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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9766873 #
Numero do processo: 11128.006969/2010-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3401-002.677
Decisão: Resolvem os membro do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que seja efetuada perícia no produto objeto da importação (Heraform R900) para o qual deverá a autoridade executora utilizar-se de contraprova de guarda obrigatória (IN SRF 680/06) e, na sua falta, deverá intimar a recorrente para que apresente exatamente o produto Heraform R900 para análise. Além das perguntas descritas em sede de Impugnação, o perito deverá responder aos seguintes questionamentos: 3.1. O que é um polímero estabilizado? 3.2. O que é a degradação de um polímero e quais as formas de degradação? 3.3. Quais os métodos de apuração de degradação de um polímero? 3.3.1. A publicação CIBA Specialty Chimicals – Polymer Additives estabelece algum parâmetro metodológico de estabilização de polímero? Qual? 3.3.2. A publicação The NIST Mass Spectral Search Program for the NIST/EPA/NIH Mass Spectral Library estabelece algum parâmetro metodológico de estabilização de polímero? Qual? 3.3.3. A publicação ASTMD 3895 estabelece algum parâmetro metodológico de estabilização de polímero? Qual? 3.3.4. Há alguma outra publicação que estabeleça parâmetros/critérios metodológicos para análise de estabilização de polímeros? Qual é a publicação e qual o parâmetro/critério? 3.3.5. Se mais de uma das publicações acima estabelecerem parâmetros metodológicos diferentes, explicar o motivo. 3.4. Em regra, quais produtos ou misturas são utilizados para estabilizar um polímero? 3.5. Para a formação de grânulos de polímero é sempre necessária a presença de um estabilizante? 3.6. O produto analisado contém estabilizantes? Quais e em que quantidades? 3.7. Os estabilizantes adicionados ao produto exercem apenas a função de formação de grânulos? Caso contrário, qual a função dos estabilizantes? 3.8. Observados os métodos descritos no item 3.3., o produto é um polímero estabilizado? 3.9. Caso queira, o perito poderá fazer esclarecimentos adicionais, rememorando que questões acerca de classificação fiscal – do enquadramento dos bens na NCM – são jurídicas, de competência exclusiva desta Casa e, acaso constem do laudo, tornarão o mesmo nulo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.674 de 20 de dezembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 11128.006932/2010-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos, substituído pelo conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membro do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que seja efetuada perícia no produto objeto da importação (Heraform R900) para o qual deverá a autoridade executora utilizar-se de contraprova de guarda obrigatória (IN SRF 680/06) e, na sua falta, deverá intimar a recorrente para que apresente exatamente o produto Heraform R900 para análise. Além das perguntas descritas em sede de Impugnação, o perito deverá responder aos seguintes questionamentos: 3.1. O que é um polímero estabilizado? 3.2. O que é a degradação de um polímero e quais as formas de degradação? 3.3. Quais os métodos de apuração de degradação de um polímero? 3.3.1. A publicação CIBA Specialty Chimicals – Polymer Additives estabelece algum parâmetro metodológico de estabilização de polímero? Qual? 3.3.2. A publicação The NIST Mass Spectral Search Program for the NIST/EPA/NIH Mass Spectral Library estabelece algum parâmetro metodológico de estabilização de polímero? Qual? 3.3.3. A publicação ASTMD 3895 estabelece algum parâmetro metodológico de estabilização de polímero? Qual? 3.3.4. Há alguma outra publicação que estabeleça parâmetros/critérios metodológicos para análise de estabilização de polímeros? Qual é a publicação e qual o parâmetro/critério? 3.3.5. Se mais de uma das publicações acima estabelecerem parâmetros metodológicos diferentes, explicar o motivo. 3.4. Em regra, quais produtos ou misturas são utilizados para estabilizar um polímero? 3.5. Para a formação de grânulos de polímero é sempre necessária a presença de um estabilizante? 3.6. O produto analisado contém estabilizantes? Quais e em que quantidades? 3.7. Os estabilizantes adicionados ao produto exercem apenas a função de formação de grânulos? Caso contrário, qual a função dos estabilizantes? 3.8. Observados os métodos descritos no item 3.3., o produto é um polímero estabilizado? 3.9. Caso queira, o perito poderá fazer esclarecimentos adicionais, rememorando que questões acerca de classificação fiscal – do enquadramento dos bens na NCM – são jurídicas, de competência exclusiva desta Casa e, acaso constem do laudo, tornarão o mesmo nulo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.674 de 20 de dezembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 11128.006932/2010-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles- Presidente Redator RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 11 28 .0 06 96 9/ 20 10 -5 4 Fl. 444DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.677 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006969/2010-54 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente o conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos, substituído pelo conselheiro Carlos Delson Santiago. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de auto de infração para aplicação de multa por classificação fiscal incorreta e lançamento de ofício de tributos aduaneiros. Narra o auto de infração que laudo emitido por ocasião de parametrização da declaração em canal vermelho constata que a mercadoria importada pela Recorrente “não se trata de POLIACETAL NÃO ESTABILIZADO [pela presença de estabilizante, ainda que em grau mínimo], fato que proíbe o enquadramento tarifário desse produto no item 3907.10.4 da TEC, e tampouco no subitem 3907.10.49, conforme pretendido pelo importador”. Em Impugnação a Recorrente defende, em suma, que todos os poliacetais têm quantidades mínimas de estabilizantes, logo, para não tornar vazia de significado o item 3907.10.4 deve ser entendido que nele são classificáveis os poliacetais ainda que com quantidades mínimas de estabilizantes. Ademais, todos os pareceres trazidos aos autos demonstram um nível de degradação maior (menor estabilização) do produto importado pela Recorrente se comparado a outros poliacetais estabilizados. [...] Após decisão da primeira instância: A questão a decidir é de direito, enquadramento fiscal dos poliacetais importados, sendo inquestionável a composição química do material e, portanto, prescindível perícia sobre o mesmo; “Se o texto do item ou do código da TEC/NCM, enfim a legislação pertinente à matéria, não faz nenhuma referência a quantidade limite a ser adicionada ao produto para que ele seja considerado não-estabilizado, então a sua caracterização deve ser feita pela presença ou ausência de estabilizante”; “O Parecer Normativo COSIT RF n. 1, de 31 de março de 2017 também aponta que não há mais como exigir o PIS e a COFINS Importação sem excluir a parcela de ICMS e a das próprias contribuições”. Intimada, a Recorrente busca guarida neste Conselho em peça que reitera o quanto descrito em Impugnação e destaca: Fl. 445DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.677 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006969/2010-54 Decisões judiciais concluíram, com base em laudos periciais, concluíram pela insuficiência do método adotado pelo laudo da Falcão Bauer e pela correção da classificação fiscal adotada por si; É possível a juntada de novos documentos em sede de Voluntário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: De saída aceito os documentos coligidos com o Voluntário, tratam-se de documentos novos, que não existiam à época da lavratura da autuação. Fisco e Recorrente debatem acerca do item da CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE HERAFORM 900, mais especificamente, se o produto é um poliacetal estabilizado ou não. Para a fiscalização por possuir, ainda que em grau mínimo, estabilizantes, o produto importado pela Recorrente não se enquadra no item 3907.10.4 da NCM destinado aos poliacetais sem carga, nas formas previstas na Nota 6 b) deste Capítulo, não estabilizados. A seu turno, a Recorrente destaca que todos os poliacetais contém quantidades mínimas de estabilizantes, nem por isto todos os poliacetais são estabilizados, o fato de um poliacetal ser estabilizado ou não depende da norma ASTM D 3895 “que considera os produtos estabilizados aqueles que apresentam tempo de indução oxidativa (200°C) superior a 100 minutos de exposição em atmosfera de oxigênio”. Nos temos da RGI 1 do SH “para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo”; em outros termos, o primeiro ponto de parada para se classificar determinada mercadoria é o Sistema Harmonizado. Embora uma mercadoria possa ser no popular ou cientificamente definida como isto ou aquilo, são os textos das posições e as notas de seção e de capítulo que vão, a priori, definir o que é uma mercadoria dentro do SH. Não se trata aqui de ignorar a ciência ou o senso comum. O Sistema Harmonizado é utilizado por 190 (cento e noventa) países, com métodos científicos e de aferição próximos, mas não idênticos. Basta rememorar que enquanto utilizamos o metro, o Célsius e a grama, nossos vizinhos da América do Norte utilizam as jardas, o Fahrenheit e a libra. Se o sistema harmonizado elege a libra como o método de medição, é ela que devemos adotar, não a grama e muito menos o metro. Trazendo o tema para a nossa realidade, para entendermos o que o sistema harmonizado entende por poliacetal estabilizado deve-se primeiro observar o texto das posições, as notas de seção e de capítulo. Somente se o SH não trouxer uma definição do que se entende por poliacetal estabilizado é que devem ser buscadas outras normas para tanto. Pois bem, o item analisado destina-se aos poliacetais sem carga, nas formas previstas na Nota 6 b) deste Capítulo, não estabilizados. Portanto, embora deixe clara a necessidade de os poliacetais serem não estabilizados para enquadrarem-se no item em questão, a descrição do item nada revela sobre o que deve ser entendido por não estabilizado ou qual o método de avaliação de estabilização dos poliacetais. Do mesmo modo, as notas explicativas e legais da Seção VII, do Capítulo 39, da posição 3907 e da subposição 3907.20 apontam, expressamente, o que deve ser entendido por estabilizado. Em verdade há uma menção à estabilizantes nas Notas do Capítulo 39. A nota destaca que os polímeros em forma primária podem apresentar-se na forma líquida e que a forma líquida dos polímeros primários podem conter Fl. 446DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.677 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006969/2010-54 estabilizantes – no que se repete para os polímeros granulares. De outro modo, a presença (ou ausência) de estabilizantes é insuficiente para alterar a classificação de um polímero em sua forma primária – o que aparentemente se coaduna com a tese da Recorrente no sentido de também ser entendido como poliacetal não estabilizado aquele com quantidades mínimas de estabilizante. Também parece acompanhar a tese da Recorrente o laudo complementar emitido a pedido da fiscalização. Após análise inicial, a fiscalização apresenta cinco questionamentos para as ilustres peritas do Falcão Bauer: Após apresentarem a descrição química dos compostos orgânicos das mercadorias importadas (pergunta 1) e afirmarem que parte destes compostos são estabilizantes (pergunta 2), as peritas credenciadas respondem que não dispõe de metodologia de análise quantitativa de estabilizantes, “entretanto, segundo Referência Bibliográfica, a concentração recomendada para uso de foto-estabilizador em Poliacetais encontra-se na ordem de 0,3% e a concentração recomendada para uso de anti-oxidante térmico em Poliacetais na faixa de 0,1 a 0,5%”. Trocando em miúdos, as peritas confirmam a presença de estabilizantes, confirmam que a bibliografia dispõe ser necessária a adição de 0,3% de foto estabilizantes e de 0,1 a 0,5% de antioxidante para se ter um polímero por estabilizado, todavia afirmam não ter analisado quanto dos estabilizantes encontravam-se presentes na amostra: É claro, a Recorrente fez a prova da análise quantitativa. Já na Impugnação a Recorrente traz aos autos parecer técnico que atesta a presença de 1,09% de estabilizantes e, em Voluntário, traz laudo produzido em juízo que descreve a presença de 0,25% de antioxidante na amostra. No entanto, não há nada nos autos a referendar os parâmetros estabelecidos pelas Referência Bibliográficas apontadas pela perícia; as referências apontadas no laudo são sites comerciais – em parte não mais existentes – e publicações em que não se teve o cuidado de coligir aos autos as páginas para análise: Fl. 447DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.677 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006969/2010-54 A verdade é que há nos autos vários parâmetros extrajurídicos para se determinar o que se entende por polímero estabilizado (o que talvez demonstre a necessidade de a OMA ou o CT1 da CCM adotar um deles): de um lado temos o laudo emitido pelo Falcão Bauer que se utiliza de método quantitativo fixado em bibliografia desconhecida, de outro temos a fiscalização que se utiliza da presença ou ausência de estabilizantes, de um terceiro temos o parecer técnico coligido com a Impugnação que adota o método comparativo e, de um quarto temos o laudo judicial que se baseia no tempo de indução oxidativa fixado no ASTMD 3895 – tão desconhecido deste julgador quanto o CIBA Specialty ou o The NIST MASS citados pelo laudo emitido no curso do despacho. Em havendo dúvida sobre matéria de fato (nomeadamente, qual o parâmetro extrajudicial – tendo em mente a inexistência de parâmetro na norma – para afirmarmos que um polímero é estabilizado), não há outra saída que não a diligência para esclarecimentos. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que seja efetuada perícia no produto objeto da importação (Heraform R900) para o qual deverá a autoridade executora utilizar-se de contraprova de guarda obrigatória (IN SRF 680/06) e na sua falta deverá intimar a Recorrente para que apresente exatamente o produto Heraform R900 para análise. Além das perguntas descritas em sede de Impugnação, o Ilustre Auxiliar deverá responder aos seguintes questionamentos: O que é um polímero estabilizado? O que é a degradação de um polímero e quais as formas de degradação? Quais os métodos de apuração de degradação de um polímero? A publicação CIBA Specialty Chimicals – Polymer Additives estabelece algum parâmetro metodológico de estabilização de polímero? Qual? A publicação The NIST Mass Spectral Search Program for the NIST/EPA/NIH Mass Spectral Library estabelece algum parâmetro metodológico de estabilização de polímero? Qual? A publicação ASTMD 3895 estabelece algum parâmetro metodológico de estabilização de polímero? Qual? Há alguma outra publicação que estabeleça parâmetros/critérios metodológicos para análise de estabilização de polímeros? Qual é a publicação e qual o parâmetro/critério? Se mais de uma das publicações acima estabelecerem parâmetros metodológicos diferentes, explicar o motivo. Em regra, quais produtos ou misturas são utilizados para estabilizar um polímero? Para a formação de grânulos de polímero é sempre necessária a presença de um estabilizantes? O produto analisado contém estabilizantes? Quais e em que quantidades? Os estabilizantes adicionados ao produto exercem apenas a função de formação de grânulos? Caso contrário, qual a função dos estabilizantes? Observados os métodos descritos no item 3.2 o produto é um polímero estabilizado? Fl. 448DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.677 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.006969/2010-54 Caso queira o Ilustre Perito poderá fazer esclarecimentos adicionais, rememorando que questões acerca de classificação fiscal – do enquadramento dos bens na NCM – são jurídicas, de competência exclusiva desta Casa e, acaso constem do laudo, tornarão o mesmo nulo. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência conforme voto condutor. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente Redator Fl. 449DF CARF MF Original

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9734070 #
Numero do processo: 10983.902286/2019-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-002.332
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na Unidade de Origem até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado e seus reflexos neste processo, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.328, de 24 de novembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10983.902281/2019-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-10T14:18:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-10T14:18:36Z; Last-Modified: 2023-02-10T14:18:36Z; dcterms:modified: 2023-02-10T14:18:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-10T14:18:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-10T14:18:36Z; meta:save-date: 2023-02-10T14:18:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-10T14:18:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-10T14:18:36Z; created: 2023-02-10T14:18:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-02-10T14:18:36Z; pdf:charsPerPage: 2424; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-10T14:18:36Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10983.902286/2019-15 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-002.332 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de novembro de 2022 Assunto CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Recorrente ENGIE BRASIL ENERGIA S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na Unidade de Origem até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado e seus reflexos neste processo, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302- 002.328, de 24 de novembro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10983.902281/2019- 92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. O interessado transmitiu o(s) Per/Dcomp(s) nº(s) 37815.93408.211118.1.3.04- 4120 e 09430.20224.211118.1.3.04-0509 visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de COFINS não-cumulativo, relativo ao fato gerador de 31/03/2015. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu Despacho Decisório eletrônico no qual não homologa a(s) compensação(ões) pleiteada(s), sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito do contribuinte, não restando saldo creditório disponível. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 02 28 6/ 20 19 -1 5 Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.332 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.902286/2019-15 Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, a seguir resumida: Aduz que o Auditor-Fiscal da RFB equivocadamente entendeu por editar Despacho Decisório em vez de intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos sobre a manutenção do valor do débito em DCTF, nos termos do que dispõe o art. 10, §§1º a 5º, da IN RFB nº 1.599/2015. Na hipótese em que o Auditor-Fiscal opõe objeção ao aproveitamento do crédito, cabe à DRJ encaminhar o processo à autoridade lançadora de piso em diligência para que esta intime o contribuinte a apresentar a DCTF retificadora com os elementos de prova que denotem o pagamento indevido e justifiquem a compensação. Isso porque a fiscalização não pode basear a edição de Despacho Decisório unicamente em elementos constantes da DCTF, ainda mais que tem à disposição a ECF e a ECD para confronto de informações. Por motivo de força maior, não pode trazer todos os documentos que desejaria que instruíssem a presente peça, pelo que ressalva sua juntada na forma do §7º do art. 57 do Decreto nº 7.574/2011. Por fim, requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidas, seja o processo baixado em diligência e seja a presente manifestação julgada procedente, com a declaração da nulidade da incidência e, consequentemente, a anulação do lançamento tributário, com fundamento no art. 145, I, do CTN. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, considerando que, uma vez que as retificações de DCTFs não foram aceitas, não há como exsurgir o crédito pleiteado, visto que ficam mantidos os débitos confessados na DCTF original. Irresignada com a decisão “a quo”, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando que a decisão recorrida não pode condicionar a análise do crédito ao que restou decidido no Auto de Infração, onde houve a reconstituição da escrita fiscal. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e foi interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto em lei. Passa-se, assim, na sua análise. Conforme se verifica dos autos, constasse que a DRJ condicionou o insucesso da Recorrente ao resultado do julgamento proferido nos autos do PA 10980.726947/2018-49 (ainda não julgado definitivamente). Naquele processo, discutisse as retificações das DCTFs dos meses de janeiro de 2014 a dezembro de 2016, o que inclui, portanto, o período de apuração objeto do presente processo, com vistas a reduzir os valores a pagar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, gerando a retenção de tais declarações pelo sistema Malha DCTF. Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.332 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.902286/2019-15 A respeito do tema, destaca-se trecho da decisão recorrida: A empresa foi cientificada do início de procedimento fiscal em 08/04/2018 por meio do Termo de Início de Ação Fiscal (TIAF) nº 09.0.01.00-2018-00062-0, em relação às contribuições para o PIS e Cofins dos períodos de apuração 01/2014 a 12/2016, conforme se verifica no processo administrativo nº 10980.726947/2018-49. Essa fiscalização resultou no lançamento das contribuições, por meio de Autos de Infração, para todos os períodos de apuração abrangidos pelo TIAF. A ciência dos lançamentos pelo contribuinte se deu em 14/12/2018. Tanto o lançamento do crédito tributário de Cofins, no valor total de R$ 394.814.785,57, quanto o lançamento de PIS, no valor total de R$ 85.716.367,26, foram integralmente mantidos pela DRJ/BHE e pelo CARF. Logo, a DCTF e a EFD-Contribuições retificadoras enviados após a intimação de início de procedimento fiscal não podem ser considerados na análise do direito creditório. Como se vê, a decisão definitiva à ser proferida no processo nº 10980.726947/2018-49, por envolver períodos e matérias idênticas, caso seja parcial ou totalmente favorável ao contribuinte, validará parcial ou totalmente o crédito por ele apurado e modificará o despacho que não homologou os pedidos de compensação. Neste cenário, verifica-se que a decisão à ser proferida no processo administrativo nº 10980.726947/2018-49 repercutirá nestes autos, sendo, necessário determinar o sobrestamento do presente feito para: (i) aguardar a decisão definitiva daquela processo; (ii) apurar os reflexos da decisão definitiva a ser proferida no processo 10980.726947/2018-49 com o presente caso, elaborando parecer conclusivo; (iii) intimar o contribuinte para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias; e (iv) retornar os autos ao CARF para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo na Unidade de Origem até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado e seus reflexos neste processo. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 160DF CARF MF Original

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9732590 #
Numero do processo: 10166.720704/2018-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 DEDUÇÃO. PENSÃO. Podem ser deduzidas as importâncias efetivamente pagas a título de pensão alimentícia quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública.
Numero da decisão: 2401-010.686
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-010.684, de 06 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10166.720703/2018-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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PENSÃO. Podem ser deduzidas as importâncias efetivamente pagas a título de pensão alimentícia quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-010.684, de 06 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10166.720703/2018-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de imposto de renda pessoa física - IRPF que apurou imposto suplementar, acrescido de juros de mora e multa de ofício, em virtude de glosa de dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública, por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para sua dedução. Informa a fiscalização que foi realizado acordo de vontades espontâneo, levado a termo, entre a filha alimentante e a mãe alimentanda, aposentada do INSS. De acordo com o entendimento fiscal os acordos de vontades entre as partes não modificam os dispositivos legais AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 07 04 /2 01 8- 09 Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.686 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720704/2018-09 que regulam as relações entre os indivíduos com o Estado. Os pais somente podem ser dependentes desde que não percebam a qualquer título valores acima do teto de isenção do IRPF. Conforme Termo de Intimação Fiscal, foi solicitada a sentença homologatória do acordo judicial e que fosse comprovado os respectivos pagamentos. A Contribuinte apresentou a impugnação alegando, em síntese, que os alimentos foram pagos segundo as normas do Direito de Família, sem necessidade de comprovar a condição de hipossuficiente. A DRJ/CGE julgou a impugnação improcedente. Segundo a DRJ “Não consta nos autos documentação hábil a comprovar a efetiva quitação da pensão alimentícia nos moldes a que o sujeito passivo estava obrigado. Dessa forma, deve ser mantida a glosa em litígio.” Cientificada do Acórdão, a contribuinte apresentou recurso voluntário, que contém, em síntese: Entende que o lançamento foi mantido por não ter sida apresentada a comprovação da quitação da pensão alimentícia. Afirma que toda a documentação foi juntada quando da intimação e da apresentação da defesa. Informa que foi autuada em quatro processos (anos 2012, 2013, 2014 e 2015) com o mesmo fato gerador e em um deles obteve decisão favorável. Entende que não há irregularidade no pagamento da pensão alimentícia. Pede que seja cancelado o imposto suplementar lançado, juros e multa de ofício. É o relatório. Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.686 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720704/2018-09 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. MÉRITO A Lei 9.250/95 apresenta o rol exaustivo de despesas dedutíveis para o Imposto de Renda: Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: [...] II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: [...] f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; [...] Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: [...] VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; [...] A contribuinte apresentou a decisão judicial que homologou o acordo para o pagamento da pensão, contudo, não apresentou, conforme intimada para tal, os comprovantes dos respectivos pagamentos. Fl. 88DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869.htm#art1124a http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869.htm#art1124a Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.686 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720704/2018-09 A fiscalização efetuou a glosa por falta de comprovação dos pagamentos e também por entender não ser possível a dedução, pois a mãe alimentanda era aposentada do INSS. No direito de família, o direito à pensão alimentícia decorre do binômio necessidade/possibilidade, necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, associada à relação de parentesco, casamento ou união estável. Sendo a pensão decorrente de acordo judicial homologado, não se pode presumir a existência da necessidade estabelecida no direito civil para fim de pagamento da pensão alimentícia, pois nada impede que esse tipo de acordo ocorra ou perdure por mera liberalidade das partes, razão pela qual se mostra imperiosa a análise casuística com fito no arcabouço probatório. Não há como se interpretar a Lei nº 9.250/1995, art. 4º, II, e art. 8º, isoladamente do restante do quadro legal no qual está inserida. Sua interpretação há de ser feita de forma sistêmica, levando-se em consideração toda a legislação acerca do tema, tanto tributária quanto cível. Assim, não é razoável o pagamento de alimentos a pessoas que não podem ser dependentes, conforme art. 35 da Lei 9250/95. Porém, no caso em análise, não restou demonstrado pela fiscalização que a mãe da alimentante auferia rendimentos superiores ao limite de isenção mensal. Contudo, a contribuinte foi também intimada para comprovar os pagamentos efetuados por meio de documentos idôneos e não apresentou a documentação. Consta do acórdão de impugnação que esse foi o motivo para a manutenção do lançamento e a recorrente demonstra, no recurso, entendê-lo. Entretanto, nem por ocasião da intimação, nem na defesa e nem no recurso apresenta a documentação que comprovasse os efetivos pagamentos, limitando-se a alegar que a pensão foi paga de acordo com as regras de Direito de Família e que a documentação já fora juntada. Quanto à decisão favorável obtida em um dos autos de infração, tal decisão não vincula os julgadores da DRJ ou do CARF. Portanto, diante da ausência de comprovação dos pagamentos efetuados, mantém-se a glosa e o lançamento efetuado. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.686 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.720704/2018-09 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 90DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13973.000797/2002-60
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO UTILIZADO. LEGITIMAÇÃO PELA VIA DO JUDICIÁRIO. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1.
Numero da decisão: 3803-002.459
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso. Vencido o Conselheiro Juliano Eduardo Lirani (relator). Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Belchior Melo de Sousa.
Matéria: IPI- ação fsical - auditoria de produção
Nome do relator: JULIANO LIRANI
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ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO UTILIZADO. LEGITIMAÇÃO PELA VIA DO JUDICIÁRIO. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso. Vencido o Conselheiro Juliano Eduardo Lirani (relator). Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Belchior Melo de Sousa.

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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0822.15337.V7LN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0822.15337.V7LN. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 Trata­se  de  declaração  de  compensação  (fl.  01),  por  intermédio  da  qual  o  Recorrente pleiteia a extinção de débitos em função de créditos “supostamente” reconhecidos,  por intermédio de processo judicial, sob o argumento de que embora não transitado em julgado,  o referido processo encontra­se em trâmite exclusivamente com o objetivo de discutir juros e  correção monetária.   O  despacho  decisório  proferido  pela  Delegada  da  Receita  Federal  de  Joinville/SC  (fls.  13/14),  indeferiu  o  pedido  de  compensação,  razão  pela  qual  o  contribuinte  interpôs  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  17/28),  que  por  sua  vez  foi  devidamente  apreciada pela DRJ, mas  também não  foi  acolhida  com  fundamento  no  art.  170­A do CTN,  visto  a  vedação  da  compensação  em  relação  a  créditos  ilíquidos  e  incertos  dado  não  ter  ocorrido o trânsito em julgado da ação judicial.  Os  julgadores  de  primeiro  grau  comentam  não  caber  à  autoridade  administrativa pronunciar­se sobre o mérito de questão pendente de apreciação definitiva pelo  Poder Judiciário e que o contribuinte renunciou da possibilidade de discutir o mérito no âmbito  administrativo.   Em suas razões de recurso, o contribuinte alega:   a)  o  crédito  em  questão  refere­se  a  IPI  correspondente  a  entradas  de  bens  adquiridos com  isenção, não  incidência, e alíquota zero e  tais créditos  já foram reconhecidos  em sentença de primeira instância e no TFR 4ª Região, embora reconheça não existir o trânsito  em julgado;  b) a IN /SRF 21/97 não veda a utilização de créditos, ainda que não tenham  sido reconhecidos judicialmente;   c)  a  IN/SRF  n°  210/2002,  proíbe  a  compensação  de  crédito,  quando  este  esteja  sendo  objeto  de  discussão  judicial,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  que  reconhecer o direito creditório. Ocorre que os créditos fiscais de IPI, originados de aquisição de  produtos  contemplados  com  isenção,  não  incidência,  e  alíquota  zero,  independem  de  reconhecimento judicial para seu gozo e fruição;  d) reclama pela suspensão da exigibilidade dos créditos, sob o argumento de  que  enquanto  pendente  de  julgamento  final  na  esfera  administrativa  não  há  que  se  falar  negativa da expedição de certidão de regularidade fiscal e nem inscrição em dívida ativa, por  força do art. 151 do CTN;  A Fazenda Nacional já vem reconhecendo o direito a estes créditos e se trata  de questão pacífica a favor dos contribuintes no STJ.  Por  fim,  requer a expedição de certidão positiva com efeito de negativa e a  homologação da compensação em questão.   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Juliano Eduardo Lirani  O recurso é tempestivo e por isso merece ser analisado.   Fl. 113DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0822.15337.V7LN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0822.15337.V7LN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13973.000797/2002­60  Acórdão n.º 3803­002.459  S3­TE03  Fl. 103          3 O  contribuinte  apresentou  declaração  de  compensação  em  13.12.2002,  conforme  se  observa  dos  autos  (fl.  02),  em  relação  a  crédito  originado  de  processo  judicial  pertencente a terceiro.  Acontece  que  o  próprio  contribuinte  reconhece,  em  seu  recurso  voluntário,  que o processo ainda não transitou em julgado, conforme se retira da fl. 58. Cumpre informar,  que  no  âmbito  judicial  se  discute  apenas  aspectos  acessórios,  como  aplicação  de  correção  monetária e índice de juros.  Com  efeito,  resta  apenas  aplicar  ao  caso  a  regra  disposta  no  art.170­A  do  CTN:  “Art.  170­A.  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão judicial".   E  vale  ainda  citar  o  art.  74  da  Lei  n.º  9.430/96  que  considera  como  não  declarado  o  pedido  de  compensação,  quando  o  crédito  pleiteado  esteja  sendo  discutido  em  processo judicial.  Logo, não prosperam os argumentos trazidos pelo sujeito passivo, tendo em  vista que existindo discussão judicial em trâmite torna­se irrelevante se a discussão em relação  à matéria encontra­se pacificada no STJ.  Assim,  no  caso  em  tela  deve  prevalecer  o  principio  da  unicidade  de  jurisdição, de acordo com o qual não cabe à autoridade administrativa pronunciar­se sobre o  mérito de questão pendente de apreciação definitiva pelo Poder Judiciário. Ademais, enquanto  não ocorrer o trânsito em julgado do processo judicial, não se pode falar em liquidez e certeza  do crédito pleiteado.  Em relação ao pedido de suspensão de exigibilidade do crédito e a expedição  da  certidão  positiva  com  efeito  de  negativa,  cumpre  esclarecer  que  os  créditos  ora  exigidos  foram objeto lançamento em auto de infração no PAF nº 13973. 000391/2003­68.  Conseqüentemente,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  somente  se  operaria  caso  o  contribuinte  houve  impugnado  tempestivamente  aquele  lançamento,  caso  contrário  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  o  despacho  denegatório  da  homologação da compensação não possui este efeito.  Ante o exposto, nego provimento ao recurso.  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Belchior Melo de Sousa – Redator designado  Conforme  apontou  o  nobre  Relator  a  compensação  de  que  cuida  este  processo:  Fl. 114DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0822.15337.V7LN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0822.15337.V7LN. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 a) foi declarada em 13 de dezembro de 2012;  b) vincula crédito oriundo de ação judicial que, ao tempo da protocolização, e   mesmo até a data do recurso voluntário, não tinha decisão transitada em julgado;  c) não dispõe de crédito  líquido e certo, nos  termos do art. 170­A do CTN,  dispositivo legal que, em seu voto, aplicou ao caso presente.  Com esses fundamentos, votou por negar provimento ao recurso.  Há  no  Relatório  acima  o  equívoco  de  apontar  que  o  crédito  utilizado  tem  origem  judicial,  bem  como  o  de  anotar  que  a  decisão  de  primeira  instância  se  deu  com  fundamento no art. 170­A.   A  declaração  de  compensação  que  constituiu  este  processo,  fl.  01,  aponta  como origem do crédito o processo administrativo 13973.000353/2002­24, que reúne diversos  pedidos  de  compensação.  Nestes,  a  declarante  indica  outro  processo  administrativo  de  nº  13973.000370/2001­81, este sim, em que consta crédito relativo a pedido de ressarcimento de  IPI incidente sobre insumos isentos, alíquota zero, e sem incidência.   No  presente  processo,  portanto,  há  a  indicação  transversa  do  processo  administrativo  do  crédito,  nº  13973.000370/2001­81.  Um  equívoco  sem  relevância  da  contribuinte.   Esse processo  administrativo do  crédito,  13973.000370/2001­81,  trata­se de  um pedido de ressarcimento, e nele que há indicação de existência da discussão desse crédito  na esfera judicial, por meio da ação nº 2000.72.01.003218­1. O pedido foi indeferido em razão  da  ausência  de  trânsito  em  julgado.  Já  neste  processo  a  Autoridade  Administrativa  não  homologou  a  compensação  por  inexistência  de  crédito  deferido  no  dito  processo,  nº  13973.000370/2001­81.  Sabedora  da  impossibilidade  de  invocar  o  crédito  provisoriamente  reconhecido  na  ação  judicial,  pelo  fato  de  a  decisão  não  ter  trânsito  em  julgado,  segundo  também destacou o d. Relator, a  Interessada esgrime sua defesa afirmando a  legitimidade do  seu crédito independentemente de sua discussão na via judicial, conquanto esteja ali discutindo  exatamente a sua higidez.  Destaque­se,  para  subsídio  de  argumento  a  ser  adiante  expendido,  o  inconveniente,  desnecessário  e  costumeiro  equívoco processual  cometido pelos Colegiados a  quo,  de  proclamarem,  corretamente,  a  concomitância,  conseqüente  da  renúncia  da  esfera  administrativa em razão da opção pela via jurisdicional, em casos como o presente, ao tempo  em  que  se  imiscuem,  indevida  e  delongadamente,  no  mérito  trazido  pela  Defendente.  A  ambigüidade  é  sedimentada  por  ausência  de  dispositivo  de  decisão  que  indique  não  conhecimento, mas o registro de indeferimento da solicitação.  A Recorrente foi induzida a pensar que a decisão de piso deu­se com base no  art.  170­A  do CTN,  o mérito  enfrentado.  Em  consequência,  contestou  a  decisão  por  não  ter  entendido  que  o  seu  apelo  na  manifestação  de  inconformidade  era  pela  confirmação  da  legitimidade dos  créditos. Esse  raciocínio  atraiu  também o d. Relator que,  em conseqüência,  negou provimento a um recurso que, processualmente, reclama o não conhecimento.  Deixe­se  claro  que,  sem  embargo  da  dubiedade  da  decisão  de  piso,  a  Recorrente expôs todos os argumentos de que podia dispor em sua defesa, restando claros para  Fl. 115DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0822.15337.V7LN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0822.15337.V7LN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13973.000797/2002­60  Acórdão n.º 3803­002.459  S3­TE03  Fl. 104          5 bom entendimento, pelo que, não se houve configurado, no caso, cerceamento do seu direito de  defesa, circunstância que, por isso, não foi alegada no recurso.  Registre­se,  apenas  à  guisa  de  esclarecimento,  que  a  decisão  de  primeiro  grau, bem como o d. Relator ad quem, deram a declaração de compensação apresentada em 13  de  dezembro  de  2002  como  não  declarada,  sob  o  influxo  da Lei  nº  11.051/2004,  status  não  imputável  retroativamente  a  este  documento.  Ainda  que  a  decisão  seja  prolatada  após  a  lei  acima, o julgamento é de não homologação para a compensação declarada anteriormente à dita  lei.  De  tudo,  a  suma  é  que  a  Recorrente  pretende  que  se  considere  como  legítimos  e  indiscutíveis  créditos  de  IPI  decorrentes  da  aplicação  da  técnica  da  não  cumulatividade, relativamente a valores que não foram cobrados na entrada dos insumos, em  face  de  sua  desoneração  enquanto  isentos,  sem  incidência  e  alíquota  zero,  e,  ipso  facto,  porquanto  tal  creditamento e sua utilização não se ajustam ao desenho constitucional do  IPI,  sua legitimidade não é reconhecida administrativamente, razão por quê pleiteiou no judiciário a  sua legitimação.   Como  se  vê,  o  mérito  que  buscou  naquela  via,  também  apresenta  aqui,  configurando a concomitância da matéria. Por isso, deve ser mantida a decisão recorrida, com  exclusão da obscuridade de  ter enfrentado a  tese  secundária de  liquidez e certeza do crédito,  com fulcro no art. 170­A, abraçada pelo Relator ad quem.  Pelo exporto, voto por não conhecer do recurso.  Sala das sessões, 14 de fevereiro de 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa    Fl. 116DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0822.15337.V7LN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0822.15337.V7LN. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   13973.000797/2002­60  Interessada:  KOHLBACH MOTORES LTDA        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­002.459, de 14 de fevereiro de 2012, da 3a. Turma Especial  da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 14 de fevereiro de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                    Fl. 117DF CARF MF Verso em Branco - Original Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0822.15337.V7LN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP24.0822.15337.V7LN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Economia garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 10/04/2012 16:18:16 por BELCHIOR MELO DE SOUSA. Documento assinado digitalmente em 11/04/2012 14:09:04 por ALEXANDRE KERN, Documento assinado digitalmente em 10/04/2012 22:32:39 por JULIANO EDUARDO LIRANI e Documento assinado digitalmente em 10/04/2012 16:19:24 por BELCHIOR MELO DE SOUSA. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 24/08/2022. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP24.0822.15337.V7LN Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 74153FE71087B9406D8A2A888C09397EB136A613 Ministério da Economia 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13973.000797/2002-60. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10320.003803/2007-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/10/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. SÚMULA CARF Nº 103. NÃO CONHECIMENTO. Com a publicação do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I e da Portaria MF nº 63, de 9/2/2017, o limite de alçada para que se recorra de oficio da decisão tomada pela DRJ passou para R$ 2.500.000,00, o que impede o conhecimento de recurso de oficio no qual a desoneração do sujeito passivo tenha sido inferior a este novo valor. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em sede recursal.
Numero da decisão: 2202-009.468
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Thiago Duca Amoni (suplente convocado).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/10/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. SÚMULA CARF Nº 103. NÃO CONHECIMENTO. Com a publicação do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I e da Portaria MF nº 63, de 9/2/2017, o limite de alçada para que se recorra de oficio da decisão tomada pela DRJ passou para R$ 2.500.000,00, o que impede o conhecimento de recurso de oficio no qual a desoneração do sujeito passivo tenha sido inferior a este novo valor. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em sede recursal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Thiago Duca Amoni (suplente convocado).

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RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. SÚMULA CARF Nº 103. NÃO CONHECIMENTO. Com a publicação do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I e da Portaria MF nº 63, de 9/2/2017, o limite de alçada para que se recorra de oficio da decisão tomada pela DRJ passou para R$ 2.500.000,00, o que impede o conhecimento de recurso de oficio no qual a desoneração do sujeito passivo tenha sido inferior a este novo valor. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em sede recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Thiago Duca Amoni (suplente convocado). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 38 03 /2 00 7- 31 Fl. 8054DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.468 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.003803/2007-31 Trata-se de recurso de ofício contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza – DRJ/FOR – que acolheu as impugnações apresentadas pelo CONSORCIO DE ALUMINIO DO MARANHAO (CONSORCIO ALUMAR) e pelos responsáveis solidários – ALCAN ALUNINIA LTDA., ABALCO S.A. e ALCOA ALUMÍNIO S.A. para reconhecer não só a inclusão indevida do CONSÓRCIO como sujeito passivo, como ainda a decadência da exigência. De acordo com o relatório fiscal, a exigência é referente à responsabilidade da empresa notificada pela retenção e recolhimento de onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, conforme determina o art. 31 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela lei 9.711/98. Por bem sintetizar a controvérsia devolvida a esta instância revisora, colaciono tão-somente a ementa do acórdão recorrido: ASSUNTO: CONTRIBUICÓES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Periodo de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2003 NFLD. AÇÃO JUDICIAL. No Direito Patio vigem os princípios da inafastabilidade da apreciação judicial e da unidade de jurisdição. Dessa forma, existindo ação judicial cuja decisão diga respeito ao objeto de processo administrativo fiscal, deve o julgador administrativo submeter-se ao julgamento efetuado pelo Poder Judiciário. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. SUJEITO PASSIVO CONSÓRCIO. O consórcio constituído conforme os arts. 278 e 279 da Lei n° 6.404/76 não tem personalidade jurídica e não pode figurar no pólo passivo da relação tributária. Também quando irregular o consórcio, por descumprir as normas legais pertinentes, não pode responder pelas obrigações tributárias, que passam a ser da responsabilidade das empresas envolvidas, aplicando-se a solidariedade entre elas (Instrução Normativa - IN SRP n° 03/05, art. 179, VI e §3°). ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INCLUSÃO INDEVIDA DO CONSÓRCIO. VÍCIO FORMAL. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. Desconfigurado o consórcio, as empresas que celebraram o correspondente contrato aplica-se a solidariedade prevista no art. 124 do CTN (Instrução Normativa - IN SRP n° 03/05, art. 179, VI e §3°). Mesmo tendo sido intimadas as empresas, se a NFLD foi lavrada no nome do consorcio, tendo sido o cadastramento no Sistema de Cobrança efetuado com o seu número no CNPJ, é inviável a sua exclusão, restando impossível o saneamento do processo. Esse vicio não afeta a aplicação da norma que instituiu a contribuição a ser cobrada, porém impede que seja alcançada sua finalidade (vicio formal), devendo ser declarada a nulidade. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. DECADÊNCIA. Com fulcro no art. 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417/06, o Supremo Tribunal Federal - STF editou e publicou a súmula vinculante n° 8, cujo teor é no sentido de considerar inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91. Assim, no que diz respeito à decadência das contribuições destinadas A. Seguridade Social, Fl. 8055DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.468 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.003803/2007-31 devem ser aplicados os prazos previstos no Código Tributário Nacional - CTN. Somente se aplica o art. 173, II, do CTN no caso de declaração de .nulidade do' lançamento anterior por vicio formal. Se a decisão que anulou o lançamento anterior se baseou em vicio de natureza material, devem ser aplicados ou o art. 173, I, ou o art. 150, §4°, do CTN. (f. 8003/8004) Consta que RECORRE- SE DE OFICIO do presente Acórdão à 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, em virtude de o crédito tributário exonerado ser superior ao limite previsto no Decreto n° 70.235/72, art. 34, I, c/c artigo 10 da Portaria do Ministro da Fazenda n° 3, de 07/01/2008. Assim, a exoneração do crédito operada por este acórdão somente terá plena eficácia após o reexame necessário a ser efetuado em 2ª instância. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Antes de adentrar ao mérito, mister aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso de ofício. Nos termos do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I e da Portaria MF nº 63, de 9/2/2017, cabe recurso de ofício (remessa necessária) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sempre e quando “a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais).” Assim, em atenção à previsão dos dispositivos retromencionados e em convergência com a Súmula CARF nº 103, que prevê que “[p]ara fins de conhecimento de recurso de oficio, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”, verifica-se que o acórdão sob escrutínio promoveu a exoneração de R$1.038.735,69, referente ao principal, e R155.810,33, a título de multa. O somatório da exoneração é inferior ao atual limite de alçada. Por essa razão, não conheço do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 8056DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.468 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.003803/2007-31 Fl. 8057DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10183.904489/2013-76
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2011 PIS. COFINS. NA~O CUMULATIVO. GASTOS COM TRANSPORTE DE INSUMOS. CUSTO DE AQUISIC¸A~O DA MATE´RIA-PRIMA SUJEITA A` ALI´QUOTA ZERO. DIREITO A CRE´DITO NO FRETE. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao cre´dito correspondente aos insumos, mas excetua expressamente nos casos da aquisic¸a~o de bens ou servic¸os na~o sujeitos ao pagamento da contribuic¸a~o (inciso II, § 2º, art. 3º). Tal excec¸a~o, contudo, na~o invalida o direito ao cre´dito referente ao frete pago pelo comprador dos insumos sujeitos a` ali´quota zero, que compo~e o custo de aquisic¸a~o do produto (art. 289, §1º do RIR/99), por ause^ncia de vedac¸a~o legal. Sendo os regimes de incide^ncia distintos, do insumo (ali´quota zero) e do frete (tributa´vel), permanece o direito ao cre´dito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produc¸a~o. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa.
Numero da decisão: 9303-013.655
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, para negar provimento quanto aos fretes tributados dos insumos que não sofreram a incidência das contribuições, vencidos os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Vinicius Guimaraes e Liziane Angelotti Meira, que davam provimento; e (ii) por voto de qualidade, para dar provimento com relação ao frete de produtos acabados entre estabelecimentos vencido o relator Conselheiro Valcir Gassen, e as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz, que votaram pela negativa de provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2011 - CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis n o 10.637/2002 e n o 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, para negar provimento quanto aos fretes tributados dos insumos que não sofreram a incidência das contribuições, vencidos os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Vinicius Guimaraes e Liziane Angelotti Meira, que davam provimento; e (ii) por voto de qualidade, para dar provimento com relação ao frete de produtos acabados entre estabelecimentos vencido o relator Conselheiro Valcir Gassen, e as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 44 89 /2 01 3- 76 Fl. 3395DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.655 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904489/2013-76 Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz, que votaram pela negativa de provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, em 2 de dezembro de 2021, em face do Acórdão nº 3401-009.225, de 22 de junho de 2021, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. A decisão proferida no recorrido ficou assim ementada: SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) - - de - - Atraso. Vedado. Fl. 3396DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.655 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904489/2013-76 - Frete de produtos acabados entre estabelecimen - º, inciso IX, da Lei nº 10.833 (e art. 15, inciso V). A Turma assim deliberou: despesas com frete sobre compras, vencidos, neste item, os Gustavo Garcia Dias d recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no - 009.214, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10183.904484/2013-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Diante desta decisão a Fazenda Nacional apresentou Embargos de Declaração em 23 de setembro de 2021.Por meio do Despacho de Admissibilidade de Embargos, de 13 de outubro de 2021, o Presidente Substituto da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF rejeitou os embargos. Por intermédio do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, de 3 de janeiro de 2022, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional para reapreciação das matérias: 2) gastos com frete de produtos acabados entre estabe O Contribuinte, cientificado, apresentou Contrarrazões em 7 de fevereiro de 2022. Pede a manutenção do decidido no acórdão recorrido pela Fazenda Nacional. É o relatório. Fl. 3397DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.655 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904489/2013-76 Voto Vencido Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais requisitos legais de admissibilidade. As matérias admitidas referem-se ao direito de crédito sobre o frete pago no transporte de insumos tributados A Fazenda Nacional sustenta que as despesas com fretes devem ser determinadas em função da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens transportados, portanto, não dá direito à crédito as despesas com fretes de transporte de insumos tributados à alíquota zero. Alega, ainda, que não geram direito a crédito as despesas com fretes no transporte dissociados das operações de venda ou realizados entre os estabelecimentos do mesmo Contribuinte. Na análise dos autos verifica-se, com a vênia devida, que não assiste razão à Fazenda Nacional. Sem reparos em relação a decisão recorrida. Quanto ao direito a créditos sobre o frete pago no entende-se que as despesas de frete são autônomas em relação aos insumos transportados, isto é, o fato dos insumos receberem ou não gravame tributário não implica de que o frete não o seja. Em acréscimo, a atividade de frete é essencial e relevante na atividade produtiva desenvolvida pelo Contribuinte à luz do decidido pelo STJ no REsp. nº 1.221.170/PR. Matéria já objeto de deliberação pela Turma como se verifica no Acórdão nº 9303-011.550. Cita-se a ementa do acórdão para bem precisar o entendimento: SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) - O artigo 3º II, § 2º, art. 3º o custo de º Fl. 3398DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.655 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904489/2013-76 pago pelo comprador do i - O artigo 3º II, § 2º, art. 3º No que concerne ao direito a cr acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica entendeu-se no recorrido que essas despesas geram direito de crédito da não cumulatividade das contribuições ao PIS e COFINS por força do disposto no art. 3º, IX, e art. 15 da Lei nº 10.833/2003. Patente que as despesas com fretes decorrentes do transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos do Contribuinte ofertam direito de crédito, pois o deslocamento das mercadorias entre os estabelecimentos não está dissociado do processo produtivo; a questão central da não-cumulatividade do PIS e da COFINS é mandamento legal; os fretes são essenciais e relevantes nas atividades produtivas realizadas, de acordo com o decidido no REsp. nº 1.221.170/PR, e, ainda, o frete entre os estabelecimentos do Contribuinte no regência. Verifica-se que tal matéria já foi objeto de deliberação pela Turma no Acórdão nº 9303-005.156, de relatoria da il. conselheira Tatiana Midori Migiyama, que foi assim ementado: ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cab ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º Fl. 3399DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.655 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904489/2013-76 (...) Neste mesmo sentido o Acórdão nº 9303-009.043, que tem a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 (...) PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na operação de venda, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. Do exposto, vota-se por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Voto Vencedor Conselheiro Rosaldo Trevisan, redator designado Externo no presente voto minha divergência em relação ao posicionamento do relator, no tema referente à impossibilidade de tomada de créditos das contribuições não cumulativas sobre fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, aclarando a posição que acabou prevalecendo no seio do colegiado. O tema é controverso na CSRF, que alterou seu posicionamento, por mais de uma vez, seja em função da mudança de entendimento de um único conselheiro, ou da alteração de um membro do colegiado. Assim, há dezenas de julgados em um e em outro sentido, todos caracterizados pela falta de consenso. Fl. 3400DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.655 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904489/2013-76 Mais recentemente, com a nova composição da CSRF, a matéria continua a ser decidida contingencialmente, longe de externar um posicionamento sedimentado. Veja-se o resultado registrado em ata para o Acórdão 9303-013.338 (processo administrativo n o 10480.722794/2015-59, julgado em 20/09/2022): “...por maioria de votos, deu-se provimento em relação a frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, vencidos os Cons. Rosaldo Trevisan, Jorge Olmiro Lock Freire, Vinícius Guimarães e Liziane Angelotti Meira (o Cons. Carlos Henrique de Oliveira acompanhou o relator pelas conclusões em relação a tal tema, por entender aplicável ao caso apenas o inciso IX do art. 3 o das Leis de regência das contribuições)” (grifo nosso) Não se pode afirmar, categoricamente, qual é a posição conclusiva na apreciação de tal tema, na CSRF. Aparentemente, na composição atual da 3ª Turma da CSRF, metade dos conselheiros (Cons. Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz) entende que tal crédito seria duplamente admissível, tanto com base no inciso II do art. 3 o das leis de regência das bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda o da Lei n o frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor Entende-se relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial n o 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp n o 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra -vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado n “ ” “ ” : gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais custos e despesas não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos custos e despesas com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do Fl. 3401DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.655 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904489/2013-76 inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Cosit/RFB n o 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp n o 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: (...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de grifo nosso) dicção do do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3 o das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3 o Lei n o 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o P 5 frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos da empresa inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). E, ao contrário da CSRF, de jurisprudência inconstante e até titubeante em relação ao assunto, o STJ tem, hoje, posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema Fl. 3402DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.655 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904489/2013-76 aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente REsp. de relatoria da Min. Regina Helena Costa: Á O INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - .258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: RIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária.Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF ª ratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a 3. Agravo i Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifo nosso) Fl. 3403DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.655 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904489/2013-76 Á ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. 2. A 1a. Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1o.3.2019). 5 Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifo nosso) Á RNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020) (grifo nosso) Esse era também o entendimento recente deste tribunal administrativo, em sua Câmara Superior, embora não unânime (v.g., nos acórdãos 9303-012.457, de 18/11/2021; e 9303-012.972, de 17/03/2022). E sempre foi o entendimento que revelei nas turmas ordinárias em processos de minha relatoria, que eram decididos, em regra, por maioria, com um (v.g., Fl. 3404DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.655 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10183.904489/2013-76 Acórdãos 3401-005.237 a 249, de 27/08/2018) ou dois conselheiros vencidos (v.g., Acórdãos 3401-006.906 a 922, de 25/09/2019). Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por nenhum desses incisos, o que implica o provimento do recurso especial, no caso em análise. Diante do exposto, voto por conhecer e, no mérito, para dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, restabelecendo a glosa fiscal em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 3405DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13963.001968/2008-82
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 EMENTA COMPENSAÇÃO. VALORES ALEGADAMENTE RETIDOS POR FONTE PAGADORA DE RENDIMENTO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (DIRRF). AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DESSA DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS DE TRANSFERÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESPROPORCIONALIDADE DESSES MEIOS DE PROVA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Segundo a legislação de regência, se houver a retenção de valores pela fonte pagadora de rendimentos, o sujeito passivo pode compensar tais quantias no cálculo do IRPF devido, independentemente do efetivo recolhimento. Em regra, a prova da retenção é feita pela declaração emitida pela fonte pagadora, que tem função vicária dos respectivos registros financeiros, emitidos pelas instituições bancárias. Na hipótese de a declaração ser omissa ou conter erro, o sujeito passivo pode comprovar a retenção por outros meios, como, exemplificativamente, a apresentação dos registros bancários de pagamento e o Carnê-Leão (se aplicável). Sem prova da retenção, a circunstância de a DIRRF ser omissa impede o restabelecimento da compensação pleiteada.
Numero da decisão: 2001-005.398
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 EMENTA COMPENSAÇÃO. VALORES ALEGADAMENTE RETIDOS POR FONTE PAGADORA DE RENDIMENTO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (DIRRF). AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DESSA DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS DE TRANSFERÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESPROPORCIONALIDADE DESSES MEIOS DE PROVA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Segundo a legislação de regência, se houver a retenção de valores pela fonte pagadora de rendimentos, o sujeito passivo pode compensar tais quantias no cálculo do IRPF devido, independentemente do efetivo recolhimento. Em regra, a prova da retenção é feita pela declaração emitida pela fonte pagadora, que tem função vicária dos respectivos registros financeiros, emitidos pelas instituições bancárias. Na hipótese de a declaração ser omissa ou conter erro, o sujeito passivo pode comprovar a retenção por outros meios, como, exemplificativamente, a apresentação dos registros bancários de pagamento e o Carnê-Leão (se aplicável). Sem prova da retenção, a circunstância de a DIRRF ser omissa impede o restabelecimento da compensação pleiteada.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-07T19:58:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-07T19:58:56Z; Last-Modified: 2023-02-07T19:58:56Z; dcterms:modified: 2023-02-07T19:58:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-07T19:58:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-07T19:58:56Z; meta:save-date: 2023-02-07T19:58:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-07T19:58:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-07T19:58:56Z; created: 2023-02-07T19:58:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2023-02-07T19:58:56Z; pdf:charsPerPage: 1841; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-07T19:58:56Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13963.001968/2008-82 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-005.398 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de dezembro de 2022 Recorrente WILSON DA ROCHA MARTINS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 EMENTA COMPENSAÇÃO. VALORES ALEGADAMENTE RETIDOS POR FONTE PAGADORA DE RENDIMENTO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (DIRRF). AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DESSA DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES FINANCEIRAS DE TRANSFERÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESPROPORCIONALIDADE DESSES MEIOS DE PROVA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Segundo a legislação de regência, se houver a retenção de valores pela fonte pagadora de rendimentos, o sujeito passivo pode compensar tais quantias no cálculo do IRPF devido, independentemente do efetivo recolhimento. Em regra, a prova da retenção é feita pela declaração emitida pela fonte pagadora, que tem função vicária dos respectivos registros financeiros, emitidos pelas instituições bancárias. Na hipótese de a declaração ser omissa ou conter erro, o sujeito passivo pode comprovar a retenção por outros meios, como, exemplificativamente, a apresentação dos registros bancários de pagamento e o Carnê-Leão (se aplicável). Sem prova da retenção, a circunstância de a DIRRF ser omissa impede o restabelecimento da compensação pleiteada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 3. 00 19 68 /2 00 8- 82 Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.398 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13963.001968/2008-82 (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de impugnação apresentada pelo interessado contra lançamento de ofício formalizado na Notificação de Lançamento de fls. 07/10, que alterou o resultado da Declaração de Ajuste Anual (DAA) relativa ao exercício 2006, ano-calendário 2005, de imposto a restituir de R$ 2.991,00 para imposto a pagar de R$ 3.927,58. O valor lançado refere-se ao imposto de renda pessoa física de R$ 3.927,58, acrescido de multa de mora, perfazendo crédito tributário total de R$ 5.720,51, considerando juros de mora calculados até junho de 2008. O lançamento decorreu de procedimento de revisão interna da declaração de ajuste anual apresentada, em que regularmente intimado, o interessado não se manifestou. Foi apurada: - Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), no valor de R$ 6.918,58, correspondendo à diferença entre o valor declarado e o informado pela fonte pagadora Viação São Gabriel Ltda. Cientificado do lançamento em 19/06/2008 (AR à fl. 41), o interessado apresentou, em 08/07/2008, a impugnação às fls. 02/06. Em síntese, o interessado solicita a improcedência da ação fiscal e afirma que: - antes do recebimento da Notificação de Lançamento, havia sido orientado pela RFB a requerer o comprovante de rendimentos da fonte pagadora; - não obteve êxito e protocolou documentação contendo recibos de pagamentos, e-mail dirigido à fonte pagadora, extratos bancários; - houve retenção do imposto de renda, conforme contrato de prestação de serviços de transportes de escolares, do qual lhe foi terceirizado parte dos serviços; - quando de sua apresentação à unidade da RFB, foi de posse de ação protocolada junto ao MPF do Espírito Santo, na qual há relato de práticas adotadas pela fonte pagadora que lesou dezenas de pessoas que trabalham com o transporte de escolares, terceirizados da fonte pagadora, além de outras ações de desvios de recursos; - também foram verificadas pelo TCU irregularidades em contratos celebrados pela fonte pagadora; - a Fazenda Pública é que tem poderes para fazer cumprir as normas e obrigar o recolhimento do imposto; - é adotada a prática de se considerar legal apenas o que se declara, não se apurando o que efetivamente ocorreu; - é uma aberração serem desconsiderados os valores concernentes ao IRRF e serem mantidos os rendimentos declarados; - só são submetidos aos rigores dos impostos servidores e trabalhadores que têm retenção na fonte, informações que o próprio sistema é capaz de identificar; Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.398 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13963.001968/2008-82 - foi penalizado ao informar os valores recebidos pela empresa; - deveria ser recompensado de alguma forma ao denunciar a fonte pagadora e ao apresentar a DIRPF; - ao se considerar apenas os valores apresentados em Dirf, beneficia-se quem sonega; - autorizou a quebra do seu sigilo bancário para confirmar a veracidade dos fatos; - a IN 670/2007, que determinou a antecipação do prazo da entrega da Dirf, objetivou efetivamente a fiscalização da fonte pagadora pelo contribuinte, missão que é da RFB; - “as minhas ações em solicitar da fonte pagadora, comunicação a DRF/São Mateus ES, antes da entrega da DIPF e respectivamente apresentação da mesma, e que agora sendo penalizado pelo “sistema” com valores contestáveis, comprova-se que não caracterizou nenhuma prática de violação ou pena que merecesse punição, já que o próprio sistema considera esta prática, uma de suas rotinas”; - a manutenção da multa e a não consideração de valores comprovados e devidamente declarados caracteriza o fato de que a edição da IN 670/2007 não tem respaldo quando acionada pelo contribuinte; - a quebra de seu sigilo bancário, as ações do MPF, conforme processo nº 2007.50.03.000525-7, que inclui a fonte pagadora, sócios e pessoas ligadas, confirmam o que foi apresentado antes da entrega da DIRPF; - “em detrimento das ações de fiscalização por parte da Justiça Federal e respectivamente SRF, junto à empresa, obrigando aos recolhimentos dos impostos devidamente descontados na fonte, sejam lançados na respectiva DIPF , e que seja dado por parte da SRF, o exemplo, não lançando mão do que não é seu de direito”; - a multa e juros cobrados são contestáveis diante de uma política de redução de índices de inflação; - obteve resposta “vazia” e sem critério da Ouvidoria; - são tecidas, ainda, considerações acerca da sonegação no país, da carga tributária e do atendimento prestado pela RFB; - é solicitada a declaração de nulidade da ação. O processo foi encaminhado à unidade de origem para análise, pela autoridade lançadora, das questões de fato levantadas pela impugnante, em observância ao que determina a Instrução Normativa nº 1061, de 2010 (fl. 26). Tal providência resultou na lavratura do Termo Circunstanciado de fls. 32/33 e no Despacho Decisório, de fl. 34, no qual se concluiu pela manutenção da exigência. Segundo a fiscalização, no trabalho de revisão de lançamento, verificou-se que, em que pese haver o interessado apresentado recibos de prestação de serviços (fls. 17/20), não logrou comprovar a retenção na fonte. Cientificado dessa decisão e da abertura de prazo para pronunciamento, em 13/05/2013 (AR fl. 37), o interessado não se manifestou. Assim, conforme previsto na mencionada IN, o processo retornou a esta DRJ, para julgamento da impugnação. É o relatório. A impugnação é tempestiva e apresentada por parte legítima, devendo, por conseguinte, ser conhecida. Da nulidade do lançamento O interessado, em sua impugnação, suscita a nulidade do lançamento, o que nos remete ao que preconiza o art. 59 do Decreto nº 70.235/72: Art 59. São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.398 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13963.001968/2008-82 II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. No caso em questão, não cabem questionamentos acerca da validade do lançamento. A Notificação de Lançamento foi lavrada por servidor competente e se revestiu de todas as formalidades legais previstas pelo art. 11 do Decreto nº 70.235/72, necessárias a assegurar o regular exercício do direito de defesa pelo autuado. Neste contexto, vê-se que o simples exame das questões de mérito levantadas na impugnação evidencia o correto entendimento do objeto da Notificação de Lançamento e dos dispositivos legais infringidos, provando de forma definitiva que não houve qualquer preterição no direito de defesa. Desse modo, descabe falar em nulidade do lançamento. Do mérito A declaração dos rendimentos percebidos no ano-calendário não é uma faculdade. Nos termos do art. 787 do Decreto nº 3.000/2009 - Regulamento do Imposto de Renda (RIR), as pessoas físicas deverão apresentar anualmente suas declarações de rendimentos, nas quais se determinará o saldo de imposto a pagar ou o imposto a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário. Art. 787. As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei nº 9.250, de 1995, art. 7º).) A responsabilidade pela exatidão das informações prestadas é do beneficiário dos rendimentos, que não pode desconhecê-los e deixar de oferecê-los à tributação. Dito isto, vê-se que a informação prestada pelo interessado atinente ao imposto de renda retido na fonte não foi respaldada pelos sistemas informatizados da RFB, isto é, como a fonte pagadora não apresentou Dirf demonstrando a correspondente retenção na fonte, que assumiu o ônus pelo recolhimento do IRRF, conforme art. 725 do Regulamento do Imposto de Renda, a seguir reproduzido, foi apontada a infração na Notificação de Lançamento. Art. 725. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto, ressalvadas as hipóteses a que se referem os arts. 677 e 703, parágrafo único (Lei nº 4.154, de 1962, art. 5º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 63, § 2º). Então, uma prova eficaz da efetiva retenção, conforme se verifica dos artigos transcritos a seguir, ambos do Regulamento do Imposto de Renda, seria o comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora, que demonstrasse os rendimentos líquidos auferidos pela prestação do serviço com as respectivas deduções, dentre elas, o imposto retido. Art.87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): §2º - O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§1º e 2º, e 8º, §1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55) (grifou- se). Art.943 (...) Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.398 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13963.001968/2008-82 §2º - O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§1º e 2º do art. 7º, e no §1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55) (Grifou- se). Há provas nos autos que indicam que, de fato, o interessado envidou esforços no sentido de obter o comprovante de rendimentos da fonte pagadora, conforme fls. 11 e 15; todavia, na falta do referido comprovante, poderia ter apresentado outros documentos, tais como: recibos de pagamentos de autônomos, contra cheques, comprovantes de transferências bancárias, ordens de pagamento, doc, etc, que demonstrassem a efetividade do da retenção. Saliente-se, por oportuno, que o contribuinte deve se cercar de precauções para a eventualidade da necessidade de ter que comprovar o que foi informado na DAA. Constatada a falta de retenção do imposto por parte da fonte pagadora, no caso de antecipação do imposto de renda, após o prazo final fixado para entrega da declaração de pessoa física no ano-calendário de 2005, a responsabilidade pelo pagamento do imposto passa a ser do contribuinte, nos termos do art. 957 do RIR e art. 9º da Lei nº 10.426/2002, a seguir transcritos, devendo o contribuinte submeter os rendimentos à tributação e apurar o tributo efetivo, não mais se podendo exigir da fonte pagadora o imposto. RIR Art. 957. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de imposto (Lei nº 9.430, de 1996, art. 44): I - de setenta e cinco por cento nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Parágrafo único. As multas de que trata este artigo serão exigidas (Lei nº 9.430, de 1996, art. 44, § 1º): I - juntamente com o imposto, quando não houver sido anteriormente pago; II - isoladamente, quando o imposto houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto na forma do art. 106, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto, na forma do art. 222, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal, no ano-calendário correspondente. Lei nº 10.426/2002 Art. 9o Sujeita-se à multa de que trata o inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicada na forma de seu § 1o, quando for o caso, a fonte pagadora obrigada a reter imposto ou contribuição no caso de falta de retenção ou recolhimento, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Parágrafo único. As multas de que trata este artigo serão calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição que deixar de ser retida ou recolhida, ou que for recolhida após o prazo fixado. Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.398 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13963.001968/2008-82 Nestes termos, como cabia ao interessado a prova dos fatos que alegou em sua impugnação e não tendo sido comprovado que a fonte pagadora assumiu o ônus pelo recolhimento do IRRF, não tendo os recibos de fls. 17/20 nenhuma informação neste sentido, deve o lançamento concernente à compensação indevida de IRRF ser mantido. A respeito do questionamento do interessado acerca dos valores cobrados de multa e juros, é imperativo frisar que a autoridade fiscal é uma mera executora de leis, cabendo- lhe verificar o fiel cumprimento da legislação em vigor, na medida em que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no art. 142, parágrafo único, da Lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional (CTN). Neste contexto, entende-se que tanto a multa quanto os juros constantes da Notificação de Lançamento encontram respaldo na legislação tributária, conforme se verifica a seguir: O Código Tributário Nacional determinou a taxa aplicável aos juros de mora na falta de disposição expressa da lei, ressalvando a viabilidade de outro quantum, a ser fixado por lei ordinária. “Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. §1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.” Com a edição da Lei nº 9.065/1995, dispondo justamente no sentido de que os juros de mora são equivalentes à Taxa Selic, não há como manter o percentual de juros de mora em 1%. Está claro que a Lei dispôs de modo diverso sobre a incidência de juros de mora, nos exatos termos previstos no art. 161 do CTN. O art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96, por sua vez, determina que sobre os débitos com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal, incidem juros de mora calculados à taxa Selic. Ainda, há que se destacar que a Taxa Selic não possui caráter remuneratório, mas sim compensatório – indenização da mora -, objetivando ressarcir o rendimento que o credor teria se dispusesse do valor principal desde a data do vencimento original da obrigação. Por isso, os juros de mora devem se situar num patamar capaz de compensar o prejuízo sofrido pela Estado, utilizando-se como parâmetro os mesmos percentuais utilizados para administração da sua própria dívida interna, no que se refere à parte atrelada à Taxa Selic. Em verdade, tratando-se de matéria tributária, a exigência de juros de mora com bases em taxas flutuantes aos níveis de mercado, além de não encontrar nenhum óbice de natureza constitucional, atua como fator dissuasório da inadimplência fiscal ao impedir que o particular, como meio de fugir das taxas de mercado, utilize o expediente de atrasar o adimplemento de suas obrigações tributárias e, por conseguinte, de locupletar- se à custa do Erário. Assim, a exigência de juros de mora com base na taxa Selic significa apenas uma adequação desses juros aos valores de mercado, uma vez que, com o intuito de se desindexar a economia, já foi abolida a cobrança da correção monetária. É de se destacar que, atualmente, o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo pela possibilidade da utilização da Taxa Selic: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. (...) 8. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos créditos tributários. Precedentes. (REsp 673869 / PR, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, julgado em 18/12/2007). (grifei) Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.398 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13963.001968/2008-82 Nesse mesmo sentido, entende o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, consoante Súmula abaixo: Súmula CARF nº 4 - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. No que tange à aplicação da multa de ofício, considerações sobre a gradação da penalidade não se encontram sob a discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez tal penalidade está definida objetivamente na lei, não se podendo, no âmbito administrativo, reduzir ou alterar o percentual de 75%, legalmente previsto, por meio de critérios subjetivos, contrários ao princípio da legalidade. Então, uma vez instaurado o procedimento de ofício e constatada infração à legislação tributária, o crédito tributário apurado pela autoridade fiscal somente pode ser satisfeito com os encargos do lançamento de ofício. A base legal da multa de ofício consta da Notificação de Lançamento, à fl. 07, valendo transcrever, sobre o percentual aplicado, o que dispõe o inciso I, do artigo 44, da Lei nº 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) Em relação especificamente à atividade julgadora, insta frisar que a Portaria MF n.º 341/ 2011, determina, em seu artigo 7º, que os julgadores das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento cumpram e façam cumprir as disposições legais a que estão submetidos, bem como que observem o disposto no inciso III, do art. 116, da Lei nº 8.112/1990, e o entendimento da RFB expresso em atos normativos. Diante do exposto, VOTO por julgar improcedente a impugnação, mantendo-se a exigência em sua integralidade. A decisão de primeira instância manteve |o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. A compensação de imposto de renda retido na fonte na Declaração de Ajuste Anual - DAA apenas é permitida quando devidamente comprovada. JUROS DE MORA - APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. É cabível a cobrança de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), por expressa previsão legal. MULTA DE OFÍCIO LANÇADA. Nos casos de lançamento de ofício, aplica-se a multa de 75% sobre o imposto nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, falta de declaração e nos de declaração inexata. Cientificado da decisão de primeira instância em 14/02/2014, o sujeito passivo interpôs, em 12/03/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.398 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13963.001968/2008-82 a) a fonte pagadora é a responsável pelo informe de rendimentos e pelo recolhimento do imposto de renda retido na fonte; e que b) os rendimentos tributáveis e a retenção de imposto de renda declarados estão comprovados nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se seria desproporcionalmente oneroso, ou factualmente impossível, ao sujeito passivo comprovar a retenção de valores pela fonte pagadora de seus rendimentos. quanto à retenção na fonte, considerados os universos possíveis das condutas pertinentes à tributação antecipada por ocasião da transferência de valores de pessoas jurídicas a pessoas físicas, há dois cenários relevantes, e que possuem tratamento jurídico calibrado às expectativas legítimas projetadas pela legislação tanto ao recebedor quanto ao pagador. Se não houver retenção dos valores, o sujeito passivo deve declarar as quantias às autoridades fiscais, para composição do cálculo do tributo devido por ocasião do respectivo ajuste anual, isto é, “oferece-lo à tributação”. Nessa hipótese, o Estado não exigirá da fonte pagadora o adimplemento da obrigação. Se houver a retenção dos valores, mas não o recolhimento, ambos de responsabilidade da fonte pagadora, o Estado exigirá dessa inadimplente o pagamento do tributo devido e de eventuais multas aplicáveis. Não se exigirá do sujeito passivo o pagamento do valor retido, porém não recolhido pelo terceiro obrigado a tanto. A propósito, confira-se os seguintes texto normativo e precedentes: PARECER NORMATIVO COSIT Nº 1, DE 24 DE SETEMBRO DE 2002 (Publicado(a) no DOU de 25/09/2002, seção 1, página 24) IRRF RETIDO E NÃO RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE E PENALIDADE. Ocorrendo a retenção e o não recolhimento do imposto, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o rendimento à tributação e compensar o imposto retido. [...] Imposto retido e não recolhido 17. Ocorrendo a retenção do imposto sem o recolhimento aos cofres públicos, a fonte pagadora, responsável pelo imposto, enquadra-se no crime de apropriação indébita previsto no art. 11 da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, e caracteriza-se como depositária infiel de valor pertencente à Fazenda Pública, conforme a Lei nº 8.866, de Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-005.398 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13963.001968/2008-82 11 de abril de 1994. Ressalte-se que a obrigação do contribuinte de oferecer o rendimento à tributação permanece, podendo, nesse caso, compensar o imposto retido. [...] Súmula CARF nº 143 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202-006.006, 1101-001.236, 1201- 001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Súmula CARF nº 73 Aprovada pelo Pleno em 10/12/2012 Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº CSRF/04-00.409, de 12/12/2006 Acórdão nº CSRF/04-00.089, de 22/09/2005 Acórdão nº CSRF/01-05.049, de 10/08/2004 Acórdão nº CSRF/01-05.032, de 09/08/2004 Acórdão nº 2801-00.239, de 21/09/2009. Numero do processo: 10283.006628/99-93 Turma: Quarta Câmara Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001 Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001 Ementa: IRF - ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - FALTA DE RETENÇÃO - AÇÃO FISCAL APÓS O ANO-BASE DO FATO GERADOR - BENEFICIÁRIOS IDENTIFICADOS - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o ano-base da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, beneficiário do rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - RETENÇÃO NA FONTE - FALTA DE RECOLHIMENTO - RESPONSABILIDADE - Não se estende à beneficiária dos rendimento que suportou o ônus do imposto retido na fonte, o descumprimento à legislação de regência cometido pela fonte pagadora - pessoa jurídica - no que se refere ao recolhimento do valor descontado. Desta forma, a falta de recolhimento, do imposto de renda retido na fonte, sujeitará o infrator ao lançamento de ofício e as penalidades da lei. Recurso parcialmente provido. Numero da decisão: 104-18220 Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-005.398 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13963.001968/2008-82 Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência tributária o item 001 do Auto de Infração - Trabalho sem Vínculo de Emprego (composto dos subitens 01.01; 01.02 e 01.03 - Falta de Retenção e Recolhimento do Imposto de Renda retido na Fonte Sobre Trabalho Sem Vínculo de Emprego. Nome do relator: Nelson Mallmann Embora possua ressalvas pessoais sobre a aplicação da responsabilidade por solidariedade à espécie, este órgão possui orientação que admite o aumento do rigor probatório, na hipótese de o sujeito passivo ser sócio-administrador da fonte pagadora: Numero do processo: 10830.727408/2016-89 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - SÓCIO PESSOA JURÍDICA FONTE PAGADORA - COMPROVAÇÃO PAGAMENTO - SOLIDARIEDADE A dedução do IRRF sobre rendimentos pagos ao sócio-administrador da pessoa jurídica está condicionada à comprovação do efetivo recolhimento do tributo retido. Numero da decisão: 2002-001.031 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI No caso em exame, o órgão de origem colocou em dúvida a própria retenção, na medida em que a DIRRF não ampararia a declaração do sujeito passivo. O modo por excelência da comprovação da retenção de valores, por ocasião de pagamento, é o registro da operação de transferência das disponibilidades econômicas entre as partes, tendo-se por parâmetro o título que justificaria tal operação. Porém, como a apresentação de documentos bancários costuma ser onerosa, a legislação de regência toma como vicária desses registros a declaração emitida pela fonte, se não houver razões para enfraquecer a respectiva fidedignidade. É o que ocorre quando a declaração é emitida por pessoa jurídica sujeita à administração do próprio sujeito passivo. Como a declaração da fonte não dá amparo à alegação do sujeito passivo, sem prejuízo de outras possibilidades, haveria duas soluções iniciais menos onerosas para desate do quadro. Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-005.398 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13963.001968/2008-82 Uma dessas soluções é a retificação pela fonte, por iniciativa própria, ação das autoridades fiscais ou provocação do sujeito passivo. A outra solução consiste na apresentação dos registros bancários pertinentes às operações descritas nos recibos apresentados. Como o sujeito passivo não demonstrou que quaisquer dessas soluções ser-lhe-ia desproporcionalmente onerosa ou factualmente impossível, não se justifica o requerimento para a diligência, e persiste a falta de comprovação da retenção. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 76DF CARF MF Original

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9744222 #
Numero do processo: 10640.003611/2009-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Feb 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. O direito da fazenda pública constituir o crédito tributário da contribuição previdenciária extingue-se com o decurso do prazo decadencial previsto no CTN. Na hipótese de lançamento de ofício de crédito tributário que o sujeito passivo não tenha antecipado o pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 173, I. BOLSAS DE EXTENSÃO. AUSÊNCIA DE VANTAGEM PARA O DOADOR E NÃO CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. As bolsas de estudo, pesquisa e extensão somente não são consideradas como remuneração quando recebidas exclusivamente para proceder a seus fins e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem prestação de serviços.
Numero da decisão: 2401-010.829
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente o conselheiro Renato Adolfo Tonelli Junior.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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O direito da fazenda pública constituir o crédito tributário da contribuição previdenciária extingue-se com o decurso do prazo decadencial previsto no CTN. Na hipótese de lançamento de ofício de crédito tributário que o sujeito passivo não tenha antecipado o pagamento, aplica-se o disposto no CTN, art. 173, I. BOLSAS DE EXTENSÃO. AUSÊNCIA DE VANTAGEM PARA O DOADOR E NÃO CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. As bolsas de estudo, pesquisa e extensão somente não são consideradas como remuneração quando recebidas exclusivamente para proceder a seus fins e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem prestação de serviços. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Ausente o conselheiro Renato Adolfo Tonelli Junior. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 36 11 /2 00 9- 74 Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.829 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.003611/2009-74 Relatório Trata-se de Auto de Infração – AI, lavrado contra o sujeito passivo acima identificado, referente à contribuição social destinada à seguridade social correspondente à contribuição da empresa, incidente sobre a remuneração paga a segurados contribuintes individuais, no período de 03/2004 a 12/2004. Consta do Relatório Fiscal, fls. 15/31, que este AI foi lavrado em substituição ao AI Debcad 37.130.014-2, emitido em 23/3/2009, que foi anulado pela DRJ em Juiz de Fora, em razão da multa de mora apurada no AI anulado combinada com a multa por descumprimento de obrigação acessória aplicável à época dos fatos geradores somar valor maior que a multa de ofício de 75%, aplicável na data da autuação. Ainda de acordo com o relatório fiscal: 3. DESCRIÇAO DO CREDITO TRIBUTARIO: 3.1 O presente Auto de Infração - AI foi lavrado contra a empresa em epígrafe, pelo não cumprimento de obrigação principal para com a seguridade social, que, na situação em questão, foi o não recolhimento das contribuições previdenciárias - PATRONAIS (rubrica empresa), incidentes sobre remunerações pagas a pessoas físicas, consideradas como segurados contribuintes individuais, no período de 03/2004 a 12/2004, conforme anexos do Auto de Infração (Discriminativo Analítico de Débito - DAD e Relatório de Lançamentos - RL), bem como o anexo do relatório fiscal (ANEXO I) [...] 3.4 Em conformidade com o art. 6º do Decreto n° 5.205/2004, as bolsas de ensino, pesquisa e extensão a que se refere o art. 4°, §1º da Lei 8.958, de 1994, constituem-se em doação civil a servidores das instituições apoiadas para a realização de estudos e pesquisas e sua disseminação à sociedade, cujos resultados não revertam economicamente para o doador ou pessoa interposta, nem importem contraprestação de serviços. 3.5 Importante salientar que apuramos como fato gerador das contribuições previdenciárias patronais, remunerações pagas às pessoas físicas, devidamente identificadas no ANEXO I, a título de BOLSAS. No entanto, verificamos que a rubrica BOLSA, sobre a qual a Fundação remunerou tais pessoas, corresponde, na verdade, a remunerações pagas em contrapartida à prestação de serviços em cursos de especialização (pós-graduação), ministrados a alunos já graduados, mediante pagamento de mensalidade, através da instituição de ensino superior denominada UFJF - Universidade Federal de Juiz de Fora. 3.6 Destarte, houve por bem à fiscalização da Receita Federal do Brasil, considerar os pagamentos efetuados a titulo de BOLSAS, àqueles prestadores de serviços em cursos de especialização (pós-graduação), em desacordo com a legislação vigente, a saber." a) Lei n° 8.958/1994; b) Arts. 6° e 7° do Decreto n° 5.205/2004; c) Art. 57 da Instrução Normativa INSS/DC n° 71/2002; d) Art. 78, inciso XXVII, da Instrução Normativa INSS/DC n° 100/2003, tudo devidamente explicitado no item 3, passando tais pagamentos a integrarem, por conseguinte, a base de cálculo de incidência da contribuição previdenciária. [...] 6. DAS CONTRIBUIÇÕES LANÇADAS: 6.1 As contribuições previdenciárias constantes do presente auto, tiveram como fato gerador, para os contribuintes individuais (autônomos), a remuneração auferida em decorrência do exercício de atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), tendo por base de cálculo remunerações pagas, em desacordo com a lei (vide item 5), a diversas pessoas físicas, a título de BOLSAS, tudo devidamente Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.829 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.003611/2009-74 explicitado em quadro demonstrativo analítico, anexo ao relatório fiscal, denominado ANEXO I. [...] 6.4 Saliente-se que todos os valores pagos e contabilizados como BOLSAS, sofreram, quando obrigatório, retenção de imposto de renda, encontrando-se devidamente declarados na DIRF 2004 (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte), não se encontrando, porém, declarados em GF1P's - Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social. Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, fls. 89/113, alegando que o pagamento de mensalidades pelos cursos de especialização ou pós-graduação não fere a gratuidade exigida às escolas públicas, que as bolsas de extensão são doação civil, que houve equívoco na retenção para o imposto de renda, que não houve a prestação de serviços dos professores ministradores de cursos de extensão, que a fundação seria mera repassadora de recursos, que os bolsistas não seriam contribuintes individuais. Foi proferido o Acórdão 09-30.266 - 5ª Turma da DRJ/JFA, fls. 140/147, que julgou improcedente a impugnação. Cientificado do Acórdão em 27/7/2010 (Aviso de Recebimento – AR de fl. 149), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 23/8/2010, fls. 150/182, que contém, em síntese: Alega ter ocorrido a decadência, nos termos do CTN, art. 150, § 4º, até a competência 09/2004. Informa que no lançamento original, que fora anulado, o auditor não apurou contribuições nas competências 01 e 02 de 2004 exatamente por entender que a regra decadencial aplicável é a do art. 150, § 4º. Acrescenta que o erro ao lavrar o auto de infração originário foi material. No mérito, informa que desempenha sua finalidade estatutária através de concessão de bolsas de ensino, pesquisa e extensão, prioritariamente a servidores da UFJF, inclusive com a promoção de cursos de especialização. Diz que a extensão foi apoiada na ideia de curso. Disserta sobre o assunto, citando definições do que é extensão. Conclui que o curso de especialização/pós-graduação lato sensu, é uma das atividades de extensão a ser desenvolvida pela universidade pública. Acrescenta que o pagamento de mensalidade não ofende à CR/88. A gratuidade somente é exigível ao ensino obrigatório. Afirma que as bolsas são doação, que somente poderiam ser remuneração se representassem vantagem para o doador. A doadora, FCT, não recebeu vantagem econômica com a doação com o curso desenvolvido, atuando como mera transmissora de recursos. Não há prestação de serviços pelos professores ministrantes dos cursos de especialização à entidade doadora. Aduz ser regular a concessão das bolsas. Que o fato de um ou outro bolsista não pertencer à instituição de ensino superior não descaracteriza a natureza jurídica da bolsa de extensão. Tanto é assim, que a própria Lei 8.952 prevê que as fundações podem conceder bolsas para pessoas que não integram os quadros da instituição apoiada. Argumenta que não incide IRPF e contribuição previdenciária sobre bolsas de extensão e que a retenção do IRPF sobre as bolsas ocorreu por equívoco contábil. Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.829 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.003611/2009-74 Alega que não houve prestação de serviços pelos bolsistas à Fundação ligada à Universidade, não tendo ocorrido o fato gerador de contribuição previdenciária. Assim, não haveria a obrigatoriedade de inclusão dos valores pagos em GFIP. Aduz que os “bolsistas” não podem ser classificados como contribuintes individuais, nos termos da alínea ‘g’ do inciso V do art. 12 da Lei 8.212/91, pois não exercem atividade econômica ou prestação de serviços. Requer seja anulado o auto de infração. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido. DECADÊNCIA A Súmula vinculante STF nº 08, de 20/6/08, dispõe que: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário. Desta forma, aplicam-se os prazos previstos no CTN. Nos lançamentos por homologação, para se apurar a decadência, na hipótese de existência de pagamento parcial e inexistência de dolo, fraude ou simulação, aplica-se a regra do CTN, art. 150, § 4º: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Por outro lado, inexistindo pagamento parcial, a situação atrai a regra prevista no CTN, art. 173, I, contando-se o termo inicial do prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; No presente caso, apesar de toda a argumentação tecida no voto vencido do acórdão recorrido e alegações do recurso, não se comprovou nos autos se, de fato, houve recolhimento parcial sobre valores pagos a segurados do Regime Geral de Previdência Social, especialmente a contribuintes individuais. Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.829 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.003611/2009-74 Pelo contrário, da leitura dos autos, infere-se que os prestadores de serviços considerados como contribuintes individuais são servidores da Universidade Federal de Juiz de Fora, instituição apoiada, que pertenceriam ao Regime Próprio de Previdência Social da União, não sendo recolhido qualquer valor para o Regime Geral de Previdência Social. Acrescente-se que se a Fundação considerava como bolsas todos os valores pagos aos prestadores de serviços, ao que tudo indica, não efetuou qualquer recolhimento sobre tais valores como remuneração paga a contribuintes individuais. No caso, foi equivocada a nulidade declarada no auto de infração originário, pois o vício apontado poderia ter sido corrigido no próprio acórdão da DRJ, sem necessidade de anular todo o lançamento. Assim, a despeito da natureza do vício que determinou a nulidade do auto de infração originário, se formal ou material, para verificação se seria aplicável o disposto no CTN, art. 173, II, tal fato é irrelevante, pois se aplica ao caso o disposto no art. 173, I do CTN. As contribuições previdenciárias ora lançadas são as previstas na Lei 8.212/91, artigo 22, III: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: [...] III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; Mesmo que se verifique que houve recolhimento de contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga a segurados empregados (art. 22, I e II) – o que também não restou comprovado nos autos, não foi demonstrado se houve qualquer recolhimento antecipado de contribuição sobre valores pagos a contribuintes individuais (art. 22, III, acima citado). Logo, sem comprovação de antecipação de pagamento sobre valores pagos a contribuintes individuais, não há como ser aplicada a regra do CTN, art. 150, § 4º. Portanto, se o lançamento ocorreu em 10/2009, poderia retroagir a 12/2003 (vencimento da obrigação em 01/2004). A partir desta data o lançamento poderia ser constituído. Assim, o prazo decadencial começou a fluir em 1/1/2005, extinguindo-se o direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento em 31/12/2009. Conclui-se que não se operou a decadência em relação aos valores lançados no presente AI no período de 03/2004 a 12/2004. O motivo de não ter a fiscalização, no auto de infração originário, lançado contribuições nas competências 01 e 02 de 2004 não foi informado, não podendo presumir que a fiscalização teria entendido que se aplicaria o CTN, art. 150, § 4º. Poderia, por exemplo, não ter ocorrido o fato gerador, já que correspondem ao início do ano letivo e férias dos professores, servidores públicos. VALORES PAGOS A TÍTULO DE BOLSA – REMUNERAÇÃO O recorrente desenvolve seus argumentos pautando-se na afirmação de que os valores pagos aos prestadores de serviços pelos cursos de especialização, que alega serem considerados como extensão universitária, são bolsas, conforme legislação e entendimentos que cita. Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.829 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.003611/2009-74 O Estatuto da Fundação Centro Tecnológico de Juiz de Fora informa que ela tem por objetivo conceder bolsas de estudo para professores/estudantes da Faculdade de Engenharia da Universidade Federal de Juiz de Fora. A Lei 8.958/1994 que regula as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, na redação vigente à época dos fatos geradores, determina: Art. 1º As instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica poderão contratar, nos termos do inciso XIII do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e por prazo determinado, instituições criadas com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico de interesse das instituições federais contratantes. [...] Art. 4º As instituições federais contratantes poderão autorizar, de acordo com as normas aprovadas pelo órgão de direção superior competente, a participação de seus servidores nas atividades realizadas pelas fundações referidas no art. 1º desta lei, sem prejuízo de suas atribuições funcionais. § 1º A participação de servidores das instituições federais contratantes nas atividades previstas no art. 1º desta lei, autorizada nos termos deste artigo, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, podendo as fundações contratadas, para sua execução, concederem bolsas de ensino, de pesquisa e de extensão. (grifo nosso) O Decreto 5.205/2004, que regulamentou a Lei nº 8.958/1994 (Redação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores) dispõe: Art. 1º As instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica poderão celebrar com as fundações de apoio contratos ou convênios, mediante os quais essas últimas prestarão às primeiras apoio a projetos de ensino, pesquisa e extensão, e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico, por prazo determinado. § 1º Para os fins deste Decreto, consideram-se instituições federais de ensino superior as universidades federais, faculdades, faculdades integradas, escolas superiores e centros federais de educação tecnológica, vinculados ao Ministério da Educação. § 2o Dentre as atividades de apoio a que se refere o caput, inclui-se o gerenciamento de projetos de ensino, pesquisa e extensão, e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico. § 3o Para os fins deste Decreto, entende-se por desenvolvimento institucional os programas, ações, projetos e atividades, inclusive aqueles de natureza infra-estrutural, que levem à melhoria das condições das instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica para o cumprimento da sua missão institucional, devidamente consignados em plano institucional aprovado pelo órgão superior da instituição. § 4o Os programas ou projetos de ensino, pesquisa e extensão, e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico deverão ser previamente aprovados pela instituição apoiada para que possam ser executados com a participação da fundação de apoio. [...] Art. 5o A participação de servidores das instituições federais apoiadas nas atividades previstas neste Decreto é admitida como colaboração esporádica em projetos de sua especialidade, desde que não implique prejuízo de suas atribuições funcionais. Fl. 196DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666cons.htm#art24xiii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666cons.htm#art24xiii Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.829 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.003611/2009-74 § 1o A participação de servidor público federal nas atividades de que trata este artigo está sujeita a autorização prévia da instituição apoiada, de acordo com as normas aprovadas por seu órgão de direção superior. § 2o A participação de servidor público federal nas atividades de que trata este artigo não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, podendo a fundação de apoio conceder bolsas nos termos do disposto neste Decreto. Art. 6o As bolsas de ensino, pesquisa e extensão a que se refere o art. 4o, § 1o, da Lei 8.958, de 1994, constituem-se em doação civil a servidores das instituições apoiadas para a realização de estudos e pesquisas e sua disseminação à sociedade, cujos resultados não revertam economicamente para o doador ou pessoa interposta, nem importem contraprestação de serviços. § 1o A bolsa de ensino constitui-se em instrumento de apoio e incentivo a projetos de formação e capacitação de recursos humanos. § 2o A bolsa de pesquisa constitui-se em instrumento de apoio e incentivo à execução de projetos de pesquisa científica e tecnológica. § 3o A bolsa de extensão constitui-se em instrumento de apoio à execução de projetos desenvolvidos em interação com os diversos setores da sociedade que visem ao intercâmbio e ao aprimoramento do conhecimento utilizado, bem como ao desenvolvimento institucional, científico e tecnológico da instituição federal de ensino superior ou de pesquisa científica e tecnológica apoiada. § 4o Somente poderão ser caracterizadas como bolsas, nos termos deste Decreto, aquelas que estiverem expressamente previstas, identificados valores, periodicidade, duração e beneficiários, no teor dos projetos a que se refere este artigo. Art. 7o As bolsas concedidas nos termos deste Decreto são isentas do imposto de renda, conforme o disposto no art. 26 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e não integram a base de cálculo de incidência da contribuição previdenciária prevista no art. 28, incisos I a III, da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. A Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) conceitua: Artigo 1.165. Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra, que os aceita. Da leitura da legislação citada, vê-se que para que o valor pago seja considerado bolsa, sobre a qual não haveria incidência de contribuição previdenciária e imposto sobre a renda, devem ser obedecidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) a Fundação pode ser contratada pela Universidade para dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico; b) os programas ou projetos de ensino, pesquisa e extensão, e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico deverão ser previamente aprovados pela instituição apoiada para que possam ser executados com a participação da fundação de apoio; c) a participação de servidor público federal nas atividades de que trata este artigo está sujeita a autorização prévia da instituição apoiada; d) a participação de servidor público federal nas atividades de que trata este artigo não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, podendo a fundação de apoio conceder bolsas; e) as bolsas de ensino constituem-se em doação civil a servidores das instituições apoiadas para a realização de estudos e pesquisas (pesquisa científica e tecnológica) e sua disseminação à sociedade, cujos resultados não revertam economicamente para o doador ou pessoa interposta, nem importem contraprestação de serviço; e f) somente poderão ser caracterizadas como Fl. 197DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8958.htm#art4%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8958.htm#art4%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art28i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art28i Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.829 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.003611/2009-74 bolsas, aquelas que estiverem expressamente previstas, identificados valores, periodicidade, duração e beneficiários, no teor dos projetos. No presente caso, a Fundação não demonstrou o cumprimento dos requisitos acima citados e destacados, especialmente quanto à concessão de bolsas a servidores públicos. A própria recorrente afirma que as “bolsas” foram concedidas prioritariamente a servidores da UFJF, o que demonstra que contratou prestadores de serviços de outra origem. Não demonstrou se as pessoas que foram remuneradas são ou não servidores da UFJF. O recorrente discorre sobre a natureza de cursos de pós-graduação/especialização, tentando caracterizá-los como extensão. Entretanto, a atividade de extensão de uma instituição de ensino tem por objetivo ir além da sala de aula, promovendo interação entre a faculdade e a sociedade, possibilitando a aplicação do conhecimento científico do ensino e da pesquisa aprendidos em sala de aula na prática, articulando com as necessidades da comunidade, transformando a realidade social, estimulando o desenvolvimento do aluno. De acordo com o próprio raciocínio desenvolvido no recurso e autores citados, mesmo que sejam realizados cursos e conferências com a comunidade, eles não se confundem com cursos de pós-graduação, já que estes últimos não estão voltados para a comunidade. A revogada Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB (Lei 4.024, de 1961), na redação do seu art. 69, citado no recurso, faz referência a cursos de especialização, aperfeiçoamento e extensão. Se fossem a mesma coisa, não teria se referido a cada um dos três. Aliás, a atual LDB, Lei 9.394/1996, trata da extensão: Art. 43. A educação superior tem por finalidade: [...] VII - promover a extensão, aberta à participação da população, visando à difusão das conquistas e benefícios resultantes da criação cultural e da pesquisa científica e tecnológica geradas na instituição. VIII - atuar em favor da universalização e do aprimoramento da educação básica, mediante a formação e a capacitação de profissionais, a realização de pesquisas pedagógicas e o desenvolvimento de atividades de extensão que aproximem os dois níveis escolares. Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: I - cursos seqüenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino, desde que tenham concluído o ensino médio ou equivalente; (Redação dada pela Lei nº 11.632, de 2007). II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo; III - de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino; IV - de extensão, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos em cada caso pelas instituições de ensino. A LDB ao definir os cursos e programas, trata dos cursos de pós- graduação/especialização no inciso III do art. 44, e da extensão no inciso IV, deixando claro que não são a mesma coisa. Fl. 198DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11632.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11632.htm#art1 Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.829 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.003611/2009-74 Veja-se, como exemplo, o que a PUC Minas define como extensão universitária (disponível em https://www.pucminas.br/ics/Paginas/extensao.aspx): A Extensão Universitária, como atividade-fim integrada ao Ensino e à Pesquisa, é um dos lugares de exercício da função social da PUC Minas. Ao possibilitar a articulação da academia com a sociedade, trabalha em prol da promoção da cidadania, da inclusão e do desenvolvimento social. Isso se reflete na formação cidadã e humanista discente e docente, na perspectiva de desenvolvimento integral do ser humano, missão primeira da Universidade. (grifo nosso) A própria UFJF apresenta seu programa de extensão (disponível em https://www2.ufjf.br/ufjf/servicos/extensao/): Os projetos e programas de Extensão estão voltados para a atuação da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) na articulação entre o ensino, a pesquisa e as demandas da sociedade. (grifo nosso) Programas, projetos e demais iniciativas têm o propósito de atuar para a comunidade e de também aprender com ela, no exercício contínuo de troca de saberes e de conhecimentos, buscando a aproximação, a parceria e a experiência enriquecedora deste encontro. Como se vê, ao contrário do que alega o recorrente, a oferta de curso de pós- graduação/especialização não integra o conceito de projetos de pesquisa, ensino e extensão, como determina a Lei 8.958/1994. Portanto, o valor pago aos prestadores de serviços não pode ser considerado “bolsa” nem doação. Logo, os valores pagos o foram como contraprestação pelos serviços realizados por pessoas físicas, servidores públicos ou não, considerados pela fiscalização, acertadamente, como segurados contribuintes individuais, conforme alínea ‘g’ do inciso V do art. 12 da Lei 8.212/91, cuja remuneração auferida integra a base de cálculo da contribuição previdenciária para o Regime Geral de Previdência Social. Também sem razão a autuada ao afirmar que atuou como mera transmissora de recursos. O curso de pós-graduação foi ofertado pela UFJF que contratou a Fundação de apoio para ministrá-lo. Esta última, por sua vez, contratou e remunerou os prestadores de serviços necessários à confecção e oferta do curso. Desta forma, a Fundação beneficiou-se dos recursos recebidos da UFJF, não havendo que se falar em “ausência de vantagem para o doador”. Se a tese do recorrente prevalecesse, abrir-se-ia uma verdadeira forma para que os servidores públicos recebessem uma remuneração extra, com supressão de tributos incidentes sobre verbas remuneratórias, bastando para isso que os valores fossem repassados para a Fundação de Apoio, que pagaria as quantias na forma de “bolsas”, sob alegação de atender aos seus estatutos, disfarçando a verdadeira natureza dos montantes pagos. CONCLUSÃO Voto por conhecer do recurso voluntário, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 199DF CARF MF Original https://www2.ufjf.br/ufjf/servicos/extensao/ Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.829 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.003611/2009-74 Fl. 200DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.727565/2009-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL. Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO. Pertence ao Estado o produto da arrecadação, efetiva ou não potencial, e não a titularidade da competência tributária ativa do IR incidente na fonte sobre os rendimentos pagos a qualquer título por eles. Decerto que, uma vez arrecadado, compete ao Estado dar o destino que entender devido ao recurso, mas não havendo arrecadação a competência tributária, neste caso, é da União. IRPF. JUROS NO CÁLCULO Parecer SEI Nº 10167/2021/ME, exclusão, da base de cálculo da exigência, do montante recebido a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso da verba decorrente do exercício de cargo ou função. MULTA DE OFÍCIO. INFORMAÇÕES DA FONTE PAGADORA Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de oficio. JUROS MORATÓRIOS. INCIDENCIA. Sendo o crédito tributário constituído de tributos e/ou multas punitivas, o seu pagamento extemporâneo acarreta a incidência de juros moratórios sobre o seu total. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2201-010.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar a multa de ofício e, ainda, para determinar o recálculo do tributo devido com a exclusão, da base de cálculo da exigência, do montante recebido a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso da verba decorrente do exercício de cargo ou função. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
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DIFERENÇAS DE URV. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL. Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO. Pertence ao Estado o produto da arrecadação, efetiva ou não potencial, e não a titularidade da competência tributária ativa do IR incidente na fonte sobre os rendimentos pagos a qualquer título por eles. Decerto que, uma vez arrecadado, compete ao Estado dar o destino que entender devido ao recurso, mas não havendo arrecadação a competência tributária, neste caso, é da União. IRPF. JUROS NO CÁLCULO Parecer SEI Nº 10167/2021/ME, exclusão, da base de cálculo da exigência, do montante recebido a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso da verba decorrente do exercício de cargo ou função. MULTA DE OFÍCIO. INFORMAÇÕES DA FONTE PAGADORA Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de oficio. JUROS MORATÓRIOS. INCIDENCIA. Sendo o crédito tributário constituído de tributos e/ou multas punitivas, o seu pagamento extemporâneo acarreta a incidência de juros moratórios sobre o seu total. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 75 65 /2 00 9- 54 Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.211 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727565/2009-54 gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para exonerar a multa de ofício e, ainda, para determinar o recálculo do tributo devido com a exclusão, da base de cálculo da exigência, do montante recebido a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso da verba decorrente do exercício de cargo ou função. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 1527.370 3ª Turma da DRJ/SDR, fls. 114 a 120. Trata de autuação referente a Imposto de Renda de Pessoa Física e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Trata-se de auto de infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF correspondente aos anos calendário de 2004. 2005 e 2006, para exigência de crédito tributário, no valor de RS 86.880.00, incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes no auto de infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a tímlo de "Valores mdenizatórios de URV". em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006. em decorrência da Lei Estadual da Bailia n° 8.730. de 08 de setembro de 2003. As diferenças recebidas teriam natureza eminentemente salarial, pois decorreram de diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994. conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento. Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.211 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727565/2009-54 Contudo, somente foram objeto de lançamento fiscal os valores recebidos no ano de 2004 e 1 o semestre do ano de 2005, pois foi comprovado que o contribuinte fazia jus à isenção dos proventos de aposentadoria por ser portador de moléstia grave, diagnosticada em I o de julho de 2005. conforme laudo médico emitido por Junta Médica Oficial do Judiciário Estadual. Na apuração do imposto devido não foram consideradas as diferenças salariais que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação exclusiva na fonte, nem as que tinham como origem o abono de férias, em atendimento ao despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16 de novembro de 2006. que aprovou o Parecer PGFN/CRJ n° 2.140/2006. Foi atendido, também, o despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 11 de maio de 2009. que aprovou o Parecer PGFN/CRJ n° 287/2009, que dispõe sobre a fornia de apuração do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente. O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: a) não classificou indevidamente os rendimentos recebidos a título de URV. pois o enquadramento de tais rendimentos como isentos de imposto de renda encontra-se em perfeita consonância com a legislação instituidora de tal verba indenizatória: b) o STF, através da Resolução n° 245. de 2002, reconheceu a natureza indenizatória das diferenças de URV recebidas pelos magistrados federais, e que por esse motivo estariam isentas da contribuição previdenciária e do imposto de renda. Este tratamento seiia extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos membro do magistrados estaduais: c) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe caberia ao estabelecer no ait. 5 o da Lei Estadual da Bahia n° 8.730, de 2003, a natureza indenizatória da verba paga. sendo a União paite ilegítima para exigência de tal tributo. Além disso, se a fonte pagadora não fez a retenção que estaria obrigada, e levou o autuado a informar tal parcela como isenta em sua declaração de rendimentos, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração; d) independentemente da controvérsia quanto à competência ou não do Estado da Bailia para regular matéria reservada à Lei Federal, o valor recebido a título de URV tem a natureza indenizatória. Neste sentido já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal, o Presidente do Conselho da Justiça Federal. Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Poder Judiciário de Rondônia. Ministério Publico do Estado do Maranhão, bem como. ilustres doutrinadores; e) caso os rendimentos apontados como omitidos de fato fossem tributáveis, deveriam ter sido submetidos ao ajuste anual, e não tributados isoladamente como no lançamento fiscal; f) ainda que as diferenças de URV recebidas em atraso fossem consideradas como tributáveis, não caberia tributai" os juros e correção monetária incidentes sobre elas. tendo em vista sua natureza indenizatória; g) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de ofício e juros moratórios, pois o autuado teria agido com boa-fé, seguindo orientações da fonte pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual da Balúa n° 8.730. de 2003, que dispunha acerca da natureza indenizatória das diferenças de URV; li) o Ministério da Fazenda, em resposta à Consulta Administrativa feita pela Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bailia, também, teria manifestado-se pela inaplicabilidade da multa de ofício, em razão da flagrante boa-fé dos autuados, ratificando o entendimento já fixado pelo Advogado-Geral da União, através da Nota Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.211 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727565/2009-54 AGU/AV 12/2007. Na referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o efeito vinculante do comando exarado pelo Advogado Geral da União perante à PGFN e a RFB. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão ao contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004. 2005. 2006 DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF. As diferenças de remuneração recebidas pelos Magistrados do Estado da Bahia, em decorrência da Lei Estadual da Bailia n° 8.730, de 08 de setembro de 2003. estão sujeitas à incidência do imposto de renda. MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO. A aplicação da multa de ofício no percentual de 75% sobre o tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em 14 de agosto de 2012, de acordo com a portaria do CARF 1/2012, esta turma de julgamento, através da resolução 2201-000.074 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, colocou em sobrestamento o recurso da contribuinte. Tempestivamente, houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às fls. 123 a 175, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Da análise da contenda, percebe-se que a autuação foi em decorrência de ter sido apurada classificação indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Ministério Público do Estado da Bahia a título de "Valores Indenizatórios de URV", no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia n° 20, de 08 de setembro de 2003. Por conta disso, segundo a fiscalização, as diferenças recebidas teriam natureza eminentemente salarial, pois decorreram de diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994, consequentemente, estariam sujeitas à incidência do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento. A decisão recorrida negou provimento à impugnação do contribuinte, Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.211 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727565/2009-54 Ao iniciar o recurso voluntário, a contribuinte preliminarmente ataca a decisão recorrida sob os argumentos de que a mesma contraria o entendimento jurisprudencial, como a ilegitimidade ativa da União para cobrar o valor do imposto de renda incidente na fonte que não foi objeto de retenção pelo Estado membro e sobre a isenção do imposto de renda pela moléstia grave prevista na lei 7.713/88. Questiona também a natureza indenizatória das diferenças da URV, atentado ao princípio constitucional da isonomia, onde requer o tratamento isonômico entre os membros do Ministério Público da União e Estadual, sob as alíquotas incorretas utilizadas pela autoridade fiscal, pela desconsideração pela autoridade fiscal das deduções cabíveis, da exclusão das párcelas isentas e de tributação exclusiva, da responsabilidade tributária da fonte pagadora e da boa fé do contribuinte, da exclusão da multa de ofício e dos juros de mora e dos juros de mora e da correção monetária no cálculo da diferença de URV. Em 19 de abril de 2011, através do Oficio n° 56/2011/SECAT/DRF- SDR/SRRF05/RFB/MF-BA, a Delegacia da Receita Federal de Salvador encaminha requerimento dos contribuintes em situações similares, onde requerem que seja reduzida a carga tributária sobre os rendimentos recebidos pelo contribuinte acumuladamente, denominados RRA, pois se tratava de hipótese do suposto crédito tributário constituído no caso em tela. No tocante aos argumentos de que a decisão recorrida contraria os entendimentos jurisprudenciais, como a ilegitimidade ativa da União para cobrar o valor do imposto de renda incidente na fonte que não foi objeto de retenção pelo Estado membro, entendo que não assiste razão à recorrente, pois, conforme o artigo 157, I, da Constituição Federal, é da União a Competência, sendo o sujeito ativo a União Federal, e no caso, o produto da arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte será transferido para os Estados e Municípios. Por conta disso, considerando a lapidez e especificidade tratado sobre o tema, adoto como razão de decidir, os termos do voto proferido nesta Colenda Turma de Julgamento no Acórdão 2201-003.749, julgado em 06/07/2017, de relatoria do Ilustre Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, cujos trechos transcrevo: (...) A tese encampada pelo recorrente não faz qualquer sentido lógico ou jurídico. O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer é competência da União, nos termos do art. 153 da CF/88, sendo certo que parte do produto de sua arrecadação é entregue aos Estados. Distrito Federal e Municípios (159, I, CF/88), com a ressalva de que. para o cálculo do montante a ser entregue, exclui-se a parcela da arrecadação do IR pertencente ao Entes Federados de que tratam os artigos 157 e 158. tudo do texto Constitucional. E cristalino que ao Estado pertence o produto da arrecadação (efetiva e não potencial) e não a titularidade da competência tributária ativa do IR incidente na fonte sobre os rendimentos pagos a qualquer título por eles. Decerto que. arrecadado, compete ao Estado dar o destino que entender devido ao recurso, mas não havendo arrecadação a competência tributária, neste caso, é da União. Decerto que. arrecadado, compete ao Estado dar o destino que entender devido ao recurso, mas não havendo arrecadação a competência tributária, neste caso. é da União. ( ... ) Embora sintéticas, são absolutamente corretas as conclusões da Delegacia de Julgamento. Afinal, não estamos tratando no presente processo de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte, mas de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.211 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727565/2009-54 Trata-se de procedimento fiscal em que se objetiva a aplicação da legislação tributária federal relativa ao tributo lançado, para que os valores considerados devidos a este título sejam efetivamente arrecadados, de modo a para prover o Estado (União, Estado. Distrito Federal e Municípios) de recursos necessários ao seu mister. Não há identidade do caso em tela com os tratados na jurisprudência citada no recurso, já que estas expressam entendimento do Judiciário sobre a competência da Justiça Estadual para processar e julgar demanda em que se discuta a incidência do IR da Fonte sobre vencimento de servidor público Estadual. Assim, quanto a este tema, não procedem os argumentos recursais de supressão de instância, violação ao devido processo legal e ilegitimidade ativa da União. ( ... ) No tocante aos juros moratórios, considerando o entendimento jurisprudencial, que deve ser seguido por esta corte de julgamento, no sentido de sua exclusão da tributação, entendo que assiste razão ao recorrente e que os mesmos sejam excluídos da autuação. Por conta disso, adoto como razão de decidir, os fundamentos prolatados através do acórdão de nº 2201- 009.455, desta turma de julgamento, datado de 11 de novembro de 2021, cujos trechos pertinentes, transcrevo a seguir: DOS JUROS NO CALCULO DA DIFERENÇA DE URV Quanto a este ponto, deve ser dado provimento ao recurso apresentado pelo contribuinte, conforme disposto no Parecer SEI n° 10167/2021/ME. que peço vénia para transcrever alguns trechos dela: Documento Público. Ausência de sigilo. Tese em repercussão geral - Tema 808 - RE n° 855.09l/RS. Incidência de imposto de renda sobre os juros moratórios devidos sobre o recebimento em atraso de remuneração pelo exercício de emprego, cargo ou função. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Arts. 19. VI, "a", e 19-A. I. da Lei n° 10.522/2002; art 2 o . V, da Portaria PGFN n° 502/2014. Parecer para efeitos do art. 3 o . § 3 o . da Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1/2014. Pendência da publicação de acórdão que julgou os Embargos de Declaração. Processo SEI n° 10951.102873/2021-01 (...) 22. Sob tais fundamentos, foi declarada a não recepção do art. 16 da Lei n° 4.506/1964 e a interpretação conforme a Constituição de 1988 do art. 3 o , § 1 o . da Lei n° 7.713/88 e ao art. 43. II e § 1 o , do CTN. para excluir do âmbito de suas aplicações a incidência do imposto de renda sobre os jmos de mora. 23. A exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, faz. portanto, com que seja indiferente a natureza da verba que está sendo paga. Uma vez que seja reconhecida como devida a verba pleiteada, seja em reclamatória trabalhista ou não. exclui-se a incidência do imposto sobre os juros de mora devidos pelo atraso no seu pagamento. Diferentemente da jurisprudência anteriormente consolidada, pouco importa a natureza da verba principal ou se o reconhecimento de seu pagamento se dá no contexto de decisões proferidas em reclamatórias trabalhistas. Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.211 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727565/2009-54 24. E, mais. a formação da tese em termos amplos e descolados do pedido inicial da demanda, mostra que sequer faz-se necessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. 25. Em suma. a tese firmada é de que "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função" e tem sua aplicação ampla e irrestrita. (...) 27. Considerando o acima disposto, já é possível depreender a tese majoritária e atualizar as orientações constantes da matéria no SAJ, ainda que pendente a publicação dos Embargos de Declaração, uma vez que estes não resultaram em alteração do conteúdo do julgado: 1.22 i) Juros de mora Abrangência: Tema com dispensa de contestar e recorrer, conforme entendimento do STF. proferido no RE 855.091 em repercussão geral (Tema 808). Resumo: O STF fixou a tese de que "não incide Imposto de Renda Pessoa Física sobre os juros de mora devidos pelo pagamento em atraso de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Referência: Parecer XXXXX Data de início da vigência da dispensa: XXXX. 28. Ademais, para fins de cumprimento da decisão, destaca-se que os procedimentos administrativos suspensos em razão do despacho de 10 09 2018 do Min. Relator, devem seguir seu curso com a devida aplicação do entendimento firmado pelo STF, em analogia do que preconiza o ait. 1.040. III. do Código de Processo Civil. (...) 29. Em resumo: a) no julgamento do RE n° 855.091/RS foi declarada a não recepção pela CF/88 do art. 16 da Lei nº 4.506/1964: b) foi declarada a interpretação conforme à CF/88 ao § 1 o do art. 3 o da Lei n° 7.713/88 e ao art. 43. inciso II e § 1 o do CTN: c) a tese definida, nos termos do art. 1.036 do CPC. é "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função", tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga: d) não foi concedida a modulação dos efeitos da decisão nos ferinos do art. 927, § 3 o , do CPC; e) a tese definida aplicase aos procedimentos administrativos fiscais em curso; f) os procedimentos administrativos fiscais suspensos em razão do despacho de 20/08/2008 deverão ter seu curso retomado com a devida aplicação da tese acima exposta; Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.211 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727565/2009-54 g)os efeitos da decisão estendem-se aos pedidos administrativos de ressarcimento pagos em atraso sendo desnecessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. 30. Sugere-se que o presente Parecer, uma vez aprovado, seja remetido à RFB em cumprimento ao disposto no art. 3 o , § 3 o . da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1/2014. 31. Ademais, propõe-se que sejam realizadas as alterações do quadro explicativo acima na árvore de matérias do SAJ, bem como na lista de dispensa de contestar e recorrer (Art.2°, V. VII e §§ 3 o a 8 o , da Portaria PGFN N° 502/2016) da internet da PGFN, com a substituição das orientações do item 1.22 i) pelo quadro explicativo acima. 32. Por derradeiro, recomenda-se ampla divulgação do presente Parecer no âmbito desta Procuradoria-Geral. 33. É a manifestação. Logo. o Parecer SEI N° 10167/2021 ME deixa claro que a Procuradoria da Fazenda Nacional, responsável pela administração cobrança do tributo deixará de recorrer quanto a esta matéria, de modo que deve ser acolhida a pretensão do contribuinte, neste ponto. No questionamento da contribuinte relacionado à natureza indenizatória das diferenças da URV onde suscita que seja atentado ao princípio constitucional da isonomia, com o respectivo tratamento isonômico entre os membros do Ministério Público da União e Estadual, tem-se o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, onde através do acórdão nº 9202-007.237, de 27 de setembro de 2018, apresenta fundamentos que considero plausíveis, os quais tomo como razão de decidir, o que faço, com a transcrição a seguir, do referido relatório: (...) O apelo visa rediscutir a não incidência do Imposto de Renda sobre diferenças de URV, que teriam natureza indenizatória. A matéria não é nova neste Colegiado. Trata-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos anos- calendário de 2004, 2005 e 2006, tendo em vista a reclassificação, como tributáveis, de rendimentos declarados como isentos, recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em trinta e seis parcelas, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08/09/2003. As verbas ora analisadas constituem diferenças salariais verificadas na conversão da remuneração do servidor público, quando da implantação do Plano Real, portanto tais valores referem-se a salários (vencimentos) não recebidos ao longo dos anos. Nesse passo, o objetivo da ação judicial e/ou da lei do estado da Bahia foi simplesmente pagar ao Contribuinte aquilo que antes deixou de ser pago, que nada mais é que salário, portanto de natureza tributável. Assim, o recebimento da verba ora tratada configura acréscimo patrimonial e, consequentemente, sujeita-se à incidência do Imposto de Renda, consoante dispõe o art. 43 do CTN: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.211 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727565/2009-54 II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. O dispositivo legal acima não deixa dúvidas acerca da abrangência da tributação do Imposto de Renda, abarcando qualquer evento que se traduza em aumento patrimonial, independentemente da denominação que seja dada ao ganho. Seguindo esta linha, a Lei nº 7.713, de 1988, assim dispõe: Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. (...) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. (...)” (grifei) Quanto à alegação de violação ao princípio da isonomia, a Contribuinte traz à baila o fato de que o Supremo Tribunal Federal, em sessão administrativa, atribuiu natureza indenizatória ao Abono Variável concedido aos membros da Magistratura da União pela Lei nº 10.474, de 2002. Ademais, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer PGFN nº 529, de 2003, manifestou entendimento no sentido de que a verba em tela não estaria sujeita à tributação. Entretanto, a Resolução nº 245, do STF, bem como o Parecer da PGFN, se referem especificamente ao abono concedido aos Magistrados da União pela Lei nº 10.474, de 2002; e o que se discute no presente processo é se tal entendimento deve ser aplicado à verba recebida pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Primeiramente, verifica-se que a posição do Supremo Tribunal Federal – STF sobre a natureza do Abono Variável atribuído aos Magistrados da União foi definida em sessão administrativa e expedida por meio de Resolução, e não em sessão de julgamento daquela Corte e, assim, não se trata de uma decisão judicial, cujos efeitos são bem distintos dos de uma resolução administrativa. Destarte, obviamente que a Resolução do STF nunca vinculou a Administração Tributária da União. Com o advento do Parecer PGFN/Nº 529, de 2003, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro da Fazenda, portanto com força vinculante em relação aos Órgãos da Administração Tributária, concluiu-se que o Abono Variável de que trata o art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002, teria natureza indenizatória. Entretanto, dito parecer é claro quanto aos limites desse entendimento, conforme será demonstrado na sequência. Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.211 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727565/2009-54 O parecer destaca que o Superior Tribunal de Justiça – STJ consolidou entendimento no sentido de que abonos recebidos em substituição a aumentos salariais sofrem a incidência do Imposto de Renda. Após, faz a ressalva de que, segundo entendimento dessa mesma Corte, nos casos de abono concedido como reparação pela supressão ou perda de direito, ele tem natureza indenizatória. Ainda segundo o parecer da PGFN, seria este o entendimento do STF, manifestado por meio da Resolução nº 245, de 2002, relativamente ao abono variável e provisório previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002. Assim, claro está que o Parecer da PGFN somente reconheceu a natureza indenizatória do Abono Variável, previsto nas Leis nºs 9.655, de 1998, e 10.474, de 2002, acolhendo entendimento do STF, no sentido de que tal verba destinar-se-ia a reparar direito. Destarte, a Resolução nº 245, do STF, não possui efeitos de decisão judicial, e o Parecer PGFN/Nº 529, de 2003, apenas reconhece a natureza indenizatória do abono concedido aos Magistrados da União, acatando interpretação do STF quanto à natureza reparatória, especificamente para esse abono. Portanto, ambos os atos alcançam apenas o abono previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002. Ademais, a Resolução nº 245, do STF, excluiu do abono a verba referente à diferença de URV, o que evidencia que esta não tem natureza indenizatória, mas sim de recomposição salarial. Confira-se a manifestação do Superior Tribunal de Justiça, por meio de voto da Ministra Eliana Calmon, reconhecendo a falta de identidade entre o abono variável tratado na Resolução e as diferenças de URV: “TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – DIFERENÇAS ORIUNDAS DA CONVERSÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM URV – VERBA PAGA EM ATRASO – NATUREZA REMUNERATÓRIA – RESOLUÇÃO 245/STF – INAPLICABILIDADE. 1. As diferenças resultantes da conversão do vencimento de servidor público estadual em URV, por ocasião da instituição do Plano Real, possuem natureza remuneratória. 2. A Resolução Administrativa n. 245 do Supremo Tribunal Federal não se aplica ao caso, pois faz referência ao abono variável concedido aos magistrados pela Lei n. 9.655/98. Ademais, não se trata de decisão proferida em ação com efeito erga omnes, de modo que não pode ser considerada como fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito suficiente para influir no julgamento da presente ação. 3. Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg no Ag 1285786/MA, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20/05/2010). E também o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, em decisão no Recurso Extraordinário n.º 471.115: “Os valores assim recebidos pelo recorrido decorrem de compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem parte integrante de seus vencimentos. As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago, no momento oportuno, são dotadas dessa mesma natureza jurídica e, assim, incide imposto de renda quando de seu recebimento. No que concerne à Resolução no. 245/02, deste Supremo Tribunal Federal, utilizada na fundamentação do acórdão recorrido, tem-se que suas normas a tanto não se aplicam, para o fim pretendido pelo recorrido (...)” (STF, Recurso Extraordinário n.º 471.115, Ministro Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010) Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-010.211 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727565/2009-54 Assim, não há como estender-se o alcance dos atos legais acima referidos para verbas distintas, concedidas para outro grupo de servidores, por meio de ato específico, diverso daqueles referidos na Resolução do STF e no Parecer da PGFN. Com efeito, a norma que concede isenção deve ser interpretada sempre literalmente, conforme inciso II, do art. 111, do CTN. Ademais, o mesmo código veda o emprego da analogia ou de interpretações extensivas para alcançar sujeitos passivos em situação supostamente semelhante, o que implicaria concessão de isenção sem lei federal própria, o que ofenderia o § 6º, do art. 150, da Constituição Federal, e o art. 176, do CTN. Destarte, a verba em exame deve ser efetivamente tributada. Ressalte-se que as verbas ora analisadas já foram objeto de inúmeros julgados proferidos pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, dentre os quais o Acórdão nº 9202004.464, de 28/09/2016, que reformou o Acórdão nº 210201.746, indicado pela Contribuinte como paradigma, oportunidade em que se deu provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, com a seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Ministério Público do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", inclusive os juros remuneratórios sobre elas incidentes, por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação." Sendo assim, não prosperam as alegações do contribuinte ao querer isonomia nas situações descritas. Quanto às alegações da contribuinte onde a autoridade fiscal teria ocorrido em erro ao aplicar as alíquotas utilizadas no lançamento, peço vênia para transcrever, novamente, trechos do Acórdão 2201-003.749, julgado em 06/07/2017, de relatoria do Ilustre Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, uma vez que me utilizo como fundamento e razão de decidir: Sustenta o contribuinte que, embora tenha sido considerada correta pela Decisão recorrido, há erros nas alíquotas aplicadas pela fiscalização. Alega que, em 1994, foi utilizada a alíquota de 26,6%, quando o correto seria 25%. Já em 1998, foi utilizada a alíquota de 27,5% quando o correto seria 25%. Aponta o sítio da Receita Federal do Brasil na Internet como sua fonte de consultas, onde podemos consultar a seguinte tabela: Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-010.211 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727565/2009-54 Aparentemente, a questão suscitada pelo recorrente tem origem na confusão entre os termos período de apuração e exercício. Como se constata em fl. 10, para o ano- calendário de 1994, foi utilizada a alíquota de 26,6% e para o ano-calendário de 1998 foi utilizada a alíquota de 27,5. Portanto, considerando que os anos de 1994 e de 1998 correspondem aos exercícios de 1995 e 1999, respectivamente, não há qualquer dúvida da correção da alíquotas aplicadas pela fiscalização, razão pela qual nego provimento ao Recurso neste tema. Portanto, não há o que prover quanto a este ponto. Quanto ao argumento de que houve desconsideração pela autoridade fiscal das deduções cabíveis, da exclusão das parcelas isentas e de tributação exclusiva e também ao argumento de que teria a isenção pela moléstia grave, tem-se que este tema, apesar de ter sido tratado de forma bastante sucinta pela decisão recorrida, utilizo-a como fundamento e razão de decidir, de modo que, com ela concordo e transcrevo: Verifica-se, ainda, mediante a confrontação entre as planilhas de cálculo da diferença de URV emitidas pela Justiça Estadual e o demonstrativo de apuração do imposto de renda elaborado pela fiscalização, que as parcelas dos valores recebidos a título de URV que se referiam à correção incidente sobre férias indenizadas e 13º salário não foram inclusas no lançamento fiscal, por serem respectivamente isentas e sujeitas à tributação exclusiva. Ressalta-se, ainda, que somente foram objeto de lançamento fiscal os valores recebidos no ano de 2004 e 1º semestre do ano de 2005, pois foi comprovado que o contribuinte fazia jus à isenção dos proventos de aposentadoria por ser portador de moléstia grave, diagnosticada em 1 o de julho de 2005. conforme laudo médico emitido por Junta Médica Oficial do Judiciário Estadual. Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-010.211 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727565/2009-54 Portanto, no que diz respeito à desconsideração pela autoridade fiscal das deduções cabíveis no cálculo do suposto imposto e, também da exclusão de parcelas isentas de tributação exclusiva, entendo que estas deduções já foram devidamente consideradas por ocasião da elaboração do auto de infração e, caso ainda reste alguma exclusão da base de cálculo a ser efetuada, esta será considerada por ocasião da utilização do regime de competência, com o respectivo enquadramento correto da alíquota a ser aplicada. No tocante à multa de ofício, entendo que assiste razão ao recorrente ao suscitar que a mesma seja excluída, pois, uma vez que a fonte pagadora, através dos informes de rendimentos apresentados menciona o caráter indenizatório das referidas verbas, é de se crer que o contribuinte não as poderia classificar de maneira diferente. No caso, é plausível compreender que o mesmo foi induzido ao erro. Este entendimento está de acordo com a súmula CARF nº 73, a seguir transcrita: Súmula CARF n° 73: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de oficio. No caso dos juros de mora, entendo que não assiste razão ao recorrente, devendo portanto, serem mantidos, pois, o art. 139 do Código Tributário Nacional estabelece que o “crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.” O § 1º do art. 113 do mesmo diploma legal, por sua vez, prevê que a “obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.” O mesmo Código Tributário Nacional, em seu art. 61, dispõe que o “crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária”. Tem-se também, o § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, dispõe que os “débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso”. Portanto, o questionamento relacionado aos juros de mora não merece maiores considerações, já que é tema sobre o qual este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente, tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, cujo conteúdo transcrevo abaixo: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.(Vinculante, conformePortaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). No que concerne às decisões administrativas invocadas pelo contribuinte, há que ser esclarecido que as decisões administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-010.211 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727565/2009-54 sem que uma lei lhes atribua eficácia normativa, não se constituem como normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão analisada e vinculam apenas as partes envolvidas naqueles litígios. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: ( ... ) II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; Em relação a decisões judiciais, apenas as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral, respectivamente, são de observância obrigatória pelo CARF. Veja-se o que dispõe o Regimento Interno do CARF (art. 62, §2°): (...) § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016). Quanto a entendimentos doutrinários, tem-se que, apesar dos valorosos ensinamentos que possam trazer aos autos, os mesmos não são normas da legislação tributária e, por conta disso, não são de seguimento obrigatório. Conclusão Assim, tendo em vista tudo o que consta nos autos, bem como na descrição dos fatos e fundamentos legais que integram o presente, voto por conhecer do recurso, para dar-lhe parcial provimento no sentido de que seja reconhecida a isenção do Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, nos termos do disposto no Parecer SEI Nº 10167/2021/ME e também para exclusão da multa de ofício aplicada. (assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-010.211 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727565/2009-54 Fl. 216DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.722037/2018-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Dec 26 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3402-003.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado(a)), Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Jorge Luis Cabral, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Joao Jose Schini Norbiato.
Nome do relator: RENATA DA SILVEIRA BILHIM
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado(a)), Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Jorge Luis Cabral, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Joao Jose Schini Norbiato. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos acréscimos: Trata o presente processo de dois Autos de Infração (fls. 215 a 232) lavrados contra o contribuinte em referência, na qualidade de sucessor por incorporação da autuada GERDAU AÇOS ESPECIAIS (CNPJ 07.359.641/0001-86) desde 29/12/2017, para exigência das contribuições sociais relativas aos períodos de apuração (PA) de 07/2013 a 12/2014, sendo PIS/Pasep não cumulativo no valor de R$ 1.674.849,66 (principal), R$ 781.907,42 (juros moratórios até julho/2018) e R$ 1.256.137,18 (multa vinculada), bem como COFINS não cumulativa no valor de R$ 7.713.812,40 (principal), R$ 3.601.171,70 (juros moratórios até julho/2018) e R$ 5.785.359,23 (multa vinculada), pelas razões descritas no Relatório Fiscal de fls. 233 a 296, que será a seguir sintetizado. Antes de mais nada, deve-se frisar que foram lavrados mais dois Autos de Infração para exigência do PIS/PASEP e da COFINS dos períodos de apuração (PA) de 02/2013 a 06/2013, nesse caso em nome da própria autuada GERDAU AÇOS ESPECIAIS (CNPJ RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .7 22 03 7/ 20 18 -9 1 Fl. 1651DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.444 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722037/2018-91 07.359.641/0001-86), em razão de a lavratura ter ocorrido antes de sua incorporação, os quais estão sendo controlados pelo processo n° 11065.720449/2018-97, que também está sendo julgado por esta Turma. A fiscalizada tinha como objeto a fabricação e a exploração comercial de produtos siderúrgicos em geral, laminados, trefilados, e artefatos de ferro e aço, fundição de ferro, aço e outros metais, inclusive exportação e importação de mercadorias relacionadas com as suas atividades industriais e comerciais, assistência técnica e prestação de serviços, assim como participação no capital de outras sociedades. No curso do procedimento fiscal foram apuradas as irregularidades abaixo nominadas, que serão em seguida melhor descritas: 1) Créditos indevidos sobre despesas informadas nos Blocos "A", "C" e "D" da EFD; 2) Créditos indevidos sobre despesas constantes do Bloco "F" da EFD; 3) Glosa de bens do ativo imobilizado, com base nos encargos de depreciação. 4) Créditos indevidos sobre fretes internos de bens importados; 5) Créditos indevidos sobre a aquisição de sucatas. Descrição das Irregularidades: 1) Créditos indevidos sobre despesas informadas nos Blocos "A", "C" e "D" da EFD: Após análise dos documentos apresentados em atendimento às Intimações n° 4 a 7, a Fiscalização constatou o creditamento indevido sobre diversas despesas, seja por falta de base legal para tanto, pela existência de norma específica infra legal vedando seu creditamento, ou pelo não enquadramento no conceito de insumo do art. 3° das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. Segundo a Autuada, tais despesas podem ser consideradas insumos, por serem imprescindíveis para a realização e continuidade de sua atividade-fim de produção e comercialização de produtos siderúrgicos, como etapa essencial à obtenção das receitas tributáveis pelas referidas contribuições sociais – do que discordou a Autoridade Fiscal, que efetuou então as seguintes glosas, em síntese, cujos valores constam das Tabelas 1 a 16 constantes do próprio Relatório Fiscal, bem como dos Anexos 1 a 22 (fls. 297 a 815): - 15v da Tabela 1 (itens 4.1.15a-v do Relatório) latório) ... 2) Créditos indevidos sobre despesas constantes do Bloco “F” da EFD: Após análise dos documentos apresentados em atendimento à Intimação n° 4 a 7, a Fiscalização constatou a apropriação de créditos sobre diversas despesas que não são passíveis de creditamento, contrariamente ao alegado pela Autuada de que são insumos necessários à sua atividade empresarial, conforme abaixo. Segundo a Autuada, tais despesas podem ser consideradas insumos, por serem imprescindíveis para a realização e continuidade de sua atividade-fim de produção e comercialização de produtos siderúrgicos, como etapa essencial à obtenção das receitas Fl. 1652DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.444 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722037/2018-91 tributáveis pelas referidas contribuições sociais – do que discordou a Autoridade Fiscal, que efetuou então as seguintes glosas, em síntese, com base nas Soluções de Consulta antes mencionadas, cujos valores constam da Tabela 17 e Anexo 23 (fls. 815 a 820): ... 3) Glosa de bens do Ativo Imobilizado, com base nos encargos de depreciação. 3.1-Encargos de depreciação - móveis e utensílios, veículos e equipamento eletrônico de dados Contrariamente ao entendimento da Autuada, os bens em questão não são passíveis de serem utilizados como encargos de depreciação, uma vez que não seriam utilizados diretamente na produção de bens destinados à venda, razão pela qual foram glosados (Tabela 18) 3.2 – Com base nos encargos de depreciação anteriormente a 01/05/2004 Por força do artigo 31 da Lei 10.865/2004, a partir de 31.07.2004, é vedado o desconto de créditos apurados relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004. Poderão ser aproveitados os créditos referidos apurados sobre a depreciação ou amortização de bens e direitos de ativo imobilizado adquiridos a partir de 01.05.2004. Considerando que a fiscalizada apurou créditos de aquisições entre março/1996 e maio/2013, foram glosados os indevidos (Tabela 19). 4) Glosa de base de cálculo de créditos sobre fretes internos na importação Diferentemente dos insumos adquiridos no mercado interno, a base de cálculo dos créditos da não cumulatividade sobre insumos importados não é o custo de aquisição, que inclui o frete pago pelo adquirente, mas sim o valor aduaneiro, que não inclui o frete interno entre o ponto alfandegado e as unidades da empresa, consoante art. 15, § 3° da Lei n° 10.865/2004, bem como art. 76 a 83 do Regulamento Aduaneiro, sendo que tal entendimento constou da Solução de Consulta COSIT n° 350/2017, gerando a glosa correspondente, conforme Anexo 24 (fls. 821 a 823) e Tabela 20. 5) Glosa de base de cálculo de créditos sobre aquisição de sucata Por comando do art. 47 da Lei nº 11.196/2005, bem como Solução de Consulta COSIT n° 176/2017, é vedada a apropriação de crédito da não cumulatividade nas aquisições como insumos de sucatas classificadas na NCM 7204, ainda que adquiridas de optantes pelo Simples, havendo, assim, a sua glosa, conforme Anexo 25 (fls. 824 a 977) e Tabela 21. O entendimento da Autoridade Fiscal baseou-se nas seguintes premissas e conclusões: “a) O crédito é vedado, quando adquirido para uso como insumo (o crédito para mercadoria é o previsto no inciso I do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, enquanto a vedação do art. 47 é para o inciso II, que trata dos insumos); b) As empresas não optantes do Simples, quando venderem para pessoa jurídica tributada pelo Lucro Real, venderão com suspensão das contribuições; c) As empresas optantes do Simples tributarão normalmente suas vendas de sucatas, pelas alíquotas do regime, ainda que vendam para empresas do Lucro Real; d) As empresas que adquirem com suspensão não tomarão crédito da não cumulatividade, quer utilizem a sucata adquirida como insumo (nesse caso, por duas vedações: a do art. 47 da Lei nº 11.196/2005 que veda crédito sobre sucatas e a do art. 3º, § 2º, inciso II das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 que veda crédito sobre operações Fl. 1653DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.444 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722037/2018-91 não tributadas anteriormente), quer a utilizem como mercadoria para revenda (nesse caso apenas pela vedação do art. 3º, § 2º, inciso II das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03); e) As empresas que adquirem de fornecedores do Simples, portanto sem suspensão, poderão se creditar, exclusivamente, na hipótese de utilizarem a sucata como mercadoria para revenda, já que a vedação ao crédito quando usado como insumo, permanece por força do art. 47 da Lei 11.196/2005.” Sendo assim, face às glosas supramencionadas, e considerando os valores de débitos declarados em DCTF, foi apurado o crédito tributário ora lançado, conforme discriminado no Anexo 26 (fls. 978 a 998) e Tabela 22. O sujeito passivo foi cientificado dos Autos de Infração em 11/07/2018 (fl. 1005), contra os quais apresentou Impugnação em 09/08/2018 (fls. 1009 a 1106), alegando em síntese o que segue: 1) Preliminares -se em planilhas que contêm glosas em blocos de créditos sem identidade e nem motivação, com omissão de informações indispensáveis a seu direito de defesa. que identificavam o insumo passível de creditamento bem como seu fundamento legal, o relatório fiscal apenas afirmou discordar de tal entendimento, sem fornecer no Auto de Infração as provas quanto à inexistência dos referidos créditos, em afronta ao art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). ição do texto legal ou das Soluções de Consulta utilizadas, sem indicação das disposições legais infringidas ou do conceito de insumo que estava sendo adotado pelo Fisco (se o do IPI por aplicação das Instruções Normativas (IN) SRF n° 247/2002 e 404/2004, ou outro), retira do ato a sua motivação, princípio constitucional também presente na Lei n° 9.784/1999, e cuja ausência prejudica a defesa da autuada e é caso de nulidade, consoante art. 59, II do Decreto n° 70.235/1972 e jurisprudência administrativa citada. em laminação não são serviços utilizados nas atividades siderúrgicas, contendo o longo Relatório Fiscal apenas uma análise superficial que não adentrou no processo produtivo da Impugnante e sua relação com os insumos. -se em planilhas consolidadas por descrição (com mais de 50 anexos e 3000 páginas), que dificultam a identificação das glosas, pois não contêm as informações detalhadas das notas fiscais fornecidas de modo completo pela Impugnante durante a fiscalização, não se tendo como saber quais delas foram glosadas, como no exemplo do Anexo 10 (fl. 674). A impossibilidade de identificar a matéria tributável nessa situação também é caso de nulidade, consoante julgado do CARF que cita. Relatório Fiscal (“Demais Itens”) – que corresponde a 40% do valor do Auto de Infração –, e no item 4.2 (“Créditos indevidos sobre despesas constantes do Bloco “F”), cuja metodologia de tratamento dos dados diferiu da anterior – talvez em razão da aproximação do fim do prazo decadencial –, pois houve uma glosa em bloco sem qualquer análise desses itens tão heterogêneos, o que acarreta a nulidade do ato, consoante julgado do CARF que cita. Do mérito Fl. 1654DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.444 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722037/2018-91 1) Conceito de Insumo SRF n° 247/2002 e 404/2004, ao afirmar que “insumo é bem diretamente consumido no processo produtivo”, bem como basear-se em Soluções de Consulta/Divergência que se fundamentam nessas normas, as quais, deve-se frisar, já não vinham sendo acatadas pelo CARF, antes mesmo da declaração recente de sua ilegalidade pelo STJ, conforme julgados que cita. julgamento pelo STJ do REsp 1.221.170, sob a égide dos recursos repetitivos, que fixou duas teses: 1) É ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficiência do sistema de não cumulatividade do PIS e da COFINS, tal como definida nas Leis 10.637/02 e 10.833/03; 2) O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. produtivo da Impugnante, que abarca o conjunto completo de suas atividades ou a consecução de seu objeto social, e não apenas a transformação de matéria prima em aço. Impugnante demonstrará a seguir a relevância e essencialidade dos insumos glosados para as suas atividades. 2) Atividades da empresa -se que o porte da autuada, sua localização fora do centros urbanos e quantidade de funcionários justificam a essencialidade das aquisições que embasaram os creditamentos efetuados. Um fluxograma resumido sintetiza o processo produtivo da Impugnante, cuja descrição detalhada consta do Anexo, e um organograma mostra que, além da atividade industrial, várias atividades são essenciais à realização de seu objeto social de produzir e vender aço. – as analisadas pela Autoridade Fiscal e as não analisadas e, portanto, carentes de motivação –, que serão ambas combatidas na presente Defesa, cuja eventual insuficiência em termos de comprovação não poderá afastar a falha da Fiscalização na prova e motivação do Auto de Infração. 3) Glosas específicas 3.1 – Comissões, agenciamentos e corretagens (itens 1, 2 e 15a) Trata-se em sua maioria de comissões pagas à Pedraco Comércio de Sucatas Ltda. pela intermediação na aquisição de sucata como matéria prima para seu processo produtivo, sendo esse serviço necessário e inerente ao processo, porque a sucata não está disponível no varejo, e cujo custo compõe o custo de aquisição da matéria prima e, por conseqüência, o custo de produção do aço (art. 290 RIR). Seu creditamento é permitido consoante decisões do CARF e doutrina que cita. Somente um tipo específico de comissão foi excetuado da possibilidade de creditamento pelas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003 – comissão na venda de veículos (art. 3° II) – o que demonstra que as demais não foram vedadas. Assim, devem ser revertidas as glosas relativas a comissões tanto nas compras de sucata quanto nas vendas de aço, por se tratar de serviços entendidos como insumos. 3.2 - Remoção e tratamento de resíduos industriais (itens 15q, 15s e 19) Fl. 1655DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.444 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722037/2018-91 O processo produtivo da Impugnante gera diversos tipos de resíduos industriais, cujo correto descarte não apenas é de fundamental importância para o desempenho de suas atividades, como também é obrigação legal decorrente da Lei n° 12305/2010 e Norma Regulamentadora (NR) n° 25 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), razão pela qual descabe a sua glosa, conforme entendimento do próprio CARF que reproduz. 3.3 – Manutenção de Equipamentos (itens 15f, 15i, 15k e 19) Houve glosa em bloco dos itens citados, sem a devida análise, os quais se referem todos a insumos utilizados na manutenção principalmente de equipamentos industriais da Impugnante, essenciais para o seu desempenho. A título de exemplo, apresenta documentos fiscais que comprovam a realização dos serviços de montagem de forno, manutenção de motores, reparação de piso da plataforma, remoção e instalação de cilindro hidráulico, montagem de andaimes e laminação nas áreas de aciaria, bem como limpeza e manutenção dessas áreas (que são o centro da produção siderúrgica) e de seus equipamentos, que não apenas garantem a continuidade das atividades, como também são exigências legais, conforme NR n° 24 do MTE. Informa ainda que se trata em sua grande maioria de serviços de disponibilização de mão de obra especializada para exercer serviços temporários diretamente na linha industrial (paradas programadas), aos quais se aplica a Solução de Divergência COSIT n° 29/2017, que autoriza o referido creditamento, do mesmo modo como a jurisprudência do CARF que cita. 3.4 – Vigilância e segurança (itens 3 e 15r) A contratação de serviço de vigilância e segurança, para bens materiais e para os empregados, abrange toda a área da usina siderúrgica, incluindo a de produção industrial, e não apenas o prédio administrativo, conforme contrato anexo com a Rudder Segurança, tratando-se de custos indiretos de produção essenciais à sua continuidade, cuja possibilidade de creditamento foi reconhecida pelo CARF. Além disso, foram glosados indevidamente créditos relativos à aquisição de equipamentos de proteção individual e de prevenção de incêndio das empresas “BALASKA EQUIPE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA”, “RCC PREVENÇÃO DE INCÊNDIO EIRELI” e “DRAGER SAFETY DO BRASIL EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA.”, enquadrados no Relatório Fiscal (Anexo 18) de forma genérica como “Demais itens”. 3.5 - Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e Indumentária (Itens 15g, 15t e 19) Ainda dentre as glosas efetuadas em bloco, a Fiscalização glosou créditos sobre a aquisição de diversos tipos de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), cuja essencialidade decorre não apenas de sua natureza, mas também por obrigação legal, conforme Norma Regulamentadora n° 06 do MTE e a própria CLT, bem como Acordo Coletivo de Trabalho 2012/2013 anexo. Cita doutrina e jurisprudência do CARF a respeito. 3.6 – Transporte empregados, Locação de veículos, condução (itens 7, 15v, 17 e 19) Referidas glosas basearam-se em critérios decorrentes das IN SRF n° 247/2002 e 404/2004, declaradas ilegais pelo STJ, devendo-se reconhecer o crédito sobre a condução de empregados, objeto do contrato com a Turis Silva Transporte Ltda., sendo o transporte por ela fornecido o único meio de se chegar ao trabalho para os empregados do terceiro turno. Alternativamente, a empresa também deve fornecer Vale-Transporte, de modo que o transporte de empregados através de veículo fretado ou de vale- transporte constitui obrigação legal e serviço necessário à produção, consoante entendimento do CARF. Fl. 1656DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.444 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722037/2018-91 3.7 – Alimentação (Item 15b) Não procedem as glosas com refeições coletivas nos refeitórios das usinas, principalmente as fornecidas pela empresa SODEXO DO BRASIL COMERCIAL LTDA nos três turnos de seu funcionamento, porque, além de obrigação legal (consoante a própria legislação do PAT), são essenciais para a existência dos empregados naquele local, distante de qualquer comércio. Nos estabelecimentos com mais de 300 funcionários – como é o seu caso –, é obrigatória a existência de refeitório, e nas unidades comerciais o fornecimento de vale-alimentação/refeição também é necessário, em consonância com sua atividade de comercialização do aço, conforme doutrina que cita. 3.8 – Saúde do Trabalhador (Itens 4, 12, 14, 15h, 15m e 18) Foram glosados todos os custos da Impugnante com a saúde de seus mais de 1200 trabalhadores, que constitui importante insumo de sua atividade, cuja necessidade foi reconhecida pela própria Fiscalização, que somente procedeu à sua glosa por suposta falta de previsão legal, a qual, como vimos, agora existe pela decisão vinculante do STJ. Além de essenciais, os exames médicos são legalmente exigidos (CLT e NR n° 04 do MTE), e especificamente os serviços de fonoaudiologia são necessários em atividades de siderurgia que produzem muito barulho, com vistas à proteção dos trabalhadores. Cita jurisprudência do CARF que reconhece esses créditos. 3.9 – Treinamento e Educação (Itens 15e e 19) Do mesmo modo como já ocorrido em outras glosas, trata-se de glosa em bloco em relação aos “Demais itens” informados nos Blocos A, C e D (Item 15) e no Bloco F (item 19) da EFD-Contribuições, cujo aspecto ensejador de nulidade já foi levantado. O treinamento e a capacitação técnica da equipe é essencial na atividade industrial para a segurança e viabilidade da produção, sendo que os cursos fornecidos como exemplo ilustram bem esse ponto: “Proteção do Jato de Aço Líquido no Lingoteamento Contínuo”, “Operação de Ponte Rolante”, “Segurança e Saúde no espaço de trabalho confinado” e ainda diversos workshops relacionados a aperfeiçoamento técnico e de segurança que a empresa é obrigada a fornecer, consoante NR n° 11 do MTE, bem como Acordo Coletivo de Trabalho 2012/2013. Cita jurisprudência do CARF que reconhece esse crédito. 3.10 – Serviços de Tecnologia e Informática (Itens 15j e 19) Também ocorreram glosas em bloco em relação a esses itens, que compreendem análise e desenvolvimento de sistemas, suporte técnico em informática, instalação e manutenção de softwares, programação/elaboração e atualização de programas, gerenciamento e supervisão de rede, licenças de uso de software, aluguel de servidores, máquinas e equipamentos, consoante exemplos que fornece, inclusive do sistema SAP – sendo todos esses serviços de tecnologia e informática essenciais numa usina siderúrgica de alta tecnologia e competitividade, em que toda a produção é controlada por softwares. Cita jurisprudência do CARF, e ainda a Solução de Consulta n° 120/DISIT/SRRF8, que autoriza o crédito pela manutenção de programas de computador aplicado em máquina ou equipamento de produção. 3.11 – Aluguel de máquinas e equipamentos (itens 15j e 19) Em desacordo com a legislação, a Fiscalização glosou créditos de aluguel de máquinas e equipamentos relativos, por exemplo, ao aluguel mensal de software da empresa SAP e de máquinas de processamento e armazenamento da empresa IBM, que são essenciais para sua atividade de siderurgia, conforme aceito pelo CARF. 3.12 – Assessoria, Consultoria, Perícia, Auditoria e Avaliação (Itens 9, 10, 11, 13, 15s, 15v e 19) Fl. 1657DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.444 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722037/2018-91 Todos os serviços a esse título, glosados pelo Fisco utilizando diversas denominações, e por suposta falta de previsão legal, são essenciais para o desempenho das atividades da empresa, e inclusive em sua maioria obrigatórios por força de lei, como no caso de auditoria contábil para as companhias abertas. Essa contratação busca ainda melhorar processos industriais e administrativos, conforme exemplos de assessoria técnica que cita, e cujo creditamento foi permitido pelo CARF por seu caráter de insumos. 3.13 – Recrutamento, Serviço Temporário e Locação de Mão de Obra (Item 6) A glosa em questão carece de fundamentação, por não ter considerado se as referidas aquisições foram utilizadas nas atividades-fim da empresa, que permitem o creditamento pela Solução de Consulta n° 195/2013, ou ainda referente a créditos de mão de obra terceirizada aplicada na produção, permitidos pela Solução de Divergência COSIT n° 29/2017. Além de o critério da aplicação direta do insumo ter sido afastado pelo STJ, tais despesas são usuais e essenciais para o desempenho das atividades da empresa. 3.14 – Propaganda, Publicidade e Comunicação Visual (Itens 5 e 15d) Grande parte das despesas glosadas refere-se a campanhas internas voltadas à segurança do trabalho, essenciais para se atingir mais de 1.200 funcionários, mas também se referem numa economia de mercado às imprescindíveis despesas para a conquista de clientes e geração de receitas. Além de não haver vedação legal para tal creditamento, ele é defendido pela melhor doutrina. 3.15 – Advocacia e Despesas Legais/Judiciais (Item 8) Tais despesas são inerentes à própria existência da pessoa jurídica, para atuar no complexo das relações empresariais de diversos matizes (trabalhistas, econômicas, etc). 4) Frete Nacional de Insumos Importados (Item 4) Deve ser garantido o crédito do frete prestado por empresa domiciliada no País, o qual inclusive deve ser tratado de forma independente do bem adquirido, consoante decisões do CARF que transcreve. Trata-se de serviços nacionais entendidos como insumos com amparo nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, pois o frete, a descarga e a armazenagem contratados dentro do território nacional sofreram a incidência do PIS e da COFINS não- cumulativos internos. 5) Sucata adquirida do Simples (Item 5) O fundamento utilizado pela Fiscalização está equivocado, pois o art. 47 da Lei n° 11.196/2005 é aplicável às situações previstas no seu art. 48, e não às aquisições de empresas optantes pelo SIMPLES, não podendo ser aplicado de forma isolada do regime não cumulativo em sua matriz legal. A Impugnante faz jus ao crédito de 1,65% (PIS) e 7,6% (COFINS) sobre o valor das aquisições, porque houve incidência dessas contribuições sociais na etapa anterior, ainda que sob o regime diferenciado do SIMPLES – o que é ratificado pelo Ato Declaratório Interpretativo n° 15/2007, que autorizou a tomada de créditos por aquisições de fornecedores optantes pelo SIMPLES NACIONAL de que trata a LC 123/2006. A Lei n° 11.196/2005 não modificou essa regra geral, apenas introduziu um regime específico de suspensão na venda de determinados desperdícios, resíduos ou aparas por empresas não optantes pelo SIMPLES, para empresas optantes pelo lucro real, com vedação do crédito correspondente, conforme transcrição abaixo: Art. 47. Fica vedada a utilização do crédito de que tratam o inciso II do caput do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o inciso II do caput do art. 3o da Lei no Fl. 1658DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.444 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722037/2018-91 10.833, de 29 de dezembro de 2003, nas aquisições de desperdícios, resíduos ou aparas de plástico, de papel ou cartão, de vidro, de ferro ou aço, de cobre, de níquel, de alumínio, de chumbo, de zinco e de estanho, classificados respectivamente nas posições 39.15, 47.07, 70.01, 72.04, 74.04, 75.03, 76.02, 78.02, 79.02 e 80.02 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, e demais desperdícios e resíduos metálicos do Capítulo 81 da Tipi. (Vigência) Art. 48. A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda de desperdícios, resíduos ou aparas de que trata o art. 47 desta Lei, para pessoa jurídica que apure o imposto de renda com base no lucro real. (Vigência) Parágrafo único. A suspensão de que trata o caput deste artigo não se aplica às vendas efetuadas por pessoa jurídica optante pelo Simples. Além disso, diferentemente da Fiscalização, a Solução de Consulta COSIT n° 210/2014 não diferenciou entre aquisição como insumo e aquisição para revenda de sucatas, para fins de suspensão da incidência na sua venda a empresas do lucro real, bem como de vedação de aproveitamento do crédito, afirmando ainda, com relação a esses dois artigos, não caber uma interpretação que restrinja um benefício fiscal legalmente concedido. Neste sentido, trata-se de um incentivo à aquisição de sucatas das microempresas ou empresas de pequeno porte, com um viés social e de proteção do meio ambiente estabelecidos constitucionalmente, que a interpretação equivocada da Fiscalização está afastando. 6) Subpopulações não identificadas e não representativas (Itens 15c l n o p s u v, 17 e 19) Como já mencionado como preliminar, as glosas de milhares de gastos relativos aos grupos “Demais itens” (Item 15) e “Créditos indevidos sobre despesas informadas no Bloco F” (Item 19) foram genéricas e carentes de fundamentação, aliado ao fato de sua descrição no Relatório Fiscal não corresponder exatamente ao conteúdo dos Anexos 01 a 26, ou de os gastos correspondentes estarem alocados parcialmente em vários itens ou com erro de identificação. Houve casos em que a Impugnante não conseguiu identificar os fornecedores e defender os créditos correlatos, como fez anteriormente, por se tratar de subgrupos tão genéricos e diversificados, como “Diversos”, “Serviços Diversos” e “Créditos indevidos do Bloco F” – que tornou impossível sua defesa. Além disso, pela análise da planilha de glosas, vê-se que atingiu bens e serviços essenciais à sua atividade, conforme exemplos que cita. 7) Ativo Imobilizado – Depreciação 7.1 – Móveis, utensílios e equipamentos eletrônicos de dados Não procede a alegação do Fisco de que os referidos itens não seriam utilizados diretamente na produção de bens destinados à venda, razão pela qual sua depreciação não geraria creditamento, porque os mesmos encontram-se no estabelecimento produtivo situado em Charqueadas, sendo utilizados na fabricação de aço para venda. 7.2 – Anterior a 01/05/2004 – Benfeitorias e Terrenos; Prédios e Construções Desde a publicação das Medidas Provisórias que antecederam as Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, permitiu-se o creditamento referente aos encargos de depreciação, inclusive de bens no ativo imobilizado adquiridos antes de sua vigência. Assim, não pode a Lei posterior n° 10.865/2004, em seu art. 31, retroagir e alterar direito já adquirido, ameaçando a segurança jurídica, conforme doutrina e jurisprudência que menciona, frisando-se que o RE 599.316 foi reconhecido pelo STF como de repercussão geral. Fl. 1659DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.444 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722037/2018-91 8) Diligência ou Perícia Alternativa e subsidiariamente ao pedido de reconhecimento da nulidade do Auto de Infração, pelas razões exaustivamente expostas nesta Defesa, a Impugnante requer a realização de perícia técnica para a efetiva identificação, em seu estabelecimento, da natureza e função dos insumos arrolados, nos termos dos artigos 16 e 18 do Decreto n° 70.235/1972, cabendo ao Perito indicado (cujo nome desde já apresenta) justificar a essencialidade e relevância dos bens e serviços para o seu processo produtivo em todas as suas etapas. Ou que seja a Autoridade Fiscal a comparecer em seu estabelecimento matriz para tal fim. 9) Do pedido Pelo exposto, requer: a) Seja acolhida a preliminar e considerado integralmente nulo o auto de infração por afronta ao art. 142 do Código Tributário Nacional, diante do não atendimento ao ônus fiscal de motivação, da não identificação da matéria tributável e do cerceamento de defesa decorrente da modificação das planilhas anexadas ao relatório fiscal; b) Subsidiariamente, seja acolhida a preliminar e considerado nulo o auto de infração na parte em que constituiu os créditos relativos aos itens identificados no Relatório Fiscal como (i) Créditos informados nos Blocos “A”, “C” e “D” da EFD- Contribuições – demais itens (4.1.15) e (ii) Créditos informados no Bloco “F” da EFD-Contribuições (4.2); c) Subsidiariamente, seja acolhida a preliminar e considerado nulo o auto de infração na parte em que constituiu os créditos relativos às categorias “Serviços diversos” e “Diversos” do grupo “Demais Itens (4.1.15)” dos “Créditos informados nos Blocos “A”, “C” e “D” da EFD- Contribuições” e “Créditos indevidos sobre despesas informadas no Bloco F” (4.2); d) O deferimento da perícia ou diligência, nos termos acima requerida; e a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, protestando, em especial, pela juntada posterior de planilhas, documentos e laudo técnico, a fim de demonstrar a pertinência e relevância de determinadas aquisições ao negócio da impugnante. e) Seja julgado insubsistente o auto de infração, cancelando-se a exigência. Ato contínuo, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) julgou a Impugnação Contribuinte nos termos da ementa transcrita a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2013 a 31/12/2014 PIS - APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA - BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS - DEFINIÇÃO Somente dão origem a crédito na apuração não cumulativa do PIS os bens e serviços essenciais ou relevantes ao processo produtivo realizado pelo contribuinte, nos termos da decisão proferida pelo STJ nos autos do RESP nº 1.221.170/PR. COMPRA SUCATA COMO INSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. É vedada a apuração de crédito da não cumulatividade nas aquisições como insumos de sucatas, ainda que de empresas optantes pelo Simples, consoante art. 47 da Lei nº 11.196/2005. Fl. 1660DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3402-003.444 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722037/2018-91 DEPRECIAÇÃO BENS IMOBILIZADO. BENS NÃO UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Somente são passíveis de creditamento os encargos de depreciação de equipamentos utilizados na produção de bens destinados à venda. DEPRECIAÇÃO BENS IMOBILIZADO. AQUISIÇÃO ANTERIOR A 01/05/2004. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Por força do artigo 31 da Lei 10.865/2004, a partir de 31.07.2004, é vedado o desconto de créditos apurados relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2013 a 31/12/2014 COFINS - APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA - BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS - DEFINIÇÃO Somente dão origem a crédito na apuração não cumulativa da COFINS os bens e serviços essenciais ou relevantes ao processo produtivo realizado pelo contribuinte, nos termos da decisão proferida pelo STJ nos autos do RESP nº 1.221.170/PR. COMPRA SUCATA COMO INSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. É vedada a apuração de crédito da não cumulatividade nas aquisições como insumos de sucatas, ainda que de empresas optantes pelo Simples, consoante art. 47 da Lei nº 11.196/2005. DEPRECIAÇÃO BENS IMOBILIZADO. BENS NÃO UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Somente são passíveis de creditamento os encargos de depreciação de equipamentos utilizados na produção de bens destinados à venda. DEPRECIAÇÃO BENS IMOBILIZADO. AQUISIÇÃO ANTERIOR A 01/05/2004. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. Por força do artigo 31 da Lei 10.865/2004, a partir de 31.07.2004, é vedado o desconto de créditos apurados relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30 de abril de 2004. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2013 a 31/12/2014 LANÇAMENTO - NULIDADE - IMPROCEDÊNCIA - Não há que se falar em nulidade do lançamento quando neste constam os fundamentos e fato e de direito que lhe deram origem. DILIGÊNCIA/PERÍCIA - INDEFERIMENTO – Não cabe a realização de diligência/perícia quando nos autos constam as informações necessárias à formação da convicção do julgador. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2013 a 31/12/2014 ARGUIÇÃO DE AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Fl. 1661DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 3402-003.444 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722037/2018-91 A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Em seguida, devidamente notificada, em 22/01/2019, fl. 1532-1533, a Contribuinte interpôs o presente Recurso Voluntário, em 19/02/2019, fls. 1533-1611, pleiteando a reforma do acórdão. No Recurso Voluntário a empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na Impugnação, fazendo, no entanto, alguns acréscimos quanto a nulidade do acórdão recorrido e ponderações sobre as razões de decidir. Abaixo uma síntese do recurso do contribuinte: (A) Erro no cálculo do crédito tributário após a decisão da DRJ; Aduz o Recorrente que não se espera que o próprio CARF corrija manualmente esses erros. Contudo, alerta sobre esse problema já de início, para que fiquem devidamente registrados nos autos e possam ser corrigidos oportunamente. Assim, solicita que CARF determine à Fiscalização a correção dessas falhas, para o adequado cumprimento do acórdão da DRJ, quando do retorno dos autos à origem, no final do processo. (B) Preliminares: O acórdão recorrido deve ser reformado porque (i) deixou de reconhecer nulidades do auto de infração, (ii) porque cometeu ele próprio nulidades . b.1 - sobre as nulidades do auto de infração repete os mesmos argumentos desenhados na Impugnação já destacadas acima. Em resumo: (i) o auto de infração não apresentou motivação suficiente para o lançamento, e não atendeu ao ônus probatório que lhe cabia na constituição de ofício do crédito tributário. (ii) não identificou corretamente os itens glosados – porque realizou lançamento tributário a partir de glosa em blocos heterogêneos, que inviabilizam o direito de defesa do contribuinte, além de não identificar a matéria tributável. b.2 – sobre as nulidades da decisão da DRJ alegou: (i) falhou no seu dever de motivação ao não analisar o caso concreto, O Recorrente alega que o acórdão da DRJ também realizou uma análise de cada um dos grupos de glosa (até mesmo para tentar suprir as deficiências do lançamento), e, em várias oportunidades, manteve a autuação sem antes fazer referência à atividade econômica desenvolvida pela contribuinte. Em resumo, argumenta que a DRJ não analisou os itens glosados atentando para a realidade concreta da atividade econômica por ela desenvolvida. Assim, como não houve análise do caso concreto, também não existiu motivação para manutenção dessas glosas. Fl. 1662DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 3402-003.444 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722037/2018-91 (ii) em diversos pontos, alterou os fundamentos da autuação, suprimindo uma instância do direito de defesa da contribuinte. O contribuinte afirma que o acórdão de DRJ alterou os fundamentos do auto de infração, inovando nas razões que sustentam o lançamento tributário e, assim, suprimindo uma instância do direito de defesa da recorrente, motivo pelo qual, nessa parte, também postula ver reconhecida a nulidade. (C) Mérito O Recorrente pleiteia a reforma do acórdão recorrido porque o lançamento tributário é indevido, tendo em vista que todas as glosas se referem a insumos da atividade empresarial da recorrente, sendo-lhe absolutamente essenciais e relevantes. O aproveitamento do crédito de PIS e de COFINS é válido, tem fundamento nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, e é sustentado pelo conceito de insumo reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial (REsp) nº1.221.170/PR. Assim, realizou: (i) um breve histórico do conceito de insumo; (ii) apontou algumas ilegalidades no PN COSIT 05/2018, por entender que a nova regulamentação apresenta critérios muito mais restritivos do que aqueles definidos pelos Ministros do STJ; (iii) argumentou que as glosas dos créditos de insumo foram realizadas sem a devida análise em concreto, de acordo com as particularidades da atividade empresarial por ele exercida; e (iv) analisou os itens glosados analisando-os e justificando a essencialidade e relevância para o seu processo produtivo, na forma desenhada no Recurso Especial (REsp) nº1.221.170/PR. Por fim, postulou a reforma parcial do acórdão recorrido porque indevidamente manteve a glosa de créditos de insumos, essenciais e relevantes para o desenvolvimento da atividade da empresa, muitos deles decorrentes de obrigação legal, exatamente conforme demonstrado item a item na sua defesa. Ademais, tendo em vista o valor do crédito tributário ora analisado possuir valor superior ao limite de alçada, previsto no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 09/02/2017, publicada no DOU de 10/02/2017, recorreu-se de ofício. É o relatório. Voto Conselheiro Renata da Silveira Bilhim, Relator. Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Entendo, contudo, pela necessidade de conversão do processo em diligência para verificar a validade e montante do crédito pleiteado pelo sujeito passivo. Fl. 1663DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 3402-003.444 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722037/2018-91 Conforme se depreende da leitura dos autos, trata-se de Auto de Infração para a cobrança de créditos tributários de PIS e COFINS, acrescidos de juros e multa, no valor total de R$ 3.712.894,26 (PIS) e R$ 17.100.343,33 (COFINS). A Fiscalização identificou a exclusão indevida de créditos sobre diversos custos/despesas na apuração das contribuições ao PIS e à COFINS referentes aos meses de julho de 2013 a dezembro de 2014. Os seguintes itens foram objetos de glosas que foram parcialmente mantidas no julgamento de primeira instância: 1) Créditos indevidos sobre despesas informadas nos Blocos "A", "C" e "D" da EFD; 2) Créditos indevidos sobre despesas constantes do Bloco "F" da EFD; 3) Glosa de bens do ativo imobilizado, com base nos encargos de depreciação: 3.1 – Encargos de depreciação - móveis e utensílios, veículos e equipamento eletrônico de dados 3.2 – Com base nos encargos de depreciação anteriormente a 01/05/2004 4) Créditos indevidos sobre fretes internos de bens importados; 5) Créditos indevidos sobre a aquisição de sucatas. Inicialmente, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que atua no ramo industrial, preponderantemente, produção de laminados longos de aço, exceto tubos. No que concerne aos bens e serviços utilizados como insumos, a Recorrente sustenta que a glosa de créditos efetuadas e ratificadas pelos julgadores da DRJ, em igual sentido, ancoraram-se em uma interpretação restritiva do conceito de “insumo” para PIS e COFINS, a qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes da Doutrina e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Além disso, argumenta que, mesmo que a DRJ tenha analisa a questão à luz da Portaria SRF nº 5/2018, tal análise foi pouco profunda, não se debruçando atentamente à verificação in concreto dos créditos glosados. Para melhor compreensão da matérias envolvida, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Fl. 1664DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 3402-003.444 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722037/2018-91 Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. Fl. 1665DF CARF MF Original Fl. 16 da Resolução n.º 3402-003.444 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722037/2018-91 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não-cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tenha transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF 1 , 1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. Fl. 1666DF CARF MF Original Fl. 17 da Resolução n.º 3402-003.444 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722037/2018-91 com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 2 c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 1667DF CARF MF Original Fl. 18 da Resolução n.º 3402-003.444 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722037/2018-91 a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal aplicou integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), além de fundar a autuação com fundamento em soluções de consultas já superadas. O acórdão recorrido buscou alinhar a análise dos créditos dos insumos glosados lastreada no Parecer Normativo SRF nº 5/2018, conduto trouxe uma análise pouco profunda sobre os créditos glosados no caso concreto. Além disso, a análise direta da DRJ sem oportunizar a legítima defesa, com a apresentação de laudos técnicos junto à fiscalização ordinária, poderia futura nulidade, tendo em vista uma possível supressão de instância, já que a autoridade administrativa não fundou a autuação com base no novo parecer, nem tão pouco na nova orientação do STJ. Assim, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, carecem os autos da comprovação do eventual enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. Dessa forma, voto no sentido de determinar a realização de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem realize os seguintes procedimentos, referentes aos meses de julho de 2013 a dezembro de 2014: 1. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo técnico com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens e serviços, entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. Nesse item, a recorrente deverá seguir a mesma ordem de agrupamento de glosas seguida no Relatório Fiscal de e-fls.55 a 70; 2. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a justificar porque considera que cada um dos bens e serviços do item anterior são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, do qual resulta o produto final destinado a venda ou serviço prestado, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, anteriormente citado; 3. Intime a Recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo técnico, relativo aos bens indicados nas tabelas constantes no auto de infração, com a demonstração detalhada da participação dos itens glosados destes autos como partes e peças de imobilizados em cada etapa do processo industrial, seus tempos de vida útil, se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados (em quanto Fl. 1668DF CARF MF Original Fl. 19 da Resolução n.º 3402-003.444 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.722037/2018-91 tempo) e se podem ser considerados itens necessários aos serviços de manutenção da máquina ou equipamento; 4. Intimar a recorrente a demonstrar de que forma cada bem referido no item anterior foi contabilizado, se imobilizado ou despesa; 5. Intimar a recorrente a apresentar planilhas de cálculo da depreciação equivalente a parcela de cada bem ou serviço glosado que foi considerado pela Fiscalização como incorporado ao imobilizado, no período referente ao processo. A recorrente deve indicar detalhadamente a metodologia de cálculo adotada para cada bem e a fundamentação legal; 6. Elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre dos fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente, inclusive, sobre o eventual enquadramento de cada bem e serviço do período de apuração no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF), bem como quanto a correção da metodologia adotada no cálculo da depreciação no item anterior; 7. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. Por fim, o processo deverá ser restituído aos meus cuidados para sua inclusão em pauta de julgamento. É como proponho a presente Resolução. (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim Fl. 1669DF CARF MF Original

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