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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9884095 #
Numero do processo: 10845.907194/2016-63
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2015 MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias da ciência do despacho decisório, apresentar manifestação contra a decisão da Unidade de origem. Expirado tal prazo, a reclamação administrativa será considerada intempestiva e não será conhecida. CIÊNCIA COM A UTILIZAÇÃO DE MEIO POSTAL. ASSINATURA. Em se tratando de intimação por correspondência, construiu-se entendimento de que não é necessário que a assinatura seja a do intimado, desde que entregue no endereço correto. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INTEMPESTIVIDADE PREQUESTIONADA EM PRELIMINAR. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. LIMITES. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. A única matéria veiculada em impugnação ou manifestação de inconformidade intempestiva passível de apreciação no contencioso administrativo especializado é a tempestividade suscitada em preliminar.
Numero da decisão: 1002-002.778
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas no que concerne a contestação da intempestividade da Manifestação de Inconformidade, e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2015 MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias da ciência do despacho decisório, apresentar manifestação contra a decisão da Unidade de origem. Expirado tal prazo, a reclamação administrativa será considerada intempestiva e não será conhecida. CIÊNCIA COM A UTILIZAÇÃO DE MEIO POSTAL. ASSINATURA. Em se tratando de intimação por correspondência, construiu-se entendimento de que não é necessário que a assinatura seja a do intimado, desde que entregue no endereço correto. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INTEMPESTIVIDADE PREQUESTIONADA EM PRELIMINAR. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. LIMITES. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. A única matéria veiculada em impugnação ou manifestação de inconformidade intempestiva passível de apreciação no contencioso administrativo especializado é a tempestividade suscitada em preliminar.

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É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias da ciência do despacho decisório, apresentar manifestação contra a decisão da Unidade de origem. Expirado tal prazo, a reclamação administrativa será considerada intempestiva e não será conhecida. CIÊNCIA COM A UTILIZAÇÃO DE MEIO POSTAL. ASSINATURA. Em se tratando de intimação por correspondência, construiu-se entendimento de que não é necessário que a assinatura seja a do intimado, desde que entregue no endereço correto. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INTEMPESTIVIDADE PREQUESTIONADA EM PRELIMINAR. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. LIMITES. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. A única matéria veiculada em impugnação ou manifestação de inconformidade intempestiva passível de apreciação no contencioso administrativo especializado é a tempestividade suscitada em preliminar. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas no que concerne a contestação da intempestividade da Manifestação de Inconformidade, e, na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 90 71 94 /2 01 6- 63 Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.778 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.907194/2016-63 Trata-se de Recurso Voluntário contra Decisão da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro/RJ que, ao apreciar a manifestação de inconformidade apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, não a conhecer. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito: O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento 116618332, emitido eletronicamente em 04/08/2016, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 04219.88850.280116.1.3.04-8004 e relacionado no Despacho Decisório à fl. 44, pela qual a Interessada pleiteia a restituição de um suposto crédito de Pagamento Indevido ou a Maior, no valor de R$ 52.817,24 (valor original na data da transmissão), pago através de DARF, no código de receita nº 0220 IRPJ (PJ OBRIGADA AO LUCRO REAL- ENTIDADES NÃO FINANCEIRAS- BALANÇO TRIMESTRAL), período de apuração 31/12/2014, cuja arrecadação ocorreu em 30/01/2015. O Despacho Decisório (rastreamento nº 116618332), fl.44, não homologou a compensação declarada por inexistência de crédito, pois, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP em apreço, verificou- se que este foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte. (...) O enquadramento legal pode ser visto no campo próprio do despacho decisório. A Interessada foi intimada da decisão em 17/08/2016 (fl. 46) e, em 24/11/2016, interpôs Manifestação de Inconformidade (fl. 38), alegando: I – PRELIMINAR DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO “Consta que o presente inconformismo foi remetido pelos correios em 17/08/2016. Contudo, o documento foi extraviado, não chegando ao conhecimento da Manifestante. Porém, em 24 de março de 2014, a Manifestante aderiu ao Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) justamente para evitar ocorrências como esta, no entanto, em sua caixa postal eletrônica no e-CAC não consta nenhuma intimação relacionada ao presente Despacho Decisório”. (...) II – DOS FATOS “O Despacho Decisório em debate não reconheceu o crédito indicado no PER/DCOMP nº 04219.88850.280116.1.3.04-8004 arrimado em ‘Pagamento Indevido ou a Maior’ ocorrido no 4º trimestre do ano-calendário de 2014 no valor histórico de R$ 59.472,21. (...) Assim, a Manifestante após verificar o apontamento do débito em seu relatório fiscal, em 14/11/2016 retificou a DCTF para declarar o valor correto do débito do IRPJ 4º/T2014, em conformidade com a ECF (...). Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.778 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.907194/2016-63 Portanto, nota-se basicamente que o Despacho Decisório, por ser decorrente de um mero cruzamento de informações sistêmicas da Receita Federal do Brasil, não identificou o crédito haja vista a necessidade de retificação da DCTF. Poré, o crédito existe e restou evidente após a retificação realizada. Na sequência, foi proferido o acórdão recorrido, que não conheceu da manifestação de inconformidade por ser ela intempestiva. Ciente do acórdão recorrido e com ele inconformada, a recorrente apresentou Recurso Voluntário. É o relatório Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO DA INTEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Conforme já acima exposto, o Contribuinte Recorrente sustenta que a Manifestação de Inconformidade é tempestiva porque não teria sido notificado por seu domicílio tributário eletrônico. Acerca das intimações, o Decreto nº 70.235/72 dispõe o seguinte: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.778 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.907194/2016-63 a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. Demais disto, destaque-se que o § 3º do mesmo artigo estabelece que: § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. Portanto, o fato de o Recorrente ter aderido ao domicílio eletrônico não elide a possibilidade de a administração utilizar-se de outros meios de intimação, como o postal, por exemplo. Destaque-se que nos casos de intimação por via postal, não há a exigência de que o aviso de recebimento seja assinado por determinada pessoa, bastando que a sua entrega seja realizada no domicílio tributário do Contribuinte. Esse é, inclusive, entendimento sumulado do CARF: Súmula CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Nesse sentido, vale mencionar que o endereço do contribuinte constante no AR (fl. 46) coincide com o endereço informado em sua Manifestação de Inconformidade (fl. 3), comprovando-se assim a correção do endereço postal utilizado pela DRF em sua correspondência. No que diz respeito às demais matérias alegadas no Recurso Voluntário, verificada preliminarmente a intempestividade da Manifestação de Inconformidade, a análise delas resta prejudicada, nos exatos termos ao art. 56, § 2º, do Decreto nº 7.574/2011: Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento (Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 14 e 15). (...) § 2º Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. Recentemente, esta 2º Turma Extraordinária adotou este exato posicionamento no voto da lavra do Conselheiro Rafael Zedral cuja Ementa reproduzi a seguir: Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.778 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.907194/2016-63 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVIDADE PREQUESTIONADA EM PRELIMINAR. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. LIMITES. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. A única matéria veiculada em impugnação ou manifestação de inconformidade intempestiva passível de apreciação no contencioso administrativo especializado é a tempestividade suscitada em preliminar. (Processo nº 10855.906872/2011-47 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-002.248 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 7 de outubro de 2021 Recorrente MAPRA ELETRONICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL) DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, para no mérito e na parte conhecida, negar-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão singular que não conheceu a Manifestação de Inconformidade. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa- Relator Fl. 143DF CARF MF Original

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8979996 #
Numero do processo: 10700.000055/2007-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 206-00.196
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a) Eduardo Maneira, OAB/MG n° 53.500.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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Jb.af.Jrl Maria E~Plnto Mat. Slape 752748 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 10700.00005512007 -61 Recurso n° 151.975 Assunto Solicitação de Diligência Resolução n° 206.00.196 Data 04 de fevereiro de 2009 Recorrente TELEMAR NORTE LESTE S/A. Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA (RECEITA FEDERAL DO BRASIL) ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência. Fez sustentação oral oCa) advogado(a) da recorrente Dr(a) Eduardo Maneira, OAB/MG n° 53.500. ELIAS SAM AIO FREIRE Presidente. ~JRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de LelJis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. CC02/C06 Fls. 180 :tO CC/MF SeJ::t3 C~mnr<l CONFERE COM O ORiGINAI,. Brasília, ~cl. Marta E~n'lO Mat. $12"" 782748 Trata-se de Auto de Infração lavrado com fundamento na inobservância da obrigação tributária acessória prevista na Lei nO 8.212/1991, no art. 32, inciso IV e 9 5°, acrescentados pela Lei nO9.528/1997 clc o art. 225, inciso IV e 9 4° do Decreto n° 3.048/1999, que consiste em a empresa apresentar a GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Processo n." 10700.000055/2007-61 Resolução 0.° 206.00.196 Segundo o Relatório Fiscal da Infração e da Aplicação da Multa (fls 14/20), conforme Ata da assembléia Geral Extraordinária de 02/08/2001, foram incorporadas quinze empresas de telefonia elencadas, pela Telecomunicações Rio de Janeiro SIA - TELERJ, a qual teve sua Razão Social alterada para TELEMAR NORTE LESTE SIA, pela Assembléia Geral Extraordinária de 21109/2001. O presente Auto de Infração refere-se à omissão de fatos geradores em GFIP ocorrida na incorporada Telecomunicações da Paraíba SIA - TELP A. A apuração compreendeu o período de 01/1999 a 1212004. Foi efetuado um Auto de Infração referente a cada incorporada e um referente à incorporadora em função da necessidade de se observar o número de empregados da empresa, a fim de se aplicar o limite de que trata o art. 284, incisos I e 11,do Decreto n° 3.048/1999. Os fatos geradores omitidos das GFIPs foram: Remunerações pagas a contribuintes individuais, cujas contribuições relativas foram objeto da NFLD n° 35.576.769-4; Salários Indiretos consubstanciados em Abonos Indenizatórios previstos em Acordo Coletivo de Trabalho, cujas contribuições relativas foram objeto da NFLD nO 35.576.768-6; Participação nos Lucros e Resultados cujas contribuições foram objeto da NFLD n° 35.576.767-8; Salário-Maternidade pagos pelo INSS às seguradas empregadas que por erro operacional da empresa não estavam compondo a base de cálculo das contribuições previdenciárias, bem como não foram informadoS em GFIP em sua totalidade. A empresa efetuou a correção da falha e as contribuições correspondentes foram confessadas pela mesma por meio da LDC n° 35.638.663-5; A autuada apresentou defesa (fls 80/87) onde alega que teria ocorrido a . decadência dos créditos tributários anteriores a julho de 2000. No mérito, alega a inexigibilidade de contribuição previdenciária sobre abono indenizatório e participação nos lucros, objt:to das notificações 35.576.768-6 e 35.576.767-8, respectivamente, às quais a exigência de multa no presente Auto de Infração está diretamente relacionada. 2 Processo 0.0 10700.000055/2007-61 Resolução n.o 206.00.196 20 CClMF Sexta Ci.lmara CONFERE COM O ORIGINAL Brasilla. Jb~P1 Maria E~lnto Mat. Slàpe 752748 CC02lC06 Fls. 181 Quanto às parcelas relativas a contribuintes individuais e salário maternidade afinna que foram quitadas. A recorrente informa que pretende comprovar o pagamento das contlibuições relativas a contribuintes individuais nos autos da NFLD nO 35.576.769-4. Entende que comprovado o pagamento da contribuição, a obrigação acessória não pode subsistir. Aplica o mesmo racioclluO relativamente ao salário maternidade, cUjas contribuições foram confessadas por meio da LDC 35.638.663-5. Considera inexigível a multa por supostas infrações praticadas por suas sucedidas, uma vez que o Código Tributário Nacional é claro ao responsabilizar a 'sucessora pelos tributos devidos pelas sucedidas, porém não admite a imputação de créditos oriundos de infrações tributárias. Pela Decisão-Notificação nO17.403.4/0045/2007 (fls. 130/136), a autuação foi considerada procedente. o julgador de primeíra instância esclarece que quanto à NFLD 35.576.769-4 foi comprovado que parte do lançamento não se referia a fato gerador de contribuições previdenciárias, por essa razão houve a revisão do mesmo. Entretanto, tal revisão somente alterou a multa aplicada no Auto de Infração nO35.505.452-3, em nada afetando a presente autuação. A autuada apresentou recurso tempestivo (fls. 139/150) onde efetua a repetição das alegações apresentadas em defesa. o recurso teve seguimento sem o depósito recursal, por força de decisão judicial. Posteriormente, a recorrente junta aos autos manifestação (fls. 172/173) para informar a recente Súmula Vinculante n° 08 em que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991. É o relatório. VOTO Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora o recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Analisando-se as peças que compõem os autos, verifiquei a existência de óbice ao julgamento do recurso apresentado. A presente autuação refere ..se ao descumprimento de obrigação acessória que consiste em deixar de declarar em GFIP a totalidade dos fatos geradores. CC02/C06 Fls. 182 2° CCJMF Sexta Cl1rn"ra CONFERE COM O ORIGI"'" Sraailla, iliºº-.J_ ar Maria Ed~nto Mal. SI."" 7112748 Com exceção do salário maternidade, todos os demais fatos geradores omitidos na GFIP ensejaram a lavratura de notificações cujos objetos foram as contribuições correspondentes. Processo n." 10700.000055/2007-61 Resolução 0.0 206.00.196 " Assiste razão à recorrente quando alega a conexão existente entre o resultado do julgamento das notificações e o julgamento do presente Auto de Infração. Em pesquisa efetuada no âmbito do 2° Conselho de Contribuintes, apurou-se que somente a NFLD nO 35.576.768-6, relativa ao fato gerador Abonos Indenizatórios, teve o recurso de n° 150889 julgado por esta 6a Câmara que pelo Acórdão n° 206-01043, deu-lhe provimento parcial. Como as NFLD's 35.576.769-4 (contribuintes individuais) e 35.576.767-8 (participação nos lucros e resultados) não foram localizadas nesta instância administrativa, considero necessário retornar os presentes autos à origem para que sejam esclarecidas as situações das citadas notificações. Caso pelwaneçam pendentes de julgamento, solicito que o Auto de Infração em tela permaneça sobrestado na origem e só seja encaminhado a este Conselho com informações a respeito das notificações conexas que permitam o julgamento. Diante do exposto Voto no sentido de CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para as providências solicitadas. É como \"oto. Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 2009 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 10680.731212/2018-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 9303-013.902
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, deu-se provimento, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Erika Costa Camargos Autran, que negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.901, de 16 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10680.731065/2018-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis n o 10.637/2002 e n o 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. DESPESAS PORTUÁRIAS. Considerando-se a atividade exercida pelo Sujeito Passivo na extração e venda de minério de ferro, os serviços portuários mostram-se essenciais e relevantes à sua operação, tendo em vista que a sua supressão impediria a ocorrência do AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 73 12 12 /2 01 8- 11 Fl. 723DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.902 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.731212/2018-11 resultado pretendido ou, no mínimo, reduz substancialmente as suas qualidades. As despesas portuárias, sendo essenciais e relevantes ao processo produtivo do Contribuinte, enquadram-se no conceito de insumos estabelecido no art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso. No mérito, deu-se provimento, por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Erika Costa Camargos Autran, que negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.901, de 16 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10680.731065/2018-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma de acórdão proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário. Não resignada com o acórdão na parte que lhe foi desfavorável, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o valor dos gastos com “despesas com transporte do produto acabado” e “despesas portuárias”. Fl. 724DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.902 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.731212/2018-11 Em sede de exame de admissibilidade, conforme despacho 3ª Seção de Julgamento/ 2ª Câmara, proferido pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção, foi dado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Não foram apresentadas contrarrazões pelo Sujeito Passivo. É o relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever o voto vencido, que pode ser consultado no acórdão paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Externo no presente voto minha divergência em relação ao posicionamento da relatoria, no tema referente à impossibilidade de tomada de créditos das contribuições não cumulativas sobre fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, aclarando a posição que acabou prevalecendo no seio do colegiado. O tema é controverso na CSRF, que alterou seu posicionamento, por mais de uma vez, seja em função da mudança de entendimento de um único conselheiro, ou da alteração de um membro do colegiado. Assim, há dezenas de julgados em um e em outro sentido, todos caracterizados pela falta de consenso. Mais recentemente, com a nova composição da CSRF, a matéria continua a ser decidida contingencialmente, longe de externar um posicionamento sedimentado. Veja-se o resultado registrado em ata para o Acórdão 9303- 013.338 (processo administrativo n o 10480.722794/2015-59, julgado em 20/09/2022): “...por maioria de votos, deu-se provimento em relação a frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, vencidos os Cons. Rosaldo Trevisan, Jorge Olmiro Lock Freire, Vinícius Guimarães e Liziane Angelotti Meira (o Cons. Carlos Henrique de Oliveira acompanhou o relator pelas conclusões em relação a tal tema, por entender aplicável ao caso apenas o inciso IX do art. 3 o das Leis de regência das contribuições)” (grifo nosso) Não se pode afirmar, categoricamente, qual é a posição conclusiva na apreciação de tal tema, na CSRF. Aparentemente, na composição recente da 3ª Turma da CSRF, metade dos conselheiros (Cons. Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz) entende que tal crédito seria duplamente admissível, tanto com base no inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições (“bens e serviços, utilizados Fl. 725DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.902 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.731212/2018-11 como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”), quanto com base no inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”). Entende-se relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial n o 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp n o 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “frete”. Uma das alegações da empresa, no caso julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de alimentos e possui despesas com “fretes”. Ao se manifestar sobre esse tema, dispôs o voto-vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3o das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Cosit/RFB n o 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp n o 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: Fl. 726DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.902 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.731212/2018-11 “(...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...)” (grifo nosso) É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de “bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (na dicção do texto do referido inciso II) os gastos que ocorrem quando o produto já se encontra “pronto e acabado”. Desafiador ainda efetuar o chamado “teste de subtração” proposto pelo precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. O raciocínio é válido tanto para transferência entre estabelecimentos da empresa quanto para centros de distribuição ou de formação de lotes. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3 o das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3 o Lei n o 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”), se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). Fl. 727DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.902 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.731212/2018-11 E, ao contrário da CSRF, de jurisprudência inconstante e até titubeante em relação ao assunto, o STJ tem, hoje, posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente REsp. de relatoria da Min. Regina Helena Costa: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária.Precedentes. Fl. 728DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.902 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.731212/2018-11 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual “apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida”. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.890.463/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. 2. A 1a. Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1o.3.2019). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. Fl. 729DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.902 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.731212/2018-11 (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020) (grifo nosso) Esse era também o entendimento recente deste tribunal administrativo, em sua Câmara Superior, embora não unânime (v.g., nos acórdãos 9303- 012.457, de 18/11/2021; e 9303-012.972, de 17/03/2022). E sempre foi o entendimento que revelei nas turmas ordinárias em processos de minha relatoria, que eram decididos, em regra, por maioria, com um (v.g., Acórdãos 3401-005.237 a 249, de 27/08/2018) ou dois conselheiros vencidos (v.g., Acórdãos 3401-006.906 a 922, de 25/09/2019). Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, ou centros de distribuição, por nenhum desses incisos, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise. Diante do exposto, no que se refere ao tema aqui em análise, voto por conhecer e, no mérito, para dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, restabelecendo a glosa fiscal em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos. Fl. 730DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.902 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.731212/2018-11 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Fl. 731DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19647.001250/2010-70
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri May 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/08/2009 ACÓRDÃO. NULIDADE POR OFENSA AO DIREITO DE DEFESA. O Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento que analisa o lançamento de ofício deve pautar seus fundamentos pelas razões de defesa expendidas na impugnação, sob pena de nulidade por ofensa ao direito de defesa.
Numero da decisão: 3003-002.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para, acatando a preliminar suscitada de ofício, decretar a nulidade do acórdão recorrido, determinando, por consequência, que os autos retornem à instância de julgamento a quo, a fim de que seja proferida nova decisão, coerente com a imputação feita e na qual sejam analisados todos os argumentos contidos da impugnação. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo e Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: LARA MOURA FRANCO EDUARDO
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NULIDADE POR OFENSA AO DIREITO DE DEFESA. O Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento que analisa o lançamento de ofício deve pautar seus fundamentos pelas razões de defesa expendidas na impugnação, sob pena de nulidade por ofensa ao direito de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para, acatando a preliminar suscitada de ofício, decretar a nulidade do acórdão recorrido, determinando, por consequência, que os autos retornem à instância de julgamento a quo, a fim de que seja proferida nova decisão, coerente com a imputação feita e na qual sejam analisados todos os argumentos contidos da impugnação. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo e Ricardo Piza Di Giovanni. Relatório Trata-se de aplicação de multa pelo cometimento da infração prevista no art. 107, inc. IV, alínea e, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, qual seja, deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre operações que executar, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB. Afirma a autoridade fiscalizadora que a empresa BRAZSHIPPING MARITIMA LTDA, CNPJ 32.396.632/0022-37, prestou informações sobre vinculação de manifesto AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 12 50 /2 01 0- 70 Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.309 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.001250/2010-70 eletrônico à escala depois de vencido o prazo legal para tanto, ou seja, intempestivamente, nos termos dos arts. 22 e 50, caput e parágrafo único, inc. II, da IN RFB nº 800/07, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. O evento de prestação de informações relativamente à vinculação dos Manifestos n°s 0709501583252 e 0709501583465 à escala 09000262920 haveria se dado em 28/08/2009, às 16:21:55h e 16:22:17h, respectivamente, e a data da atracação do navio transportador no porto da escala teria sido em 30/08/2009, às 15:17:00h. Em impugnação ao Auto de Infração lavrado, alegou o Recorrente, em resumida síntese, ilegitimidade da pessoa jurídica para figurar no polo passivo da autuação. Quanto ao mérito, argumenta que teria havido retificação de dados, e não prestação de informação em atraso, por entender que o Manifesto já se encontrava registrado anteriormente à ocorrência apontada no Auto de Infração. Dando continuidade ao relato, ao analisar a impugnação apresentada contra o lançamento de ofício, a instância de julgamento a quo decidiu pela improcedência do recurso administrativo mencionado, sob os seguintes fundamentos, em síntese: 1. A denúncia espontânea, regulada no artigo 138 do CTN, teria seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando ao caso concreto; 2. Qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ilegitimidade passiva ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos; 3. A situação em apreço diria respeito à importação de cargas consolidadas, acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos Conhecimentos Eletrônicos-CE, devendo os correspondentes registros representar fielmente as mercadorias vinculadas, a fim de racionalizar os procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. O Recorrente foi intimado acerca do Acórdão que julgou a impugnação em 17/09/2018, conforme Aviso de Recebimento – AR, anexado ao presente processo. Na sequência, em 10/10/2018, apresentou Recurso Voluntário, como informado no Termo de Análise Solicitação de Juntada, anexado, também, aos autos. Em fase recursal, são reproduzidas, no geral, as alegações feitas por ocasião da impugnação, aduzindo-se mais o seguinte, em síntese: Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.309 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.001250/2010-70 1. Ocorrência de prescrição intercorrente; 2. Necessária aplicação ao caso da Solução de Consulta COSIT n.° 02/2016, em razão de a situação corresponder à retificação de informações; 3. Denúncia espontânea da infração, por parte do autuado; 4. Incidência do princípio da insignificância ao caso. São esses os fatos que se tem a relatar. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Encontrando-se satisfeitos os requisitos da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência deste Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. Conforme relatado, no Auto de Infração – AI em debate foi lançada a multa prevista no art. 107, inc. IV, alínea e, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003 1 , por ter o Recorrente deixado de prestar informação sobre veículo ou carga transportada, no caso, prestação de informação a respeito da vinculação de Manifesto Eletrônico à escala da embarcação, no Sistemas SISCOMEX, mantido pela Receita Federal do Brasil – RFB. Afirma a autoridade fiscalizadora na descrição dos fatos do referido AI que a agência de navegação BRAZSHIPPING MARITIMA LTDA (atual LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA ) haveria vinculado o Manifesto Eletrônico à escala depois de vencido o prazo para tanto, que é de quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, estabelecido no art. 22, inciso II, alínea d, da IN RFB n° 800/2007. 1 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (...) Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.309 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.001250/2010-70 Na impugnação, o Recorrente manifestou-se de forma coerente e adequada às imputações, contrapondo-se ao lançamento de ofício com defesa de mérito e suscitando questão preliminar. A instância julgadora a quo, ao analisar aquele recurso administrativo, acabou por considerá-lo improcedente, muito embora tenha deixado de analisar defesa de mérito apresentada pelo impugnante, ora Recorrente. Além disso, examinando os autos, verifica-se que a fundamentação do Acórdão combatido não se relaciona à infração o objeto do presente processo, motivo pelo qual se constata haver erro da autoridade julgadora de primeira instância, consistente em analisar fatos distintos daqueles colocados pela unidade de origem: O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos eletrônicos (CEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. Tenho por certo que o Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento que analisa o Auto de Infração deve se pautar precisamente pelos fatos ali imputados, como também pelas razões contidas na impugnação, sob pena de prejudicar o direito de defesa do contribuinte impugnante. O caso em questão não diz respeito à consolidação ou desconsolidação de carga, como visto. A matéria tratada no lançamento de ofício em questão é a ausência de informação de dados referente à vinculação do Manifesto Eletrônico à escala no porto onde desembarcou a mercadoria, estando o procedimento correspondente detalhado no Anexo II da IN RFB nº 800/2007, vigente à época dos fatos geradores da obrigação. Ou seja, a fundamentação do Acórdão da DRJ se mostra incoerente com o lançamento de ofício e, também, com as razões de defesa apresentadas em sede de impugnação. Considerando que o art. 59, inc. II, do Decreto nº 70.235/19722 comina a pena de nulidade às decisões administrativas exaradas com preterição ao direito de defesa e, também, como sobressai dos autos que a instância inferior apreciou claramente fatos diversos dos narrados no campo Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do lançamento de ofício, 2 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.309 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.001250/2010-70 entendo que o processo deve retornar à DRJ/RJO para que nova decisão seja expedida, coerente com o AI lavrado e com a impugnação. Demais dizer que, em decorrência das disposições contidas no art. 93, IX, da Constituição Federal3, a nulidade causada pela ausência de fundamentação é questão de ordem pública, a dispensar alegação das partes. In casu, a dispensar arguição do Recorrente, cabendo o reconhecimento de ofício, do vício, por parte do julgador. Assim, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para fins de, acolhendo a preliminar suscitada de ofício, decretar a nulidade do Acórdão recorrido, determinando, por consequência, que os autos retornem àquela instância de julgamento, para que seja proferida nova decisão, em que sejam analisados todos os argumentos contidos na impugnação administrativa apresentada. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo 3 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...) IX - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (...) Fl. 197DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10670.721039/2015-10
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas, desde que devidamente comprovadas, as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 2001-005.653
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas, desde que devidamente comprovadas, as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em nome do contribuinte acima identificado foi lavrada, em 27/07/2015, a Notificação de Lançamento de fls. 11 a 18, relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física-IRPF, exercício 2014, ano-calendário 2013, que resultou em imposto, no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 10 39 /2 01 5- 10 Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.653 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721039/2015-10 valor de R$ 2.220,09, sujeito à multa de ofício, no valor de R$ 1.665,06, e juros de mora, no valor de R$ 310,36 (calculados até 06/2015). Motivou o lançamento de ofício: 1) A omissão de rendimentos, no valor de R$ 8.800,00, por não ter prestado esclarecimentos; 2) A dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 3.797,50, por falta de comprovação; e, 3) A dedução indevida de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 10.476,61, tendo em vista que: O contribuinte foi intimado e prestou atendimento (dossiê no. 10100.005009/0715-69). Não restou comprovado nos autos a existência de decisão judicial e/ou escritura pública determinando o pagamento de pensão alimentícia, com seus respectivos valores e beneficiários. A ciência da Notificação de Lançamento se deu em 11/08/2015 (fl. 19) e o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 02 e 03, em 14/08/2015, discordando somente da glosa de pensão alimentícia. Anexa documentos. O imposto suplementar não litigioso, no valor de R$ 368,43, foi transferido para o processo de número 10670-721.097/2015-43 para cobrança imediata, restando no presente processo o imposto suplementar litigioso, no valor de R$ 1.851,66 (fls. 27 e 28). É o relatório. A decisão de primeira instância, proferida com dispensa da ementa, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 19/08/2019, o sujeito passivo interpôs, em 09/09/2019, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o acordo homologado judicialmente para o pagamento de pensão alimentícia está comprovado nos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a dedução indevida de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 10.461,61. Do Mérito Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.653 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721039/2015-10 Da Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial Em relação a esta infração, a autoridade fundamentou o lançamento, na descrição dos fatos e enquadramento legal (e-fls. 14), da seguinte forma: O contribuinte foi intimado e prestou atendimento (dossiê nQ 10100.005009/0715-69). Não restou comprovado nos autos a existência de decisão judicial e/ou escritura pública determinando o pagamento de pensão alimentícia, com seus respectivos valores e beneficiários. Já o julgamento anterior, manteve parcialmente esta exação tributária pelos seguintes motivos (e-fls. 33): A citada dedução foi glosada por falta de comprovação. E os documentos apresentados não são hábeis. O contribuinte deveria apresentar, além do Comprovantes de Rendimentos que consta dos autos, a escritura pública, acordo homologado judicialmente ou decisão judicial. Não o tendo feito, não há como acatar a dedução. A matéria desta lide encontra-se disciplinada no inciso II, do artigo 4º da Lei 9.250/95 e pelo artigo 78 do RIR/99, in verbis: Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas ... II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; ... Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subsequentes. § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Depreende-se da legislação acima que para fazer à dedução das importâncias pagas a título de pensão alimentícia deve o interessado comprovar a existência de decisão Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.653 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721039/2015-10 judicial ou acordo homologado judicialmente, bem como apresentar os comprovantes de seu pagamento. Verifica-se que o óbice restante apontado pela autoridade de fiscal e pela decisão de piso para a glosa foi a falta de comprovação de escritura pública, acordo homologado judicialmente ou decisão judicial determinando o pagamento de pensão alimentícia. Isto posto, passemos a analise de nosso caso concreto. Com sua peça impugnatória o interessado apresentou comprovante de rendimentos (e-fls. 4/5). Agora em sede recursal o recorrente junta termo de audiência nº 0429 07012128- 1 (e-fls. 48/50), no qual o Juízo de 1ª Instância – Comarca de Monte Azul – MG, decidiu pelo pagamento de pensão nos seguintes termos: O pai pagará mensalmente alimentos aos filhos no importe de 25% de sua remuneração líquida, entendida esta .como a remuneração bruta subtraída dos descontos a título de IR e Contribuição previdenciária oficial, que será descontada em folha de. pagamento junto à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do poder Executivo do Estado de Minas Gerais e. depositados na conta corrente 44.534-7, agência 2790-1, Banco do Brasil .de Monte Azul, de titularidade da mãe dos menores. Desta forma, entendo que o recorrente logra êxito em comprovar a regularidade dos valores deduzidos a título de pensão alimentícia judicial constantes em sua DIRPF. Conclusão Isto posto, voto pelo restabelecimento integral da dedução com pensão alimentícia judicial, pleiteada neste recurso voluntário. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 68DF CARF MF Original

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9885697 #
Numero do processo: 13005.722498/2013-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. VALOR MENSURADO EM MOEDA ESTRANGEIRA. VALOR DA ALIENAÇÃO PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO COMO GANHO DE CAPITAL. Restando induvidoso que o preço de venda restou definido em moeda estrangeira, eventual variação do preço em Reais, em decorrência da flutuação cambial entre a data de celebração do contrato e o pagamento de cada parcela, deve ser considerada como preço de venda e tributada segundo a sistemática do ganho de capital.
Numero da decisão: 2401-010.963
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Miriam Denise Xavier (relatora), José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Wilsom de Moraes Filho que negavam provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Eduardo Newman de Mattera Gomes. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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VALOR MENSURADO EM MOEDA ESTRANGEIRA. VALOR DA ALIENAÇÃO PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO COMO GANHO DE CAPITAL. Restando induvidoso que o preço de venda restou definido em moeda estrangeira, eventual variação do preço em Reais, em decorrência da flutuação cambial entre a data de celebração do contrato e o pagamento de cada parcela, deve ser considerada como preço de venda e tributada segundo a sistemática do ganho de capital. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Miriam Denise Xavier (relatora), José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Wilsom de Moraes Filho que negavam provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Eduardo Newman de Mattera Gomes. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 72 24 98 /2 01 3- 90 Fl. 845DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.963 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.722498/2013-90 Trata-se de Auto de Infração com apuração de imposto de renda pessoa física - IRPF, fls. 622/633, anos-calendário 2009 a 2012, que apurou: a) imposto suplementar, acrescido de juros de mora e multa de ofício, em virtude de omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior e ganhos de capital na alienação de bens e direitos; e b) multa isolada por falta de recolhimento de carnê-leão. Consta do Termo de Verificação Fiscal - TVF, fls. 584/617, conforme resumido no relatório do acórdão de impugnação: O Termo de Verificação Fiscal, às fls. 584/617, detalha as circunstâncias envolvidas e as infrações cometidas, que sintetizo a seguir. A fiscalização teve por objetivo apurar o ganho de capital decorrente da alienação, em 30/10/2009, das quotas de participação da contribuinte (meação do sócio Udo Arcides Kannenberg) no capital social da empresa Kannenberg & Cia Ltda (CNPJ 95.428.231/0001-07) para as empresas JT International Holding BV (CNPJ 05.712.107/0001- 86) e JT International Netherlands BV (CNPJ 11.172.227/0001-30), ambas domiciliadas na Holanda. Ela era proprietária de 14% do capital social da empresa Kannenberg & Cia Ltda. A contribuinte, juntamente com Bruno Bock, ajuizou ação ordinária de conhecimento nº 5004284-38.2011.404.7111/RS (com pedido de antecipação de tutela) contra a Fazenda Nacional, em 28/10/2011, objetivando a suspensão da exigibilidade – em relação às parcelas vincendas em 30/10/2011, 30/10/2012, 30/10/2013 e 30/10/2014 – do IR sobre o ganho de capital decorrente da alienação das quotas do capital social da empresa Kannenberg & Cia Ltda adquiridas ou subscritas até 1983, bem como a repetição do indébito que já fora recolhido conforme apuração do ganho de capital realizada em parcelas recebidas anteriormente. A decisão do TRF4 transitou em julgado, em 07/11/2013, reconhecendo que os autores Bruno Bock e Iracema Carmen Kannenberg têm direito adquirido à isenção tributária prevista no artigo 4º do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, em relação ao lucro na alienação das participações societárias na sociedade Kannenberg & Cia. Ltda., que detinham até 31 de dezembro de 1983. Desse modo, o crédito tributário que está sendo constituído neste Auto de Infração corresponde à matéria distinta objeto da ação judicial proposta pelo sujeito passivo. O objeto do presente lançamento circunscreve-se apenas ao IR sobre o lucro (ganho de capital) decorrente da alienação das quotas da sociedade adquiridas e subscritas após 1983 – considerando isento do IR o lucro decorrente da alienação das quotas adquiridas e subscritas até 1983, conforme decisão judicial transitada em julgado. (grifo nosso) Além disso, parte dos valores recebidos nas parcelas a prazo (diferidas) constitui rendimentos não sujeitos à apuração como ganho de capital (tributação definitiva), pois são decorrentes do reajuste das parcelas diferidas como juros e variação cambial recebidos de fonte situada no exterior. Estes rendimentos decorrentes do reajuste das parcelas estão sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório do IR (carnê leão) e devem também compor a base de cálculo dos rendimentos na declaração de ajuste. Esclarece-se que a autuada recolheu o IR apurado em relação a algumas parcelas e efetuou o depósito judicial das parcelas diferidas recebidas em 2011 e 2012, conforme demonstrativos de recolhimentos existentes nos sistemas informatizados da RFB (fls. 510 a 512) e comprovantes apresentados (fls. 396 a 398). Como o sujeito passivo pleiteou na ação judicial a repetição do indébito em relação ao IR recolhido como ganho de capital – Código Tributo 4600 –, estes recolhimentos não foram considerados (abatidos) no presente auto de infração, sendo, portanto, desconsiderados na apuração do IR devido. Dessa forma, a fiscalização constatou as seguintes infrações: 1) Omissão de rendimentos sobre ganhos de capital Fl. 846DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.963 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.722498/2013-90 1.1) Na alienação de quotas adquiridas/subscritas após 1983 –Todas as quotas subscritas a partir de 01/01/1984 não possuíam o prazo mínimo de 05 anos de permanência em poder do sujeito passivo (completados até 31/12/1988), de modo que todas as subscrições e demais aquisições de quotas ou outras operações em que houve alteração no capital social da sociedade a partir desta data (01/01/1984) não se incorporaram ao seu patrimônio jurídico do direito adquirido. Foram 17 alterações de contrato social, a partir de 01/01/1984, em que houve subscrição de novas quotas ao capital social ou outra operação que importasse em alteração da participação societária da autuada, como doações de quotas aos familiares e aquisição de quotas de outros sócios. Portanto, há uma parcela do valor de alienação correspondente às quotas do capital social subscritas até 31/12/1983 cujo ganho de capital é isento e outra parte do valor de alienação, que correspondem às quotas subscritas a partir de 01/01/1984, cujo ganho de capital é tributável, o qual foi apurado no presente lançamento. (grifo nosso) Dessa forma, conforme planilha Anexo I, as quotas subscritas até 31/12/1983 equivalem a 10,03% do total e as subscritas a partir de 1984, a 89,97%. 1.2) No ajuste de ativos –A fiscalização informa que parte do valor apurado como ganho de capital se refere a ajustes nos preços do ativo intangível da empresa, realizados em 06/05/2011 e 02/02/2012, que importou no imposto de renda de R$ 162.183,10 e R$ 7.227,77, respectivamente. 2) Omissão de rendimentos recebidos de fontes do exterior 2.1) Referente a juros incidentes nas parcelas diferidas – Os rendimentos provenientes do reajuste de parcelas como os juros recebidos não se submetem à sistemática da apuração do IR como ganho de capital. Sendo assim, a ação judicial proposta pelo sujeito passivo na Justiça Federal com o objetivo de ver declarado o direito adquirido à isenção do IR sobre o ganho de capital decorrente da alienação das quotas de capital social que lhe pertenciam até 31/12/1983 não tem qualquer influência ou efeito sobre a tributação dos rendimentos recebidos das adquirentes domiciliadas no exterior a título de reajuste do preço de alienação destas quotas, pois se tratam de formas de tributação completamente distintas. 2.2) Referente à variação cambial incidente em parcelas diferidas –Trata-se da variação cambial ocorrida entre a data do fechamento da transação, em 30/10/2009, e a data do recebimento das parcelas diferidas, tendo em vista que o contrato de alienação das quotas de capital social indexou o pagamento, pelas adquirentes, tanto da parcela inicial quanto das parcelas diferidas à moeda estrangeira, no caso o dólar norte americano. Assim como no recebimento dos juros – a ação judicial proposta pelo sujeito passivo e os respectivos depósitos judiciais efetuados até 2012 – não tem qualquer efeito ou influência sobre o IR devido em relação aos rendimentos recebidos decorrentes do reajuste das parcelas – no caso a variação cambial – pois o objeto da ação limitava-se à isenção do ganho de capital decorrente da alienação das quotas do capital social pertencentes ao sujeito passivo até 31/12/1983 e estes rendimentos possuem tributação completamente distinta e com este não se comunicam. 3) Multa Isolada por falta de recolhimento do IRPF devido a título de Carnê-Leão – Como o sujeito passivo omitiu rendimentos – sujeitos ao pagamento mensal do IR – recebidos de fonte pagadora situada no exterior – JTI Holding BV –, cabe, ainda, a aplicação de multa isolada pela falta de antecipação quanto ao pagamento ou recolhimento a menor do valor mensal (carnê-leão) do IR devido conforme previsão do art. 44, II, ‘a’ da Lei nº 9.430/1996, a qual incide com percentual de 50% sobre o valor mensal do IR que deixou de ser recolhido, conforme os rendimentos decorrentes do reajuste das parcelas diferidas recebidas no período 2010 a 2012 a título de juros e de variação cambial. Fl. 847DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.963 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.722498/2013-90 Em impugnação de fls. 638/673, a contribuinte alega que há concomitância com processo judicial, que recolheu o IR sobre os juros conforme tabela progressiva, que a variação cambial deve ser tributada como ganho de capital, discorda da aplicação das multas isolada e de ofício e entende não incidir Selic sobre a multa. A DRJ/POA julgou improcedente a impugnação, conforme Acórdão 10-57.352 de fls. 779/815 e não conheceu da parte com concomitância com ação judicial. Consta do voto do acórdão de impugnação: Visão Geral Inicialmente, cabe esclarecer que o presente lançamento trata da apuração do imposto de renda devido na alienação das quotas de participação da contribuinte no capital social da empresa Kannenberg & Cia Ltda (CNPJ 95.428.231/0001-07) para duas empresas domiciliadas no exterior, sendo parte do valor recebido na operação, em 30/10/2009, e o restante em 04 parcelas vincendas em 30/10/2011, 30/10/2012, 30/10/2013 e 30/10/2014. Antes do lançamento, em 07/11/2013, a Justiça Federal já havia reconhecido que Iracema Carmen Kannenberg têm direito adquirido à isenção tributária prevista no artigo 4º do Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, em relação ao lucro na alienação das participações societárias na sociedade Kannenberg & Cia. Ltda., que detinha até 31 de dezembro de 1983. Assim, neste lançamento apurou-se apenas o IR decorrente da alienação das quotas da sociedade adquiridas e subscritas após 1983. (grifo nosso) As infrações apuradas foram organizadas nos seguintes levantamentos: 1) Omissão de rendimentos sobre ganhos de capital 1.1) Na alienação de quotas adquiridas/subscritas após 1983 1.2) No ajuste de ativos da empresa 2) Omissão de rendimentos recebidos de fontes do exterior 2.1) Referente a juros incidentes nas parcelas diferidas 2.2) Referente à variação cambial incidente nas parcelas diferidas 3) Multa Isolada por falta de recolhimento do IRPF devido a título de Carnê-Leão A recente decisão judicial no processo de Apelação/Reexame Necessário nº 5002286- 93.2015.4.04.7111/RS, anexada às fls. 770/773, reconheceu o direito da contribuinte à isenção do imposto de renda sobre o ganho de capital decorrente da alienação da totalidade da sua participação societária. É o que se depreende da leitura dos excertos desta decisão, que colaciono a seguir: “Desse modo, tendo sido declarado o direito adquirido dos embargados à isenção tributária prevista no artigo 4º do Decreto-Lei n° 1.510, de 1976, em relação ao lucro na alienação da participação societária na empresa Kannenberg & Cia. Ltda., que detinham até 31 de dezembro de 1983, tenho que essa isenção também alcança o 'lucro' na alienação de ações bonificadas (Lei n° 6.404, de 1976, art. 169), que se originaram das aquisições de participação societária, ocorridas até a mesma data. (...) Por fim, destaco que, embora as alterações das participações societárias dos embargados possuam diversas origens (subscrição de reservas e de lucros, doação e cessão de cotas, herança, etc - Evento 1, PLANILHA3), fato é que todas elas não se desvirtuam do conceito de ações bonificadas. Isso porque (1) foram distribuídas gratuitamente aos recorrentes, de forma proporcional à participação que já detinham (confira-se decisão transitada em julgada na Fl. 848DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.963 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.722498/2013-90 ação ordinária n° 5004284-38.2011.404.7111 em que se verificou a manutenção dessa proporcionalidade - Evento 8, OUT2); bem como (2) não acarretam em qualquer alteração no patrimônio líquido ou no valor real das ações da empresa, já que se originam de incorporação de reserva, lucros em suspenso, ou cotas de outros sócios.” (Grifei) Portanto, a tributação sobre do IR sobre o ganho de capital decorrente da alienação de quotas do capital social da empresa Kannenberg & Cia Ltda está sendo discutida na Justiça Federal. Assim, relativamente a esta parte – omissão de rendimentos sobre ganhos de capital na alienação de quotas adquiridas/subscritas após 1983, inclusive os relativos ao ajuste de ativos da empresa –, deve ser declarada a renúncia à instância administrativa pela interposição de ação judicial. Por outro lado, o restante do lançamento – omissão de rendimentos recebidos de fontes do exterior referente a juros e à variação cambial incidentes nas parcelas diferidas, bem como à multa isolada –, deve ser conhecido e julgado. Não conhecimento da parte do lançamento referente à omissão de rendimentos sobre ganhos de capital na alienação de quotas adquiridas/subscritas após 1983, inclusive relativos ao ajuste de ativos da empresa Como existe ação judicial tratando do mesmo objeto do presente processo administrativo, a questão se encontra sob a tutela autônoma e superior do Poder Judiciário. Este fato torna inútil qualquer pronunciamento de nossa parte quanto ao mérito do pleito contido na impugnação, pois está caracterizada a renúncia à esfera administrativa, na forma do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830, de 1980, que tem a seguinte redação: [...] No tocante ao imposto de renda apurado sobre o ganho de capital referente a ajustes nos preços do ativo intangível da empresa – realizados em 06/05/2011 e 02/02/2012, nos valores de R$ 162.183,10 e R$ 7.227,77 –, cumpre observar que, conforme extrato do processo, às fls. 759/761, eles encontram-se extintos pelo pagamento em decorrência da apropriação de valores pagos/depositados. Julgamento da parte do lançamento referente à omissão de rendimentos recebidos de fontes do exterior correspondentes a juros e à variação cambial incidentes nas parcelas diferidas, e à multa isolada Conforme previsão do item 21, b, do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 7/2014, retro citado, a matéria distinta terá prosseguimento normal. Assim, relativamente ao restante do lançamento – omissão de rendimentos recebidos de fontes do exterior referente a juros e à variação cambial incidentes nas parcelas diferidas, bem como à multa isolada, conheço e entendo que não assiste razão à contribuinte. [...] Conforme documento de fl. 794 os valores não conhecidos pela DRJ foram apartados para o processo 13005.722046/2016-51. Para a multa isolada consta pagamento com redução não alocado, pois ainda estão em discussão os juros Selic. Cientificada do Acórdão em 12/9/2016 (Aviso de Recebimento - AR, fl. 797), a contribuinte apresentou recurso voluntário em 10/10/2016, fls. 799/815, que contém, em síntese: Entende sem sentido o desmembramento do processo, pois a ação judicial já transitou em julgado e o AI deveria ser cancelado. Assim, o processo 13005.722046/2016-51 deve ser extinto. Sobre as rubricas ainda exigidas, alega que: Fl. 849DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.963 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.722498/2013-90 Quanto à variação cambial, assentiu com o entendimento de juros e aplicação da tabela progressiva e recolheu as diferenças. Todavia, entende que a variação cambial deve ser tributada com ganho de capital. Diz que o erro foi apenas formal, pois recolheu o imposto sobre o ganho de capital na venda de participação societária, quando deveria ter recolhido sobre ganho de capital de moeda estrangeira. Errou no código do tributo, mas não deixou de pagá-lo. Entende que o fundamento legal é a IN SRF 118/2000 que dispõe sobre a tributação do ganho de capital decorrente da alienação de bens ou direitos e da liquidação ou resgate de aplicações financeiras, adquiridos em moeda estrangeira, e não a IN SRF 84/2001, que cuida de alienações quando não presente a moeda estrangeira. Cita os artigos 2º, 5º, 7º e 8º da IN SRF 118/2000 que adota a tributação pelo ganho de capital de 15% sobre a variação do capital. Esclarece que vendeu as quotas da participação societária para receber o preço em dólar americano, de forma parcelada, no futuro. Na data da assinatura do contrato, passou a ter direito a receber moeda estrangeira a ser convertida em reais. Aduz que a variação sobre a moeda estrangeira, existente entre a data da compra e a data da venda, deve ser tributada como ganho de capital, exclusivamente na fonte, à alíquota de 15%, calculado sobre a diferença entre o custo de aquisição do direito adquirido e o valor da alienação, na conversão da moeda estrangeira em nacional. Cita o “Perguntas e Respostas”, Resposta 593. Conclui que deve ser cancelada a tributação da variação cambial como remuneração, até porque a variação foi negativa em algumas parcelas recebidas. Consequentemente, deve ser excluída a multa isolada por falta de recolhimento de carnê-leão. Além disso, entende imprópria a aplicação simultânea da multa isolada com a multa de ofício. Cita decisões do CARF. Questiona a aplicação da taxa Selic sobre a multa de ofício. Requer seja cancelado o imposto sobre a variação cambial com base na tabela progressiva, o lançamento da multa isolada e, se restar saldo de lançamento, a não incidência da taxa Selic sobre a multa. Requer ainda a extinção do processo 13005.722046/2016-51. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. PROCESSO 13005.722046/2016-51 Conforme documento de fl. 794 os valores não conhecidos pela DRJ foram apartados para o processo 13005.722046/2016-51. Fl. 850DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.963 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.722498/2013-90 Esclarece-se que referido procedimento é necessário para que seja baixado o crédito tributário no sistema informatizado da RFB, já que não cabe mais, administrativamente, qualquer discussão sobre a matéria, já apreciada judicialmente. MÉRITO A Lei 7.713/88, assim determina: Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. A recorrente insiste na tese apesentada na impugnação de que a tributação deve ser pelo ganho de capital, aplicando-se o comando da IN SRF nº 118/2000. Referida IN dispõe sobre a tributação do ganho de capital decorrente da alienação de bens ou direitos e da liquidação ou resgate de aplicações financeiras, adquiridos em moeda estrangeira, e da alienação de moeda estrangeira mantida em espécie, de propriedade de pessoa física. No caso, o bem alienado não foi adquirido em moeda estrangeira, o que afasta, de pronto, a tributação do ganho de capital na forma que entende a recorrente. Sobre a questão, assim bem restou esclarecido no acórdão recorrido: O caso em questão não trata de alienação de bens ou direitos que foram adquiridos em moeda estrangeira e sim vendidos em moeda estrangeira. Assim, a sua tributação deve observar o disposto na Instrução Normativa SRF nº 84, de 11/10/2001, que dispõe sobre a apuração e tributação de ganhos de capital nas alienações de bens e direitos por pessoas físicas. (grifo nosso) Diante da determinação contida no § 6° do art. 123 do RIR/99, e dos esclarecimentos contidos no § 3° do art. 19 da Instrução Normativa SRF n° 84/2001, constata-se que qualquer importância recebida a título de reajuste das parcelas, inclusive a variação cambial, não compõem o valor de alienação, devendo ser tributada por meio do Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão) e na Declaração de Ajuste Anual, quando a alienação for para fonte pagadora situada no exterior. (grifo nosso) Portanto, correta a apuração do imposto de renda como remuneração, sujeito ao ajuste anual. Sendo assim, também correta a aplicação da multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão. MULTA ISOLADA Quanto à multa isolada (carnê-leão), os rendimentos recebidos por pessoa física de fontes situadas no exterior se sujeitam ao pagamento mensal do imposto mediante o carnê- leão, conforme previsto na Lei 7.713/88, art. 8º. Fl. 851DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.963 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.722498/2013-90 Desta forma, sendo devido o imposto, deveria ter sido feito o recolhimento mensal por meio do carnê-leão, e como não houve tal recolhimento, a fiscalização apurou a multa isolada por falta de pagamento antecipado. Com a edição da Medida Provisória 351/07, convertida na Lei 11.488/07, que alterou a redação do art. 44 da Lei 9.430/96, passou-se a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pela falta de pagamento ou recolhimento a menor do imposto sobre a renda (75%): Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II – de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; [...] Neste sentido, a Súmula CARF nº 147: Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). JUROS SOBRE MULTA Quanto à incidência de juros sobre a multa de ofício, a matéria encontra-se sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Voto Vencedor Conselheiro Eduardo Newman de Mattera Gomes, Redator Designado. Conforme muito bem explicitado no voto apresentado pela Conselheira Miriam Denise Xavier, o litígio a ser objeto de apreciação resume-se a três questões, quais sejam: - Definição da dimensão do ganho de capital quando o valor da alienação é estipulado em moeda estrangeira; Fl. 852DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.963 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.722498/2013-90 - Incidência de multa isolada sobre valores inadimplidos a título de recolhimento mensal obrigatório (carnê leão); - Incidência de juros de mora sobre a multa de oficio imposta em lançamento. Relevante apontar, já nesse ponto, que a primeira questão é prejudicial à apreciação das subsequentes, pois eventual provimento às razões do sujeito passivo em relação a tal temática acarreta i) o descabimento da multa isolada imposta em decorrência da falta de recolhimento do carnê leão e ii) a inexistência de penalidade remanescente bastante para a incidência de juros de mora. Em relação à primeira matéria controvertida, é necessário relembrar o quanto exposto na autuação no tocante à tributação sobre a variação cambial: Além da parcela referente aos juros recebidos nas quatro primeiras parcelas diferidas no período de 2010 a 2013 há um outro componente referente aos valores recebidos que precisa ser analisado. Trata-se da variação cambial ocorrida entre a data do fechamento da transação, em 30/10/2009, e a data do recebimento das parcelas diferidas, tendo em vista que o contrato de alienação das quotas de capital social indexou o pagamento, pelas adquirentes, tanto da parcela inicial quanto das parcelas diferidas à moeda estrangeira, no caso o dólar norte americano. Assim como no recebimento dos juros - a ação judicial proposta pelo sujeito passivo e os respectivos depósitos judiciais efetuados até 2012 - não tem qualquer efeito ou influência sobre o IR devido em relação aos rendimentos recebidos decorrentes do reajuste das parcelas – no caso a variação cambial – pois o objeto da ação limitava-se à isenção do GC decorrente da alienação das quotas do capital social pertencentes ao sujeito passivo até 31/12/1983 e estes rendimentos possuem tributação completamente distinta da do ganho de capital e com este não se comunica, como já esclarecido no tópico anterior. Esclarece-se, ainda, que o rendimento proveniente da variação cambial positiva ocorrida entre a data do fechamento da transação, 30/10/2009, e o mês do recebimento da parcela diferida não se confunde com a apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira que o sujeito passivo realizou em momento posterior, pois nesta o que se tributa é o ganho da variação cambial ocorrida entre a data da aquisição da moeda estrangeira e a data de sua alienação, portanto, dois momentos distintos e completamente independentes para efeito de tributação dos rendimentos, inclusive com fatos geradores completamente distintos. Todo o valor de alienação foi indexado ao dólar – pagamentos presentes e futuros – e assim como nos juros, a variação cambial quando positiva, implica em uma forma de reajuste do preço originalmente fixado e não compõem o valor de alienação, pois o valor total da alienação foi fixado em dólares convertidos para reais com a cotação do dia do fechamento da transação, em 30/10/2009, cujo valor importou em R$ 1,7432 e que serviu de base à apuração do ganho de capital da parcela inicial e das diferidas, conforme demonstrativo de apuração do ganho de capital do exercício 2010 (fls. 529) realizado pelo sujeito passivo. Mesmo que o contrato tenha fixado o valor do preço das parcelas na moeda estrangeira, tal cláusula não tem influência na forma de apuração do ganho de capital da operação, sendo que esta apuração deve se dar em reais, aliás como fora originariamente realizada pelo sujeito passivo. Assim, toda a explanação realizada no tópico anterior que tratou da tributação dos juros serve também para a variação cambial positiva ocorrida no recebimento, em 30/10/2012 e 30/10/2013, da 3ª e 4ª parcelas diferidas, já quem 2010 e 2011 a cotação do dólar em relação ao real foi ligeiramente inferior à cotação do fechamento da transação, em 30/10/2009. Fl. 853DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.963 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.722498/2013-90 No caso, a Instrução Normativa SRF nº 84/2001, ao disciplinar o dispositivo legal contido no art. 123, § 6º do RIR/99 citado e transcrito no tópico anterior, em seu art. 19, § 3º, esclarece que “os valores recebidos a título de reajuste, no caso de pagamento parcelado, qualquer que seja sua designação, a exemplo de juros e reajuste de parcelas, não compõem o valor de alienação, devendo ser tributados à medida de seu recebimento, mediante o Recolhimento Mensal Obrigatório (carnê-leão), quando a alienação for para fonte pagadora situada no exterior, e na Declaração de Ajuste Anual”. Diante da determinação contida no § 6º do art. 123 do RIR/99, e dos esclarecimentos contidos no § 3º do art. 19 da Instrução Normativa SRF nº 84/2001, constata-se que qualquer importância recebida a título de reajuste das parcelas, inclusive a variação cambial, não compõem o valor de alienação, devendo ser tributada por meio do Recolhimento Mensal Obrigatório (se recebida de pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior), e na Declaração de Ajuste Anual”. (g.n.) Tendo em vista o excerto acima transcrito, resta claro que a fiscalização considerou que a alienação de bens com valor estipulado em moeda estrangeira e pagamento parcelado submeter-se-ia ao seguinte regime de tributação: - Apuração de ganho ou perda de capital conforme a cotação da moeda estrangeira vigente na data da celebração do negócio (acaso apurado ganho de capital, haveria regular tributação na modalidade definitiva conforme as parcelas fossem quitadas); - Apuração da variação cambial em relação a cada uma das parcelas percebidas pelo alienante (acaso apurada variação cambial positiva, a tributação dar-se-ia na sistemática do ajuste anual, havendo a obrigatoriedade do recolhimento mensal obrigatório – carnê leão). Na apreciação da matéria em comento, divergi do entendimento prestigiado pela conselheira relatora, pois entendo que, havendo a alienação de bens cujo valor de venda resta estabelecido em moeda estrangeira, eventual variação cambial compõe o preço da própria alienação para fins de apuração do ganho de capital. O entendimento mencionado no parágrafo anterior decorre tanto da própria sistemática de apuração do imposto de renda da pessoa física quanto de não se vislumbrar qualquer reajuste de preço em tal modalidade de alienação, conforme abaixo explicitado. Antes de explicitar meu entendimento em relação à sistemática de tributação aplicável ao caso em análise, é importante apontar entender-se descabida a pactuação de preço de negócio celebrado no Brasil em moeda estrangeira, especialmente pelos diplomas que introduziram o Plano Real (Lei nº. 8.880/1994) e disposições legais supervenientes (Lei nº 10.192/2001): Lei n. 8.880, de 27 de maio de 1994 Art. 6º É nula de pleno direito a contratação de reajuste vinculado à variação cambial, exceto quando expressamente autorizado por lei federal, e nos contratos de arrendamento mercantil celebrados entre pessoas residentes e domiciliados no País, com base em captação de recursos provenientes do exterior. Lei n. 10.192, de 14 de fevereiro de 2001 Art. 1º As estipulações de pagamento de obrigações pecuniárias exeqüíveis no território nacional deverão ser feitas em Real, pelo seu valor nominal. Parágrafo único. São vedadas, sob pena de nulidade, quaisquer estipulações de: I - pagamento expressas em, ou vinculadas a ouro ou moeda estrangeira, ressalvado o disposto nos arts. 2º e 3º do Decreto Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, e na parte final do art. 6º da Lei no 8.880, de 27 de maio de 1994; Fl. 854DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.963 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.722498/2013-90 II - reajuste ou correção monetária expressas em, ou vinculadas a unidade monetária de conta de qualquer natureza; III - correção monetária ou de reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados, ressalvado o disposto no artigo seguinte. Contudo, necessário apontar que as proibições em foco afetam unicamente a exequibilidade da prestação entre as partes, não alterando a natureza do que as partes pactuaram como preço do negócio. Logo, ainda que seja vedada a estipulação contratual que mensura o valor a ser pago em dólares americanos, a tributação não pode ser impactada por tal vedação, em respeito à norma veiculada no inciso I do art. 118 do CTN, in verbis: Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; Superada a questão tratada no parágrafo anterior, é relevante destacar que a legislação do imposto de renda da pessoa física determina que tal tributo somente é devido quando da efetiva percepção do rendimento (regime de caixa). Na exata dicção do §2º do artigo 2º do então vigente Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº. 3.000, de 1999, “o imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 85”. Especificamente em relação à tributação dos ganhos de capital auferidos por pessoa física, a imposição da tributação segundo o regime de caixa é induvidosa, conforme previsto no artigo 117, §2º, do então vigente Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº. 3.000, de 1999: Art. 117. Está sujeita ao pagamento do imposto de que trata este Título a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza. (...) § 2º Os ganhos serão apurados no mês em que forem auferidos e tributados em separado, não integrando a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, e o valor do imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração. (g.n.) Ainda de forma mais cristalina, o artigo 21 da Lei nº. 7.713, de 1988, evidencia que a tributação do ganho de capital percebido por pessoa física em parcelas deve ocorrer conforme o recebimento dos valores pelo alienante, nos seguintes termos: Art. 21. Nas alienações a prazo, o ganho de capital será tributado na proporção das parcelas recebidas em cada mês, considerando-se a respectiva atualização monetária, se houver. (g.n.) Dada a disciplina legal supra, entendo que o fato gerador do imposto de renda da pessoa física, inclusive no que toca ao ganho de capital, tem por elemento temporal (critério temporal da regra matriz de incidência tributária) o momento em que a pessoa física tem a disponibilidade financeira da renda ou dos proventos de qualquer natureza. Em reforço ao entendimento acima prestigiado, relevante destacar que há inúmeros precedentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais prestigiando a ideia de que o fato gerador do imposto de renda afeto ao ganho de capital auferido em alienação a prazo ocorre no momento em que cada pagamento é realizado e na exata medida deste cada qual. Cita- se, a título ilustrativo, os seguintes precedentes: ACÓRDÃO Nº. 9202-010.196, SESSÃO DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 Fl. 855DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-010.963 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.722498/2013-90 DECADÊNCIA. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE AÇÕES A PRAZO. FATO GERADOR. Nas vendas a prazo o fato gerador do Imposto de Renda se realiza com o efetivo pagamento da parcela acordada pelas partes, devendo este ser o termo inicial para contagem do prazo decadencial. ACÓRDÃO Nº. 2201-008.192, SESSÃO DE 13 DE JANEIRO DE 2021 IRPF. DECADÊNCIA. GANHO DE CAPITAL. VENDA PARCELADA. De acordo com a legislação de regência, em vendas parceladas, a contagem do prazo decadencial se inicia quando do recebimento de cada parcela. É esse o momento da ocorrência do fato gerador, sendo que o vendedor passa a ter incremento patrimonial que justifica a incidência do Imposto de Renda em face do ganho de capital ocorrido. ACÓRDÃO Nº. 9202-003.770, SESSÃO DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016 DECADÊNCIA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - GANHO DE CAPITAL. Ganho de capital auferido na alienação do imóvel rural o fato gerador se dá no momento do efetivo ganho de capital. Em sendo o pagamento parcelado o fato gerador também será tomado a cada parcela separadamente. Relevante citar, ainda, o seguinte excerto do Acórdão nº. 2101-002.674, de 21 de janeiro de 2015: Se a legislação tributária define que o fato gerador do imposto de renda ocorre com a disponibilidade econômica do contribuinte (art. 43 do CTN), e no caso de ganho de capital, o imposto é apurado e pago no mês do recebimento (art. 117, § 2º do RIR/99), e apenas na proporção das respectivas parcelas em caso de alienações a prazo (art. 140 do RIR/99), a única conclusão plausível seria compreender o fato gerador da obrigação tributária quando ocorrido o efetivo acréscimo patrimonial. (g.n.) Sendo certo que o efetivo acréscimo patrimonial tributável em alienações a prazo de bens somente ocorre com o recebimento de cada uma de suas parcelas, insta perquirir se, antes do recebimento de cada parcela, seria possível definir-se o valor do ganho de capital tributável. Relevante relembrar, neste momento, que o valor da alienação, para fins da apuração do ganho de capital, deve corresponder ao preço efetivo da operação, na esteira da norma veiculada no inciso I do artigo 123 do então vigente Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº. 3.000, de 1999: Art. 123. Considera-se valor de alienação: I - o preço efetivo da operação, nos termos do § 4º do art. 117; (g.n.) Em relação a tal temática, entendo que temos que divisar duas situações: - O valor a ser recebido pelo alienante é certo, havendo apenas o diferimento temporal de seu recebimento; - O valor a ser recebido pelo alienante encontra-se vinculado à ocorrência de evento futuro e incerto ou às oscilações de eventual indexador. No primeiro caso, o ganho de capital auferido pelo alienante já seria passível de pronta apuração. Logo, ainda que o efetivo fato gerador do imposto de renda ocorra apenas com a percepção de cada parcela paga pelo alienante, o dimensionamento do tributo devido remonta ao momento da celebração do negócio. Assim, a incidência de juros sobre tais pagamentos, bem como eventuais e supervenientes repactuações, reajustes etc. não devem realmente integrar o valor da alienação e devem ser tributados separadamente. Fl. 856DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-010.963 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.722498/2013-90 Destaque-se que o exposto no parágrafo anterior guarda perfeita consonância com as normas veiculadas no §6º do artigo 123 do então vigente Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº. 3.000, de 1999, e no §3º do artigo 19 da Instrução Normativa nº. 84, de 2001, in verbis: Decreto nº. 3.000, de 1999 Art. 123. Considera-se valor de alienação: (...) § 6º. Os juros recebidos não compõem o valor de alienação, devendo ser tributados na forma dos arts. 106 e 620, conforme o caso. IN SRF nº. 84, de 2001 Art. 19. Considera-se valor de alienação: (...) §3º. Os valores recebidos a título de reajuste, no caso de pagamento parcelado, qualquer que seja sua designação, a exemplo de juros e reajuste de parcelas, não compõem o valor de alienação, devendo ser tributados à medida de seu recebimento, na fonte ou mediante o recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Leão), quando a alienação for para pessoa jurídica ou para pessoa física, respectivamente, e na Declaração de Ajuste Anual. Na segunda hipótese, por outro lado, entendo que o dimensionamento do ganho auferido pelo alienante somente é passível de apuração quando do recebimento de cada uma das parcelas. De fato, havendo a indexação do preço da alienação a ser percebido pelo alienante, por exemplo, o efetivo acréscimo patrimonial decorrente diretamente de tal alienação dependerá das oscilações de tal indexador até o momento do pagamento pelo adquirente. Assim, no momento da celebração do contrato de alienação, o dimensionamento do ganho de capital auferido pelo alienante não é passível de mensuração certa. O mesmo raciocínio aplica-se nos casos em que o valor da alienação resta vinculado à ocorrência de evento futuro e incerto. Neste momento, relevante relembrar um pequeno excerto do Acórdão nº. 2101-002.674, de 21 de janeiro de 2015, que prestigia entendimento consoante ao acima exposto: (...) o caso em questão também se apresenta diferenciado dos julgados iniciais nesta Corte, pois se trata de venda de participação societária a prazo, cujas parcelas estão indexadas pelo IGPM-FGV/SP, conforme se observa no Segundo Aditamento e Re-Ratificação do Contrato de Opção de Compra de Quotas, mais especificamente nas fls. 88, 91, 93, 94, 98 e 107 dos autos, repetidas nas fls. 275, 278, 280, 281, 285 e 294. Ou seja, a quantificação do imposto a pagar sobre a disponibilidade econômica decorrente do recebimento das parcelas futuras depende de um índice variável que apenas será possível aferir no momento do efetivo recebimento da parcela. Nesse sentido não se poderia acolher a data do fato gerador do imposto de renda como sendo o momento da conclusão contratual, porquanto o ganho de capital decorrente de cada parcela é variável, figurando indexado, diferente do que ocorre em caso pagamento a vista. Este é o entendimento mais inteligente e justo desta Corte Tributária, conforme se observa na ementa de recente julgado: (...) Diante dos ensinamentos dispostos no citado julgado, percebe-se que a operação de compra e venda a prazo indexada pende de uma variável futura, e apenas se aperfeiçoa no momento do recebimento, pois é nesse instante que se revela o quantum a ser pago pelo bem, comportando o preço da venda para fins de ganho de capital. Fl. 857DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-010.963 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.722498/2013-90 Por sua vez, na conclusão da operação contratual de alienação de cotas participativas das empresas em questão, de forma parcelada e em valores indexados, não há definição de uma quantia certa e determinada a ser recebida pela venda, apenas projeções e expectativas. Como não se pode calcular imposto com base em projeções e expectativas, sendo necessário que se conheça o exato valor da venda (preço), e tal valor deve ser o efetivamente recebido pelo contribuinte, considerando que apenas o montante recebido enseja a tributação com base no acréscimo patrimonial para fins de apuração do ganho de capital, também não se pode abrigar a tese da ocorrência do fato gerador do imposto no momento da conclusão contratual, em caso de alienação de bens a prazo, cujas parcelas são indexadas. (g.n.) Aplicando o entendimento supra ao caso vertente, sendo certo que o valor da alienação restou fixado em dólares americanos, entendo que a variação cambial ocorrida entre a data da celebração da operação de alienação e o valor de cada parcela percebida pelo alienante integra o valor da própria alienação para fins de apuração do ganho de capital. Frise-se, por oportuno, que há diversos precedentes no Conselho Administrativo Fiscal em consonância com o entendimento prestigiado no presente voto, citando-se, a título ilustrativo, a ementa e alguns excertos do Acórdão nº. 2402-005.279, sessão de 11 de maio de 2016, com destaque nos pontos mais relevantes: GANHO DE CAPITAL. VARIAÇÃO CAMBIAL. PREÇO INDEXADO EM MOEDA ESTRANGEIRA. Eventual variação do preço em decorrência da flutuação cambial havida para com o valor em moeda nacional (Real) deve ser considerada como preço de venda e tributada segundo a sistemática do ganho de capital. (...) No tocante à essas matérias, não dissentindo o entendimento deste relator, no essencial, das bem postas razões da relatora do Acórdão nº 2201-002.264, já mencionado, peço a devida para transcrevê-las no corpo deste Voto, passando elas a integrar sua fundamentação: Tributação da Variação Cambial Inicialmente, cabe ressaltar que a legislação tributária brasileira não aponta o regramento para cálculo do ganho de capital de bens alienados em moeda estrangeira por residentes no Brasil (operações indexadas ao dólar). Isso porque em face do curso forçado da moeda, tais operações indexadas em moeda estrangeira restariam vedadas. Assim, não há norma jurídica tributária que regule tal operação, pois, em tese, operações dessa natureza não deveriam ocorrer. Porém, como o imposto de renda alcança qualquer acréscimo patrimonial, inclusive aquele oriundo de operações irregulares, cabe interpretar a legislação posta para o caso concreto em questão. Na legislação tributária brasileira, há 02 normas para auferir a tributação do ganho de capital de bens alienados em moeda estrangeira, a saber: (i) bens adquiridos no exterior em moeda estrangeira com recursos originários denominados em Reais e (ii) bens adquiridos no exterior em moeda estrangeira com recursos originários denominados em moeda estrangeira. Ao que parece o tratamento a ser dispensado ao caso concreto em julgamento mais se aproxima do item (i) acima, pois se trata de bem adquirido com recursos originariamente denominados em Reais e alienados em moeda estrangeira. O ganho de capital dos bens adquiridos com recursos originários denominados em Reais, mas alienados em moeda estrangeira, deve levar em conta a variação Fl. 858DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-010.963 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.722498/2013-90 cambial referente à moeda nacional e à moeda estrangeira, a qual a operação é indexada. Isso porque se entende que a pessoa física que atrela a venda de seus ativos adquiridos em moeda nacional à moeda estrangeira, além do ganho efetivo com a venda do ativo, concorre com a possibilidade de acréscimo ou decréscimo do valor a ser recebido pela venda, em razão da variação cambial. Assim, eventual variação cambial positiva representa um ganho tributável. Desta forma resta claro que a variação cambial decorrente de operações de alienação de bens, indexadas em dólar, quando os recursos originários para sua aquisição foram denominados em Reais, é tributável. A fiscalização argumenta que a variação cambial positiva é tributável com base à tributação do ajuste anual (“tabela progressiva”), enquanto que o Contribuinte defende que a variação cambial deve ser tributada com base no ganho de capital, como preço de venda. A fiscalização também pontua que a variação cambial negativa não deve ser considerada como preço de venda. A PGFN compreende que uma vez que o art. 140 do Decreto nº 3.000/99 determina que apuração do ganho do capital é feita como venda à vista, os elementos quantitativos do fato gerador devem ser apurados nesta ocasião. Logo, o valor da venda foi convertido para real com base na taxa de câmbio do dia 05/12/2007 (1.793 R$/US$), bem como o valor em Real de cada parcela. Uma vez encerrado a apuração do Imposto de Renda sobre o ganho de capital, as diferenças que o Contribuinte veio receber que superam o valor de cada parcela apurado em 05/12/2007, decorrente de variação cambial e correção monetária da moeda americana, uma vez que a apuração do imposto já foi encerrada, devem ser tratadas como reajuste de preço, na forma do § 3º do art. 19 da IN SRF nº 84/01, e assim tributáveis na DIRPF com base na alíquota progressiva: Art. 19 . Considera-se valor de alienação: I - o preço efetivo da operação de venda ou de cessão de direitos; (...) § 3º Os valores recebidos a título de reajuste, no caso de pagamento parcelado, qualquer que seja sua designação, a exemplo de juros e reajuste de parcelas, não compõem o valor de alienação, devendo ser tributados à medida de seu recebimento, na fonte ou mediante o recolhimento mensal obrigatório (Carnê Leão), quando a alienação for para pessoa jurídica ou para pessoa física, respectivamente, e na Declaração de Ajuste Anual.” Por outro lado, o Contribuinte aponta que o valor do contrato, conforme a “cláusula III – O Preço” está em dólar, tanto o valor total como o valor de cada parcela. O referido ponto foi observado inclusive pela autoridade fiscal no item 6 do Termo de Verificação Fiscal. Assim, o Contribuinte argumenta que a variação cambial não se trata de reajuste de preço, mas o próprio preço, que era certo, porém determinável. Neste sentido, verifica-se que a lide reside na abrangência do conceito de “preço efetivo da operação” e “valor a título de reajuste”. Conforme levantado pelo Contribuinte e verificado pela autoridade fiscal, o preço do contrato está em dólar US$ 224.000.000,00 (2ª, 3ª e 4ª parcelas de US$ 45.000.000,00 cada). Observa-se que a variação da moeda norte americana em relação ao Real não alterou o valor estipulado no contrato como preço e nem o valor de cada parcela determinada em dólar. A ilação feita pela autoridade fiscal de que o contrato teria o valor de R$ 401.632.000,00 (apuração em 03/12/2007 com a taxa de câmbio do dia para o Contribuinte R$ 200.816.000,00 = US$ 112.000.000,00), contraria a cláusula Fl. 859DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-010.963 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.722498/2013-90 de preço prevista no contrato, haja vista que o preço do contrato não está em Real. A postura adotada pela autoridade lançadora, em afastar o preço estipulado pelas partes no contrato para adotar o valor correspondente em Real em 05/12/2007 tanto para o preço global quanto para as parcelas, configura arbitramento do valor da operação. O art. 148 do CTN permite o arbitramento sempre que o preço apresentado pelo Contribuinte para operação não mereça fé, ou seja, omisso, confira-se: Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. O Termo de Verificação Fiscal não aduziu qualquer irregularidade no preço do contrato, não apontou sub-avaliação do direito transferido, dolo, fraude, simulação, abuso de forma ou imprecisão de informação do Contribuinte. Por consequência, a autoridade fiscal carece de fundamento legal para afastar o valor da operação estipulado pelas partes no contrato adotando valor distinto. Isso posto, o valor do contrato é US$ 224.000.000,00 com 1º parcela na assinatura do contrato de US$ 44.000.000,00 e demais parcelas de US$ 45.000.000,00. Desta feita, os valores da terceira e quarta parcelas são de US$ 45.000.000,00 cada e não de R$ 80.685.000,00 (= 45.000.000,00 x 1,793), conforme aponta o Termo de Verificação Fiscal. Neste contexto a variação cambial entre o dia 05/12/2007 e 29/12/2008, de 1,793 para 2,363 R$/US$, não tem o condão de desnaturar a natureza do valor recebido pelo Contribuinte a título de preço contratual. Ou seja, a variação cambial não transmuda em juros aquilo que as partes pactuaram como preço. As partes pactuaram o preço em dólar e esse preço não foi alterado. Em se utilizando a norma aplicável ao ganho de capital quando da aquisição de bens adquiridos em moeda estrangeira denominados originariamente em Reais, tem-se que a variação cambial positiva integra a base de cálculo do ganho de capital, conforme disposto no art. 24 da Medida Provisória nº 2.158/01. Da mesma forma, quando a legislação tributária dispõe acerca da alienação de moeda estrangeira em espécie, eventual variação positiva apurada também é tributada com base no ganho de capital, confira-se o art. 24 da Medida Provisória nº 2.158/01: Art. 24. O ganho de capital decorrente da alienação de bens ou direitos e da liquidação ou resgate de aplicações financeiras, de propriedade de pessoa física, adquiridos, a qualquer título, em moeda estrangeira, será apurado de conformidade com o disposto neste artigo, mantidas as demais normas da legislação em vigor. § 1º. O disposto neste artigo alcança, inclusive, a moeda estrangeira mantida em espécie. § 3º. A base de cálculo do imposto será a diferença positiva, em Reais, entre o valor de alienação, liquidação ou resgate e o custo de aquisição do bem ou direito, da moeda estrangeira mantida em espécie ou valor original da aplicação financeira. (grifos nossos) Assim, verifica-se que a legislação tributária brasileira entende que ganho oriundo de variação cambial deve ser tributável com base na metodologia Fl. 860DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-010.963 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.722498/2013-90 aplicável ao ganho de capital e não como rendimentos sujeitos à tributação anual (“tabela progressiva”). Na mesma linha, já se manifestou essa Corte em decisão do d. Conselheiro Gustavo Liam Haddad, conforme ementa: “GANHO DE CAPITAL. VARIAÇÃO DO PREÇO DE VENDA. MOEDA ESTRANGEIRA. Eventual variação do preço em decorrência da flutuação cambial havida para com o valor em Real deve ser considerada como preço de venda e tributada segundo a sistemática do ganho de capital.” (Câmara Superior de Recursos Fiscais, Recurso Especial nº 137.686, Relator Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Acórdão nº 910201881 – 2ª Turma, sessão de 29/11/2001). Assim, resta a variação cambial caracterizada como preço de venda, acréscimo patrimonial materializado na apreciação de valor de ativo, previsto em negócio natureza do contrato de compra e venda). Não se trata de rendimento do capital (juros, por exemplo) como pretendeu caracterizar a autoridade fiscal para aplicar a tributação pela tabela progressiva. Neste sentido, o lançamento da fiscalização para considerar a variação cambial positiva como tributável com base na tabela progressiva resta prejudicado. Da mesma forma, o lançamento da autoridade fiscal que visa considerar variação cambial negativa como preço de venda também não deve prevalecer. 2.2. Tributação da Correção Monetária do Preço Como o preço estipulado no contrato resta em dólar norte-americano, com vistas a manter a coerência econômica da operação, as partes estipularam que as parcelas do preço (em dólar) seriam corrigidas com base na variação positiva do US CPI (cláusula III, item 2), sendo o US CPI índice divulgado pelo governo norte americano que reflete a inflação desse país. Importante pontuar que o Contribuinte alega que fora utilizado um índice da economia norte-americana para correção do preço contratual, pois esse é estipulado em dólar. Assim, o índice da inflação americana aplicável ao valor em dólar é mais adequado que qualquer outro índice sob a ótica econômica. No tocante à correção monetária do preço, a autoridade fiscal entende se tratar de rendimento sujeito à tributação com base na “tabela progressiva”, enquanto o Contribuinte pretende considerar tal parcela como tributável à título de ganho de capital. No que concerne à correção do preço com base na correção monetária norte americana (US CPI), o acórdão recorrido toma por base a informação contida na resposta à pergunta 595 de orientação emitida pela Receita Federal do Brasil para os contribuintes na elaboração da Declaração de Imposto de Renda de 2009, denominado “Perguntas e Respostas”, afirmando que a correção monetária não integra o ganho de capital, devendo ser tributada em separado na declaração de ajuste anual: 595 — Qual o tratamento tributário das cláusulas de correção para venda parcelada de imóvel, previstas em contrato de compra e venda? Independentemente da designação dada (juros, correção monetária, reajuste de parcelas etc.), qualquer acréscimo no valor da venda provocado pela divisão em parcelas do pagamento deve ser tributado em separado do ganho de capital, na fonte ou mediante recolhimento mensal obrigatório (carnê leão), conforme o caso, e na Declaração de Ajuste Anual correspondente ao ano-calendário de seu recebimento. Exemplo: Fl. 861DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-010.963 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.722498/2013-90 Se no contrato estiver estabelecido que o valor da venda é de R$ 100.000,00, em dez parcelas de R$ 10.000,00 corrigidas pela variação do IGPM; R$ 100.000,00 serão considerados como valor de alienação, R$ 10.000,00 será o valor de cada parcela para fins de diferimento do ganho de capital. A parte correspondente à atualização da parcela pelo IGPM fica sujeita ao carnê-leão, quando recebida de pessoas físicas, e à tributação na fonte, quando recebida de pessoas jurídicas, bem como ao ajuste anual.” (Instrução Normativa SRF nº 84 de 11/10/2001, art. 19, § 3 º ) Já a d. PGFN afasta a correção monetária do ganho de capital com base no inciso II do art. 17 da Lei nº 9.249/95: Art. 17. Para os fins de apuração do ganho de capital, as pessoas físicas e as pessoas jurídicas não tributadas com base no lucro real observarão os seguintes procedimentos: I - tratando-se de bens e direitos cuja aquisição tenha ocorrido até o final de 1995, o custo de aquisição poderá ser corrigido monetariamente até 31 de dezembro desse ano, tomando-se por base o valor da UFIR vigente em 1º de janeiro de 1996, não se lhe aplicando qualquer correção monetária a partir dessa data; II - tratando-se de bens e direitos adquiridos após 31 de dezembro de 1995, ao custo de aquisição dos bens e direitos não será atribuída qualquer correção monetária. Ambas as posições contrariam os preceitos normativos expostos no art. 21 da Lei nº 7.713/88 e art. 140 do Decreto nº 3.000/99, que preceituam que nas vendas a prazo a tributação será proporcional a cada parcela considerando a respectiva correção monetária, confira-se: Art. 21. Nas alienações a prazo, o ganho de capital será tributado na proporção das parcelas recebidas em cada mês, considerando- se a respectiva atualização monetária, se houver. Art. 140. Nas alienações a prazo, o ganho de capital deverá ser apurado como venda à vista e tributado na proporção das parcelas recebidas em cada mês, considerando-se a respectiva atualização monetária, se houver (Lei nº 7.713, de 1988, art. 21). §1º Para efeito do disposto no caput, deverá ser calculada a relação percentual do ganho de capital sobre o valor de alienação que será aplicada sobre cada parcela recebida. §2º O valor pago a título de corretagem poderá ser deduzido do valor da parcela recebida no mês do seu pagamento. (grifos nossos) O “Perguntas e Respostas” elaborado pela Receita Federal do Brasil possui força de Instrução Normativa, devendo ser interpretado em linha com a Lei. Assim, a fundamentação com base em Instrução Normativa é válida desde que alinhada com a Lei que a instrui e dentro dos limites aos quais lhe é atribuída competência. Neste sentido, por haver Lei formal que trata do tema, entendo por melhor a aplicação e interpretação da Lei ao caso concreto. Neste contexto, passa-se a análise do art. 17 da Lei nº 9.249/95 em face do art. 21 da Lei nº 7.713/88. Inicialmente, uma vez que instrumento normativo que veicula o art. 17 é posterior a norma que veicula o art. 21, poder-se-ia cogitar que o art. 17 da Lei nº 9.249/95 derrogou o art. 21 da Lei nº 7.713/88. Entretanto, em uma leitura mais acurada dos dispositivos verifica-se que abordam assuntos distintos. O art. 17 da Lei nº 9.249/95 aborda a avaliação do custo de aquisição. Isto é, o custo de aquisição, a partir de 01/01/1996, não comportará correção Fl. 862DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2401-010.963 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.722498/2013-90 monetária, verifique­se: “o custo de aquisição poderá ser corrigido monetariamente até 31 de dezembro desse ano, tomando se por base o valor da UFIR vigente em 1º de janeiro de 1996, não se lhe aplicando qualquer correção monetária a partir dessa data”. Já o art. 21 da Lei nº 7.713/88 aborda correção monetária das parcelas (preço de venda) na hipótese de venda a prazo. Note-se que o art. 17 da Lei nº 9.249/95 está em momento pretérito ao valor do ganho de capital, informando como será apurado o custo de aquisição que confrontado com o valor de alienação, para então obter o ganho de capital. Já o art. 21 da Lei nº 7.713/88 está em momento posterior à apuração do ganho de capital. O ganho de capital, devido à hipótese de compra e venda a prazo, já apurado, será parcelado na proporção de cada parcela do contrato. O art. 21 da Lei nº 7.713/88 determina que a correção monetária incidente sobre a parcela do preço contratual sofrerá a incidência do ganho de capital. Outra não poderia ser a conclusão em razão do princípio da gravitação jurídica, onde o acessório segue o principal, como levantou o Contribuinte em sua peça recursal. Ou seja, se o valor da venda (preço) é tributado com base no ganho de capital, a correção monetária do preço da venda também restará sujeita ao ganho de capital. Assim, em face da legislação posta sobre o tema e tendo em vista que para fins de julgamento administrativo presume-se a constitucionalidade da norma, em razão do disposto no art. 21 da Lei nº 7.713/88, a correção monetária do preço deve ser considerada como preço para fins de apuração do ganho de capital. Neste diapasão, verifica-se que a correção monetária do preço do contrato não é passível de tributação com base na tabela progressiva, restando afastada a autuação neste aspecto. (g.n.) Assim, de todo o exposto, entendo DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto. (assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes Fl. 863DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12269.000244/2008-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2000 a 31/12/2006 COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI DECLARADA PELO STF. RE Nº 595.838/SP O art. 22, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, que prevê a incidência de contribuição previdenciária nos serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho foi julgado inconstitucional, por unanimidade de votos, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECISÕES JUDICIAIS VINCULANTES. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, 11 de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de 2015, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos, na forma disciplinada pela Administração Tributária, conforme preceitua o §2º do art. 62 do Regimento Interno do CARF.
Numero da decisão: 2202-009.822
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (relator).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI DECLARADA PELO STF. RE Nº 595.838/SP O art. 22, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, que prevê a incidência de contribuição previdenciária nos serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho foi julgado inconstitucional, por unanimidade de votos, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECISÕES JUDICIAIS VINCULANTES. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, 11 de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de 2015, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos, na forma disciplinada pela Administração Tributária, conforme preceitua o §2º do art. 62 do Regimento Interno do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (relator). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 02 44 /2 00 8- 96 Fl. 3583DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.822 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.000244/2008-96 Trata-se de recurso voluntário interposto contra a Acórdão nº 10-18.925 da 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS (DRJ)POA), que julgou procedente em parte a impugnação ao lançamento consubstanciado na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD/DEBCAD) nº 37.151.380-4, no valor original de R$ 1.553.587,90, consolidado em 18/02/2008, com ciência pessoal, por meio de representante legal, em 25/02/2008. Consoante o “Relatório Fiscal do Auto De Infração”, elaborado pela autoridade fiscal lançadora (e.fls. 612/616), trata-se de crédito tributário lançado contra a pessoa jurídica acima identificada, relativo às contribuições devidas à Seguridade Social a cargo da contribuinte, incidentes sobre o valor bruto das nota fiscais faturas de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. O fato gerador das obrigações previdenciárias foi levantado com base nos valores das notas fiscais de pagamento a Cooperativas de Trabalho, conforme discriminado no Anexo RL- Relatório de Lançamentos. A autuada apresentou impugnação, documento de fls. 626/680, que se encontra assim sintetizada no Acórdão recorrido: O contribuinte apresentou impugnação, conforme instrumento de fls. 310/337, alegando, de início, imunidade tributária na forma prevista pelo artigo 195, § 7º, da Constituição Federal/88. Adiante, afirmou que é inconstitucional a contribuição social sobre serviços prestados por pessoas jurídicas - cooperativas de trabalho-, pois há flagrante violação do artigo 195, I, "a", da CF. Disse ainda que a contribuição impugnada somente poderia ser criada mediante lei complementar, conforme a previsão do artigo 195, § 4o c/c com o art. 154,1, da CF. Afirmou que a fiscalização incluiu na base de cálculo valores pagos a título de "verba indenizatória" sobre a qual não deve incidir a contribuição. Ainda quanto à base de cálculo, o contribuinte disse que quando da celebração do contrato de prestação de serviços com a UNIMED, a Cooperativa informou que a base de cálculo para fins de recolhimento da contribuição previdenciária seria de 30% sobre o valor dos serviços. Entretanto, a fiscalização adotou o critério de 50%, equiparando com a mesma base de cálculo do imposto de renda. Outra alegação apontada pelo contribuinte, diz respeito à inclusão de inúmeros lançamentos contábeis, considerados como base de cálculo, que devem ser excluídos por não se referirem a serviços prestados por cooperativas, mas a repasses relativos a convênios, compra de produtos e apoio a projetos. Concluiu requerendo o recebimento da impugnação; a desconstituição do lançamento em face da imunidade frente às contribuições previdenciárias bem como pela inconstitucionalidade da obrigação, pois a contribuição lançada viola os artigos 195,1, "a" e 195, § 4o c/c 154, I, da CF; improcedência da aplicação do percentual de 50% para fins de apuração da base de cálculo; exclusão dos ressarcimentos de despesas da base de cálculo; prazo para juntada de outros documentos. Em 30/04/2008, requereu o prazo de sessenta dias para a juntada de documentação. Em 29/05/2008, requereu a juntada de relatórios de indenização de despesas emitidos de 2000 a 2006, com a finalidade de demonstrar que R$ 607.631,65 foram pagos a título de verba indenizatória não devendo, por esse motivo, integrar a base de cálculo de contribuição sobre serviços prestados por cooperativas. Salientou que vários lançamentos contábeis são relativos a repasses para cooperativas em decorrência de convênios, compra de produtos e apoio a projetos, os quais não se enquadram no conceito de prestação de serviços. Em razão disso, requereu a juntada dos recibos e das Fl. 3584DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.822 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.000244/2008-96 notas fiscais emitidas de 2000 a 2006 para comprovar que R$ 338.793,50 não foram repassados às cooperativas por prestação de serviços. A impugnação foi considerada tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, sendo julgado procedente em parte o lançamento. Decidiu a autoridade julgadora de piso pela exclusão dos valores das contribuições lançadas relativas às competências 03/2000 até 01/2003, em face da constatação de decadência do direito de lançamento antes da notificação. A decisão exarada apresenta a seguinte ementa: Notificação Fiscal de Lançamento de Débito n° 37.151.380-4 É de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, o prazo decadencial aplicável às contribuições previdenciárias nos casos em que o contribuinte tenha antecipado pagamento. A constitucionalidade das leis é vinculada para a Administração Pública, não cabendo tal questionamento senão perante o Poder Judiciário. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. É devida pelas empresas em geral a contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Lançamento Procedente em Parte Irresignada com a decisão de piso, a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 865/929), onde ratifica todos os termos da impugnação e apresenta os seguintes requerimentos: a) o recebimento do recurso, por tempestivo, e dos documentos que o acompanham; b) a desconstituição da Notificação, em face da alegada imunidade da recorrente às contribuições previdenciárias, bem como, pela inconstitucionalidade da obrigação, por violação dos arts. 195, I, "a" e 195 § 4ª c/c 154, I, todos da Constituição da República; e c) a improcedência da NFLD no que tange à base de cálculo de 50% imposta, bem como, pela inclusão dos ressarcimentos de despesas no cálculo da contribuição lançada, relativamente aos valores que não se enquadram como fato gerador e base de cálculo da contribuição do artigo 22, IV da Lei 8212/91. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. A recorrente foi intimada da decisão de primeira instância em 20/10/2009, conforme o Aviso de Recebimento de e.fl. 863. Tendo sido o recurso protocolizado em 19/11/2009, conforme o carimbo aposto por servidor da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre em sua folha inicial (e.fl. 868), considera-se tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, o presente lançamento refere-se à exigência de recolhimento de 15% sobre o valor bruto das notas fiscais ou faturas, a título de contribuição previdenciária a cargo do tomador dos serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, nos termos do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212, de 1991. Ocorre que, após o lançamento e julgamento de primeira instância, tal disposição legal (art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212, de 1991) foi julgada inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada no dia 23/04/2014, sob o rito de repercussão Fl. 3585DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.822 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.000244/2008-96 geral, nos autos do RE nº 595.838/SP. O que foi corroborado no julgamento dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, acontecido em 18/12/2014, ocasião em que foi rejeitado o pedido de modulação de efeitos dessa decisão. A tese firmada, de nº 166, cujo trânsito em julgado ocorreu em 09/03/2015, é a de que “[é] inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.” Em decorrência de tal julgamento, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional editou, em 24 de fevereiro de 2015, a NOTA/PGFN/CASTF/Nº 174/2015, incluindo a presente matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014. Preceitua o §2º do art. 62 do Regimento Interno deste CARF, que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, 11 de janeiro de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos seus conselheiros no julgamento dos recursos. Considerando que o único objeto desta lide é o lançamento relativo à falta de recolhimento da contribuição de 15%, decorrente da contratação, pela autuada, de prestação de serviços por cooperado por intermédio de cooperativa de trabalho, deve ser aplicado o dispositivo Regimental acima reproduzido, para efeito de afastamento da presente exação, ficando assim prejudicados os demais argumentos articulados no recurso. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 3586DF CARF MF Original

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Numero do processo: 17878.000032/2007-73
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. FUNDAMENTAÇÃO INOVADA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. A inovação nos fundamentos adotados pela decisão a quo caracteriza cerceamento do direito de defesa. Superadas as questões preliminares anteriormente levantadas pela fiscalização, é mister o retorno dos autos à unidade de origem para novas diligências. Processo que se declara nulo desde o despacho denegatório. PROCESSO ANULADO
Numero da decisão: 3802-000.328
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em anular o presente processo a partir do Despacho Decisório de fls. 166 a 168, inclusive, determinando a realização de nova diligência, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  FUNDAMENTAÇÃO  INOVADA.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE.  A  inovação  nos  fundamentos  adotados  pela  decisão  a  quo  caracteriza  cerceamento do direito de defesa.  Superadas  as  questões  preliminares  anteriormente  levantadas  pela  fiscalização,  é mister  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  novas  diligências.  Processo que se declara nulo desde o despacho denegatório.  PROCESSO ANULADO         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de votos,  em  anular  o  presente  processo  a  partir  do Despacho  Decisório  de  fls.  166  a  168,  inclusive,  determinando  a  realização  de  nova  diligência,  nos  termos do voto do(a) relator(a).    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda  Presidente e Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda,  Francisco  José  Barroso  Rios, Mara Cristina  Sifuentes,  Adélcio  Salvalágio  e  Tatiana Midori  Migiyama. Ausente o Conselheiro Alex Oliveira Rodrigues de Lima.     Fl. 304DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 17878.000032/2007­73  Acórdão n.º 3802­00.328  S3­TE02  Fl. 305          2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  Spaço  2  Comércio  e  Representações  Ltda.  contra Acórdão  nº  09­27.456,  de  04  de  dezembro  de  2009  (fls.  280  a  282),  proferido  pela  3ª  Turma  da  DRJ/Juiz  de  Fora­MG,  que  manteve  o  indeferimento  do  Pedido Eletrônico de Ressarcimento de saldo credor do IPI relativo ao 3º trimestre de 2003.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida  que transcrevo a seguir:  Trata  o  presente  processo  do  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  (PER  11679.66992  ­  fls.  09/52) de  saldo  credor  do  IPI  relativo  ao  3°  trimestre  de  2003  apurado pelo estabelecimento 04.787.806/0001­22 (fl. 10).  Para  verificação  da  legitimidade  dos  créditos  foi  instaurado  procedimento  fiscal  cujos  resultados  estão  consolidados  no  Relatório  Fiscal  de  fls.  159/160.  A  auditora  fiscal  propôs  o  indeferimento  do  peito  (sic)  da  interessada  em  razão  das  seguintes constatações:  a)  que  o  contrato  social  da  interessada  não  evidencia  atividade  de  industrialização ou equiparação;  b) que, do documento apresentado pela empresa à fl. 72, "depreende­se que a  atividade da empresa é de revenda de mercadoria ou seja, compra e vende o  mesmo  produto:  FOLHAS CROMADAS  ­ CHAPAS DE AÇO REVESTIDAS  DE CROMO­ com idêntica Classificação Fiscal: 7210.5000";  c) que as entrada (sic) teriam sido originalmente escrituradas no CFOP 2.12 e,  posteriormente,  alteradas  para  o  CFOP  2.11,  enquanto  as  saídas  foram  escrituradas no CFOP 5.12 e corrigidas para o código 5.11;  d)  que  "os  estornos  de  créditos  não  foram  realizados  adequadamente,  contendo rasuras, anotações a lápis, não preenchendo os requisitos previstos  no art. 193 do RIPI/02";  e)  que  a  empresa  deixou  de  apresentar  o  demonstrativo  do  saldo  credor  apurado e que os  originais das notas fiscais de entrada com destaque do IPI  não foram carimbados.  A  autoridade  competente da DRF/Volta Redonda acatou  os  argumento  (sic)  da  fiscalização  e  indeferiu  o  pedido  na  sua  totalidade,  nos  termos  do  Despacho  Decisório de fls. 166/168.  Na manifestação de inconformidade apresentada, fls. 173/179, a contribuinte  insurgiu­se contra o indeferimento de seu pleito alegando, essencialmente, que sua  escrituração  fiscal  contêm  apenas  correções  expressamente  autorizadas  pela  legislação  tributária  não  se  justificando  que  seja  descartada  como  prova  do  saldo  credor passível de ressarcimento.  A  DRJ  indeferiu  a  solicitação  contida  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada em acórdão com a seguinte ementa:  Fl. 305DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 17878.000032/2007­73  Acórdão n.º 3802­00.328  S3­TE02  Fl. 306          3 SAÍDAS COM SUSPENSÃO.  A  saída  com  suspensão  do  IPI,  bem  como  a  manutenção  e  utilização dos créditos previstos no art. 29 e parágrafos da Lei  10.637/2002,  destinam­se,  tão­somente,  aos  estabelecimentos  industriais, não alcançando os equiparados.  Cientificado  do  referido  acórdão  em  19  de  janeiro  de  2010  (fl.  285),  o  interessado  apresentou  recurso  voluntário  em  17  de  fevereiro  de  2010  (fls.  287  a  290)  pleiteando a reforma do decisum.  Preliminarmente,  anota  que  as  questões  relativas  ao  não  exercício  da  atividade de industrialização ou equiparada a industrial e à não apresentação de demonstrativo  do  saldo  credor  apurado  já  haviam  sido  superadas  pela  informação  protocolada  em  14  de  fevereiro de 2008, motivo pelo qual não foram abordadas na impugnação que se restringiu ao  alegado descumprimento das formalidades extrínsecas e intrínsecas na escrituração do Registro  de Apuração do IPI (RAIPI).  Assim,  entende  que  a  decisão  recorrida  inovou  ao  trazer  novo  fundamento  relacionado à “suspensão de IPI nas vendas de produtos industrializados por encomenda” que  não fora tratado nem na fase diligencial, nem na que antecedeu a exigência, o que acarretaria  sua nulidade.  Registra  ainda,  apenas  para  argumentar,  que  mesmo  se  admitindo  a  possibilidade de inovação do feito, restaria caracterizada a decadência.  No  mérito,  repisa  que  o  procedimento  fiscal  resultou  tão­somente  na  condenação do Registro de Apuração do IPI pelo descumprimento de formalidades extrínsecas  e intrínsecas – o que já restaria afastado inclusive pela decisão recorrida.  Por  fim,  assenta  que  a  inovação  introduzida  pela  decisão  recorrida  é  ainda  inconsistente  uma vez  que  o  crédito  foi  pleiteado  oportunamente,  enquanto  o  débito  não  foi  sequer  constituído  e  exigido  em  algum momento,  passando  a  existir,  na  linha  adotada  pela  decisão  recorrida,  apenas  para  anular  o  crédito  solicitado. Assim,  em  suas  palavras,  entende  que não há como confrontar o que existe com o que não existe.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Regis Xavier Holanda, Relator  Da admissibilidade  Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte.      Fl. 306DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 17878.000032/2007­73  Acórdão n.º 3802­00.328  S3­TE02  Fl. 307          4 Da fundamentação adotada pela decisão recorrida  No  presente  caso,  a  SAFIS/DRF  em  Volta  Redonda,  em  cumprimento  a  diligência para apuração do saldo credor do IPI, informou, em relatório fiscal (fls. 159 a 160),  em síntese que: a atividade da empresa é de revenda de mercadorias, não se evidenciando que  ela  exercia  a  atividade  de  industrialização  ou  equiparada  a  industrial;  o  livro  Registro  de  Apuração do IPI encontra­se com diversas emendas, rasuras e anotações a lápis na codificação  de  operações  de  entrada  e  saída  e  no  estorno  de  créditos;  e  a  empresa  não  apresentou  demonstrativo do saldo credor apurado.  Com  base  no  referido  relatório  fiscal,  a  Seção  de  Orientação  e  Análise  Tributária da DRF em Volta Redonda não reconheceu o direito creditório e indeferiu o pedido  de ressarcimento consoante despacho decisório acostado a fls. 166 a 168 assim ementado:  Pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  IPI.  Escrituração  em  desacordo com a legislação. Direito creditório não reconhecido.  Pedido indeferido.  Note­se,  portanto,  que o  fundamento  para  o  indeferimento  do  pleito  se  deu  basicamente  em  virtude  do  entendimento  de  que  a  escrituração  do  livro  de  Registro  de  Apuração do  IPI não  teria observado rigorosamente as  formalidades  impostas pela  legislação  (requisitos extrínsecos e intrínsecos).  Posteriormente, então, sobreveio decisão da Delegacia de Julgamento em Juiz  de  Fora/MG  (fls.  280  a  282)  que,  inicialmente,  afastou  o  entendimento  adotado  pela  fiscalização  de  que  as  falhas  apontadas  retirariam  a  força  probante  do  livro  Registro  de  Apuração do IPI para comprovar o valor do saldo credor passível de ressarcimento.  Nesse sentido, vejamos trechos do voto recorrido:  A primeira questão a  ser abordada neste voto diz  respeito às  irregularidades  apontadas  pela  auditora  fiscal  na  escrituração  do RAIPI,  irregularidades  essas  que  levaram a unidade de origem a indeferir o pleito da interessada.  Analisando o RAIPI relativo ao trimestre objeto do PER tratado nestes autos  verifica­se que as correções não impedem a comprovação dos créditos escriturados e  acumulados no decorrer do trimestre (fls. 137/145). As correções feitas na apuração  do  saldo  de  alguns  períodos  o  foram  para  considerar  o  estorno  de  créditos  que  haviam sido objeto de PER/DCOMPs apresentadas à Receita Federal. No que tange  à  escrituração  das    entradas  e  das  saídas,  não  há  rasuras,  apenas  correções  dos  CFOPs,  pois  o  livro  utilizado  não  apresentava  os  códigos  atualizados.  Não  vejo  nisso motivo a ensejar a desconsideração do RAIPI.   Quanto à alegação de que a empresa não apresentou o demonstrativo do saldo  credor  apurado,  com  informações  relativas  às  notas  fiscais  de  entradas,  entendo  desnecessária tal solicitação, em virtude das informações que constam da relação de  Notas Fiscais de Entrada/Aquisição do PER (fls. 21/22). Nessa relação a declarante  informa os dados de todas as notas fiscais de entradas que dão suporte aos créditos  registrados. Da mesma forma, não cabe alegar que as notas fiscais de entradas não  foram  carimbadas,  pois  tal  exigência  há  muito  deixou  de  ser  requisito  para  a  concessão de ressarcimento de créditos do IPI.   Não há também como concordar com a fiscalização quando concluiu, a partir  do  que  consta  do  contrato  social  e  do  fato  de  os  produtos  adquiridos  e  vendidos  Fl. 307DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 17878.000032/2007­73  Acórdão n.º 3802­00.328  S3­TE02  Fl. 308          5 possuírem a mesma classificação fiscal, que a empresa apenas revende mercadorias  de  terceiros.  As  operações  de  industrialização  definidas  como  beneficiamento,  acondicionamento  ou  renovação,  regra  geral,  não  alteram  a  classificação  fiscal  do  produto beneficiado,  acondicionado,  transformado,  e, nem por  isso,  deixam de  ser  caracterizadas como industrialização. E, se a empresa é apenas equiparada, em todas  ou em algumas operações que realiza, também, como regra geral, tal "equiparação"  não costuma constar do contrato social.  Entretanto,  após  o  devido  afastamento  das  irregularidades  apontadas  pela  unidade  de  origem,  o  acórdão  recorrido  valeu­se  de  um  novo  fundamento  para  igualmente  indeferir o pleito da interessada.  De  fato,  a  decisão  recorrida,  ao  indeferir  o  pedido  da  empresa  sob  o  entendimento de que a saída com suspensão do IPI, bem como a manutenção e utilização dos  créditos previstos no art. 29 e parágrafos da Lei 10.637/2002, destinam­se,  tão­somente, aos  estabelecimentos  industriais,  não  alcançando  os  equiparados,  inovou  ao  trazer  novo  fundamento que não fora tratado nem na fase diligencial nem no despacho denegatório.  Neste ponto, com a devida vênia, penso não ter caminhado bem a decisão de  1ª instância.   Com efeito, uma vez verificado que a escrituração do RAIPI e a  relação de  Notas Fiscais de Entrada/Aquisição do PER (fls. 21/22) possibilitariam a análise de eventual  existência  de  crédito  e  respectiva  apuração  dos  valores  –  superadas,  assim,  as  questões  preliminares anteriormente levantadas pela fiscalização ­, a decisão de 1ª instância deveria ter  indicado  a  necessidade  de  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem  para  nova  diligência  (apuração de eventual valor de saldo credor de IPI).  Veja­se que a manifestação de inconformidade apresentada – em atenção aos  fundamentos do  relatório  fiscal e do despacho denegatório –  se ateve unicamente aos pontos  abordados  pela  unidade  de  origem,  não  abordando,  por  lógico,  essa  novel  matéria  fático­ jurídica.  Assim,  tendo  o  contribuinte  se  defendido  de  uma  fundamentação,  acabou  tendo que recorrer de uma outra face à inovação por parte dos I. Julgadores de primeiro grau,  caracterizando preterição do direito de defesa.  Dessa forma, apresenta­se necessário o retorno dos autos à unidade de origem  para  nova  diligência  (apuração  de  eventual  valor  de  saldo  credor  de  IPI)  e  nova  decisão,  inclusive quanto à aplicabilidade ou não do artigo 29, caput e §5º da Lei nº 10.637/02, tomando  por superadas as questões preliminares anteriormente levantadas pela fiscalização.      Da conclusão  Ante o exposto, atento à necessidade de se garantir o contraditório e a ampla  defesa, voto por DECLARAR NULO o presente processo administrativo a partir do Despacho  Decisório  de  fls.  166  a  168,  inclusive,  determinando  a  realização  de  nova  diligência  com  a  finalidade de apurar eventual valor de saldo credor de IPI. Após a diligência, deverá o pedido  Fl. 308DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 17878.000032/2007­73  Acórdão n.º 3802­00.328  S3­TE02  Fl. 309          6 ser submetido à nova análise pela autoridade de origem, com direito a eventuais manifestação  de inconformidade e recurso.  Sala das Sessões, em 02 de fevereiro de 2011    (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda                                Fl. 309DF CARF MF Emitido em 19/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por REGIS XAVIER HOLANDA

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9885642 #
Numero do processo: 10880.902364/2011-82
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1002-000.420
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade de Origem: (i) intime o Recorrente para apresentar as notas fiscais do período, contendo os valores brutos e líquidos de cada operação, extratos bancários contendo o recebimento dos valores líquidos e escrituração contábil-financeira, oportunidade na qual o Recorrente poderá apresentar demais documentos que entenda pertinentes; (ii) manifeste-se a respeito dos documentos constantes nos autos e sobre os que ainda serão juntados pela Recorrente, a fim de avaliar se os valores reclamados batem efetivamente com os constantes das notas fiscais, bem como com aqueles informados na PER/DCOMP; (iii) apresente parecer conclusivo acerca da existência de saldo negativo de R$ 62.127,06 no período-base em questão. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade de Origem: (i) intime o Recorrente para apresentar as notas fiscais do período, contendo os valores brutos e líquidos de cada operação, extratos bancários contendo o recebimento dos valores líquidos e escrituração contábil-financeira, oportunidade na qual o Recorrente poderá apresentar demais documentos que entenda pertinentes; (ii) manifeste-se a respeito dos documentos constantes nos autos e sobre os que ainda serão juntados pela Recorrente, a fim de avaliar se os valores reclamados batem efetivamente com os constantes das notas fiscais, bem como com aqueles informados na PER/DCOMP; (iii) apresente parecer conclusivo acerca da existência de saldo negativo de R$ 62.127,06 no período-base em questão. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS que, ao apreciar a manifestação de inconformidade apresentada, deu a ela parcial provimento. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade (fls. 32/34) contra despacho decisório (fls. 18) que homologou parcialmente compensações com utilização de RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 02 36 4/ 20 11 -8 2 Fl. 840DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.420 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.902364/2011-82 crédito de saldo negativo de CSLL do 2º trimestre do ano calendário 2006, presente na DCOMP nº 32964.06947.250706.1.3.03-2733. O não reconhecimento do crédito decorre de as retenções na fonte terem sido parcialmente confirmadas, como se vê na imagem abaixo, extraída do quadro nº 3 despacho decisório (DD): A contribuinte, em sua manifestação de inconformidade, afirma que prestou serviços e sofreu retenções, aduzindo que as fonte pagadoras teriam recolhido os tributos. Junta documentos: notas fiscais de prestação de serviços e comprovantes de rendimentos. Salienta que juntou cópia das notas fiscais referentes aos serviços prestados, contendo: valor dos serviços prestados; CSLL a ser Retido na Fonte e o Valor Líquido Recebido; conforme demonstrado no quadro I anexo (fls 60 e 61), tendo havido ainda, o perfeito cumprimento da obrigação informativa à empresa retentora. A interessada informa que solicitou às fontes pagadoras a retificação das Dirf. Na sequência, foi proferido o acórdão recorrido, que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, em suma, sob os seguintes fundamentos: A contribuinte juntou ao processo cópia de notas fiscais de prestação de serviço e alguns comprovantes de rendimentos (fls. 63 a 574). Desses documentos, as notas fiscais não se prestam para a prova pretendida. O art. 55 da Lei nº 7.450, de 23/12/85 fixa como requisito para o aproveitamento do imposto de renda retido na fonte que o beneficiário dos rendimentos possua comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora. (...) A existência de comprovante de retenção é condição para que os contribuintes possam compensar tributos retidos na fonte. Cabe-lhes a guarda e conservação do documento, sob pena de não restar confirmada a retenção. (...) Fl. 841DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.420 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.902364/2011-82 Em que pese a não apresentação dos documentos previsto na legislação que comprovem a totalidade do crédito, alternativamente a comprovação pode ser efetuada pela Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - Dirf . O sistema PER/Dcomp - Análise do Crédito - Saldos Negativos - Batimento sob comando do Usuário, extrai informações da Dirf. Efetuou-se pesquisa no referido sistema e, com base nos relatórios emitidos, elaborou-se a planilha abaixo, que demonstra as retenções na fonte confirmadas a serem consideradas nesta decisão (...). Por todo o exposto, voto no sentido de julgar PROCEDENTE EM PARTE a manifestação de inconformidade interposta pelo requerente, reconhecendo-se o direito creditório de R$ 6.475,32 presente na DCOMP nº 32964.06947.250706.1.3.03-2733, autorizando a compensação dos seus débitos, bem como dos débitos das DCOMP a ela vinculadas, até o limite do crédito ora reconhecido. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformada, a recorrente apresentou Recurso Voluntário arguindo, em suma, que “os documentos acostados aos autos às fls. 49 a 3988, devidamente contabilizados, são suficientes para comprovar retenção de CSLL no 2º trimestre de 2006 no valor de R$ 117.111,78”. É o relatório. VOTO Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Embora seja tempestivo, entendo que o presente recurso voluntário não se encontra apto para que seja realizado o seu julgamento de mérito, conforme será demonstrado a seguir. A controvérsia instaurada gira em torno da comprovação de CSLL retido pelas fontes pagadoras, no montante informado pela recorrente em suas DCOMP’s. Nesse sentido, depreende-se que, ao determinar que as empresas prestadoras de serviço façam o destaque do CSLL a ser retido pela fonte pagadora nas notas fiscais, há necessariamente a exclusão de um dos polos da relação, pois o tributo passa a ser exigível pelo ente tributante da tomadora do serviço. Não há como delegar a responsabilidade ao prestador do serviço de obrigar o tomador a efetuar o recolhimento. Outrossim, não é fácil receber os respectivos comprovantes, embora haja obrigação legal, os tomadores dificultam ou não entregam os devidos comprovantes de recolhimentos do imposto. Com efeito, não é razoável atribuir ao prestador do serviço o ônus e a responsabilidade de forçar a fonte pagadora a efetuar o recolhimento e o fornecimento do comprovante de rendimentos e a transmissão da DIRF ao Fisco. Este próprio Conselho de Julgamento, entende pela possibilidade de outros meios para comprovação das retenções em fonte além do informe de rendimentos emitido pelas fontes pagadoras, formulou a Súmula CARF nº 143, cuja redação segue abaixo transcrita: Fl. 842DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.420 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.902364/2011-82 Súmula 143 do CARF: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Nesse exato entendimento, vale destacar que a própria Administração Tributária modificou os Despachos Decisórios emitidos eletronicamente e o seu procedimento, pois atualmente, ao verificar a inconsistência das Per/Dcomp com as informações registradas nos sistemas do fisco, antes de emitir o despacho denegatório, intima o contribuinte para esclarecimentos. Se o contribuinte não responder à intimação fiscal, o Despacho é emitido. No presente caso concreto, embora o julgador de primeiro grau tenha procedido com o cruzamento de dados disponíveis nos sistemas da Receita Federal, deixou de analisar os documentos colacionados aos autos pelo contribuinte, a exemplo de notas fiscais. Demais disto, não encontro comprovação de que antes da emissão do despacho decisório denegatório da compensação ou do julgamento da manifestação de inconformidade, o contribuinte tenha sido intimado para proceder a retificação da declaração e/ou para a apresentação de novos documentos. Expediente dessa natureza, que prioriza a verdade material e impede o enriquecimento ilícito por parte do estado, não foi realizado no presente processo, o que não pode ser chancelado por esta segunda instância administrativa. Aqui, não se está afastando o entendimento de que o ônus de provar o direito creditório alegado é do contribuinte, mas, apenas, priorizando a verdade material, que pode ser alcançada mediante a intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos e juntar documentos. Justamente por essa razão, desde então deve restar consignado que para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado na declaração de compensação é imprescindível que seja demonstrada por meio da escrituração contábil-fiscal do contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito do respectivo período de apuração. Com vistas a comprovar o quanto alegado, também devem ser juntadas notas fiscais e extratos bancários. Esse ônus cabe ao contribuinte. É dizer, o contribuinte deve demonstrar de forma clara, objetiva e contundente o seu direito creditório. Isso porque o art. 373, inciso I, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto o artigo 36 da Lei nº 9.784/1999, impõe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235/1972, que, regendo as compensações por força do artigo 74, § 11, da Lei nº 9.430/1996, determina em seu art. 15 que os recursos administrativos devem trazer os elementos de prova. Recentemente, nesse exato sentido já decidiu esta 2ª Turma Extraordinária: COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O contribuinte tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, Fl. 843DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.420 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.902364/2011-82 incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por outros meios, que efetivamente sofreu as retenções que alega. A prova insuficiente como, por exemplo, a apresentação tão somente de extratos bancários, impossibilita o reconhecimento do IRRF e a consequente homologação da compensação apresentada (Processo nº 11040.900504/2010-51. Acórdão nº 1002-001.891. Sessão de 13/01/2021). Com efeito, o contribuinte não pode ser responsabilizado pela falta ou incorreção de informações nas DIRF's pelas fontes pagadoras, ou mesmo, pela falta de recolhimento dos tributos retidos, se comprovados por outros meios que efetivamente ocorreu a retenção. Considerando isso, bem como que já existem nos autos notas fiscais nas quais a contribuinte aponta o valor bruto e líquido da operação, entendo que o processo deve ser convertido em diligência para que a Recorrente apresente cópia dos extratos bancários contendo o recebimento do valor líquido de cada operação, bem como demais documentos que entender pertinentes. Aqui, destaque-se que a apresentação das notas fiscais, dos extratos bancários e da escrituração contábil-financeira é imprescindível para a análise da compensação. Após a manifestação da Recorrente, a Unidade de Origem, deve analisar e se manifestar a respeito dos documentos já constantes nos autos e nos que ainda serão juntados pela Recorrente, a fim de avaliar se os valores batem efetivamente com os constantes das notas fiscais, nos extratos bancários e na escrituração contábil-financeira, bem como com aqueles informados na PER/DCOMP. Deve, portanto, a Unidade de Origem apresentar parecer conclusivo acerca da existência de saldo negativo no valor de R$ 62.127,06. Elaborado o parecer conclusivo, a Recorrente deve ser intimado a se manifestar nos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para: (i) intimar o Recorrente para apresentar as notas fiscais do período, contendo os valores brutos e líquidos de cada operação, extratos bancários contendo o recebimento dos valores líquidos e escrituração contábil-financeira, oportunidade na qual poderá apresentar demais documentos que entenda pertinentes; (ii) que a Unidade de Origem se manifeste a respeito dos documentos já constantes nos autos e nos que ainda serão juntados pela Recorrente, a fim de avaliar se os valores batem efetivamente com os constantes das notas fiscais, bem como com aqueles informados na PER/DCOMP. Deve, portanto, apresentar parecer conclusivo acerca da existência de saldo negativo do valor de R$ 62.127,06; (iii) Elaborado o parecer conclusivo o contribuinte deve ser intimado a se manifestar nos autos. Após, voltem os autos conclusos para decisão deste Conselho de Recursos Fiscais. (documento assinado digitalmente) Fl. 844DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1002-000.420 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.902364/2011-82 Fellipe Honório Rodrigues da Costa- Relator Fl. 845DF CARF MF Original

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4839824 #
Numero do processo: 35043.001423/2006-29
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2002 a 30/07/2003 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ÓRGÃO PÚBLICO. PARECER DA AGU. IMPOSSIBILIDADE. Conforme Parecer da AGU n° 08/2006, aprovado pela Presidência da República, para os Órgãos Públicos, não há que se falar em solidariedade previdenciária na execução dos serviços contratos na construção civil. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-01.263
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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CUSTEIO. NFLD. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ÓRGÃO PÚBLICO. PARECER DA AGU. IMPOSSIBILIDADE. Conforme Parecer da AGU n° 08/2006, aprovado pela Presidência da República, para os Órgãos Públicos, não há que se falar em solidariedade previdenciária na execução dos serviços contratos na construção civil. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos nal-Presentes autos. - SEGUNDO CONSELHO DE CON7RIBI,INTES CONFERE COM O ORIGINAL BmsDit 2V *Or Processo n°35043.001423/2006-29 s*A ' CCO2/C06Acórdão n.° 206-01.263 Fls. 138 W Maria de Fátima Ferreira de Mat. Sia_pe 751683 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. ELIAS SAM AIO FREIRE Presidente r".2 BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 1 MF - SEGUNDO CONSELHO DE comittau:vrEs Processo n°35043.001423/2006-29 CONFERE COM O OP TONAL CCO2JC06 Acórdão n°206-01.263 &asila E V 1 F176Lat Fls. 139 Maris de Fátima ira de Carvalho Ma Siam 751683 Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado contra o órgão público acima identificado, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos empregados, à da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Consta do Relatório Fiscal da NFLD (fls. 02 a 05) que a notificada foi contratante da empresa prestadora CONSTRUTORA G. SARAIVA LTDA, para execução de obras de construção civil de propriedade da Prefeitura, e não se elidiu da responsabilidade solidária nos termos da legislação aplicável. A autoridade notificante fundamentou o lançamento no art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/91, combinado com o art. 33, §§ 2° e 3° da mesma Lei. O Município notificado apresentou defesa via peça de fls. 71 a 76 e, de sua análise, o processo foi convertido em diligência, resultando na emissão do Relatório Fiscal Complementar (fls. 82 a 84). Cientificadas do resultado da diligência, o Município de Caxias apresentou aditamento à defesa (fls. 89 a 92), enquanto a empresa prestadora não se manifestou. A Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da Decisão-Notificação n° 05.401.410600/2006 (fls. 104 a 111), julgou a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD procedente. Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso ao CRPS (fls. 120 a 125) alegando, em apertada síntese, cerceamento de defesa, tendo em vista as omissões e defeitos no relatório de lançamento, falta de discriminação do valor mensal não pago referente a suposta contribuição devida, incorreção da base de cálculo da contribuição lançada, apurada pela fiscalização e inconstitucionalidade da taxa SELIC. Em contra-razões, a SRP manteve a procedência do lançamento. É o relatório. Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. A fiscalização constatou que a Prefeitura Municipal de Pacajus foi contratante da empresa CONSTRUTORA G. SARAIVA LTDA para execução de serviços relacionados à construção civil e fundamentou o lançamento na responsabilidade solidária de que trata o inciso VI, art. 30, da Lei 8.212/91, transcrito a seguir: 3 Processo n• 35043.001423/2006-29 114F -ftettNry, et ,4n n€ awnwrirwr CCO21036 Acórdão n.° 206-01.263 Fls. 140 Brasil". 29. ' • "Art. 30 (..). Mat'a •••-1 retra ( • in j‘ift! ovc (4. VI-_0 proprietário, o incorporador definido na Lei n°4.591/64, o dono da obra ou o condômino de unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contração da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção da importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem." (Redação alterada pela MP 1.523- 9, reeditada até a conversão na Lei n°9.528/97). Entretanto, o dispositivo legal acima não se aplica aos órgãos da Administração Pública, conforme entendimento manifestado pela Advocacia-Geral da União no Parecer n° AC — 055, de 08.11.2006, cuja ementa transcrevo a seguir: 1 "PROCESSOS: 00552.001601/2004-25 00405.001152/ 99- 90 00404.004214/2006-14 INTERESSADOS: MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL — MPS CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE SANTA CATARINA - CEFET/SC MINISTÉRIO DA DEFESA - COMANDO DO EXÉRCITO MINISTÉRIO DA FAZENDA - ME ASSUNTO: Contribuições previdenciárias. Contrato administrativo. Definição da responsabilidade tributária da contratante (Administração Pública) e do contratado (empregador) pelas contribuições previdenciárias relativas aos empregados deste. Lei n° 8.666/93, art. 71. Obras públicas. Contratação da construção, reforma ou acréscimo (Lei n" 8.212/91, art. 30. VI) ou serviço executado mediante cessão de mão-de-obra (Lei n° 8.212/91, art. 31). Distinção. Lei n°9.711/98. Retenção. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATOS. OBRAS PÚBLICAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E RETENÇÃO. DEFINIÇÃO. 1- Desde a Lei n° 5.890/73, até a edição do Decreto-Lei n°2.300/86, a Administração Pública respondia pelas contribuições previdenciá rias solidariamente com o construtor contratado para a execução de obras de construção, reforma ou acréscimo de imóvel, qualquer que fosse a forma da contratação. II - Da edição do Decreto-Lei n°2.300/86, até a vigência da Lei n" 9.032/95, a Administração Pública não respondia, nem solidariamente, pelos encargos previdenciá rios devidos pelo contratado, em qualquer hipótese. Precedentes do STJ. III - A partir da 4 W.J" • á LU- NO' \ CONSELHO DE CONTRD3U1NTES CDNE CZE C• ) 1/41 O ORIGINAL • Processo n°35043.001423/2006-29 &una 4c.€7 f CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.263 er2L Fls. 141 Maria de Fátima Éne Catvaffio Mal. Siepe 751683 Lei n° 9.032/95, até 31.01.1999 (Lei n" 9.711/98, art. 29), a Administração Pública passou a responder pelas contribuições previdenciiirias solidariamente com o cedente de mão-de-obra contratado para a execução de serviços de construção civil executados mediante cessão de mão-de-obra, nos termos do artigo 31 da Lei n° 8.212/91 (Lei n" 8.666/93, art. 71, § 2"), não sendo responsável, porém, nos casos dos contratos referidos no artigo 30. VI da Lei n° 8.212/91 (contratação de construção, reforma ou acréscimo). V - Atualmente, a Administração Pública não responde, nem solidariamente, pelas obrigações para com a Seguridade Social devidas pelo construtor ou subempreiteira contratado para a realização de obras de construção, reforma ou acréscimo, qualquer que seja a forma de contratação, desde que não envolvam a cessão de mão-de-obra, ou seja, desde que a empresa construtora assuma a responsabilidade direta e total pela obra ou repasse o contrato integralmente (Lei n" 8.212/91, art. 30, VI e Decreto n" 3.048/99, art. 220, § I° c/c Lei n" 8.666/93, art. 71). V - Desde r 02.1999 (Lei n" 9.711/98, art. 29), a Administração Pública contratante de serviços de construção civil executados mediante cessão de mão-de-obra deve reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa contratada, cedente da mão-de-obra (Lei n°8.212/91, art. 31)." Dessa forma, entendo que aplica-se ao caso presente o parecer da AGI.] acima transcrito, mesmo porque o referido Parecer ressalta que o dispositivo acrescentado pela Lei n° 9.032/95 (§ 2° do artigo 71 da Lei n°8.666/93) não faz alusão ao artigo 30, inciso VI, da Lei n° 8.212/91, razão pela qual concluiu que a Administração Pública responde solidariamente com o contratado somente nos casos de serviços de construção civil realizados mediante cessão de mão-de-obra (artigo 31 da Lei de Custeio). Nesse sentido e, CONSIDERANDO: tudo mais que dos autos consta, CONCLUSÃO pelo exposto VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de setembro de 2008 ft."- a c BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1

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