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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4727511 #
Numero do processo: 14041.000806/2005-49
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL - Está sujeita a tributação do Imposto de Renda a remuneração auferida junto a Organismo Internacional relativa a prestação de serviço contratado em território nacional, uma vez não preenchida a condição de funcionário órgão. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA CONCOMITANTE – É de ser afastada a aplicação de multa isolada concomitantemente com multa de ofício tendo ambas a mesma base de cálculo. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 106-16.273
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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REMUNERAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL - Está sujeita a tributação do Imposto de Renda a remuneração auferida junto a Organismo Internacional relativa a prestação de serviço contratado em território nacional, uma vez não preenchida a condição de funcionário órgão. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA CONCOMITANTE — É de ser afastada a aplicação de multa isolada concomitantemente com multa de oficio tendo ambas a mesma base de cálculo. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MIRIAN DE OLVEIRA LOBO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 /,,JOSÉ RIBAMA ' g, OS PENHA PRESIDENTE i R LATOR FORMALIZADO EM: O 2 ABR 2007 Processo n.° 14041.000806/2005-49 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.273 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, José Carlos da Matta Rivitti, Luiz Antonio de Paula, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Ana Neyle Olímpio Holanda, Isabel Aparecida Stuani (Suplente Convocada) e Gonçalo Bonet Allage. Processo n.° 14041.000806/2005-49 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.273 Fls. 3 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por Mirian de Oliveira Lobo, em face do Acórdão n° 03-17.597 — 3' Turma DREBSA, de 10.05.2006 (fls. 89-98), que julgou procedente lançamento do crédito tributário de R$30.917,23, relativo a imposto de renda acrescido de juros de mora e multa de oficio, além de multa exigida isoladamente por falta de recolhimento do IRPF devido a título de Carnê-leão. A recorrente auferiu rendimentos no valor de R$43.221,96, no ano-calendário 2002, exercício 2003, por serviços prestados junto a Organismo Intemacional — UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura) tendo declarado como se isentos fossem. Segundo o voto condutor do acórdão, restou comprovado que a contribuinte não se enquadra na categoria de funcionários do UNESCO, mas de técnica contratada, pelo que os rendimentos recebidos daquele Programa não gozam da isenção do Imposto de Renda. No que respeita à multa exigida isoladamente, é dito que a impugnação foi feita de forma indireta pelo que restou procedente o lançamento. No Recurso Voluntário, a recorrente foi contratada no período sob investigação pela Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO, para atuar como Consultora Especializada no âmbito do Projeto 914BRA2000 DECT PRODOC, recebendo rendimentos mensais discriminados nos comprovantes acostados aos autos. Tais rendimentos reataram declarados como isentos e não tributáveis em face das prescrições do Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, Decreto n° 59.308/66, assim como da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, Decreto n° 27.784/50. Ampara, ainda, os seus fundamentos, em jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais dos quais junta inteiro teor. O preparo recursal foi realizado por meio de arrolamento de bens no processo n° 11853.000.976/2006-61 (ff 208). . 7( É o relatório. ' Processo n.° 14041.000806/2005-49 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-16.273 Fls. 4 Voto Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Voluntário interposto por Mirian de Oliveira Lobo cumpre aos requisitos do art. 33 do Decreto n°70.235, de 1972, pelo que dele conheço. Como relatado, a recorrente auferiu rendimentos por serviços prestadores de junto à Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — Unesco ao longo do ano de 2002, declarando-os como isentos e não-tributáveis do Imposto de Renda (fl. 07). Conforme a fundamentação legal do lançamento os rendimentos auferidos são tributáveis posto não comprovada a condição de funcionária do Organismo Internacional. O julgamento de primeira instância esclareceu sobre a aplicação da legislação de regência além de demonstrar. A recorrente deixa claro que em território nacional foi contratada para prestar serviços de natureza técnica pelo que restou caracterizada a condição de funcionária do Organismo Internacional. Porém a construção não é verdadeira aos fins previstos em Acordos Internacionais relativos a privilégios e imunidades aos servidores de organismos internacionais firmados pelo Brasil. De fato, nos termos do art. 5 0, inciso 11, da Lei n°4.506, de 1964, estão isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho auferido por "Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção". A condição da recorrente junto à UNESCO, por este órgão não se submeter à legislação trabalhista brasileira, é de contratada autônoma situação que determina, por conta própria, cumprir às obrigações tributárias, inclusive quanto ao recolhimento mensal do Imposto de Renda (carnê-leão). Esta matéria restou pacificada no âmbito da jurisprudência administrativa conforme pode ser verificada nos julgados a seguir: Acórdão CSRF/04-00.194, de 14.3.2006: IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso especial provido. Acórdão CSRF/04-00.080, de 22.9.2005: Processo n.° 14041.000806/2005-49 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.273 Fls. 5 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. Recurso provido. No que respeita ao tema privilégios e imunidades na área de Direito Internacional pertine trazer à colação os ensinamentos doutrinários a respeito das categorias . que gozam de referidos tratamentos. Agentes Diplomáticos A doutrina de REZEK, José Francisco, in Direito internacional público, 6. ed., ver, e atual.. São Paulo, SP: Saraiva, 1996, p.166-169, relata que "a questão dos privilégios e garantias dos representantes de certo Estado soberano junto ao governo de outro, constituíram o objeto do primeiro tratado multilateral de que se tem notícia: o Règlement de Viena, de 1815, que deu forma convencional às regras até então costumeiras sobre a matéria". O autor destaca como de aceitação generalizada duas convenções celebradas em Viena, em 1961, sobre relações diplomáticas, e, em 1963, sobre relações consulares, promulgadas no Brasil pelos Decretos n° 56.435, de 1965, e n° 61.078, de 1967, respectivamente. No âmbito das normas de administração e protocolo diplomáticos e consulares referidas convenções definem "a necessidade de que o governo do Estado local, por meio de seu ministério responsável pelas relações exteriores, tenha a exata notícia da nomeação de agentes estrangeiros de qualquer natureza ou nível para exercer funções em seu território, da respectiva chegada ao país — e da de seus familiares -, bem como da retirada; e do recrutamento de súditos ou residentes locais para prestar serviços à missão. Essa informação completa é necessária para que a chancelaria estabeleça, sem omissões, a lista de agentes estrangeiros beneficiados por privilégio diplomático ou consular, e a mantenha atualizada". (destaque-se) Os privilégios diplomáticos, segundo Rezek, abrangem "tanto os membros do quadro diplomático de carreira (do embaixador ao terceiro-secretário) quanto os membros do quadro administrativo e técnico (tradutores, contabilistas etc) — estes últimos desde que oriundos do Estado acreditante, e não recrutados in loco — gozam de ampla imunidade de jurisdição penal e civil". "Reveste-os, além disso, a imunidade tributária". (op. cit. p.168). Também, MELO, Celso D. de Albuquerque, in Curso de direito internacional público, 2 vol., 11 ed. rev. e aum. — Rio de Janeiro: Renovar, 1997, p. 1203 — 1222, leciona que os agentes diplomáticos são as pessoas enviadas pelo chefe de Estado para representar o seu Estado perante o governo estrangeiro. O envio desses agentes ocorre desde o início da sociedade internacional possuindo proteção e imunidades. Na fase atual da sociedade "o pessoal da Missão, ao ser nomeado, a sua chegada, bem como a sua partida, deve ser notificada ao Ministério das Relações Exteriores do Estado acreditado. O Chefe da Missão inicia as suas funções ao apresentar as suas credenciais 'ou tenha comunicado a sua chegada e apresentado as cópias figuradas de suas credenciais' ao Ministério das Relações Exteriores". /, ,7 Processo n.° 14041.000806/2005-49 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.273 Fls. 6 A missão diplomática é formada por agentes diplomáticos e pessoal técnico e administrativo que, para o desempenho de suas funções, gozam de privilégios e imunidades, finalidade destacada no preâmbulo da Convenção de Viena de 1961, "não é beneficiar indivíduos, mas, sim, de garantir o eficaz desempenho das funções das Missões Diplomáticas em seu caráter de representantes dos Estados". Celso de Melo classifica estes privilégios e imunidades em inviolabilidade, imunidade de jurisdição civil e criminal e isenção fiscal. Quanto a esta, "os agentes diplomáticos possuem 'isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais'. O pessoal administrativo e técnico da Missão, também é abrangido pela isenção fiscal, "desde que não tenham nacionalidade do Estado acreditado ou aí não tenham sua residência permanente" (p. 1214). A Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, assinada em 18 de abril de 1961, aprovada pelo Decreto legislativo n.° 103, de 1964, ratificada em 23 de fevereiro de 1965, em vigor no Brasil em 24 de abril de 1965, promulgada pelo Decreto n.° 56.435, de 8 de junho de 1965, DOU de 11.06.1965, estabelece: ARTIGO 1.0 Para os efeitos da presente Convenção: a) "Chefe da Missão" é a pessoa encarregada pelo Estado acreditante de agir nessa qualidade; b) "membros da Missão" são o Chefe da Missão e os membros do pessoal da Missão; c) "membros do pessoal da Missão" são os membros do pessoal diplomático, do pessoal administrativo e técnico e do pessoal de serviço da Missão; d) "membros do pessoal diplomático" são os membros do pessoal da Missão que tiverem a qualidade de diplomata; e) "agente diplomático" é o chefe da Missão ou um membro do pessoal diplomático da Missão; O "membros do pessoal administrativo e técnico" são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço administrativo e técnico da Missão; g) "membros do pessoal de serviço" são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço doméstico da Missão; ARTIGO 34 O agente diplomático gozará de isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais, com as seguintes exceções: a) os impostos indiretos que estejam normalmente incluídos no preço das mercadorias ou dos serviços; b) os impostos e taxas sobre bens imóveis privados situados no território do Estado acreditado, a não ser que o Agente diplomático os possua em nome do Estado acreditante e para os fins da Missão; c) os direitos de sucessão percebidos pelo Estado acreditado salvo o disposto no parágrafo 4.° do artigo 39; Processo n.° 14041.000806/2005-49 CC01/C06 Acórdão n.° 106-16.273 Fls. 7 d) os impostos e taxas sobre rendimentos privados que tenham a sua origem no Estado acreditado e os impostos sobre o capital, referente a investimentos em empresas comerciais no Estado acreditado; e) os impostos e taxas cobrados por serviços especificas prestados; O os direitos de registro, de hipoteca, custas judiciais e imposto de selo relativo a bens imóveis, salvo o disposto no artigo 23. Artigo 37 ..• 2. Os membros do pessoal administrativo e técnico da Missão, assim como os membros de suas famílias que com eles vivam, desde que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência permanente, gozarão dos privilégios e imunidades mencionados nos artigos 29 a 35, (.) 3. Os membros do pessoal de serviço da Missão, que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência permanente, gozarão de imunidades quanto aos atos praticados no exercício de suas funções, de isenção de impostos e taxas sobre os salários que perceberem pelos seus serviços e da isenção prevista no artigo 33. (destaque-se) Do acima exposto, constata-se que os integrantes de Missão diplomática quer sejam os agentes diplomáticos, quer sejam técnicos e administrativos, gozam de isenção tributária desde que façam parte do quadro de pessoal da Missão e não procedam ou tenham residência permanente no pais acreditado, o Brasil. Agentes dos Organismos Internacionais Afora os Estados soberanos, representados pelas Missões diplomáticas, surgem as Organizações Internacionais como sujeito de Direito Internacional e suas "relações diplomáticas" estabelecidas também por meio de tratados e convenções internacionais. Entre estas organizações de destacar a Organização das Nações Unidas instituída com o fim de manter a paz entre os povos, preservar-lhes a segurança e fomentar o seu desenvolvimento harmônico por meio da Carta assinada em 26 de junho de 1945, aprovada no Brasil por meio do Decreto-lei n° 7.935, de 4 de setembro de 1945, ratificado em 12.09.1945. O ato de instituição da ONU estabelece, verbis: Artigo 104 A Organização gozará, no território de cada um de seus Membros da capacidade jurídica necessária ao exercício de suas funções e à realização de seus propósitos. Artigo 105 1. A Organização gozará, no território de cada um de seus Membros, dos privilégios e imunidades necessários à realização de seus propósitos. 2. Os representantes dos Membros das Nações Unidas e os funcionários da Organização cozarão, igualmente, dos privilégios e imunidades necessários ao exercício independente de suas funcões relacionadas com a Organização. A Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas em 13 de fevereiro de 1946 em conformidade com os artigos 104 e 105, supra, ingressa no ordenamento jurídico nacional por Processo n.° 14041.000806/2005-49 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.273 Fls. 8 meio do Decreto Legislativo n° 4, de 1948, promulgada pelo Decreto n° 27.784, de 16 de fevereiro de 1950. De destacar os pontos seguintes desta Convenção. Artigo V— Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para todos os atos praticados no exercício de suas funções oficiais inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos; b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 20. Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários unicamente no interesse das Nações Unidas e não para que deles aufiram vantagens pessoais. Artigo VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentemente dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne os atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas; c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária; O no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Processo n.° 14041.000806/2005-49 CC01/C06 Acórdão n.° 106-16.273 Fls. 9 Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O autor Celso de Mello destaca que na ONU os funcionários têm carreira de cargos, direitos e deveres. A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual, tendo o estatuto entrado em vigor em 1952, reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas. Entre os direitos estão relacionados férias, vencimentos e subsídios privilégios e imunidades, previdência, aposentadoria aos 60 anos, entre outros. Verifica-se que os privilégios e imunidades dos funcionários da ONU são semelhantes aos dos agentes diplomáticos cabendo ao Secretário-geral determinar quais as categorias que gozarão de tais direitos, ouvida à Assembléia Geral. Os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias são comunicados periodicamente aos governos dos Estados-membros, a exemplo do que ocorre em relação aos Agentes diplomáticos. Segundo a Convenção de 1946, os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos privilégios e imunidades não compreendendo a isenção fiscal. É o que está formalmente disciplinado no artigo VI, seção 22, transcrita in totum acima. Gozam estes técnicos a serviço da ONU em Estados-membros de imunidade de prisão pessoal, sobre suas bagagens, atos por eles praticados em nome da missão, verbal ou por escrito, sobre papeis e documentos, inclusive por mala postal. Têm igualdade de tratamento dado aos agentes diplomáticos quanto às suas bagagens pessoais. Resta concluir que são detentores de privilégios e imunidades os funcionários de missões diplomáticas não estando abrangidos os colaboradores contratados internamente nos países. Eis que não preenchem a condição de funcionário de tais missões. Situação semelhante observa-se quanto aos funcionários de Organismos Internacionais, inclusive da ONU e da Organização dos Estados Americanos - OEA. Não se encontram abrangidos pela isenção fiscal os rendimentos auferidos por técnico que não preenchem a condição de funcionário, tampouco daqueles prestadores de serviços contratados no País por prazo ou projeto certo. Eis que estes não são funcionários, reitere-se. Para fins de registro, em passado recente o Primeiro Conselho de Contribuintes e a Primeira Câmara Superior de Recursos Fiscais chegou a decidir favoravelmente à isenção dos rendimentos de contribuinte em situação semelhante a da recorrente. Acreditava-se que os prestadores de serviço junto ao PNUD ocupavam postos equiparados aos de funcionários do Organismo Internacional, ONU. Tomando os termos da Lei n° 1.711, de 1952, que dispunha sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, que "funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público; e cargo público é o criado por lei, com denominação própria, em número certo e pago pelos cofres da União". Esta lei regia os vínculos entre Estado brasileiro e os seus funcionários, com todas as características próprias de funcionários públicos. Rege a matéria, atualmente, a Lei n°8.112, de 1992. Os funcionários a legislação do imposto de renda distingue com a isenção de seus rendimentos são aqueles vinculados estatutariamente às Missões Diplomáticas e aos Organismos internacionais, isto é, dos funcionários na boa definição da Lei n° 1711. Processo n.° 14041.000806/2005-49 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-16.273 Fls. 10 Neste particular, embora à competência reconhecida no âmbito do Direito Internacional para que os Estados definam a legislação trabalhista, com abrangência àquele que presta atividade laboral nos Estados soberanos, o Estado brasileiro ainda não se definiu quanto a este tipo de contratações, sabidamente à margem dos direitos trabalhistas brasileiros. Assim, aqueles servidores que prestam serviço em projetos realizados pelo PNUD aqui contratados, sem dúvida não são funcionários da Organização das Nações Unidas. Ou são prestadores de serviços autônomos ou são empregados celetistas em função das características trabalhistas com que desempenham suas atividades. Resta distinguir que não é pelo fato destes prestadores de serviço não receberem o devido amparo da legislação do trabalho que a relação laborai vai se tornar estatutária. Por outro lado, a legislação tributária a respeito da isenção não acolhe interpretação extensiva. À vista do exposto, inevitável concluir que os prestadores de serviço junto à Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — Unesco contratados em território brasileiro por tempo ou projetos certos não são funcionários internacionais da ONU ou de suas Agências Especializadas, para fins isenção do imposto de renda sobre as remunerações advindas de tais contratos. Multa isolada e cumulativa Segundo definido no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas multa de 75%, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, situação que se verifica no presente lançamento. O § 1 0 do mencionado artigo 44, destaca no inciso I, a situação em que é prevista a cumulação de multa junto com o tributo ou contribuição que não foram pagos. Para esta proposição legal, há que se aplicar aos lançamentos que estão sendo realizados pelo agente do Fisco. Os demais incisos (II a IV) tratam de situações em que o principal não está sendo exigido no lançamento, porque já foram pagos, mas sem o acréscimo de multa de mora; porque o imposto deveria ter sido apurado e antecipado mês a mês o ano, porém o contribuinte só oferece na declaração. O termo isoladamente, impede e exclui a utilização do antônimo cumulativamente. Ou seja, sendo exigida a multa juntamente com o tributo, sobre a mesma base de cálculo, incabível, e impossível do ponto de vista da interpretação da lei, a exigência, isoladamente, de mais outra multa de mesma proporção. É este o sentido pacificado nos julgamentos administrativos sobre a correta interpretação da legislação supra como pode ser verificada nos julgados seguintes. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA E DA MULTA DE OFICIO - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430/96) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n° 9.430/96) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Acórdão 106-12867, de 17.9.2002. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCL4 - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da Processo n.° 14041.000806/2005-49 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.273 Fls. 11 multa de oficio não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n° 01- 04.987 de 15/06/2004). Acórdão 106-16008, de 06.12.2006. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFíCIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n°9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. CSRF/01-04.987, de 15/06/2004. Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao Recurso Voluntário para excluir a multa isolada por exigida sobre a mesma base de cálculo da multa de oficio. fr Sala das S - -ei-s DF em 29 de março de 2007. JOSÉ RIB • R B • 1. I S PENHA Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1

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4725132 #
Numero do processo: 13921.000239/95-47
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - O decidido no processo matriz, salvo a ocorrência de fatos ou elementos novos, aplica-se ao procedimento decorrente. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16659
Decisão: DPM (Dar provimento por maioria). Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann, Elizabeto Carreiro Varão e Leila Maria Scherrer Leitão que negavam provimento.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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4725756 #
Numero do processo: 13955.000106/2001-65
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - A opção do contribuinte pela via judicial implica em renúncia ou desistência da via administrativa. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-76727
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Processo n2 : 13955.000106/2001-65 Recurso n2 : 120.571 Acórdão n2 : 201-76.727 Recorrente : PARANAVAÍ PREFEITURA Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS - OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - A opção do contribuinte pela via judicial implica em renúncia ou desistência da via administrativa. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PARANAVAÍ PREFEITURA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 2003 n 4 OAQ,CVUOL Josefa Maria Coelho Marques Presidente 411. 480 Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. cl/cf 1 2 CC-MF •,-; Ministério da Fazenda ". Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 13955.000106/2001-65 Recurso n2 : 120.571 Acórdão n2 : 201-76.727 Recorrente : PARANAVAÍ PREFEITURA RELATÓRIO Com as homenagens aos Membros da 3' Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba - PR, adoto como relatório o da decisão recorrida de fls. 142/143, que leio em Sessão e acresço mais o seguinte. A DRJ em Curitiba - PR não conheceu da impugnação, em virtude de a contribuinte haver recorrido ao Poder Judiciário em relação à mesma matéria. Inconformada a con e inte apresentou recurso a este Conselho. É o relató • . 41/ 2 ' 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes # Processo 112 : 13955.000106/2001-65 Recurso n2 : 120.571 Acórdão n2 : 201-76.727 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA Trata o presente processo de auto de infração referente a PASEP. Em relação à mesma matéria, a contribuinte recorreu ao Poder Judiciário, como muito bem demonstrado na decisão de primeira instância. Nesse caso, à vista da prevalência da decisão judicial sobre a administrativa, não se deve conhecer do recurso, conforme farta, mansa e pacífica jurisprudência desta Câmara e deste Segundo Conselho, como se lê dos Acórdãos cujas Ementas vão a seguir transcritas: "Número do Recurso: 114949 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 16327.000127/98-18 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: BANCO INDUSVAL S/A Recorrida/Interessado: DRJ-SÃO PAULO/SP Data da Sessão: 11/07/2001 09:00:00 Relator: Gilberto Cassuli Decisão: ACÓRDÃO 201-75092 Resultado: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: I) Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, quanto à matéria objeto de ação judicial; e II) Por maioria de votos, negou- se provimento ao recurso, quanto à matéria remanescente. Vencido o Conselheiro Gilberto Cassuli (relator)Designado o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa para redigir o acórdão. Esteve presente o advogado da recorrente o Dr. Ricardo Alexandre Pires da Silva. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA - MATÉRIA SUB JUDICE - IMPOSSIBILIDADE DE CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO - BAIXA PARA AGUARDAR A DECISÃO JUDICIAL - Em respeito ao princípio da segurança jurídica e da unicidade da jurisdição, porque sempre prevalecerá a decisão judicial sobre a administrativa, não se pode aceitar a concomitância entre processo judicial e administrativo. Por isso, o presente processo deve ser devolvido à repartição de origem p, a aguardar a decisão judicial. Recurso não conhecido nest. rt PIS - TAXA SELIC - Nos termos do art. 13 da Lei n° 9.0:5/ ;Ar 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. t,./Alk"' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13955.000106/2001-65 Recurso n2 : 120.571 Acórdão n2 : 201-76.727 cabível o lançamento de juros tendo como referência a Taxa SELIC. Recurso negado. Número do Recurso: 115673 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 13924.000033/00-35 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente: MÁ TAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE M_ADEIRAS LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-FOZ DO IGUAÇU/PR Data da Sessão: 19/02/2002 14:30:00 Relator: Rogério Gustavo Dreyer Decisão: ACÓRDÃO 201-75879 Resultado: NCU - NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RENÚNCIA À V74 ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. A opção pela via judicial importa na desistência da discussão do mérito do processo e seus efeitos na esfera administrativa. Recurso não conhecido. Número do Recurso: 116318 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 13888.000289/99-11 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: NASCIMENTO REFRIGERAÇÃO PEÇAS LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 20/03/2002 09:00:00 Relator: Gustavo Kelly Alencar Decisão: ACÓRDÃO 202-13677 Resultado: NCU - NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por renúncia a via administrativa. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PROCESSO JUDICIAL. CONCO- MITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. Havendo concomitância entre o processo judicial e o administrativo sobre a mesma matéria, não haverá decisão administrativa quanto • • mérito da questão, que será decidida na esfera judicial. ' • não conhecido." 417)ItIL 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda r- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13955.000106/2001-65 Recurso n2 : 120.571 Acórdão n2 : 201-76.727 Acresça-se a isso o que dispõe expressamente o art. 62, § 2°, do Decreto n° 70.235/72, com a reação que lhe deu a MP n° 75, em seu art. 5°, a seguir transcrito: ",f 22 A propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, importa renúncia às instâncias administrativas." Isto posto, não conheço do recurso. Sala das Sessões, em 30 de janeiro de II SERAFIM FERNANDES CORRÊA 5

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4723813 #
Numero do processo: 13889.000685/2002-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Ano-calendário: 2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. O art. 170 do CNT é claro "A lei pode , autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certo, Falta total de liquidez e certeza do crédito apresentado pela Recorrente. Impossibilidade de homologação da compensação tributária Pretendida. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.412
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Os conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Maria Regina Godinho de Carvalho (suplente), Rodrigo Cardozo Miranda, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo, votaram pelas conclusões por falta de previsão legal.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Valdete Aparecida Marinheiro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-17T10:33:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-17T10:33:32Z; Last-Modified: 2009-11-17T10:33:33Z; dcterms:modified: 2009-11-17T10:33:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-17T10:33:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-17T10:33:33Z; meta:save-date: 2009-11-17T10:33:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-17T10:33:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-17T10:33:32Z; created: 2009-11-17T10:33:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-11-17T10:33:32Z; pdf:charsPerPage: 1216; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-17T10:33:32Z | Conteúdo => • CCO3/C0 Fls. 63 - MINISTÉRIO DA FAZENDAWi.:w_t::rf w:W* TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13889.000685/2002-68 Recurso n° 136.118 Voluntário \ Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL / Acórdão e 301-34.412 Sessão de 25 de abril de 2008 Recorrente ISABEL PENTEADO Recorrida DRJ/CAMPO GRANDE/MS 1111 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Ano-calendário: 2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. O art. 170do CNT é claro "A lei pode (...), autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certo, (...)". Falta total de liquidez e certeza do crédito apresentado pela Recorrente. Impossibilidade de homologação da compensação tributária pretendida. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Os conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Maria Regina Godinho de Carvalho (suplente), Rodrigo Cardozo Miranda, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo, votaram pelas conclusões por falta de previsão legal. (INnx OTACÍLIO DANTA'''. A' TAXO - Presidente Processo n° 13889.000685/2002-68 CCO3/C01 Acórdão n.° 30134.412 Fls. 64 VALDETE A MARINHEIRO - Relatora „krE1c DA ivjmIN Participaram, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro: João Luiz Fregonazzi. Ausente a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres _ • 2 Processo n° 13889.000685/2002-68 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.412 Fls. 65 - Relatório Adota-se o Relatório de fls. 39 a 41 dos autos, emanado na decisão da DRJ/CGE - 1° Tuma de Campo Grande/MS, por meio do voto relator, Antonio Carlos Oliveira Reis, nos seguintes termos: "A interessada solicitou, em 03/06/2002, a compensação do crédito tributário do processo n° 13889.00030/2001-17 com título de divida federal, que informa periciado e com valor atualizado de R$ 31.056,04. 2.Juntou fotocópia do titulo e de laudo pericial, fls. 08 a 16 3. A delegacia da Receita Federal em Limeira/SP, por meio do • Despacho Decisório de fls. 21 a 23, não conheceu da solicitação, por não ter sido formalizada nos moldes da Instrução Normativa SRF n° 21/97. Incidentalnzente, tratou a decisão de que, nos termos do art. 170 do CTN, a compensação de créditos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública com créditos tributários, está condicionada à liquidez e certeza desses créditos e a prévia autorização legal, inexistindo esta quanto ao titulo apresentado, razão pelo qual, não pode ser a compensação homologada pela Receita Federal. 4. Cientificada do Despacho Decisório, veio a interessada apresentar manifestação de inconformidade, fls. 26 a 36, vazada nos seguintes termos: "(..) A Contribuinte usando das prerrogativas que a lei lhe confere protocolou requerimento de compensação do débito restante de ITR com título público federal, nos termos já constantes dos autos. • Ocorre que a Delegacia Regional de Limeira ao apreciar o pedido de compensação, negou-lhe o conhecimento, à vista do disposto na IN n° 21 de 10/03/1997. Na verdade, a decisão ora atacada deve ser totalmente reformada, uma vez que a nobre julgadora de Limeira não deu ao caso o desate que as normas legais estavam a impor. A Delegacia de Julgamento certamente modificará a decisão do órgão prolator, visto que, na fundamentação a decisão, muito deixa a desejar, pois a prolatora Mirian Stelia MiKarni mal valorou a prova produzida nos autos, e deu à Contribuinte uma sensação de desfecho realmente amargo. E assim vejamos: O artigo 156 do Código Tributário Nacional prescreve que extinguem o crédito tributário, tanto o pagamento com a compensação, o artigo 162 define o que é pagamento e o artigo 170, estabelece regras para a Acompensação, dispondo que poderão ser compensados os créditos Nrtl' 3 , Processo n° 13889.000685/2002-68 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.412 Fls. 66 - tributários (créditos da Fazenda) com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo (créditos do contribuinte) contra a Fazenda Pública. Como vemos os créditos do contribuinte podem ser líquidos e certos, vencidos ou vincendos, saltando claro, da letra do CTN, que esses créditos não são tributários, porque não existe crédito tributário vincendo. A Ementa 212 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça pacificou que 'A compensação de créditos tributários não pode ser deferida por medida liminar'. (destacamos) É de suma importância observar que, tanto o Art. 170-A da LC 104/01 quanto a Ementa 212 da Súmula do STJ, se referem a créditos tributários do sujeito passivo. • Ocorre que, o crédito dos detentores das apólices da dívida pública é financeiro (que nada tem a ver com tributário), já que adveio do empréstimo de dinheiro para a União. Evidente que as apólices e representam o compromisso do Erário de que o mútuo seria pago, também em dinheiro. Nesse caso, é claro, a compensação é instituto amplamente admitido, conforme entendeu a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz (CURSO DE DIREITO CIVIL BRASILEIRO- TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES 2" VOL., 14 ed.2000, Saraiva, São Paulo, pág.305). O § 1" do art. 7" do Decreto-Lei n" 2.287, de 23 de julho de 1986, determina à Secretaria da Receita Federal que, antes de proceder à restituição ou ressarcimento de tributos, verificando a existência do débito em nome do contribuinte, promove a devida compensação em favor da Receita Federal. (transcreve o dispositivo mencionado) • Ora! Segundo se extrai do princípio da isonomia, consagrado no art. 5", capta, da Constituição Federal, a Receita poderá se servir do instituto da compensação, ao mesmo tempo, o contribuinte poderá fazer o mesmo, quando for o credor da Fazenda. Vale acrescentar que a impossibilidade de compensar apenas do contribuinte, fere o princípio da moralidade administrativa, posto que o portador de um título da divida pública deve pagar os tributos que incidiam sobre suas atividades, enquanto que o poder público lhe nega o direito de receber o que lhe é devido. Outrossim, a Lei n°8.383, de 31 de dezembro de 1991, prevê no art. 66, 'o direito de compensar pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive precidênciárias, estabelecendo que o contribuinte poderá efetuar a compensação desses valores no recolhimento de importância correspondente a períodos subsequentes'. Em 27 de dezembro de 1996, foi editada a Lei n" 9.430 onde, especificamente nos artigos 73,74, o legislador admitiu a 'restituição ou ressarcimento' aos contribuintes, para fins de quitação de ‘4511( 4 Processo n° 13889.000685/2002-68 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.412 Fls. 67 quaisquer tributos e contribuições federais, mediante requerimento ao Secretário da Receita Federal. No art. 74, prescreveu que, atendendo o requerimento administrativo, a Secretaria da Receita Federal poderá autorizar a utilização de créditos a serem restituídos ou ressarcidos para a quitação de qualquer tributos de sua administração. Com isso, admitiu a utilização de crédito do contribuinte para fins de compensação de débitos vencidos e vincendos, sem exigir que viessem de pagamentos efetuados a maior ou indevidamente, diversamente da Lei n°8.383/91. Segundo o dicionarista Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, no seu Novo Dicionário de Língua Portuguesa, a definição dos termos restituição e ressarcimento são a seguinte: Restituição: I — Ato ou efeito de restituir; 2 Devolução de coisa emprestada, ou que se possui indevidamente, aquele a quem por direito ela pertense; 3 — Pagamento de dinheiro tornado por empréstimo. • Ressarcimento: Ato ou efeito de ressarcir (-se), indenização, reparação compensação. 'Ressarcimento: no conceito jurídico, é diferente de 'pagamento indevido', o que importa dizer que a Lei n°9.430, autoriza a utilização de créditos do contribuinte (no caso as apólices da dívida pública da Autora) para fins de pagamento ou compensação, com quaisquer tributos e contribuições: é só analisar. (transcreve o dispositivo mencionado) O Dec. N° 2.138, de 29 de janeiro de 1997, também prevê a compensação: (transcreve o dispositivo mencionado) Assim, fica demonstrado que a compensação de tributos, com os títulos da dívida pública é perfeitamente possível. Todavia, caso seja a • matéria considerada controvertida ou a lei omissa, mesmo assim será possível entender a possibilidade de compensação. A recusa em reconhecer a possibilidade da Autora de pagar tributos com a Apólice da Divida Pública constitui-se em negativa de lei federal, eis que nega vigência da lei n" 10.179 de 06 de fevereiro de 2001. Com efeito o artigo 60 deste diploma legal admite tais pagamentos, conforme o seu texto: (transcreve o dispositivo mencionado) Por derradeiro, há de se considerar que é lamentável o equivoco da nobre julgadora do presente pedido ao fundamentar a sua decisão na Instrução Normativa n° 21, uma vez que não há sentença transitada em julgamento, nos termos que dispõe, em virtude do processo Judicial da Ação Declaratória, ajuizada no dia 23 de abril de 2005, encontra-se ainda em andamento, na Justiça Federal de São Carlos. (processo O 2004.61.15.000898-3) „ArA 5 Processo n° 13889.000685/2002-68 CCO3/C01 - Acórdão n.° 30144.412 Fls. 68 Sendo assim, não há que se falar no embasamento da referida Instrução Normativa para o deslinde da pretansão da Contribuinte. ISTO POSTO, aguardando a Contribuinte a reforma da decisão de Limeira para conhecer do pedido de homologação, aceitando-a para pagamento compensatório entre os valores devidos à Fazenda (Credora-Devedora) e a Contribuinte (Credora-Devedora), como medida de inteira Justiça." A decisão recorrida emanada do Acórdão n° 04-9.640 fls. 38 traz a seguinte Ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-Calendário:2002 Ementa: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO FALTA DE PREVISÃO 1115 LEGAL. Por falta de previsão legal, descabe à SRF homologar a compensação de débitos tributários com Títulos de Dívida Pública. Solicitação Indeferida" Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes (fls.48 a 55) através de procurador, legalmente habilitado, onde alega, em suma: - que realmente "a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública."; - que o crédito representado pelo título público emitido, se não estão 410 alcançados pela prescrição, não se enquadra na condição de vencido e por isso mesmo não pode ser compensado; - que a Contribuinte apóia sua pretensão na Constituição Federal;. - que " (..) A compensação é, na verdade, um efeito inexorável das obrigações jurídicas. Deste contexto não se pode excluir a Secretaria da Receita Federal."; - que a "cidadania", a 'justiça", a "isonomia", a "propriedade" e a "moralidade são os cinco fundamentos , pelo menos que se encontram na Constituição para o direito à compensação de créditos do contribuinte com seus débitos tributários. E discorre sobre cada um. A Recorrente, ainda, salienta: a) que "(...) a doutrina e a jurisprudência, no tocante a possibilidade de utilização dos títulos públicos, na órbita tributária, dois posicionamentos advêm: uns entendem que a lei é omissa; outros que a interpretação da lei leva ao entendimento de que é permitida a utilização dos títulos da dívida pública para compensação de tributos" b) que títulos da dívida pública constituem títulos de crédito, representativos de empréstimos públicos e que para tanto deve-se buscar premissas no Direito A 411 , 6 .. . ‘ Processo n° 13889.000685/2002-68 CCO3/C01 Acórdão n.° 30144.412 Fls. 69 Civil e no Direito Tributário; c) transcreve o art. 368 do atual Código Civil; d) que o crédito da Recorrente é financeiro e representa um compromisso do Erário de que o mútuo seria pago, também em dinheiro e ai entende que é claro que a compensação é instituto amplamente admitido; d) que a Compensação prevista no artigo 66 da Lei 8.393/91 é um direito assegurado ao contribuinte. Por entender a Fazenda Pública que a Recorrente não atendeu as exigências da IN 21/97, apresentou em anexo ao Recurso Voluntário em fls. 56 a 58 sua "Declaração de Compensação". A Recorrente, no final de seu Recurso, esclarece, que quanto a falta de apresentação do original do seu Titulo Público Federal, que a mesma apólice federal foi apresentada no processo em curso na Justiça Federal de São Carlos, por força da determinação judicial como se observa pelos documentos acostados aos autos em fls 59 e 60. •Finalmente, aguarda o acolhimento do seu Recurso Voluntário, admitindo e homologando a compensação pleiteada. É o relatório. IP \N(\r^ 7 , Processo n° 13889.000685/2002-68 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.412 Fls. 70 Voto Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento, pois, preenche as condições de admissibilidade. Do relatado e do mais que dos autos constam, trata-se de um pedido de homologação de compensação tributária, portanto, dela devemos cuidar. Toda legislação tributária que trata do assunto, foi citada no voto de fls. 42 e 43 dos presentes autos, ou seja, Art. 156, inc. II e artigo 170 do Código Tributário Nacional • CTN; Art. 66 da Lei 8.383/91; acrescentado pelo artigo 39 da Lei n° 9.250/95; Art. 74 da Lei n° 9.430/96 depois alterado pelo art. 49 da Lei n° 10.637/2002; Art. 1° do Decreto 2.138/97; Instrução Normativa SRF n° 21/97; Instrução Normativa n° 210/2002; Instrução Normativa 414/2004; Art. 6° da Lei n° 10.179/2001. No caso a Recorrente trouxe aos autos fls. 08 a 10 cópia de um suposto Título da Dívida Interna Federal, bem como, em fls. 11 a 15 de cópia de um Laudo de Exame de Documento. Agora, no Recurso Voluntário, trouxe três Declarações de Compensação (fls. 56 a 58) e cópia de petição feita ao Juiz Federal de São Carlos (fls. 60) onde junta aos autos da Ação Declaratória que move contra a União, o original do Título Público Federal de n° 0.483.168. Assim, insisto, trata-se o presente processo administrativo de "um pedido de homologação de compensação tributária". O Art. 170 do CTN é claro "A lei pode, (...), autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, (...)". No presente caso, os documentos trazidos pela Recorrente, citados acima, não • gozam de nenhuma liquidez e certeza. A citada Ação Declaratória proposta pela Recorrente contra a União no Poder Judiciário Federal, ainda, não teve uma decisão em primeira instância e não há nesses autos a informação do objeto dessa ação. As declarações de compensação juntadas pela Recorrente no Recurso Voluntário não podem ser processadas por esse Colegiado de Segunda Instância Administrativa, pois deveriam ser apresentadas a administração tributária no início do pedido de homologação da compensação tributária referida. Diante de todo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, pela falta total de LIQUIDEZ e CERTEZA do crédito apresentado pela Recorrente, impossibilitando, portanto, a homologação da compensação tributária pretendida. É como voto. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2008 VALDETE APA. 1(EIC/7r-'4C A M INHEIRO - Relatora 8

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Numero do processo: 15374.004111/2001-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1996 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Com o objetivo de suprimir a omissão apontada pelo contribuinte em acórdão proferido por esta Câmara, resta justificado o acolhimento de embargos de declaração. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-17.035
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-16.430, de 13/06/2007, sem alteração do resultado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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Com o objetivo de suprimir a omissão apontada pelo contribuinte em acórdão proferido por esta Câmara, resta justificado o acolhimento de embargos de declaração. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de declaração interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de declaração para RERRATIFICAR o Acórdão n° 106-16.430, de 13/06/2007, sem alteração do resultado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A N da; -rdEI2 O*/A BR• S REIS Presidente ge n • ,.• GONÇALO BON ALLAGE Relator FORMALIZADO EM: '18 SEI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Giovarmi Christian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino e Processo n° 15374.004111/2001-11 CC01/036 Acórdão n.° 106-17.035 Fls. 89 Astorga, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Sérgio Galvão Ferreira Garcia (suplente convocado) e Ana Paula Locoselli Erichsen (suplente convocada. Relatório O contribuinte opôs, tempestivamente, embargos de declaração às fls. 78-80, em face do acórdão n° 106-16.430, Relator o Conselheiro Cesar Piantavigna, sob a alegação de omissão com relação à inaplicabilidade ao caso do artigo 173, inciso II, do CTN, pelo fato de que o imposto de renda pessoa fisica é tributo sujeito ao lançamento por homologação e rege- se, exclusivamente, quanto à decadência, pela regra do artigo 150, § 4°, do CTN. Argumentou que não se pode aplicar o artigo 173, incisos! e II, do CTN, com relação aos tributos cujo lançamento é por homologação. Às fl. 86 foi juntado o Despacho n° DSP106155215_002, da Senhora Presidente desta Sexta Câmara, encaminhando os autos para este julgador. É o Relatório. Voto Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator Ressalto, inicialmente, que os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, além do que, segundo penso, a questão apontada pelo contribuinte exige um singelo esclarecimento. Por isso, entendo que os embargos devem ser conhecidos e a matéria nele ventilada merece apreciação pelos membros desta Sexta Câmara. Os embargos de declaração representam recurso de natureza excepcional, com limites expressos no artigo 57 do atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, ou seja, têm cabimento em casos de obscuridade, de omissão ou de contradição entre a decisão e os seus fundamentos ou, ainda, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Câmara, não se prestando, contudo, a rediscutir a matéria já julgada. Inquestionavelmente, o imposto sobre a renda de pessoa fisica é tributo sujeito ao lançamento por homologação. Como tal, em regra, o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários relativos ao imposto de renda pessoa fisica é de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, com fundamento no artigo 150, § 4°, do CTN, que assim prevê: . 2 8 Processo n°15374.004111/2001-li CCOI/C06 Acórdão n.• 106-17.035 Fls. 90 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador: expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo fraude ou simulação. (Grifei) Portanto, os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos casos de dolo, fraude ou simulação, não estão abrangidos pelo prazo decadencial do artigo 150, § 40, do CTN. Para essas situações, o prazo decadencial inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, nos termos do artigo 173, inciso I, do CTN. Além dessa exceção à regra geral quanto ao prazo decadencial para a lavratura de autos de infração relativamente aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, há, ainda, a situação prevista no artigo 173, inciso II, do CTN, segundo o qual: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: II — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. É exatamente este o caso dos autos, em que o lançamento do processo n° 10768.010052/97-45 fora declarado nulo por vicio formal (fls. 34 daquele feito), sendo que tal decisão se tornou definitiva em dezembro de 1997. Assim, nos termos do dispositivo acima transcrito, o novo lançamento poderia ser efetuado até dezembro de 2002. É de se ressaltar que ambos os lançamentos são idênticos e envolvem a glosa de despesas com médicas e com dependente. Como a ciência do auto de infração deste processo ocorreu em 18/10/2001 (fls. 11), não há que se cogitar em decadência do direito de lançar. Portanto, para as situações acima identificadas, os tributos sujeitos ao lançamento por homologação estão regidos pelo artigo 173, incisos I e II, do CTN e não pelo artigo 150, § 4°, do CTN, com relação ao prazo decadencial para a constituição de créditos tributários.- 3 . . Processo n° 15374.0041 11/2001-11 CCOI/C06 Acórdão n? 106-17.035 Fls. 91 No caso, a decadência é regulada pelo artigo 173, inciso II, do CTN, tal qual decidido no acórdão embargado. Com essas breves considerações, voto no sentido de ACOLHER os embargos de declaração opostos pelo contribuinte para RERRATIFICAR o Acórdão 106-16.430, de 13 de junho de 2007 (fls. 65-74), sem alteração do resultado do julgamento. Sala das Sessões, em 7 de agosto de 200 - Aviv; is) Gonçal e ;an i• llage 4 ;.--;",fis:gt,;, MINISTÉRIO DA FAZENDA fi'fr), PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES si~ Processo n°: 15374.004111/2001-11 Recurso n°: 155215 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 61 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 147, de 25 de junho de 2007, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a tomar ciência do Acórdão n° 106-17035. Brasília, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS Presidente da Sexta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1

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4724032 #
Numero do processo: 13891.000278/99-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-31.012
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida • Provisória n2 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência e devolver o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de fevereiro de 2004 • MO • " ELOY DE MEDEIROS Presidente beata— 4 fit c.. ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e LUIZ ROBERTO DOMINGO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional. hf/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.367 ACÓRDÃO N' : 301-31.012 RECORRENTE : CERÂMICA ARTÍSTICA BURGUINA LTDA. RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP. • A interessada requereu às fls. 01/04, acompanhado dos documentos de fls. 05/20, o pedido de Restituição/Compensação de valores referente ao excedente à aliquota de 0,5%, relativo ao período de 09/1989 a 03/1992. • A Delegacia da Receita Federal em Limeira/SP indeferiu o requerimento da interessada, através da Decisão N° 10865/405/2000 (fls. 29/30), com base no decurso do prazo decadencial previsto no art. 68 da Lei n° 5.172/66 (CTN) e no Ato Declaratório SRF n° 96/99, da Secretaria da Receita Federal. Cientificada da decisão da DRF, a interessada apresentou, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 40/47. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP indeferiu a solicitação, através do Acórdão DRJ/RPO n° 1.433 (fls. 50/57), assim ementada: • "Assunto: Normas Gerais de Direito tributários Período de apuração: 01/09/1989 a 01/03/1992 Ementa PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. O direito de pleitear a restituição/compensação extingué-se com o decurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário." Cientificada da decisão (fls. 59), a interessada apresentou, tempestivamente, o recurso de fls. 60/69, repetindo os argumentos . contidos na Manifestação de Inconformidade. • Às fls. 73 consta a remessa dos autos ao Segundo Conselho de Contribuintes. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.367 ACÓRDÃO N' : 301-31.012 Às fls. 74 contém encaminhamento ao Terceiro Conselho de Contribuintes. É o relatório. o 3 _ _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 126.367 ACÓRDÃO N° : 301-31.012 VOTO O recurso é tempestivo, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo, de pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a titulo de Finsocial, excedentes à alíquota de 0,5%. O pleito tem como fimdamento decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado • em 16/12/92 e publicado no Diário da Justiça de 02/04/93, sem que a interessada figure como parte. Naquela decisão, o Excelso Pretório reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 9° da Lei n° 7.689/88, 7° da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89, e 1° da Lei n° 8.147/90, preservando, para as empresas vendedoras de mercadorias ou de mercadorias e serviços (mistas), a cobrança do Finsocial nos termos vigentes à época da promulgação da Constituição de 1988. Inicialmente, é importante observar que, a decisão de primeira instância apenas declarou a decadência do direito pleiteado, sem adentrar na matéria referente ao direito material da contribuinte, motivo pelo qual analisaremos apenas o prazo decadencial decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquotas do FINSOCIAL. Devo ressaltar que, ao refletir sobre as consequências do Parecer • COSIT n° 58/98, após a mudança de entendimento da Secretaria da Receita Federal, através da publicação do AD SRF n° 96, em 30/11/99, altero o meu entendimento no sentido de que no caso em questão não deve ser declarada a decadência, conforme exponho a seguir. Sobre as sucessivas mudanças de posicionamento é válido observar a seguinte cronologia dos fatos: Primeiro, o Poder Executivo dispensou a exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, sem implicar em beneficiar eventuais pedidos de restituição, a partir da edição da Medida Provisória ri2 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: "Ari. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizantento ct 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.367 ACÓRDÃO N° : 301-31.012 da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com j4ilcro no art. 92 da Lei 772 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis tr2i 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990; § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." (destaquei). • Posteriormente, o mesmo Poder Executivo promoveu alteração nesse dispositivo, através da edição da Medida Provisória n° 1.621-36, de 10/06/98, que deu nova redação para o § 2° e dispôs, verbis: "Art. 17. § 22 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." (destaquei) Conforme se verifica, a vedação para restituição prevista na MP 1.110/95 foi modificada, com a alteração na MP 1.621-36/98 implicando o reconhecimento do direito à repetição do indébito. Neste sentido, o primeiro entendimento da Secretaria da Receita Federal foi exarado da conclusão do Parecer Cosit que assim dispôs: "d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699- 40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos);" (grifo nosso). Neste momento, a Receita Federal reconhece o direito à restituição e determina que o prazo decadencial é de cinco anos a contar da MP 1.110/95. Mais adiante, em decorrência do Parecer 1538/99 da Procuradoria, a Secretaria da Receita Federal alterou o posicionamento vazado no Parecer Normativo 58, de 27/10/1998, por meio do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99, verbis: -- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.367 ACÓRDÃO N' : 301-31.012 "1 - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, 1, e 168, 1, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). (grifo nosso). De se observar que, a partir do AD n° 96/99 a Receita adotou posicionamento diverso do que havia determinado no Parecer de n° 058/98, • conseqüentemente estas modificações atingem diretamente o contribuinte que fica refém da administração que ora se posiciona de uma forma ora de outra, ou seja, a depender da época em que o contribuinte solicitou a restituição, a administração conta o prazo decadencial a partir do ano de 1995, enquanto que para outro nas mesmas condições se a solicitação foi feita a partir do AD n° 96/99 este mesmo prazo será contado da data da extinção do crédito tributário, que na maioria dos casos seriam decadentes, eis que os recolhimentos a maior a título de Finsocial só foram efetuados até 1992, por ter sido decretada inconstitucional a majoração da aliquota de 0,5%. Assim é que, nestes casos não há como a administração aplicar ao contribuinte que deu entrada ao seu pedido de restituição antes ou sob a égide do disposto no PN 58/98 entendimento diverso posterior, constante do AD SRF 96/99. Desta forma, discordo tanto da conclusão exarada no Parecer n° 58/98 sobre o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do pedido de restituição, como também do Parecer 1.538/99 que modificou o entendimento • anterior, porque entendo que o referido termo a quo é partir da data da edição da MP 1.699-40/1998, nos moldes do voto do eminente Conselheiro José Luiz Novo Rossari , que adoto e transcrevo a seguir. "A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendeira para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario sensu* 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO IV' : 126.367 ACÓRDÃO N' : 301-31.012 a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MP n 2 1.110/95), ou seja, de 31/8/95. Entendo que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento, não haveria por que fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito, em 12/6/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a • protocolização dos correspondentes processos de restituição. E apenas para argumentar, se diversa fosse á meus legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimentó que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao : direito dos dOptribuintes à repetição do indébito." Portanto, concordo com o Conselheiro José Luiz NoVo Rossari, de que o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado • a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da edição da Medida Provisória n 2 1.621- 36/98. Como no caso que ora se examina, o pedido foi protocolado em 08/11/1999, ou seja, dentro do prazo de 5 anos a contar da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98 não deve ser declarada a decadència Por outro lado, como já salientado o julgamento 'de Primeira Instância decidiu apenas a questão da decadência, assim, em obediência ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo descaber a apreciação do mérito do pedido por este Colegiado, devendo o processo ser devolvido à DRJ para o referido exame. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.367 ACÓRDÃO N° : 301-31.012 Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, e para determinar o retorno do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido e os demais aspectos concernentes ao processo de restituição/compensação da contribuição ao Finsocial. Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 2004. ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Relatora o o 8 Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13896.000357/98-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IPI - I) DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia prevista no art. 138 do CTN deve vir acompanhada do pagamento do tributo e encargos legais cabíveis. II) COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12163
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T14:45:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T14:45:12Z; Last-Modified: 2009-10-23T14:45:12Z; dcterms:modified: 2009-10-23T14:45:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T14:45:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T14:45:12Z; meta:save-date: 2009-10-23T14:45:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T14:45:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T14:45:12Z; created: 2009-10-23T14:45:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-10-23T14:45:12Z; pdf:charsPerPage: 1278; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T14:45:12Z | Conteúdo => / • , 2.0 F-' LJ 9 1 .1 ; IAC604. 107ât. Lio ..z /. ve•X C Lø "L LÇWkLLIII 49/ ji,e».• MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000357198-71 Acórdão : 202-12.163 Sessão •. 11 de maio de 2000 Recurso : 113.337 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULOS KM LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP IPI - I) DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia prevista no art. 138 do CTN deve vir acompanhada do pagamento do tributo e encargos legais cabíveis. II) COMPENSAÇÃO DE TT)A — Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IMPORTADORA DE VEÍCULOS XIM LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sessõ -s a 11 de maio de 20004400 ta-C .. •. s Vinicius Neder de Lima greside /rinte e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martinez Lopez, Luiz Roberto Domingo e Adolfo Montelo. Eaal/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA +!^,traFt,II SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000357/98-71 Acórdão : 202-12.163 Recurso : 113.337 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULOS "CM LTDA. RELATÓRIO Mediante a Petição de fls. 01/05, instruída com os Documentos de fls. 06/30, a interessada comunica - para efeito dos benefícios da denúncia espontânea - ser devedora do Imposto sobre Produtos Industrializados referente ao primeiro, segundo e terceiro decêndios do mês de fevereiro/98. Requer que o referido débito seja compensado com o valor dos direitos creditórios que detém contra a União, em Títulos da Dívida Agrária - TDA. Conforme despacho decisório consubstanciado na Decisão SESIT n 2 561/98, indefere-se o pleito, por falta de amparo legal (fls. 32). Impugnando o feito, a contribuinte argumenta, em síntese, que, nos termos do artigo 170 do CTN, a compensação tributária é assegurada sem restrições quanto à natureza e/ou origem do crédito do sujeito passivo, ressaltando-se tão-somente que o crédito em causa seja liquido, certo e exigível. Segundo a impugnante, em se tratando de matéria regulada, pois, por Lei Complementar, afasta-se de plano o ditame de qualquer ato normativo de hierarquia inferior. Reportando-se aos artigos 1 2 e 3 2 do Decreto n2 578/92, aduz a interessada que os direitos creditorios referentes aos TDAs vencidos, tendo conversibilidade imediata em moeda corrente por ocasião de sua apresentação à União, devem ser aceitos para efeito de pagamento e/ou compensação de eventuais débitos tributários do contribuinte junto à Fazenda Pública. Requer, ainda, a exclusão de eventual multa de mora, vez que procedente a denúncia espontânea apresentada. Conclusos os autos à DRJ em Campinas - SP, a autoridade julgadora de primeira instância nega a compensação pleiteada, mantendo a decisão impugnada, nos termos da Ementa de fls. 44: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - 2 08 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSUMO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000357/98-71 Acórdão : 202-12.163 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa antes da decisão de primeira instância administrativa. COMPENSAÇÃO — IPI COM TDA. Por falta de lei especifica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional, é inadmissível a compensação do PIS com Títulos da Dívida Agrária, em razão das hipóteses elencadas no § 1 do art. 105 da Lei tf 4.504, de 30 de novembro de 1964 — Estatuto da Terra, em relação aos débitos tributários, facultar somente a utilização desses títulos em pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR. IMPUGNAÇÃO NÃO PROVIDA." Inconformada, a requerente interpôs o Recurso Voluntário de fls. 59/69, cujos principais argumentos apresentados leio em sessão. Conforme Despacho de fls. 83, inobstante o descumprimento do disposto no artigo 32 da MP ri' 1.863/99 - quanto ao depósito prévio recursal - há liminar deferida em mandado de segurança possibilitando o encaminhamento dos autos ao Segundo Conselho de Contribuintes para apreciação do recurso voluntário interposto. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000357/98-71 Acórdão : 202-12.163 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Cumpre ressaltar, preliminarmente, que a denúncia espontânea a que alude a recorrente, apenas excluiria a responsabilidade pela infração relativa ao não recolhimento do tributo no prazo previsto em lei, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, no caso em que houvesse o pagamento do tributo antes de qualquer procedimento administrativo por parte do Fisco. Isso não ocorreu no presente caso, uma vez que não estamos diante de lançamento de oficio e a recorrente, tão-somente, ingressou com pedido de compensação de TDAs. Relativamente à faculdade de compensar débitos de tributos e contribuições federais com direitos creditórios representados por Títulos da Divida Agrária - TDA, esta já foi objeto de inúmeros acórdãos deste Conselho, nos quais, invariavelmente e por unanimidade de votos, se concluiu pela impossibilidade dessa pretensão do Contribuinte, cabendo destacar as razões de decidir muito bem deduzidas no Acórdão n' 203-03.520, da lavra do ilustre Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, que aqui adoto e abaixo transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - IDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CIN procede, em parte, pois a referida lei trata especcamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - 7DA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN, "A lei pode. nas condições e sobasctiatas que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (grifei) 4 14.n MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000357/98-71 Acórdão : 202-12.163 E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CE/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 50 assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4c:" O artigo 170 do CTN não deixa duvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacionaL Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TI3A, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o § 1° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto Ws artigos 184 da Constituição, 105 da Lei ti.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste decreto, os IDA poderão ser utilizados em: I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; - pagamento de preços de terras públicas; III- prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: 5 _ /u2v MINISTÉRIO DA FAZENDA etr,! SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13896.000357/98-71 Acórdão : 202-12.163 a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. I7 - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do C77V, que a Lei n.°4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 50 do ADCT e que o Decreto n.° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50,0% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessõedit 1 de maio de 2000 • d' • VINICIUS NEDER DE LIMA 6

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Numero do processo: 13975.000179/00-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 Ementa: Ementa: ITR. RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. É suficiente, para fins de isenção do ITR, a declaração feita pelo contribuinte da existência, no seu imóvel, das áreas de reserva legal, ficando responsável pelo pagamento do imposto e seus consectários legais, em caso de falsidade, a teor do art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393/96, modificado pela MP nº 2.166-67/2001. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.542
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator designado Ad Hoc. Vencidos os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim, relatora, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Corintho Oliveira Machado que negavam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, relator Ad Hoc
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes - Relator Ad Hoc
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RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. É suficiente, para fins de isenção do ITR, a declaração feita pelo contribuinte da existência, no seu imóvel, das áreas de reserva legal, ficando responsável pelo pagamento do imposto e seus consectários legais, em caso de falsidade, a teor do art. 10, parágrafo 70, da Lei n° 9.393/96, modificado pela MP n°2.166-67/2001. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. 411 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator designado Ad Hoc. Vencidos os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim, relatora, Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Corintho Oliveira Machado que negavam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, relator Ad Hoc. OK—C"Sk JUDITH D á A • RA MARCONDES ARMANDO - President Processo n.° 13975.000179/00-94 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.542 Fls. 98 LUCIANO LOPES D ALMEIDA MORA S — Relator Designado Ad Hoc Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. . . , Processo n.° 13975.000179/00-94 CCO3/CO2- Acórdão n.° 302-37.542 Fls. 99 Relatório A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, à fl. 64 que transcrevo, a seguir: 1 "Contra o interessado supra-identificado foi lavrado o Auto de Infração e respectivos demonstrativos de f 25/32, por meio do qual se exigiu o pagamento de diferença do Imposto Territorial Rural — ITR do Exercício 1997, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, totalizando o crédito tributário de R$ 54.048,13, relativo ao imóvel rural denominado "Fazenda Saputi", cadastrado na Receita Federal sob n°4.862.147-1, localizado no • município de Mirim Doce - SC. 2. Na descrição dos fatos ff. 27), o fiscal autuante relata a exigência originou-se de falta de recolhimento do ITR, decorrente a glosa da área de 468,2 ha, informada como de utilização limitada, em função da sua não comprovação por meio dos documentos apresentados pelo contribuinte em atendimento à intimação expedida para tal fim. Em conseqüência, a área declarada como de reserva legal foi considerada tributável, modificando a base de cálculo e o valor devido do tributo. 1 3. Após intimação do lançamento, na forma da lei, Mirian IBeatriz Trein, inventariante do espólio de Siegrid Heidrich Trem, apresentou a impugnação de f 34/45, argumentando, em suma, o que segue: 3.1- O Auto de Infração padece do vício de nulidade, pois nem a III qualificação do autuado, nem a origem, natureza e disposição legal do crédito foram elaborados de forma correta; 3.2- Não se constatou falta de recolhimento de ITR e, ainda, o Auto foi lavrado com erro na identificação do sujeito passivo, haja vista que o contribuinte do tributo faleceu em 27/08/98, anteriormente, portanto, à autuação; 3.3- O agente fiscalizador ignorou a área de reserva legal, embora tenha havido comprovação, mediante averbação e Laudo Técnico; 3.4- A Lei que rege as áreas de utilização limitada só entrou em vigor a partir do ano de 1997, ano em que a contribuinte promoveu a averbação desta área; Olvs., • .. Processo n.° 13975.000179/00-94 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.542 Fls. 100 3.5- Insurge-se contra o valor da multa e dos juros de mora, que afirma serem superiores aos limites constitucionais e possuírem caráter confiscatório; 3.6- Solicita a realização de perícia, com o fim de comprovar a exatidão das informações veiculadas em sua Declaração." O pleito foi indeferido, bem como rejeitadas as preliminares, no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DRJ/CGE n 3.855, de 11/06/2004 (fls. 62/70), proferido pelos membros da 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, in verbis: "Assunto: Imposto sobre a PropriedadeTerritorial Rural - ITR Exercício: 1997 I Ementa: NULIDADE. • Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PEDIDO DE PERÍCIA Há de ser indeferido o pedido de perícia que visa, unicamente, levantar provas a favor do contribuinte, as quais poderiam ser produzidas por ele, por outros meios. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA — ÁREA DE RESERVA LEGAL Para ser considerada isenta, a área de reserva legal deve estar previamente averbada na Matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis. MULTA DE OFICIO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC • A obrigatoriedade da aplicação da multa de oficio, de juros de mora e a utilização da taxa SELIC decorrem de lei. Constitucionalidade de Lei As autoridades e órgãos administrativos não possuem competência para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. Lançamento Procedente." Cientificada do acórdão de primeira instância conforme AR, à fl. 73, datado de 05/07/2004; a inventariante do espólio apresentou, em 22/07/2004, o recurso de fls. 74/87, em que repisa praticamente as razões contidas na impugnação, ressaltando a nulidade dos autos, concessão de novo prazo para a mesma . juntar aos autos novo laudo da área de utilização limitada, exclusão da multa e juros, assim como pedido de perícia. - 1 ' . . Processo n.° 13975.000179/00-94 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.542 Fls. 101 O arrolamento de bens e direitos encontra-se no processo de n° 13.975.000144/2004-22, cópia às fls. 89/93. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até a fl. 95 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Conselho. É o Relatório. • 111 Processo n.° 13975.000179/00-94 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.542 Fls. 102 Voto Vencido Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Versa o presente processo de lançamento de oficio do ITR do exercício de 1997, pela glosa da área de reserva legal de 468,2 ha, relativo ao imóvel rural denominado "Fazenda Saputi", cadastrado na Receita Federal sob n° 4.862.147-1, localizado no município de Mirim Doce — SC, em função da sua não comprovação. Tendo em vista que as preliminares foram bem tratadas no julgamento de 1' instância, deixo de analisá-las, passando ao mérito, pois considero toda a discussão como mérito. • A interessada apresentou cópia da matrícula do imóvel, no Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Taió, às fls. 22/24, onde se encontra averbada a reserva legal em 29/12/97. Logo, o motivo da glosa dessa área declarada na DIAT/1997, é que se constata que a averbação da área de reserva legal deu-se em data posterior à da ocorrência do fato gerador do ITR/97. As disposições legais pertinentes à matéria, que é objeto tanto da Lei n° 4.771, de 15/09/65 (Código Florestal), quanto da Lei n° 7.803, de 18/07/89 (que altera a redação da Lei n°4.771/65), estando também prevista implicitamente na Lei n° 9.393/1996. Estabelece o Código Florestal, em seu art. 16, "a", que, para as regiões Leste Meridional, Sul e Centro-Oeste, as derrubadas de florestas nativas, primitivas ou regeneradas só serão permitidas desde que seja, em qualquer caso, respeitado o limite mínimo de 20% da área de cada propriedade com cobertura arbórea localizada, a critério da autoridade competente. (grifei) 111 A Lei n° 7.803/89, ao alterar o art. 16 da Lei n° 4.771/65, acrescentou-lhe dois parágrafos, sendo que, na hipótese dos autos, interessa-nos o § 2°, com a seguinte redação, in verbis: "Art. 16. § 1°. § 2°. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destina ção, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área." Destarte, quando a Lei n° 8.847/94, em seu artigo 11, trata das áreas isentas, determina que, in verbis: • Processo n.° 13975.000179/00-94 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.542 Fls. 103 "Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1— de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n°7.803, de 1989. (.)". Ou seja, a Lei n° 8.847/94 cita expressamente a Lei que criou o Código Florestal, bem como a Lei que o alterou. É evidente ainda que os 20% de que trata a legislação citada, destinados à reserva legal, devem estar perfeitamente localizados, assim constando na averbação feita à margem da inscrição de matrícula do imóvel rural, para que não seja alterada "sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área". Por outro lado, a Lei n° 9.343, de 1996, em seu art. 10, inciso II, alínea "b", prevê que as áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas assim devem ser • "declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas" para as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Em seqüência, na alínea "c" trata das áreas comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiiicola ou florestal, também ressalvando que sejam "declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual". Claro está que a obrigatoriedade de averbação da área de reserva legal e a necessidade de reconhecimento, em ato individual e específico, das áreas de interesse ecológico, como condição para excluir a tributação, estão expressamente previstas na legislação de regência do ITR. Conclui-se, portanto que, para as áreas de reserva legal serem excluídas da área tributada e aproveitável do imóvel rural, as mesmas precisam estar devidamente averbadas junto ao Registro de Imóveis competente, em data anterior à da ocorrência do fato gerador do tributo, o que não ocorreu na hipótese destes autos. • Por fim, em relação às razões do recurso concernentes à impossibilidade da utilização da SELIC como taxa de juros moratórios sobre débitos fiscais, e do caráter abusivo da multa aplicada; utilizando-se de argumentos referentes à ultrapassagem dos limites constitucionais e possuírem caráter confiscatório. Já se constitui em jurisprudência pacífica deste Colegiado que não se insere em sua competência o julgamento da validade ou não de dispositivo legais vigentes, bem como de a constitucionalidade ou não dos mesmos. A exigência questionada foi aplicada em virtude dos dispositivos legais discriminados no próprio auto de infração, razão por que não cabe a este Colegiado questioná-los, mas apenas garantir-lhes plena eficácia. A declaração de inconstitucionalidade de norma, em caráter originário e com grau de definitividade, é tarefa da competência reservada, com exclusividade, ao Supremo Tribunal Federal, a teor dos artigos 97 e 102, III `1)', da Carta Magna. Neste mesmo sentido, dispõe o Parecer COSIT/DITIR n° 650, de 28/05/93, expedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em decisão de processo de consulta: Processo n.° 13975.000179/00-94 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.542 Fls. 104 "5.1 - De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprovação de uma lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico - Consultoria Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 - Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle 110 judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega-se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. 5.3 - (.) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador- Geral da República (C.F., artigos 66, par. lg e 103, I e VI)." Não há, portanto, como se apreciar o mérito nem a constitucionalidade da exação, cujo campo de discussão eleito pela recorrente é adstrito ao âmbito de competência do Poder Judiciário. • No caso, tanto a aplicação da multa e dos juros estão previstas em legislação especifica, qual seja, na Lei no 9.430/96, cabendo afastar das autoridades administrativas a análise de argüição de inconstitucionalidade/ilegalidade do citado ato legislativo. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, NEGO provimento ao Recurso Voluntário interposto, mantendo integralmente o Julgado recorrido. Sala das Sessões, em 25 de maio de 2006 CIA HELENA Tir • JANO D'AMORIM — Relatora • Processo n.° 13975.000179/00-94 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.542 Fls. 105 Voto Vencedor Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator Designado Ad Hoc O contribuinte discute a isenção das áreas de reserva legal, a qual foi glosada por não haver registro na matrícula do imóvel. O § 7° do artigo 10 da Lei n° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, passou a dispor que mera declaração do contribuinte basta para comprovar a existência das áreas ora discutidas: § 7°A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1°, deste artigo, não está • sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. As referidas alíneas assim dispõem: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. II (.) • - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c)comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; — d)as áreas sob regime de servidão florestal. A falta de averbação tempestiva na matrícula do imóvel para comprovar a área de reserva legal não pode ser óbice ao aproveitamento, pelo contribuinte, da isenção do ITR para a mesma. Não é a simple averbação na matrícula do imóvel que configura a existência ou não da área de reserva legal. .. • Processo n.° 13975.000179/00-94 CCO3/CO2 . . Acórdão n.° 302-37.542 Fls. 106 Feita a declaração pelo Contribuinte, esta vale até prova em contrário, o que não foi realizado. Este é o entendimento do Conselho de Contribuintes: Relator: Marciel Eder Costa Recurso: 130.434 1 Acórdão: 303-32492 ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ADA. A declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa à I área de preservação permanente, não está sujeita à prévia I comprovaçã o por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 1°, da Lei n.° 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é • verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. RESERVA LEGAL , A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato I gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR. I DADO PROVIMENTO AO RECURSO para descartar a exigência da apresentação da ADA, bem como da averbação da RESERVA LEGAL para fins de isenção do ITR A Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao votar no recurso n.° 301-127.373 este mesmo tema em 22/05/2006, assim também entendeu, como vemos no voto do Relator, Ilustre Conselheiro Nilton Luiz Bartoli: • Neste particular, desnecessária uma maior análise das alegações do contribuinte, merecendo ser mantido o v. Acórdão recorrido, uma vez que basta a declaração do contribuinte quanto às áreas de Utilização Limitada (reserva legal) e de Preservação Permanente, para que o mesmo possa aproveitar-se do benefício legal destinado a referidas áreas. Em face do exposto, vo o por dar provimento ao recurso voluntário interposto, julgando totalmente improcedente o 1. çamento realizado. Sala das Sessões, em 25 de maio de 2006 _ .. LUCIANO LOPES)( A MEIDA MORAES — Relatar Designado Ad HocII ,, Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1

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Numero do processo: 14041.000723/2005-50
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL - Está sujeita a tributação do Imposto de Renda a remuneração auferida junto a Organismo Internacional relativa a prestação de serviço contratado em território nacional, uma vez não preenchida a condição de funcionário órgão. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA CONCOMITANTE – É de ser afastada a aplicação de multa isolada concomitantemente com multa de ofício tendo ambas a mesma base de cálculo. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 106-16.278
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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I st3s4:ià .; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44'44i.; SEXTA CÂMARA Processo n° 14041.000723/2005-50 Recurso n° 153.915 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2003 Acórdão n° 106-16.278 Sessão de 29 de março de 2007 Recorrente GILBERTO MAROT VAZ DA COSTA Recorrida 3' TURMA DRJ em BRASÍLIA - DF IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. ORGANISMO INTERNACIONAL - Está sujeita a tributação do Imposto de Renda a remuneração auferida junto a Organismo Internacional relativa a prestação de serviço contratado em território nacional, uma vez não preenchida a condição de funcionário órgão. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA CONCOMITANTE — É de ser afastada a aplicação de multa isolada concomitantemente com multa de oficio tendo ambas a mesma base de cálculo. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILBERTO MAROT VAZ DA COSTA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fr I JOSE ' BAM R 7ARROS PENHA PRESIDENTEIe RELATOR Processo n.° 14041.000723/2005-50 CCOI/C06 - Acórdão n.° 106-16.278 Fls. 2 FORMALIZADO EM: t)2. ABR 2.007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, José Carlos da Matta Rivitti, Luiz Antonio de Paula, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Ana Neyle Olímpio Holanda, Isabel Aparecida Stuani (Suplente Convocada) e Gonçalo Bonet Allage. Fez sustentação oral pelo recorrente a Sra. Sandra Lucia Guerreiro da Silva de Araújo, OAB/DF n° 10.371. Processo n.° 14041.000723/2005-50 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.278 Fls. 3 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por Gilberto Marot Vaz da Costa, qualificado nos autos, representado, mandato à fl. 150, em face do Acórdão n° 03-17.998, de 21.07.2006 (fls. 106-117), que julgou procedente lançamento do crédito tributário de R$30.323,21, relativo a imposto de renda acrescido de juros de mora e multa de oficio, além de multa exigida isoladamente por falta de recolhimento do IRPF devido a título de Carnê-leão. O recorrente auferiu rendimentos no valor de R$89.129,71, no ano-calendário 2002, exercício 2003, por serviços prestados junto a Organismo Internacional — UNESCO (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura) tendo declarado como se isentos fossem. Segundo o voto condutor do acórdão, não restou comprovada a condição de funcionário da UNESCO, do contribuinte, mas de técnico contratado pelo que os rendimentos recebidos daquele Programa estão sujeitos a tributação do Imposto de Renda. No que respeita à multa exigida isoladamente, também reconhecida devida pelo julgamento de Primeira Instância. No Recurso Voluntário, o recorrente ressalta o trabalho desenvolvido com vínculo empregatício "tendo cumprido exigências constantes do Termo de Referência e Histórico Pessoal, preenchido e assinado junto ao órgão contratante, ingressou no serviço das Nações Unidas, sendo funcionário da Unesco, vindo a exercer, com dedicação exclusiva, função específica, no ano-calendário de 2002, sem que o vinculo empregaticio sofresse, em qualquer tempo, solução de continuidade, cumprindo diariamente carga horária de 08:00h às 12:00h e de 14:00h à 18:00, sujeitando-se às normas e procedimentos estabelecidos pelo empregador: Organismo Internacional, recebendo salário mensal comprovável por meio de contracheques colacionados aos autos". Quanto à legislação aplicável ao seu caso, menciona o art. 50 da Lei n° 4.506/64, reproduzido no art. 22 do RIR199; disposições do CTN sobre isenção tributária; do art. 155, inciso II, da Constituição Federal, além da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, Decreto n° 27.784/50, e daquela relativa às Agências Especializadas da ONU, Decreto n° 52.288/63. O recorrente ampara seus fundamentos, ainda, em pareceres da COSIT e na publicação Perguntas e Respostas da SRF. Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais são transcritos por ementas. O preparo recursal foi realizado por meio de arrolamento de bens no processo n° 11853.001235/2006-06 (fl. 151). É o relatório. t Processo n.° 14041.000723/2005-50 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.278 Es. 4 Voto rj Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Voluntário interposto por Lúcio da Costa Sousa cumpre aos requisitos do art. 33 do Decreto n°70.235, de 1972, pelo que dele conheço. Como relatado, a recorrente auferiu rendimentos por serviços prestadores de junto à Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — Unesco ao longo do ano de 2002, declarando-os como isentos e não-tributáveis do Imposto de Renda (fl. 04). Conforme a fundamentação legal do lançamento os rendimentos auferidos são tributáveis posto não comprovada a alegada condição de funcionário do Organismo Internacional. O julgamento de primeira instância esclareceu sobre a aplicação da legislação de regência além de demonstrar. O recorrente deixa claro que em território nacional foi contratado para prestar serviços de natureza técnica pelo que restou caracterizada a condição de funcionária do Organismo Internacional. Porém a construção não é verdadeira aos fins previstos em Acordos Internacionais relativos a privilégios e imunidades aos servidores de organismos internacionais firmados pelo Brasil. De fato, nos termos do art. 5 0, inciso II, da Lei n° 4.506, de 1964, estão isentos do imposto de renda os rendimentos do trabalho auferido por "Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção". A condição da recorrente junto à UNESCO, por este órgão não se submeter à legislação trabalhista brasileira, é de contratada autônoma situação que determina, por conta própria, cumprir às obrigações tributárias, inclusive quanto ao recolhimento mensal do Imposto de Renda (camê-leão). Esta matéria restou pacificada no âmbito da jurisprudência administrativa conforme pode ser verificada nos julgados a seguir: Acórdão CSRF/04-00.194, de 14.3.2006: IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso especial provido. Acórdão CSRF/04-00.080, de 22.9.2005: "7- Processo n.° 14041.000723/2005-50 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.278 fls. 5 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇA-0 — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. Recurso provido. No que respeita ao tema privilégios e imunidades na área de Direito Internacional pertine trazer à colação os ensinamentos doutrinários a respeito das categorias que gozam de referidos tratamentos. Agentes Diplomáticos A doutrina de REZEK, José Francisco, in Direito internacional público, 6. ed., ver, e atual.. São Paulo, SP: Saraiva, 1996, p.166-169, relata que "a questão dos privilégios e garantias dos representantes de certo Estado soberano junto ao governo de outro, constituíram o objeto do primeiro tratado multilateral de que se tem notícia: o Règlement de Viena, de 1815, que deu forma convencional às regras até então costumeiras sobre a matéria". O autor destaca como de aceitação generalizada duas convenções celebradas em Viena, em 1961, sobre relações diplomáticas, e, em 1963, sobre relações consulares, promulgadas no Brasil pelos Decretos n° 56.435, de 1965, e n° 61.078, de 1967, respectivamente. No âmbito das normas de administração e protocolo diplomáticos e consulares referidas convenções definem "a necessidade de que o governo do Estado local, por meio de seu ministério responsável pelas relações exteriores, tenha a exata notícia da nomeação de agentes estrangeiros de qualquer natureza ou nível para exercer funções em seu território, da respectiva chegada ao país — e da de seus familiares -, bem como da retirada; e do recrutamento de súditos ou residentes locais para prestar serviços à missão. Essa informação completa é necessária para que a chancelaria estabeleça, sem omissões, a lista de agentes estrangeiros beneficiados por privilégio diplomático ou consular, e a mantenha atualizada". (destaque-se) Os privilégios diplomáticos, segundo Rezek, abrangem "tanto os membros do quadro diplomático de carreira (do embaixador ao terceiro-secretário) quanto os membros do quadro administrativo e técnico (tradutores, contabilistas etc) — estes últimos desde que oriundos do Estado acreditante, e não recrutados in loco — gozam de ampla imunidade de jurisdição penal e civil". "Reveste-os, além disso, a. imunidade tributária". (op. cit. p.168). Também, MELO, Celso D. de Albuquerque, in Curso de direito internacional público, 2 vol., 11 ed. rev. e aum. — Rio de Janeiro: Renovar, 1997, p. 1203 — 1222, leciona que os agentes diplomáticos são as pessoas enviadas pelo chefe de Estado para representar o seu Estado perante o governo estrangeiro. O envio desses agentes ocorre desde o início da sociedade internacional possuindo proteção e imunidades. Na fase atual da sociedade "o pessoal da Missão, ao ser nomeado, a sua chegada, bem como a sua partida, deve ser notificada ao Ministério das Relações Exteriores do Estado acreditado. O Chefe da Missão inicia as suas funções ao apresentar as suas credenciais 'ou tenha comunicado a sua chegada e apresentado as cópias figuradas de suas credenciais' ao Ministério das Relações Exteriores". • Processo n.° 14041.000723/2005-50 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.278 Fls. 6 A missão diplomática é formada por agentes diplomáticos e pessoal técnico e administrativo que, para o desempenho de suas funções, gozam de privilégios e imunidades, finalidade destacada no preâmbulo da Convenção de Viena de 1961, "não é beneficiar indivíduos, mas, sim, de garantir o eficaz desempenho das funções das Missões Diplomáticas em seu caráter de representantes dos Estados". Celso de Melo classifica estes privilégios e imunidades em inviolabilidade, imunidade de jurisdição civil e criminal e isenção fiscal. Quanto a esta, "os agentes diplomáticos possuem 'isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais'. O pessoal administrativo e técnico da Missão também é abrangido pela isenção fiscal, "desde que não tenham nacionalidade do Estado acreditado ou ai não tenham sua residência permanente" (p. 1214). A Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, assinada em 18 de abril de 1961, aprovada pelo Decreto legislativo n.° 103, de 1964, ratificada em 23 de fevereiro de 1965, em vigor no Brasil em 24 de abril de 1965, promulgada pelo Decreto n.° 56.435, de 8 de junho de 1965, DOU de 11.06.1965, estabelece: ARTIGO 1.° Para os efeitos da presente Convenção: a) "Chefe da Missão" é a pessoa encarregada pelo Estado acreditante de agir nessa qualidade; b) "membros da Missão" são o Chefe da Missão e os membros do pessoal da Missão; c) "membros do pessoal da Missão" são os membros do pessoal diplomático, do pessoal administrativo e técnico e do pessoal de serviço da Missão; d) "membros do pessoal diplomático" são os membros do pessoal da Missão que tiverem a qualidade de diplomata; e) "agente diplomático" é o chefe da Missão ou um membro do pessoal diplomático da Missão; "membros do pessoal administrativo e técnico" são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço administrativo e técnico da Missão; g) "membros do pessoal de serviço" são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço doméstico da Missão; ARTIGO 34 O agente diplomático gozará de isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais, com as seguintes exceções: a) os impostos indiretos que estejam normalmente incluídos no preço das mercadorias ou dos serviços; b) os impostos e taxas sobre bens imóveis privados situados no território do Estado acreditado, a não ser que o Agente diplomático os possua em nome do Estado acreditante e para os fins da Missão; c) os direitos de sucessão percebidos pelo Estado acreditado salvo o disposto no parágrafo 4.° do artigo 39; Processo n.° 14041.000723/2005-50 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.278 Fls. 7 d) os impostos e taxas sobre rendimentos privados que tenham a sua origem no Estado acreditado e os impostos sobre o capital, referente a investimentos em empresas comerciais no Estado acreditado; e) os impostos e taxas cobrados por serviços específicos prestados; os direitos de registro, de hipoteca, custas judiciais e imposto de selo relativo a bens imóveis, salvo o disposto no artigo 23. Artigo 37 1. Os membros do pessoal administrativo e técnico da Missão, assim corno os membros de suas famílias que com eles vivam, desde que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência permanente, gozarão dos privilégios e imunidades mencionados nos artigos 29 a 35, (.) 3. Os membros do pessoal de serviço da Missão, que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência permanente, gozarão de imunidades quanto aos atos praticados no exercício de suas funções, de isenção de impostos e taxas sobre os salários que perceberem pelos seus serviços e da isenção prevista no artigo 33. (destaque-se) Do acima exposto, constata-se que os integrantes de Missão diplomática quer sejam os agentes diplomáticos, quer sejam técnicos e administrativos, gozam de isenção tributária desde que façam parte do quadro de pessoal da Missão e não procedam ou tenham residência permanente no país acreditado, o Brasil. Agentes dos Organismos Internacionais Afora os Estados soberanos, representados pelas Missões diplomáticas, surgem as Organizações Internacionais como sujeito de Direito Internacional e suas "relações diplomáticas" estabelecidos também por meio de tratados e convenções internacionais. Entre estas organizações de destacar a Organização das Nações Unidas instituída com o fim de manter a paz entre os povos, preservar-lhes a segurança e fomentar o seu desenvolvimento harmônico por meio da Carta assinada em 26 de junho de 1945, aprovada no Brasil por meio do Decreto-lei n° 7.935, de 4 de setembro de 1945, ratificado em 12.09.1945. O ato de instituição da ONU estabelece, verbis: Artigo 104 A Organização gozará, no território de cada um de seus Membros da capacidade jurídica necessária ao exercício de suas funções e à realização de seus propósitos. Artigo 105 1. A Organização gozará, no território de cada um de seus Membros, dos privilégios e imunidades necessários à realização de seus propósitos. 2. Os representantes dos Membros das Nações Unidas e os funcionários da Organizacão gozarão, igualmente, dos priviléfios e imunidades necessários ao exercício independente de suas funções relacionadas com a Oreanizacão. A Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas em 13 de fevereiro de 1946 em conformidade com os artigos 104 e 105, supra, ingressa no ordenamento jurídico nacional por ir Processo n.° 14041.000723/2005-50 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.278 Fls. 8 meio do Decreto Legislativo n° 4, de 1948, promulgada pelo Decreto n° 27.784, de 16 de fevereiro de 1950. De destacar os pontos seguintes desta Convenção. Artigo V— Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para todos os atos praticados no exercício de suas funções oficiais inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos; b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; ••• g) Rozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. •• • Seção 20. Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários unicamente no interesse das Nações Unidas e não para que deles aufiram vantagens pessoais. Artigo VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentemente dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne os atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas; c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária; o no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Processo n.° 14041.000723/2005-50 CCOUCO6 Acórdão n.° 106-16.278 Fls. 9 Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organizacão das Nacões Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O autor Celso de Mello destaca que na ONU os funcionários têm carreira de cargos, direitos e deveres. A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual tendo o estatuto entrado em vigor em 1952, reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas. Entre os direitos estão relacionados férias, vencimentos e subsídios privilégios e imunidades previdência aposentadoria aos 60 anos entre outros. Verifica-se que os privilégios e imunidades dos funcionários da ONU são semelhantes aos dos agentes diplomáticos cabendo ao Secretário-geral determinar quais as categorias que gozarão de tais direitos ouvida à Assembléia Geral. Os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias são comunicados periodicamente aos governos dos Estados-membros, a exemplo do que ocorre em relação aos Agentes diplomáticos. Segundo a Convenção de 1946, os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos privilégios e imunidades não compreendendo a isenção fiscal. É o que está formalmente disciplinado no artigo VI, seção 22, transcrita in totum acima. Gozam estes técnicos a serviço da ONU em Estados-membros de imunidade de prisão pessoal, sobre suas bagagens, atos por eles praticados em nome da missão, verbal ou por escrito, sobre papeis e documentos, inclusive por mala postal. Têm igualdade de tratamento dado aos agentes diplomáticos quanto às suas bagagens pessoais. Resta concluir que são detentores de privilégios e imunidades os funcionários de missões diplomáticas não estando abrangidos os colaboradores contratados internamente nos países. Eis que não preenchem a condição de funcionário de tais missões. Situação semelhante observa-se quanto aos funcionários de Organismos Internacionais, inclusive da ONU e da Organização dos Estados Americanos - OEA. Não se encontram abrangidos pela isenção fiscal os rendimentos auferidos por técnico que não preenchem a condição de funcionário, tampouco daqueles prestadores de serviços contratados no Pais por prazo ou projeto certo. Eis que estes não são funcionários, reitere-se. Para fins de registro, em passado recente o Primeiro Conselho de Contribuintes e a Primeira Câmara Superior de Recursos Fiscais chegou a decidir favoravelmente à isenção dos rendimentos de contribuinte em situação semelhante a da recorrente. Acreditava-se que os prestadores de serviço junto ao PNUD ocupavam postos equiparados aos de funcionários do Organismo Internacional, ONU. Tomando os termos da Lei n° 1.711, de 1952, que dispunha sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, que "funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público; e cargo público é o criado por lei, com denominação própria, em número certo e pago pelos cofres da União". Esta lei regia os vínculos entre Estado brasileiro e os seus funcionários, com todas as características próprias de funcionários públicos. Rege a matéria, atualmente, a Lei n°8.112, de 1992. Os funcionários a legislação do imposto de renda distingue com a isenção de seus rendimentos são aqueles vinculados estatutariamente às Missões Diplomáticas e aos Organismos internacionais, isto é, dos funcionários na boa definição da Lei n° 1711. ( Processo n.° 14041.000723/2005-50 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-16.278 Fls. W Neste particular, embora à competência reconhecida no âmbito do Direito Internacional para que os Estados definam a legislação trabalhista, com abrangência àquele que presta atividade laboral nos Estados soberanos, o Estado brasileiro ainda não se definiu quanto a este tipo de contratações, sabidamente à margem dos direitos trabalhistas brasileiros. Assim, aqueles servidores que prestam serviço em projetos realizados pelo PNUD aqui contratados, sem dúvida não são funcionários da Organização das Nações Unidas. Ou são prestadores de serviços autônomos ou são empregados celetistas em função das características trabalhistas com que desempenham suas atividades. Resta distinguir que não é pelo fato destes prestadores de serviço não receberem o devido amparo da legislação do trabalho que a relação laborai vai se tornar estatutária. Por outro lado, a legislação tributária a respeito da isenção não acolhe interpretação extensiva. À vista do exposto, inevitável concluir que os prestadores de serviço junto à Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — Unesco contratados em território brasileiro por tempo ou projetos certos não são funcionários internacionais da ONU ou de suas Agências Especializadas, para fins isenção do imposto de renda sobre as remunerações advindas de tais contratos. Multa isolada e cumulativa Segundo definido no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas multa de 75%, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição, situação que se verifica no presente lançamento. O § 1° do mencionado artigo 44, destaca no inciso I, a situação em que é prevista a cumulação de multa junto com o tributo ou contribuição que não foram pagos. Para esta proposição legal, há que se aplicar aos lançamentos que estão sendo realizados pelo agente do Fisco. Os demais incisos (II a IV) tratam de situações em que o principal não está sendo exigido no lançamento, porque já foram pagos, mas sem o acréscimo de multa de mora; porque o imposto deveria ter sido apurado e antecipado mês a mês o ano, porém o contribuinte só oferece na declaração. O termo isoladamente, impede e exclui a utilização do antônimo cumulativamente. Ou seja, sendo exigida a multa juntamente com o tributo, sobre a mesma base de cálculo, incabível, e impossível do ponto de vista da interpretação da lei, a exigência, isoladamente, de mais outra multa de mesma proporção. É este o sentido pacificado nos julgamentos administrativos sobre a correta interpretação da legislação supra como pode ser verificada nos julgados seguintes. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA E DA MULTA DE OFICIO - A aplicação concomitante da multa isolada (inciso HL do .¢ 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430/96) e da multa de oficio (incisos I e 11, do art. 44, da Lei n° 9.430/96) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Acórdão 106-12867, de 17.9.2002. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO - CONCOMITÁNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da Processo n.° 14041.000723/2005-50 CC01/C06 Acórdão n.° 106-16.278 Fls. 11 multa de oficio não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n° 01- 04.987 de 15/06/2004). Acórdão 106-16008, de 06.12.2006. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso do § I°, do art. 44, da Lei n°9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. CSRF/01-04.987, de 15/06/2004. Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao Recurso Voluntário para excluir a multa isolada por exigida sobre a mesma base de cálculo da multa de oficio. Sala das Sessõ - — DF em 29 de março de 2007. ' JOSÉ RIBAM R : A(43S PENHA Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13982.000775/2002-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A via judicial é hierarquicamente superior à via administrativa. Estando a mesma matéria simultaneamente submetida às duas vias, prevalecerá ao final o que for decidido na judicial. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-77338
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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De n21_.. O g /200Li 20 CC-MF -t.-trnrer ry. Ministério da Fazenda Fl. rt"--N lt: Segundo Conselho de Contribuintes -26".?Cert V TO Processo ri' : 13982.000775/2002-91 Recurso n' : 123.244 Acórdão n2 201-77.338 Recorrente : FARMÁCIA SÃO LUCAS LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC COFINS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A via judicial é hierarquicamente superior à via administrativa. Estando a mesma matéria simultaneamente submetida às duas vias, prevalecerá ao final o que for decidido na judicial. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FARMÁCIA SÃO LUCAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Sala das Sessões, em 5 de novembro de 2003. i. cMQ .IrseftlrMaria Coelho Marques Presidente 40 e Serafim Fernandes Corréa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Adriana Gomes Régo Gaivão, Hélio José Bemz e Rogério Gustavo Dreyer. 1 22 CC-MF ••• "fr Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n" 13982.000775/2002-91 Recurso n" : 123.244 Acórdão n 201-77338 Recorrente : FARMÁCIA SÃO LUCAS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi autuada por recolhimento a menor de Cofins, nos meses de 10 a 12/97, em virtude de glosa de compensações. O lançamento foi impugnado, sustentando a contribuinte ter efetuado compensação em razão de processo judicial, além do que tal compensação independia de autorização administrativa. A DRJ em Florianópo • - SC manteve o lançamento. De tal decisão reço4eu a este Conselho, mediante arrolamento de bens. É o relató . 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. t • Segundo Conselho de Contribuintes 4;71.Me._ Processo n° : 13982.000775/2002-91 Recurso n' : 123.244 Acórdão n 201-77.338 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA De início, verifica-se que em relação aos fatos geradores correspondentes aos meses de 10 a 12/97 a contribuinte compensou parte da Cotins devida com recolhimentos a maior de Finsocial. Alega que assim procedeu em decorrência de Processo Judicial n2 97.60.02035-1. Tais compensações foram registradas nos DARFs (fl. 61) e constaram das DCTF. Na seqüência, a SRF formalizou a exigência dos valores compensados sob o argumento de: "PROCESSO JUDICIAL NÃO COMPROVADO". A decisão recorrida manteve o lançamento sob o fundamento de que a compensação dependeria de autorização administrativa e/ou judicial e que nenhuma das duas existe. Analisando o processo constata-se que, conforme tela de fl. 28, a contribuinte obteve decisão judicial favorável em 02/10/97. Dessa decisão houve recurso pela PFN e a remessa oficial, tendo o TRF-4 2 Região negado provimento aos dois, como consta às fls. 62/66. A PFN recorreu ao STJ, onde se encontra presentemente o processo (fl. 67). Nessas condições, verifica-se que a mesma matéria — compensação — encontra-se submetida às duas esferas, administrativa e judicial. Sendo assim, à vista da prevalência da decisão judicial sobre a administrativa, do recurso não se deve conhecer, conforme farta, mansa e pacífica jurisprudência desta Câmara e deste Segundo Conselho de Contribuintes, como se lê dos Acórdãos cujas ementas vão a seguir transcritas: "Número do Recurso: 114949 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 16327.000127/98-18 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: BANCO INDUSVAL S/A Recorrida/Interessado: DRJ-SÃO PAULO/SP Data da Sessão: 11/07/2001 09:00:00 Relator: Gilberto Cassuli Decisão: ACÓRDÃO 201-75092 Resultado: NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: I) Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, quanto à matéria objeto de ação judicial; e II) Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, quanto à matéria remanescente. Vencido o Conselheiro Gilberto Cassuli (relator)Designado o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa para redigir o acórdão. Esteve presente o advogado da recorrente o Dr. Ricardo Alexandre Pires da Silva. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA - MATÉRIA SUB JUDICE - IMPOSSIBILIDADE DE CONCOMITÂNCIA ENTREe PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO - AIXA (W1/4k 3 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 3 Processo n"- 13982.000775/2002-91 Recurso no : 123.244 Acórdão n : 201-77.338 PARA AGUARDAR A DECISÃO JUDICIAL - Em respeito ao principio da segurança jurídica e da unicidade da jurisdição, porque sempre prevalecerá a decisão judicial sobre a administrativa, não se pode aceitar a concomitância entre processo judicial e administrativo. Por isso, o presente processo deve ser devolvido á repartição de origem para aguardar a decisão judicial. Recurso não conhecido nesta parte. PIS - TAXA SELIC - Nos termos do art. 13 da Lei n° 9.065/95, é cabível o lançamento de juros tendo como referência a Taxa SELIC Recurso negado." "Número do Recurso: 115673 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 13924.000033/00-35 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente: MATAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-FOZ DO IGUAÇU/PR Data da Sessão: 19/02/2002 14:30:00 Relator: Rogério Gustavo Dreyer Decisão: ACÓRDÃO 201-75879 Resultado: NCU - NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCL4 ENTRE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. A opção pela via judicial importa na desistência da discussão do mérito do processo e seus efeitos na esfera administrativa. Recurso não conhecido." "Número do Recurso: 116318 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 13888.000289/99-11 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: NASCIMENTO REFRIGERAÇÃO PEÇAS LIDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 20/03/2002 09:00:00 Relator: Gustavo Kelly Alencar Decisão: ACÓRDÃO 202-13677 Resultado: NCU - NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do re r o, ar renúncia a via administrativa. 4")‘1 4 r CC-MF •-• ir; Ministério da Fazenda =tc.' a • ,t" Segundo Conselho de Contribuintes 4;rt. Processo n2 : 13982.000775/2002-91 Recurso n2 : 123.244 Acórdão nQ : 201-77338 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. Havendo concomitância entre o processo judicial e o administrativo sobre a mesma matéria, não haverá decisão administrativa quanto ao mérito da questão, que será decidida na esfera judicial. Recurso não conhecido." Isto posto, não conheço do recurso, devendo o processo retomar à repartição de origem a fim de aguardar a decisão que venha a ser dada ao litígio pela via judicial. É o meu voto. Sala das Sessões, em 5 de novembro e -103. e SERAFIM FERNANDES CORRÉA ffr4A- 5

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