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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9849294 #
Numero do processo: 19515.721984/2012-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2007 a 31/10/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não observado o prazo legal previsto no arcabouço legal do processo administrativo fiscal para protocolo do recurso, este não deve ser conhecido em razão da intempestividade.
Numero da decisão: 3201-010.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em não conhecer do Recurso, em razão da intempestividade de sua interposição. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Hélcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não observado o prazo legal previsto no arcabouço legal do processo administrativo fiscal para protocolo do recurso, este não deve ser conhecido em razão da intempestividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em não conhecer do Recurso, em razão da intempestividade de sua interposição. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Hélcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 19 84 /2 01 2- 36 Fl. 2955DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.430 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721984/2012-36 O presente procedimento administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário de fls. 2862 apresentado em face da decisão de primeira instância, proferida no âmbito da DRJ/RJ de fls. 2833, que deu provimento parcial à Impugnação de fls. 1727, apresentada em contestação ao lançamento de ofício consubstanciado no Auto de Infração de Pis de fls. 1717. Por bem descrever os fatos, matérias e trâmite dos autos, transcreve-se o relatório apresentado na decisão de primeira instância: “Trata o presente processo de auto de infração de PIS (fls. 1.717/1.723), não- cumulativo, relativa ao período de agosto de 2007 a outubro de 2008, nos valores abaixo discriminados: Contribuição R$ 6.977,17 Juros de Mora R$ 3.475,86 Multa.........................................R$ 5.232,88 Total..........................................R$ 15.685,91 De acordo com o Termo de Constatação Fiscal (fls. 1.674/1.702) foram apuradas as seguintes irregularidades: _ Crédito de insumos de Origem não comprovada A interessada não comprovou adequadamente as aquisições de insumos relativas ao ano-calendário 2007. Não foram apresentados comprovantes de pagamento, contatos de prestação de serviços ou pedido de compra e CRTC – Conhecimento de Transportes, conforme relacionado no ANEXO 02 (fls. 1.714). A interessada não comprovou as aquisições de insumos (serviços) relativas ao ano- calendário 2008. Não foram apresentados os comprovantes de pagamento e contratos de prestação de serviços ou documentos que os substituam, conforme relacionado no ANEXO 3 (fls. 1.715). De acordo com o Termo de Constatação todas as matérias fiscais aqui elencadas já foram objeto do Termo de Constatação nº 04 e respectivos autos de infração de IRPJ e CSLL, desta data, dando origem ao Processo administrativo fiscal nº 19515.721983/2012-91. _ Glosa de crédito que não se enquadram no conceito de insumos Foram apurados créditos nas aquisições de serviços e bens que não se enquadram no conceito de insumos aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens destinados a venda e na prestação de serviços, tais como: fotografia, consultoria, reparação de computadores, representação comercial, transporte de passageiros, apoio administrativo, serviço em informática, impressão de material publicitário, assessoria contábil, digitação, processamento de dados, preparação de documentos, hospedagem, editoração gráfica, gastos com veículos, motoboy, taxi, digitalização, programação de computadores, impressão, arquivo externo, serviços de escritório em geral e outros, conforme relacionado no Anexo 1 (fls. 1.703/1.713) A interessada foi cientificada em 28/09/2012 e apresentou impugnação (fls. 1.727/1.747) em 30/10/2012, alegando em síntese: - Ocorreu o cerceamento do direito de defesa em virtude da substituição das folhas 27, 28 e 30 do Termo de Constatação nº 5 , após a ciência do auto, e implicando em maior redução dos saldos acumulados do PIS e Cofins, sem a devolução do prazo para a defesa; - Acrescenta que é absurdo retificar o auto de infração na semana anterior ao prazo final; - O anexo 2 recebido não trata do presente auto, e sim, de retenções de IRRF, CSLL, PIS, COFINS, INSS e ISS; Fl. 2956DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.430 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721984/2012-36 - Não recebeu o anexo 4 citado no Termo de Constatação; - O presente auto tem vícios incuráveis, que inviabilizam a defesa da impugnante, devendo ser cancelado; - o conceito de insumo a ser considerado é aquele do art. 299, do RIR/99; - Cita doutrina, decisões do CARF e da justiça, no sentido de dar ao conceito de insumos para crédito da não cumulatividade o mesmo entendimento do imposto de renda; - Os projetos de engenharia são específicos para que o sistema seja adequado ao tipo de terreno, instalações e ao espaço que o cliente dispõe; - Os serviços de análise de água/medições, testes após o sistema montado, inspeção e controle de qualidade são necessários para a instalação e funcionamento do sistema; - Serviços de informática, processamento de dados, reparação de computadores, serviço de digitação e manutenção de computadores estão relacionados ao desenvolvimento de softwares utilizados nos sistemas de ar e água, que são automatizados e necessitam de leitores computadorizados de concentrações de poluição; - Transporte de passageiros, taxi, gastos com veículos, hotel, despesa com viagem, outros transportes aéreos tratam-se dos deslocamentos de funcionários para supervisão das obras de montagem dos sistemas fornecidos. - Representação comercial é necessária à empresa; - Serviços de fotocópias, assessoria contábil, digitalização, motoboy, arquivo externo, manutenção ar condicionado, serviços de telefonia também são necessários à empresa; - Diversas notas fiscais foram lançadas pela fiscalização por valor superior; - Quanto às notas não comprovadas junta cópia com o correspondente demonstrativo (Doc. 08); - Ocorreu a decadência do período de agosto de 2007 lançado; - A administração está vinculada aos fatos tais como se apresentam, devendo carrear provas para fundamentar suas decisões. - Requer que provas juntadas sejam consideradas como amostragem da regularidade de suas escriturações e pagamentos; Protesta pela posterior juntada de documento hábil a comprovar o pagamento das despesas operacionais questionadas pelo auto, já que por serem relativas a exercício passado há 5 anos, encontram-se em arquivos e o contribuinte não teve tempo hábil para providenciá-los antes do protocolo da defesa. Verificando não se acharem ainda reunidos todos os elementos necessários para formação da convicção acerca da matéria descrita nos autos, a fim de dirimir a controvérsia e preservar o contraditório e a ampla defesa, com fundamento no artigo 29 do Decreto nº 70.235/1972, o julgamento foi convertido em diligência por meio da Resolução nº 12.000.323 da 16ª Turma da DRJ/RJ1 de 08/01/2014, para que, com base na escrituração contábil/fiscal e documentação comprobatória, a unidade de origem apresentasse os seguintes esclarecimentos e documentação: A interessada alegou que algumas das Notas listadas no Anexo 1 foram informadas pela fiscalização por valores superiores aos valores reais. Para comprovar o alegado juntou cópia das Notas, conforme relação abaixo: Fl. 2957DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.430 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721984/2012-36 Diante da divergência apontada, a unidade de origem deverá: - Esclarecer a origem dos valores informados pela fiscalização em relação às notas acima citadas; - Informar se, durante a fiscalização, ao ser intimada a esclarecer os valores que compõem o item insumos do DACON a interessada listou as Notas Fiscais acima relacionadas pelo valor real ou pelo valor lançado; - Caso a interessada tenha informado o valor real, a unidade de origem deverá refazer os cálculos de apuração dos valores devidos; - Caso a interessada tenha informado o valor lançado pela fiscalização no Anexo 1, juntar a planilha apresentada; Em resposta, a fiscalização apresentou os seguintes esclarecimentos (fls. 2.717/2.726): - O contribuinte foi intimado reiteradamente a apresentar as justificativas para as suas alegações, posto que os lançamentos dos créditos tributários foram efetuados justamente, com base nos valores apresentados pelo contribuinte. Entretanto, o contribuinte não acrescentou nada ao que já havia dito na impugnação. - Os valores informados pela fiscalização baseou-se na Relação NF Serviços utilizados como insumos nas bases de cálculo apresentada em 24/08/2012 pelo contribuinte. - O contribuinte listou as notas pelo valor lançado, com as seguintes exceções: - Diante do acima exposto devem ser refeitos os cálculos de apuração dos valores devidos, levando-se em consideração os valores reais das notas conforme abaixo: - O valor apresentado no auto de infração, correspondente à nota fiscal nº 389 do fornecedor KFK Engenharia e Consultoria, do mês de dezembro de 2008, no valor de R$ 28.000,00 corresponde em realidade na soma das notas fiscais nº 388 e 389 de 05/12/2008, o que não acarreta reflexo no auto. Fl. 2958DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.430 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721984/2012-36 A interessada foi cientificada em 27/02/2015 (fl. 2.727/2.728) e apresentou impugnação complementar (fl. 2.797/2.800) em 26/03/2015 alegando em síntese que: A fiscalização concluiu que o contribuinte tinha razão em contestar alguns números e que evidentemente, os equívocos implicam em prejuízo ao contribuinte posto que representam uma glosa maior do que os créditos tomados. No que tange à glosa de crédito ratifica as razões apresentadas na impugnação administrativa, entendendo que os produtos/serviços glosados constituem-se insumos na consecução da atividade. Ratifica a alegação de decadência. É o relatório.” A Ementa da decisão de primeira instância foi publicada com o seguinte conteúdo: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/08/2007 a 31/10/2008 PROVA. JUNTADA POSTERIOR. A prova documental deverá ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de a interessada fazê-lo em outro momento processual, a menos que a interessada demonstre, com fundamentos, a impossibilidade de apresentação por motivo de força maior; refira-se a fato ou direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. AUSÊNCIA DE PROVAS Nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, a impugnação deve vir instruída com as provas das alegações, uma vez que a alegação, por si só, não produz modificações no lançamento do crédito tributário. ERRO DE FATO. Constatado erro de fato, cabe retificação de ofício ou a pedido do contribuinte. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2007 a 31/10/2008 INSUMOS. CREDITO. CONCEITO. NÃO- CUMULATIVIDADE. Os serviços caracterizados como insumos são aqueles diretamente aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Despesas e custos indiretos, embora necessários à realização das atividades da empresa, não podem ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos no regime da não cumulatividade. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSENCIA. - Não ocorre cerceamento de defesa na retificação de erros de cálculo, que não alteram o valor lançado. DECADENCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O prazo para constituição de crédito tributário referente às contribuições para o PIS e a COFINS é de cinco anos. Ocorrendo o pagamento antecipado, a contagem inicia-se na data do fato gerador.” Em Recurso Voluntário o contribuinte arguiu pela sua tempestividade e reforçou os argumentos de Impugnação. Fl. 2959DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.430 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721984/2012-36 Em seguida, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes determinados pelo regimento interno deste Conselho. Para averiguar a tempestividade do Recurso Voluntário, o julgamento foi convertido em diligência nos seguintes termos constantes na Resolução de fls. 2913: “Os documentos de fls. 2907 e 2908 indicam que o contribuinte poderia ter protocolado o Recurso Voluntário em 14/04/2016 e que algum equívoco pode ter ocorrido no seu protocolo. Conforme intepretação sistêmica do que foi disposto no artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que: 1 – a Unidade Preparadora ateste a data de entrega ou envio da peça recursal em face dos documentos que se encontram nos autos e outros que poderão ser juntados, inclusive mediante intimação ao contribuinte.” A diligência foi cumprida pela autoridade fiscal em fls. 2920 e seguintes e, intimado da resposta fiscal, o contribuinte não se manifestou. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros Titulares, conforme Portaria de Recondução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. O processo contém matéria desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais mas não cumpre com os requisitos processuais de admissibilidade em razão de sua intempestividade. O “Termo de Abertura de Documento” e o “Termo de Ciência por Abertura de Mensagem” de fls. 2826 e 2859, respectivamente, informam que o contribuinte teve ciência da intimação do “Acórdão de Impugnação” em 16/03/2016: “TERMO DE ABERTURA DE DOCUMENTO O Contribuinte acessou o teor dos documentos relacionados abaixo na data 24/03/2016 17:05h, pela abertura dos arquivos digitais correspondentes no link Processo Digital, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e-CAC), através da opção Consulta Comunicados/Intimações ou Consulta Processos, os quais já se encontravam disponibilizados desde 16/03/2016 na Caixa Postal do Domicílio Tributário Eletrônico. (...) TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM Fl. 2960DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.430 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721984/2012-36 O destinatário teve ciência dos documentos relacionados abaixo por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, na data de 16/03/2016 16:21:02, data em que se considera feita a intimação nos termos do art. 23, § 2º, inciso III, alínea 'b' do Decreto nº 70.235/72. Data do registro do documento na Caixa Postal: 16/03/2016 15:08:33” Conforme Relatório Fiscal de diligência de fls. 2920, o contribuinte somente protocolou o Recurso Voluntário, de forma válida, em 25/04/2016 (documentos de fls. 2862/2908), além dos 30 dias permitidos na legislação. Conforme registrado no despacho de fls. 2944, intimado do resultado de diligência, o contribuinte não se manifestou: “DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO Cumprindo as determinações contidas na Resolução de fls. 2913/2918, elaborou-se o relatório de fls. 2920/2921 e foram juntados os documentos de fls. 2922/2936 (na forma de anexos). Devidamente intimado, o contribuinte não se manifestou, tendo o prazo para tal se encerrado em 04/11/2021. Assim, cumpridas as diligências determinadas, encaminho os autos em retorno ao CARF para prosseguimento.” Assim, com base no Art. 23 do Decreto 70.235/72, o recurso foi protocolado fora do prazo permitido (30 dias). Diante do exposto, vota-se para que o Recurso Voluntário não seja conhecido, em razão de sua intempestividade. É o voto. (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Fl. 2961DF CARF MF Original

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9849420 #
Numero do processo: 10880.954383/2013-56
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada.
Numero da decisão: 1003-003.571
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 43 83 /2 01 3- 56 Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.571 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.954383/2013-56 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 16-82.244, proferido pela 5ª Turma da DRJ/ SPO, que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade da Recorrente para reconhecer o direito creditório no montante de R$ 64.116,86. Por bem relatar os fatos até esse momento processual, reproduz-se o relatório efetuado pela DRJ no acórdão de piso, complementando-o adiante: “Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório de fl. 11 que não homologou a compensação declarada no(s) PER/DCOMP(s) vinculado(s) ao saldo negativo de IRPJ apurado no ano calendário de 2006. O crédito no montante de R$ 90.381,26 indicado no PER/DCOMP identificado sob nº 36358.98990.180709.1.7.02-5973 foi analisado de forma eletrônica pelo sistema de processamento da Receita Federal do Brasil - RFB que emitiu o Despacho Decisório em comento, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da requerente, pelo qual não foi apurado saldo negativo de IRPJ disponível para compensação. Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.571 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.954383/2013-56 Segundo o despacho decisório as parcelas de formação do saldo negativo indicadas no PER/DCOMP foram confirmadas como segue: O contribuinte, irresignado, impugnou o despacho decisório, manifestando a sua inconformidade às fls. 17 a 26, pela qual alega, em apertada síntese, o seguinte:  conforme extrato em anexo o valor de R$ 2.410,05 refere -se ao IRRF incidente sobre operações financeiras efetuadas no Banco Bradesco;  o IRRF correspondente aos serviços prestados para a Prefeitura Municipal de Várzea Paulista (CNPJ 45.780.087/0001-03 - R$ 31.259,70), é confirmado pelas notas fiscais ora apresentadas;  o comprovante de arrecadação em anexo, comprova o efetivo recolhimento do valor de R$ 90.381,26; e,  o IRPJ devido por estimativa em julho e dezembro de 2006 fora compensados com o saldo negativo de IRPJ apurado no 3º trimestre de 2003”. Por sua vez, a DRJ, após analisar a manifestação de inconformidade julgou-a parcialmente procedente para reconhecer a disponibilidade, para fins de compensação, do saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2006 no valor de R$ 64.116,86. Decidiu a DRJ que o saldo negativo disponível para compensação deve ser revisto como segue: Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.571 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.954383/2013-56 Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, carreando aos autos sua documentação e contábil e reiterando os argumentos delineados na Manifestação de Inconformidade, destacando, em síntese, que: “(...) II – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS QUE IMPÕEM A REFORMA DA DECISÃO DA DRJ Trata-se de processo administrativo visando o reconhecimento do direito ao aproveitamento do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2.006, cuja glosa do indébito refere-se a pagamentos de estimativas, compensações não homologadas e ao imposto de renda retido na fonte – IRRF de R$ 27.922,58, relativo as três fontes pagadoras abaixo indicadas: Apesar da demonstração cabal do direito creditório, a DRJ julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, reconhecendo o indébito de pagamentos, compensações não homologadas e, no que tange ao IRRF, defendendo que a Recorrente não faria jus ao aproveitamento deste crédito em função da prestação de seus serviços, posto que não fora apresentado os respectivos informes de rendimentos pelas fontes pagadoras. Vejamos: Não se olvida que a responsabilidade pela apresentação da DIRF e fornecimento do "Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados e do Imposto de Renda Retido na Fonte" é da fonte pagadora, a teor dos artigos 929 e 942 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/99. Porém, o contribuinte tem o dever de exigir da fonte pagadora o Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados, cuja obrigação de fornecimento é prevista nas normas de regência (art. 733 do RIR/99), ou em caso de a própria empresa beneficiada efetuar o recolhimento do IRRF, é necessária a apresentação dos DARF de recolhimento do tributo. Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.571 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.954383/2013-56 Frise-se que documentos da própria emissão do contribuinte não fazem prova a seu favor, havendo-se que recorrer às empresas participantes da transação para confirmação dos valores constantes das faturas e/ou notas fiscais. (...) Vale lembrar que se a fonte pagadora deixar de prestar as informações relativas ao tributo retido, a constatação da falta fica na dependência de um eventual procedimento de fiscalização e/ou denuncia do beneficiário do rendimento. Diante disso, cumpre concluir que as Notas Fiscais - NF emitidas pelo contribuinte, não se mostram hábeis a comprovar a retenção incidente sobre os pagamentos recebidos. Destarte, não é possível confirmar o IRRF destacado na(s) NF(s) apresentada(s) pelo contribuinte. Ocorre que referido entendimento está totalmente equivocado, devendo ser reformado pelo E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, uma vez que a Recorrente é detentora do crédito pleiteado, o que impõe a validação do crédito, sob pena de enriquecimento ilícito do erário. Muito embora a Recorrente não tenha localizado os informes de rendimentos das referidas fontes pagadoras, há elementos suficientes para comprovação (i) do oferecimento à tributação das receitas pertinentes aos referidos serviços, assim como (ii) a comprovação do recebimento líquido dos serviços prestados (com os respectivos descontos de IRRF). Demonstrada nos presentes autos a ocorrência da retenção de IRRF, não há dúvidas de que esse montante pode compor o saldo negativo da Recorrente. Isso porque, se o numerário relativo às retenções não foi eventualmente entregue ao erário, isso é um problema exclusivo da Administração Fazendária e das fontes pagadoras. Insista-se: a Recorrente não pode ser punida com a glosa de seu crédito, uma vez que a retenção foi feita pela fonte pagadora. Segundo o Parecer Normativo COSIT 1/2002, ocorrendo a retenção e o não recolhimento do imposto, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o rendimento à tributação e compensar o imposto retido. Logo, considerando que a Recorrente sofreu as retenções de IRRF (como pode ser observado dos documentos anexados aos autos), não há dúvidas de que ela pode aproveitar-se dos tributos descontados de seus rendimentos. Do cotejo entre as informações lançadas nas referidas notas fiscais eletrônicas, com os Livros Diários ora acostados, é possível confirmar o recebimento líquido pelos serviços prestados, fazendo incidir, portanto, os ditames do Parecer Normativo COSIT 1/2000 à situação em apreço. Por fim, acostamos aos autos cópia do Razão Contábil da conta de receitas de prestação de serviços do referido período, assim como da folha do Livro Diário das referidas operações (com cópia da folha de abertura e encerramento), a fim de comprovar a idoneidade do crédito apropriado pela Recorrente. Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.571 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.954383/2013-56 III – DO PEDIDO Por todo o exposto, requer seja dado provimento ao presente recurso administrativo, para os fins de reformar a decisão a quo, reconhecendo-se o indébito e homologando-se as compensações formalizadas pela Recorrente.” É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Delimitação da Lide O exame do mérito dos pedidos postulados delimitados em sede recursal ficam restritos a argumentos em face do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 26.264,40, do ano-calendário de 2006 (R$ 90.381,26 (Valor pleiteado no Per/DComp nº 36358.98990.180709.1.7.02-5973) – R$ 64.116,86 (Valor reconhecido pela DRJ) que, conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplicam subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Da discussão do Direito Creditório Conforme já relatado, trata-se de discussão acerca do direito creditório oriundo de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2006 composto por parcelas de retenção de IRRF. A DRJ não reconhecer parcela do crédito em discussão sob o argumento de que “o contribuinte tem o dever de exigir da fonte pagadora o Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados, cuja obrigação de fornecimento é prevista nas normas de regência (art. 733 do RIR/99), ou em caso de a própria empresa beneficiada efetuar o recolhimento do IRRF, é necessária a apresentação dos DARF de recolhimento do tributo”. Aduzindo, ainda, que “que documentos da própria emissão do contribuinte não fazem prova a seu favor, havendo-se que recorrer às empresas participantes da transação para confirmação dos valores constantes das faturas e/ou notas fiscais”. Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.571 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.954383/2013-56 Por outro lado, a Recorrente alega fazer jus ao direito creditório pleiteado, pois, embora, não tenha localizado os informes de rendimentos das referidas fontes pagadoras, há elementos suficientes nos autos para comprovação (i) do oferecimento à tributação das receitas pertinentes aos referidos serviços, assim como (ii) a comprovação do recebimento líquido dos serviços prestados (com os respectivos descontos de IRRF). De acordo com a Recorrente, restou demonstrada nos presentes autos a ocorrência da retenção de IRRF, ante o cotejo entre as informações lançadas nas referidas notas fiscais eletrônicas, com os Livros Diários ora acostados em sede recursal. Analisando os autos, entendo assistir, parcialmente, razão à Recorrente. Explique- se. Inicialmente, vale destacar que a pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor dos incentivos fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Em relação à dedução de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), a legislação prevê que a pessoa jurídica pode deduzir do valor apurado no encerramento do período, o valor retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente. Para tanto, estão obrigadas a prestar aos órgãos da RFB, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram no ano-calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CNPJ, das pessoas que o receberam, bem como o imposto de renda retido da fonte, mediante a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). Também as pessoas jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do imposto na fonte devem fornecer à pessoa jurídica beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano-calendário anterior, que no caso é o Informe de Rendimentos. Assim, o valor retido na fonte somente pode ser compensado se a pessoa jurídica possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ no encerramento do período (art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982 e art. 10 do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983). Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.571 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.954383/2013-56 Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Neste contexto, entendo que a Recorrente se desincumbiu de ônus probatório quanto à liquidez e certeza do direito creditório em debate, já que além das notas fiscais eletrônicas, carreou aos autos cópia do Razão Contábil da conta de receitas de prestação de serviços do referido período, assim como da folha do Livro Diário das referidas operações (com cópia da folha de abertura e encerramento), a fim de comprovar suas alegações. Ademais, essa Julgadora entende que a juntada de documentos pode ser admitida, ainda que produzidos em sede de interposição do Recurso voluntário. Essa possibilidade jurídica encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. Logo, entendo que é preciso o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora realizar o pleito considerando as provas constantes dos autos. Destaca-se, por fim, que não se trata de emissão de novo despacho decisório, pois o primeiro não possuía vícios e estava de acordo com as provas e informações sistêmicas até aquele momento existentes. Os autos irão retornar apenas para a continuação da análise da liquidez e certeza do crédito remanescente, considerando o saneamento do processo com a juntada de documentos para comprovar a existência do crédito. Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.571 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.954383/2013-56 Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Em assim sucedendo, voto em dar provimento parte ao recurso voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 235DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13888.002579/2009-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 MARAVALHA. BENEFICIAMENTO OU INDUSTRIALIZAÇÃO RUDIMENTAR. A produção de maravalha (serragem para forrar piso de granjas) a se caracterizar como parte constitutiva da atividade econômica rural da pessoa jurídica (produção em granjas de ovos, pintos de um dia, frangos de corte e aves reprodutoras) e a ser executada sem departamentos, divisões ou setores rural e industrial distintos não possibilita o enquadramento como agroindústria, restando a figura do produtor rural pessoa jurídica sem atividade industrial autônoma. PENALIDADES. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2009. RETROATIVIDADE BENIGNA. O Parecer SEI N° 11315/2020/ME, a se manifestar acerca de contestações à Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, foi aprovado para fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, pelo Despacho nº 328/PGFN-ME, de 5 de novembro de 2020, estando a Receita Federal vinculada ao entendimento de haver retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991.
Numero da decisão: 2401-010.984
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 MARAVALHA. BENEFICIAMENTO OU INDUSTRIALIZAÇÃO RUDIMENTAR. A produção de maravalha (serragem para forrar piso de granjas) a se caracterizar como parte constitutiva da atividade econômica rural da pessoa jurídica (produção em granjas de ovos, pintos de um dia, frangos de corte e aves reprodutoras) e a ser executada sem departamentos, divisões ou setores rural e industrial distintos não possibilita o enquadramento como agroindústria, restando a figura do produtor rural pessoa jurídica sem atividade industrial autônoma. PENALIDADES. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2009. RETROATIVIDADE BENIGNA. O Parecer SEI N° 11315/2020/ME, a se manifestar acerca de contestações à Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, foi aprovado para fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, pelo Despacho nº 328/PGFN-ME, de 5 de novembro de 2020, estando a Receita Federal vinculada ao entendimento de haver retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.

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BENEFICIAMENTO OU INDUSTRIALIZAÇÃO RUDIMENTAR. A produção de maravalha (serragem para forrar piso de granjas) a se caracterizar como parte constitutiva da atividade econômica rural da pessoa jurídica (produção em granjas de ovos, pintos de um dia, frangos de corte e aves reprodutoras) e a ser executada sem departamentos, divisões ou setores rural e industrial distintos não possibilita o enquadramento como agroindústria, restando a figura do produtor rural pessoa jurídica sem atividade industrial autônoma. PENALIDADES. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2009. RETROATIVIDADE BENIGNA. O Parecer SEI N° 11315/2020/ME, a se manifestar acerca de contestações à Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, foi aprovado para fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, pelo Despacho nº 328/PGFN-ME, de 5 de novembro de 2020, estando a Receita Federal vinculada ao entendimento de haver retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 25 79 /2 00 9- 03 Fl. 967DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.984 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002579/2009-03 Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 924/948) interposto em face de decisão (e- fls. 911/918) que julgou improcedente impugnação contra Auto de Infração - AI n° 37.197.349- 0 (e-fls. 04/24), a envolver as rubricas “13 Sat/rat” e "16 Rural" (levantamentos: CPR- DIF CONTR SS COM PR RURAL e Z1 - Transferência do Lev CPR) e competências 01/2006 a 12/2007, cientificado em 11/08/2009 (e-fls. 04). O Relatório Fiscal consta das e-fls. 25/49, tendo a fiscalização, a partir da caracterização da autuada como produtora rural pessoa jurídica sem atividade autônoma, lançado a diferença entre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta proveniente da comercialização do produtor rural da pessoa jurídica (FPAS 744) e a contribuição previdenciária recolhida sobre a folha de pagamento por ter a autuada se considerado agroindústria de avicultura (FPAS 787). Na impugnação (e-fls. 563/584), foram abordados os seguintes tópicos: (a) Tempestividade. (b) Não caracterização como Produtor Rural. Atividade autônoma e desvinculada. (c) Provas. (d) Intimações. A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação (e-fls. 911/918): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. SUBSTITUIÇÃO. A pessoa jurídica que se dedica à produção rural tem suas contribuições para a Seguridade Social calculadas sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, conforme prevê o art. 25, incisos I e II, da Lei 8.870/94. Estas contribuições substituem aquelas incidentes sobre a folha de salários, previstas no art. 22, incisos I e II, da Lei 8.212/1991. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE DE ATO NORMATIVO. A declaração de inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis e atos normativos é prerrogativa do Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pela Administração Pública. PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. Fl. 968DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.984 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002579/2009-03 O momento para a produção de provas, no processo administrativo, é juntamente com a impugnação. INTIMAÇÃO DO PATRONO DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. É descabida a pretensão de intimações, publicações ou notificações dirigidas ao Patrono da Impugnante, em endereço diverso de seu domicílio fiscal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Acórdão de Impugnação foi cientificado em 17/12/2010 (e-fls. 919/922) e o recurso voluntário (e-fls. 924/948) interposto em 06/01/2011 (e-fls. 924), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Interpõe o recurso voluntário tempestivamente. (b) Conexão. Requer, em consonância com o acórdão recorrido, sejam os AIs n° 37.197.349-0, n° 37.197.351-1, n° 37.197.353-8 e n° 37.197.364-3 julgados conjuntamente. (c) Não caracterização como Produtor Rural. Atividade autônoma e desvinculada. A caracterização da pessoa jurídica como produtor rural para fins de substituição das contribuições previdenciárias demanda exercício único e exclusivo da atividade de produção rural, integrada pelos processos de beneficiamento e industrialização rudimentar (Lei n° 8.212, de 1991, art. 25, §3°; e Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999, art. 201, IV). A Instrução Normativa SRP 03/2005, ao regular a matéria, traz as definições expressas de industrialização rudimentar, de beneficiamento dos produtos e de atividade autônoma, conforme se verifica do art. 240, incisos III, IV e XXII, a agregar requisitos não constantes da Lei ou do Decreto. Correto o desenquadramento como agroindústria de avicultura, eis que confessa não industrializar sua própria produção. Contudo, também não é correto seu reenquadramento como produtora rural. A decisão recorrida não analisou as alegações e os documentos comprobatórios trazidos com a defesa para concluir pela (i) inexistência de mão de obra específica da atividade industrial; (ii) atividade industrial de produção da maravalha existe para que a recorrente alcance seu objetivo na produção rural (avicultura); e (iii) a produção da maravalha é um processo de industrialização rudimentar, o que afasta a caracterização de atividade autônoma. Logo, a recorrente reitera que não pode ser classificada como produtor rural, pois, além da atividade relacionada à avicultura, a impugnante possuía atividade autônoma, que não se confundia com a sua atividade rural e, tampouco, poderia ser considerada como beneficiamento ou industrialização rudimentar de sua produção rural. Desde 2006, produzia maravalha (serragem de madeira) a partir de toras de eucalipto adquiridas de terceiros, laminadas por máquinas com lâminas giratórias e, a seguir, submetidas a um processo de secagem, sendo o produto vendido para terceiros, venda atestada pelo relatório fiscal. Além disso, essa atividade foi a única a gerar receita durante 10 meses do período autuado, a revelar a independência dessa atividade, conforme balanços contábeis (com exceção do mês de maio em que houve baixa receita relacionada à atividade rural, entre março e dezembro de 2007, as únicas receitas obtidas pela empresa foram em razão da venda da maravalha, descritas na seção de Fl. 969DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.984 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002579/2009-03 resultados do balanço, com a descrição "Vendas Produtos" - "Atividade Geral", conforme conta n° 31103, sendo que nesta mesma seção do balanço verifica-se que a conta n° 31101 denominada "Atividade Rural" não possui nenhuma movimentação neste período; o próprio Relatório Fiscal admite que a conta “Atividades Geral” refere-se à venda de maravalha). Assim, descabida a alegação do Acórdão de Impugnação de a produção ser necessária para o alcance dos objetivos da produção rural. Não é plausível não considerar como autônoma atividade que, sem possuir qualquer relação com a atividade rural, representa grande parcela da receita da empresa. Não prospera também o argumento de ser a industrialização rudimentar, pois baseado na definição do art. 240, IV, da IN MPS/SRP 03, de 2005, norma que exige a industrialização de produção rural própria ao afirmar tratar-se de processo de transformação do produto rural, realizado pelo Produtor Rural. No caso, a industrialização envolvia matéria prima adquirida de terceiros, conforme notas fiscais. A decisão recorrida não aprecia esse argumento por afastar a industrialização rudimentar. Ao contrário do consignado no Relatório Fiscal, não houve produção própria de eucalipto (florestamento) para posterior revenda ou produção de maravalha, sendo as árvores de eucalipto da recorrente utilizadas apenas como barreira para proteção do setor de avicultura (biossegurança). As raras vendas de toras de eucalipto feitas pela recorrente ocorreram pela necessidade de substituição da barreira de proteção dos animais, quando da queda das árvores ocasionadas por ventos ou por atingirem tamanho incompatível com sua função de proteção. Contudo, a produção de maravalha sempre foi feita por eucaliptos adquiridos de terceiros, conforme notas fiscais, inexistindo, destarte, produção industrial rudimentar por se tratar de matéria prima adquirida de terceiros. Além disso, o processo de produção em tela não é de baixa complexidade por ser desenvolvido com base em procedimentos rígidos de biossegurança até então inexistente no mercado, de modo a não trazer risco de contaminação aos animais. O procedimento de segurança rígido afasta a mera serragem da madeira pela utilização de maquinário e técnicas de corte específicos, bem como de secagem especial com fornos e exaustores, a exigir madeira adquirida de terceiros já descascada, e de higienização do ambiente e das carretas de transporte interno e externo com soluções químicas visando à manutenção da biossegurança do produto. Como prova do processo produtivo, junta cópia de formulário interno a demonstrar não haver justificativa para sua classificação como “rudimentar”. A decisão recorrida repetiu os argumentos da fiscalização no sentido de inobservância do inciso XXII do art. 240 da IN MPS/SRP 03, de 2005, eis que (i) eram necessários pouquíssimos empregados para a fabricação da maravalha; (ii) não havia quadro específico destes empregados alocados na fabricação da maravalha; (iii) estes empregados ocupavam o cargo de "Auxiliar de Produção Agropecuária II"; e (iv) estes empregados estava filiados ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Ria Claro. A argumentação não pode prosperar em razão de a IN MPS/SRP 03, de 2005, ser ilegal ao agregar para a caracterização da atividade autônoma os requisitos de estrutura operacional própria e mão de obra distinta. A autonomia resulta da não confusão com a produção rural própria e com a não configuração de industrialização Fl. 970DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.984 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002579/2009-03 rudimentar. Ainda que legais, as exigências da IN MPS/SRP 03, de 2005, havia clara estrutura operacional na fabricação da maravalha e os empregados deste setor não realizavam nenhuma atividade rural na empresa. O próprio Relatório Fiscal reconhece a existência de estrutura própria e informa somente que não havia mão de obra distinta ao declara expressamente que no estabelecimento 0009-26 havia tão somente a atividade de fabricação da maravalha, e assim identifica o estabelecimento nas tabelas feitas no Relatório Fiscal, admitindo ainda existência de contas, nos livros contábeis da empresa, específicas para a atividade de fabricação da maravalha (ver página 04/16). Se há divisão física e contábil da atividade de fabricação da maravalha, por óbvio que há estrutura operacional própria. Além disso, a produção não estava vinculada à produção rural da empresa e não se dava em função da produção rural, sendo fato incontroverso a venda a terceiros pela utilização como base de cálculo das contribuições perseguidas. Os balanços também revelam tal venda como única receita durante vários meses do período da autuação. Assim, havia estrutura operacional própria e clara atividade autônoma e sem relação para com a atividade rural. Relatório Fiscal e Acórdão de Impugnação são contraditórios, pois, num primeiro momento, identificam, nomeiam e elencam o período em que cada trabalhador esteve alocado na fábrica da maravalha (página 06/16 do relatório fiscal). Entretanto, concluem que inexistia mão de obra distinta, pois eram utilizados poucos empregados neste setor da empresa, sendo que tais não possuíam quadro próprio e estavam vinculados ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Rio Claro. Ao nomear os trabalhadores da fábrica, a fiscalização revela mão-de- obra distinta, não sendo a intenção da IN MPS/SRP 03, de 2005, formalização de contrato de trabalho ou filiação ao sindicato, mas distinção de fato entre atividade rural e atividade autônoma e essa distinção existiu, tanto que a própria fiscalização os identificou como alocados na fábrica da maravalha e com delimitação de período. Além disso, todos os aspectos relacionados à mão de obra empregada na fábrica da maravalha eram diferenciados daqueles da atividade rural. As análises ambientais, os laudos e programas relacionados à segurança e medicina do trabalho exigidos pela legislação trabalhista, a concessão de Equipamentos de Proteção dos empregadores, entre outros, eram feitos de forma específica para o setor da maravalha. Para comprovar tal fato, a empresa anexou à defesa apresentada cópias do PCMSO (Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional) relativos aos anos de 2006 e 2007. Da análise destes documentos, verifica-se que há análise específica do setor de produção da maravalha (página 10 do PCMSO), destacando o setor, as funções dos empregados, os exames necessários e suas periodicidades, entre outros aspectos. Além disso, também em observância à legislação trabalhista, a empresa possuída laudo técnico de avaliação ambiental específico do setor de produção da maravalha (documentos anexados à defesa). Nestes laudos, há avaliação de todos agentes existentes no ambiente específico da maravalha, com detalhamento de todo o setor (forma de construção, iluminação, ventilação, jornadas de trabalho, entre outros aspectos). Também nestes laudos, há identificação de todos os equipamentos de proteção individual (EPIs) a serem utilizados especificamente pelos trabalhadores alocados no setor da maravalha. E, ao Fl. 971DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.984 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002579/2009-03 final destes documentos, há identificação dos empregados que foram utilizados como "amostras" para elaboração destes laudos, que são alguns daqueles citados pela fiscalização como alocados no setor de fabricação da maravalha. Como se não bastasse, também há recibo de entrega dos EPIs a serem utilizados no setor da maravalha, justamente pelos empregados descritos no relatório fiscal. Note-se, ainda, que nestes recibos consta como setor de trabalho a "Fábrica de Maravalha". Portanto, resta claro que a mão de obra empregada na fabricação da maravalha era distinta da mão de obra rural, sendo o número de empregados envolvidos irrelevante. Não havendo sindicato específico para a atividade de fabricação de maravalha na região, o enquadramento destes empregados foi feito com base na atividade preponderante da empresa. Analisados argumentos e provas de defesa, cabe concluir pela não caracterização da empresa como produtor rural e, por consequência, não há como substituir a base de cálculo das contribuições previdenciárias, devendo ser reformado o v. acórdão recorrido, julgando-se insubsistente a presente autuação. Os processos n° 13888.002583/2009-63, n° 13888.002582/2009-19 e n° 13888.002584/2009-16 estão apensos ao processo n° 13888.002579/2009-03, todos constando da presente pauta de julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 17/12/2010 (e-fls. 919/922), o recurso interposto em 06/01/2011 (e-fls. 924) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Conexão. Os recursos voluntários pertinentes aos AIs n° 37.197.349-0, n° 37.197.351-1, n° 37.197.353-8 e n° 37.197.364-3 constam da pauta da presente sessão e estão sendo apreciados conjuntamente. Não caracterização como Produtor Rural. Atividade autônoma e desvinculada. A decisão recorrida alinhou-se às conclusões da fiscalização, mantendo o enquadramento da recorrente como produtora rural pessoa jurídica sujeita ao FPAS 744 (contribuição sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural). Do Relatório Fiscal, cabe destacar os seguintes excertos a evidenciar a motivar para a adoção pela fiscalização do enquadramento no FPAS 744 (e-fls. 31/34): (...) foi ainda observado em relação à obrigação tributária que, até 12/2005, como produtora rural pessoa jurídica, a empresa recolheu as suas contribuições sociais previdenciárias e a contribuição destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR com base na receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, de acordo com a substituição prevista no artigo 25, incisos I e II, § 1°o, da Lei n.° 8.870, Fl. 972DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.984 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002579/2009-03 de 15/0411994, observada a alteração introduzida pelo artigo 2° da Lei n.° 10.256, de 09/07/2001. Todavia, a partir de 01/2006, a empresa deixou de recolher as contribuições acima citadas dessa forma e passou a recolhê-las com base nas Folhas de Pagamento dos seus empregados. (...) 22. Diferentemente do entendimento da empresa, a fiscalização considera que, mesmo com o início da produção e comercialização da maravalha para terceiros, ela não pode ser enquadrada como agroindústria, menos ainda corno agroindústria de avicultura, conforme exposição a seguir, permanecendo o seu enquadramento como produtor rural pessoa jurídica empregador rural, que tem como fim apenas a atividade de produção rural. Desta forma, mantém-se o recolhimento das contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural em substituição àquelas, devidas pela empresa, incidentes sobre a Folha de Pagamento dos empregados, além das contribuições destinadas a terceiros. (...) a empresa considerou a produção de maravalha como atividade industrial. Porém ela nada mais é do que a transformação do produto rural (madeira em toras) por produtor rural pessoa jurídica, em que suas características originais são alteradas através de industrialização rudimentar, quer dizer, o processo produtivo é de baixa complexidade, tal quais os descritos no inciso IV do artigo 240, da Instrução Normativa MPS/SRP n° 03, de 14/07/2005, publicada no DOU em 15/07/2005, que não são exaustivos, o que impede o enquadramento do produtor rural pessoa jurídica como agroindústria, conforme prevê o § 1°, I, do mesmo artigo 240 já citado. Além disso, conforme demonstrado nos itens 17 e 18 deste relatório, foram necessários pouquíssimos funcionários para a sua produção, os quais não compõem quadro de pessoal específico do setor industrial, revelando a inexistência de atividades segmentadas na empresa, isto é, setores, departamentos ou divisões industrial e agrícola ou pecuário bem definidos, o que, de acordo com o que dispõe o § 1°, II, do mesmo artigo 240, também impede o enquadramento do produtor rural pessoa jurídica como agroindústria que assim realiza a atividade industrial: Artigo 240. Considera-se: IV - industrialização rudimentar, o processo de transformação do produto rural, realizado pelo produtor rural pessoa física ou pessoa jurídica, alterando-lhe as características originais, tais como a pasteurização, o resfriamento, a fermentação, a embalagem, o carvoejamento, o cozimento, a destilação, a moagem, a torrefação, a cristalização, a fundição, dentre outros similares; § 1° Não se considera atividade de industrialização, para efeito do enquadramento do produtor rural pessoa jurídica como agroindústria: I - as atividades de beneficiamento e de industrialização descritas nos incisos III e IV do caput deste artigo, exceto no caso previsto no § 3° deste artigo; II - quando o produtor rural pessoa jurídica realiza processo de industrialização sem departamentos, divisões ou setores rural e industrial distintos. ... § 3° Considera-se agroindustrial o produtor rural pessoa jurídica que mantenha abatedouro de animais da produção própria ou da produção própria e da adquirida de terceiros, 26. Por todo o exposto, entende a fiscalização que a empresa não pode ser enquadrada corno agroindústria, muito menos como agroindústria de avicultura, estando, outrossim, afastada a hipótese do exercício de atividade autônoma em relação à produção e comercialização da maravalha, urna vez que a atividade autônoma exige a utilização d mão-de-obra distinta daquela utilizada na atividade de produção rural, conforme conceito estabelecido no inciso XXII, do artigo 240, da IN MPS/SRP n° 03/2005. Permanece, em conclusão, o recolhimento das contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural em substituição àquelas, devidas pela empresa, incidentes sobre a Folha de Pagamento dos empregados, além das contribuições destinadas a terceiros. Fl. 973DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.984 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002579/2009-03 Portanto, a fiscalização considera que houve beneficiamento ou industrialização rudimentar sob o prisma do produto do beneficiamento/industrialização e sustenta também a caracterização da industrialização rudimentar sob o prisma de ser rudimentar a industrialização que não possui autonomia da atividade rural, ou seja, quando a industrialização é exercida por pessoa jurídica sem departamentos, divisões ou setores rural e industrial distintos, a significar falta de segmentação da mão-de-obra e implicar na impossibilidade de se dissociar a atividade industrial da atividade rural, de modo a concluir também por esse motivo pelo afastamento da figura da agroindústria, ou seja, pela qualificação da industrialização desenvolvida sem autonomia/segmentação como rudimentar. A recorrente confessa não ser agroindústria de avicultura. Além disso, considera não ser agroindústria por não industrializar produção rural própria, mas também discorda de seu enquadramento como produtora rural pessoa jurídica no período de 01/2006 a 12/2007 (FPAS 744), pois não ser possível a substituição de sua contribuição sobre a folha por força do artigo 250, § 2°, III, "b", da Instrução Normativa MPS/SRP , n°3, de 2005: Art. 240. Considera-se: (...) XXII - atividade econômica autônoma, quer seja comercial, industrial ou de serviços, aquela exercida mediante estrutura operacional definida, em estabelecimento específico ou não, com a utilização de mão-de-obra distinta daquela utilizada na atividade de produção rural ou agroindustrial, independentemente da atividade preponderante do produtor rural ou da agroindústria. (...) Art. 250. As contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, industrializada ou não, substituem as contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamento dos segurados empregados e trabalhadores avulsos, previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, sendo devidas por: I - produtores rurais pessoa física e jurídica; II - agroindústrias, exceto: II - agroindústrias, exceto as de piscicultura, de carcinicultura, de suinocultura e de avicultura; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRP nº 20, de 11 de janeiro de 2007) a) de piscicultura, de carcinicultura, de suinocultura e de avicultura; (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRP nº 20, de 11 de janeiro de 2007) b) aquelas constituídas sob a forma de cooperativas agroindustriais que desenvolvam as atividades descritas na alínea "a" deste inciso. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRP nº 20, de 11 de janeiro de 2007) (...) § 2º Não se aplica a substituição prevista no caput, hipótese em que são devidas as contribuições previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991: III - quando o produtor rural pessoa jurídica, além da atividade rural: a) (...); b) exercer outra atividade econômica autônoma, definida no inciso XXII do art. 240, seja comercial, industrial ou de serviços, em relação à remuneração de todos os empregados e trabalhadores avulsos; Para tanto, a empresa sustenta que não beneficiaria ou industrializaria sua produção rural própria (só industrializaria produção rural de terceiros) e essa atividade industrial Fl. 974DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.984 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002579/2009-03 seria de alta complexidade (não rudimentar) e também autônoma (não vinculada para com a atividade rural e com estrutura operacional e mão-de-obra distintas). Em resumo, apesar da confissão de não ser agroindústria de avicultura, o litígio se estabelece quando a recorrente discorda do reenquadramento para produtor rural pessoa jurídica no FPAS 744, pois, além da atividade rural, possuiria atividade autônoma distinta da rural e que não se confundiria com beneficiamento ou industrialização rudimentar, a produção de maravalha. No seu entender, a decisão recorrida não analisa suas alegações e documentos por reiterar a argumentação da fiscalização e concluir pela: (1) inexistência de mão de obra específica da atividade industrial; (2) atividade industrial de produção da maravalha existe para que a recorrente alcance seu objetivo na produção rural (avicultura); e (3) a produção da maravalha é um processo de industrialização rudimentar, o que afasta a caracterização de atividade autônoma. Diante disso, a recorrente reitera a argumentação da impugnação de a produção de maravalha (serragem de madeira) ser empreendida apenas com toras de eucalipto descascadas adquiridas de terceiros e mediante industrialização de alta complexidade (procedimentos rígidos de biossegurança inexistentes no mercado com maquinário e técnicas especiais de corte, secagem e higienização, conforme formulário interno, a evidenciar não haver justificativa para a classificação como “rudimentar”) e a produzir maravalha (serragem de madeira) exclusivamente para venda, sendo esta a única atividade a gerar receita por dez meses no período objeto do lançamento (01/2006 a 12/2007), fato incontroverso e que afasta a alegação de a produção de maravalha ser necessária para o alcance dos objetivos da produção rural, eis que revela ser atividade sem qualquer relação com a atividade rural e a representar grande parcela da receita da empresa. A industrialização rudimentar demanda industrialização de produção própria, conforme definição art. 240, IV, da IN MPS/SRP 03, de 2005 e, diversamente do alegado pela fiscalização, não tinha produção própria por industrializar apenas toras descascadas adquiridas de terceiros, conforme notas fiscais, sendo as árvores de eucalipto da recorrente utilizadas apenas como barreira para proteção do setor de avicultura (biossegurança), efetuando raras vendas de toras de eucalipto, quando da queda ocasionada por ventos, quando da necessidade de substituição na barreira ou quando as árvores atingiam tamanho incompatível com sua função de proteção. Argumenta que a Instrução Normativa SRP 03, de 2005, inova o disposto na legislação ao agregar para a configuração da industrialização rudimentar os requisitos de estrutura operacional própria e mão de obra distinta, devendo a autonomia resultar simplesmente da não confusão com a produção rural própria e de a industrialização não ser rudimentar. De qualquer forma, a recorrente sustenta a observância dos requisitos ilegais em razão da divisão física e na contabilidade, tendo o próprio Relatório Fiscal reconhecido a estrutura própria e mão-de-obra distinta ao declarar que no estabelecimento 0009-26 havia tão somente atividade de fabricação de maravalha (serragem de madeira), bem como contas, nos livros contábeis da empresa, específicas para a atividade. Além disso, agrega que produção da maravalha (serragem de madeira) não estaria vinculada à produção rural da empresa e não se dava em função da produção rural, sendo Relatório Fiscal e Acórdão de Impugnação contraditórios ao indicar período e nome dos trabalhadores alocados na fábrica e concluir pela inexistência de mão-de-obra distinta por serem poucos e estarem vinculados ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Rio Claro. Argumenta ainda que a autonomia não envolveria exigiria formalização de contrato de trabalho específico ou filiação a sindicato, mas simples distinção de fato entre atividades rural e industrial, esta efetivamente existente e evidenciada pela própria fiscalização e pelas análises ambientais, laudos e programas relacionados à segurança e medicina do trabalho, inclusive com identificação de empregados utilizados como “amostras”, sendo o número de empregados irrelevante. Fl. 975DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.984 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002579/2009-03 De plano, destaque-se que a decisão recorrida apresentou fundamentação suficiente para solucionar o litígio. A própria recorrente não levanta preliminar de nulidade da decisão recorrida, postulando tão somente a reforma do Acórdão de Impugnação. Para provar não produzir maravalha com produção própria de toras de eucalipto, invoca notas fiscais a revelar que comprava eucalipto (e-fls. 601/609 e 613/742). Além disso, argumenta que raramente extraía madeira de sua plantação, pois a mantinha apenas como barreira para proteção do setor de avicultura (biossegurança), efetuando raras vendas de toras de eucalipto, quando da queda ocasionada por ventos, quando da necessidade de substituição na barreira ou quando as árvores atingiam tamanho incompatível com sua função de proteção. Para provar que a maravalha era totalmente vendida e que não tinha relação para com o alcance dos objetivos de sua produção rural, a empresa afirma também que a única atividade a gerar receita por dez meses no período objeto do lançamento (01/2006 a 12/2007) foi a venda de maravalha, representando grande parte da receita da empresa. A argumentação da recorrente não convence, porque, conforme explicitado na tabela constante do item 11 do Relatório Fiscal, no período de 01/2006 a 01/2008 a receita advinda da venda da maravalha era muito pouco significativa quando compara da com as demais, tanto em face dos valores em reais como em face da comparação em percentuais (0,62% em relação à empresa e 78,05% em relação ao estabelecimento 0009-26. Pondere-se ainda que a alegação de a produção de maravalha não ter relação com os objetivos da produção rural própria surge apenas com a impugnação e se apresenta como manifestamente inconsistente, pois não há lógica em não se utilizar para consumo interno da maravalha qualificada pela recorrente como a única maravalha produzida sob rígidos procedimentos de biossegurança para a forração de suas próprias granjas, limitando-se a vendê-la no mercado. A insubsistência da argumentação se impõe quando se considera a resposta ao Termo de Solicitação de Esclarecimentos n° 0002, tendo a recorrente definido o produto maravalha e seu fluxo produtivo destacando sua venda e consumo interno (e-fls. 439/440): A Maravalha, também chamada de Sepilha, é um tipo de serragem de madeira, grossa, laminar, que serve para forrar o piso de granjas onde ficam os animais. E produzida mediante a transformação de toras de pinus ou de eucalipto, que passam por uma máquina de lamina giratória onde a madeira é laminada, sendo o processo finalizado com a secagem do produto. Abaixo segue fluxo produtivo da Maravalha: - Recebimento das Toras de Pinus; - Estocagem; - Transformação das toras através de máquina de lamina giratória; - Secagem do Produto; - Consumo Interno; - Comercialização. Note-se que o fluxo revela que a maravalha primeiro se destinava ao consumo interno, sendo o excedente comercializado. Fl. 976DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.984 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002579/2009-03 Para comprovar ser industrialização de alta complexidade, apresenta o formulário interno de e-fls. 743/747, intitulado Procedimento Operacional Padrão a descrever a tarefa: produção e secagem de maravalha. A leitura do documento em questão, entretanto, revela beneficiamento ou industrialização rudimentar (Lei n° 8.870, de 1994, art. 25, §3°; e Lei n° 8.212, de 1991, art. 25, §3°), eis que se trata de uma mera produção de serragem grossa laminar (madeira é desinfetada em tanque de desinfecção, cortada, regada com desinfetante e seca), ainda que com a adoção de cuidados para se assegurar a biossegurança do produto como enviar na primeira semana de cada mês um saco de 500g de maravalha seca e outro com maravalha úmida para pesquisa de Salmonella sp. A alegada higienização química consiste, segundo o formulário Procedimento Operacional Padrão, em antes do início da produção se desinfetar o piso com AVT-500 e antes da secagem da maravalha no forno regar a própria serragem com AVT-500, sendo fato notório tratar-se de desinfetante a base de amônia e glutaraldeído e de uso veterinário contra bactérias e fungos. O emprego desse produto inclusive no tanque de desinfecção é confirmado pela Avaliação de Risco Ocupacional por Análise e Atividade do Trabalhador (e-fls. 785): As lenhas são descarregadas do lado externo da fábrica e passam por uma caixa de desinfecção contendo água, AVT 500 (cloreto de benzalcônio e glutaraldeído) e bicarbonato de sódio. Como no lenhamento, há corte para a produção da maravalha. No lenhamento, a madeira é cortada em tamanho adequado para a queima. No caso concreto, depois de lavada se intensifica o corte da madeira reduzindo-a de lenha para maravalha a ser desinfetada e secada, estando a madeira em tamanho adequado não apenas para a queima (lenha) como também para forrar piso de granjas (maravalha), não havendo alteração substancial de suas qualidades originais. Situação diversa teríamos, por exemplo, se a madeira fosse industrializada de modo a produzir painéis de madeira aglomerada, a gerar produto com características absolutamente distintas daquela do produto original in natura. Destarte, considero que a produção de maravalha a envolver lavagem, limpeza, corte, desinfecção e secagem da madeira atende ao conceito de beneficiamento ou industrialização rudimentar explicitado no § 5° do art. 200 do Regulamento da Previdência Social - RPS, na redação original do Decreto n° 3.048, de 1999, inserindo-se dentre as outras hipótese nele abrigadas, in verbis: Art. 200 (...) § 5º Integram a produção, para os efeitos dos incisos I e II do caput, os produtos de origem animal ou vegetal, em estado natural ou submetidos a processos de beneficiamento ou industrialização rudimentar, assim compreendidos, entre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem, descascamento, lenhamento, pasteurização, resfriamento, secagem, socagem, fermentação, embalagem, cristalização, fundição, carvoejamento, cozimento, destilação, moagem e torrefação, bem como os subprodutos e os resíduos obtidos através desses processos. Além disso, cabe ressaltar que a maravalha (serragem) não era tributada pelo IPI, sendo que a IN RFB n° 971, de 2009, veio a explicitar: Art. 165. Considera-se: III - beneficiamento, a primeira modificação ou o preparo dos produtos de origem animal ou vegetal, realizado diretamente pelo próprio produtor rural pessoa física e Fl. 977DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-010.984 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002579/2009-03 desde que não esteja sujeito à incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), por processos simples ou sofisticados, para posterior venda ou industrialização, sem lhes retirar a característica original, assim compreendidos, dentre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem, descascamento, debulhação, secagem, socagem e lenhamento; IV - industrialização rudimentar, o processo de transformação do produto rural, realizado pelo produtor rural pessoa física ou pessoa jurídica, alterando-lhe as características originais, tais como a pasteurização, o resfriamento, a fermentação, a embalagem, o carvoejamento, o cozimento, a destilação, a moagem, a torrefação, a cristalização, a fundição, dentre outros similares; Atualmente, o art. 200, § 5°, do Regulamento da Previdência Social está explicitado pelos incisos II e III do art. 146 da IN RFB n° 2.110, de 2022: Art. 146. Considera-se: III - beneficiamento ou industrialização artesanal, a primeira modificação ou o preparo dos produtos de origem animal ou vegetal, realizado diretamente pelo próprio produtor rural pessoa física e desde que não esteja sujeito à incidência do IPI, por processos simples ou sofisticados, para posterior venda ou industrialização, sem lhes retirar a característica original, assim compreendidos, entre outros, os processos de lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem, descascamento, debulhação, secagem, socagem e lenhamento; (Lei nº 8.212, de 1991, art. 25, §§ 3º e 11; e Regulamento da Previdência Social, de 1999, art. 9º, § 25, e art. 200, § 5º) IV - industrialização rudimentar, o processo de transformação do produto rural, realizado pelo produtor rural pessoa física ou pessoa jurídica, alterando-lhe as características originais, tais como lavagem, limpeza, descaroçamento, pilagem, descascamento, lenhamento, pasteurização, resfriamento, secagem, fermentação, embalagem, cristalização, fundição, carvoejamento, cozimento, destilação, moagem e torrefação, entre outros similares; (Lei nº 8.212, de 1991, art. 25, §§ 3º e 11; e Regulamento da Previdência Social, de 1999, art. 9º, § 25, e art. 200, § 5º) Não prospera, portanto, a alegação de que desenvolve atividade industrial complexa. Nesse ponto, cabe destacar a tabela apresentada pela fiscalização para evidenciar a atividade dos estabelecimentos da empresa ao tempo dos fatos geradores: Estabelecimentos Agroceres Agro Industrial Ltda. Atividade conforme Atas e/ou Comprovantes de Inscrição Atividade Principal conforme informação da empresa 58.091.273/0001-79 Escritório Escritório 58.091.273/0002-50 Produção de pinto de 1 dia "Incubatório" (pintos de 1 dia) 58.091.273/0006-83 Produção de ovos (granja) "Incubatório" (pintos de 1 dia) 58.091.273/0007-64 Produção de ovos (granja) Granja (ovos) 58.091.273/0009-45 Produção de aves bisavós Granja (ovos) 58.091.273/0009-26 Produção de ovos (granja) Fábrica de Maravalha Além disso, como se pode verificar da tabela constante do item 11 do Relatório Fiscal, a venda de maravalha representou no período objeto do lançamento 78,05% da receita do estabelecimento 0009-26, mas 0,62% da receita da empresa. Fl. 978DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-010.984 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002579/2009-03 Destarte, não há como se negar que o beneficiamento ou industrialização rudimentar a gerar maravalha para consumo interno se integrava perfeitamente à atividade rural da recorrente, ainda que parte da produção fosse vendida. A alegada ausência de produção própria de madeira tem o condão de descaracteriza a agroindústria, mas não o produtor rural pessoa jurídica sem departamentos, divisões ou setores rural e industrial distintos, de modo a caracterizar industrialização rudimentar integrada em sua produção rural de ovos, pintos de um dia, frangos de corte e aves reprodutoras. Pondere-se que, com o advento do CNAE Subclasses 2.3, vigente a partir de 01/01/2019 (Resolução CONCLA nº 02, de 20 de novembro de 2018), a maravalha foi incluída na lista de descritores do CNAE 1629-3/01, conforme consulta ao sistema de busca on-line "Pesquisa CNAE" disponível no endereço <https://cnae.ibge.gov.br>: Apesar de a maravalha ser classificada expressamente como artefato de madeira a resultar de indústria de transformação, há indústria rudimentar em razão de a produção de maravalha se integrar como parte constitutiva da atividade econômica rural da pessoa jurídica (produção em granjas de ovos, pintos de um dia, frangos de corte e aves reprodutoras) e a ser executada sem departamentos, divisões ou setores rural e industrial distintos, restando como impossibilitado o enquadramento como agroindústria e subsistindo a figurado o produtor rural Fl. 979DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-010.984 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002579/2009-03 pessoa jurídica sem atividade industrial autônoma, ainda que excedente de produção seja vendida. Para afastar o art. 240, inciso XXII e §1°, II, da IN MPS/SRP n° 3, de 2005, a recorrente sustenta que a Instrução Normativa transborda da legislação que explicita e que, apesar de não ter celebrado contrato de trabalho e filiação sindical específicos para a atividade da fábrica, haveria estrutura operacional própria e o emprego de mão-de-obra distinta, pois possuiria divisão física e contábil para a produção da maravalha, invocando como prova o Relatório Fiscal (contraditório, no entender da recorrente) ao nomear trabalhadores e respectivos períodos a atuar na produção de maravalha e, ao mesmo tempo, admitir a existência de contas contábeis específicas para a atividade de maravalha (venda para terceiros), apresentando ainda balanços a revelar que por vários meses a única receita auferida resultou da venda de maravalha, a revelar a desvinculação para com a produção rural da empresa. Além disso, apresenta análises ambientais, os laudos e programas relacionados à segurança e medicina do trabalho exigidos pela legislação trabalhista, a concessão de Equipamentos de Proteção dos empregadores, entre outros. A IN MPS/SRP n° 3, de 2005, apenas explicitou a legislação de regência. Reitere- se que é rudimentar a industrialização que não possui autonomia da atividade rural, ou seja, quando a industrialização é exercida por pessoa jurídica sem departamentos, divisões ou setores rural e industrial distintos, a significar falta de segmentação da mão-de-obra e implicar na impossibilidade de se dissociar a atividade industrial da atividade rural. A argumentação da recorrente evidencia que se reconhece como empregadora rural a exercer a atividade atípica de produzir maravalha em prédio rústico, vinculando-se os trabalhadores, segundo sua argumentação, ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Rio Claro pela falta de um sindicato específico, sendo, no seu entender, irrelevante a ausência de formalização de um contrato de trabalho específico. No caso concreto, não houve apenas ausência de formalização no contrato de emprego celebrado da especificação de cargos/funções relativas à produção de maravalha. O estabelecimento a ter por atividade preponderante a produção de maravalha não tinha empregados nele registrados, não havendo folha de pagamento do estabelecimento para todo o período fiscalizado. O Relatório Fiscal relaciona trabalhadores na produção de maravalha, mas apenas a reiterar informação prestada pela recorrente quando intimada para tanto. Transcrevo o seguinte excerto do Relatório Fiscal para uma perfeita compreensão da situação: Ern 06/07/2004, o estabelecimento matriz que estava localizado em Itirapina foi transformado em filial (0009-26) e continuou com a atividade de produção de matrizes de frango, sendo aberto novo estabelecimento em Rio Claro para ser a sede da empresa, com a atividade dc escritório (Doe. 3). Os empregados que trabalhavam em ítirapina e lá se encontravam registrados até 06/07/2004 (matriz 0001-79) assim permaneceram a partir dessa data, não tendo havido a transferencia dos registros para o estabelecimento transformado em filial (0009-26). Por isso não há Folhas de Pagamento de empregados, em todo o período, para essa filial (0009-26) em ítirapina desde a sua criação, estando os empregados que lá trabalhavam na produção, a partir de 06/07/2004, incluídos nas Folhas de Pagamento da sede da empresa (matriz). 15. No período de 01/2006 a 12/2007, constam Folhas de Pagamento para uma média mensal de 18 empregados na matriz, que incluem os empregados que trabalharam na filial de ítirapina. Na Ia via deste relatório. Termo dc intimação Fiscal n.3 09 (Doe. 7), por amostragem, foi anexada cópia das Folhas de Pagamento Analíticas da matriz relativamente aos meses 01/2006 e 01/2007. Fl. 980DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-010.984 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002579/2009-03 16. A partir dos documentos fornecidos pela empresa, foi elaborado o Anexo í deste relatório, em que estão relacionados todos os trabalhadores empregados registrados na matriz da Agroceres Agro Industrial Ltda., no período dc 01/2006 a 01/2008, com os seus respectivos cargos. Entre cies encontram-se os empregados que trabalharam na filial de ítirapina. 17. Através das Folhas de Pagamento e das Fichas de Registro de Empregado -FRE relativas à matriz, no período de 01/2006 a 12/2007, verifica-se que não há empregados cujo cargo esteja especificamente relacionado a indústria. Conforme esclarecimento da empresa em resposta ao Termo de Solicitação de Esclarecimentos n.° 5 (Doc. 8), os empregados que trabalharam na produção da maravalha são aqueles relacionados no quadro abaixo. Estes empregados estão registrados com o cargo de Auxiliar de Produção Agropecuária II, estando, inclusive, filiados ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Rio Claro. Desta forma, não há quadro de pessoal específico para a produção da maravalha, isto é, a mão-de-obra da atividade rural não é distinta da mão-de-obra da atividade industrial. Através dos Termos de Intimação Fiscal n.° 09 e n.° 10 (Doc. 7), a empresa apresentou cópia das Fichas de Registro de Empregados — FRE de alguns trabalhadores, incluindo aqueles utilizados na produção da maravalha: Empregado Cargo Admissão/Demissão Hamilton (...) 1 Auxiliar Prod. Agropecuária II 10/1997 a 12/2007 Adauto (...) Auxiliar Prod. Agropecuária II 03/2005 a 02/2007 Ademir (...) Auxiliar Prod. Agropecuária II 08/2005 a 10/2006 Alexandro (...) Auxiliar Prod. Agropecuária II 06/2006 a 02/2007 Gilmar(...) Auxiliar Prod. Agropecuária II 03/2007 a 12/2007 Paulo (...) Auxiliar Prod. Agropecuária II 03/2007 a 12/2007 Valdemir (...) Auxiliar Prod. Agropecuária II 03/2007 a 12/2007 1 empregado afastado por doença de 07/12/2005 a 11/08/2007 18. Assim, de 01/2006 a 12/2007, para a produção da maravalha foi empregada a mão- de-obra de sete trabalhadores cujo período de trabalho não foi inteiramente concomitante. No quadro a seguir está especificada a quantidade de empregados utilizada na produção da maravalha por período: Período Quantidade de Empregados 01/2006 a 05/2006 2 06/2006 a 09/2006 3 10/2006 a 02/2007 2 03/2007 a 08/2007 3 09/2007 a 12/2007 4 A fiscalização, portanto, identificou os trabalhadores a atuar na produção de maravalha, mas não afirmou que eles atuariam apenas em tal atividade, tanto que sustenta a ausência de segmentação mediante quadro de pessoal específico para a produção da maravalha. A documentação de e-fls. 748/806 revela que a “Fábrica de Serragem” integra a “Unidade: Granja I”, sendo que a “Avaliação Ambiental Fábrica de Maravalha” (e-fls. 772/773 e 780/781) especifica: Avaliação de Risco Ocupacional por Analise e Atividade do Trabalhador Função: Auxiliar de Produção Agropecuária II/III. Setor: Fábrica de Serragem Atividades Nas granjas executa serviços de acordo com as normas de biosseguridade e do Programa de Pedigree (Negócio Aves). Estar em treinamento para diversos trabalhos Fl. 981DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-010.984 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002579/2009-03 próprios da criação e cuidados com suínos, como manejo, alimentação de acordo com quantidade e horários pré-estabelecidos; medicação, e conservação e higiene de instalações, utilizando equipamentos e instrumentos adequados, acompanha e executa os controles diários no setor, anotando-os em formulários próprios e acompanha a avaliação, seleção e desempenho de lote. Executa os serviços de acordo com as normas de Biosseguridade, Programa de Pedigree, O documento em questão ao tratar da avaliação dos postos de trabalho e descrever a operação de equipamentos afirma que o tempo de exposição no setor Fábrica de Maravalha seria de oito horas por dia para a função auxiliar de produção agropecuária II/III. Contudo, mesmo considerando essa última informação, a destoar da descrição das atividades do auxiliar de produção agropecuária II/III, e mesmo considerando os demais documentos constantes das e-fls. 748/806, não tenho por formada a convicção de que aos trabalhadores informados pela empresa para a fiscalização como a labor na produção de maravalha o fizessem exclusivamente, sem desempenhar outras atividades no estabelecimento 0009-26, sendo relevantes a ausência de formalização de um contrato de trabalho a precisar cargo/função exclusiva de atividade atípica ao trabalho rural e distinta da atividade descrita de auxiliar de produção agropecuária II/III e a inconsistência no preparo da folha de pagamento, não havendo nem mesmo folha elaborada para o estabelecimento 0009-26. Não há, portanto, estrutura operacional definida, eis que a empresa não dispõe de cargo/função específico relacionado à produção de maravalha em suas folhas de pagamento e fichas de registro e, além disso, o estabelecimento 0009-26 não desenvolvia apenas a produção de maravalha e a vinculação formal dos trabalhadores se dava inclusive com outro estabelecimento da empresa. A contabilização das receitas de modo apartado é irrelevante para a determinação de ter havido departamentalização ou divisão setorial da mão-de-obra. Por fim, a produção de maravalha era parte constitutiva da atividade econômica rural da recorrente a consumir parte de sua produção de maravalha no processo produtivo de sua produção rural própria, como já evidenciado no presente voto, não podendo ser tida, por consequência, como atividade econômica autônoma (RPS, art. 201, §22, acrescentado pelo Decreto n° 4.032, de 2001). Acrescente-se que a recorrente destaca em memoriais/tribuna que impetrou o Mandado de Segurança nº 0004136-70.2013.4.03.6109 em 05/07/2013 para discutir a composição da base de cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamentos (Lei n° 8.212, de 1991, art. 22 I), bem como para compensar os valores pagos indevidamente, não tendo a União arguindo eventual ausência de interesse de agir por não se sujeitar à tributação previdenciária incidente sobre a receita bruta de sua produção rural. De plano, ressalte-se que a ação em questão não envolve o período objeto do presente lançamento (competências 01/2006 a 12/2007), nem mesmo no que tange ao pedido de compensação. Além disso, a recorrente não demonstra que sua atividade no período posterior teria as mesmas características do período de 01/2006 a 12/2007. No que toca ao pedido levantado nos memoriais e desenvolvido em tribuna para observância da retroatividade benigna da Lei nº 11.941, de2009, em face do disposto no art. 106, II, “c” do Código Tributário Nacional, devemos ponderar que o Parecer SEI N° 11315/2020/ME, a se manifestar acerca de contestações à Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, foi aprovado para fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, pelo Despacho nº 328/PGFN-ME, de 5 de novembro de 2020, estando a Receita Federal vinculada ao entendimento de haver retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº Fl. 982DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-010.984 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002579/2009-03 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, sendo aplicável ao presente lançamento a conter fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para aplicar a retroação da multa da Lei 8.212, de 1991, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941, de 2009. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 983DF CARF MF Original

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9858209 #
Numero do processo: 10880.987205/2012-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 26/07/2007 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REMESSA. EXTERIOR. COMPROVAÇÃO. FALTA. DOCUMENTOS FISCAIS. CONTÁBEIS. CONTRATO DE CÂMBIO. Na ausência de documentos fiscais e contábeis que amparem a alegada retenção a maior, resta indeferir a restituição pleiteada, mormente quando a Interessada já tinha conhecimento da ausência de comprovação do alegado crédito e nada produziu neste sentido.
Numero da decisão: 1401-006.451
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.449, de 15 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.987216/2012-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 26/07/2007 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REMESSA. EXTERIOR. COMPROVAÇÃO. FALTA. DOCUMENTOS FISCAIS. CONTÁBEIS. CONTRATO DE CÂMBIO. Na ausência de documentos fiscais e contábeis que amparem a alegada retenção a maior, resta indeferir a restituição pleiteada, mormente quando a Interessada já tinha conhecimento da ausência de comprovação do alegado crédito e nada produziu neste sentido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.449, de 15 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.987216/2012-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 72 05 /2 01 2- 21 Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.451 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.987205/2012-21 Trata o presente processo de Pedido de Restituição, transmitido através do PER/DCOMP nº 13327.30838.120110.1.2.04-6016, em 12/01/2010, que indica como crédito o pagamento indevido ou a maior de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF, ocorrido em 26/07/2007, no montante de R$ 4.870,12, sendo o valor total do DARF igual a R$ 14.610,34. A Delegacia Especial de Administração Tributária indeferiu o Pedido de Restituição, por meio do Despacho Decisório, tendo em vista que o pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte. Cientificado do despacho, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade, por meio da qual alega que: 1- exerce atividade de serviços de tecnologia da informação; 2- no presente caso, importou serviços de assistência técnica da empresa Atos Origin Spain e ao efetuar o pagamento, reteve 15% sobre o valor da remessa, nos termos do artigo 685, inciso I, alínea “a” do RIR/99; 3- a empresa Atos Spain foi fiscalizada na Espanha, que constatou que houve retenção de 15% de imposto de renda sobre os valores das operações, cujo valor foi compensado naquela localidade; 4- de acordo com o inciso II do artigo 2º do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 04, de 17 de março de 2006, a alíquota aplicável para esse tipo de operação é 10%; 5- ao aplicar a referida norma, constatou-se que a retenção e o recolhimento do IRRF foram feitos a maior e, 6- para que não pairem dúvidas sobre a legitimidade da impugnante, protesta pela juntada de documento da empresa Atos Spain autorizando a empresa brasileira a recuperar o imposto recolhido a maior. Ao final, requereu que seja acolhida a presente manifestação de inconformidade, com o deferimento da restituição pleiteada. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, não tendo sido reconhecido o direito creditório pleiteado. Cientificada da decisão recorrida, a Interessada apresentou recurso voluntário, no qual após descrever a situação já relatoriada na decisão recorrida, argumentou: DO DIREITO: LEGITIMIDADE DA RECORRENTE: Em relação à legitimidade da Recorrente, a empresa junta, por meio do presente Recurso de Apelação, autorização da ATOS ORIGIN SAE para que a empresa brasileira recupere o excedente do IRRF à alíquota de 10%. Referido documento confere à Recorrente a legitimidade prevista no artigo 166 do CTN. nesse sentido, decisões do Conselho de Contribuintes, atual CARF: “1º Conselho de Contribuintes / 4a. Câmara / ACÓRDÃO 104-21.575 em 24.05.2006 IRF - Ano(s): 2000 e 2001 Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.451 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.987205/2012-21 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – IRRF SOBRE REMESSAS PARA O EXTERIOR A TÍTULO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA -RETENÇÃO INDEVIDA - RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO – LEGITIMIDADE Tratando-se de imposto de renda, o titular da renda é quem possui a legitimidade para requerer reconhecimento do direito creditório, decorrente de retenção indevida, uma vez que é quem, efetivamente, arcou com o respectivo encargo financeiro. Assim, somente é parte legítima para requerer a restituição do imposto pago de forma indevida o responsável pela retenção que demonstrar que assumiu o encargo financeiro do tributo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Recurso negado. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Publicado no DOU em: 06.09.2007 Relator: Nelson Mallmann Recorrente: FUNDIÇÃO ALDEBARà LTDA. (ATUAL DENOMINAÇÃO - SAINT-GOBAIN CANALIZAÇÃO S.A.) Recorrente: 7ª TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ” Portanto, em relação à legitimidade, a Recorrente, por meio da autorização assinada pelo Sr. Gregório Cantón Polinio, representante legal da ATOS ORIGIN SAE, demonstra ser legitimada para a recuperação do IRRF. DO CRÉDITO: Em relação ao crédito, a Recorrente traz os autos o contrato firmado com a empresa ATOS ORIGIN SAE (ESPANHA), cujo objeto era o que segue: “1.1.1. (a) Software Products Services customization: Games Management System suite (GMS) and Information System suite (IDS) (the "Software Products"); (b) Level2 support for Software Products services customization during operation; training of Atos Origin Brazil's employees; cover management positions in the staffing plan by Atos Origin SAE's people as described in Statement of Work (Schedule 1.1.); 1.2. Services related to timing, scoring, on venue results and data handling activities in connection with sport competitions within the scope of the Project; and; 1.1.3. Services related to sport data services in connection with sport competitions within the scope of the Project.” Os serviços prestados pela ATOS ORIGIN SAE foram todos ligados à área de customização de softwares, treinamento de pessoal para manuseio de software, serviços de cronometragem de e serviços de data center.” Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.451 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.987205/2012-21 Pelo objeto do contrato, resta claro que não se tratou de royalties e sim de prestação de serviços na área de tecnologia, os quais, de acordo com Ato Declaratório Interpretativo SRF no. 04, de 17 de Março de 2006, tem alíquota de 10% para fins de IRRF: “Art. 2º Na hipótese de royalties, a tributação na fonte, incidente sobre o valor bruto da remessa, dar-se-á às alíquotas de: I - quinze por cento, no caso de uso ou da concessão de uso de marcas de indústria ou comércio; e II - dez por cento, nos demais casos.” Logo, por se tratar de remessa de receitas para fins de remuneração de serviço, a alíquota correta de IRRF era de 10% e não de 15% como retida e recolhida pela Recorrente. DO PEDIDO Ante o exposto requer a Recorrente seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário para que seja reformado o v. acórdão e, consequentemente seja deferido o direito ao crédito de IRRF no valor de R$ 4.870,12 bem como, após tal reconhecimento, seja autorizada a restituição do valor, devidamente atualizado pelo índice SELIC. É o relatório do essencial. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se conhece. Segundo a decisão recorrida, tem-se: A manifestação de inconformidade foi instruída com os seguintes documentos: contrato social, procuração, cópia do despacho decisório e recibo de entrega do PER/DCOMP. Não consta autorização da empresa para a manifestante recuperar o imposto recolhido a maior. No recurso voluntário, a recorrente apresentou a autorização por parte da empresa espanhola: DO DIREITO: · LEGITIMIDADE DA RECORRENTE: Em relação à legitimidade da Recorrente, a empresa junta, por meio do presente Recurso de Apelação, autorização da ATOS ORIGIN SAE para que a empresa brasileira recupere o excedente do IRRF à alíquota de 10%. Referido documento confere à Recorrente a legitimidade prevista no artigo 166 do CTN. Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.451 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.987205/2012-21 Tais documentos a que se refere a recorrente estão incorporados ao processo: E o documento de procuração ou equivalente a este senhor, do qual se reproduzem partes: [...] Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.451 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.987205/2012-21 Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.451 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.987205/2012-21 [...] Apesar de estar em idioma estrangeiro, entendo aceitável como documento apto ao que proposto. Entretanto, além disso, a decisão recorrida não acatou o pedido solicitado, uma vez que em seu entendimento: Cumpre ressaltar que, em se tratando de pedido de natureza repetitória, o contribuinte deveria ter apresentado os elementos de prova que demonstrassem a existência do crédito pretendido. Neste sentido, o interessado deveria, por exemplo, ter anexado aos autos, o contrato de liquidação de câmbio junto ao BACEN, contrato de prestação de serviços , “invoice”, livros contábeis e fiscais entre outros, de tal forma a comprovar a liquidez e certeza do direito creditório, pois conforme art. 333 do Código de Processo Civil, cabe a ele o ônus probatório. Assim, constata-se que o requerente não comprovou a existência do direito creditório, nem a legitimidade para pleitear a restituição de eventuais valores retidos e recolhidos a maior. Neste aspecto, devo concordar com a decisão recorrida. Com exceção, me parece, da legitimidade para pleitear o alegado crédito, nenhum dos documentos indicados pela decisão recorrida foram apresentados no sentido de amparar a legalidade e força probatória do pedido da recorrente, aliás, desde a transmissão do PER em 12 de janeiro de 2010 até o presente recurso voluntário, não se tem nos autos nenhum documento que comprove o alegado crédito. E o processo seguiu seu rito, e o recurso voluntário foi apresentado em 2019. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.451 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.987205/2012-21 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 132DF CARF MF Original

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9858794 #
Numero do processo: 19515.000977/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO ADUZIDA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de parte do recurso voluntário que maneja matéria não aduzida em sede de impugnação. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não se verifica nulidade do auto de infração quando o ato fora proferido por autoridade competente, e sem qualquer preterição ao direito de defesa da contribuinte. DECADÊNCIA. IRRF. BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. SÚMULA 144, CARF. O Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN.
Numero da decisão: 1401-006.489
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte em que conhecido, rejeitar a preliminar de nulidade, afastar a arguição de decadência para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA NÃO ADUZIDA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de parte do recurso voluntário que maneja matéria não aduzida em sede de impugnação. PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. Não se verifica nulidade do auto de infração quando o ato fora proferido por autoridade competente, e sem qualquer preterição ao direito de defesa da contribuinte. DECADÊNCIA. IRRF. BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. SÚMULA 144, CARF. O Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte em que conhecido, rejeitar a preliminar de nulidade, afastar a arguição de decadência para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 09 77 /2 00 8- 11 Fl. 2843DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.489 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000977/2008-11 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão da DRJ, que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada. Transcreve-se o relatório da DRJ que resume o presente litígio: Trata-se de impugnação de fls. 1351/1365, apresentada contra os autos de infração de IRPJ, CSLL e IRRF no montante de R$ 2.033.359,50, aí incluídos juros de mora, calculados até a data da autuação e multa de ofício de 75%, em razão de ter a fiscalização considerado os pagamentos efetuados à empresa Incentive House S/A, no período de janeiro de 2003 a dezembro de 2005, como pagamentos a beneficiários não identificados. A ação fiscal foi assim conduzida: Com os documentos solicitados em mãos, partimos à análise da escrituração da empresa, em confronto com a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ e as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF's , apresentadas trimestralmente, e constatamos haver valores informados como pagamento à empresa Incentive House SA, conhecida por fornecer cartões "Flexcard" com limite mensal de gastos aos seus usuários. Localizamos os pagamentos a este título, e intimamos, em 08/05/2007, o contribuinte à identificar os beneficiários destes cartões, indicando a função ocupada dentro da empresa de cada um deles. Em sua resposta, o contribuinte disse não ser possível localizar em seus registros a identificação dos mesmos. Em 06/09/2007, obtivemos a informação que estes pagamentos se destinaram ao programa de estímulo ao aumento de produtividade desenvolvido pelo contribuinte. Disponibilizou cópias das notas f iscais referentes a estes pagamentos no intuito de comprovar a veracidade de sua afirmação. Reintimamos, em 18/02/2008, o contribuinte a identificar os funcionários que receberam os montantes disponibilizados nos cartões que foram oferecidos como programa de estimulo ao aumento da produtividade, conforme texto descrito das notas fiscais. Porém, desta feita não houve qualquer resposta. Assim, não restaram dúvidas quanto à efetividade do pagamento efetuado pela fiscalizada à empresa Incentive House, e que os beneficiários dos valores disponibilizados são pessoas diretamente ligadas ao quadro funcional da fiscalizada, porém, não identificados pelo próprio contribuinte. É de se concluir, também, que a administradora dos cartões é mera intermediária entre a empresa e o real beneficiário final dos recursos, haja vista, o texto específico inserido no campo de "descrição dos encargos" das notas fiscais, qual seja, "programa de estímulo ao aumento da produtividade” in verbis. Cientificado, em 25/03/2008, nos próprios autos de infração, o contribuinte apresentou, em 25/04/2008, a presente impugnação. Após desenvolver suas teses de defesa, requereu: - preliminarmente reconhecer a nulidade do auto de infração por ausência de provas acerca do cometimento dos supostos ilícitos referentes ao IRRF, IRPJ e CSLL; - no mérito, para excluir a exigência de IRPJ e CSLL no ano de 2003 e também para reduzir as bases de cálculo desses tributos para R$ 179.573,54 (ano de 2004) e R$ 60.421,17 (ano de 2005), conforme documentos inclusos. Fl. 2844DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.489 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000977/2008-11 Os autos foram baixados em diligência, por esta turma de julgamento, em 30/11/2012, nos seguintes termos. O contribuinte acima identificado foi autuado (IRRF, IRPJ e CSLL), por ter efetuado pagamentos à empresa Incentive House S/A, no período de janeiro de 2003 a dezembro de 2005, que foram considerados pela fiscalização como pagamentos a beneficiários não identificados. Em sua impugnação (fls. 1351/1365), o contribuinte alega, dentre outras razões, que se mostraria indevida a cobrança de boa parte do IRPJ e da CSLL exigidos, porque a empresa teria tido prejuízo no ano de 2003 e também porque muitos dos valores pagos à empresa Incentive House S/A nos anos de 2004 e 2005 não teriam sido deduzidos como despesas para apuração do lucro real , conforme fazem provas os inclusos documentos. Alega que no ano de 2004 as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL deveriam ser reduzidas para R$ 179.573,54, pois dos R$ 307.628,38 (Anexo IV do auto de infração): - R$ 11.781,90 + R$ 3.594,46 teriam sido lançados em duplicidade; - R$ 112.678,48 não se refeririam a contas de resultado, que poderiam ter influência na composição do lucro real (conta-contábil n.° 2.1.25.0001 -2387). Acrescenta que no ano de 2005 as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL deveriam ser reduzidas para R$ 60.421,17, dado que dos R$ 558.189,39 (Anexo VI do auto de infração): - R$ 498.874,85 não se refeririam a contas de resultado, que poderiam ter influência na composição do lucro real (conta-contábil n.° 2.1.25.0001-2387). A isto se acrescente que em consulta ao Sistema SAPLI da SRFB não consta nenhum registro a respeito de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativa da CSLL, em nenhum ano calendário. Por não constarem nos autos elementos suficientes para firmar-se convicção a respeito dos valores trazidos pelo impugnante, torna-se necessário o envio dos autos do presente processo administrativo à Delegacia de Origem, solicitando-se à autoridade fiscal competente o seguinte: - incluir no Sistema SAPLI da SRFB o prejuízo fiscal constante no LALUR bem assim a base negativa da CSLL dos valores apurados pelo contribuinte no ano calendário de 2003 e seguintes. - verificar se de fato houve duplicidade da exigência dos R$ 11.781,90 + R$ 3.594,46, no ano calendário de 2004. - verificar se de fato os montantes de R$ 112.678,48 e R$ 498.874,85, referentes aos anos calendário de 2004 e 2005, respectivamente, não forem deduzidos como despesas e não alteraram as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, desses períodos. - por fim, discriminar os valores tributáveis a serem mantidos para o IRPJ e para a CSLL, nos anos calendários de 2003 a 2005 após as eventuais alterações atendidas, levando-se em consideração o prejuízo fiscal e base de cálculo negativa do ano calendário de 2003, caso não tenha sido compensados pelo contribuinte nos anos seguintes conforme respectivos LALUR. A fiscalização diligenciou junto ao contribuinte e apresentou o “Relatório de Atividades Fiscais” de fls. 2759/2764, como abaixo reproduzido: ... após localizarmos os dados na nova impressão dos livros, passamos a analisar os pedidos efetuados pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo conforme segue: 1. Quanto ao Item 1. Incluir no SAPLI da SRFB o prejuízo fiscal constante no LALUR bem assim a base negativa da CSLL dos valores apurados pelo contribuinte Fl. 2845DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.489 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000977/2008-11 no ano calendário de 2003 e seguintes, informamos que tal providência foi concluída. Entretanto não houve possibilidade de retificar o valor do lançamento efetuado no ano em que ocorreu o prejuízo (2003), conforme alegado pelo contribuinte, pois este compensou com o Lucro Real todo o valor de prejuízo fiscal no ano imediatamente posterior (2004), o que ficou evidenciado no LALUR 2004 onde o saldo de prejuízo fiscal a compensar com lucro real foi zerado já no mês de abril ; 2. De fato houve duplicidade da exigência dos valores mencionados R$11.781,90 (onze mil , setecentos e oitenta e um reais e noventa centavos) e R$ 3.594,46 (t rês mil, quinhentos e noventa e quatro reais e quarenta e seis centavos), no ano calendário de 2004, que, assim, serão expurgados da Base de Cálculo do Auto de Infração, conforme consolidação que apresentaremos no item 4; 3. Relacionamos no quadro abaixo os valores que foram efetivamente reduzidos da receita bruta a título de despesas referente aos pagamentos efetuados a Incentive House e que, dessa forma, devem permanecer como base de cálculo do auto de infração de IRPJ e CSLL: (vide tabelas de fls. 2761/2763) Salientamos que as diferenças apuradas e indicadas pelo contribuinte como não integrantes do rol de despesas dos anos de 2004 e 2005, quais sejam, R$ 112.678,48 e R$ 498.874,85, respectivamente, realmente não foram lançadas em contas de resultado, não afetando a apuração do Lucro Real , devendo ser expurgados da base de cálculo do auto de infração. Tais valores foram lançados em Contrapartida com a conta 2.1.25.0001-2387 Projetos de Marketing Aplicações. Assim, os montantes indicados na linha "Total" dos quadros acima devem ser considerados como nova base de cálculo dos Autos de Infração tanto do IRPJ, quanto da CSLL, conforme consolidaremos no i tem 4; As novas bases de cálculo do IRPJ, CSLL e IRRF estão demonstradas nos quadros a seguir: Fl. 2846DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.489 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000977/2008-11 O contribuinte foi devidamente cientificado e apresentou tempestivamente a manifestação de inconformidade de fls. 2768/2784, com as alegações a seguir sinterizadas:  preliminarmente, seja reconhecida a nulidade do auto de infração combatido, por ausência de provas acerca das infrações ao IRRF, IRPJ e CSLL;  no mérito, sejam consideradas legítimas as despesas, a título de pagamentos realizados pela ora manifestante à Incentive House S/A, lastreadas nas idôneas e hábeis notas fiscais emitidas por esta última e, por conseguinte, a invalidade da mantença destes valores na base de cálculo de IRPJ e CSLL como pretende fazer valer o agente fiscal . É o Relatório. Ao julgar o caso, a DRJ afastou a preliminar de nulidade do auto de infração, e destacou as seguintes razões de mérito: No mérito, conforme relatado a autuação decorreu do fato de ter a fiscalização constatado, após as devidas intimações, que a empresa efetuou pagamentos à empresa Incentive House S/A, no período de janeiro de 2003 a dezembro de 2005, e que os beneficiários dos valores disponibilizados eram pessoas diretamente ligadas ao quadro funcional da fiscalizada, porém, não identificados pelo próprio contribuinte. Constatou, ainda, a fiscalização que a administradora dos cartões era mera intermediária entre a empresa e o real beneficiário final dos recursos, e ressaltou o texto específico inserido no campo de "descrição dos encargos" das notas fiscais, apresentadas, qual seja, "programa de estímulo ao aumento da produtividade. Ocorre que tais pagamentos não são dedutíveis, na apuração da base de cálculo do IRPJ, pois assim estabelece o art. 304 do RIR/99 em que se fundou a autuação: Pagamentos sem Causa ou a Beneficiário não Identificado Art . 304. Não são dedutíveis as importâncias declaradas como pagas ou creditadas a título de comissões, bonificações, gratificações ou semelhantes, quando não for indicada a operação ou a causa que deu origem ao rendimento e quando o comprovante do pagamento não individualizar o beneficiário do rendimento (Lei nº 3.470, de 1958, art . 2º ). Portanto, correto o entendimento da glosa de tais despesas por falta de identificação dos beneficiários dos pagamentos que teriam sido efetuados por meio dos cartões denominados "Flexcard”. No entanto, assiste razão ao impugnante, ao alegar duplicidade das exigências dos valores de R$ 11.781,90 e de R$ 3.594,46, no ano calendário de 2004. Como acima relatado, procedeu a fiscalização, por ocasião da diligência a exclusão dos valores de R$ 112.678,48 e R$ 498.874,85, da base de cálculo do IRPJ, dos anos calendários 2004 e 2005, respectivamente, por constatar que de fato não tinham transitado por contas de resultado, tendo apresentado as bases de cálculo corrigidas em fls. 2763 e acima reproduzidas. No tocante à tributação da CSLL, por tratar-se de tributação reflexa de irregularidade descrita e analisada no lançamento de IRPJ, constante do mesmo processo, e em razão da relação de causa e efeito, aplica-se o mesmo entendimento dado ao IRPJ. Quanto ao Imposto de Renda na Fonte, por se tratarem os indigitados pagamentos de remuneração em forma de benefícios, o art. 74, II, da Lei nº 8.383/1991, assim dispõe: Art . 74. Integrarão a remuneração dos beneficiários: ... Fl. 2847DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.489 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000977/2008-11 II - as despesas com benefícios e vantagens concedidos pela empresa a administradores, diretores, gerentes e seus assessores, pagos diretamente ou através da contratação de terceiros, tais como: a) a aquisição de alimentos ou quaisquer outros bens para utilização pelo beneficiário fora do estabelecimento da empresa: ... 1º ) A empresa identificará os beneficiários das despesas e adicionará aos respectivos salários os valores a elas correspondentes. 2º ) A inobservância do disposto neste artigo implicará a tributação dos respectivos valores, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento. Com relação à incidência da tributação do imposto de renda exclusivamente na fonte, a Lei n° 8.981, de 20/01/1995 estabelece o seguinte em seu artigo 61: Art . 61. Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2o, do art . 74. da Lei n° 8.383, de 1991. A isto se acrescente que o disposto pelo art. 675 do RIR/99, que assim dispõe: Art . 675. A falta de identificação do beneficiário das despesas e vantagens a que se refere o art . 622 e a sua não incorporação ao salário dos beneficiários, implicará a tributação exclusiva na fonte dos respectivos valores, à alíquota de trinta e cinco por cento. Assim correta a exigência do imposto de renda na fonte, haja vista a não identificação por parte do contribuinte dos reais beneficiários dos pagamentos em questão. Posto isto, voto por julgar a impugnação PROCEDENTE EM PARTE, para: - cancelar parcialmente os lançamentos de IRPJ e CSLL conforme demonstrativos que se seguem; - cancelar parcialmente os valores lançados relativos ao IRRF, exonerando-se tão somente os valores de R$ 1.935,47 e R$ 6.344,10, lançados em duplicidade no período de apuração de fevereiro de 2004, devendo ser mantidos todos os demais valores; - manter a multa de ofício de 75%, incidente sobre os valores mantidos. É como voto. Fl. 2848DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.489 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000977/2008-11 Cientificada da decisão de primeira instância em 18/11/2014 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 2.813), inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em 18/12/2014. Em sede de recurso, em apertada síntese, a contribuinte: i. Novamente aduz a nulidade do auto de infração, vez que não fora lastreado em provas, e que não se pode admitir que o Fisco autue com supedâneo em meras presunções ou suposições de que os valores pagos a terceira pessoa jurídica seriam destinadas a remuneração de pessoas físicas. No mais, apresentar argumentos que se confundem com o próprio mérito em debate; ii. Quanto à glosa de despesas, argumenta que os valores autuados foram devidamente registrados contabilmente como despesas com lastro em notas fiscais idôneas emitidas pela empresa INCENTIVE HOUSE S/A, estando correta a apuração das bases de cálculo de IRPJ e CSLL; iii. No tocante ao IRRF, alega que as despesas apropriadas se dão em razão de pagamentos à pessoa jurídica INCENTIVE HOUSE S/A, restando-se claro que não houve pagamento a beneficiários não identificados, de modo que deve ser afastada a exigência à alíquota de 35%; iv. Subsidiariamente, argui a decadência de parte do lançamento de IRRF. Isto porque o auto de infração fora lavrado em 28/03/2008, e diz respeito a lançamento do período de janeiro/2003 a dezembro/2005. Desse modo, entende que devem ser afastadas as cobranças de IRRF quanto aos meses de janeiro e fevereiro de 2003, eis que fulminadas pela decadência. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Fl. 2849DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.489 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000977/2008-11 Exame de Admissibilidade Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo. Contudo, entendo que atende apenas parcialmente aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Explico. Compulsando-se os autos, mais especificamente a Impugnação (e-Fls. 1.351 a 1365), verifica-se que na peça inaugural a contribuinte contestou apenas a preliminar de nulidade, por ausência de provas dos supostos ilícitos, bem como pleiteou a exclusão da exigência do ano de 2003, por supostamente ter prejuízo fiscal, e a redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL para R$ 179.573,54 (2004) e R$ 60.421,17 (2005). Inclusive, estes são os pedidos que contam especificamente na Impugnação, conforme recorte a seguir: Como visto, a DRJ afastou a preliminar de nulidade do auto, e acolheu parcialmente o pleito da contribuinte em reduzir a base de cálculo de IRPJ e CSLL dos anos de 2004 e 2005, com supedâneo no relatório de diligência fiscal. Ainda, cancelou valores lançados em duplicidade IRRF. Contudo, após a apresentação da Impugnação, a interessada apresenta novos argumentos de mérito quanto à glosa de despesas e quanto ao IRRF, como visto no itens “ii” e “iii” do relatório. Contudo, tal matéria alegada no recurso sequer fora arguida na Impugnação, o que torna inviável admitir sua análise, sob pena de supressão de instância. Fl. 2850DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.489 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000977/2008-11 Nesse sentido, como disciplinado nos Arts. 14 e 17 , do Decreto nº 70.235/72, a impugnação é que instaura a fase litigiosa. Não tendo a contribuinte impugnado a matéria na manifestação de inconformidade, tem-se pela ocorrência da sua preclusão material. É o que se verifica nos dispositivos a seguir: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Desse modo, entendo que tais argumentos não devem ser conhecidos. Inova também a Recorrente, ao arguir a decadência de parte do lançamento de IRRF para os meses de janeiro e fevereiro de 2003. Todavia, como a decadência trata-se de matéria de ordem pública, que inclusive pode ser conhecida de ofício, tenho por conhecer deste ponto do recurso voluntário. Portanto, entendo por conhecer parcialmente do recurso voluntário, apenas quanto a preliminar de nulidade, e a arguição de decadência. Arguição de Nulidade do Auto de Infração – Cerceamento do Direito de Defesa Inicialmente, verifica-se que a Recorrente argui a suposta nulidade do auto de infração, por não supostamente não estar lastreado por provas. Quanto ao tema da nulidade, o Decreto nº 70.235/72, que disciplina o processo administrativo fiscal, prevê as seguintes hipóteses: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.” Fl. 2851DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.489 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000977/2008-11 Pela prescrição legal, não vislumbro qualquer nulidade no auto de infração, vez que o ato fora proferido por autoridade competente, e sem qualquer preterição ao direito de defesa da contribuinte. Ademais, quanto às alegações de que o auto de infração não fora lavrado com meras presunções, e de que não estaria sustentado com provas das infrações, entendo que se tratam questões que deveriam ser discutidas no próprio mérito da questão. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade. Prejudicial de Mérito- Arguição de Decadência Como já visto, a recorrente argumenta na peça recursal a decadência de parte do lançamento do IRRF, referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2003. Quanto a este ponto, já é entendimento pacífico no Carf de que o prazo decadencial do IRRF sobre pagamento a beneficiário não identificado submete-se ao que dispõe o art. 173, I, do CTN. É o que se verifica na Súmula nº 114, CARF: Súmula CARF nº 114 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2018 O Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Assim sendo, para os fatos geradores de IRRF ocorridos em janeiro e fevereiro de 2003, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado é 01/01/2004, e o prazo decadencial de cinco anos se consumaria apenas em 01/01/2009. Como o lançamento fora efetuado em 28/03/2008, não houve decadência. Portanto, rejeito a arguição de decadência. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário, e na parte conhecida, rejeitar a preliminar de nulidade e rejeitar a arguição de decadência, negando-lhe provimento. Fl. 2852DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.489 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000977/2008-11 É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 2853DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.723905/2010-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 ENTREGA DE GIFP COM OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. CFL 68. Constitui infração à legislação apresentar a GFIP com omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECLARADA IMPROCEDENTE. EXCLUSÃO DA MULTA PELA FALTA DE DECLARAÇÃO DOS MESMOS FATOS GERADORES. Sendo declarada a improcedência do crédito relativo à exigência da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura decorrente da falta de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP.
Numero da decisão: 2401-011.012
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso vountário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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CFL 68. Constitui infração à legislação apresentar a GFIP com omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECLARADA IMPROCEDENTE. EXCLUSÃO DA MULTA PELA FALTA DE DECLARAÇÃO DOS MESMOS FATOS GERADORES. Sendo declarada a improcedência do crédito relativo à exigência da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura decorrente da falta de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso vountário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 39 05 /2 01 0- 83 Fl. 472DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.012 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723905/2010-83 Relatório ASSOCIACAO DOS ENGENHEIROS FERROVIARIOS DO CENTRO OESTE, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 7 a Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG, Acórdão nº 02-33.220/2011, às e-fls. 442/447, que julgou procedente o lançamento fiscal, decorrente do descumprimento da obrigação acessória por ter apresentado as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP, com os dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto na Lei 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV, §5° (CFL 68), em relação ao período de 01/2005 a 12/2007, conforme Relatório Fiscal, às fls. 10/13 e demais documentos que instruem o processo, consubstanciado no DEBCAD n° 37.276.704-4. Segundo consta do relatório fiscal, o contribuinte deixou de informar em GFIP, nas competências de 01/2005 a 12/2007, o valor bruto das notas fiscais de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhes foram prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a procedência do seu pedido. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Belo Horizonte/MG entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 455/470, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da defesa inaugural, motivo pelo qual doto o relatório da DRJ: Da ausência de suporte legal - o sujeito passivo e a base de cálculo definidos no artigo 22, IV, da Lei n° 8.212/91, acrescentado pela Lei n°9.876/99, estão em descompasso com o artigo 195,1, da Constituição Federal; - a nova base de cálculo de contribuições sociais deveria se dar por meio de lei complementar, nunca por lei ordinária; - é evidente a inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 22 da Lei n° 8.212/91, • tanto é que tramita perante o STF ADI 2594 sobre essa exigência tributária; - esse tema também já foi submetido ao sistema dos recursos repetitivos no STF, elegendo-se como recurso paradigma o RE 595.838; - várias decisões judiciais já reconheceram a inconstitucionalidade do dispositivo ora combatido, tal como a MC 805-1/SP e a AC 693 em trâmite perante o STF; Da ausência de suporte fitico - a suplicante não pode ser caracterizada como tomadora dos serviços prestados pela cooperativa Unimed BH; - nenhum serviço é prestado para a suplicante; - o serviço médico é prestado diretamente aos associados e por eles pagos mediante boletos bancários; - a suplicante é mera intermediária de um contrato; Fl. 473DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.012 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723905/2010-83 Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. MÉRITO OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Primeiramente, da análise dos autos, não se percebe, em absoluto, qualquer ofensa ao Princípio da Legalidade, pois a Lei n° 8.212/91 e o Regulamento da Previdência Social - RPS dispõem que: Lei n° 8.212/91: Art. 32 (...) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social _1NSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS (inciso acrescentado pela Lei 9.528/97). Decreto n° 3.048/99: Art. 225. A empresa é também obrigada a: (...) § 4° O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social são de inteira responsabilidade da empresa. (g. n.) Trata-se de autuação face a inobservância de obrigação acessória, por infringência ao disposto no art. 32, inciso IV e parágrafo 3º, da Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei nº 9.528/1997 c/c art. 225, inciso IV e parágrafo 4º, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, em razão da empresa acima identificada ter apresentado Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP sem informar os valores relativos aos prestadores de serviços caracterizados como segurados empregados pela auditoria. Esta infração é identificada nos sistemas informatizados da Previdência Social sob o Código de Fundamento Legal – CFL nº 68. A contribuinte não fez prova contrária à verdade constante nos autos, restringiu-se a mera alegação de que o processo referente a obrigação principal seria julgado improcedente, devendo seus efeitos aplicarem a demanda em questão. Fl. 474DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.012 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723905/2010-83 Relativamente a questão de mérito que diz respeito aos AIOP´s, não merece tecer maiores considerações, tendo em vista que foram demasiadamente tratadas nos processos próprios. Os fatos geradores que ensejaram o presente lançamento estão consubstanciados no seguinte DEBCAD, qual seja: 37.276.703-6, correspondente ao processo administrativo 10680.723904/2010-39. Pois bem, o processo supra mencionado foi analisado e julgado por esta Turma na mesma sessão de julgamento, sendo o mérito julgado improcedente, conforme depreende-se da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR COOPERADOS. INTERMEDIAÇÃO DE COOPERATIVA DE TRABALHO. DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) Nº 598.838/SP. INCONSTITUCIONALIDADE. A decisão definitiva de mérito no RE nº 598.838/SP, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, declarando a inconstitucionalidade da contribuição da empresa prevista no inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991 sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço, relativamente a serviços que lhe sejam prestados por cooperadores, por intermédio de cooperativas de trabalho, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O entendimento deste Relator é que o julgamento dos AI decorrentes de aplicação de multa por omissão de fatos geradores na GFIP deve levar em consideração o que ficou decidido nos AI para exigência da obrigação principal. Assim, os resultados do julgamento da lavratura para cobrança das contribuições tem sido aplicados automaticamente nas demandas em que é discutida a exigência de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP. Vejam esse julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROCESSOS CONEXOS. O presente auto de infração diz respeito à infringência ao art. 32, inciso IV, § 5° da Lei n° 8.212/91, por ter o contribuinte apresentado Guia de Recolhimento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e informações à Previdência Social em GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Provido o recurso especial da Fazenda Nacional, no sentido de se afastar a nulidade por vício formal apontada no processo nº 35554.005633/200626. Em virtude da existência de conexão entre os processos, igual sorte merece o presente auto de infração. Foi declarado nulo em virtude da declaração da nulidade, por vício formal, da NFLD (processo nº 35554.005633/200626) que continha os lançamentos referentes aos fatos geradores tidos como não declarados, em decorrência da conexão existente entre o presente auto de infração e a referida NFLD. Provido o recurso especial da Fazenda Nacional, no sentido de se afastar a nulidade por vício formal apontada no processo nº 35554.005633/200626. Em virtude da existência de conexão entre os processos, igual sorte merece o presente auto de infração. Nos termos em que disciplina o art. 49, § 7º do anexo II da Portaria MF nº 256/2009, que aprovou o Regimento Interno do CARF, os processos conexos, decorrentes ou reflexos serão distribuídos ao mesmo relator, independentemente de sorteio. (Acórdão 9202001.244, Rel Conselheiro Elias Sampaio Freire, 08/02/2011) Fl. 475DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.012 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723905/2010-83 Dessa forma, no julgamento do presente Auto de Infração impõe-se à observância à decisão levada a efeito na autuação retromencionada, em face da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Imperioso relembrar que os fundamentos de fato e de direito de todo o período lançado no auto de obrigação principal são os mesmos, portanto o resultado deve seguir a mesma sorte. Na esteira desse entendimento, uma vez rechaçada a exigência fiscal consubstanciada no Auto de Infração da Obrigação Principal, aludida decisão deve, igualmente, ser adotada nesta autuação, afastando, por conseguinte, a penalidade aplicada, na linha do decidido no processo principal. Por todo o exposto, estando o Auto de Infração, sub examine, em dissonância com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 476DF CARF MF Original

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9858213 #
Numero do processo: 10880.987207/2012-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 26/07/2007 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REMESSA. EXTERIOR. COMPROVAÇÃO. FALTA. DOCUMENTOS FISCAIS. CONTÁBEIS. CONTRATO DE CÂMBIO. Na ausência de documentos fiscais e contábeis que amparem a alegada retenção a maior, resta indeferir a restituição pleiteada, mormente quando a Interessada já tinha conhecimento da ausência de comprovação do alegado crédito e nada produziu neste sentido.
Numero da decisão: 1401-006.453
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.449, de 15 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.987216/2012-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 26/07/2007 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REMESSA. EXTERIOR. COMPROVAÇÃO. FALTA. DOCUMENTOS FISCAIS. CONTÁBEIS. CONTRATO DE CÂMBIO. Na ausência de documentos fiscais e contábeis que amparem a alegada retenção a maior, resta indeferir a restituição pleiteada, mormente quando a Interessada já tinha conhecimento da ausência de comprovação do alegado crédito e nada produziu neste sentido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.449, de 15 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10880.987216/2012-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 72 07 /2 01 2- 10 Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.453 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.987207/2012-10 Trata o presente processo de Pedido de Restituição, transmitido através do PER/DCOMP nº 06010.28135.120110.1.2.04-0408, em 12/01/2010, que indica como crédito o pagamento indevido ou a maior de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF, ocorrido em 26/07/2007, no montante de R$ 3.784,32, sendo o valor total do DARF igual a R$ 11.352,96. A Delegacia Especial de Administração Tributária indeferiu o Pedido de Restituição, por meio do Despacho Decisório, tendo em vista que o pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte. Cientificado do despacho, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade, por meio da qual alega que: 1- exerce atividade de serviços de tecnologia da informação; 2- no presente caso, importou serviços de assistência técnica da empresa Atos Origin Spain e ao efetuar o pagamento, reteve 15% sobre o valor da remessa, nos termos do artigo 685, inciso I, alínea “a” do RIR/99; 3- a empresa Atos Spain foi fiscalizada na Espanha, que constatou que houve retenção de 15% de imposto de renda sobre os valores das operações, cujo valor foi compensado naquela localidade; 4- de acordo com o inciso II do artigo 2º do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 04, de 17 de março de 2006, a alíquota aplicável para esse tipo de operação é 10%; 5- ao aplicar a referida norma, constatou-se que a retenção e o recolhimento do IRRF foram feitos a maior e, 6- para que não pairem dúvidas sobre a legitimidade da impugnante, protesta pela juntada de documento da empresa Atos Spain autorizando a empresa brasileira a recuperar o imposto recolhido a maior. Ao final, requereu que seja acolhida a presente manifestação de inconformidade, com o deferimento da restituição pleiteada. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente, não tendo sido reconhecido o direito creditório pleiteado. Cientificada da decisão recorrida, a Interessada apresentou recurso voluntário, no qual após descrever a situação já relatoriada na decisão recorrida, argumentou: DO DIREITO: LEGITIMIDADE DA RECORRENTE: Em relação à legitimidade da Recorrente, a empresa junta, por meio do presente Recurso de Apelação, autorização da ATOS ORIGIN SAE para que a empresa brasileira recupere o excedente do IRRF à alíquota de 10%. Referido documento confere à Recorrente a legitimidade prevista no artigo 166 do CTN. nesse sentido, decisões do Conselho de Contribuintes, atual CARF: “1º Conselho de Contribuintes / 4a. Câmara / ACÓRDÃO 104-21.575 em 24.05.2006 IRF - Ano(s): 2000 e 2001 Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.453 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.987207/2012-10 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – IRRF SOBRE REMESSAS PARA O EXTERIOR A TÍTULO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA -RETENÇÃO INDEVIDA - RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO – LEGITIMIDADE Tratando-se de imposto de renda, o titular da renda é quem possui a legitimidade para requerer reconhecimento do direito creditório, decorrente de retenção indevida, uma vez que é quem, efetivamente, arcou com o respectivo encargo financeiro. Assim, somente é parte legítima para requerer a restituição do imposto pago de forma indevida o responsável pela retenção que demonstrar que assumiu o encargo financeiro do tributo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Recurso negado. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Publicado no DOU em: 06.09.2007 Relator: Nelson Mallmann Recorrente: FUNDIÇÃO ALDEBARà LTDA. (ATUAL DENOMINAÇÃO - SAINT-GOBAIN CANALIZAÇÃO S.A.) Recorrente: 7ª TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ” Portanto, em relação à legitimidade, a Recorrente, por meio da autorização assinada pelo Sr. Gregório Cantón Polinio, representante legal da ATOS ORIGIN SAE, demonstra ser legitimada para a recuperação do IRRF. DO CRÉDITO: Em relação ao crédito, a Recorrente traz os autos o contrato firmado com a empresa ATOS ORIGIN SAE (ESPANHA), cujo objeto era o que segue: “1.1.1. (a) Software Products Services customization: Games Management System suite (GMS) and Information System suite (IDS) (the "Software Products"); (b) Level2 support for Software Products services customization during operation; training of Atos Origin Brazil's employees; cover management positions in the staffing plan by Atos Origin SAE's people as described in Statement of Work (Schedule 1.1.); 1.2. Services related to timing, scoring, on venue results and data handling activities in connection with sport competitions within the scope of the Project; and; 1.1.3. Services related to sport data services in connection with sport competitions within the scope of the Project.” Os serviços prestados pela ATOS ORIGIN SAE foram todos ligados à área de customização de softwares, treinamento de pessoal para manuseio de software, serviços de cronometragem de e serviços de data center.” Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.453 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.987207/2012-10 Pelo objeto do contrato, resta claro que não se tratou de royalties e sim de prestação de serviços na área de tecnologia, os quais, de acordo com Ato Declaratório Interpretativo SRF no. 04, de 17 de Março de 2006, tem alíquota de 10% para fins de IRRF: “Art. 2º Na hipótese de royalties, a tributação na fonte, incidente sobre o valor bruto da remessa, dar-se-á às alíquotas de: I - quinze por cento, no caso de uso ou da concessão de uso de marcas de indústria ou comércio; e II - dez por cento, nos demais casos.” Logo, por se tratar de remessa de receitas para fins de remuneração de serviço, a alíquota correta de IRRF era de 10% e não de 15% como retida e recolhida pela Recorrente. DO PEDIDO Ante o exposto requer a Recorrente seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário para que seja reformado o v. acórdão e, consequentemente seja deferido o direito ao crédito de IRRF no valor de R$ 3.784,32 bem como, após tal reconhecimento, seja autorizada a restituição do valor, devidamente atualizado pelo índice SELIC. É o relatório do essencial. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se conhece. Segundo a decisão recorrida, tem-se: A manifestação de inconformidade foi instruída com os seguintes documentos: contrato social, procuração, cópia do despacho decisório e recibo de entrega do PER/DCOMP. Não consta autorização da empresa para a manifestante recuperar o imposto recolhido a maior. No recurso voluntário, a recorrente apresentou a autorização por parte da empresa espanhola: DO DIREITO: · LEGITIMIDADE DA RECORRENTE: Em relação à legitimidade da Recorrente, a empresa junta, por meio do presente Recurso de Apelação, autorização da ATOS ORIGIN SAE para que a empresa brasileira recupere o excedente do IRRF à alíquota de 10%. Referido documento confere à Recorrente a legitimidade prevista no artigo 166 do CTN. Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.453 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.987207/2012-10 Tais documentos a que se refere a recorrente estão incorporados ao processo: E o documento de procuração ou equivalente a este senhor, do qual se reproduzem partes: [...] Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.453 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.987207/2012-10 Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.453 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.987207/2012-10 [...] Apesar de estar em idioma estrangeiro, entendo aceitável como documento apto ao que proposto. Entretanto, além disso, a decisão recorrida não acatou o pedido solicitado, uma vez que em seu entendimento: Cumpre ressaltar que, em se tratando de pedido de natureza repetitória, o contribuinte deveria ter apresentado os elementos de prova que demonstrassem a existência do crédito pretendido. Neste sentido, o interessado deveria, por exemplo, ter anexado aos autos, o contrato de liquidação de câmbio junto ao BACEN, contrato de prestação de serviços , “invoice”, livros contábeis e fiscais entre outros, de tal forma a comprovar a liquidez e certeza do direito creditório, pois conforme art. 333 do Código de Processo Civil, cabe a ele o ônus probatório. Assim, constata-se que o requerente não comprovou a existência do direito creditório, nem a legitimidade para pleitear a restituição de eventuais valores retidos e recolhidos a maior. Neste aspecto, devo concordar com a decisão recorrida. Com exceção, me parece, da legitimidade para pleitear o alegado crédito, nenhum dos documentos indicados pela decisão recorrida foram apresentados no sentido de amparar a legalidade e força probatória do pedido da recorrente, aliás, desde a transmissão do PER em 12 de janeiro de 2010 até o presente recurso voluntário, não se tem nos autos nenhum documento que comprove o alegado crédito. E o processo seguiu seu rito, e o recurso voluntário foi apresentado em 2019. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.453 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.987207/2012-10 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 131DF CARF MF Original

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9860019 #
Numero do processo: 10783.900958/2012-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3301-012.310
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.309, de 21 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10783.900957/2012-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe e Semíramis de Oliveira Duro. Ausente a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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CRÉDITO PRESUMIDO. COMBUSTÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. Aplicação da Súmula CARF nº 19 - Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. IPI. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE SISTEMA DE CUSTOS COORDENADO E INTEGRADO COM A ESCRITURAÇÃO COMERCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ESTOQUES CORRETOS. Não possuindo, o solicitante do crédito presumido do IPI, sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial, bem como não apresentando documentação idônea para a apuração dos estoques e dos custos das mercadorias utilizadas na produção, impossível o reconhecimento do crédito presumido pleiteado. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Cabe a quem apresenta os pedidos de ressarcimento/declarações de compensação, a comprovação do direito creditório, pois sobre este repercute o reconhecimento do fato, devendo o solicitante apresentar elementos probatórios hábeis a comprovar as suas alegações e o seu direito pleiteado, a teor do Artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.309, de 21 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10783.900957/2012-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 09 58 /2 01 2- 38 Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.310 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900958/2012-38 (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente), Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe e Semíramis de Oliveira Duro. Ausente a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito presumido do IPI de que trata a Lei 9.363/96 e de crédito básico (art. 11 da Lei 9.779/99). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: - nos termos da Solução de Consulta Cosit nº 130/2008, a Receita de Exportação compreende o montante total que é cobrado do comprador em razão da venda, incluindo-se aí os custos, o lucro e os tributos incidentes sobre a venda (à exceção dos tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador); - tendo em vista a ausência de comprovação de contato direto com o produto em fabricação, não podem as compras de combustíveis serem incluídas na base de cálculo do crédito presumido; - não possuindo a interessada sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial, bem como não apresentando documentação idônea para a apuração dos estoques e dos custos das mercadorias utilizadas na produção, impossível o reconhecimento do crédito presumido. Cientificado do acórdão recorrido, o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: - está equivocada a interpretação de custo de produção negativo, ocasionado por ajustes dos estoques para indeferir o valor total dos créditos pleiteados; Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.310 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900958/2012-38 - o custo de produção negativo, ocasionado pelos ajustes dos estoques “somente prejudicou a recorrente”, uma vez que ao proceder aos ajustes, não visou nenhuma vantagem com o ato; - o custo de produção negativo, que seria a base de calculo do crédito, para aplicação do percentual de 3,65%, em momento algum gerou apuração de créditos; - considerando a forma de tributação do recorrente, lucro presumido, estes ajustes de estoques não tiveram nenhuma influência na apuração do Imposto de Renda (RIR)e da contribuição social sobre o lucro, deste período; - para este período não se verificou custo de produção negativo; - o auditor não compulsou as atividades da recorrente na época, senão, entenderia que uma “caçamba graniteira” poderia ter sido produzida pela recorrente, e ademais quando uma empresa resolve vender bens do seu ativo, os mesmos deveriam migrar para um novo grupo de contas contábeis, afeto a sua nova situação, uma vez que haveria nota fiscal para saída dos mesmos do estoque; - também, se a fiscalização fosse imparcial e isenta, poderia excluir estes itens do estoque final, o que considerando a fórmula de obtenção da base de cálculo do crédito (EI (estoque inicial) + compras – EF (estoque final) = BC), aumentaria o valor do credito pleiteado pela recorrente; - as aquisições de gás são utilizadas no processo produtivo para secagem das chapas, antes da aplicação da resina, contribuindo para melhor acabamento quando do polimento; - considerando o montante das aquisições de gás, também não houve discernimento no sentido de aferir, onde seria utilizada toda aquela metragem cubica de gás adquirida, uma vez que o uso da cozinha na recorrente que disponibiliza preparo de refeições para seus funcionários, seria de no máximo, 02 (dois) botijões por mês; - as aquisições do óleo diesel, parte foram utilizados no abastecimento dos caminhões utilizados no transporte de blocos (matéria-prima), desde a pedreira (mina), até a sede da recorrente onde seriam serrados e polidos, complementando assim, a industrialização; - parte das aquisições do óleo diesel foram usadas nas pedreiras (minas), em bens de capital utilizados na extração dos blocos (matéria-prima), quais sejam: martelo pneumático, acionado através de compressor a diesel ( equipamento de perfuração, utilizado na extração dos blocos); grupo gerador a diesel, responsável pelo fornecimento de energia nas pedreiras (considerando sua localização nos lugares mais inóspitos, onde não existia disponibilidade de energia elétrica); pá-carregadeira e escavadeira , utilizados no transporte dos blocos; - em suma, o óleo diesel utilizado nas máquinas de extração e nos veículos de transportes, foram de fato empregados no “processo produtivo” da recorrente, uma vez que sua operação vai da extração dos blocos em pedreiras localizadas nos lugares mais ermos e inóspitos a sua transformação em chapas polidas; Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.310 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900958/2012-38 - para tanto, considerando o exposto acima, anexamos ao presente, comprovações fotográficas que atestam a utilização do óleo diesel e o gás, no processo produtivo das empresas de mármores e granitos; - no despacho Decisório, o douto diligente auditor excluiu das notas fiscais elencadas na obtenção dos créditos (aquisições de MP, PI, ME) os valores do frete, serviços e demais despesas, afirmando não haver respaldo legal para inclusão destes valores. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário atende aos pressupostos legais e requisitos formais para sua admissibilidade, portanto dele conheço. Em suma, trata-se de pedido de ressarcimento de créditos do IPI, no valor total de R$ 92.445,18, onde : - R$ 1.146,60 correspondem ao crédito básico do IPI, com fundamento no artigo 11 da Lei nº 9.779/1999 e, - R$ 91.298,58 correspondem ao crédito presumido do IPI, com fundamento na Lei nº 9.363/1996. O valor referente ao crédito básico de IPI foi totalmente deferido, conforme Despacho Decisório Eletrônico de e-fls. 31/36, entretanto o valor do crédito presumido foi totalmente indeferido pelas seguintes razões : - exclusão do valor de frete, seguro e demais despesas cobradas do adquirente nas notas fiscais para calcular a Receita de Exportação, - glosa de combustíveis (gás e óleo diesel) no cálculo dos insumos e - impossibilidade de ser apurado o crédito presumido em virtude de a solicitante não possuir escrituração de custos integrada com a produção e apresentar valor de custo negativo (estoque inicial + aquisições de insumos – estoque final), que, mesmo sendo intimada, não logrou comprovar a razão de tal resultado. Com relação aos valores de frete, seguro e demais despesas cobradas do adquirente nas notas fiscais para calcular a Receita de Exportação, a DRJ/RIBEIRÃO PRETO reverteu tais glosas, sem reconhecer nenhum direito creditório á solicitante, como vemos do seguinte trecho do Acórdão DRJ : Pelo exposto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade, apenas afastando as glosas de valores de frete, seguro e demais despesas cobradas dos compradores em nota fiscal da receita de exportação, sem que isso implique no reconhecimento de nenhum direito creditório a título de crédito presumido de IPI para a interessada. Quanto aos combustíveis, aplica-se ao caso a Súmula CARF nº 19, que estabelece : Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.310 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900958/2012-38 Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A recorrente alega que “As aquisições de gás são utilizadas no processo produtivo para secagem das chapas, antes da aplicação da resina, contribuindo para melhor acabamento quando do polimento e, considerando o montante das aquisições de gás, também não houve discernimento no sentido de aferir, onde seria utilizada toda aquela metragem cubica de gás adquirida, uma vez que o uso da cozinha na recorrente que disponibiliza preparo de refeições para seus funcionários, seria de no máximo, 02 (dois) botijões por mês.” Com relação á alegação de que o gás é utilizado no processo produtivo para secagem das chapas, antes da aplicação da resina, contribuindo para melhor acabamento do polimento, a recorrente não trouxe aos autos nenhum elemento de prova para tal afirmação e, considerando-se que se trata de pedido de ressarcimento de créditos, caberia ao requerente a produção de provas que comprovasse o seu direito, com fundamento no artigo 373, I, do Código de Processo Civil. Art. 373 – O ônus da prova incumbe : I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito conjunto de fotos apresentado não faz prova da utilização do gás como alegado. Já em relação á impossibilidade de ser apurado o crédito presumido em virtude de a solicitante não possuir escrituração de custos integrada com a produção e apresentar valor de custo negativo (estoque inicial + aquisições de insumos – estoque final), que, mesmo sendo intimada, não logrou comprovar a razão de tal resultado, adotamos como razões de decidir os dizeres do Acórdão DRJ, por sua clareza, ao explicitar o motivo da glosa e da sua manutenção : Também quanto à impossibilidade de apuração da base de cálculo do crédito presumido apontada pela fiscalização, não trouxe a interessada elementos suficientes para afastar tais conclusões. Afirma a interessada: Por sua vez, a motivação para a fiscalização ter considerado impossível a apuração da base de cálculo do crédito presumido foi assim aposta no TVF: Fl. 158DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.310 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900958/2012-38 Nota-se que a interessada efetuou a apuração no DCP do crédito presumido como se tivesse sistema de custos coordenado e integrado, quando , de acordo com suas declarações acima, não o possuía. Ocorre que o art. 16 da Instrução Normativa SRF nº 420/2004 dispõe: Art. 16. Não será admitida a mudança de critério de apuração dentro de um mesmo ano-calendário. Ou seja, tendo indicado que realizaria a apuração com sistema de custos coordenado e integrado no ano-calendário de 2007, não seria possível alterar tal forma de apuração. Portanto, não havendo possibilidade de cálculo por falta de controles necessários, restaria prejudicada a apuração do crédito presumido. Não obstante, mesmo para a apuração na forma do art. 15 da IN SRF nº 420/2004, a interessada não apresentou qualquer documentação contábil que possibilitasse a apuração de seu direito creditório. Dispõe tal dispositivo: Art. 15. A pessoa jurídica que não mantiver sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração comercial ou a que, mesmo que mantenha tal sistema, não consiga efetuar os cálculos de que trata o artigo 13, deverá apurar a quantidade de MP, PI, ME e combustíveis utilizados no processo industrial, em cada mês, somando a quantidade em estoque no início do mês com as quantidades adquiridas e diminuindo do total a soma das quantidades em estoque no final do mês, as saídas não aplicadas no processo industrial e as transferências. Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.310 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900958/2012-38 § 1º as MP, os PI, os ME e os combustíveis, utilizados no processo industrial, que geram direito ao crédito presumido, serão apurados com base nos documentos fiscais das respectivas aquisições; § 2º a avaliação de MP, de PI, de ME e dos combustíveis utilizados no processo industrial durante o mês será efetuada pelo método Peps; § 3º A parcela do estoque, existente no início e no final de cada período de apuração, que gera direito ao crédito presumido, será apurada por critério de rateio que será efetuado com base em percentual, calculado mensalmente, resultante da relação entre a soma dos valores de MP, de PI, de ME e de combustíveis, acumulados desde o início do ano até o mês em que é calculado, que geram direito ao crédito presumido, e a soma dos valores de MP, de PI, de ME e de combustíveis adquiridos no mesmo período. A interessada não apresentou elementos de sua contabilidade que atendessem minimamente aos requisitos para a apuração de seus estoques e do rateio pela relação entre a soma dos valores de MP, de PI, de ME e de combustíveis, acumulados desde o início do ano até o mês em que é calculado, que geram direito ao crédito presumido, e a soma dos valores de MP, de PI, de ME e de combustíveis adquiridos no mesmo período. Sem qualquer indício de prova para respaldá-la, não é possível aceitar a argumentação da interessada neste ponto. O ônus da prova do direito creditório incumbe ao pleiteante. Considerando que a falha da interessada em demonstrar seu direito creditório, dado que não de desincumbiu do ônus de afastar as conclusões da fiscalização sobre a imprestabilidade de sua contabilidade para a apuração da base de cálculo do crédito presumido nos termos da IN SRF nº 420/2004, impede o cálculo de qualquer valor a seu favor. Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes- Presidente Redator Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.310 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900958/2012-38 Fl. 161DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13603.902793/2010-36
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1002-000.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que essa analise os documentos constantes dos autos e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que essa analise os documentos constantes dos autos e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por ELEVA IN-HAUS MANUTENÇÃO INDUSTRIAL LTDA., em face do acórdão de n° 12-109.145, proferido pela C. 9ª Turma da DRJ/RJO, objetivando sua reforma integral. Por economia processual e por bem reproduzir os fatos, pedimos licença para transcrever o relatório constante do acórdão de julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (“DRJ/RJO”), o qual será complementado ao final: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .9 02 79 3/ 20 10 -3 6 Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.403 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.902793/2010-36 “DESPACHO DECISÓRIO O presente processo versa sobre o Despacho Decisório com número de rastreamento 880513224 (vide fl. 9), emitido eletronicamente em 06/09/2010, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 32516.62246.300107.1.3.04-3570, a saber: crédito de CSRF (RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PAGT DE PJ A PJ DIR PRIV - CSLL/COFINS/PIS), código 5952, no valor original informado na data de transmissão de R$ 1.002,72. O referido despacho decisório indeferiu o crédito informado e não homologou a compensação declarada, sob o seguinte fundamento, in verbis: “Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 1.002,72 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: Arts. 165 e 170, da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN); Art. 74 da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade com suas razões de discordância, pugnando em síntese (fls. 12/24): • em 30/01/2007 foi apresentada DCOMP para quitar débito referente a CSRF (CSLL, PIS, COFINS); • ao informar a origem do crédito utilizado para a compensação, a Requerente vinculou, equivocadamente, o número do PER/DCOMP inicial demonstrativo do crédito; • informou, na DCOMP nº 32516.62246.300107.1.3.04-3570 (DCOMP aqui em análise) que a origem do crédito seria o PER/DCOMP n° 12427.27104.1108061.3.04-0724; • na realidade, o crédito que pretendia utilizar é o IRRF dá 2ª semana de novembro de 2005, no valor original de R$ 2.734,95, utilizado para compensação dos débitos de CSRF, pleiteado por meio do PER/DCOMP n° 25434.31944.300906.1.3.04-6310; • sendo o PER/DCOMP n° 142427.27104.110806.1.3.04-0724 relativo à crédito de CSRF (data de arrecadação 13/04/2006) no valor de R$101,22, já integralmente utilizado pela Requerente para compensação de débitos próprios, o sistema da Receita Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.403 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.902793/2010-36 Federal do Brasil deixou de homologar a compensação, pleiteada no presente PER/DCOMP; • “a circunstância de a Requerente ter prestado informação equivocada no PER/DCOMP n° 32516.62246.300107.1.3.04-3570 não afasta o poder-dever de a Administração apurar a efetiva existência do crédito por meio de outros documentos levados ao seu conhecimento, em observância ao princípio da verdade material ao qual está adstrita e deve nortear todas as suas atividades”; (destaque no original) • esclareceu que seu direito creditório é oriundo do pagamento indevido/a maior de IRRF dá 2ª semana de novembro de 2005 eis que recolheu R$ 22.331.16 mas que o débito, após a retificação da DCTF vinculada a esse fato gerador, corresponde a R$ 19.596,21; É o relatório.” (g.n.) Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 17/11/2005 ACÓRDÃO SEM EMENTA. Acórdão sem ementa, consoante art. 2º, inciso II, da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017 Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte. Em sessão do dia 25/07/2019, a DRJ/RJO ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, entendeu por bem julgá-la parcialmente procedente, ao fundamento de que: (i) o Interessado não obteve o reconhecimento de direito creditório oriundo de pagamento indevido ou a maior de estimativa, do qual se valeu para compensar débitos mediante declaração de compensação, alegando erro material no preenchimento da origem do crédito da DCOMP; (ii) alega-se que o direito creditório de R$ 1.002,72 estaria vinculado ao PER/DCOMP nº 25434.31944.300906.1.3.04-6310, no qual foi pleiteado o pagamento indevido ou a maior (PGIM) de IRRF da 2ª semana de novembro de 2005, no valor original de R$ 2.734,95; (iii) trago à colação os extratos do Sief-Docs. de Arrecadação às fls. 81/83 nos quais se verifica que houve 3 recolhimentos em 17/11/2005, para o período de apuração de 12/11/2015 da receita 0561, totalizando R$ 22.331,16 – nos valores de R$ 3.960,60, R$ 4.948,40 e R$ 13.422,16 – sendo que do recolhimento de R$ 13.422,16 há Saldo disponível de R$ 2.734,95, isto é: saldo que não está (atualmente) vinculado a débito declarado/confessado pelo contribuinte; Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.403 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.902793/2010-36 (iv) verifica-se pelos extratos do sistema Sief-Fiscel às fls. 84/87 que o total dos débitos confessados nas DCTF Ativas para o IRRF, vencido em 17/11/2005, perfaz R$ 19.596,21; (v) há direito creditório de PGIM de IRRF, na data de 17/11/2005, no valor de R$ 2.734,95 que corresponde a diferença do pagamento de R$ 22.331,16 e o débito associado de R$ 19.596,21; (vi) o PER/DCOMP nº 25434.31944.300906.1.3.04-6310, transmitido em 30/09/2006, utilizou parcialmente esse direito creditório para quitar 3 débitos, vencidos em 18/11/2004, que perfazem o total, no valor original, de R$ 1.298,41 (vide telas às fls. 88/90); (vii) utilizando o aplicativo Sical, vide Relatórios às fls. 91/93, após a compensação do direito creditório com os débitos informados no PER/DCOMP nº 25434.31944.300906.1.3.04-6310, verifico que há Saldo Remanescente no valor de R$ 953,69; (viii) por fim, conclui pelo reconhecimento do direito creditório remanescente no valor de R$ 953,69. Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 105/110), no qual pleiteia a reforma do acórdão proferido pela DRJ/RJO, sob a alegação de que: (i) o crédito decorrente do pagamento indevido do IRRF apurado na 2ª semana de novembro de 2005, vinculado ao DARF no valor de R$ 2.734,95 é suficiente para quitação dos débitos declarados nos PER/DCOMPs nºs 25434.319444.300906.1.3.04-6310 e 32516.62246.300107.1.3.04-3570; (ii) em 30/09/2006, a Recorrente transmitiu o PER/DCOMP nº 25434.319444.300906.1.3.04-6310 (fls. 60/65), visando à compensação de débitos de IRRF (códs. 1708, 0588 e 3280), apurado na 2ª semana de novembro de 2004, no valor total de R$ 1.947,72, com o crédito decorrente do pagamento indevido do IRRF apurado na 2ª semana de novembro de 2005, vinculado ao DARF (recolhido em 17/11/2005) no valor de R$ 2.734,95; (iii) considerando a atualização do crédito pleiteado, o valor total do crédito original utilizado para quitar os débitos declarados no PER/DCOMP foi de R$ 1.732,23, restando saldo credor no montante de R$ 1.002,72; (iv) em 30/01/2007, a Requerente transmitiu o PER/DCOMP nº 32516.62246.300107.1.3.04-3570 (fls. 47/51), visando à compensação de débito de CSRF (cód. 5952), apurado na 1ª quinzena de janeiro de 2007, no valor total de R$ 1.169,17 com a parcela remanescente do mesmo crédito; Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.403 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.902793/2010-36 (v) considerando a atualização do crédito pleiteado, o valor total do crédito original utilizado para quitar o débito declarado no referido PER/DCOMP foi de R$ 1.002,72; (vi) ao contrário do que entendeu a Fiscalização, o crédito vinculado ao DARF recolhido em 17/11/2005, no valor de R$ 2.734,95, é suficiente para quitação dos débitos declarados nos PER/DCOMPs nºs 25434.319444.300906.1.3.04-6310 e 32516.62246.300107.1.3.04-3570; (vii) o que se verifica, pelos cálculos de fls. 91/93, é que a DRJ/SPO deixou de atualizar o crédito decorrente do pagamento indevido do IRRF apurado na 2ª semana de novembro de 2005, que foi recolhido por meio de DARF em 17/11/2005, até a data da transmissão do PER/DCOMP nº 25434.319444.300906.1.3.04-6310 (30/09/2006). É o relatório. Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação, na forma do artigo 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017 1 e pela Portaria CARF n° 6.786/2022 2 . Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do acórdão recorrido em 29/11/2019 (e-fl. 102), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 19/12/2019 (e- 1 Art. 23-B. As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 2 Art. 1° Elevar a até 120 (cento e vinte) salários mínimos, o limite das turmas extraordinárias para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário. Parágrafo único. A elevação de limite atribuída às turmas extraordinárias não prejudica a competência das turmas ordinárias sobre os recursos voluntários tratados no caput. Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1002-000.403 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.902793/2010-36 fl. 104), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 3 . Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e atende os demais requisitos de admissibilidade, entretanto, constato que não se encontra em condições de julgamento, conforme discorrido a seguir. Senão vejamos. O propósito recursal consiste no reconhecimento do direito creditório referente ao pagamento indevido de IRRF, com origem no DARF recolhido em 17/11/2005, código 0561, no valor de R$ 2.734,95 (dois mil, setecentos e trinta e quatro reais e noventa e cinco centavos). O Despacho Decisório (e-fl. 09) não homologou a compensação, sob o fundamento de que o DARF indicado, como fonte do valor pago indevidamente, foi integralmente utilizado para quitação de débito confessado pela Recorrente, não restando saldo disponível para a compensação declarada. Confira-se: A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 12/24), a qual foi julgada parcialmente procedente pela C. 9ª Turma da DRJ/RJO, reconhecendo direito creditório remanescente no valor de R$ 953,69 (novecentos e cinquenta e três reais e sessenta e nove centavos), nos seguintes termos: “De plano, trago à colação os extratos do Sief-Docs. de Arrecadação às fls. 81/83 nos quais se verifica que houve 3 recolhimentos em 17/11/2005, para o período de apuração de 12/11/2015 da receita 0561, totalizando R$ 22.331,16 – nos valores de R$ 3.960,60, R$ 4.948,40 e R$ 13.422,16 – sendo que do recolhimento de R$ 13.422,16 há Saldo disponível de R$ 2.734,95, isto é: saldo que não está (atualmente) vinculado a débito declarado/confessado pelo contribuinte. Outrossim, verifica-se pelos extratos do sistema Sief-Fiscel às fls. 84/87 que o total dos débitos confessados nas DCTF Ativas para o IRRF, vencido em 17/11/2005, perfaz R$ 19.596,21. Logo, há direito creditório de PGIM de IRRF, na data de 17/11/2005, no valor de R$ 2.734,95 que corresponde a diferença do pagamento de R$ 22.331,16 e o débito associado de R$ 19.596,21. 3 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1002-000.403 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.902793/2010-36 Por outro lado, o PER/DCOMP nº 25434.31944.300906.1.3.04-6310, transmitido em 30/09/2006, utilizou parcialmente esse direito creditório para quitar 3 débitos, vencidos em 18/11/2004, que perfazem o total, no valor original, de R$ 1.298,41 (vide telas às fls. 88/90). Utilizando o aplicativo Sical, vide Relatórios às fls. 91/93, após a compensação do direito creditório com os débitos informados no PER/DCOMP nº 25434.31944.300906.1.3.04-6310, verifico que há Saldo Remanescente no valor de R$ 953,69.” (e-fl. 97, g.n.) Em suas razões recursais, a Recorrente alega que, “a DRJ/SPO deixou de atualizar o crédito decorrente do pagamento indevido do IRRF apurado na 2ª semana de novembro de 2005, que foi recolhido por meio de DARF em 17/11/2005, até a data da transmissão do PER/DCOMP nº 25434.319444.300906.1.3.04-6310 (30/09/2006)”, nos seguintes termos: “Em 30/09/2006, a Recorrente transmitiu o PER/DCOMP nº 25434.319444.300906.1.3.04-6310 (fls. 60/65), visando à compensação de débitos de IRRF (códs. 1708, 0588 e 3280), apurado na 2ª semana de novembro de 2004, no valor total de R$1.947,72, com o crédito decorrente do pagamento indevido do IRRF apurado na 2ª semana de novembro de 2005, vinculado ao DARF (recolhido em 17/11/2005) no valor de R$2.734,95. Considerando a ATUALIZAÇÃO do crédito pleiteado, o valor total do crédito original utilizado para quitar os débitos declarados no PER/DCOMP foi de R$1.732,23, restando saldo credor no montante de R$1.002,72. Veja-se: Posteriormente, em 30/01/2007, a Requerente transmitiu o PER/DCOMP nº 32516.62246.300107.1.3.04-3570 (fls. 47/51), visando à compensação de débito de CSRF (cód. 5952), apurado na 1ª quinzena de janeiro de 2007, no valor total de R$1.169,17 com a parcela remanescente do mesmo crédito. Considerando a ATUALIZAÇÃO do crédito pleiteado, o valor total do crédito original utilizado para quitar o débito declarado no referido PER/DCOMP foi de R$1.002,72, veja-se: Portanto, ao contrário do que entendeu a Fiscalização, o crédito vinculado ao DARF recolhido em 17/11/2005, no valor de R$2.734,95, é SUFICIENTE para quitação dos débitos declarados nos PER/DCOMPs nºs 25434.319444.300906.1.3.04-6310 e 32516.62246.300107.1.3.04-3570. Veja-se: (...)”. (e-fls. 108/109, g.n.) Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1002-000.403 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.902793/2010-36 Nesse contexto, com relação à atualização, de fato, o artigo 167 do CTN 4 , ao prever o direito do contribuinte ao ressarcimento ou restituição dos tributos pagos indevidamente ou a maior (art. 165, I) também estabelece a ocorrência de juros sobre o indébito desde o seu pagamento, ao mesmo tempo em que afasta a cumulatividade com outros índices. Registre-se que, na esfera federal, desde 1º de abril de 1995, já não se aplica mais os juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês na cobrança dos créditos arrecadados pela Receita Federal do Brasil, e sim a Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia para Tributos Federais (Selic). Nesse sentido, é o comando do artigo 13 da Lei 9.065/95, que prevê o seguinte: Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Com o advento da Lei 9.250/95, a Selic também passou a incidir sobre as restituições e compensações de tributos na esfera federal, conforme se depreende do respectivo artigo 39, §4º, verbis: § 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Confira-se, ainda, a orientação tributária constante no sítio da Receita Federal do Brasil 5 que reforça a Taxa Selic como os juros aplicáveis sobre os indébitos decorrentes de pagamento a maior ou indevido: As quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) serão restituídas ou compensadas com o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que a quantia for disponibilizada ou utilizada na compensação de débitos do sujeito passivo, observando- se, para o seu cálculo, o seguinte: I – como termo inicial de incidência: (...) c) na hipótese de pagamento indevido ou a maior: (...) 3. o mês subsequente ao do pagamento, se este tiver sido efetuado após 31 de dezembro de 1997. (grifos nossos) A propósito: 4 Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. 5 https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/restituicao-ressarcimento-reembolso-e- compensacao/restituicao/atualizacao-das-restituicoes-compensacoes Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1002-000.403 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.902793/2010-36 TAXA SELIC. VALORES PAGOS A MAIOR. INCIDÊNCIA. A teor da legislação vigente e previsão regulamentada pela Receita Federal há incidência de juros pela Selic sobre os valores recolhidos aos cofres públicos indevidamente ou a maior, passível o indébito de restituição e compensação. (Processo n° 13819.910071/2011-19. Acórdão n° 3002-001.684. Sessão de 19/01/2021. Relatora Sabrina Coutinho Barbosa, g.n.) Assim, há de se convir que constam dos autos fortes indícios e documentos que parecem conferir razão às alegações da Recorrente e que reclamam uma análise mais acurada, a fim de que seu direito de defesa não seja prejudicado. Portanto, nesse contexto, aplicando-se ao caso o princípio da verdade material, como correspondente àquela verdade ligada aos fatos que efetivamente ocorreram e considerando a necessidade de se perquirir a verdade material no âmbito do processo administrativo fiscal, o feito deve retornar à Unidade de Origem para verificação da atualização pela taxa Selic do direito creditório pleiteado. Nessa esteira, convém destacar a lição de Fabiana Del Padre Tomé 6 : “(...) a verdade que se busca no curso de processo de positivação do direito, seja ele administrativo ou judicial, é a verdade lógica, quer dizer, a verdade em nome da qual se fala, alcançada mediante a constituição de fatos jurídicos, nos exatos termos prescritos pelo ordenamento: a verdade jurídica”. (g.n.) Conclui-se, portanto, pela remessa dos autos à Unidade de Origem para realizar análise dos documentos que o instruem e elaborar Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, pronunciando-se acerca do valor remanescente do crédito, devidamente atualizado, para o fim de compor a parcela em litígio do direito creditório a título de pagamento indevido ou a maior indicado em declaração de compensação, verificando- se, inclusive, se esse valor já não foi utilizado, mesmo que parcialmente, em outras declarações de compensação. A Recorrente deverá ser intimada para, se assim desejar, manifestar-se nos autos e apresentar outros documentos que possam servir à solução do litígio e ao cumprimento da diligência. Do resultado da Diligência, será a Recorrente intimada a se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias. Findo esse prazo, retornem-se os autos a esta Turma para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin 6 TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no direito tributário. 4ª ed. São Paulo: Noeses, 2016, p. 40. Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1002-000.403 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.902793/2010-36 Fl. 122DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.002829/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 Estimativas Mensais de IRPJ Não Pagas. Multa Isolada. Higidez. À luz do art. 44, II, “b”, da Lei nº 9.430/96, as estimativas de IRPJ e da CSLL não pagas dentro do período de apuração devem ser apenadas com multa de ofício isolada no percentual de 50% sobre as estimativas não pagas.
Numero da decisão: 1401-006.486
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar a autuação. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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Multa Isolada. Higidez. À luz do art. 44, II, “b”, da Lei nº 9.430/96, as estimativas de IRPJ e da CSLL não pagas dentro do período de apuração devem ser apenadas com multa de ofício isolada no percentual de 50% sobre as estimativas não pagas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar a autuação. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Inicio transcrevendo relatório e voto da decisão recorrida: Relatório Trata o presente processo do Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, às fls. 138/144, cientificado em 24/07/2009 (fls. 145), no valor de R$ 526.351,04, acrescido de multa ofício de 75% e juros de mora calculados até 30.06.2009, perfazendo o montante global de R$ 1.006.067,37. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 28 29 /2 00 9- 11 Fl. 415DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.486 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002829/2009-11 O lançamento fiscal originou-se do cotejo das informações contábil-fiscais apuradas na escrituração digital da autuada, em cruzamento com as informações declaradas na DIPJ, na DCTF, e nos recolhimentos efetuados no período abrangido pelas verificações obrigatórias realizadas no período objeto da ação fiscal. Com relação ao IRPJ foram identificadas, pela autoridade fiscal, diversas diferenças entre os valores apurados com base na escrituração contábil da autuada, e os valores confessados em DCTF, fato que ensejou na lavratura do Termo de Intimação Fiscal de 12.03.2009, doc. de fls. 117, por meio do qual a empresa foi intimada a justificar, no prazo de 10 (dez) dias, as origens dessas diferenças. O Termo em questão se fez acompanhar por Demonstrativo indicando todas as diferenças de IRPJ apuradas nos anos-calendário de 2006 e 2007, sendo cientificado ao contribuinte na mesma data, conforme doc. de fls. 117/123. A partir dos esclarecimentos apresentados pela fiscalizada, a autoridade fiscal acatou as justificativas em relação aos fatos geradores ocorridos no ano- calendário de 2006, mas no tocante ao ano-calendário de 2007 ainda ficaram pendentes de justificativas alguns períodos de apuração, os quais foram objetos de nova intimação, materializada pelo Termo de Intimação Fiscal de 25.06.2009, doc. de fls. 124, cientificado na mesma data, por meio do qual foi concedido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para a contribuinte justificar as diferenças apontadas em seu demonstrativo de fls. 125. Além dessas justificativas, a autoridade fiscal indicou para a fiscalizada alguns ajustes que precisavam ser implementados em suas DCTFs em face de pagamentos realizados, cujos respectivos débitos não foram declarados, conforme consignado em referido demonstrativo de fls. 125. Em resposta ao Termo de Intimação Fiscal de 25.06.2009, a contribuinte apresentou o seguinte esclarecimento, conforme reprodução parcial do documento de fls. 126, a saber: “Informamos que as diferenças apontadas em lançamentos decorrem de erro de cálculo, não tendo a empresa outra justificativa para os mesmos e aguardando parecer da fiscalização quanto ao procedimento necessário para correção dos mesmos.” Dessa forma, em face da mera alegação de cometimento de erro para justificar tais diferenças, identificadas a partir do cotejamento da escrituração digital da fiscalizada, com as informações prestadas na DIPJ/2008 e nas DCTFs do ano- calendário de 2007, bem como em face dos pagamentos realizados, entendeu a autoridade fiscal que ficou caracterizado o não recolhimento ou recolhimento a menor do IRPJ, pela apuração de diferença entre o valor escriturado e o declarado/pago, realizando o lançamento de ofício ora guerreado. Em 21/08/2009, a interessada apresentou a impugnação de fls. 147/151, instruída com os documentos de fls. 152/242 (Termo de Verificação Fiscal; Auto de Infração; Instrumento de Procuração; Contrato Social Consolidado; Recibo de Entrega da DIPJ 2008, ano calendário 2007; Fichas 11 e 16 da DIPJ 2008, ano-calendário 2007; Recibos de Entrega de DCTF dos meses de fevereiro, abril, maio, julho, novembro e dezembro de 2007; e comprovantes de arrecadação), alegando, em síntese, que os valores declarados e devidos pela Fl. 416DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.486 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002829/2009-11 empresa foram apurados com base no lucro real anual, optando pela sistemática de reduzir e/ou suspender os recolhimentos com base nos balancetes mensais, sendo os valores apurados na DIPJ 2008 transcritos nas respectivas DCTF's mensais, com quitação efetuada através de pagamento de DARF e uma compensação. Com relação às diferenças identificadas pela autoridade fiscal, a impugnante apresenta a seguinte argumentação inserida no item II de sua peça impugnatória (O Direito), verbis: “Considerando que a empresa tributa o lucro com base no Regime de Apuração do Lucro Real, os valores lançados na contabilidade são valores originados de provisão, que, necessariamente, não representam os valores devidos em cada mês a titulo de Imposto de Renda e da Contribuição Social. A demonstração da base de apuração do Imposto de Renda e da Contribuição Social são escriturados no Livro de Apuração do Lucro Real, com base na legislação vigente, e os cálculos dos valores devidos são demonstrados e informados na DIPJ, e declarados na DCTF.” Ao final, afirma que ficou demonstrada a inexistência de diferenças entre os valores devidos (informado na DIPJ), valores declarados (informado na DCTF) e valores pagos (quitados via DARF) do Imposto de Renda, razão pela qual solicita seja considerada nula a cobrança lançada no Auto de Infração. É o breve relatório. Voto A impugnação é tempestiva e atende aos requisitos de admissibilidade, cabendo dela se tomar conhecimento A interessada em sua argumentação alega que ao promover a opção pelo lucro real anual, com a redução e/ou suspensão dos recolhimentos de estimativas com base em balancetes mensais, todos os valores apurados na DIPJ/2008 foram declarados em DCTFs e pagos mediante DARFs e uma compensação. Em seguida apresenta demonstração dos valores apurados na DIPJ como montantes a pagar de estimativas relativas aos meses de fevereiro, abril, maio, julho e novembro de 2007, os quais foram informados na Ficha 11 da DIPJ/2008, com posterior declaração nas respectivas DCTF mensais, e recolhidos pelos DARFs indicados pela impugnante. Todas as demonstrações anteriormente apontadas em nada contribuem para elucidar a lide em questão, tendo em vista que apenas evidenciam os valores que foram confessados pela contribuinte nas DCTFs mensais, e que nada elucidam as diferenças apontadas pela fiscalização no Termo de Intimação Fiscal de 12.03.2009, doc. de fls. 117, e no Termo de Intimação Fiscal de 25.06.2009, doc. de fls. 124. No tocante às diferenças apontadas pela fiscalização, antes de se examinar as argumentações apresentadas pela impugnante, mister se faz apresentar uma demonstração dos valores em questão, com base nas informações disponíveis na planilha de fls. 125, parte integrante do Termo de Intimação Fiscal de 25.06.2009, doc. de fls. 124, e na tabela inserida na fls. 136 do Termo de Verificação Fiscal, a saber: Fl. 417DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.486 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002829/2009-11 Com relação às diferenças acima apontadas, assevera a contribuinte, conforme citação transcrita no Relatório que “considerando que a empresa tributa o lucro com base no Regime de Apuração do Lucro Real, os valores lançados na contabilidade são valores originados de provisão, que, necessariamente, não representam os valores devidos em cada mês a titulo de Imposto de Renda e da Contribuição Social. A demonstração da base de apuração do Imposto de Renda e da Contribuição Social são escriturado no Livro de Apuração do Lucro Real, com base na legislação vigente, e os cálculos dos valores devidos são demonstrados e informados na DIPJ, e declarados na DCTF.” (grifou-se) Para um melhor exame das afirmações acima destacadas no trecho transcrito, cabe a análise do primeiro aspecto alegado que os valores lançados na contabilidade seriam originários de provisão, que necessariamente não significam valores devidos. Ora, a título exemplificativo, se a fiscalização identificou, no mês de maio de 2007, um valor devido de IRPJ no montante de R$ 308.649,69, enquanto a impugnante declarou em DCTF o valor de R$ 139.766,69, evidenciando-se uma diferença de R$ 168.833,00, a mera alegação de que a divergência se refere ao fato de que os valores lançados na escrituração contábil decorrem de uma provisão, que necessariamente não representa um valor devido, fica no campo da retórica, pois nenhum elemento comprobatório foi adicionado pela contribuinte para demonstrar, de forma inequívoca, o cometimento de erro por parte da fiscalização. Além disso, entrando no segundo ponto destacado na argumentação da contribuinte, deve ser ressaltado que não obstante seja afirmado pela impugnante que a demonstração da base de apuração do lucro real encontra-se escriturada no Livro de Apuração do Lucro Real, não consta nos autos a inserção desse elemento comprobatório citado, conforme pode se verificar no rol de elementos anexados, inserido às fls. 151 de sua petição, tratando-se, também, de mera alegação teórica, que apenas visa demonstrar a forma de apuração do lucro real, mas sem nada justificar, de forma concreta, as expressivas divergências apuradas no trabalho de cotejamento da escrituração contábil da fiscalizada com os valores confessados em DCTF. Fl. 418DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.486 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002829/2009-11 Ademais, merece destaque o fato de que nos autos existem diversos elementos indicando que o trabalho fiscal tomou por base os arquivos contábeis em meio magnético fornecidos pela fiscalizada, de conformidade com os seguintes elementos: • Termo de Início de Fiscalização, doc. de fls. 05/06; • Termo de Reintimação Fiscal, doc de fls. 111/112; • Termo de Intimação Fiscal de fls. 114; • Entrega dos arquivos contábeis pela contribuinte, conforme informação de fls. 115. Dessa forma, em nenhum momento de sua peça impugnatória a contribuinte apresenta evidências sobre possíveis equívocos cometidos pela fiscalização no trabalho realizado a partir de sua escrituração contábil digital, adotando, em certa medida, o mesmo procedimento observado no decorrer da ação fiscal, quando simplesmente alegou que as diferenças apontadas decorriam de erros de cálculos, não fazendo qualquer esforço em demonstrar as origens desses alegados erros. Assim, a fim de comprovar as improcedências das diferenças apontadas no procedimento de ofício, a impugnante, obrigatoriamente, deveria ter instruído sua impugnação com documentos fiscais e/ou contábeis que respaldassem sua argumentação. Nesse sentido, deveria a contribuinte atender o disposto nos art. 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, a seguir transcritos: “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; § 4º - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (Redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748/93) (gn)” Do referido ônus probatório não se desincumbiu a impugnante. Desta forma, assiste razão, portanto, à autoridade autuante na constituição do crédito Fl. 419DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.486 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002829/2009-11 tributário em face das diferenças apuradas, as quais foram objeto de questionamento prévio, por ocasião do procedimento fiscal, pois caberia à contribuinte a comprovação dos alegados erros cometidos pela fiscalização, com base em documentos da sua escrituração contábil e fiscal, seja no decorrer da ação fiscal seja no contencioso administrativo. Ademais, como empresa optante pela tributação com base no lucro real, a comprovação anteriormente mencionada seria plenamente factível com base em seus livros fiscais e contábeis, fato não observado na petição formulada. Assim, as exigências das diferenças de IRPJ dos meses de fevereiro, abril, maio, julho, novembro e dezembro de 2007, apuradas entre os valores declarados em DCTFs, e os valores apurados com base na escrituração contábil digital da fiscalizada, que atingiram o montante anual de R$ 526.351,04, devem prevalecer, pois não foram afastadas com base em elementos e provas apresentadas pela requerente em sua impugnação. [...] DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada em 17 de dezembro de 2014 da decisão de piso, a Interessada apresentou seu recurso voluntário em 30 de dezembro de 2014, no qual, após descrever o procedimento fiscal da autuação e conclusão da decisão recorrida, destaca o seguinte: [...] [...] Fl. 420DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.486 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002829/2009-11 [...] É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se conhece. A Recorrente no ano calendário de 2007 apurou seu IRPJ de forma anual, conforme depreende-se de sua DIPJ do (Volume I, fls.181 a 188, fichas de cálculo de IRPJ e de CSLL por estimativas mensais), estando, portanto, sujeita à recolhimentos mensais estimados de IRPJ/CSLL com base na receita bruta: RIR/2018 Seção II Da apuração anual do imposto sobre a renda Fl. 421DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.486 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002829/2009-11 Art.218. A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto sobre a renda na forma estabelecida nesta Seção deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano (Lei nº 9.430, de 1996, art.2º, §3º). [...] Subseção I Do pagamento por estimativa Art.219. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto sobre a renda e do adicional, em cada mês, determinados sobre a base de cálculo estimada (Lei nº 9.430, de 1996, art.2º). [...] Inconteste que a apuração do IRPJ/CSLL no ano calendário de 2007 foi efetivada pela regras do Lucro Real Anual, inclusive o próprio IRPJ lançado de ofício reporta-se ao fato gerador ocorrido em 31 de dezembro de 2007, conforme Demonstrativo de Apuração do IRPJ, fls.134 do Auto de Infração. Tal apuração como feita pela autoridade autuante, entretanto, é totalmente equivocada, uma vez que o IRPJ lançado de fato gerador em 31/12/2007, nada mais é do que o somatório das alegadas diferenças mensais a título de estimativas, procedimento que não se pode aceitar, uma vez que, encerrado o ano calendário, no caso do ano de 2007, eventuais diferenças encontradas pelo órgão fiscal no cálculo de estimativas mensais de IRPJ não poderão se objeto de lançamento de ofício, mas sim caberá a aplicação de multa de ofício pelo não recolhimento das estimativas efetivamente devidas, o que não foi o caso dos autos. De se reproduzir as eventuais diferenças mensais apontadas pela autoridade autuante: Reproduz-se a apuração que consta no Auto de Infração: Fl. 422DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.486 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002829/2009-11 Percebe-se que os valores mensais apurados foram, todos, considerados como que ocorridos em 31 de dezembro de 2007 (fato gerador), o que evidencia a apuração incorreta do IRPJ ora lançado de ofício, pois sua base de cálculo encontra-se irremediavelmente indevida, em desacordo com os requisitos do art.142 do CTN. Aqui, no caso, deveriam as eventuais diferenças mensais de IRPJ serem objeto de base de cálculo de multa de ofício, ocasião em que se refizesse a apuração do IRPJ devido em 31 de dezembro de 2007 e, caso houvesse uma apuração fiscal diferente da Contribuinte, a autoridade fazendária promoveria o competente lançamento de ofício de IRPJ, desta vez tendo como base o fato gerador efetivamente ocorrido em 31 de dezembro de 2007. Relativamente à multa, o legislador fez publicar a Lei nº 11.488/2007, e deu nova redação ao art. 44 da Lei nº 9.430/96, como abaixo transcrito, reforçando a aplicação da multa isolada sobre as estimativas não pagas, mesmo quando o contribuinte tivesse apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a CSLL, sem qualquer exceção: (...) Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal:(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] b) na forma do art. 2 o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.(Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 423DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.486 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002829/2009-11 (...) (grifou-se) A Recorrente, desde as intimações fiscais, já alertara que os pagamentos de IRPJ/CSLL eram estimados/provisionados, e que o IRPJ/CSLL devido era aquele então apurado em 31 de dezembro de 2007. Oportuno trazer a Súmula CARF nº 82 (súmula vinculante para toda a administração tributária federal, em razão da ordem ministerial constante da Portaria MF nº 277/2018): Após o encerramento do ano calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas. Conclusão É o voto, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar a autuação. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 424DF CARF MF Original

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