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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9876340 #
Numero do processo: 10909.721488/2019-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e prestação do serviço
Numero da decisão: 2002-007.294
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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FALTA DE COMPROVAÇÃO. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e prestação do serviço Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 14 88 /2 01 9- 51 Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.294 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.721488/2019-51 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de Notificação de Lançamento, de fls. 37/41, lavrada em face do contribuinte acima identificado em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao exercício de 2016, ano-calendário de 2015, tendo sido apurado o imposto suplementar de R$ 11.825,00 a ser acrescido da multa de ofício e dos juros legais. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal foi apurada a infração de Dedução Indevida de Despesas Médicas no valor de R$ 43.000,00, referente a Evandro Antonio Garcia (R$ 28.000,00) e Elisabete Becker (R$ 15.000,00), pois: O contribuinte foi intimado ( Intimação Malha Fiscal n°187/ 2019) a comprovar o efetivo pagamento das despesas com EVANDRO ANTONIO GARCIA e ELISABETE BECKER, no valor de R$28.000,00 e R$15.000,00 respectivamente, através do fornecimento de cópias de cheques nominais, transferências bancárias, comprovantes de depósitos e extratos bancários, não tendo apresentado a documentação requerida. Desse modo, as despesas foram glosadas, uma vez que o contribuinte declara apenas rendimentos recebidos por via bancária e facilmente poderia comprovar os pagamentos por meio de extratos bancários de saques ou transferências. Ademais, foram declarados valores elevados de despesas para EVANDRO ANTONIO GARCIA e ELISABETE BECKER de 2015 a 2018, por quatro exercícios seguidos, sendo que ambos não recolhem contribuição à previdência social na condição de segurados obrigatórios, indício de que não houve o pagamento declarado. Cientificado do lançamento em 15/05/2019, fl. 43, o contribuinte apresentou defesa, em 13/06/2019, fls. 04/05 e fls 13/14, através de seu procurador, na qual alega, em apertada síntese, que no ano de 2014 fez uso de serviços técnicos profissionais para tratamentos dentários e em suas cordas vocais; que os recibos de pagamento já foram apresentados à Receita Federal e as declarações foram ratificadas em razão de que os pagamentos foram feitos em espécie, já que o contribuinte não trabalha com cheques, e seus pagamentos sempre são feitos em dinheiro (espécie); que se houvesse dúvida quanto à veracidade dos recibos, os próprios profissionais deveriam ser intimados a prestarem esclarecimentos sobre os mesmos. Frisa que é natural reservar parte do patrimônio financeiro para os cuidados de saúde e que a forma de pagamento em espécie não é proibida em nosso ordenamento jurídico, pelo contrario, é previsível, idônea e muito comum em nossa sociedade. Além dos recibos de pagamento das sessões e tratamentos com fonoaudióloga e dentista, apresenta, de modo complementar, declarações firmadas pelos respectivos profissionais, atestando a efetiva prestação dos serviços. Destaca que os recibos já especificam a quantidade de sessões e as respectivas datas, não havendo outras provas que lhe poderiam ser exigidas. Nesse sentido transcreve julgado do Tribunal Regional Federal. Requer que seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. O interessado pede prioridade de julgamento em face do art. 69-A inciso I da Lei 9.784/99. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.294 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.721488/2019-51 ACÓRDÃO SEM EMENTA. Acórdão sem Ementa na forma da Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017. Cientificado da decisão de primeira instância em 02/10/2020, o sujeito passivo interpôs, em 28/10/2020, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento; É o relatório. Voto Vencido Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.294 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.721488/2019-51 Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.294 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.721488/2019-51 honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.294 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.721488/2019-51 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Dito isto, às e-fls. 18 e seguintes há documentação hábil e idônea (recibos e declarações) para comprovação dos serviços médicos prestados ao contribuinte, motivo pelo qual considero-a apta para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Voto Vencedor Conselheiro(a) Marcelo de Sousa Sáteles – Redator Designado Antes de se passar à análise dos argumentos e documentos apresentados pelo recorrente, veja-se o disposto no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, acerca das deduções permitidas de despesas médicas: DEDUÇÕES Art.73.Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º).(Grifos Acrescidos) Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-007.294 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.721488/2019-51 serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifos acrescidos) Como se depreende da legislação transcrita acima, a dedução das despesas médicas na Declaração de Imposto de Renda está sujeita à comprovação a critério da Autoridade Lançadora. O primeiro item a ser comprovado pelo contribuinte, segundo expressa disposição legal (pagamentos efetuados), é exatamente o pagamento das despesas médicas. É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega e, tendo o contribuinte informado, em sua declaração de ajuste anual, deduções de despesas médicas, deve fazer prova dessas despesas, quando provocado, para usufruir das referidas deduções. É o que estabelece o art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, quando dispõe expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las. Comumente é aceito, para comprovar o pagamento das despesas médicas, o recibo/nota fiscal firmado pelo profissional da área médica. No entanto, cabe esclarecer que mesmo o contribuinte apresentando os recibos firmados pelo profissional, com todos os requisitos exigidos pela legislação acima transcrita, é licito à Autoridade exigir, a seu critério, outros elementos de provas adicionais, caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou do respectivo pagamento. É equivocado entender-se que basta para comprovação de despesas médicas/odontológicas a apresentação de recibo contendo o nome, endereço e número do CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço. Essa não é a correta interpretação ao inciso III transcrito (matriz legal do art. 80, § 1º, III, do RIR/1999. A essência do dispositivo é a especificação e comprovação tanto dos serviços prestados quanto dos pagamentos, tanto que se admite o cheque nominativo como documento comprobatório, por ser prova de transferência de numerários entre pessoas. No entanto, mesmo essa forma de prova pode estar sujeita à justificação da efetiva prestação do serviço, quando dúvidas razoáveis acudirem ao fisco, pois a prestação do serviço ao contribuinte ou a seus dependentes, aliada ao pagamento, é o substrato material a dar guarida à dedução, consoante o inciso II do mesmo art. 8º da Lei 9.250, de 1995. A exigência em questão é que quando solicitada a comprovação do pagamento essa seja feita por meio de documento hábeis a comprovar tal fato. No presente caso, a fiscalização glosou as despesas médicas acima elencadas por falta de comprovação do efetivo pagamento. Os documentos apresentados não foram considerados como provas incontestes do efetivo pagamento, das deduções pretendidas. Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-007.294 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.721488/2019-51 Para fazer a comprovação do pagamento ou da prestação dos serviços, assistia ao contribuinte a possibilidade de apresentação de vários documentos, tais como: extratos bancários com saques contemporâneos e nos valores dos pagamentos, cheques nominativos, depósitos bancários, transferências entre contas dentre outros documentos, o que não ficou demonstrado nos autos. O interessado teve oportunidade, à luz do art. 15 do Decreto nº 70.235/72, de contestar os dados apurados pela Fiscalização, fundamentando sua defesa com os elementos de prova suficientes e necessários a infirmar os dados utilizados na efetivação do lançamento, no entanto, não o fez. É pertinente aqui transcrever o disposto no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72: “Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.” (grifei). Na situação presente e conforme análise da documentação trazida aos autos, não houve o convencimento de que as despesas médicas ocorreram na forma e valores alegados pelo contribuinte. A glosa deve ser mantida Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Redator Designado Fl. 79DF CARF MF Original

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9887564 #
Numero do processo: 10909.723040/2012-03
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri May 12 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3003-000.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, a fim que a Unidade de Origem junte aos autos o extrato do CE House (HBL) 150805154380202, ou outra prova dos fatos descritos pela autoridade autuante, após o que o processo deve retornar ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: LARA MOURA FRANCO EDUARDO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, a fim que a Unidade de Origem junte aos autos o extrato do CE House (HBL) 150805154380202, ou outra prova dos fatos descritos pela autoridade autuante, após o que o processo deve retornar ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Ricardo Piza Di Giovanni.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-05-11T17:26:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-05-11T17:26:38Z; Last-Modified: 2023-05-11T17:26:38Z; dcterms:modified: 2023-05-11T17:26:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-05-11T17:26:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-05-11T17:26:38Z; meta:save-date: 2023-05-11T17:26:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-05-11T17:26:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-05-11T17:26:38Z; created: 2023-05-11T17:26:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-05-11T17:26:38Z; pdf:charsPerPage: 1899; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-05-11T17:26:38Z | Conteúdo => S3-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10909.723040/2012-03 Recurso Voluntário Resolução nº 3003-000.349 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 11 de abril de 2023 Assunto OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Recorrente SS BRASIL FREIGHT - AGENCIAMENTO INTERNACIONAL DE CARGAS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, a fim que a Unidade de Origem junte aos autos o extrato do CE House (HBL) 150805154380202, ou outra prova dos fatos descritos pela autoridade autuante, após o que o processo deve retornar ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Ricardo Piza Di Giovanni. Relatório Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão da DRJ/CTA, com os acréscimos devidos: Trata o presente processo de auto de infração, datado de 27/12/2012, com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada no valor de R$ 5.000,00. Fundamento Legal: Art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-Lei nº 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. O agente de carga SS Brasil Freight – Agenciamento Internacional de Carga Ltda descumpriu a obrigação tributária acessória de registrar no Sistema de Comércio Exterior (Siscomex Carga) informações referentes à desconsolidação relativa ao Conhecimento eletrônico Máster (MBL) CE 180805139845960 e Conhecimento RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 09 .7 23 04 0/ 20 12 -0 3 Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.349 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.723040/2012-03 eletrônico House (HBL) 150805154380202. As informações deveriam ter sido prestadas antes da atracação do navio Longavi, que ocorreu em 31/07/2008, mas só foram prestadas posteriormente, conforme dados do Siscomex Carga. Cientificada do auto de Infração a interessada apresentou a impugnação (fls. 15/61), na qual cita doutrinas e jurisprudência, alegando, em síntese que: 1-Requer que todas as intimações sejam feitas em nome do advogado; 2-Discorre sobre a natureza jurídica da pena de multa – seu caráter de pena, sobre a lesão ao princípio da individualização da pena – lesão ao art. 5º, XLVI, CF/88 3-Discricionariedade administrativa – lesão aos seus limites -...o agente administrativo que impôs a multa agiu com excesso, pois não lhe era dado agir com poder discricionário. Seu dever era apenas o de obedecer a letra da lei, coisa que não fez e acabou por isso, agindo além dos seus poderes, agindo com excesso e é justamente esse excesso que ora permite a revisão da multa imposta trazendo-a para patamar justo, isso se não vier a ser extinta, como adiante se requererá; 4-Assevera sobre Lesão aos princípios da tipicidade, da legalidade, da hierarquia das leis, proporcionalidade e razoabilidade e da ausência de prejuízo à fazenda, à orem tributário ou a organização portuária; 5-Da ilegitimidade de parte do impugnante - ...(a impugnante) não tem legitimidade para figurar como autuada porque não era ela quem deveria ter fornecido informações ao ente fazendário ou alfandegário, mas sim o transportador ou o armador...; - ... esse é o caso ora em tela, pois nos termos da lei acima exposta, não era dever da impugnante o de fornecer informações ao ente fazendário-alfandegário, mas sim do armador, por ser ele o agente de navegação representante do transportador (como provam os documentos em anexo); - não se pode esquecer que, nos termos do próprio auto de infração em anexo, quem pediu a correção do CE - Mercante foi a empresa DHL LOGISTICS (BRAZIl) LTDA. e não a ora recorrente, inclusive a DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA., assinou termo de responsabilidade onde se responsabiliza por qualquer dano advindo do transporte da carga, o que prova sua condição de real devedora da multa e não a recorrente que, como já se disse, não é parte legítima para figurar como responsável pela multa. 6-Da Relevação de penalidade e da interpretação mais favorável - pede-se a aplicação, por analogia, dos termos do artigo 736, "caput", do decreto no. 6.759/2009 que permite seja relevada a penalidade imposta; -Invoca também, alternativamente, aplicação do art. 112 do CTN Requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, III, CTN. Por fim, requer o cancelamento do auto de infração. Dando continuidade ao relato, ao analisar a impugnação apresentada contra o lançamento, a instância de julgamento a quo decidiu pela improcedência do recurso administrativo mencionado, sob as seguintes bases, assim resumidas: Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.349 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.723040/2012-03 1. O art. 76 da Lei nº 10.833/2003 corroboraria o entendimento quanto à responsabilidade do agente de carga por irregularidade na prestação de informações, ao estender as penas ali definidas a todos os intervenientes nas operações de comércio exterior; 2. O art. 94 do Decreto-Lei nº 37/1966 seria taxativo no sentido da responsabilidade objetiva por infração aduaneira; 3. A jurisprudência só produziria efeitos em relação às matérias e às partes envolvidas na lide; 4. A regra de interpretação do artigo 112 do CTN somente se aplicaria em caso de dúvida, o que não existiria no caso dos autos; 5. Faltaria competência às Delegacias de Julgamento para relevar penalidades, conforme requerido; 6. No curso do processo administrativo fiscal seria atribuído efeito suspensivo à exigibilidade do crédito tributário, em caso de interposição de recurso administrativo, nos termos do art. 151, III, do CTN. O Recorrente foi intimado acerca do Acórdão que julgou a impugnação em 05/11/2020, conforme Termo de Ciência Por Abertura de Mensagem, anexado ao presente processo. Na sequência, em 07/12/2020, apresentou Recurso Voluntário, como informado no Termo de Análise Solicitação de Juntada, anexado, também, aos autos. Em fase recursal, o Recorrente reproduz as alegações, feitas por ocasião da impugnação, relacionadas à ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação da penalidade, bem como ocorrência de denúncia espontânea, acrescentando que caberia a aplicação da retroatividade benéfica para isentar os atos que configurem retificação de informações da multa em questão, nos termos da Solução de Consulta Interna – SCI/COSIT nº 2, de 4 de fevereiro de 2016. Além do exposto, refere ainda que entre o recurso administrativo em menção e o julgamento pela DRJ passaram-se mais de 7 (sete) anos, não restando observada pela Administração Tributária o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias estabelecido na Lei nº 11.457/2007. São esses os fatos que se tem a relatar. Voto Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.349 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.723040/2012-03 Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Encontrando-se satisfeitos os requisitos da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência deste Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. Conforme precedente colocado, trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ/SPO que manteve a imposição de multa prevista na legislação aduaneira ao agente de carga que deixou de prestar ou prestou de maneira incorreta de informação sobre o CE Eletrônico Agregado no Sistema SISCOMEX. Narrou a autoridade fiscalizadora que o Recorrente, na condição de agente de carga procedente do exterior, teria informado o Conhecimento Eletrônico (HBL) CE House (HBL) 150805154380202 depois do período mínimo de antecedência de atracação do navio, ou seja, desconsolidando a carga intempestivamente, em desacordo com o prazo fixado no art. 22, III, da Instrução Normativa RFB nº 800/2007. O evento de prestação de informações relativamente ao citado CE haveria se dado às 14:24:19 hs do dia 13/08/2008, e a data de chegada do navio transportador LONGAVI ao Porto de Itajaí teria ocorrido às 14:06:00 hs de 31/07/2008. Examinando os autos, verifiquei a ausência da comprovação dos fatos descritos pela autoridade aduaneira, que constituíram a infração imputada, ou seja, o extrato do próprio CE House (HBL) 150805154380202. Todavia, o auto de infração deve se fazer acompanhar das provas que demonstram a ocorrência dos fatos descritos na autuação e que constituíram a infração imputada, em observância à distribuição do ônus da prova, cujo pilar repousa no princípio de que esta cabe a quem alega, no processo civil e no administrativo, também. Sendo assim, voto pela conversão do julgamento em diligência, a fim de que a unidade de origem da RFB junte aos autos o extrato do próprio CE House (HBL) 150805154380202, ou outra prova dos fatos descritos pela autoridade autuante, após o que o processo deve retornar ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 191DF CARF MF Original

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9881997 #
Numero do processo: 13706.003124/2004-83
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXTRAPOLAC¸A~O DO LIMITE LEGAL A OPTANTES. EXCLUSA~O DE OFI´CIO. A Recorrente na~o comunicou a exclusa~o por extrapolac¸a~o do limite legal da receita bruta no ano anterior, portanto e´ dever de ofi´cio do FISCO proceder a exclusa~o, nos termos do art. 14 da Lei n° 9.317/96 EXCLUSA~O DO SIMPLES LEGISLAC¸A~O APLICA´VEL. Para efeitos de exclusa~o do Simples, aplica-se a lei vigente a` e´poca em que restou caracterizada a situac¸a~o impeditiva, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
Numero da decisão: 9303-013.924
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Liziane Angelotti Meira.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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ementa_s : ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXTRAPOLAC¸A~O DO LIMITE LEGAL A OPTANTES. EXCLUSA~O DE OFI´CIO. A Recorrente na~o comunicou a exclusa~o por extrapolac¸a~o do limite legal da receita bruta no ano anterior, portanto e´ dever de ofi´cio do FISCO proceder a exclusa~o, nos termos do art. 14 da Lei n° 9.317/96 EXCLUSA~O DO SIMPLES LEGISLAC¸A~O APLICA´VEL. Para efeitos de exclusa~o do Simples, aplica-se a lei vigente a` e´poca em que restou caracterizada a situac¸a~o impeditiva, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Liziane Angelotti Meira.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-28T12:10:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-04-28T12:10:00Z; Last-Modified: 2023-04-28T12:10:00Z; dcterms:modified: 2023-04-28T12:10:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-28T12:10:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-28T12:10:00Z; meta:save-date: 2023-04-28T12:10:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-28T12:10:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-04-28T12:10:00Z; created: 2023-04-28T12:10:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-04-28T12:10:00Z; pdf:charsPerPage: 1584; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-28T12:10:00Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13706.003124/2004-83 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-013.924 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 11 de abril de 2023 Recorrente RJT TENNIS COMERCIAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 - modificada ou revogada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Liziane Angelotti Meira. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 31 24 /2 00 4- 83 Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.924 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13706.003124/2004-83 Trata-se de Recurso Especial (e-fls. 163 a 173), interposto pelo Contribuinte, em 22 de dezembro de 2020, em face do Acórdão nº 1003-001.570 (e-fls. 151 a 155), de 7 de maio de 2020, proferido pela 1ª Turma Extraordinária da 1ª Seção de Julgamento do CARF, que por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso Voluntário. A ementa do recorrido: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMP PEQUENO PORTE (SIMPLES) - - ou revogada. No Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial (e-fls. 192 a 195), de 14 de junho de 2021, a Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, deu seguimento ao recurso interposto pelo Contribuinte para a rediscussão da matéria concernente “ ainda se fazia presente” A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões (e-fls. 197 a 200), em 6 de julho de 2021. Requer que seja negado provimento do recurso interposto pelo Contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e como atende aos demais requisitos legais de admissibilidade, deve ser conhecido. A matéria objeto de deliberação refere-se à matéria ainda se fazia presente em relação ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES. Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.924 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13706.003124/2004-83 “foi excluída do SIMPLES nos anos calendários de 2002, 2003 e 2004 por ter extrapolado o limite de faturamento do SIMPLES, apenas no ano calendário de 2001. Na análise dos autos verifica-se que não assiste razão ao Contribuinte. Sem reparos a decisão recorrida. Cita-se trecho que bem pontua acerca dos fatos e da legislação de regência: receita bruta no ano anterior que teria extrapolado o limite legal permitido para optantes do SIMPLES. - - II, do art. 9º da Lei n° 9.317/96. º da Lei n° 9.317/96: - - imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais - - Evidentemente que em 28/11/2001, quando pleiteou o e receita auferida, uma vez que informou o montante ao FISCO, e assim deveria ter feito a co - - - II - obrigatoriamente, quando: (grifei) da Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.924 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13706.003124/2004-83 - - - ; (grifei) A Recorrente alega que o limite de receita bruta do Inciso II do art, 9º foi alterado para R$ 2.400.000,00 no ano de 2006. De fato, o art. 1º º º 9.317/96, entre eles, o art. 9º “ º .................................................................. - imediatamente anterior, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais); - (...) Contudo, o §3º da MP determinou, expressamente: Art.3º º, a partir de 1º de janeiro de 2006. (grifei) 2003 e 2004, por Por todo o exposto voto em negar provimento ao recurso. Do exposto, vota-se por conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.924 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13706.003124/2004-83 Fl. 207DF CARF MF Original

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4650914 #
Numero do processo: 10314.004848/99-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NULIDADE Anulada a decisão de Primeira Instância, pelo Conselho de Contribuintes, há que ser proferida nova decisão, de acordo com a determinação contida no Acórdão. 010 ANULA-SE O PROCESSO, A PARTIR DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA N° 02-706, INCLUSIVE.
Numero da decisão: 302-36.259
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo a partir do Acórdão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ementa_s : NULIDADE Anulada a decisão de Primeira Instância, pelo Conselho de Contribuintes, há que ser proferida nova decisão, de acordo com a determinação contida no Acórdão. 010 ANULA-SE O PROCESSO, A PARTIR DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA N° 02-706, INCLUSIVE.

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(NBRA COMERCIAL LTDA.) RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP NULIDADE Anulada a decisão de Primeira Instância, pelo Conselho de Contribuintes, há que ser proferida nova decisão, de acordo com a determinação contida no Acórdão. 010 ANULA-SE O PROCESSO, A PARTIR DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA N° 02-706, INCLUSIVE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo a partir do Acórdão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 08 de julho de 2004 C:::::2CDHENRIQU DO MEGDA Presidente AiLL-A-a.e3- RJA HELENA COTTA CAR°172)--. 08 SEI agelatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, WALBER JOSÉ DA SILVA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, LUIS ANTONIO FLORA e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausente a Conselheira SIMONE CRISTINA BISSOTO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. Fez sustentação oral o Advogado Dr. MARIO LUIZ OLIVEIRA DA COSTA, OAB/SP — 117.622. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.497 ACÓRDÃO N° : 302-36.259 RECORRENTE : NISSAN DO BRASIL COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. (NBRA COMERCIAL LTDA.) RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO O presente recurso foi objeto de julgamento em sessão de 05/12/2001, desta Câmara, oportunidade em que foram relatados os autos, conforme a seguir: • "A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão exarada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP. DA AUTUAÇÃO Contra a interessada foi lavrado, em 28/09/99, pela Inspetoria da Receita Federal em São Paulo - SP, o Auto de Infração de fls. 02 a 18, no valor total de R$ 1.018.148,99, relativo a Imposto sobre Produtos Industrializados (R$ 382.633,31), Juros de Mora do IPI (R$ 348.540,70) e Multa do IPI (R$ 286.974,98 - art. 80, inciso II, da Lei n° 4.502/64, com a redação dada pelo Decreto-lei n° 34/66, art. 2°, e art. 45 da Lei n°9.430/96, c/c art. 106, inciso II, alínea 'c', da Lei n°5.172/66). 4111 Os fatos foram assim descritos, em síntese, na autuação: 'ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL A empresa ... procedeu a importação de veículos Nissan Pathfinder SE 4x4, movidos a gasolina, com 153 HP de potência e Pathfinder D 4x4, movidos a disel, com motor de 2.663 cm3 de cilindrada e 79 HP de potência, anos de fabricação 93, 94 e 95, modelos 94 e 95, classificando-os no código tarifário 8703.23.0700. Em 1994 o MF editou a Portaria n° 73/94, bem como o Parecer Normativo n° 02/94, estabelecendo critérios para a classificação de veículos automotores de uso misto e Jipe. A referida podaria passou a vigorar retroativamente, desde 01/01/94, tendo em vista que ela só explicitava a legislação então existente. yl 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.497 ACÓRDÃO N° : 302-36.259 Com base nos termos da Portaria e do Parecer Normativo, o fisco passou a exigir que os veículos acima especificados, antes classificados como Jipe (8703.23.0700), passassem a ser classificados nas posições 8703.23.1001 (veículos de uso misto, com motor a gasolina, de mais de 100 HP de potência bruta, II de 35% e IPI de 30%), e 8703.33.0600 (veículos de uso misto, com motor a disel, de cilindrada superior a 2.500 cm3, II de 35% e IPI de 25%), fazendo tal exigência no campo 24 da DI... Importante salientar que a classificação de veiculo de Uso Misto prevalece sobre a de Jipe, mesmo que o veiculo possua simultaneamente as características de Jipe e Uso Misto (como por exemplo a existência de guincho ou local apropriado para recebê- lo), tendo em vista o disposto na Portaria n° 73/94 c/c Parecer Normativo n° 02/94, que apenas explicita as RGI/SH Discordando da exigência do fisco, a empresa impetrou Mandado de Segurança e obteve medida liminar, conseguindo desembaraçar os veículos na classificação tarifária por ela pretendida (8703.23.0700 - Jipes). Na esfera judicial a empresa alegou apenas matéria de direito, a saber, que a Portaria e o Parecer Normativo eram inconstitucionais, sem em qualquer momento demonstrar que o veiculo Pathfinder não possuía as características alegadas pelo fisco, e que como tal, alteravam sua classificação tarifária. No ano de 1996, enquanto a matéria se encontrava pendente de solução no âmbito do Poder Judiciário, a empresa ingressou com 4111 uma consulta no âmbito administrativo para dirimir as dúvidas levantadas. Tal consulta versava sobre um veículo Nissan Pathfinder ano de fabricação 1996, modelo 1996. No caso concreto, a Administração acatou a classificação pretendida pela Importadora, ou seja, a de Jipe, código tarifário 8703.23.0700. Logo em seguida à resposta da consulta, a empresa solicitou junto ao Poder Judiciário a extinção dos processos de Mandado de Segurança, alegando falta de objeto, o que acabou sendo determinado por este Poder. A solução da consulta fatalmente terá seus efeitos aplicados nas DI liberadas sob Mandado de Segurança após a sua data de ingresso. Porém, quanto à retroatividade da consulta aos despachos de importação de veículos anos 1994 e 1995, a consulta somente poderá retroagir se ficar provado que tais veículos eram idênticos 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.497 ACÓRDÃO N° : 302-36.259 ao veículo objeto da mesma, pois em se tratando de consulta, a irretroatividade é regra, sendo a retroatividade exceção, pendente de provas de que o objeto consultado seja o mesmo dos demais bens importados. Nesse sentido, são elementos que demonstram que os veículos não são idênticos, e cujas diferenças implicam diferença de classificação tarifária: a) requisitamos junto à empresa o Manual do Proprietário, onde se verifica que o banco traseiro é escamoteável (cópia anexa), o que aumenta a capacidade de carga do veículo, caracterizando-o • portanto como de uso misto, conforme texto das NESH, verbis: 'Entendem-se por veículos de uso misto, na acepção da presente posição, os veículos com nove lugares sentados no máximo (incluído o motorista), cujo interior pode ser utilizado, sem modificação da estrutura, tanto para o transporte de pessoas como para o de mercadorias'. A possibilidade de se transportar cargas sem modificação da estrutura do veículo se dá justamente pelo rebatimento do banco traseiro. b) a fiscalização, no momento do desembaraço, fez constar a exigência de alteração de classificação fiscal no campo 24 da Dl (cópia anexa), de onde se infere que os veículos passaram por conferência fisica e que foram detectadas as condições necessárias e suficientes para a formulação de tal exigência. c) em nenhum momento, nos processos de Mandado de Segurança, a empresa demonstrou que os veículos Pathfinder não possuiam as características identificadas pelo Fisco...' Os documentos relativos às operações de importação em tela encontram-se às fls. 19 a 296. DA IMPUGNAÇÃO Cientificada da autuação em 30/09/99 (fls. 01), a interessada apresentou, em 07/10/99, tempestivamente, por seus advogados (instrumento de mandato de fls. 310), a impugnação de fls. 297 a 309, acompanhada dos documentos de fls. 311 a 412. A peça de defesa traz as seguintes razões, em síntese:7k 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.497 ACÓRDÃO N° : 302-36.259 Dos Fatos - os veículos modelo Nissan Pathfinder, desde o início de sua importação pelo Brasil, sempre foram classificados como Jipe; - em fevereiro de 1994 foi 'criada' nova posição tarifária, tendo por origem a categoria 'outros' existente na TIPI, passando a Receita Federal a entender que os códigos de 'Jipe' e 'Veículo de Uso Misto' seriam específicos e que o produto que atendesse aos requisitos de ambos os códigos deveria ser classificado como de 'Uso Misto', por situar-se em último lugar na TIPI (PN n° 2/94), o que implicaria em uma diferença de IPI de 8% para 15% (disel) ou • 30% (gasolina); - discordando deste entendimento, a impugnante impetrou Mandado de Segurança, visando o desembaraço dos veículos à alíquota de 8%, independentemente do código tarifário; - o inconformismo da impugnante pautou-se no fato de que Portaria n° 73/94, que criara os novos códigos de classificação fiscal, explicitara que tal não implicaria em aumento das alíquotas aplicáveis (fls. 343 a 351); - a medida liminar foi concedida em 25/07/94, condicionada à efetivação do depósito judicial da diferença de IPI, o que foi cumprido pela interessada, à medida em que os desembaraços foram ocorrendo; • - posteriormente a Receita Federal veio a manifestar-se, por meio de resposta à consulta formulada no processo n° 10880.034966/96-05, no sentido de que os veículos em questão não apresentam características de uso misto, razão pela qual não se ajustam ao PN 02/94 e deveriam efetivamente ser classificados no código de Jipe (fls. 355 a 359); - assim, a impugnante peticionou nos autos do Mandado de Segurança, noticiando o fato superveniente, que acarretava a perda do objeto do processo judicial (fls. 353/354); - o MM Juiz Federal intimou o Procurador da Fazenda Nacional a se manifestar, e este requereu que fossem comunicadas as autoridades da SRF envolvidas (fls. 360 a 362); 9.4( MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.497 ACÓRDÃO N° : 302-36.259 - o Delegado da Receita Federal em Osasco manifestou-se no sentido da oitiva do Inspetor da Receita Federal que, por sua vez, concordou formalmente que o assunto fora 'satisfatoriamente resolvido na esfera administrativa', não tendo havido 'oposição da administração à pretensão da impetrante' (fls. 363 a 376); - assim, o feito judicial foi extinto por sentença transitada em julgado, após o que, com expressa concordância da Procuradoria da Fazenda Nacional, foram levantados os depósitos efetuados (fls. 377 a 386); - com surpresa a requerente recebeu a comunicação da lavratura do presente Auto de Infração, sob a alegação, dentre outras razões, de que em nenhum momento teria sido demonstrado, no processo judicial, que os veículos Pathfinder não possuíam as características indicadas pelo fisco; - é absurda a autuação em causa, em que se pretende ignorar as expressas manifestações anteriores, tanto da Inspetoria da Receita Federal, como da Procuradoria da Fazenda Nacional, no sentido da prejudicialidade da exigência em causa, o que fere os arts. 105, 116, 144 e 146 do CTN, bem como os princípios da moralidade, boa-fé e coisa julgada (cita doutrina de Rubens Gomes de Souza e jurisprudência do STF); - o contribuinte não pode ser prejudicado porque tanto o fisco como a PFN concordaram, em definitivo, não ser devido o valor que havia sido espontaneamente depositado, nos respectivos prazos de 4111 vencimento; Nulidade da Autuação - a DI referida pelo fiscal autuante, na qual a fiscalização teria consignado, no momento do desembaraço, a exigência de alteração da classificação fiscal, não é aquela que amparou o desembaraço dos veículos objeto da autuação; - não consta das DI objeto da presente autuação qualquer exigência de alteração da classificação fiscal, mas sim a observação de que os veículos foram desembaraçados em razão da medida liminar nos autos do Mandado de Segurança, que não versava propriamente sobre a correta classificação da mercadoria, mas sim sobre a impossibilidade de exigência do IPI em alíquota superior a 8%; yx 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.497 ACÓRDÃO N° : 302-36.259 - nem se diga que a DI referida pelo fiscal autuante poderia ser utilizada 'por empréstimo', pois mesmo dela não consta qualquer indicação quanto aos motivos pelos quais a classificação fiscal teria sido errónea; - o próprio fiscal autuante indica não ter certeza dos fatos, ao confessar expressamente estar 'inferindo' que os veículos tivessem passado por conferência fisica e que teriam sido detectadas 'as condições necessárias e suficientes para a formulação de tal exigência', sem que ninguém saiba quais seriam; - quanto à alegação de constar no manual do proprietário que o rn banco traseiro é escamoteável, tanto os manuais dos veículos objetoda autuação como daquele objeto da consulta sobre a classificação fiscal são cópias fiéis dos originais japoneses, sendo que em ambos constam as mesmas indicações quanto aos bancos traseiros escamoteáveis, tal como no modelo original comercializado no Japão; - aliás, trata-se de qualidade irrelevante, não prevista nas NESH; - ainda que a mercadoria em questão pudesse ser classificada como jipe ou de uso misto, o enquadramento correto seria como jipe, por ser este código o mais específico, aceito pelos fiscais para os veículos Nissan Pathfinder; - a Portaria n° 73/94 criou códigos, mas não determinou a reclassificação de produtos, muito menos o aumento de aliquotas, conforme seu art. 60. Ao final, a interessada pede seja anulado o lançamento, ou seja este considerado improcedente. DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 05/06/2000, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP exarou a Decisão DRJ/SPO n° 1.520 (fls. 423 a 437), com o seguinte teor, em resumo: Preliminar - quanto ao pleito de nulidade do lançamento, não ocorreu qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72; 99_, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.497 ACÓRDÃO N° : 302-36.259 - sobre o processo de consulta, protocolizado no ano de 1996, este foi posterior às importações objeto da autuação, quando já havia exigência e até discussão judicial sobre a classificação dos veículos; - o art. 52, inciso III, do Decreto n° 70.235/72 determina que não produz efeitos a consulta formulada por quem esteja sob procedimento fiscal iniciado para apurar fatos relacionados com a matéria consultada e, conforme o art. 7 0, inciso III, do mesmo diploma legal, o procedimento fiscal foi iniciado no começo do despacho aduaneiro; - de acordo com o Manual do Proprietário, apresentado pela própria 11, requerente, os veículos em questão possuem bancos traseiros escamoteáveis, enquanto que, para efeito da consulta, foi descrito veículo com bancos traseiros não rebatíveis (fls. 358), o que evidencia que a consulta não se refere ao mesmo tipo de veículo objeto da autuação; - sobre a alegação de violação à coisa julgada, o mandado de segurança em questão foi extinto sem o julgamento do mérito, posto que o próprio interessado informou ao Juiz que o processo de consulta já resolvera o litígio; - a consulta não se aplicava à hipótese do mandado de segurança, mas este é um ônus que cabe ao contribuinte suportar, pois este concluiu erroneamente que a consulta para determinado tipo de veículo resolveria o litígio referente a outro tipo; 111 - todos os veículos constantes do litígio ora apreciado foram desembaraçados em função da liminar concedida no Mandado de Segurança n°94.0016950-7; - de acordo com os artigos 1 0, par. 2°, do Decreto-lei n° 1.737/79, e 38, par. único, da Lei n° 6.830/80, a propositura de Mandado de Segurança importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto; - nesse sentido foi expedido o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 3/96, entendendo que é irrelevante que o processo judicial tenha sido extinto sem o julgamento do mérito; - assim, considera-se definitivo o crédito tributário na esfera administrativa, nada obstando a que o ,contribuinte se valha de outros instrumentos na esfera judicial; s 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.497 ACÓRDÃO N° : 302-36.259 Penalidade - a penalidade aplicada é posterior ao Mandado de Segurança, dele não faz parte e seria passível de apreciação, caso impugnada; - as duas possibilidades de suspensão do crédito tributário que 11 poderiam ser aplicadas à espécie, previstas no CTN - liminar em Mandado de Segurança e depósito judicial - não podem ser aproveitadas, tendo em vista, respectivamente, a extinção do processo judicial e o levantamento dos depósitos; - a requerente discute apenas genericamente, na esfera administrativa, a aplicação da penalidade, considerando-se esta IIII matéria não impugnada (art. 17 do Decreto n°70.235/72); - conforme o art. 21, par. 1°, do Decreto n° 70.235/72, a Inspetoria da Receita Federal em São Paulo - SP poderia, já de posse da impugnação, ter providenciado a cobrança da penalidade, em apartado; - portanto, considera-se definitivamente constituído o crédito tributário na esfera administrativa, devendo o órgão de origem proceder conforme letra "d" do ADN/COSIT n° 3/96. Assim, não se tomou conhecimento do mérito da exigência do tributo, considerando-se esta definitiva, bem como da penalidade, pela ausência de impugnação no que tange a esta matéria. DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41 Em 19/09/2000, a interessada, por seu advogado, apresentou o recurso de fls. 441 a 467, acompanhado dos documentos de fls. 487. Embora não conste dos autos a data em que a empresa tomou ciência da decisão singular, a respectiva intimação está datada de 17/08/2000 (fls. 438). Assim, ainda que este documento tenha sido postado na data de sua emissão, considera-se o contribuinte intimado quinze dias após a postagem, o que toma tempestivo o recurso (Decreto n° 70.235/72). Às fls. 468 a 487 e 521 a 524, consta dossiê comprovando que a interessada havia sido beneficiária de liminar, no sentido de rk dispensa de recolhimento do depósito recursal. 9 I 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.497 ACÓRDÃO N° : 302-36.259 O Órgão Preparador, às fls. 488 a 495, decide não dar seguimento ao recurso, com base no Ato Declaratório COSIT n° 3/96 e no Memorando MF/SRF/COSIT n° 195/96, tendo em vista a existência de demanda na esfera judicial. Às fls. 503 a 519 consta dossiê de processo judicial, com decisão no sentido de que fosse dado seguimento ao recurso. Finalmente, em 08/02/2001, foi dado seguimento ao recurso (fls. a 528), que reprisa as razões contidas na impugnação, aduzindo o seguinte, em síntese: 111 - o Ato Declaratário Normativo COSIT n° 03/96 não é aplicável ao presente caso, posto que os processos administrativo e judicial não possuem o mesmo objeto; - no processo judicial discutia-se a violação aos princípios da legalidade e hierarquia das normas e a existência de desvio de finalidade, enquanto que no processo administrativo discute-se a afronta à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica; - a decisão recorrida preferiu negar conhecimento da impugnação, evitando discutir a fundo a questão posta nos autos, ferindo assim o art. 50, inciso LV, da Constituição Federal (cita doutrina de Hely Lopes Meirelles); - a recorrente tem o direito de ter todos os seus argumentos discutidos, conforme determina o art. 31 do Decreto n° 70.235/72; II- o crédito fiscal objeto do processo foi constituído posteriormente à propositura da ação judicial, permanecendo o direito de o contribuinte impugná-lo na esfera administrativa (cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes); - quanto à multa aplicada, a impugnação do mérito também abrange a penalidade; - quando a SRF examinou a consulta, o manual apresentado era rigorosamente o mesmo daquele apresentado na ocasião da autuação, constando neles igualmente a informação do banco ,y( traseiro escamoteável. io 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.497 ACÓRDÃO N° : 302-36.259 - não obstante, a SRF, por ocasião da consulta, corretamente não se fixou nas informações dos manuais, mas sim nas características reais dos veículos, verificando que os bancos eram, de fato, fixos; - a aplicação dos Juros SELIC deve ser afastada, por falta de previsão legal, inadequação entre a natureza da taxa como criada e regulamentada pelo Banco Central e o campo tributário, e delegação de competência contrária ao CTN. Ao final, a recorrente pede seja anulada a decisão recorrida, determinando-se novo julgamento, em que se examine o mérito da questão, ou, alternativamente, que seja anulado o lançamento, ou IS seja ele considerado improcedente. O processo foi distribuído a esta Conselheiro numerado até as fls. 529 (última), que trata da distribuição dos autos no âmbito deste Conselho de Contribuintes. É o relatório." Relatados os autos, este Colegiado exarou, em 05/12/2001, o Acórdão n° 302-35.023, anulando a decisão de primeira instância, com base no voto a seguir transcrito, acatado por unanimidade: "Trata o presente processo, de autuação relativa a importações de veículos marca Nissan, modelo Pathfinder SE, ano de fabricação 1993 e modelo 1994 (DI n's 372102 - fls. 27, 373218 - fls. 202 e 373219 - fls. 226) e ano de fabricação e modelo 1994 (restante das 411 DI constantes da listagem de fls. 05/06), realizadas durante o ano de 1994. Relativamente à classificação tarifária dos veículos em questão, em face da Portaria MF n° 73/94 e do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 02/94, a autuada empreendeu duas providências: em 20/07/94, ajuizou ação, obtendo liminar no Mandado de Segurança n° 94.0016950-7, para liberação dos veículos com alíquota de 8% (fls. 353 a 354) e, em 1996, formalizou processo de consulta sobre a classificação fiscal dos veículos Modelos Nissan Pathfinder TLPZLTF R50 EHA e Nissan Pathfinder TLPZLTA R50 EHA (fls. 355 a359). A autoridade julgadora monocrática deixou de conhecer do mérito da impugnação, com base no Decreto-lei n° 1.737/79, Lei dr 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.497 ACÓRDÃO N° : 302-36.259 6.830/80, e Ato Declaratório Normativo COSIT n° 3/96, tendo em vista a propositura da ação judicial. Não obstante, por meio do Oficio n° 995/94 (fls. 56), o Exmo. Sr. Juiz Federal da 12° Vara comunicou ao Sr. Inspetor da Receita Federal em São Paulo os veículos acobertados pela liminar no Mandado de Segurança n°94/0016950-7. O exame da relação constante do Oficio em tela, em confronto com os veículos que integraram as DI inclusas na presente autuação, permite concluir que não se trata dos mesmos carros, à exceção daqueles desembaraçados por meio da DI n° 372102, Adição 001 (fls. 27 a 32). Assim, embora conste no campo 24 das DI relacionadas no Auto de Infração (fls. 05/06) que a mercadoria fora desembaraçada por força da liminar em tela, aquela medida judicial só acobertou o desembaraço dos veículos constantes da DI citada no parágrafo anterior. Destarte, não haveria qualquer objeção a que a autoridade julgadora monocrática conhecesse das razões de mérito da impugnação. Ainda que o desembaraço dos veículos em tela estivesse acobertado pela liminar, o processo judicial correspondente foi extinto sem o exame de mérito, além do fato de que, naqueles autos, não se discutia a matéria de classificação, especificamente. Outras imprecisões dificultam a análise da questão aqui tratada, e serão analisadas na seqüência. 411 A peça que inaugura os autos registra que 'a fiscalização, no momento do desembaraço, fez constar a exigência de alteração de classificação fiscal no campo 24 da Declaração de Importação (cópia anexa), de onde se infere que os veículos passaram por conferência física e que foram detectadas as condições necessárias e suficientes para formulação de tal exigência' (fls. 05, item 'b'). No entanto, a 'cópia anexa' citada, na verdade, consiste em uma folha de rosto del)1 cujo n° está ilegível, e sequer integrou a autuação (fls. 19). Aliás, tal documento não permite verificar ao menos a mercadoria por ela acobertada. No que tange às DI objeto da autuação, não consta do Campo 24 qualquer registro sobre eventual exigência ou irregularidade, mas apenas a informação do desembaraço por força de liminar que, por sua vez, não procede, como já se viu (exceto em relação à DI n°372102, Adição 001)./3. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.497 ACÓRDÃO N° : 302-36.259 Ainda com referência ao Auto de Infração, consta às fls. 05, item 'c', que `em nenhum momento nos processos de Mandado de Segurança a empresa demonstrou que os veículos Pathfinder não possuíam as características identificadas pelo fisco...'. Não obstante, não consta em qualquer das peças do processo ditas `características identificadas pelo fisco', que conduziriam à classificação dos veículos como de Uso Misto. Até mesmo a presença do banco traseiro escamoteável foi detectada à vista do Manual do Proprietário de 1998 (fls. 390), e não do exame fisico da mercadoria. Diante de tais omissões, não há comprovação de que os veículos em tela tenham efetivamente passado por um processo de vistoria quando da entrada em território nacional, do contrário teriam sido elencadas as características que ensejaram a autuação, e esta não utilizaria a expressão '... de onde se infere que os veículos passaram por conferência fisica Não obstante, a vistoria no momento da entrada da mercadoria no País não é elemento imprescindível para que se proceda à autuação, uma vez que o próprio Regulamento Aduaneiro prevê, em seu art. 455, o procedimento de Revisão Aduaneira, conforme abaixo se transcreve: 'Art. 455 - A Revisão Aduaneira é o ato pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço da mercadoria, reexamina o despacho aduaneiro, com a finalidade de verificar a regularidade da importação ou exportação quanto aos aspectos fiscais, e outros, inclusive o cabimento de beneficio fiscal aplicado (Decreto-Lei n°• 37/66, artigo 54).' Destarte, não é inválida a autuação efetuada a posteriori, independentemente da realização de vistoria, desde que o simples exame documental forneça elementos que se prestem à correta identificação da mercadoria. No caso em tela, a fiscalização aponta apenas uma característica, como elemento indicador de que os veículos constantes das DI autuadas não seriam apenas jipes, classificação esta sustentada pela recorrente e pela Orientação NBM/DISIT 8 ' RF n° 303/96, emanada em processo de consulta formalizado pela interessada (fls. 355 a 359), a saber: 'requisitamos junto à empresa o Manual do Proprietário, onde se verifica que o banco traseiro é escamoteável (cópia anexa), o que 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.497 ACÓRDÃO N° : 302-36.259 aumenta a capacidade de carga do veículo, caracterizando-o portanto como de uso misto, conforme texto das NESH, verbis: 'Entendem-se por veículos de uso misto, na acepção da presente posição, os veículos com nove lugares sentados no máximo (incluído o motorista), cujo interior pode ser utilizado, sem modificação da estrutura, tanto para o transporte de pessoas como para o de mercadorias. A possibilidade de se transportar cargas sem modificação da estrutura do veículo se dá justamente pelo rebatimento do banco traseiro.' Tal conclusão não decorreu do exame físico da mercadoria, III tampouco da descrição constante das DI, posto que nestas não é feita qualquer menção a bancos escamoteáveis. A conclusão da fiscalização, portanto, decorreu do exame do Manual do Proprietário correspondente ao ano de 1998 (fls. 390), solicitado apenas por ocasião da autuação. Aliás, a fiscalização não aceita a consulta, por esta se referir a veículo cujo ano de fabricação era 1996, modelo 1996, sendo que os veículos objeto da autuação eram dos anos 1994 e 1995. Não obstante, baseia sua autuação em Manual do Proprietário do ano de 1998. Esclareça-se, por oportuno, que o manual do ano de 1994, juntado pela interessada, se refere ao veículo Nissan modelo D-21. Ressalte-se que um dos manuais apresentados retrata modelo com a especificação R50 (fls. 390), que também consta daquele que fora objeto de laudo quando da formulação da Consulta que gerou a 4111 Orientação NBM/DISIT 8 RF n° 303/96 (fls. 355 a 359). Conforme a citada Orientação, o laudo demonstrou que os veículos em questão não possuíam bancos traseiros rebatíveis (fls. 358). Esta informação também consta do material publicitário juntado às fls. 411. Diante do exposto, conclui-se que as informações constantes do processo são insuficientes para a formação de convicção sobre a real natureza dos veículos objeto da autuação. Por outro lado, as questões aqui tratadas não foram analisadas em sede de primeira instância, posto que esta simplesmente não tomou conhecimento do mérito da impugnação. Relembre-se, por oportuno, que a maciça maioria dos veículos autuados não estava acobertada pela liminar no Mandado de Segurança n° 94.0016950-7 e, mesmo em relação àqueles que foram abrangidos pela medida, a discussão judicial não abarcava a classificação da mercadoria, tendo11. 14 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.497 ACÓRDÃO N° : 302-36.259 sido extinta sem julgamento de mérito com a anuência da Fazenda Nacional. Assim sendo, entendendo que não há obstáculo a que a autoridade julgadora monocrática julgue a presente questão no mérito, e visando garantir à contribuinte o duplo grau de jurisdição e a ampla defesa, VOTO PELA DECLARAÇAO DE NULIDADE DO PROCESSO, A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE, de acordo com o art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72." DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Cientificada do Acórdão deste Colegiado em 10/05/2002, o Ilustre Procurador da Fazenda Nacional apresentou, nesta mesma data, os Embargos de Declaração de fls. 546 a 550, solicitando a manutenção da decisão de primeira instância, relativamente à Declaração de Importação n° 372.102, Adição 001, argumentando que, nesse ponto, teria havido indubitável renúncia administrativa, conforme Ato Declaratório Normativo SRF n° 3/96. Os embargos não foram acolhidos, uma vez que a nulidade da decisão de primeira instância estava conectada à argüição de preliminares, pela interessada, que envolviam todo o objeto da autuação, inclusive a Adição acima citada. Assim, este Colegiado não poderia manter parcialmente a decisão monocrática, sem a análise dos questionamentos trazidos pela recorrente, sob pena de promover o cerceamento do seu direito de defesa (fls. 552 a 554). IP DA SENTENÇA MANTENDO LIMINAR QUE GARANTIA O SEGUIMENTO DO RECURSO SEM O DEPÓSITO RECURSAL Em 18/07/2002, foram juntados ao processo os documentos de fls. 555 a 565 (fls. 554/verso), que tratam da sentença exarada no Mandado de Segurança n° 2000.61.00.048926-9, sustando a exigência de depósito recursal, mantendo assim a liminar já concedida. DO NOVO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 12/08/2002, foram os autos encaminlaados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP (fls. 566). 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.497 ACÓRDÃO N° : 302-36.259 A Procuradoria da Fazenda Nacional, em 26/08/2002, requisitou o presente processo, devolvido em 18/02/2003, com cópia de dossiê relativo ao Mandado de Segurança n° 2000.61.00.033622-2, que concede, relativamente ao presente processo, a segurança para que seja recebido e processado recurso, independentemente de depósito (fls. 567 a 584). Em 04/04/2003, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP exarou o Acórdão DRJ/SPOII n° 2.706 (fls. 585 a 600), cujo texto reitera a Decisão DRJ/SPO n° 1.520 (fls. 423 a 437), já anulada por esta Câmara, com algumas poucas inovações, referentes à reafirmação da tese de que todos os veículos estavam acobertados por liminar, e de que o Mandado de Segurança impetrado pela interessada tinha o mesmo objeto do presente processo, ou seja, a discussão da • classificação fiscal da mercadoria objeto da autuação (fls. 590, último parágrafo, fls. 593, final do último parágrafo e fls. 594, final do primeiro parágrafo). DO NOVO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado do Acórdão de primeira instância em 15/05/2003 (fls. 601/verso), a interessada, que diz denominar-se agora NBRA Comercial Ltda., apresentou, em 13/06/2003, tempestivamente, o recurso de fls. 604 a 622, acompanhado dos documentos de fls. 623 a 627 (fis. 628). Em 10/07/2003, a empresa requereu a juntada de outros ofícios expedidos pela Justiça Federal, com o objetivo de comprovar que a medida liminar não abrangia apenas os veículos da Adição 001, da DI n°372102 (fls. 631 a 637). Após a elaboração de proposta negando seguimento ao recurso voluntário (fls. 639/640), a Inspetoria da Receita Federal em São Paulo/SP lavrou Termo de Perempção e enviou carta-cobrança à interessada (fls. 641 a 643). • Em 22/10/2003, a empresa requereu o envio dos autos ao Conselho de Contribuintes, para apreciação do recurso, tendo em vista o Acórdão n° 302- 35.023, já proferido, a medida liminar e sentença concedidos nos autos do Mandado de Segurança n° 2000.61.00.048926-9, e por não restar configurada a renúncia à instância administrativa, citando jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls. 644 a 664). Tal requerimento foi reiterado em 28/10/2003 (fls. 666 a 694). Finalmente, em 16/12/2003, a IRF em São Paulo/SP decidiu encaminhar o processo ao Conselho de Contribuintes, sem a exigência de depósito recursal (fls. 696/697). Em 16/12/2003, a DRJ em São Paulo-II determinou o envio dos 7,(( autos a este Colegiado (fls. 698). 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.497 ACÓRDÃO N° : 302-36.259 O recurso voluntário reprisa as razões contidas na impugnação, e acrescenta o seguinte, em resumo: - todas as operações autuadas encontram-se amparadas pela decisão proferida no Mandado de Segurança n° 94.0016950-7, e não apenas aquela relativa à DI n°372102. - é que, posteriormente à propositura da demanda e do oficio 995/94, mencionado no Acórdão de segunda instância, outras petições foram despachadas, para fins de inclusão de novas operações; - para afastar quaisquer dúvidas quanto à abrangência de todas as 411 operações pelo Mandado de Segurança, a recorrente já solicitou o desarquivamento dos autos do processo judicial, e tão logo seja possível juntará aos autos os documentos comprobatórios (fls. 629 a 637); - a nova decisão de primeira instância é praticamente cópia da inicialmente proferida, em completo desrespeito à decisão desta Colenda Corte e aos princípios do duplo grau de jurisdição e à hierarquia fimcional; - assim, a decisão é nula tal como a primeira, o que acarretaria nova devolução dos autos à origem, para que outra seja proferida; - não obstante, por economia processual e para evitar a perpetuação da lide no tempo, a recorrente não se opõe ao julgamento do mérito diretamente por esta Colenda Corte, hipótese em que deve ser cancelado o Auto de Infração; - não procede a alegação da decisão de primeira instância 411 relativamente à penalidade, já que a impugnação do mérito abrange, também, o crédito tributário relativo à multa a ele atrelada; - a recorrente procedeu com base em orientação da Receita Federal expressa em consulta, seguida de decisão do Poder Judiciário de extinguir a ação judicial por perda de objeto, respaldada em manifestações da própria Receita Federal e da Procuradoria da Fazenda Nacional, no sentido de a decisão proferida na consulta abranger também a lide objeto do Mandado de Segurança; - quanto à taxa Selic, aplicada ao crédito tributário, esta não tem seus critérios definidos em lei, mas sim é divulgada periodicamente pelo Banco Central, o que a toma inconstitucional e ilegal, uma vez que não permite ao contribuinte conhecer, de antemão, o grau de penalidade a que estará sujeito; - a taxa Selic corresponde a verdadeiro indexador financeiro, não sendo compatível com a relação jurídico-tributária; ,ILIZ 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.497 ACÓRDÃO N° : 302-36.259 - trata-se de taxa de caráter exclusivamente remuneratório, própria do mercado financeiro e sem qualquer relação com a obrigação tributária; - tanto assim que, desde a sua criação vem sendo apurada em patamares superiores a 1% e, ainda, acima do limite constitucional e legal (Lei da Usura) de 12% ao ano, o que demonstra o seu caráter extorsivo. Ao final, a interessada pede seja reformada a decisão recorrida, caso antes não seja novamente decretada a sua nulidade, e que seja cancelada a exigência. O processo foi redistribuído a esta Conselheira numerado até as fls. 698 (última). • É o relatório.f-k 11/ 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.497 I'ACÓRDÃO N° : 302-36.259 , VOTO Trata o presente processo, de autuação relativa a importações de veículos marca Nissan, modelo Pathfinder SE, ano de fabricação 1993 e modelo 1994 (DI nos 372102 - fls. 27, 373218 - fls. 202 e 373219 - fls. 226) e ano de fabricação e modelo 1994 (restante das DI constantes da listagem de fls. 05/06), realizadas durante o ano de 1994. A interessada importou os citados veículos classificando-os no • código tarifário 8703.23.0700, reservado aos jipes. A fiscalização, por sua vez, reclassificou-os para os códigos 8703.23.1001 (veículos de uso misto, com motor a gasolina, de mais de 100 HP de potência bruta) e 8703.33.0600 (veículos de uso misto, com motor a diesel, de cilindrada superior a 2.500 cm3). Relativamente à classificação tarifária dos veículos em questão, em face da Portaria MF n° 73/94 e do Ato Declaratório Normativo COSIT n° 02/94, a autuada empreendeu duas providências: em 20/07/94, ajuizou ação, obtendo liminar no Mandado de Segurança n° 94.0016950-7, para liberação dos veículos com alíquota de 8% (fls. 353 a 354) e, em 1996, formalizou processo de consulta sobre a classificação fiscal dos veículos Modelos Nissan Pathfinder TLPZLTF R50 EHA e Nissan Pathfinder TLPZLTA R50 EHA (fls. 355 a 359). A autoridade julgadora monocrática, por meio da Decisão DRJ/SPO n° 1.520, de 05/06/2000, deixou de conhecer da impugnação, com base no Decreto-lei n° 1.737/79, Lei n°6.830/80, e Ato Declaratório Normativo COSIT n°3/96, tendo em vista a propositura da ação judicial (fls. 423 a 437). 1111 Interposto recurso voluntário, aportaram os autos a este Colegiado. Até aquele momento, os documentos constantes do processo conduziam à conclusão de que somente o desembaraço dos veículos integrantes da Adição 001 da Declaração de Importação n° 372102 estaria acobertado pela liminar no Mandado de Segurança, por força do Oficio n° 995/94 (fls. 56). Além disso, entendeu este Colegiado que o objeto da ação judicial não guardava identidade com o do presente processo, razão pela qual anulou-se a decisão de primeira instância, para que outra fosse proferida, oportunidade em que deveriam ser examinadas pelo menos todas as questões preliminares trazidas pela interessada em sua impugnação. Posteriormente foram trazidas à colação provas de que efetivamente todas as Declarações de Importação objeto da autuação estavam acobertadas pelo 1.4 Mandado de Segurança (fls. 631 a 637), porém isso não impediria que a autoridade 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.497 ACÓRDÃO N° : 302-36.259 julgadora de primeira instância conhecesse da impugnação, pelo menos no que diz respeito às questões preliminares, evidentemente não tratadas na ação judicial. Assim, esperava-se que a autoridade julgadora de primeira instância se pronunciasse sobre as questões seguintes, que na verdade foram levantadas pela requerente, mas que também dificultam a formação de convicção por parte desta Conselheira, a saber: Primeira questão: O Auto de Infração registra que "a fiscalização, no momento do desembaraço, fez constar a exigência de alteração de classificação fiscal no campo 24 • da Declaração de Importação (cópia anexa), de onde se infere que os veículos passaram por conferência fisica e que foram detectadas as condições necessárias e suficientes para formulação de tal exigência" (fls. 05, item "b"). No entanto, a "cópia anexa" citada, na verdade, consiste em uma folha de rosto de DI cujo número está ilegível, e sequer integrou a autuação (fls. 19). Tal documento não permite sequer verificar a mercadoria por ela acobertada, de forma que não se sabe se tratar-se-ia dos mesmos veículos autuados. No que tange às DI objeto da autuação, não consta do Campo 24 qualquer registro sobre eventual exigência ou irregularidade, mas apenas a informação do desembaraço por força de liminar. Segunda questão: Consta às fls. 05, item "c", do Auto de Infração, que "em nenhum momento nos processos de Mandado de Segurança a empresa demonstrou que os veículos Pathfinder não possuíam as características identificadas pelo fisco...". Entretanto, não consta em qualquer das Declarações de Importação objeto da autuação 1 41/ ditas "características identificadas pelo fisco", que conduziriam à classificação dos veículos como de uso misto. Até mesmo a presença do banco traseiro 1 rebativellescamoteável foi detectada não por meio de exame fisico da mercadoria, à época do desembaraço, mas sim cinco anos após, à vista do Manual do Proprietário de 1998 (fls.390). Terceira questão: Conforme a interessada, tanto os manuais referentes aos veículos objeto da consulta, como os relativos àqueles objeto da autuação, seriam cópias dos manuais dos modelos originais japoneses, estes sim apresentando os bancos rebativeisiescamoteáveis. A consulta não teria levado em conta a descrição do rkmanual, mas sim foi baseada em perícia realizada no próprio veículo. zo , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.497 ACÓRDÃO N° : 302-36.259 Quarta questão: Quando a interessada resolveu desistir da ação judicial, em face do resultado da consulta, a Inspetoria da Receita Federal em São Paulo/SP foi notificada e sobre ela se manifestou. Naquela oportunidade, o Oficio Sesit n° 084/98, enviado pela IRF São Paulo/SP à Justiça Federal, em seu próprio cabeçalho, efetuava a vinculação do Mandado de Segurança n°94.0016950-7 com o processo de consulta n° 10880.034966/96-05 (fls. 363/364). O citado oficio foi expedido em 12/02/98, e as importações acobertadas pelo Mandado de Segurança tinham ocorrido em outubro de 1994. Ora, se já em 1994, no momento do desembaraço aduaneiro, a IRF em São Paulo/SP já estava ciente de que os veículos tinham características de uso misto, como afirma a autuação, por que aquela repartição não se opôs à extinção do processo • judicial? Afinal, os depósitos judiciais promovidos pela requerente constituíam a garantia do crédito tributário. Por que a IRF em São Paulo/SP, juntamente com a Procuradoria da Fazenda Nacional, tendo pleno conhecimento de que a consulta não aproveitaria aos veículos autuados (já que estes teriam bancos rebatíveis/escamoteáveis, característica esta não encontrada nos veículos objeto da consulta) abriram mão dos créditos tributários já depositados em juízo, para no ano seguinte exigir esses mesmos créditos por meio de Auto de Infração? Destarte, prolatado o Acórdão de segunda instância, caberia à autoridade julgadora de primeira instância exarar nova decisão, desta feita conhecendo das razões contidas na impugnação. Não obstante, a autoridade julgadora de primeira instância, em atitude inusitada, limitou-se a repetir o conteúdo da decisão anterior, em flagrante afronta a este Colegiado. • De plano, cabe assinalar que as decisões de segunda instância têm efeito substitutivo sobre as de primeira instância. Assim, se o órgão Colegiado entendeu que a impugnação deveria ser conhecida, ao julgador singular não mais caberia deixar de conhecê-la, reprisando entendimento já superado e subtraindo da contribuinte o direito ao duplo grau de jurisdição. Ressalte-se que à autoridade julgadora de primeira instância é assegurado o direito de opor embargos de declaração, nos casos em que o Acórdão de segunda instância contenha obscuridade, dúvida ou omissão (art. 27, parágrafo 1°, do Mexo II, da Podaria MF n° 55/98, com a redação dada pela Portaria MF 103/2002). Não se configurando qualquer destas hipóteses, à autoridade julgadora de primeira instância cabe tão-somente cumprir a decisão contida no Acórdão, o que, no presente caso, consistiria em examinar a matéria antes não conhecida, e exarar novo Acórdão. Ainda que nesta fase do processo já não caiba ao Conselho de y.{Contribuintes fundamentar seu entendimento, mas sim reiterar o cumprimento da 21 i MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.497 ACÓRDÃO N° : 302-36.259 decisão contida no Acórdão n° 302-35.023/2001, é conveniente que mais uma vez se esclareça sobre as razões da decisão de segunda instância, o que será feito apenas por amor ao debate. Tal como o julgador singular, este Colegiado também entende que a autoridade administrativa não deve conhecer de matéria submetida à tutela do Judiciário. Resta, portanto, perquirir se, no caso em apreço, existe efetivamente a concomitância defendida pelas duas decisões de primeira instância. A ação judicial de que lançou mão a interessada foi o Mandado de Segurança n° 94.0016950-7, cuja petição inicial encontra-se às fls. 343 a 351. A leitura de dita peça permite concluir que o seu objetivo era obter o desembaraço dos IIV veículos de que se trata à alíquota de 8%, reservada aos jipes, fossem eles considerados jipes ou de uso misto. Isso porque a requerente entendeu que a aplicação da Portaria 73/94 não poderia redundar em majoração de alíquotas do IPI. É o que se depreende dos seguintes trechos: "A exigência é manifestamente ilegal, pois a própria Portaria n° 73/94 (doc. j.) que criou os novos códigos deixa claro que isto não implica em aumento de alíquotas e o que a Receita está pretendendo é, por via indireta, passar a exigir dos mesmos veículos que vinham sendo classificados em código sujeito à alíquota de 8%, um IPI maia elevado." (fls. 344, último parágrafo) De uma forma oblíqua, e com abuso de poder e desvio de finalidade, a Receita Federal, contrariamente ao previsto na Portaria n° 73/94, pretendeu aumentar a alíquota de IPI para tais veículos. Para tanto, 41 determinou no PN 2/94 que os veículos que pudessem se enquadrar na posição de jipe (IPI de 8%) e na posição de veículo de uso misto (IPI de 25/30%), deveriam (a teor da RGI 3, 'c') enquadrar-se nesta última categoria. (fls. 347, último parágrafo) À vista de todo o exposto, é o presente para requerer de V. Exa., nos termos do art. 70, II, da Lei n° 1.533/51, digne-se de conceder medida liminar a fim de assegurar o direito de a Impetrante pagar o IPI relativo ao desembaraço aduaneiro e à subseqüente venda, pela Impetrante, no mercado interno dos veículos Nissan Pathfinder identificados na listagem bem como na documentação anexa, fazendo-o, à medida de sua ocorrência, à alíquota de 8%, que é a prevista para veículo do tipo 'jipe', a salvo de qualquer exigência, embaraço ou lavratura de auto de infração pelas dignas autoridades Qrkk.impetradas..." (fls. 349, penúltimo parágrafo) 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.497 ACÓRDÃO N° : 302-36.259 Como se vê, a interessada não estava discutindo, na esfera judicial, se os veículos em tela possuíam ou não tais ou quais características (guincho ou lugar apropriado para recebê-lo, bancos rebatíveis/escamoteáveis, etc). Tratava a discussão judicial de matéria puramente de direito, até porque o Mandado de Segurança não comporta dilação probatória. Daí que, efetivamente, a interessada nunca poderia requerer, naquela ação, provar que o veículo em tela "não possuía as características alegadas pelo Fisco e que, como tal, alteravam sua classificação tarifária", como queriam os autuantes. O fato de que o Mandado de Segurança não discutia identificação/classificação fiscal de mercadorias foi reconhecido pela própria autuação, quando esta expressa que "na esfera judicial a Empresa alegou apenas • matéria de direito, a saber, que a Portaria e o Parecer Normativo eram inconstitucionais..." (fls. 04). Quanto ao objeto do presente processo, não há dúvida de que este guarda relação com o da ação judicial, já que ambos versam sobre as alterações trazidas pela Portaria MF n° 73/94 e o entendimento esposado no Parecer Normativo n° 02/94. Entretanto, as razões trazidas na impugnação e expostas neste voto, passíveis de exame pela autoridade julgadora de primeira instância, constituem matéria de prova, preliminares à aplicação desses atos normativos. Com efeito, seria impossível à interessada, em 20/07/94, data de impetração do Mandado de Segurança, abordar na respectiva petição inicial os detalhes de um desembaraço aduaneiro que só veio a ocorrer em outubro de 1994 (conforme data de registro das DI). Mais impossível ainda seria que dita petição inicial contivesse discussão sobre matéria de prova referente a uma autuação que só viria a ocorrer em 1999, quando o processo judicial já se encontrava inclusive extinto. 41 Assim, no Mandado de Segurança se discute matéria de direito — legalidade da Portaria MF n° 73/94 e do Parecer Normativo n° 02/94. Já no presente processo, a discussão preliminar que se trava é sobre matéria de fato, ou seja, se os veículos objeto da autuação possuíam ou não características de uso misto. Claro está que este Conselho não pretende que a autoridade de primeira instância se manifeste sobre o conteúdo do Mandado de Segurança, até porque dita autoridade não pode discutir a suposta ilegalidade dos atos administrativos, mas sim tem de cumpri-los. É óbvio que este Conselho, ao determinar a manifestação da autoridade de primeira instância, está se referindo às questões preliminares trazidas na impugnação, todas elas adstritas aos procedimentos de desembaraço aduaneiro e autuação, que, como já foi dito, constituem essencialmente matéria de prova. Aliás, o próprio Ato Declaratório (Normativo) n° 3/96, utilizado como fundamento para o não conhecimento da impugnação, contém comando que "9..k. 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.497 ACÓRDÃO N° : 302-36.259 permite a análise destas questões pela autoridade julgadora de primeira instância, conforme a seguir se transcreve: "h) conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada (por exemplo, aspectos formais do lançamento, base de cálculo, etc)" O não cumprimento do comando acima foi mais uma irregularidade processual verificada no presente caso, no sentido do cerceamento do direito de defesa da requerente, já que a autoridade julgadora de primeira instância não só deixou de apreciar a matéria de prova que teria embasado o lançamento (que • obviamente não integrou a discussão judicial), como também negou seguimento aos dois recursos voluntários apresentados, como se a problemática neles discutida se restringisse àquela abordada na ação judicial (fls. fls. 491, último parágrafo, fls. 493 a 495 e fls. 639 a 643). Diante do exposto, nada mais resta a este Colegiado, senão, com base no art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235, DECLARAR A NULIDADE DA NOVA DECISÃO EXARADA PELO ÓRGÃO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, SOB A FORMA DE ACÓRDÃO (FLS. 585 A 600), e, com base no § 2° do mesmo dispositivo legal, e no item "b" do Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 3/96, DETERMINAR QUE OUTRO ACÓRDÃO SEJA PROFERIDO, DESTA FEITA ENFRENTANDO-SE TODAS AS QUESTÕES ABORDADAS NESTE VOTO. Qualquer que seja o posicionamento adotado pelo órgão julgador de primeira instância, à interessada deve ser garantido o direito de 41 interpor recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 08 de junho de 2004 -eMARIA HELENA COTTA Cldelatora 24 Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.722816/2015-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011, 2012 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. QUITAÇÃO DE MULTAS E JUROS MORATÓRIOS NOS TERMOS DO ART. 1º DA LEI Nº 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009 E ART. 27 DA PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 6, DE 22 DE JULHO DE 2009. APURAÇÃO NO LALUR. Quando da utilização de prejuízos fiscais para quitação de multas e juros moratórios nos termos do art. 1º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 e art. 27 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009, deve o contribuinte baixar do montante acumulado de prejuízos fiscais controlados na parte B do LALUR o valor correspondente ao prejuízo fiscal necessário para que, após a aplicação da alíquota de 25%, se obtenha o valor da quitação pretendida. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DE CSLL. QUITAÇÃO DE MULTAS E JUROS MORATÓRIOS NOS TERMOS DO ART. 1º DA LEI Nº 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009 E ART. 27 DA PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 6, DE 22 DE JULHO DE 2009. APURAÇÃO NO LALUR. Quando da utilização de base negativa de CSLL para quitação de multas e juros moratórios nos termos do art. 1º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 e art. 27 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009, deve o contribuinte baixar do montante acumulado de prejuízos fiscais controlados na parte B do LALUR o valor correspondente ao prejuízo fiscal necessário para que, após a aplicação da alíquota de 9%, se obtenha o valor da quitação pretendida.
Numero da decisão: 1402-006.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente convocada), Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir José Dalle Lucca, Antônio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Evandro Correa Dias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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FEIRAS E EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011, 2012 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. QUITAÇÃO DE MULTAS E JUROS MORATÓRIOS NOS TERMOS DO ART. 1º DA LEI Nº 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009 E ART. 27 DA PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 6, DE 22 DE JULHO DE 2009. APURAÇÃO NO LALUR. Quando da utilização de prejuízos fiscais para quitação de multas e juros moratórios nos termos do art. 1º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 e art. 27 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009, deve o contribuinte baixar do montante acumulado de prejuízos fiscais controlados na parte B do LALUR o valor correspondente ao prejuízo fiscal necessário para que, após a aplicação da alíquota de 25%, se obtenha o valor da quitação pretendida. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DE CSLL. QUITAÇÃO DE MULTAS E JUROS MORATÓRIOS NOS TERMOS DO ART. 1º DA LEI Nº 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009 E ART. 27 DA PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 6, DE 22 DE JULHO DE 2009. APURAÇÃO NO LALUR. Quando da utilização de base negativa de CSLL para quitação de multas e juros moratórios nos termos do art. 1º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 e art. 27 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009, deve o contribuinte baixar do montante acumulado de prejuízos fiscais controlados na parte B do LALUR o valor correspondente ao prejuízo fiscal necessário para que, após a aplicação da alíquota de 9%, se obtenha o valor da quitação pretendida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 72 28 16 /2 01 5- 44 Fl. 750DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.386 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722816/2015-44 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (Suplente convocada), Luciano Bernart, Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir José Dalle Lucca, Antônio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Evandro Correa Dias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 3 a Turma de Julgamento da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08, através do acórdão 108-011.738, que julgou IMPROCEDENTE a impugnação do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Da autuação fiscal: Por bem descrever os termos da autuação fiscal, transcreve-se o relatório pertinente na decisão a quo: 1. Em função de procedimento de fiscalização realizado em desfavor da pessoa jurídica em epígrafe, foram lavrados e cientificados autos de infração, em 03/09/2015, através dos quais se constituiu o crédito tributário infra: 2. Toda a autuação encontra-se explanada no RELATÓRIO DA AÇÃO FISCAL (RAF) juntado ao presente processo nas páginas 672 a 679. 3. O procedimento fiscal denominado revisão de declaração teve por objetivo verificar divergências entre os valores a pagar de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), relativos aos anos de 2011 e 2012, e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativos aos anos de 2011 a Fl. 751DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.386 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722816/2015-44 2013, informados/declarados nas Declarações de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ´s) e nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF´s), bem como os registros do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR). 4. Apuro a Fiscalização que, de acordo com as informações dos sistemas de arrecadação, a Impugnante optou por parcelar, no ano de 2009, débitos perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e débitos perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no âmbito dos artigos 1º e 3º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, tendo utilizado para a quitação de multas e juros do parcelamento saldos de Prejuízo Fiscal e de Base de Cálculo Negativa de CSLL, conforme fls. 599 a 611. 5. Neste sentido, conforme estabelecido pelos art. 1º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 e art. 27 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009, os valores passíveis de utilização na quitação de multas e juros do parcelamento são os resultantes da aplicação das alíquotas de 25% e de 9% sobre os saldos de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa de CSLL da pessoa jurídica, respectivamente. Além disso, os saldos de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa de CSLL vinculados à quitação de multas e juros do parcelamento devem ser baixados da parte “B” do LALUR. 6. Verificou a Fiscalização que as segundo informações dos sistemas de arrecadação, a Impugnante utilizou Prejuízo Fiscal de R$ 1.657.009,56, o que lhe permitiu, no âmbito daquele parcelamento, a quitação multas e juros no valor de R$ 414.252,39 (R$ 1.657.009,56 x 25 %). Do mesmo modo, a utilização de Base de Cálculo Negativa de CSLL de R$ 2.254.846,00, possibilitou a quitação multas e juros parcelados no valor de R$ 202.936,14 (R$ 2.254.846,00 x 9 %). Portanto, a utilização concomitante de saldos de Prejuízo Fiscal e de Base de Cálculo Negativa de CSLL lhe propiciou a quitação de multas e juros de R$ 617.188,53 no âmbito do parcelamento. 7. Constatou-se, ainda que, na parte “B” do LALUR da Impugnante, havia, em 1º de janeiro de 2009, saldos de Prejuízo Fiscal e de Base de Cálculo Negativa de CSLL registrados nos montantes de R$ 2.325.246,61 (Prejuízo Fiscal) e de R$ 2.923.083,05 (Base de Cálculo Negativa de CSLL), acumulados em períodos anteriores, conforme fls. 479 e 481, havendo sido efetuadas compensações de Prejuízo Fiscal com as bases de cálculo de IRPJ referentes aos anos de 2009 a 2012, assim como compensações de Base de Cálculo Negativa de CSLL com as bases de cálculo de CSLL dos anos de 2009 a 2013, conforme fls. 479 e 481 e 483 a 598, como se aponta na Tabelas 1 e 2 abaixo. Fl. 752DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.386 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722816/2015-44 8. Quando da baixa dos valores de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL por ocasião da quitação de multas e juros do referido parcelamento, constatou-se que a Impugnante baixara na parte “B” do LALUR apenas 25% do saldo de Prejuízo Fiscal e 9% do saldo de Base de Cálculo Negativa de CSLL. 9. A análise dessas divergências constam do RAF, especificamente da folha 678, cujas tabelas reproduzimos abaixo. 10. Intimada, através do Termo de Constatação e de Intimação Fiscal juntado às fls. 612 a 649, a apresentar suas justificativas/esclarecimentos acerca das divergências apontadas, a Impugnante preferiu não se manifestar sobre o exposto. Fl. 753DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.386 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722816/2015-44 11. Desta forma, foram lavrados os Autos de Infração ora guerreados com a aplicação de multa de ofício prevista no art. 44, I da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo artigo 14 da Lei n° 11.488, de 15 junho de 2007. Da Impugnação: Por bem descrever os termos da peça impugnatória, transcreve-se o relatório pertinente na decisão a quo: 12. Tendo sido cientificado do Auto de Infração em 03/09/2015 (fls. 682), a impugnante apresentou, em 01/10/2015, impugnação juntada às fls. 693 a 702. 13. Inicia a Impugnação trazendo um breve histórico da autuação e passa, então, a apresentar suas razões pelas quais julga improcedente o lançamento. Da decadência 14. Alega de pronto ser o IRPJ e a CSLL tributos sujeitos ao prazo decadencial de 5 anos, nos termos do art. 150 do Código Tributário Nacional, afirmando não haver divergências doutrinárias ou jurisprudenciais quanto a isso. 15. Afirma que no presente caso concreto os fatos orbitam e são concebidos em 2009, momento em que supostamente deveria ter ocorrido liquidação do prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL, posto que utilizados para parcelamento da dívida e que a administração pública possuía, segundo a Impugnante, o prazo de 5 anos para lançá-los e consequentemente cobrá-los. 16. Continua asseverando que que se inadmite que passados mais de 5 anos da data de concepção da suposta irregularidade fiscal, venha o ente público lavrar o presente auto de infração, porquanto da data de concepção dos fatos até os dias hodiernos já transcorreram mais de 5 anos. Segue dizendo que se o hipotético erro ocorreu em 2009, é dessa data que inicia o prazo decadencial, sendo certo, que a partir deste momento, tem a administração 5 anos para promover a devida autuação e subsequentemente cobrar o valor das multas e encargos moratórios. 17. Apresenta jurisprudência do STF e conclui este item de sua Impugnação afirmando que “considerando que as implicações advindas da presente notificação ocorreram no longínquo ano de 2009, fator que impacta na inequívoca decadência dos fatos objurgados neste libelo administrativo, requer a empresa notificada, que seja reconhecida a decadência e posteriormente arquivada a notificação em epígrafe, diante do acolhimento das razões deduzidas.” Do mérito Fl. 754DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.386 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722816/2015-44 18. Alega a Impugnante que o Auto de Infração teve como fundamento a compensação indevida de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativa de CSLL, quando da opção pelo parcelamento em 2009 de débitos perante a Receita Federal do Brasil (RFB) e débitos perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no âmbito da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, quando utilizou para a quitação de multas e juros do parcelamento saldos de Prejuízo Fiscal e de Base de Cálculo Negativa de CSLL. 19. Continua dizendo que quando da utilização desse benefício na adesão ao parcelamento, registrou e manteve a disposição da RFB, em livro de controle (LALUR) e nas informações prestadas ao ente fiscalizador (DCTF e DIPJ) os montantes aproveitados, reduzindo o total de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa de CSLL, restando a utilizar o que lhe era legítimo, citando o art. 27, §9º da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 6, de 22 de julho de 2009 como norma justificadora de sua alegação. 20. Cita o art. 5º da Constituição Federal e o art. 97 do Código Tributário Nacional para concluir que aqueles instrumentos normativos exculpem o Princípio da Legalidade ao qual deve obediência os atos da administração a constância da lei, sendo absolutamente ilegais, quando em desacordo. 21. Afirma que o ato administrativo do lançamento consubstanciado no Auto de Infração ora em análise é ilegal visto que não há lei que o ampare, vez que o art. 27, §9º da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 6, de 22 de julho de 2009, em momento algum obriga a liquidação de todo prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL, quando da sua utilização para fins de beneficiamento. 22. Reitera que a legislação destacada acima não faz referência a baixa integral do saldo de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa de CSLL existente até a publicação da Lei 11.941/2009, não havendo assim, fraude ou ilícito por parte da FENAC S.A, uma vez que dispunha de saldo de prejuízos fiscais e Base de Cálculo Negativa de CSLL para suportar os aproveitamentos informados no LALUR e DIPJ, bem como, do benefício para liquidação de juros e multas do parcelamento da Lei 11.941/2009. 23. Conclui sua Impugnação afirmando que considerando que não há lei ou resolução que obrigasse a empresa notificada a proceder a liquidação de todo prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL, mas tão somente a escrituração nos livros fiscais desta baixa, requerer pela a improcedência do presente auto de infração, com o seu consequente arquivamento. Da decisão da DRJ: Ao analisar a impugnação, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à mesma, por unanimidade. A decisão foi ementada nos seguintes termos: Fl. 755DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.386 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722816/2015-44 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. QUITAÇÃO DE MULTAS E JUROS MORATÓRIOS NOS TERMOS DO ART. 1º DA LEI Nº 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009 E ART. 27 DA PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 6, DE 22 DE JULHO DE 2009. APURAÇÃO NO LALUR. Quando da utilização de prejuízos fiscais para quitação de multas e juros moratórios nos termos do art. 1º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 e art. 27 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009, deve o contribuinte baixar do montante acumulado de prejuízos fiscais controlados na parte B do LALUR o valor correspondente ao prejuízo fiscal necessário para que, após a aplicação da alíquota de 25%, se obtenha o valor da quitação pretendida. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DE CSLL. QUITAÇÃO DE MULTAS E JUROS MORATÓRIOS NOS TERMOS DO ART. 1º DA LEI Nº 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009 E ART. 27 DA PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 6, DE 22 DE JULHO DE 2009. APURAÇÃO NO LALUR. Quando da utilização de base negativa de CSLL para quitação de multas e juros moratórios nos termos do art. 1º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 e art. 27 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6, de 22 de julho de 2009, deve o contribuinte baixar do montante acumulado de prejuízos fiscais controlados na parte B do LALUR o valor correspondente ao prejuízo fiscal necessário para que, após a aplicação da alíquota de 9%, se obtenha o valor da quitação pretendida. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. No lançamento por homologação previsto no art. 150, §1º do CTN, termo a quo para apuração da ocorrência da decadência é o fato gerador do tributo, que, no caso de apuração pela sistemática do Lucro Real Anual, ocorre em 31 de dezembro do ano-calendário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do voto do relator, que foi acompanhado unanimemente pelo colegiado de primeira instância administrativa, extrai-se/transcreve-se os seguintes excertos e destaques que entendo mais importantes para fundamentar a sua decisão final: Da decadência: Fl. 756DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.386 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722816/2015-44 24. O que se verifica é que a premissa trazida pela Impugnante é falsa, e, portanto, o termo a quo para análise da decadência não é o ano-calendário de 2009, mas sim, 31/12/2011. 30. O que aponta à Fiscalização como divergência e/ou infração à legislação tributária é o fato que a Impugnante, ao invés de baixar de seus saldos de Prejuízos Fiscais e Base Negativa da CSLL os montantes necessários para aquelas quitações, baixou valores reduzidos, que quando corrigidos de ofício, leva a uma insuficiência de Prejuízos Fiscais nos anos-calendário de 2011 e 2012 e de Base Negativa da CSLL nos anos-calendário de 2011, 2012 e 2013. 31. Desta feita, o real objeto deste processo administrativo de lançamento é a insuficiência de Prejuízos Fiscais e Base Negativa de CSLL para os fatos geradores ocorridos em 31/12/2011, 31/12/2012 e 31/12/2013 (esse último somente para a CSLL). 33. Como já mencionado, os fatos geradores abrangidos pelos Autos de Infração ora em voga são aqueles ocorridos em 31/12/2011, 31/12/2012 e 31/12/2013. 34. A impugnante tomou ciência dos Autos de Infração em 03/09/2015 (fls. 682). Os termos ad quem para análise da decadência, considerando-se cada um dos fatos geradores e o disposto no art. 150, §4º do CTN seriam 31/12/2016, 31/12/2017 e 31/12/2018, de tal forma que não se vislumbra à aplicação do instituo da decadência no presente processo. Do mérito: 38. O que se verifica é que, quando da baixa dos montantes utilizados para a quitação de multas e juros moratórios prevista no art. 1º, §7º da Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, ao invés de a Impugnante baixar os valores referentes ao Prejuízo Fiscal e Base Negativa de CSLL necessários a compor os valores de pagamento, nos termos do art. 27, §1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 6, de 22 de julho de 2009, baixou os valores dos pagamentos, o que implica dizer, apenas 25% do que deveria ter baixado de prejuízos fiscais e 9% de base negativa de CSLL. 40. Desta forma, a apuração correta dos valores de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa encontram-se na primeira coluna da tabela abaixo: Prejuízo Fiscal/ Base Negativa a utilizar Alíquota (segundo §1º do Art. 27 Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 6/2009) Valor de multas e juros moratórios quitados pela Impugnante R$ 1.657.009,56 25% R$ 414.252,39 R$ 2.254.846,00 9% R$ 202.936,14 41. Como já dito acima, por equívoco, o contribuinte baixou de seu saldo de prejuízos acumulados e base negativa de CSLL os valores da última coluna da tabela acima (quando deveria ter baixado os valores da primeira coluna), o que se verifica em desacordo com a legislação vigente à época do lançamento. Fl. 757DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.386 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722816/2015-44 Do Recurso Voluntário: Tomando ciência da decisão a quo em 02/07/2021, o contribuinte, agora recorrente apresentou o recurso voluntário em 27/07/2021 (fls. 735 e ss), ou seja, tempestivamente. No mesmo, em essência reforça os pontos já alegados na sua peça impugnatória, dos quais destaco abaixo: - ataca, no mérito, destacando que Pela hermenêutica do art. 27 da Portaria PGFN/RFB nº 06/2009, a expressão “promover a baixa dos valores” não é esclarecedora, não deixando explícito que o montante total do prejuízo fiscal e base de cálculo negativo da CSLL deveriam ser baixados. - Logo, o entendimento da companhia Recorrente foi de baixar os valores do aludido montante, os quais foram utilizados para abater os juros e multas do parcelamento. Essa intelecção não se aplica explicitamente da mesma forma quando tais valores são utilizados para reduzir a base de cálculo dos tributos IRPJ e CSLL. A redução da base de cálculo dos tributos é uma situação específica e não pode se confundir com o abatimento direto de juros e multas como no caso do parcelamento pela Lei nº 11.941/2009. - Aliás, o art. 27, § 9º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009, em momento algum obriga a liquidação de todo prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL, quando da sua utilização para fins de beneficiamento. DO PEDIDO Ante a todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito, requer digne-se a acolher os argumentos do presente RECURSO, para fins de reformar a decisão recorrida e reconhecer a insubsistência e improcedência da processo administrativo fiscal, pois a Recorrente cumpriu com a exigência legal, mantendo os livros fiscais escriturados e declarou corretamente à Receita Federal do Brasil, além de ter baixado os valores respectivamente utilizados a título de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL. É o relatório do que entendo necessário dos autos. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Fl. 758DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.386 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722816/2015-44 Do recurso voluntário: Conforme já relatado, o presente processo envolve autos de infração de IRPJ e CSLL, por conta de revisão de declaração, para verificar divergências entre os valores a pagar destes tributos, relativos aos anos-calendário de 2011 a 2013. Apurou a fiscalização que a recorrente optou por parcelar, no ano de 2009, débitos perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e débitos perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no âmbito dos artigos 1º e 3º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, tendo utilizado para a quitação de multas e juros do parcelamento, saldos de Prejuízo Fiscal e de Base de Cálculo Negativa de CSLL. No entender da fiscalização, os valores dos saldos de prejuízo fiscal e da BCN de CSLL a utilizar são os resultantes da aplicação das alíquotas de 25% e 9%, respectivamente, devendo os saldos utilizados baixados na sua integralidade. Contudo, a recorrente, por ocasião da quitação de multas e juros do referido parcelamento, baixara na parte B do Lalur apenas 25% do saldo do prejuízo fiscal e 9% do saldo de base de cálculo negativa de CSLL. Em sua defesa na peça recursal, destaca que pela hermenêutica do art. 27 da Portaria PGFN/RFB nº 06/2009, a expressão “promover a baixa dos valores” não é esclarecedora, não deixando explícito que o montante total do prejuízo fiscal e base de cálculo negativo da CSLL deveriam ser baixados. Adicionalmente, alega que o art. 27, § 9º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009, em momento algum obriga a liquidação de todo prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL, quando da sua utilização para fins de beneficiamento. Primeiramente, cabe destacar que o art. 27, §9º da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 6, de 22 de julho de 2009, e nem a autoridade no seu relatório da ação fiscal, em momento algum obriga a liquidação de todo prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL, quando da sua utilização para fins de beneficiamento no caso. O art. 27, §1º da Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 6, de 22 de julho de 2009 assim disciplina: Art. 27. A pessoa jurídica que optar pelo pagamento à vista ou pelo parcelamento nos termos desta Portaria poderá liquidar valores correspondentes a multas, de mora ou de ofício, e a juros moratórios, inclusive relativos a débitos inscritos em DAU, com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL próprios. § 1º O valor do crédito a ser utilizado será determinado mediante a aplicação sobre o montante do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL das alíquotas de 25% (vinte e cinco por cento) e de 9% (nove por cento), respectivamente Desta forma, a apuração correta dos valores de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa encontram-se na primeira coluna da tabela abaixo: Prejuízo Fiscal/ Base Negativa a utilizar Alíquota (segundo §1º do Art. 27 Portaria Conjunta PGFN/RFB n. 6/2009) Valor de multas e juros moratórios quitados pela Impugnante Fl. 759DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.386 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722816/2015-44 R$ 1.657.009,56 25% R$ 414.252,39 R$ 2.254.846,00 9% R$ 202.936,14 Como já dito acima, por equívoco interpretativo, a recorrente baixou de seu saldo de prejuízos acumulados e base negativa de CSLL os valores da última coluna da tabela acima (quando deveria ter baixado os valores da primeira coluna), o que se verifica em desacordo com a legislação vigente à época do lançamento. Assim, corretamente, a autoridade autuante procedeu a recomposição desses saldos conforme já descritos na autuação fiscal, não havendo nenhuma correção a ser feita. Conclusão: Considerando o exposto acima, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 760DF CARF MF Original

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4840869 #
Numero do processo: 35884.001389/2004-29
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2001 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - GERENCIAMENTO INADEQUADO DO AMBIENTE DE TRABALHO - RAT - FINANCIAMENTO APOSENTADORIA ESPECIAL - ALÍQUOTA ADICIONAL. Se não conseguir demonstrar o recorrente que a adoção de medidas de proteção são capazes de neutralizar os agentes nocivos, devido é o lançamento da contribuição adicional por arbitramento nos termos do § 3º do art. 33 da Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-01.256
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em acolher o pedido de revisão para anular o Acórdão proferido pela 2ª Câmara de Julgamento do CRPS; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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Se não conseguir demonstrar o recorrente que a adoção de medidas de proteção são capazes de neutralizar os agentes nocivos, devido é o lançamento da contribuição adicional por arbitramento nos termos do § 3° do art. 33 da Lei n° 8.212191. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 4. _ MF - SEG, RsIDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 35884.001389/2004-29 Brasília. 2r , CCO21C06 Acórdão n.° 206-01.256 Fls. 202 de Fátima eira de Carvalho Mat. Siapc 751683 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em acolher o pedido de revisão para anular o Acórdão proferido pela r Câmara de Julgamento do CRPS; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente .0 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Ma Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 35884 001389/2004-29 CONFERE COMO nflteaTIAL CCO2/036 Acórdão n.°206-01.256 fls. 203 Maria de FM Ferreira de Mat. Siape 731683 Relatório Trata-se de pedido de revisão em relação à Decisão proferida pela r Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, fls. 171 a 174, que conheceu do recurso para negar-lhe provimento, por entender que estavam devidamente demonstrados os motivos ensejadores da responsabilidade solidária. Os autos são encaminhados a este 2° Conselho de Contribuintes, por meio de pedido de revisão da Secretaria da Receita Federal do Brasil - Previdenciária, fls. 185, com vistas a obter a revisão do acórdão proferido, visto que o mesmo foi emitido em desacordo com a matéria objeto da notificação fiscal. Destaca-se que a presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa art. 37 a 49 da Lei 8212/91, considerando que foi constatada a presença de riscos ocupacionais decorrentes da exposição de segurados empregados a agente químicos, fisicos e biológicos ou à associação desses agentes. O fato gerador das contribuições é a exposição do segurado empregado a agentes nocivos que o habilitem ao beneficio da aposentadoria especial, no período de 04/1999 a 12/2001. Informação relevante a nortear a existência de períodos decadentes, destaca-se que o MPF foi assinado em 25/04/2002, servindo este instrumento como medida preparatória indispensável a realização do procedimento de notificação. Ademais, o procedimento restou-se encerrado com a lavratura da NFLD em 01/09/2002, tendo o notificado dado ciência em 25/09/2002. Não conformado com a notificação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 86 a 88. O processo foi baixado em diligência para que a autoridade fiscal notificante se manifestasse acerca dos argumentos do impugnante, tendo apresentado as seguintes considerações às fls. 19401 a 19410. Em primeiro lugar relaciona todos os documentos apresentados pelo recorrente, como capazes de refutar o presente lançamento. Em relação ao PCMSO e POR apresentados, a empresa descreve de forma adequada a incidência ou não do fato gerador previdenciário, levando em conta os agentes quantitativos e qualitativos, a nocividade do agente e a definição da permanência. È certo que estes conceitos são do conhecimento de todos„ mas para utilização dos mesmos a recorrente deve para cada avaliação ambiental apresentada, normalmente realizadas por empresas terceirizadas, para que período de validade, apresentar os empregados ocupantes destes postos, a fim de que o preenchimento do campo ocorrência da GFIP seja feito de forma correta. 4: 11 e. 3 MF - SEGUNDO CONSELH O DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 35884.001389/2004-29 CCO2C06 Acórdão n.° 206-01.256Fls. 204Brasas, iiiarbt7Maria de Fátima Ferreira de C Mat. Siape 751683 No caso em questão s ançamento oi realizado de forma indireta, tendo em vista a apresentação deficiente da relação de postos de trabalho vinculados às respectivas avaliações ambientais com seus respectivos ocupantes. Em relação aos relatórios anuais apresentados, descreve a empresa que possui os dados mais detalhados em planilhas separadas por gerências, no entanto, não deve ser essa a fonna a ser confeccionados os relatórios, visto que os dados devem ser relacionados pelo nível de nocividade do agente, pois assim, seria possível identificar o empregado exposto a cada agente, e de acordo com os níveis e intervalos de exposição conhecer as condições de exposição do trabalhador em função da maior ou menor exposição. A empresa ainda alega que face o sigilo médico não pode apresentar o relatório anual a quem não está submetido ao mesmo. Interessante é que tal alegação não deve prosperar, pois no relatório solicitado não constam os nomes individualizados dos empregados, sendo relevante apenas a identificação dos percentuais de exames alterados por setor, conforme item 7.4.6.1 da NR-07. Ressalta ainda que estes dados não são nem mesmo cumulados com resultados obtidos em anos anteriores, pois o que importa são os casos novos e não os casos existentes. Quanto as observações acerca dos beneficios de auxílio doença e auxílio acidente, ressalta que em princípio não possuem relação direta com o objeto desta NFLD, visto tratar-se de beneficios por incapacidade labora], que podem ou não ter relação com agentes nocivos. Por fim, destaca, que a neutralização da nocividade do agente pelo uso do EPI, só é possível com a comprovação de sua utilização, do cumprimento efetivo das normas de segurança do trabalho e com a demonstração da exposição ocupacional através de exames contidos na NR-7. Lembre-se que as alterações das informações contidas no campo "ocorrência" da GFIP ocorridas em junho e julho de 1999 foram justificadas pela empresa pelo uso correto do EPI. Contudo, como pode prevalecer tal afirmação se os exames necessários a tal constatação não foram analisados. Ademais, constam informações nos próprios laudos técnicos de insalubridade e periculosidade, realizados por profissionais da empresa ASTEC (anexos dos volumes XXX e XXXI), de que os trabalhadores não utilizavam os protetores auriculares. Ademais, a recorrente é incapaz de relacionar nominalmente, em conformidade com as avaliações quantitativas e qualitativas, Laudos Técnicos de Avaliação ambiental, os empregados expostos aos agente nocivos reconhecidos. Dessa forma, o preenchimento do campo "ocorrência da GFIP"resta comprometido. Foi exarada a Decisão-Notificação - DN que confirmou a procedência do lançamento, fis. 93 a 96. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 100 a 102 , onde, em síntese a recorrente alegou o seguinte: t" 4 , . - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE Comi O 00!GINAL Processo n° 35884.001389/2004-29 CCO2/C06 Acórdão n.° 20641.256 amiba. 291 As. 205 taman!, dr F611 Illr" Heir* • NM: impe 751683 O INSS está fazen ir o adicional para financiamento da aposentadoria especial, sob o singelo argumento de que todos os empregados da recorrente estariam sujeitos a exposição a agentes nocivos; O INSS procedeu indevidamente o enquadramento desses empregados sob a condição, desprezando, do fato de que muitos empregados não estariam sujeitos a tais agentes; O dito enquadramento fere o conhecido principio da equidade, isonómico e de respeito a capacidade contributiva, não podendo o órgão autuante enquadrar da mesma forma contribuintes que estão sob situação fática diversa; A Portaria 3214, por meio da NR 15, em seu anexo 13, usada como uma das fontes legais, estabelece que "são consideradas atividades ou operações insalubres a destilação do petróleo; Um refinaria não desenvolve apenas atividades de destilação, desenvolvendo uma gama de demais serviços, técnicos e de apoio, o que não implica em que todos os empregados estejam expostos; O INSS não concede aposentadoria especial aos ditos segurados, a exemplo do beneficio indeferido para empregado Antonio Rogério Barbosa; Incabível ao INSS lastrear sua autuação em meras presunções , não indicando onde e como a autora deixou de estabelecer ao estabelecido na NR 09, preenchimento insatisfatório da GFIp e exigência de PP em período anterior a sua implantação. Empresa solicita a juntada de documentos, no entanto os mesmo referem-se a fato gerador participação nos lucros e não estão diretamente relacionados com a NFLD em questão. A unidade descentralizada da SRP apresenta suas contra-razões, destacando que o recorrente limita-se a trazer os mesmos argumentos apresentados na defesa, já devidamente apreciados, às fls. 19482 a 19483. É o Relatório. Voto Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, dessa forma, passo a análise das preliminares ao exame do mérito. /9 te NS`21~44(4010TR1BUNTES :S ót4W. ARE COM O 0014340,,kt, Processo n°35884.00138912004-29 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.256 Fls. 206 itfanil de Fátima ITCS • ' - MAT. Same 75 DAS QUESTÕES P • --- • • . - A Secretaria da Receita Previdenciária pede a revisão do Acórdão com fulcro no art. 60 da Portaria MPS no 88/2004, que aprovou o Regimento Interno do CRPS. Destaca-se, porém, que a admissibilidade de revisão é medida extraordinária, sendo que só deve ser admitida nos casos de os Acórdãos do CRPS divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social, aprovados pelo Ministro da pasta, bem como do Advogado-Geral da União, ou quando violarem literal disposição de lei ou decreto, após a decisão houver a obtenção de documento novo de existência ignorada, ou ainda constatado vício insanável, nestas palavras: ; "Art. 60. As Câmaras de Julgamento e Juntas de Recursos do CRPS poderão rever, enquanto não ocorrida a prescrição administrativa, de oficio ou a pedido, suas decisões quando: 1— violarem literal disposição de lei ou decreto; Ii — divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado-Geral da União, na forma da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993; III - depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável; IV — for constatado vicio insanável. § I° Considera-se vício insanável, entre outros: I — o voto de conselheiro impedido ou incompetente, bem como condenado, por sentença judicial transitada em julgado, por crime de prevaricação, concussão ou corrupção passiva, diretamente relacionado à matéria submetida ao julgamento do colegiado; II — a fundamentação baseada em prova obtida por meios ilícitos ou cuja falsidade tenha sido apurada em processo judicial; — o julgamento de matéria diversa da contida nos autos; IV — a fundamentação de voto decisivo ou de acórdão incompatível com sua conclusão. § 2° Na hipótese de revisão de oficio, o conselheiro deverá reduzir a termo as razões de seu convencimento e determinar a notificação das partes do processo, com cópia do termo lavrado, para que se manifestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, antes de submeter o seu entendimento à apreciação da instância julgadora. § 3 0 0 pedido de revisão de acórdão será apresentado pelo interessado no INSS, que, após proceder sua regular instrução, no prazo de trinta dias, fará a remessa à Câmara ou Junta, conforme o caso. § 4° Apresentado o pedido de revisão pelo próprio INSS, a parte contrária será notificada pelo Instituto para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer contra-razões 6 _ ME- SEGUNDO rON8EL DE CONTRIBUINTES • CONFERI COM O inglINAL • Processo n° 35884.001389/2004-29 armam z y o , CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.256 e. Ia( Fls. 207 Maria de Falir% enei Catmilho Mal. ;nye /51683 § 5°A revisão terá andamento prioritário nos órgãos do CRPS. § 6" Ao pedido de revisão aplica-se o disposto nos arts. 27, § 4°, e 18 deste Regimento Interno. § 7" Não será processado o pedido de revisão de decisão do CRPS, proferida em única ou Ultima instância, visando à recuperação de prazo recursol ou à mera rediscussão de matéria já apreciada pelo órgão julgador. § 8° Caberá pedido de revisão apenas quando a matéria não comportar recurso à instância superior. § 9° O não conhecimento do pedido de revisão de acórdão não impede os órgãos julgadores do CRPS de rever de oficio o ato ilegal, desde que não decorrido o prazo prescricionat § 10 É defeso às partes renovar pedido de revisão de acórdão com base nos mesmos fundamentos de pedido anteriormente formulado. § II Nos processos de beneficio, o pedido de revisão feito pelo INSS só poderá ser encaminhado após o cumprimento da decisão de alçada ou de Ultima instância, ressalvado o disposto no art. 57, § 2°, deste Regimento." Entendo que a revisão do Acórdão no processo em questão é oportuna e perfeitamente pertinente e encontra amparo no inciso IV, § I", III, face o julgamento de matéria diversa da contida nos autos, no caso, o relator do acórdão objeto de revisão negou provimento em relação a comprovação da existência de responsabilidade solidária, o que não é objeto desta NFLD. DO MÉRITO Toda a argumentação do recorrente é no sentido de tentar demonstrar que nem todos os empregados estariam submetidos aos agentes nocivos, razão pela qual incorreto o procedimento que determinou o lançamento das contribuições à titulo de aposentadoria especial. De pronto, devemos avaliar a competência para que a autoridade fiscal previdenciária possa fiscalizar o procedimento da empresa quanto ao controle dos riscos ambientais de trabalho, encontra-se na Lei no 8.212/1991, que assim dispõe: "Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. li desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. § I° A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. § 2° Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. (11), ' 141~ v 0,1y Ai. • ,AL1(1: • • • •4 Processo n° 35884.001389/2004-29CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.256 Brahlba,y, Fls. 208 .4? marta de Finro 1!, Fjee'l • § 30 É dever da em we e • •?õéi pormenorizadas sobre os riSCOS da operação a executar e do produto a manipular. § 4" O Ministério do Trabalho e da Previdência Social fiscalizará e os sindicatos e entidades representativas de classe acompanharão o fiel cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores, conforme dispuser o Regulamento." Por sua vez a Lei n° 10.593/2002, dispõe na alínea "a", do art. 8° que é atribuição do ocupante do cargo de Auditor Fiscal a Previdência Social, relativamente às contribuições administradas pelo INSS "executar auditoria e fiscalização, objetivando o cumprimento da legislação da Previdência Social relativa às contribuições administradas pelo INSS, lançar e constituir os correspondentes créditos apurados." Da leitura dos dispositivos acima, fica evidenciado que a auditoria fiscal previdenciária tem a competência legal para verificar a existência de riscos não controlados no ambiente da empresa e efetuar o lançamento da correspondente contribuição adicional. A fiscalização previdenciária é competente para constituir os créditos tributários decorrentes dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme descrito no art. 1° da Lei I L098/2005: "Art. I° Ao Ministério da Previdência Social compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento, em nome do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a titulo de substituição, bem como as demais atribuições correlatas e conseqüentes, inclusive as relativas ao contencioso administrativo fiscal, conforme disposto em regulamento." Ademais, não compete ao auditor fiscal agir de forma discricionária no exercício de suas atribuições. Desta forma, em constatando a ocorrência de infração a dispositivo da legislação previdenciária, cumpri-lhe lavrar de imediato auto-de-infração de forma vinculada. Conforme preceitua a legislação previdenciária, é dever do contribuinte zelar pelo bem estar fisico e mental de seus empregados, adotando todas as medidas pertinentes a minimizar ou mesmo eliminar o impacto de agentes nocivos na saúde dos segurados empregados. No caso em tela, competiria a empresa demonstrar por meio dos laudos, exames e de medidas de segurança e medicina do trabalho que eliminou todos os agentes nocivos, afastando de pronto o direito a aposentadoria especial e por conseguinte o respectivo adicional. Ressalta-se que os demonstrativos ambientais apresentados durante o procedimento fiscal e devidamente descritos nos relatório fiscal, demonstram não ter a empresa adotado todas as medidas que demonstrassem a eliminação ou mesmo neutralização dos agentes nocivos, sendo que os laudos deveriam sofrer uma revisão constante, capaz demonstrar a realidade da prestação de serviços, principalmente quando alteradas as condições da prestação de serviços. re, 8 MF - SP.GUNDO CONSELHO nE coNridauNrEsi CONFERE COM t 'GINAL ralha, 1 7. (-7n.Processo n°35884.00 1389 &/2004-29 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.256 Fls. 209 Maria de Fátima errem de Carvalho Met 1Intx. 751683 dawlen O programa de prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) capaz de demonstrar a política da empresa no tocante à gestão da segurança e da saúde deve obedecer as prerrogativas na NR-9, no entanto não foi contundente em identificar o plano de combate aos riscos e o detalhamento em cada um dos diversos postos de trabalho. NO relatório fiscal, restou demonstrada fragilidade do documentos, razões essas não combatidas pelo recorrente. O programa de Gerenciamento de riscos (PGR) adotado a partir de 2001, com base na NR 22, também foi rebatido por parte da autoridade fiscal, tendo o recorrente combatido especificamente as constatações do auditor com base na medição de poeira. Contudo no conjunto das demonstrações incumbidas a empresa, essa não foi capaz de demonstrar de forma individualizada a situação de cada empregado em seu posto de trabalho. A mesma conclusão é aplicável ao Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional — PCMSO), onde cabe a empresa em consonância com o PPRA, prevenir, rastrear, diagnosticar os agravamentos da saúde do trabalhador, buscando com essa informações alimentar informações no PPRA e ajustar as políticas de combate aos agentes nocivos. Essa interação não restou demonstrada no presente caso, onde os relatórios e laudos apresentam-se estáticos, ou demonstram no mínimo um padrão de trabalho e nocividade incompatível com os trabalhos realizados na empresa. Conforme descreveu a ilustre conselheira Ana Maria, em voto proferido em caso semelhante, NFLD n°35.580.580-7, recurso 144145: "Assevere-se que as condições do ambiente de trabalho não são estáticas, ao contrário, é a dinámica do ambiente de trabalho que demanda o controle contínuo por parte da empresa, por meio da emissão de PPRA's anuais, bem como LTCAT's que devem ser anuais ou emitidos em periodicidade inferior se for constatada alteração no ambiente de trabalho. De igual sorte o PCMSO obriga as empresas a monitorar constantemente os efeitos das condições ambientais na saúde dos funcionários a fim de detectar quaisquer anomalias, que levassem à necessidade de se proceder a alterações no ambiente a fim de preservar a saúde do trabalhador. Nesse sentido, ainda que a perícia médica tivesse informado que no momento presente o ambiente de trabalho estaria devidamente controlado de modo a não agredir a saúde do trabalhador, tal afirmação não poderia garantir que no período do lançamento tal condição existia. Entende a recorrente que efetua o controle de seu ambiente de trabalho e que a presente exação só seria possível caso configurado o direito à contagem do tempo de serviço como atividade especial, em razão da aposição do trabalhador aos agentes nocivos. O direito a um ambiente de trabalho saudável é preceito constitucional insculpido no inciso XXII, do art 7°, da Constituição Federal, que garante aos trabalhadores o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. (g."9 1,140 DE CONTRIBIANTES In a SEGI CtINSE iONAL• CONFERE COM O fr O Processo n°35884.001389/2004-29 CCOVC06 Acórdão n.° 206-01.256 /ff it Fls. 210 lir • cita de Carvalho "t_ marit 'te Os procedimentos que garantem o adequado controle do ambiente de trabalho estão insertos nas Normas Regulamentadoras elaboradas pelo Ministério do Trabalho, cuja observância demonstra o cuidado da empresa para com o ambiente de trabalho em suas dependências. As citadas normas trazem de forma detalhada como deve ser a conduta da empresa no gerenciamento do ambiente de trabalho e, também, como devem ser elaborados os documentos relacionados ao controle ambiental. Seria interessante que a recorrente observasse atentamente os conteúdos das Normas Regulamentadoras que instituíram os documentos em questão e percebesse que a elaboração dos mesmos está diretamente relacionada com a realidade fática do contribuinte. O PPRA, LTCAT e PCMSO, por exemplo, não são elaborados a partir de situações hipotéticas, ao contrário, são documentos exclusivos, elaborados para determinada empresa com base em suas condições ambientais existentes. Assim, a conclusão fiscal a respeito do correto gerenciamento de seu ambiente de trabalho prescinde de diligências in loco, sobretudo se considerarmos que o ambiente de trabalho não é estático no tempo, ao contrário, é o dinamismo do mesmo que demanda o controle contínuo e intermitente das condições do ambiente de trabalho. A auditoria fiscal apresentou as razões pelas quais entendeu que os documentos relacionados ao risco ambiental da recorrente não foram formalizados na estrita observância das normativas pertinentes." Ou seja, a própria empresa deixou de individualizar os empregados sujeitos a exposição aos agentes nocivos, razão porque procedeu a auditoria ao levantamento por aferição, considerando os cargos informados como expostos a agentes. Quanto à alegação acima, cumpre dizer que o controle dos riscos ambientais do trabalho tem natureza preventiva e a inexistência de concessão de beneficio de aposentadoria especial não significa que nenhum empregado da recorrente esteve exposto a risco, sobretudo se considerarmos que para a obtenção do beneficio, in casu, o empregado estaria obrigado a trabalhar sob condições especiais por 25 anos, de forma permanente e intermitente. As disposições da legislação atual são voltadas à preservação da integridade fisica do empregado, de tal sorte que a regra é bem gerenciar o ambiente de trabalho e a exceção é a concessão da aposentadoria especial pelo reconhecimento do exercício do trabalho em ambiente nocivo. Por fim, quanto a alegação, de que as agentes não abrangiam todos os empregados do estabelecimento, já que os da área administrativa, não estariam submetidos aos agentes nocivos, não confiro razão ao recorrente, visto que na , fls. 46 do relatório fiscal, o • auditor destaca no item 18 que só foram lançadas contribuições em relação aos empregados sujeitos aos riscos ambientes, extraídas informações da GFIP de acordo com os cargos que os mesmos ocupam. dia MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERL: I 1 O n R IGINAL Processo n°35884.001389/2004-29 Brunia. Zr ‘2 / 12? CCO2/036 Acórdão n.° 206-01.256 Fls. 211 Maria de Fátima ECO eira de Carvalho Mi' nipc 751683 Ou seja, pela análise do relatório fiscal apresentado, documentos apresentados pelo recorrente e argumentos trazidos na fase recursal, entendo que este não logrou êxito em demonstrar o alegado. CONCLUSÃO Voto no sentido de CONHECER DO PEDIDO DE REVISÃO para anular o acórdão de n° 1712/2003, e em substituição aquele voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de setembro de 2008 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA • II Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1 _0044400.PDF Page 1 _0044500.PDF Page 1 _0044600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13601.720336/2019-83
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2018 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas, desde que devidamente comprovadas, as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 2001-005.679
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas, desde que devidamente comprovadas, as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 1. 72 03 36 /2 01 9- 83 Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.679 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13601.720336/2019-83 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Foi lavrada a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 44/48) resultante da revisão da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF - do exercício de 2018 (ano 2017)(fls. 33/39). A notificação tratou da dedução indevida de pensão alimentícia, no valor de R$ 28.554,34. Como resultado, foi apurado o imposto suplementar de R$ 4.112,52, acompanhado da multa de ofício (75%) e dos juros de mora, em detrimento do imposto a restituir declarado de R$ 1.965,44. A ciência do lançamento ocorreu em 21/05/19 (fl. 50) e a impugnação foi apresentada em 07/06/19 (fl. 5), acompanhada dos documentos às fls. 6/24. O Contribuinte ratifica a dedução da pensão alimentícia, conforme alegações e documentos anexados. Requer a prioridade referente ao Estatuto do Idoso. Tendo em vista o Aviso de Cobrança às fls. 27/28, o Contribuinte se manifestou (fl. 29), verificando-se que atualmente a exigibilidade do crédito tributário se encontra devidamente suspenso (fl. 51). O Contribuinte informa que sempre teve os recibos para sua garantia, que o número da conta bancária nunca lhe foi informado, e que sempre fez os pagamentos antecipadamente. Requer, caso condenado, que lhe seja dado prazo e parcelamento do débito. Juntei parte dos documentos apresentados à Fiscalização às fls. 56/65. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2018 ACÓRDÃO SEM EMENTA. É dispensada a ementa, conforme Portaria RFB nº 2.724/2017. Cientificado da decisão de primeira instância em 26/12/2019, o sujeito passivo interpôs, em 23/01/2020, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os pagamentos de pensão alimentícia estão comprovados nos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade Preliminarmente há de se conhecer a impugnação pelo fato de ser tempestiva, e conter os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.º 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores. Da Matéria em julgamento Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.679 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13601.720336/2019-83 A matéria constante na presente autuação e objeto do Recurso Voluntário é a dedução indevida de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 28.554,34. Do Mérito Inicialmente, transcrevemos o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos, verifico que o interessado ao apresentar seu recurso voluntário, basicamente, manteve as argumentações de sua impugnação, não apresentando novas razões de defesa perante este Colegiado. Considerando este fato; Considerando a minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e Considerando, ainda, o fundamento regimental acima reproduzido, utilizo como razões de decidir às do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: Voto A impugnação é tempestiva e atende aos requisitos de admissibilidade. Portanto, dela conheço. Quanto à pensão alimentícia, reproduzimos o art. 8º da Lei nº 9.250/95: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere oart. 1.124-A da Lei no5.869, de 11 de janeiro de 1973- Código de Processo Civil;(Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)(grifo nosso) A dedução foi pleiteada no valor total de R$ 28.554,34, abrangendo os valores de R$ 9.156,00 (Anilda Nogueira da Silva) e R$ 19.398,34 (Geni Barbosa Soares)(fl. 36), integralmente glosadas, uma vez que "o contribuinte não apresentou qualquer documento que comprove o efetivo pagamento da pensão alimentícia" (fl. 46). Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.679 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13601.720336/2019-83 Quanto à alimentanda Geni, o Contribuinte apresentou cópia do termo de audiência na Ação de Divórcio Litigioso com Conversão em Consensual, de 22/03/16 (fl. 13), por meio do qual se acordou que o Contribuinte a ela pagaria a pensão alimentícia mensal no valor equivalente a 25% de seu benefício do INSS, iniciando em 10/04/16, e que, até que se procedesse o desconto em folha, o pagamento seria feito mediante depósito em conta da alimentanda, sendo requerida a expedição de ofício ao INSS. Foi também juntada a sentença de homologação do acordo em 10/06/16 (fls. 14/15). Junto à impugnação, também foram apresentados recibos de janeiro a dezembro/17, firmados pela alimentanda, no valor total de R$ 12.324,00 (= R$ 972,00 jan/17 + R$ 1.032,00 fev a dez/17)(fls. 11/22), inferior ao pleiteado (R$ 19.398,34). No entanto, não obstante a observação nos recibos de que ela receberia a pensão diretamente do Contribuinte por não ter apresentado a conta bancária para depósito ou pela falta do desconto direto do INSS, não considero que tais recibos sejam suficientes à comprovação do pagamento da pensão, uma vez que a forma de pagamento determinada judicialmente foi a do depósito em conta até a efetivação do desconto em folha de pagamento. Quanto à alimentanda Anilda, o Contribuinte apresentou à Fiscalização uma cópia da sentença na Ação de Divórcio Direto, de 04/10/10 (fls. 57/61), também reapresentada junto à impugnação (fls. 16/20). Não obstante ter sido apontado em seu Relatório que "o Autor pagará pensão em favor desta no importe de um salário mínimo"(fl. 16), a conclusão da sentença (item III - Dispositivo) foi no sentido de "homologar o acordo firmado entre as partes (f.02/04) no que tange aos alimentos". Referido "acordo firmado entre as partes (f.02/04)" fora apresentado à Fiscalização (fls. 62/65), consignando que "o Cônjuge varão pagará para a varoa uma pensão no valor de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), que será descontada em folha" (fl. 64). De modo semelhante, foram apresentados recibos de janeiro a dezembro/17 firmados pela alimentanda, no valor total de R$ 10.001,40 (= R$ 807,30 x 6 jan a jun + R$ 859,60 x 6 jul a dez/17)(fls. 23/24), superior ao pleiteado (R$ 9.156,00), com a mesma observação quanto à falta de indicação de conta bancária ou desconto em folha. Também neste caso, os recibos são considerados insuficientes à comprovação do pagamento, uma vez que não comprovado o desconto em folha de pagamento. Note-se também que este acordo foi firmado em 2010, isto é, há 7 anos do ano que aqui se analisa (2017), tempo suficiente para a efetivação de referido desconto em folha. Ressalte-se que a letra "f" do dispositivo legal anteriormente reproduzido condiciona a dedutibilidade da despesa ao cumprimento do que foi determinado judicialmente. A tempo, ressalto que o Contribuinte regularmente tem declarado o recebimento de proventos pagos em folha pelo Fundo do Regime Geral de Previdência Social (fl. 33). Desta forma, concluo que a glosa deve ser mantida integralmente. Assim, desde já, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.679 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13601.720336/2019-83 Conclusão Por todo o exposto, voto pela manutenção integral do lançamento. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 83DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13502.721396/2014-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2011 a 31/03/2011 PAGAMENTO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS AOS ADMINISTRADORES SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DIRETORES ESTATUTÁRIOS NÃO EMPREGADOS. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS À SEGURIDADE SOCIAL. LEI DE CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. DIRETOR NÃO EMPREGADO QUALIFICADO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. INCIDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA. HABITUALIDADE CONFIGURADA. A Participação nos Lucros e Resultados (PLR) concedida pela empresa, como forma de integração entre capital e trabalho e ganho de produtividade, é regida com especialidade e unicamente pela Lei 10.101, sendo esta, exclusivamente, a utilizada para fundamentar a não inclusão no salário-de-contribuição dos pagamentos realizados a tal título, afastando a incidência previdenciária, deste modo os valores pagos aos diretores não empregados, caracterizando distinguishing em relação ao diretor empregado, ainda que receba verbas a título de participação nos lucros e que alegue observância a Lei 10.101 ou que, simplesmente, invoque a aplicação da Lei 6.404, sujeitam-se a incidência de contribuições previdenciárias, pois não é possível a integração entre a Lei 10.101 e a Lei 6.404 e não proveio do capital investido na sociedade (dividendo), baseando-se no efetivo trabalho executado na administração da Companhia, possuindo, portanto, natureza remuneratória. A Lei 6.404 não regula a participação nos lucros e resultados para fins de exclusão de tal título do conceito de salário-de-contribuição. A natureza jurídica da disciplina da participação nos lucros da Companhia para os Administradores na forma do art. 152, § 1.º, não se confunde com a natureza jurídica da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) na forma da Lei 10.101, pois esta tem natureza de direito social e aquela de direito societário regulando os interesses dos Administradores, da própria Companhia, dos Acionistas e de modo geral de quaisquer dos Stakeholders. A habitual fixação da PLR aos Administradores, na forma da remuneração global fixada para a Administração, nos moldes da Lei 6.404, caracteriza a verba como não eventual e invoca a incidência previdenciária. Os ganhos somente são considerados “eventuais” (item 7 da alínea e do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91) se forem fortuitos, ocasionais, acidentais, o que exclui todo e qualquer pagamento ajustado ou prometido previamente.
Numero da decisão: 2202-009.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Martin da Silva Gesto, que deu provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o conselheiro Christiano Rocha Pinheiro.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2011 a 31/03/2011 PAGAMENTO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS AOS ADMINISTRADORES SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DIRETORES ESTATUTÁRIOS NÃO EMPREGADOS. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS À SEGURIDADE SOCIAL. LEI DE CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. DIRETOR NÃO EMPREGADO QUALIFICADO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. INCIDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA. HABITUALIDADE CONFIGURADA. A Participação nos Lucros e Resultados (PLR) concedida pela empresa, como forma de integração entre capital e trabalho e ganho de produtividade, é regida com especialidade e unicamente pela Lei 10.101, sendo esta, exclusivamente, a utilizada para fundamentar a não inclusão no salário-de-contribuição dos pagamentos realizados a tal título, afastando a incidência previdenciária, deste modo os valores pagos aos diretores não empregados, caracterizando distinguishing em relação ao diretor empregado, ainda que receba verbas a título de participação nos lucros e que alegue observância a Lei 10.101 ou que, simplesmente, invoque a aplicação da Lei 6.404, sujeitam-se a incidência de contribuições previdenciárias, pois não é possível a integração entre a Lei 10.101 e a Lei 6.404 e não proveio do capital investido na sociedade (dividendo), baseando-se no efetivo trabalho executado na administração da Companhia, possuindo, portanto, natureza remuneratória. A Lei 6.404 não regula a participação nos lucros e resultados para fins de exclusão de tal título do conceito de salário-de-contribuição. A natureza jurídica da disciplina da participação nos lucros da Companhia para os Administradores na forma do art. 152, § 1.º, não se confunde com a natureza jurídica da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) na forma da Lei 10.101, pois esta tem natureza de direito social e aquela de direito societário regulando os interesses dos Administradores, da própria Companhia, dos Acionistas e de modo geral de quaisquer dos Stakeholders. A habitual fixação da PLR aos Administradores, na forma da remuneração global fixada para a Administração, nos moldes da Lei 6.404, caracteriza a verba como não eventual e invoca a incidência previdenciária. Os ganhos somente são considerados “eventuais” (item 7 da alínea e do § 9º do art. 28 da AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 13 96 /2 01 4- 27 Fl. 1039DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.596 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721396/2014-27 Lei nº 8.212/91) se forem fortuitos, ocasionais, acidentais, o que exclui todo e qualquer pagamento ajustado ou prometido previamente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Martin da Silva Gesto, que deu provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o conselheiro Christiano Rocha Pinheiro. Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 978/1.010), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 962/969), proferida em sessão de 19/03/2021, consubstanciada no Acórdão n.º 102-001.333, da 4.ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 02 (DRJ/02), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2011 a 31/03/2011 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições previdenciárias a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados a seu serviço (art. 28, I e III, c/c o art. 22, I, II e III, § 1º, ambos da Lei de Custeio). SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. A participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada em desacordo com a lei específica, integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, não podendo ser enquadrado, portanto, em nenhuma das hipóteses legais previstas no art. 28, § 9º, da Lei de Custeio. PLR. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A participação dos diretores não empregados nos lucros e resultados da Companhia, prevista na Lei nº 6.404/1976, sofre a incidência de contribuições previdenciárias, por Fl. 1040DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.596 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721396/2014-27 caracterizar contraprestação aos serviços prestados, e por não se enquadrar em nenhuma hipótese de exclusão prevista em lei. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GANHOS EVENTUAIS. AJUSTE PRÉVIO. Os ganhos somente são considerados “eventuais” (item 7 da alínea e do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91) se forem fortuitos, ocasionais, acidentais, o que exclui todo e qualquer pagamento ajustado ou prometido previamente. Vale dizer, a palavra “eventual” não é antônimo de “habitual”. Eventual é o que não é prometido ou ajustado, enquanto que habitual é aquilo que se repete no tempo. Portanto, embora não habitual, a verba paga uma única vez, foi ajustada previamente, é base de incidência de contribuição previdenciária. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com auto de infração juntamente com as peças integrativas e respectivo Relatório Fiscal juntado aos autos, foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: São integrantes do presente processo os seguintes Autos de Infração (AI’s) lavrados, pela fiscalização, contra a empresa retro identificada: AI DEBCAD nº 51.068.757-1, no montante de R$ 414.188,36 (quatrocentos e quatorze mil e cento e oitenta e oito reais e trinta e seis centavos), consolidado em 09/12/2014, referente a contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa e do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a remuneração paga a segurados contribuintes individuais, não declaradas em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social) e não recolhidas; O Relatório Fiscal do Auto de Infração, de fls. 12 a 17, em suma, traz as seguintes informações: Que o lançamento trata-se de participação nos lucros paga aos contribuintes individuais administradores da companhia (Diretores), apurada com base na folha de pagamento entregue pelo contribuinte. Que verificou-se durante a fiscalização que a rubrica "PL 2010" - cód. P159, presente na folha de pagamento de 03/2011, foi paga e/ou creditada a administrador da empresa, segurado contribuinte individual da categoria "diretor não-empregado", e não foi considerada como base de cálculo da contribuição previdenciária devida. Estes valores estão em consonância com o declarado pelo contribuinte da DIPJ do exercício 2011, ano-calendário 2010. Que o pagamento ou crédito de participação nos lucros de administradores regido pela Lei nº 6.404/76 integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias em qualquer caso, pois, além de ser una forma de contraprestação de serviços prestados, não está incluída entre aquelas que têm previsão legal de não-incidência. Que a Lei nº 10.101/00 desvinculou da remuneração, não integrando a base de cálculo da contribuição, a participação nos lucros ou resultados recebida somente pelos segurados empregados. Sendo assim, sobre a participação paga a diretor não empregado (segurado contribuinte individual) incide contribuição previdenciária. Frisa que a razão para os administradores fazerem jus à participação no lucro da companhia, decorreu, justamente, de prestação de serviços, tudo conforme previsto na Lei nº 6.404/76. Desta sorte, assume importância capital o texto literal de citada norma, vez que, ao prever propalada participação, na Seção III – Administradores, art. 152, §1º, o faz sob a denominação de REMUNERAÇÃO. Conclui que a remuneração paga aos administradores a título de participação no lucro da companhia trata-se de parcela remuneratória, inclusive face à legislação Fl. 1041DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.596 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721396/2014-27 previdenciária, e, assim sendo, integra a base de cálculo vez que não há norma isentiva que albergue a rubrica examinada. Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: Em 12/01/2015, o sujeito passivo interpõe a impugnação, de fls. 869/889, acompanhada dos anexos de fls. 890/957. Inicia sua defesa fazendo um breve resumo dos fatos para depois apresentar os argumentos que transcrevo a síntese nos itens que seguem. Informa que possui diretores estatutários; eleitos na forma do seu Estatuto Social, que exercem atividade remunerada e se revestem, portanto, da qualidade de segurados obrigatórios da Previdência Social na condição de contribuintes individuais, na forma do art. 12, V, “f”; da Lei nº 8.212/91. Entende que a Lei nº 10.101/2000 não se aplica unicamente às participações nos lucros de empregados, mas de qualquer trabalhador, inclusive dos diretores estatutários. Como, no caso, a participação nos lucros também obedeceu as metas e critérios traçados no Acordo de PLR firmado pela Impugnante, a isenção/imunidade das contribuições previdenciárias deve ser reconhecida. Entende que a imunidade do trabalhador inclui os contribuintes individuais. Que a previsão contida no artigo 7º, XI, da CF, aplica-se tanto aos trabalhadores empregados quanto aos não empregados. Transcreve doutrina e julgados do CARF, visando corroborar o seu entendimento. Sustenta que não há qualquer lacuna no ordenamento jurídico no que diz respeito à norma que sana a exigência de lei específica apta a regulamentar o pagamento da PLR aos diretores estatutários. Tal norma não apenas existe, como é bastante clara e específica: o art. 152, § 1º, da Lei nº 6.404/76. Diz que a imunidade constitucional também se encontra prevista na legislação, ordinária no âmbito infraconstitucional, a Lei nº 8.212/91 seguiu o mesmo caminho ao definir em seu art. 28, I e II, o conceito de salário de contribuição para o segurado empregado e o contribuinte individual – como é o caso ora tratado – e, mais adiante, ao indicar as parcelas que nele não se integram, ficando, portanto, fora do âmbito de incidência da contribuição ora tratada. Conclui-se que a imunidade veiculada pelo art. 7º, XI, da Constituição Federal não se restringe ao pagamento de distribuição de lucros ou resultados apenas a empregados, mas também aos demais trabalhadores, como é o caso dos diretores estatutários da Impugnante. E que a Lei n. 6.404/76 é veículo hábil a estabelecer as regras de participação nos lucros aplicáveis a diretores estatutários de que trata o referido art. 7º da Constituição Federal. Diz que o pagamento da PLR no caso concreto está de acordo com as regras veiculadas pela Lei nº 10.101/2001. Que a lei ao tratar de trabalhador inclui os segurados empregados e os contribuintes individuais. Aduz que o pagamento da PLR no caso concreto decorreu do anexo Acordo para Participação nos Lucros ou Resultados, referente ao ano-base 2010 (doc. 04), resultado da negociação pela comissão eleita pelas partes e no qual foram disciplinadas as regras para o pagamento da referida verba a todos os Integrantes da Impugnante. Informa que para fazer jus a participação nos lucros da Impugnante a diretoria deveria cumprir o Orçamento aprovado pelo Conselho de Administração, além das metas especificamente negociadas no Programa de PLR. Informa também que todas as metas estabelecidas de produtividade e orçamentárias foram cumpridas. Fl. 1042DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.596 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721396/2014-27 Argumenta que ainda que não existisse qualquer disposição na Lei das Sociedades Anônimas dispondo sobre o pagamento de participação nos lucros a diretores não empregados, ou que a Lei nº 10.101/2000 não pudesse ser aplicada a não empregados, não se pode negar que a verba aqui tratada se caracterizaria como um ganho eventual recebido pelos administradores, o qual também se encontra a salvo da incidência das contribuições previdenciárias, consoante a expressa previsão do art. 28, § 9º, “e”, 7. Conclui que a eventualidade é manifesta no caso concreto, tendo em vista que o, seu pagamento está condicionado à apuração de Lucro pela Impugnante, o que, obviamente, depende da conjunção de uma série de fatores, não havendo qualquer garantia ou certeza em relação à sua apuração. Ademais, vale registrar que o pagamento foi efetuado apenas uma vez no ano de 2011, diante do que se trata também de verba não habitual. DO PEDIDO Requer que o lançamento ora combatido seja julgado totalmente improcedente uma vez que restou demonstrado que não se concretizou o fato gerador da contribuição incidente sobre a remuneração de contribuintes individuais, prevista no art. 22, III, da Lei nº 8.212/91, tendo em vista se tratar de pagamento de participação dos diretores estatutários nos lucros da Impugnante, verba imune do pagamento da contribuição previdenciária a teor do art. 7º, XI, da Constituição Federal. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. Por ocasião dessa sessão de julgamento, foram apresentados memoriais reiterativos da tese recursal. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Fl. 1043DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.596 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721396/2014-27 Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 14/04/2021, e-fl. 975, protocolo recursal em 11/05/2021, e-fl. 977, e despacho de encaminhamento, e-fl. 1.037), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se ao não recolhimento de contribuições incidentes sobre a remuneração paga a segurados contribuintes individuais, não declaradas em GFIP. Consta o pagamento de participação nos lucros aos contribuintes individuais administradores da companhia (Diretores estatutários não empregados), apurada com base na folha de pagamento, tendo sido verificada na contabilidade a rubrica "PL 2010" - cód. P159, presente na folha de pagamento de 03/2011, na qual foi paga e/ou creditada a administrador da empresa, segurado contribuinte individual da categoria "diretor não-empregado", e não foi considerada como base de cálculo da contribuição previdenciária. Os valores estão em consonância com o declarado pelo contribuinte na DIPJ. A fiscalização entende que os pagamentos a título de PLR para diretores estatutários não empregados estão sujeitos a comporem a base de cálculo das contribuições e não tendo ocorrido foi realizado o lançamento, enquanto isso a defesa sustenta que em se tratando de trabalhador, ainda que Diretor, impõe-se considerar a imunidade preconizada na Constituição e legitimada na legislação infraconstitucional, incluindo a Lei 10.101, o que não enseja a tributação. A tese não é nova nesse Colegiado, como, por exemplo, o Acórdão CARF n.º 2202-005.800 de minha relatoria. O recorrente trabalha em seu recurso capítulos que podem ser apreciados em conjunto, sendo eles: Natureza jurídica dos pagamentos realizados a título de PLR (não incidência de contribuições previdenciárias); Não incidência de contribuições previdenciárias sobre a PLR da empresa paga a contribuintes individuais – Tratamento constitucional conferido aos pagamentos de PLR – Aplicação da Lei 6.404/1976; Adequação dos pagamentos à Lei 10.101/2000; e Caráter eventual dos pagamentos. Nesse horizonte, passo a análise. - Considerações básicas sobre a famigerada PLR A denominada "PLR" é uma verba polêmica que tem suscitado muita discussão ao longo do tempo, especialmente quanto aos seus elementos jurídicos estruturantes e a hermenêutica que circunda a mencionada parcela. Fl. 1044DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.596 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721396/2014-27 Muitas polêmicas interpretativas existem em torno do instituto, inclusive, em análise diversa da destes autos, o Egrégio Tribunal Regional Federal da 3.ª Região afirmou que: “A participação nos lucros e resultados – PLR é verba remuneratória. É fruto do trabalho, decorrente de incentivo promovido pelo empregador para aumentar a produtividade de seus empregados. É, portanto, contraprestação pelos serviços prestados” (TRF 3.ª Região, Terceira Turma, Apelação Cível – 2119764 – 0002243-67.2010.4.03.6103, julgado em 13/03/2019, e- DJF3 Judicial 1 em 20/03/2019) Do ponto de vista da materialidade, da realidade fenomenológica apreendida pelos meios de percepção direta ou, melhor sintetizando, do mundo real, parece-me, em regra, correta essa assertiva daquela Egrégia Corte indicando um efeito remuneratório, sendo certo apenas que, para fins jurídicos, quando se cumpre determinados requisitos tem-se o afastamento da concepção fática remuneratória para, assim, não compor base de cálculo de contribuições (vale repetir, que não comporá a base de cálculo, sendo afastada, para fins jurídicos, a sua natureza remuneratória, quando cumpridos requisitos legais). Por isso, para fins previdenciários e sociais, exsurge especial atenção para o instituto da PLR quanto ao campo do exercício da competência impositiva em relação a tributação das contribuições sociais previdenciárias e de terceiros. Por força de norma constitucional, encartada no inciso XI do art. 7.º e reafirmada com outra linguagem no § 4.º do art. 218 da Carta Magna, a “participação nos lucros, ou resultados” (PLR), além de ter sido elevada à categoria de direito social dos trabalhadores, foi considerada, do ponto de vista normativo e especialmente para fins previdenciários, como verba desvinculada da remuneração, de toda sorte, esta imposição ocorre desde que se atenda ao definido em lei específica. Trata-se de imunidade especial estabelecida na Constituição, mas condicionada aos requisitos estabelecidos em Lei. O objetivo finalístico da norma é o bem-estar dos segurados empregados e a integração capital e trabalho em prol da economia nacional. Vale dizer, a rubrica ou verba conhecida como "PLR" pode ser paga sem repercussão previdenciária e da destinada à Terceiros (Outras Entidades e Fundos), havendo, para essa hipótese, norma jurídica que impõe ao interprete o exercício de processo gnosiológico figurativo que obriga a classificação deste pagamento como desvinculado da remuneração, não servindo a verba de suporte fático de contribuições, haja vista que, por este processo hermenêutico, deve o exegeta excluí-la do conceito de salário-de-contribuição, afastando-a como base de cálculo para fins de tributação. Porém, para que essa exegese prevaleça, precisa-se observar o que estiver definido em lei. Isto porque, o dispositivo constitucional que trouxe o enunciado prescritivo do qual se extrai a norma jurídica em comento produz norma de eficácia limitada a exigir prévia regulamentação. Deveras, o Supremo Tribunal Federal, no RE n.º 569.441 (Tema 344 da Repercussão Geral/STF), confirmou a eficácia limitando ao consolidar o entendimento da não incidência da contribuição previdenciária sobre a referida verba somente após a regulamentação do artigo 7.º, inciso XI, da Constituição Federal, o que se deu após o advento da MP n.º 794, de 1994, a qual, após sucessivas reedições, inclusive com mudança de numeração, foi, finalmente, convertida na Lei n.º 10.101, de 2000, atualmente em vigor. Foi firmada a tese (Tema 344 da Repercussão Geral/STF): "Incide contribuição previdenciária sobre as parcelas pagas a título Fl. 1045DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.596 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721396/2014-27 de participação nos lucros no período que antecede a entrada em vigor da Medida Provisória 794/1994, que regulamentou o art. 7.º, XI, da Constituição Federal de 1988." Neste diapasão, a lei ordinária tem o condão de definir os requisitos para a caracterização da “PLR" como verba "desvinculada da remuneração", retirando a verba paga do campo do exercício da competência impositiva, não servindo de suporte fático da tributação, excluindo-a do conceito de remuneração para os fins previdenciários e das contribuições destinadas à Terceiros. A seu turno, o Plano de Custeio da Seguridade Social, instituído pela Lei n.º 8.212, de 1991, prescreve que não integram a remuneração (Lei 8.212, art. 22, § 2.º) ou, com outras palavras, não integram o salário-de-contribuição: a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica (Lei 8.212, art. 22, § 9.º, alínea "j"). A lei específica, como dito, é a Lei n.º 10.101, inclusive conforme RE n.º 569.441 (Tema 344 da Repercussão Geral/STF, com tese firmada e consolidada). Como se vê, a leitura constitucional (CF, art. 7.º, XI) implica na necessidade de imposição de regulamentação por lei. Tem-se uma imunidade condicionada. Desde logo, temos uma das primeiras grandes controvérsias sobre a PLR: A lei regulamentadora do instituto pode ser, também, a Lei n.º 6.404, quando trata da participação nos lucros dos Administradores (Lei 6.404, art. 152, § 1.º)? Parece-me que a resposta é negativa, seja porque o STF, em repercussão geral, indicou a Lei n.º 10.101 como a única regulamentadora da norma, seja porque os entendimentos jurisprudenciais são sólidos na compreensão de que a Lei das S/A não regula a matéria. Ademais, a Lei n.º 10.101 fala, no art. 2.º, nos empregados (titulares de vínculo de emprego). A título ilustrativo cito a compreensão dada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, nestes termos: "Os dispositivos da Lei das Sociedades Anônimas (Lei n.º 6.404/76) tratam de normas de contabilização, não possuindo o condão de afastar as normas de Direito Tributário." (TRF 3.ª Região, Terceira Turma, Ap - Apelação Cível – 1955377 – 0004039-93.2010.4.03.6103, julgado em 13/03/2019, e-DJF3 Judicial 1 em 20/03/2019) - PLR dos Diretores Estatutários não empregados Consta do relatório fiscal que foi efetivado pagamento de PLR aos Administradores Estatutários e que eles não possuem vínculo de emprego. Por sua vez, o contribuinte não nega o fato, mas invoca a não incidência pelos vários argumentos. Pois bem. Primeiro, não observo que o recorrente tenha demonstrado que o pagamento é eventual ou desvinculado da remuneração, visto ser negociado anualmente como integrando a remuneração global da administração. Segundo, entendo que a lei específica mencionada na Constituição e na alínea "j" do § 9.º do art. 28 da Lei 8.212 é unicamente a Lei n.º 10.101, que tratou, efetivamente, com especialidade própria acerca da participação nos lucros e resultados dos “empregados”, não contemplando contribuintes individuais, como, por exemplo, Diretor Estatutário sem vínculo de emprego. Terceiro, a Lei n.º 6.404 trata com especialidade acerca das Sociedades por Ações não tendo viés previdenciário ou trabalhista. Quarto, parece-me intelectivo que a natureza jurídica da disciplina da participação nos lucros da Companhia para os Fl. 1046DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.596 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721396/2014-27 Administradores na forma do art. 152, § 1.º, da Lei 6.404, não se confunde com a natureza jurídica da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) aos empregados, pois esta tem natureza de direito social e aquela de direito societário regulando os interesses que poderiam ser conflitantes dos Administradores com outros Stakeholders, incluindo a própria Companhia, os Acionistas e de modo geral outros interessados. Reporto-me, ainda, ao julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do RE n.º 569.441 (Tema 344 da Repercussão Geral/STF), ocasião em que se consolidou o entendimento no sentido da não incidência da contribuição previdenciária sobre à PLR somente após a regulamentação do artigo 7.º, inciso XI, da Constituição Federal, tendo compreendido que a norma era de eficácia limitada, tendo se operado a eficácia, nas palavras do Supremo, tão somente após o advento da MP n.º 794, de 1994, a qual, após sucessivas reedições, inclusive com mudança de numeração, foi, finalmente, convertida na Lei n.º 10.101, de 2000, atualmente em vigor, veja-se o paradigma: Ementa: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. NATUREZA JURÍDICA PARA FINS TRIBUTÁRIOS. EFICÁCIA LIMITADA DO ART. 7.º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ESSA ESPÉCIE DE GANHO ATÉ A REGULAMENTAÇÃO DA NORMA CONSTITUCIONAL. 1. Segundo afirmado por precedentes de ambas as Turmas desse Supremo Tribunal Federal, a eficácia do preceito veiculado pelo art. 7.º, XI, da CF – inclusive no que se refere à natureza jurídica dos valores pagos a trabalhadores sob a forma de participação nos lucros para fins tributários – depende de regulamentação. 2. Na medida em que a disciplina do direito à participação nos lucros somente se operou com a edição da Medida Provisória 794/94 e que o fato gerador em causa concretizou-se antes da vigência desse ato normativo, deve incidir, sobre os valores em questão, a respectiva contribuição previdenciária. 3. Recurso extraordinário a que se dá provimento. (RE 569.441, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Relator p/ Acórdão Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 30/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe- 027 DIVULG 09-02-2015 PUBLIC 10-02-2015) A tese fixada pela Excelsa Corte reza que (Tema 344/STF): "Incide contribuição previdenciária sobre as parcelas pagas a título de participação nos lucros no período que antecede a entrada em vigor da Medida Provisória 794/1994, que regulamentou o art. 7.º, XI, da Constituição Federal de 1988." Neste diapasão, inclusive por se cuidar de julgamento sob a sistemática de repercussão geral, tenho que a lei específica que deu eficácia ao artigo 7.º, inciso XI, da Consolidação Federal, é apenas a Lei n.º 10.101 e na eleição de seus beneficiários o art. 2.º do referido diploma legal determinou a celebração dos planos via negociação entre dois polos distintos "empresa" x "empregados". Decerto, neste contexto, não se aplica a Lei n.º 6.404 e, também, não se defere as benesses para contribuintes individuais (Diretores Estatutários Não empregados). Logo, se o diretor estatutário representa a empresa, é uma longa manus da atuação da pessoa jurídica, então não pode tomar parte na qualidade de empregado para fins de receber PLR na forma da Lei n.º 10.101, por conseguinte agiu corretamente a autoridade fiscal. Por outra lente, o pagamento com base no Estatuto Social, também não autoriza o pagamento com ausência de incidência previdenciária. Isto porque, a regra de imunidade tornada Fl. 1047DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.596 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721396/2014-27 eficaz na combinação da alínea "j" do § 9.º do art. 28 da Lei 8.212 com a lei específica que disciplina a PLR é somente a Lei n.º 10.101. A título ilustrativo veja-se, no mesmo sentido, o seguinte posicionamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao interpretar o direito infraconstitucional, verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. LEI 10.101/2000. 1. A jurisprudência do STJ é de que a parcela que não sofre a incidência de contribuição previdenciária, no que se refere aos valores pagos a título de participação nos lucros, é aquela paga nos moldes da Lei 10.101/2000. Nesse sentido: REsp 1.216.838/RS, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 19/12/2011. 2. Na jurisprudência invocada para rejeitar a pretensão da empresa, o voto condutor do acórdão hostilizado afirma que o simples pagamento de parcela remuneratória, em favor de diretores estatutários, de parcela denominada "participação nos lucros", feito nos termos do art. 152 da Lei 6.404/1976, é insuficiente para comprovar que a empresa tenha adotado uma política efetiva de implantação de participação nos lucros por parte de todos os seus empregados, o que somente poderia ser feito mediante o regime instituído pela Lei 10.101/2000. 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1.650.783/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 19/12/2017) Em mais um título ilustrativo, no mesmo sentido, cito reiterativamente a compreensão dada pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, nestes termos: "Os dispositivos da Lei das Sociedades Anônimas (Lei n.º 6.404/76) tratam de normas de contabilização, não possuindo o condão de afastar as normas de Direito Tributário." (TRF 3.ª Região, Terceira Turma, Ap - Apelação Cível – 1955377 – 0004039-93.2010.4.03.6103, julgado em 13/03/2019, e-DJF3 Judicial 1 em 20/03/2019) Anote-se, ainda, precedentes de minha relatoria, em outra composição, por este Colegiado, Acórdãos ns.º 2202-005.197 e 2202-005.197, decisões de Maio de 2019. De mais a mais, o pagamento efetivado aos Diretores Estatutários não pode ser tratado como eventual, não habitual, devendo ser descaracterizado e, então, tributado, exigindo-se às contribuições. Ora, eles ocorrem de tempos em tempos, com habitualidade. Desta feita, é irrelevante o debate quanto a periodicidade e demais requisitos do instituto, haja vista que a Lei n.º 10.101 não elegeu os diretores não empregados como classe de trabalhadores aptos ao recebimento da PLR beneficiada. Não é possível sequer pensar em sistema integrativo entre a Lei 6.404 e a Lei 10.101, pois, simplesmente, a Lei das S/A não se aplica para os fins da participação nos lucros, com a benesse do art. 7.º, XI, da CF. Por conseguinte, cabe reafirmar que não se aplica a Lei n.º 10.101 para os Diretores Estatutários, por força do art. 2.º do referido diploma legal, de modo que não caberia analisar se os pagamentos foram efetivados de acordo com tal diploma, doutro lado, cabe reafirmar que não se aplica a Lei n.º 6.404 à isenção previdenciária sobre pagamentos de PLR a administradores e/ou diretores não empregados, de modo que não caberia a autoridade fiscal despender análise acerca do enquadramento dos pagamentos nos estritos contornos da regulamentação do estatuto e da Lei n.º 6.404. Fl. 1048DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.596 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721396/2014-27 Por fim, apenas de forma complementar, estando confortável com os fundamentos desenvolvidos pela DRJ no julgamento de piso, adoto como meus, em adição, aquelas razões de decidir, nestes termos: Da Participação nos Lucros e Resultados Em síntese sustenta a impugnante que a lei é dirigida a trabalhadores e não apenas a empregados e o legislador faz diferença apenas quando obriga a negociação ao empregado, e ainda que o texto constitucional é claro quanto a desvinculação da remuneração da parcela aos empregados a título de PLR. Defende também, considerando o disposto na legislação previdenciária, que os ganhos eventuais não integram o salário de contribuição. Considerando a argumentação exposta na contestação e o relato da autoridade fiscal, razão não assiste a impugnante. Senão, vejamos. Os direitos elencados no artigo 7º da Constituição Federal dizem respeito aos trabalhadores empregados, não tendo cabimento a interpretação ampla defendida pela impugnante, para sustentar a inclusão dos administradores não empregados no termo "trabalhadores" constante no caput do referido dispositivo constitucional. A argumentação quanto a fiscalização ter se equivocado quanto a considerar como salário de contribuição tais verbas paga aos diretores, não merece amparo, pois ao contrário do que sustenta a empresa, a Fiscalização esclareceu os motivos que impedem o pagamento da Participação nos Lucros aos diretores em questão. A própria impugnação confirma que os diretores são contribuintes individuais: Do mesmo modo, a impugnante possui diretores estatutários; eleitos na forma do seu Estatuto Social, que exercem atividade remunerada e se revestem, portanto, da qualidade de segurados obrigatórios da Previdência Social na condição de contribuintes individuais, na forma do art. 12, V, “f”; da Lei nº 8.212/91. Portanto tais diretores na verdade são contribuintes individuais, não se enquadrando no art. 7º da Constituição Federal, que trata dos trabalhadores empregados. O artigo 218, parágrafo 4º, também da Carta Maior, ratifica esse entendimento, especialmente em relação à participação nos lucros ou resultados, deixando claro que o constituinte, no artigo 7º, referiu-se à espécie empregado. Art. 218 - ... § 4º A lei apoiará e estimulará as empresas que invistam em pesquisa, criação de tecnologia adequada ao País, formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos e que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado, desvinculada do salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho. Por outro lado, obviamente, a legislação previdenciária, mais especificamente a Lei 8.212/91 e o Regulamento da Previdência Social, embora considere como salário de contribuição a remuneração auferida pelo trabalhador, a qualquer título, destinada a retribuir o trabalho, excluiu, conforme determina a Constituição Federal, do montante do mesmo, as verbas pagas a título de participação do empregado nos lucros ou resultados da empresa, desde que paga ou creditada de acordo com lei específica, qual seja, a Lei 10.101/2000. A verba paga a título de participação nos lucros paga aos diretores não empregados, sempre sofrerá incidência de contribuições sociais previdenciárias, pois além de ser uma forma de contraprestação aos serviços prestados, não foi incluída nas redações do artigo 28, parágrafo 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/1991, e do artigo 214, parágrafo 9º, inciso X, do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, que fazem referência somente à participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa, prevista na Lei nº 10.101/2000, em obediência ao disposto no artigo 7º, inciso XI, da Constituição Federal. Assim, ainda que a PLR seja paga aos diretores não empregados, dentro dos limites e previsões legais e estatutárias da empresa, incidem contribuições previdenciárias sobre estas verbas, por ausência legal de hipótese de exclusão, e em conformidade com as exigências do artigo 22, inciso III, da Lei 8.212/91. Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (Vide Lei nº 9.317, de 1996). Fl. 1049DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.596 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721396/2014-27 (...) III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99). Por sua vez, o artigo 12, da Lei nº 8.212/91, dispõe que: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (...) f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999). Frisa-se que, em relação à rubrica considerada pela Auditoria Fiscal como salário de contribuição, qual seja, a Participação nos Resultados paga aos diretores não empregados, o que define o caráter remuneratório da parcela não é o seu nome, mas a sua natureza. No tocante a sustentar que os pagamentos a título de PLR não integram o salário de contribuição, tem-se que essa não é a discussão neste processo. Tais pagamentos, desde que efetuados nos termos da Lei nº 10.101/2000, com observância dos requisitos legais, de fato são desvinculadas da remuneração dos empregados. O levantamento não trata de empregados e sim de diretores não empregados que, diversamente do que defende a impugnante, não estão incluídos na legislação relativa a PLR, razão pela qual perde o objeto a discussão sobre tal parcela integrar ou não integrar o salário de contribuição, bem como é irrelevante discutir a frequência de seu pagamento, considerando se são ou não recebidas a título de ganhos eventuais, no presente caso. Foi correto o procedimento da Fiscalização ao reconhecer os referidos pagamentos, como fatos geradores de contribuição previdenciária, os quais devem também ser informados em GFIP. Tais pagamentos foram feitos em retribuição pelo trabalho prestado pelos contribuintes individuais, diretores não empregados, não podendo prevalecer o entendimento da Impugnante. Desta forma, os pagamentos efetuados aos diretores da Impugnante, a título de Participação nos Lucros e/ou Resultados, integram o salário de contribuição, incidindo as contribuições previdenciárias apuradas pela Fiscalização, conforme previsto no art. 22, III, da Lei 8.212/91. Pagamento de natureza eventual isenta de contribuição previdenciária Pelo que interpreta dos seus argumentos, a interessada defende que efetuou pagamentos a título de Ganho Eventual, por liberalidade, sem habitualidade, razão pela qual não incidiria contribuição. A impugnante em última instância tenta requalificar a PLR em gratificação eventual para fugir a tributação. A autoridade fiscal registrou em seu relatório, confirmado pela impugnante em sua defesa, que o pagamento de PLR foi fruto de Acordo entre as partes em 2010 e paga aos empregados, o que caracteriza a não eventualidade do pagamento. Dessa forma, improcedente a reclassificação da PLR em Gratificação Eventual. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo, mantenho o lançamento. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário Fl. 1050DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-009.596 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.721396/2014-27 De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 1051DF CARF MF Original

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9877262 #
Numero do processo: 11962.001102/2008-56
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE. Conforme o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 da decisão da DRJ caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.
Numero da decisão: 2002-007.480
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário por intempestivo. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Conforme o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 da decisão da DRJ caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário por intempestivo. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, referente ao exercício 2004, ano-calendário 2003, por Auditor Fiscal da Receita Federal, da DRF/Vitória-ES. Após a revisão da Declaração foram apurados os seguintes valores: Demonstrativo do Crédito Tributário Cód. DARF Valores Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar (sujeito à multa de ofício) 2904 4.452,95 Multa de Ofício (passível de redução) 3.339,71 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 96 2. 00 11 02 /2 00 8- 56 Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.480 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11962.001102/2008-56 Juros de Mora (calculado até 28/12/2007) 2.374,75 Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar (sujeito à multa de mora) 0211 0,00 Multa de Mora (não passível de redução) 0,00 Juros de Mora (calculado até 28/12/2007) 0,00 Valor do Crédito Tributário Apurado 10.167,41 O lançamento acima foi decorrente das seguintes infrações: Dedução Indevida de Despesas Médicas. Glosa de R$674,34, por falta de comprovação. Enquadramento legal nos autos. Omissão de Rendimentos do Trabalho. Constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva no valor de R$37.669,82. Enquadramento legal nos autos. Dedução Indevida de Dependentes. Glosa de R$3.816,00. Enquadramento legal e detalhamento da infração nos autos. Dedução Indevida de Despesas com Instrução. Glosa de R$1.998,00, por falta de comprovação. Enquadramento legal nos autos. O contribuinte apresenta impugnação, protocolada em 26/11/2008 (fl. 03), na qual, em síntese, expõe os motivos de fato e de direito que se seguem: Vem no prazo legal apresentar impugnação. Não foi notificado em 25/09/2007 e em 14/01/2008, tendo em vista seu domicílio e residência não serem os constantes nos AR´s. Remete, em anexo, os documentos que comprovam os vínculos de dependência e cópia da Declaração de Ajuste retificadora, sem ter sido transmitida. Em vista de não ter sido notificado, requer o cancelamento da Notificação e o processamento de nova declaração, conforme cópia em anexo. Requer o cancelamento do débito fiscal. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO-CONHECIMENTO. Impugnação protocolada intempestivamente não autoriza o órgão de julgamento de primeira instância a analisar o pleito nela consubstanciado. Cientificado da decisão de primeira instância em 16/03/2012, o sujeito passivo interpôs, em 19/04/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.480 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11962.001102/2008-56 Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.480 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11962.001102/2008-56 É o relatório. Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.480 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11962.001102/2008-56 Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O presente recurso é intempestivo, vez que, conforme e-fls. 45, o contribuinte foi intimado da decisão da DRJ no dia 16/03/2012, apresentando manifestação apenas em 19/04/2012, e-fls. 46, desrespeitando requisito essencial de admissibilidade, conforme artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, cuja redação é: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Diante do exposto, não conheço do Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte, visto que intempestivo. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 100DF CARF MF Original

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8223007 #
Numero do processo: 19679.014975/2003-21
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/08/1993 a 30/06/2003 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. LC 118/2005. Os pedidos de restituição ou compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, relativamente aos pagamentos efetuados antes da edição da Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005, se sujeitam às regras anteriormente vigentes, ou seja, cinco anos mais cinco (tese dos 5+5), contados da data do pagamento. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada deixaram de ser isentas da Cofins a partir de abril de 1997, em face da revogação da isenção prevista no inciso II do art. 6º da Lei Complementar nº 70/91, implementada pelo art. 56, da Lei nº 9.430, de 1996. Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3301-001.131
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/08/1993 a 30/06/2003 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. PRAZO PARA RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. LC 118/2005. Os pedidos de restituição ou compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, relativamente aos pagamentos efetuados antes da edição da Lei Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005, se sujeitam às regras anteriormente vigentes, ou seja, cinco anos mais cinco (tese dos 5+5), contados da data do pagamento. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSÃO LEGALMENTE REGULAMENTADA. As sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada deixaram de ser isentas da Cofins a partir de abril de 1997, em face da revogação da isenção prevista no inciso II do art. 6º da Lei Complementar nº 70/91, implementada pelo art. 56, da Lei nº 9.430, de 1996. Recurso Parcialmente Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2039; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 764          1 763  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19679.014975/2003­21  Recurso nº  01   Voluntário  Acórdão nº  3301­01.131  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de outubro de 2011  Matéria  COFINS  Recorrente  COLÉGIO PALMARES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/1993 a 30/06/2003  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  PRAZO  PARA  RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. LC 118/2005.  Os  pedidos  de  restituição  ou  compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  relativamente  aos  pagamentos  efetuados  antes  da  edição  da  Lei  Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005, se sujeitam às regras anteriormente  vigentes,  ou  seja,  cinco  anos  mais  cinco  (tese  dos  5+5),  contados  da  data  do  pagamento.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  SOCIEDADES  CIVIS  DE  PROFISSÃO  LEGALMENTE REGULAMENTADA.  As  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais  relativos  ao  exercício de profissão  legalmente regulamentada deixaram de ser  isentas da  Cofins a partir de abril de 1997, em face da revogação da isenção prevista no  inciso II do art. 6º da Lei Complementar nº 70/91, implementada pelo art. 56,  da Lei nº 9.430, de 1996.  Recurso Parcialmente Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de  Julgamento,  por unanimidade de votos,  em dar provimento parcial  ao  recurso,  nos  termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  Rodrigo da Costa Pôssas  Presidente     Fl. 764DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 20/01/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     2 Antônio Lisboa Cardoso  Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Morais,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (relator),  Maurício  Taveira  e  Silva,  Fábio  Luiz  Nogueira,  Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (presidente).    Relatório  Cuida­se de recurso em face do acórdão nº16­19.715, da 6ª Turma da DRJ de  São Paulo (SP­I), de fls. 609/617, que indeferiu o pedido de restituição de valores recolhidos a  da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social do período de 08/1993 a 06/2003,  requerido em 15/10/2003 (fl. 1), por entender estar extinto o direito à  restituição, nos  termos  dos arts. 165,I e 168, I, da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), bem como por se tratar de isenção de  sociedade  civil  de  prestação  de  serviços  profissionais  no  exercício  de  profissão  legalmente  regulamentada,  extinta  por  força  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  sendo  vedada  às  autoridades  administrativas  se  pronunciarem  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei,  conforme  sintetiza  a  respectiva ementa, in verbis:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/1993 a 30/06/2003  RESTITUIÇÃO. PRAZO.  O  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  pago  indevidamente ou em valor maior que o devido extingue­se  após o  transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da  data da extinção do crédito tributário ­ arts. 165, I, e 168,  I,  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário Nacional) c/c arts. 3° e 4° da Lei Complementar  n° 118/2005.  AÇÃO  JUDICIAL  COM  DECISÃO  DEFINITIVA.  COISA  JULGADA.  Incabível qualquer pretensão de alteração do que já foi  determinado em decisão judicial transitada em julgado.  REGIME DE TRIBUTAÇÃO.  A antiga isenção da COFINS conferida As sociedades civis  de que tratava o art. 1° do Decreto­lei n° 2.397, de 21 de  dezembro  de  1987,  dependia  do  regime  de  tributação  concernente ao Imposto de Renda.  SOCIEDADE  CIVIL  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  PROFISSIONAIS  NO  EXERCÍCIO  DE  PROFISSÃO  Fl. 765DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 20/01/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 19679.014975/2003­21  Acórdão n.º 3301­01.131  S3­C3T1  Fl. 765          3 LEGALMENTE  REGULAMENTADA.  LEI  N°  9.430/1996.  COFINS. NÃO ISENÇÃO.  A  isenção  da  contribuição  para  o  financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  As  sociedades  de  prestação  de  serviços  profissionais  relativos  ao  exercício  de  profissão  legalmente  regulamentada  foi  extinta  por  força  da Lei n° 9.430/1996.   CONSTITUCIONALIDADE.  obrigatório  As  autoridades  administrativas  observarem  a  legislação  tributária  vigente,  sendo  incompetentes  no  que  toca A  apreciação de  argüição  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade.  Solicitação Indeferida.”  A recorrente teve ciência da decisão em 26/01/2009, conforme AR de fl. 618,  tendo  apresentado  recurso  voluntário  em  19/02/2009  (fls.  619/639),  onde  reitera  as  argumentações constantes de sua manifestação de inconformidade, reafirmando a tese dos 5+5,  e sustentando a isenção das sociedade de serviços profissionais, com fulcro na LC 70/91, e sua  irrevogabilidade por lei ordinária, conforme reiterada jurisprudência do E. STJ, requerendo pro  fim a procedência do recurso.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  demais  formalidades  legais, devendo o mesmo ser conhecido.  Inicialmente,  quanto  ao  prazo  destinado  à  restituição  ou  compensação  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  convém  esclarecer  que  o Egrégio  Supremo  Tribunal Federal, na sessão plenária de 4 de agosto de 2011, concluiu o julgamento do Recurso  Extraordinário nº 566.621/RS, da relatoria da Ministra Ellen Gracie, considerado paradigma de  repercussão geral, em substituição ao RE nº 561.908 (anteriormente tomado como paradigma),  tendo assentado o entendimento de ser inconstitucional a aplicação dos artigos 3º e 4º, segunda  parte, da Lei Complementar nº 118/2005 às situações anteriores à vigência da norma, isto é, 9  de junho de 2005.  Em  ambos  os  recursos,  isto  é,  RE­566.621/RS  e  RE­561.908,  o  que  se  discute,  à  luz  do  art.  5º, XXXVI,  da Constituição Federal,  a  constitucionalidade,  ou  não,  da  expressão “observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro de 1966 – Código Tributário Nacional”,  constante do  art.  4º,  segunda parte,  da Lei  Complementar nº 118/2005, com o objetivo de definir o  termo  inicial da contagem do prazo  Fl. 766DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 20/01/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     4 prescricional  da  ação  de  compensação/repetição  de  indébito  tributário  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  pagos  antecipadamente,  se  o  mesmo  ocorreria  da  data  do  recolhimento  antecipado  do  tributo  indevido,  como  preceitua  a  LC  118,  ou  da  data  da  homologação – expressa ou tácita – do respectivo lançamento.   Em que pese o  fato de  ainda não  ter  sido publicado o  acórdão  considerado  paradigma,  a  Suprema  Corte  já  vem  aplicando  o  entendimento  assentado  em  sede  de  repercussão geral,ou seja, de ser inconstitucional a aplicação dos artigos 3º e 4º, segunda parte,  da  Lei Complementar  nº  118/2005  às  situações  anteriores  à  vigência  da  norma,  isto  é,  9  de  junho de 2005, conforme decidiu o eminente Ministro Marco Aurélio, nos autos do próprio RE  nº 561.908, nos seguintes termos:  DECISÃO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO – ARTIGOS 3º E 4º, SEGUNDA PARTE, DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/05  –  NEGATIVA  DE  SEGUIMENTO.  1.  O  Tribunal,  na  sessão  plenária  de  4  de  agosto  de  2011,  concluiu  o  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  566.621/RS,  da  relatoria  da  Ministra  Ellen  Gracie,  o  qual  substituiu  este  processo  como  paradigma  de  repercussão geral. Assentou ser inconstitucional a aplicação dos  artigos 3º e 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005  às situações anteriores à vigência da norma, isto é, 9 de junho de  2005.  2.  Em  face  do  precedente,  ressalvando  a  óptica  pessoal,  nego  seguimento  ao  extraordinário.  3.  Publiquem.  Brasília,  25  de  agosto  de  2011.  Ministro  MARCO  AURÉLIO  Relator  (RE  561908,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  25/08/2011,  publicado  em  DJe­175  DIVULG  12/09/2011  PUBLIC 13/09/2011)   Desta forma, diante da inconstitucionalidade da aplicação retroativa dos arts.  3º e 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, deve ser aplicado aos pagamentos  ocorridos antes da vigência da referida LC, que ocorreu em 09/06/2011, a sistemática vigente  anteriormente,  que,  de  acordo  com  entendimento  do  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  firmado  em  sede  de  recursos  repetitivos  (art.  543­C  do  CPC),  vinculando  os  julgadores  do  CARF, por  força do art. 62­A do RI­CARF,  somente ocorre após expirado o prazo de cinco  anos, do pagamento, acrescido de mais cinco anos (tese dos 5+5).  Nesse  sentido  a  colenda  Primeira  Seção  do  STJ,  através  do  julgamento  do  REsp n. 1.002.932/SP, de acordo com o rito do art. 543­C do CPC, assentou o entendimento de  que  a  LC  nº  118/2005,  deve  ser  aplicada  somente  aos  pagamentos  ocorridos  antes  de  sua  vigência (09/06/2011), conforme depreende­se da ementa a seguir transcrita:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  AUXÍLIO  CONDUÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE  DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO.  1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118,  de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados  após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao  Fl. 767DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 20/01/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 19679.014975/2003­21  Acórdão n.º 3301­01.131  S3­C3T1  Fl. 766          5 referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.  2.  O  advento  da  LC  118/05  e  suas  conseqüências  sobre  a  prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência da lei nova.  3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da  Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  4. Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  em  tela,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  lei  meramente  interpretativa,  cuja  retroação  é  permitida,  consoante  apregoa  doutrina  abalizada:  "Denominam­se  leis  interpretativas  as  que  têm  por  objeto  determinar,  em  caso  de  dúvida, o sentido das  leis existentes,  sem introduzir disposições  novas.  {nota: A questão da caracterização da  lei  interpretativa  tem sido objeto de não pequenas divergências, na doutrina. Há a  corrente  que  exige  uma  declaração  expressa  do  próprio  legislador  (ou do órgão de que emana a norma interpretativa),  afirmando  ter a  lei  (ou a norma  jurídica, que não se apresente  como  lei)  caráter  interpretativo.  Tal  é  o  entendimento  da  AFFOLTER  (Das  intertemporale  Recht,  vol.  22,  System  des  deutschen  bürgerlichen  Uebergangsrechts,  1903,  pág.  185),  julgando  necessária  uma  Auslegungsklausel,  ao  qual  GABBA,  que  cita,  nesse  sentido,  decisão  de  tribunal  de  Parma,  (...)  Compreensão  também  de  VESCOVI  (Intorno  alla  misura  dello  stipendio dovuto alle maestre insegnanti nelle scuole elementari  maschili, in Giurisprudenza italiana, 1904, I, I, cols. 1191, 1204)  e a que adere DUGUIT, para quem nunca se deve presumir ter a  lei  caráter  interpretativo  ­  "os  tribunais não podem reconhecer  esse caráter a uma disposição  legal, senão nos casos em que o  legislador  lho  atribua  expressamente"  (Traité  de  droit  constitutionnel, 3a  ed.,  vol.  2o,  1928, pág. 280). Com o mesmo  ponto de vista, o jurista pátrio PAULO DE LACERDA concede,  entretanto, que seria exagero exigir que a declaração seja inseri  da no corpo da própria lei não vendo motivo para desprezá­la se  lançada no preâmbulo, ou feita noutra lei.  Encarada a questão, do ponto de vista da  lei  interpretativa por  determinação legal, outra indagação, que se apresenta, é saber  se,  manifestada  a  explícita  declaração  do  legislador,  dando  caráter  interpretativo,  à  lei,  esta  se  deve  reputar,  por  isso,  interpretativa,  sem  possibilidade  de  análise,  por  ver  se  reúne  requisitos intrínsecos, autorizando uma tal consideração.  Fl. 768DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 20/01/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     6 (...)  ...  SAVIGNY  coloca  a  questão  nos  seus  precisos  termos,  ensinando: "trata­se unicamente de saber se o legislador fez, ou  quis  fazer  uma  lei  interpretativa,  e,  não,  se  na  opinião  do  juiz  essa  interpretação  está  conforme  com  a  verdade"  (System  des  heutigen romischen Rechts, vol. 8o, 1849, pág. 513). Mas, não é  possível dar coerência a coisas, que são de si incoerentes, não se  consegue  conciliar  o  que  é  inconciliável.  E,  desde  que  a  chamada  interpretação autêntica é realmente  incompatível com  o  conceito,  com  os  requisitos  da  verdadeira  interpretação  (v.,  supra, a nota 55 ao n° 67), não admira que se procurem torcer  as conseqüências inevitáveis, fatais de tese forçada, evitando­se­ lhes  os  perigos.  Compreende­se,  pois,  que  muitos  autores  não  aceitem  o  rigor  dos  efeitos  da  imprópria  interpretação.  Há  quem,  como  GABBA  (Teoria  delta  retroattività  delle  leggi,  3a  ed., vol. 1o, 1891, pág. 29), que invoca MAILHER DE CHASSAT  (Traité de la rétroactivité des lois, vol. 1o, 1845, págs.  131  e  154),  sendo  seguido  por  LANDUCCI  (Trattato  storico­ teorico­pratico  di  diritto  civile  francese  ed  italiano,  versione  ampliata del Corso di diritto civile  francese,  secondo  il metodo  dello Zachariæ, di Aubry e Rau, vol. 1o e único, 1900, pág.  675) e DEGNI (L'interpretazione della legge, 2a ed., 1909, pág.  101),  entenda  que  é  de  distinguir  quando  uma  lei  é  declarada  interpretativa,  mas  encerra,  ao  lado  de  artigos  que  apenas  esclarecem,  outros  introduzido  novidade,  ou  modificando  dispositivos  da  lei  interpretada.  PAULO  DE  LACERDA  (loc.  cit.) reconhece ao juiz competência para verificar se a lei é, na  verdade, interpretativa, mas somente quando ela própria afirme  que  o  é.  LANDUCCI  (nota  7  à  pág.  674  do  vol.  cit.)  é  de  prudência  manifesta:  "Se  o  legislador  declarou  interpretativa  uma  lei,  deve­se,  certo,  negar  tal  caráter  somente  em  casos  extremos,  quando  seja  absurdo  ligá­la  com  a  lei  interpretada,  quando  nem  mesmo  se  possa  considerar  a  mais  errada  interpretação  imaginável.  A  lei  interpretativa,  pois,  permanece  tal,  ainda  que  errônea,  mas,  se  de  modo  insuperável,  que  suplante  a  mais  aguda  conciliação,  contrastar  com  a  lei  interpretada,  desmente  a  própria  declaração  legislativa."  Ademais,  a  doutrina  do  tema  é  pacífica  no  sentido  de  que:  "Pouco  importa  que  o  legislador,  para  cobrir  o  atentado  ao  direito, que comete, dê à  sua  lei  o caráter  interpretativo. É um  ato de hipocrisia, que não pode cobrir uma violação flagrante do  direito"  (Traité  de  droit  constitutionnel,  3ª  ed.,  vol.  2º,  1928,  págs. 274­275)."  (Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho,  in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed.,  págs. 294 a 296).  5.  Consectariamente,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese  dos  cinco mais  cinco,  desde  que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do  lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo  2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei  anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e  se, na  Fl. 769DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 20/01/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 19679.014975/2003­21  Acórdão n.º 3301­01.131  S3­C3T1  Fl. 767          7 data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido mais  da  metade do tempo estabelecido na lei revogada.").  6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento indevido.  7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos,  mercê  de  a  propositura  da  ação  ter  ocorrido em 27.11.2002, razão pela qual forçoso concluir que os  recolhimentos  indevidos  ocorreram  antes  do  advento  da  LC  118/2005, por  isso que a  tese aplicável é a que  considera os 5  anos  de  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  ocorreram  os  pagamentos  indevidos,  é  certo  que  os  mesmos  foram  efetuados  sob  a  égide  da  LC  70/91,  uma  vez  que  a  Lei  9.430/96,  vigente  a  partir  de  31/03/1997,  revogou  a  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços,  tornando  legítimo  o  pagamento da COFINS.  9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1002932/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009).  Assim  sendo,  no  caso  em  tela,  em  que  se  discute  o  prazo  para  a  restituição/compensação  de  fatos  geradores  ocorridos  em  08/1993  a  06/2003,  requerido  em  15/10/2003,  deve  ser  aplicado  o  entendimento  anterior  à  vigência  da  LC  118/2005  (09.06.2005), sendo que pela tese dos 5+5, estariam decadentes apenas os pagamentos alusivos  aos fatos geradores de 08/93 a 09/93, remanescendo os demais, isto é, 10/93 até 06/2003.  Passemos agora a analisar o recurso, em relação ao mérito, de acordo com os  pagamentos considerados indevidos pela Recorrente, é sabido que o art. 56 da Lei nº 9.430, de  1996,  dispôs  expressamente  que  as  sociedades  civis  de  profissão  regulamentada –  como  é  o  caso da recorrente – passariam, a partir de abril de 1997, a sofrer incidência da Cofins sobre  o montante de seu faturamento, revogando, portanto, o disposto no inciso II do art. 6º da Lei  Complementar nº 70/91, que assim dispunha:  “Art 6°: São isentas da contribuição:  (...)  Fl. 770DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 20/01/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     8 II— as sociedades civis de que trata o art 1° do Decreto­Lei n°  2.397 de 21 de dezembro de 1987.”  Por sua vez o Decreto­Lei n° 2.397/87, referido no inciso II, acima transcrito,  dispõe da seguinte forma:  "Art. 1º­ A partir do exercício financeiro de 1.989, não incidirá o  Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas sobre o lucro apurado,  no encerramento de cada período ­ base, pelas sociedades civis  de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de  profissão  legalmente  regulamentada  registradas  no  Registro  Civil  das  Pessoas  Jurídicas  e  constituídas  exclusivamente  por  pessoas físicas domiciliadas no Pais.” (grifado)  De  fato,  em  conformidade  com  a Recorrente,  bem como pelos  documentos  juntados,  no  período  em  que  a  mesma  pleiteia  a  restituição  da  COFINS  sempre  foi  uma  sociedade  civil  de  prestação  de  serviços  de  profissão  regulamentada,  com  pleno  direito  de  usufruir  a  isenção outorgada pelo  inciso  II  do  art  6° da Lei Complementar 70/91, mormente  pelo  fato  dos  respectivos  sócios  serem  profissionais  cuja  atividade  está  devidamente  regulamentada,  no  caso  em  comento,  professora  e  contador,  pelo menos  no  período  em  que  vigorou a referida isenção, isto é, até sua revogação pelo art. 56, da Lei nº 9.4360, de 1996, ou  seja,  até março de 1997, no caso, de 10/93 a 03/97, visto que a partir de abril de 1997,  as  referidas  sociedades  passaram  a  sofrer  incidência  da  Cofins  sobre  o  montante  de  seu  faturamento.  Inexiste, até o presente momento, qualquer decisão do STF negando vigência  ao  art.  56  da  Lei  nº  9.430,  de  1996l,  pelo  contrário,  a  jurisprudência  da  Suprema  Corte  é  uníssona no sentido de confirmar a revogação da isenção, consignada no art. 6º,  inciso  II, da  Lei  Complementar  nº  70/91,  promovida  pelo  citado  art.  56  da  Lei  nº  9.430/96,  visto  que  a  Constituição  Federal  só  exige  lei  complementar  para  as  matérias  cuja  disciplina  a  própria  Constituição  faça  tal  exigência,  merecendo  ser  reproduzido  o  aresto  citado  no  acórdão  recorrido, verbis:  “A  jurisprudência  desta  Corte,  sob  o  império  da  Emenda  Constitucional nº 1/69 – e a Constituição atual não alterou este  sistema­,  se  firmou  no  sentido  de  que  só  se  exige  lei  complementar  para  as  matérias  para  cuja  disciplina  a  Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a  matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado  tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a  Carta Magna exige essa modalidade  legislativa, os dispositivos  que tratam dela se têm como dispositivos de lei ordinária. Ante o  exposto, torno sem efeito a decisão anterior, dou seguimento ao  presente agravo e determino a subida do recurso extraordinário,  para  melhor  exame  da  matéria.  Publique­se.  Brasília,  24  de  novembro de 2004.” (rel. Ministro Eros Grau – AI 502743).  No  mesmo  sentido  o  RE­AgR  412748  /  RJ,  cuja  relatora  foi  a  Ministra  Cármen  Lúcia,  julgado  em  24/04/2007  (DJE­047,  DIVULG  em  28/06/2007,  PUBLIC  em  29/06/2007, DJ de 29/06/2007, PP­00050), verbis:  “EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  SOCIEDADE  CIVIL  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  PROFISSIONAIS.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS.  REVOGAÇÃO  DE  ISENÇÃO  POR  LEI  ORDINÁRIA.  POSSIBILIDADE.  Fl. 771DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 20/01/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 19679.014975/2003­21  Acórdão n.º 3301­01.131  S3­C3T1  Fl. 768          9 PRECEDENTES.  AGRAVO  REGIMENTAL  DESPROVIDO.  O  Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de  que  a  revogação  da  isenção  do  recolhimento  da  Cofins  concedida  pela  Lei  Complementar  n.  70/91  por  lei  ordinária  não  afronta  o  princípio  da  hierarquia  das  leis.”  (grifos  acrescidos)  E ainda o RE 419629/DF, de relatoria do Min. Sepúlveda Pertence,  julgado  em 23/05/2006, DJ de 30/06/2006, PP­00016), cuja ementa é nos seguintes termos:   “EMENTA:  I.  Recurso  extraordinário  e  recurso  especial:  interposição  simultânea:  inocorrência,  na  espécie,  de  perda  de  objeto  ou  do  interesse  recursal  do  recurso  extraordinário  da  entidade  sindical:  apesar  de  favorável  a  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  recurso  especial,  não  transitou  em  julgado  e  é  objeto  de  RE  da  parte  contrária.  II.  Recurso  extraordinário  contra  acórdão  do  STJ  em  recurso  especial:  hipótese  de  cabimento,  por  usurpação  da  competência  do  Supremo Tribunal para o deslinde da questão.C. Pr. Civil,  art.  543, § 2º. Precedente: AI 145.589­AgR, Pertence, RTJ 153/684.  1. No  caso,  a  questão  constitucional  ­  definir  se  a matéria  era  reservada  à  lei  complementar  ou  poderia  ser  versada  em  lei  ordinária  ­  é  prejudicial  da  decisão  do  recurso  especial,  e,  portanto, deveria o STJ  ter observado o disposto no art. 543, §  2º, do C. Pr. Civil. 2. Em conseqüência, dá­se provimento ao RE  da  União  para  anular  o  acórdão  do  STJ  por  usurpação  da  competência  do  Supremo Tribunal  e  determinar  que outro  seja  proferido,  adstrito  às  questões  infraconstitucionais  acaso  aventadas, bem como, com base no art. 543, § 2º, do C.Pr.Civil,  negar provimento  ao RE do  SESCON­DF contra  o acórdão do  TRF/1ª  Região,  em  razão  da  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  sobre  a  questão  constitucional  de  mérito.  III.  PIS/COFINS: revogação pela L. 9.430/96 da isenção concedida  às  sociedades  civis  de  profissão  pela  LC  70/91.  1.  A  norma  revogada ­ embora inserida formalmente em lei complementar ­  concedia  isenção  de  tributo  federal  e,  portanto,  submetia­se  à  disposição  de  lei  federal  ordinária,  que  outra  lei  ordinária  da  União,  validamente,  poderia  revogar,  como  efetivamente  revogou. 2. Não há violação do princípio da hierarquia das leis  ­  rectius, da reserva constitucional de  lei  complementar  ­  cujo  respeito exige seja observado o âmbito material reservado pela  Constituição  às  leis  complementares.  3.  Nesse  sentido,  a  jurisprudência sedimentada do Tribunal, na trilha da decisão da  ADC  1,  01.12.93,  Moreira  Alves,  RTJ  156/721,  e  também  pacificada na doutrina.” (grifos acrescidos)  Portanto, não obstante o entendimento do Egrégio STJ, que vai de encontro  ao posicionamento adotado pelo STF, nos julgados acima referidos e por último no julgamento  da  ADC  01­DF,  na  qual  também  foram  enfrentados  alguns  aspectos  acerca  da  inconstitucionalidade da LC nº 70/91,  ficou bem assentado nos fundamentos dos votos que a  Lei Complementar nº 70/91 é, materialmente, uma lei ordinária, embora essa questão não tenha  sido expressa na parte dispositiva do Acórdão.  Fl. 772DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 20/01/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     10 Para tanto o Ministro Moreira Alves, relator daquele paradigmático julgado, à  certa altura de seu voto, asseverou:  “Sucede, porém, que a  contribuição  social  em causa,  incidente  sobre  o  faturamento  dos  empregadores,  é  admitida  expressamente pelo inciso I do artigo 195 da Carta Magna, não  se podendo pretender, portanto, que a Lei Complementar 70/91  tenha  criado  outra  fonte  de  renda  destinada  a  garantir  a  manutenção ou expansão da seguridade social.  Por isso mesmo, essa contribuição poderia ser instituída por lei  ordinária.  A  circunstância  de  ter  sido  instituída  por  lei  formalmente  complementar  –  a  Lei  Complementar  nº  70/91  –  não  lhe  dá  ,  evidentemente,  a  natureza  de  contribuição  social  nova,  a  que  se  aplicaria  o  disposto  no  §  4º  do  art.  195  da  Constituição,  porquanto  essa  lei,  com  relação  aos  dispositivos  concernentes à contribuição  social por  ela  instituída – que são  objeto desta ação  ­,  é materialmente ordinária,  por não  tratar,  nesse  particular,  de  matéria  reservada,  por  texto  expresso  da  Constituição, à lei complementar. A jurisprudência desta Corte,  sob  o  império  da  Emenda  Constitucional  nº  1/69  –  e  a  Constituição  atual  não  alterou  esse  sistema  ­,  se  firmou  no  sentido  de  que  só  se  exige  lei  complementar  para  as  matérias  para  cuja  disciplina  a  Constituição  expressamente  faz  tal  exigência,  e,  se porventura a matéria, disciplinada por  lei  cujo  processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar,  não  seja  daquelas  para  que  a  Carta  Magna  exige  esta  modalidade  legislativa,  os  dispositivos  que  tratam  dela  se  têm  como dispositivos de lei ordinária.”  Os  Ministros  Ilmar  Galvão  e  Carlos  Velloso  explicitaram  o  mesmo  entendimento,  qual  seja,  de que  a Cofins  teve  como pressuposto  constitucional o  art.  195,  I,  desta forma não se sujeitando a contribuição às proibições do inciso I do art. 154 pela remissão  que a ele faz ao § 4º daquele art. 195.  A colenda Segunda Câmara do 2º CC, teve ocasião de decidir, ainda que pela  maioria  de  votos  de  seus  membros,  homenageando  a  jurisprudência  da  Suprema  Corte,  em  reconhecer a plena eficácia do art. 56 da Lei nº 9.430/96, conforme se depreende da ementa do  Acórdão nº 202­15.885, nos autos do Recurso nº 126.663, sendo designada para o acórdão a  Conselheira Nayra Bastos Manatta, verbis:   “Ementa:  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE A  RECEITA  BRUTA  DA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO  DAS  SOCIEDADES  CIVIS  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  PROFISSIONAIS LEGALMENTE REGULAMENTADOS.  O art. 56 da Lei nº 9.430/96 determinou que as sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  de  profissão  legalmente  regulamentada  passassem  a  contribuir  para  a  seguridade  social com base na receita bruta de prestação de serviços,  observadas as normas da Lei Complementar nº 70/91. Esta  norma  encontra­se  em  plena  vigência  e  dotada  de  toda  eficácia.  No  período  anterior  à  vigência  desta  norma,  as  sociedades  civis  de  profissão  regulamentada  que  optaram  Fl. 773DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 20/01/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 19679.014975/2003­21  Acórdão n.º 3301­01.131  S3­C3T1  Fl. 769          11 pela tributação pelo lucro real ou presumido sujeitam­se à  incidência da Cofins.  Recurso  negado.”  (D.O.U.  de  16/02/2007,  Seção  1,  pág.  43­44).  Assim,  estando  em  pleno  vigor  a  tributação  da  Cofins  para  as  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  de  profissão  legalmente  regulamenta,  não  há  que  se  falar  em  pagamento indevido ou maior que o devido, a partir do período de apuração de abril de 1997.  Desta  forma,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  reconhecer  o  direito  à  restituição/compensação  da  COFINS  indevida  pelas  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, antes  de abril de 1997.  Como  o  direito  à  repetição  dos  recolhimentos  relativos  ao  período  que  vai  de 08/93  a  09/93,  encontra­se  extinto  pela  decadência,  remanescem  apenas  o  direito  de  repetição  do  indébito  de  COFINS  dos  períodos  de  apuração  de  10/93  até  março  de  1997,  inclusive.  Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, a  fim de reconhecer o direito à repetição do indébito de COFINS, devido pelas sociedades civis  de prestação de serviços profissionais relativo ao exercício de profissão regulamentada, a que  se refere o art. 6º, II, da Lei Complementar nº 70, de 1991, até sua revogação pelo art. 56, da  Lei nº 9.430, de 1996, isto é, de 10/93 até 03/97, inclusive.   Sala das Sessões, em 06 de outubro de 2011.    Antônio Lisboa Cardoso                                Fl. 774DF CARF MF Impresso em 26/01/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 20/01/20 12 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/12/2011 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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