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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9860312 #
Numero do processo: 19515.006021/2008-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, apurado mensalmente por confronto entre origens e aplicações de recursos, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou já tributados exclusivamente na fonte. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. MÚTUO. Para fins de comprovação do acréscimo patrimonial, a alegação da existência de empréstimos deve vir acompanhada de provas inequívocas da efetiva transferência do numerário emprestado, não bastando a simples informação nas declarações do mutuário e mutuante e/ou apresentação de notas promissórias. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SALDO DE RECURSOS DE EXERCÍCIO ANTERIOR. Somente podem ser considerados como saldo de recursos de um ano­ calendário para o subseqüente os valores consignados na declaração de bens apresentada antes do início do procedimento fiscal e/ou com existência comprovada pelo contribuinte. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Ocorrida a infração, correta a aplicação da multa punitiva estabelecida em lei. Nos termos da Súmula CARF Nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 163. É ônus do contribuinte carrear ao processo os elementos probatórios aptos a demonstrar suas razões, sendo descabida a postulação de realização de diligência para tal apuração. Nos termos da Súmula CARF nº 163, o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.
Numero da decisão: 2202-009.650
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes Freitas, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, apurado mensalmente por confronto entre origens e aplicações de recursos, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou já tributados exclusivamente na fonte. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. MÚTUO. Para fins de comprovação do acréscimo patrimonial, a alegação da existência de empréstimos deve vir acompanhada de provas inequívocas da efetiva transferência do numerário emprestado, não bastando a simples informação nas declarações do mutuário e mutuante e/ou apresentação de notas promissórias. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SALDO DE RECURSOS DE EXERCÍCIO ANTERIOR. Somente podem ser considerados como saldo de recursos de um ano- calendário para o subseqüente os valores consignados na declaração de bens apresentada antes do início do procedimento fiscal e/ou com existência comprovada pelo contribuinte. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. SÚMULA CARF Nº 2. Ocorrida a infração, correta a aplicação da multa punitiva estabelecida em lei. Nos termos da Súmula CARF Nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 163. É ônus do contribuinte carrear ao processo os elementos probatórios aptos a demonstrar suas razões, sendo descabida a postulação de realização de diligência para tal apuração. Nos termos da Súmula CARF nº 163, o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 60 21 /2 00 8- 22 Fl. 1272DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.650 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006021/2008-22 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes Freitas, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Relatório Trata-se de recurso interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (DRJ/SP2), que manteve em parte exigência de Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) relativa ao ano-calendário de 2005, exercício de 2006, apurada em decorrência de omissão de rendimentos tributáveis, caracterizada por acréscimo patrimonial a descoberto. A descrição dos fatos está no Termo de Verificação Fiscal às fls. 1.154 e seguintes. Conforme relatado pelo julgador de piso (fls. 1209 e seguintes): DA IMPUGNAÇÃO A autuada tomou ciência do auto de infração em 02/10/2008, conforme AR de fl. 1.123, e apresentou, em 31/10/2008, a impugnação de fls. 1.125 a 1.146, acompanhada dos documentos de fls. 1.147 a 1.159, abaixo resumida. Da incorreção do demonstrativo elaborado Para que fosse possível afirmar com segurança que houve um acréscimo patrimonial a descoberto através do confronto de receitas e despesas do casal, teriam de ser considerados todos os lançamentos do casal, o que não foi feito pela autoridade fiscal. ... Da não demonstração de renda consumida Trata o presente caso de autuação com base no art. 6° da Lei n° 8.021/90 (art. 846 do RIR atual), que confere a possibilidade de consideração de depósitos bancários e aplicações financeiras como base para arbitramento de crédito tributário. Contudo, essa faculdade concedida ao Fisco não pode ser executada a seu bel-prazer, devendo haver a clara correlação lógica entre os sinais exteriores de riqueza (renda consumida acima do compatível) e as entradas de caixa da impugnante/casal. No caso em tela não houve a menor correlação lógica entre os saldos contábeis deficitários nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2005 e uma eventual renda consumida. A fiscalização se limitou a confrontar os gastos com cartão de crédito de forma global, sem analisar os lançamentos individualmente considerados, para aferir um acréscimo patrimonial nos moldes usuais acima descritos. Fl. 1273DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.650 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006021/2008-22 Além disso, para a procedência do lançamento seria necessário comprovar que os gastos da impugnante são incompatíveis com a renda do casal, fato que em momento algum a fiscalização demonstrou. Nessa toada, não há como simplesmente presumir que os saldos contábeis negativos dos meses lançados foram oriundos de renda consumida e, por indução, concluir que houve omissão de renda que foram canalizadas para qualquer tipo de gastos. ... Portanto, não bastam indícios; faz-se necessário estabelecer o vínculo que liga os valores depositados ou creditados a um consumo, a sinais exteriores de riqueza, à riqueza que teria sido omitida, tributando-se aí pela modalidade que mais favorecer o contribuinte. Das indevidas glosas No que tange aos empréstimos desconsiderados pelos fiscais da RFB por ausência de comprovação, devem ser aceitos os confrontos de contas correntes apresentados pelo contribuinte como forma de comprovação de origem desses empréstimos, uma vez que não há obrigatoriedade do registro público de empréstimos entre pessoas físicas e que ficou comprovado nos autos que o Sr. Mauro Bento Dias Salles efetivamente emprestou à impugnante o valor de R$ 810.000,00, dos quais R$ 700.000,00 foram efetuados através de depósito bancário em cheque, e o restante em espécie, depositados em conta corrente. O mesmo ocorre com os depósitos efetuados por Maria Tereza Romero, no valor de R$ 250.000,00 e por Maria Beatriz Salles Faria, no montante de R$ 50.000,00, ambos em espécie, depositados em conta corrente e informados na DIRPF apresentada pela impugnante. Empréstimos entre parentes e pessoas próximas não requerem a mesma formalidade daqueles praticados entre pessoas físicas e jurídicas, ou instituições financeiras (garantias, prazos, multas, etc.). ... Assim, os mútuos foram devidamente declarados nas DIRPFs de todos os contribuintes mutuantes da impugnante, mas não foram considerados pelos fiscais da RFB como origem somente pelo fato de terem sido, em parte, em dinheiro, não colocando em dúvida, em nenhum momento, a existência do numerário e a capacidade financeira dos mutuantes. Dois dos mutuantes são, respectivamente, pai e irmã do Sr. Paulo Salles, enquanto a terceira é parente próxima, pessoas que praticam esses atos jurídicos dentro do fato confiança, dispensando formalidades normais de contratos com estranhos. Se a devolução dos mútuos em dinheiro não pudesse ser aceita – ad argumentandum – as sobras de 2004 da impugnante, a serem consideradas como origem em janeiro/2005, deveriam ser acrescidas desse numerário rigorosamente. Destarte resta comprovada a efetiva existência do mencionado empréstimo: pela declaração de ambos, bem como pela transferência do numerário. Importa destacar também a questão de adiantamento de salário recebido pela impugnante, que foi desconsiderada. No dia 06/10/2005 houve um adiantamento de R$ 646.573,82 à impugnante, conforme comprovado pelo depósito bancário da mesma data e lançamento contábil da fonte pagadora. Na ficha de “Análise da Evolução Patrimonial Mensal”, a Auditora­Fiscal computou como recursos R$ 1.018.001,06 (pro labore) e descontos de R$ 736.000,00 + R$ 279.307,71, equivalentes a adiantamento de pro labore e IRF, respectivamente. Ao se admitir como correto o procedimento da Auditora-Fiscal, a impugnante nada teve de rendimento líquido nesse mês (R$ 1.018.001,06 – R$ 736.000,00 – R$ 279.307,71 = R$ 2.693,36) ⇒ Hollerith do mês. Fl. 1274DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.650 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006021/2008-22 Ocorre que o adiantamento que a Auditora­Fiscal “abateu” em outubro/2005, de R$ 736.000,00, devia constar como origem financeira no valor exato de R$ 646.573,82 (conforme depósito). A comprovação da origem do ingresso ou de quaisquer lançamentos, desde que não haja exigência legal quanto à forma, poderá ser feita por qualquer instrumento hábil a comprovar o mínimo de lastro entre a origem do lançamento e sua destinação. Nesse sentido já tem se posicionado o Conselho de Contribuintes, conforme ementa transcrita à fl. 1.136. Ora, se o registro do lançamento feito na contabilidade da empresa que efetuou o adiantamento do salário não configura documento hábil a comprovar a sua existência, estaria então a RFB questionando a idoneidade dos registros contábeis da empresa, e não a ausência de origem do lançamento sob análise. Ainda que não adequada à comprovação de adiantamentos de salário, o registro na contabilidade de que destinou esse recurso é hábil a comprovar a existência de um vínculo entre quem efetuou o depósito e quem o recebeu, restando, portanto, comprovada a sua origem. Diverge a impugnante, desta feita, do critério adotado para determinar o fato gerador no lançamento tributário. Ocorre que o acréscimo patrimonial a descoberto é entendido pela jurisprudência como fato gerador mensal autônomo, donde decorre que os juros de mora devem ser computados a partir de cada mês em que se deu o pretenso acréscimo. A autuação computou o fato gerador como sendo 31/12/2005 e o vencimento como 28/04/2006. O Conselho de Contribuintes recusa esse procedimento, conforme ementa de fls. 1.137/1.138. E a mesma jurisprudência do CC recusa a reforma do auto de infração pelos órgão julgadores, especialmente para alterar a incidência dos juros em detrimento do contribuinte (reformatio in pejus). Mas não é só. Para o fluxo financeiro de 2005, a RFB desconsiderou as sobras oriundas de 2004. A metodologia do aproveitamento das sobras do ano anterior é hoje amplamente admitida pela jurisprudência, conforme excertos de fls. 1.138/1.139. Por não terem sido computadas as sobras de 2004, o auto de infração padece de invalidade também por esse motivo. Das receitas da atividade rural Por outro lado, houve a recusa de valores recebidos como receita da atividade rural, por não aceitação da documentação apresentada como válida para espelhar as operações de venda de cavalos de raça. A própria autoridade fiscalizadora reconheceu inequivocamente que esses ingressos são oriundos da atividade rural, ainda que não os tenha aceitado para fins de fiscalização de IRPF, pois abateu no fluxo financeiro R$ 2.448.762,26 de despesas com atividade rural. Ora, se a impugnante teve despesas rurais é porque exerce a atividade rural, fato reconhecido pela Auditora-Fiscal. Daí resulta que “a toda despesa corresponde uma receita”, donde a Sra. Auditora-Fiscal não poderia ter apurado as receitas rurais correspondentes, lançadas no livrocaixa e comprovadas. Ao se admitir a recusa da receita rural, como se a impugnante não exercesse essa atividade, forçoso é concluir que as despesas de custeio têm que ser excluídas do fluxo financeiro. Como é cediço, o fato gerador da obrigação tributária rural se dá no dia 31 de dezembro de cada ano-calendário, sendo então inviável computar seus lançamentos – Fl. 1275DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.650 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006021/2008-22 credores ou devedores – em bases mensais e em aditivo ao IRPF na pessoa do proprietário rural, ainda que decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto. É o que determinam o art. 6° da Lei n° 8.021/90 e art. 7° da Lei n° 8.023/90. Nesta esteira de entendimento, veja a ementa do CSRF transcrita às fls. 1.140/1.141. Ainda que fosse admitido o cômputo das receitas e das despesas da atividade rural, para fins de determinação do IRPF sobre omissões de receitas apuradas mensalmente, a glosa das receitas, da forma que procedeu a autoridade fiscal não poderia subsistir, pois foram plenamente comprovadas as origens como sendo da atividade rural. Como se afere do exame da documentação acostada no processo e abaixo relacionada, a qual foi anteriormente apresentada à Auditora-Fiscal, está claramente demonstrado que as entradas de caixa no ano-calendário 2005 se reportam com veracidade à exportação e venda interna de equinos: - Demonstrativos de receitas auferidas em 2005, com os nomes dos animais exportados e as datas de vendas; - conhecimento de carga aéreo (AWB): documento internacional que ampara o embarque/transporte da carga aérea e comprova a transferência da propriedade; - Registro de Exportação no Siscomex, contendo o conjunto de informações de natureza comercial, financeira, cambial e fiscal que caracterizam a operação de exportação; - material publicitário e jornalístico que comprova a atividade de criação, adestramento para montaria e comercialização de equinos de destaque internacional por parte da impugnante e de seu cônjuge. Veja-se a esse respeito o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, transcrito à fl. 1.142. Pelo acima exposto e demonstrado, a atividade rural não poderia ter sido desprezada para fins de fiscalização de omissão de renda de pessoa física; além disso, as receitas indevidamente glosadas foram plenamente comprovadas à época da fiscalização, sendo aqui reapresentadas, devendo ser consideradas no fluxo financeiro da impugnante. Da total inaplicabilidade da multa de 75% A multa aplicada de 75%, prevista no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, não pode ser mantida, especialmente por afronta direta ao disposto no art. 112 do CTN (com destaque para o inciso IV). Assim, em obediência ao aludido dispositivo, a multa máxima aplicável seria de 20%, a teor do disposto no art. 61, § 2°, da Lei n° 9.430/96. Além disso, a multa exigida está em desacordo com o art. 150, IV, da CF, por ser manifestamente confiscatória, devendo ser reduzida ao percentual de 20% sobre o valor do tributo. Cumpre também frisar que o gravame imputado fere o princípio da capacidade contributiva preconizada pelo art. 145, § 1°, da CF. ... A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (DRJ/SP2), por unanimidade de votos, julgou a impugnação procedente em parte, para 1) excluir o valor de R$ 736.000,00 lançado como aplicação de recursos, no mês de outubro, na rubrica “Desconto de Adiantamento Folha de Pagamento”; e 2) incluir como origem de recursos, na rubrica “Receitas da Atividade Rural”, os seguintes valores: a) junho: R$ 23.650,00; b) setembro: R$ 115.076,85; e c) novembro: R$ 22.503,00. Fl. 1276DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.650 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006021/2008-22 Dessa forma, somente restou caracterizado acréscimo patrimonial a descoberto no mês de dezembro/2005, porém em valor inferior àquele considerado pela fiscalização. A decisão restou assim ementada: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis os valores relativos ao acréscimo patrimonial, quando não justificados pelos rendimentos tributáveis, isentos ou não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Entretanto, deve-se retificar o lançamento quando fica comprovado nos autos que o acréscimo patrimonial a descoberto é inferior ao que foi apurado pela fiscalização. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. Estando a multa de ofício de 75% expressamente prevista em lei, e não tendo sido declarada sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, não há como afastar sua aplicação no julgamento administrativo, quando tipificada a infração que enseja sua cobrança. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de piso em 24/5/2012 (fls. 1232), a contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 22/6/2012 (fls. 1235 a 1265), por meio do qual, após narrar os fatos, insiste nas seguintes teses em sua defesa: 1- Considerando que mais de 90% do crédito tributário lançado foi exonerado pela decisão recorrida, provada está a inconsistência do trabalho realizado pela fiscalização, que não considerou todas as fontes de recursos da recorrente (casal); 2- Não houve demonstração da renda consumida - a recorrente alega que comprovou a inexistência de descompasso entre a renda recebida e a consumida no ano de 2005 pelo casal; que não bastam indícios, mas é necessário estabelecer o vínculo que liga os valores depositados ou creditados a um consumo exagerado que leve a sinais exteriores de riqueza, o que inocorre no presente caso; que não houve a menor correlação lógica entre os saldos contábeis deficitários nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2005 e uma eventual renda consumida; que a autoridade lançadora limitou-se a considerar os gastos com cartões de crédito, que por sinal são compatíveis com a renda do casal, e desconsiderou os valores recebidos como empréstimos de parentes próximos, que comprovam a origem dos recursos/aplicações financeiras desconsideradas pelo auditor-fiscal, que não fez a contraprova dos documentos apresentados, sendo inadmissível a inversão do ônus da prova; reforça por várias vezes que 90% do crédito lançado foi afastado justamente pelas provas trazidas aos autos; 3- Passa a discorrer sobre as glosas que entende indevidas, quais sejam, empréstimos recebidos de Mauro Bento Dias Salles, de Maria Tereza Romero e de Maria Beatriz Salles Faria, parentes do casal; 4- Trata da não aceitação de receitas comprovadas provenientes da atividade rural; 5- Discorre sobre a inaplicabilidade da multa de 75%, que pretende seja reduzida para 20%; Fl. 1277DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.650 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006021/2008-22 6- Por fim, pugna pela realização de diligência e posterior juntada de documentos a fim de comprovar as receitas não aceitas pela autoridade fiscal. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto que dele conheço. Conforme relatado, foi apurado pelo fiscalização acréscimo patrimonial a descoberto (APD) nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2005, tendo sido afastados, pelo colegiado de piso, os acréscimos nos meses de outubro e novembro e parte daqueles de dezembro, de forma que remanesce na discussão apenas parte do APD apurado em dezembro/2005. Das alegações iniciais Alega a recorrente que o lançamento é inconsistente, uma vez que grande parte do crédito lançado foi afastada pela decisão de piso. Ora, tal alegação não prospera: se todo o crédito lançado fosse insubsistente teria sido de todo afastado; porém, parte dele remanesceu, tanto que se analisa o presente recurso em relação a essa parte. Conforme já apontado pelo julgador de piso, No presente caso, verifica-se que a fiscalização procedeu à elaboração dos demonstrativos mensais de origens e aplicações de recursos, em que à entrada líquida de recursos de cada mês soma-se o saldo da disponibilidade de recursos, conforme planilhas de fls. 1.109 e 1.110. Observo que, como a impugnante foi incluída como dependente na DIRPF 2006 de seu cônjuge, Sr. Paulo César Antunes Salles, CPF n° 003.900.598-46, a fiscalização incluiu na planilha de “Análise da Evolução Patrimonial Mensal” as origens e aplicações de recursos de ambos os cônjuges. Assim, não há reparos a fazer no que se refere à metodologia aplicada pela fiscalização. Também não prosperam as alegações de que não houve demonstração da renda consumida, pois teria sido comprovado a inexistência de descompasso entre a renda recebida e a consumida no ano de 2005 pelo casal. Ora, todas as provas apresentadas foram devidamente analisadas, tanto pela autoridade lançadora, quanto pelo julgador de piso; o fato de ter sido afastado parte do crédito tributário lançado deveu-se a divergência de posicionamento entre os mesmos quanto aos valores relativos ao adiantamento salarial ocorrido no mês de outubro e quanto à venda de animais, proveniente da atividade rural exercida pela recorrente. Ademais, diferente do que alega a recorrente, o lançamento não considerou como renda consumida apenas gastos com cartões de créditos, conforme pode se verificar pelas planilhas de e-fls. 1150/1151. Nesse sentido, conforme concluiu o julgador de piso, cabe ao Fisco analisar a evolução patrimonial do contribuinte mês a mês, com o fim de verificar a existência de disponibilidade financeira que justifique o acréscimo de patrimônio em cada mês. Para tanto, deve a fiscalização proceder à elaboração de demonstrativos mensais de origens e aplicações de recursos, em que à entrada líquida de recursos de cada mês soma-se o saldo da disponibilidade de recursos no final do mês anterior. Dessa soma subtraem-se os dispêndios realizados no mês. Se o resultado for negativo, opera-se a presunção legal de que essa diferença negativa – Fl. 1278DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.650 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006021/2008-22 denominada acréscimo patrimonial a descoberto – corresponde a rendimentos ocultados do Fisco e não oferecidos à tributação. Essa presunção legal, contudo, é relativa, podendo o fiscalizado apresentar provas que a contrariem. No presente caso, verifica-se que a fiscalização procedeu à elaboração dos demonstrativos mensais de origens e aplicações de recursos, em que à entrada líquida de recursos de cada mês soma-se o saldo da disponibilidade de recursos, conforme planilhas de fls. 1.109 e 1.110. Observo que, como a impugnante foi incluída como dependente na DIRPF 2006 de seu cônjuge, Sr. Paulo César Antunes Salles, CPF n° 003.900.598-46, a fiscalização incluiu na planilha de “Análise da Evolução Patrimonial Mensal” as origens e aplicações de recursos de ambos os cônjuges. Assim, não há reparos a fazer no que se refere à metodologia aplicada pela fiscalização. Quanto aos valores recebidos como empréstimos de parentes próximos, que a recorrente alega comprovarem a origem de recursos/aplicações financeiras desconsideradas pelo auditor-fiscal, que os teria glosado indevidamente além de não ter feito a contraprova dos documentos apresentados, sendo inadmissível a inversão do ônus da prova, passo a analisá-los. 1 – Do empréstimo recebido de Mauro Bento Dias Salles – inicialmente a recorrente manifesta seu inconformismo com a não aceitação de sua defesa quando informa que o valor de R$ 110.000,00, objeto de recebimento de mútuo, teria sido recebido em espécie, operação que o Fisco alega ser “nada usual a circulação de espécie de valores vultosos como esses...”. Destaca que se deve aceitar o confronto de contas correntes apresentadas, uma vez que não há necessidade de contrato formal quando se trata de empréstimo entre pessoas físicas parentes (é nora de Mauro Bento). Cita jurisprudência deste Conselho e afirma que a saída dos valores está computada na DIRPF de Mauro Bento. Quanto à jurisprudência colacionada, tais decisões, mesmo que proferidas por órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia normativa, não constituem normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidos genericamente a outros casos, eis que somente se aplicam sobre a questão em análise e apenas vinculam as partes envolvidas naqueles litígios. Além de considerar que o recebimento em espécie de valores vultosos como o discutido não é procedimento usual, o lançamento foi mantido também por falta de comprovação. Vejamos como se manifestou o julgador de piso, no que o acompanho: Consta na DIRPF 2006, no campo “Dívidas e ônus reais” (fl. 9), a informação de uma dívida contraída com o Sr. Mauro Bento Dias Salles, cujo saldo, em 31/12/2005, era R$ 810.000,00. A impugnante afirma que o recebimento desse valor se deu da seguinte forma: R$ 700.000,00 por meio de depósito bancário em cheque, e R$ 110.000,00 em espécie. Essa informação já havia sido fornecida à fiscalização, por meio do documento de fl. 645, no qual consta que os valores em dinheiro foram recebidos em 10/01/2005 (R$ 30.000,00), 18/02/2005 (R$ 30.000,00) e 14/03/2005 (R$ 50.000,00), e que o depósito bancário de R$ 700.000,00 foi feito em 08/08/2005. Com relação ao valor de R$ 700.000,00, não há nenhum litígio, uma vez que a fiscalização, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, o considerou comprovado, à vista da cópia do cheque, tendo­o incluído na planilha de “Análise da Evolução Patrimonial Mensal”. No que se refere aos R$ 110.000,00 em dinheiro, a contribuinte não apresentou nenhuma comprovação de sua efetiva transferência, nem apresentou documentos que comprovem a alegação de que esse empréstimo foi feito nas datas indicadas, de Fl. 1279DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.650 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006021/2008-22 modo que procedeu corretamente a fiscalização ao não considerá-lo como origem de recursos. Ressalto que, ainda que a impugnante tenha razão ao afirmar que empréstimos entre parentes e pessoas próximas não requerem procedimentos formais, a verdade é que, de qualquer forma, a transferência de recursos deve ser comprovada, não sendo lícito à contribuinte simplesmente alegar que a operação se deu em dinheiro, em especial porque não é nada usual a circulação em espécie de valores vultosos como esses, independentemente da capacidade financeira das partes envolvidas. A informalidade dos negócios entre as partes não pode eximir o contribuinte de apresentar prova da efetividade das transações. Nenhum documento que comprove a efetiva transferência dos recursos no valor de R$ 110.000,00 para a recorrente foi juntado aos autos. O argumento de que o recebimento dos valores se deu em espécie não exime a contribuinte de tal demonstração, não sendo suficiente a declaração de valores na DIRPF (o que nem mesmo aconteceu, pois o valor informado no Quadro Dívidas e ônus Reais era de R$ 810.00,00) para comprovar a origem dos valores e a consequente não incidência tributária. Acrescente-se que os documentos de fls. 116 (declaração firmada pela própria recorrente) e 661 (planilha simples) também não se prestam a tal comprovação. Friso ainda que o entendimento predominante neste Conselho, ao qual me filiou, em relação a mútuos, caminha no sentido de que os empréstimos realizados com terceiros, mesmo sendo estes parentes ou próximos conhecidos, para serem oponíveis a terceiros, mormente quando este terceiro é a Fazenda Pública e a finalidade é a comprovação de operação sobre a qual não incide tributos, além de estarem consignados nas declarações de imposto de renda do mutuante e do mutuário, devem ser comprovada tanto a sua contratação, quanto a efetiva transferência de numerário do credor para o tomador, coincidente em datas e valores, e a quitação pelo devedor da dívida contraída, devendo ainda os contratos de empréstimos serem registrados, conforme dispõe o art. 221 do Código Civil Brasileiro ( Lei n.° 10.406, de 10 de janeiro de 2002): Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. Nesse mesmo sentido, cito precedente desta Turma, Acórdão 2202-008.390, relatado pela Ilustre Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, julgado em 13/7/2021: A informalidade diz respeito apenas a garantias mútuas que deixam de ser exigidas em razão da confiança entre as partes - entre familiares, por exemplo, mas não se pode querer aplicar a mesma informalidade ou vínculo de confiança na relação do contribuinte com a Fazenda Pública. A relação entre Fisco e contribuinte é de outra natureza: é formal e vinculada à lei, sendo a lei firme ao exigir, no caso dos depósitos bancários, que a comprovação seja feita por meio de “documentação hábil e idônea”. Ademais, em razão de, na pessoa física, o recebimento de empréstimo não ser considerado como rendimento do beneficiário, o Fisco deve tomar certas precauções e exigir provas confirmatórias do empréstimo alegado, tornando-se crucial a demonstração do fluxo financeiro dos recursos, pois seria muito fácil para o contribuinte receber diversos rendimentos sujeitos à tributação e declará-los como oriundos de mútuo com intuito de elidir a cobrança do imposto. Esse tem sido o entendimento das decisões administrativas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme ementas abaixo transcritas: OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. CONTRATOS DE MÚTUO. FORMALIDADES CONTRATUAIS. REGISTRO DO CONTRATO. As operações de mútuo, para serem opostas ao Fisco, requerem o registro Fl. 1280DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.650 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006021/2008-22 do instrumento de manifestação de vontades. Operações de mútuo entre partes relacionadas, especialmente entre pessoa jurídica e respectivos sócios, requerem formalidades mínimas. A ausência de cláusula de devolução do valor mutuado e a falta de comprovação do pagamento do empréstimo descaracterizam a operação de mútuo. ( Acórdão 2301-006.006 de 11/04/2019) OPERAÇÃO DE MÚTUO. REQUISITOS DE PROVA. Para comprovação da operação de mútuo, além do registro público do contrato, é indispensável documentação hábil e idônea que demonstre a efetiva ocorrência do pactuado, o cumprimento das cláusulas acertadas, como pagamentos em datas e valores convencionados; a simples apresentação de documentos particulares e/ou seu lançamento na contabilidade, por si sós, são insuficientes para opor a operação a terceiros e, principalmente, para afetar a tributação.(Acórdão 2201-004.781, de 08/11/2018) OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS –EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADO. Na comprovação de empréstimos é imprescindível: (1) que haja a apresentação do contrato de mútuo assinado pelas partes; (2) que o empréstimo tenha sido informado tempestivamente na declaração de ajuste; (3) que o mutuante tenha disponibilidade financeira (4) que seja comprovada a efetiva transferência do numerário entre credor e devedor (na tomada do empréstimo), com indicação de valor e data coincidentes como previsto no contrato firmado; e (5) expirado o prazo contratual, a comprovação da quitação do empréstimo ou de aditivo contratual alterando a data do vencimento. No caso de empréstimos entre pessoa jurídica e pessoa física (sócio), necessária a apresentação dos livro contábeis com a correspondente escrituração do fato .(Acórdão 2301-005.926, de 13/03/2019) No caso, a tese recursal se resume à alegação de que teria recebido em espécie o valor de R$ 110.000,00 proveniente de devolução de empréstimo, o que não satisfaz a exigência comprobatória. Não sendo comprovada a origem dos valores, estes devem ser tributados. 2 - Da quitação dos empréstimos feitos a Maria Tereza Romero e a Maria Beatriz Salles Faria Sobre tais valores assim se pronunciou o julgador de piso, no que o acompanho: A impugnante reclama que a fiscalização não considerou como origem de recursos os depósitos em espécie efetuados por Maria Tereza Romero, no valor de R$ 250.000,00, e por Maria Beatriz Salles Faria, no valor de R$ 50.000,00, feitos para quitar empréstimos a elas concedidos e informados na DIRPF 2006. Esses empréstimos foram informados, respectivamente, nos itens 61 e 36 da declaração de bens e direitos da DIRPF 2006. Consta à fl. 645 a informação encaminhada pela impugnante, durante a fiscalização, de que tais depósitos foram efetuados em 02/08/2005 e 13/12/2005, respectivamente. Ao analisar os extratos bancários juntados ao processo, não encontrei nenhum depósito bancário na data de 02/08/2005, no valor de R$ 250.000,00, não se podendo, desta forma, acolher as alegações da impugnante. No dia 13/12/2005, por sua vez, há um depósito em dinheiro no valor de R$ 50.000,00 (fl. 693), sem que haja, contudo, a identificação do depositante. Considerando que a impugnante não apresentou nenhum documento que comprove que esse depósito tenha sido realmente feito pela Sra. Maria Beatriz Salles Faria, não é possível vinculá-lo ao pagamento desse empréstimo. Os valores constam dos extratos de fls. 667 (depósito em dinheiro – Paulo Cesar Antunes Salles) e 709 (depósito em dinheiro), porém sem qualquer identificação dos depositantes e nem a juntada de qualquer documento que comprove as alegações da recorrente em relação aos alegados mútuos (exceto a declaração na DIRPF 2006 (fls. 10 e 11), devendo ser mantido o lançamento. Fl. 1281DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.650 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006021/2008-22 3 - Das receitas e despesas da atividade rural Quanto ao argumento de que as receitas e despesas da atividade rural não poderiam ser consideradas em bases mensais, em razão de o fato gerador da obrigação tributária rural se dar no dia 31 de dezembro, reproduzo os fundamentos expostos pelo julgador de piso, como os quais concordo: como explanado no início deste voto, no tópico “Considerações Gerais”, o fluxo de origens e aplicações de recursos deve ser elaborado necessariamente, por força de lei, em bases mensais, considerando-se todas as receitas auferidas e todas as despesas realizadas, o que inclui, portanto, as receitas e despesas da atividade rural. Ademais, o presente auto de infração não tem por objeto a omissão de receitas da atividade rural, hipótese em que, obviamente, se levaria em consideração o resultado consolidado do ano, e não os resultados mensais individualmente considerados. Quanto às vendas de animais que teriam dado origem a receitas declaradas, aquelas para as quais houve comprovação já foram acatadas pelo julgador de piso. No recurso a contribuinte não se insurge particularmente quanto a nenhuma das vendas não acatadas como origem de recursos e também não junta qualquer comprovação adicional. Conforme anotado pelo julgador de piso, Ressalto, no entanto, que não encontrei no processo documentos probatórios da venda dos cavalos Universo Filhos do Vento e Barbaro SI. Tais documentos não foram apresentados nem na fase de fiscalização nem na impugnação. Essas vendas, portanto, permanecem não comprovadas, não se podendo, por conseguinte, incluir as receitas correspondentes na análise da evolução patrimonial mensal. Diante da ausência de comprovação, deve ser mantida a decisão recorrida neste particular. 4 - Das sobras do ano de 2004 Quanto à não consideração das sobras oriundas do ano de 2004 no fluxo financeiro de 2005, também conforme já bem explicado pela DRJ, Não procede a alegação da impugnante de que o Fisco tenha agido de forma incorreta ao não considerar as sobras do ano 2004. Em primeiro lugar, porque o acréscimo patrimonial foi apurado apenas em relação ao ano de 2005, de tal modo que não poderia haver nenhum saldo positivo do mês de dezembro de 2004. Em segundo lugar, porque, ainda que a apuração tivesse também abrangido o ano- calendário de 2004, o eventual saldo positivo do mês de dezembro de 2004 não poderia, de qualquer forma, ser aproveitado como recurso do mês de janeiro de 2005, pois, diferentemente do que ocorre nos outros meses do ano, a situação patrimonial do contribuinte no dia 31 de dezembro é espelhada pela declaração de bens e direitos integrante da declaração de ajuste anual. Assim, na hipótese de o contribuinte ter deixado de declarar valores que compunham o seu patrimônio em 31 de dezembro do ano-calendário anterior àquele objeto da análise da evolução patrimonial mensal, cabe a ele fazer prova da existência desses recursos, visto ser dele a obrigação original de declará-los. A matéria já foi apreciada por diversas vezes por esta Turma. Transcrevo trecho do Acórdão 2202-005.647, relator Conselheiro Martin da Silva Gesto: No entanto, na apuração de Acréscimo Patrimonial à Descoberto somente poderá ser aproveitado no ano subsequente, o saldo de disponibilidade que constar na Declaração de Bens e Direitos da DAA do ano anterior, devidamente lastreado em documentação hábil e idônea que lhe comprove as origens. Saliento que esta Turma julgadora, em processo de relatoria do Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, compreendeu pela necessidade de ser apresentada documentação Fl. 1282DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.650 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006021/2008-22 comprobatória para que seja possível transportar o saldo de final de período para o exercício seguinte, conforme se verifica pelo trecho da ementa abaixo: “FLUXO DE CAIXA APURADO PARA LEVANTAMENTO DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SALDO DE FINAL DE PERÍODO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPORTE PARA O EXERCÍCIO SUBSEQUENTE. A fim de considerar o competente transporte entre exercícios dos saldos apurados em fluxo de caixa, os alegados valores devem constar na declaração de bens e direitos, com a documentação comprobatória. A ausência de preenchimento desse requisito faz prevalecer a presunção de que os recursos foram consumidos no anocalendário inexistindo saldo a transportar.” (Acórdão nº 2202-005.337, Sessão de 06/08/2019, Relator Leonam Rocha de Medeiros, grifou-se) Em igual sentido, cito a decisão da 2ª. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho, consoante ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APD. SALDO POSITIVO NO MÊS DE DEZEMBRO. APROVEITAMENTO NO FLUXO DE CAIXA DO ANO SEGUINTE CONDICIONADO À DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS DO ANO ANTERIOR. O fato gerador do Imposto de Renda das Pessoas Físicas sujeito ao ajuste anual compreende todas as aquisições de disponibilidades econômicas e/ou jurídicas de renda no ano civil, porém, apurado no ajuste anual, ocasião em que o Contribuinte deve oferecer à tributação essas disponibilidades econômicas ou jurídicas. Na apuração de Acréscimo Patrimonial à Descoberto somente poderá ser aproveitado no ano subsequente, o saldo de disponibilidade que constar na Declaração de Bens e Direitos da DAA do ano anterior, devidamente lastreado em documentação hábil e idônea que lhe comprove as origens. (Acórdão nº 9202-008.148, sessão de 22.08/2019, Relator Pedro Paulo Pereira Barbosa, grifou-se) Da multa de ofício de 75% Neste capítulo repisa que a multa aplicada fere sua capacidade contributiva, tendo efeito confiscatório. Não assiste razão à recorrente. Inicialmente frise-se que a aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (...) Ademais, não cabe aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob Fl. 1283DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-009.650 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006021/2008-22 pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência, portanto não há que se falar em confisco. Por fim, quanto ao pleito para realização de diligência, por sua vez, também não merece prosperar, pois tal procedimento não visa reunir provas atendendo a demanda das partes, mas sim trazer elementos adicionais para fins de ajudar a formação do convencimento dos julgadores acerca dos fatos. No caso, todos os elementos para o esclarecimento e correta apreciação da causa já estão reunidos no processo, o qual se apresenta perante o julgador de segunda instância administrativa adequadamente instruído. Convém lembrar que a produção de provas com vistas a comprovar a existência de direito creditório é ônus do contribuinte, tendo em vista o disposto no art. 373, I, do CPC, cabendo-lhe sustentar a defesa de seu pedido com documentação hábil a fundamentar suas razões. Ademais, conforme já sumulado por este Conselho: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 1284DF CARF MF Original

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9849181 #
Numero do processo: 19515.000136/2011-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SIGILO BANCÁRIO. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal já definiu a questão em sede de Repercussão Geral no RE n° 601.314, e consolidou a tese: “O art. 6° da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realize a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o traslado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. Nos termos do art. 62, do Anexo II, do RICARF, tal decisão deve ser repetida por esse Conselho. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. OMISSÃO DE GANHOS LÍQUIDOS NO MERCADO DE RENDA VARIÁVEL. MERCADO À VISTA DE AÇÕES. BOLSA DE VALORES. Nas operações com ações, os ganhos líquidos auferidos em alienações ocorridas nos mercados à vista sujeitam-se ao imposto sobre a renda à alíquota de 15% (quinze por cento), bem como à incidência do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de 0,005% (cinco milésimos por cento) sobre o valor da alienação. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SEM DEMONSTRAÇÃO. INCAPAZ DE INFIRMAR. LANÇAMENTO FISCAL. A alegação genérica e sem qualquer demonstração não tem o condão de infirmar o lançamento fiscal. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados.
Numero da decisão: 2401-010.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).

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APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SIGILO BANCÁRIO. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal já definiu a questão em sede de Repercussão Geral no RE n° 601.314, e consolidou a tese: “O art. 6° da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realize a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o traslado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. Nos termos do art. 62, do Anexo II, do RICARF, tal decisão deve ser repetida por esse Conselho. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. OMISSÃO DE GANHOS LÍQUIDOS NO MERCADO DE RENDA VARIÁVEL. MERCADO À VISTA DE AÇÕES. BOLSA DE VALORES. Nas operações com ações, os ganhos líquidos auferidos em alienações ocorridas nos mercados à vista sujeitam-se ao imposto sobre a renda à alíquota de 15% (quinze por cento), bem como à incidência do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de 0,005% (cinco milésimos por cento) sobre o valor da alienação. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SEM DEMONSTRAÇÃO. INCAPAZ DE INFIRMAR. LANÇAMENTO FISCAL. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 01 36 /2 01 1- 17 Fl. 2134DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.965 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000136/2011-17 A alegação genérica e sem qualquer demonstração não tem o condão de infirmar o lançamento fiscal. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem, revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta para, ao final, complementá-lo (e-fls. 2081 e ss). Pois bem. Por meio de auto de infração, são exigidos R$ 396.527,95 de imposto de renda, além da multa de ofício de 75% e dos acréscimos legais correspondentes, estando a autuação relacionada à apuração, em relação ao ano-calendário 2006, de: (a) omissão de ganhos líquidos no mercado de renda variável – operações comuns (janeiro, fevereiro, abril e de outubro a dezembro); e (b) omissão/apuração incorreta de ganhos líquidos em operações Day-Trade (junho e julho). O detalhamento do procedimento fiscal encontra-se descrito no Termo de Verificação Fiscal, às fls. 908/919. Cientificado do lançamento, por via postal, em 28/01/2011 (fl. 931), sexta-feira, o interessado, por intermédio de procurador (fl. 964), apresentou, tempestivamente, em 28/02/2011, impugnação (fls. 941/961), instruída com documentos (fls. 962/2071), a seguir sintetizada: 1. Esclarece, inicialmente, que a matéria versada na impugnação não foi submetida à apreciação judicial. 2. Descreve o procedimento fiscal e o lançamento efetuado. Fl. 2135DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.965 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000136/2011-17 3. Analisa a previsão do art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 2001, regulamentado pelo Decreto nº 3.724, de 2001. 4. Alega o direito ao sigilo bancário, baseando-se no art. 5º, X, da Constituição Federal, suscitando direito fundamental do indivíduo, com status de cláusula pétrea, insuscetível de modificação, nem mesmo por emenda constitucional, salientando a ressalva do inciso XII do mesmo art. 5º. 5. Em face da inviolabilidade do sigilo, suscita inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 105, de 2001, “ao franquear, direta e incondicionalmente ao Fisco a requisição, o acesso e o uso de informações sobre as operações financeiras dos contribuintes junto às instituições financeiras”, destacando que “conforme se infere do RE 601.314-RG/SP geral (cópia anexa), a matéria – relativamente a qual já se reconheceu a existência de ‘repercussão’ – tem sido objeto de inúmeras Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI’s) e está na iminência de julgamento pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal”. 6. Argumenta, de outra parte, que há violação ao princípio do devido processo legal, previsto no inciso LIV do art. 5º da Constituição Federal, defendendo a necessidade de “paridade total de condições com o Estado-persecutor e plenitude de defesa”, alegando ser apenas o Poder Judiciário o órgão legitimado a “dizer o direito”, ponderando que no caso “a própria Administração, parte no processo, antes mesmo de intimar o contribuinte para apresentar os documentos referidos no Termo de Intimação de 31 de março de 2010, já se definira pela indispensabilidade do exame de informações e documentos das instituições financeiras alusivas a operações da espécie realizadas pelo contribuinte no ano- calendário – e tanto assim é que as solicitações de emissão de RMFs para as instituições financeiras estão datadas de 23 de dezembro de 2009 e a expedição de RMFs aos ‘bancos’ destinatários ocorreu em 04 de janeiro de 2010”, o que aduz colocar em dúvida a indispensabilidade do exame em comento, concluindo que “ao ‘quebrar’ dessa forma o sigilo bancário do contribuinte, independentemente da questão suscitada acerca da inconstitucionalidade parcial da Lei Complementar nº 105/2001, o Fisco viciou o procedimento, violando os seguintes princípios constitucionais asseguradores do ‘due processo of law’”. 7. Suscita o princípio da “inafastabilidade” do controle jurisdicional, fundamentando-se no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal e em doutrina, ponderando que “o procedimento fiscal suprimiu ao contribuinte a possibilidade de controle constitucional da legalidade do ato administrativo enquanto ‘ameaça’ ao seu direito de inviolabilidade de sigilo bancário, só lhe preservando o exercício de tal faculdade, por força do nosso ordenamento constitucional, depois que a ‘ameaça’ já se convertera em efetiva lesão (controle de legalidade ‘a posteriori’)”. 8. Argui o princípio do contraditório e ampla defesa, a teor do art. 5º, LV, da Constituição Federal, citando doutrina, reclamando que “ainda que se admita, ‘ad argumentandum tantum’, que a Lei Complementar nº 105/2001 nada contenha de inconstitucional, ainda que se admita, ‘ad argumetandum tantum’, que a questão da ‘quebra’ do sigilo bancário do contribuinte não tivesse que passar previamente pelo crivo do Poder Judiciário, o fato é que essa questão – por consubstanciar uma ameaça de direito fundamental do cidadão-contribuinte – não poderia ser definida unilateralmente pela Administração, no interesse dela própria e mediante questionáveis critérios somente agora, com a autuação, levados ao conhecimento do contribuinte autuado”. Defende, assim, que, no processo, o procedimento da Lei Complementar nº 105, de 2001, deveria observar o princípio constitucional Fl. 2136DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.965 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000136/2011-17 do contraditório, permitindo-lhe oferecer novos documentos antes das solicitações de emissão de RMFs e garantindo, se necessário, o direito de resposta às justificativas postas pela fiscalização. 9. Como questão de mérito, aduz que a ação fiscal teve como ponto de partida, inclusive para a emissão de RMFs, a apuração de “expressiva movimentação financeira” em operações na Bolsa de Valores e a suspeita, não comprovada nos autos, de que o autuado operasse como “interposta pessoa do titular de fato”. Complementa transcrevendo e descrevendo trechos do relato fiscal. 10. Alega que a “situação” do contribuinte poderia ter sido “melhor entendida pelo Fisco” caso fosse dado o “devido realce” à forma contratual pela qual operou no mercado de renda variável em 2006, mediante “Termo de Autorização de Cliente”, autorizando a BANESPA S/A CCT a representá-lo em operações no Banco de Títulos CBLC, consoante regulamento do qual transcreve trechos. 11. Sustenta, assim, que os registros levados à Declaração de Ajuste Anual, malgrado possam conter erros, foram reflexos de informações fornecidas pelas pessoas jurídicas responsáveis pelo controle e movimentação de seus ativos em custódia; que a movimentação financeira havida é explicável pela intensificação de negociações e pelo mais consciente aproveitamento dos mecanismos disponibilizados para a realização de negócios “a termo”, consubstanciados sobretudo na sistemática de “garantias” estabelecida (“cobertura”, “margem inicial” e “margem adicional”); que as chamadas “compras a termo” conferem ao investidor a possibilidade de adquirir uma quantidade de ações superior à que sua disponibilidade financeira permitira comprar à vista, proporcionando-lhe uma taxa de retorno maior, no caso de elevação do preço à vista (“alavancagem” de ganhos); que os negócios a termo permitem a obtenção de recursos (Operação Caixa) para aplicação rápida e a estratégia normalmente utilizada consiste na venda à vista de um mesmo papel e compra a termo do mesmo papel, que, de ordinário, consubstanciam operações “day-trade”; que a fiscalização, não dando a essa situação o merecido destaque, descontextualizou o próprio lançamento efetuado “dando ensejo a dúvidas em relação à metodologia e critérios utilizados na ação fiscal – nessa oportunidade, aqui, genericamente contestados como um todo – com reflexos no próprio crédito tributário exigido no auto de infração, vez que o procedimento fiscal, ‘venia permissa’, desconsiderou por completo o princípio da verdade material, norteadora por excelência dos processos administrativos fiscais”; que, embora o lançamento exija imposto incidente sobre “ganhos líquidos” em renda variável, auferidos em operações comuns e Day Trade, não se observa no Termo de Verificação Fiscal e seus anexos menção à dedução de despesas com taxas e emolumentos (custos operacionais) devidos a terceiros em razão dos serviços de intermediação e custódia junto ao Mercado de Valores, o que alega prejudicar o lançamento tributário de forma “irremediável” e “mortal”. 12. Diz que é possível que tenha cometido erros ou equívocos na Declaração de Ajuste anual, do que exsurgiria sua responsabilidade perante o fisco, da qual assevera não se eximir desde que as sanções pecuniárias decorressem de procedimento em que fosse estritamente observado o devido processo legal e fossem razoáveis e proporcionais às infrações eventualmente praticadas, com observância da capacidade contributiva, condições essas que destaca não estarem presentes, eis que o auto de infração se origina de procedimento fiscal marcado pelo arbítrio e por excessos da Administração. Reafirma que houve invasão à esfera de intimidade e privacidade do contribuinte, ao serem requisitadas informações e documentos alusivos à sua vida financeira às instituições Fl. 2137DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.965 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000136/2011-17 bancárias, quebrando, por iniciativa e ato próprio, seu sigilo bancário. Acrescenta que, sem lhe garantir os efetivos contraditório e ampla defesa, mediante questionável metodologia e critérios de apuração, presumiu o fiscal haver omissão de ganhos líquidos no mercado de renda variável em valores absurdos, aos quais, mercê de sua limitada capacidade contributiva, não pode responder financeiramente, sob pena de sacrificar patrimônio constituído não das bolsas de valores, mas dos dias trabalhados ao longo de seus inúmeros anos de vida. 13. Pelo exposto, requer o arquivamento do feito e improcedência do lançamento. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão de e-fls. 2081 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 SIGILO BANCÁRIO. PROCEDIMENTO FISCAL. PRERROGATIVA E REQUISITOS. A legislação vigente garante à autoridade fiscal a prerrogativa de examinar a movimentação financeira dos contribuintes, observando-se os requisitos que disciplinam a matéria. CONTESTAÇÃO DE VALIDADE DE NORMAS. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou por juízo de valor. REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. Descabe falar em ofensa ao devido processo legal em face da requisição de movimentação financeira quando se constatam cumpridos todos os requisitos exigidos pela norma aplicável. DIREITO DE DEFESA E DE CONTRADITÓRIO. O direito de contraditório e de ampla defesa é observado, no âmbito do processo administrativo fiscal, a partir da faculdade de impugnar o lançamento. GANHOS LÍQUIDOS EM RENDA VARIÁVEL. APURAÇÃO FISCAL. RAZÕES DE CONTESTAÇÃO. MODIFICAÇÃO. A simples contrariedade ao lançamento efetuado, sem que sejam apontadas ou demonstradas as razões de contestação à apuração fiscal, não é apta à modificação do crédito tributário constituído. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 2106 e ss), transcrevendo ipsis litteris a sua impugnação, apenas inserindo comentários pontuais acerca da decisão recorrida. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Fl. 2138DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.965 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000136/2011-17 Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Alegações acerca da inconstitucionalidade da legislação tributária. Em seu recurso, o sujeito passivo mantém sua linha de defesa, e argumenta ferimento de princípios constitucionais e legais em relação à exigência consubstanciada no presente lançamento. Contudo, já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 62 do Anexo II, do RICARF, bem como no art. 26- A, do Decreto n° 70.235/72. A exceção fica por conta das decisões exaradas pelo Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito da repercussão geral (art. 543-B do CPC) e dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), cuja interpretação adotada deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Dessa forma, não serão examinadas as questões sobre a inconstitucionalidade e legalidade da legislação tributária aventadas pelo sujeito passivo e que escapam das hipóteses expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 62 do Anexo II, do RICARF, bem como no art. 26-A, do Decreto n° 70.235/72. 3. Preliminares. 3.1. Sigilo Bancário. Preliminarmente, alega o recorrente que o lançamento seria nulo, eis que as informações financeiras que motivaram o lançamento foram obtidas pela quebra ilegal do sigilo Fl. 2139DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.965 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000136/2011-17 bancário do recorrente, isto é, os dados financeiros foram colhidos sem uma precisa e prévia autorização judicial, sendo, portanto, as informações bancárias provas ilícitas. Contudo, entendo que não assiste razão ao recorrente. A começar, a questão já restou dirimida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 601.314/SP, com repercussão geral reconhecida, fixando a tese que: (i) O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal; (ii) A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN. É de se ver: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. 3. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 601314, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-198 DIVULG 15-09-2016 PUBLIC 16-09-2016) Com efeito, prevaleceu o entendimento de que a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas Fl. 2140DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.965 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000136/2011-17 protegidas contra o acesso de terceiros. A transferência de informações é feita dos bancos ao Fisco, que tem o dever de preservar o sigilo dos dados, portanto, não há ofensa à Constituição Federal. Ademais, fora assentado o entendimento segundo o qual a Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN, não havendo que se falar, ainda, em modificação na apuração do tributo, regularmente constituído na forma prescrita em lei. Tem-se, pois, que o art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e o art. 1º da Lei nº 10.174/2001, que deu nova redação ao § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311/1996, disciplinam o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. Nesse sentido, é válido trazer à baila o disposto no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”), art. 62, §2, Anexo II, o qual determina que as decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869/1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. 3.2. Nulidade do Lançamento. Preliminarmente, o recorrente suscita a nulidade do lançamento, sob o fundamento de que teria ocorrido cerceamento de defesa em razão da ausência dos requisitos formais para a lavratura da acusação. Contudo, entendo que não lhe assiste razão. É certo que a constituição do crédito tributário, por meio do lançamento de ofício, como atividade administrativa vinculada, exige do Fisco a observância da legislação de regência, a fim de constatar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível (art. 142 do CTN). A não observância da legislação que rege o lançamento fiscal ou a falta de seus requisitos, tem como consequência a nulidade do ato administrativo, sob pena de perpetuar indevidamente cerceamento do direito de defesa. Contudo, ao contrário do que arguido pelo recorrente, vislumbro que o ato administrativo de lançamento foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal, à luz da legislação tributária compatível com as razões apresentadas no lançamento. O convencimento fiscal está claro, aplicando a legislação que entendeu pertinente ao presente caso, procedeu a apuração do tributo devido com a demonstração constante no Auto de Infração. No presente caso, a autoridade agiu em conformidade com os dispositivos legais que disciplinam o lançamento, discriminando no Relatório Fiscal os dispositivos legais aplicáveis ao caso, além de descrever, minuciosamente, o fato gerador da obrigação tributária em comento, além de mencionar os valores dos acréscimos legais, com a correspondente fundamentação legal. Fl. 2141DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.965 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000136/2011-17 Para além do exposto, entendo que não houve nos autos em momento algum cerceamento do direito de defesa da recorrente ou violação ao contraditório e ao devido processo legal, tendo em vista que lhe foi oportunizado a prática de todos os atos processuais inerentes ao processo administrativo-fiscal, contidos no Decreto no 70.235/1972. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo o contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica in casu. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do recorrente. Dessa forma, não procede o argumento acerca da nulidade do lançamento, eis que não se vislumbra ofensa à ampla defesa, tendo em vista estarem descritos todos os motivos para constituição do crédito; os fatos geradores; as bases de cálculos; os fundamentos legais; o Relatório fiscal e os seus relatórios de lançamentos, além da certeza de que foram oferecidas totais condições para que o contribuinte pudesse compreender perfeitamente os procedimentos adotados pela auditoria fiscal. E, ainda, entendo que foram oferecidas ao recorrente todas as informações relevantes para apresentar sua defesa. Tanto o foi que, tempestivamente, o sujeito passivo impugnou o lançamento, demonstrando conhecer plenamente os fatos que lhe foram imputados. A meu ver, o lançamento em comento seguiu todos os passos para sua correta formação, conforme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional, quais sejam: (a) constatação do fato gerador cominado na lei; (b) caracterização da obrigação; (c) apuração do montante da base de cálculo; (d) fixação da alíquota aplicável à espécie; (e) determinação da exação devida – valor original da obrigação; (f) definição do sujeito passivo da obrigação; e (g) lavratura do termo correspondente, acompanhado da descrição dos fatos, tudo conforme a legislação. Constato que o presente lançamento tributário atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, havendo a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, bem como a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte, de modo que restam afastadas quaisquer hipóteses de nulidade do lançamento. Entendo, portanto, que não há nenhum vício que macula o presente lançamento tributário, não tendo sido constatada violação ao devido processo legal e à ampla defesa, havendo a devida descrição dos fatos e dos dispositivos infringidos e da multa aplicada. Portanto, entendo que não se encontram motivos para se determinar a nulidade do lançamento, por terem sido cumpridos os requisitos legais estabelecidos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, notadamente considerando que o contribuinte teve oportunidade de se manifestar durante todo o curso do processo administrativo. Nesse sentido, tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Assim, uma vez verificado a ocorrência do fato gerador, o Auditor Fiscal tem o dever de aplicar a legislação tributária de acordo com os fatos por ele constatados e efetuar o lançamento tributário. Fl. 2142DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.965 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000136/2011-17 As demais alegações do recorrente, a meu ver, dizem respeito ao mérito da questão posta, não se tratando de preliminar, eis que o lançamento foi devidamente motivado, não havendo qualquer prejuízo para a compreensão dos fatos narrados e as infrações imputadas ao sujeito passivo. Por fim, incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cabe, portanto, ao contribuinte o ônus de enfrentar a acusação fiscal, devidamente motivada, apresentando os argumentos pelos quais entende que o presente lançamento tributário merece ser declarado improcedente, não sendo o caso de decretar a nulidade do auto de infração, eis que preenchidos os requisitos do art. 142 do CTN. Portanto, não há de se falar em nulidade do auto de infração, tendo em vista que este foi devidamente instituído com base no Decreto nº 70.235/1992 e na Lei nº 8.212/91, bem como foi assegurado ao Recorrente o exercício de seu direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, razões pelas quais afasto a preliminar arguida. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. 4. Mérito. Conforme narrado, por meio do auto de infração, são exigidos R$ 396.527,95 de imposto de renda, além da multa de ofício de 75% e dos acréscimos legais correspondentes, estando a autuação relacionada à apuração, em relação ao ano-calendário 2006, de: (a) omissão de ganhos líquidos no mercado de renda variável – operações comuns (janeiro, fevereiro, abril e de outubro a dezembro); e (b) omissão/apuração incorreta de ganhos líquidos em operações Day-Trade (junho e julho). Em seu recurso, o sujeito passivo se prende a aspectos formais do procedimento fiscal, já examinados nos tópicos pretéritos, além de reconhecer, por outro lado, a “possibilidade” de incorreções na apuração apresentada juntamente com a declaração de ajuste anual, limitando-se a suscitar dúvidas quanto à consideração das taxas e emolumentos pagos na apuração dos ganhos líquidos. Pois bem. Com base na Lei n° 11.033, de 21 de dezembro de 2004, a partir de 1°/01/2005, os ganhos líquidos auferidos, por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros, e assemelhadas e nos mercados de liquidação futura, fora de bolsa, serão tributados à alíquota de 15%, que será aplicada também sobre os ganhos líquidos auferidos em: (i) operações liquidadas nos mercados de opções e a termo; (ii) alienações ocorridas nos mercados à vista; (iii) ajustes diários apurados nos mercados futuros. Pela redação da Instrução Normativa SRF nº 25/01, vigente à época, que tratava sobre o imposto de renda incidente nos rendimentos e ganhos líquidos auferidos em operações de renda fixa e de renda variável, vigente à época dos fatos geradores, há incidência de imposto de renda a ser apurado mensalmente, após encerrada uma posição, seja de compra ou venda. Assim, o contribuinte apura o quantum obteve de lucro ou prejuízo, sendo possível o abatimento das despesas tidas como operacionais, por exemplo, corretagens e taxas. Quando a operação gera prejuízo, obviamente não haverá imposto a pagar, já que não há que se falar em renda. Contudo, o valor do prejuízo deve ser contabilizado para abatimento em eventuais lucros obtidos em operações subseqüentes. Do valor positivo, abatido Fl. 2143DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.965 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000136/2011-17 dos custos operacionais, do montante de imposto de renda devido, ainda pode-se abater, o imposto de renda retido na fonte pela corretora de valores. É o que se extrai dos artigos 23 e 25 da Instrução Normativa SRF nº 25/01: Art. 23. Os ganhos líquidos auferidos por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, em operações realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, existentes no País, sujeitam-se à incidência do imposto de renda de acordo com as disposições previstas nesta seção. (...) § 3º Considera-se ganho líquido o resultado positivo auferido nas operações de que tratam os arts. 25 a 29 realizadas em cada mês, admitida a dedução dos custos e despesas incorridos, necessários à realização das operações. (...) Art. 25. Nos mercados à vista, o ganho líquido será constituído pela diferença positiva entre o valor de alienação do ativo e o seu custo de aquisição, calculado pela média ponderada dos custos unitários. (....) Necessário se faz delimitar a extensão do vocábulo "custos e despesas incorridas, necessárias à realização das operações", para fins de dedução do lucro bruto obtido no mercado de valores mobiliários. Assim, o artigo 760 do RIR/99, conceitua "ganho líquido" da seguinte forma: Art. 760. Considera-se ganho líquido o resultado positivo auferido nas operações realizadas em cada mês, admitida a dedução dos custos e despesas incorridos, necessários à realização das operações, e a compensação de perdas apuradas nas operações de que tratam os arts. 761, 764, 765 e 766, ressalvado o disposto no art. 767 (Lei nº 7.713, de 1988, art. 40, § 1º, e Lei nº 7.799, de 1989, art. 55, §§ 1º e 7º). § 1º As perdas apuradas nas operações de que trata este Capítulo poderão ser compensadas com os ganhos líquidos auferidos nos meses subseqüentes, em operações da mesma natureza (Lei nº 8.981, de 1995, art. 72, § 4º). § 2º As deduções de despesas, bem como a compensação de perdas previstas neste Capítulo, serão admitidas exclusivamente para as operações realizadas nos mercados organizados, geridos ou sob a responsabilidade de instituição credenciada pelo Poder Executivo e com objetivos semelhantes ao das bolsas de valores, de mercadorias ou de futuros (Lei nº 8.383, de 1991, art. 27). A propósito, é de se ver a orientação constante da publicação do Perguntas e Respostas do Imposto de Renda da Pessoa Física divulgada pela Receita Federal para os exercícios 2006 e 2007 (perguntas nº 612 e nº 615, respectivamente): As despesas incorridas nas operações no mercado de renda variável podem ser deduzidas? Sim. As despesas efetivamente pagas constantes em notas de corretagem para a realização de operações de compra ou venda (corretagens, taxas de custódia etc.) podem ser consideradas na apuração do ganho líquido, sendo acrescidas ao preço de compra e deduzidas do preço de venda dos ativos ou contratos negociados. Tem-se, portanto, que a referida dedução não abrange todas as despesas envolvidas na compra e venda de ações, mas apenas aquelas necessárias à realização dessas operações, como as taxas de corretagem, custódia e emolumentos cobradas para que se possa investir no mercado de renda variável. Fl. 2144DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-010.965 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000136/2011-17 Os dispositivos condicionam e estabelecem como requisito que o custo ou a despesa sejam necessários à realização das operações no mercado mobiliário, necessidade esta, que deve ser comprovada pelo contribuinte, vez que lhe é imputado o ônus probandi. No caso dos autos, entendo que a insatisfação apresentada pelo recorrente acerca da metodologia e critério utilizados na ação fiscal, foi genérica, não tendo apontado incorreção alguma no cálculo fiscal que pudesse dar substância à contestação ventilada, baseando suas alegações no campo da suposição. A propósito, a alegação genérica do contribuinte, a esse respeito, sem mencionar quais valores, por exemplo, eventualmente não foram considerados, impossibilita, inclusive, que o julgador verifique eventuais erros na metodologia de cálculo utilizada pela fiscalização, na apuração da obrigação tributária. O sujeito passivo sequer demonstrou, com clareza e exatidão, o montante que considera ter sido tributado, indevidamente, de modo que simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. O único argumento específico apresentado pelo impugnante diz respeito à dúvida que sugere ter em relação à dedução de despesas com taxas e emolumentos pagos em face dos serviços de intermediação e custódia dos títulos negociados, aduzindo não observar menção a esse aspecto no Termo de Verificação Fiscal e seus anexos. E, conforme bem destacado pela decisão recorrida, verifica-se que as despesas incorridas nas operações foram devidamente computadas nos cálculos fiscais, tendo sido acrescidas ao custo das aquisições e subtraídas dos valores das vendas, conforme demonstrado nas planilhas de fls. 658/879, em que os “valores brutos” indicados são os relativos aos valores da operações consignadas na notas de corretagens (fls. 31/405) e os “valores líquidos” contemplam a incorporação, àqueles, das despesas também indicadas nas notas corretagem, como “taxa de liquidação”, “taxa de registro”, “taxa de opções/Futuro”, “taxa de termo/opções”, “Emolumentos”, “Corretagem” etc. Em que pese a insatisfação do recorrente, a meu ver, a decisão de piso decidiu acertadamente sobre a controvérsia dos autos, motivo pelo qual endosso as razões anteriormente adotadas e que são convergentes com o entendimento deste Relator: [...] Há que se esclarecer que não é suficiente para a modificação do lançamento a tentativa de justificar a “expressiva movimentação financeira” em Bolsa de Valores, aventando a necessidade de atenção a aspectos específicos do contrato de operação no mercado de renda variável com a BANESPA S/A CCT. Não obstante a movimentação financeira verificada em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF, conforme descreve a autoridade fiscal (fl. 908), tenha composto o conjunto de informações de que dispunha a repartição administrativa para dar início à investigação fiscal, o crédito tributário é relativo ao imposto de renda devido em face de ganhos líquidos auferidos em operações comuns de renda variável e em operações day trade, o que não é descaracterizado pela simples explicação dos montantes negociados em seu nome, parâmetro esse que não é o que define, por si e isoladamente, o montante do imposto de renda que se discute. A apuração do crédito tributário encontra-se detalhada pela fiscalização no Termo de Verificação Fiscal, do qual se transcreve o seguinte trecho (fls. 915/916): “4.4. Da apuração dos ganhos/perdas nas operações de Renda Variável no período janeiro a dezembro/2006 Fl. 2145DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-010.965 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000136/2011-17 Concluída a coleta de informações sobre as operações de Renda Variável efetuadas pelo contribuinte Moyseis Cardelli, passamos à fase de apuração dos ganhos e/ou perdas incorridas, para fins de verificação da regularidade fiscal das operações descritas, cotejando o resultado dos cálculos apurados com aqueles declarados pelo contribuinte. A auditoria fiscal foi desenvolvida observando-se os seguintes critérios e procedimentos: - inicialmente, elaboração das planilhas de fls. 610 a 621, a partir das planilhas fornecidas pelo fiscalizado, anexadas às fls. 580 a 609: tendo informado o contribuinte, as operações a termo liquidadas, mês a mês, durante o ano de 2006, procedeu, a fiscalização, a listagem desses mesmos dados, porém, agrupados por ativo; - elaboração de demonstrativos apartados, por ativo, de apuração de resultados, com base nos dados constantes nas Notas de Corretagem apresentadas (fls. 624 a 845), porém; - com a inserção nos demonstrativos de apuração dos resultados, dos dados das operações a termo realizadas no final do ano de 2005, cujos contratos foram liquidados somente no ano de 2006, de conformidade com o informado pelo contribuinte na planilha apresentada, procedendo- se, entretanto, os ajustes necessários nas quantidades negociadas, quando estas divergiram das informadas pela BMF&BOVESPA nos arquivos gravados no CD anexado à fl. 554; - respeitando-se as datas de liquidação dos contratos a termo informadas pelo contribuinte, independentemente do prazo neles estabelecido, apenas com deslocamento das datas para D+3, em obediência ao regime de caixa; - nas operações de Day Trade no mercado de opções as apurações foram realizadas na data D+1 da data do pregão; - ajuste dos estoques quando da ocorrência de Eventos Especiais (grupamentos, desdobramentos, bonificações, etc); - consolidação dos resultados de ganhos/perdas, por operação a termo, opções e Day Trade, em bases mensais, conforme legislação de regência; - verificação da existência de resultados negativos sujeitos à compensação com resultados positivos em períodos subseqüentes; - verificação da existência de resultados positivos sujeitos à tributação do imposto de renda, nos termos da legislação de regência; - apuração do imposto de renda omitido, considerando-se o fato de que qualquer valor de imposto foi apurado pelo contribuinte na DIRPF; - lançamento do crédito tributário resultante da apuração da omissão observada, mediante lavratura de Auto de Infração. A apuração realizada pela fiscalização encontra-se consubstanciada nos demonstrativos anexados às fls. 624 a 845 e evidencia a omissão do contribuinte na apuração e demonstração dos ganhos obtidos no mercado de renda variável. Tendo em vista que a apuração do imposto de renda dá-se em bases mensais, procedemos à consolidação dos ganhos/perdas incorridos nas operações realizadas pelo contribuinte, conforme demonstrado nas planilhas de fls. 853 a 861, e que abaixo segue resumida: (…)” (Grifou-se) Como se observa, a apuração fiscal baseou-se, ressalvadas divergências pontuais, em documentos apresentados pelo contribuinte, sobretudo nas notas de corretagem, pelo que é de se concluir que o sujeito passivo dispunha de informações suficientes para Fl. 2146DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-010.965 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000136/2011-17 proceder ao cálculo e pagamento do imposto devido, embora o impugnante, sem apontar discordância específica, suscite haver efetuado o preenchimento da Declaração de Ajuste Anual a partir de informações recebidas das pessoas jurídicas responsáveis pelo controle e movimentação de seus ativos em custódia, hipótese não comprovada nos autos e que, por si só, não seria suficiente para eximi-lo do crédito tributário devido. Uma vez efetuada a constituição do crédito tributário, cabe à parte interessada, que com ele não concordar, apresentar impugnação, no prazo de trinta dias, instruída com os documentos em que se fundamentar, mencionando as razões e provas que possuir, nos termos dos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972: “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (…) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pelo art. 1o da Lei no 8.748/93) (…)” (Grifou-se) O interessado, aventa discordar “genericamente” da metodologia e critério utilizados na ação fiscal, arguindo ofensa à verdade material, ponderações essas que, no entanto, não se encontram baseadas em razões concretas, não tendo o impugnante apontado incorreção alguma no cálculo fiscal a fim de dar substância à contestação meramente ventilada. O único argumento específico apresentado pelo impugnante diz respeito à dúvida que sugere ter em relação à dedução de despesas com taxas e emolumentos pagos em face dos serviços de intermediação e custódia dos títulos negociados, aduzindo não observar menção a esse aspecto no Termo de Verificação Fiscal e seus anexos. A questão reclamada pelo impugnante não é controversa, decorrendo da simples aplicação da norma legal que admite a dedução dos custos e despesas incorridos, necessários à realização das operações, a teor do art. 760 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR (Decreto nº 3.000, de 1999), assim como do art. 23, § 3º, da Instrução Normativa SRF nº 25, de 2001. RIR/1999: “Art. 760. Considera-se ganho líquido o resultado positivo auferido nas operações realizadas em cada mês, admitida a dedução dos custos e despesas incorridos, necessários à realização das operações, e a compensação de perdas apuradas nas operações de que tratam os arts. 761, 764, 765 e 766, ressalvado o disposto no art. 767 (Lei nº 7.713, de 1988, art. 40, § 1º, e Lei nº 7.799, de 1989, art. 55, §§ 1º e 7º). § 1º As perdas apuradas nas operações de que trata este Capítulo poderão ser compensadas com os ganhos líquidos auferidos nos meses subseqüentes, em operações da mesma natureza (Lei nº 8.981, de 1995, art. 72, § 4º). § 2º As deduções de despesas, bem como a compensação de perdas previstas neste Capítulo, serão admitidas exclusivamente para as operações realizadas nos mercados organizados, geridos ou sob a responsabilidade de instituição credenciada pelo Poder Executivo e com objetivos semelhantes ao das bolsas de valores, de mercadorias ou de futuros (Lei nº 8.383, de 1991, art. 27).” No caso em questão, apesar da dúvida suscitada pelo impugnante, verifica-se que as despesas incorridas nas operações foram devidamente computadas nos cálculos fiscais, tendo sido acrescidas ao custo das aquisições e subtraídas dos valores das vendas, conforme demonstrado nas planilhas de fls. 658/879, em que os “valores brutos” indicados são os relativos aos valores da operações consignados na notas de corretagens Fl. 2147DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-010.965 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000136/2011-17 (fls. 31/405) e os “valores líquidos” contemplam a incorporação, àqueles, das despesas também indicadas nas notas corretagem, como “taxa de liquidação”, “taxa de registro”, “taxa de opções/Futuro”, “taxa de termo/opções”, “Emolumentos”, “Corretagem”, etc. A título de exemplo, a aquisição de “opção de compra” da nota de corretagem de fl. 1054 (PETRB48), correspondente a R$ 4.000,00, foi computada nos demonstrativos fiscais à fl. 799, no dia 31/01/2006, pelo “valor bruto” de R$ 4.000,00 e pelo “valor líquido” de R$ 4.017,40, ou seja, com a incorporação das despesas incorridos no “custo de aquisição”, sendo a diferença, de R$ 17,40, correspondente à soma da “taxa de liquidação” (R$ 0,32), “taxa de registro” (R$ 2,80), “taxa de opções/futuro” (R$ 1,20), “emolumentos” (R$ 1,08) e “corretagem” (R$ 12,00). Quanto à inconformidade genérica formulada pelo impugnante, esclareça-se que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, por força do parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional, cabendo à esfera administrativa aplicar as normas legais nos estritos limites de seu conteúdo, sem se pautar em considerações de cunho subjetivo. Dessa forma, uma vez que o sujeito passivo não comprovou a tributação dos valores questionados pela fiscalização, e nem mesmo se desincumbiu do ônus de comprovar a vinculação das despesas dedutíveis que alega serem afetas à operação no mercado de ações ou qualquer vício na metodologia de cálculo adotada pela fiscalização, não há qualquer reparo a ser feito na decisão recorrida. Nesse sentido, é mister destacar que alegações genéricas e desacompanhadas de provas não têm o condão de afastar os lançamentos, pois compete ao sujeito passivo o ônus da prova no tocante a fatos impeditivos, modificativos e extintivos da pretensão do fisco, como regra geral disposta no art. 373, II, do Código de Processo Civil vigente. A propósito, cabe, portanto, ao contribuinte, no seu interesse, produzir as provas dos fatos consignados em sua declaração de rendimentos, sob pena de não serem aceitos pelo Fisco. Essa prova deve, evidentemente, estar fundamentada em documentos hábeis e idôneos, de modo a comprovar, de forma cabal e inequívoca, os fatos declarados, o que não ocorreu nos presentes autos. O princípio da verdade material, que rege o Processo Administrativo Fiscal, não afasta a necessidade de prova das alegações de defesa contrárias ao lançamento fiscal. Comprovado que o procedimento fiscal levado a efeito atende às normas regulamentares, não há que se falar em falta de atendimento à verdade material. O ônus da prova existe, portanto, afetando ambas as partes litigantes. Não cabe a qualquer delas manter-se passiva, apenas alegando fatos que a favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que se contraponham à ação fiscal. A esse respeito, manifesta-se com precisão Lídia Maria Lopes Rodrigues Ribas, em sua obra Processo Administrativo Tributário, Malheiros Editores, 2000, pg. 184/185: As alegações de defesa que não estiverem acompanhadas de produção das competentes e eficazes provas desfiguram-se e obliteram o arrazoado defensório, pelo que prospera a exigibilidade fiscal. (...) A parte que não produz prova, convincentemente, dos fatos alegados, sujeita-se às conseqüências do sucumbimento, porque não basta alegar. Para além do exposto, destaco que a apresentação do recurso ocorreu no ano- calendário de 2015 e, até o presente momento, o recorrente não anexou qualquer documento adicional nos autos e que pudesse comprovar suas alegações, tendo tido tempo suficiente para se manifestar, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa ou dilação de prazo Fl. 2148DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-010.965 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000136/2011-17 para a juntada de novos documentos e que, inclusive, deveriam ter sido apresentados quando da impugnação. Ante o exposto, tendo em vista que o recorrente repete os argumentos de defesa tecidos em sua impugnação, não apresentado fato novo relevante, ou qualquer elemento novo de prova, ainda que documental, capaz de modificar o entendimento exarado pelo acórdão recorrido, reputo hígido, neste ponto, o lançamento tributário, endossando a argumentação já tecida pela decisão de piso. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 2149DF CARF MF Original

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9860184 #
Numero do processo: 10380.720072/2009-40
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1002-000.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta analise os documentos constantes dos autos e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta analise os documentos constantes dos autos e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta analise os documentos constantes dos autos e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta contra Despacho Decisório que homologou em parte as compensações declaradas em PER/DCOMPs, relacionados à fl 98, com crédito oriundo de Saldo Negativo de IRPJ, relativo ao anocalendário 2003, exercício 2004. Do valor creditício pleiteado de R$ 1.340.300,78, foi reconhecido R$ 1.281.987,88 (fls 98/102). 2. O saldo negativo compõe-se exclusivamente de IRRF, que não foi integralmente confirmado no sistema DIRF, conforme demonstrativo de fls 99/100. 3. Cientificado pessoalmente do decisório em 11.03.2009, o contribuinte manifestou inconformidade em 13.04.2009 (fls 112/125), na qual pede a homologação total das RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .7 20 07 2/ 20 09 -4 0 Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.395 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.720072/2009-40 compensações, na medida em que os documentos anexados vêm comprovar a ocorrência das retenções nos valores informados, a despeito de elas não constarem do sistema da RFB (fls 152/156). 4. Porque submetido à cobrança de débitos não compensados (processo de representação nº 10380.720354/2009-47), estando pendente de apreciação a manifestação de inconformidade neste processo (art. 74, §11, da Lei nº 9.430, de 1996), o interessado aditou-a em 09.06.2009, opondo-se veementemente à cobrança fiscal (fls 177/195). 5. Protesta pela juntada de novas provas e realização de diligência. Em sessão de 28 de abril de 2015 (e-fls. 224) a DRJ julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas os autos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. RETENÇÃO NA FONTE. A utilização do IRRF na formação do crédito pretendido condiciona-se à confirmação da retenção em DIRF da fonte pagadora, que pode ser suprida pelo comprovante de rendimento. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Ciente da decisão de primeira instância no dia 05/11/2018 (e-fls. 292), o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário em 05/12/2018 (e-fls. 294 ), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito que serão analisados no voto. É o relatório. Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.395 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.720072/2009-40 VOTO Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Ademais, observo que o recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, entretanto, constato que não se encontra em condições de julgamento, conforme discorrido a seguir. A recorrente apresentou documento perante este CARF, em anexo ao Recurso Voluntário que merecem uma análise. Trata-se do documento de e-fls. 331, o qual apresenta informações de retenção na fonte em valor igual ao informado em DCOMP. Nas e-fls. 153 já constava o documento “extrato da carteira de clientes” que informa na linha IR o mesmo valor (R$ 46.545,35).No entanto, estes dois documentos conflitam com o informado no extrato da DIRF de e-fls. 89. O despacho de e-fls. 98/100 já havia confirmado outras retenções declaradas na DCOMP decorrentes de rendimentos de aplicações financeiras em valores de retenção até superiores ao atribuído ao Banco do Nordeste. Portanto, considero ser alta a possibilidade de erro por parte do recorrente, no preenchimento da DCOMP, ou por parte da declarante da DIRF, ao informar incorretamente o CNPJ da fonte pagadora, visto se tratar de rendimentos financeiros, que podem envolver o CNPJ exclusivo do fundo de investimento. Portanto, voto pelo retorno dos autos à unidade da RFB competente para: 1. Sejam analisados os documentos juntados pela recorrente; 2. Seja juntado novo relatório (Resumo do Beneficiário), completo, com todas as suas páginas, que demonstre todas as retenções atribuídas à recorrente, inclusive aquelas não necessariamente relacionadas ao caso; 3. Seja a recorrente intimada a apresentar documentos que a autoridade fiscal entenda pertinentes, devendo ser permitido à recorrente apresentar as provas entender cabíveis; 4. Se mesmo assim não dirimida as dúvidas quanto à ocorrência da retenção alegada, que seja realizada intimação ao Banco do Nordeste para que se pronuncie: a. Quanto à alegada retenção R$ 46.545,35; b. Quanto à emissão do documentos de e-fls. 331 Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.395 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.720072/2009-40 5. Acaso seja reconhecida alguma parcela de retenção de IRRF, que seja novamente apurado do saldo negativo de IRPJ do AC 2003, levando-se em conta inclusive retenções de IRRF não informadas na DCOMP. 6. Na hipótese de reconhecimento de parcelas de IRRF, além daquelas já reconhecidas no despacho decisório de e-fls.98/100 deve ser verificado se os rendimentos correspondentes foram oferecidos à tributação. O Recorrente deverá ser intimado para, se assim desejar, manifestar-se nos autos e apresentar outros documentos que possam servir à solução do litígio e ao cumprimento da diligência. Do resultado da Diligência, será a recorrente intimada a se manifestar, no prazo de 30 dias. Findo esse prazo, retornem-se os autos a esta turma para julgamento. É como voto (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Fl. 338DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12269.004229/2008-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONEXÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. O julgamento proferido no auto de infração contendo obrigação principal deve ser replicado no julgamento do auto de infração contendo obrigação acessória por deixar a empresa de apresentar GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.. RETROATIVIDADE BENIGNA. De acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, após as alterações promovidas na Lei nº 8.212/1991 pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, relativamente ao descumprimento de obrigação acessória, em virtude da falta de informação de fatos geradores de contribuições previdenciárias em GFIP, a retroatividade benigna deve ser aplicada mediante a comparação entre as multas previstas na legislação revogada (§§ 4º ou 5º da Lei nº 8.212/1991) e aquela estabelecida no art. 32-A da mesma lei, acrescido pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.
Numero da decisão: 2401-011.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar a retroatividade benigna a partir da comparação com a multa prevista no art. 32-A da Lei 8.212/1991, se mais benéfica ao sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO NEWMAN DE MATTERA GOMES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar a retroatividade benigna a partir da comparação com a multa prevista no art. 32-A da Lei 8.212/1991, se mais benéfica ao sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).

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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONEXÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. O julgamento proferido no auto de infração contendo obrigação principal deve ser replicado no julgamento do auto de infração contendo obrigação acessória por deixar a empresa de apresentar GFIP com os dados correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.. RETROATIVIDADE BENIGNA. De acordo com a jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, após as alterações promovidas na Lei nº 8.212/1991 pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, relativamente ao descumprimento de obrigação acessória, em virtude da falta de informação de fatos geradores de contribuições previdenciárias em GFIP, a retroatividade benigna deve ser aplicada mediante a comparação entre as multas previstas na legislação revogada (§§ 4º ou 5º da Lei nº 8.212/1991) e aquela estabelecida no art. 32-A da mesma lei, acrescido pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar a retroatividade benigna a partir da comparação com a multa prevista no art. 32-A da Lei 8.212/1991, se mais benéfica ao sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 42 29 /2 00 8- 17 Fl. 8849DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.002 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004229/2008-17 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em Juiz de Fora que conferiu parcial provimento à impugnação apresentada pelo sujeito passivo. A autuação decorreu de a empresa ter omitido nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) a remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais discriminados na planilha de fls. 09/24, no período de 01/2004 a 12/2005. Intimado do lançamento, o recorrente impugnou-o, alegando, em breve síntese, que:  Alega que a infração teria decorrido de retificação de GFIP em várias oportunidades, o que teria ensejado o equívoco em comento. Aponta, ademais, que teria reenviado GFIP, para todo o período fiscalizado, saneando das irregularidades observadas;  Aponta que os juros e multa aplicados seriam excessivos, confiscatórios. Requer-se, neste esteio, a redução da multa aplicada para 2%;  Teria sido corrigida a infração, conforme comprovariam as GFIP entregues no prazo de defesa. Destarte, em decorrência de empresa ser primária e inexistirem circunstâncias agravantes, seria cabível a relevação da penalidade aplicada. Para ser possível a análise do pedido de relevação, os autos foram baixados em diligência, visto não estarem discriminados nos autos os valores anteriormente declarados. Em resposta, foi emitida a Informação Fiscal de 06/01/2011, fls.129/132, segundo a qual a empresa não corrigiu integralmente a falta, à exceção da competência 05/2004, em que a falta foi totalmente corrigida, considerando as GFIP enviadas em 13/11/2008 e 14/11/2008. O contribuinte, devidamente cientificado da resposta á diligência fiscal, apresentou manifestação alegando a ocorrência de equívocos pela fiscalização, tendo em vista os documentos anexados, que comprovam o saneamento das GFIP. Ademais, aduz-se, em síntese, que:  O valor da contribuição devida, apurado no AI 37.174.366-4, a este conexo, deveria ser reduzido, conforme demonstrado no Anexo A, o que não teria sido considerado na presente autuação; Fl. 8850DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.002 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004229/2008-17  Existiriam divergências entre os valores apurados pela fiscalização no AI 37.174.366-4, quando comparados com as GFIP em poder da empresa;  A fiscalização teria confundido segurados recrutados pelo contribuinte, para trabalhar em outras empresas, com funcionários da própria empresa, a qual não é responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias;  A fiscalização também não teria considerado o valor das retenções sofridas sobre as notas fiscais de prestação de serviço na apuração do crédito. Os autos forma novamente baixados em diligência fiscal, a fim de que a autoridade lançadora se manifestasse acerca da correção dos valores considerados não declarados neste AI, dada a conexão existente entre o presente processo e o de nº 12269.004233/2008-85, AI DEBCAD 37.174.366-4, o qual também foi baixado em diligência, tendo a autoridade fiscal sugerido a sua retificação. Em resposta a tal requisição de diligencia fiscal, a autoridade lançadora informa literalmente o seguinte: 3) Em 07/01/2011 a empresa tomou conhecimento do Termo de Ciência ao Contribuinte. Em 07/02/2011 a mesma entrou com nova defesa. Cabe esclarecer novamente ao contribuinte que as GFIP's utilizadas para montar o débito - AIOP's e também o AIOA CFL 68 foram as últimas entregues antes do início da ação fiscal, pois a empresa alega em planilha a fls 132 valores divergente aos lançado. Quanto a segunda planilha apresentada pela empresa a pg 133, em relação ao saneamento das faltas, temos a esclarecer a GFIP utilizada é a última entregue antes da primeira defesa, neste caso, a empresa protocolou sua defesa em 19.11.2008 (cfe fls 98 a 108). Abaixo planilha demonstrativa onde consta que a empresa ainda não contemplou todos os segurados em suas GFIP's retificadoras. Somente as competências 05/2004 e 10/2004 estão incluídos todos os segurados (segurados empregados e contribuintes individuais). Portanto apenas nestas duas competências houve saneamento integral. (...) Quanto a terceira planilha da pg 134, a empresa se manifesta argumentando que ela apenas seleciona os funcionários para outras empresas. Alega que não são seus funcionários. Conferindo as GFIP's, RAIS e Folhas de Pagamentos entregues, os mesmos estão incluídos como segurados empregados da empresa. Cabe salientar que onde foi possível, até a data de admissão foi incluída, para não suscitar qualquer dúvida quanto à relação de emprego com a VIP MASTER. (...) Em relação as retenções dos 11%, as mesmas devem estar discriminadas em GFIP no campo Retenção não cabendo à fiscalização em auditoria na empresa Prestadora de Serviço exigir as GPS's pagas, pois cabe ao Tomador do Serviço recolhê-las com código de pagamento 2631, mas a empresa Prestadora tem a obrigação de lançar os valores das retenções em GFIP. Portanto, todas as incorreções apontadas pela empresa às fls. 131 a 135 em nada modificam o que já foi explicado no Termo de Ciência do Contribuinte em 06.01.2011. Fl. 8851DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.002 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004229/2008-17 Ficando, portanto, os valores lançados para retificação do débito os mesmos já elencados no despacho datado em 06.01.2011, encaminhado à 5a Turma da DRj/JFA. Devidamente cientificado da resposta á diligência fiscal acima referida, o contribuinte quedou-se inerte. Foi necessário que os autos fossem baixados em diligência fiscal pela terceira vez, para verificação da correção da falta, em razão da retificação sugerida no processo nº 12269.004233/2008-85, AI DEBCAD 37.174.366-4, já mencionado. Em resposta a esta nova diligência fiscal, a autoridade lançadora reafirmou o saneamento parcial da falta, relacionando os segurados não declarados nas GFIP enviadas de 12/11/2008 a 14/11/2008, à exceção das competências 05/2004, 10/2004, em que houve a correção total das GFIP. Afirma ainda, em relação aos segurados que seriam apenas recrutados, para trabalhar em outras empresas, que os mesmos estariam registrados nos documentos analisados como seus empregados, constando inclusive a data de admissão. Devidamente cientificado da resposta à terceira diligência fiscal, o sujeito passivo apresentou manifestação aduzindo que estaria sendo cobrado em duplicidade, pois parte dos valores insertos na presente autuação estariam confessados no REFIS - adesão em novembro de 2013 (foram juntadas cópias de telas dos sistemas uniformizados da RFB e do DCGB 13.638.513-9, além de comprovantes de arrecadação)); Analisada a impugnação, a 5ª Turma de Julgamento da DRJ Juiz de Fora deu-lhe provimento parcial, conforme os termos das respostas às diligências fiscais e pela verificação das condições para a relevação da penalidade aplicada nas competência de 05/2004 e 10/2004. Tal decisão restou formalizadas no Acórdão nº 09-55.220, às fls. 8812 / 8820, cuja ementa relembramos a seguir: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. GFIP. FATOS GERADORES. OMISSÃO. Constitui infração à legislação previdenciária a empresa deixar de informar em GFIP todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO. Não cabe apreciação, pela instância administrativa, de alegações de ilegalidade e ou inconstitucionalidade de leis e atos normativos em vigor, a qual incumbe ao Poder Judiciário. MULTA. RELEVAÇÃO. Atendidos os requisitos previstos na legislação de regência, a multa aplicada deve ser relevada. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, trazendo, em breve, síntese os seguintes argumentos (fls. 8825 / 8839):  Descabimento do depósito recursal;  As alterações de GFIP realizadas pela empresa teriam decorrido de orientações de servidor do INSS e tais retificações teriam comprometido as informações prestadas pela empresa em GFIP. Tal argumentação, já inserta na Fl. 8852DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.002 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004229/2008-17 peça de impugnação, não teria sido devidamente compreendida e apreciada pelos julgadores de primeira instância. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Newman de Mattera Gomes, Relator. O recurso é tempestivo (ciência da decisão de primeira instância: 25 de novembro de 2014 – fls. 8823; apresentação do recurso voluntário: 18 de dezembro de 2014 – fls. 8825). Ademais, atende aos demais requisitos de admissibilidade. Logo, conheço do recurso apresentado Nos termos do relatório supra, as matérias a serem objeto de apreciação do presente julgamento são as seguintes:  Descabimento do depósito recursal;  Nulidade da decisão de piso, por conta de não ter sido apreciado argumento de defesa;  As retificações de GFIP realizadas pela empresa, que teriam acabado por ensejar a presente autuação, teriam decorrido de orientação de servidor do INSS. No que toca às três primeiras alegações supra, verificamos que todas foram abordadas no julgamento dos processos administrativos nº. 12269.004232/2008-31, 12269.004233/2008-85 e 12269.004234/2008-20 (Acórdãos nº 2401-010.999, 2401-011.000 e 2401-011.001), que tratam da constituição de créditos tributários afetos a fatos geradores que ensejaram a autuação em foco. No julgamento de tais litígios, as contribuições previdenciárias constituídas forma mantidas, havendo apenas a redução da multa aplicada por conta de legislação tributária benéfica superveniente. Em decorrência da autuação em comento ser decorrente das lavraturas indicadas no parágrafo anterior, não se mostra necessário reapreciar as questões meritórias já tratadas naqueles autos. Contudo, vamos transcrever tais razões a seguir: DEPÓSITO RECURSAL Em relação ao depósito recursal, é induvidoso o seu descabimento, sendo relevante relembrarmos o teor da Súmula Vinculante nº. 21: “É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo”. Assim, o recurso em comento será regularmente processado. NULIDADE Fl. 8853DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.002 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004229/2008-17 O Recorrente aduz que, na decisão de piso, não teria sido apreciada a alegação afeta á lavratura em comento decorrer de retificações de GFIP realizadas por conta de orientação de servidor do INSS. Vamos relembrar o que foi apontado nesse ponto na impugnação: Por outro lado, mas ainda em preliminar, impõe-se afirmar que à época, em função do sistema utilizado pelo próprio INSS (versão 7) era necessário informar-se a GFIP por tomador de serviços, ou seja, se a empresa impugnante tivesse, naquele mês, 20 tomadores de serviços (empresas clientes), fazia-se uma GFIP para cada cliente. Além do mais, cada cliente queria o seu comprovante próprio de que a ora impugnante havia cumprido com as exigências legais - trabalhistas e previdenciárias. Assim, como dito acima, era feita uma GFIP para cada empresa. Ocorre que, eventualmente, era també m necessário requerer-se CND da contribuinte o que levava ao uma ida ao INSS para resolver pendências ocorridas ao longo do processo. Na solução de tais pendências, a fiscalização de plantão aconselhava ao reenvio de documentos com pendências, ou nova GFIP com informação "correta". Assim e desta forma era fornecida a CND eis que necessária e exigida por alguns clientes da ora impugnante. Isso foi feito, sistematicamente, ao longo de todo o período objeto da presente autuação, no sentido de se obter a CND. De lá até esta parte, as versões do sistema INSS foram sendo alteradas, gerando algumas divergências e confusões cujas culminaram com a presente autuação. Veja-se bem, douto Julgador: a cada correção que era feita em uma GFIP, praticamente, alterava-se de forma total a anterior. Por exemplo: se ocorresse o reenvio de uma alteração de um simples funcionário em determinada competência, dita competência era alterada em sua totalidade, ou seja, era como se restasse, apenas, informada a nova GFIP, substituindo a anterior. Com isso, não se está eximindo a empresa impugnante de eventuais falhas em diferenças e pagamentos, porém tais falhas foram em número, infinitamente, menor do que o levantado. Como prova do que acima foi dito, junta-se à presente documentos anteriores que justificam a tese ora esposada. Agora, e m função de informações colhidas junto à douta Fiscalização, bem como a conselho seu, a impugnante reenviou, novamente, todo o período fiscalizado, levantando todos os nomes de funcionários, sejam eles efetivos ou temporários, enviados separadamente. Isso gerou, efetivamente, diferenças no cálculo das contribuições a pagar, decorrentes de pequenas confusões no que toca à classificação dos funcionários, no que se refere aos códigos (FPAS 515 e 655) entre temporários e efetivos. Como acima dito, isso está, claramente retificado e demonstrado e m planilha anexa. Porém, impõe-se explicar o que ocorreu. Em verdade, como se sabe, todas as notas faturas da empresa impugnante levam a retenção de 11 % e m seu corpo, razão pela qual esta recebe de seus clientes o valor líquido, ou seja, o total da NF menos a retenção. Sabendo-se que tais retenções superam os valores a pagar de empregados e terceiros, temos que a primeira compensação a ser feita é essa. Assim, impossível estar-se a dever contribuições a título de remuneração dos segurados empregados, bem como rescisões de contrato de trabalho, além das gratificações pagas. Portanto, impõe-se a improcedência do Auto de Infração, também neste ponto, eis que totalmente descasado da realidade. Destaque-se que, para comprovar o acima aventado, o sujeito passivo acostou documentos à impugnação apresentada nos presentes autos. Tais documentos consistem no seguinte: Indicação, por competência dos anos de 2004 e 2005, dos valores reconhecidos e devidamente calculados conforme reenvio das GFIP (fls. 97); Fl. 8854DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.002 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004229/2008-17 Quadros elaborados por competência em relação os INSS apurado em GFIP para os dois FPAS em que a empresa se enquadra. Relembra-se um desses quadros (fls. 98): Ao analisar a decisão de piso, é forçoso concluir que realmente não houve manifestação específica em relação à alegação em comento. Contudo, sendo induvidoso que a autoridade prolatora da decisão de piso apreciou detida a cuidadosamente a efetiva ocorrência da infração e seu dimensionamento (isso fica claro ao verificarmos que os autos foram baixados para diligência em três oportunidades, o que acabou ensejando a procedência parcial da impugnação apresentada pelo sujeito passivo), resta evidente que tal decisão adotou fundamentação suficiente para solucionar o litígio, não havendo que se cogitar da existência de vício em tal decisão. Relevante destacar, nesse ponto, que a teoria da fundamentação suficiente é amplamente aceita em nosso ordenamento jurídico, sendo respaldada pelo Superior Tribunal de Justiça em inúmeros precedentes, inclusive prolatados após o vigente Código de Processo Civil. Vamos relembrar, a título ilustrativo, alguns destes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. Violação ao artigo 1.022 do NCPC não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, manifestando-se sobre as teses apresentadas pelas partes, sem qualquer vício. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. (...) (AgInt no AREsp n. 1.810.166/MT, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RECONHECIMENTO. MULTA. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO- PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). Fl. 8855DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.002 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004229/2008-17 2. Não viola o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. (...) (AgInt no AREsp n. 2.130.551/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) Assim, a ausência de manifestação específica, na decisão de piso, acerca da alegação em comento não é motivo suficiente para a decretação de nulidade de tal decisão. Contudo, é certo que tal questão deve ser apreciada no presente acórdão (realizaremos tal apreciação logo na sequência). AUTUAÇÃO DECORRENTE DE RETIFICAÇÕES EM GFIP EFETUADAS POR ORIENTAÇÃO DE SERVIDOR DO INSS O Recorrente aponta que a autuação decorreria de retificações de GFIP pretensamente realizadas por conta de orientação prestada por servidor do INSS. Tal alegação parece fundar-se na ideia de que, acaso comprovada tal situação, a autuação seria descabida. Analisando os documentos acostados tanto à impugnação quanto ao recurso voluntário, é forçoso concluir que o sujeito passivo não colaciona aos autos mínimos elementos de prova em relação à alegação em comento. De fato, os quadros e planilhas acostados à impugnação acostada aos presente autos, que seriam os elementos de prova relativos à alegação em comento, certamente não permitem aferir que as retificações de GFIP realizadas pela empresa foram realizadas com base em expressa orientação de servidor do INSS. No recurso voluntário, não há documentos anexados. Deste modo, entendo que não há qualquer evidência de que as retificações realizadas nas GFIP apresentadas pela empresa poder-se-iam imputar à orientação prestada por servidor do INSS. Por fim, quanto à multa aplicada, em virtude das alterações promovidas na Lei nº 8.212/1991 pela MP nº 449/2009, convertida na Lei nº 11.941/2009, faz-se necessário adequar o cálculo da multa, em atenção à aplicação da retroatividade benigna. Nesse sentido adoto posicionamento firmado pela CSRF, em julgamento realizado em 22/11/2021, Acórdão nº 9202-010.098, relatoria do conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho: Como dito, a matéria devolvida à apreciação deste Colegiado refere-se exclusivamente à aplicação da retroatividade benigna, tendo em vista as alterações promovidas na Lei nº 8.212/1991 pela MP nº 449/2009, convertida na Lei nº 11.941/2009. De repisar que no mesmo procedimento fiscal foram exigidas multas por descumprimento de obrigações principais, bem como por descumprimento de obrigações acessórias por falta de declaração de fatos geradores em GFIP. É fato que em situações como a retratada nos autos, esta CSRF vinha se posicionando no sentido de que a retroatividade benigna deveria ser aplicada mediante a comparação entre o somatório das multas previstas no inciso II do art. 35 e nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei n° 8.212/1991, na redação anterior à MP 449/2008, e a multa prevista no art. 35-A da mesma lei, acrescentado pela Medida Provisória referida, convertida na Lei nº 11.941/2009, conforme estabelecido na Portaria PGFN/RFB nº 14/2009. Até porque, Fl. 8856DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.002 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004229/2008-17 esse entendimento havia sido pacificado na esfera administrativa, mediante a edição da Súmula CARF nº 119. Ocorre que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio da Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, inclui a matéria aqui tratada na lista de dispensa de contestar e recorrer, em virtude da jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, especificamente em relação às obrigações principais, a retroatividade benigna deve ser aplicada considerando-se a redação do art. 35 da Lei 8.212, de 1991, conferida pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, porque, de acordo com o entendimento da Corte Superior, o novel dispositivo caracteriza-se como norma superveniente mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária, a teor do art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN. Ademais, o entendimento contido na Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME foi reafirmado pelo PARECER SEI Nº 11.315/2020/ME. Em vista disso, e considerando-se a revogação da Súmula CARF nº 119, nos processos de obrigações principais, julgados nesta mesma sessão, foi aplicado o entendimento do STJ. Desse modo, mostra-se inviável a manutenção da jurisprudência desta CSRF, que era pela comparação entre o somatório das multas previstas no inciso II do art. 35 e nos §§ 4º ou 5º do art. 32 da Lei n° 8.212/1991, na redação anterior à MP 449/2008, e a multa prevista no art. 35-A, acrescido na Lei de Custeio Previdenciário pela MP nº 449/2009, cabendo, em relação à obrigação acessória pela falta de informação de fatos geradores em GFIP a comparação entre penalidade prevista nos revogados §§ 4º ou 5º com aquela estabelecida pelo inciso II do art. 32- A, consoante entendeu o Colegiado a quo. (Grifamos.) Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, determinado que se aplique a retroatividade benigna, a partir da comparação com a multa por apresentar GFIP com incorreções ou omissões prevista no art. 32-a da lei 8.212/1991, se mais benéfica ao sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes Fl. 8857DF CARF MF Original

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5844756 #
Numero do processo: 10711.005391/2005-17
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 12/06/2001 INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO EMITIDA COM ENQUADRAMENTO ERRÔNEO DA MERCADORIA NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 526, II, DO DECRETO n° 91.030/95. NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O simples enquadramento errôneo na NCM, sem maiores repercussões, não dá ensejo, pelas particularidades dos autos, a aplicação da multa preconizada no art. 526, II, do Decreto 91.030/85, vigente à época dos fatos. Conduta do comando legal não tipificada. Embora alterado o código tarifário, inexistiram quaisquer modificações relevantes na DI, que permaneceu íntegra e válida. Não houve também diferença de alíquotas, nem mesmo valores adicionais de impostos a recolher. A descrição e os elementos técnicos da mercadoria fornecidos revelaram-se razoáveis à hipótese. Agiu com transparência e boa-fé a contribuinte, que não se valeu de subterfúgios para pagar menos tributo, ou ludibriar a Receita, não lhe causando prejuízo de qualquer ordem pelo apontamento incorreto na NCM. Recurso voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 3802-000.201
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ADELCIO SALVALAGIO
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Recorrida DRJ - Florianópolis/SC ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 12/06/2001 INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO EMITIDA COM ENQUADRAMENTO ERRÔNEO DA MERCADORIA NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL (NCM). APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 526, II, DO DECRETO n° 91.030/95. NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O simples enquadramento errôneo na NCM, sem maiores repercussões, não dá ensejo, pelas particularidades dos autos, a aplicação da multa preconizada no art. 526, II, do Decreto 91.030/85, vigente à época dos fatos. Conduta do comando legal não tipificada. Embora alterado o código tarifário, inexistiram quaisquer modificações relevantes na DI, que pen-naneceu íntegra e válida. Não houve também diferença de alíquotas, nem mesmo valores adicionais de impostos a recolher. A descrição e os elementos técnicos da mercadoria fornecidos revelaram-se razoáveis à hipótese. Agiu com transparência e boa-fé a contribuinte, que não se valeu de subterfágios para pagar menos tributo, ou ludibriar a Receita, não lhe causando prejuízo de qualquer ordem pelo apontamento incorreto na NCM. Recurso voluntário conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. 1 Processo n° 10711.005391/2005-17 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.201 Fl. 106 if Regis -1-Ho1anda - Presidente Irk:41(1 -Ã C d; cio Qh /alago - Relator FORMALIZADO E 05 1 maio de 2010. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Alan Fialho Gandra, Adélcio Salvalágio, Luis Cláudio Farina Ventrilo, Alex Oliveira Rodrigues de Lima e Francisco José Barroso Rios. Ausente o Conselheiro Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado. • 2 — Processo n°10711.005391/2005-17 S3-TE02 Acórdão n.°3802-00.201 Fl. 107 Relatório Cuida-se de processo administrativo instaurado em 03110/2005 por Akzo Nobel Ltda., originado a partir do auto de infração n° 249/05 (fls. 1-5). Contra a recorrente foi lavrado o auto para cobrança de multa no valor de 30% da mercadoria, prevista no art. 526, II, do Decreto n° 91.030/85 (fl. 3), somado aos acréscimos legais devidos, por conta de classificação incorreta de mercadorias importadas, entendendo-se que houve importação "desamparada de guia de importação ou documento equivalente". A mercadoria é descrita como "equivalentes A 3.547,152 kgs de outros polímeros acrílicos, em forma primária, sendo: resin solution 232-2350" (fl. 2). A importação se deu ao amparo em UMA DI (declaração de importação), registrada em 12/06/2001 (fl. 4), que necessitou de retificação unicamente para constar a seguinte ressalva: "NOS TERMOS DO ARTIGO 547 PARÁGRAFO ÚNICO DO REGULAMENTO ADUANEIRO, COMBINADO COM O ARTIGO 39 CAPUT DÁ INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 69/96, COMPROMETE-SE A RECOLHER IMEDIATAMENTE A DIFERENÇA DE TRIBUTOS QUE VENHA A SER APURADA ATRAVÉS DE EXAME DO LAUDO LABORATORIAL SOLICITADO ATRAVÉS DO P.A. NR. 2579/01" (fl. 14). Segundo consigna o auto de infração (fl. 2): (i) 'foi retirada amostra da mercadoria, havendo o Laudo de Análise n° 2579/01, do Laboratório de Análises do Ministério da Fazenda, concluído por se tratar de 'polímero acrílico em solvente orgânico', classificável na TEC (Tarifa Externa Comum) na posição 3906.90.29, diferentemente da posição 3906.90.49, declarada pelo importador"; (ii) "Analisando os ensaios realizados e os resultados obtidos, fica evidenciado que o Importador errou na classificação do produto, bem como não apresentou descrição completa da mercadoria importada para sua identificação". (iii) "A falta dos elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, constitui infração administrativa ao controle das importações, nos termos do Decreto-lei n° 37/66, artigo 169, alterado pela Lei n° 6.562/78, artigo 2°, regulamentado no inciso II, do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, com a interpretação dada pelo Ato Declaratório (Normativo) n° 12, de 21 de janeiro de 1997". Diante disso, impôs-se a multa de 30% no valor da mercadoria, que importa no valor histórico de R$ 12.762,97 (fl. 4). Na impugnação de fls. 25-30, a recorrente pediu o cancelamento integral do lançamento (fl. 30). Processo n° 10711.005391/2005-17 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.201 Fl. 108 Apreciando:a, a ia Turma da DRJ de Florianópolis/SC, através do acórdão de fls. 53-9, por maioria de votos, negou-lhe provimento, mantendo a exigência. Deste acórdão, a recorrente foi intimada nos termos do documento de fl. 60 e SS. Insatisfeita, apresentou em 09/07/2008 o recurso voluntário de fls. 62-70 e documentos de fls. 70-102. SUSTENTA: (i) que a DI contem "descrição detalhada e completa da mercadoria importada" (fl. 65); (iz) que "os impostos (Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados) foram devidamente recolhidos", bem como que "o erro na classificação não alterou a aliquota dos impostos devidos e recolhidos, pelo não houve qualquer dano ao erário" (fl. 65); (iii) "não há qualquer previsão de punição no caso de existência de erro na classificação fiscal do produto. O que há é tão- somente a previsão de recolhimento dos impostos devidos a fim de não causar qualquer prejuízo ao erário público" (fl. 65); (à) o que houve foi divergência de entendimento quanto à classificação: a importadora enquadrou no "código 3906.9049 e a fiscalização entende ser correto o código 3906.90.29" (fl. 67); (v) "a multa prevista no art. 526, II do Regulamento Aduaneiro não se aplica aos casos de erro na classificação fiscal, precipuamente se fornecidos todos os elementos necessários ao preenchimento da Licença de Importação, como ocorreu no •presente caso, quando, inclusive, foi mantido pelo Laudo do Labana a mesma denominação utilizada pela Recorrente" (fl. 69). Finaliza, pedindo o acolhimento do seu recurso para ser cancelado integralmente o lançamento (fl. 69); cita inúmeros precedentes jurisprudenciais deste Conselho que entendeu na linha do seu pensar. É O SUCINTO RELATO. 4 Processo n" 10711.005391/2005-17 S3-TE02 Acórdão n." 3802-00.201 Fl. 109 Voto Conselheiro ADÉLCIO SALVALÁGIO, Relator Cuida-se de recurso voluntário aparelhado contra acórdão da 1' Turma da DRJ • de Florianópolis/SC, que por maioria de votos manteve o lançamento, nos termos do acórdão de fls. 53-9. O recurso, consoante registra certidão de fl. 103, satisfaz os requisitos formais de admissibilidade. Portanto, merece conhecimento. A discussão, neste processo, restringe-se unicamente à multa prevista no art. 526, II, do Decreto n° 91.030/85, e seus acréscimos legais, que foi aplicada à recorrente por ter classificado incorretamente, na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), a mercadoria que importou, circunstância que exigiu pequena retificação da DI (fl. 14). Por conta disso, entendeu-se que houve importação "ao desamparo de Guia de Importação ou documento equivalente" (fl. 3), tipificando-se a conduta encampada do tipo legal do dispositivo mencionado. Infere-se do caderno processual que a recorrente importou, dos EUA, mercadoria que descreveu na DI como sendo "equivalentes A 3.547,152 kgs de outros polímeros acrílicos, em forma primária, sendo: resin solution 232-2350" (fl. 12). Classificou-a na posição 3906.90.49 da'NCM, com alíquota de 16,5% de II e 15,0% de 1PI. O Fisco discordou. A recorrente, então, retificou a DI, na data de 25/06/2001, unicamente para constar a seguinte ressalva: "nos termos do artigo 547 parágrafo único do Regulamento Aduaneiro, combinado com o artigo 39 caput da Instrução Normativa SRF 69/96, compromete-se a recolher imediatamente a diferença de tributos que venha a ser apurada através de exame do laudo laboratorial solicitado através do p.a. nr. 2579/01" (fl. 14). Na seqüência, a mercadoria foi submetida a exame (fl. 18). Finalizada a análise técnica, concluiu a perícia, em 28/02/2002, que se tratava "de polímero acrílico em solvente orgânico". Não obstante, inexistiram quaisquer modificações relevantes na DI, que na verdade permaneceu íntegra e válida. Não houve também diferença de alíquotas, nem mesmo valores adicionais de impostos a recolher. Vale dizer, o pagamento tributário realizado no início do procedimento mostrou-se correto e suficiente a extinguir a obrigação. A descrição e os elementos técnicos da mercadoria fornecidos revelaram-se razoáveis à hipótese. Não se nota, ainda, descrição de produto flagrantemente distinta do importado, buscando-se, por via transversa, obtenção de indevida vantagem fiscal. Igualmente não se constata que a classificação feita pelo importador se mostre a ele mais vantajosa, de modo a gerar recolhimento tributário a menor do que o efetivamente devido. O que existiu, na hipótese dos autos, foi tão-somente um equívoco na classificação fiscal dessa mercadoria. O que, aliás, não importou nem mesmo em prejuízo ao Fisco, visto que o tributo foi recolhido integral e antecipadamente. 5 Processo n° 10711.005391/2005-17 83-TE02 Acórdão n.° 3802-00.201 Fl. 110 Dá exsurge, a meu sentir, o agir transparente e de boa-fé da contribuinte, que não se valeu de subterfúgios para pagar menos tributo, ou ludibriar a Receita, bem como inexistência de vontade deliberada de fraudar o Fisco, ou causar-lhe prejuízo. Assim, embora efetivamente a mercadoria tenha sido enquadrada pelo importador de forma errônea na NCM, não se acha tipificada conduta que, em tese, daria ensejo à aplicação do art. 526, II, do Decreto n° 91.030/85. Portanto, tenho que, no caso em julgamento, pelas particularidades que o cercam, a multa deve ser afastada. Aliás, há jurisprudência na linha do entendimento aqui consignado. Para ilustrar, cita-se o seguinte precedente: "TRIBUTÁRIO — IMPORTAÇÃO — GUIA DE IMPORTAÇÃO — ERRO DE PREENCHIMENTO E POSTERIOR CORREÇÃO — MULTA INDEVIDA. I. A legislação tributária é rigorosa quanto à observância das obrigações acessórias, impondo nzulta quando o importador classifica erroneamente a mercadoria na • guia própria. 2. A par da legislação sancionadora (art. 44, I, da Lei 9.430/96 e art. 526, II, do Decreto 91.030/85), a própria receita preconiza a dispensa da multa, quando não tenha havido intenção de lesar o Fisco, estando a mercadoria corretamente descrita, com o só equivoco de sua classificação (Atos Declarató rios Normativos Cosit n's 10 e 12 de 1997). 3. Recurso especial improvido." (ST1, T, REsp n° 660.682/PE, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 10.05.2006). A propósito, cito ainda julgados do CARF, ainda ao tempo dos CONSELHOS, proferidos em casos análogos: "INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA ERRÔNEA. INAPLICAPLIBILIDADE ARTIGO 526, INCISO II, DO REGULAMENTO ADUANEIRO (DECRETO 91.030, DE 05/03/1985). Não se subsume a multa prevista no art. 526, inciso lido Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91.030, de 05/03/1985, quando o fato não está devidamente tipificado, urna vez que segundo o que dispõe o Ato Declaratório Cosit n° 12, de 21/01/1997, não constitui infração administrativa ao controle das importações classificação tarifária errônea. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO." (3° Conselho, 3' Câmara, Recurso Voluntário n° 137.866, Processo: 11128.003662/2003-72, Data da Sessão: 19/05/2008, Relator Nilton Luiz Bartolz). "CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. Descabe a aplicação da multa prevista no art. 526, II do • Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Dec. 91.030/85 onde ej4 houve a regular expedição de Licença de Importação para a mercadoria em causa. Recurso voluntário provido." (3° Conselho, 3° Câmara, Recurso Voluntário n° 130.111, Processo: 11128.002084/99-82, Data da Sessão: 06/12/2006, Relator Sérgio de Castro Neves). 6 .... Processo n° 10711.005391/2005-17 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.201 Fl. 111 "CLASSIFICAÇÃO FISCAL MULTA ADMINISTRATIVA. A multa administrativa prevista no- art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 5 de março de 1985, atualmente, capitulada no artigo 633, inciso II, alínea "a", do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n" 4.543, de 26 de dezembro de 2002, não é aplicada no caso de declaração de importação inexata, mas somente no caso de ausência da mesma ou de documento equivalente. (3° Conselho, 3a Câmara, Recurso Voluntário n° 130.068, Processo: 11128.006144/99-54, Data da Sessão: 23/05/2007, Relatora Nanci Gama). Para espancar eventuais dúvidas, registro que não sou de opinião que a multa preconizada no art. 526, II, do Decreto n° 91.030/85 deve ser afastada em qualquer caso. Entendo, ao reverso, que se deve analisar detidamente cada situação e, à luz das provas dos autos, concluir se a exação se sustenta ou, corno nesta hipótese em julgamento, não teria razão 'de ser. COM ESSES FUNDAMENTOS, dou provimento ao recurso para afastar a exigência da multa prevista no art. 526, II, do Decreto n° 91.030/85 e seus consectários, ficando anulado o lançamento. É o voto. Sala d1 s Ss, em 28 de abril de 2010, Ad-lcio 4 v.lágio ill • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO SEGUNDA CÂMARA Processo n°: 10711005391200517 Recurso n.°: 142.947 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial d. 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto ao CARF, a tomar ciência do Acórdão n.° 3802-00.201. Bra • e - . - 0. • A - Chefe de apoio de Secretaria da Segunda Câmara da Terceira Seção Ciente, com a observação abaixo: • [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 19814.000159/2005-09
Data da sessão: Mon Mar 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 24/12/2004 EXTRAVIO. FALTA. VISTORIA ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE, DEPOSITÁRIO. A vistoria aduaneira destina-se a verificar a ocorrência de avaria ou extravio de mercadoria estrangeira entrada no território aduaneiro, a identificar o responsável e a apurar o crédito tributário dele exigível. Sendo o depositário o responsável pela falta ou extravio, cabe-lhe indenizar a Fazenda Nacional do valor dos tributos que deixaram de ser recolhidos. Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 3802-000.176
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA - Redator ad hoc
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FALTA. VISTORIA ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE, DEPOSITÁRIO. A vistoria aduaneira destina-se a verificar a ocorrência de avaria ou extravio de mercadoria estrangeira entrada no território aduaneiro, a identificar o responsável e a apurar o crédito tributário dele exigível. Sendo o depositário o responsável pela falta ou extravio, cabe-lhe indenizar a Fazenda Nacional do valor dos tributos que deixaram de ser recolhidos. Recurso voluntário negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Joel Miyazaki – Presidente ad hoc Maria de Fatima Oliveira Silva – Relatora José Luiz Feistauer de Oliveira – Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Adelcio Salvalágio, Luiz Claudio Farina Ventrilo, Maria de Fatima Oliveira Silva, Alex Oliveira Rodrigues de Lima e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado Fl. 137DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOEL MIYAZ AKI 2 Relatório Por bem relatar os fatos, transcreve-se o relatório constante da decisão a quo: Por meio da Notificação de Lançamento, de fl. 28, exige-se da contribuinte acima qualificada a quantia de R$ 8.513,41 a titulo de Pis e a quantia de R$ 39.213,29 a titulo de Cofins. Trata-se, segundo consta dos autos, de exigência decorrente da falta de mercadoria acobertada pelo conhecimento de carga aéreo MAWB 020 7565 1590 E HAWB 001443797, Fatura Comercial no D 00504658. Tendo a interessada solicitado, com base no art. 581 do Decreto nº 5.453/2002, a realização de Vistoria Aduaneira, foi constituída por meio da Portaria GAB/VCP 10831/063/2004 a comissão de vistoria aduaneira, sendo intimadas às partes intervenientes a comparecerem no armazém para acompanhar o trabalho a ser realizado pela referida comissão. Conforme Termo de Vistoria Aduaneira Oficial, fls. 25 a 27 o armazenamento da carga ocorreu em 24/12/2004, tendo sido registrada presença de carga total, com peso verificado de 633,5 kg. A comissão de Vistoria Aduaneira concluiu pela responsabilidade do depositário, Libraport Campinas S/A. Ciente do lançamento, a interessada protocolizou a impugnação de fls. 30 a 38, acompanhada dos documentos de fls. 39 a 69 e 75 a 88, alegando, em síntese, que: • Em razão da falta de mercadorias, foi atribuída ao depositário a responsabilidade pelos tributos devidos na importação, incidentes sobre as mercadorias consideradas faltantes. • Transcreve os artigos 581, 591, 593 e 595 do Regulamento Aduaneiro, concluindo que: 1. A responsabilidade pelo extravio de mercadoria é de quem lhe deu causa, de quem por ação ou omissão contribuiu para o extravio, sendo, portanto, subjetiva. 2. A vistoria aduaneira destina-se a identificar o responsável pelo extravio da mercadoria. 3. A responsabilidade do depositário não é absoluta e sim presumida. 4. A autoridade aduaneira verificará se lid nos elementos apresentados pelo indicado como responsável a ocorrência de caso fortuito ou força maior. 5. 0 caso fortuito ou força maior excluem a responsabilidade. • Partindo das premissas acima, é nítido que ficam afastadas as responsabilidades atribuídas a Libraport Campinas S/A, tornado por via de consequência improcedente a Notificação de Lançamento no valor de R$ 47.726,70. A primeira questão a ser destacada para afastar a responsabilidade pelos créditos tributários imputadas a contribuinte reside na ausência de culpa ou dolo da depositária das mercadorias quanto ao evento que resultou no extravio destas Fl. 138DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOEL MIYAZ AKI Processo nº 19814.000159/2005-09 Acórdão n.º 3802-000.176 S3-C2T2 Fl. 5.42 3 • Todas as providências necessárias para impedir o extravio de mercadorias depositadas sob a guarda da interessada foram tomadas, como, por exemplo: Construção de cercas, portões, ostensiva vigilância armada, sofisticado sistema de monitoramento, sistema de alarmes nas portas e controle de acesso de pessoas. • Não sendo constatada a culpa, quer por haver ausência de negligência, quer por haver ausência de imprudência ou imperícia da depositária ou de seus prepostos ' não se pode atribuir responsabilidade a Libraport em face da ausência de culpa, essencial na verificação e atribuição da responsabilidade. • Que o evento roubo precedido de sequestro se caracteriza como caso fortuito ou for da maior. • Conclui que: 1. Há no processo ausência absoluta de qualquer prova de ação ou omissão da contribuinte. 2. Há no processo clara e evidente ocorrência de caso fortuito ou força maior. • Por fim, requer a anulação dos créditos tributários lançados. É o relatório. Passo ao voto. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis julgou o lançamento procedente. A Recorrente foi cientificada do Acórdão, interpôs Recurso Voluntário, onde repisa os argumentos já trazidos em sua impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Suplente José Luiz Feistauer de Oliveira – redator ad hoc Por intermédio de Despacho, nos termos da disposição do art. 17, III, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF incumbiu-me o Presidente da Câmara a formalizar o Acórdão, cujo relator original, Conselheira Maria de Fatima Oliveira Silva, não integra mais nenhum dos colegiados do CARF Desta forma, a elaboração deste voto deve refletir a posição adotada pelo relator original. Tem-se, no caso presente, a exigência das contribuições para o Pis/Pasep e Cofins em razão da falta de mercadoria apurada através da vistoria aduaneira realizada no armazém da depositária, cuja responsabilidade foi atribuída à mesma. A requerente sustenta sua defesa na ausência de culpa ou dolo e na ocorrência de caso fortuito ou força maior, por ocasião do evento ocorrido (roubo precedido de sequestro). Fl. 139DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOEL MIYAZ AKI 4 Quanto ao argumento relativo a ausência de culpa ou dolo se deve ressaltar que este fato não exime a interessada da imputação da penalidade, conforme disposto no art. 602, §único do Regulamento Aduaneiro, vigente à época. É inconteste a ocorrência do extravio, conforme descrito pela autoridade lançadora. Força maior é acontecimento imprevisível ligado a fatos externos, independentes da vontade humana, que impedem o cumprimento de obrigações. Não se pode assumir que o depositário não poderia prever que a mercadoria pela qual era responsável poderia ser roubada, O roubo é risco inerente à sua atividade, em razão dos valores que transitam por suas dependências e da natureza de seus negócios. Não se trata, portanto, de caso de imprevisibilidade. Um raio que tivesse caído em seu depósito, uma enchente que houvesse devastado o local, esses sim seriam fatos imprevisíveis e inevitáveis, pois relacionados a fenômenos da natureza sobre os quais o ser humano não exerce controle, sendo-lhe impossível evitar. Já o roubo, não. É ato humano, conhecido historicamente, principalmente em grandes cidades como é caso de Santos. Também não se pode assumir que o roubo seria inevitável, bastando que conhecedora do risco de seu empreendimento, a recorrente efetuasse a vigilância do local e se valesse de serviços de segurança. Roubo, quando se trata de terras brasileiras, não é acontecimento absolutamente inesperado ou inusitado. Não resta configurada, pois, a inevitabilidade. Por outro lado, também não se pode dizer que o roubo tenha sido irresistível, porquanto não se possa afirmar que diligência alguma, por parte da recorrente, conseguiria sobrepujar o roubo efetuado. Assim, descaracterizada, também, o elemento da irresistibilidade. Por tais motivos é que não se pode ao fato negar a aplicação do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 12, de 31/03/2001 (DOU de 02/04/2004), no qual o entendimento do i. Relator encontra óbice instransponível: “O roubo ou o furto de mercadoria importada não se caracteriza como evento de caso fortuito ou de força maior, para efeito de responsabilidade, nos termos do art. 595 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002 – Regulamento Aduaneiro, com as alterações do Decreto nº 4.765, de 24 de junho de 2003, tendo em vista não atender, cumulativamente, as condições de ausência de imputabilidade, de inevitabilidade e de irresistibilidade”. Esclareça-se neste ponto que para efeito de responsabilização tributária interessa a culpa não pelo dano patrimonial ao dono da carga e o direito de indenização que ele poderá reivindicar contra o depositário, mas apenas a culpa pelo dever de zelar pela carga sob sua custódia e o crédito tributário dele decorrente, em razão de seu extravio. Vale dizer que é irrelevante saber quem deverá arcar com a responsabilidade sobre o desaparecimento da mercadoria, mas apenas quem deverá responder pelo crédito tributário dele resultante. Os riscos envolvidos na operação são ônus do importador e do depositário, que deverão assegurar- se deles da forma que entenderem convenientes. Assim, as cautelas que são adotadas no depósito de mercadorias alfandegadas nada têm a ver com a segurança da carga contra riscos de prejuízo a seus proprietários, por destruição ou roubo, mas sim contra o desvio que possam causar prejuízo à Fazenda Pública. As cautelas fiscais previstas não se destinam a oferecer segurança para a carga, mas a Fl. 140DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOEL MIYAZ AKI Processo nº 19814.000159/2005-09 Acórdão n.º 3802-000.176 S3-C2T2 Fl. 6.42 5 resguardar o crédito tributário devido. Quanto à culpa, ela corresponderia a um nexo de causalidade entre o depósito das mercadorias alfandegadas e o seu extravio, isto é, uma ligação de causa e efeito entre a sua conduta e o resultado ocorrido. Ela não se restringiria em provocar diretamente o desaparecimento da carga, por dolo, imprudência, negligência ou imperícia, mas abrangeria também as hipóteses de concorrer para que tal ocorra, falhando no dever de vigiar diligentemente a carga (culpa in vigilando) ou de escolher cuidadosamente o preposto que deverá fazê-lo (culpa in eligendo). Como demonstrado nos autos, é fato incontroverso que as mercadorias foram extraviadas enquanto se encontravam depositadas nas instalações da recorrente, que tinha a condição de depositária das mercadorias. Portanto, a Recorrente deve assumir a responsabilidade tributária pelos tributos devidos e demais acréscimos legais, no caso de mercadorias extraviadas sob sua custódia, conforme dispõe o artigo 593 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 4.543/02), vigente à época dos fatos, verbis: "Art. 593. O depositário responde por avaria ou por extravio de mercadoria sob sua custódia, bem assim por danos causados em operação de carga ou de descarga realizada por seus prepostos." Assim, vez que não restaram configurados os elementos caracterizadores da ocorrência de evento de força maior, entendo que a responsabilidade pelo pagamento dos tributos é da Recorrente. Ante ao exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. E estas são as considerações possíveis para suprir a inexistência do voto. José Luiz Feistauer de Oliveira – Redator ad hoc Fl. 141DF CARF MF Impresso em 30/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/09/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 29/09/2015 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 29/09/2015 por JOEL MIYAZ AKI

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9857325 #
Numero do processo: 10920.905739/2014-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO - RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 143. Na ausência do Comprovante de Retenção emitido em nome do beneficiário pela fonte pagadora, o contribuinte pode apresentar outros elementos probatórios correspondentes, capazes de demonstrar a liquidez e certeza do crédito que corroborem a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Tais documentos retornarão à unidade de origem para a devida verificação visando a homologação ou não do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1201-005.799
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração as provas juntadas no recurso voluntário e as informações constantes nos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.793, de 16 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10920.904491/2014-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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SALDO NEGATIVO - RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 143. Na ausência do Comprovante de Retenção emitido em nome do beneficiário pela fonte pagadora, o contribuinte pode apresentar outros elementos probatórios correspondentes, capazes de demonstrar a liquidez e certeza do crédito que corroborem a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Tais documentos retornarão à unidade de origem para a devida verificação visando a homologação ou não do crédito pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração as provas juntadas no recurso voluntário e as informações constantes nos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.793, de 16 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10920.904491/2014-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 57 39 /2 01 4- 95 Fl. 3751DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.799 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.905739/2014-95 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Declarações de Compensação referentes à saldo negativo de CSLL/IRPJ. Em análise às Declarações, a autoridade tributária proferiu o Despacho Decisório reconhecendo parcialmente o direito creditório, em virtude de glosa em parte das retenções na fonte que compunham o saldo negativo, resultando em crédito insuficiente para compensar plenamente os débitos informados pelo sujeito passivo, remanescendo saldo devedor. Em sede de manifestação de inconformidade, a RHBrasil argumentou que sofreu retenções de CSLL/IRPJ, as quais foram devidamente destacadas e descontadas das faturas emitidas para os clientes, e adequadamente escrituradas na contabilidade. A fim de comprovar suas alegações, juntou aos autos demonstrativo relacionando as notas fiscais com as respectivas retenções. A DRJ lembrou que o art. 55 da Lei nº 7.450/1985 estabelece que o imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, regra aplicável também à CSLL. Todavia, após inúmeras decisões do CARF, bem com da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), houve relativização dessa exigência tendo sido proferida a súmula 143 do CARF: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Ocorre que a Recorrente trouxe aos autos demonstrativo relacionando apenas as notas fiscais com as respectivas retenções, razão pela qual o julgador de 1ª instância não reconheceu os créditos pleiteados. Para tanto, entende o julgador que caberia apresentar “extratos bancários comprovando os pagamentos destas notas fiscais, o que possibilitaria a averiguação dos valores líquidos já deduzidas as retenções, bem como a escrituração de ambos e dos tributos retidos, com a devida correlação; e, por fim, demonstrar através de documentos contábil-fiscais que os valores das notas fiscais compuseram as receitas oferecidas à tributação, consoante determina o art. 2º, § 4, III da Lei nº 9.430/1996”. No Recurso voluntário a RHBrasil argumenta que o deferimento parcial não veio acompanhado de qualquer justificativa acerca do não reconhecimento do crédito tributário em sua integralidade, sendo vaga e não permitindo o seu exercício da ampla defesa. Por isso, para que se tenha um correto julgamento do feito, seria, a seu ver, necessária a diligência administrativa, devendo a Receita Federal do Brasil apontar Fl. 3752DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.799 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.905739/2014-95 contabilmente as informações que indicam a existência apenas parcial do crédito deferido ao contribuinte. Não caberia indeferir o pedido, mas apurar, com base em seus registros e documentos, qual o valor efetivamente devido à título de compensação. Depois, passa a defender que, havendo a retenção por parte do órgão pagador, se não houver o recolhimento por parte deste, a responsabilidade do contribuinte deve ser excluída. A responsabilidade seria exclusiva do retentor, uma vez que descontou o tributo e não procedeu ao recolhimento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. O caso é de compensação parcialmente não homologada por falta de comprovação de comprovação de parcela de CSLL retidas na fonte pelos clientes da RHBrasil. Inicialmente, a empresa junta notas fiscais e explicações que espera sejam acatadas pelo julgador de 1ª instância. Todavia, após esclarecer a necessidade de demonstração das retenções via informe de rendimentos e, na ausência deles, por documentos contábeis e fiscais que demonstrem o recebimento líquido da receita e a sua tributação pela empresa, a DRJ indefere o pedido de compensação da empresa, mas não sem antes relacionar que documentos seriam necessários para fazer valer o direito de crédito pleiteado. De posse dessas informações, a empresa, além de argumentar no sentido da responsabilidade por eventual não recolhimento de tributo ser da fonte pagadora, junta novos documentos, a saber: notas fiscais (e-fls. 134); extratos bancários (e-fls.512); relatórios de recebimentos e cobranças (e- fls. 616); livro Diário (e-fls. 756); livro razão (e.fls. 1.141). Em observância ao princípio da verdade material, portanto, dado que o próprio CARF já reconheceu o direito de o contribuinte comprovar as retenções na fonte de outras maneiras e considerando que a RHBrasil esforçou-se por trazer novas informações ao processo, me parece que uma nova análise seja necessária a fim de testar a robustez dos créditos. A meu ver, em princípio, os documentos colacionados são hábeis a demonstrar a retenção na fonte que a Recorrente diz ser sofrido, mas é Fl. 3753DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.799 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.905739/2014-95 necessário que esses números sejam reavaliados à luz da nova documentação trazida aos autos. Ante o exposto, conheço do presente recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, levando em consideração as provas juntadas no recurso voluntário e as informações constantes nos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade da interessada, retomando-se o rito processual. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração as provas juntadas no recurso voluntário e as informações constantes nos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 3754DF CARF MF Original

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9860197 #
Numero do processo: 11516.720934/2013-09
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011 CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017 As subvenções para investimento, dentre as quais se classificam o crédito presumido do ICMS, não realizam o fato gerador do IRPJ e da CSLL, pois o referido benefício fiscal não pode ser caracterizado como lucro da empresa, funcionando, em verdade, como espécie de incentivo estatal para o aprimoramento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 1002-002.764
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e no mérito, em dar-lhe provimento para reconhecer que o crédito presumido de ICMS não realiza o fato gerador do IRPJ e da CSLL, pois o referido benefício fiscal não pode ser caracterizado como lucro da empresa, funcionando, em verdade, como espécie de incentivo estatal para o aprimoramento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, sob pena de esvaziar a vantagem concedida. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011 CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017 As subvenções para investimento, dentre as quais se classificam o crédito presumido do ICMS, não realizam o fato gerador do IRPJ e da CSLL, pois o referido benefício fiscal não pode ser caracterizado como lucro da empresa, funcionando, em verdade, como espécie de incentivo estatal para o aprimoramento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-20T16:29:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-04-20T16:29:30Z; Last-Modified: 2023-04-20T16:29:30Z; dcterms:modified: 2023-04-20T16:29:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-20T16:29:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-20T16:29:30Z; meta:save-date: 2023-04-20T16:29:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-20T16:29:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-04-20T16:29:30Z; created: 2023-04-20T16:29:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2023-04-20T16:29:30Z; pdf:charsPerPage: 1768; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-20T16:29:30Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11516.720934/2013-09 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-002.764 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 05 de abril de 2023 Recorrente MAXXIMA DISTRIBUIDORA IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI Interessado FAZENDA PÚBLICA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011 CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017 As subvenções para investimento, dentre as quais se classificam o crédito presumido do ICMS, não realizam o fato gerador do IRPJ e da CSLL, pois o referido benefício fiscal não pode ser caracterizado como lucro da empresa, funcionando, em verdade, como espécie de incentivo estatal para o aprimoramento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e no mérito, em dar-lhe provimento para reconhecer que o crédito presumido de ICMS não realiza o fato gerador do IRPJ e da CSLL, pois o referido benefício fiscal não pode ser caracterizado como lucro da empresa, funcionando, em verdade, como espécie de incentivo estatal para o aprimoramento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, sob pena de esvaziar a vantagem concedida. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 09 34 /2 01 3- 09 Fl. 768DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.764 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.720934/2013-09 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por MAXXIMA DISTRIBUIDORA IMPORTADORA E EXPORTADORA EIRELI, em face do acórdão de n° 09-72.347, proferido pela C. 1ª Turma da DRJ/JFA, objetivando sua reforma integral. Por economia processual e por bem reproduzir os fatos, pedimos licença para transcrever o relatório constante do acórdão de julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (“DRJ/JFA”), o qual será complementado ao final: “Trata o presente processo de lançamento de ofício de "outras receitas", mais especificamente benefícios fiscais de ICMS recebidos pela impugnante, não oferecidas à tributação. A interessada optou pelo Lucro Presumido. A seguir, reproduzo partes do TVF: 1 - DO CONTRIBUINTE O contribuinte em questão é uma sociedade empresária que atua no ramo de comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários, tendo optado pela tributação com base no lucro presumido nos anos calendários 2.009 (DIPJ 10) e 2.010 (DIPJ 11). 2 - DOS ATOS E PROCEDIMENTOS FISCAIS Esta auditoria teve como objetivo a fiscalização do IRPJ e da CSLL em razão da empresa ter obtido enquadramento no programa PRÓ-EMPREGO criado pelo estado de Santa Catarina objetivando incrementar e facilitar as importações realizadas nos portos estaduais pelo qual há o benefício fiscal de diferimento para a etapa seguinte à da entrada do ICMS devido na importação, previsto no artigo 8º., inciso III § 6º., incisos I e II e § 11º., inciso II do Decreto 105/2.007 que regulamenta a Lei 13.992/2.007, promovidas pelo importador. Segundo o item 8 do protocolo, a empresa somente importa por conta própria para posterior revenda. O benefício aproveitado, segundo as DIMES apresentadas, atingiu aos valores de R$ 48.848,57 em 2.010 e R$ 156.204,73, em 2.011 e tais valores não foram incluídos na base de cálculo dos citados tributos. Cabe ressaltar que a escrituração desses valores no livro de ICMS, quadro “registro de apuração”, crédito informado em DCIP (Demonstrativo de Créditos Informados Previamente), segundo orientação a fazenda estadual, deve abranger não só o crédito presumido como também o crédito do imposto apurado na importação. Segundo a Solução de Consulta nº 34 - SRRF05/DISIT, nos termos do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/1999), arts. 392 e 443 e Parecer Normativo CST, nº 112, de 1978, o crédito presumido deve ser considerado DEMAIS RECEITAS e acrescido à base de cálculo no lucro presumido (Art.36 IN SRF nº 93/97). Formalizei o início dos trabalhos de auditoria em 15/02/2.013 com a ciência do Termo de Início de Ação Fiscal (T. Início), pelo qual solicitei ao contribuinte que colocasse a disposição livros, documentos e os extratos das contas correntes bancárias mantidas pela empresa. Fl. 769DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.764 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.720934/2013-09 Em 22/02/2.013, foram apresentados pelo procurador (PROTOCOLO e PROCURAÇÃO) 2 (dois) livros diário/razão referentes a 2.010 e 2.011, , livros fiscais, os extratos bancários das contas mantidas pela empresa, cópia do tratamento diferenciado concedido pelo estado de SC 95000000110700 cujo benefício é o diferimento do recolhimento do ICMS devido por ocasião do desembaraço aduaneiro, a valer a partir de 02/2.009 (TRATAMENTO), balanço patrimonial e DREs (BALANÇO e DRE). 3 - DAS INFRAÇÕES APURADAS Dos trabalhos de auditoria da documentação recebida e do confronto direto dos livros contábeis com os valores oferecidos à tributação, ficaram materializadas as seguintes infrações à legislação tributária federal imputadas ao sujeito passivo na forma de lançamento de oficio. 3.1 - IRPJ e CSLL – ICMS Créditos Presumidos – Anos calendários 2.010 e 2.011 A empresa manteve escrituração contábil nos anos calendários em questão e o crédito presumido foi escriturado em 2.010 debitando-se a conta ICMS a RECUPERAR (RAZÃO ICMS A REC) e creditando-se a sub-conta outras receitas – SUBVENÇÕES GOVERNAMENTAIS – CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS SC – 3.4.04.001.001 (RAZÃO CRED PRES) e em 2.011 debitando-se a mesma conta ICMS a RECUPERAR (RAZÃO ICMS A REC) e creditando-se a conta receitas financeiras – CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS SC – 3.4.05.001.001 (RAZÃO CRED PRES), isto é, o crédito presumido foi escriturado como receita financeira sem, no entanto, ser levado à tributação. Desse modo, os valores dos créditos presumidos tributados nesse procedimento são : Com relação à tributação do crédito presumido pelo IRPJ e pela CSLL para as empresas optantes pelo lucro presumido, a Solução de Consulta nº 34 – SRRF 05/Disit de 24 de agosto de 2012 orienta que: Fl. 770DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.764 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.720934/2013-09 No item 13 da Solução está dito que “diferentemente do lucro real, no regime de tributação com base no lucro presumido a disciplina relativa às subvenções é única, não importando à incidência tributária qualquer distinção entre subvenção para investimento ou para custeio, tendo em vista que a regra de exceção, constante do art. 443 do Decreto nº 3.000, de 1999, está adstrita ao regime de apuração pelo lucro real”. Já item 16, a Solução diz que a “receita decorrente de desconto no pagamento do ICMS devido obtido em função do Programa DESENVOLVE constitui subvenção para custeio, devendo ser acrescida à base de cálculo do IRPJ, bem como da CSLL, apurado com base no lucro presumido, no grupo “demais receitas””. E continua no item 17, “em nada modificaria o tratamento tributário caso o benefício estadual configurasse uma subvenção para investimento, pois a regra de exceção do art. 443 do Decreto nº 3.000, de 1999, é restrita ao regime de apuração com base no lucro real”. Por fim, “conclui que a receita decorrente de desconto no pagamento do ICMS devido obtido em função de programa de incentivo fiscal do Estado deve ser acrescida à base de cálculo do IRPJ, bem como da CSLL, apurado com base no lucro presumido (grifo meu)”. Desse modo, a totalidade do crédito presumido de ICMS aproveitado nos anos calendários 2.010 e 2.011 será acrescida à base de cálculo do IRPJ e da CSLL escriturada, nos termos do artigo 521 do RIR/99 e do artigo 36-II da IN SRF nº 93/97. As bases de cálculo do IRPJ e da CSLL declaradas pela empresa são as receitas da revenda de mercadorias (RAZÃO REC MERC), são as abaixo relacionadas: Resta configurado que o tratamento dispensado pelo sujeito passivo ao benefício fiscal em questão não está de acordo com o disposto na legislação tributária a qual atribui natureza de receita às subvenções em pauta. Cientificada em 01/04/2013, a interessada apresentou impugnação em 30/04/2013. Nela, manifestou-se contra o lançamento: mencionou aspectos constitucionais; que Fl. 771DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.764 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.720934/2013-09 não houve receitas, nem acréscimos patrimoniais que justificassem o lançamento; que o ICMS já integra, como integrou, a receita apurada, ""caracterizado o "bis in idem", ou seja, é o tributo cobrado repetido sobre a mesma coisa, ou matéria já tributada.""; que a autoridade lançadora teria agido com excesso de exação, por ter lavrado auto de infração, sendo ela - a impugnante - "obrigada a defender-se de uma infração que não cometeu. (grifo do original). No mais, encerrou a impugnação com as considerações e pedidos a seguir: É o relatório do necessário.” (g.n.) Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011 PRELIMINAR. NULIDADE. LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Fl. 772DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.764 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.720934/2013-09 Não há que se cogitar da nulidade do lançamento, uma vez que não ocorreu equívoco na apuração da matéria tributável que justificasse tal medida ou qualquer ofensa à legislação de regência. PEDIDO GENÉRICO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESATENDIMENTO A REQUISITOS LEGAIS. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos na legislação processual específica. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 IRPJ E CSLL. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. BENEFÍCIO FISCAL - ICMS. RECEITA. INCIDÊNCIA. Adiciona-se ao lucro presumido, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto, a parte da receita tributária dispensada de recolhimento ou devolvida pelos governos estaduais aos contribuintes do ICMS a título de crédito presumido. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. Em sessão do dia 26/09/2019, a DRJ/JFA ao apreciar a Impugnação, entendeu por bem julgá-la improcedente, ao fundamento de que: (i) segundo o artigo 26-A do Decreto nº 70.235/72, no âmbito do processo administrativo fiscal é “vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”, exceto nas hipóteses previstas no § 6º do mesmo dispositivo, as quais não se amoldam ao caso vertente. Nesse mesmo diapasão, vai a súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF 1 ; (ii) por ausência de decisões vinculantes, também não se aplica ao presente caso o artigo 19-A, § 1º da Lei nº 10.522/2002, que estabelece as decisões do STF e STJ as quais as unidades da RFB deverão reproduzir em seus julgados; (iii) as decisões judiciais citadas pela interessada se aplicam apenas às partes envolvidas no processo, a teor do artigo 506 do Código de Processo Civil 2 ; (iv) ressalto que a auditoria transcorreu de acordo com as normas legais e infralegais que vinculam a função do Auditor-Fiscal da Receita Federal. Houve a ciência do Termo de Início de Procedimento Fiscal, que marcou o início do trabalho de auditoria; o Auditor teve acesso aos documentos e livros contábeis da empresa, encontrando incongruências; e, por fim, lavrou o Auto de Infração, embasado no TVF. Houve a apuração 1 Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 2 Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Fl. 773DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.764 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.720934/2013-09 do quantum devido e o lançamento foi embasado na legislação tributária então vigente, com a devida ciência da interessada; (v) quanto à possibilidade de nulidade do lançamento, também ventilada, tem-se que tal demanda não encontra eco no Decreto 70.235/1972; (vi) afirmou que houve bis-in-idem relativamente à tributação do ICMS, alegação a qual entendo descabida; o fato de não se poder retirar o ICMS do faturamento, que é a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não se confunde com o fato gerador (acréscimo patrimonial) que a empresa obteve quando recebeu um incentivo fiscal (seja pelo aumento de seu ativo ou pela redução de seu passivo). Dois fatos geradores distintos estão sendo tratados aqui, para os mesmos tributos: as receitas operacionais auferidas; e os incentivos fiscais recebidos (crédito presumido escriturado, no caso, como receita financeira não oferecida à tributação); (vii) essa questão encontra-se pacificada no âmbito da Receita Federal, conforme Solução de Consulta Cosit nº 438/2017, ato normativo vinculante, consoante disposto no artigo 9º da IN RFB nº 1.396/2013; (viii) já as alegações de cunho constitucional, como já ventilei, não podem ser consideradas por esta instância administrativa de julgamento nem, muito menos, pela autoridade lançadora, cuja atuação também está fora dessa esfera de discricionariedade; (ix) e é por esse mesmo motivo que entendo descabida a outra alegação da interessada, por pretenso excesso de exação por parte da autoridade lançadora. O Auditor Fiscal não pode se furtar a proceder de ofício, como o fez, sob pena de responsabilização, conforme reza o CTN 3 ; (x) em relação à apresentação de provas documentais posteriores à impugnação, esse procedimento é vedado pelo § 4º do artigo 16 do Decreto n.º 70.235/72, a menos que fiquem configuradas as hipóteses ali descritas; (xi) no presente caso, foram consideradas as provas apresentadas até o presente julgamento, não tendo se configurado as hipóteses de juntada posterior de novas provas estabelecidas no dispositivo legal supracitado; (xii) quanto aos pedidos de perícia e diligência, estes não atenderam aos requisitos previstos no inciso IV do artigo 16 do Decreto n.º 70.235/72. Ademais, o fim proposto pela impugnante é atinente a matérias já oferecidas ao exame deste colegiado mediante a impugnação. Assim, 3 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 774DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.764 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.720934/2013-09 sendo os elementos contidos nos autos suficientes para o deslinde da questão, é prescindível a realização de perícia ou diligência; (xiii) por fim, conclui por considerar improcedente a impugnação, mantendo integralmente os lançamentos realizados. Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 756/765), no qual pleiteia a reforma do acórdão proferido pela DRJ/JFA, sob a alegação de que: (i) em sede preliminar, alega que não foi observado pela 1ª Turma da DRJ/JFA na referida decisão, o disposto na Lei Complementar nº 160/2017, que no artigo 9º, que incluiu os parágrafos 4º e 5º ao artigo 30 da Lei nº 12.973/144; (ii) a Lei Complementar nº 160/2017 dispôs que os benefícios fiscais ou financeiros-fiscais concedidos pelos Estados relativos ao ICMS, por força de lei, passaram a ser considerados subvenção para investimento, dentre eles, os créditos presumidos de ICMS; (iii) isso significa que os benefícios fiscais, deixarão de ser tributados pelo IRPJ e CSLL, pois a subvenção para investimento, nos termos da legislação tributária, não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL; (iv) a norma mencionada tem caráter interpretativo, pois nos termos do §5º, se aplica inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. Isso significa que a norma atinge os incentivos fiscais e financeiros concedidos no passado e que estão em discussão, resguardando apenas a coisa julgada; (v) para efeitos de tributação das subvenções pelo IRPJ e CSLL, o Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº 3.000/99 [RIR/99 - vigente a época] prescreve que a subvenção para custeio deve ser computada na apuração do lucro operacional, e a outra aplicada em investimentos para a implantação ou expansão de empreendimentos econômicos não deve ser computada na apuração do lucro operacional, desde que apresente alguns requisitos; (vi) o §4º estabelece que os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro- fiscais relativos ao ICMS como no caso em tela, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimentos, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstas no artigo 30; 4 § 4º. Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. §5º. O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. Fl. 775DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.764 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.720934/2013-09 (vii) a Primeira Seção do STJ entendeu que os benefícios concedidos pelos estados da Federação sob a forma de créditos presumidos de ICMS não devem ser submetidos à incidência do IRPJ e da CSLL, sob pena de ofensa à segurança jurídica, ao pacto federativo e à imunidade recíproca [art. 18 e 150, VI, “a”, da Constituição Federal]. Na visão do STJ, a tributação desses valores pela União impactaria o benefício outorgado pelo estado [Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.517.492-PR]; (viii) como se depreende do voto vencedor proferido naquele julgamento, o crédito presumido de ICMS não pode ser considerado lucro da pessoa jurídica, pois corresponde à renúncia de receita do governo estadual, o qual age dentro de sua competência e de acordo com sua política fiscal. Assim, não caberia à União tributar tais valores, uma vez que ela retiraria, “por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou”. (ix) por fim, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, requer a Recorrente seja acolhido e provido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, reformar a decisão recorrida cancelando-se o débito fiscal reclamado pelo Auto de Infração nº 0920100.2013.00047. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017 5 e pela Portaria CARF n° 6.786/2022 6 . Dele, portanto, tomo conhecimento. 5 Art. 23-B. As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 6 Art. 1° Elevar a até 120 (cento e vinte) salários mínimos, o limite das turmas extraordinárias para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário. Fl. 776DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.764 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.720934/2013-09 Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do acórdão recorrido em 29/10/2019 (e-fl. 753), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 19/11/2019 (e- fl. 755), ou seja, dentro do prazo de trinta dias após a ciência da decisão de primeira instância, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 7 . Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito De início, destaco que a preliminar arguida pela Recorrente se confunde com o mérito e com ele será analisada conjuntamente. O propósito recursal consiste em tornar sem efeito o Auto de Infração lavrado pela Autoridade Fiscal que resultou no lançamento de créditos tributários de IRPJ e CSLL, em razão de “falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL devida sobre outras receitas e demais resultados omitidos”, com aplicação de multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do débito devido. O acórdão recorrido entendeu pela manutenção dos lançamentos que tratam de acrescer à base de cálculo do IRPJ e da CSLL a receita decorrente de benefícios concedidos pelo Estado sob a forma de crédito presumido de ICMS. Para melhor ilustração do caso transcrevo trecho da decisão recorrida: “Afirmou que houve bis-in-idem relativamente à tributação do ICMS, alegação a qual entendo descabida; o fato de não se poder retirar o ICMS do faturamento, que é a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, não se confunde com o fato gerador (acréscimo patrimonial) que a empresa obteve quando recebeu um incentivo fiscal (seja pelo aumento de seu ativo ou pela redução de seu passivo). Dois fatos geradores distintos estão sendo tratados aqui, para os mesmos tributos: as receitas operacionais auferidas; e os incentivos fiscais recebidos (crédito presumido escriturado, no caso, como receita financeira não oferecida à tributação). Ademais, essa questão encontra-se pacificada no âmbito da Receita Federal, conforme Solução de Consulta Cosit nº 438/2017, ato normativo vinculante, consoante disposto no art. 9º da IN RFB nº 1.396/2013. Segue fragmento de interesse (inteiro teor disponível na "internet"), para integrar o presente voto como razões de decidir: (...)”. (e- fl. 747, g.n.) No tocante à aplicação do artigo 10, da Lei Complementar n° 160/2017 e artigo 30, da Lei n° 12.973/2014, assiste razão a Recorrente. Senão vejamos: LEI Nº 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014. Parágrafo único. A elevação de limite atribuída às turmas extraordinárias não prejudica a competência das turmas ordinárias sobre os recursos voluntários tratados no caput. 7 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 777DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-002.764 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.720934/2013-09 Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: (Vigência) I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. § 1º Na hipótese do inciso I do caput, a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 2º As doações e subvenções de que trata o caput serão tributadas caso não seja observado o disposto no § 1º ou seja dada destinação diversa da que está prevista no caput , inclusive nas hipóteses de: I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 3º Se, no período de apuração, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do caput , esta deverá ocorrer à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) LEI COMPLEMENTAR Nº 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 Art. 10. O disposto nos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, aplica-se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea 'g' do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3º desta Lei Complementar. (Parte mantida pelo Congresso Nacional) Fl. 778DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-002.764 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.720934/2013-09 Inicialmente, verifico que a base de cálculo, no caso do IRPJ, encontra-se prevista no Decreto n° 9.580/2018: Art. 210. A base de cálculo do imposto sobre a renda, determinada segundo a lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, é o lucro real, presumido ou arbitrado, correspondente ao período de apuração ( Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 44 e art. 144 ; Lei nº 8.981, de 1995, art. 26; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º ). § 1º Integram a base de cálculo todos os ganhos e os rendimentos de capital, independentemente da denominação que lhes seja dada, da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos daquele previsto na norma específica de incidência do imposto sobre a renda (Lei nº 7.450, de 1985, art. 51 ; Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, § 2º ; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 25, caput, inciso II , e art. 27, caput, inciso II ). § 2º A incidência do imposto sobre a renda independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, da condição jurídica ou da nacionalidade da fonte, da sua origem e da sua forma de percepção. (Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, §1º ). É sabido que o fato gerador do Imposto de Renda é todo acréscimo (ganhos ou rendimentos) patrimonial obtido pelo contribuinte mediante a incorporação de nova riqueza ao patrimônio já existente. Já em relação à CSLL, aplicam-se as mesmas disposições, visto que a base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o Imposto de Renda, conforme disposto no artigo 2º da Lei nº 7.689/88: Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda. (...). Outrossim, dispõe a Lei nº 8.981/95: Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995). Sobre o ICMS-subvenção, verifico que há entendimento sólido no C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de reconhecer o ICMS, neste caso, como um incentivo fiscal que desonera o contribuinte de determinado percentual do imposto, logo não caracterizando lucro a ser tributado. A propósito, a Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EREsp 1.517.492/PR, firmou entendimento no sentido de que não é possível a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, por representar interferência da União na política fiscal adotada por Estado-membro, configurando ofensa ao princípio federativo e à segurança jurídica. Fl. 779DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-002.764 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.720934/2013-09 Confira-se a ementa do acórdão naquela oportunidade exarado: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INVIABILIDADE. PRETENSÃO FUNDADA EM ATOS INFRALEGAIS. INTERFERÊNCIA DA UNIÃO NA POLÍTICA FISCAL ADOTADA POR ESTADO- MEMBRO. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À SEGURANÇA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DOS ELEMENTOS QUE LHES SÃO PRÓPRIOS. RELEVÂNCIA DE ESTÍMULO FISCAL OUTORGADO POR ENTE DA FEDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO FEDERATIVO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 574.706/PR). AXIOLOGIA DA RATIO DECIDENDI APLICÁVEL À ESPÉCIE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO RENDA OU LUCRO. IMPOSSIBILIDADE. I - Controverte-se acerca da possibilidade de inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. II - O dissenso entre os acórdãos paradigma e o embargado repousa no fato de que o primeiro manifesta o entendimento de que o incentivo fiscal, por implicar redução da carga tributária, acarreta, indiretamente, aumento do lucro da empresa, insígnia essa passível de tributação pelo IRPJ e pela CSLL; já o segundo considera que o estímulo outorgado constitui incentivo fiscal, cujos valores auferidos não podem se expor à incidência do IRPJ e da CSLL, em virtude da vedação aos entes federativos de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. III - Ao considerar tal crédito como lucro, o entendimento manifestado pelo acórdão paradigma, da 2ª Turma, sufraga, em última análise, a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. IV - Tal entendimento leva ao esvaziamento ou redução do incentivo fiscal legitimamente outorgado pelo ente federativo, em especial porque fundamentado exclusivamente em atos infralegais, consoante declinado pela própria autoridade coatora nas informações prestadas. V - O modelo federativo por nós adotado abraça a concepção segundo a qual a distribuição das competências tributárias decorre dessa forma de organização estatal e por ela é condicionada. VI - Em sua formulação fiscal, revela-se o princípio federativo um autêntico sobreprincípio regulador da repartição de competências tributárias e, por isso mesmo, elemento informador primário na solução de conflitos nas relações entre a União e os demais entes federados. VII - A Constituição da República atribuiu aos Estados-membros e ao Distrito Federal a competência para instituir o ICMS - e, por consequência, outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais, atendidos os pressupostos de lei complementar. VIII - A concessão de incentivo por ente federado, observados os requisitos legais, configura instrumento legítimo de política fiscal para materialização da autonomia consagrada pelo modelo federativo. Embora represente renúncia a parcela da arrecadação, pretende-se, dessa forma, facilitar o atendimento a um plexo de interesses estratégicos para a unidade federativa, associados às prioridades e às necessidades locais coletivas. IX - A tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação. X - O juízo de validade quanto ao exercício da competência tributária há de ser implementado em comunhão com os objetivos da Federação, insculpidos no art. 3º da Constituição da República, dentre os quais se destaca a redução das desigualdades sociais e regionais (inciso III), finalidade da desoneração em tela, ao permitir o Fl. 780DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1002-002.764 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.720934/2013-09 barateamento de itens alimentícios de primeira necessidade e dos seus ingredientes, reverenciando o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento maior da República Federativa brasileira (art. 1º, III, C.R.). XI - Não está em xeque a competência da União para tributar a renda ou o lucro, mas, sim, a irradiação de efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos-constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo, e em atrito com o princípio da subsidiariedade, que reveste e protege a autonomia dos entes federados. XII - O abalo na credibilidade e na crença no programa estatal proposto pelo Estado- membro acarreta desdobramentos deletérios no campo da segurança jurídica, os quais não podem ser desprezados, porquanto, se o propósito da norma consiste em descomprimir um segmento empresarial de determinada imposição fiscal, é inegável que o ressurgimento do encargo, ainda que sob outro figurino, resultará no repasse dos custos adicionais às mercadorias, tornando inócua, ou quase, a finalidade colimada pelos preceito legais, aumentando o preço final dos produtos que especifica, integrantes da cesta básica nacional. XIII - A base de cálculo do tributo haverá sempre de guardar pertinência com aquilo que pretende medir, não podendo conter aspectos estranhos, é dizer, absolutamente impertinentes à própria materialidade contida na hipótese de incidência. XIV - Nos termos do art. 4º da Lei n. 11.945/09, a própria União reconheceu a importância da concessão de incentivo fiscal pelos Estados-membros e Municípios, prestigiando essa iniciativa precisamente com a isenção do IRPJ e da CSLL sobre as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados por esses entes a título de ICMS e ISSQN, no âmbito de programas de outorga de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. XV - O STF, ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE n. 574.706/PR, assentou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o entendimento segundo o qual o valor de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos. Axiologia da ratio decidendi que afasta, com ainda mais razão, a pretensão de caracterização, como renda ou lucro, de créditos presumidos outorgados no contexto de incentivo fiscal. XVI - Embargos de Divergência desprovidos. (STJ, EREsp 1517492/PR, Relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, j. em 08/11/2017, g.n.) Sendo assim, não há como se equiparar incentivo fiscal com acréscimo patrimonial, esse sim base de cálculo dos tributos em debate. Na mesma linha é a jurisprudência deste Conselho: PIS/COFINS. NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. INCENTIVO FISCAL ESTATAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. Não integram a base de cálculo do PIS/Pasep e da COFINS não-cumulativos os valores relativos aos incentivos fiscais concedidos pelo Estado de Santa Catarina à pessoa jurídica, sob a forma de crédito presumido de ICMS, por não se enquadrarem no conceito de faturamento ou receita bruta. (Processo n° 10314.722529/2016-73. Acórdão n° 9303-012.524. Sessão de 19/11/2021. Relatora Vanessa Marini Cecconello, g.n.) CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017. Na espécie, a contribuinte logrou comprovar o cumprimento dos requisitos da Lei Complementar nº 160/2017 para que o incentivo fiscal promovido pelo Estado de Santa Catarina, na forma de créditos presumidos de ICMS, seja considerado subvenção para investimento. (Processo n° 11516.720934/2014-81. Acórdão n° 1401-005.398. Sessão de 14/04/2021. Relator Carlos André Soares Nogueira, g.n.) SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. LC 160/2017. LEI 12.973/2014, ART. 30. EXIGÊNCIAS LEGAIS. ATENDIMENTO. Os artigos 9º e 10º, da LC 160/17, dispõem Fl. 781DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1002-002.764 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.720934/2013-09 de forma expressa que os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiros-fiscais relativos ao ICMS serão considerados sempre como subvenções para investimento, independente de outros requisitos ou condições não previstas no artigo 30 da Lei 12.973/14. No mais, o artigo 30, §5º, da Lei nº 12.973/14, deixa claro que tal entendimento aplica-se, inclusive, aos processos administrativos ainda não definitivamente julgados. Uma vez atendidas as exigências de registro e depósito, nos termos do artigo 3º da LC 160/17, deve ser afastada a exigência fiscal de IRPJ e reflexos sobre os valores recebidos pela contribuinte a título dos benefícios fiscais de ICMS. (Processo n° 10980.724631/2010-65. Acórdão n° 1201003.019. Sessão de 16/07/2019. Relator Alexandre Evaristo Pinto, g.n.) IRPJ. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. LEI COMPLEMENTAR 160/2017. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. ESTADO DE SANTA CATARINA Uma vez demonstrado que os benefícios fiscais de ICMS concedidos pelo Estado de Santa Catarina cumprem os requisitos previstos na Lei Complementar nº 160/2017, correto seu enquadramento enquanto subvenção para investimento, podendo as receitas dali decorrentes serem excluídas do cômputo do Lucro Real. (Processo n° 10920.722089/2016-14. Acórdão n° 1201002.896. Sessão de 16/04/2019. Relator Luis Henrique Marotti Toselli, g.n.) SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. REGIME NÃO CUMULATIVO. NÃO INCIDÊNCIA. No regime de apuração não- cumulativo da Contribuição, os valores decorrentes de subvenção para investimento, na forma de crédito presumido de ICMS, não se caracterizam como receitas tributáveis, nos termos do art. 30 e 54 da Lei n° 12.973/2014; art. 1°, §3°, X da Lei n° 10.637/2002 e art. 1°, §3°, IX da Lei n° 10.833/2002. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI COMPLEMENTAR N°160/2017. O §4° do art. 30, da Lei n° 12.973/2014, com a redação dada pela LC n° 160/2017, prescreve que os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos no caput. Já o §5º do mesmo artigo determina a aplicação do §4º aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados, aplicando-se imediatamente a eles. PROGRAMAS. SINCOEX (MARANHÃO). FDI (CEARÁ). PARÁ (LEI 6.489/02). CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS PARA INSTALAÇÃO DE UNIDADES FABRIS. INCENTIVOS FISCAIS. ASPECTOS. NORMA EM TESE. AÇÕES DO SUBVENCIONADO. ACÓRDÃO N° 1301003.361. “Tendo em vista que os dois aspectos para apreciação dos valores subvencionados, (1) a norma em tese, que regulamenta a concessão do benefício, dispondo sobre mecanismos de controle e acompanhamento do projeto para verificar se está se consumando a implantação ou expansão do empreendimento econômico, e (2) as ações do ente subvencionado promovendo incrementos no ativo em montante proporcional ao valor do benefício, foram atendidos, os valores transferidos pelo Poder Público devem ser considerados subvenção para investimento” (acórdão n° 1301003.361). (Processo n° 15563.720288/2016-18. Acórdão n° 3301005.533. Sessão de 28/11/2018. Relatora Semíramis de Oliveira Duro, g.n.) Logo, merece amparo toda a linha argumentativa desenvolvida pela Recorrente. Dispositivo Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e dou-lhe provimento para reconhecer que o crédito presumido de ICMS não realiza o fato gerador do IRPJ e da CSLL, pois Fl. 782DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1002-002.764 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.720934/2013-09 o referido benefício fiscal não pode ser caracterizado como lucro da empresa, funcionando, em verdade, como espécie de incentivo estatal para o aprimoramento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, sob pena de esvaziar a vantagem concedida. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin Fl. 783DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13884.721381/2011-79
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas, desde que devidamente comprovadas, as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.
Numero da decisão: 2001-005.744
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução com pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 7.200,00 e integralmente as deduções com despesas médicas. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO PARCIAL. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas, desde que devidamente comprovadas, as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução com pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 7.200,00 e integralmente as deduções com despesas médicas. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 72 13 81 /2 01 1- 79 Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.744 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.721381/2011-79 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de impugnação apresentada pelo interessado contra lançamento de ofício formalizado na Notificação de Lançamento de fls. 02/10, que alterou o resultado da Declaração de Ajuste Anual (DAA) relativa ao exercício 2009, ano-calendário 2008, de imposto a restituir de R$ 21.421,88 para imposto a pagar de R$ 2.505,55. O valor lançado refere-se ao imposto de renda pessoa física suplementar de R$ 2.505,55, que acrescido de multa de ofício e atualizado pelos juros de mora perfaz um crédito tributário apurado total de R$ 4.924,90. O lançamento decorreu de procedimento de revisão interna da declaração de ajuste anual apresentada, em que foram apuradas as seguintes infrações: i) Dedução indevida de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 75.535,79. Destacou a autoridade autuante que o valor de pensão alimentícia pago à Mônica Ramos de Souza foi de R$ 19.660,80, conforme documentação apresentada pelo interessado, confrontada com informações disponíveis em consulta interna; ii) Dedução indevida de dependentes, no valor de R$ 4.967,64. Foram excluídos Rafaela Carneiro Brandão de Melo, Gabriel Carneiro Brandão de Melo e Juliana Carneiro Brandão de Melo por estarem recebendo pensão alimentícia a partir de abril de 2004; iii) Dedução indevida de despesa com instrução, no valor de R$ 3.729,96, haja vista a glosa de dependentes; e iv) Dedução indevida de despesa médicas, no valor de R$ 2.775,46, relativa à Unimed São José dos Campos (R$ 2.149,00) e Uniodonto de São José dos Campos (R$ 626,46), na medida em que foram admitidos como dedutíveis R$ 358,05, referente à Unimed São José dos Campos, e R$ 143,04, referente à Uniodonto de São José dos Campos. Cientificado do lançamento em 09/08/2011 (AR à fl. 140), o interessado apresentou impugnação, às fls. 12/13, e respectiva documentação em 31/08/2011. Em síntese, afirma que: - não tem a intenção de sonegar tributo; - este ano foi atípico, pois foi obrigado a pagar dívida de pensão alimentícia contraída em anos anteriores à Mônica Ramos de Souza; - pagou pensão de 3 salários mínimos determinada judicialmente e tentou reverter esta obrigação através de recursos a instâncias superiores; - anexa documentos relativos ao cálculo judicial, valores penhorados e quitação feita pela Promotoria de Justiça; - discorre acerca das dificuldades em quitar a dívida; - o valor bloqueado em conta bancária não foi suficiente para pagar a dívida, em função de perdas em aplicações financeiras, de modo que foi necessário acordo impondo o pagamento de 8 parcelas de aproximadamente R$ 1.300,00; - como pode o Estado lhe imputar uma pensão com valor tão alto e a Receita Federal não aceitar a dedução na declaração de imposto de renda? Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.744 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.721381/2011-79 - quanto à glosa de dedução com despesas médicas, anexa sentença judicial determinando o pagamento de Plano de Saúde para 3 alimentandos, seus filhos com Claudia Carneiro da Silva; - “quanto à glosa de dedução com instrução e ensino, embora eu tenha pago, concordo com a glosa pois as crianças por receber pensão, não pode ser deduzido”; - sugere que seja feito o confronto da sua declaração de rendimentos com a de Mônica Ramos de Souza. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Considera-se definitivamente constituído o crédito tributário não impugnado. DEDUÇÕES. DEPENDENTES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL O contribuinte não pode deduzir na Declaração de Ajuste Anual a pensão alimentícia e informar simultaneamente o beneficiário desta como dependente, por expressa vedação legal, excepcionado o ano em que ocorrer modificação da relação de dependência. DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda, apenas poderão ser deduzidas as importâncias pagas a título de pensão nos termos de acordo ou decisão judicial e desde que comprovado o efetivo pagamento. DESPESAS MÉDICAS DETERMINADAS JUDICIALMENTE OU EM ESCRITURA PUBLICA PARTICULAR. As despesas com instrução e as despesas médicas pagas pelo alimentante, em nome do alimentando, em razão de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou por escritura pública, desde que devidamente comprovadas, podem ser deduzidas na declaração de rendimentos, em seus campos próprios, observado o limite anual relativo às despesas com instrução. PENSÃO ALIMENTÍCIA DECORRENTE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL INCIDENTE SOBRE O 13º SALÁRIO - DEDUÇÃO. Não pode ser deduzido no ajuste o valor pago a título de pensão alimentícia incidente sobre rendimento tributado exclusivamente na fonte. Cientificado da decisão de primeira instância em 26/09/2014, o sujeito passivo interpôs, em 17/10/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas com plano de saúde foram efetivamente pagas, conforme documentos juntados aos autos b) o acordo homologado judicialmente para o pagamento de pensão alimentícia está comprovado nos autos c) os pagamentos de pensão alimentícia estão comprovados nos autos É o relatório. Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.744 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.721381/2011-79 Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Das Matérias em Julgamento As matérias constantes na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário são as deduções indevidas de pensão alimentícia judicial, no valor total de R$ 16.502,00 e as deduções indevidas de despesas médicas, no valor total de R$ 2.775,46 . Do Mérito Da Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial Em relação a esta infração, a autoridade fundamentou o lançamento, na descrição dos fatos e enquadramento legal (e-fls. 6), da seguinte forma: O valor da pensão alimentícia efetivamente paga a MÔNICA RAMOS DE SOUZA no ano-calendário 2008 foi R$ 19.660,80, conforme análise da documentação apresentada pelo contribuinte, confrontada com outras informações disponíveis para consulta interna para consulta interna. Já o julgamento anterior, manteve integralmente esta exação tributária pelos seguintes motivos (e-fls. 148/150): Pensão alimentícia de Claudia Carneiro de Souza Vê-se, ainda, nos recibos apresentados por Claudia Carneiro de Souza, às fls. 68/74, o pagamento de R$ 33.600,00 (R$ 2.800,00 mensais). Vislumbra-se a hipótese de atualização monetária da pensão alimentícia, todavia sem documentação nos autos que demonstre exatamente o índice de correção determinado judicialmente, não há como acatar a pretensão do interessado em deduzir R$ 2.800,00 ao mês, no lugar do determinado em sentença (R$ 2.200,00). Pensão alimentícia de Mônica Ramos de Souza Quanto ao montante de R$ 1.000,00, concernente à pensão alimentícia sobre o 13º salário (fl. 28), é preciso esclarecer que não é dedutível na DAA. De acordo com o art. 16 da Lei nº 8.134/1990, a tributação sobre o décimo terceiro salário ocorre exclusivamente na fonte e separadamente dos demais rendimentos do beneficiário, constando o valor correspondente na DAA como mera informação. E, tendo em vista que a pensão alimentícia judicial descontada do décimo terceiro salário já constituiu dedução desse rendimento, conforme RIR/1999, arts. 638, inciso IV, 641 e 643, reproduzidos a seguir, sua utilização na DAA implicaria na duplicação da dedução. No que se refere à satisfação do crédito exequendo, relativo ao pagamento de pensão alimentícia atrasada, consoante fl. 25, é preciso salientar que a quitação proferida pelo Promotor de Justiça à fl. 26 tem como consequência a extinção da execução, todavia, não indica necessariamente que todo valor ali consignado foi pago no ano-calendário em apreço na presente lide (2008). Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.744 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.721381/2011-79 Neste contexto, insta registrar a explicação do interessado (fl. 13), de que em função da perdas do período nas aplicações de renda variável, seu dinheiro bloqueado não foi suficiente para arcar com a dívida total, sendo necessário acordo para pagar o saldo devedor. Assim sendo, não podem ser considerados como dedutíveis os valores referentes ao acordo de fl. 20 indicando o pagamento do saldo devedor da execução em 7 parcelas de R$ 1.186,00, no ano de 2009, perfazendo o total de R$ 8.302,00. Feitos estes esclarecimentos, conclui-se que do montante referente à dívida de pensão alimentícia devem ser considerados como dedutíveis R$ 28.271,53, consoante guias de depósito judiciais/auto de penhora datadas de julho de 2008 (fls. 45/48), citados no documento de fl. 25 como “VALORES PENHORADOS”; e do montante concernente a “SALDO A PENHORAR” de R$ 20.325,06, deve ser considerado dedutível na DAA do Exercício 2008 o valor de R$ 12.023,06, conforme detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores (fls. 38/43), considerando que o saldo devedor de R$ 8.302,00 foi pago em 2009 (fl. 20), conforme já mencionado. A matéria desta lide encontra-se disciplinada no inciso II, do artigo 4º da Lei 9.250/95 e pelo artigo 78 do RIR/99, in verbis: Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas ... II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; ... Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subsequentes. § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Depreende-se da legislação acima que para fazer à dedução das importâncias pagas a título de pensão alimentícia deve o interessado comprovar a existência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, bem como apresentar os comprovantes de seu pagamento. Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.744 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.721381/2011-79 Isto posto, passemos a analise de nosso caso concreto. Pois bem, de plano, por concordar inteiramente com seus termos, ratifico o entendimento postulado na decisão anterior e mantenho a glosa sobre os valores relativos à Pensão Alimentícia Judicial de Mônica Ramos. Por outro lado, relativamente às glosas mantidas sobre os valores pagos a título de pensão alimentícia de Claudia Carneiro, entendo que deve prevalecer os valores firmados nos recibos (R$ 2.800,00/mês) juntados aos autos (e-fls. 68/74). Assim, voto pelo restabelecimento parcial das deduções a título de pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 7.200,00, pagos a Claudia Carneiro. Da Glosa sobre Deduções com Despesas Médicas Iniciamos com a reprodução da fundamentação deste lançamento constante na descrição dos fatos e enquadramento legal (e-fls. 8), apontado pela autoridade lançadora: Pagamentos a Unimed São José dos Campos: Admitido como dedução a titulo de despesas médicas os valores referentes ao contribuinte no total de R$ 358,05; Pagamentos a Uniodonto Convênios Odontológicos Ltda.: Admitido como dedução, o valor de R$ 143,04 referente ao contribuinte. No julgamento anterior, a motivação para a não-aceitação da dedutibilidade de tais despesas médicas (e-fls. 151), foi a seguinte: Da dedução indevida de despesas médicas Contudo não constam dos autos comprovação do pagamento dos referidos planos de saúde e ortodôntico. Convém salientar que o demonstrativo de fl. 50, sem assinatura do emissor, tem precário valor probante e que o documento de fl. 19 indica o pagamento de plano ortodôntico para a alimentanda Rafaela Carneiro Brandão de Melo, mas não discrimina o valor exato pago no ano-calendário de 2008. Antes de passarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.744 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.721381/2011-79 de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Em regra, a apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, §1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. A exigência de elementos probatórios adicionais, por parte da autoridade lançadora, como visto, é legitima e encontra amparo na legislação acima colacionada. Tal procedimento também é objeto de Súmula deste Conselho, in verbis: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Ocorre que no presente caso, não constam dos autos que a autoridade lançadora tenha exigido da contribuinte a comprovação da efetividade da prestação dos serviços médicos/odontológicos, por meio de cheques, recibos de cartão de crédito, transferências eletrônicas e outros comprovantes de pagamento, bem como a apresentação de exames laboratoriais ou de imagens realizados, prontuários e/ou fichas de acompanhamento médico, receituários entre outros documentos possíveis. Assim, entendo que, em situações análogas a esta, não cabe ao julgador administrativo estabelecer outros elementos de comprovação, além dos exigidos pela legislação, quando durante o procedimento fiscal não o fez a autoridade lançadora. Com efeito, o escopo de minha análise/reanálise limita-se à adequação dos documentos apresentados pelo sujeito passivo. Verifica-se que os óbices apontados pela autoridade fiscal para a glosa das despesas médicas foi a falta de comprovação das despesas médicas e odontológicas. Já a decisão de piso manteve a glosa pelos mesmos motivos. Pois bem! Com a peça recursal, o interessado junta aos autos declaração (e-fls. 158), emitida pela Unimed; e planilha (e-fls. 159), discriminativa dos valores relativos a cada beneficiário dos planos de saúde médico e odontológico. Após análise, entendo que a documentação apresentada atende aos requisitos legais estabelecidos, portanto o recorrente logra êxito em comprovar a regularidade destes dispêndios médicos. Assim, voto pelo restabelecimento integral das deduções com despesas médicas. Conclusão Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.744 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.721381/2011-79 Desta forma, entendo que o recorrente logra êxito em comprovar parcialmente a regularidade dos valores deduzidos a título de pensão alimentícia judicial e integralmente os das despesas médicas constantes em sua DIRPF. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para restabelecer a dedução com pensão alimentícia judicial, no valor de R$ 7.200,00 e integralmente as deduções com despesas médicas. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 172DF CARF MF Original

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5833454 #
Numero do processo: 11065.002048/2005-37
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/06/2005 TRIBUTÁRIO. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO FORMULADO APÓS O TÉRMINO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 72, I, DA LEI N° 10.833/2003. LEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. O art. 72, da Lei n° 10.833/2003, previu a aplicação de multa pelo descumprimento das condições, requisitos ou prazos estabelecidos para aplicação do regime especial de admissão temporária. Sendo incontroverso, neste caso concreto, que o pedido de prorrogação de vigência do regimento se deu extemporaneamente, resulta legal a imposição da referida multa. Recurso voluntário conhecido e improvido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-000.209
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: ADELCIO SALVALAGIO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-07-13T13:54:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-07-13T13:54:45Z; Last-Modified: 2010-07-13T13:54:45Z; dcterms:modified: 2010-07-13T13:54:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:a2cb1e15-736f-4c81-a132-e75386c80380; Last-Save-Date: 2010-07-13T13:54:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-07-13T13:54:45Z; meta:save-date: 2010-07-13T13:54:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-07-13T13:54:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-07-13T13:54:45Z; created: 2010-07-13T13:54:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-07-13T13:54:45Z; pdf:charsPerPage: 1389; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-07-13T13:54:45Z | Conteúdo => S3-TE02 Fl. 213 , _._;:á;2t_, MINISTÉRIOmINISTÉRIO DA FAZENDA,:.,,t , CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ,4,,f TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11065.002048/2005-37 Recurso n° 143.577 Voluntário Acórdão n° 3802-00.209 — 2 Turma Especial Sessão de 28 de abril de 2010 Matéria Multa Diversa Recorrente Comexi do Brasil LTda. Recorrida DRJ - Florianópolis/SC ASS'UNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/06/2005 TRIBUTÁRIO. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO FORMULADO APÓS O TÉRMINO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 72, I, DA LEI N° 10.833/2003. LEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. O art. 72, da Lei n° 10.833/2003, previu a aplicação de multa pelo descumprimento das condições, requisitos ou prazos estabelecidos para aplicação do regime especial de admissão temporária. Sendo incontroverso, neste caso concreto, que o pedido de prorrogação de vigência do regimento se deu extemporaneamente, resulta legal a imposição da referida multa. Recurso voluntário conhecido e improvido. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos ten tos se : . tório e voto que integram o presente julgado. f4‘ Regi'. ma. - 1,e_ o • residente .. i 4 c Fr I\ L._.) ‘-- ^4L-. s Ve i Adé d. :11- : lágio — Relator FORMALIZADO E : 04 de maio de 2010. 1 Processo n° 11065.002048/2005-37 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.209 Fl. 214 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Regis Xavier Holanda, Alan Fialho Gandra, Adélcio Salvalágio, Luis Cláudio Farina Ventrilo e Francisco José Barroso Rios. Ausente o Conselheiro Luis Alberto Pinheiro Gomes e Aleoforado. Ausente o conselheiro Alex Oliveira Rodrigues de Lima. ,r 2 Processo n° 11065.002048/2005-37 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.209 Fl. 215 Relatório Cuida-se de processo administrativo instaurado em 09/06/2005 por Comexi do Brasil Ltda., originado a partir do auto de infração n° 1010700/00491/05 (fls. 1-7). Segundo o relatório da decisão de 1° grau (fls. 66): "Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de crédito no valor de R$ 80.396,88 referente a multa prevista no inciso Ido artigo 72 da Lei n° 10.833/2003. Depreende-se da descrição dos fatos do auto de infração, que a interessada submeteu ao regime aduaneiro especial de admissão temporária mercadorias estrangeiras, sendo-lhe concedido o prazo de noventa dias para permanência do regime. Depois de expirado o prazo concedido, a interessada apresentou pedido de prorrogação do mesmo que, por expressa proibição legal, foi indeferido. Intimada a adotar uma das providências previstas, a interessada registrou Declaração de Importação (DI n° 05/0462491-6) para regularização das mercadorias em questão. Por ter descumprido condição estabelecida para o regime de admissão temporária foi lavrado o auto de infração do presente processo para exigência da multa prevista no inciso Ido artigo 72 da Lei n° 10.833/2003". Na impugnação de fls. 29-32, a recorrente pediu, dentre outros, o cancelamento integral do lançamento. Apreciando-a, á 1' Turma da DRJ de Florianópolis/SC, através do acórdão de fls. 65-9, por maioria de votos, negou-lhe provimento, mantendo a exigência. Deste acórdão, a recorrente foi intimada nos termos do documento de fl. 70 e SS. Insatisfeita, apresentou em 06/10/2008 o recurso voluntário de fls. 73-8 e documentos de fls. 79-210. SUSTENTA que: (i) segundo o auto de infração, "a recorrente deixou de apresentar no prazo legal pedido de prorrogação do prazo de concessão de regime aduaneiro especial, qual seja, de admissão temporária" (fl. 74); (ii) "deixou de ser observado" o art. 677, do Decreto n° 4.543/2002, o que afronta o "principio da ampla defesa" (fl. 74); disse que a ausência de intimação, prevista neste dispositivo, impossibilitou a recorrente "de apresentar suas justificativas para deixar de proceder ao pedido de prorrogação dentro do prazo legal" (fl. 77 — item 9); (iii) "o atraso foi de apenas dois dias considerando a existência de um final de semana entre as duas datas" (fl. 77— item 8); (iv) também deixou de ser observado o que dispõe o art. 649 e ss. do Dec. n° 4.543/2002 (fl. 77 — item 13); 3 Processo n° 11065.002048/2005-37 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.209 Fl. 216 Finaliza, pedindo o acolhimento do seu recurso para ser cancelado integralmente o lançamento (fl. 78). É O SUCINTO RELATO. 4 Processo n° 11065.002048/2005-37 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.209 Fl. 217 Voto Conselheiro ADÉLCIO SALVALÁGIO, Relator Cuida-se de recurso voluntário aparelhado contra acórdão da 1" Turma da DRJ de Florianópolis/SC, que por unanimidade de votos manteve o lançamento, nos termos do acórdão de fls. 65-9. O recurso, consoante registra certidão de fl. 211, satisfaz os requisitos forinais de admissibilidade. Portanto, merece conhecimento. A discussão, neste processo, restringe-se unicamente à multa prevista no inciso I, do art. 72, da Lei n° 10.833/2003 e seus acréscimos legais, que foi aplicada à recorrente por ter protocolado o pedido de prorrogação do prazo do regime aduaneiro de admissão temporária APÓS o vencimento. Noutras palavras, o fundamento da imposição da multa foi a intempestividade do pedido de prorrogação do regime, pois o pleito foi formulado em 22/02/2005, quando o prazo teria se encenado em 17/02/2005 (fls. 4-5). A recorrente trouxe ao Brasil, originada da Espanha, urna máquina para trabalhar com ou sem solventes, nos termos dos documentos de fls. 14-7. A mercadoria se destinava à cidade de Novo Hamburgo/RS, em regime de admissão temporária (fl. 14). Defende, inicialmente, que "deixou de ser observado" o que preceitua o art. 677, do Decreto n° 4.543/2002, o que afronta o "princípio da ampla defesa" (fl. 74); disse que a ausência de intimação, prevista neste dispositivo, impossibilitou-lhe "de apresentar suas justificativas para deixar de proceder ao pedido de prorrogação dentro do prazo legal" (fl. 77 — item 9). A argumentação improcede. Importante, anotar, a propósito, algumas disposições legais que regem a hipótese: Decreto n° 4.543/2002: "Art. 319. Na vigência do regime, deverá ser adotada, com relação aos bens, uma das seguintes providências, para liberação da garantia e baixa do termo de responsabilidade: (-) V - despacho para consumo, se nacionalizados. (-) ,sç' 6°. A nacionalização dos bens e o seu despacho para consumo serão realizados com observância das exigências legais e regulamentares, iilclusive • as relativas ao controle administrativo das importações (Decreto-lei n° 37, de 1966, art. 77). sç 7°. A nacionalização e o despacho para consumo não serão permitidos quando a licença de importação, para os bens admitidos no regime, estiver vedada ou suspensa. Processo n° 11065.002048/2005-37 83-TE02 Acórdão n.° 3802-00.209 Fl. 218 § 8 0. No caso do inciso V do caput, tem-se por tempestiva a providência para extinção do regime, na data do pedido da licença de importação, desde que este seja formalizado dentro do prazo de vigência do regime, e a licença seja deferida". "Art. 677. A exigência do crédito tributário constituído em termo de responsabilidade deve ser precedida de: I - intimação do responsável para, no prazo de dez dias, justificar o descumprimento, total ou parcial, do compromisso assumido; e - revisão do processo vinculado ao termo de responsabilidade, à vista da justificativa do interessado, para fins de ratificação ou liquidação do crédito. § 1°. A exigência do crédito, depois de notificada a sua ratificação ou liquidação ao responsável, deverá ser efetuada mediante: - conversão do depósito em renda da União, na hipótese de prestação de garantia sob a forma de depósito em dinheiro; ou - intimação do responsável para efetuar o pagamento, no prazo de trinta dias, na hipótese de dispensa de garantia, ou da prestação de garantia sob a forma de fiança idônea ou de seguro aduaneiro. § 2°. Quando a exigência for efetuada na forma prevista no inciso lido § lo, será intimado também o fiador ou a seguradora". Lei n° 10.833/2003: "Art. 72. Aplica-se a multa de: 1- 10% (dez por cento) do valor aduaneiro da mercadoria submetida o regime aduaneiro especial de admissão temporária, ou de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo, pelo descumprimento de condições, requisitos ou prazos estabelecidos para aplicação do regime; e § 1 0 O valor da multa prevista neste artigo será de R$ 500,00 (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior. § 2 0 A multa aplicada na forma deste artigo não prejudica a exigência dos impostos incidentes, a aplicação de outras penalidades cabíveis e a representação fiscal para fins penais, quando for o caso." Consoante os autos revelam, dentre as opções previstas no art. 319, a recorrente optou pelo despacho para consumo (RA, art. 319, V). Para tanto, registrou a DI em 05/05/2005, pagando os impostos devidos (fls. 19-21). Neste contexto, consoante anota a decisão de 1° grau, não se sustenta "o argumento de que não foi respeitado o disposto no artigo 677 do Decreto n° 4.543/2002, pois referido dispositivo legal diz respeito ao procedimento a ser adotado quando da exigência do crédito tributário constituído em termo de responsabilidade, o que não é o caso, haja vista a interessada ter registrado declaração de importação para consumo, com pagamento dos tributos" (fl. 68). 6 Processo n° 11065.002048/2005-37 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.209 Fl. 219 Logo, inexistiu, no caso dos autos, desrespeito aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Tanto que apresentou, tempestivamente, os recursos previstos em lei. A propósito, vale consignar que a recorrente é parte legítima para suportar a exação, se mantida. A jurisprudência já esclareceu a questão, concluindo que "...a importadora que trouxe mercadoria pelo regime de admissão temporária é a responsável pelos tributos e multas decorrentes da não-reexportaçã o no prazo legal, pouco importando se, posteriormente, intermediou a venda dos equipamentos a terceiro beneficiário de isenção tributária" (REsp 379.302/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, 1' T, DJ 31.05.2004). Ou ainda, "A importadora que trouxe mercadoria pelo regime de admissão temporária é a responsável pelos tributos e multas decorrentes da nc-io-reexportação no prazo legal" (TRF 4' R., l a T., AC n° 199804010439940, Relator Desembargador Federal Guilherme Beltrami, DJ de 22/11/2000). Do mesmo modo, ao contrário do defendido pela recorrente (fl. 77), não se observa inobservância ao que dispõe o art. 649 e ss. do Decreto n° 4.543/2002. Segundo este preceito, será concedida a redução de 50% por cento da multa de lançamento de oficio, ao contribuinte que, notificado, efetuar o pagamento integral do débito no prazo legal de impugnação. Este artigo tem por base legal o art. 6°, da Lei n° 8.218/91. Contudo, o art. 81, da Lei n° 10.833/2003, estabelece que a multa prevista no art. 72, da mesma lei, não se aplica a referida redução. No auto de infração, defende-se a exigência da multa, com base no inciso I, do art. 72 da Lei n° 10.833/2003, porquanto o transcurso do prazo de vigência do regime de admissão temporária e diante da extemporaneidade do pleito de prorrogação, caracteriza o descumprimento das condições, requisitos e prazos estabelecidos para a aplicação do mencionado regime especial aduaneiro, ainda que remetido o bem para consumo interno, mediante regular procedimento. No caso em julgamento, é incontroverso que o pedido de prorrogação da vigência do regimento especial de admissão temporária se deu extemporaneamente. A postulação foi protocolada em 22/02/2005, quando o prazo teria se encerrado em 17/02/2005 (fls. 4-5). Deste modo, no caso concreto, não se avista ilegalidade na imposição da multa. Conforme demonstrado, não foi solicitada, dentro do prazo fixado para o regime especial, a prorrogação de vigência do regime e/ou a nacionalização do respectivo bem. O pleito foi protocolado apenas no momento em que a mercadoria já se encontrava em situação de irregularidade. Há jurisprudência na linha do entendimento aqui consignado. Para ilustrar, citam-se os seguintes precedentes, proferidos em situações assemelhadas: "ADMINISTRATIVO. REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO EFETUADO ANTES DO TÉRMINO DO TERMO AD QUEM DO PERÍODO CONCEDIDO PELA RECEITA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE MULTA. ILEGALIDADE. MANUTEÇÃO DA SENTENÇA. 1 - É possível a admissão temporária de mercadorias, desde QUe obedecidas as condições estabelecidas no art. 75 do Decreto-Lei n° 37/66, sendo aplicado, em caso de descumprimento, a multa prevista no art. 72 da Lei n° 10.833/03. 2 - A impetrante teria o prazo de trinta dias contados a partir da data em que fora Processo n° 11065.002048/2005-37 83-TE02 Acórdão n.° 3802-00.209 Fl. 220 cientificada da denegação do seu pedido de prorrogação, para requerer o despacho para consumo. Note-se, por sua vez, que a impetrante solicitou o registro do referido despacho para consumo dentro do prazo estipulado pela legislação pertinente, sendo, dessa forma descabida a incidência e cobrança da multa. 3 - Remessa oficial irnprovida. Sentença mantida. (TRF 5' R., T., REO 200581000009057, Relator Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, DJe de 11/12/2009, pág. 164). "TRIBUTÁRIO. MULTA. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA EXTRANGEIRA. REGIME ADUANEIRO DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA COM SUSPENSÃO TOTAL DE TRIBUTOS. INOBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE IMPORTAÇÃO. NÃO REEXPORTAÇÃO NO PRAZO. ART. 72 DA LEI N° 10.833/2003. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE NACIONALIZAÇÃO SEM PAGAMENTO DE MULTA. 1. Correta a aplicação de multa, além da exigência do tributo, se o bem importado pelo regime de admissão temporária não observou os procedimentos de importação, deixando de reexportar, no prazo legal, o referido bem. Precedente do col. STJ. 2. A Lei n° 10.833/2003, no seu art. 72 previu a aplicação da multa pelo descumprimento de condições, requisitos ou prazos estabelecidos para aplicação do regime aduaneiro de admissão temporária, sem prejuízo da cobrança dos tributos devidos. 3. Inexiste ilegalidade no ato da Autoridade Fazendária, decorrente do não atendimento do pedido da empresa agravante para a nacionalização do bem, independentemente do pagamento da multa, além de não haver qualquer impedimento ao exercício das atividades da empresa no caso de já se encontrar na posse do maquinário cuja importação deseja regularizar. 4. Agravo de instrumento improvido. (TRF 5' R., la T., AG n° 200505000046061, Relator - Desembargador Federal Ubaldo Ataíde Cavalcante, DJ de 29/08/2005, pág. 674). "TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. ADMISSÃO TEMPORÁRIA DE MERCADORIA ESTRANGEIRA. NÃO REEXPORTAÇÃO NO PRAZO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE IMPORTAÇÃO. EXIGÊNCIA TRIBUTOS E MULTAS. ARTS. 521, II, "B", E 526, II, DO DECRETO N° 91.030/85 (REGULAMENTO ADUANEIRO). I - Se os equipamentos importados pelo regime de admissão temporária não forem reexportados no prazo, considera-se correta a exigência do tributo devido e a aplicação da multa do art. 521, II, "b", do Decreto n° 91.030/85. II - Se a importadora não observou os procedimentos de importação, não sendo providenciada a guia de importação, antes do término do prazo da admissão temporária, é cabível a aplicação da multa do artigo 526, II, do Decreto n° 91.030/85. III - No caso sub judice, a importadora que trouxe mercadoria pelo regime de admissão temporária é a responsável pelos tributos e multas decorrentes da não-reexportação no prazo legal, pouco importando se, posteriormente, intermediou a venda dos equipamentos a terceiro beneficiário de isenção tributária. IV- Recurso especial improvido. (STJ, 1a T., REsp O 379.302/PR, Relator Min. Francisco Falcão, DJ de 31/05/2004, pág. 177). "TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO. INGRESSO NO PAÍS SOB REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. EXAUREVIENTO DO PRAZO DE PERIVIANENCIA. MOTIVO DE FORÇA MAIOR INVOCADO NÃO DEMONSTRADO. MULTA. NÃO OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. Em sede de mandado de segurança, ação de rito célere, imprescindível a prova pré-constituída dos fatos invocados. O motivo de força maior invocado pelo ora apelante não restou demonstrado nos autos a justificar o afastamento da aplicação na noima legal pela administração. Não logrou o impetrante comprovar, de plano, a alegada doença de seu pai, não juntando aos autos nenhuma declaração, atestado ou outro documento que comprovasse o motivo de força maior a justificar a viagem ao exterior e a posterior perda do prazo em tela. Portanto, sem a prova de suas alegações cumpre arcar com a multa pelo descumprimento da norma tributária acessória aplicada no estrito exercício da atividade vinculada da autoridade fiscal. Tendo o impetrante requerido nova prorrogação do prazo de permanência do veículo no regime aduaneiro especial somente em 04.03.98, tendo a sua última autorização ( alfandegária para o referido regime especial vencido em 06.02.98, correto o • Processo II' I 1065.002048/2005-37 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.209 Fl. 221 indeferimento do pedido supracitado eis que intempestivo, ex vi do disposto no art. 298, §2° do RA. Sendo inequívoco o fato de que o referido veículo será reexportado fora do prazo fixado para sua permanência no regime de admissão temporária, sujeita-se o impetrante à multa prevista no art. 511 do RA. O alegado prejuízo temporal advindo da concessão de regime aduaneiro especial para o veículo do impetrante de 7 meses, e, não de 1 ano, não merece prosperar eis que agiu dentro da legalidade a administração, conforme o art.297 c/c. o art. 298 do RA. A cobrança da multa tributária é independente do pagamento dos tributos obrigação principal tributária - sanção, aquela, imposta por descumprimento de obrigação acessória de reexportação do bem, consoante o disposto nos art. 113 do CTN". (TRF 2 a R., 4T. Esp., AMS n° 200002010519010, Relator Desembargador Federal Alberto Nogueira, DJ de 01/10/2009, pág. 208). ADUANEIRO. REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. PROVIDÊNCIAS DO INTERESSADO. DECURSO DO PRAZO. MULTA. 1. Do art. 298 do Regulamento Aduaneiro (Decreto-Lei 91.030/85) pode-se concluir que o regime especial de admissão temporária poderá ser concedido "por até um (1) ano, prorrogável por período não superior a um (1) ano", parando por aí, nesta grandeza, a discricionariedade da autoridade administrativa, já que a norma utiliza o verbete "até" a sinalizar a possibilidade de escolha. 2. Cumpre ao beneficiário, até o término do prazo conferido pela autoridade aduaneira, caso venha ao encontro de seus interesses, postular a sua prorrogação. 3. A impetrante, todavia, quedou-se inerte desde a concessão do prazo de três (3) meses, dando conta de seu assentimento, até findar o período de oito (8) meses, somente quando então tomou providências a fim de ser reconsiderado o prazo e elidir a multa plasmada no art. 521, II, b, do diploma aduaneiro. Dormientibus non sucurrit jus. 3. Apelação improvida". (TRF Lla R., l a T., AMS n° 200270000144070, Relator Desembargador Federal Joel Ilan Paciomik, DJ de 18/12/2007). Nesse contexto, não se pode cogitar em afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, porquanto a recorrente, de fato, não cumpriu o prazo que a lei reserva para a prática do ato. Portanto, tenho que a multa deve ser mantida. COM ESSES FUNDAMENTOS, nego provimento ao recurso. É o voto. Sala das ". e:à s, lm28 de abril de 2010 Ad4élci • al a 'ágio - Rel ator 1111° 9

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