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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5731250 #
Numero do processo: 13603.722445/2011-68
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 LEI 10.101/00. PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. A lei 10.101/00 determina ampla capacidade negocial quando das tratativas acerca das regras que nortearão a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados. As parcelas pagas a título de Plano de Participação nos lucros ou resultados em desacordo com o art. 28 § 9º da lei 8.212/91 c/c lei 10.101/00, por não respeitar o lapso temporal legal, sujeitam-se às contribuições devidas à seguridade social. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-003.839
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator para excluir da base de cálculo os valores recolhidos em agosto/08 e janeiro/09, referente a participação nos lucros. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de Oliveira e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13603.722445/2011­68  Acórdão n.º 2803­003.839  S2­TE03  Fl. 3          2      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Ricardo Magaldi Messetti.     Fl. 1766DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13603.722445/2011­68  Acórdão n.º 2803­003.839  S2­TE03  Fl. 4          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrada,  referente a participação nos lucros e resultados.  Reproduzo excerto do relatório da r decisão:  De  acordo  com  esse  Relatório  Fiscal,  os  Levantamentos  apurados referem­se a:  CI1  –  Pagamentos  a  Contribuintes  Individuais:  contribuições  previdenciárias  correspondentes  a  pagamentos  efetuados  a  contribuintes individuais não declaradas em GFIP;  PL1 e PL2 – Pagamentos referentes a Participação nos Lucros:  contribuições  previdenciárias  e  contribuições  para  Terceiros  correspondentes  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados a título de Participação no Lucro e/ou Resultado da  empresa  não  declaradas  em  GFIP,  extraídas  das  folhas  de  pagamento;  PP1  e  PP2–  Pagamento  relativo  a  Previdência  Privada:  contribuições previdenciárias correspondentes a pagamento aos  sócios da empresa a  título de Previdência Privada, extraído da  conta  no  Razão  Despesas  com  Previdência  Privada,  não  declaradas em GFIP.  ...  Concorda  com  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  o  pagamento  aos  sócios  da  Empresa,  a  título  de  Previdência  Privada,  não  declaradas  em  GFIP,  e  sobre  os  pagamentos  efetuados  a  contribuintes  individuais  não  declarados em GFIP, com exceção de Ivanir Geraldo da Silva –  ME  O  r.  acórdão  –  fls  1737  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  auto  de  infração  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário, alegando, em síntese, a não incidência de contribuições sobre valores pagos  a título de PLR, requerendo o provimento do recurso apresentado.  É o relatório.  Fl. 1767DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13603.722445/2011­68  Acórdão n.º 2803­003.839  S2­TE03  Fl. 5          4  Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS  A lei 10.101/00 veio a efetivar a previsão constitucional trazida no art. 7º, XI,  referente  à  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados.  Complementando,  a  lei  8.212/91 em seu art. 28 § 9º, exclui a participação do empregado nos lucros ou resultados da  empresa, quando paga de acordo com a lei 10.101/00, do conceito de salário de contribuição.  O  Relatório  fiscal  informa  que  houve  distribuição  prevista  em  convenção  coletiva,  em  agosto/2008,  em  novembro/2008  e  em  janeiro/2009,  infringindo  assim  a  lei  10.101/00 art. 3º, §2º.  Art. 3º   ...  §  2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição de valores a título de participação nos lucros ou  resultados  da  empresa  em  periodicidade  inferior  a  um  semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  O tema  trazido é  tem  tido ampla discussão neste Colegiado,  tendo decisões  em diversas direções, como abaixo exemplificamos. Ressalte­se que a corrente que defende a  contribuição  somente  sobre  os  pagamentos  efetuados  após  a  segunda  parcela  distribuída  ­  precedentes acórdãos nsº 2402.02.505, 2401­02.139, ainda é minoritária neste Colegiado.  ...                                                         PROGRAMA DE  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  EM  CONFORMIDADE COM A NORMA DE REGÊNCIA.  PAGAMENTO DE PARCELA  NÃO  PREVISTA  NO  PLANO.  INCIDÊNCIA  DE CONTRIBUIÇÕES  APENAS  SOBRE  OS  VALORES  REPASSADOS IRREGULARMENTE.  Os  pagamentos de parcelas sob a denominação de Participaçã o nos Lucros e Resultados,  que  não  estejam  previstas  no  plano relativo a esse benefício, devem sofrer incidência de  contribuições,  sem  que,  no  entanto,  venham  a desnaturar as parcelas fornecidas em consonância com  a  norma  de regência,  que  devem  ficar  de  fora  da  tributação  ....                                                                                 Acórdão  Fl. 1768DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13603.722445/2011­68  Acórdão n.º 2803­003.839  S2­TE03  Fl. 6          5  2401­02.139,  sessão  de  01.12.2011.  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS.   Somente  não  integra  o  salário­de­contribuição  a  participação  nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada  de acordo com lei específica.  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO   A regra geral é a tributação da totalidade dos rendimentos pago s, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destina dos a retribuir o trabalho, qualquer  que  seja  a  sua  forma,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou toma dor de serviços. As exceções são exclusivamente as previstas no  § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91.   Acórdão nº  2403­002.439  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária,  sessão de 18.02.2014    O parecer PGFN/CAT/Nº 2536/2012 conclui que "... o descumprimento dos  parâmetros  normativos,  a  tributação  ocorrerá  sobre  todas  as  parcelas  pagas  a  título  de  participação nos lucros ou resultados."  Reservo­me a análise do caso concreto trazido à julgamento, sem firmar  tese geral, onde  foi  prevista em convenção 03(três) pagamentos a  título de PLR ano 2008 e  2009.   Entendo que a irregularidade apontada ­ um pagamento em período inferior a  seis meses ­ não é suficiente a desnaturar por completo toda a distribuição ocorrida, sobretudo  em razão da alteração, pela lei 12.832/13, da lei 10.101/00, que ficou com a seguinte redação:  §  2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano  civil  e  em  periodicidade  inferior  a  1  (um)  trimestre  civil.     (Redação dada pela Lei nº 12.832, de 2013)  Seguindo­se  a  atual  redação  legal,  sequer  poder­se­ia  falar  em  ofensa  ao  normativo, via de consequência, não haveria fato gerador.  Tenho  que  a  solução  que melhor  vai  ao  encontro  do  art.  7º,  inciso  XI,  da  Constituição  Federal,  que  traz  regra  imunizante,  permitindo  assim  interpretação  ampla,  ao  contrário da  isenção, com  literal  interpretação  ­ art. 111 do CTN, é no sentido de considerar  apenas  a  parcela  distribuída  em  novembro/2008  como  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária. Assim, alcançamos a finalidade da norma sem afastar a devida ação do fisco no  desvio cometido.  Arredando  tal  parcela,  temos  assim duas distribuições  em acordo com a  lei  então vigente, em agosto/2008 e janeiro/2009, atingindo assim os devidos consectários legais.  Fl. 1769DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13603.722445/2011­68  Acórdão n.º 2803­003.839  S2­TE03  Fl. 7          6  Vejamos jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:  TRIBUTÁRIO.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  PERIODICIDADE  MÍNIMA  DE  SEIS  MESES. ART. 3º,  § 2º,  da Lei 10.101/2000  (CONVERSÃO DA  MP  860/1995)  C/C O  ART.  28,  §  9º,  "j",  DA  LEI  8.212/1991.  REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. ART.  27,  §  2º, DA LEI  9.711/1998.  EXIGÊNCIA DE  PAGAMENTO  INTEGRAL.  ART.  35  DA  LEI  8.212/1991.  REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  9.528/1997.  DISCUSSÃO  ACERCA  DA  CONSTITUCIONALIDADE. NÃO­CONHECIMENTO.  1.  Hipótese  em  que  se  discute  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  parcelas  distribuídas  aos  empregados  a  título de participação nos lucros e resultados da empresa.   2.  O  Banco  distribuiu  parcelas  nos  seguintes  períodos:  a)  outubro e novembro de 1995, a título de participação nos lucros;  e b) dezembro de 1995 a junho de 1996, como participação nos  resultados.  3. As participações nos lucros e resultados das empresas não se  submetem  à  contribuição  previdenciária,  desde  que  realizadas  na forma da lei (art. 28, § 9º, "j", da Lei 8.212/1991, à luz do art.  7º, XI, da CF).  4.  O  art.  3º,  §  2º,  da  Lei  10.101/2000  (conversão  da  MP  860/1995)  fixou  critério  básico  para  a  não­incidência  da  contribuição  previdenciária,  qual  seja  a  impossibilidade  de  distribuição de lucros ou resultados em periodicidade inferior a  seis meses.  5.  Caso  realizada  ao  arrepio  da  legislação  federal,  a  distribuição  de  lucros  e  resultados  submete­se  à  tributação.  Precedentes do STJ.  6. A  norma do  art.  3º,  §  2º,  da Lei  10.101/2000  (conversão  da  MP 860/1995), que veda a distribuição de  lucros ou resultados  em periodicidade inferior a seis meses, tem finalidade evidente:  impedir  aumento  salarial  disfarçado  cujo  intuito  tenha  sido  afastar ilegitimamente a tributação previdenciária.  7.  O  Banco  realizou  pagamentos  aos  empregados  de  modo  absolutamente contínuo durante nove meses, de outubro de 1995  a  junho  de  1996,  o  que  implica  submissão  à  contribuição  previdenciária, nos  termos do art. 3º,  § 2º,  da Lei 10.101/2000  (conversão  da  MP  860/1995)  c/c  o  art.  28,  §  9º,  "j",  da  Lei  8.212/1991.  8.  Irrelevante  o  argumento  de  que  as  parcelas  de  outubro  e  novembro  de  1995  referem­se  à  participação  nos  lucros,  e  as  demais, nos resultados.  9.  As  expressões  "lucros"  e  "resultados",  ainda  que  não  indiquem  realidades  idênticas  na  técnica  contábil,  referem­se  igualmente  a  ganhos  –  percebidos  pelo  empregador  em  sua  Fl. 1770DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13603.722445/2011­68  Acórdão n.º 2803­003.839  S2­TE03  Fl. 8          7  atividade empresarial –que, na forma da lei, são compartilhados  com seus empregados.  10.  Para  fins  tributários  e  previdenciários,  importa  o  percebimento  de  parcela  do  ganho  empresarial  pelos  funcionários,  seja  ela  contabilizada  como  lucro  ou  como  resultado.  11.  Ademais,  in  casu,  ainda  que  houvesse  distinção  entre  a  participação  nos  lucros  (outubro  e  novembro  de  1995)  e  a  participação  nos  resultados  (dezembro  de  1995  a  junho  de  1996),  ocorreram  múltiplos  pagamentos  em  periodicidade  inferior  a  seis  meses  em  ambos  os  casos,  o  que  afasta  o  argumento recursal.  12.  Escapam  da  tributação  apenas  os  pagamentos  que  guardem,  entre  si,  pelo  menos  seis  meses  de  distância.  Vale  dizer,  apenas  os  valores  recebidos  pelos  empregados  em  outubro  de  1995  e  abril  de  1996  não  sofrem  a  incidência  da  contribuição previdenciária, já que somente esses observaram a  periodicidade  mínima  prevista  no  art.  3º,  §  2º,  da  Lei  10.101/2000 (conversão da MP 860/1995).  13.  O  Recurso  do  Banco  deve  ser  parcialmente  provido,  exclusivamente  para  afastar  a  tributação  sobre  o  pagamento  realizado  em  abril  de  1996.  O  Recurso  do  INSS  deve  ser  parcialmente  provido  para  reconhecer  a  incidência  da  contribuição sobre aquele ocorrido em novembro de 1995.  ...  RESP 496949/PR, DJ 31.08.2009    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  presente  recurso  e  dou­lhe  parcial  provimento para  excluir  da base de cálculo os valores  recolhidos  em agosto/08  e  janeiro/09,  referente a participação nos lucros.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                Fl. 1771DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 13603.722445/2011­68  Acórdão n.º 2803­003.839  S2­TE03  Fl. 9          8                  Fl. 1772DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 15504.722979/2012-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 NULIDADE. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO APRECIAÇÃO DE MATÉRIA TRAZIDA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nula a decisão de primeira instância que deixa de apreciar matéria contra a qual o contribuinte se insurgiu expressamente, por cerceamento do direito de defesa, a teor do disposto no art. 59, II, do Decreto 70.235/72. Precedentes. Decisão Recorrida Nula.
Numero da decisão: 2401-003.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a decisão de primeira instância. Elias Sampaio Freire - Presidente Igor Araújo Soares - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 27/10/2 014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2    Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  interposto por FUNDAÇÃO FORLUMINAS  DE SEGURIDADE SOCIAL ­ FORLUZ, irresignada com o acórdão de fls., por meio do qual  fora mantida a integralidade dos seguintes Autos de Infração:  a­)  AI  37.350.008­4,  lavrado  para  a  cobrança  de  contribuições  parte  da  empresa  e  as  destinadas  ao  financiamento  do GILRAT,  incidentes  sobre  a  remuneração de segurados empregados;  b­)  AI  37.350.009­2,  lavrado  para  a  cobrança  de  contribuições  parte  do  segurado, incidentes sobre a remuneração de segurados empregados;  c­) AI 37.350.010­6,  lavrado para  a  cobrança de  contribuições destinadas  a  terceiros, incidentes sobre a remuneração de segurados empregados;  d­) AI n. 37.350.007­6, lavrado para a cobrança de multa por ter a recorrente  apresentado  GFIP  sem  a  informação  de  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias;  Consta do relatório  fiscal que os  fatos geradores das contribuições  lançadas  fora o pagamento de  (i)  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  aos  empregados,  uma  vez  que  o  Acordo  Coletivo  que  previa  o  pagamento  da  verba  aos  trabalhadores  continha  um  valor  mínimo  garantido  de  participação  por período independentemente de qualquer meta ou resultado; que o  acordo  não  possuía  a  previsão  de  metas;  que  dele  também  não  constavam critérios objetivos; que o pagamento da PLR fora assinado  um mês antes do pagamento, ao final do ano que se referia; situações  estas que geraram a ofensa ao disposto na Lei 10.101/00.  O lançamento compreende o período de 01/2007 a 12/2008, com a ciência do  contribuinte acerca do lançamento efetivada em 30/03/2012 (fls. 01).  Em  seu  recurso,  sustenta  a  ilegalidade  da  indicação  dos  diretores  como  corresponsáveis pelo débito  lançado, eis que não estão presentes os  requisitos do art. 135 do  CTN, devendo os mesmos serem excluídos do presente Auto de Infração.  Defende que a imunidade dos pagamentos de PLR, prevista no art. 7o, inciso  XI, da Constituição Federal  deve ser auto aplicável, pois  se  trata de norma constitucional de  eficácia plena.  Que  o  acordo  coletivo  da  FORLUZ  e  seus  funcionários  continha  regra  bastante clara a respeito do direito e extensão do pagamento a ser  feito a  título de PLR, qual  seja,  o  atingimento  das  metas  de  rentabilidade  mínima  e  das  previstas  no  acordo  de  gestão  FORLUZ, não havendo qualquer margem para incertezas ou dúvidas.  Que ao acordo é claro em relação à periodicidade do pagamento.  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 27/10/2 014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.722979/2012­19  Acórdão n.º 2401­003.627  S2­C4T1  Fl. 275          3 Que o acordo coletivo foi registrado na entidade sindical.  No  caso  das  entidades  fechadas  de  previdência  complementar,  para  a  satisfação dos requisitos constantes na Lei 10.101, basta que a Entidade cumpra com o que já  está  disposto  na  sua  própria  norma  de  regência  e  atinja,  como  deve  ser,  as  metas  atuariais  fixadas.  Repita­se, no universo das entidades fechadas de previdência complementar,  a verificação, do sucesso ao atingir as metas atuariais é contínua. Observando­se este critério, a  Impugnante criou uma rotina de pagamento de participação nos resultados.  Os empregados sempre souberam a meta que deveria ser atingida para fins de  percepção da participação nos resultados, uma vez que a meta atuarial está atrelada ao próprio  funcionamento de uma entidade fechada de previdência complementar.  Não bastasse  todo o  exposto,  vale  frisar que não há qualquer  imposição  da  legislação  a  respeito  de  eventual  período  mínimo  para  preceder  o  pagamento  da  PR,  especialmente no  caso  da  Impugnante,  em que  a meta  atuarial  é  fixada prévia  e  anualmente  pela  Entidade.  No  caso  concreto,  o  pagamento  a  título  de  PR  foi  feito  posteriormente  à  estipulação da meta atuarial e, principalmente, após a formalização do Acordo Coletivo. Nada  foi pago sem que fossem anteriormente definidas as regras para o pagamento.  Por  fim,  aduz  que  são meramente  exemplificativos  os  critérios  e  condições  para pagamento da PLR, previstos no art. 2o, §1°,  I e  II, da Lei 10.101/2000 e que é ilegal a  cobrança da contribuição ao INCRA e que o processo está eivado de nulidades.  Sem  contrarrazões  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  vieram  os  autos a este Eg. Conselho.  É o necessário relatório.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 27/10/2 014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4    Voto               Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator    CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, dele conheço.  PRELIMINARMENTE  Antes  mesmo  de  adentrar  ao  mérito  do  presente  recurso,  tenho  que  existe  questão  preliminar  a  ser  analisada,  que  diz  respeito  a  necessária  garantia  do  contribuinte  ao  devido processo legal e pleno exercício de seu direito de defesa.  Conforme  já  relatado,  o  presente  lançamento  busca  a  cobrança  de  contribuições previdenciárias incidentes sobre pagamentos efetuados a título de PLR, os quais  o fiscal autuante entendeu terem sido realizados sem a observância daquilo o que determinado  pela Lei 10.101/00, pois apurou as seguintes irregularidades:  (i)  o Acordo Coletivo que previa o pagamento da verba aos  trabalhadores  continha  um  valor  mínimo  garantido  de  participação por período independentemente de qualquer  meta ou resultado;   (ii)  que o acordo não possuía a previsão de metas; que   (iii)  dele  também  não  constavam  critérios  objetivos;  e,  por  fim,  (iv)  que o pagamento da PLR fora assinado um mês antes do  pagamento, ao final do ano que se referia  Em  face de  referidas  imputações,  a ora  recorrente  impugnou o  lançamento,  contrapondo­se  a  cada  um  dos  itens  que  a  fiscalização  entendeu  como  descumpridos  relativamente  ao  pagamento  da  PLR,  trazendo  a  lume  argumentos  de  fato  e  de  direito  que  entendeu  hábeis  a  desconstituir  a  imposição  fiscal  que  lhe  fora  imputada,  notadamente,  esclarecendo  e  justificando  que  o  acordo  possuía metas  e  que  o  valor mínimo  garantido  era  uma  meta  específica  das  empresas  que  atuam  como  entidades  fechadas  de  previdência  complementar.  No entanto, ao  analisar o v. acórdão de primeira  instância, verifiquei que o  seu  voto  condutor,  em  nenhum  momento  analisou  a  tese  de  defesa  trazida  em  sede  de  impugnação, tendo o julgamento se resumido a única e exclusivamente em transcrever o inteiro  teor  do  relatório  fiscal  da  autuação,  sem  nada  acrescentar­lhe, mas  simplesmente  apontando  que de acordo com o fiscal autuante, houve o descumprimento daquilo o que disposto na Lei  10.101/00.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 27/10/2 014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.722979/2012­19  Acórdão n.º 2401­003.627  S2­C4T1  Fl. 276          5   Dessa forma, o  julgamento de primeira instância passou ao  largo na análise  da  tese de defesa objeto da impugnação e agora  trazida a este Conselho em sede de Recurso  Voluntário.  O  acórdão  simplesmente  não  se  manifestou  sobre  qualquer  dos  argumentos  de  defesa constantes na impugnação acerca da regularidade dos pagamentos da PLR, motivo pelo  qual entendo houve no presente caso o cerceamento do direito de defesa da parte recorrente.  Ora,  fato  é  que  a  todo  o  momento  pode  o  julgador  utilizar­se  dos  fundamentos constantes no relatório fiscal para justificar a manutenção da exação fiscal, mas  simplesmente reproduzi­los, sem ao menos analisar as razões trazidas em sede de impugnação  e que se contrapõem a  tais argumentos, a meu ver, se  trata de situação que merece o devido  reparo por parte deste Eg. Conselho, em respeito aos princípios do devido processo legal e do  pleno exercício do direito de defesa e do contraditório.  A meu ver, analisar a  tese de defesa da recorrente neste momento, significa  até mesmo a supressão de instância administrativa, tendo em que vista que em momento algum  o julgamento de primeira instância sobre ela se debruçou.  Sobre  o  assunto,  o  Decreto  70.235/72,  em  sua  Seção  VI,  que  trata  do  julgamento de primeira isntância, garante ao contribuinte que toda a sua matéria de defesa deve  ser objeto de análise por parte da  autoridade  julgadora. É o que  se verifica de  seu  art.  31,  a  seguir:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação, devendo referir­se, expressamente, a todos os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências.(Redação  dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Por  sua  vez,  o  mesmo  Decreto  aponta  que  as  decisões  tomadas  com  preterição do direito de defesa de qualquer das  partes  envolvidas no processo  administrativo  fiscal é nula de pleno direito, conforme preconiza o art. 59, II, vejamos:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Assim, tenho que outra não possa ser a solução a ser dada ao presente caso,  sobretudo  para  que  se  evite  supressão  de  instância  administrativa,  senão  por  reconhecer  a  nulidade  do  julgamento  ocorrido  em  primeira  instância  em  homenagem  ao  direito  do  pleno  exercício do direito de defesa, conforme precedentes dessa casa.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  ANULAR  O  ACÓRDÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA,  determinando  a  baixa  dos  autos,  para que  um novo venha  a  ser  proferido, agora com a análise da tese de defesa constante na impugnação no que se refere à  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 27/10/2 014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  PLR, com a posterior intimação da parte, para se for o caso, interpor novo recurso voluntário  no prazo legal.  É como voto.    Igor Araújo Soares.                              Fl. 280DF CARF MF Impresso em 07/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/10/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 27/10/2 014 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 03/11/2014 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10880.979339/2009-72
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/10/2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.568
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.979339/2009­72  Acórdão n.º 3801­004.568  S3­TE01  Fl. 4          2   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata o presente processo de Declaração de Compensação (fls.  01  e  02)  relativa  ao  pagamento  indevido  ou  maior  de  PIS/PASEP­  cód.  8109,  no montante de R$ 13,70,  ocorrido  em  15/10/2001, com débito próprio de PIS ­ cód. 8109.  A DCOMP em tela, transmitida pela interessada em 02/12/2005,  foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­RFB  que  emitiu  o  Despacho  Decisório  de  fl.  03,  assinado  pelo  titular  da  unidade  de  jurisdição  da  requerente,  que  não  homologou  a  compensação  declarada por inexistência do crédito.  Segundo  o  Despacho  Decisório  o  pagamento  indicado  não  possui  saldo  disponível  para  compensação,  visto  que  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte.  Inconformado,  o  contribuinte  por  meio  de  seu  representante  legal,  impugnou  o  despacho  decisório  manifestando  a  sua  inconformidade às  fls. 07, na qual deduz as alegações a  seguir  discriminadas  A requerente tem como objeto social o transporte rodoviário de  cargas e na execução desses serviços seus veículos estão sujeitos  ao pagamento de pedágio nas diversas estradas brasileiras.  Por  força do artigo 2o da Lei n° 10.209/2001, o  valor do  vale  pedágio  não  é  considerado  receita  operacional  ou  rendimento  tributável  da  empresa  não  constituindo  base  de  incidência  de  contribuições social ou previdenciarias.  Portanto  os  valores  recebidos  a  título  de  pedágio  pela  Requerente,  obrigatoriamente  destacados  no  campo  especifico  do  conhecimento  de  transporte  rodoviário,  conforme  prevê  o  §  único do mesmo artigo 2o da Lei n° 10.209/2001, não deveriam  ter composto a base de cálculo do PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.  Ocorre  que  por  desconhecimento  até  então  pela  Requerente  desse  fato,  os  valores  relativos  ao  pedágio  vinham  sendo  considerados  como  receita  da  empresa  e,  conseqüentemente,  incluídos na base de calculo de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ.  Tendo  tomado  conhecimento  da  não  incidência  dos  impostos  federais  sobre  os  valores  recebidos  a  título  de  pedágio,  a  Requerente  efetuou  levantamento  dos  valores  pagos  a  maior  relativos ao prazo prescricional, e efetuou pedido de restituição  conforme PER/DCOMP n°  15734.  78307141105.  1.2.  04­3720,  relativo  ao  período  de  apuração  set/2001.  Nesse  período,  Fl. 31DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.979339/2009­72  Acórdão n.º 3801­004.568  S3­TE01  Fl. 5          3 conforme  poderá  ser  constatado  pela  planilha  anexa,  foram  destacados  nos  conhecimentos  de  transporte  o  valor  correspondente  a R$ 2.107,90,,  relativo  ao  pedágio,  valor  esse  que não deveria ter integrado a base de cálculo do imposto.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP)  julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/10/2001  DCOMP PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos de prova não é suficiente para afastar a exigência do  débito decorrente de compensação não homologada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  repisando,  na  essência,  as  razões  apresentadas por ocasião da manifestação de  inconformidade,  solicitando  ainda  que  o  julgamento  seja  transformado  em  diligência,  a  fim  de  que  sejam  devidamente  comprovadas todas as alegações da Recorrente.  É o Relatório.  Fl. 32DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.979339/2009­72  Acórdão n.º 3801­004.568  S3­TE01  Fl. 6          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre da apuração do PIS  e da Cofins que teriam sido pagos a maior.   O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente  vinculados  a  débitos  já  declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido  ou  a maior  pleiteado  em  restituição  ou  utilizado  em  declaração  de  compensação  é  realizada  considerando o  saldo disponível do pagamento nos  sistemas de  cobrança, não se verificando  efetivamente  o  mérito  da  questão,  o  que  será  viável  somente  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.   A recorrente alega que o crédito em debate teve origem na inclusão na base  de cálculo de PIS e COFINS de valores recebidos a título de pedágio pela Requerente mas que  por força do artigo 2° da Lei n.° 10.209/2001 não é considerado como receita operacional ou  rendimento tributável da empresa, não constituindo base de incidência de contribuições sociais  ou previdenciárias.  De fato, o Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002, que regulamenta a  Contribuição para o PIS/Pasep e  a Cofins devidas pelas pessoas  jurídicas  em geral,  previa  a  exclusão da receita bruta das empresas transportadoras de carga do valor  recebido a título de  Vale­Pedágio instituído pela Lei nº 10.209, de 2001, in verbis:  Art.  34.  As  empresas  transportadoras  de  carga,  para  efeito  da  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  podem  excluir  da  receita  bruta  o  valor  recebido  a  título  de  Vale­Pedágio,  quando  destacado  em  campo  específico  no  documento  comprobatório do transporte (Lei nº 10.209, de 23 de março de  2001, art.  2º  ,  alterado pelo art.  1º  da Lei nº 10.561, de 13 de  novembro de 2002).  Parágrafo único. As empresas devem manter em boa guarda, à  disposição da SRF, os comprovantes de pagamento dos pedágios  cujos valores foram excluídos da base de cálculo.  No  entanto,  a  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar a origem do seu crédito. Não apresentou nenhuma prova do seu direito creditório,  em  especial,  a  escrituração  fiscal  e  contábil  do  período  de  apuração  em  que  se  pleiteou  o  crédito ou mesmo cópia dos conhecimentos de transporte, nos quais estivessem destacados os  Fl. 33DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10880.979339/2009­72  Acórdão n.º 3801­004.568  S3­TE01  Fl. 7          5 valores  recebidos  do Vale­Pedágio,  conforme  prevê  o  artigo  2°  da  Lei  n.°  10.209/2001.  Se  limitou, tão­somente, a apresentar uma planilha na qual estaria a relação dos conhecimentos de  transporte onde os valores de pedágio foram destacados, porém sem nenhum documento que a  embasasse.  Apesar  da  prevalência  do  princípio  da  Verdade  Material  no  âmbito  do  processo administrativo, o pedido de diligência da requerente deveria estar acompanhado dos  elementos  que  pudéssemos  considerar  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados  e  necessários para que o julgador possa aferir a pertinência dos argumentos apresentados, o que  não  se  verifica  no  caso  em  tela.  A  mera  inércia  da  requerente  não  pode  ser  suprida  por  diligência.  Em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  do  fato  constitutivo  do  seu  direito,  consoante  a  regra  basilar  extraída  do  Código  de  Processo Civil, artigo 333, inciso I.   Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.  (...)  Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR o pedido de compensação.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                               Fl. 34DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/10/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10283.900978/2009-44
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Tendo em vista que o contribuinte tomou ciência do Acórdão 01-21.965 da 3ª Turma da DRJ/BEL em 13.07.2011, consoante AR à fl. 34 e considerando a lavratura do termo de perempção pela DRF de Manaus, é de ser inadmitido o Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 1803-001.695
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (assinado digitalmente) Victor Humberto da Silva Maizman - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Walter Adolfo Maresch (Presidente à época do julgamento), Maria Elisa Bruzzi Boechat (Suplente Convocada), Meigan Sack Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes e Roberto Armond Ferreira da Silva (Suplente Convocado).
Nome do relator: VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1807; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 2          1 1  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.900978/2009­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.695  –  3ª Turma Especial   Sessão de  08 de maio de 2013  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  FLEXTRONICS INTERNATIONAL DA AMAZÔNIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002  INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO.   Tendo em vista que o contribuinte tomou ciência do Acórdão 01­21.965 da 3ª  Turma da DRJ/BEL em 13.07.2011, consoante AR à fl. 34 e considerando a  lavratura do termo de perempção pela DRF de Manaus, é de ser inadmitido o  Recurso Voluntário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Presidente      (assinado digitalmente)  Victor Humberto da Silva Maizman ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Walter  Adolfo  Maresch  (Presidente  à  época  do  julgamento),  Maria  Elisa  Bruzzi  Boechat  (Suplente  Convocada), Meigan Sack Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues  Mendes e Roberto Armond Ferreira da Silva (Suplente Convocado).         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 90 09 78 /2 00 9- 44 Fl. 155DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 05/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por CARMEN FE RREIRA SARAIVA Processo nº 10283.900978/2009­44  Acórdão n.º 1803­001.695  S1­TE03  Fl. 3          2   Relatório    Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  transmitido  em  14.10.2005,  através do qual foi efetivada a compensação de débitos da interessada acima identificada com  crédito de IRPJ referente a pagamento indevido (efetuado através do DARF descrito na fl. 03),  no valor original de R$ 51.033,30.  A DRF/Manaus, através de despacho decisório eletrônico (fl. 06), indeferiu o  pedido de restituição e considerou “não homologada” a referida compensação, em virtude do  DARF apontado haver sido integralmente utilizado na quitação de débito da empresa.  Devidamente  notificada,  a  empresa  autuada  apresentou  impugnação,  sustentando, em síntese que houve erro no preenchimento do DARF e pede a reconsideração da  decisão que não homologou a compensação.  Em  sede  de  cognição  ampla,  os  argumentos  da  impugnante  foram  rechaçados, sendo mantida na íntegra a decisão impugnada.  Inconformada  com  a  decisão,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  reiterando os argumentos defendidos na oportunidade da impugnação.  É o simples relatório.                          Fl. 156DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 05/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por CARMEN FE RREIRA SARAIVA Processo nº 10283.900978/2009­44  Acórdão n.º 1803­001.695  S1­TE03  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Victor Humberto da Silva Maizman ­ Relator  Tendo em vista que o contribuinte tomou ciência do Acórdão 01­21.965 da 3ª  Turma da DRJ/BEL em 13.07.2011, consoante AR à fl. 34 e considerando a lavratura do termo  de perempção pela DRF de Manaus, tem­se que intempestiva pretensão da empresa, razão pela  qual, deixo de admitir o Recurso Voluntário.  É como voto.    (assinatura digital)  Victor Humberto da Silva Maizman                                 Fl. 157DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 05/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por CARMEN FE RREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 11516.002907/2002-90
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO INTEGRAL - DECADÊNCIA. Conforme enuncia a Súmula CARF nº 10, o prazo decadencial de constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período em que foi realizado ou em que, em face da legislação de regência, deveria ter sido realizado. A tributação favorecida veiculada pelo art. 31, V, da Lei nº 8.541/1992 não admite realização parcial, devendo incidir sobre o saldo integral do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF. O ano calendário em que foi exercida a opção pela tributação favorecida, mediante pagamento do imposto correspondente em quota única, representa o período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado o saldo integral do lucro inflacionário diferido e do saldo credor da diferença IPC/BTNF. Eventuais diferenças só poderiam ser exigidas pelo fisco dentro do quinquênio legal previsto para realização do lançamento tributário, em conformidade com o art. 150, § 4°, do CTN.
Numero da decisão: 9101-002.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Turma da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, recurso provido. Ausente, justificadamente, o Conselheiro João Carlos de Lima Junior sendo substituído pela Conselheira Meigan Sack Rodrigues (Suplente Convocada). (documento assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Presidente (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Rafael Vidal de Araujo, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Valmir Sandri, Karem Jureidini Dias, Marcos Vinicius Barros Ottoni (Suplente Convocado), Meigan Sack Rodrigues (Suplente Convocada) e Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado).
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2223; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11516.002907/2002­90  Recurso nº  156.880   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­002.001  –  1ª Turma   Sessão de  21 de agosto de 2014  Matéria  IRPJ  Recorrente  Emecon Engenharia Ltda.  Interessado  Fazenda Nacional     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1997, 1998, 1999  LUCRO  INFLACIONÁRIO  ­  REALIZAÇÃO  INTEGRAL  ­  DECADÊNCIA.  Conforme  enuncia  a  Súmula  CARF  nº  10,  o  prazo  decadencial  de  constituição  do  crédito  tributário  relativo  ao  lucro  inflacionário  diferido  é  contado do período em que foi realizado ou em que, em face da legislação de  regência, deveria ter sido realizado.  A tributação favorecida veiculada pelo art. 31, V, da Lei nº 8.541/1992 não  admite  realização  parcial,  devendo  incidir  sobre  o  saldo  integral  do  lucro  inflacionário acumulado e do saldo credor da diferença de correção monetária  complementar IPC/BTNF.   O  ano  calendário  em  que  foi  exercida  a  opção  pela  tributação  favorecida,  mediante pagamento do imposto correspondente em quota única, representa o  período  em  que,  em  face  da  legislação,  deveria  ter  sido  realizado  o  saldo  integral  do  lucro  inflacionário  diferido  e  do  saldo  credor  da  diferença  IPC/BTNF. Eventuais diferenças só poderiam ser exigidas pelo fisco dentro  do  quinquênio  legal  previsto  para  realização  do  lançamento  tributário,  em  conformidade com o art. 150, § 4°, do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  CÂMARA  SUPERIOR  DE  RECURSOS  FFIISSCCAAIISS, por unanimidade de votos, recurso provido. Ausente, justificadamente,  o  Conselheiro  João Carlos  de  Lima  Junior  sendo  substituído  pela  Conselheira Meigan  Sack  Rodrigues (Suplente Convocada).  (documento assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 29 07 /2 00 2- 90 Fl. 351DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 11516.002907/2002­90  Acórdão n.º 9101­002.001  CSRF­T1  Fl. 3          2 OTACÍLIO DANTAS CARTAXO  Presidente  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Marcos Aurélio Pereira Valadão, Rafael Vidal de Araujo, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge  Celso  Freire  da  Silva, Valmir  Sandri,  Karem  Jureidini Dias, Marcos Vinicius  Barros Ottoni  (Suplente Convocado), Meigan Sack Rodrigues (Suplente Convocada) e Paulo Roberto Cortez  (Suplente Convocado).  Relatório  Em sessão plenária de 05 de novembro de 2009 a 1ª Turma Ordinária da 4ª  Câmara,  mediante  Acórdão  1401­00.117,  negou  provimento  ao  recurso  do  contribuinte  Emecon  Engenharia  Ltda.,  e  não  reconheceu  a  decadência  suscitada,  conforme  explicita  a  ementa:  Ementa:  LUCRO  INFLACIONÁRIO  ­  DECADÊNCIA­  ­  REALIZAÇÃO  INCENTIVADA.  O  diferimento  do  lucro  inflacionário é uma faculdade, assim como o valor a tributar em  cada  período  pode  ser  maior  que  o  mínimo  exigido.  A  realização antecipada a menor do lucro inflacionário, com  tributação reduzida, permitida pelo art. 31 da Lei nº 8.541/92,  quando  considerada  o  usufruto  do  incentivo  proporcional  ao  valor  quitado,  não  constitui  nenhuma  infração,  ensejando  apenas  a  tributação  em  períodos  subsequentes  do  saldo  remanescente  não  totalmente  quitado,  mormente  quando;  a  recorrente..nem  ao  menos  declara  na  DIPJ  a  opção  pelo  usufruto do benefício, motivo pelo qual o momento da realização  incentivada  do  lucro  inflacionário  não  deve  ser  usado  como  marco inicial da contagem do prazo decadencial.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  especial  aduzindo  haver  interpretação  divergente  conferida  à  lei  tributária  pela  Oitava  Câmara  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  consubstanciada  em  julgados  eleitos  como  paradigmas,  que  se  referem  a  autos  de  infração  também decorrentes  de  realização a menor  do  lucro  inflacionário  acumulado do próprio recorrente, que receberam as seguintes ementas:  LUCRO  INFLACIONÁRIO  —  REALIZAÇÃO  —  ALÍQUOTA:  BENEFICIADA — LEI 8.541/92, ARTIGO 31 — DECADÊNCIA  —  Só  pode  correr  o  prazo,  decadencial  quando  possa  ser  exercido o poder/dever de constituir o crédito tributário. Quando  do recolhimento incentivado do IRPJ, à alíquota de 5%, sobre a  realização  do  saldo  acumulado  de  lucro  inflacionário  em  31/12/92,  o  Fisco  possuía  informações  suficientes  a  identificar  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 11516.002907/2002­90  Acórdão n.º 9101­002.001  CSRF­T1  Fl. 4          3 um recolhimento a menor, e, portanto, exigir a parcela faltante,  sendo  certo  que  a  opção  implicava  em  realização  integral  daquele  saldo  acumulado.  Preliminar  de  decadência  acolhida.  (Acórdão n°108­07.582, de 04/11/03)  LUCRO  INFLACIONÁRIO  —  REALIZAÇÃO  —  ALÍQUOTA  BENEFICIADA — LEI 8.541/92, ARTIGO 31 — DECADÊNCIA  —  Só  pode  correr  o  prazo  decadencial  quando  possa  ser  exercido o poder/dever de constituir o crédito tributário. Quando  do recolhimento incentivado do IRPJ, à aliquota de 5%, sobre a  realização  do  saldo  acumulado  de  lucro  inflacionário  em  31/12/92,  o  Fisco  possuía  informações  suficientes  a  identificar  um recolhimento a menor, e, portanto, exigir a parcela faltante,  sendo  certo  que  a  opção  implicava  em  realização  integral  daquele  saldo  acumulado.  Preliminar  de  decadência  acolhida.  (Acórdão 108­07.522, de 10/09/03)  Caracterizada a identidade fática e divergência de interpretação, ao propor a  admissão  do  recurso,  o  signatário  da  informação  registrou  não  desconhecer  o  teor  do  Enunciado  n°  10  da  súmula  de  jurisprudência  dominante  no  CARF,  inclusive  com  efeitos  vinculantes conferidos pela Portaria MF n° 383/2010 ("0 prazo decadencial para constituição  do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração  de  sua  efetiva  realização  ou  do  período  em  que,  em  face  da  legislação,  deveria  ter  sido  realizado, ainda que em percentuais mínimos"), o que poderia inviabilizar o manejo do recurso  especial  à  luz  do  art.67,  §2°,  primeira  parte,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  ("Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas  que  aplique  súmula  de  jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou  do CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de  primeira instância'). Contudo, assentou que os acórdãos considerados como paradigmas de tal  enunciado'  (nºs  105­14773,  107­08137,  103­21903  e  108­08208),  salvo  prova  em  contrário,  não  trataram  da  hipótese  fática  de  existir  recolhimento  da  realização  única  do  lucro  inflacionário na forma incentivada, reduzida.  Em  contrarrazões,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  postulou  pelo  não  recebimento  do  recurso,  tendo  em  vista  a  Súmula  10,  acrescentado  que,  ademais,  a  jurisprudência do Conselho de Contribuintes  corrobora o  entendimento  firmado pelo  julgado  recorrido, mencionando os Acórdãos 101­96.070, 198­00.058 e 105­17288.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator.  Conforme se depreende dos autos, a matéria a ser definida é o termo inicial  para  a  contagem da decadência do direito de  a Fazenda Pública  lavrar auto de  infração para  exigir tributo sobre a realização do lucro inflacionário diferido.  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 11516.002907/2002­90  Acórdão n.º 9101­002.001  CSRF­T1  Fl. 5          4 Os  julgados  (recorrido  e  paradigmas)  tratam  de  autos  de  infração  lavrados  contra o recorrente, resultantes de revisão de declaração (malha), em que se constatou que nas  declarações relativas aos anos calendário de 1997, 1998 e 1999, não foi observado o percentual  de  realização  mínima  do  lucro  inflacionário  acumulado.  A  ciência  dos  autos  de  infração  ocorreu em 27 de dezembro de 2002.  O recurso deve ser conhecido. O dissídio jurisprudencial restou perfeitamente  identificado  no  parecer  do  ilustre  Conselheiro  Eduardo  Neiva  Monteiro,  que  examinou  as  condições de admissibilidade do recurso.   Em contestação,  o  contribuinte  alegou  ter  tributado  todo  saldo  existente  de  lucro  inflacionário,  em  31  de  dezembro  de  1992,  à  alíquota  de  5%  (cinco  por  cento),  aproveitando o benefício instituído pelo artigo 31 da Lei 8.541/92.  Dispõe o art. 31 da Lei nº 8.541/92:  Art.  31.  À  opção  da  pessoa  jurídica,  o  lucro  inflacionário  acumulado e o saldo credor da diferença de correção monetária  complementar IPC/BTNF (Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991,  art.  3°)  existente  em  31  de  dezembro  de  1992,  corrigidos  monetariamente,  poderão  ser  considerados  realizados  mensalmente e tributados da seguinte forma:   I ­ 1/120 à alíquota de vinte por cento; ou   II ­ 1/60 à alíquota de dezoito por cento; ou   III ­ 1/36 à alíquota de quinze por cento; ou   IV ­ 1/12 à alíquota de dez por cento, ou   V ­ em cota única à alíquota de cinco por cento.   § 1° O lucro inflacionário acumulado realizado na forma deste  artigo será  convertido em quantidade de Ufir diária pelo  valor  desta no último dia do período­base.   § 2° O imposto calculado nos termos deste artigo será pago até  o  último  dia  útil  do  mês  subsequente  ao  da  realização,  reconvertido para cruzeiro, com base na expressão monetária da  Ufir diária vigente no dia anterior ao do pagamento.   § 3° O imposto de que trata este artigo será considerado como  de tributação exclusiva.   § 4° A opção de que trata o caput deste artigo, que deverá ser  feita  até  o  dia  31  de  dezembro  de  1994,  será  irretratável  e  manifestada  através  do  pagamento  do  imposto  sobre  o  lucro  inflacionário acumulado, cumpridas as instruções baixadas pela  Secretaria da Receita Federal.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  o  recolhimento  foi  efetivamente  confirmado, inclusive sob o código de receita aplicável à espécie. Porém, no entendimento da  administração tributária, o valor pago foi insuficiente para quitar o imposto relativo ao saldo do  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 11516.002907/2002­90  Acórdão n.º 9101­002.001  CSRF­T1  Fl. 6          5 lucro  inflacionário  existente  em  31/12/1992.  É  o  que  atesta  a  decisão  de  primeira  instância,  vejamos:  “De  início  é  de  se  ressaltar  que  o  recolhimento  do  valor  do  tributo demonstrado na impugnação (Cr$ 3.436.046.196,75), foi  devidamente confirmado em pesquisa levada a efeito no Sistema  SINAL 09,1­RPE (CONSULTA PAGAMENTO), mantido por esta  Secretaria da Receita Federal (SRF), tendo sido efetuado com o  código aplicável a. espécie (3320), conforme cópia acostada aos  presentes autos.  Assim,  é  incontroverso  o  fato  de  que  a  Contribuinte  buscou,  naquela  oportunidade,  quitar  o  imposto  relativo  ao  saldo  do  lucro  inflacionário  a  seu  ver  existente  em  31/12/1992  (Cr$  23.255.423.678,00),  valendo­se  do  incentivo  fiscal  para  antecipar  a  sua  realização,  preconizado  no  artigo  31,  da  Lei  n°8.541, de 1992.  Entretanto, cotejando­se esse valor com o controlado no sistema  SAPLI, mantido pela SRF e alimentado com os dados declarados  pelo  sujeito  passivo,  concernentes  à  apuração,  diferimento,  atualização e realização do lucro inflacionário, observa­se uma  divergência  no  saldo  existente  em  31/12/1992,  que  deveria  ser  objeto  do  recolhimento  do  IRPJ  antecipado  pela  realização  incentivada de que trata o dispositivo legal, e que explica o fato  de  remanescer  valor  a  ser  tributado  após  o  recolhimento  efetuado.”.  Em 27/12/2002 o contribuinte foi notificado de exigência de crédito tributário  correspondente à não tributação da parcela de realização mínima, nos anos­calendário de 1997,  1998 e 1999, do saldo remanescente de lucro inflacionário não realizado.  De  acordo  com  a  interpretação  abraçada  pelo  acórdão  recorrido,  o  lançamento não estava alcançado pela decadência, descabendo, no caso, tomar o momento da  realização  incentivada  do  lucro  inflacionário  como  marco  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial.   Com o devido respeito, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara deixou de aplicar  a Súmula CARF nº 10, que enuncia:  “O  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário  relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de  apuração  de  sua  efetiva  realização  ou  do  período  em  que,  em  face  da  legislação,  deveria  ter  sido  realizado,  ainda  que  em  percentuais mínimos."  Nos termos do entendimento sumulado, é irrelevante, para fins de contagem  do  prazo  decadencial,  o  período  em  que  o  lucro  inflacionário  foi  diferido,  sendo  relevante  apenas o período em foi realizado ou em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado.  A  tributação  favorecida  veiculada  pela  Lei  nº  8.451/92  não  admite  a  realização  parcial,  devendo  obrigatoriamente  ser  recolhido  o  tributo  sobre  o  saldo  total.  No  caso  concreto,  o  período  de  realização  do  saldo  integral  do  lucro  inflacionário,  por  força  de  opção legal exercida pelo contribuinte, foi o ano­calendário de 1993. Se o recolhimento se deu  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 11516.002907/2002­90  Acórdão n.º 9101­002.001  CSRF­T1  Fl. 7          6 por valor inferior, eventuais diferenças só podem ser exigidas pela Fazenda Nacional enquanto  não alcançada pela decadência.  Nos  termos  do  que  enuncia  a  Súmula CARF  nº  10,  o  prazo  decadencial  é  contado  do  período  em  que,  por  força  da  opção  legal  exercida  pelo  Recorrente,  o  lucro  inflacionário deveria ter sido realizado na sua integralidade, no caso concreto, o ano­calendário  de 1993.  Por  conseguinte,  em  27  de  dezembro  de  2002,  quando  aperfeiçoado  o  lançamento pela ciência do sujeito passivo, encontrava­se o crédito extinto pela decadência.  Pelas razões expostas, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial  do contribuinte.  É como voto.  Sala das Sessões, em 21 agosto de 2014.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri                                Fl. 356DF CARF MF Impresso em 02/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por VALMIR SANDRI

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Numero do processo: 10240.006941/99-64
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997 OMISSÃO DE RENDIMENTOS E DEDUÇÃO INDEVIDA DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. Prevalece o lançamento fiscal por omissão de rendimentos e dedução indevida de contribuições à previdência oficial quando os valores lançados na declaração de ajuste anual estão em descompasso com as informações consideradas verdadeiras pela fonte pagadora. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações errôneas prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2801-003.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a infração de compensação de imposto de renda retido na fonte e excluir do lançamento a multa de ofício em relação às infrações de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e dedução indevida de contribuição previdenciária oficial, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Mara Eugenia Buonanno Caramico, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1997 OMISSÃO DE RENDIMENTOS E DEDUÇÃO INDEVIDA DE CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. Prevalece o lançamento fiscal por omissão de rendimentos e dedução indevida de contribuições à previdência oficial quando os valores lançados na declaração de ajuste anual estão em descompasso com as informações consideradas verdadeiras pela fonte pagadora. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações errôneas prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2025; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 131          1 130  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10240.006941/99­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.569  –  1ª Turma Especial   Sessão de  16 de julho de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  SANDRA MÁRCIA DE SÁ PITANGUI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1997  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  E  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL.   Prevalece  o  lançamento  fiscal  por  omissão  de  rendimentos  e  dedução  indevida de contribuições à previdência oficial quando os valores lançados na  declaração  de  ajuste  anual  estão  em  descompasso  com  as  informações  consideradas verdadeiras pela fonte pagadora.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Não comporta multa de oficio o lançamento constituído com base em valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  errôneas  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro  escusável no preenchimento da declaração de rendimentos.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao  recurso para cancelar a  infração de compensação de  imposto de renda  retido na fonte e excluir do lançamento a multa de ofício em relação às infrações de omissão de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  e  dedução  indevida  de  contribuição  previdenciária  oficial, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente.  Assinado digitalmente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 00 69 41 /9 9- 64 Fl. 131DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10240.006941/99­64  Acórdão n.º 2801­003.569  S2­TE01  Fl. 132          2 Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, José Valdemir da Silva, Mara Eugenia Buonanno Caramico, Carlos César Quadros  Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.  Relatório  Por bem descrever os  fatos,  reproduzo parte do Despacho de Diligência  da  DRJ de Belém (fls. 66/69 deste processo digital) como parte deste Relatório:  Versa o presente processo sobre autuação contra a contribuinte  em epígrafe, conforme auto de infração de fls. 06/10, onde lhe é  cobrado o Imposto de Renda Pessoa Física relativo ao Exercício  de 1997, ano­calendário 1996, no valor de R$ 3.691,49 (três mil,  seiscentos e noventa e um reais e quarenta e nove centavos), a  ser acrescido da multa de ofício de 75% mais juros de mora.  2.  As  infrações  constantes  da  peça  de  autuação,  como  discriminadas no campo "Demonstrativo das Infrações" da peça  impositiva de fl. 08 são as seguintes:  a) Omissão de rendimentos recebidos da Prefeitura Municipal de  Jamari, CNPJ  63.761.936/0001­55,  alterando  o  seu  valor  para  R$ 67.950,00;  b) Dedução indevida de Contribuição à Previdência Oficial;  c)  Dedução  indevida  da  dependente  Sabrina  de  Sá  Pitangui,  irmã, alterando o seu valor para R$ 3.240,00;  d) Dedução indevida de despesas com instrução, alterando o seu  valor para R$ 700,00;  e) Dedução indevida de despesas médicas, alterando o seu valor  para R$ 1.844,01;  f) Dedução indevida de imposto retido na fonte.  3. Conforme despacho da unidade preparadora, de fl. 57, não foi  localizado  o  Aviso  de  Recebimento  ­  AR.  Em  10/11/1999,  a  contribuinte  ingressa  com  sua  impugnação  de  fls.  01/04,  onde  apresenta  seus  argumentos  e  aduz  que  o  valor  apurado  pela  fiscalização como percebido da Prefeitura Municipal de Jamari  não  corresponde  ao  efetivamente  pago,  assim  como  não  foi  considerada a Contribuição à Previdência Oficial de R$ 985,58  descontada  pela  mesma  fonte  pagadora.  Anexa  os  documentos  de fls. 18/36, que trazem informações sobre o imposto de renda  retido na fonte.  4.  Não  contesta  as  glosas  de  dependentes,  despesas  médicas  e  despesas  com  instrução,  sendo  estas,  portanto,  matérias  não  expressamente impugnadas pelo contribuinte, nos termos do art .  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10240.006941/99­64  Acórdão n.º 2801­003.569  S2­TE01  Fl. 133          3 17,  do  Decreto  n°  70.235  ,  de  6  de  março  de  1972,  com  as  alterações posteriores.  O  julgamento  foi  convertido  em diligência  pela Autoridade  julgadora  de 1ª  instância, a fim de que a DRF de origem tomasse as seguintes providências, dentre outras:  b)  intimar  a  fonte  pagadora  Prefeitura  Municipal  de  Jamari,  CNPJ  63.761.936/0001­55  a  informar  o  montante  dos  rendimentos  tributáveis  pagos  e do  imposto  de  renda  retido  na  fonte para a contribuinte, durante o ano de 1996, e se for o caso,  a  apresentação  de  DIRF  original  ou  retificadora  com  a  inclusão/correção desses valores;  c)  informar  se  a  Prefeitura  Municipal  de  Itapuã  do  Oeste  e  a  Prefeitura Municipal  de  Jamari  são  a mesma  pessoa  jurídica  ,  em  face  dos  documentos  de  fls.  20/21,  onde  constam  com  o  mesmo número de CNPJ, mas com valores divergentes;  Por intermédio do Ofício de fl. 91 a Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste  prestou as informações solicitadas e anexou cópia da Lei Estadual nº 747, de 24 de outubro de  1997.  O DRJ de Belém julgou o lançamento procedente (acórdão às fls. 102/106).  Entenderam  os  julgadores  da  instância  de  piso  que  as  glosas  com  dependentes,  despesas  médicas  e  com  instrução  não  foram  impugnadas,  devendo  ser  apartada  esta  parte  do  lançamento. As demais infrações foram mantidas em sua integralidade.  Conforme  Termo  de  Transferência  de  Crédito  Tributário,  à  fl.  109  deste  processo  digital,  a  parcela  não  impugnada  foi  transferida  para  o  processo  nº  10240.001646/2007­10.  A contribuinte foi intimada por edital e apresentou o recurso de fls. 117/123,  acompanhado  dos  documentos  de  fls.  124/127..  Na  peça  recursal  reitera  as  alegações  da  impugnação e aduz, em complemento, que:  Rendimentos Recebidos de Pessoas Jurídicas  ­  Os  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas  foram:  a)  da  Prefeitura  Municipal  de  Cacaulândia,  CNPJ  63.762.058/0001  ­92,  R$  20.550,00;  b)  da  Prefeitura  Municipal de Jamari, CNPJ 63.761.936/0001­55, R$ 33.560,96.   ­ A Delegacia da Receita Federal,  ao  lavrar o Auto de  Infração, considerou  como rendimentos recebidos da Prefeitura Municipal de Jamari o valor de R$ 47.400,00, o que  não  ocorreu,  pois  os  valores  recebidos  foram  os  declarados,  consoante  faz  prova  o  Comprovante de Rendimentos fornecido por aquela Prefeitura.  Deduções com Contribuições à Previdência Oficial  A  fiscalização desconsiderou os  valores deduzidos  a  título de contribuições  para a previdência oficial. A Prefeitura Municipal de Jamari efetuou descontos no valor de R$  985,58,  valor  que  foi  declarado  corretamente  e  pode  ser  comprovado  pelo  Comprovante  de  Rendimentos fornecido pela Prefeitura, em anexo.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10240.006941/99­64  Acórdão n.º 2801­003.569  S2­TE01  Fl. 134          4 Pedidos  Requer o cancelamento do Auto de Infração.  Alternativamente,  pleiteia  seja  cobrado  do Município  de  Jamari  (Itapuã  do  Oeste) os juros e a multa de mora.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  As folhas citadas neste voto referem­se à numeração do processo digital, que  difere da numeração de folhas do processo físico.  Cinge­se  à  controvérsia  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  à  dedução  indevida  de  contribuição  à  Previdência  oficial  e  à  dedução  indevida  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  uma  vez  que  o  valor  relativo  às  glosas  das  deduções  de  dependente,  despesas  médicas  e  despesas  com  instrução  foi  transferido  para  o  processo  nº  10240.001646/2007­10,  por não  terem  sido  tais  glosas  impugnadas  em primeira  instância de  julgamento.  Assim,  os  documentos  acostados  ao  recurso  (fls.  124/127),  relativos  à  justificação  judicial da  relação de dependência  financeira de Sabrina de Sá Pitangui,  irmã da  Recorrente, não serão levados em consideração neste voto, uma vez que a glosa de dependente  não é mais objeto de discussão neste processo. Demais disso, a relação de dependência objeto  da  justificação  judicial  foi  requerida  a  partir  de  1998  (fl.  124),  ao  passo  que  as  infrações  apuradas neste lançamento referem­se ao ano­calendário de 1996.  Pois bem. Em atendimento à diligência fiscal proposta pela DRJ de Belém, a  Prefeitura Municipal de Itapuã do Oeste expediu o Ofício nº 009/SEFAPLAN/07 (fl. 91) com o  seguinte teor:  Reportando­nos  ao  seu  Oficio  n°.  018/2007/DRF/PVO/SAFIS,  datado  de  22/03/2007  e,  em  conformidade  com  informações  fornecidas  por  nossa  Coordenadoria  de  Recursos  Humanos  (MEM  N°  033/CRH­SEFAPLAN­PMIO/07,  desta  data),  esclarecemos  que  os  dados  solicitados  no  referido  oficio,  devidamente  corretos,  são  os  contidos  no  Comprovante  de  Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte  emitido em 05/08/1998, ou seja,   Total de Rendimentos =R$. 47.400,00   Imposto Retido na Fonte = R$. 8.070,00.  Outrossim,  estamos  enviando  cópia  da  Lei  Estadual  nº  747  de  24/10/1997, que dá nova denominação ao Município de Jamari..  Sem mais para o momento, firmamo­nos.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10240.006941/99­64  Acórdão n.º 2801­003.569  S2­TE01  Fl. 135          5 O  motivo  da  diligência  fiscal  foi  que  a  Recorrente  tinha  apresentado,  por  ocasião da impugnação, um comprovante de rendimentos da Prefeitura Municipal de Itapuã do  Oeste, emitido em 05/08/1998, e outro comprovante de rendimentos da Prefeitura Municipal de  Jamari,  emitido  em  28/04/1997,  lançando  em  sua  declaração  os  rendimentos  tributáveis  de  menor valor, vale dizer, aqueles que constavam do comprovante da Prefeitura de Jamari.  As  informações prestadas pela Prefeitura do Município de  Itapuã do Oeste,  antigo  Município  de  Jamari  (conforme  Lei  Estadual  nº  747/1997,  à  fl.  92),  no  bojo  da  diligência fiscal revelam, no entanto, que os rendimentos tributáveis pagos ao Interessado, no  ano­calendário de 1996, são aqueles que constam do comprovante da Prefeitura de Itapuã do  Oeste  e  que  foram  considerados  pela  Fiscalização  na  apuração  da  infração  de  omissão  de  rendimentos, de modo que nenhum reparo deve ser feito no lançamento em relação à referida  infração.  Embora  conste  no  comprovante  da  Prefeitura  de  Jamari  contribuição  previdenciária oficial no valor de R$ 985,58, no comprovante da Prefeitura de Itapuã do Oeste  (fls.  26/27),  considerado  o  correto  pela  municipalidade  em  resposta  à  diligência  fiscal,  não  consta nenhum valor a esse título, motivo pelo qual entendo que deve ser mantida a glosa de  contribuição à previdência oficial.  Observo, todavia, que o comprovante da Prefeitura de Jamari foi emitido em  28 de abril de 1997, antes da data limite para entrega da declaração, e que o comprovante da  Prefeitura de  Itapuã do Oeste  foi emitido em 05 de agosto de 1998, após o prazo limite para  cumprimento da obrigação acessória.   Nesse cenário, penso ser incabível a exigência da multa de ofício em relação  às infrações de omissão de rendimentos e de dedução indevida de contribuição previdenciária  oficial, porquanto a contribuinte foi induzida pelas informações prestadas pela fonte pagadora  antes do prazo para a entrega da declaração, incorrendo, deste modo, em erro escusável.  A infração de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, por  seu  turno, deve, em meu entendimento, ser cancelada,  já que a municipalidade  informou que  houve  a  retenção  no  valor  de  R$  8.070,00,  valor  este  que  coincide  com  aquele  lançado  da  declaração de ajuste anual e que fora glosado pela Fiscalização.  Pelo  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  cancelar  a  infração de compensação de imposto de renda retido na fonte e para excluir do lançamento a  multa de ofício em relação às infrações de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica  e de dedução indevida de contribuição previdenciária oficial.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                            Fl. 135DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10240.006941/99­64  Acórdão n.º 2801­003.569  S2­TE01  Fl. 136          6     Fl. 136DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 06/08/2014 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/08/2014 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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5709671 #
Numero do processo: 10783.000883/96-85
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1991, 1992, 1993 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA. O recurso especial é interposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. Não se conhece de Recurso Especial, quando a divergência de interpretação da lei tributária não for demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido (Regimento Interno do CARF, art. 67, caput e § 6°).
Numero da decisão: 9101-001.970
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 1a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial. Ausente, justificadamente, a Conselheira Karem Jureidini Dias sendo substituída pelo Conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva (Suplente Convocado). (documento assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. (documento assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAUJO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO (Presidente). MARCOS AURELIO PEREIRA VALADÃO, VALMIR SANDRI, VALMAR FONSECA DE MENEZES, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA (Suplente Convocado), JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI (Suplente Convocado), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, PAULO ROBERTO CORTEZ (Suplente Convocado).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2108; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2.295          1 2.294  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10783.000883/96­85  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.970  –  1ª Turma   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido ­ ILL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  A MADEIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1991, 1992, 1993  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  CONHECIMENTO.  AUSÊNCIA  DA  DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DA LEI  TRIBUTÁRIA.  O  recurso  especial  é  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial  ou  a  própria  CSRF.  Não  se  conhece  de  Recurso  Especial,  quando  a  divergência  de  interpretação  da  lei  tributária  não  for  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido  (Regimento Interno do CARF, art. 67, caput e § 6°).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da 1a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial. Ausente, justificadamente,  a  Conselheira  Karem  Jureidini  Dias  sendo  substituída  pelo  Conselheiro  Moises  Giacomelli  Nunes da Silva (Suplente Convocado).  (documento assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente) RAFAEL VIDAL DE ARAUJO ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: OTACÍLIO DANTAS  CARTAXO (Presidente). MARCOS AURELIO PEREIRA VALADÃO, VALMIR SANDRI,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 00 08 83 /9 6- 85 Fl. 2306DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/20 14 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 VALMAR  FONSECA  DE  MENEZES,  MOISÉS  GIACOMELLI  NUNES  DA  SILVA  (Suplente Convocado), JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, MARCOS VINICIUS BARROS  OTTONI (Suplente Convocado), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, JOAO CARLOS DE LIMA  JUNIOR, PAULO ROBERTO CORTEZ (Suplente Convocado).  Relatório      Trata­se  de Recurso Especial  de  divergência  (fls.1260  a  1265)  interposto  pela  Fazenda  Nacional  em  07/03/2012,  com  fundamento  no  art.  67  e  seguintes  do  Anexo  II  da  Portaria nº 256, de 22/06/2009, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais (CARF), alegando divergência jurisprudencial quanto à caracterização de  disponibilidade  jurídica  dos  lucros  para  os  sócios  cotistas,  para  efeito  do  fato  gerador  do  Imposto de Renda, nos  termos do art. 43 do CTN, e exigência do  Imposto de Renda sobre o  Lucro Líquido, instituída pelo art. 35 da Lei nº 7.713/88.  2.    A Recorrente  insurgiu­se contra o Acórdão nº 108­09.747, de 16/10/2008, por  meio  do  qual  a  Oitava  Câmara  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade de votos, deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, cancelando, entre outros  itens, o lançamento do IRFONTE.  3.    O Acórdão Recorrido foi assim ementado, na parte pertinente:  "IMPOSTO DE RENDA ­ FONTE ­ ART. 35 DA LEI N° 7.713/88 ­ DECORRÊNCIA ­ É  indevida a exigência do Imposto de Renda Sobre o Lucro Líquido,  instituída pelo art.  35 da Lei n° 7.713/88, quando inexistir no contrato social cláusula de sua automática  distribuição  no  encerramento  do  período­base.  Entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal (RE n° 172058­1 SC, de 30/06/95), normatizado pela administração tributária  por meio da IN SRF n° 63/97."  4.    Foi  apresentado  pela Recorrente  como  primeiro  paradigma  o Acórdão  nº 102­ 48.049,  de  09/11/2006,  oriundo  da  Segunda Câmara  do  então  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, assim ementado que parte que diz respeito ao caso:  "REPETIÇÃO DE INDÉBITO ­ ILL ­ SOCIEDADE LIMITADA. ­ A existência de cláusula  no  contrato  social  de  distribuição  do  lucro  caracteriza,  por  si  só,  a  disponibilidade  jurídica dos lucros para os sócios quotistas, para efeito do fato gerador do Imposto de  Renda, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, uma vez que somente  [com]1 a deliberação expressa dos sócios o lucro poderia ter outra destinação."  5.    Foi  apresentado  pela  Recorrente  como  segundo  paradigma  o Acórdão  nº 102­ 47.318, de 25/01/2006, oriundo também da Segunda Câmara do antigo Primeiro Conselho de  Contribuintes, assim ementado:  "IMPOSTO NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ ILL ­ A existência de cláusula no  contrato social de distribuição do lucro caracteriza, por si só, a disponibilidade jurídica  dos lucros para os sócios quotistas, para efeito do fato gerador do Imposto de Renda,  nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, uma vez que somente [com]2 a  deliberação expressa dos sócios o lucro poderia ter outra destinação."  6.    A  Recorrente  defendeu  o  cabimento  do  Recurso  Especial  com  base  nos  paradigmas já indicados e apresentou as seguintes razões para a reforma do acórdão recorrido:  " II ­ DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL  ...     No caso dos autos, a Cláusula Décima do contrato social vigente à época (fls.  1208/1228),  de  conteúdo  idêntico  àquela  analisada  no  paradigma  102­47.318,  é  indicativa da disponibilização jurídica imediata dos lucros aos sócios cotistas. ...                                                              1 Preposição ausente.  2 Preposição ausente.  Fl. 2307DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/20 14 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10783.000883/96­85  Acórdão n.º 9101­001.970  CSRF­T1  Fl. 2.296          3  ...  III ­ DA IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO ILL  ...    ...  Depreende­se  da  ementa  acima  transcrita,  que  a  decisão  da  e.  Câmara  norteou­se pelo acórdão do STF que declarou a inconstitucionalidade do art. 35 da Lei  n° 7.713/88, pela Instrução Normativa n° 63, de 1997 e pelo Contrato Social juntado às  fls. 337/340.    Quanto  a  declaração  de  inconstitucionalidade  proferida  no  RE  172.058/SC,  desponta  o  fato  de  acórdão  do  Supremo  Tribunal  Federal  resumir  a  inconstitucionalidade apenas aos "acionistas", remodulando seus efeitos para acolher,  também,  "o sócio cotista",  salvo quando, segundo o contrato social, não dependa do  assentimento de cada sócio a destinação do lucro líquido a outra finalidade que não a  de distribuição" (Min. Marco Aurélio de Mello ­ reprodução de trecho colhido à fl. 92).    Do modo como foi construída a jurisprudência do STF, a inconstitucionalidade  somente  abrangerá  os  sócios  quotistas  quando o  contrato  social  for  omisso  sobre  a  distribuição de lucros, não se permitindo interpretação extensiva nesse ponto.    O  acolhimento  administrativo  da  jurisprudência  do  Supremo Tribunal  Federal  foi preconizado pela Instrução Normativa n° 63, de 1997, que dispõe:  "Art.  1º  Fica  vedada  a  constituição  de  créditos  da  Fazenda  Nacional,  relativamente ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata  o  art.  35  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  em  relação  às  sociedades por ações.  Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos  casos em que o contrato social, na data do encerramento do período­base de  apuração,  não  previa  a  disponibilidade,  econômica  ou  jurídica,  imediata  ao  sócio cotista, do lucro líquido apurado."    Como um ato infraconstitucional, no caso, a IN nº 63/97, deve ser interpretado  à  luz  do  RE  172.058/SC  sob  pena  de  incorrer  em  vício  de  patente  inconstitucionalidade  se,  indevidamente,  estender  ou  restringir  a  jurisprudência  da  Corte Constitucional.    Data  máxima  vênia,  a  e.  Câmara  a  quo  incorreu  nesse  vício  ao  interpretar  extensivamente o acórdão constitucional, relegando os votos dos Ministros prolatados  do RE 172.058/SC em prol da IN nº 63/97.    Tal doutrina não pode prevalecer diante da força normativa que a Resolução nº  82,  de  1996,  do  Senado  Federal,  deu  ao  RE  172.058/SC,  que  não  restringe  a  inconstitucionalidade à disponibilidade jurídica imediata ou não, mas ao fato de constar  ou não, no contrato social, cláusula a respeito de distribuição de lucros. Nessa esteira,  convém  reproduzir  trecho  do  voto  do  eminente  Ministro  Celso  de  Mello,  no  RE  198.143­1, julgado em 25/03/97:  "Cumpre  observar  neste  ponto,  por  necessário,  que  existe,  em  princípio,  no  que  concerne  aos  sócios­quotistas,  uma  hipótese  de  plena  disponibilidade  tributável.  Os  sócios­quotistas  titularizam,  ordinariamente,  situação  configuradora de disponibilidade jurídica de rendimentos, pois a percepção do  lucro apurado no balanço constitui direito de que se acham  irrecusavelmente  investidos.  Assim,  os  sócios­quotistas,  ressalvada  disposição  convencional  em  sentido  contrário,  possuem,  no  contexto  ora  em  análise,  um  crédito  revestido  de  liquidez e certeza.  Esse direito somente não se materializará, inviabilizando, em conseqüência, a  possibilidade  de  válida  incidência  do  art.  35  da  Lei  7.713/88,  se  o  sócio­ quotista, em virtude de cláusula expressa constante do contrato social ou em  decorrência  da  aplicação  supletiva  da  legislação  concernente  às  sociedades  por  ações,  não  for,  ele  próprio,  o  destinatário  imediato  do  lucro  líquido,  Fl. 2308DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/20 14 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 hipótese  em  que  não  será  lícito  reconhecer,  quanto  a  ele,  a  existência  de  situação caracterizadora de imediata disponibilidade jurídica ou econômica do  lucro líquido apurado."  ...    ...  o  CTN  elegeu,  como  hipótese  de  incidência  do  imposto  de  renda,  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer  natureza.  Neste  contexto,  ocorre  um  acréscimo  no  patrimônio  do  contribuinte,  acréscimo esse que pode ser econômico ou simplesmente jurídico.    Além disso, pela simples cláusula contratual não se pode descartar a idéia de  que a sociedade tenha, de fato, realizado distribuição automática de lucros.  ...    Desse  modo,  consoante  a  própria  jurisprudência  do  e.  Supremo  Tribunal  Federal, para que seja devido o ILL pela sociedade de responsabilidade limitada, basta  que  exista,  no  contrato  social,  a  cláusula  que  preveja  a  distribuição  dos  lucros  aos  sócios, como acontece no caso. Assim, impõe­se a manutenção da exigência lançada  com fundamento no art. 35 da Lei n° 7.713/88." (Suprimidos os grifos do original)  7.    Quando do Exame de Admissibilidade do Recurso Especial (fls.2267 e 2268), o  Presidente da 2a Câmara da 1a Seção de Julgamento do CARF deu seguimento ao recurso.   8.    O Contribuinte apresentou Contrarrazões  (fls.2274 a 2283),  requerendo  "que o  recurso  especial  interposto  pela  D.  PFN  não  seja  conhecido,  em  virtude  da  ausência  do  preenchimento dos requisitos para sua admissibilidade, e, se assim não entender esta Colenda  CSRF,  que  seja  então  negado  provimento  ao  mesmo,  visto  que  os  elementos  de  prova  acostados  e  examinados  no  âmbito  do  acórdão  n°  108­09.747,  afastam  por  completo  a  exigência fiscal no tocante ao ILL". Eis trechos das Contrarrazões:  "  ...  o  que  efetivamente  se  vislumbra  é  que  o  recurso  especial  interposto  pela  ilustre representante da PFN, sob o pretexto de indicar supostas divergências entre o  acórdão recorrido, e aqueles indicados como paradigmas, na verdade está objetivando  um  indevido  reexame  de  matéria  de  cunho  eminentemente  probatório,  o  que  é  totalmente descabido na atual fase processual.  ...    E para justificar a divergência das ementas dos acórdãos acima reproduzidos,  em face do v. acórdão nº 108­09.747, a D. PFN argumentou que o exame da "Cláusula  Décima  do  contrato  social  vigente  à  época  (fls.  1208/1228),  de  conteúdo  idêntico  àquela  analisada  no  paradigma  102­47.318",  seria  "indicativa"  da  "disponibilização  jurídica imediata dos lucros aos sócios cotistas". (sic).    Ocorre  que,  pelo  exame  dos  argumentos  expostos  pela  D.  PFN  em  seu  recurso especial, verifica­se claramente que esta não busca caracterizar a divergência  nos moldes como previsto no caput do artigo 67, do Regimento Interno deste Egrégio  Conselho, ou seja, em face de "decisão que der à lei tributária interpretação divergente  da que  lhe  tenha dado outra  câmara,  turma de câmara,  turma especial ou a própria  CSRF".    Na  verdade,  a  D.  PFN  almeja  que  a  divergência  seja  caracterizada  simplesmente pelo fato de discordar do exame de cláusula décima do Contrato social  da ora Recorrida, efetuado por parte da Colenda Oitava Câmara Do Primeiro Conselho  de  Contribuintes,  ou  seja,  equivocadamente  pretende  vincular  o  exame  da  prova  realizado nestes autos, com a avaliação documental acerca de cláusulas contratuais  realizada  em  processos  de  outros  contribuintes,  sob  o  argumento  de  que  o  entendimento manifestado naqueles processos deveria prevalecer.    Data máxima venia, é notório que não cabe a esta Colenda Câmara Superior  de Recursos Fiscais reexaminar elementos de prova, quando estes já foram objeto de  exame na instância julgadora administrativa anterior.    E justamente é este indevido reexame de prova que objetiva a D. PFN através  do recurso especial ora contra­arrazoado.  Fl. 2309DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/20 14 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10783.000883/96­85  Acórdão n.º 9101­001.970  CSRF­T1  Fl. 2.297          5   Até mesmo  porque,  o  exame  de  cláusula  décima  do  Contrato  Social  da  ora  Recorrida  foi  devidamente  efetuado  nestes  autos,  inclusive,  através  de  diligência  específica  determinada  no  âmbito  da  antiga  Oitava  Câmara  do  Conselho  de  Contribuintes.  ...    Significa,  dizer,  então,  que no  julgamento do presente  feito  pela 2a  instância  administrativa, realizado após a realização da competente diligência, foram analisados  todos os contratos sociais acostados aos autos, juntamente com os demais elementos  de  prova,  sendo  então  determinado,  por  unanimidade  de  votos,  o  cancelamento  da  exigência fiscal no tocante ao ILL, justamente por ter sido verificada a inaplicabilidade  do  artigo  35,  da  Lei  n°  7.713/88,  posicionando­se  a  Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes por prestigiar a documentação trazida pela contribuinte.    Inclusive,  sequer  a  D.  PFN  utilizou­se  do  recurso  cabível,  no  caso,  os  embargos de declaração, como instrumento processual para dirimir eventual omissão  e/ou  obscuridade  no  tocante  ao  exame  da  prova,  em  especial  da  referida  cláusula  décima do Contrato Social da ora Recorrida.    Portanto, não cabe à CSRF reexaminar toda a instrução probatória que já fora  apreciada peio órgão julgador administrativo competente, pois, frise­se, sequer esta é  a  função  que  consta  do  seu  regimento  interno,  sob  o  risco  de  se  originar  um  precedente capaz de permitir a rediscussão de toda a prova examinada nas instâncias  anteriores.  ...    Ressalte­se,  ainda,  por  pertinente,  que  a  mera  previsão  contratual  da  distribuição  dos  lucros  aos  sócios,  jamais  poderia  ser  considerada  como  condição  automática para a configuração do  fato gerador do  Imposto de Renda sobre o Lucro  Líquido, ao contrário do defendido pela D. PFN em seu recurso especial.    Isto porque, é plenamente cabível a possibilidade de existir  lucro apurado no  encerramento do  exercício,  e este não ser  distribuído aos sócios, mas sim, utilizado  em investimentos necessários à atividade praticada pela pessoa jurídica, ou mesmo no  aumento do capital social.  ...    Há que se esclarecer, ainda, que não houve por parte da fiscalização qualquer  preocupação  em  verificar  na  contabilidade  da  Recorrida  eventual  distribuição  de  lucros,  o que até  se  justifica,  na medida em que  relativamente ao  período objeto do  auto de infração, o documentário fiscal/contábil acostado aos autos demonstra que foi  apurado  prejuízo,  porquanto  não  haveria  como  se  exigir  o  cumprimento  de  uma  obrigação inexistente, já que não se apurou sequer lucro tributável.  ...    Na  hipótese  dos  presentes  autos,  o  próprio  acórdão  recorrido  claramente  se  posicionou  por  rejeitar  a  exigência  fiscal  inerente  ao  ILL,  por  considerar  que  os  elementos  de  prova  acostados  aos  autos  pela  Recorrida  seriam  suficientes  para  afastar  a  aplicação  do  artigo  do  artigo  35,  da  Lei  n°  7.713/88,  ou  seja,  afastou  por  completo os  indícios apontados pela fiscalização quanto a uma aventada distribuição  imediata dos lucros.    Nestes termos, como já afirmado, na medida em que a matéria em debate é de  cunho  eminentemente  probatório,  e,  como  bem  verificado  pela  Oitava  Câmara  do  Primeiro Conselho de Contribuintes, a Recorrida trouxe ao presente feito os elementos  necessários  para  afastar  a  imputação  fiscal  a  título  de  ILL,  não  se  torna  possível  caracterizar  qualquer  divergência  para  fins  de  possibilitar  a  interposição  de  recurso  especial  sobre  tal  fundamento,  pois  conclusões  tomadas  com  base  na  análise  de  elementos  de  prova  distintos,  os  quais  foram  objeto  de  apreciação  em  processos  administrativos de outros contribuintes, jamais poderão servir para este propósito.  Fl. 2310DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/20 14 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6   Não  restam  dúvidas,  portanto,  que  acaso  afastada  a  hipótese  de  não  conhecimento  do  recurso  especial,  o  que  se  cogita  apenas  como  argumento,  ainda  assim o recurso especial ora contra­arrazoado, no entender da ora Recorrida, deverá  ser  julgado  improcedente,  haja  vista que qualquer ulterior  julgamento a  ser proferido  nestes autos, por parte desta Colenda CSRF, consequentemente  levará ao  reexame  das  provas  acostadas  pela  Recorrida,  o  que  é  inviável  nesta  derradeira  instância  administrativa.  ..." (Suprimidos os grifos do original)  9.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  2.    O  recurso  é  tempestivo,  mas  a  divergência  jurisprudencial  não  restou  configurada pelos motivos que passo a expor na seqüência.  3.    Consultando­se  as  ementas,  no  acórdão  recorrido  se  lê  que  "É  indevida  a  exigência  do  Imposto  de  Renda  Sobre  o  Lucro  Líquido,  instituída  pelo  art.  35  da  Lei  n°  7.713/88,  quando  inexistir  no  contrato  social  cláusula  de  sua  automática  distribuição  no  encerramento  do  período­base.",  e  nos  paradigmas  se  lê  que  "A  existência  de  cláusula  no  contrato social de distribuição do lucro caracteriza, por si só, a disponibilidade jurídica dos  lucros para os sócios quotistas, para efeito do fato gerador do Imposto de Renda, nos termos  do  artigo  43  do  Código  Tributário  Nacional,  uma  vez  que  somente  [com]  a  deliberação  expressa dos sócios o lucro poderia ter outra destinação.".   4.    Do cotejo entre as ementas dos acórdãos recorrido e paradigma não se vislumbra  conflito de interpretações,  todos os Acórdãos estão harmônicos ao entender que: a exigência  do  ILL  se  configura  com  a  existência,  no  contrato  social,  de  cláusula  de  distribuição  enquanto que a ausência de cláusula com essa previsão implica na não exigência do ILL.  Não  obstante,  para  estar  seguro  nesse  sentido,  aprofundo o  estudo  dos  votos  condutores  dos  acórdãos recorrido e paradigma.  5.    Extrai­se do voto condutor do acórdão recorrido o seguinte:    "Da análise dos autos e dos elementos contidos no processo e do resultado da  diligência com a juntada do contrato social vigente à época, fls. 1208/1228, vejo que o  lançamento  não  reúne  as  condições  para  que  prospere  a  exigência,  porque  a  incidência  do  Imposto  de Renda  sobre  o  Lucro  Líquido  já  foi  submetida  ao  crivo  do  Supremo  Tribunal  Federal  que,  em  decisão  de  seu  pleno,  no  julgamento  do  RE  n°  172.058­1/SC,  considerou  ser  o  art.  35  da  Lei  n°  7.713/88  inconstitucional  para  as  sociedades anônimas e, quando não ocorrer a automática distribuição de lucros, para  as sociedades por cotas de responsabilidade limitada.    Cabe  aqui  transcrever  a  síntese  conclusiva,  constante  do  voto  do  Ministro  MARCO AURELIO, relator de  tal Recurso Extraordinário no Tribunal Pleno, seção de  30/06/95:  "Diante das premissas supra, concluo:  a)  o  artigo  35  da  Lei  n°  7.713/88  confita  com  a  Carta  Política  da  República, mais precisamente com o artigo 146,  III, a, no que diz respeito às  sociedades anônimas e, por isso, tenho como inconstitucional a expressão "o  acionista" nele contida;  b)  o artigo 35 da Lei n° 7.713/88 é harmônico com a Carta, ao disciplinar  o  desconto  do  imposto  de  renda  na  fonte  em  relação  ao  titular  da  empresa  individual,  uma  vez  que o  fato  gerador  está  compreendido  na  disposição do  artigo 43 do Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar;  Fl. 2311DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/20 14 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10783.000883/96­85  Acórdão n.º 9101­001.970  CSRF­T1  Fl. 2.298          7 c)  o  artigo  35  da  Lei  n°  7.713/88  guarda  sintonia  com  a  Lei  Básica  Federal,  na  parte  em  que  disciplinada  situação  do  sócio  cotista,  quando  o  contrato social encerra, por si só, a disponibilidade imediata, quer econômica,  quer jurídica, do lucro  líquido apurado. Caso a caso, cabe perquirir o alcance  respectivo."    No  caso  em  tela,  a  autuada  é  uma  sociedade  por  quotas  de  responsabilidade  limitada,  não  constando  dos  contratos  sociais  da  recorrente  juntados  aos  autos  qualquer  cláusula  atribuindo  disponibilidade  imediata  dos  lucros aos sócios cotistas.    A  própria  administração  tributária,  por  meio  da  IN  SRF  n°  63/97,  admitiu,  normatizando o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n° 172058­ 1,  de  30/06/95,  a  revisão  dos  lançamentos  do  Imposto  de  Renda  sobre  o  Lucro  Líquido, nas hipóteses de sociedades por quotas de  responsabilidade  limitada,  quando  não  restar  provado  que  o  contrato  social  da  empresa  atribua  disponibilidade imediata do lucro aos sócios no término do período­base.    Do exposto, impõe­se o cancelamento da exigência lançada a título de Imposto  de Renda sobre o Lucro Líquido prevista no art. 35 da Lei n° 7.713/88."  6.    Seguem trechos do voto vencedor do primeiro paradigma:  "O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  sua  composição  plenária,  declarou  a  inconstitucionalidade da exigibilidade contida no artigo 35 da Lei n.° 7.713/88, para as  sociedades  anônimas,  já  que  a  distribuição  de  lucros  depende,  principalmente,  da  manifestação  da  assembléia  geral,  bem  como  para  as  sociedades  por  quotas  de  responsabilidade  limitada,  quando  não  há,  no  contrato  social,  cláusula  para  a  destinação e distribuição do lucro apurado.  Portanto, a  improcedência da exigência do  Imposto sobre o Lucro Líquido só  se  aplica  a  determinados  casos.  Sendo  que  para  as  sociedades  por  quotas  de  responsabilidade  limitada  o  imposto  sobre  o  lucro  líquido  somente  não  era  devido,  quando o contrato social,  de  forma clara, não previa a disponibilidade econômica ou  jurídica  imediata, pelos sócios, do  lucro  líquido apurado na data de encerramento do  período­base.  ...  Ora, no caso em tela, é cristalino que o instrumento contratual vigente á época  dos  fatos,  juntado  aos  autos  às  fls.  24­30,  previa  a  distribuição  imediata  dos  lucros,  anualmente,  quando  da  elaboração  das  demonstrações  contábeis,  em  31  de  dezembro, conforme transcrição da cláusula sexta, ...  ...  É  de  clareza  solar  o  texto  acima  ...  os  lucros  apurados  em  balanço  serão  creditados aos sócios,  o que configura a disponibilidade  jurídica dos  rendimentos. O  comando seguinte da aludida cláusula, ..., trata do pagamento desse lucro aos sócios,  que  somente  poderia  ser  feito  havendo  recursos  no  caixa  da  empresa  e  com  a  concordância  de  todos  os  sócios.  Frise­se  que  a  clausula  não  dispõe  sobre  outras  destinações do  lucro (reservas,  investimentos, etc), dispõe apenas sobre a apuração,  creditamento aos sócios e estabelece condições para pagamento desses lucros.  Repito: a cláusula sexta do contrato social da empresa se amolda à hipótese  de  incidência do art.  35  da Lei 7.713/1988,  considerada constitucional  pelo STF. Os  lucros  apurados  pela  Silcom  deviam  sempre  ser  creditado  aos  sócios,  que  não  poderiam  deliberar  sobre  outras  destinações  deste,  apenas  sobre  o  momento  do  pagamento.  (...)  Portanto, mesmo não tendo sido pago, apenas creditado, o lucro apurado pela  empresa é renda dos sócios, passível de incidência do imposto, o que ocorria à época  na vigência do artigo 35 da Lei 7.713 de 1988.  Registre  que é  irrelevante  o  fato  de  tais  lucros  não  terem  sido  distribuídos  e  permanecido na empresa em conta de  lucros, conforme alegado pela  recorrente. Ao  adotar  tal  procedimento  a  empresa  agiu  em  desacordo  com  seu  contrato  social.  Bastava um simples instrumento particular de alteração contratual para incorporar tais  Fl. 2312DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/20 14 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8 lucros ao capital. Em verdade, o fato desses valores tendo permanecido sob a guarda  empresa, não prejudicou sua disponibilidade jurídica aos sócios."  7.    Cumpre transcrever partes do voto condutor do segundo paradigma:    "No  enfrentamento  da  matéria  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  concluiu que o contrato social da empresa previa a distribuição automática dos  lucros conforme cláusula quinta (fl. 07).  Aos  fundamentos  do  voto  condutor  do  Acórdão  recorrido,  abaixo  transcritos,  nada tenho a reparar e peço vénia para adotá­los. Consignou a decisão a quo, verbis:  "(...)Portanto, em síntese,  toda a  jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é  firme  no sentido de que somente será  inconstitucional a exigência do  imposto de renda na  fonte sobre o lucro líquido quando o contrato social for omisso sobre a distribuição dos  lucros,  pois  no  caso  aplicar­se­á  o  Código  Comercial,  e  por  decorrência  a  solução  adotada para a expressão  "os acionistas",  ou quando o  contrato preveja,  destinação  dos  lucros,  independentemente  da  manifestação  dos  sócios,  outra  que  não  a  sua  distribuição.  18.  Contudo,  quando  o  contrato  social  preveja  que a  destinação  do  lucro  líquido  depende  de  disposição  dos  sócios  a  respeito,  dá­se  a  situação  configuradora  da  disponibilidade jurídica dos rendimentos, como bem apontou o Ministro Celso de Mello.  19.  É  exatamente  esse  o  caso  da  contribuinte,  no  qual  a  Cláusula  Quinta  do  Contrato  Social,  dispunha  que  o  "Os  lucros  ou  prejuízos  serão  distribuídos  ou  suportados proporcionalmente ao capital de cada sócio" (fl.7). Ou seja, possuíam eles  a disponibilidade jurídica sobre os lucros da empresa.  20.  Observe­se  que  é  nesse  sentido  que  se  deve  interpretar  o  disposto  no  parágrafo único do art. 1º da  IN SRF 63/97, haja vista que essa  instrução normativa,  com dito alhures, apenas veio dar maior eficácia à decisão do STF, prevenindo litígios,  ou seja, não pretendeu, em nenhum momento, dispor contra a decisão da Corte Maior.  21.  Deve ser afastada, então, a interpretação que altera a apreciação do Supremo  Tribunal Federal sobre a questão, ampliando inadvertidamente a inconstitucionalidade  declarada  com  alcance  mais  estreito,  cabendo  lembrar,  ainda,  que  Instrução  Normativa  não  pode  inovar  no mundo  jurídico  para  dispensar  a  exigência  de  tributo  devido, máxime quando já declarada a constitucionalidade da exação.  22.  Registre, por fím, tendo em vista o argumento da interessada de que os lucros  jamais teriam sido distribuídos para os sócios, que, conforme já ressaltado no item 13  deste  voto,  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  deixou  assentado  ser  desimportante  a  disponibilidade  econômica  dos  lucros,  haja  vista  bastar  a  disponibilidade  jurídica,  sendo  que,  como  transcrito  no  aludido  item  13,  "Os  sócios­quotistas  titularizam,  ordinariamente, situação configuradora de disponibilidade jurídica de rendimentos, pois  a  percepção  do  lucro  apurado  no  balanço  constitui  direito  de  que  se  acham  irrecusavelmente  investidos.  Assim,  os  sócios­quotistas,  ressalvada  disposição  convencional em sentido contrário, possuem, no contexto ora em análise, um crédito  revestido de liquidez e certeza.""  8.    Da  leitura  dos  votos  transcritos  anteriormente,  constata­se  que,  em  momento  algum,  o  acórdão  recorrido  defendeu  que  a  existência  de  cláusula  no  contrato  social  de  distribuição  do  lucro  não  caracteriza  a  disponibilidade  jurídica  dos  lucros  para  os  sócios  quotistas, para efeito de afastar a ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda, nos termos  do  artigo  43  do  CTN,  e,  conseqüentemente,  entender  indevida  a  exigência  do  Imposto  de  Renda  Sobre  o  Lucro  Líquido,  instituída  pelo  art.  35  da  Lei  n° 7.713/88,  o  que  poderia  ser  considerado uma situação de divergência.  9.    Outra  possível  situação  de  divergência  de  entendimentos  seria  se  houvesse  paradigma  que  entendesse  que  mesmo  quando  inexistir  no  contrato  social  cláusula  de  distribuição  do  lucro  caracterizada  está  a  disponibilidade  jurídica  dos  lucros  para  os  sócios  quotistas,  ocorrido  o  fato  gerador  e  devida  a  exigência  do  ILL,  constante  no  art.  35  da  Lei  nº 7.713/88, mas não foi este o entendimento dos paradigmas citados, conforme se comprova  também da leitura dos votos anteriormente reproduzidos.  Fl. 2313DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/20 14 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10783.000883/96­85  Acórdão n.º 9101­001.970  CSRF­T1  Fl. 2.299          9 10.    Do  exame  dos  fatos  e  fundamentos  apresentados  no  recurso  especial  e  nas  contrarrazões verificou­se que existe uma cláusula que dispõe sobre o lucro no contrato social  da  recorrida,  o  que  é  objeto  de  desentendimento  entre  a  recorrente  e  a  recorrida  é  sobre  a  interpretação  dessa  cláusula,  se  pode  ou  não  ser  entendida  como  distribuição  do  lucro.  A  recorrente defende que sim, a recorrida afirma que não, o acórdão recorrido entendeu que não  (e  como  a  cláusula  que  existe  não  é  de  distribuição  de  lucro,  conseqüentemente,  inexiste  cláusula  de  distribuição  de  lucro,  assim  foi  a  conclusão  lógica  do  voto  condutor  do  a.  recorrido).  Questiono  se  esta  peleja  deve  ser  debatida  no  âmbito  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF).  O  regimento  interno  responde.  Examino  o  caput  e  parágrafos  do  art. 67 do Regimento Interno do CARF (RI­CARF):  "Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial  interposto contra  decisão que der à  lei  tributária  interpretação divergente da que  lhe  tenha dado outra  câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  ...  §  4°  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  recurso  deverá  demonstrar  a  divergência  arguida indicando até duas decisões divergentes por matéria.  ...  §  6°  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com a  indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos  no acórdão recorrido.  ..."  11.    Conforme o caput do art. 67 do RI­CARF, o recurso especial é interposto contra  decisão que der à lei tributária interpretação divergente, e segundo o § 6° do mesmo artigo a  divergência  de  interpretação  da  lei  tributária  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão recorrido. No presente caso, a lei tributária foi marginalizada (já que o entendimento  do recorrido e dos paradigmas é o equivalente) em detrimento da interpretação de uma cláusula  contratual.  12.    Ou  seja,  não  se  deve  conhecer  de Recurso Especial,  quando  a  divergência  de  interpretação da lei tributária não for demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos  nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido.  13.    Portanto,  não  conheço  do  Recurso  Especial,  em  razão  de  não  observância  da  preliminar essencial de demonstração da divergência arguída.  14.    É como voto.  (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo ­ Relator                           Fl. 2314DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/20 14 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     10     Fl. 2315DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2014 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 17/10/20 14 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 11610.005709/2003-91
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998 IRRF. COMPENSAÇÃO COM O IMPOSTO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF. SÓCIO DA FONTE PAGADORA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO E DO RESPECTIVO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. A compensação de IRRF na Declaração de Ajuste Anual do IRPF, no caso de diretores, gerentes, sócios e ou representantes legais da pessoa jurídica, fonte pagadora dos rendimentos, pressupõe a prova, mediante documentação hábil e idônea, da retenção em nome do contribuinte e do seu efetivo recolhimento. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. SÚMULA CARF N° 4. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-003.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998 IRRF. COMPENSAÇÃO COM O IMPOSTO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF. SÓCIO DA FONTE PAGADORA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO E DO RESPECTIVO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. A compensação de IRRF na Declaração de Ajuste Anual do IRPF, no caso de diretores, gerentes, sócios e ou representantes legais da pessoa jurídica, fonte pagadora dos rendimentos, pressupõe a prova, mediante documentação hábil e idônea, da retenção em nome do contribuinte e do seu efetivo recolhimento. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. SÚMULA CARF N° 4. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1909; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 93          1 92  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.005709/2003­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.534  –  1ª Turma Especial   Sessão de  13 de maio de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  ADELINA CARILI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1998  IRRF.  COMPENSAÇÃO  COM  O  IMPOSTO  DEVIDO  NA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  DO  IRPF.  SÓCIO  DA  FONTE  PAGADORA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO E  DO RESPECTIVO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO.  A compensação de IRRF na Declaração de Ajuste Anual do IRPF, no caso de  diretores, gerentes, sócios e ou representantes legais da pessoa jurídica, fonte  pagadora dos rendimentos, pressupõe a prova, mediante documentação hábil  e idônea, da retenção em nome do contribuinte e do seu efetivo recolhimento.  JUROS MORATÓRIOS. SELIC. SÚMULA CARF N° 4.  Os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­SELIC para  títulos federais.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 57 09 /2 00 3- 91 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/ 06/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11610.005709/2003­91  Acórdão n.º 2801­003.534  S2­TE01  Fl. 94          2   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo  Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento, 1a Turma da DRJ/FOR, na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  Contra o sujeito passivo, acima identificado, foi lavrado Auto de  Infração,  fls.  20/23,  extratos  de  fls.  30/31,  relativo  ao  ano­ calendário  de  1998, exercício 1999,  para  exigência de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar  no  valor  de  R$  9.980,00,  multa de ofício de 75% e juros de mora.  A  infração  apurada  pela  fiscalização  e  relatada  no  Demonstrativo  das  Infrações,  fls.  22,  foi  dedução  indevida  de  imposto de renda na fonte, no valor de R$ 12.180,00, referente a  rendimento  de  pró­labore  recebido  da  empresa  OGC  Molas  Industriais  Ltda,  CNPJ  n°  56.997.471/0001­70.  Da  revisão  procedida  na  referida  Declaração  resultou  modificada  a  situação de saldo de imposto a restituir no valor de R$ 2.200,00  para  saldo  de  imposto  suplementar  a  pagar,  no  valor  R$  9.980,00.  Os  dispositivos  legais  infringidos  e  a  penalidade  aplicável  encontram­se discriminados às fls. 22/23.  Inconformada com a exigência, da qual tomou conhecimento em  03/04/2003,  AR  fls.  27,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  em 24/04/2003, fls. 01/14, por meio de instrumento procuratório,  fls. 16, alegando, em síntese:  • Declarou no exercício de 1999, ano­calendário 1998, através  de  sua DIRPF/99 seus  rendimentos de pró­labore  recebidos da  empresa  OGC  Molas  Industriais  Ltda,  CNPJ  n°  56.997.471/0001­70, no valor de R$ 60.000,00.  •  O  presente  Auto  de  Infração  visa  à  cobrança  do  Imposto  de  Renda relativo àquele rendimento, que deveria ter sido recolhido  na fonte pela empresa pagadora, conforme dispõem os art. 620 e  seguintes do Decreto n° 3.000 de 1999, e inciso II, §3° do art. 9°,  da Lei n° 9.249/95, uma vez que a lei atribuiu a ela a condição  de responsável da obrigação tributária.  • Não é o sujeito passivo da obrigação tributária, porquanto, o  art.  45 do Código Tributário Nacional em  seu parágrafo único  determina que "A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou  dos  proventos  tributáveis  a  condição  de  responsável  pelo  imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam".  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/ 06/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11610.005709/2003­91  Acórdão n.º 2801­003.534  S2­TE01  Fl. 95          3 • O art. 121, do mesmo diploma legal, prescreve que "o sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada  ao  pagamento de tributo ou penalidade pecuniária".  • No presente caso, o sujeito passivo da obrigação principal de  recolher  aos  cofres  públicos  o  imposto  cobrado  no  Auto  de  Infração é a empresa OGC Molas Industriais Ltda, e  jamais, a  impugnante.  • É indevida a cobrança cumulativa de multa de oficio e de multa  de mora sob pena de desobediência aos princípios da legalidade,  do  não  confisco  e,  especificamente,  da  moralidade  administrativa.  •  A  taxa  Selic  não  é  índice  juridicamente  válido  para  ser  aplicado  a  título  de  juros  moratórios,  uma  vez  que  possui  indisfarçável natureza financeira.  Para corroborar o entendimento expresso na peça de defesa, a  impugnahte,  na  figura  de  seu  procurador,  menciona  o  entendimento  de  renomados  Professores,  do  Conselho  de  Contribuintes e do Supremo Tribunal Federal.  Passo  adiante,  a  1a  Turma  da  DRJ/FOR  entendeu  por  bem  julgar  o  lançamento procedente, em decisão que restou assim ementada:  GLOSA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. DIRF.  Na ausência de prova documental hábil  e  idônea em contrário,  deve ser mantida a glosa do imposto de renda retido na fonte.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Em  decorrência  do  princípio  da  responsabilidade  tributária  solidária, deve ser mantida a glosa do valor do imposto retido na  fonte, quando restar comprovado que o valor não foi recolhido e  que o contribuinte é sócio da fonte pagadora dos rendimentos.  JUROS MORATÓRIOS.TAXA SELIC.  A  cobrança  de  débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional,  após  o  vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base  na  taxa  referencial  do  Selic,  decorre  de  expressa  disposição  legal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998  EXAME  DA  LEGALIDADE  E  DA  CONSTITUCIONALIDADE  DAS LEIS.  Não  compete  à  autoridade  administrativa  o  exame  da  legalidade/constitucionalidade  das  leis,  porque  prerrogativa  exclusiva do Poder Judiciário.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/ 06/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11610.005709/2003­91  Acórdão n.º 2801­003.534  S2­TE01  Fl. 96          4 SENTENÇAS  JUDICIAIS  E  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS.  EFEITOS.  As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em  normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam  em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da  decisão,  à  exceção  das  decisões  do  STF  sobre  inconstitucionalidade da legislação.  A Recorrente  interpondo Recurso Voluntário  em 17/01/2008  (fls.  57  a 79),  reforçando os argumentos apresentados quando da impugnação.  Por  não  se  conseguir  visualizar  a  data  da  ciência,  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil ­ DERAT ­ SPO / DICAT / EQCOB, em/8/5/2008, (Fls. 89) infirmou:  Em virtude do extravio do A.R. e de não haver comprovação da  entrega  da  intimação  à  agência  postal­telegráfica,  não  se  consegue  precisar  a  data  da  ciência.  No  entanto,  se  considerarmos  que  a  intimação  foi  entregue  à  agência  postal­ telegráfica  em  10/12/2007 —  data  de  emissão  e  assinatura  da  intimação  —  e  considerando­se  também  o  estabelecido  no  Art.23,  §  2°,  inciso  II,  da  Lei  70.235/72,  abaixo  reproduzido,  teremos que a data da ciência do julgamento é 26/12/2007.  22 Considera­se feita a intimação:  II  ­ na data do recebimento, por via postal ou  telegráfica;  se a  data  for  omitida,  quinze  dias  após  a  entrega  da  intimação  à  agência postal­telegráfica;  Dessa forma, é tempestivo o Recurso apresentado.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Primeiramente, cumpre esclarecer que o lançamento não trata da cobrança de  IRRF em virtude de responsabilidade solidária; mas sim da glosa da compensação de IRRF em  virtude da falta de recolhimento do mesmo pela fonte pagadora.  Assim,  o  litígio  trata  da  glosa  da  compensação  do  IRRF  pela  falta  do  recolhimento, uma vez que se tratava de sócia da fonte pagadora.  A  contribuinte  não  contesta  a  falta  de  recolhimento  tempestivo,  porém  sustenta que o valor foi cobrado da fonte pagadora pela Receita Federal do Brasil ­ RFB.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/ 06/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11610.005709/2003­91  Acórdão n.º 2801­003.534  S2­TE01  Fl. 97          5 Como bem esclarecido no acórdão recorrido, nos casos em que o contribuinte  é sócio da pessoa jurídica e não houve o devido  recolhimento do  IRRF pela  respectiva fonte  pagadora,  deve  ele  ser  responsabilizado  solidariamente  pela  ausência  do  recolhimento  do  tributo, nos termos dos arts. 124, II, e 134, III, do CTN, e 723, do Regulamento do Imposto de  Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99 – RIR/99.  Ademais,  consolidou­se  jurisprudência  neste  Conselho  no  sentido  de  que  é  legítima a  glosa do  IRRF não  recolhido  aos  cofres públicos pela  fonte pagadora que  incidiu  sobre os rendimentos auferidos por sócio.  Este  entendimento vem desde o  antigo Primeiro Conselho de Contribuintes  como se depreende dos precedentes abaixo:  IRPF – SÓCIO – GLOSA DE FONTE –RESPONSABILIDADE –  Por força do princípio da responsabilidade tributária solidária,  sendo  o  contribuinte  sócio  da  empresa  (fonte  pagadora),  incabível  a  compensação  do  LR.  Fonte  quando  comprovada  a  inexistência  do  recolhimento  do  tributo  retido.  Acórdão  10420394 de 02/12/2004.  IRPF  –  GLOSA  DO  IMPOSTO  RETIDO  NA  FONTE  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  Em  decorrência  do  princípio  da  responsabilidade  tributária  solidária,  deve  ser  mantida  a  glosa  do  valor  do  imposto  retido  na  fonte,  quando  restar  comprovado  que  o  valor  não  foi  recolhido  e  que  o  contribuinte  é  diretor  da  fonte  pagadora  dos  rendimentos.  Aplicabilidade do art. 723 e parágrafo único do Regulamento do  Imposto  de  Renda  (Decreto  nº  3.000/99).  Acórdãos  10246632  e10246658 emitidos em 25/02/2005.  IRPF  –  GLOSA  DO  IMPOSTO  RETIDO  NA  FONTE.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  –  Em  decorrência  do  princípio  da  responsabilidade  tributária  solidária,  deve  ser  mantida  a  glosa  do  valor  do  imposto  retido  na  fonte,  quando  restar  comprovado  que  o  valor  não  foi  recolhido  e  que  o  contribuinte é sócio gerente da fonte pagadora dos rendimentos.  Acórdão n° 10248339 de 29/03/2007.  Os mais recentes acórdãos do CARF consolidam esse entendimento. Pode­se  ilustrar com o Acórdão 2201002.225, de 15/08/2013, cuja ementa é reproduzida abaixo.  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício:  2003  IRRF.  COMPENSAÇÃO  COM  O  IMPOSTO  DEVIDO  NA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL  DO  IRPF.  SÓCIO  DA  FONTE  PAGADORA.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  RETENÇÃO  E  DO  RESPECTIVO  RECOLHIMENTO DO IMPOSTO.  A  compensação  de  IRRF  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  IRPF, no caso de diretores, gerentes, sócios e ou representantes  legais  da  pessoa  jurídica,  fonte  pagadora  dos  rendimentos,  pressupõe  a  prova, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  da  retenção em nome do contribuinte e do seu efetivo recolhimento.  Recurso Voluntário Negado.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/ 06/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11610.005709/2003­91  Acórdão n.º 2801­003.534  S2­TE01  Fl. 98          6 No mesmo  senti  do: Acórdãos  210201.069,  de 10/02/2011,  280102.102,  de  30/11/2011, 210201.501, de 24/08/2011 e 2801003001, de 17/04/2013.  O  entendimento  baseia­se  na  solidariedade  do  sócio  gerente  pelo  crédito  tributário não recolhido referente ao imposto descontado (art. 128 do CTN c/c Decreto Lei n°  1.736, de 20/12/1979, este último reproduzido no art. 723 do RIR1999).  Não se nega que há quem argumente que a distinção entre personalidade da  pessoa  jurídica  não  se  confunde  com  a  dos  sócios  e  que  a  solidariedade  aqui  existente  autorizaria exigir o tributo da empresa pelos meios próprios e não glosar o imposto retido na  DIRPF do sócio.   Os que pensam assim, privilegiam a interpretação literal do inciso V do art.  12 da Lei n° 9.250/1995, que autoriza a dedução do imposto retido e o formalismo da distinção  das personalidades jurídicas do sócio e da respectiva sociedade que administra.  Porém, esta não é a melhor interpretação.  Este  dispositivo  legal  não  pode  ser  interpretado  isoladamente  e  de  forma  exclusivamente literal.  Não faz sentido atribuir responsabilidade solidária ao sócio gerente pelo não  recolhimento do tributo descontado, exigir pessoalmente do sócio a dívida e imputar, inclusive,  responsabilidade criminal (inciso II do art. 2° da Lei 8.137/1990) e, ao mesmo tempo, prender­ se  a  uma  interpretação  formalista  para  permitir  ao  mesmo  sócio  apropriar­se  do  valor  do  imposto retido por meio da sua Declaração de Ajuste Anual.  Aplica­se também o princípio lógico da não contradição.  A recorrente era diretora da empresa à época dos fatos, situação que autoriza  ao Fisco exigir não só o comprovante de rendimentos, mas também a prova da retenção.  Analisada a questão jurídica da necessidade de comprovação do recolhimento  pela fonte pagadora do IRRF informado em DIRF, para que possa ser possível a compensação  do mesmo  pela  contribuinte,  passo  a  discorrer  sobre  a  alegação  de  que  o  IRRF  está  sendo  cobrado da fonte pagadora pela RFB.  Neste  ponto,  percebo  que  a  contribuinte  não  anexou  documentos  que  comprovassem que este IRRF realmente está sendo cobrado pela RFB.  Os documentos anexados pela mesma até informam que a empresa está sendo  cobrada para pagamento de  IRRF; porém não se sabe de tal  IRRF é o mesmo o objeto deste  lançamento.  Razões pelas quais  entendo que a glosa da compensação do  IRRF deve ser  mantida.  Melhor  sorte  não  resta  ao  pedido  de  improcedência  da  aplicação  da  taxa  SELIC.  É que a Súmula CARF n° 4, de aplicação obrigatória para os Conselheiros do  CARF, assim estabeleceu:  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/ 06/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11610.005709/2003­91  Acórdão n.º 2801­003.534  S2­TE01  Fl. 99          7 Súmula CARF N° 4 – A partir de 1 de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia –SELIC para títulos federais.  Assim,  confirmada  a  glosa  da  compensação  do  IRRF,  com  o  conseqüente  reajuste da DIRPF restando IRPF a pagar, é cabível a aplicação de juros moratórios.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que mais  constam  nos  autos,  voto  por  negar  provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 17/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/ 06/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/06/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN

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Numero do processo: 13629.901755/2009-34
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde o que não ocorreu. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Adiado o julgamento para o dia 18 de setembro a pedido da recorrente. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 13629.901755/2009­34  Acórdão n.º 3801­004.288  S3­TE01  Fl. 10          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao  recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que  integram o presente  julgado. Adiado o julgamento para o dia 18 de setembro a pedido da recorrente.       (assinatura digital)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.       (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 13629.901755/2009­34  Acórdão n.º 3801­004.288  S3­TE01  Fl. 11          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  administrativo, contra o acórdão julgado na sessão de 14 de abril de 2011, pela 3ª. Turma da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora,  em  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “Por  meio  de  Despacho  Decisório  eletrônico  acostado  aos  autos,  foi  nãohomologada  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP,∙  relativa  a  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  Cofins  não  cumulativa.  A  não  homologação  da  compensação  teve  por  fundamento  o  fato  de  o  DARF  discriminado no PER/DCOMP supracitado já ter sido, utilizado  para  quitação  de  débitos  da  interessada,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  pedindo o  "DEFERIMENTO da compensação", em resumo, em  razão dos seguintes argumentos:  ­ a DCTF e o Dacon originais não espelhavam a real situação  do tributo e foram retificados para refletir o pagamento a maior;  ­ nos termos das IN RFB n.° 903/2008 e n.° 940/2009, a DCTF e  o  Dacon  retifícadores  têm  a  mesma  natureza  dos  originais,  substituindo­os  integralmente  e  servindo  para  declarar  novos  débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados  ou efetivar alteração nos créditos;  ­ apesar de  ter  identificado o pagamento a maior e  ingressado  com o pedido de compensação, uma vez que não há prazo para a  retificação, não procedeu às retificações, o que ocasionou o não  reconhecimento do crédito pela RFB.  É o relatório.      A  DRJ  de  Juiz  de  Fora  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte,  confirmando  a  não  homologação  da  compensação declarada. Colaciono a ementa:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIR EIT O TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 13629.901755/2009­34  Acórdão n.º 3801­004.288  S3­TE01  Fl. 12          4 Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações prestadas peio interessado à época da transmissão  da Declaração de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar  que  o  crédito  pretendido já existia naquela ocasião.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Crédito Tributário Mantido      Inconformada  com  improcedência  da  impugnação,  a  contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário, enfatizando que deve ser reformada a decisão de primeira instância diante  da falta de fundamentação, prejudicando o contraditório e da ampla defesa. No mérito, alegou  eventual erro de preenchimento de DCTF, tendo em vista que a DCTF original não refletia a  real situação da empresa, motivando a retificadora, acostando às razões nada mais que a DCTF  e retificadora, assim como fez em sede de manifestação de inconformidade.  É o sucinto relatório.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 13629.901755/2009­34  Acórdão n.º 3801­004.288  S3­TE01  Fl. 13          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Analisando­se  os  autos,  verifica­se  que  o  processo  se  iniciou  com  uma  PER/DCOMP  transmitida  pela  contribuinte,  no  qual  informou  ela  ter  realizado  pagamento  indevido ou a maior de COFINS.   Deste modo, tendo em vista o argumento da contribuinte de que procedera à  retificação da DCTF e do DACON e que, à luz destes documentos retificados, a compensação  deveria ser deferida, a DRJ constatou que as retificações ocorreram após a ciência do despacho  decisório  que  não  homologara  a  compensação  e  que  a  documentação  apresentada  com  a  manifestação  de  inconformidade  não  era  hábil,  idônea  e  suficiente  para  comprovação  de  suposto  erro  no  preenchimento  inicial  da  DCTF,  porque  não  foi  apresentada  escrituração  contábil e fiscal do período.  Assim, com base nestas constatações, no fato de a legislação tributária dispor  que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos tributários somente  pode  ser  efetuada mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado  perante  a  Fazenda Pública (art. 170 do CTN), e de a  lei que  trata do processo administrativo tributário  federal estabelecer que a prova documental deve ser apresentada na impugnação (art. 16, § 4º,  do Decreto nº 70.235, de 1972), a DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade.  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação  de  inconformidade,  no  recurso  voluntário  afirma  que  por  motivo  de  falha  administrativa as DACON e a DCTF não foram devidamente retificadas, nem transmitidas no  programa da RFB, sendo este o motivo pelo do indeferimento das homologações.  Ocorre que, em detrimento do erro de sistema alegado, a recorrente procedeu  com a  transmissão da  retificadora,  todavia apenas em 15/05/2009, ou seja,  após a ciência do  despacho decisório que ocorreu em 30/04/2009, sem qualquer comprovação complementar que  produza prova inequívoca da operação.  Portanto,  tem­se que não  foram contestadas as  razões que  levaram a DRJ a  entender  que  a  DCTF  e  o  DACON  retificadas  constantes  destes  autos  não  prestam  para  comprovar a inicialmente alegada existência de crédito.  Diante dos fatos, passível de conclusão de que a recorrente concorda, por não  ter apresentado em suas razões recursais nada a respeito, com as seguintes assertivas da DRJ de  Belo Horizonte:  i)  que  a  retificação  da DCTF  e  do DACON,  por  ser  posterior  à  ciência  do  despacho decisório, não é válida para produzir efeitos; ii) que a alegação de erro e apresentação  de DCTF  retificadora  na  fase  de  impugnação  não  é  suficiente  para  fazer  prova  em  favor  da  contribuinte;  bem  como,  iii)  que  é  necessária  a  comprovação  documental  por  meio  de  apresentação da escrituração contábil e fiscal na data final para apresentação da manifestação  de inconformidade.  Restar­se­á, tão somente, verificar se é procedente a alegação de que o DARF  citado  no  PER/DCOMP  é  suficiente  para  comprovar  a  existência  do  crédito.  Contudo,  o  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 13629.901755/2009­34  Acórdão n.º 3801­004.288  S3­TE01  Fl. 14          6 despacho decisório é claro ao atestar que o pagamento informado como indevido ou a maior foi  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte  e  que  não  sobrou  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Conforme  afirmou  a  Auditora  Relatora  do  acórdão  recorrido,  a  conclusão  emitida pela autoridade fiscal da DRF de origem baseou­se em dados constantes dos sistemas  informatizados  da  RFB,  alimentados  por  informações  prestadas  pelos  próprios  contribuintes  por meio de declarações fiscais próprias.  Assim,  tem­se  que,  no  caso,  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente  vinculado  a  tributo  declarado  em  DCTF  como  devido.  Por  consequência, o DARF a ele relativo não prova a existência de crédito algum.  A contribuinte não comprovou possível erro na DCTF original que permitisse  considerar que o valor pago por meio do DARF informado foi indevido ou a maior.  Não  tendo  ficado  provado o  fato  constitutivo do direito de crédito  alegado,  então, com fundamento nos artigos 170 do CTN e 333 do CPC, deve­se considerar correto o  despacho decisório que não homologou a compensação declarada.  Compartilho  do  entendimento  de  que o  fato do  contribuinte  ter  retificado a  DCTF após a ciência do despacho decisório, por si só, não é motivo suficiente para provocar o  não  reconhecimento  do  seu  crédito.  Logo,  entendo  como  indispensável  à  apresentação  de  provas suficientes a justificar o erro de cálculo inicialmente cometido, nos termos do § 1º do  artigo 147 do CTN:    “Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.”    Ocorre que a contribuinte não logrou êxito ao apresentar provas contábeis e  fiscais suficientes para a comprovação do erro de preenchimento de DCTF, carreando aos autos  tão  somente  a  DCTF  retificadora,  pelo  que,  torna­se  impossível  reconhecer  o  crédito  pretendido sem os elementos de prova indispensáveis.  Outrossim, entendo que a apresentação da DCTF retificadora não é suficiente  para  comprovar  a  existência do  crédito pretendido. Logo, deixou  transcorrer  a  contribuinte  a  sua  oportunidade  de  produzir  provas  que  sustentassem  as  suas  alegações,  ônus  que  lhe  competia, não sendo os documentos  juntados em anexo ao  recurso voluntário  suficiente para  provar o direito alegado.   Assim,  temos  que  no  processo  administrativo  fiscal,  tal  qual  no  processo  civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado,  in casu, da contribuinte.  Neste sentido, prevê a Lei n° o 9.784/99 em seu art. 36:    Fl. 142DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 13629.901755/2009­34  Acórdão n.º 3801­004.288  S3­TE01  Fl. 15          7 “Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.”    Em igual sentido, temos o art. 333 do CPC:    “Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.”    São  exemplos  deste  entendimento  os  Acórdãos  3802­01.290,  de  25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado pelo Conselheiro Francisco José Barroso Rios.  No Acórdão 3801­00.190, de 22/05/2012, em que foi relator o Conselheiro Flávio  de  Castro  Pontes,  igualmente  desta  1ª  Turma  Especial,  também  foi  compreendido  como  admissível a DCTF retificadora ser apresentada após a ciência do despacho decisório. Contudo,  desde que mediante demonstração e comprovação do erro.  Assim,  conforme  a  jurisprudência  deste  Egrégio  Conselho,  somente  se  admite  a  redução  do  valor  débito  informada  na  DCTF  retificadora,  apresentada  após  a  ciência  do  Despacho Decisório,  quando a contribuinte apresentar a documentação adequada e suficiente  para  provar  que  houve  pagamento  indevido  ou  maior,  consoante  se  verifica  pelos  arestos  abaixo:    COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  desvestidos  dos atributos de liquidez e certeza.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­ calendário: 2005  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  DCTF  E  DACON  RETIFICADORAS.  EFEITOS.  A  DCTF  e  DACON  quando  retificadas  após  a  ciência  do  despacho  decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação  não  são  suficientes para a comprovação do crédito tributário pretendido,  sendo indispensável sua comprovação através da escrita fiscal e  contábil do contribuinte.  (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de  junho de 2013)    Fl. 143DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 13629.901755/2009­34  Acórdão n.º 3801­004.288  S3­TE01  Fl. 16          8 PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA  ENTREGUE APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO.  COMPROVAÇÃO  DO  ERRO  DE  PREENCHIMENTO  DA  DCTF  RETIFICADA.  OBRIGATORIEDADE.  No  âmbito  do  processo de compensação, admite­se a redução do valor débito  informada na DCTF retificadora, apresentada após a ciência do  Despacho  Decisório,  desde  que  o  sujeito  passivo  apresente  a  documentação adequada  e  suficiente  que  demonstre  que houve  pagamento  indevido  ou  maior.  DIREITO  CREDITÓRIO.  REDUÇÃO DO VALOR DO DÉBITO CONFESSADO APÓS A  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  COMPROVAÇÃO  PARCIAL  DO  ERRO.  RECONHECIMENTO  PARCIAL  DO  CRÉDITO.  POSSIBILIDADE.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  proveniente  de  pagamento  a  maior  informado  na  DCTF  retificadora,  entregue  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório, limita­se a parcela da redução do débito devidamente  comprovada  com  documentação  hábil  e  idônea.  Recurso  Voluntário Provido em Parte. São reputados documentos hábeis  e  idôneos,  para  fim  de  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  proveniente  da  retenção  e  recolhimento  indevidos  da  CPMF,  os  extratos  bancários,  carreados  aos  autos  pela  instituição  financeira,  contendo  o  registro  dos  valores  das  operações bancárias não tributadas, das retenções indevidas da  CPMF  e  dos  estornos  dos  valores  devolvidos  aos  clientes,  acompanhados  de  declaração  de  devolução  dos  valores  indevidamente retidos, prestada pelo contribuinte que suportou o  ônus da indevida retenção.  (Acórdão n° 3802­001.326 – 2ª Turma Especial. Sessão de 25 de  setembro de 2012)    Deste modo, tendo a contribuinte anexado declaração retificadora posterior à  ciência do despacho decisório que  indeferiu  seu pedido de compensação,  e não  trazendo aos  autos  nenhum  elemento  que  possa  comprovar  a  sua  pretensão,  concluo  por  não  ter  sido  comprovado  o  direito  creditório  pretendido,  ainda  que  invocado  o  princípio  da  verdade  material.    Desta  forma, em especial pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  entendo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão  que  não  reconheceu  o  direito  de  crédito  pleiteado  e  não  homologou a compensação a ele vinculada.    Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso.    É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator ­ Relator    Fl. 144DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 13629.901755/2009­34  Acórdão n.º 3801­004.288  S3­TE01  Fl. 17          9                             Fl. 145DF CARF MF Impresso em 06/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 03/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 19647.010760/2006-51
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2006 PER/DCOMP. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. ERRO DE CÁLCULO. ADMISSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. Constitui crédito tributário passível de compensação o valor efetivamente pago indevido ou a maior a título de estimativa podendo caracterizar indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação, desde que comprovado erro. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/DComp restringe-se a aspectos como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a Recorrente.
Numero da decisão: 1803-002.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para aplicação da Súmula CARF nº 84, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Ricardo Diefenthaeler, Henrique Heiji Erbano, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1901; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 149          1 148  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.010760/2006­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.331  –  3ª Turma Especial   Sessão de  27 de agosto de 2014  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  TELEPISA CELULAR S/A (TIM NORDESTE S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006  PER/DCOMP.  TRIBUTO  DETERMINADO  SOBRE  A  BASE  DE  CÁLCULO ESTIMADA. ERRO DE CÁLCULO. ADMISSIBILIDADE DE  RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO.  Constitui  crédito  tributário  passível  de  compensação  o  valor  efetivamente  pago indevido ou a maior a título de estimativa podendo caracterizar indébito  na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação,  desde que comprovado erro.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA.   Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da  Per/DComp  restringe­se  a  aspectos  como  a  possibilidade  do  pedido.  A  homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma  vez  superado  este  ponto,  depende  da  análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade do  crédito  pela  autoridade  administrativa que  jurisdiciona  a  Recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento em parte ao recurso voluntário para aplicação da Súmula CARF nº 84, nos termos  do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 07 60 /2 00 6- 51 Fl. 149DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010760/2006­51  Acórdão n.º 1803­002.331  S1­TE03  Fl. 150          2 Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Arthur  José  André  Neto,  Ricardo  Diefenthaeler,  Henrique Heiji Erbano, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.    Relatório  A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  32208.16963.150104.1.3.04­8068,  em 15.01.2004, fls. 02­07, utilizando­se do pagamento a maior de Imposto sobre a Renda de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  código  2362,  no  valor  de  R$133.338,68  recolhido  em  31.03.2002,  referente  ao  período  de  apuração  de  fevereiro  de 2002,  apurado  pelo  lucro  real  para  fins  de  compensação do débito ali confessado.  No Relatório de Informação Fiscal, fls. 08­09, consta:  1.  Consiste  o  presente  processo  de  Declaração(ões)  de  Compensação  (DCOMP)  impetrada(s)  pela  empresa  interessada,  de  supostos  créditos  de  Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ no valor R$133.338,68, [...].  2. Na(s) Declaração(ções) de Compensação — DCOMP, constantes do Anexo  III  do  processo  n.°  19647.004738/2005­91,  estão  discriminado(s)  o(s)  débito(s)  compensados com o referido crédito.  3. Pelo que cabe a esta fiscalização, buscamos diligenciar a contabilidade da  empresa  com  vistas  a  informar  no  presente  processo  o montante  do  crédito  a  ser  acatado pela SRF. [...]  4.  Como  podemos  observar  no  item  "1"  acima,  o  crédito  pleiteado  para  compensação  refere­se  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ  a  título  de  estimativa mensal efetuado por pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual.  5. Conforme  preceitua  o  artigo  10  IN  SRF  n°  600  de  28.12.2005,  a  pessoa  jurídica somente poderá utilizar o valor pago (indevido ou a maior) de IRPJ, a título  de  estimativa  mensal,  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  o  referido  pagamento, para dedução do valor do IRPJ devido ou para compor o saldo negativo  de IRPJ do período.   6.  Portanto,  o  valor  dito  como  sendo  de  pagamento  indevido  ou  maior  de  estimativa mensal, referido no item "1" acima, não poderá ser utilizado como crédito  em  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP  de  natureza  de  "PAGAMENTO  INDEVIDO OU MAIOR" para compensação de débitos. [...]  7.  Em  face  do  exposto,  entendemos  INEXISTENTE  o  direito  creditório  pleiteado pelo contribuinte para ser utilizado nas compensações dos débitos fiscais  do  contribuinte  informados  nas  Declarações  de  Compensações,  discriminados  no  Demonstrativo  da  Compensação  do  Crédito  Pagamento  Indevido  ou  a  Maior  de  Estimativa Mensal IRPJ do Mês de Fevereiro de 2002 (parte B), em anexo.  Está registrado no Despacho Decisório, fl. 12:  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010760/2006­51  Acórdão n.º 1803­002.331  S1­TE03  Fl. 151          3 No uso  da  competência delegada  pelo  inciso XXI  do  art.  250  do Anexo da  Portaria MF n.° 30, de 25 de fevereiro de 2005, e concordando com os fundamentos  expostos  no  Relatório  de  Informação  Fiscal  [...],  que  passa  integrar  este  ato,  conforme o artigo 5º, § 1º, da Lei n.° 9.784/99:  1.  NÃO  HOMOLOGO  as  compensações  efetuadas  através  das  DCOMP’s  discriminadas no Demonstrativo da Compensação do Crédito Pagamento  Indevido  ou a Maior de Estimativa Mensal IRPJ do mês de fevereiro de 2002, que encontra­se  anexo ao referido Relatório de Informação Fiscal;  2.  DETERMINO  a  cobrança  dos  débitos  cujas  compensações  declaradas  foram consideradas indevidas pela inexistência de crédito.  Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade, fls.  17­29, com as alegações a seguir sintetizadas.  Tece esclarecimentos sobre os fatos suscitando que:  Em outubro de 2006, a contribuinte recebeu Autos de Infração, de IRPJ e de  CSLL,  envolvendo  diversas  supostas  infrações,  que  deram  origem  ao  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99.  Entre  elas  constavam  os  itens  (6)  deduções  indevidas  no  ajuste  anual  de  antecipações  de  IRPJ  e  de  CSLL  não  comprovadas e (7) imposição de multa isolada por falta de pagamento de IRPJ e de  CSLL devidos por estimativa mensal.  Tais  exigências,  porém,  não  foram  devidamente  fundamentadas  (não  havia  nenhuma  informação,  fundamento,  documento  ou  prova  para  embasar  as  exigências), o que impedia a adequada defesa pela contribuinte.  Em  março  de  2007,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Recife  intimou  a  contribuinte,  apresentando  um  Relatório  de  Informação  Fiscal.  Nele,  os  fiscais  responsáveis  informam  que  tomaram  conhecimento  de  uma  solução  de  consulta  interna  da  Receita  Federal  (de  n°  18/06),  a  qual  prevê  metodologia  de  cálculo  diferente da que havia sido adotada por eles quando da fiscalização. Por tal razão,  excluíra do processo n° 19647.009690/2006­99 certos valores, que passariam a ser  tratados em processos específicos e objetos de cobrança espontânea, acrescidos de  multa de mora e juros SELIC.  Entre  esses  processos  específicos  está  o presente  processo  de  compensação,  que teve por origem o recolhimento do imposto de renda pessoa jurídica — IRPJ a  maior,  em  31.03.02,  referente  ao  período  de  apuração  de  28.02.02,  no  valor  de  R$133.338,68. Por  isso, a contribuinte apresentou Declaração de Compensação —  DCOMP, compensando esse valor recolhido a maior com débito de COFINS.  A Delegacia da Receita Federal em Recife não homologou as compensações  efetuadas,  com  fundamento  em  Relatório  de  Informação  Fiscal.  Nesse  breve  Relatório,  é  afirmado  que  o  crédito  pleiteado  para  compensação  refere­se  a  pagamento indevido ou a maior de IRPJ a título de estimativa mensal, efetuado por  pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual. Entretanto, conforme o artigo 10 da  Instrução Normativa no 600, de 28.12.05, da Secretaria da Receita Federal, a pessoa  jurídica somente poderia utilizar o valor pago (indevido ou a maior) de IRPJ, a título  de  estimativa  mensal,  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  o  referido  pagamento, para dedução do valor do IRPJ devida ou para compor o saldo negativo  de IRPJ do período.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010760/2006­51  Acórdão n.º 1803­002.331  S1­TE03  Fl. 152          4 Desse modo, o crédito da contribuinte,  referente a pagamento  indevido ou a  maior de estimativa mensal, não poderia ser utilizado como crédito em DCOMP. Por  essa  razão,  o  direito  creditório  pleiteado  foi  considerado  inexistente  e  a  compensação não foi homologada.  Ocorre que as razões apresentadas pela DRF/Recife não representam o melhor  direito e merecem ser reformadas pela Delegacia Regional de Julgamento.  I ­ Previsão do artigo 10 da IN­SRF 600/05 não tem amparo em lei [...]  Tal  regra —  segundo  a  interpretação  dada  pela  DRF/Recife —  limitaria  a  possibilidade  de  compensação  de  créditos  fiscais  do  contribuinte,  ao  prever  que  certos recolhimentos indevidos ou a maior de IRPJ ou de CSLL só poderiam ler uma  certa  utilização.  Com  isso,  o  artigo  10  teria  vedado  o  direito  do  contribuinte  de  compensar  certos  valores  de  IRPJ  e  de  CSLL  recolhidos  a  maior.  Tais  valores  apenas poderiam ser utilizados para deduzir o IRPJ ou a CSLL devidos ao final do  período/de apuração ou para compor o saldo negativo do período desses tributos.  Ocorre que a Lei n° 9.430/96, na qual a IN deveria se basear, ao dispor sobre  a  restituição  e  compensação  de  tributos  não  fez  tal  restrição.  Bem  ao  inverso,  ela  prevê de forma genérica o direito de compensação, conforme se verifica do "caput"  de seu artigo 74 [...]. Se o contribuinte apurou crédito fiscal, o que ocorre quando há  o recolhimento indevido ou a maior de tributo, ele pode utilizá­lo na compensação  de débitos fiscais próprios.  O mesmo artigo 74 previu os  casos  em que  a compensação não poderia  ser  realizada.  Assim,  entre  outras  hipóteses  previstas  no  §  3º,  consta  que  o  saldo  a  restituir apurado na declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda de pessoa  física não pode ser compensado com outros tributos devidos pelo contribuinte. O §  12  do  artigo  74  também  previu  as  hipóteses  em  que  a  compensação  seria  considerada  não  declarada,  entre  as  quais  estavam  aquelas  em  que  o  crédito  do  Contribuinte  refira­se  a  crédito  prêmio  de  IPI  ou  que  seja  decorrente  de  decisão  judicial não transitada em julgado.  Percebe­se,  então,  que  o  legislador  concedeu  um  direito  genérico  de  compensação de tributos recolhidos a maior ou indevidamente pelo contribuinte e já  estabeleceu  os  casos  em  que  tal  direito  era  vedado.  Contudo,  não  proibiu  a  compensação do IRPJ e a CSLL recolhidos a maior ou indevidamente ao longo do  período de apuração desses tributos.  Nesse cenário, a Secretaria da Receita Federal não poderia criar  restrições e  proibições não previstas na Lei. Ela poderia apenas regulamentar os procedimentos  para  I  exercício  dos  direitos  previstos  na  Lei. Daí  a  previsão  do  §  14  do mesmo  artigo 74 da Lei n° 9.430/96 [...]. Disciplinar os direito previstos em lei não leva à  permissão para restringi­los, vedá­los, mas tão­somente estabelecer procedimentos e  explicitar o que já consta de norma superior.  Dessa  maneira,  a  questão  que  remanesce  é  apenas  se  o  IRPJ  e  a  CSLL  recolhidos a longo do ano podem se qualificar como tributo indevido ou recolhido a  maior. A resposta, indubitavelmente, deve ser afirmativa.   Tais tributos possuem regras para recolhimento ao longo do ano e sempre que  for verificado que o montante  já  recolhido supera o que deveria  ter  sido recolhido  com base em tais regras, estará configurada a situação de recolhimento indevido ou  a maior.  Isso é uma decorrência do sistema de tributação do IRPJ e da CSLL. É o  que ocorre, por exemplo, em razão da retenção de imposto sobre a renda na fonte —  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010760/2006­51  Acórdão n.º 1803­002.331  S1­TE03  Fl. 153          5 IRRF. Como  a  retenção  ocorre  independentemente  do  total  de  lucro —  estimado,  real ou presumido —apurado no período, pode ocorrer que o IR recolhido por meio  da  retenção  na  fonte  supere  o  valor  que  deveria  ser  recolhido  com  base  no  lucro  estimado, real ou presumido.  Pode­se imaginar que o legislador poderia ter estabelecido uma regra especial  para essa situação peculiar, de configurar­se um recolhimento a maior de tributo sem  que todo o seu período de apuração tenha transcorrido. No entanto, se ele não o fez,  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  por meio  de  uma  instrução  normativa,  não  pode  fazê­lo.  Em síntese, o artigo 10 da  IN­SRF 600/05 não poderia  ter estabelecido uma  restrição ao direito de compensação do contribuinte que já não estivesse previsto em  lei. Apenas por tal razão, o Despacho Decisório da DRF/Recife já deve ser alterado,  a  fim  de  que  seja  homologada  a  compensação  realizada  pela  contribuinte.  No  entanto, ainda há mais.  II  ­ Quando da compensação realizada pela contribuinte a regra do artigo 10  da IN­SRF 600/05 ainda não existia  Mesmo  que,  por  absurdo,  se  entenda  legal  o  artigo  10  da  IN­SRF  600/05,  ainda assim o Despacho Decisório deve ser reformado. A.sim é porque, quando da  compensação realizada pela contribuinte, ainda não existia, no Ordenamento jurídico  nacional, a regra estabelecida no referido artigo 10.  De  fato,  a  IN­SRF  600/05  é  datada  de  28.12.05.  Antes  dela,  a  Instrução  Normativa  anterior  sobre  o  tema  de  restituição  e  compensação  de  tributos —  IN­ SRF 460/04 — trazia regra semelhante igualmente no artigo 10. Essa IN é datada de  18.10.04. No entanto, as mais antigas, IN­SRF 210/02 e IN­SRF 21/97, não traziam  uma norma nos termos do artigo 10.  Ora, a contribuinte realizou as compensações objeto do presente processo em  dezembro  de  2003  e  janeiro  de  2004,  quando  vigia  a  IN­SRF  210/02  que,  como  visto, não previa a restrição ao direito de compensação do contribuinte trazida pela  IN­SRF 460, no ano de 2004, e repetido no artigo 10 da IN­SRF 600/05.  A DRF/Recife, portanto, ao decidir não homologar as compensação pleiteada  pela  contribuinte  com  base  em  sua  interpretação  do  artigo  10  da  IN­SRF  600/05  efetuou  uma  aplicação  retroativa  de  dispositivo  fiscal  restritivo  ao  direito  do  contribuinte. Isso não pode ser feito, seja em razão do que prevê Constituição ("a lei  não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a co a julgada; (...)" —  art. 5º, XXXVI), seja em razão do Código Tributário Nacional em suas regras sobre  vigência e aplicação da legislação tributária. [...]  O artigo 105 do CTN, a propósito da aplicação da legislação tributária, prevê  que a lei (nem sequer se refere a atos administrativos) se aplica imediatamente aos  fatos geradores  futuros e aos pendentes. Essa é a  regra. A retroatividade é medida  excepcional  possível  apenas  nos  casos  do  artigo  106  [...]. O  artigo  10  da  IN­SRF  600/05  e  o  anterior  artigo  10  da  IN­SRF  460/04  nada  têm  de  expressamente  interpretativos. Trazem novas normas, inexistentes anteriormente, tanto é assim que,  como visto, foi prevista a entrada em vigor com a data da publicação das duas IN’s.  Fossem interpretativas, isso deveria estar e expresso, nos termos do artigo 106, I, do  CTN, inclusive na previsão da data da entrada e vigor das regras.  Por  fim,  o Despacho Decisório  da DRF/Recife  ao  aplicar  retroativamente  a  IN­SRF 600/05, também contraria o artigo 146 do CTN [...]. O tratamento dado pelo  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010760/2006­51  Acórdão n.º 1803­002.331  S1­TE03  Fl. 154          6 artigo 10 da IN­SRF 600/05 (originalmente contido no art. 10 da IN­SRF 460/04) é  uma  novidade  antes  inexistente  no  ordenamento  jurídico,  representando,  por  isso,  uma  modificação,  introduzida  de  oficio,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade administrativa. Logo, só pode ser efetivada para o futuro.  A conclusão que se chega é que a manifesta aplicação retroativa do artigo 10  da  IN­SRF  600/05,  pelo Despacho  Decisório  ora  recorrido,  contraria  a  legislação  tributária, notadamente o CTN, em diversos de seus dispositivos. É mais uma razão,  independente  das  demais,  para  concluir  pela  reforma  do  referido  Despacho  e  a  homologação da compensação realizada.   III  ­  Se  não  fosse  realizada  a  compensação  do  IRPJ  de  fevereiro  de  2002  recolhido a maior, haveria compensação com saldo negativo apurado ao final do ano  Por fim, mesmo que se houvesse por bem discordar das razões postas até aqui  (o que se admite novamente apenas para argumentar), existiria mais um motivo para  dar  provimento  a  esta  Manifestação  de  Inconformidade,  homologando  a  compensação realizada pela contribuinte.   Conforme  os  termos  do  artigo  10  da  IN­SRF  600/05,  o  IRPJ  e  a  CSLL  recolhidos a maior ou indevidamente ao longo do ano somente podem ser utilizados  [...].  Portanto,  foi  exatamente  o  que  ocorreu,  pois  o  IRPJ  de  fevereiro  de  2002  recolhido  a maior  foi  transformado  em,  saldo  negativo  de  IRPJ,  informação  essa,  prestada na DIPJ, e, passível de compensação com qualquer tributo a partir do ano­ calendário subsequente, ou seja, janeiro do ano de 2003. Neste caso, haveria apenas  um erro na informação, da origem do crédito, pois o saldo negativo apurado no final  ao ano seria suficiente para suportar as compensações efetuadas.   Possivelmente — o Despacho Decisório não contém nenhuma fundamentação  e o Relatório de Informação Fiscal é bastante lacônico — tal decisão não foi adotada  em parte em razão de a DRF/Recife julgar que a contribuinte, a, o final do ano, teria  saldo negativo de IRPJ inferior ao apurado pela contribuinte. Assim teria concluído  em  razão  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  2006,  que  deu  origem  ao  já  referido  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99,  no  qual  a  amortização  de  ágio  realizada  pela  contribuinte  sucedida  pela  TIM  Nordeste  S/A  foi  considerada  indedutível. Isso teria alterado os resultados finais das bases de cálculo de IRPJ e de  CSLL dos anos envolvidos.  Se assim for — e apenas na hipótese de se considerar improcedentes as razões  anteriormente  apresentadas,  suficientes,  por  si  sós,  para  levar  ao  provimento  da  presente  Manifestação  de  Inconformidade  —  decisão  final  a  ser  proferida  neste  processo administrativo de compensação ficará a dependência do destino a ser dado  ao referido processo n° 19647.009690/2006­99, após a Impugnação apresentada pela  contribuinte.  Se  a  decisão  vier  a  ser  pelo  cancelamento  do  Auto  de  Infração,  o  provimento desta Manifestação de Inconformidade será um imperativo.  Desse modo — insista­se: somente na hipótese de discordância com as razões  anteriormente  expostas  —,  requer­se  que  seja  reformado  o  Despacho  Decisório  recorrido,  homologando  a  compensação  realizada,  na  medida  em  que  seja  dado  provimento  à  Impugnação  apresentada  ao  Auto  de  Infração  que  deu  origem  ao  processo administrativo n° 19647.009690/2006­99.  IV ­ Indevida revisão de lançamento  Como  relatado,  o  Despacho  Decisório  proferido  neste  processo  decorre  de  uma revisão de lançamento perpetrada pela autoridade fiscal nos autos do processo  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010760/2006­51  Acórdão n.º 1803­002.331  S1­TE03  Fl. 155          7 administrativo  n°  19647.009690/2006­99,  lavrado  contra  a  TIM  Nordeste  S/A  (sucessora da TELEPISA Celular S/A).  Segundo consta do Relatório de Informação Fiscal, referida revisão de oficio  decorreu da verificação de que  a metodologia de  cálculo utilizada para  realizar  as  autuações fiscais estaria em desacordo com a  interpretação dotada pela solução de  consulta interna n° 18. Essa solução de consulta, datada de 13.10.06, é posterior aos  Autos de Infração lavrados, datados de 09.10.06. Por tal razão, continua o Relatório,  a revisão de oficio seria indispensável [...].  Assim, foi apartado do processo administrativo ° 19647.009690/2006­99 parte  do crédito tributário apurado nos Autos (alguns valore . de IRPJ, CSLL e de multa  isolada de ambos os tributos, relacionados aos itens 6 e 7 do Termo de Encerramento  de  Ação  Fiscal).  Essa  parte  do  crédito  passaria  a  ser  tratada  nos  processos  específicos e objetos de cobrança espontânea, acrescidos de multa de mora e juros  SELIC. Como decorrência desse desmembramento, a contribuinte foi intimada de 30  despachos decisórios  (atinentes apenas à empresa  sucedida TELEPISA), a maioria  fruto  de  supostas  compensações  indevidas,  com a  cobrança  s  e valores  a  título  de  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.  Entretanto,  o  novo  valor  total  exigido  por  intermédio  dos  30  despachos  decisórios recebidos pela contribuinte é superior ao valor diminuído pela revisão de  oficio havida nos autos do processo administrativo n° 19647.009691/2006­99.  Portanto, conclui­se que se está diante de uma revisão de ofício que propiciou  um aumento  do  crédito  tributário  original,  sendo  irrelevante  que  a  nova  exigência  esteja  dividida  em  30  processos  específicos  diferentes.  Trata­se,  portanto,  de  uma  indevida alteração no lançamento regularmente notificado que não se coaduna com a  legislação de regência (artigos 145 a 149 do CTN). [...]  O  lançamento  é  o  procedimento  que  tem  por  finalidade  constituir  o  crédito  tributário  e  se  encerra  com  a  notificação  feita  ao  sujeito  passivo.  A  partir  desse  momento,  o  lançamento  torna­se  definitivo  e  o  crédito  tributário  constituído.  A  alteração só pode ocorrer em razão dos motivos previstos na lei.  No caso concreto houve afronta a esse dispositivo. Na constituição do crédito  tributário original foram exigidos da contribuinte valores a título de principal (IRPJ  e  CSLL)  e  de  multa  isolada.  Entretanto,  face  a  revisão  de  oficio  fruto  de  uma  alteração  de  entendimento  da  própria Administração,  a  contribuinte  é  intimada  da  redução do crédito tributário em um processo administrativo já instaurado contra si,  mas,  em  contrapartida,  é  surpreendida  com  o  recebimento  de  30  novos  processos  específicos diferentes com a cobrança de um valo total maior do que aquele que fora  exonerado.  O  que  ocorreu  foi  a  migração  de  certos  valores  constantes  em  um  processo para 30 outros processos, com um aumento de exigência total.  Ou seja, a Administração Fiscal, ao rever os seus atos pretéritos, impõe uma  exigência ainda maior, sem que nenhuma das hipóteses de alteração do lançamento  estivesse preenchida.  Por esse prisma, é  ilegal o procedimento da fiscalização. A alteração não se  deu  em  razão  da  impugnação  do  sujeito  passivo  (que  leva  à  diminuição  do  valor  total da exigência), de recurso de oficio, ou mesmo por uma das hipóteses do artigo  149 do CTN, que justificassem a alteração no lançamento Como o próprio Relatório  deixa claro, a revisão se deu devido a uma alteração d procedimento com base em  uma solução de consulta interna.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010760/2006­51  Acórdão n.º 1803­002.331  S1­TE03  Fl. 156          8 Além da contrariedade aos artigos 145 e 149 do CTN, também restou violado  o artigo 146. Com efeito, devido à solução de consulta interna n° 18, de 13.10.06,  posterior  aos  Autos  de  Infração,  de  09.10.06,  foi  introduzida  de  oficio  uma  modificação  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício do  lançamento. Em  tal caso,  tal modificação  somente pode ser efetivada  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução.  A DRF/Recife  atentou  contra  o  artigo  146  do CTN por  pretender  aplicar  o  novo critério  jurídico — que  representa um aumento na  carga  tributária global —  para um contribuinte em relação a fatos geradores passados isso não ,pode ser aceito.  Resta  provado,  por  conseqüência,  que  não  houve  motivo,  dentre  aqueles  previstos pelo CTN, para uma revisão do lançamento que aumente o valor total dos  supostos débitos da contribuinte. Além disso, o artigo 146 não permite a aplicação  retroativa  de  critérios  jurídicos  que  levem  a  um  aumento  de  exigência  fiscal.  Ao  assim proceder,  a DRF/Recife violou  a  legislação de  regência. Tal  situação  leva  à  necessidade  da  anulação  de  todos  os  Despachos  Decisórios  recebido  s  pela  contribuinte, para que em todos ocorra a homologação das compensações realizadas.  V­ Conclusão  O  Despacho  Decisório  proferido  pela  DRF/Recife  de  e  ser  reformado,  homologando­se integralmente a compensação realizada pois:  a) A previsão do artigo 10 da IN­SRF 600/05 não te amparo em lei.  b) Quando da compensação realizada pela contribui te a regra do artigo 10 da  IN­SRF 600/05 ainda não existia.  c)  Se  a  compensação  do  IRPJ  de  fevereiro  de  2002  recolhido  a maior  não  fosse realizada, haveria saldo negativo ao final do ano, passível de ser compensado  com outros débitos fiscais e suficientes para suportar as compensações efetuadas.   d) O Despacho Decisório da DRF/Recife é fruto de uma revisão de ofício de  lançamento  realizado,  que  aumentou  o  valor  total  da  exigência  (quando  são  considerados todos os Despachos Decisórios proferidos pela DRF), o que configura  uma violação ao artigo 149 do CTN.  Por todos esses motivos, deve ser dado o provimento à presente Manifestação  de Inconformidade, para homologar integralmente as compensações realizadas pelo  contribuinte.  Está registrado como ementa do Acórdão da 3ª TURMA/DRJ/REC/PE nº 11­ 28.120, de 23.11.2009, fls. 98­107:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2002   ESTIMATIVAS  MENSAIS.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  NÃO  CABIMENTO.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  que  sofrer  retenção  a  maior  de  imposto de renda sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto, ou  efetuar pagamento  indevido ou a maior de  imposto de  renda a  título de estimativa  mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ devido  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010760/2006­51  Acórdão n.º 1803­002.331  S1­TE03  Fl. 157          9 ao final do correspondente período de apuração ou para compor o saldo negativo de  IRPJ do período.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2002   COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  a  liquidez  dos  créditos  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação autorizada por lei.  Assunto: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2002   ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONAL1DADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA  APRECIAÇÃO.   As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições de  inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Notificada  em  30.06.2010,  fl.  110,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  26.07.2010,  fls.  111­126,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Reitera todos os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.   Acrescenta que:  Em outubro de 2006, a contribuinte recebeu Autos de Infração, de IRPJ e de  CSLL,  envolvendo  diversas  supostas  infrações,  que  deram  origem  ao  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99.  Entre  elas  constavam  os  itens  (6)  deduções  indevidas  no  ajuste  anual  de  antecipações  de  IRPJ  e  de  CSLL  não  comprovadas e (7) imposição de multa isolada por falta de pagamento de IRPJ e de  CSLL devidos por estimativa mensal.  Tais  exigências,  porém,  não  foram  devidamente  fundamentadas,  o  que  impedia a adequada defesa pela contribuinte.  Em  março  de  2007,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Recife  intimou  a  contribuinte, apresentando um Relatório de Informação Fiscal [...]. Nele, os fiscais  responsáveis  informam  que  tomaram  conhecimento  de  uma  solução  de  consulta  interna  da  Receita  Federal  (de  n°  18/06),  a  qual  previa  metodologia  de  cálculo  diferente da que havia sido adotada por eles quando da fiscalização. [...]  Por  tal  razão,  foram excluídos do processo n° 19647.009690/2006­99 certos  valores, que passariam a ser tratados em processos específicos, acrescidos de multa  de mora e juros SELIC.  Entre  esses  processos  específicos  está  o presente  processo  de  compensação,  que teve por origem o recolhimento de IRPJ a maior em março de 2002. Por isso, a  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010760/2006­51  Acórdão n.º 1803­002.331  S1­TE03  Fl. 158          10 contribuinte  apresentou  Declaração  de  Compensação  —  DCOMP,  compensando  esse valor recolhido a maior com débitos de COFINS.  A Delegacia  da  Receita  Federal  em Recife  não  homologou  a  compensação  efetuada,  com  fundamento  em  outro Relatório  de  Informação  Fiscal.  Nesse  breve  Relatório,  é  afirmado  que  o  crédito  pleiteado  para  compensação  refere­se  a  pagamento indevido ou a maior de IRPJ a título de estimativa mensal, efetuado por  pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual. Entretanto, conforme o artigo 10 da  Instrução Normativa n° 600, de 28.12.05, da Secretaria da Receita Federal, a pessoa  jurídica somente poderia utilizar o valor pago (indevido ou a maior) de IRPJ, a título  de  estimativa  mensal,  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  o  referido  pagamento, para dedução do valor do IRPJ devido ou para compor o prejuízo fiscal  do período.   Desse modo, o crédito da contribuinte,  referente a pagamento  indevido ou a  maior  de  estimativa mensal,  não  poderia  ser  utilizá­lo  como  crédito  em DCOMP.  Assim,  o  direito  creditório  pleiteado  foi  considerado  inexistente  e  a  compensação  não foi homologada.  Apresentada a competente manifestação de inconformidade, houve por bem a  DRJ  não  homologar  a  compensação  efetuada,  ratificando  o  procedimento  da  DRF/Recife de cobrar os débitos.  Entretanto,  a  exigência  fiscal  em  tela  não  pode  subsistir,  devendo  ser  integralmente cancelada. É o que se passa a demonstrar.  I ­ A premissa adotada pela DRJ implica a apuração de saldo negativo de IRPJ  pelo contribuinte em 2002, passível de compensação com os débitos  Preliminarmente,  a  despeito  dos  termos  do  Relatório  de  Informação  Fiscal  anteriormente  transcrito  [...],  torna­se  necessário  ressaltar  o  entendimento  adotado  pela  DRJ,  que  refuta  qualquer  influência  do  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99 no presente pleito de compensação.  Aceitando­se essa premissa — ausência de vinculação entre o presente pleito  de  compensação  e  o  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99  —  o  julgador  administrativo,  necessariamente,  deverá  analisar  o  presente  litígio,  aceitando  o  saldo  negativo  de  IRPJ,  no  valor  de  R$2.628.838,20  apurado  pela  contribuinte no ano­calendário de 2002 (conforme a ficha 12­A da DIPJ/2003 [...]).  Isso  porque,  de  acordo  com  o  posicionamento  adorado  pela  DRJ,  não  existe  qualquer influência decorrente do processo administrativo n° 19647.009690/2006­99  na  apuração  do  IRPJ  do  ano­calendário  de  2002  e  que,  eventualmente,  pudesse  alterar o saldo negativo apurado.  Assim,  a  apuração  do  saldo  negativo  de  IRPJ,  devidamente  escriturado  na  DIPJ do período, é fato que não pode ser contraditado pelo julgador administrativo,  cujo  montante  é  passível  de  compensação  com  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), nos termos do art.  74 da Lei n° 9.430/96.  No  caso  concreto,  portanto,  percebe­se  a  licitude  do  procedimento  efetuado  pela contribuinte, que utilizou apenas parte do saldo negativo de IRPJ de 2002 para  compensar com os débitos em questão.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010760/2006­51  Acórdão n.º 1803­002.331  S1­TE03  Fl. 159          11 Por outro  lado, no que se  refere aos óbices opostos pela Fiscalização para a  compensação ora em análise, os mesmos não podem prosperar, sendo fruto de uma  interpretação equivocada da legislação. Senão vejamos.  II ­ Previsão do artigo 10 da IN­SRF 600/05 não tem amparo em lei [...]  Tal  regra —  segundo  a  interpretação  dada  pela  DRF/Recife —  limitaria  a  possibilidade  de  compensação  de  créditos  fiscais  do  contribuinte,  ao  prever  que  certos  recolhimentos  indevidos  ou  a maior  de  1RPJ  ou  de CSLL  só  poderiam  ler  uma certa utilização. Com isso, o artigo 10 teria vedado o direito do contribuinte de  compensar  certos  valores  de  IRPJ  e  de  CSLL  recolhidos  a  maior.  Tais  valores  apenas poderiam ser utilizados para deduzir o IRPJ ou a CSLL devidos ao final do  período/de apuração ou para compor o saldo negativo do período desses tributos.  Ocorre que a Lei n° 9.430/96, na qual a IN deveria se basear, ao dispor sobre  a  restituição  e  compensação  de  tributos  não  fez  tal  restrição.  Bem  ao  inverso,  ela  prevê de forma genérica o direito de compensação, conforme se verifica do "caput"  de seu artigo 74 [...]. Se o contribuinte apurou crédito fiscal, o que ocorre quando há  o recolhimento indevido ou a maior de tributo, ele pode utilizá­lo na compensação  de débitos fiscais próprios.  O mesmo artigo 74 previu os  casos  em que  a compensação não poderia  ser  realizada.  Assim,  entre  outras  hipóteses  previstas  no  §  3º,  consta  que  o  saldo  a  restituir apurado na declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda de pessoa  física não pode ser compensado com outros tributos devidos pelo contribuinte. O §  12  do  artigo  74  também  previu  as  hipóteses  em  que  a  compensação  seria  considerada  não  declarada,  entre  as  quais  estavam  aquelas  em  que  o  crédito  do  Contribuinte  refira­se  a  crédito  prêmio  de  IPI  ou  que  seja  decorrente  de  decisão  judicial não transitada em julgado.  Percebe­se,  então,  que  o  legislador  concedeu  um  direito  genérico  de  compensação de tributos recolhidos a maior ou indevidamente pelo contribuinte e já  estabeleceu  os  casos  em  que  tal  direito  era  vedado.  Contudo,  não  proibiu  a  compensação do IRPJ e e a CSLL recolhidos a maior ou indevidamente ao longo do  período de apuração desses tributos.  Nesse cenário, a Secretaria da Receita Federal não poderia criar  restrições e  proibições não previstas na Lei. Ela poderia apenas regulamentar os procedimentos  para  I  exercício  dos  direitos  previstos  na  Lei. Daí  a  previsão  do  §  14  do mesmo  artigo 74 da Lei n° 9.430/96 [...]. Disciplinar os direito previstos em lei não leva à  permissão para restringi­los, vedá­los, mas tão­somente estabelecer procedimentos e  explicitar o que já consta de norma superior.  Dessa  maneira,  a  questão  que  remanesce  é  apenas  se  o  IRPJ  e  a  CSLL  recolhidos a longo do ano podem se qualificar como tributo indevido ou recolhido a  maior. A resposta, indubitavelmente, deve ser afirmativa.   Tais tributos possuem regras para recolhimento ao longo do ano e sempre que  for verificado que o montante  já  recolhido supera o que deveria  ter  sido recolhido  com base em tais regras, estará configurada a situação de recolhimento indevido ou  a maior.  Isso é uma decorrência do sistema de tributação do IRPJ e da CSLL. É o  que ocorre, por exemplo, em razão da retenção de imposto sobre a renda na fonte —  IRRF. Como  a  retenção  ocorre  independentemente  do  total  de  lucro —  estimado,  real ou presumido —apurado no período, pode ocorrer que o IR recolhido por meio  da  retenção  na  fonte  supere  o  valor  que  deveria  ser  recolhido  com  base  no  lucro  estimado, real ou presumido.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010760/2006­51  Acórdão n.º 1803­002.331  S1­TE03  Fl. 160          12 Pode­se imaginar que o legislador poderia ter estabelecido uma regra especial  para essa situação peculiar, de configurar­se um recolhimento a maior de tributo sem  que todo o seu período de apuração tenha transcorrido. No entanto, se ele não o fez,  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  por meio  de  uma  instrução  normativa,  não  pode  fazê­lo.  Ademais,  não  se deve  alegar, como  fez o  acórdão  recorrido, que  se  trata de  arguição de ilegalidade e inconstitucionalidade de normas insertas no ordenamento  jurídico, o que impediria a DRJ de apreciar os argumentos apresentados. No caso em  tela,  impõe­se  a  apreciação  da  questão,  pois,  diferentemente  do  entendimento  exposto  pela  DRJ,  esta  envolve  apenas  a  impossibilidade  de  mera  Instrução  Normativa inovar na ordem jurídica, estipulando vedações não previstas em lei.  A DRJ  tergiversa  sobre  o  assunto  e  afirma  que  o  disposto  no  artigo  10  da  IN/SRF n° 600/2005 guarda consonância com o quanto disciplinado por atos infra­ legais.  Equivoca­se a DRJ. Em primeiro  lugar, deve­se esclarecer que o dispositivo  legal que disciplina a compensação de tributos administrados pela atual RFB é o art.  74 da Lei nº 9.430/96 e não os dispositivo citados pela DRJ, que tratam da forma de  pagamento apuração do imposto calculado por estimativa.  Ora,  conforme  já  demonstrado,  nos  termos  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96,  podem se compensados os tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da  Receita Federal, passíveis de restituição ou de ressarcimento. Assim, o procedimento  adotado  pela  contribuinte  guarda  consonância  também  com  o  quanto  disciplinado  pelos citado atos infra­legais, na medida em que houve o recolhimento a maior de  IRPJ  em março  de  2002  (portanto,  passível  de  restituição)  e  que  foi  compensado  com débitos de COFINS.  Ou  seja,  os  citados  dispositivos  infra­legais,  quando  interpretados  em  conjunto  com o art.  74 da Lei n° 9.430/96,  como devem sê­lo,  ao  invés de  serem  contrários  ao  procedimento  efetuado  pela  contribuinte,  na  verdade  o  corrobora,  reafirmando  a  impossibilidade  de  a  Administração  Fiscal  restringir  o  direito  de  compensação ora em comento com base em mera instrução normativa da antiga da  SRF (atual RFB).  Em síntese, o artigo 10 da  IN­SRF 600/05 não poderia  ter estabelecido uma  restrição ao direito de compensação do contribuinte que já não estivesse previsto em  lei. Apenas por tal razão, o Despacho Decisório da DRF/Recife já deve ser alterado,  a  fim  de  que  seja  homologada  a  compensação  realizada  pela  contribuinte.  No  entanto, ainda há mais.  III ­ Quando da compensação realizada pela contribuinte a regra do artigo 10  da IN­SRF 600/05 ainda não existia  Mesmo  que,  por  absurdo,  se  entenda  legal  o  artigo  10  da  IN­SRF  600/05,  ainda assim o Despacho Decisório deve ser reformado. A.sim é porque, quando da  compensação realizada pela contribuinte, ainda não existia, no Ordenamento jurídico  nacional, a regra estabelecida no referido artigo 10.  De  fato,  a  IN­SRF  600/05  é  datada  de  28.12.05.  Antes  dela,  a  Instrução  Normativa  anterior  sobre  o  tema  de  restituição  e  compensação  de  tributos —  IN­ SRF 460/04 — trazia regra semelhante igualmente no artigo 10. Essa IN é datada de  18.10.04. No entanto, as mais antigas, IN­SRF 210/02 e IN­SRF 21/97, não traziam  uma norma nos termos do artigo 10.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010760/2006­51  Acórdão n.º 1803­002.331  S1­TE03  Fl. 161          13 Ora, a contribuinte realizou as compensações objeto do presente processo em  dezembro  de  2003  e  janeiro  de  2004,  quando  vigia  a  IN­SRF  210/02  que,  como  visto, não previa a restrição ao direito de compensação do contribuinte trazida pela  IN­SRF 460, no ano de 2004, e repetido no artigo 10 da IN­SRF 600/05.  A DRF/Recife, portanto, ao decidir não homologar as compensação pleiteada  pela  contribuinte  com  base  em  sua  interpretação  do  artigo  10  da  IN­SRF  600/05  efetuou  uma  aplicação  retroativa  de  dispositivo  fiscal  restritivo  ao  direito  do  contribuinte. Isso não pode ser feito, seja em razão do que prevê Constituição ("a lei  não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a co a julgada; (...)" —  art. 5º, XXXVI), seja em razão do Código Tributário Nacional em suas regras sobre  vigência e aplicação da legislação tributária. [...]  O artigo 105 do CTN, a propósito da aplicação da legislação tributária, prevê  que a lei (nem sequer se refere a atos administrativos) se aplica imediatamente aos  fatos geradores  futuros e aos pendentes. Essa é a  regra. A retroatividade é medida  excepcional  possível  apenas  nos  casos  do  art  go  106  [...]. O  artigo  10  da  IN­SRF  600/05  e  o  anterior  artigo  10  da  IN­SRF  460/04  nada  têm  de  expressamente  interpretativos. Trazem novas normas, inexistentes anteriormente, tanto é assim que,  como visto, foi prevista a entrada em vigor com a data da publicação das duas INs.  Fossem interpretativas, isso deveria estar e expresso, nos termos do artigo 106, I, do  CTN, inclusive na previsão da data da entrada e vigor das regras.  Por  fim,  o Despacho Decisório  da DRF/Recife  ao  aplicar  retroativamente  a  IN­SRF 600/05, também contraria o artigo 146 do CTN [...] O tratamento dado pelo  artigo 10 da IN­SRF 600/05 (origina1mentt contido no art. 10 da IN­SRF 460/04) é  uma  novidade  antes  inexistente  no  ordenamento  jurídico,  representando,  por  isso,  uma  modificação,  introduzida  de  oficio,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade administrativa. Logo, só pode ser efetivada para o futuro.  A conclusão que se chega é que a manifesta aplicação retroativa do artigo 10  da  IN­SRF  600/05,  pelo Despacho  Decisório  ora  recorrido,  contraria  a  legislação  tributária, notadamente o CTN, em diversos de seus dispositivos. É mais uma razão,  independente  das  demais,  para  concluir  pela  reforma  do  referido  Despacho  e  a  homologação da compensação realizada.   IV  ­  Se  não  fosse  realizada  a  compensação  do  IRPJ  de  fevereiro  de  2002  recolhido a maior, haveria compensação com saldo negativo apurado ao final do ano  Mesmo que se houvesse por bem discordar das razões postas até aqui (o que  se  admite  novamente  apenas  para  argumentar),  existiria mais  um motivo  para  dar  provimento  a  esta Manifestação  de  Inconformidade,  homologando  a  compensação  realizada pela contribuinte.   Ora,  o  IRPJ  de  fevereiro  de  2002  recolhido  a maior  foi  utilizado,  como  já  visto, em compensação com débitos de COFINS.  A decisão proferida pela DRF/Recife é arbitrária, pois, à partir dos termos do  artigo 10 da IN­SRF 600/05, o IRPJ e a CSLL recolhidos a maior ou indevidamente  ao longo do ano somente podem ser utilizados ao final do período de apuração em  que houve a  retenção ou pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de  IRPJ  ou  de CSLL  do  período. No máximo,  portanto,  haveria  uma  antecipação  na  utilização  de  um  direito  de  crédito  previsto  pelo  próprio  artigo  10  da  IN  SRF  n°600/05, pois o IRPJ de fevereiro de 2002 recolhido a maior transformar­se­ia em  saldo negativo, passível de compensação com qualquer tributo a partir do final desse  ano.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010760/2006­51  Acórdão n.º 1803­002.331  S1­TE03  Fl. 162          14 Com a devida vênia, o indeferimento procedido pela DRJ não pode prosperar,  tendo em vista que não pode ser nega o um direito de crédito que se materializou no  tempo.  Ademais,  o  que  importa  é  o  reconhecimento  de  que  aquela  parcela  tratada  como  um  recolhimento  a  maior  na  escrituração  fiscal  do  contribuinte  em  determinado  período  veio  a  se  confirmar  como  um  indébito  no  futuro  (saldo  negativo de IRPJ), a materializar um efetivo direito de crédito.  Isso  leva à conclusão de que é irrelevante o fato do crédito de IRPJ ter sido  utilizado  antes  do  encerramento  do  ano­calendário  de  2002,  se  o  recolhimento  se  revelar efetivamente a maior ao final do período de apuração.  V  ­  Da  vinculação  entre  o  presente  pleito  de  compensação  e  o  processo  administrativo n° 19647.009690/2006­99  A DRJ  refuta a existência de qualquer vinculação entre o presente pleito de  compensação  e  o  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99.  Assim,  o  presente  argumento,  bem  como  o  seguinte,  sustenta­se  apenas  na  hipótese  desse  Conselho  de  Contribuintes  entender  de  forma  contrária  e  confirmar  a  vinculação  entre os processos.  Com efeito, a decisão pelo reconhecimento de que ao final do ano­calendário  de  2002  houve  recolhimento  a  maior  de  IRPJ,  passível  de  compensação  com  os  débitos em questão, não foi adotada em parte em razão da DRF/Recife julgar que a  contribuinte, ao final do ano, não teria saldo negativo de IRPJ. Assim teria concluído  em  razão  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  2006,  que  deu  origem  ao  já  referido  processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99,  no  qual  a  amortização  de  ágio  realizada  pela  contribuinte  sucedida  pela  TIM  Nordeste  S/A  foi  considerada  indedutível. Isso teria alterado os resultados finais das bases de cálculo de IRPJ e de  CSLL dos anos envolvidos.  Se assim for — e apenas na hipótese de se considerar improcedentes as razões  anteriormente  apresentadas,  suficientes,  por  si  sós,  para  levar  ao  provimento  do  presente recurso —, a decisão final a ser proferida neste processo administrativo de  compensação  ficará na dependência do destino  a  ser dado ao  referido processo n°  19647.009690/2006­99,  após  a  defesa  administrativa  apresentada  pela  contribuinte  (o  recurso  voluntário  já  foi  apresentado  em  20  de  novembro  p.p.  e  aguarda  julgamento  no  Conselho  de  Contribuintes).  Se  a  decisão  vier  a  ser  pelo  cancelamento do Auto de Infração, o provimento deste  recurso voluntário será um  imperativo.  Desse modo, requer­se que seja reformada a decisão recorrida, homologando  a  compensação  realizada,  na  medida  em  que  seja  dado  provimento  à  defesa  ad/ninistrativa  apresentada  ao  Auto  de  Infração  que  deu  origem  ao  processo  administrativo n° 19647.009690/2006­99. Quando menos, a cobrança decorrente do  presente  pleito  de  compensação  deverá  ficar  sobrestada  até  a  decisão  final  a  ser  proferida no processo administrativo n° 19647.00690/2006­99.  VI ­ Indevida revisão de lançamento  Como  relatado,  o  Despacho  Decisório  proferido  neste  processo  decorre  de  uma revisão de lançamento perpetrada pela autoridade fiscal nos autos do processo  administrativo  n°  19647.009690/2006­99,  lavrado  contra  a  TIM  Nordeste  S/A  (sucessora da TELEPISA Celular S/A).  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010760/2006­51  Acórdão n.º 1803­002.331  S1­TE03  Fl. 163          15 Conforme  já  demonstrado  com  a  transcrição  de  trecho  do  Relatório  de  Informação Fiscal  [...],  referida  revisão de oficio decorreu da verificação de que a  metodologia  de  cálculo  utilizada  para  realizar  as  autuações  fiscais  estaria  em  desacordo com a interpretação dotada pela Solução de Consulta Interna n° 18. Essa  Solução de Consulta, datada de 13.10.06, é posterior aos Autos de Infração lavrados,  datados  de  09.10.06.  Por  tal  razão,  continua  o Relatório,  a  revisão  de  oficio  seria  indispensável [...].  Assim, foi apartado do processo administrativo 19647.009690/2006­99 parte  do crédito tributário apurado nos Autos (alguns valores de IRPJ, CSLL e de multa  isolada de ambos os tributos, relacionados aos itens 6 e 7 do Termo de Encerramento  de  Ação  Fiscal).  Essa  parte  do  crédito  passaria  a  ser  tratada  nos  processos  específicos e objetos de cobrança espontânea, acrescidos de multa de mora e juros  SELIC. Como decorrência desse desmembramento, a contribuinte foi intimada de 30  despachos decisórios  (atinentes apenas à empresa  sucedida TELEPISA), a maioria  fruto  de  supostas  compensações  indevidas,  com a  cobrança  s  e valores  a  título  de  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.  Entretanto,  o  novo  valor  total  exigido  por  intermédio  dos  30  despachos  decisórios recebidos pela contribuinte é superior ao valor diminuído pela revisão de  oficio havida nos autos do processo administrativo n° 19647.009691/2006­99.  De fato, o valor apartado do processo administrativo n° 19647.009690/2006­ 99 é de R$4.229.642,21, em relação à Telepisa, conforme quadro resumo constante  do  Relatório  de  Informação  Fiscal  [...].  Já  o  valor  total  exigido  pelos  despachos  decisórios  recebidos  para  contribuinte  é  de  R$5.719.025,18  (conforme  planilha  preparada pela contribuinte [...].  Portanto, conclui­se que se está diante de uma revisão de ofício que propiciou  um aumento  do  crédito  tributário  original,  sendo  irrelevante  que  a  nova  exigência  esteja  dividida  em  30  processos  específicos  diferentes.  Trata­se,  portanto,  de  uma  indevida alteração no lançamento regularmente notificado que não se coaduna com a  legislação de regência (artigos 145 a 149 do CTN). [...]  O  lançamento  é  o  procedimento  que  tem  por  finalidade  constituir  o  crédito  tributário  e  se  encerra  com  a  notificação  feita  ao  sujeito  passivo.  A  partir  desse  momento,  o  lançamento  torna­se  definitivo  e  o  crédito  tributário  constituído.  A  alteração só pode ocorrer em razão dos motivos previstos na lei.  No caso concreto houve afronta a esse dispositivo. Na constituição do crédito  tributário original foram exigidos da contribuinte valores a título de principal (IRPJ  e  CSLL)  e  de  multa  isolada.  Entretanto,  face  a  revisão  de  oficio  fruto  de  uma  alteração  de  entendimento  da  própria Administração,  a  contribuinte  é  intimada  da  redução do crédito tributário em um processo administrativo já instaurado contra si,  mas,  em  contrapartida,  é  surpreendida  com  o  recebimento  de  30  novos  processos  específicos diferentes com a cobrança de um valo total maior do que aquele que fora  exonerado.  O  que  ocorreu  foi  a  migração  de  certos  valores  constantes  em  um  processo para 30 outros processos, com um aumento de exigência total.  Ou seja, a Administração Fiscal, ao rever os seus atos pretéritos, impõe uma  exigência ainda maior, sem que nenhuma das hipóteses de alteração do lançamento  estivesse preenchida.  Por esse prisma, é  ilegal o procedimento da fiscalização. A alteração não se  deu  em,  razão  da  impugnação  do  sujeito  passivo  (que  leva  à  diminuição  do  valor  total da exigência), de recurso de oficio, ou mesmo por uma das hipóteses do artigo  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010760/2006­51  Acórdão n.º 1803­002.331  S1­TE03  Fl. 164          16 149 do CTN, que justificassem a alteração no lançamento Como o próprio Relatório  deixa claro, a revisão se deu devido a uma alteração d procedimento com base em  uma solução de consulta interna.  Além da contrariedade aos artigos 145 e 149 do CTN, também restou violado  o artigo 146. Com efeito, devido à solução de consulta interna n° 18, de 13.10.06,  posterior  aos  Autos  de  Infração,  de  09.10.06,  foi  introduzida  de  oficio  uma  modificação  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício do  lançamento. Em  tal caso,  tal modificação  somente pode ser efetivada  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução.  A  DRJ  não  se  manifestou  sobre  o  assunto,  pois  supostamente  ele  seria  pertinente a um outro processo administrativo não interferindo na presente lide.  Trata­se,  entretanto,  de  alegação  que  não  enfrenta  o  cerne  da  questão.  Conforme já comentado, a ora recorrente teve auto de infração lavrado contra si, em  2006, por intermédio do qual foram feitas cobranças relacionadas as compensações  realizadas pela empresa sucedida pela Recorrente. Após, tais valores foram excluído  do PA derivado do AI e transferidos para o presente processo. [...]  Ademais, existe uma pertinência lógica entre os fatos (atos cronologicamente  concatenados),  a  comprovar  a  vinculação  entre  os  processos:  as  declarações  de  compensação foram transmitidas em 2003 e 2004 e, posteriormente, em 2006, houve  a  lavratura  do  auto  de  infração  do  ágio,  o  que  acarretou  o  indeferimento  das  compensações  efetuada  (os  despachos  decisórios  são  datados  de  2007).  Assim,  demonstra­se  a  fragilidade  do  argumento  da  DRJ,  que  não  enfrenta  o  mérito  da  questão.  Resta  provado,  por  conseqüência,  que  não  houve  motivo,  dentre  aqueles  previsto pelo CTN, para uma revisão do lançamento que aumente o valor total dos  supostos débitos da contribuinte. Além disso, o artigo 146 não permite a aplicação  retroativa  de  critérios  jurídicos  que  levem  a  um  aumento  de  exigência  fiscal.  Ao  assim proceder, a DRF/Recife violou a  legislação de regência. Tal situação,  leva à  necessidade  da  anulação  de  todos  os  Despachos  Decisórios  recebidos  pela  contribuinte, para que em todos ocorra a homologação das compensações realizadas.  VII ­ Conclusão  Ante todo o exposto, o Despacho Decisório proferido pela DRF/Recife deve  ser reformado, homologando­se integralmente as compensações realizadas.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010760/2006­51  Acórdão n.º 1803­002.331  S1­TE03  Fl. 165          17 O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional  (§ 11 do  art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996).  Preliminarmente,  tem cabimento examinar a alegação da Recorrente de que  há nexo de causalidade entre o processo nº 19647.009690/2006­99 de formalização dos Autos  de Infração de IRPJ e de CSLL dos anos calendário de 2001 a 2004 e os presentes autos.  O  instituto  da  conexão  está  originalmente  previsto  no  Código  de  Processo  Civil, que prevê:  Art. 103. Reputam­se conexas duas ou mais ações, quando  lhes  for comum o objeto ou a causa de pedir.  Há conexão pelo objeto quando existe identidade de pedido mediato, ou seja,  afirmação de um direito, que é o bem da vida pleiteado em dois ou mais processos. O objeto é  o pedido, a pretensão material deduzida pelo sujeito passivo. Por outro lado, são conexos pela  causa de pedir, dois ou mais processos, quando lhes são comuns os fundamentos de fato e de  direito.   A causa de pedir constitui premissa para o correto entendimento do pedido e  deve  estar  com  ela  correlacionada  em  circunstância  de  causa  e  efeito.  Surge  portanto  a  necessidade da narração dos fatos e da fundamentação jurídica das situações que ocorreram em  determinado  período  de  tempo  causando  determinadas  consequências  jurídicas  e  que  foram  projetados para o processo.  Sobre  a  matéria,  o  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009, prevê:  Art.  47.  Os  processos  serão  distribuídos  aleatoriamente  às  Câmaras para sorteio,  juntamente com os processos conexos e,  preferencialmente,  organizados  em  lotes  por  matéria  ou  concentração  temática,  observando­se  a  competência  e  a  tramitação prevista no art. 46. [...].  Art. 49. Os processos recebidos pelas Câmaras serão sorteados  aos conselheiros. [...].  §  7º  Os  processos  que  retornarem  de  diligência,  os  com  embargos  de  declaração  opostos  e  os  conexos,  decorrentes  ou  reflexos serão distribuídos ao mesmo relator, independentemente  de sorteio,  ressalvados os embargos de declaração opostos,  em  que  o  relator  não  mais  pertença  ao  colegiado,  que  serão  apreciados pela turma de origem, com designação de relator ad  hoc. (grifos acrescentados)  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010760/2006­51  Acórdão n.º 1803­002.331  S1­TE03  Fl. 166          18 Consultando  o  e­processo,  tem­se  que  contra  a  Tim  Nordeste  S/A  foram  formalizados, no processo nº19647.009690/2006­99, os Autos de Infração de IRPJ e de CSLL,  fls. 424­463 (numeração daquele processo), referentes aos anos­calendário de 2001 a 2004, que  se encontram pendentes de julgamento na 2ª TO/4ª Câmara/1ª Sejul/CARF1.   Ressalte­se  que  a  referida  pessoa  jurídica  é  decorrente  da  incorporação  da  Telasa Celular S/A, da Teleceará Celular S/A, da Telern Celular S/A, da Telepisa Celular S/A,  da Telpa Celular  S/A  e  da Telpe Celular  S/A,  de  acordo  com o Termo  de Encerramento  da  Ação Fiscal, fls. 482­538 (numeração daquele processo).  Ainda,  naquele  processo  em  que  foram  apuradas  infrações  consolidadas  e  acompanhadas  com  demonstrativos  referentes  a  cada  pessoa  jurídica  incorporada,  também  foram  analisados  todos  os  fatos  que  as  circunstanciam,  inclusive  os  créditos  utilizados  para  extinção de débitos mediante Per/DComp da Telepisa Celular S/A, em conformidade com as  Tabelas abaixo.  Tabela 1 ­ Demonstrativo de Apuração da Base de Cálculo do IRPJ      Valor Declarado  pelo Contribuinte no  Lalur  [R$]  Infrações Apuradas [Antes da] Base de  Cálculo  [R$]  Valores Apurados  pelo Fisco  [R$]  Mês  Base de Cálculo do  IRPJ   Lucro Real  Falta de Adição de  Despesa Não  Dedutível no Mês  (Ágio Amortizável)  Exclusão Indevida  no Mês  Lalur  Base de Cálculo do  IRPJ – Lucro Real  Apurado  [Ano­Calendário 2001]  Jan  786.291,52  335.741,71  22.481,46  1.144.514,69  Fev  191.119,93  335.741,71  22.481,46  907.566,27  Mar  (178.575,67)  335.741,71  22.481,46  896.093,84  Abr  (165.474,45)  335.741,71  22.481,46  1.267.418,23  Mai  (73.922,84)  335.741,71  22.481,46  1.717.193,01  Jun  4.261.866,50  335.741,71  22.481,46  6.411.205,52  Jul  4.857.980,09  335.741,71  22.481,46  7.365.542,28  Ago  5.580.128,09  335.741,71  22.481,46  8.445.913,45  Set  7.007.956,00  335.741,71  22.481,46  10.231.964,53  Out  7.367.257,71  335.741,71  22.481,46  10.949.489,41  Nov  7.837.703,15  335.741,71  22.481,46  11.778.158,02  Dez  8.112.338,49  335.741,71  22.481,46  12.411.016,52  [Ano­Calendário 2002]  Jan  955.208,37  335.741,71  0,00  1.290.950,08  Fev  1.760.501,67  335.741,71  0,00  2.431.985,09  Mar  3.419.408,04  335.741,71  0,00  4.426.633,17  Abr  5.079.913,49  335.741,71  0,00  6.422.880,33  Mai  5.879.703,00  335.741,71  0,00  7.558.411,55  Jun  6.821.350,46  335.741,71  0,00  8.835.800,72  Jul  7.071,087,19  335.741,71  0,00  9.421.279,16  Ago  8.289.119,81  335.741,71  0,00  10.975.053,49  Set  10.376.058,39  335.741,71  0,00  13.397.733,78  Out  11.874,638,12  335.741,71  0,00  15.232.055,22                                                              1  Disponível  em:<http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarInformacoesProcessuais/consultarInformacoesProces suais.jsf>. Acesso em: 21 afo. 2014.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010760/2006­51  Acórdão n.º 1803­002.331  S1­TE03  Fl. 167          19 Nov  13.705.322,14  335.741,71  0,00  17.398.480,95  Dez  12.377.422,05  335.741,71  269.777,51  16.676.100,08  [Ano­Calendário 2003]  Jan  1.232,501,24  335.741,71  22.481,46  1.590.724,41  Fev  2.225.713,41  335.741,71  22.481,46  2.942.159,75  Mar  3.643,483,71  335.741,71  22.481,46  4.718.153,22  Abr  4.468.895,52  335.741,71  22.481,46  5.901.788,20  Mai  5.465.943,78  335.741,71  22.481,46  7.257.059,63  Jun  6.250.062,16  335.741,71  22.481,46  8.399.401,18  Jul  7.862.905,69  335.741,71  22.481,46  10.370.463,88  Ago  8.468.686,75  335.741,71  22.481,46  11.334.472,11  Set  9.851.955,08  335.741,71  22.481,46  13.075.963,61  Out  11.583.674,57  335.741,71  22.481,46  15.165.906,27  Nov  15.933,181,74  335.741,71  22.481,46  19.873.636,61  Dez  13.183.531,88  335.741,71  22.481,46  17.482.209,92  Notas : Dados extraídos do processo 19647.009690/2006­99, fls. 972­974 (e­processo)    Tabela  2  ­  Demonstrativo  do  IRPJ  e  da Multa  pelo  Não  Recolhimento  da  Estimativa Mensal      Valores Apurados pelo Fisco  [R$]  Mês  Base de Cálculo do  IRPJ – Lucro Real  Apurado  [A]  IRPJ Devido    [B]  [IRPJ Estimativa  Declarado pela  Contribuinte  Considerada  De Ofício]  [C]    Multa Por Não  Recolhimento da  Estimativa  [D=(B­C)*50%]  [Ano­Calendário 2001]  Jan  1.144.514,69  284.128,67  204.524,82  39.801,93  Fev  907.566,27  (61.237,10)  0,00  0,00  Mar  896.093,84  (66.105,21)  0,00  0,00  Abr  1.267.418,23  24.725,88  0,00  12.362,94  Mai  1.717.193,01  110.443,70  0,00  55.221,85  Jun  6.411.205,52  1.171.503,13  882.664,00  144.419,57  Jul  7.365.542,28  236.584,19  152.648,76  41.967,72  Ago  8.445.913,45  268.092,80  184.157,36  41.967,72  Set  10.231.964,53  444.512,76  397.518,30  23.497,23  Out  10.949.489,41  177.381,22  93.445,79  41.967,72  Nov  11.778.158,02  205.167,15  121.231,72  41.967,72  Dez  12.411.016,52  156.214,63  72.210,24  42.002,20  [Ano­Calendário 2002]  Jan  1.290.950,08  216.388,79  216.388,79  0,00  Fev  2.431.985,09  188.603,43  188.603,43  0,00  Mar  4.426.633,17  373.530,32  373.530,32  0,00  Abr  6.422.880,33  344.420,46  344.420,46  0,00  Mai  7.558.411,55  167.101,96  167.101,96  0,00  Jun  8.835.800,72  52.372,61  52.372,61  0,00  Jul  9.421.279,16  56.492,06  56.492,06  0,00  Ago  10.975.053,49  192.506,71  192.506,71  0,00  Set  13.397.733,78  358.272,43  358.272,43  0,00  Out  15.232.055,22  312.504,31  312.504,31  0,00  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010760/2006­51  Acórdão n.º 1803­002.331  S1­TE03  Fl. 168          20 Nov  17.398.480,95  317.084,92  317.084,92  0,00  Dez  16.676.100,08  0,00  0,00  0,00  [Ano­Calendário 2003]  Jan  1.590.724,41  261.919,05  (261.919,05)  0,00  Fev  2.942.159,75  245.837,00  245.837,00  0,00  Mar  4.718.153,22  251.508,73  251.508,73  0,00  Abr  5.901.788,20  236.002,13  209.689,47  17.156,33  Mai  7.257.059,63  241.400,21  (44.744,88)  98.327,67  Jun  8.399.401,18  85.299,68  0,00  42.649,84  Jul  10.370.463,88  258.707,57  0,00  129.353,79  Ago  11.334.472,11  216.958,14  (5.425,48)  105.766,33  Set  13.075.963,61  289.086,21  (97.716,79)  95.684,71  Out  15.165.906,27  383.621,88  0,00  191.810,94  Nov  19.873.636,61  623.326,70  (245.124;,60)  189.101,05  Dez  17.482.209,92  (675.468,67)  0,00  0,00  Nota: Dados extraídos do processo 19647.009690/2006­99, fls. 1004­1010 (e­processo)    Tabela 3 ­ Demonstrativo do Saldo a Pagar de IRPJ    Descrição  Ano­Calendário  2001  Ano­Calendário  2002  Ano­Calendário  2003  IRPJ Devido  3.078.754,13  4.145.025,02  4.346.552,48  (­) Incentivos Ficais  (0,00)  (1.838.659,44)  (1.928.353,85)  (­) IRRF  (0,00)  (52.745,51)  (168.659,61)  (­) IRPJ Determinado sobre a Base de Cálculo Estimada  (1.506.106,02)  (2.579.278,00)  (1.361.966,00)  (=) IRPJ a Pagar Calculado de Ofício  1.572.648,11  (325.657,93)  887.573,02  IRPJ Declarado (DCTF)  0,00  0,00  0,00  IRPJ a Restituir Glosado  (67.375,42)  (2.303.180,35)  (899.434,37)  Nota: Dados extraídos do processo 19647.009690/2006­99, fls. 1004­1010 (e­processo)    Tabela  4  ­  Demonstrativo  de  Compensações  de  Crédito  Relativo  a  IRPJ  Passível de Restituição com Débitos Próprios     Origem do Crédito  Nº do Per/DComp  Resultado  [Ano­Calendário 2001]  Saldo Negativo  19542.92958.221203.1.3.02­3306  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  [Ano­Calendário 2002]  23436.76063.221203.1.7.02­3999  Compensação Admitida Totalmente  Saldo Negativo  18426.59977.261203.1.3.02­9710  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$14.506,65  [Ano­Calendário 2003]  17015.64529.251104.1.3.02­6930  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Saldo Negativo  06862.83890. 151204.1.3.02­8699  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Nota: Dados extraídos do processo 19647.009690/2006­99, fls. 1016­1061 (e­processo)  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010760/2006­51  Acórdão n.º 1803­002.331  S1­TE03  Fl. 169          21   Tabela  5  ­  Demonstrativo  de  Compensações  de  Crédito  Relativo  a  IRPJ  Passível de Restituição com Débitos Próprios    Origem do Crédito  Pagamento a Maior de IRPJ  Determinado Sobre a Base de  Cálculo Estimada  Nº do Per/DComp  Resultado  [Ano­Calendário 2002]  21225.67935.291203.1.3.04­7407  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$67.046,91 Janeiro  32706.28238.150104.1.3.04­0130  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito   Fevereiro  32208.16963.150104.1.3.04­8068  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$166.356,90  20526.53890.150104.1.3.04­0956  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$12.825,71  25933.61227.290104.1.3.04­2601  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Março  11479.90392.130204.1.3.04­0761  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  30792.09958.130204.1.3.04­9400  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$29.710,44 Abril  37661.02703.250204.1.3.04­5331  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  40686.21854.250204.1.3.04 ­2061  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$83.632,96) Maio  08799.47925.120304.1.3.04­9770  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Junho  19229.48833. 120304.1.3.04­6328  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$83.632,96  Julho  01020.51908.120304.1.3.04­9703  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Agosto  35683.30933.120304.1.3.04­8676  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$234.310,91  32497.99089.120304.1.3.04­1202  Compensação Admitida Totalmente  Setembro  03378.18349.140404.1.3.04­2791  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$148.899,04  34345.60137.140404.1.3.04­6200  Compensação Admitida Totalmente  Outubro  26001.93432.111104.1.3.04­0208  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$147.434,15  Novembro  02424.80411.111104.1.3.04­2461  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$10.785,31  [Ano­Calendário 2003]  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010760/2006­51  Acórdão n.º 1803­002.331  S1­TE03  Fl. 170          22 05649.33488.300104.1.3.04­9906  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$73.339,12 Janeiro  22301.19695.300104.1.3.04­2420  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  32105.03389.300104.1.3.04­0477  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$103.647,82 Fevereiro  01316.48575.300104.1.3.04­8740  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  13938.02879.300104.1.3.04 ­6325  Compensação Admitida  Parcialmente ­ Valor Glosado  R$28.046,84 Março  35705.65852.300104.1.3.04­6240  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  40787.06362.300104.1.3.04­5692  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Abril  21453. 03816.151204.1.3.04­0941  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Nota: Dados extraídos do processo 19647.009690/2006­99, fls. 1016­1061 (e­processo)    Tabela 6 ­ Demonstrativo de Apuração da Base de Cálculo da CSLL      Valor Declarado  pelo Contribuinte no  Lalur  [R$]  Infrações Apuradas [Antes da] Base de  Cálculo  [R$]  Valores Apurados  pelo Fisco  [R$]  Mês  Base de Cálculo da  CSLL   Lucro Real  Falta de Adição de  Despesa Não  Dedutível no Mês  (Ágio Amortizável)  Exclusão Indevida  no Mês  Lalur  Base de Cálculo do  CSLL Apurada  [Ano­Calendário 2001]  Jan  788.991,48  335.741,71  19.781,50  1.144.514,69  Fev  196.519,85  335.741,71  19.781,50  907.566,27  Mar  (170.475,79)  335.741,71  19.781,50  896.093,84  Abr  (154.674,61)  335.741,71  19.781,50  1.267.418,23  Mai  (60.423,04)  335.741,71  19.781,50  1.717.193,01  Jun  4.278.066,26  335.741,71  19.781,50  6.411.205,52  Jul  4.876.879,81  335.741,71  19.781,50  7.365.542,28  Ago  5.601.727,77  335.741,71  19.781,50  8.445.913,45  Set  7.032.255,64  335.741,71  19.781,50  10.231.964,53  Out  7.394.257,31  335.741,71  19.781,50  10.949.489,41  Nov  7.867.402;71  335.741,71  19.781,50  11.778.158,02  Dez  8144.738,05  335.741,71  19.781,50  12.411.016,52  [Ano­Calendário 2002]  Jan  955.208,37  335.741,71  0,00  1.290.950,08  Fev  1.760.501,67  335.741,71  0,00  2.431.985,09  Mar  3.419.408,04  335.741,71  0,00  4.426.633,17  Abr  5.079.913,49  335.741,71  0,00  6.422.880,33  Mai  5.879.703,00  335.741,71  0,00  7.558.411,55  Jun  6.821.350,46  335.741,71  0,00  8.835.800,72  Jul  7.071,087,19  335.741,71  0,00  9.421.279,16  Ago  8.289.119,81  335.741,71  0,00  10.975.053,49  Set  10.376.058,39  335.741,71  0,00  13.397.733,78  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010760/2006­51  Acórdão n.º 1803­002.331  S1­TE03  Fl. 171          23 Out  11.874,638,12  335.741,71  0,00  15.232.055,22  Nov  13.705.322,14  335.741,71  0,00  17.398.480,95  Dez  12.409.821,61  335.741,71  237.377,95  16.676.100,08  [Ano­Calendário 2003]  Jan  1.235.201,20  335.741,71  19.781,50  1.590.724,41  Fev  2.231.113,33  335.741,71  19.781,50  2.942.159,75  Mar  3.651.583,59  335.741,71  19.781,50  4.718.153,22  Abr  4.479.695,36  335.741,71  19.781,50  5.901.788,20  Mai  5.479.443,58  335.741,71  19.781,50  7.257.059,63  Jun  6.266.261,92  335.741,71  19.781,50  8.399.401,18  Jul  7.881.805,41  335.741,71  19.781,50  10.370.463,88  Ago  8.490.266,43  335.741,71  19.781,50  11.334.472,11  Set  9.876.254,72  335.741,71  19.781,50  13.075.963,61  Out  11,610.674,17  335.741,71  19.781,50  15.165.906,27  Nov  15.962.881,30  335.741,71  19.781,50  19.873.636,61  Dez  13.215.931,40  335.741,71  19.781,50  17.482.209,92  Notas : Dados extraídos do processo 19647.009690/2006­99, fls. 1081­1083 (e­processo)    Tabela  7  ­ Demonstrativo  da CSLL  e  da Multa  pelo Não Recolhimento  da  Estimativa Mensal      Valores Apurados pelo Fisco  [R$]  Mês  Base de Cálculo do  CSLL Apurada  [A]  CSLL Devida    [B]  [CSLL Estimativa  Declarado pela  Contribuinte  Considerada  De Ofício]  [C]    Multa Por Não  Recolhimento da  Estimativa  [D=(B­C)*50%]  [Ano­Calendário 2001]  Jan  1.144.514,69  103.006,32  74.348,94  14.328,69  Fev  907.566,27  (21.325,36)  0,00  0,00  Mar  896.093,84  (22.357,87)  0,00  0,00  Abr  1.267.418,23  11 .061,32  0,00  5.530,66  Mai  1.717.193,01  11.061,32  0,00  20.239,87  Jun  6.411.205,52  422.461,13  29.817,77  196.321,68  Jul  7.365.542,28  85.89031  55.673,56  15.108,38  Ago  8.445.913,45  97.233,40  34.296,34  31.468,53  Set  10.231.964,53  160.744,60  13.171,44  73.786,58  Out  10.949.489,41  64.577,21  0,00  32.288,62  Nov  11.778.158,02  74.580,17  30.627,27  21.976,45  Dez  12.411.016,52  56.957,37  26.565,50  15.195,89  [Ano­Calendário 2002]  Jan  1.290.950,08  116.185,51  85.968,75  15.108,38  Fev  2.431.985,09  102.693,15  72.312,84  15.190,16  Mar  4.426.633,17  179.518,33  148 .972,46  15.272,94  Abr  6.422.880,33  179.662,34  148.987,96  15.337,14  Mai  7.558.411,55  102.197,81  83 936,69  9.130,56  Jun  8.835.800,72  114.965,02  83.888,50  15.538,26  Jul  9.421.279,16  52.693,06  21.199,14  15.746,96  Ago  10.975.053,49  139.839,69  113.575,10  13.132,30  Set  13.397.733,78  218.041,23  186.332,70  15.854,27  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010760/2006­51  Acórdão n.º 1803­002.331  S1­TE03  Fl. 172          24 Out  15.232.055,22  165.088,93  132.745,29  16.171,82  Nov  17.398.480,95  194.978,32  162.383,99  16.297,17  Dez  16.676.100,08  (65.014,28)  0,00  0,00  [Ano­Calendário 2003]  Jan  1.590.724,41  143.165,20  112­875,80  15.144,70  Fev  2.942.159,75  121.629,18  91.359,77  15.131,71  Mar  4.718.153,22  159.839,41  129.378,77  15.330,32  Abr  5.901.788,20  106.527,15  76.251,25  15.137,95  Mai  7.257.059,63  121.974,43  0,00  60.987,22  Jun  8.399.401,18  102.810,74  0,00  51.405,37  Jul  10.370.463,88  102.810,74  0,00  88.698,00  Ago  11.334.472,11  86.760,38  0,00  13.380,19  Set  13.075.963,61  156.734,23  0,00  15.998,55  Out  15.165.906,27  188.094,84  0,00  94.047,42  Nov  19.873.636,61  423.695,73  0,00  198.000,51  Dez  17.482.209,92  (215,228,40)  0,00  0,00  Nota: Dados extraídos do processo 19647.009690/2006­99, fls. 1085­1091 (e­processo)    Tabela 8 ­ Demonstrativo do Saldo a Pagar de CSLL    Descrição  Ano­Calendário  2001  Ano­Calendário  2002  Ano­Calendário  2003  CSLL Devida  1.116.991,49  1.500.849,01  1.573.398,89  (­) Incentivos Ficais  (0,00)  0,00  0,00  (­) CSLL Retida na Fonte  (0,00)  0,00  0,00  (­) CSLL Determinada sobre a Base de Cálculo  Estimada  (264.500,82)  (1.240.303,42)  (562.297,45)  (=) CSLL a Pagar Calculada de Ofício  852.490,67  260.545,59  1.011.101,44  CSLL Declarada (DCTF)  0,00  0,00  0,00  CSLL a Restituir Glosado  (23.188,08)  (124.384,28)  (247.225,49)  Nota: Dados extraídos do processo 19647.009690/2006­99, fls. 1085­1091 (e­processo)    Tabela  9  ­  Demonstrativo  de  Compensações  de  Crédito  Relativo  a  CSLL  Passível de Restituição com Débitos Próprios     Origem do Crédito  Nº do Per/DComp  Resultado  [Ano­Calendário 2001]  Saldo Negativo  29766.65071 .201203.1.3.03­7904  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  [Ano­Calendário 2002]  26783.96027.201203.1.3.03­9636  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Saldo Negativo  01638.29859.201203.1.3.03­0593  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  [Ano­Calendário 2003]  Saldo Negativo  02451 .41354.151204.1.3.03­4073  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Nota: Dados extraídos do processo 19647.009690/2006­99, fls. 1093­1121 (e­processo)  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010760/2006­51  Acórdão n.º 1803­002.331  S1­TE03  Fl. 173          25   Tabela  10  ­ Demonstrativo  de Compensações  de Crédito  Relativo  a CSLL  Passível de Restituição com Débitos Próprios     Origem do Crédito  Pagamento a Maior de CSLL  Determinada Sobre a Base de  Cálculo Estimada  Nº do Per/DComp  Resultado  [Ano­Calendário 2002]  37900.64064.300104.1.3.04­5466  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Maio  08532.74624.300104.1.3.04­3556  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  [Ano­Calendário 2003]  Janeiro  41857.05167.300104.1.3.04­0699  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Fevereiro  37551.63064.300104.1.3.04­0887  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Março  37992.53567.30010.1.1.3.04­3087  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  05501.34033.300104.1.3.04­0293  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Abril  05750.76066.151204.1.304­6840  Compensação Não Admitida  Insuficiência de Crédito  Nota: Dados extraídos do processo 19647.009690/2006­99, fls. 1092­1121 (e­processo)    Caracterizado  está  o  nexo  de  causalidade  entre  o  processo  nº  19647.009690/2006­99 de  formalização dos Autos  de  Infração de  IRPJ  e de CSLL dos  anos  calendário de 2001 a 2004 e o presente processo conexo.  Superada  essa  preliminar,  tem  cabimento  examinar  o  argumento  da  Recorrente no sentido de que tem aplicação ao presente caso o enunciado da Súmula CARF nº  84.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à data do protocolo.   Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos indevidamente compensados. Ainda, o prazo para homologação tácita da compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento  se  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010760/2006­51  Acórdão n.º 1803­002.331  S1­TE03  Fl. 174          26 submete  ao  rito  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  inclusive  para  os  efeitos  do  inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional 2.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu  favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza,  ou assim definidos em preceitos legais3.   Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Para  que  haja  o  reconhecimento  do  direito  creditório  é  necessário  um  cuidadoso  exame  do  pagamento  a maior  de  tributo,  uma  vez  que  é  absolutamente  essencial  verificar  a  precisão  dos  dados  informados  em  todos  os  livros  de  registro  obrigatório  pela  legislação  fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base  para escrituração comercial e fiscal.  Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto  probatório  nos  autos  de  suas  alegações,  já  que  o  procedimento  de  apuração  do  direito  creditório  não  prescinde  da  comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos  termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.  A  pessoa  jurídica  pode  deduzir  do  tributo  devido  o  valor  dos  incentivos  fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou a CSLL determinado  sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no  lucro real anual,  para  efeito de determinação do  saldo de  IRPJ ou de CSLL a pagar ou  a  ser  compensado no  encerramento do ano­calendário, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza4.  A partir de 30.11.2009, foi expressamente afastada a vedação de utilização do  crédito proveniente de pagamento mensal a maior de estimativa do IRPJ e da CSLL, para fins  de  compensação  com  débitos  tributários,  cuja  matéria  é  tratada  em  sede  de  norma  complementar. Sobre a retroatividade de seus efeitos, vale ressaltar que a legislação tributária  abrange  as  normas  complementares  que  incluem  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas  superiores,  necessários  à  perfeita  execução  das  leis.  Como  têm                                                              2 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  3 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  4 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010760/2006­51  Acórdão n.º 1803­002.331  S1­TE03  Fl. 175          27 caráter meramente elucidativo e explicitador, apresentam nítida feição interpretativa, podendo  operar  efeitos  retroativos  para  atingir  fatos  anteriores  ao  seu  advento.  Assim,  em  relação  à  compensação  tributária,  tem­se  que  o  permissivo  regulamentar  de  utilização  do  crédito  proveniente  de  pagamento  mensal  a  maior  de  estimativa  do  IRPJ  e  da  CSLL  alcança  o  Per/DComp formalizado antes da sua vigência5.  O  pedido  inicial  da  Recorrente  referente  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado  do  valor  de  IRPJ  ou  de  CSLL  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  pode  ser  analisado,  uma  vez  que  o  “pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa pode caracterizar indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição  ou compensação”, desde que comprovado erro, em conformidade com a Súmula CARF nº 84.   Na  decisão  de  primeira  instância  de  julgamento  afastou  a  possibilidade  de  aproveitamento de indébitos decorrentes de recolhimentos estimados, não permite concluir pela  integridade  da  formação  do  crédito  e  assim  não  foi  analisada  a  efetiva  existência  do  direito  creditório  pleiteado.  Superada  esta  questão,  necessário  se  faz  a  apreciação  do  mérito  pela  autoridade  administrativa  competente,  quanto  aos  demais  requisitos  para  homologação  da  compensação.  Cumpre registrar,  inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada  de  uma  nova  decisão  quanto  ao  mérito  de  sua  compensação,  os  débitos  compensados  permanecem  com  a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca  de  seus procedimentos. E,  caso  tal  decisão não  resulte na homologação  total  das  compensações  promovidas, deve­lhe ser facultada nova manifestação de inconformidade, possibilitando­lhe a  discussão  do mérito  da  compensação  nas  duas  instâncias  administrativas  de  julgamento,  nos  termos do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 19726.  Os  efeitos  do  acatamento  da preliminar  da  possibilidade  de  deferimento  da  Per/DComp,  cujo  pretenso  direito  creditório  se  refere  ao  pagamento  de  estimativa  em  valor  indevido, impõe, pois, o retorno dos autos à unidade de jurisdição da Recorrente para que seja  analisado  o  mérito  do  pedido,  ou  seja,  a  origem  e  a  procedência  do  crédito  pleiteado,  em  conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que  comprovada  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim definidos  em preceitos  legais,  bem  como  com  os  registros  internos  da  RFB.  Também  devem  ser  examinados  conjuntamente os Per/DComp que tenham por base o mesmo crédito, ainda que apresentados  em datas distintas, se for o caso7.  Em assim sucedendo, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário  para aplicação da Súmula CARF nº 84 e determinar o retorno dos autos à autoridade julgadora  para  apreciar  o  mérito  do  litígio  e  ainda  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de                                                              5 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Código Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 73  da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 4º da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 30 da Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, art. 96, inciso I do art. 100, inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional,  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  20  de  novembro  de  2012,  art.  269  do  Código  de  Processo  Civil,  Lei  Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF e art. 83  da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.   6 Fundamentação legal: art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e Instrução Normativa RFB nº 1.300,  de 20 de novembro de 2012.  7 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Portaria RFB nº 666, de 24  de abril de 2008.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 19647.010760/2006­51  Acórdão n.º 1803­002.331  S1­TE03  Fl. 176          28 indébito  de  IRPJ  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  código  2362,  no  valor  de  R$133.338,68 recolhido em 31.03.2002, referente ao período de apuração de fevereiro de 2002,  mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade  preparadora, com o conseqüente retorno dos autos à unidade de jurisdição da Recorrente, para  verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em Per/DComp,  inclusive  no  que  diz  respeito  à  juntada  por  anexação  dos  processos  administrativos,  cujas  declarações tenham por base o mesmo crédito, ainda que apresentados em datas distintas, se for  o caso8.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                8 Fundamentação legal: Portaria RFB nº 666, de 24 de abril de 2008.                                Fl. 176DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 04/09/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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