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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7374901 #
Numero do processo: 13839.911508/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 09/10/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCOMP. ÔNUS DA PROVA. I - Em processo de compensação tributária, ao contribuinte, enquanto autor do pedido de compensação, incumbe a prova da existência do crédito líquido e certo contra a Fazenda Nacional ao tempo da transmissão da DCOMP (Lei n° 9.784, de 1999, arts. 36 e 69; Lei n° 5.869, de 1973, art. 333, I; e Lei nº 13.105, de 2015, arts. 15 e 373, I), data em que a compensação tributária se efetiva sob condição resolutória. II - A simples apresentação de DCTF retificadora, ainda que acompanhada de DARF, não se constitui em prova de pretenso erro, sendo a retificação da DCTF ineficaz por caber ao contribuinte (CTN, art. 147; Lei n° 5.869, de 1973, art. 333, II; e Lei n° 13.105, 2015, arts. 15 e 373, II) o ônus de comprovar o erro não apurável pelo mero exame da DCTF. III - O princípio da verdade material não pode ser invocado para se afastar o ônus jurídico de o contribuinte instruir a manifestação de inconformidade com suas provas documentais (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, III e §4°; e Lei n° 9.430, art. 74, §11), sob pena de ofensa aos princípios da legalidade, da colaboração dos contribuintes e da duração razoável do processo.
Numero da decisão: 2401-005.639
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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do pedido de compensação, incumbe a prova da existência do crédito líquido  e certo contra a Fazenda Nacional ao tempo da transmissão da DCOMP (Lei  n° 9.784, de 1999, arts. 36 e 69; Lei n° 5.869, de 1973, art. 333,  I; e Lei nº  13.105, de 2015, arts. 15 e 373, I), data em que a compensação tributária se  efetiva  sob  condição  resolutória.  II  ­  A  simples  apresentação  de  DCTF  retificadora, ainda que acompanhada de DARF, não se constitui em prova de  pretenso erro, sendo a retificação da DCTF ineficaz por caber ao contribuinte  (CTN,  art.  147;  Lei  n°  5.869,  de  1973,  art.  333,  II;  e  Lei  n°  13.105,  2015,  arts. 15 e 373, II) o ônus de comprovar o erro não apurável pelo mero exame  da DCTF. III ­ O princípio da verdade material não pode ser invocado para se  afastar  o  ônus  jurídico  de  o  contribuinte  instruir  a  manifestação  de  inconformidade com suas provas documentais  (Decreto n° 70.235, de 1972,  art.  16,  III  e  §4°;  e  Lei  n°  9.430,  art.  74,  §11),  sob  pena  de  ofensa  aos  princípios  da  legalidade,  da  colaboração  dos  contribuintes  e  da  duração  razoável do processo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 91 15 08 /2 00 9- 71 Fl. 173DF CARF MF Processo nº 13839.911508/2009­71  Acórdão n.º 2401­005.639  S2­C4T1  Fl. 174          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cleberson Alex Friess,  Andréa  Viana Arrais  Egypto,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite e  Miriam Denise Xavier.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da 7ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo, que, por unanimidade de  votos,  julgou  IMPROCEDENTE  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  contra  Despacho Decisório que NÃO HOMOLOGOU compensação do crédito original (utilizado) no  valor de R$ 5.426,63, a partir de pretenso Pagamento Indevido/a Maior de Imposto de Renda  Retido  na  Fonte  (cód  0422,  PA  29/09/2006)  veiculado  na  PER/DCOMP  20286.62245.291106.1.3.04­9668, em razão de o pagamento ter sido utilizado na extinção de  débitos declarados em DCTF.   Intimado do Despacho Decisório  em 24/07/2009,  o  contribuinte  apresentou  manifestação de inconformidade em 19/08/2009 alegando, em síntese:  a) O recolhimento do IRRF incidente sobre Royalties foi efetuado de forma  antecipada  nos  períodos  compreendidos  entre  Junho  a  Dezembro  de  2006.  Entretanto,  a  ausência  de  averbação  do  contrato  de  Royalties  pelo  INPI  ­  Instituto Nacional de Propriedade Industrial impossibilitou o pagamento.  b) Não havendo pagamento de Royalties, a retenção de imposto de renda na  fonte foi indevida.  Intimado  em  24/08/2009  a  regularizar  a  representação,  o  contribuinte  apresentou em 04/09/2009 cópia de alteração contratual, bem como cópia da conta "Royalties a  Pagar" do Livro Razão, copia de Certificado de Averbação n° 070437/02, referente ao aditivo  de  10/01/2008  ao  Contrato  de  01/04/2007,  e  cópia  de  Contrato  de  Royalties  firmado  em  01/04/2007 e Aditivo de 10/01/2008 com prazo de 30/05/2007 a 29/05/2012.  Em 22/05/2014, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente.  Do Acórdão, em síntese, se extrai:  a)  O  Requerente  sustenta  a  existência  do  indébito  tributário  amparando­se  com  cópia  de  razão  consolidado  da  movimentação  da  conta  de  royalties  a  pagar no  ano de 2006,  cópia de contrato  e  aditivo de  licença de  tecnologia  firmado com a Huf Husbeck & Furst GmbH & Co sem tradução juramentada  e da cópia do Certificado de Averbação emitido pelo INPI em fevereiro/2008.  b) O recolhimento noticiado encontra­se integralmente alocado ao débito de  IRRF  (Código  de  Receita  0422)  especificado  do  despacho  decisório.  O  contribuinte  efetuou  a  transmissão  da DCTF  retificadora  após  a  ciência  do  despacho decisório.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 13839.911508/2009­71  Acórdão n.º 2401­005.639  S2­C4T1  Fl. 175          3 b)  A  matéria  em  litígio  exigia  do  requerente  a  apresentação  de  amplo  conjunto  probatório  à  plena  demonstração  da  pertinência  do  crédito  reivindicado,  entre  os  quais:  (i)  cópia  integral  dos Contratos  de Licença  de  Transferência  e  Exploração  de  Tecnologia  e  seus  aditivos  depositados  no  INPI, acompanhados dos correspondentes Certificados de Averbação naquele  órgão de registro; (ii) cópias das faturas (invoice) de prestação de serviço; e  (iii) cópias das operações de fechamento de câmbio destinadas ao pagamento  das operações de royalties e dos Registros Declaratórios Eletrônicos – RDE  correlatos (Carta­Circular Bacen nº 2.816, de 15/04/1998), tudo devidamente  acompanhado  de  todo  acervo  documental  suplementar,  se  for  o  caso,  e  da  escrituração  contábil  (contas  patrimoniais  e  de  resultado)  que  permitam  a  averiguação das alusões que propugnam o lapso no preenchimento da DCTF  (CTN,  art.  165,  I).  Documentos  em  língua  estrangeira  devem  observar  a  disciplina  do  art.  224  do Código Civil,  do  art.  157  do Código  de Processo  Civil, dos arts. 129 e 148 da Lei nº 6.015, de 31/12/1973 (Lei de Registros  Públicos).   c) A comprovação da verdade material  relacionada ao direito creditório sob  litígio, bem como o ônus da prova, devem obedecer aos ditames fixados no  art. 9º, §1º do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, regulamentado pelo art. 923 do  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), condições estas que não  ficaram  configuradas  no  momento  do  ingresso  da  manifestação  de  inconformidade.  Cientificado em 27/06/2014, o  contribuinte  interpôs  em 25/07/2014  recurso  voluntário, em síntese, alegando:  a)  A  empresa  apresentou  impugnação  alegando  pagamento  antecipado  de  IRRF  sobre  Royalties  e  Assistência  Técnica,  referente  a  uma  eventual  e  futura  prestação  de  serviços  por  terceiro,  fato  que  não  aconteceu  a  caracterizar o pagamento indevido. Ante a ausência de averbação do contrato  de  Royalties  pelo  INPI,  impossibilitou­se  o  pagamento  dos  mesmos  pela  inocorrência do fato gerador.  b)  Ainda  que  os  documentos  apresentados  com  a  manifestação  de  inconformidade fossem insuficientes, o julgador não poderia decidir mediante  simples  aplicação  do  ônus  da  prova,  sob  pena  de  ofensa  ao  princípio  da  verdade material. Cabia diligência para que o contribuinte complementasse a  documentação ou apresentasse esclarecimentos (Decreto n° 70.235, de 1972,  art.  18)  Doutrina  e  jurisprudência  respaldam  esse  entendimento.  O mesmo  dever  jurídico  se  impõe  ao  CARF.  A  documentação  acostada  com  a  manifestação  de  inconformidade  já  era  suficiente.  Mas,  para  não  haver  dúvidas apresenta documentação complementar.  c) Pede a reforma integral do Acórdão da DRJ, bem como o reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação  da  compensação.  Por  fim,  requer  diligência caso seja necessária.  É o Relatório.    Fl. 175DF CARF MF Processo nº 13839.911508/2009­71  Acórdão n.º 2401­005.639  S2­C4T1  Fl. 176          4 Voto             Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro  Presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  O princípio da verdade material não pode ser invocado para se afastar o ônus  jurídico  de  o  contribuinte  instruir  a  manifestação  de  inconformidade  com  suas  provas  documentais (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, III e §4°; e Lei n° 9.430, art. 74, §11), sob  pena  de  ofensa  aos  princípios  da  legalidade,  da  colaboração  dos  contribuintes  e  da  duração  razoável do processo.  Com lastro no art. 18 do Decreto n° 70.235, de 1972, a autoridade julgadora  pode  realizar  diligência  de  ofício,  mas  trata­se  de  providência  complementar  à  instrução  probatória e não destinada a retirar das partes o ônus de provar suas alegações.  Esse  entendimento  tem  prevalecido  no  âmbito  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, como bem ilustram as seguintes ementas:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE.  Nos  processos  que  versam  a  respeito  de  compensação,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar  as  suas  alegações.  Logo,  deve  o  contribuinte  demonstrar  que  o  crédito  que  alega  possuir  é  capaz  de  quitar,  integral  ou  parcialmente,  o  débito  declarado em Per/Dcomp. Saliente­se que alegações desprovidas  de  indícios  mínimos  para  ao  menos  evidenciar  a  verdade  dos  fatos ou colocar dúvida quanto à acusação fiscal de insuficiência  de  crédito,  uma  vez  a  análise  fiscal  é  realizada  sobre  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  colhidas  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  carece  de  elementos  que  justifica  a  autorização da realização de diligência, pois esta não se presta  a suprir deficiência probatória.  (Processo  n°  10120.907657/2009­33;  Acórdão  nº  3001000.312  –  3ª  Seção/Turma Extraordinária/1ªTurma; Sessão de 11 de abril de 2018)  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  INFORME  DE  RENDIMENTOS. PEDIDO DE DILIGÊNCIA REJEITADO.  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 13839.911508/2009­71  Acórdão n.º 2401­005.639  S2­C4T1  Fl. 177          5 Nos autos do processo de compensação tributária, o contribuinte  é autor do pedido de compensação tributária.   O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do  seu  direito  creditório  pleiteado,  consoante Código  de Processo  Civil  (Lei  nº  13.105,  de  2015,  art.  373,  I)  de  aplicação  subsidiária ao processo administrativo tributário federal, e com  observância do Decreto nº 70.235/72 (arts. 15 e 16).  Incumbe  ao  contribuinte  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis  e  idôneas,  da  existência  do  crédito  que  alega  possuir  contra  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  Os requisitos ou atributos de liquidez e certeza quanto ao crédito  objetado contra a Fazenda Nacional devem estar preenchidos ou  satisfeitos  quando  da  transmissão  da  DCOMP,  data  em  que  a  compensação tributária se efetiva, sob condição resolutória.  A busca da verdade material não autoriza o julgador a substituir  o interessado na produção das provas.  (Processo  n°  10880.997365/2009­82;  Acórdão  nº  1301002.908  –  1ª  Seção/3ªCâmara/1ªTurma Ordinária; Sessão de 16 de março de 2018)  Acrescente­se  que  a  simples  apresentação  de DCTF  retificadora,  ainda  que  acompanhada de DARF, não se constitui em prova de pretenso erro. A retificação da DCTF é  ineficaz, pois cabe ao contribuinte o ônus de comprovar o erro não apurável pelo mero exame  da DCTF (CTN, art. 147; Lei n° 5.869, de 1973, art. 333,  II; Lei n° 13.105, 2015, arts. 15 e  373, II1). Novamente, invoca­se atual e iterativa jurisprudência do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE IRRF  Ano­calendário: 2003  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho  Decisório.                                                              1 Lei nº 5.172, de 1966 ­ Código Tributário Nacional  Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.  § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só  é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento  §  2º  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa a que competir a revisão daquela.  Lei n° 5.869, de 1973 ­ Código de Processo Civil REVOGADO  Art. 333. O ônus da prova incumbe:   II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Lei n° 13.105, de 2015 ­ Código de Processo Civil ­ VIGENTE  Art. 15.  Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições  deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.  Art. 373.  O ônus da prova incumbe:  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 13839.911508/2009­71  Acórdão n.º 2401­005.639  S2­C4T1  Fl. 178          6 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações prestadas pelo interessado à época da transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.  (Processo  n°  15374.903703/2008­86;  Acórdão  nº  2201004.420  –  2ª  Câmara / 1ª Turma Ordinária; Sessão de 04 de abril de 2018)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO  NA  FONTE IRRF  Exercício: 2010  MERA ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO DA  DCTF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A  alegação  de  que  houve  erro  material  no  preenchimento  da  DCTF, mesmo que posteriormente retificada, e que determinado  débito  de  IRRF  teria  sido  pago  a maior,  não  é  suficiente  para  assegurar que tenha sido, de fato, maior que o devido em face da  legislação tributária aplicável, de modo a justificar a existência  de direito creditório. É  imprescindível a apresentação de prova  cabal e inconteste do alegado erro material.  (Processo  n°  16327.910429/2009­19;  Acórdão  nº  2201004.442  –  2ª  Câmara / 1ª Turma Ordinária; Sessão de 04 de abril de 2018)  Destarte, incumbe ao contribuinte a prova da existência do crédito liquido e  certo contra a Fazenda Nacional ao tempo da transmissão da DCOMP (Lei n° 9.784, de 1999,  arts. 36 e 69)2, data em que a compensação tributária se efetiva, sob condição resolutória.   Além  disso,  em  procedimento  de  análise  da  compensação  do  crédito,  é  do  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  existência  de  fato  impeditivo, modificativo  ou  extintivo,  ou  seja, do alegado erro na DCOMP original (Lei n° 5.869, de 1973, art. 333, II; Lei n° 13.105,  2015, arts. 15 e 373, II).   Portanto, não  tendo o  requerente  se desincumbindo de seu ônus probatório,  correta  a  decisão  veiculada  no  Acórdão  de  piso  ao  compreender  como  não  provados  os  pressupostos  de  existência  e  validade  do  crédito  postulado  e  como  não  comprovada  sua  disponibilidade para amparar o exercício da compensação declarada.  As  provas  documentais  do  contribuinte  devem  ser  apresentadas  com  a  manifestação  de  inconformidade  (Decreto  n°  70.235,  de  1972,  art.  16,  III  e  §4°)3.  Em                                                              2 Lei n° 9.784, de 1999.  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger­se por lei própria, aplicando­se­lhes apenas  subsidiariamente os preceitos desta Lei.  3 Decreto n° 70.235, de 1972.  Art. 16. A impugnação mencionará:  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 13839.911508/2009­71  Acórdão n.º 2401­005.639  S2­C4T1  Fl. 179          7 homenagem  ao  princípio  da  verdade  material,  se  admite  a  juntada  após  a  manifestação  de  inconformidade nas hipóteses das alíneas a, b e c do § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235, de  1972,  mediante  requerimento  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  devidamente  fundamentado  (Decreto  n°  70.235,  de  1972,  art.  16,  §5°)4  ou,  após  a  decisão  de  primeira  instância, mediante juntada aos autos e a instruir recurso (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16,  §6°)5, devendo, a rigor, se observar as mesmas hipóteses das alíneas do referido § 4° (Decreto  n° 70.235, de 1972, art. 16, §§ 4°, 5° e 6°).  No caso concreto, não  restou demonstrada nenhuma das  situações previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  §4°  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972.  Por  conseguinte,  a  documentação  que  instrui  o  recurso  voluntário  não mereceria  ser  conhecida  como  prova  do  contribuinte.  Ainda que se entenda que o princípio da verdade material autoriza o julgador  a conhecer de ofício de tais documentos, eles não têm o condão de comprovar as alegações do  contribuinte, como a seguir será demonstrado. Além disso, eventual diligência a ser promovida  com lastro em tais documentos não versaria sobre questões pontuais a serem esclarecidas por  quesitos  específicos  (Decreto n° 70.235, de 1972,  art.  16,  IV), mas na  simples  intimação do  contribuinte para que produzisse prova que legalmente já deveria ter instruído a manifestação  de inconformidade (Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, §4°). Logo, não é cabível a conversão  do presente julgamento em diligência.  O recurso foi instruído com procuração, cópia do contrato social, cópias dos  Termos  de  Abertura  e  Encerramento  dos  Livros  Diário  036  a  042  e  do  que  supostamente  seriam algumas páginas desses livros; cópia de Contrato de Licença firmado em 01/04/2007; e  cópia  de  Certificado  de  Averbação  INPI  ­  070437/01  com  prazo  de  cinco  anos  a  partir  de  27/12/2007.  No  prazo  para  comprovar  a  regularidade  da  representação  em  relação  à  manifestação de inconformidade, já haviam sido carreados aos autos cópia da conta "Royalties  a Pagar" do Livro Razão, copia de Certificado de Averbação n° 070437/02, referente ao aditivo  de  10/01/2008  ao  Contrato  de  01/04/2007,  e  cópia  de  Contrato  de  Royalties  firmado  em  01/04/2007 e Aditivo de 10/01/2008 com prazo de 30/05/2007 a 29/05/2012.  De  plano,  ressalte­se  que  a  integralidade  dos  Livros  Diário  pertinentes  às  alegações do contribuinte deveriam ter sido apresentada para se comprovar todos os montantes  efetivamente  escriturados  como  pagos  a  título  de  Royalties  e  todos  os  valores  retidos  e  recolhidos, bem como excertos dos Livros Razão com as contas pertinentes.                                                                                                                                                                                           a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;  (Redação dada  pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de  1997)    4 Decreto n° 70.235, de 1972.  Art. 16 (...)  § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição  em que se demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das  condições previstas nas alíneas do parágrafo  anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  5 Decreto n° 70.235, de 1972.  Art. 16 (...)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade  julgadora de segunda  instância.  (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 13839.911508/2009­71  Acórdão n.º 2401­005.639  S2­C4T1  Fl. 180          8 Em relação ao excerto do Livro Diário não foram apresentados os respectivos  Termos de Abertura e Encerramento. De qualquer forma, a força probatória do Livro Razão é  reflexa ao respectivo Livro Diário devidamente formalizado e registrado.  Os Termos de Abertura e Encerramento apresentados em cópia com o recurso  voluntário  foram  datados  e  firmados  entre  junho  e  dezembro  de  2006,  tendo  sido  levados  a  registro em 2007 e em Cartório de Registro de Pessoas Naturais. As cópias do que se  supõe  serem folhas escolhidas desses livros atestam como data de elaboração os dias 25, 28 ou 29 de  05/2007 ou 04/06/2007.  Logo,  as  folhas  dos  livros  teriam  sido  elaboradas  após  a data  de  conclusão  dos mesmos,  constante  dos  respectivos Termos  de Encerramento. Diante  da  impossibilidade  jurídica  de  um  Livro  Diário  ser  confeccionado  após  a  data  de  lavratura  de  seu  termo  de  encerramento,  tais  documentos  são  destituídos  de  valor  probatório,  bem  como  o  excerto  do  Livro Razão apresentado por não poder ser confrontado com os respectivos Livros Diário.  Acrescente­se ainda que, além de não se ter apresentado a integralidade dos  Livros Diários, não foi exibido o Plano de Contas e os históricos dos lançamentos, inclusive do  excerto do Livro Razão,  são extremamente  lacônicos e/ou codificados não havendo como os  compreender  adequadamente  estando  desacompanhados  dos  documentos  que  lhes  deram  suporte.   O Contrato de Licença e Aditamento (em inglês e vernáculo ­ sem tradução  juramentada,  não  há  como  se  afirmar  com  segurança  serem  duas  versões  de  um  mesmo  contrato)  e  os  Certificados  de  Averbação  apresentados  apresentam  validade  a  partir  de  30/05/2007. Como consta da PER/DCOMP e do DARF, o IRRF 0422 se refere ao período de  apuração 29/09/2006.  Os  poucos  documentos  apresentados  não  permitem  se  concluir  acerca  dos  valores que deveriam  ter  sido  retidos e  recolhidos  em relação ao período de apuração e nem  delimitar  na  esfera  dos  fatos  concretos  o  alegado  erro  (antecipação  de  pagamento  e  inocorrência do fato gerador). Como bem destacou o Acórdão da DRJ, todos os Contratos de  Licença  e  Contratos  de  Câmbio  celebrados  pelo  contribuinte;  os  Certificados  de Averbação  INPI;  invoices;  DARFs;  Livros  e  Demonstrações  Contábeis  etc,  bem  como  os  devidos  esclarecimentos  para  se  explicitar  em  tal  documentação  os  fatos  dela  alegados,  deveriam  ter  sido apresentados desde a manifestação de inconformidade.  As provas constantes dos autos são incapazes de gerar a convicção acerca dos  fatos e argumentos alegados, não tendo o recorrente se desincumbido de seu ônus probatório.  Isso posto, voto por conhecer do recurso voluntário e negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro ­ Relator               Fl. 180DF CARF MF

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Numero do processo: 12448.723403/2012-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. CONDIÇÕES. O reconhecimento da isenção de que trata o inciso XIV, art. 6º, da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, requer o cumprimento de dois requisitos: o rendimento ter natureza de aposentadoria, reforma ou pensão e comprovação, por meio de laudo médico oficial, da existência de doença mencionada na lei. Restando demonstrado o atendimento aos requisitos legais, impõe-se o reconhecimento do direito à isenção.
Numero da decisão: 2402-006.319
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.723403/2012­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.319  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de junho de 2018  Matéria  IRPF. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE.  Recorrente  MILTON DE CARVALHO CABRAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. CONDIÇÕES.  O  reconhecimento  da  isenção  de  que  trata  o  inciso XIV,  art.  6º,  da Lei  n.º  7.713, de 22 de dezembro de 1988, requer o cumprimento de dois requisitos:  o  rendimento  ter  natureza  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão  e  comprovação,  por  meio  de  laudo  médico  oficial,  da  existência  de  doença  mencionada na lei.  Restando  demonstrado  o  atendimento  aos  requisitos  legais,  impõe­se  o  reconhecimento do direito à isenção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio Rechmann Junior.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 34 03 /2 01 2- 01 Fl. 277DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  em  face  da  decisão  da  5ª  Tuma  da  DRJ/REC,  consubstanciada  no  Acórdão  nº  11­46.109,  que  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  apresentada pelo sujeito passivo.    Por  bem  descrever  os  fatos  até  a  decisão  de  primeira  instância,  transcrevo  o  relatório da decisão recorrida:    Em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento  (fl.  14),  relativamente  ao  ano­calendário  de  2008,  na  qual  foi  lançado crédito tributário, conforme discriminação abaixo:        2. O  valor  cobrado acima  refere­se  à  restituição  indevida,  oriundo do  seguinte  cálculo:  IAR declarado = R$ 203.799,16;  IAR já restituído = R$ 22.705,25;  IAR calculado após a notificação = R$ 20.448,05;  IAR a devolver = R$ 2.257,20.    3.  De  acordo  com  a  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”,  referido  lançamento decorrera das seguintes infrações, conforme imagem do processo às  fls. 15 e 16:      Fl. 278DF CARF MF Processo nº 12448.723403/2012­01  Acórdão n.º 2402­006.319  S2­C4T2  Fl. 3          3   (...)  4.  Irresignado,  o  contribuinte  apresenta  impugnação  (fls.  2  a  11),  sob  os  seguintes fundamentos:  (...) imagem da peça impugnatória original:  (...) valores da original e depois a retificadora:        Fl. 279DF CARF MF     4 (...) alegação da isenção ­ existência de moléstia grave:      (...) contestação – glosa de despesas médicas:      Fl. 280DF CARF MF Processo nº 12448.723403/2012­01  Acórdão n.º 2402­006.319  S2­C4T2  Fl. 4          5     A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife  (PE)  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  do  sujeito  passivo,  com  base  nas  seguintes  conclusões,  em  síntese:    Ø A lide abrange duas questões:    (i)  omissão  de  rendimentos:  a  defesa  alega  que  os  rendimentos  são  isentos  porquanto  estariam  abrigados  pela  regra  da  exclusão  de  tributação  sobre  proventos  de  aposentadoria,  em  virtude  da  existência  de  moléstia  grave  (cegueira). A autoridade fiscal considera omissão de rendimentos os valores  não  oferecidos  à  tributação  quando  da  apresentação  da  declaração  retificadora; e    (ii)  dedução  indevida  de  despesas  médicas:  o  impugnante  aduz  que  os  recibos  apresentados comprovam a realização da despesa e traz aos autos declarações  emitidas pela profissional que prestou o serviço. A fiscalização informa que  os recibos não atendem as formalidades necessárias.    Da isenção dos rendimentos em virtude de moléstia grave    A isenção prevista no inciso XXXIII do art. 39 do RIR/99 (isenção de rendimento  de aposentadoria,  reforma ou pensão por existência de moléstia grave),  depende  do cumprimento de duas condições cumulativas:    a) rendimentos oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão (condição de caráter  objetivo); e    b)  sujeito  passivo  portador  de  alguma  das  moléstias  previstas  no  texto  legal,  comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial (condição  de caráter subjetivo).    Fl. 281DF CARF MF     6 Para  efeito  de  reconhecimento  da  isenção,  sem  prejuízo  das  demais  exigências  legais,  somente  podem  ser  aceitos  laudos  periciais  emitidos  por  instituições  públicas,  independentemente  da  vinculação  destas  ao  Sistema  Único  de  Saúde  (SUS). Os laudos médicos expedidos por entidades privadas (hospitais, clínicas ou  médicos particulares), não podem ser aceitos, ainda que o atendimento decorra de  convênio referente ao SUS.    Na  espécie,  o  impugnante  apresenta  cópia  de  despacho  emitido  pela  Gerência  Executiva  do  INSS  no  Rio  de  Janeiro,  segundo  o  qual  consta  a  existência  de  enfermidade  especificada  no  inciso  XIV  do  art.  6º  da  Lei  7.713/1988.  Posteriormente, anexa declaração da citada gerência (fl. 71).    Tornou­se consensual, na literatura médica internacional, que a “cegueira legal” é  definida por duas escalas oftalmológicas, com vistas à delimitação do grupamento  de  deficientes  visuais,  cegos  e  portadores  de  visão  subnormal,  quais  sejam:  acuidade visual,  aquilo  que se  enxerga  a uma determinada distância,  e  o  campo  visual,  que  é  a  amplitude  da  área  alcançada  pela  visão,  delimitações  estas  que  acompanham as tabelas na CID­10, referindo­se a cada classificação.    Assim, considera­se “cegueira” quando esses valores encontram­se abaixo de 0,05  ou  o  campo  visual  menor  do  que  10  graus  (categorias  3,  4  e  5),  com  a  classificação “H54.0 Cegueira, ambos os olhos”. (grifos acrescidos).    A  classificação  em  comento,  cujos  parâmetros  diferenciam  a  “Cegueira,  em  ambos os olhos” da “Visão subnormal”, foi utilizada pelo Decreto n.º 5.296/2004,  que regulamentou a Lei n.º 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade  de  atendimento  às  pessoas  deficientes  que  especifica.  Assim,  a  cegueira  tem  parâmetros diferentes da “baixa visão” ou subnormal.    Como  se  observa,  no  caso  concreto,  não  está  devidamente  comprovada  que  a  deficiência visual do contribuinte se caracteriza como cegueira na forma da lei e,  dessa  forma, o pleito do  contribuinte não pode  ser  atendido. A  certidão  emitida  pelo  INSS  não  traz  a  classificação  completa  da  deficiência  visual,  visto  que  informa apenas a CID H54, grupo onde também está incluído parâmetro relativo à  visão subnormal ou à baixa visão. Ainda, verifica­se que o despacho no processo  reconhece a deficiência visual nos termos legais a partir de 2011, em contradição  com a declaração à fl. 71.    Da comprovação das despesas médicas    Nos  termos  do  inciso  III  do  §  1º,  do  art.  80,  combinado  com o  §  1º,  do  art.73,  todos  do  RIR/1999,  para  que  as  despesas  médicas  constituam  dedução,  é  necessária  a  comprovação, mediante documentação hábil  e  idônea, da prestação  dos serviços,  limitando­se, ainda, a pagamentos especificados e comprovados ou  justificados, a juízo da autoridade lançadora.    Fl. 282DF CARF MF Processo nº 12448.723403/2012­01  Acórdão n.º 2402­006.319  S2­C4T2  Fl. 5          7 No presente caso, a fiscalização desclassifica os recibos sob o argumento de não  atender  as  formalidades  necessárias.  No  entanto,  como  se  observa,  pelos  documentos acostados às fls 36 a 43 (recibos e declarações), foram atendidos os  requisitos  formais  previstos  na  legislação  (identificação  e  endereço  do  profissional, especificação do serviço etc.).    Assim,  a  dedução  referente  às  despesas  com  a  profissional  Cláudia Márcia  de  Moraes Souza, no valor total de R$ 7.620,00, será restabelecida.    Cientificado  dessa  decisão,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  100/132, por meio do qual apresenta os seguintes esclarecimentos e requerimentos, em síntese:          Fl. 283DF CARF MF     8       Fl. 284DF CARF MF Processo nº 12448.723403/2012­01  Acórdão n.º 2402­006.319  S2­C4T2  Fl. 6          9     Fl. 285DF CARF MF     10       Fl. 286DF CARF MF Processo nº 12448.723403/2012­01  Acórdão n.º 2402­006.319  S2­C4T2  Fl. 7          11     Fl. 287DF CARF MF     12           Fl. 288DF CARF MF Processo nº 12448.723403/2012­01  Acórdão n.º 2402­006.319  S2­C4T2  Fl. 8          13             Fl. 289DF CARF MF     14                   Fl. 290DF CARF MF Processo nº 12448.723403/2012­01  Acórdão n.º 2402­006.319  S2­C4T2  Fl. 9          15         Fl. 291DF CARF MF     16                 Fl. 292DF CARF MF Processo nº 12448.723403/2012­01  Acórdão n.º 2402­006.319  S2­C4T2  Fl. 10          17       Fl. 293DF CARF MF     18               Fl. 294DF CARF MF Processo nº 12448.723403/2012­01  Acórdão n.º 2402­006.319  S2­C4T2  Fl. 11          19       Fl. 295DF CARF MF     20 Após  o  protocolo  do  recurso  voluntário  nos  termos  supra  transcritos,  o  Recorrente, por meio de petição protocolizada em 17/11/2015,  trouxe aos autos o Acórdão nº 11­ 50.317  da  5ª  Turma  da DRJ  de Recife  (mesma  turma  e  relator  da  decisão  recorrida  no  presente  caso), por meio do qual restou reconhecido o seu direito à isenção por moléstia grave, referente ao  ano­calendário 2010, conforme ementa abaixo reproduzida:        Registre­se,  conforme  sinalizado  pelo  Recorrente  na  petição  apresentada  em  17/11/2015, que, após  ter conhecimento do seu direito à  isenção do  IRPF em função de moléstia  grave,  o  contribuinte  transmitiu  à  SRFB  declarações  retificadoras  referentes  aos  seguintes  exercícios:        Fl. 296DF CARF MF Processo nº 12448.723403/2012­01  Acórdão n.º 2402­006.319  S2­C4T2  Fl. 12          21 Como se vê, por meio do Acórdão 11­50.317, objeto do PAF 15463.720577/2015­ 56,  referente  ao  ano­calendário  2010,  a  DRJ  reconheceu  o  direito  creditório  do  contribuinte  em  função do seu direito à isenção do IRPF em decorrência de moléstia grave.    É o relatório.    Fl. 297DF CARF MF     22   Voto             Conselheiro Gregório Rechmann Junior ­ Relator    O  recurso é  tempestivo  e atende os demais  requisitos de admissibilidade. Portanto,  deve ser conhecido.    Da análise dos autos, verifica­se que a discussão gira em torno da não apresentação  (ou da apresentação mas com deficiência) de laudo oficial atestando que o recorrente é portador de  moléstia grave a justificar a isenção do IRPF.    É o que se infere, pois, do parágrafo 7.8 do acórdão recorrido, abaixo reproduzido:    7.8. Como  se observa, no  caso  concreto,  não está devidamente  comprovada que a  deficiência  visual do  contribuinte  se caracteriza  como cegueira na  forma da  lei  e,  dessa forma, o pleito do contribuinte não pode ser atendido. A certidão emitida pelo  INSS  não  traz  a  classificação  completa  da  deficiência  visual,  visto  que  informa  apenas  a  CID H54,  grupo  onde  também  está  incluído  parâmetro  relativo  à  visão  subnormal  ou  à  baixa  visão.  Ainda,  verifica­se  que  o  despacho  no  processo  reconhece a deficiência  visual nos  termos  legais a partir de 2011, em contradição  com a declaração à fl. 71.    Sobre a matéria, o inciso XIV, art. 6º, da Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988,  com redação dada pelas Leis n.º 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e n.º 11.052, de 29 de dezembro  de 2004, assim determinam:    Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por  pessoas físicas:  (...)  XIV os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e  os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Pagel  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou  reforma;  (...)    Por sua vez, o art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passou a veicular  a exigência de que a moléstia fosse comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico  oficial, nos termos a seguir:    Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas  isenções  de  que  tratam  os  incisos XIV  e XXI do  art.  6º  da Lei  nº  7.713,  de  22  de  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 12448.723403/2012­01  Acórdão n.º 2402­006.319  S2­C4T2  Fl. 13          23 dezembro  de  1988,  com  a  redação  dada  pelo  art.  47  da  Lei  nº  8.541,  de  23  de  dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios.    § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso  de moléstias passíveis de controle.    § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713,  de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23  de dezembro de 1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose).    No caso em análise, verifica­se que a própria fiscalização e a DRJ evoluíram o seu  entendimento,  passando  a  reconhecer  que  o  Recorrente  é  portador,  de  fato,  de  moléstia  grave,  fazendo jus à isenção do IRPF, nos termos da legislação de regência da matéria.    É  o  que  se  infere,  pois,  do Acórdão  11­50.317,  proferido  não  apenas  pela mesma  Turma da DRJ que exarou a decisão ora  recorrida, mas  tendo o mesmo  relator,  o Auditor­Fiscal  João Wanderley Regueira Filho.    De fato, analisando­se o relatório daquela decisão, tem­se que:    (i)  aquele  lançamento  foi  decorrente,  além  da  glosa  de  despesas médicas,  da  não  comprovação  da  natureza  jurídica  dos  rendimentos  percebidos  (se  seriam  proventos recebidos a título de aposentadoria ou não);    (ii)  em sua defesa, o contribuinte aduziu que:        Fl. 299DF CARF MF     24 Como se vê, os fatos que deram origem ao presente lançamento são os mesmos que  originaram aquele objeto do PAF 15463.720577/2015­56, referente ao ano­calendário 2010, no qual  a própria fiscalização e a DRJ, reconhecem que o Recorrente é portador de moléstia grave, sendo  lídimo o seu direito à isenção do IRPF.    Ademais, não se deve olvidar e ignorar o fato de que o próprio INSS já reconheceu  que (i) o recorrente é portador de moléstia grave, (ii) que a moléstia o acomete desde 2004 e (iii)  que o recorrente faz jus à isenção do imposto de renda, conforme se infere dos laudos, declarações e  comunicações  emitidos  por  aquele  órgão  e  juntado  aos  autos  pelo  contribuinte,  abaixo  reproduzidos:        Fl. 300DF CARF MF Processo nº 12448.723403/2012­01  Acórdão n.º 2402­006.319  S2­C4T2  Fl. 14          25       Fl. 301DF CARF MF     26 Registre­se, pela  sua  importância que, nos  autos do PAF 12448.723404/2012­47, o  Recorrente apresentou nova declaração do INSS (de fls. 261) na qual a perita médica daquele órgão  expressamente  informa  que  o  Sr.  MILTON  DE  CARVALHO  CABRAL  (...)  comprova  doença  classificada pela CID X H54.1, diagnosticada em JUNHO/2004 (...), conforme tela abaixo:        Fl. 302DF CARF MF Processo nº 12448.723403/2012­01  Acórdão n.º 2402­006.319  S2­C4T2  Fl. 15          27 Conclusão    Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, para  determinar o reconhecimento do direito creditório, conforme abaixo demonstrado:    Item da declaração Declarados Após a Notificação Após o Julgamento DRJ Após o Julgamento CARF 1‐ Rendimentos Tributáveis 113.831,42                  791.376,53                791.376,53                          113.831,42                             2‐ Total das deduções 108.904,36                  100.696,36                108.316,16                          108.316,16                             3‐ Base de Cálculo (1 menos 2) 4.927,06                      690.680,17                683.060,17                          5.515,26                                  4‐ Imposto devido (tabela progressiva) ‐                                 183.351,11                181.255,70                          ‐                                            5‐ Imposto pago 203.799,16                  203.799,16                203.799,16                          203.799,16                             6‐ Resultado (Imposto a Restituir ‐ IAR) 203.799,16                  20.448,05                   22.543,46                            203.799,16                             7‐ Imposto já restituído 22.705,25                    22.705,25                   22.705,25                            22.705,25                                8‐ Imposto suplementar (6‐7) ‐                                 2.257,20                     161,99                                  ‐                                            9‐IAR a Devolver 181.093,91                  ‐                               ‐                                         181.093,91                                 É como voto.    (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior                           Fl. 303DF CARF MF

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7398070 #
Numero do processo: 16643.720067/2013-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. ERRO DE DIREITO. VEDAÇÃO. É vedada à administração pública o reexame de matéria e período já fiscalizados com base na mudança de critério jurídico e/ou erro de direito.
Numero da decisão: 1401-002.405
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo Dos Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo De Oliveira Barbosa.
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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1401­002.405  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de abril de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  VOTORANTIM PARTICIPAÇÕES S.A. (NA QUALIDADE DE  SUCESSORA DA CAZBEN PARTICIPAÇÕES DO BRASIL LTDA.­ CNPJ  Nº 05.322.792/0001­34)   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  MODIFICAÇÃO  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO. ERRO DE DIREITO. VEDAÇÃO.  É  vedada  à  administração  pública  o  reexame  de  matéria  e  período  já  fiscalizados com base na mudança de critério jurídico e/ou erro de direito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento  ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves (Presidente), Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 72 00 67 /2 01 3- 61 Fl. 1838DF CARF MF     2 Guilherme Adolfo Dos  Santos Mendes, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes  de Oliveira Neto,  Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo De Oliveira Barbosa.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário.  Em  relação  às  peças  iniciais  de  acusação  e  defesa, adoto o relatório elaborado pela autoridade julgadora recorrida, que passo a transcrever:  Trata­se de autos de infração à legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas  Jurídicas –IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, lavrados  em  18/12/2013,  pela  Delegacia  de  Maiores  Contribuintes  ­  DEMAC  de  São  Paulo/SP,  para  constituir  o  crédito  tributário  no  total  de  R$ 78.430.122,48  (incluídos o principal, a multa de ofício de 75% e os juros de mora devidos até a  data da lavratura, tendo em conta as irregularidades apuradas, no ano­calendário  2008, descritas no Termo de Verificação Fiscal de fls. 1377/1413, parte integrante  da peça acusatória, e abaixo transcrito:  No exercício das funções de Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil e como resultado dos  trabalhos de fiscalização realizados no contribuinte acima indicado, iniciados em 19/11/2013,  seguindo o disposto nos artigos 904, 911, 927 e 928 do Regulamento do Imposto de Renda  aprovado pelo Decreto n° 3000, de 26/03/99, verificamos os seguintes fatos:  ATIVIDADES  EXERCIDAS  NO  EXTERIOR  LUCROS,  RENDIMENTOS  E  GANHOS  DE  CAPITAL  Esclarecimentos Iniciais:  1.  A  presente  fiscalização,  respaldada  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­MPF  n°  08.1.85.00­2011­00324­0,  teve  origem  na  Diligência  autorizada  pelo  MPF­D  n°  08.1.85.00­ 2013­00257­0, iniciada em 08/11/2013, conforme data de recebimento constante do Aviso de  Recebimento dos Correios;  2. Os tributos abrangidos pelo referido mandado são o Imposto sobre a Renda das Pessoas  Jurídicas (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e o período fiscalizado  é de 01 de  janeiro de 2008 a 31 dezembro de 2008 e   tem,   como  su je i to   pass i vo,   a   VPar ,   in co rporadora   da  Cazben   e ,   por tan to ,   responsáve l   por   sucessão   pe las   in f rações  comet idas  por   sua   i nco rporada;   3. A presente reanálise tem como causa a discrepância entre os valores de lucros auferidos  pelas controladas da Votorantim GmbH ­ Áustria (antes AZBEN Holding G.M.B.H.), conforme  documentos  apresentados  pela  fiscalizada  (prejuízo  de  200.700.00  €  ou  seja,  R$  469.035.900,00), e o resultado, constante dos demonstrativos da CAZBEN PARTICIPAÇÕES  DO BRASIL LTDA., CNPJ n° 05.322.792/0001­34, controlada da fiscalizada, quando de sua  incorporação  pela  mesma  em  novembro  de  2008  (resultado  positivo  de  equivalência  patrimonial de R$ 254.369.940,49);  4. A Cazben sempre teve como único ativo, sua participação de 60% na Votorantim GmbH ­  Áustria, na qual sua controladora, a fiscalizada, detinha os restantes 40%;  5.  Pelo  motivo  acima  e  por  ser  uma  holding,  o  único  resultado  da  Cazben  se  dava  exclusivamente em razão de sua participação societária na empresa Austríaca;  Histórico:  6. A fiscalizada, doravante apenas VPar, foi constituída em 1918 e sua denominação à época  era S.A. Indústrias Votorantim.  7. Em 30 de abril de 2002 foram alteradas  tanto sua denominação quanto seu objeto social  para,  respectivamente,  Votorantim  Participações  S.A.  e  “par t i c ipa r   de  soc iedades   Fl. 1839DF CARF MF Processo nº 16643.720067/2013­61  Acórdão n.º 1401­002.405  S1­C4T1  Fl. 1.839          3 c i v i s   ou   comerc ia i s ,   de  qua lquer   na tureza ,   e   admin is t rar   seus   bens   e   in t eresses ” .   8.  A  CAZBEN  PARTICIPAÇÕES  DO  BRASIL  LTDA.  (doravante  apenas  Cazben),  CNPJ  05.322.792/0001­34, NIRE 35.217.866.921, incorporada pela VPar em dezembro de 2008, foi  constituída  em  3  de  outubro  de  2002  como  sociedade  por  ações,  JUCESP  PROTOCOLO  433776/02­0,  com sede  na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo,  na Rua Professor  Aprígio Gonzaga, 282, sala 03, CEP 04303­000;  9. Quando de  sua  constituição  o  capital  social  subscrito  foi  de R$ 200,00  (duzentos  reais),  divididos em 200 quotas de ações, distribuídas em partes iguais entre seus dois sócios, Diego  Rodrigues Agudo e Carlos Eduardo Azedo.  9.1. O objeto declarado da Sociedade era:  9.1.1 A administração patrimonial de bens próprios;  9.1.2 A participação em empreendimentos comerciais e industriais, e  9.1.3.  A  participação  como  acionista  ou  quotista  em  quaisquer  sociedades  de  quaisquer  ramos de negócios, no Brasil e no Exterior.  10. Em 19 de dezembro de 2002 foi efetivada a primeira alteração contratual da Sociedade,  JUCESP PROTOCOLO 65503/03­0;  11.  O  quotista  Diego  Rodrigues  Agudo  retirou­se  da  sociedade  mediante  a  cessão  e  transferência  de  100  (cem)  quotas,  no  valor  nominal  de  R$  1,00  (um  real)  cada  uma,  representativas da totalidade de sua participação no capital social da sociedade para o novo  quotista VOTORANTIM PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ 61.082.582/0001­ 97,  que  ingressara  na sociedade;  12. O quotista Carlos Eduardo Azedo renunciou aos seus direitos de preferência na cessão e  transferência  das  quotas  e  retirou­se  também  da  sociedade  mediante  a  cessão  e  transferência de:  12.1. 99  (noventa e nove) quotas, no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, para o  novo quotista VOTORANTIM PARTICIPAÇÕES S.A., (uma) quota, no valor total de R$ 1,00  (um  real)  para  o  novo  quotista  VOTORANTIM  INVESTIMENTOS  INTERNACIONAIS  S.A.,  CNPJ 04.480.652/0001­21, que ingressara na sociedade.  12.2. Os novos quotistas decidiram:  12.2.1. Alterar o endereço da sede da CAZBEN para a R. Amauri, 255, 11° Andar, Conjunto  B, Chácara Itaim, São Paulo, Capital, CEP 01.448­000 e;  12.2.2. Aumentar o capital social para R$ 1.000,00 (um mil reais) mediante a emissão de 800  (oitocentas) novas quotas no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma;  12.2.3.  O  aumento  de  capital  foi  totalmente  subscrito  pelo  quotista  VOTORANTIM  PARTICIPAÇÕES S.A., a ser integralizado no prazo de 01 (um) ano, a contar de 19/12/2002  em  moeda  corrente  nacional  e/ou  bens.  A  quotista  VOTORANTIM  INVESTIMENTOS  INTERNACIONAIS  S.A.  renunciou  expressamente  ao  seu  direito  de  preferência  na  subscrição das novas quotas;  12.2.4.  A  sócia  gerente  VOTORANTIM  PARTICIPAÇÕES  S.A.  nomeou  para  o  cargo  de  Gerentes Delegados da sociedade os Srs. Mário Bavaresco Júnior, RG n° 5.409.858 SSP­SP  ,  inscrito  no  CPF  n°  988.166.758­53  e  Nelson  Koichi  Shimada,  RG  n°5.763.570  SSP­SP,  inscrito no CPF n° 001.231.868­03;  13.  Ainda  em  19  de  dezembro  de  2002  foi  efetivada  a  segunda  alteração  contratual  da  Sociedade, registrada na JUCESP sob o PROTOCOLO 65504/03­3;  Fl. 1840DF CARF MF     4 13.1. Os novos sócios decidiram aumentar o capital social de R$1.000,00 (um mil reais) para  R$ 146.222.944,00 (cento e quarenta e seis milhões, duzentos e vinte e dois mil, novecentos  e quarenta e quatro  reais) com um aumento efetivo de 146.221.944,00  (cento e quarenta e  seis milhões, duzentos e vinte e um mil, novecentos e quarenta e quatro  reais), mediante a  emissão  de  146.221.944  (cento  e  quarenta  e  seis  milhões,  duzentos  e  vinte  e  um  mil,  novecentos e quarenta e quatro) novas quotas no valor nominal de R$ 1,00  (um real)  cada  uma. A totalidade do capital social subscrito foi integralizada da seguinte forma:  13.1.1. ­ 146.221.943 (cento e quarenta e seis milhões, duzentos e vinte e um mil, novecentos  e quarenta e três) quotas pela quotista VOTORANTIM PARTICIPAÇÕES S.A. Sendo:  13.1.1.1.­ 89.374.943 (oitenta e nove milhões, trezentos e setenta e quatro mil, novecentos e  quarenta  e  três)  quotas, mediante  a  conferência de  60% de  sua  participação  societária  no  capital social da VOTORANTIM INTERNATIONAL HOLDING N.V., fundamentado no Balanço  Patrimonial da própria empresa sediada em Curaçau, levantado em 31 de outubro de 2002; e  13.1.1.2.­  56.848.000  quotas  em  Nota  Promissória  “Pro  Soluto”  emitida  pela  investidora  VOTORANTIM  PARTICIPAÇÕES  S.A  em  favor  da  CAZBEN,  com  vencimento  em  31  de  janeiro de 2003;  13.1.1.3.­  1  quota  (equivalente  a  um Real)  pela  quotista  VOTORANTIM  INVESTIMENTOS  INTERNACIONAIS S. A., em moeda corrente nacional.  13.2.  A  quotista  VOTORANTIM  INVESTIMENTOS  INTERNACIONAIS  S.A.  renunciou  expressamente ao seu direito de preferência na subscrição das novas quotas;  13.3.  A  sócia  gerente  VOTORANTIM  PARTICIPAÇÕES  S.A.  ratificou  a  nomeação  para  o  cargo  de  Gerentes  Delegados  da  sociedade  dos  Srs.  Mário  Bavaresco  Júnior,  RG  n°  5.409.858  SSP­SP  ,  inscrito  no  CPF  n°  988.166.758­53  e  Nelson  Koichi  Shimada,  RG  n°5.763.570 SSP­SP, inscrito no CPF n° 001.231.868­03;  14. A CAZBEN declarou possuir apenas uma única participação societária: a AZBEN Holding  G.M.B.H. (AZBEN), sediada na Áustria, com uma participação societária de 60%.  15. O objeto social da AZBEN (atual Votorantim GmbH) é segundo a CAZBEN:  15.1.­  A  aquisição  e  administração  de  participações  em  sociedades  de  todo  o  tipo  e  o  investimento em bens de capital;  15.2.  Todas  as  atividades  oportunas  e/ou  necessárias,  com  exceção  de  transações  bancárias, para o alcance dos objetivos citados no item (15.1);  16.  Como  pode­se  notar  pelas  informações  contidas  nos  itens  acima,  bem  como  na  DIPJ  2008,  a   VPar   er a ,   an tes   da  inco rporação   da   Cazben ,   em  30 /12/2008 ,   con t ro ladora  de la ,   com  uma  par t ic ipação   de   99,99%  e   da  Azben  com  40%  das  quo tas;  17. Por sua vez, a Cazben   é   con t ro lado ra  da   Azben   com  uma  par t i c ipação   de   60%,  pa r t i c i pação   essa   i n tegra l i zada   pe la   VPar   na  empresa  bras i le i ra ,   ou   se ja ,   a   VPar   cons t i t u iu   a   Cazben   com  quo tas   da  Azben  de  sua   t i t u la r idade ;  18. Portanto, fica claro que a VPar e a Cazben pertencem ao mesmo grupo empresarial;  19. Em razão do acima exposto, no presente Auto de Infração a VPar será autuada, em 60%  do  resultado da Azben  (Votorantim GmbH), excluídos os valores anteriormente autuados no  processo n° 16643.720017/2013­84, em razão dos motivos adiante explanados. Os restantes  40% foram autuados em outro processo, tendo como sujeito passivo a mesma VPar;  20.  Conforme  informações  apresentadas  pela  VPar,  temos  abaixo  suas  par t i c ipações   soc ie tár ias  d i re tas :  20.1 ­ Azben (Atual Votorantim GmbH ­Áustria) ­ 40%;  20.2 ­ Voto­Votorantim Overseas Trading Operations III Ltd. (Cayman) ­ 100%;  Fl. 1841DF CARF MF Processo nº 16643.720067/2013­61  Acórdão n.º 1401­002.405  S1­C4T1  Fl. 1.840          5 20.3 ­ Voto­Votorantim Overseas Trading Operations IV Ltd. (Cayman) ­ 50%  20.4 ­ Hailstone Ltd. (Ilhas Virgens Britânicas) ­ 100%;  20.5 ­ Sta. Helen Holding II BV (Curacao) ­ 100%;  21. A Azben (razão social alterada para Votorantim GmbH em 17 de janeiro de 2008), por sua  vez,  possui  as  seguintes  participações  societárias  em  2008,  conforme  organograma  apresentado. Portanto, as empresas abaixo são con t ro ladas   ind i re tas da VPar:  21.1 ­ Votorantim International Holding NV (Curaçao), constituída em 11/10/91 ­ 100%;  21.2  ­  Votorantim  International  North America  (USA  ­ Delaware),  constituída  em 13/08/92  ­  100%;  21.3 ­ Votorantim International Europe GmbH (Alemanha), constituída em 06/12/95 ­ 100%;  21.4 ­ Votorantim International Australia Pty (Austrália), constituída em 16/04/04 ­ 100%;  21.5 ­ Citrovita NV (Bélgica), constituída em 05/06/08 ­ 99,9%;  21.6 ­ The Bulk Services Corp (Cayman), constituída em 17/02/98 ­ 100%;  21.7 ­ Votorantim Terminal NV (Bélgica), constituída em 02/04/97 ­ 97%;  21.8 ­ US Zinc Asian Pacific (Barbados), constituída em 31/01/06 ­100%;  21.9 ­ Votorantim Europe KFT (Hungria), constituída em 31/01/08 ­100%.  Lucros  au fe r i dos  no ex ter i o r  po r  cont ro ladas /co l igadas   já   t r i bu tados   22.  Em  razão  dos  fatos  acima  descritos,  a  fiscalizada  foi  autuada  no  processo  n°  16643.720017/2013­84,  por  lucros  auferidos  por  suas  con t ro ladas  ind i re tas   (ou  seja,  controladas diretas da Votorantim GMBH), nos montantes constantes da tabela abaixo:  Base de Cálculo do IRPJ e reflexo na CSLL:  LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR PELAS CONTROLADAS INDIRETAS DA VPAR EM  2008  Empresa  Participação  (%)  Resultado  Resultado  Proporcional  (Autuação)  Votorantim International Holding NV (Curaçao)  60  US$ 22.889.000  US$ 13.733.400  Votorantim International North America (USA ­Delaware)  60  US$ 2.146.391  US$ 1.287.834,60  Votorantim Intl Australia PTY (Australia)  60  752.268 AUD  451.360,80 AUD  Citrovita NV (Bélgica)  59,94  923.958,03 €  553.820,44 €  The Bulk Services Corp. (Cayman)  60  US$ 1.310.602  US$ 786.361,20  Votorantim Terminal NV (Bélgica)  60  139.676,21 €  83.805,73 €  Votorantim Europe KFT (Hungria)  60  2.685.142.268 HUF  1.611.085.360,80 HUF  Note­se  que  as  participações  da  tabela  acima  referem­se  ao  percentual  de  titularidade  da  Cazben  nas  empresas,  como  con t ro ladora  ind i re ta .  Portanto,  temos  os  seguintes  resultados abaixo que já foram objeto de autuação:  Em Dólares Americanos: US$ 13.733.400,00+ US$ 1.287.834,60+ US$ 786.361,20 = US$  15.807.595,80 X 2,337 = R$ 36.942.351,38  Em Euros: 553.820,44 €+83.805,73 €=637.626,17€ X 3,23815 = R$ 2.064.729,18  Em Forints Húngaros: 1.611.085.360,80 HUF X 0,012197 = R$ 19.650.408,15  Fl. 1842DF CARF MF     6 Em Dólares Australianos: 451.360,80 AUD X 1,60435 = R$ 724.140,70   As taxas de câmbio acima são do dia 31/12/2008.  Portanto,  tendo  em  vista  que  não  houve  disponibilização  da  var i ação  pa t r imon ia l   pos i t i va   decorrente  dos  lucros  auferidos  pelas  suas  coligadas  e  controladas  no  exterior,  por parte da VPar, o auto de infração anteriormente lavrado teve base de cálculo relativa às  suas  con t ro ladas   ind i re tas ,  representado  pela  adição  das  seguintes  parcelas:  R$  36.942.351,38+ R$ 2.064.729,18+ R$ 19.650.408,15+ R$ 724.140,70, perfazendo  um  total  de R$ 59.381.629,41.  Lucros   au fe r idos  no  ex ter i o r   pe las  con t r o ladas   ind i re tas   da  VPar   au tuados  no  p resen te  p rocesso  23. Entretanto, constatou­se na última página dos documentos de incorporação da Cazben  por  sua  controladora,  a  VPar,  existir  um  saldo  de  imposto  a  tributar  conforme  abaixo  detalhamos;  24.  O  documento  em  questão,  de  nome  Docs  Incorp  Cazben.pdf  apresenta  um  demonstrativo  da  empresa  incorporada,  onde  consta  um  Resultado  de  Equivalência  Patrimonial/Lucro  Operacional/Lucro  antes  do  IR  e  CSLL/Lucro  Líquido  do  Período,  em  novembro de 2008, de R$ 254.369.940,49, e um PL de R$ 465.894.782,39;  25. A fiscalizada foi então intimada a apresentar os documentos abaixo e explicar:  1. Demonstrativo da Votorantim GmbH (antes Azben Holdings GmbH) de novembro de 2008,  em moeda original e em Reais, que embasou o Balanço e DRE da Cazben, quando da sua  incorporação pela VPar;  2. No demonstrativo acima separar os  resultados das controladas/coligadas dos  resultados  da própria Azben;  3. Explicar e documentar por meio de documentos hábeis, idôneos e legíveis, o que motivou  prejuízo  em  dezembro  de  2008,  transformando  o  lucro  apurado  até  novembro  em  um  resultado negativo de 200.700.000 €;  26. Em resposta protocolizada em 09 de dezembro de 2013, a VPar solicitou prazo adicional  de  20  dias,  culminando  em  29  de  dezembro  de  2008,  alegando  que  as  “ so l i c i tações   envo l vem  in formações  de  terce i ros ” .   Ora,  se  a  demonstração  constante  no  documento  Docs  Incorp  Cazben.pdf  foi  elaborada  com  base  nessas  “ in fo rmações   de   terce i r os ” ,   é  óbvio  que  a  fiscalizada  possui  tais  documentos  em  seus  arquivos.  Além  disso,  os  terceiros  são,  na  verdade,  controladas  da  fiscalizada,  que  tem  sobre  eles  total  controle  e  acesso.  Junte­se  a  isso  a  rapidez  em  se  obter  informações  no  mundo  informatizado  de  hoje  e  chegamos  à  conclusão  do  mote  apenas  protelatório  do  requerimento;  27.  Pelo  motivo  acima,  passamos  a  calcular  o  valor  dos  lucros  auferidos  por  suas  controladas indiretas, ainda não autuados em procedimento fiscal anteriormente concluído;  28. Portanto, se a Cazben não possuía nenhum ativo além de sua participação de 60% na  Votorantim  GmbH,  esse  resultado  se  refere  ao  resultado  da  equivalência  patrimonial  da  empresa austríaca na brasileira;  29.  Sabendo­se  que  a  moeda  original  do  demonstrativo  da  Votorantim  GmbH  é  o  Euro,  calculou­se a va r i ação  camb ia l   sobre  o   PL  da empresa do início de 2008 até o  final  do mesmo ano:  PL = R$ 465.894.782,39 no final de 2008  Taxa de câmbio do Euro naquela data é de 3,23815   Sabendo que o PL em Euro, em 2008, era de 143.876.837,82 €, que à  taxa de câmbio do  Euro em 01/01/2008, de 2,61143, perfaz um total de R$ 375.724.290,59, a diferença entre o  PL em  reais do  começo e do  final de 2008 é o  resu l tado   da   va r iação   camb ia l   do  PL, ou seja, R$ 90.170.491,80;  Fl. 1843DF CARF MF Processo nº 16643.720067/2013­61  Acórdão n.º 1401­002.405  S1­C4T1  Fl. 1.841          7 30. Porém, no caso em tela, o resultado da equivalência patrimonial é a soma da variação  cambial do PL e do lucro da empresa austríaca. Portanto, o percentual do lucro da empresa  austríaca  que  cabe  à  Cazben,  em  razão  de  sua  participação  (60%),  foi  de  R$  254.369.940,49 menos R$90.170.491,80, ou seja, R$ 164.199.448,69;  31. Da mesma  forma,  o  lucro  total  da  Votorantim GmbH é  de R$  164.199.448,69  dividido  pela  participação  da  Cazben  na  empresa,  ou  seja  60%,  e  portanto,  seu  valor  é  R$  273.665.747,82;  32.  Entretanto  sabemos  que  a  Cazben  possuía  60%  da  Votorantim GmbH  e,  portanto,  o  lucro a ela atribuido é de R$ 164.199.448,69;  33.  Sabemos  também  que  desse  valor,  R$  59.381.629,41  já  haviam  sido  anteriormente  autuados  (V.  Item  22),  restando  R$   104.817.819 ,28  objeto  de  autuação  no  presente  processo;  Leg is lação  ap l i cáve l   34 ­ Da Tributação em Bases Universais:   34.1  ­  A  Lei  n°.  9.249/95  aboliu  a  aplicação  do  princípio  da  territorialidade  ao  imposto  de  renda das pessoas jurídicas, substituindo­o pelo princípio da universalidade. O art. 25 dessa  Lei dispõe:  “Art.  25°  Os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior  serão  computados  na  determinação  do  lucro  real  das  pessoas  jurídicas  correspondente  ao  balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano.  §  1º Os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior  serão  computados  na  apuração do lucro líquido das pessoas jurídicas com observância do seguinte:  I  ­  os  rendimentos  e  ganhos de  capital  serão  convertidos  em Reais  de  acordo  com a  taxa de câmbio, para venda, na data em que forem contabilizados no Brasil;  II­ caso a moeda em que for auferido o rendimento ou ganho de capital não tiver cotação  no Brasil, será ela convertida em dólares norte­americanos e, em seguida, em Reais;  §  2º Os  lucros  auferidos  por  filiais,  sucursais  ou  controladas,  no  exterior,  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  Brasil  serão  computados  na  apuração  do  lucro  real  com  observância do seguinte:  I  ­  as  filiais,  sucursais  e  controladas  deverão  demonstrar  a  apuração  dos  lucros  que  auferirem  em  cada  um  de  seus  exercícios  fiscais,  segundo  as  normas  da  legislação  brasileira.  II ­ os lucros a que se refere o  inciso I serão adicionados ao lucro líquido da matriz ou  controladora, na proporção de sua participação acionária, para apuração do lucro real;  III ­ se a pessoa jurídica se extinguir no curso do exercício, deverá adicionar ao seu lucro  líquido os lucros auferidos por filiais, sucursais ou controladas, até a data do balanço de  encerramento;  IV ­ as demonstrações financeiras das filiais, sucursais e controladas que embasarem as  demonstrações em Reais deverão ser mantidas no Brasil pelo prazo previsto no art. 173  da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966.   § 3° Os lucros auferidos no exterior por coligadas de pessoas jurídicas domiciliadas no  Brasil serão computados na apuração do lucro real com observância do seguinte:  I ­ os lucros realizados pela coligada serão adicionados ao lucro líquido, na proporção da  participação da pessoa jurídica no capital da coligada;  Fl. 1844DF CARF MF     8 II  ­  os  lucros  a  serem  computados  na  apuração  do  lucro  real  são  os  apurados  no  balanço  ou  balanços  levantados  pela  coligada  no  curso  do  período­base  da  pessoa  jurídica;  III ­ se a pessoa jurídica se extinguir no curso do exercício, deverá adicionar ao seu lucro  líquido, para apuração do  lucro real, sua participação nos  lucros da coligada apurados  por  esta  em  balanços  levantados  até  a  data  do  balanço  de  encerramento  da  pessoa  jurídica;  IV  ­  a  pessoa  jurídica  deverá  conservar  em  seu  poder  cópia  das  demonstrações  financeiras da coligada.  §   4°  Os  lucr os   a   que  se   re fe rem  os   2°  e   3 º   serão   conver t idos   em  Rea is   pe la   taxa  de  câmb io ,   pa ra   venda ,   do   d ia   das   demonst rações   f inance i ras em que  tenham s ido  apurados  os  lucros  da  f i l i a l ,   sucur sa l ,   con t ro lada  ou  co l igada.   § 5º Os prejuízos e perdas decorrentes das operações referidas neste artigo não serão  compensados com lucros auferidos no Brasil.   §  6º  Os  resultados  da  avaliação  dos  investimentos  no  exterior,  pelo  método  da  equivalência patrimonial,  continuarão a  ter o  tratamento previsto na  legislação vigente,  sem prejuízo do disposto nos §§ 1º, 2°e 3º”.   34.2.  ­  A Medida  Provisória  n°.  2.158­35,  editada  em  27  de  Julho  de  2001  dispõe  como  deverão  ser  considerados  para  fins  de  apuração  do  lucro  real  os  lucros  auferidos  por  intermédio de controladas ou coligadas, sediadas no exterior a partir do ano calendário de  2002.  A  vigência  da  Medida  Provisória  n°.  2.158­35  a  partir  de  29/07/01,  fundamenta­se  nos  termos do art. 2º da EC n° 32 de 11 de setembro de 2001 que dispõe em seu Art. 2º:  “As  medidas  provisórias  editadas  em  data  anterior  à  da  publicação  desta  emenda  continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até  deliberação definitiva do Congresso Nacional”.  O art. 74 da citada Medida Provisória n° 2.158­35/2001 dispõe  da seguinte  forma sobre a  disponibilização de lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior:  “Art. 74. Para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL,  nos termos do art. 25 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e do art. 21 desta  Medida  Provisória,  os  lucros  auferidos  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  serão  considerados  disponibilizados  para  a  controladora  ou  coligada  no  Brasil  na  data  do  balanço no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento.  Parágrafo único. Os  lucros apurados por  controlada ou  coligada no  exterior  até 31 de  dezembro de 2001 serão  considerados disponibilizados em 31 de dezembro de 2002,  salvo se ocorrida, antes desta data, qualquer das hipóteses de disponibilização ^revistas  na legislação em vigor”.   Essa alteração está fundamentada no Art. 43 do Código Tributário Nacional, cuja redação é  a seguinte:  “Art. 43. O  imposto, de competência da União, sobre a  renda e proventos de qualquer  natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I  ­ de  renda, assim entendido o produto  do  capital, do  trabalho  ou da  combinação de  ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não compreendidos no inciso anterior.  § 1º A  incidência do  imposto  independe da denominação da receita ou do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem e  da  forma  de  percepção (Parágrafo incluído pela LCP n° 104, de 10.1.2001).   Fl. 1845DF CARF MF Processo nº 16643.720067/2013­61  Acórdão n.º 1401­002.405  S1­C4T1  Fl. 1.842          9 § 2º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as  condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do  imposto referido neste artigo (Parágrafo incluído pela LCP n° 104, de 10.1.2001)”.  Os lucros auferidos a partir de 1º de janeiro de 2002 por controlada ou coligada no exterior  serão considerados disponibilizados, portanto, para  fins de  inclusão na base de cálculo do  IRPJ e da CSLL da controladora ou coligada no Brasil, na data da sua apuração em balanço.  34.3 ­ Compensação de Prejuízos de Anos Anteriores:  A Instrução Normativa SRF n° 213, de 7 de outubro de 2002 dispõe:  Art.  1º  Os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior,  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil,  estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  das  pessoas jurídicas (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), na forma  da legislação específica, observadas as disposições desta Instrução Normativa.  (...)   § 5º Para efeito de tributação no Brasil, os lucros serão computados na determinação do  lucro  real  e da base de  cálculo  da CSLL, de  forma  individualizada,  por  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  vedada  a  consolidação  dos  valores,  ainda  que  todas  as  entidades estejam localizadas em um mesmo país, sendo admitida a compensação de  lucros e prejuízos conforme disposto no § 5° do art. 4º desta Instrução Normativa, (grifo  nosso)  34.4 ­ Tratamento do prejuízo apurado no exterior:  A IN/SRF 213/02 dispõe em seu art. 4º:  É vedada a compensação de prejuízos de filiais, sucursais, controladas ou coligadas, no  exterior, com os lucros auferidos pela pessoa jurídica no Brasil.   §  1º  Os  prejuízos  a  que  se  refere  este  artigo  são  aqueles  apurados  com  base  na  escrituração  contábil  da  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  no  exterior,  efetuada  segundo  as  normas  legais  do  país  de  seu  domicílio,  correspondentes  aos  períodos  iniciados a partir do ano­calendário de 1996.   §  2º  Os  prejuízos  apurados  por  uma  controlada  ou  coligada,  no  exterior,  somente  poderão  ser  compensados  com  lucros  dessa  mesma  controlada  ou  coligada  (grifo  nosso).  § 3º Na compensação dos prejuízos a que se refere o § 2º não se aplica a restrição de  que trata o art. 15 da Lei n° 9.065, de 1995.  Da Tributação de Resultados de Controladas Indiretas  35.  A  legislação  brasileira  não  restringe  a  tributação  universal  aos  lucros  auferidos  via  controladas  diretas,  mas  alcança  também  os  resultados  apurados  pelas  controladas  indiretas, conforme exposto abaixo.   Para maior facilidade e compreensão do complexo esquema engendrado pela Cazben para  evitar a  tributação dos  resultados de suas controladas no exterior, passamos a agrupá­las  conforme denominação abaixo:  35.1  ­ Azben, atual Votorantim GmbH (Áustria)  ­ controlada direta da Cazben e  indireta da  VPar;   35.2  ­ Sub­Grupo  “Controladas Indiretas da Cazben”,  formado pelas empresas controladas  diretas da Azben, atual Votorantim GmbH (Áustria):  35.2.1 ­ Votorantim International Holding NV (Curaçao), constituída em 11/10/91 ­ 100%;  Fl. 1846DF CARF MF     10 35.2.2 ­ Votorantim International North America (USA ­ Delaware), constituída em 13/08/92 ­  100%;  35.2.3 ­ Votorantim International Europe GmbH (Alemanha), constituída em 06/12/95 ­ 100%;  35.2.4 ­ Votorantim International Australia Pty (Austrália), constituída em 16/04/04 ­ 100%;  35.2.5 ­ Citrovita NV (Bélgica), constituída em 05/06/08 ­99,9%;  35.2.6 ­ The Bulk Services Corp (Cayman), constituída em 17/02/98 ­ 100%;  35.2.7 ­ Votorantim Terminal NV (Bélgica), constituída em 02/04/97­ 97%;  35.2.8 ­ US Zinc Asian Pacific (Barbados), constituída em 31/01/06 ­ 100%;  35.2.9 ­ Votorantrade NV (Curaçao), constituída em 11/10/91  36.  Os  lucros  conduzidos  por  intermédio  da  Azben  (Áustria)  não  foram  oferecidos  à  tributação pela VPar,  sob o argumento de que estariam resguardados pelo Tratado Brasil­ Áustria.  Em que pese o fato do art.74 da MP 2.158­35 evitar o diferimento da tributação do acréscimo  patrimonial auferido pela empresa sediada no Brasil, em decorrência dos lucros obtidos por  sua(s) controlada(s) ou coligada(s) no exterior (V. ITEM 22.4), independentemente do fato de  ser(em) sediada(s) ou não em país com acordo para evitar dupla tributação com o Brasil, o  acordo  internacional não alcança os  lucros gerados por pessoa  jurídica que não reside em  qualquer  dos  Estados  Contratantes,  ou  seja,  gerados  pelos  Sub­Grupos  “Controladas  Indiretas  da  Cazben  1”  e  “Controladas  Indiretas  da  Cazben  2”  como  decidido  pela  antiga  Primeira Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, no julgamento do caso Eagle:  LUCROS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR  POR  INTERMÉDIO  DE  CONTROLADAS  INDIRETAS  ­  Para  fins  de  aplicação  do  art.  74  da MP n°  2.158­35,  os  resultados  de  controladas indiretas consideram­se auferidos diretamente pela investidora brasileira, e  sua tributação no Brasil não se submete às regras do tratado internacional firmado com  o país de residência da controlada direta, mormente quando esses resultados não foram  produzidos em operações realizadas no país de residência da controlada, evidenciado o  planejamento  fiscal  para  não  tributá­los  no  Brasil  (Acórdão  nº  101­97.070  ­  Relatora:  Sandra Faroni ­ Sessão de 17/12/2008).  Não existe, na  legislação brasileira, qualquer regra que limite a tributação universal apenas  aos  lucros  apurados  por  controladas  diretas.  O  conceito  legal  de  sociedade  controlada  definido no art. 243, § 2°, da Lei n° 6.404/76 abarca tanto as controladas diretas quanto as  indiretas, e esse conceito foi recepcionado sem qualquer ressalva pela legislação tributária,  como será pormenorizado a seguir.  Para fins societários a sociedade controlada é aquela na qual a controladora, diretamente ou  através  de  outras  controladas,  é  titular  de  direitos  de  sócio  que  lhe  assegurem,  de modo  permanente,  preponderância  nas  deliberações  sociais  e  o  poder  de  eleger  a  maioria  dos  amestradores, nos termos dos arts. 116 e 243, § 2º, da Lei das S/A:  Art. 116. Entende­se por acionista controlador a pessoa, natural ou jurídica, ou o grupo  de pessoas vinculadas por acordo de voto, ou sob controle comum, que:   (...)  b)  usa  efetivamente  seu  poder  para  dirigir  as  atividades  sociais  e  orientar  o  funcionamento dos órgãos da companhia.   (...)  Art.  243.  O  relatório  anual  da  administração  deve  relacionar  os  investimentos  da  companhia  em  sociedades  coligadas  e  controladas  e  mencionar  as  modificações  ocorridas durante o exercício.  (...)  Fl. 1847DF CARF MF Processo nº 16643.720067/2013­61  Acórdão n.º 1401­002.405  S1­C4T1  Fl. 1.843          11 §  2º  Considera­se  controlada  a  sociedade  na  qual  a  controladora,  diretamente  ou  através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo  permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos  administradores (grifos nossos).  Mais:  Art.  384 do RIR/99. Serão avaliados pelo  valor  de patrimônio  líquido os  investimentos  relevantes da pessoa  jurídica  (Lei n° 6.404, de 1976, art. 248, e Decreto­Lei n° 1.598,  de 1977, art. 67, inciso XI):   I ­ em sociedades controladas;   [...]   §  2º  Considera­se  controlada  a  sociedade  na  qual  a  controladora,  diretamente  ou  através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo  permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos  administradores (Lei n° 6.404, de 1976, art. 243, §2°).  Ainda:  Art.  466  do RIR/99.  Se  a  pessoa  ligada  for  sócio  ou  acionista  controlador  da  pessoa  jurídica, presumir­se­á distribuição disfarçada de  lucros ainda que os negócios de que  tratam os incisos I a VI do art. 464 sejam realizados com a pessoa ligada por intermédio  de outrem, ou com sociedade na qual a pessoa  ligada  tenha, direta ou  indiretamente,  interesse (Decreto­Lei n° 1.598, de 1977, art. 61, e Decreto­Lei n° 2.065, de 1983, art.  20, inciso VI).   Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, sócio ou acionista controlador é a pessoa  física  ou  jurídica  que,  diretamente  ou  através  de  sociedade  ou  sociedades  sob  seu  controle,  seja  titular  de  direitos  de  sócio  ou  acionista  que  lhe  assegurem,  de  modo  permanente, a maioria de votos nas deliberações da sociedade (Decreto­Lei n° 1.598,  de 1977, art.  61, parágrafo único,  e Decreto­Lei  n° 2.065,  de 1983, art.  20,  inciso  VI)  (grifos nossos).  Em  suma:  não  há  qualquer  dispositivo  legal  que  exclua  os  resultados  apurados  por  sociedade controlada indiretamente da tributação universal, e, portanto, a Cazben deveria ter  disponibilizado os lucros auferidos por TODAS as suas controladas indiretas.  Da compensação do imposto pago no exterior  37. Como exaustivamente discorrido desde o início do presente Termo, os fatos em questão  ocorreram em 2007, portanto, há 4 anos atrás e, segundo a DIPJ 2008, 2009 e 2010, não  houve qualquer compensação de imposto pago no exterior.  O Regulamento do Imposto de Renda (RIR99), em seu art. 395 dispõe:   Compensação do Imposto Pago no Exterior  Art. 395. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior,  sobre os lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas decorrentes da prestação de  serviços  efetuada  diretamente,  computados  no  lucro  real,  até  o  limite  do  imposto  de  renda  incidente, no Brasil, sobre os  referidos  lucros,  rendimentos, ganhos de capital e  receitas  de  prestação  de  serviços  (Lei  n°  9.249,  de  1995,  art.  26,  e  Lei  n°  9.430,  de  1996, art. 15).   §  1º  Para  efeito  de  determinação  do  limite  fixado  no  caput,  o  imposto  incidente,  no  Brasil, (...)  § 6º Os créditos de imposto de renda pagos no exterior, relativos a lucros, rendimentos e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior,  somente  serão  compensados  com  o  imposto  Fl. 1848DF CARF MF     12 devido no Brasil, se referidos lucros, rendimentos e ganhos de capital forem computados  na  base  de  cálculo  do  imposto,  no  Brasil,  até  o  final  do  segundo  ano­calendário  subseqüente ao de sua apuração (Lei n° 9.532, de 1997, art. 1º, § 4º) (Grifo nosso).  Portanto,  eventual  imposto  pago  no  exterior  à  época  não  poderá  ser  compensado  com  o  tributo devido no Brasil.  Tratados internacionais para evitar a dupla tributação  38. As convenções entre países para evitar a dupla tributação em matéria de impostos sobre  o  rendimento, não podem ser  interpretadas ou empregadas como um  tratado  internacional  destinado a garantir isenção de impostos.  39. Tais acordos e convenções visam a evitar a dupla tributação jurídica. Vale, assim, dizer  que o  tratado para evitar a dupla  tributação em matéria de  imposto sobre a  renda,  firmado  entre dois Estados, não tem a finalidade de atribuir competência exclusiva a um dos Estados  contratantes  de  tributar  o  lucro  da  pessoa  jurídica  domiciliada  em  seu  território. O  tratado  para  evitar  a  dupla  tributação  em matéria  de  imposto  sobre  a  renda  visa,  sim,  a  evitar  a  dupla tributação jurídica internacional.  40.  A  dupla  tributação  jurídica  internacional  está  definida  no  capítulo  introdutório  dos  “Comentários da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE)”:  “1.  A  dupla  tributação  jurídica  internacional  pode  ser  geralmente  definida  como  a  incidência  de  impostos  comparáveis  em  dois  (ou  mais)  Estados,  sobre  o  mesmo  contribuinte,  em  relação  ao  mesmo  objeto  durante  períodos  idênticos.  Seus  efeitos  prejudiciais sobre a troca de bens e serviços e a movimentação de capital, tecnologia e  pessoas  são  tão  bem  conhecidos  que  raramente  se  faz  necessário  dar  ênfase  à  importância  da  remoção  dos  obstáculos  apresentados  pela  dupla  tributação  ao  desenvolvimento de relações econômicas entre países.  2. Há muito os países membros da Organização para Cooperação e Desenvolvimento  Econômico reconhecem a conveniência de esclarecer, padronizar e confirmar a situação  fiscal de contribuintes que exerçam atividades comerciais, industriais, financeiras, ou de  qualquer  outro  tipo,  em  outros  países  por meio  da  aplicação  por  todos  os  países  de  soluções comuns para casos idênticos de dupla tributação.  3. Este é o principal propósito do Modelo de Convenção Tributária sobre o Rendimento e  o  Capital  da  OCDE,  que  proporciona  meios  para  solucionar  de  maneira  uniforme  os  problemas mais comuns que surgem na área de dupla tributação  jurídica internacional.  Conforme  recomendação  do  Conselho  OCDE,  os  países  membros,  ao  concluir  ou  revisar  convenções  bilaterais,  deverão  observar  esta  Convenção  Modelo,  segundo  a  interpretação  apresentada  nos  Comentários  e  levar  em  consideração  as  ressalvas  ali  contidas,  devendo  suas  autoridades  tributárias  seguir  os  Comentários,  conforme  de  tempos em  tempos modificados, e segundo suas observações ali contidas, quando da  aplicação  e  interpretação  das  disposições  de  suas  convenções  tributárias  bilaterais  baseadas na Convenção Modelo” (Grifos nossos).  41.  Ainda  nos  “Comentários  da  Organização  para  Cooperação  e  Desenvolvimento  Econômico  (OCDE)”, no capítulo que  trata do  “Comentário ao Artigo 1  relativo às pessoas  visadas”, Parágrafo 23, encontramos o disposto a seguir:  “23. A utilização de sociedades­base também pode ser tratada por meio de disposições  que  tratem de  sociedades  controladas  no  exterior.  Um número  significativo  de  países  membros e não­membros atualmente adota essa  legislação. Embora o objetivo desse  tipo de  legislação  varie consideravelmente entre os países, uma característica comum  dessas  normas,  agora  internacionalmente  reconhecidas  como  instrumento  legítimo  de  proteção  da  base  tributária  interna,  é  que  resultam  na  tributação,  pelo  Estado  Contratante,  do  rendimento  atribuído  à  participação  de  seus  residentes  em  certas  entidades estrangeiras. Argumenta­se, por vezes, com base em certa  interpretação de  disposições da Convenção, como o parágrafo 1 do Artigo 7 e o parágrafo 5 do Artigo 10,  que  essa  característica  comum  da  legislação  de  controladas  estrangeiras  entraria  em  conflito com essas disposições. Pelas razões expostas no parágrafo 14 do Comentário  ao Artigo 7 e 37 do Comentário ao Artigo 10, essa interpretação não está de acordo com  Fl. 1849DF CARF MF Processo nº 16643.720067/2013­61  Acórdão n.º 1401­002.405  S1­C4T1  Fl. 1.844          13 a  redação  das  disposições.  Também  não  se  sustenta  quando  as  disposições  são  interpretadas  em  seu  contexto.  Assim,  embora  alguns  países  entendam  ser  útil  esclarecer  expressamente,  em  suas  convenções,  que  a  legislação  das  controladas  estrangeiras não entra em conflito com a Convenção, esse esclarecimento não se  faz  necessário. Admite­se que a  legislação de  controladas estrangeiras estruturada dessa  maneira não é contrária às disposições da Convenção”.  42. O parágrafo 1 do artigo 7 do Convenção para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de  Impostos  sobre  a Renda  e  o Capital  Brasil­Áustria  (Decreto  n°  78.107,  de  22  de  julho  de  1976),  Brasil­Bélgica  (Decreto  n°  75.542/1973)  e  Brasil­Hungria  (Decreto  n°  510/1992)  dispõe que:  “ARTIGO 7°  Lucros das empresas  1.  Os  lucros  de  uma  empresa  de  um  Estado  Contratante  só  são  tributáveis  nesse  Estado, a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado Contratante por  meio  de  um  estabelecimento  permanente  aí  situado.  Se  a  empresa  exercer  sua  atividade  na  forma  indicada,  seus  lucros  serão  tributáveis  no  outro  Estado,  mas  unicamente na medida em que forem atribuíveis a esse estabelecimento permanente”.  43. No capítulo que trata do “Comentário ao Artigo 1” dos “Comentários da Organização para  Cooperação e Desenvolvimento Econômico  (OCDE)”,  título  II  “Comentários às disposições  do  Artigo”,  Parágrafo  14,  encontramos  a  seguinte  orientação  quanto  à  interpretação  do  Parágrafo 1 do Artigo 7:  “14. O propósito do parágrafo 1 é limitar o direito de um Estado Contratante de tributar  os lucros das empresas do outro Estado Contratante. O parágrafo não limita o direito de  um  Estado  Contratante  de  tributar  seus  próprios  residentes  segundo  as  disposições  referentes  a  empresas  estrangeiras  controladas  contidas  em  sua  legislação  interna,  embora o imposto incidente sobre esses residentes possa ser calculado por referência à  parcela  dos  lucros  de  empresa  residente  no  outro  Estado  Contratante  atribuída  à  participação  desses  residentes  na  empresa.  O  imposto  exigido  dessa  forma  por  um  Estado de seus próprios residentes não reduz os lucros da empresa do outro Estado e  não se poderá, dizer que está sendo exigido sobre tais lucros (vide também o parágrafo  23  do Comentário  ao  Artigo  1  e  os  parágrafos  37  a  39  do Comentário  ao Artigo  10)”  (Grifos nossos).  44.  A  legislação  fiscal  pátria,  quando  determina  que  os  lucros  auferidos  no  exterior  por  controladas domiciliadas em outros Estados sejam adicionados ao lucro líquido da matriz ou  controladora brasileira, permite que o Estado contratante (Brasil) exerça o direito de tributar  seu  próprio  residente,  que  é  a  controladora  brasileira  (VPar),  segundo  as  disposições  inerentes à matéria em sua legislação doméstica.  Convenção Brasil­Áustria para evitar a dupla tributação e da interposição de sociedade com  finalidade elisiva:  45. A ligação societária indireta entre a Cazben (Brasil) e a Votorantim International Holding  NV  (Curaçao),  Votorantim  International  North  America  (USA  –  Delaware),  Votorantim  International Europe, Votorantim International Austrália Pty (Austrália), Citrovita NV (Bélgica),  The Bulk Services Corp (Cayman), Votorantim Terminal NV (Bélgica), US Zinc Asian Pacific  (Barbados), Votorantim Europe KFT (Hungria) e a Votorantrade NV (Curaçao) é um exemplo  típico de interposição de sociedade por razões exclusivamente elisivas.   Aliás,  a Áustria  não  possui  restrições  legais  ao  recebimento  de  rendimentos  de  empresas  sediadas em outros países por  suas holdings e os dividendos pagos a  residente no Brasil  por residente na Áustria estão isentos de tributação também no Brasil por força do TDT.   Diante do que foi explicado,  fica claro que a criação da Votorantim GMBH (antiga Azben) ­  Áustria,  foi,  sem  dúvida  nenhuma,  a  busca  de  uma  elisão  tributária  abusiva  destinada  a  Fl. 1850DF CARF MF     14 subtrair  os  rendimentos  das  controladas  indiretas  acima  elencadas,  da  base  tributária  do  imposto de renda e da contribuição social dos seus reais beneficiários no Brasil.  A  expressão  “beneficial  owner”,  trazida  para  o  vernáculo  como beneficiário  efetivo  ou  real  beneficiário,  foi  criada  para  designar  aquele  que,  na  realidade,  auferirá  as  vantagens  decorrentes  do  tratado,  no  caso  de  interposição  de  terceira  pessoa.  Trata­se  de  alguém  reconhecido como proprietário por equidade, por lhe pertencerem o uso da coisa, embora o  título legal pertença a outra pessoa.   Como  regra  geral,  presumem­se  idôneos  os  documentos  apresentados  pela  parte  como  comprovantes  de  sua  prática.  Por  consequência,  o  exame  da  regularidade  dos  atos  prescinde  do  exame  do  grau  de  conformidade  entre  o  comprovante  e  a  realidade  comprovada, isto é, que em determinadas situações, emergem evidências de que existiu, na  realidade  fática,  um  determinado  negócio  jurídico,  enquanto  que  os  comprovantes  apresentados à  fiscalização registram a ocorrência de negócio  jurídico distinto, provocando  um negócio de natureza diversa.   Entendemos  que  os  tratados  para  evitar  a  dupla  tributação  internacional  ganharam maior  relevância,  dada  a  preocupação  devida  ao  incremento  do  comércio  internacional  e  da  consequente ativação do fluxo de investimento entre nações.  O  fenômeno  da  bi­tributação  internacional,  se  caracteriza  pela  imposição  de  tributos  semelhantes  em  dois  ou  mais  Estados,  sobre  um mesmo  contribuinte,  a  respeito  de  um  mesmo  fato gerador e em períodos  idênticos, que não poderiam passar despercebidos no  mundo jurídico, havendo suscitado inúmeros estudos que o situam como o ponto principal do  direito tributário internacional, fazendo­o objeto de uma rede de tratados, os TDT (Tratados  de Dupla Tributação ).   A globalização da economia, com o crescimento acelerado do comércio  internacional, veio  acarretar o incremento das possibilidades de múltipla incidência de tributação.  Fez se então necessário apresentar proposições que facultem evitar essa incidência danosa  ao comércio internacional e ao fluxo de capitais entre os diversos países, ao mesmo tempo  que, evitem prejudicar os interesses tributários de cada um deles.  É preciso deixar bem claro que as convenções entre países para evitar a dupla  tributação  em matéria de impostos sobre o rendimento, como o próprio nome indica, não são tratados  internacionais destinados a garantir a manutenção de impostos em nível ínfimo ou mesmo a  isenção  dos  mesmos,  mas  sim,  a  evitar  da  dupla  tributação.  Portanto,  antes  mesmo  de  examinar o inteiro teor do tratado, pode­se concluir que é falsa a assertiva de que o lucro da  pessoa  jurídica  domiciliada  na  Áustria  somente  poderia  ser  tributado  na  própria  Áustria,  bastando  comprovar  a  tributação  sobre  o  lucro  efetuado  na  Áustria  para  ver  afastada  ou  proporcionalmente diminuída a exigência do crédito  tributário, nos  termos do art. 26 da Lei  n° 9.249/95.  A Convenção de Dupla Tributação com a Áustria, como todo tratado internacional, deve ser  interpretada  de  boa  fé  e  à  luz  do  respectivo  objeto  e  fim,  conforme,  inclusive,  recomendações  da  OCDE,  descartando­se  interpretações  que  conduzam  a  resultados  manifestamente absurdos ou despropositados (seja fuga tributária, seja dupla tributação).  A holding austríaca, mera sociedade condutora de rendimentos, foi constituída por razões de  economia  tributária,  auferindo  e pagando  dividendos  não  por  sua  própria  conta, mas  para  seus  beneficiários  efetivos  no  Brasil.  A  Votorantim GmbH  ­  Áustria,  possui  apenas  posse  temporária  dos  dividendos,  se  tanto,  e  em  função  exclusiva  do  interesse  fiscal  dos  seus  controladores.  Assim,  a  interposição  da  holding  austríaca  em  operação  internacional  (Austrália, Curaçao, Bélgica, Alemanha, EUA­Delaware, Cayman, Barbados, e Hungria com  o Brasil),  por  razões  tributárias,  constitui um caso de  confronto  direto  com a  finalidade da  Convenção Brasil/Áustria.  Não  podemos  nos  esquecer  que  nos  demonstrativos  da  Votorantim GmbH  ­  Áustria,  está  bem claro que seu resultado é apenas resultado de operações intra­grupo que poderiam ser  efetuadas de qualquer outro lugar do mundo e por qualquer outra empresa do grupo.  Fl. 1851DF CARF MF Processo nº 16643.720067/2013­61  Acórdão n.º 1401­002.405  S1­C4T1  Fl. 1.845          15 Dessa forma constata­se o abuso ao tratado. Este abuso se materializa basicamente quando  entre uma sociedade A e uma sociedade B,  se  interpõe uma sociedade C que atua  como  condutora  entre  A  e  B,  de  forma  tal  que  a  sociedade  A  seja  beneficiada  com  acordo  existente  entre  os  Estados  das  sociedades  A  e  C.  Para  nosso  caso  particular  A  é  representada  pela  Votorantim  Participações  (brasileira),  B  as  empresas  Votorantim  International  Holding  NV  (Curaçao),  Votorantim  International  North  America  (USA  –  Delaware),  Votorantim  International  Europe,  Votorantim  International  Austrália  Pty  (Austrália), Citrovita NV  (Bélgica),  The Bulk Services Corp  (Cayman),  Votorantim Terminal  NV  (Bélgica),  US  Zinc  Asian  Pacific  (Barbados),  Votorantim  Europe  KFT  (Hungria)  e  a  Votorantrade  NV  (Curaçao)  e  C  a  Votorantim  GmbH­  Áustria,  empresa  chamada  de  condutora,  sendo  que  “A”  representa  a  beneficiaria  final  mercê  do  acordo  de  evitar  a  bi­ tributação.  É  evidente  que  o  esquema  resulta  conveniente  sempre  que  a  tributação  no  Estado  cujo  tratado constitui a sociedade condutora, não seja elevada (no caso, a Áustria tributa apenas  os resultados positivos obtidos dentro de seu território).  A interposição de uma empresa poderia ser feita com objetivos por exemplo de redução de  custos de transportes ou contratar mão de obra mais barata, mas não como forma de elidir o  pagamento  de  impostos.  Se  bem  que  seja  evidente  que  para  a  constituição  da  nova  sociedade, provavelmente também se considere o fator tributário, não é o que se persegue  primariamente com a criação da mesma.   Nos tratados mais recentes, temos as chamadas medidas anti­abuso, que não são mais do  que  cláusulas  introduzidas  nos  próprios  tratados,  que  buscam  criar  limites  à  aplicação  do  mesmo  tratado em determinadas circunstâncias, que vão se multiplicando à medida que a  prática  das  “Treaty  Shopping”  são  mais  e  mais  disseminadas.  Hoje  em  dia,  modelos  da  OCDE  da  ONU  e  especialmente  o  modelo  dos  Estados  Unidos,  contém  uma  série  de  cláusulas e mecanismos que buscam evitar os abuso no uso dos tratados.  Já com relação ao propósito comercial ou negocial, é estabelecido que se a empresa os tem,  então  sua  operação  não  será  considerada  como  artificial,  usando­se  como  parâmetro  o  principio do “arms length”.  Para evitar abusos ao contrário, ou seja, inserir diversas cláusulas que tornem o tratado de  difícil  negociação  ou  aplicação,  surgiu  a  cláusula  chamada  cláusula  de  “boa  fé”,  já  mencionada  anteriormente,  que  estabelece  que  as  cláusulas  anti­abuso,  não  se  aplicam  quando a sociedade é motivada por razões comerciais e não tem objetivo, ao menos central,  de obter benefícios do tratado pelo que lhes seriam aplicadas as normas anti­abuso.  A conclusão é de que, quando um estado renuncia total ou parcialmente à sua autoridade de  tributar  uma  determinada  atividade,  o  faz  com  a  finalidade  de  beneficiar  a  seus  próprios  residentes e não a terceiras pessoas. Se estamos frente a um contribuinte que realiza atos  ao  amparo  de  uma  norma,  iludindo  a  aplicação  de  outra,  contra  os  princípios  do  direito  tributário  internacional,  ficamos  frente  à  fraude  da  lei  tributária.  Por  isso  não  se  pode  pretender fazer prevalecer figuras societárias ou contratuais cujo único fim seja a evasão de  impostos disfarçada de elisão.  Sobre a estrutura de um TDT (Tratado de Dupla Tributação) cita que as pessoas visadas são  aquelas  residentes  em  Estados  Contratantes,  enquanto  que,  o  domicílio  fiscal,  também  denominado  residência,  define­se  utilizando  primeiramente  o  critério  de  habitação  permanente,  posteriormente  o  de  centro  de  interesses  vitais,  depois  o  de  permanência  habitual, em seguida o de nacionalidade e, finalmente, o de mútuo acordo entre os Estados  Contratantes.   Conclui­se,  portanto,  que  para  as  pessoa  jurídicas,  o  critério  é  o  lugar  de  sua  sede  de  direção efetiva, que no caso da  fiscalização em analise é o Brasil, pois entendemos que a  Votorantim  GmbH  ­  Áustria  é  mero  conector,  travestido  de  empresa  operacional,  para  aproveitamento do beneficio tributário.  Fl. 1852DF CARF MF     16 Uma pessoa que atue em um dos Estados contratantes por conta de uma empresa do outro  Estado  Contratante,  desde  que  não  seja  um  agente  independente,  será  considerado  estabelecimento permanente se esta pessoa  tiver e habitualmente exercer autoridade para  concluir contratos em nome da empresa, excluídos os de compra de bens ou mercadorias  para a empresa.  Conclui­se,  portanto,  que  o  simples  controle  de  uma  sociedade  residente  em  um  Estado  Contratante,  por  outra  residente  em  outro  Estado  contratante,  não  é  suficiente  para  a  caracterização  de  estabelecimento  permanente  e  que  são  estabelecimentos  estáveis  as  instalações  que  adquirem  ou  realizam  diretamente  um  lucro,  tendo  caráter  imediatamente  produtivo, o que não é o caso da Votorantim GmbH.  Por  tudo  o  que  foi  arrazoado,  entendemos  que  devem  ser  tributados  os  lucros  auferidos  pelas Votorantim International Holding NV (Curaçao), Votorantim International North America  (USA  –  Delaware),  Votorantim  International  Europe,  Votorantim  International  Austrália  Pty  (Austrália), Citrovita NV  (Bélgica),  The Bulk Services Corp  (Cayman),  Votorantim Terminal  NV  (Bélgica),  US  Zinc  Asian  Pacific  (Barbados),  Votorantim  Europe  KFT  (Hungria)  e  a  Votorantrade  NV  (Curaçao),  por  ser  a  VPar  efetivamente  a  beneficiária  de  tais  resultados  além de, conforme a  legislação brasileira, ser controladora  indireta das empresas sediadas  em terceiros países.  A  fiscalização  não  contesta  o  ato  jurídico  praticado,  mas  a  verdadeira  repercussão  econômica dos fatos subjacentes.  46. Das infrações à legislação:  A fiscalizada infringiu:  Art. 74 da MP 2158­35/2001  Art. 25, §§ 2° e 3º, da Lei n° 9.249/95;  Art. 16 da Lei n° 9.430/96;  Arts. 249, inciso II, e 394, do RIR/99;  47. Do encerramento parcial do procedimento fiscal:   Os lançamentos de ofício foram elaborados nos termos do art. 926 do Decreto n°. 3.000, de  26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda 1999), apurando valores sujeitos  à  incidência  da  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido (CSLL).  Fica ressalvado o direito da Fazenda Nacional efetuar outras verificações, no mesmo ou em  outros  períodos  de  apuração,  para  a  constituição  de  eventuais  créditos  tributários  a  seu  favor.  E para constar e surtir efeitos legais, lavramos o presente termo em duas vias de igual teor  que vão assinadas por nós Auditores­Fiscais da Receita Federal do Brasil sendo uma das  vias enviadas ao domicílio  fiscal do contribuinte, por via postal,  com aviso de  recebimento  (AR).  Cientificada  dos  lançamentos,  por  via  postal  (AR  de  fls.  1416)  em  20/12/2013  (sexta­feira),  a  contribuinte,  por  intermédio  de  seus  advogados  e  bastantes  procuradores  (cf.  instrumentos  de  procuração  e  de  substabelecimento  de  fls.  1460/1461),  protocolizou  a  impugnação  de  fls.  1419/1459,  em  21/01/2014,  alegando em sua defesa as seguintes razões de fato e de direito.  Afirma a tempestividade da impugnação.  Tece comentários acerca do procedimento fiscal que teria originado os Autos de  Infração,  autuados  no  processo  nº  16643.720017/2013­84,  sobre  os  lucros  auferidos pelas controladas diretas e indiretas, sediadas no exterior, no montante  tributável  de  R$ 59.373.488,12,  considerados  individualmente,  sem  obedecer  a  Fl. 1853DF CARF MF Processo nº 16643.720067/2013­61  Acórdão n.º 1401­002.405  S1­C4T1  Fl. 1.846          17 sistemática da consolidação dos resultados, com base em decisão do Conselho de  Contribuintes (Acórdão nº 101­97.070 – Caso Eagle II).  Anota  a  Impugnante  que,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  lavrado  no  âmbito  daquele  processo,  não  teria  sido  feita  referência  às  expressões  “método  de  equivalência patrimonial”, “tributação de ganho de equivalência patrimonial”, ou  similar. Naqueles autos de  infração  teria  sido  formalizada a  tributação sobre os  lucros individualmente auferidos pelas controladas estrangeiras diretas e indiretas  da  Impugnante.  Faz  menção  ao  seguinte  trecho  do  termo  de  verificação  fiscal,  integrante daquele processo:  “Em  que  pese  o  fato  do  art.  74  da  MP  2.158­35  evitar  o  diferimento  da  tributação  do  acréscimo patrimonial auferido pela empresa sediada no Brasil, em decorrência dos  lucros  obtidos  por  sua(s)  controlada(s)  ou  coligada(s)  no  exterior  (V.  ITEM  22.4),  independentemente do  fato de ser(em) sediada(s) ou não em país com acordo para evitar  dupla  tributação  com  o  Brasil,  o  acordo  internacional  não  alcança  os  lucros  gerados  por  pessoa  jurídica  que  não  reside  em  qualquer  dos  Estados  Contratantes,  ou  seja,  gerados  pelos Sub­Grupos ‘Controladas Indiretas da Cazben’ e  ‘Controladas Indiretas da Cazben 2’  como decidido pela antiga Primeira Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, no julgamento  do caso Eagle:  ‘LUCROS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR  POR  INTERMÉDIO  DE  CONTROLADAS  INDIRETAS  ­  Para  fins  de  aplicação  do  art.  74  da MP n°  2.158­35,  os  resultados  de  controladas indiretas consideram­se auferidos diretamente pela investidora brasileira, e  sua tributação no Brasil não se submete às regras do tratado internacional firmado com  o país de residência da controlada direta, mormente quando esses resultados não foram  produzidos em operações realizadas no país de residência da controlada, evidenciado o  planejamento  fiscal  para  não  tributá­los  no  Brasil’  (Acórdão  101­97.070.  Relatora:  Sandra Faroni. Sessão de 17/12/2008) [...]  Em  suma:  não  há  qualquer  dispositivo  legal  que  exclua  os  resultados  apurados  por  sociedade controlada indiretamente da tributação universal, e, portanto, a Cazben deveria ter  disponibilizado os lucros auferidos por TODAS as suas controladas indiretas. [...]  Por  tudo  o  que  foi  arrazoado,  entendemos  que  devem  ser  tributados  os  lucros  auferidos  pelas Votorantim International Holding NV (Curaçao), Votorantim International North America  (USA  ­  Delaware),  Votorantim  International  Europe,  Votorantim  International  Australia  Pty  (Austrália), Citrovita NV  (Bélgica),  The Bulk Services Corp  (Cayman),  Votorantim Terminal  NV  (Bélgica),  US  Zinc  Asian  Pacific  (Barbados),  Votorantim  Europe  KFT  (Hungria)  e  a  Votorantrade  NV  (Curaçao),  por  ser  a  VPar  efetivamente  a  beneficiária  de  tais  resultados  além de, conforme a  legislação brasileira, ser controladora  indireta das empresas sediadas  em terceiros países”.  Passa­se a transcrever as razões apresentadas pela contribuinte contra a presente  autuação:  “2.5. Não obstante o encerramento do procedimento de fiscalização referido no item 2.1. e a  lavratura  dos  autos  de  infração  em  março  de  2013,  as  autoridades  fiscais  iniciaram,  em  novembro do mesmo ano, uma diligência, nos termos do Mandado de Procedimento Fiscal  de  Diligência  (“MPF­D”)  n.°  08.1.85.00­2013­00257­0  (do  qual  a  IMPUGNANTE  foi  cientificada em 19.11.2013), para obter, em síntese, informações a respeito da composição  dos resultados de VOTORANTIM GMBH e suas controladas no ano­calendário de 2008 (fls.  3 a 5 dos autos).  2.6.  Em  09.12.2013,  a  IMPUGNANTE  protocolizou  pedido  de  dilação  de  prazo  para  atendimento a tal solicitação, tendo em vista que as questões referiam­se a informações de  terceiros (fls. 7 a 17 dos autos).  2.7. Em 11.12.2013, foi emitido o Mandado de Procedimento Fiscal de Fiscalização (“MPF­ F”) n.° 08.1.85.00­2013­00324­0, que transformou a diligência em fiscalização para reexame  Fl. 1854DF CARF MF     18 de informações relativas ao ano­calendário de 2008. Contudo, a IMPUGNANTE somente foi  cientificada  do  início  dessa  fiscalização  posteriormente,  na  mesma  ocasião  em  que  foi  notificada da lavratura dos AUTOS, o que fica evidente pela leitura do “Termo de Intimação  n° 2” (fls. 1414 e 1415 dos autos).  2.8.  Ou  seja,  curiosamente,  a  IMPUGNANTE  foi  cientificada  em  20.12.2013,  ao  mesmo  tempo,  do  início  e  do  encerramento  da  fiscalização  de  que  trata  o MPF­F  n.°  08.1.85.00­ 2013­00324­0, e ainda da lavratura dos AUTOS.  2.9. De  acordo  com o Termo de Verificação Fiscal  que  acompanha os AUTOS  (“TVF”),  o  reexame  das  informações  da  IMPUGNANTE  relativas  ao  ano­calendário  de  2008  teria  se  justificado  por  uma  diferença  de  valores  entre  dois  documentos  examinados:  (i)  as  demonstrações  financeiras  de  VOTORANTIM GMBH  e  (ii)  o  “Laudo  de  avaliação  contábil  dos bens, direitos e obrigações de CAZBEN PARTICIPAÇÕES DO BRASIL LTDA. para fins  de  incorporação  em  outra  sociedade”  (“LAUDO DE  INCORPORAÇÃO”)  (fls.  1328  a  1334  dos autos).  2.10. Lê­se no TVF (fls. 1378 e 1379 dos autos):  “3.  A  presente  reanálise  tem  como  causa  a  discrepância  entre  os  valores  de  lucros  auferidos  pelas  controladas  da  Votorantim  GmbH  ­  Áustria  (antes  AZBEN  Holding  G.M.B.H.),  conforme  documentos  apresentados  pela  fiscalizada  (prejuízo  de  200.700.000  €  ou  seja,  R$  469.035.900,00),  e  o  resultado,  constante  dos  demonstrativos  da  CAZBEN  PARTICIPAÇÕES  DO  BRASIL  LTDA.,  CNPJ  n°  05.322.792/0001­34,  controlada  da  fiscalizada,  quando  de  sua  incorporação  pela  mesma  em  novembro  de  2008  (resultado  positivo  de  equivalência  patrimonial  de  R$  254.369.940,49);”  2.11.  Conforme  apontado  nas  planilhas  do  item  2.1.,  acima,  a  Impugnante  informou  à  fiscalização os resultados auferidos em 31.12.2008 por suas investidas no exterior (fls. 1182  a 1207 dos autos), tendo a VOTORANTIM GMBH apurado prejuízo de € 200.700.000,00 no  período. Especificamente quanto às controladas de VOTORANTIM GMBH, as planilhas do  item  2.1.  apontam  que  seus  lucros  em  31.12.2013  somavam  R$59.373.488,12  (proporcionalmente  à  participação  da  CAZBEN),  os  quais  foram  integralmente  tributados  pelos autos de infração lavrados em 26.03.2013.  2.12. Não obstante, segundo o TVF, teria sido constatado, por meio da leitura do LAUDO DE  INCORPORAÇÃO de CAZBEN, um saldo de imposto a cobrar (fls. 1387 dos autos):  “23.  Entretanto,  constatou­se  na  última  página  dos  documentos  de  incorporação  da  Cazben por  sua  controladora,  a VPar,  existir um saldo de  imposto a  tributar  conforme  abaixo detalhamos;  24.  O  documento  em  questão,  de  nome  Docs  Incorp  Cazben.pdf  apresenta  um  demonstrativo  da  empresa  incorporada,  onde  consta  um  Resultado  de  Equivalência  Patrimonial/Lucro Operacional/Lucro antes do IR e CSLL/Lucro Líquido do Período, em  novembro de 2008, de R$ 254.369.940,49, e um PL de R$ 465.894.782,39;”  2.13.  Com  base,  portanto,  em  uma  informação  extraída  de  uma  planilha  do  LAUDO  DE  INCORPORAÇÃO, que aponta que, em novembro de 2008, a CAZBEN tinha como resultado  de equivalência patrimonial o valor de R$254.369.940,49, as autoridades fiscais entenderam  que haveria “saldo de imposto a cobrar”.  2.14. Para  chegar ao  alegado  “saldo  de  imposto  a  cobrar”,  o  TVF  obedeceu  à  seguinte  ­  curiosa ­ metodologia de cálculo:  (i)  considerando  o  patrimônio  líquido  (“PL”)  de  CAZBEN  relativo  a  novembro  de  2008  no  valor  de  R$465.894.782,39,  constante  do  LAUDO  DE  INCORPORAÇÃO,  realizou  a  sua  conversão para Euros pela taxa de 31.12.2008 (e não de novembro de 2008) de R$3,23815,  alcançando o montante de €143.876.837,82;  (ii)  considerando  o  PL  de  CAZBEN  em  Euros  como  €143.876.837,82,  procedeu  à  sua  conversão para Reais pela taxa de 01.01.2008 de R$2,61143, chegando a um montante de  R$375.724.290,59;  Fl. 1855DF CARF MF Processo nº 16643.720067/2013­61  Acórdão n.º 1401­002.405  S1­C4T1  Fl. 1.847          19 (iii) em seguida, subtraiu o PL em Reais do começo de 2008 do PL em Reais de novembro  de 2008, perfazendo um total de R$90.170.491,80, que equivaleria à variação cambial do PL  de CAZBEN nesse período;  (iv)  considerando  que  o  resultado  de  equivalência  patrimonial  de  CAZBEN  abrangeria  a  soma da variação cambial do seu PL e dos lucros de sua “única  investida” (VOTORANTIM  GMBH), diminuiu a variação cambial apontada no  item (iii) do valor tido como resultado de  equivalência  patrimonial  (R$254.369.940,49),  chegando  a  um  montante  de  R$164.199.448,69,  que  equivaleria  aos  lucros  VOTORANTIM  GMBH,  refletidos  nas  demonstrações financeiras de CAZBEN por meio da equivalência patrimonial;  (v) esse valor (R$164.199.448,69), portanto, seria o montante dos lucros de VOTORANTIM  GMBH  que  caberia  à  CAZBEN,  considerando  sua  participação  de  60%  na  empresa  austríaca; e  (vi)  considerando  que  o  valor  de  R$59.373.488,12  já  havia  sido  tributado  no  âmbito  do  processo  administrativo  n.°  16643.720017/2013­84,  conforme  item  2.11.,  acima,  excluiu  esse  valor  do  suposto  lucro  de  VOTORANTIM  GMBH,  chegando  ao  montante  de  R$104.817.819,28 (R$164.199.448,69 ­ R$59.373.488,12), que é o objeto de autuação dos  AUTOS.  2.15.  Conquanto  a  metodologia  descrita  acima  deixe  claro  que  os  AUTOS  partiram  do  resultado  de  equivalência  patrimonial  registrado  no  LAUDO  DE  INCORPORAÇÃO  de  CAZBEN para chegar ao suposto crédito tributário, em certos trechos do TVF as autoridades  fiscais  se  contradizem  e  pretendem  impor  a  tributação  sobre  os  lucros  das  controladas  indiretas da  IMPUGNANTE  (os quais  já  haviam sido  integralmente  tributados no processo  administrativo n° 16643.720017/2013­84) (fls. 1388 dos autos):  “27.  Pelo  motivo  acima,  passamos  a  calcular  o  valor  dos  lucros  auferidos  por  suas  controladas  indiretas,  ainda  não  autuado  em  procedimento  fiscal  anteriormente  concluído;” (Grifou­se.)  2.16.  Embora  os  AUTOS  reconheçam  impor  tributação  sobre  os  lucros  originalmente  auferidos pelas investidas da IMPUGNANTE e de VOTORANTIM GMBH, o TVF não aplicou  as  Convenções  para  Evitar  a  Dupla  Tributação  celebradas  pelo  Brasil  com  a  Áustria  (“CONVENÇÃO ÁUSTRIA”) (país onde é domiciliada VOTORANTIM GMBH), e tampouco as  Convenções  para  Evitar  a  Dupla  Tributação  celebradas  pelo  Brasil  com  a  Bélgica  (“CONVENÇÃO  BÉLGICA”)  (país  onde  são  domiciliadas  VOTORANTIM  TERMINAL  e  CITROVITA)  e  com  a  Hungria  (“CONVENÇÃO  HUNGRIA”)  (país  onde  é  domiciliada  VOTORANTIM KFT).  2.17.  O  TVF  teceu,  ainda,  uma  série  de  considerações  a  respeito  das  Convenções  para  Evitar  Dupla  Tributação  e  utilizou,  de  forma  aleatória  e  imprecisa,  diversos  conceitos  de  direito  tributário  internacional  como  “sociedade  meramente  condutora”,  “interposição  de  sociedade  por  razões exclusivamente  elisivas”,  “busca de elisão  tributária abusiva”,  “treaty  shopping” e “beneficial owner”.  2.18.  Entretanto,  em momento  algum  os  referidos  conceitos  foram  efetivamente  utilizados  para sustentar a autuação, o que é plenamente justificável não só pela sua  inaplicabilidade  ao presente caso, como também pela inexistência de fundamento na legislação brasileira.  2.19. Em síntese, o TVF alega que:  (i)  a  reanálise  de  documentos  e  informações  relativos  ao  ano­calendário  de  2008  (já  examinados no âmbito de fiscalização encerrada anteriormente com a lavratura dos autos de  infração de 26.03.2013) teria como causa a discrepância entre as demonstrações financeiras  de VOTORANTIM GMBH e o LAUDO DE INCORPORAÇÃO de CAZBEN;  (ii) o valor constante da linha “Resultado de Equivalência Patrimonial” relativo a novembro de  2008,  do  LAUDO  DE  INCORPORAÇÃO  de  CAZBEN,  abrangeria  os  lucros  auferidos  por  controladas estrangeiras de CAZBEN  (VOTORANTIM GMBH e  suas  investidas),  os quais,  Fl. 1856DF CARF MF     20 com suposto fundamento no art. 74 da Medida Provisória n.° 2.158­35, de 24.08.2001 (“MP  n.° 2.158­35/01”), poderiam ser tributados na pessoa da IMPUGNANTE;  (iii) a tributação dos lucros apurados pelas controladas de VOTORANTIM GBMH (VIH, VINA,  VOTORANTIM  AUSTRÁLIA,  THE  BULK,  VOTORANTIM  TERMINAL,  CITROVITA  e  VOTORANTIM KFT)  seria  possível,  porque  não  haveria  regra  na  legislação  brasileira  que  limitasse a tributação universal apenas aos lucros auferidos via controladas diretas;  (iv)  as  convenções  internacionais  para  evitar  a  dupla  tributação  celebradas  com  outros  países não impedem a tributação no Brasil dos lucros auferidos por controladas e coligadas  residentes nesses países, porquanto a pretensão do fisco brasileiro recairia sobre os lucros  da IMPUGNANTE, e não das investidas estrangeiras; e  (v)  os  impostos  pagos  no  exterior  por  investidas  da  IMPUGNANTE  somente  seriam  compensáveis com o IRPJ e a CSL devidos no Brasil até o fim do segundo ano­calendário a  partir  da  ocorrência  de  tais  lucros,  com  pretenso  apoio  no  parágrafo  6º  do  art.  395  do  Decreto n.° 3.000, de 26.03.1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ “RIR”).  2.20. Os AUTOS não podem prosperar, como restará demonstrado a seguir.  3.  DA  IMPROCEDÊNCIA  DOS  AUTOS  PELA  AUSÊNCIA  DOS  PRESSUPOSTOS  NECESSÁRIOS PARA A REVISÃO DE LANÇAMENTO ANTERIORMENTE EFETUADO  3.1. Como visto acima, a IMPUGNANTE foi intimada da abertura de procedimento fiscal para  verificação do cumprimento das suas obrigações tributárias relativas ao ano­calendário 2008  em 12.12.2011, por meio do MPF­F n.° 08.1.85.00­2011­00311­0.  3.2. Após prestar os seus esclarecimentos, em 26.03.2013, a IMPUGNANTE foi cientificada  da  lavratura  de  autos  de  infração  exigindo  crédito  tributário  relativo  a  IRPJ  e  CSL,  sob  o  fundamento de que os  lucros auferidos por empresas domiciliadas no exterior  (controladas  diretas e indiretas) deveriam ter sido oferecidos à tributação.  3.3.  Não  obstante  o  encerramento  do  procedimento  de  fiscalização  acima  referido,  em  novembro de 2013, a IMPUGNANTE foi intimada do MPF­D n° 08.1.85.00­201300257­0, em  que a fiscalização a intima a prestar esclarecimentos a respeito dos mesmos fatos e período  que  originaram  os  autos  de  infração  mencionados  acima  (ou  seja,  informações  sobre  a  composição dos resultados de VOTORANTIM GMBH e suas controladas no ano­calendário  de 2008).  3.4. Embora o referido MPF­D não fizesse qualquer menção à autorização para reexame de  obrigações  tributárias  relativas  a  exercício  já  autuado,  a  IMPUGNANTE  se  colocou  à  disposição  para  prestar  esclarecimentos  e,  por  tratar­se  de  informações  referentes  a  empresas estrangeiras, requereu a prorrogação de prazo para o seu atendimento.  3.5. Ocorre que, sem que quaisquer esclarecimentos tenham sido prestados ou documentos  fornecidos pela  IMPUGNANTE, a  fiscalização  requereu a conversão do MPF­D em MPF­F  (MPF­F  n.°  08.1.85.00­2013­00324­0),  no  qual  consta  autorização  para  o  reexame  das  obrigações  tributárias  relativas  ao  ano­calendário  de  2008  (conforme  art.  906  do  RIR),  e  lavrou os AUTOS, dos quais a IMPUGNANTE foi cientificada em 20.12.2013.  3.6.  Engana­se  a  fiscalização  ao  presumir  que  a  mera  autorização  para  reexame  das  obrigações tributárias seria suficiente para embasar a lavratura de novos autos de infração,  relativamente  a  período  e  fatos  já  autuados,  sem  que  esteja  presente  qualquer  das  circunstâncias autorizadoras da revisão do lançamento.  3.7.  O  artigo  142  da  Lei  n.°  5.172,  de  25.10.1966  (Código  Tributário  Nacional  ­  “CTN”),  estabelece  que,  como  procedimento  necessário  à  constituição  do  crédito  tributário,  o  lançamento  pressupõe  a  verificação  de  todos  os  seus  aspectos  e,  por  essa  razão,  é  definitivo, regendo­se pelo princípio da inalterabilidade:  “Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria  tributável,  calcular  o montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo e,  sendo  caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Fl. 1857DF CARF MF Processo nº 16643.720067/2013­61  Acórdão n.º 1401­002.405  S1­C4T1  Fl. 1.848          21 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob  pena de responsabilidade funcional.”  3.8. A alteração do lançamento tributário, portanto, é exceção e pode ser realizada de ofício  pela fiscalização apenas nas hipóteses previstas no artigo 149 do CTN, que dispõe:  “Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos  seguintes casos:  I ­ quando a lei assim o determine;  II ­ quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da  legislação tributária;  III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração  nos  termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária,  a  pedido  de  esclarecimento  formulado  pela  autoridade  administrativa,  recuse­se  a  prestá­lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;  IV  ­  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer  elemento  definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;  V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente  obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte;  VI ­ quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente  obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária;  VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu  com dolo, fraude ou simulação;  VIII  ­  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado  por  ocasião  do  lançamento anterior;  IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional  da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade  especial.  Parágrafo único. A revisão do  lançamento só pode ser  iniciada enquanto não extinto o  direito da Fazenda Pública”.  3.9. Assim, embora a mera autorização (nos termos do art. 906 do RIR) seja suficiente para  permitir o reexame, pela fiscalização, de período já autuado, a efetiva revisão do lançamento  relativo  a  esse  período  para  exigência  de  eventual  diferença  de  tributo  não  exigido  anteriormente  está  condicionada  à  comprovação  da  ocorrência  de  uma  das  situações  descritas no art. 149 do CTN. Cite­se, a esse  respeito, o seguinte  trecho do voto proferido  pelo  Conselheiro  RYCARDO  HENRIQUE  MAGALHÃES  DE  OLIVEIRA  no  acórdão  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais – (“CSRF”) n.° 02­02.922:  “Nessa  esteira  de  entendimento,  é  de  bom  alvitre  esclarecer  que  não  basta  o  fiscal  autuante consignar no Termo de Verificação Fiscal o documento da lavra da autoridade  superior  determinando  o  reexame  de  período  já  fiscalizado,  tendo  em  vista  não  ter  o  condão  de motivar  o  lançamento,  de  forma  a  torná­lo  válido,  devendo  haver  a  efetiva  comprovação  de  uma  das  hipóteses  previstas  no  artigo  149,  do  CTN,  sob  pena  de  cerceamento do seu direito de defesa da contribuinte, não lhe oferecendo, igualmente, a  segurança jurídica, que deve nortear os atos da administração.  Mais a mais, o artigo 906, do RIR/1999, contempla tão somente o reexame de período já  fiscalizado,  ou  seja,  a  re­fiscalização,  que  estará  vinculada  à  ordem  escrita  do  Superintendente,  do  Delegado  ou  do  Inspetor  da  Receita  Federal.  Entrementes,  a  revisão do lançamento anteriormente efetuado, objeto do reexame, somente poderá ser  Fl. 1858DF CARF MF     22 procedida  quando  restar  comprovada  uma  das  hipóteses  permissivas  constantes  do  artigo 149, do CTN.  Em outras palavras, existindo ordem expressa da autoridade fiscal competente, o fisco  poderá  refiscalizar/reexaminar  períodos  já  fiscalizados  quantas  vezes  entender  necessárias.  Porém,  a  revisão  do  lançamento  anterior,  ou  melhor,  a  exigência  de  diferenças relativas a períodos já fiscalizados, objetos de lançamento pretérito, somente  deverá ser efetuada quando encontrar sustentáculo na norma  legal que  regulamenta a  matéria,  artigo  149  do  CTN,  o  qual  impõe  a  comprovação  da  efetiva  ocorrência  das  hipóteses insculpidas em seus incisos, o que não se constata no caso vertente.   [...]  Destarte, ao proceder de forma omissa, deixando de demonstrar e comprovar no Termo  de  Verificação  Fiscal  os  motivos  que  levaram  o  fisco  a  promover  a  revisão  do  lançamento,  bem  como  o  dispositivo  legal  que  a  contempla,  qual  seja,  artigo  149,  e  incisos, do CTN, na forma que determina a legislação tributária, o ilustre fiscal autuante  incorreu em vício insanável, capaz de determinar a improcedência do feito.” (Grifou­se.)  (CSRF.  Acórdão  n.°  02­02.922.  Rei.  RYCARDO  HENRIQUE  MAGALHÃES  DE  OLIVEIRA. 28.01.2008.)  3.10. No mesmo sentido, os seguintes acórdãos do CARF:  “A revisão de lançamento fiscal somente poderá ser levada a efeito quando devidamente  enquadrada  no  artigo  149,  e  incisos,  do  CTN,  impondo,  ainda,  ao  fiscal  autuante  a  devida  comprovação da ocorrência de uma ou mais hipóteses permissivas  constantes  daquele dispositivo legal, em observância à segurança jurídica dos atos administrativos,  bem corno à ampla defesa e contraditório do contribuinte,  sob pena de  improcedência  da autuação.  [...]  Em outras palavras, existindo ordem expressa da autoridade fiscal competente, o Fisco  poderá  refíscalizar/reexaminar  períodos  já  fiscalizados  quantas  vezes  entender  necessárias.  Porém,  a  revisão  do  lançamento  anterior,  ou  melhor,  a  exigência  de  diferenças relativas a períodos já fiscalizados, objetos de lançamento pretérito, somente  deverá ser efetuada quando encontrar sustentáculo na norma  legal que  regulamenta a  matéria, artigo 149 do CTN, o qual  impõe a comprovação da ocorrência das hipóteses  insculpidas em seus incisos, o que não se constata no caso vertente.  [...]  Destarte,  ao  proceder  de  forma  omissa,  deixando  de  demonstrar  e  comprovar  no  Relatório Fiscal os motivos que levaram o fisco a promover a revisão do lançamento, na  forma  que  determina  a  legislação  tributária,  o  ilustre  fiscal  autuante  incorreu  em  vicio  insanável, capaz de determinar a improcedência do feito” (Grifou­se).  (CARF.  Acórdão  n.°  2401­00.889.  Rel.  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira.  27.01.2010.)  “REVISÃO LANÇAMENTO. ART. 149 CTN. AUSÊNCIA DE MOTIVO. A constituição de  um novo lançamento ou a revisão de crédito previdenciário decorrente de auditoria fiscal  previdenciária que abranja períodos e fatos já objeto de auditorias fiscais anteriores, nas  quais  a  contabilidade  foi  verificada,  está  condicionada  a  ocorrência  das  hipóteses  previstas  no  art.  149  do  CTN,  cuja  ocorrência  deve  restar  plenamente  demonstrada.  Constata­se  uma  efetiva  ausência  dos  motivos  que  poderiam  justificar  a  revisão  do  lançamento, o que acarreta a improcedência do lançamento.   [...]  Portanto, apesar de uma re­fiscalização poder ser determinada independente da efetiva  constatação  da  ocorrência  de  uma  das  hipóteses  previstas  no  art.  149  do  CTN.  Em  procedimento  de  re­fiscalização,  a  realização  tanto  de  um  novo  lançamento  como  a  revisão de lançamento necessitam de suporte fático e de direito em uma das hipóteses  Fl. 1859DF CARF MF Processo nº 16643.720067/2013­61  Acórdão n.º 1401­002.405  S1­C4T1  Fl. 1.849          23 previstas  no  já  aludido  dispositivo  legal”  (CARF.  Acórdão  n.°  2401­00.534.  Rei.  Elias  Sampaio Freire. 19.08.2009).  [...]  II  ­  O  lançamento  pode  ser  revisto  ex­officio,  condicionando­se  a  necessidade  da  administração fiscal comprovar a ocorrência de uma das situações do art. 149 do CTN;  III  ­ Fora dessas hipóteses, à segurança  jurídica prestigiada pelo Códex Tributário não  permite que o Fisco modifique de oficio, crédito já devidamente constituído, ou imponha  uma  exigência  fiscal  referente  a  período  já  fiscalizado  e  onde  teria  se  constatado  naquela oportunidade anterior não haver; [...]  Nesse  passo,  entendo  que  a  fiscalização  previdenciária  quando  no  primeiro  procedimento fiscal, já teve a oportunidade de verificar a natureza dos pagamentos aqui  englobados, e naquele momento não fez incidir as contribuições que ora se cobra. Vale  dizer,  a  autoridade  fiscal  anterior  teve  ao  crivo  dos  seus olhos,  os mesmos  fatos  que  levaram  ao  presente  levantamento,  não  tendo  sobre  eles  considerado  qualquer  ocorrência da hipótese de  incidência do  tributo em estudo, o que nos  leva a entender  que  aqui  se  tem  um  lançamento  por  revisão,  sem  qualquer  motivação  de  fato  ou  de  direito.   Nem  se  diga  que  sobre  os  valores  aqui  discutidos  não  teriam  sofrido  tributação  em  lançamento anterior, para se afirmar que não se trataria de procedimento revisional, na  medida em que a  revisão em si  não ocorre apenas quando presente  um  lançamento,  mas  igualmente  quando  a  fiscalização  analisa  os  recolhimentos  do  contribuinte  e  os  considera corretos ou tributa outros valores. Em linguagem mais clara, ao tributar outras  parcelas,  o  agente  fiscal  estará  homologando  tacitamente  as  que  eventualmente  não  forem  tributadas,  de  forma  que  nova  exigência  fiscal  sobre  o  período  já  analisado,  somente poderá  ser  empreendida nas estritas hipóteses do art.  149 do CTN,  como  já  exposto  acima”  (CARF.  Acórdão  n.°  2401­00.049.  Rel.  Rogério  de  Lellis  Pinto.  04.03.2009).  “A revisão de lançamento fiscal somente poderá ser levada a efeito quando devidamente  enquadrada  nas  regras  do  artigo  149  do  CTN,  impondo,  ainda,  ao  fiscal  autuante  a  devida  motivação  da  ocorrência  de  uma  ou  mais  hipóteses  declaradas  no  citado  dispositivo”.  (CARF. Acórdão n.° 2301­02.561. Rei. Damião Cordeiro de Moraes. 07.02.2012).  3.11.  Em  outras  palavras,  ainda  que  haja  autorização  para  reexame,  a  validade  do  novo  lançamento  relativo  a  período  já  fiscalizado  e  autuado  está  condicionada  à  comprovação  (pela fiscalização) da ocorrência de pelo menos uma das circunstâncias previstas no art. 149  do CTN,  que  deverá  ser motivada  e  constar  do documento  que  fundamenta  a  revisão  do  lançamento.  3.12. No caso, a fiscalização não tece qualquer comentário no TVF (ou nos AUTOS) sobre a  circunstância  prevista  no  art.  149  do  CTN  que  supostamente  autorizaria  a  revisão  do  lançamento anteriormente efetuado  (autos de  infração  relativos ao processo administrativo  n.°  16643.720017/2013­84),  limitando­se  a  afirmar  que  a  “causa”  da  reanálise  seria  a  “discrepância entre os valores de  lucros auferidos pelas controladas da Votorantim GmbH­ Áustria”.  3.13. E não o faz simplesmente porque não há circunstância no caso que possa ser utilizada  para  fundamentar  a  revisão  do  lançamento.  Todos  os  fatos  e  documentos  relativos  à  composição dos resultados de VOTORANTIM GMBH e suas controladas no ano­calendário  de  2008,  objeto  dos  autos  de  infração  lavrados  em  26.03.2013  e  dos  AUTOS,  foram  disponibilizados  e  analisados  por  ocasião  do  lançamento  pretérito,  tendo  a  fiscalização  meramente alterado o seu entendimento.  3.14. Tanto isso é verdade, que a fiscalização não precisou de qualquer novo documento ou  esclarecimento  para  lavrar  os  AUTOS,  tendo  se  baseado  unicamente  no  LAUDO  DE  INCORPORAÇÃO de CAZBEN,  documento  já  analisado no âmbito do procedimento  fiscal  Fl. 1860DF CARF MF     24 amparado pelo MPF­F n.° 08.1.85.00­2011­00311­0  (conforme processo administrativo n.°  16643.720017/2013­84).  3.15. A esse respeito, transcrevemos o seguinte trecho do TVF:  ‘22.  Em  razão  dos  fatos  acima  descritos,  a  fiscalizada  foi  autuada  no  processo  n°  16.643­720.017/2013­84,  por  lucros  auferidos  por  suas  controladas  indiretas  (ou  seja,  controladas diretas da Votorantim GMBH), nos montantes constantes da tabela abaixo:  [...]  23.  Entretanto,  constatou­se  na  última  página  dos  documentos  de  incorporação  da  Cazben por  sua  controladora,  a VPar,  existir um saldo de  imposto a  tributar  conforme  abaixo detalhamos:  24.  O  documento  em  questão,  de  nome  Docs  Incorp  Cazben.pdf  apresenta  um  demonstrativo  da  empresa  incorporada,  onde  consta  um  Resultado  de  Equivalência  Patrimonial/Lucro Operacional/Lucro antes do IR e CSLL/Lucro Líquido do Período, em  novembro de 2008, de R$ 254.369.940,49, e um PL de R$ 465.894.782,39;  25. A fiscalizada foi então intimada a apresentar os documentos abaixo e explicar:  1.  Demonstrativo  da  Votorantim  GmbH  (antes  Azben  Holdings  GmbH)  de  novembro de 2008, em moeda original  e em Reais,  que embasou o balanço e  DRE da Cazben, quando da sua incorporação pela VPar;  2. No demonstrativo acima separar os resultados das controladas/coligadas dos  resultados da própria Azben;  3. Explicar e documentar por meio de documentos hábeis,  idôneos e legíveis, o  que motivou prejuízo em dezembro de 2008, transformando o lucro apurado até  novembro em um resultado negativo de 200.700.000 €;  26.  Em  resposta  protocolizada  em  09  de  dezembro  de  2013,  a  VPar  solicitou  prazo  adicional  de  20  dias,  culminando  em  29  de  dezembro  de  2008,  alegando  que  as  ‘solicitações envolvem informações de terceiros’. Ora, se a demonstração constante no  documento  Docs  Incorp  Cazben.pdf  foi  elaborada  com  base  nessas  ‘informações  de  terceiros’,  é  óbvio  que  a  fiscalizada  possui  tais  documentos  em  seus  arquivos.  Além  disso, os terceiros são, na verdade, controladas da fiscalizada, que tem sobre eles total  controle  e  acesso.  Junte­se  a  isso  a  rapidez  em  se  obter  informações  no  mundo  informatizado  de  hoje  e  chegamos  à  conclusão  do  mote  apenas  protelatório  do  requerimento;  27.  Pelo  motivo  acima,  passaremos  a  calcular  o  valor  dos  lucros  auferidos  por  suas  controladas  indiretas,  ainda  não  autuados  em  procedimento  fiscal  anteriormente  concluído;  28. Portanto, se a Cazben não possuía nenhum ativo além de sua participação de 60%  na Votorantim GmbH, esse resultado se refere ao resultado de equivalência patrimonial  da empresa austríaca na brasileira’;  3.16. Reforça esse entendimento o  fato de que  os  valores exigidos nos autos de  infração  lavrados  em 26.03.2013  foram  deduzidos  do  valor  apurado pela  fiscalização  nos AUTOS,  todos  relativos à  composição  dos  resultados de VOTORANTIM GMBH e  suas controladas  domiciliadas no exterior no ano­calendário de 2008, o que comprova claramente tratar­se de  revisão  do  lançamento  por  mudança  de  entendimento  (e,  por  conseguinte,  alteração  de  critério jurídico, conforme se demonstrará na seção 4).  3.17. Ocorre que a mera “mudança de entendimento” para passar a dar relevância a fato já  conhecido e não considerado por ocasião do  lançamento não está  listada no artigo 149 do  CTN  como  circunstância  autorizadora  da  sua  revisão.  A  esse  respeito,  citamos  o  entendimento de EDUARDO SABBAG e ALBERTO XAVIER:  EDUARDO SABBAG:  Fl. 1861DF CARF MF Processo nº 16643.720067/2013­61  Acórdão n.º 1401­002.405  S1­C4T1  Fl. 1.850          25 “O comando dispõe sobre a apreciação de fato não conhecido ou não provado à época  do  lançamento anterior. Diz­se que este  lançamento  teria sido perpetrado com erro de  fato, ou seja, defeito que não depende de interpretação normativa para sua verificação.  Frise­se  que não  se  trata  de  qualquer  ‘fato’, mas  aquele  que  não  foi  considerado  por  puro  desconhecimento  de  sua  existência.  Não  é,  portanto,  aquele  fato,  já  de  conhecimento do Fisco, em sua inteireza, e, por reputá­lo despido de relevância, tenha­o  deixado de lado, no momento do lançamento. Se o Fisco passa, em momento ulterior, a  dar  a  um  fato  conhecido  uma  ‘relevância  jurídica’,  a  qual  não  lhe  havia  dado,  em  momento pretérito, não será caso de apreciação de fato novo, mas de pura modificação  do  critério  jurídico adotado no  lançamento anterior,  com  fulcro no artigo 146.  do CTN.  (...). Neste art. 146. do CTN. prevê­se um ‘erro’ de valoração jurídica do fato (o tal ‘erro  de direito’),  que  impõe a modificação quanto a  fato gerador ocorrido posteriormente à  sua ocorrência. Não perca de vista, aliás, que inexiste previsão de erro de direito, entre  as  hipóteses  do  art.  149,  como  causa  permissiva  de  revisão  de  lançamento  anterior”  (Grifou­se).  (SABBAG,  Eduardo Sabbag. Manual  de Direito  Tributário.  São Paulo: Ed.  Saraiva  (1ª  edição). P. 707.)  ALBERTO XAVIER:  “O verdadeiro fundamento da limitação da revisão do lançamento à hipótese de erro de  fato  resulta do caráter  taxativo dos motivos da  revisão do  lançamento enumerados no  artigo 149 do Código Tributário Nacional e que, como vimos, são, além da fraude e do  vício  de  forma,  dever  apreciar­se  ‘fato  não  conhecido  ou  não  provado  por  ocasião  de  lançamento  anterior’  (inciso  VIII).  Significa  isto  que,  se  só  pode  haver  revisão  pela  invocação de novos fatos e novos meios de prova referentes à matéria que foi objeto de  lançamento  anterior,  essa  revisão  é  proibida  no  que  concerne a  fatos  completamente  conhecidos e provados” (Grifou­se).  (XAVIER, Alberto. Do  lançamento. Teoria geral do ato do procedimento e do processo  tributário. Rio de Janeiro: Forense, 1997. P. 255.)  3.18. Assim, ausente no TVF e nos AUTOS a comprovação, pela fiscalização, da ocorrência  de uma das hipóteses permissivas da revisão do lançamento previstas no art. 149 do CTN,  devem ser cancelados os AUTOS.  4.  DA  IMPROCEDÊNCIA  DOS  AUTOS  EM  DECORRÊNCIA  DA  MODIFICAÇÃO  DO  CRITÉRIO JURÍDICO ADOTADO PELAS AUTORIDADES FISCAIS  4.1. Ainda que, por absurdo, sejam superados os argumentos acima, os AUTOS devem ser  cancelados,  porque modificaram o  critério  jurídico adotado nos  autos de  infração  lavrados  em março de 2013, em desacordo com o que estabelece o art. 146 do CTN.  4.2. Conforme descrito na seção 2, os autos de  infração de 26.03.2013  (que originaram o  processo administrativo n.° 16643.720017/2013­84) têm por objeto os lucros auferidos pelas  controladas  estrangeiras  diretas  e  indiretas  da  IMPUGNANTE,  considerados  individualmente, sem obediência à sistemática da consolidação prevista no art. 1º, parágrafo  6º, da Instrução Normativa SRF n.° 213, de 07.10.2002 (“IN SRF n° 213/02”).  4.3.  No  processo  administrativo  mencionado  acima,  as  autoridades  fiscais  chegaram  ao  suposto  crédito  tributário  devido  por meio  das  informações  fornecidas  pela  IMPUGNANTE  durante o procedimento de fiscalização, com as quais elaboraram a tabela constante das fls.  1385  e  1386  dos  autos,  que  indica  os  lucros  auferidos  por  cada  controlada  de  VOTORANTIM GMBH, individualmente.  4.4.  No  termo  de  verificação  fiscal  do  referido  processo,  não  há  qualquer  menção  à  equivalência  patrimonial;  o  que  se  tributa  são  os  lucros  computados  individualmente  por  cada  controlada  (direta ou  indireta),  conforme a  tabela mencionada  acima,  e  com suposto  apoio, aliás, em precedente do 1° CC (o Caso Eagle II), como apontado no item 2.4, supra.  Fl. 1862DF CARF MF     26 4.5. A despeito da  lavratura dos referidos autos de  infração em 26.03.2013, as autoridades  fiscais  pretenderam,  em  novembro  de  2013,  reexaminar  documentos  e  informações  fornecidos pela  IMPUGNANTE  relativamente a 2008  (período de apuração  já  fiscalizado e  autuado),  nos  termos do MPF­D n.° 08.1.85.00­2013­00257­0 e do MPF­F n.° 08.1.85.00­ 2013­00324­0.  4.6. Ao proceder a tal reanálise, as autoridades fiscais alegam ter verificado a existência de  um saldo de imposto a cobrar da IMPUGNANTE em relação ao referido período de apuração  (2008).  Ora,  considerando  o  critério  utilizado  para  a  lavratura  dos  autos  de  infração  de  26.03.2013,  seria  possível  esperar  que  tal  “saldo  a  cobrar”  se  referisse  a  lucros  de  controladas  diretas  ou  indiretas,  individualmente  considerados,  que,  por  alguma  razão,  tivessem  deixado  de  ser  computados  pela  fiscalização,  pela  mesma  linha  de  argumentos  anteriormente adotada.  Isso porque, só assim haveria coerência  jurídica entre os autos de  infração  de  março  e  os  AUTOS;  em  outras  palavras,  só  assim  poder­se­ia  dizer  que  os  AUTOS seguiram o mesmo critério jurídico adotado nos autos de 26.03.2013.  4.7.  Para  surpresa  da  IMPUGNANTE,  todavia,  não  foi  o  que  ocorreu;  os  AUTOS  foram  lavrados  com base  em  critério  jurídico  totalmente  distinto  daquele  que  havia  sido  adotado  nos autos de infração de 26.03.2013.  4.8. De acordo  com o TVF, as  autoridades  fiscais  identificaram, ao analisar  o LAUDO DE  INCORPORAÇÃO  ­  documento,  frise­se,  a  que  já  tinham  tido  acesso  durante  o  procedimento de fiscalização encerrado em março de 2013 ­ que, em novembro de 2008, a  CAZBEN  tinha  registrado  como  resultado  de  equivalência  patrimonial  o  valor  de  R$ 254.369.940,49.  4.9.  Com  base  meramente  no  referido  LAUDO  DE  INCORPORAÇÃO  e  na  informação  supostamente discrepante de que VOTORANTIM GMBH apurara prejuízo no ano­calendário  de  2008  (encerrado  em 31.12.2008,  e  não em novembro  de  2008),  as  autoridades  fiscais  entenderam haver saldo de tributo a cobrar.  4.10.  Para  chegar  ao  montante  supostamente  remanescente  a  exigir,  o  TVF  seguiu  o  raciocínio demonstrado no item 2.14., supra. Em resumo, as autoridades entenderam que o  resultado  de  equivalência  patrimonial  de CAZBEN  referia­se  aos  lucros  de VOTORANTIM  GMBH a que faria jus em função de sua participação de 60% em VOTORANTIM GMBH.  4.11. Não foram examinados, nesta nova fiscalização, documentos ou informações relativos  aos lucros de VOTORANTIM GMBH, ou de qualquer outra empresa estrangeira; para chegar  ao suposto crédito tributário, partiu­se simplesmente do valor apontado como “resultado de  equivalência patrimonial” no LAUDO DE INCORPORAÇÃO de CAZBEN.  4.12.  É  dizer,  o  TVF  tributou,  na  IMPUGNANTE,  o  resultado  positivo  de  equivalência  patrimonial  (relativo a novembro de 2008, repita­se) que supostamente caberia a CAZBEN  em razão de sua participação de 60% em VOTORANTIM GMBH, sem se deter na análise  dos resultados efetivamente apurados individualmente pelas investidas estrangeiras, critério  adotado quando da lavratura dos autos de infração de 26.03.2013.  4.13.  Ou  seja,  (i)  no  lançamento  efetuado  em  março  de  2013,  a  fiscalização  tributou  os  lucros  auferidos  por  controladas  estrangeiras  diretas  e  indiretas  da  IMPUGNANTE,  individualmente  consideradas;  mas,  (ii)  nos  AUTOS,  por  meio  da  revisão  do  lançamento  anteriormente  efetuado,  as  autoridades  fiscais  tributaram  o  resultado  positivo  de  equivalência  patrimonial  registrado  no  LAUDO  DE  INCORPORAÇÃO  de  CAZBEN,  e  deduziram os valores exigidos de acordo com o critério apontado no item (i).  4.14.  Evidentemente,  trata­se  de  critérios  jurídicos  absolutamente  diferentes.  A  título  ilustrativo, a IMPUGNANTE apresenta a seguir um quadro exemplificativo por meio do qual  fica  evidente  a  disparidade  (e  incompatibilidade)  entre  as  duas  formas  utilizadas  pelas  autoridades  fiscais  (nos  autos  de  março  e  nos  AUTOS)  para  chegar  ao  suposto  crédito  tributário:  EXEMPLO:  Fl. 1863DF CARF MF Processo nº 16643.720067/2013­61  Acórdão n.º 1401­002.405  S1­C4T1  Fl. 1.851          27 Sociedade  brasileira  (BRCo)  é  titular  de  investimento  em  sociedade  situada  no  exterior  (EXTCo) que, por sua vez, é titular de participações em sociedade residente em X (XCo) e  em sociedade residente em Y (YCo).  XCo  aufere,  em  determinado  ano­calendário,  lucro  de  $100.  Nesse mesmo  período,  YCo  incorre em prejuízo de $80. Em decorrência, os  resultados de EXTCo são  compostos não  apenas  pelos  seus  rendimentos  auferidos  em  EXT,  mas  também  externamente  (i.e.,  em  bases  universais),  de  modo  que  os  resultados  de  suas  controladas  repercutem  no  seu  próprio resultado. Imagine­se, ainda, que as atividades próprias de EXTCo gerem um saldo  de $50. Nesse cenário, o lucro de EXTCo será de $70.    4.15.  De  acordo  com  o  critério  jurídico  adotado  pelos  autos  de  26.03.2013,  diante  da  situação  hipotética  posta  no  exemplo  acima,  as  autoridades  fiscais  calculariam  o  tributo  devido com base nos lucros auferidos individualmente por cada empresa estrangeira; ter­se­ ia, portanto: (i) lucro de EXTCo de $50; (ii) lucro de XCo de $100, e (iii) desconsideração do  prejuízo de YCo, chegando­se ao montante total de $150, que seria objeto de tributação.  4.16. Por outro lado, caso fosse seguido, no exemplo acima, o mesmo critério adotado pelos  AUTOS,  ter­se­ia  a  tributação  sobre  o  resultado  positivo  de  equivalência  patrimonial  de  BRCo, no valor de $70.  4.17.  Conclusão:  diante  de  um  mesmo  cenário  fático,  as  autoridades  administrativas  conceberam  duas  formas  distintas  de  se  calcular  o  suposto  crédito  tributário  devido  pela  IMPUGNANTE, com base em fundamentos  jurídicos diferentes e  incompatíveis; e, o que é  pior,  pretenderam  aplicar  ambos  à  IMPUGNANTE  em  relação  ao  mesmo  período  de  apuração, o que não se pode, em hipótese alguma, admitir.  4.18.  Com  efeito,  é  cediço  que,  na  atividade  de  lançamento,  cabe  às  autoridades  administrativas  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  determinar  a  matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo, e sendo  o caso, propor a aplicação da penalidade cabível (art. 142 do CTN);  tudo  isso por meio de  atividade administrativa plenamente vinculada (arts. 3º e 142, parágrafo único, do CTN).  4.19.  Ora,  não  se  pode  admitir  que,  em  momento  posterior  à  lavratura  de  um  auto  de  infração,  as  mesmas  autoridades  administrativas  autuantes  venham  buscar  novo  fundamento jurídico para determinar a matéria tributável e o valor do tributo relativamente ao  mesmo período já autuado, de modo a afetar o lançamento anteriormente efetuado.  4.20. A própria existência de dois lançamentos em relação ao mesmo período de apuração  com base em critérios jurídicos diversos é inadmissível, pois equivale a fazer letra morta dos  arts.  3º  e  142  do  CTN,  segundo  os  quais  o  ato  de  lançamento  é  vinculado  e  deve  ser  Fl. 1864DF CARF MF     28 fundado em certeza da  fiscalização, e  jamais pode ser orientado por  lógica de  “tentativa e  erro”.  4.21.  A  jurisprudência  administrativa  é  pacífica  ao  entender  que  a  falta  de  certeza  no  lançamento  ­ que  fica evidente  in casu, em razão da utilização de critérios diferentes para  tributar o mesmo período ­ macula­o de forma insanável:  “LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO ­ CERTEZA NECESSÁRIA ­ O lançamento tributário não  comporta  incertezas. As dúvidas em relação aos elementos em que se baseou devem  beneficiar  o  contribuinte  e  não  o  fisco”  (1°  CC.  Acórdão  n.°  107­09.530.  Rel.  Luiz  Martins Valero. 16.10.2008).  “IRPJ  ­ DETERMINAÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL  ­ NULIDADE ­ A verificação da  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a determinação da matéria tributável,  o cálculo do montante do tributo devido e a identificação do sujeito passivo, definidos no  art. 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN, são elementos fundamentais, intrínsecos,  do  lançamento,  sem  cuja  delimitação  precisa  não  se  pode  admitir  a  existência  da  obrigação  tributária  em  concreto”  (1°  CC.  Acórdão  n.°  101­96.537.  Rel.  Alexandre  Andrade Lima da Fonte Filho. 24.01.2008).  “LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO ­ CERTEZA NECESSÁRIA ­ O lançamento tributário não  comporta  incertezas. As dúvidas em relação aos elementos em que se baseou devem  beneficiar o contribuinte e não o fisco” (Grifou­se.) (1° CC. Acórdão n.° 107­07.902. Rel.  Marcos Vinícius Neder de Lima. ™ 26.01.2006).  “LANÇAMENTO ­ REQUISITOS OBRIGATÓRIOS MÍNIMOS ­ Nulo é o lançamento que  não contempla corretamente a matéria tributável e os dispositivos legais infringidos, não  cabendo à autoridade julgadora aperfeiçoá­lo para suprir a falta implicando em vício de  forma na apuração da matéria  tributável”  (1° CC. Acórdão n.° 103­21.789. Rel.  Victor  Luís de Salles Freire. 12.11.2004).  (...)  4.22. Por oportuna, cite­se a lição de HUGO DE BRITO MACHADO:  “A  possibilidade  de mudança  de  critério  jurídico,  seja  pela mudança  de  interpretação,  seja pela mudança do critério de escolha de uma das alternativas legalmente permitidas,  transformaria a atividade de lançamento em atividade discricionária, o que não se pode  admitir  em  face  da  própria  natureza  do  tributo,  que  há  de  ser  cobrado,  por  definição,  mediante  atividade  administrativa  plenamente  vinculada”  (MACHADO,  Hugo  de  Brito.  Comentários ao Código Tributário Nacional, vol. III. São Paulo: Atlas, 2005. P. 126.)  4.23. O  fato de que os AUTOS excluíram o montante  tributado no processo administrativo  n.° 16643.720017/2013­84 não afasta a ilegalidade contida neles. Isso porque, se, (i) por um  lado, tal exclusão demonstra claramente que se trata de uma revisão e complementação do  lançamento anterior, (ii) por outro, evidencia que o crédito tributário apurado nos AUTOS foi  calculado com base em critério jurídico diverso do critério adotado para a lavratura dos autos  de 26.03.2013, tanto que ambos chegaram a resultados diferentes.  4.24. Dispõe o art. 146 do CTN:  “Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  consequência  de  decisão  administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução” (Grifou­ se).  4.25. Dessa  forma,  é  possível  concluir  que  é  vedada  a  lavratura  de  auto  de  infração  (ato  administrativo  de  ofício)  fundado  em  critério  jurídico  diverso  do  critério  adotado  em  lançamento anterior contra o mesmo sujeito passivo para complementar o crédito  tributário  exigido relativo ao mesmo período de apuração.  4.26. Nesse sentido, afirma LUCIANO AMARO:  Fl. 1865DF CARF MF Processo nº 16643.720067/2013­61  Acórdão n.º 1401­002.405  S1­C4T1  Fl. 1.852          29 “O que o texto legal de modo expresso proíbe não é a mera revisão de lançamento com  base em novos critérios jurídicos; é a aplicação desses novos critérios a fatos geradores  ocorridos  antes  de  sua  introdução  (que  não  necessariamente  terão  sido  já  objeto  de  lançamento). Se, quanto ao fato gerador de ontem, a autoridade não pode, hoje, aplicar  novo critérios jurídico (diferente do que, no passado, tenha aplicado em relação a outros  fatos geradores atinentes ao mesmo sujeito passivo), a questão não se refere  (ou não  se resume) à revisão de lançamento (velho), mas abarca a consecução de lançamento  (novo). É claro que, não podendo o novo critério ser aplicado para lançamento novo com  base  em  fato  gerador  ocorrido  antes  da  introdução  do  critério,  com maior  razão  este  também não poderá ser aplicado para rever lançamento velho. Todavia, o que o preceito  resguardaria contra a mudança de critério não seriam apenas  lançamentos anteriores,  mas fatos geradores passados” (Itálicos do original. Grifou­se) (AMARO, Luciano. Direito  Tributário Brasileiro. 18ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012. Pp. 377 e 378.)  4.27. Segue a mesma linha HUGO DE BRITO MACHADO:  “Um novo auto de  infração,  ou auto  de  infração além do anteriormente  lavrado,  serão  desvaliosos  [sic]  se  nestes  estiver  envolvida  questão  meramente  jurídica,  questão  de  direito, porque neste caso haverá mudança de critério jurídico, vedada pelo art. 146 do  Código  Tributário  Nacional”  (MACHADO,  Hugo  de  Brito.  Comentários  ao  Código  Tributário Nacional, vol. III. São Paulo: Atlas, 2005. P. 130.)  4.28. Idêntica posição consolidou­se, já há muito tempo, na jurisprudência judicial, conforme  evidencia a Súmula n.° 227 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que dispõe:  “A  mudança  de  critério  jurídico  adotado  pelo  fisco  não  autoriza  a  revisão  de  lançamento.”  4.29. Não  é  outro,  aliás,  o  entendimento  da  jurisprudência  administrativa  sobre  a matéria,  conforme demonstram os acórdãos abaixo, prolatados pelo CARF e pelo 1° CC:  “ATO  DE  LANÇAMENTO.  MODIFICAÇÃO  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  FATOS  GERADORES PRETÉRITOS. INAPLICABILIDADE.  A  modificação  introduzida,  de  ofício,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  somente será aplicado em relação aos fatos geradores futuros (art. 146 do CTN).   [...]  É  inquestionável  que  o  dispositivo  em  apreço  trata  de modificação  de  critério  jurídico  adotado  em  relação  a  prévio  ato  de  lançamento  tributário,  realizado  pela  autoridade  administrativa  (lançamento  de  ofício),  que  a  alteração  do  critério  jurídico  aplicado  anteriormente  seja  introduzida  por  meio  de  ato  de  autoridade  administrativa  (ato  de  ofício) ou de decisão administrativa ou  judicial, e que  tanto o  lançamento quanto o ato  de ofício ou decisório refiram­se a um mesmo sujeito passivo.  Assim,  com  base  no  conteúdo  jurídico  do  referido  preceito  legal,  verifica­se  que  três  condições deverão ser atendidas para que haja a configuração da mudança do critério  jurídico, no âmbito do lançamento tributário:  a)  a  primeira:  haja  um  prévio  ato  de  lançamento  de  oficio,  em  que  a  autoridade  administrativa tenha adotado um determinado critério jurídico;  b) a segunda: a modificação do critério  jurídico anteriormente aplicado seja  introduzida  pela  autoridade  administrativa  (mediante  ato  de  oficio)  ou  pelo  órgão  julgador  administrativo ou judicial (por meio de decisão administrativa ou judicial); e  c)  a  terceira:  tanto  o  ato  de  lançamento  quanto  o  ato  de  ofício  e  as  decisões  administrativa e judicial refiram­se a um mesmo sujeito passivo.  [...]  Fl. 1866DF CARF MF     30 Em  outras  palavras,  o  novo  critério  jurídico  não  poderá  ser  aplicado  para  rever  lançamento (lançamento velho) nem para lançamento novo, atinente a evento tributário  ou fato gerador ocorrido antes da sua introdução no mundo jurídico” (Grifou­se) (CARF.  Acórdão n.° 3102­00.684. Rel. José Fernandes do Nascimento. 26.05.2010.)  “Na  forma  do  Art.  146  do  CTN,  a  modificação  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  Autoridade Administrativa no exercício do  lançamento somente pode ser efetivada, em  relação a um mesmo sujeito passivo,  quanto a  fato gerador ocorrido posteriormente à  sua introdução, impedindo novo lançamento sobre o mesmo objeto” (1° CC. Acórdão n.°  302­35783. Rel. Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. 14.06.2007).  “LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  ­  MODIFICAÇÃO  DOS  CRITÉRIOS  JURÍDICOS  ­ VEDAÇÃO  ­ O disposto no art.  146 do CTN veda  à administração  tributária  introduzir  modificações,  benéficas  ou  não  ao  contribuinte,  em  lançamentos  inteiros,  perfeitos  e  acabados,  em  homenagem  à  certeza  e  segurança  das  relações  jurídicas”  (1°  CC.  Acórdão n.° 101­96.209. Rel. Paulo Roberto Cortez. 14.06.2007.)  “NORMAS PROCESSUAIS  ­  PROCESSO ADMINISTRATIVO  FINDO  ­LANÇAMENTO  ULTERIOR  ­ MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS ­ VEDAÇÃO ­ O disposto  no art. 146 do CTN veda ao Fisco a  introdução de modificações, benéficas ou não ao  contribuinte, em lançamentos inteiros, perfeitos e acabados, em homenagem à certeza e  segurança  das  relações  jurídicas.  Dessa  forma,  findo  o  processo  administrativo  em  razão do recolhimento do tributo lançado, não é admissível a revisão posterior com novo  lançamento de ofício em razão de modificação dos critérios jurídicos” (1° CC. Acórdão  n.° 107­08.912. Rel. Natanael Martins. 01.03.2007).  “NORMAS PROCESSUAIS  ­  PROCESSO ADMINISTRATIVO  FINDO  ­LANÇAMENTO  ULTERIOR ­ MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS ­VEDAÇÃO. O disposto no  art.  146  do  CTN  veda  ao  Fisco  a  introdução  de  modificações,  benéficas  ou  não  ao  contribuinte, em lançamentos inteiros, perfeitos e acabados, em homenagem à certeza e  segurança  das  relações  jurídicas.  Dessa  forma,  findo  o  processo  administrativo  em  razão do recolhimento do tributo lançado, não é admissível a revisão posterior com novo  lançamento de oficio em razão de modificação dos critérios jurídicos.   [...]  Na  acusação  primitiva  foi  apurada  omissão  de  receitas  da  recorrente  relativa  ao  ano­ calendário de 1997,  tendo a  fiscalização exigido  imposto de  renda com a utilização da  alíquota de 8% para a apuração do lucro presumido.   Já na nova acusação, após o recolhimento por parte da contribuinte da imposição que  lhe  foi aplicada, o Fisco muda de  interpretação e, diante do mesmo caso concreto, da  mesma legislação vigente, retoma e  lavra novo auto de  infração, porém, neste, o  lucro  presumido  passou  a  ser  calculado  sob  o  percentual  de  32%.  Ressalte­se  que  foi  aplicado sobre a mesma matéria anteriormente lançada de ofício.   [...]  A modificação dos critérios jurídicos do lançamento é vedada pelo art. 146 do CTN. com  o  fito  de  garantir  a  estabilidade  das  relações  jurídicas,  conferindo­lhe  certeza  e  segurança. A administração não pode ‘de  forma alguma introduzir modificações, sejam  elas benéficas ou não  ao  contribuinte, em  lançamentos  inteiros,  perfeitos e acabados,  uma  vez  que  nestes  já  está  completa  toda  a  estrutura  da  relação  obrigacional  [...]’  (Américo Masset Lacombe In ‘Comentários ao Código Tributário Nacional’, Ives Gandra  Martins (coord.), Saraiva, 1998, Vol. 2, p. 293).  Se fosse possível que a administração fazendária pudesse modificar critérios jurídicos a  seu  favor  na  valoração  do  fato  gerador,  a  atividade  de  lançamento  passaria  a  ser  discricionária, e não vinculada, como determina o parágrafo único do art. 142 do CTN.  [...]  Ora, o caso concreto, a toda evidência, não se ajusta dentre as hipóteses passíveis de  revisão  do  lançamento,  dado  que a autoridade  administrativa.  quando  do exercício da  atividade  fiscalizadora,  teve  pleno  conhecimento  dos  fatos  que  ensejaram  a  infração,  Fl. 1867DF CARF MF Processo nº 16643.720067/2013­61  Acórdão n.º 1401­002.405  S1­C4T1  Fl. 1.853          31 tendo interpretado a legislação vigente no sentido de que o percentual aplicável para a  apuração do lucro presumido seria de 8%. retornando, posteriormente, para aperfeiçoar  o lançamento, agora com o entendimento de que a alíquota correta seria de 32%, e não  aquela aplicada no lançamento primitivo.  É  flagrante  a  alteração  do  critério  jurídico  do  lançamento,  não  sendo  cabível  nem  mesmo em relação ao ano­calendário de 1996, em obediência ao estabelecido no art.  146  do  CTN,  anteriormente  descrito,  tendo  em  vista  que  a  modificação  dos  critérios  jurídicos somente por ser aplicada quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua  introdução.  Dessa  forma,  tendo  em  vista  que  em  relação  ao  mesmo  sujeito  passivo,  indiscutivelmente,  houve  a  alteração  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  em  relação  ao  ano­calendário  de  1997,  o  que  a  legislação  de  regência  não  autoriza,  deve  ser  acolhida  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento,  cujo  efeito,  evidentemente,  também deve ser aplicável ao ano­calendário de 1996”  (Grifou­se)  (1°  CC. Acórdão n.° 107­07.264. Rel. Natanael Martins. 13.08.2003).  4.30.  Ante  o  exposto,  conclui­se  que  os  AUTOS  fundamentam­se  em  critério  jurídicos  diverso daquele que orientou a  lavratura dos autos de  infração  de 26.03.2013,  sendo que  ambos  pretendem  tributar  a  IMPUGNANTE  em  relação  ao  mesmo  período  de  apuração  (ano­calendário de 2008), razão por que devem ser cancelados, nos termos do art. 146 do  CTN.  5.  DA  IMPROCEDÊNCIA  DOS  AUTOS  EM  RAZÃO  DA  ILEGALIDADE  DO  CRITÉRIO  JURÍDICO ADOTADO PARA O CALCULO DO SUPOSTO CRÉDITO TRIBUTÁRIO  5.1. Caso, por absurdo, sejam superados os argumentos acima aduzidos, que comprovam a  total improcedência dos AUTOS, o que se cogita apenas para argumentar, é inadmissível a  pretensa  tributação do  resultado positivo de equivalência patrimonial  registrado no LAUDO  DE INCORPORAÇÃO de CAZBEN relativo a novembro de 2008, conforme se demonstrará a  seguir.  5.2. De acordo  com o TVF, o que os AUTOS pretendem tributar é o  resultado positivo de  equivalência patrimonial a que faria jus a CAZBEN em novembro de 2008, em razão de sua  participação de 60% no capital de VOTORANTIM GMBH. Lê­se no TVF:  “5. Pelo motivo exposto acima e por ser uma holding, o único  resultado da Cazben se  dava  exclusivamente  em  razão  de  sua  participação  societária  na  empresa  Austríaca  [VOTORANTIM GMBH ­ antes AZBEN Holding GmbH];  [...]  16. Como pode­se notar pelas informações contidas nos itens acima, bem como na DIPJ  2008, a VPar era, antes da incorporação da Cazben, em 30/12/2008, controladora dela,  com uma participação de 99,99% e da Azben com 40% das quotas;  17.  Por  sua  vez,  a  Cazben  é  controladora  da  Azben  com  uma  participação  de  60%,  participação  essa  integralizada  pela  VPar  na  empresa  brasileira,  ou  seja,  a  VPar  constituiu a Cazben com quotas de Azben de sua titularidade;  18. Portanto, fica claro que a VPar e a Cazben pertencem ao mesmo grupo empresarial;  19. Em razão do acima exposto, no presente Auto de Infração, a VPar será autuada, em  60%  do  resultado  da  Azben  (Votorantim  GmbH”),  excluídos  os  valores  anteriormente  autuados  no  processo  n°  16643.720.017/2013­84,  em  razão  dos  motivos  adiante  explanados. Os restantes 40% foram autuados em outro processo,  tendo como sujeito  passivo a mesma VPar;  [...]  Fl. 1868DF CARF MF     32 23.  Entretanto,  constatou­se  na  última  página  dos  documentos  de  incorporação  da  Cazben por  sua  controladora,  a VPar,  existir um saldo de  imposto a  tributar  conforme  abaixo detalhamos;  24.  O  documento  em  questão,  de  nome  Docs  Incorp  Cazben.pdf  apresenta  um  demonstrativo  da  empresa  incorporada,  onde  consta  um  Resultado  de  Equivalência  Patrimonial/Lucro Operacional/Lucro antes do IR e CSLL/Lucro Líquido do Período, em  novembro de 2008. de R$254.369.940,49, e um PL de R$ 465.894.782,39;  [...]  28. Portanto, se a Cazben não possuía nenhum ativo além de sua participação de 60%  na Votorantim GmbH, esse resultado se refere ao resultado da equivalência patrimonial  da empresa austríaca na brasileira;   [...]  32. Entretanto, sabemos que a Cazben possuía 60% da Votorantim GmbH e, portanto, o  lucro a ela atribuído é de R$ 164.199.448,69;” (Destaques do original. Grifou­se.)  5.3. Conforme mencionado acima, o item 28. do trecho acima transcrito deixa claro que os  AUTOS  impõem  a  tributação  sobre  o  resultado  positivo  de  equivalência  patrimonial  do  investimento de CAZBEN em VOTORANTIM GMBH em novembro de 2008, a que faria jus a  CAZBEN.  5.4. Ao proceder dessa  forma, as autoridades autuantes violaram o critério  temporal a ser  considerado na  determinação do  crédito  tributário e,  com  isso,  incorreram em erro no  seu  cálculo, na medida em que partiram de montante que não poderia ter sido utilizado para fins  de apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSL.  5.5.  De  acordo  com  o  caput  do  art.  74  da  MP  n.°  2.158­35/01,  os  lucros  da  controlada  estrangeira  “serão  considerados  disponibilizados  na  data  do  balanço  no  qual  tiverem  sido  apurados”:  “Art. 74. Para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL,  nos termos do art. 25 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e do art. 21 desta  Medida  Provisória,  os  lucros  auferidos  por  controlada  ou  coligada  no  exterior  serão  considerados  disponibilizados  para  a  controladora  ou  coligada  no  Brasil  na  data  do  balanço no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento” (Grifou­se).  5.6. Ou seja,  consideram­se disponibilizados os  lucros apurados no balanço da controlada  estrangeira  referente  ao momento  em  que  se  encerra  o  período  de  apuração  contábil  da  referida empresa, instante no qual efetivamente se pode falar em lucro ou prejuízo.  5.7.  Isso porque, até  o encerramento do período de apuração, não é possível definir  se a  empresa  auferiu  lucros  ou  prejuízos;  o  que  se  tem  são  resultados  parciais,  que  não  equivalem ao resultado final da empresa no referido período.  5.8.  Com  efeito,  o  LAUDO  DE  INCORPORAÇÃO  de  CAZBEN  aponta,  na  melhor  das  hipóteses,  o  resultado  parcial  de  equivalência  patrimonial  relativo  à  participação  em  VOTORANTIM GMBH, pois o documento reflete as demonstrações financeiras da empresa  austríaca relativas a 30.09.2008, conforme informado em resposta à fiscalização (fls. 86 dos  autos). Ou  seja,  trata­se  de  resultado  referente  a momento  anterior  ao  fim  do  período  de  apuração contábil de VOTORANTIM GMBH (31.12.2008).  5.9.  Isto  é,  ao  contrário  do  que  afirma  o  TVF,  o  resultado  de  equivalência  apontado  no  LAUDO  DE  INCORPORAÇÃO  de  CAZBEN  se  refere  não  a  novembro  de  2008,  mas  a  setembro daquele ano­calendário,  conforme permitido pelo art.  248,I,  da Lei n.°  6.404,  de  15.12.1976 (“Lei das S.A.”).  5.10.  A  IMPUGNANTE  apresentou,  durante  o  procedimento  de  fiscalização  encerrado  em  março  de  2013,  as  demonstrações  financeiras  de  VOTORANTIM GMBH,  cujo  período  de  apuração se encerra em 31.12 de cada ano­calendário, e que apontam a apuração de um  prejuízo de € 200.700.000,00 em 31.12.2008.  Fl. 1869DF CARF MF Processo nº 16643.720067/2013­61  Acórdão n.º 1401­002.405  S1­C4T1  Fl. 1.854          33 5.11. Esse é o balanço da empresa estrangeira que poderia ter sido utilizado para apuração  de IRPJ e CSL supostamente devidos pela IMPUGNANTE, nos  termos do caput do art. 74  da MP n.° 2.158­35/01.  5.12. Como reconhece o TVF, os AUTOS baseiam­se em informação constante do LAUDO  DE  INCORPORAÇÃO de CAZBEN, de novembro de 2008. Esse documento, por óbvio,  (i)  não é o balanço da controlada estrangeira VOTORANTIM GMBH, (ii) não reflete o resultado  da empresa estrangeira no período, pois se refere a momento anterior ao encerramento do  seu exercício (31 de dezembro) e (iii) ao contrário do que afirma o TVF, sequer se refere a  lucros de VOTORANTIM GMBH em novembro de 2008, mas à sua situação patrimonial em  30.09.2008.  5.13.  Ora,  não  se  pode  admitir  que  as  autoridades  fiscais  simplesmente  ignorem  as  demonstrações  financeiras  de  VOTORANTIM  GMBH  apresentadas,  escolhendo  um  outro  documento  que, sob o ponto de  vista arrecadatório,  lhe  favorece, mas que  viola a própria  base legal da suposta infração (art. 74 da MP n° 2.158­35/01).  5.14.  Em  resumo,  o  que  os  AUTOS  tributaram,  ao  se  basearem  no  LAUDO  DE  INCORPORAÇÃO, é uma “não renda”, pela própria  inocorrência do fato gerador do IRPJ e  da  CSL  naquele  momento  (novembro  de  2008),  ausente  qualquer  acréscimo  patrimonial  neste momento.  5.15.  Não  há,  aliás,  nos  autos,  qualquer  elemento  que  permita  desqualificar  as  demonstrações financeiras de VOTORANTIM GMBH relativas a 31.12.2008, que apontam a  apuração de prejuízo. E tampouco o TVF se preocupou em justificar as razões por que esse  documento  foi  absolutamente  desconsiderado,  em  benefício  do  LAUDO  DE  INCORPORAÇÃO, o qual, conforme demonstrado acima, não contempla o resultado final de  VOTORANTIM GMBH no ano­calendário de 2008.  5.16.  Não  cabe  às  autoridades  fiscais  autuantes,  por  óbvio,  criar  métodos  de  tributação  simplesmente porque lhes favorecem do ponto de vista da arrecadação, sobretudo quando  tais  métodos  violam  frontalmente  as  normas  que  regem  a  incidência  dos  tributos  em  questão.  5.17. Como se não bastasse a ilegalidade cometida pelos AUTOS na apuração do montante  supostamente  tributável, as autoridades fiscais pretendem, ainda, em absoluta dissonância  com  a  legislação  tributária:  (i)  tributar  o  resultado  positivo  de  equivalência  patrimonial  da  IMPUGNANTE e (ii) desconsiderar os acordos para evitar a dupla tributação celebrados pelo  Brasil.  5.18. Conforme descrito acima, os AUTOS impõem a tributação sobre o resultado positivo de  equivalência patrimonial do investimento em VOTORANTIM GMBH em novembro de 2008, a  que faria jus a CAZBEN.  5.19. No entanto, de acordo  com o art.  25,  parágrafo 6º,  da Lei n.°  9.249,  de 26.12.1995  (“Lei  n.°  9.249/95”),  que  instituiu  a  tributação  da  renda  da  pessoa  jurídica  em  bases  universais  no  Brasil  ­  citado  pelo  próprio  TVF  como  base  legal  das  infrações  imputadas,  conforme fls. 1412 dos autos  ­ o  resultado positivo de equivalência patrimonial não deverá  ser adicionado ao lucro real; é dizer, não será objeto de tributação pelo IRPJ:  Lei nº 9.249/95:  “Art.  25.  Os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior  serão  computados  na  determinação  do  lucro  real  das  pessoas  jurídicas  correspondente  ao  balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano.   [...]  §  6º  Os  resultados  da  avaliação  dos  investimentos  no  exterior,  pelo  método  da  equivalência patrimonial,  continuarão a  ter o  tratamento previsto na  legislação vigente,  sem prejuízo do disposto nos §§ 1°, 2º e 3º” (Grifou­se).  Fl. 1870DF CARF MF     34 Decreto­Lei n° 1.598, de 26.12.1977 (“DL n° 1.598/77”):  “Art. 23 ­ A contrapartida do ajuste de que trata o artigo 22. por aumento ou redução no  valor  de  patrimônio  liquido  do  investimento,  não  será  computada  na  determinação  do  lucro real (Redação dada pelo Decreto­lei n° 1.648, de 1978).   Parágrafo  único  ­  Não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real  as  contrapartidas de ajuste do valor do investimento ou da amortização do ágio ou deságio  na  aquisição,  nem  os  ganhos  ou  perdas  de  capital  derivados  de  investimentos  em  sociedades estrangeiras coligadas ou controladas que não funcionem no País” (Incluído  pelo Decreto­lei n° 1.648, de 1978)” (Grifou­se).  5.20. Ou seja, de acordo com o disposto no art. 23 do DL n.° 1.598/77, o resultado positivo  de  equivalência  patrimonial  não  será  considerado  para  fins  de  apuração  do  IRPJ.  Esse  tratamento foi mantido expressamente pela legislação posterior que instituiu a tributação da  renda da pessoa jurídica em bases universais, conforme demonstra o parágrafo 6º do art. 25  da Lei n° 9.249/95.  5.21. Diante disso, resta claro que a pretensão dos AUTOS não encontra base legal que a  sustente;  pelo  contrário,  a  tributação  do  resultado  de  equivalência  patrimonial  é  expressamente vedada pela legislação tributária.  5.22. Nem se alegue que o critério adotado pelos AUTOS encontra fundamento no caput do  art. 74 da MP n.° 2.158­35/01. Primeiramente, esse dispositivo não afastou a regra da não  tributação do ajuste de equivalência patrimonial, uma vez que faz referência expressa ao art.  25 da Lei n° 9.249/95 (item 5.5., supra).  5.23.  Se,  por  outro  lado,  os  AUTOS  pretendessem  tributar  os  lucros  de  VOTORANTIM  GMBH,  apenas  mensurado  pela  equivalência  patrimonial  registrada  na  IMPUGNANTE,  haveria  de  se  aplicar  a  CONVENÇÃO  ÁUSTRIA,  de  modo  que  tais  lucros  não  estariam  sujeitos à tributação no Brasil, de acordo com o art. 7º desse acordo.  5.24. Dessa  forma, é possível concluir que, qualquer que seja a  justificativa utilizada pelas  autoridades  fiscais  para  sustentar  a  tributação  do  resultado  positivo  de  equivalência  patrimonial  das  investidas  em  novembro  de  2008  (constante  do  LAUDO  DE  INCORPORAÇÃO), tal pretensão não encontra apoio na ordem jurídica brasileira, já que:  (i) a tributação da receita de equivalência patrimonial é vedada pelo art. 25, parágrafo 6º, da  Lei n° 9.249/95 e pelo art. 23 do DL n° 1.598/77; e  (ii) a tributação dos lucros não disponibilizados de  investidas austríacas (como é o caso de  VOTORANTIM  GMBH),  mensurados  pelo  ajuste  de  equivalência  patrimonial,  não  são  tributáveis no Brasil, nos termos do art. 7º da CONVENÇÃO ÁUSTRIA, como se evidenciará  a seguir.  5.25. Com efeito, a  linha de  raciocínio segundo a qual devem ser  tributados os  lucros das  controladas  estrangeiras  (apenas  mensurados  pelo  método  de  equivalência  patrimonial)  contraria os compromissos assumidos internacionalmente pelo Brasil.  5.26. Como apontado acima, o art. 7º da CONVENÇÃO ÁUSTRIA veda a tributação por um  Estado contratante do lucro de empresa residente no outro Estado contratante (ressalvada a  existência de estabelecimento permanente no primeiro Estado), nos seguintes termos:  “ARTIGO 7 Lucros das empresas  1.  Os  lucros  de  uma  empresa  de  um  Estado  Contratante  só  são  tributáveis  nesse  Estado, a não ser que a empresa exerça sua atividade no outro Estado Contratante por  meio  de  um  estabelecimento  permanente  aí  situado.  Se  a  empresa  exercer  sua  atividade  na  forma  indicada,  seus  lucros  serão  tributáveis  no  outro  Estado,  mas  unicamente na medida em que forem atribuíveis a esse estabelecimento permanente.”  5.27. Ou seja, a CONVENÇÃO ÁUSTRIA exclui a competência impositiva do Brasil sobre os  lucros auferidos pelas sociedades residentes na Áustria, que somente podem ser tributadas  neste país.  Fl. 1871DF CARF MF Processo nº 16643.720067/2013­61  Acórdão n.º 1401­002.405  S1­C4T1  Fl. 1.855          35 5.28.  Contudo,  segundo  o  TVF,  a  legislação  nacional  que  pretende  tributar  os  lucros  originalmente auferidos por VOTORANTIM GMBH teria por objeto lucros da CAZBEN, razão  pela qual não estaria em confronto com a CONVENÇÃO ÁUSTRIA (fls. 1406 dos autos):  “44. A legislação fiscal pátria, quando determina que os lucros auferidos no exterior por  controladas  domiciliadas  em  outros  Estados  sejam  adicionados  ao  lucro  líquido  da  matriz  ou  controladora  brasileira,  permite  que  o  Estado  contratante  (Brasil)  exerça  o  direito de tributar seu próprio residente, que é a controladora brasileira (VPar), segundo  as disposições inerentes à matéria em sua legislação doméstica”.  5.29. Ora, o trecho reproduzido no irem 5.28., supra, ­ que fundamenta o raciocínio de que o  TVF pretende tributar os lucros da própria IMPUGNANTE ­ opõe­se à passagem reproduzida  no irem 5.2., acima, que deixa claro que os AUTOS impõem a tributação sobre os resultados  positivos de equivalência patrimonial relativos à participação em VOTORANTIM GMBH.  5.30. Como se não bastassem os conflitos lógicos demonstrados acima, a autoridade fiscal  adota, ainda, no item 27 do TVF, uma terceira linha de argumentação: a de que o objeto dos  AUTOS seriam os lucros das controladas indiretas, e não de VOTORANTIM GMBH:  “27.  Pelo  motivo  acima,  passamos  a  calcular  o  valor  dos  lucros  auferidos  por  suas  controladas  indiretas,  ainda  não  autuado  em  procedimento  fiscal  anteriormente  concluído;”  5.31.  Essa  linha  de  raciocínio  não  encontra  suporte  no  método  utilizado  pelo  TVF  para  apurar o suposto crédito tributário (item 2.14., acima). Além disso, os lucros das controladas  indiretas foram integralmente tributados nos autos de infração de 26.03.2013.  5.32. Estas não são as únicas incoerências internas de que padece o TVF. As autoridades  fiscais autuantes afirmam buscar apoio na decisão do 1° CC no julgamento do Caso Eagle  II,  e  terminam  por  afastar  a  aplicação  de  todo  e  qualquer  acordo  para  evitar  a  dupla  tributação  celebrado  pelos  países  de  residência  das  controladas  diretas  e  indiretas  da  IMPUGNANTE com o Brasil. Lê­se no TVF (fls. 1396 e 1397 dos autos):  “Em que  pese  o  fato  do  art.  74  da MP 2.158­35  evitar  o  diferimento  da  tributação  do  acréscimo  patrimonial  auferido  pela  empresa  sediada  no  Brasil,  em  decorrência  dos  lucros  obtidos  por  sua(s)  controlada(s)  ou  coligada(s)  no  exterior  (V.  ITEM  22.4),  independentemente  do  fato  de  ser(em)  sediada(s)  ou  não  em  país  com  acordo  para  evitar  dupla  tributação  com  o  Brasil,  o  acordo  internacional  não  alcança  os  lucros  gerados por pessoa jurídica que não reside, em qualquer dos Estados­Contratantes, ou  seja,  gerados  pelos  Sub­Grupos  ‘Controladas  Indiretas  da  Cazben  1’  e  ‘Controladas  Indiretas da Cazben 2’ como decidido pela antiga Primeira Câmara do 1° Conselho de  Contribuintes, no julgamento do caso Eagle:  ‘LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR POR  INTERMÉDIO DE CONTROLADAS  INDIRETAS ­ Para  fins de aplicação do art. 74 da MP n° 2­158­35, os resultados  de  controladas  indiretas  consideram­se  auferidos  diretamente  pela  investidora  brasileira,  e  sua  tributação  no  Brasil  não  se  submete  às  regras  do  tratado  internacional  firmado  com  o  país  de  residência  da  controlada  direta,  mormente  quando esses  resultados não  foram produzidos em operações realizadas no país  de residência da controlada, evidenciado o planejamento fiscal para não tributá­los  no Brasil’ (Acórdão 101­97.070. Relatora: Sandra Faroni. Sessão de 17/12/2008).  [...]  Em suma: não há qualquer dispositivo legal que exclua os resultados apurados por  sociedade controlada  indiretamente da tributação universal, e, portanto, a Cazben  deveria  ter  disponibilizado  os  lucros  auferidos  por  TODAS  as  suas  controladas  indiretas.   [...]  Fl. 1872DF CARF MF     36 Por  tudo  o  que  foi  arrazoado,  entendemos  que  devem  ser  tributados  os  lucros  auferidos  pelas  Votorantim  International  Holding  NV  (Curaçao),  Votorantim  International  North  America  (USA  ­  Delaware),  Votorantim  International  Europe,  Votorantim  International Australia Pty  (Austrália), Citrovita NV  (Bélgica), The Bulk  Services Corp (Cayman), Votorantim Terminal NV (Bélgica), US Zinc Asian Pacific  (Barbados), Votorantim Europe KFT (Hungria) e a Votorantrade NV (Curaçao), por  ser  a  VPar  efetivamente  a  beneficiária  de  tais  resultados  além  de,  conforme  a  legislação brasileira, ser controladora indireta das empresas sediadas em terceiros  países”.  5.33.  Todavia,  no  Caso  Eagle  II,  os  conselheiros  entenderam  que  os  lucros  não  disponibilizados  auferidos  por  empresas  domiciliadas  em  países  com  os  quais  o  Brasil  celebrou acordo para evitar a dupla tributação não estavam sujeitos à tributação no País, em  razão  do  disposto  no  art.  7º  das  referidas  convenções,  conforme  se  depreende  do  trecho  abaixo da ementa do mencionado acórdão:  “LUCROS ORIUNDOS DE INVESTIMENTO NA ESPANHA ­ Nos termos da Convenção  Destinada  a  Evitar  a  Dupla  Tributação  e  Prevenir  a  Evasão  Fiscal  em  Matéria  de  Imposto sobre a Renda entre Brasil e a Espanha, promulgada pelo Decreto n° 76.975,  de 1976, em se tratando de lucros apurados pela sociedade residente na Espanha e que  não sejam atribuíveis a estabelecimento permanente situado no Brasil, não pode haver  tributação no Brasil” (1° CC. Acórdão n.° 101­97.070. Relator designado Valmir Sandri.  17.12.2008).  5.34.  Ou  seja,  o  TVF  alega  fundamentar­se  em  julgado  prolatado  pelo  1°  CC,  mas,  ao  afastar todas as convenções para evitar a dupla tributação celebradas pelo Brasil, acaba por  seguir  linha  de  raciocínio  que  diverge  inteiramente  da  solução  adotada  no  caso  supostamente usado como precedente (Caso Eagle II).  5.35. Como se não suficientes as incoerências internas do TVF, o racional desenvolvido nele  vai  de  encontro  aos  autos  de  infração  de  que  decorre  o  processo  administrativo  n.°  16643.720015/2011­23  (Doc.  04),  formalizado  em  face  da  IMPUGNANTE  pelas  mesmas  autoridades fiscais, em relação à mesma estrutura societária e operacional, tendo por objeto  apenas período de apuração anterior (o ano­calendário de 2007).  5.36.  Nesse  processo,  ao  contrário  dos  AUTOS,  não  foram  tributados  os  resultados  apurados por empresas domiciliadas em países parceiros de acordo de bitributação.  Reproduz­se a seguir trecho do termo de verificação fiscal do referido processo:  “Observe­se  ainda  que  o  resultado  da  Votorantim  International  Europe  BV  (Países  Baixos) e da própria Azben (ínfimos US$ 843 mil) não são por nós incluídos no Auto de  Infração  em  virtude  do  TDT;  e  o  resultado  da  Votorantim  International  Europe GmbH  (Alemanha) é pífio, não influindo em praticamente nada na presente autuação”.  5.37. A constatação de que o fisco se guia por critérios diversos e incompatíveis para impor  a tributação sobre contribuintes na mesma situação reforça, uma vez mais, a conclusão de  que a conduta das autoridades autuantes é orientada por uma  lógica de  “tentativa e erro”,  discricionária e absolutamente distante do caráter vinculado da atividade de lançamento, nos  termos do parágrafo único do art. 142 do CTN, conforme já evidenciado na seção 4, acima.  5.38.  Adicionalmente,  a  interpretação  pretendida  pelo  TVF  esvazia  completamente  o  conteúdo  da  CONVENÇÃO  ÁUSTRIA  (e  de  qualquer  acordo  para  evitar  a  bitributação).  Afinal, o art. 7º da referida convenção torna­se praticamente inaplicável, na medida em que  qualquer lucro gerado por controlada/coligada na Áustria é tratado pelo Brasil como lucro da  investidora brasileira.  5.39.  O  STJ  já  decidiu,  no  REsp  n.°  1.161.467/RS,  que  a  interpretação  restritiva  de  convenção  para  evitar  a  dupla  tributação  que  culmine  com  a  sua  não  aplicação  deve  ser  rechaçada,  porquanto  absurda.  Discutia­se,  neste  caso,  a  aplicação  do  art.  7º  das  convenções celebradas pelo Brasil com o Canadá e com a Alemanha (então vigente) para  afastar  a  imposição  de  imposto  de  renda  sobre  remessas  para  o  exterior  a  título  de  contraprestação por serviços prestados por empresas estrangeiras. O fisco sustentava que  tais  pagamentos  não  representavam  “lucro  da  empresa  estrangeira”,  de  modo  que  não  Fl. 1873DF CARF MF Processo nº 16643.720067/2013­61  Acórdão n.º 1401­002.405  S1­C4T1  Fl. 1.856          37 estavam  abrangidas  pelo  disposto  no  art.  7º  das  referidas  convenções.  O  Tribunal,  no  entanto, entendeu o contrário:  “A expressão  ‘lucro da empresa estrangeira’, contida no art. VII das duas Convenções,  não  se  limita  ao  ‘lucro  real’.  Do  contrário,  não  haveria materialidade  possível  sobre  a  qual  incidir o dispositivo, porque  todo e qualquer pagamento ou remuneração remetido  ao estrangeiro está sujeito a adições e subtrações ao longo do exercício financeiro.  É  regra  de  hermenêutica  que  devem  ser  rechaçadas  as  interpretações  que  levem  ao  absurdo, como é o caso da  interpretação aqui defendida pela Fazenda Nacional. Com  efeito,  ao  equiparar  ‘lucro  das  empresas  estrangeiras’  com  ‘lucro  real  das  empresas  estrangeiras’, tornou absolutamente inaplicável a norma” (Grifou­se).  5.40.  Em  suma,  o  TVF  faz  letra  morta  da  CONVENÇÃO  ÁUSTRIA,  em  absoluta  contrariedade ao princípio da boa­fé, o qual, reconhecidamente, deve reger a  interpretação  dos tratados internacionais.  5.41. É regra clara da lógica e hermenêutica jurídica a que preceitua que se devem afastar  conclusões e interpretações absurdas, despidas de sentido. Nesse sentido, são as lições de  CARLOS MAXIMILIANO:  “Deve  o  Direito  ser  interpretado  inteligentemente:  não  de  modo  que  a  ordem  legal  envolva um absurdo, prescreva  inconveniências, vá  ter a conclusões inconsistentes ou  impossíveis. Também se prefere a exegese de que resulte eficiente a providência legal  ou válido o ato, à que torne aquela sem efeito, inócua, ou este, julgamento nulo.   [...]  Desde  que  a  interpretação  pelos  processos  tradicionais  conduz  a  injustiça  flagrante,  incoerências do  legislador,  contradição consigo mesmo,  impossibilidades ou absurdos,  deve­se presumir que foram usadas expressões impróprias, inadequadas, e buscar um  sentido  equitativo,  lógico  e  acorde  com  o  sentir  geral  e  o  bem  presente  e  futuro  da  comunidade”  (MAXIMILIANO,  Carlos.  Hermenêutica  e  Aplicação  do  Direito.  Rio  de  Janeiro: Forense, 2006. Pp. 270, 271).  5.42. Sobre o assunto, a doutrina de JOÃO MENDES NETO:  “O absurdo na  lei não deve ser concebido. Quando a  lei nos  leva a admiti­lo,  torna­se  necessário,  com  o  auxílio  de  processos  tradicionais  de  hermenêutica,  e  até  com  os  dados  modernos  da  Sociologia,  buscar  nas  suas  expressões  um  sentido  equitativo,  lógico, ponderado. Quando isso não for possível, é preciso desprezar a lei.  ‘Ordenar o que não há meio de fazer, proibir o que se não pode evitar, é desarrazoar, é  ensandecer. Não se há de supor que a  lei ordinária, quando mais a  lei constitucional,  caduque  e  delire.  Da  interpretação  dos  textos  legislativos  se  deve  refugar  sempre  o  absurdo.  Absurdus  intellectu  ab  omni  dispositione  est  abjiciendus’  (Comentários  à  Constituição, vol. VI, pág. 205).   [...]  As regras mais elementares da hermenêutica nos ensinam que aos textos  legislativos,  quando suscetíveis de inteligência razoável, não se deve imputar intenção absurda [...]”  (Grifou­se) (MENDES NETO, João. Rui Barbosa e a Lógica Jurídica ­ Ensaio de prática  da argumentação. São Paulo: Saraiva, 1949. Pp. 132,133).  5.43. Há que se ressaltar, ainda, que o racional desenvolvido pelo TVF ­ no sentido de que a  legislação  brasileira  sujeita  à  tributação  os  lucros  da  investidora  brasileira,  auferidos  por  meio  da  participação  na  empresa  estrangeira  ­  também  encontra  obstáculos  em  peculiaridades da CONVENÇÃO ÁUSTRIA.  5.44.  Com  efeito,  além  de  o  art.  7º  do  referido  acordo  vedar  a  tributação  pelo  Brasil  dos  lucros  auferidos  por  empresas  austríacas,  o  art.  23  (2)  da  CONVENÇÃO  ÁUSTRIA  Fl. 1874DF CARF MF     38 determina  que  os  dividendos  distribuídos  por  sociedades  austríacas  (como  é  o  caso  de  VOTORANTIM GMBH) à investidora brasileira que detenha mais de 25% do capital social da  primeira (como é o caso da IMPUGNANTE) estão isentos de tributação no Brasil:  “ARTIGO 23 Método para eliminar a dupla tributação   [...]  2.  Os  dividendos  pagos  por  uma  sociedade  residente  da  Áustria  a  uma  sociedade  residente do Brasil que possua no mínimo 25% das ações do capital da sociedade que  paga os dividendos serão isentos do imposto de sociedade no Brasil.”  5.45. Como se pode observar, de acordo com a CONVENÇÃO ÁUSTRIA, o Brasil não pode  sujeitar  à  tributação  os  lucros  não  distribuídos  das  empresas  estrangeiras  (art.  7º)  e,  cumprido o  requisito da participação mínima,  tampouco pode  tributar os  lucros distribuídos  na forma de dividendos (art. 23 (2)).  5.46.  Contudo,  a  Solução  de  Consulta  Interna  da  Coordenação  Geral  de  Tributação  (“COSIT”)  n.°  18,  de  08.08.2013  (“Solução  de  Consulta  Interna  COSIT  n.°  18/13”)  –  que  consolidou o entendimento da RFB de que o art. 74 da MP n.° 2.158­35/01 tem por objeto os  lucros da investidora brasileira, e portanto não violaria os tratados internacionais para evitar  a  dupla  tributação  ­  sustenta  que,  quando  o  Estado  Contratante  deseja  renunciar  à  competência para  tributar os lucros não distribuídos por controladas estrangeiras, ele o faz  expressamente (de modo que o art. 7º dos acordos não se prestaria a tais fins, deduz­se):  “32. É  importante destacar contudo que, quando um Estado Contratante opta por abrir  mão de tributar o seu próprio residente, ele o faz expressamente nos acordos, como se  verifica  em  algumas  convenções  internacionais  assinadas  pelo  Brasil,  a  exemplo  dos  tratados celebrados com a Dinamarca (Decreto n° 75.106, de 20 de dezembro de 1974)  e com as Repúblicas Tcheca e Eslovaca  (Decreto n° 43, de 25 de  fevereiro de 1991),  em  que  foi  estabelecida  cláusula  mediante  a  qual  não  são  tributáveis  os  lucros  não  distribuídos:   ‘ARTIGO 23 Métodos para eliminar a dupla tributação  5.  Os  lucros  não  distribuídos  de  uma  sociedade  anônima  de  um  Estado  Contratante cujo capital pertencer ou for controlado, total ou parcialmente, direta ou  indiretamente,  por  um  ou  mais  residentes  de  outro  Estado  Contratante  não  são  tributáveis no último Estado’”.  5.47. Para sustentar sua conclusão, a Solução de Consulta Interna COSIT n° 18/13 cita os  acordos  de  bitributação  celebrados  pelo  Brasil  com  a  Dinamarca  e  com  as  Repúblicas  Tcheca e Eslovaca. Segundo a  referida solução de consulta, os  lucros auferidos, mas não  distribuídos, por controladas dinamarquesas, por exemplo, não poderiam ser tributados pelo  Brasil exclusivamente em razão do disposto em seu art. 23  (5), conforme  trecho  transcrito  acima.  5.48. Entretanto, esses acordos (com a Dinamarca e com as Repúblicas Tcheca e Eslovaca)  não limitam a tributação, pelo Brasil, dos dividendos distribuídos pela sociedade estrangeira  à investidora brasileira, ao contrário da CONVENÇÃO ÁUSTRIA.  5.49. Nesse cenário, além de esvaziar por completo a função do art. 7º das convenções para  evitar  a  dupla  tributação,  a  interpretação  adotada  pelo  TVF  contém  uma  incoerência  flagrante.  Ora,  se  a  própria  COSIT  reconhece  que  há  convenções  nas  quais  o  Brasil  renunciou ao direito de tributar lucros não distribuídos, como se pode admitir a tributação de  lucros  auferidos  por  sociedade  residente  em  país  cuja  convenção  com  o  Brasil  impede  a  tributação até mesmo dos lucros distribuídos, como é o caso da Áustria?  5.50. Ou seja, se até mesmo os lucros eventualmente distribuídos por VOTORANTIM GMBH  na forma de dividendos para a IMPUGNANTE não estariam sujeitos à tributação pelo Brasil,  certamente  os  lucros  não  distribuídos  auferidos  pela  empresa  austríaca  não  devem  ser  tributados no País, de modo que devem ser cancelados os AUTOS.  6. DA TRIBUTAÇÃO DOS LUCROS DAS CONTROLADAS E COLIGADAS NO EXTERIOR  Fl. 1875DF CARF MF Processo nº 16643.720067/2013­61  Acórdão n.º 1401­002.405  S1­C4T1  Fl. 1.857          39 6.1. A  tributação  dos  lucros das  controladas e  coligadas estrangeiras,  introduzida pela Lei  n.° 9.249/95: (i) desconsiderava­lhes a personalidade jurídica, equiparando­as a meras filiais  ou  sucursais  de  sociedades  brasileiras;  e  (ii)  incorporava  imediatamente  os  lucros  de  balanço da sociedade estrangeira à base de cálculo do  IRPJ da sua controladora/coligada  brasileira,  ou  seja,  na  data  em  que  apurados  no  balanço  da  sociedade  estrangeira  (e  os  convertia  à  taxa de  câmbio de  venda do dia das demonstrações  financeiras da  sociedade  estrangeira).  6.2.  Foram  duas  as  principais  críticas  feitas  a  esse  regime  de  tributação,  que  implica  a  absoluta  transparência da empresa do exterior para fins fiscais no Brasil: (i)  infringência ao  art. 146, III, “a”, da Constituição Federal de 1988 (“CF/88”), e ao art. 43 do CTN (que define o  fato gerador do imposto de renda), por desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade  estrangeira  geradora  do  lucro  e  tributá­lo  de  imediato  como  se  desde  o  seu  surgimento  pertencesse à sua controladora, exatamente o que o Plenário do Supremo Tribunal Federal  (“STF”)  repudiara pouco antes ao declarar  inconstitucional  o  imposto  sobre o  lucro  líquido  (“ILL”) no Recurso Extraordinário (“RE”) n° 172.058­SC (RTJ 161/1043); e  (ii) violação das  mais de 20 convenções para evitar bitributação da renda então já celebradas pelo Brasil, sob  as quais os lucros das empresas são tributados apenas no país em que gerados.  6.3.  Ante  essas  críticas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  (“SRF”)  baixou  a  Instrução  Normativa n.° 38, de 27.06.1996 (“IN SRF n.° 38/96”), que, a pretexto de regulamentar a Lei  n°  9.249/95,  mudou­lhe  totalmente  a  essência:  os  lucros  da  controlada  ou  coligada  estrangeira  passaram  a  ser  tributados  na  investidora  brasileira  apenas  quando  “disponibilizados”  em  favor  desta,  ou  seja,  quando  a  esta  efetivamente  transferidos  por  pagamento, crédito, remessa, entrega ou emprego.  6.4. Ao contrário da Lei n° 9.249/95, a IN SRF n.° 38/96 respeitou a personalidade jurídica  da empresa estrangeira e os seus lucros passaram a ser tributados no Brasil apenas quando  distribuídos, como dividendos, o que, em tese, a legislação interna e as convenções ­ salvo  algumas exceções ­ admitiriam.  6.5. O regime da IN SRF n.° 38/96 foi elevado ao plano de lei ordinária em 1997, pela Lei n°  9.532,  de  10.12.1997  (“Lei  n.°  9.532/97”),  o  que  atesta  o  reconhecimento  do  fisco  da  invalidade das normas da Lei n° 9.249/95 e da IN SRF n° 38/96.  6.6. Nessa  linha manifestou­se o Ministro de Estado da Fazenda, na Exposição de Motivos  n°  644,  com  que  encaminhou  à  Presidência  o  projeto  de  medida  provisória  que  se  transformou na Lei n° 9.532/97:  “4.  O  art.  1º  do  Projeto  refere­se  às  hipóteses  em  que  os  lucros  auferidos  por  filiais,  sucursais,  controladas  ou  coligadas  de  empresas  brasileiras  no  exterior  são  considerados  disponíveis  para  a  investidora  no  Brasil.  Esta  definição  é  importante  do  ponto  de  vista  tributário,  tendo  em  vista  que  o  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  na  hipótese  desses  rendimentos,  ocorre  com  a  disponibilização  dos  lucros  auferidos  no  exterior” (Grifou­se).  6.7.  O  parágrafo  2°  do  art.  43  do  CTN,  acrescido  pela  Lei  Complementar  n°  104,  de  10.01.2001 (“LC n.° 104/01”), dispôs que a lei estabelecerá as condições e o momento em  que se dará a disponibilidade de receita e rendimentos oriundos do exterior.  6.8.  Com  suposto  apoio  nessa  norma,  o  art.  74  da  MP  n.°  2.158­34,  de  27.07.2001  (posteriormente  revogada pela MP n.° 2.158­35/01):  (i) determina a  tributação, no Brasil e  como se tivessem sido “disponibilizados” à investidora brasileira, os lucros de sua controlada  ou  coligada  estrangeira  na  data  em  que  registrados  no  balanço  desta,  ou  seja,  com  transparência,  com  desconsideração  da  personalidade  jurídica  da  empresa  do  exterior  e  violação do art. 146, III, “a”, da CF/88, como reconhecido pelo STF no precedente do ILL; (ii)  repristina  indiretamente o regime da Lei n° 9.249/95,  já revogado, nessa parte, pela Lei n°  9.532/97; e (iii) na sua parte final, delega a “regulamento” dispor sobre contribuinte e base de  cálculo de  imposto de  renda, o que cabe somente a  lei  complementar e sequer MP ou  lei  ordinária poderia fazer.  Fl. 1876DF CARF MF     40 6.9. Em suma, o art. 74 da MP n.° 2.158­35/01 cria ficção de fato gerador de IR. tanto que  “considera  disponibilizados”  os  lucros  do  exterior  em  data  certa;  seja  o  tivessem  sido,  tal  norma não precisaria “considerar disponibilizados” esses lucros, e tributa uma não renda, ou  renda inexistente, e em poder de quem não teve acréscimo patrimonial algum.  6.10. Nesse sentido manifestou­se o Ministro JOAQUIM BARBOSA, ao proferir seu voto no  julgamento da Ação Direta de  Inconstitucionalidade n° 2.588  (“ADI 2.588”),  interposta pela  Confederação Nacional da Indústria (“CNI”), em 21.12.2001, para questionar o art. 74 da MP  n° 2.158­35/01. Segundo o Ministro,  não há qualquer espécie de  correspondência entre o  fim  do  ano  civil  e  a  disponibilização  de  lucros  auferidos  por  sociedades  investidas  no  exterior:  “[...]  inexiste qualquer relação necessária entre o dia 31 de dezembro de cada ano e a  disponibilização de recursos provenientes de participações nos lucros e nos resultados  de  investimentos.  Nem  mesmo  os  tortuosos  jogos  de  palavras  com  as  expressões  ‘disponibilidade econômica’,  ‘disponibilidade  jurídica’  são  capazes de escamotear  essa  dissociação.   [...]  Em  conclusão,  o  término  do  ano  civil  para  fins  tributários  não  pode  ser  singelamente  considerado  como o momento  no  qual  há  ou  deve  haver  a  distribuição  de  lucros  aos  sócios ou aos acionistas. E, ao meu sentir, é incorreta a utilização do método chamado  MEP  para  suprir  essa  dissociação  entre  o  marco  escolhido  pela  tributação  e  a  disponibilidade jurídica da renda proveniente dos lucros distribuídos.   [...]  Na Ação Direta n° 2.588, eu conheço da Ação Direta e a julgo parcialmente procedente,  para  dar  interpretação  conforme  a  Constituição  ao  art.  74  da  MP  2.158,  de  modo  a  limitar  a  sua  aplicação  à  tributação  das  pessoas  jurídicas  sediadas  no  Brasil  cujas  controladas  ou  coligadas  no  exterior  estejam  localizadas  em  países  de  tributação  favorecida, ou seja, os países desprovidos de controles societários e fiscais adequados,  normalmente conhecidos como Paraísos Fiscais. Esse é o meu voto.” (Grifou­se.)  6.11. Ou seja, ao equiparar o mero registro contábil dos lucros das sociedades investidas à  sua  efetiva  disponibilização  para  a  IMPUGNANTE,  sem  que  tenha  havido  qualquer  deliberação societária determinando o pagamento desse suposto “lucro” à investidora, o TVF  desrespeitou  o  conceito  de  renda  adotado  pela  legislação  pátria,  que  pressupõe  efetiva  disponibilidade econômica ou  jurídica. Em outras palavras, o art. 74 da MP n° 2.158­35/01  não se coaduna com a sistemática brasileira de tributação da renda; é, portanto, ilegal.  7.  DA  IMPROCEDÊNCIA  DA  EXIGÊNCIA  DE  MULTA  À  IMPUGNANTE  POR  SUPOSTA  INFRAÇÃO COMETIDA POR CAZBEN  7.1. Caso  sejam superados os  argumentos expostos acima,  o  que  se admite para  fins de  argumentação,  ainda  assim,  a  multa  imposta  à  IMPUGNANTE  não  seria  cabível.  Isso  porque, o crédito constituído contra a  IMPUGNANTE refere­se a  fatos geradores ocorridos  no  ano­calendário  de  2008,  quando  a  participação  societária  em  VOTORANTIM  GMBH,  objeto da presente autuação, pertencia à empresa CAZBEN, posteriormente sucedida pela  IMPUGNANTE, por incorporação.  7. 2. Neste contexto, aplica­se ao presente caso o art. 132 do CTN, assim redigido:  “Art. 132. A pessoa  jurídica de direito privado que  resultar de  fusão,  transformação ou  incorporação de outra ou em outra é  responsável pelos  tributos devidos até a data do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas  ou  incorporadas.” (Grifou­se.)  7.3. Como se vê, a empresa sucessora é responsável apenas pelo pagamento dos tributos  devidos  pela  pessoa  jurídica  incorporada,  mas  não  pelas  penalidades  pecuniárias  decorrentes do não pagamento desses tributos. Nesse sentido, afirma LUCIANO AMARO:  “Outra questão que merece  registro é o das multas por  infrações que possam ter sido  praticadas antes do evento que caracterize a sucessão. Tanto nas hipóteses do art. 132  Fl. 1877DF CARF MF Processo nº 16643.720067/2013­61  Acórdão n.º 1401­002.405  S1­C4T1  Fl. 1.858          41 como nas do art. 133, refere­se a responsabilidade por tributos. Estariam aí incluídas as  multas? Várias razões militam contra essa inclusão. Há o princípio da personalização da  pena,  aplicável  também  em  matéria  de  sanções  administrativas.  Ademais,  o  próprio  Código  define  tributo,  excluindo  expressamente  a  sanção  de  ilícito  (art.  30).  Outro  argumento  de  ordem  sistemática  está  no  art.  134;  ao  cuidar  da  responsabilidade  de  terceiros,  esse  dispositivo  não  fala  em  tributos,  mas  em  “obrigação  tributária”  (abrangente  também as penalidades pecuniárias, ex vi do art. 113, § 1°). Esse artigo,  contudo,  limitou a sanção às penalidades de caráter moratório (embora ali se cuide de  atos  ou  omissões  imputáveis  aos  responsáveis).  Se,  quando  o  Código  quis  abranger  penalidades,  usou  de  linguagem  harmônica  com  os  conceitos  por  ele  fixados,  há  de  entender­se  que,  ao  mencionar  responsabilidade  por  tributos,  não  quis  abarcar  as  sanções. Por outro lado, se dúvida houvesse, entre punir ou não o sucessor, o art. 112  do Código manda aplicar o princípio in dúbio pro reo. O Supremo Tribunal Federal, em  vários julgados, negou a responsabilidade do sucessor por multas referidas a infrações  do sucedido” (AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2005.  P. 325).  7.4.  Destaque­se,  inclusive,  que  as  próprias  cortes  administrativas  já  reconheceram  a  inexistência de sucessão quanto às multas tributárias, como demonstra o acórdão proferido  pelo 1º CC (atual CARF), assim ementado:  “Multa ­ Empresa Sucessora ­ Responsabilidade Pessoal da Imputação ­Inaplicabilidade  ­  Uma  vez  comprovado  que  a  empresa  sucedida  foi  incorporada  anteriormente  ao  lançamento  de  ofício,  sendo  que  os  atos  que  conduziram a  aplicação  da multa  foram  apurados  na  gestão  da  empresa  sucedida,  não  se  pode  responsabilizar  a  empresa  sucessora,  com  a  multa  isolada,  uma  vez  patente,  tanto  na  doutrina,  quanto  na  jurisprudência  administrativa  e  judiciária,  a  responsabilidade  pessoal  do  agente  em  matéria penal, como é o presente caso. Portanto,  inaplicável a multa conforme lançada  contra  a  empresa  sucessora.  Lançamento  improcedente.  Recurso  Provido”  (1°  CC.  Acórdão n.° 101­94.950. Rel. Orlando José Gonçalves Bueno. 15.04.2005.)  7.5. Dessa forma, mesmo que fosse devido o IRPJ e a CSL ora lançados, não seria cabível  a imposição da multa relativa ao seu não pagamento, sob pena de ofensa ao artigo 132 do  CTN.  8. DAS CONCLUSÕES E DOS PEDIDOS  8.1.  Conforme  exaustivamente  demonstrado  nesta  impugnação,  os  AUTOS  não  podem  prosperar, pois:  (i)  não  está  presente  nenhuma  das  hipóteses  permissivas  da  revisão  do  lançamento  previstas no art. 149 do CTN;  (ii)  as  autoridades  autuantes  alteraram  o  critério  jurídico  que  fora  adotado  em  autos  de  infração lavrados anteriormente para tributar a IMPUGNANTE em relação ao mesmo período  de apuração, em violação ao art. 146 do CTN e também ao art. 142 do CTN, segundo a qual  a atividade de lançamento é plenamente vinculada, de modo que não pode ser orientada por  lógica de tentativa e erro;  (iii)  fundamentam­se em documento  (LAUDO DE  INCORPORAÇÃO de CAZBEN) que não  revela o resultado final de VOTORANTIM GMBH no ano­calendário de 2008, de modo que  tal documento não tem relação com o fato gerador do IRPJ e da CSL e, portanto, não pode  ser utilizado para fins de apuração dos referidos tributos;  (iv) desrespeitam a norma segundo a qual o  resultado positivo de equivalência patrimonial  relativo a investimentos no exterior não será considerado para fins de apuração do IRPJ;  (v) violam as convenções para evitar a dupla tributação celebradas pelo Brasil, cujos arts. 7º  dispõem  que  os  lucros  auferidos  por  empresas  estrangeiras  e  não  disponibilizados  não  serão tributados pelo Brasil;  Fl. 1878DF CARF MF     42 (vi)  o  art.  74  da MP  n°  2.158­35/01  cria  ficção  de  fato  gerador  de  IR,  e  tributa  uma  não  renda, ou renda inexistente, e em poder de quem não teve acréscimo patrimonial algum, no  caso, a IMPUGNANTE;  (vii) o mero registro contábil do lucro das sociedades no exterior não representa a imediata  disponibilidade econômica ou jurídica desses lucros à IMPUGNANTE; e  (viii) na  linha do voto do Min. JOAQUIM BARBOSA, o alcance do art. 74 da MP n.° 2.158­ 35/01 é restrito aos lucros auferidos em paraísos fiscais.  8.2. Dessa forma, a IMPUGNANTE requer sejam cancelados integralmente os AUTOS.  8.3. Subsidiariamente, a IMPUGNANTE requer seja excluída a multa de ofício imposta, nos  termos do art. 132 do CTN.    DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU  A decisão de primeiro grau negou provimento à  impugnação nos  termos da  ementa abaixo transcrita:  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  A  admissibilidade  de  nulidade  da  autuação  fiscal  promove­se  apenas  em  relação  aos  atos  e  termos  lavrados  por  agente  incompetente,  bem  assim  repercutem  na  tramitação  processual  defronte  circunstâncias  que  denotem  a  ocorrência  do  cerceamento do exercício do direito de defesa do contribuinte.  LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. ADMISSIBILIDADE.  Revela­se  plenamente  regular  a  feitura  de  lançamento  complementar  diante  da  certificação  de  incorreções  e  inexatidões em exames supervenientes desde que promovido com  coerência  lógica  com  os  fundamentos  jurídicos  e  conclusões  assentados na autuação originária, bem assim com observância  com  os  demais  pressupostos  normativos  essenciais  para  determinação da validade do auto de infração.  MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA.  Descabe a alegação de mudança de critério jurídico relacionado  ao  lançamento  complementar  na  hipótese  em  que  evidente  a  observância da  interpretação e da coerência  lógica empregada  na  caracterização  da  infração  tributária  que  determinou  a  lavratura da autuação originária.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Certificado  que  o  sujeito  passivo  foi  regularmente  cientificado  da  autuação  e  concedido  prazo  regular  para  a  instauração  da  fase  contenciosa  do  procedimento,  descabida  a  alegação  de  preterição do direito de defesa.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  LIMITAÇÃO  DETERMINADA  PELO  PRINCÍPIO  DA  UNICIDADE  DE  Fl. 1879DF CARF MF Processo nº 16643.720067/2013­61  Acórdão n.º 1401­002.405  S1­C4T1  Fl. 1.859          43 JURISDIÇÃO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  PREVENTIVO.  INGRESSO DE MEDIDA JUDICIAL DE OBJETO E CAUSA DE  PEDIR  COM  CONTEÚDO  ANÁLOGO  À  IMPUGNAÇÃO  APRESENTADA  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  CONCOMITÂNCIA. PREJUDICIALIDADE.  A imposição do princípio da unicidade de jurisdição no sistema  processual  brasileiro  determina  uma  regra  delimitadora  à  instauração  da  fase  litigiosa  do  procedimento  na  esfera  administrativa  competente,  visto  que  defeso  a  coexistência  simultânea  de  litigância  análoga  àquela  em  tramitação  na  via  judicial.  Importa em renúncia às instâncias administrativas a propositura  pelo sujeito passivo de medida judicial sob qualquer natureza de  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio  e  independentemente  da  consecução  ou  não  de  provimento  jurisdicional,  sobretudo  quando  configurada  a  identidade  do  conteúdo do objeto da pretensão e da causa de pedir demandada  na esfera administrativa e na via judicial.  MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA  POR INCORPORAÇÃO.  A  incorporadora  é  responsável  pelo  pagamento  da  multa  decorrente  de  infração  atribuída  à  incorporada,  mormente  se  sucessora  e  sucedida  são  empresas  pertencentes  ao  mesmo  grupo econômico.    RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (FL.  1.656­1.714)  em  que  reitera as mesmas razões suscitadas na peça impugnatória.    CONTRARRAZÕES  A Procuradoria da Fazenda Nacional  apresentou contrarrazões às  fls. 1717­ 1774.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator  O  presente  feito  (16643.720067/2013­61)  guarda  relação  com  outros  três:  16643.720017/2013­84, 16643.720068/2013­14 e 16643.720018/2013­29.   Fl. 1880DF CARF MF     44 Os  de  número  16643.720017/2013­84,  16643.720068/2013­14  referem­se  aos  mesmos  fatos  com  a  mesma  qualificação  jurídica.  A  única  diferença  entre  os  dois  diz  respeito ao tipo de sucessão que levou os créditos lançados a serem atribuídos ao recorrente. A  sucessão, porém, não é objeto de litígio. De igual sorte, os de número 16643.720067/2013­61 e  16643.720068/2013­14 guardam a mesma relação entre si.   Por outro lado, no processo 16643.720068/2013­14, agrava­se a exigência em  relação  ao  processo  16643.720018/2013­29  e,  da  mesma  maneira,  no  processo  16643.720067/2013­61, que estamos a julgar, formaliza­se idêntico agravamento em relação ao  proceso nº 16643.720017/2013­84.  Pois bem, as peças de acusação e defesa nos processos 16643.720068/2013­ 14  e  16643.720067/2013­61,  exceto  em  relação  ao  caminho  sucessório,  são  absolutamente  similares  e,  naquele,  já  houve  decisão  proferida  pelo  CARF,  mediante  o  acórdão  nº  1201­ 001.687, de 17 de maio de 2017.   Naquela  oportunidade,  a  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  desta  Sessão  decidiu dar provimento por unanimidade ao recurso voluntário, nos termos da seguinte ementa:  ARTIGO  149  DO  CTN.  REFISCALIZAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO E MOTIVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO.  A  revisão  de  lançamento  fiscal  somente  é  cabível  no  caso  da  fiscalização  fundamentar  e motivar  a  ocorrência  de  uma  ou mais  hipóteses  permissivas  constantes  do  artigo  149  do  CTN,  sob  pena  de  improcedência  do  Auto  de  Infração.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  MODIFICAÇÃO  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  ERRO  DE  DIREITO.  VEDAÇÃO.  É  vedada  à  administração  pública  o  reexame  de  matéria  e  período  já  fiscalizados  com  base  na  mudança  de  critério jurídico e/ou erro de direito.  IRPJ. TRIBUTAÇÃO DE LUCROS NO EXTERIOR. PRESUNÇÃO SIMPLES.  ILEGALIDADE. É ilegal o lançamento de IRPJ feito com base na presunção  simples  de  existência de  lucro  no  exterior,  apurado  com base na  receita  de  equivalência  patrimonial  registrada  por  empresa  do  grupo  com  base  em  balanço intermediário levantado em 30/11 para efeito de incorporação.    O voto condutor foi assim proferido:  A presente discussão  é composta por argumentos preliminares que dizem respeito à  legitimidade ou não da refiscalização e do respectivo critério jurídico empregado pela  fiscalização.  Superados  esses  temas,  e  caso  os  argumentos  em  prol  da  ilegitimidade  do  procedimento fiscal não sejam acolhidos, necessária a análise do mérito propriamente  dito, o qual, em suma, envolve as matérias da existência ou não de concomitância da  presente  lide com determinada ação  judicial proposta pelo contribuinte,  assim como  sobre a "prevalência" ou não do artigo 7° do Tratado Brasil e Áustria em relação ao  artigo 74 da MP 2.158/35.  É incontroverso na presente lide que as exigências constituídas por meio do presente  processo são decorrentes de um reexame de período (2008) já fiscalizado. Isso pode  ser facialmente constatado em diversas passagens do TVF, tais como no item 3 (que o  Fl. 1881DF CARF MF Processo nº 16643.720067/2013­61  Acórdão n.º 1401­002.405  S1­C4T1  Fl. 1.860          45 fiscal afirma categoricamente tratar­se de hipótese de reanálise) e no item 19, no qual  a fiscalização certifica que os valores autuados no processo n° 16643­720018/2013­29  foram excluídos deste lançamento, por tratar­se de cobrança complementar.    Essa revisão do  lançamento foi motivada em  face da "discrepância entre os valores  de  lucros auferidos pelas controladas da Votorantim GmbH ­Áustria  (antes AZBEN  Holding G.M.B.H.), conforme documentos apresentados pela fiscalizada (prejuízo de  200.700.00 € ou seja, R$469.035.900,00), e o resultado, constante dos demonstrativos  da CAZBEN  PARTICIPAÇÕES  DO  BRASIL  LTDA.,  CNPJ  n°  05.322.792/0001­34,  controlada da fiscalizada, quando de sua incorporação pela mesma em novembro de  2008  (resultado  positivo  de  equivalência  patrimonial  de  R$  254.369.940,49"  e  fundamentada  no  artigo  906  do  RIR/99  ("em  relação  ao  mesmo  exercício,  só  é  possível  um  segundo  exame,  mediante  ordem  escrita  do  Superintendente,  do  Delegado ou do Inspetor da Receita Federal").  No  entender,  então,  do  auditor  fiscal  autuante,  uma  vez  constatada  eventual  discrepância entre documentos já fiscalizados anteriormente, basta a emissão de uma  ordem da Superintendência, do Delegado ou do Inspetor da Receita Federal para que  seja juridicamente possível reexaminar período já fiscalizado.  Nenhum  reparo  caberia  ao  raciocínio,  não  fosse,  é  certo,  um  "pequeno  detalhe":  a  refiscalização  é matéria  regulamentada  pelos  artigos  145  e  149  do CTN,  que  assim  prescrevem:  "Artigo  145  ­  O  lançamento  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo só pode ser alterado em virtude de:  [... ]  III  ­  iniciativa  de  ofício  da  autoridade  administrativa,  nos  casos  previstos no artigo 149."    "Artigo  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  I  ­ quando a lei assim o determine;  II  ­ quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no  prazo e na forma da legislação tributária;  III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração  nos  termos  do  inciso  anterior,  deixe  de  atender,  no  prazo  e  na  forma  da  legislação  tributária,  a  pedido  de  esclarecimento  formulado  pela  autoridade  administrativa,  recuse­se  a  prestá­lo  ou  não  o  preste  satisfatoriamente,  a  juízo  daquela autoridade;  IV  ­  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer  elemento  definido  na  legislação  tributária  como  sendo  de  declaração obrigatória;  V  ­ quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa  legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo  seguinte;  Fl. 1882DF CARF MF     46 VI  ­ quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de  terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade  pecuniária;  VII  ­  quando  se  comprove  que  o  sujeito  passivo,  ou  terceiro  em  benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;  VIII  ­  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado por ocasião do lançamento anterior;  IX  ­  quando  se  comprove  que,  no  lançamento  anterior,  ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão,  pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.  Parágrafo  único.  A  revisão  do  lançamento  só  pode  ser  iniciada  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública."  Embora seja possível sustentar que a autorização referida no art. 906 do RIR/99 seja  suficiente, do ponto de vista formal, a permitir o reexame de período já fiscalizado, a  refiscalização ainda está condicionada às hipóteses descritas no artigo 149.  Como se nota, o artigo 149 do CTN regulamentou pormenorizadamente as hipóteses  de refiscalização ao indicar uma lista numerosa e taxativa das situações que permitem  a revisão de ofício do lançamento.  Nesse passo, a conhecida distinção entre "erro de fato" e "erro de direito" é pertinente,  pois os incisos I a IX acima são hipóteses de erro de fato, e não de erro de direito.  O mencionado preceito  legal, pois, só autoriza a  revisão do lançamento quando, em  procedimento de fiscalização, for confirmado de forma inequívoca que o contribuinte  ou  a  autoridade  fiscal  se  utilizaram  de  práticas  irregulares  resultando  em  não  pagamento  do  tributo,  pois  caso  contrário,  estar­se­ia  diante  de  um  cenário  de  completa  insegurança  jurídica,  onde  o  contribuinte,  após  ter  o  seu  lançamento  homologado pela administração, estaria sujeito a cobranças posteriores.  Destacam­se, nesse sentido, o posicionamento doutrinário sobre o assunto. Veja­se, a  título exemplificativo, algumas lições sobre a matéria:  "O que o artigo (art. 149) afirma é que, se vier a ser comprovado que  o  sujeito  passivo  desvirtuou  a  sua  declaração,  agindo  com  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  lançamento  efetivado  com  base  nessa  declaração  poderá  ser  revisto  de  ofício,  resultando  daí  a  sua  anulação, total ou parcial, ou sua complementação ou substituição por  um novo lançamento, desta feita de ofício". ­ g.n. (FREITAS, Vladimir  Passos. Código Tributário Nacional Comentado. Editora Revista dos  Tribunais. 5 a edição, 2011, página 769)  "O  tema  da  revisão  do  lançamento  por  iniciativa  de  ofício  da  autoridade administrativa envolve a ponderação de um conflito latente  entre o princípio da legalidade ­ favorável à eliminação da ilegalidade  que  tenha  afetado  o  ato  primário  de  lançamento  ­e  o  princípio  da  segurança  jurídica  ­  favorável  à  estabilidade  das  situações  jurídicas  subjetivas declaradas por atos da autoridade pública. Ora, se é certo  que  a  restauração da  legalidade  violada,  pela  revisão  do  ato  ilegal,  reclama  o  afastamento  de  limites  que  a  impeçam  ou  dificultem,  também  é  verdade  que  a  inexistência  desses  limites  geraria  para  os  particulares  intoleráveis  situações  de  incerteza,  submetendo­os,  porventura  de  surpresa,  a  uma  pluralidade  de  novas  definições  da  Fl. 1883DF CARF MF Processo nº 16643.720067/2013­61  Acórdão n.º 1401­002.405  S1­C4T1  Fl. 1.861          47 mesma  situação  jurídica,  por  ato  da  mesma  autoridade  ou  de  autoridade distinta, num reexercício ilimitado do seu poder de lançar.  Sistemas  baseados numa  ilimitada  revisibilidade  dos  atos  tributários  por  iniciativa  da  Administração  só  podem  conceber­se  em  ordens  jurídicas  de  inspiração  totalitária,  avessas  à  ideia  de  segurança  jurídica,  como  a  do  nacional­socialismo  alemão  que  autorizava  a  Administração  fiscal  a  corrigir,  sem  quaisquer  limites,  os  erros  das  suas  decisões".  (XAVIER,  Alberto.  Do  lançamento:  Teoria  Geral  do  Ato  do Procedimento  e  do Processo  Tributário.  Editora Forense.  2a  edição, 1997, página 239)  "o  lançamento,  em  razão  das  suas  características  e  dos  efeitos  que  dele  decorrem,  quer  seja,  mais  exatamente,  considerado  como  um  elemento do processo formativo da obrigação tributária, não pode ser  revisto,  modificado  ou  substituído  por  outro,  por  ato  espontâneo  da  Administração, em prejuízo do contribuinte, com fundamento em erro  incorrido  na  valoração  jurídica  dos  dados  ou  elementos  de  fato  em  que se tenha baseado, quer tal valoração jurídica tenha sido efetuada  diretamente  pela  Administração,  quer  tenha  sido  adiantada  pelo  contribuinte  ou  terceiro  obrigado  à  declaração  ou  informação,  e  aceita pela Administração" ­ (DE SOUZA. Rubens Gomes. Revista de  Direito Administrativo, Volume 14, Pagina 24).  Nessa linha de raciocínio, temos que a homologação do lançamento, que no presente  caso foi realizada de ofício pela administração pública quando da emissão dos Autos  de Infração objeto do processo administrativo n° 16.643­720.018/2013­29, só poderia  ser revista pela administração pública caso ela motivasse e comprovasse tratar­se de  uma das hipóteses do artigo 149 do CTN.  Ocorre,  entretanto,  que  os  Autos  de  Infração  e  o  TVF  não  indicam  nenhuma  das  hipóteses previstas em tal dispositivo e sequer fazem menção ao referido artigo 149.  Ora, ao agravar um lançamento já finalizado e homologado de ofício, é dever do fisco  demonstrar  o  preenchimento  dos  requisitos  exigidos  pelo  artigo  149  do CTN. Uma  omissão nesse sentido ­ como ocorreu no caso concreto ­ contamina a autuação.  Nesse sentido é o entendimento proferido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais,  conforme atesta a ementa do julgado abaixo.  NORMAS PROCEDIMENTAIS.  REFISCALIZAÇÃO.  ARTIGO  149,  CTN.  AUSÊNCIA  COMPROVAÇÃO  DOS  FATOS  ENSEJADORES  DA    REVISÃO  DE  LANÇAMENTO.  IMPROCEDÊNCIA  AUTUAÇÃO.  A  revisão  de  lançamento  fiscal somente poderá ser levada a efeito quando devidamente  enquadrada no artigo 149, e incisos, do CTN, impondo, ainda,  ao  fiscal  autuante  a  devida  comprovação  da  ocorrência  de  uma  ou  mais  hipóteses  permissivas  constantes  daquele  dispositivo legal, em observância à segurança jurídica dos atos  administrativos, bem como à ampla defesa e contraditório do  contribuinte,  sob  pena  de  improcedência  da  autuação.  (Acórdão CSRF 02­02.922. Sessão de 28/01/2008).  Pela  clareza  do  voto,  trago  à  baila  a  seguinte  passagem  do  voto  condutor  proferido no julgado em questão.  Fl. 1884DF CARF MF     48 "Nessa esteira de entendimento, é de bom alvitre esclarecer que não  basta  o  fiscal  autuante  consignar  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  o  documento da  lavra  de autoridade  superior  determinando o  reexame  de período já fiscalizado, tendo em vista não ter o condão de motivar o  lançamento,  de  forma  a  torná­lo  válido,  devendo  haver  a  efetiva  comprovação de uma das hipóteses previstas no artigo 149, do CTN,  sob pena de cerceamento do seu direito de defesa da contribuinte, não  lhe oferecendo, igualmente, a segurança jurídica, que deve nortear os  atos da administração.  Mais  a  mais,  o  artigo  906,  do  RIR/1999,  contempla  tão  somente  o  reexame de período já fiscalizado, ou seja, a refiscalização, que estará  vinculada  à  ordem  escrita  do  Superintendente,  do  Delegado  ou  do  Inspetor  da  Receita  Federal.  Entrementes,  a  revisão  do  lançamento  anteriormente  efetuado,  objeto  do  reexame,  somente  poderá  ser  procedida quando  restar  comprovada uma das hipóteses permissivas  constantes do artigo  149, do CTN.  Em  outras  palavras,  existindo  ordem  expressa  da  autoridade  fiscal  competente,  o  fisco  poderá  refiscalizar/reexaminar  períodos  já  fiscalizados quantas vezes entender necessárias. Porém, a revisão do  lançamento anterior, ou melhor, a exigência de diferenças relativas a  períodos  já  fiscalizados,  objetos  de  lançamento  pretérito,  somente  deverá ser efetuada quanto encontrar sustentáculo na norma legal que  regulamenta  a  matéria,  artigo  149,  do  CTN,  o  qual  impõe  a  comprovação da efetiva ocorrência das hipóteses insculpidas em seus  incisos, o que não se constata no caso vertente.  De  igual  forma,  referida  omissão  impossibilita  que  as  autoridades  julgadoras tenham conhecimento pleno de todos os fatos motivadores  do lançamento, com a finalidade de formar sua livre convicção quanto  a regularidade do feito, sobretudo quando é cediço que, tratando­se de  erro de direito na autuação anterior, não poderá haver a  revisão do  lançamento.  Nessa  toada, a  indicação clara e precisa,  dos  fatos  que  ensejaram a  revisão  do  lançamento,  devidamente  comprovados,  com a  respectiva  motivação na norma legal (artigo 149, CTN), é condição sine qua non  à validade do ato administrativo sub examine.  Corroborando o entendimento acima esposado, frise­se que a própria  autoridade  julgadora de primeira  instância,  reconhecendo a omissão  incorrida  pelo  fiscal  autuante,  tentou,  sem  muita  especificidade,  demonstrar  a  existência  dos  requisitos  necessários  à  revisão  do  lançamento, procurando enquadrá­la nos  incisos IV e VIII, do artigo  149,  do  CTN,  não  logrando  êxito  em  sua  empreitada,  eis  que,  igualmente,  não  foi  precisa  em  suas  conclusões  nem  muito  mesmo  comprovou a ocorrência de fato novo ou erro/omissão no lançamento  anterior.  Destarte,  ao  proceder  de  forma  omissa,  deixando  de  demonstrar  e  comprovar no Termo de Verificação Fiscal os motivos que levaram o  fisco  a  promover  a  revisão  do  lançamento,  bem  como  o  dispositivo  legal  que  a  contempla,  qual  seja,  artigo  149,  e  incisos,  do CTN,  na  forma que determina a  legislação  tributária, o ilustre  fiscal autuante  incorreu em vicio insanável, capaz de determinar a improcedência do  feito."  Fl. 1885DF CARF MF Processo nº 16643.720067/2013­61  Acórdão n.º 1401­002.405  S1­C4T1  Fl. 1.862          49 Caminhando  nessa  mesma  trilha,  entendo  que,  diante  da  ausência  de  motivação  e  fundamentação para ter adotado o método excepcional de refiscalização, entendo que  a  revisão  do  lançamento  levada  a  cabo  pela  autoridade  fiscal  responsável  pelo  presente lançamento configura­se ato administrativo ilegal.    Mas, não é só.  No caso presente, a autoridade fiscal voltou a examinar a mesma relação jurídica que  foi  objeto  do  processo  administrativo  n°  16643.720018/2013­29,  mas  adotou  um  critério  jurídico  diferente  do  que  foi  empregado  naquela  ocasião  e  também  contraditório com os próprios termos relatados no TVF.  No "primeiro caso", do qual também fui designado como relator, os Autos de Infração  de  IRPJ  e  CSLL  também  têm  por  objeto  a  tributação  dos  lucros  auferidos  pelas  controladas indiretas, apurados individualmente considerados, lucros estes que foram  apurados  pela  fiscalização  com  base  na  DIPJ  e  nos  demais  documentos  fornecidos  pela  Recorrente,  notadamente  as  demonstrações  financeiras  levantadas  em  31/12/2008.  A autoridade fiscal autuante, após citar determinados dispositivos legais, e com base  em  determinado  precedente  jurisprudencial  do  CARF  (Acórdão  101.97.070  ­  "caso  Eagle"), sustenta que (fls. 1.408 e 1.410):  Não  existe,  na  legislação  brasileira,  qualquer  regra  que  limite  a  tributação  universal  apenas  aos  lucros  apurados  por  controladas  diretas.  O  conceito  legal  de  sociedade  controlada  definido  no  art.  243,  parágrafo  2°,  da  Lei  n°  6.404/76  abarca  tanto  as  controladas  diretas  quanto  as  indiretas,  e  esse  conceito  foi  recepcionado  sem  qualquer  ressalva  pela  legislação  tributária,  como  será  pormenorizado a seguir.    [... ]    Em suma: não há qualquer dispositivo legal que exclua os resultados  apurados  por  sociedade  controlada  indiretamente  da  tributação  universal, e, portanto, a Cazben deveria  ter disponibilizado os lucros  auferidos por TODAS as suas controladas indiretas.[...]    Mais  adiante,  o  TVF  chega  a  sustentar  que  (fls.  1.417,  1.420  e  seguintes):  45.  Convenção  Brasil­Austria  para  evitar  a  dupla  tributação  e  da  interposição de sociedade com finalidade elisiva. (grifei)    [... ]    Não  podemos  nos  esquecer  que  nos  demonstrativos  da  Votorantim  GmbH ­Áustria, está bem claro que seu resultado é apenas resultado  de  operações  intraqrupo  que  poderiam  ser  efetuadas  de  qualquer  outro lugar do mundo e por qualquer outra empresa do grupo.    Dessa forma constata­se o abuso ao tratado. [... ]  Fl. 1886DF CARF MF     50 Conclui­se,  portanto,  que  para  as  pessoas  jurídicas,  o  critério  é  o  lugar de sua sede de direção efetiva, que no caso da  fiscalização em  análise é o Brasil, pois entendemos que a Votorantim GmbH ­ Austria  é  mero  conector,  travestido  de  empresa  operacional,  para  aproveitamento do benefício tributário.  Uma  pessoa  que  atue  em um dos Estados  contratantes  por  conta  de  uma  empresa  do  outro  Estado  Contratante,  desde  que  não  seja  um  agente independente, será considerado estabelecimento permanente se  esta  pessoa  tiver  e  habitualmente  exercer  autoridade  para  concluir  contratos  em  nome  da  empresa,  excluídos  os  de  compra  de  bens  ou  mercadorias para a empresa.  Conclui­se,  portanto,  que  o  simples  controle  de  uma  sociedade  residente  em  um  Estado  Contratante,  por  outra  residente  em  outro  Estado  contratante,  não  é  suficiente  para  a  caracterização  de  estabelecimento  permanente  e  que  são  estabelecimentos  estáveis  as  instalações  que  adquirem  ou  realizam  diretamente  um  lucro,  tendo  caráter  imediatamente  produtivo,  o  que  não  é o  caso da Votorantim  GmbH.  Por tudo o que foi arrazoado, entendemos que devem ser tributados os  lucros  auferidos  pelas  Votorantim  International  Holding  NV  (Curaçao), Votorantim International North America (USA ­ Delaware,  Votorantim International Europe , Votorantim International Australia  Pty  (Australia,  Citrovita  NV  (Bélgica,  The  Bulk  Services  Corp  (Cayman), Votorantim Terminal NV (Bélgica), US Zinc Asian Pacific  (Barbados), Votorantim Europe KFT (Hungria) e a Votorantrade NV  (Curaçao),  por  ser  a  VPar  efetivamente  a  beneficiária  de  tais  resultados além de, conforme a legislação brasileira, ser controladora  indireta das empresas sediadas em terceiros países."  Como se nota, o critério jurídico utilizado para a  lavratura dos Autos de Infração de  março de 2013 consistiu  na  apuração  do  lucro  individual  proveniente de  cada uma  das empresas  investidas pela controlada  indireta, sob a premissa de que não haveria  proibição  legal para assim proceder e, mais ainda, em face da "desconsideração" da  Votorantim GmbH­Áustria pela autoridade autuante.  Vale dizer, naquela ocasião, o fisco, após constatar que a Votorantim GmbH­Áustria  não  teria  "substância"  ­  afinal  seria uma holding que  apenas  possuiria participações  societárias em empresas do mesmo grupo ­, entendeu tratar­se de empresa simulada,  razão  pela  qual  considerou  o  lucro  tributável  a  soma  dos  lucros  de  cada  uma  das  empresas  (tributação  individual),  e  não  pelo  conjunto  dos  resultados  registrados  (tributação consolidada).  Já  em  setembro  de  2013,  a  autoridade  fiscal,  ao  proceder  a  malfadada  reanálise,  alegou ter verificado a existência de saldo devedor em aberto a título de IRPJ e CSLL  sobre os lucros daquelas mesmas controladas indiretas, lucros estes apurados a partir  da análise do Laudo de  Incorporação da  referida empresa Cazben, que  registra que,  em setembro de 2008, a Cazben teria auferido resultado de equivalência patrimonial  da ordem de R$ 254.369.940,49.  A partir desse valor, e considerando a participação societária de 40% da Recorrente na  sociedade austríaca, a  fiscalização adotou uma certa  linha que entendeu  lógica (vide  itens 27 a 33 do TVF), encontrando um novo valor a  título de  lucro da Votorantim  Fl. 1887DF CARF MF Processo nº 16643.720067/2013­61  Acórdão n.º 1401­002.405  S1­C4T1  Fl. 1.863          51 GmbH  ­  Áustria,  de  R$  109.466.299,13,  quantia  superior  ao  que  havia  apurado  na  fiscalização encerrada alguns meses antes.  Ato contínuo, concluiu que:  33.  Sabemos  também  que  desse  valor,  R$  39.587.752,90  já  haviam  sido anteriormente autuados (V. Item 22), restando R$ 69.878.546,23  objeto de autuação no presente processo.  Por ocasião, então, do reexame, o lucro do exterior apurado foi imputado pelo agente  fiscal  à  própria  Votorantim  GmbH­  Áustria  com  base  na  receita  de  equivalência  patrimonial  indicada  em  balanço  levantado  pela  Cazben  em  razão  de  sua  incorporação, em 30/11/2008, pela Recorrente.  A meu  ver  resta  patente  que  esse  segundo  critério,  adotado  na  nova  fiscalização,  é  totalmente diferente do até então utilizado.  No primeiro momento, a tributação dos lucros ocorreu de forma individual com base  nos  balanços  de  31/12/2008  de  cada  uma  das  empresas  controladas  indiretamente  (investidas da Votorantim ­ Áustria). Neste processo, todavia, a tributação ocorreu em  face de um "único resultado", pretensamente apurado pela Votorantim ­ Áustria, que  é, diga­se de passagem, a mesma sociedade que foi considerada simulada (interposta),  conforme visto.  E, mais ainda, naquele caso o fisco levou em conta os valores dos lucros das empresas  no exterior controladas  indiretas com base nas demonstrações de 31/12/2008. Neste  caso, o método adotado foi o de tomar como parâmetro o valor registrado a título de  receita de equivalência patrimonial da Cazben datada de 30/11/2008.  Não é difícil notar,  a meu ver,  o emprego de dois diferentes critérios  jurídicos para  uma mesma relação jurídica, o que é vedado pelo ordenamento jurídico.  A mudança do critério jurídico sobre o lançamento é impossível juridicamente, como  decorrência  lógica  dos  artigos  145  e  149  do  CTN,  dada  a  vedação  da  revisão  de  lançamento por erro de direito, conforme já exposto.  Ademais, o CTN buscou reforçar a proteção sobre os eventos já fiscalizados por meio  do seu artigo 146, in verbis:  Artigo 146 ­ A modificação introduzida, de ofício ou em consequência  de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a  fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.  A leitura desse dispositivo legal não deixa dúvidas de que o critério jurídico não pode  ser alterado após a realização do lançamento, notadamente quando há notório erro de  direito,  caracterizado, nesse caso concreto,  por equivocada e contraditória valoração  jurídica dos fatos.  Nesse  sentido é a  jurisprudência dos  tribunais  superiores,  conforme atesta a decisão  do STJ a seguir transcrita.  Fl. 1888DF CARF MF     52 TRIBUTARIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇAO.  REDUÇAO  TARIFARIA.  REVISAO  DO LANÇAMENTO. ERRO DE  DIREITO.  SUMULA N°  227/TFR.  ­  "A mudança  de  critério  jurídico  adotado pelo Fisco não autoriza a revisão de lançamento" (Súmula n°  227/TFR).  ­ Precedentes desta Corte.  ­Agravo  regimental  improvido.  (STJ. 1a Turma. AgRg no REsp 423.093. DOU 21/10/2002).  TRIBUTÁRIO  ­  IMPORTAÇÃO  ­  DESEMBARAÇO ADUANEIRO ­  RECLASSIFICAÇÃO  DA  MERCADORIA  ­  REVISÃO  DE  LANÇAMENTO  POR  ERRO  DE  DIREITO  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  SÚMULA 227 DO EXTINTO TFR.  1.  É  permitida  a  revisão  do  lançamento  tributário,  quando  houver  erro  de  fato,  entendendo­se  este  como  aquele  relacionado  ao  conhecimento  da  existência  de  determinada  situação.  Não  se  admite  a  revisão  quando  configurado  erro  de  direito  consistente  naquele  que  decorre  do  conhecimento  e  da  aplicação  incorreta  da norma.  2.  A  jurisprudência  do  STJ,  acompanhando  o  entendimento  do  extinto  TRF  consolidado  na  Súmula  227,  tem  entendido  que  o  contribuinte  não  pode  ser  surpreendido,  após  o  desembaraço  aduaneiro, com uma nova classificação, proveniente de correção de  erro de direito.  3.  Hipótese  em  que  o  contribuinte  atribuiu  às  mercadorias  classificação  fiscal amparada em laudo  técnico oficial confeccionado  a  pedido  da  auditoria  fiscal,  por  profissional  técnico  credenciado  junto à autoridade alfandegária e aceita por ocasião do desembaraço  aduaneiro.  (AgRg  no  Resp  1.347.324/RS,  Superior  Tribunal  de  Justiça) Grifei.  RECURSO  ESPECIAL  ­  MANDADO  DE  SEGURANÇA  ­  PIS  E  COFINS  ­ SUSPENSÃO DE  INCIDÊNCIA  ­ OBRIGATORIEDADE  ­  ART.  146  DO  CTN  ­  MUDANÇA  CRITÉRIO  JURÍDICO  ­  INAPLICABILIDADE A FATOS PRETÉRITOS ­ ERRO DE DIREITO.  1. É obrigatória a "suspensão de incidência do PIS e da COFINS" a  partir da IN SRF n. 660/06, na hipótese prevista no art. 9°, III, c/c o  art.  8°,  §1°,  III,  da  Lei  n.  10.925/2004.  2.  A  inobservância  dos  procedimentos  previstos na  IN  SRF  660/06  não  leva  à  presunção  de  incidência  das  contribuições  para  efeito  eventual  direito  a  creditamento. 3. Entendimento adotado pela administração tributária  somente  após  a  Solução  Consulta  Interna  (SCI)  n.  58/SRF,  25/11/2008.  Até  essa  data,  por  equivocada  valoração  jurídica  dos  fatos, reconhece­se a pratica erro de direito. 4. A orientação firmada  na SCI n. 58/SRF aplica­se apenas ás situações cujos fatos geradores  ocorreram  após  25/11/2008,  proibida  a  retroatividade  ­  art.  146  do  CTN. 5. Recurso especial parcialmente provido. (STJ. 1a Turma. Resp  1.303.543. Dje 11/04/2012). Grifei.  Feitas essas considerações, forçoso concluir que a fiscalização, diante de um mesmo  cenário  fático,  diante  do mesmo  contribuinte  e  em  relação  a  período  já  fiscalizado,  Fl. 1889DF CARF MF Processo nº 16643.720067/2013­61  Acórdão n.º 1401­002.405  S1­C4T1  Fl. 1.864          53 jamais  poderia  ter  se  valido  de  duas  formas  distintas  (e  contraditórias)  de  apurar  a  matéria tributária e a respectiva base de cálculo.    Reforça tal assertiva o comando do 142 do CTN, a saber:  "Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o  montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso,  propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional".  Sobressai  desse  dispositivo  legal  a  imposição  à Administração Tributária  (atividade  vinculada  e obrigatória) de  averiguar  a  subsunção do  fato  à norma  geral  e  abstrata,  individualizando­a e tipificando­a.  Para que a autoridade fiscalizatória possa efetivamente proceder ao lançamento, deve  antes confirmar a ocorrência dos fatos que teriam deflagrado a incidência tributária, o  que deve necessariamente  se pautar pelos princípios da busca da verdade material e  legalidade.  Isso  porque  a  oneração  do  patrimônio  do  contribuinte  somente  pode  decorrer  de  situações suficientemente descritas em lei e perfeitamente identificadas no mundo dos  fatos, sob pena de se tributar uma realidade económica inexistente ou diversa daquela  prevista na regra matriz de incidência correspondente.  É  o  dever  pela  busca  da  verdade  material  que  impõe  a  necessidade  do  fisco  determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o  sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Como  destaca  Manoel  Antonio  Gadelha  Dias  (O  vício  formal  no  lançamento  tributário. in Direito tributário e processo administrativo aplicados. TÔRRES, Heleno  Taveira, QUEIROZ, Mary Elbe, FEITOSA, Raymundo Juliano (Coords.). São Paulo:  Quartier  Latin,  2005.  pp.  345­346),  ex­presidente  da  Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  do Ministério  da Fazenda,  os  requisitos  do  lançamento podem ser divididos  em  dois  grandes  grupos:  (i)  os  requisitos  fundamentais  ou  estruturais,  e  (ii)  os  requisitos complementares ou formais. Nas suas palavras:  "[...]  para  que  o  lançamento  possa  produzir  os  seus  efeitos,  nele  deverão estar presentes todos os seus elementos e pressupostos.  Atendidos  tais  requisitos,  o  lançamento  será  ato  perfeito  e  acabado,  produzindo  efeitos  jurídicos,  ainda  que  eivados  de  vícios  e  imperfeições.  Fl. 1890DF CARF MF     54 Por outro lado, a ausência ou deficiência dos requisitos pode levar á  invalidade  do  ato  do  lançamento,  com  consequências  distintas  em  razão da natureza da imperfeição.  A  luz  do  Código  Tributário  Nacional,  fonte  de  direito  material  nacional,  e  do  Decreto  n°  70.235/1972,  fonte  de  direito  formal  de  âmbito restrito à União, entendemos que os requisitos do lançamento  podem  ser  divididos  em  dois  grandes  grupos:  1°)  o  dos  requisitos  fundamentais ou estruturais; e 2°) o dos requisitos complementares ou  formais.  Se  o  defeito  no  lançamento  disser  respeito  a  requisito  fundamental,  estaremos diante de vício substancial ou vício essencial, que macula o  lançamento,  ferindo­o  de  morte,  pois  impede  a  concretização  da  formalização do vínculo obrigacional entre o sujeito ativo e o sujeito  passivo.  Os  requisitos  fundamentais  são  aqueles  intrínsecos  ao  lançamento  e  dizem  respeito  à  própria  conceituação  do  lançamento  insculpida  no  art.  142  do  CTN,  qual  seja  a  valoração  jurídica  do  fato  jurídico  tributário  pela  autoridade  competente,  mediante  a  verificação  da  ocorrência do fato gerador da obrigação, a determinação da matéria  tributável, o cálculo do tributo e a identificação do sujeito passivo.  [... ]  Já  se  o  vício  estiver  presente  no  que  denominamos  de  requisitos  complementares do lançamento, ou seja, naqueles que devem compor  a linguagem para a comunicação jurídica, consistente na notificação  ao sujeito passivo, estaremos falando de vício formal.  Os requisitos complementares ou formais são aqueles exigidos por lei  para  o  momento  da  edição  do  ato,  por  isso  são  denominados  requisitos extrínsecos ao lançamento.  O aludido inciso II do art. 173 do CTN, ao prescrever a anulação do  lançamento  na  hipótese  de  existência  formal,  por  certo  está  se  referindo  apenas  às  aludidas  formalidades  extrínsecas,  ou  seja,  aquelas que dizem respeito apenas à forma como o ato se exterioriza."  Quando  o  lançamento  apresentar  falhas  em  seus  requisitos  fundamentais  ou  estruturais  (fundamentação  jurídica,  determinação  da  matéria  objeto  de  tributação,  metodologia de apuração e identificação do sujeito passivo etc.), a hipótese verificada  é de nulidade do ato.  Apoiado  nesses  ensinamentos,  entendo  que  o  lançamento  ora  debatido  é  nulo  em  razão  do  estranho  critério  de  apuração  utilizado.  Não  custa  lembrar  que,  no  que  concerne especificamente à situação fática dos presentes autos, a fiscalização apurou a  base  tributável  com  base  no  resultado  de  equivalência  patrimonial  de  empresa  do  grupo,  resultado  este  auferido  em  balanço  intermediário,  referente  a  30/11/2008,  utilizado para efeitos de incorporação.  Fl. 1891DF CARF MF Processo nº 16643.720067/2013­61  Acórdão n.º 1401­002.405  S1­C4T1  Fl. 1.865          55 Esse  critério,  quando menos,  contraria  a  isenção  prevista  no  artigo  428  do RIR/99,  assim como  viola os  aspectos  temporal  e quantitativo  previstos  no  artigo 25 da Lei  9.249/95. Estes dispositivos possuem, respectivamente, a seguinte redação:  "Artigo 427  ­ Não  será  computado na determinação do  lucro  real  o  acréscimo  ou  a  diminuição  do  valor  de  patrimônio  líquido  de  investimento, decorrente de ganho ou perda de capital por variação na  percentagem  de  participação  do  contribuinte  no  capital  social  da  coligada ou controlada (Decreto­Lei n° 1.598, de 1977, art. 33, § 2°, e  Decreto­Lei n° 1.648, de 1978, art. 1°, inciso VI  "Artigo 25 ­ Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no  exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas  jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de  cada ano".  A  meu  ver  esses  dispositivos  legais,  por  si  só,  são  mais  do  que  suficientes  para  ratificar que realmente não houve, no lançamento ora questionado, a devida valoração  jurídica do fato jurídico tributário pela autoridade competente.  Isso porque o  fiscal  considerou como base de  sua metodologia de  apuração  o  valor  apurado  a  título  de  receita  de  equivalência  patrimonial,  que  constitui  rendimento  isento (cf. artigo 428 do RIR/99). Ademais, levou em conta o resultado de 30/11 de  empresa do grupo, e não o resultado da empresa  investida apurado em 31/12, como  determina a lei 9.249/95.  O  caminho  percorrido  pelo  fisco,  contudo,  revela  que  estamos  diante  de  uma  tributação  sobre  fato  jurídico  não  comprovado,  ou  melhor,  sobre  uma  riqueza  presumida.  Ocorre,  porém,  que  esse  tipo  de  presunção  (presunção  simples)  não  é  admitida  no  direito tributário. As presunções, diante do princípio da legalidade estrita, somente  são válidas se tiverem base em lei. Somente a lei pode criar presunções, permitindo a  inversão do ônus probatório.  Nesse  sentido  leciona  Luís  Eduardo  Schoueri  (Presunções  Simples  e  Indícios  no  Procedimento Administrativo Fiscal.  In: Valdir  de Oliveira Rocha.  (Org.).  Processo  Administrativo Fiscal. São Paulo: Dialética, 1997. P. 85):  "A razão porque não cabe o emprego de presunções simples em lugar  das  provas  é  imediata:  estando  o  sistema  tributário  brasileiro  submetido à rigidez do princípio da legalidade, a subsunção dos fatos  à  hipótese  de  incidência  tributária  é  mandatória  para  que  se  dê  o  nascimento  da  obrigação  tributária  do  contribuinte.  Admitir  que  o  mero  raciocínio  de  probabilidade  por  parte  do  aplicador  da  lei  substitua a prova é conceber a possibilidade ­ ainda que remota diante  da altíssima probabilidade que motivou a ação fiscal ­ de que se possa  exigir  um  tributo  sem  que  necessariamente  tenha  ocorrido  o  fato  gerador".  Fl. 1892DF CARF MF     56 Nesse  sentido  já  se  manifestou  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  conforme  atesta a ementa do julgado adiante colacionado.  "PRESUNÇÃO COMO MEIO DE PROVA  ­  Presunção  é  a  ilação  que se tira de um fato conhecido para provar a existência de um fato  desconhecido.  Sua  validade  repousa  em  três  requisitos:  o  da  gravidade,  o  da  previsão  e  o  da  concordância,  não  prosperando  a  ilação quando os indícios escolhidos autorizem conclusões antípodas,  como ocorreu no caso concreto. Incumbe ao Fisco provar que o ato se  fez  na  contra­mão  da  lei  de  regência  com  o  propósito  doloso  de  excluir ou modificar as características essenciais do  fato gerador da  obrigação tributária. " (CSRF, Ac. 01­06.015. Sessão de 14/10/2008).  CONCLUSÃO  Por  todo  o  exposto,  acato  as  alegações  preliminares  e  CONHEÇO  do  RECURSO  VOLUNTÁRIO para DAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Pois  bem,  em  relação  à  primeira  preliminar  relativa  aos  pressupostos  jurídicos para  revisão do  lançamento, concordo na  integralidade com o voto acima  transcrito  correspondente à mesma situação e ao mesmo sujeito passivo, como já asseveramos no início.  Só  adito  que  a  questão  tratada  é  preliminar  e  capaz  de  tornar  nulo  o  lançamento  em  razão  de  retirar  a  competência  da  autoridade  fiscal  para  constituir  o  crédito  tributário.   Conforme disposto no art. 59, inciso I, do Decreto nº 70.235/72, que regula o  processo administrativo fiscal, a única hipótese de nulidade de atos (o lançamento é um ato e  não uma decisão ou um despacho, por isso não se aplica a outra hipótese prevista no inciso II)  é a incompetência do agente, o que se configura quando inexiste pressupostos para a revisão.  Quanto ao mais que foi enfrentado no voto transcrito, considero questões de  mérito, que ficam prejudicadas em razão do provimento da questão preliminar.    Conclusão  Isso posto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.        (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes  Fl. 1893DF CARF MF Processo nº 16643.720067/2013­61  Acórdão n.º 1401­002.405  S1­C4T1  Fl. 1.866          57                               Fl. 1894DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.002239/2004-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2000 OMISSÃO DE RECEITAS. DIFERENÇA ENTRE VALORES DECLARADOS E ESCRITURADOS. A constatação de que o contribuinte escriturou receita superiores àquelas declaradas ao Fisco leva à conclusão de que as diferenças constituem receitas omitidas. Incumbe ao contribuinte provar, com documentos hábeis e idôneos, a causa das diferenças, o que não ocorreu no caso sob exame. A autuação deve, então, ser considerada procedente. OMISSÃO DE RECEITAS. PAGAMENTOS EFETUADOS COM RECURSOS À MARGEM DA CONTABILIDADE. A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa juridica caracteriza omissão de receitas, quando a pessoa jurídica não lograr comprovação do contrário. DECADÊNCIA. IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, disciplinado pelo art. 150, § 4 0, do CTN. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1999 IRRF. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INAPLICABILIDADE. No que diz respeito ao imposto de renda incidente na fonte sobre pagamentos a beneficiários não identificados, a inexistência de qualquer atividade por parte do contribuinte, muito menos pagamento ou declaração, que tenha sido levada ao conhecimento do Fisco e que pudesse ser passível de homologação, afasta a possibilidade de que pudessem ser aplicáveis as disposições especiais do art. 150, § 4 0, do CTN. Nessas condições, aplicável à decadência a regra geral do art. 173, I, do mesmo código.
Numero da decisão: 1301-000.445
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher a decadência em relação ao 1º, 2° e 3º trimestres de 1999, para o IRPJ e CSLL; e em relação aos fatos geradores ocorridos até 30/10/1999, para o PIS e COFINS. Por maioria de votos, negar a decadência em relação ao IRF, vencidos os Conselheiros Ricardo Luiz Leal de Melo (Relator) e Valmir Sandri. Designado o Conselheiro Waldir Veiga Rocha, para redigir o voto vencedor nessa parte. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Waldir Viega Rocha
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2000 OMISSÃO DE RECEITAS. DIFERENÇA ENTRE VALORES DECLARADOS E ESCRITURADOS. A constatação de que o contribuinte escriturou receita superiores àquelas declaradas ao Fisco leva à conclusão de que as diferenças constituem receitas omitidas. Incumbe ao contribuinte provar, com documentos hábeis e idôneos, a causa das diferenças, o que não ocorreu no caso sob exame. A autuação deve, então, ser considerada procedente. OMISSÃO DE RECEITAS. PAGAMENTOS EFETUADOS COM RECURSOS À MARGEM DA CONTABILIDADE. A falta de escrituração de pagamentos efetuados pela pessoa juridica caracteriza omissão de receitas, quando a pessoa jurídica não lograr comprovação do contrário. DECADÊNCIA. IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, disciplinado pelo art. 150, § 4 0, do CTN. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1999 IRRF. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INAPLICABILIDADE. No que diz respeito ao imposto de renda incidente na fonte sobre pagamentos a beneficiários não identificados, a inexistência de qualquer atividade por parte do contribuinte, muito menos pagamento ou declaração, que tenha sido sf-u„,AA at), /Leonardo de Andrade Couto — Presidente 1 ' / 1 U '-, JJ '144\ I ii 10 / 1 ' t 1 • Ricardo Linz Leal de/Me° — Relator' Waldir Veiga R1aÍ a — Redator designado Editado em: )0 ) a .1 110J1 Processo n° 19515.002239/2004-84 S -C3T1 Acórdão n.° 1301-00.445 FL 573 levada ao conhecimento do Fisco e que pudesse ser passível de homologação, afasta a possibilidade de que pudessem ser aplicáveis as disposições especiais do art. 150, § 4 0, do CTN. Nessas condições, aplicável à decadência a regra geral do art. 173, I, do mesmo código. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher a decadência em relação ao 1 0, 2° e 3 0 trimestres de 1999, para o IRPJ e CSLL; e em relação aos fatos geradores ocorridos até 30/10/1999, para o PIS e COFINS. Por maioria de votos, negar a decadência em relação ao IRF, vencidos os Conselheiros Ricardo Luiz Leal de Melo (Relator) e Valmir Sandri. Designado o Conselheiro Waldir Veiga Rocha, para redigir o voto vencedor nessa parte. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Valmir Sandri, Waldir Veiga Rocha, Ricardo Luiz Leal de Melo, Paulo Jackson da Silva Lucas e André Ricardo Lemes da Silva. 2 Processo n° 19515.002239/2004-84 SI-C3T I Acórdão n.° 1301-00.445 11. 574 Relatório Aplauso Auto Posto Ltda., já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n° 16-15.504, de 20/11/2007, da 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado. Contra o contribuinte acima identificado foram lavrados, em 23/11/2004, os autos de infração de IRPJ (fls. 169/170), CSLL (173/175 e 257/259) c IRRF (fls. 448/450), em 23/11/2004, conforme os termos de constatação fiscal de fls 163/165 (omissão de receita da atividade, IRPJ e CSLI); de fls. 253/254 (diferença entre o valor escriturado e o declarado e pago, CSLL) e o de fls. 442/445 (pagamento sem causa/operação não comprovada IRRF). Os autos do processo n° 19515.002238/2004-30 que trata da CSLL, devida sobre valor escriturado e não declarado ou pago, e de n° 19515.002563/2004-01 referente ao IRRF incidente sobre pagamentos sem causa, foram anexados ao presente processo fiscal, referente ao IRPJ e CSLL sobre omissão de receitas, para julgamento único, nos termos da Portaria da Secretaria da Receita Federal n°6.129, de 02/12/2005, publicada no DOU de 06/12/2005. Cientificado, em 23/11/2004, nos próprios autos de infração, o contribuinte apresentou, em 22/12/2004, as impugnações de fls. 182/199, 266/283 e 463/480 com as seguintes alegações: - preliminarmente, requereu a reunido dos processos ns. 19515.002239/2004- 84, 19515.002238/2004-30 e, 19515.002563/2004-01 por tratarem de matérias relacionadas, devendo tais processos terem o mesmo desfecho; - teria decaído o direito à constituição do crédito tributário, relativo ao IRRI CSLL e ao IRRF, pois os autos foram lavrados em novembro de 2004 e referem-se a fatos geradores ocorridos durante o exercício de 1999, e os créditos ocorridos entre janeiro e outubro de 1999, encontrar-se-iam fulminados pela decadência, de acordo com o CTN, por se tratarem de tributos sujeitos ao lançamento por homologação; - no mérito, de acordo com o art, 924 do RIR/99 o ônus da prova caberia a autoridade administrativa, pois se a fiscalização levantou suspeita quanto a. origem dos valores informados na escrita fiscal, incumbiria-lhe averiguar sua exatidão e não levantar a falsa conclusão de que a diferença referiria-se a valores não submetidos à tributação. - as mesmas alegações apresentadas para o IRPJ o foram para os autos reflexos. A 5' Turma da DRJ em Sao Paulo/SP analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão n° 16-15.504, de 20/11/2007, considerou parcialmente procedente o lançamento corn a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA Ano-calendário: 1999 3 Processo n° 19515.002239/2004-84 SI-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.445 Fl. 575 DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o Iançamento. Processo n° 19515.002239/2004 - 84 Acórdão n.° 1301-00.445 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo às contribuições destinadas a financiar a Seguridade Social somente se extinguiria com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999 PAGAMENTO NÃO CONTABILIZADO. OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO. Presume-se omissão de receita a folio de registro contábil de pagamento realizado. TRIBUTAÇÃO REFLEXA Em se tratando de exigência reflexa que tem por base os mesmos fatos que ensejaram o lançamento do imposto sobre a renda, a decisão de mérito prolatada em relação ao auto de infração principal constitui prejulgado nas decisões decorrentes. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA REMO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1999 PAGAMENTO SEM CAUSA. INCIDÊNCIA. Está sujeito a incidência do imposto, exclusivamente na fonte, a aliquota de 35%, todo pagamento efetuado por pessoas jurídicas a beneficiário não identificado ou, ainda, os pagamentos efetuados e os recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados OU não, quando não comprovada a operação ou a sua causa. Lançamento Procedente. Ciente da decisão de primeira instância em 22/04/2008, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 20/05/2008 conforme carimbo de recepção A folha 510. No recurso interposto (fls. 510/551) a recorrente repete os argumentos trazidos na fase impugnatória. izi.._. É o Relatório. 4 Processo n° 19515.002239/2004-84 Sl-C3T1 Acórdão n.° 1301-00.445 Fl. 576 Voto Vencido Conselheiro Ricardo Luiz Leal de Melo, Relator 0 recurso é tempestivo e dele conheço. De inicio, cumpre destacar que a prova da efetiva inexistência da omissão de receitas apontadas pela autoridade fiscal cabe ao interessado. A falta de comprovação adequada caracteriza omissão de receita, de acordo com o disposto no art. 40 da Lei 9.430/1996. A omissão de receitas somente é elidida pela apresentação de prova documental. A prova corresponde a documentos cuja guarda e conservação estão a cargo do próprio interessado, e que, por força do § 40, do art. 16, do Decreto n° 70.235/1972, deveriam ter sido apresentados juntamente com a peça de impugnação ou com o recurso voluntário. A Recorrente juntou aos autos documentos tentando comprovar a correção de seus lançamentos contábeis e assim comprovar a inexistência de omissão de receita. Todavia, no entender desse relator, os mesmos não foram suficientes para tanto. Por outro lado é de suma importância a análise da preliminar de decadência já que a autuação foi lavrada em novembro de 2004 para alcançar fatos geradores de julho a dezembro de 1999. Fácil notar que decaiu o direito Unido de lançar tributos referentes aos meses de outubro de 1999, inclusive, para trás. Inaplicável o artigo 173 do CTN já que estamos analisando casos relativos aos tributos lançados por homologação, cuja disciplina está prevista no artigo 150, parágrafo 4°, do Código Tributário. Em conclusão, por todo o exposto, voto para acolher a decadência em relação ao 1 0, 2° e 3° trimestres de 1999, para o IRPJ e CSLL; e em relação aos fatos geradores ocorridos até 30/10/1999, para o PIS e COFINS. Ricardo Luiz Leal de Melo Voto Vencedor Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Redator Designado Em que pese o bem elaborado e fundamentado voto do ilustre Relator, durante as discussões ocorridas por ocasião do julgamento do presente litígio surgiu Processo n° 19515.002239/2004-84 SI-C3TI Acórao n.° 1301-00.445 VI. 577 divergência que levou a conclusão diversa, exclusivamente no que tange à contagem do prazo decadencial para o imposto de renda retido na fonte. 0 eminente Relator bem caracterizou os lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS como sendo de tributos sujeitos a lançamento por homologação e, desta forma, sujeitos ao regramento do art. 150, § 4 0, do CTN, ou seja, a contagem do lustro decadencial deveria ser feita a partir da ocorrência do fato gerador tributário. No que toca ao IRRF, entretanto, o Colegiado considerou que essa modalidade do imposto de renda não se enquadra, de forma alguma, no conceito de tributo sujeito a lançamento por homologação. Inexiste qualquer atividade, muito menos pagamento antecipado nem declaração, praticada pelo contribuinte que tenha sido levada ao conhecimento do Fisco e que pudesse ser passível de homologação. Nessas condições, tenho por aplicável a regra geral do art. 173, inciso 1, do CTN, segundo a qual o prazo decadencial de cinco anos se inicia a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. A aplicação dessa regra ao caso concreto leva A. conclusão de que os fatos geradores do IRRF ocorridos no ano-calendário 1999 poderiam ter sido objeto de lançamento dentro desse mesmo ano, iniciando-se o prazo decadencial em 01/01/2000 e encerrando-se em 31/12/2004. Tendo em vista que o lançamento foi cientificado ao sujeito passivo em 23/11/2004, esses fatos geradores não foram alcançados pela decadência. Em conclusão, a decisão do Colegiado foi por acolher a decadência em relação ao 1 0, 20 e 3° trimestres de 1999, para IRPJ e CSLL; e em relação aos fatos geradores ocorridos até 30/10/1999, para PIS e COF1NS. No mérito, o Colegiado negou provimento ao recurso voluntário. aldir Veiga R6 ha o

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Numero do processo: 10980.940783/2011-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.677
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Rodolfo Tsuboi e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­000.677  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de maio de 2018  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  SOCIEDADE PARANAENSE DE ENSINO E INFORMÁTICA ­ SPEI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.     Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator   (assinado digitalmente)    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa  Cavalcanti  Filho,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Rodolfo  Tsuboi  e  Valcir  Gassen.                   RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 40 78 3/ 20 11 -9 4 Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10980.940783/2011­94  Resolução nº  3301­000.677  S3­C3T1  Fl. 3            2     Relatório   Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório de Cofins por suposto pagamento indevido ou a maior e  aproveitar esse crédito com débito de outro tributo.  A DRF, no despacho decisório, indeferiu o pedido, em razão do recolhimento  indicado no PER/DCOMP ter sido integralmente utilizado para quitação de débito confessado  pelo contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, o Pedido de Restituição  foi indeferido e a compensação declarada não foi homologada, conforme o caso.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  cuja  argumentação é a seguir resumida.  Sustenta que é uma instituição de educação sem fins lucrativos e, nos termos do  art. 14, X da MP nº 2.15835, de 2001, estaria isenta da Cofins. Argumenta que tal dispositivo  estabelece que tal isenção se dá, a partir de 01/02/1999, para as receitas relativas às atividades  próprias das entidades a que se refere o art. 13, o qual, por sua vez, refere­se às “instituições de  educação e de assistência social” arroladas no art. 12 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de  1997.  Afirma que se encaixa nos requisitos legais, uma vez que: (a) não remunera, por  qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; (b) aplica integralmente seus recursos  na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; e (c) assegura a destinação de seu  patrimônio  à  outra  instituição  congênere,  em  caso  de  extinção. Anexa  o  seu Estatuto  Social  para provar o alegado.  Relativamente  à  expressão  “atividade  própria”  (art.  14,  X,  da  MP  2.158/35),  argumenta que deve ser entendida como aquela atividade regular e relativa à natureza essencial  da entidade. Sustenta que ‘própria’ é toda a atividade prevista em seu estatuto, ou na lei, já que  conexa à própria existência da pessoa jurídica. Assim, assevera que “a existência de finalidade  lucrativa  não  devia  ser  vinculada  à  gratuidade  ou  não  dos  serviços  prestados  ou  à  forma  de  obtenção  da  receita,  nas,  sim,  à  forma  como  ela  é  aplicada.  Caso  constitua  objetivo  da  instituição exercer atividade educacional sem fins lucrativos, ainda que o serviço seja prestado  mediante o pagamento de mensalidade ou  retribuições, a  receita obtida com as mensalidades  constitui receita própria de sua atividade e, desta forma, estaria isenta da Cofins.”  Afirma,  outrossim,  que  os  princípios  da  legalidade  e  da  legalidade  tributária  impede o Fisco de exigir  tributo que não está previsto em lei, acrescentando que a lei, nesse  caso, prevê expressamente uma isenção. Portanto, em seu entendimento, não há “espaço para  que atos normativos como, por exemplo, decretos, instruções normativas, atos interpretatórios  ou declaratórios criem qualquer redução ou limitação à isenção de Cofins prevista nos artigos  13 e 14 da MP 2.15835/ 01”.  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10980.940783/2011­94  Resolução nº  3301­000.677  S3­C3T1  Fl. 4            3 No seguimento, tece comentários sobre o instituto da compensação para afirmar  que  “tendo  a  instituição  recolhido  o  tributo  de  forma  indevida  tem  direito  à  restituição/compensação”.  Em  razão  do  alegado,  requer  a  restituição  e  homologação  da  compensação  pleiteada.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve integralmente  o despacho decisório, julgando improcedente a manifestação de inconformidade.   Cientificada da decisão da DRJ,  foi  interposto  recurso voluntário  repisando os  argumentos já apresentados na manifestação de inconformidade.  É o Relatório.      Voto     Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3301­000.653,  de  24  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.934785/2009­20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução 3301­000.653):  "A teor do relatado, a discussão no presente processo trata da isenção a ser  aplicada as instituições de educação e sem fins lucrativos, previsto no art. 14, X  da MP 2.158­35/2001.  Consultando os autos não é possível identificar quais são as receitas que a  Recorrente considerou como isentas para justificar o seu direito creditório.  Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência,  a fim de que a Unidade de Origem intime a Recorrente para que no prazo de 30  (trinta)  dias  prorrogável  uma  vez  por  igual  período,  detalhar  de  forma  pormenorizada quais são as receitas que aplicou a isenção prevista no art. 14, X  da MP 2.158­35/2001.   A Unidade de Origem, se julgar necessário, poderá manifestar­se quanto as  informações  apresentadas,  inclusive  fazendo  as  diligências  e  intimações  que  julgar necessárias.   Concluída  a  diligência,  os  autos  deverão  ser  devolvidos  a  este  Conselho  para prosseguimento do julgamento. "  Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10980.940783/2011­94  Resolução nº  3301­000.677  S3­C3T1  Fl. 5            4 Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência a fim de que a Unidade de Origem intime a Recorrente  para que no prazo de 30 (trinta) dias prorrogável uma vez por igual período, detalhar de forma  pormenorizada quais são as receitas que aplicou a isenção prevista no art. 14, X da MP 2.158­ 35/2001.   A  Unidade  de  Origem,  se  julgar  necessário,  poderá  manifestar­se  quanto  as  informações apresentadas, inclusive fazendo as diligências e intimações que julgar necessárias.   Concluída  a  diligência,  os  autos  deverão  ser  devolvidos  a  este  Conselho  para  prosseguimento do julgamento.     (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 108DF CARF MF

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Numero do processo: 10073.720670/2017-01
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2001-000.535
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.535  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  VALMIR RIBEIRO DE SOUSA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2015  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  DEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos  e  planos  de  saúde,  os  pagamentos  comprovados  mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência  do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR).  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte  está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano­calendário da  obrigação tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencido  o  conselheiro  José  Ricardo  Moreira,  que  lhe  negou  provimento.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 06 70 /2 01 7- 01 Fl. 58DF CARF MF     2 Relatório    Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2015, ano­calendário de  2014, por meio do qual foram glosadas despesas médicas no valor total de R$ 30.000,00, por  falta de comprovação de documental  suficiente para  ratificação da ocorrência da despesa, de  acordo com a fiscalização..     O  interessado  foi  cientificado da notificação  e  apresentou  impugnação de  fls  02 e ss, juntando documentos para evidenciar parcialmente as despesas . Alega, em síntese, que  se trata de despesa própria com tratamento odontológico, consigna a anexação dos documentos  probatórios correspondentes e requer o acolhimento da impugnação.       A  DRJ  Rio  de  Janeiro,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento  no  sentido  de  que  os  comprovantes  fornecidos  e  juntados  ao  processo  pelo  Contribuinte não comprovam a despesa.     Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  junta  a  contribuinte  todos  os  demais  documentos necessários para  tentar comprovar o quanto alegado, além de declaração emitida  pelo profissional do  serviço médico odontológico,  contendo  todos os detalhes  e  informações  exigidas.    É o relatório.  Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Mérito ­ Glosa de despesas médicas  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.  Lei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10073.720670/2017­01  Acórdão n.º 2001­000.535  S2­C0T1  Fl. 3          3 a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  O Recorrente apresentou os documentos necessários a comprovar as despesas  médicas incorridas por ele relativos a tratamento dentário .   A decisão de primeira instancia sustentou que o Recorrente não comprovou  as despesas médicas , nos seguintes termos:     “[...]     Também é vital sublinhar que o parágrafo 3º, do art. 97, da IN  da  RFBnº  1.500/14  dispõe  que  todas  as  despesas  deduzidas  estarão sujeitas à comprovação ou justificação do pagamento ou  da prestação dos serviços, a juízo da autoridade lançadora ou  julgadora.    Não  é  demais  esclarecer  que  todo  esse  cuidado  diz  respeito  à  proteção do próprio Estado, em sentido amplo, pois a partir do  momento em que um contribuinte declara uma dedução, em sua  declaração de ajuste anual, ele na verdade está transferindo para  toda a sociedade um gasto que em princípio é somente dele.    É justamente por isso que o legislador criou a mencionada norma  legal,  unicamente  para  que  haja  um  necessário  cuidado  do  aplicador da Lei quando da análise para a permissão ou não de  uma dedução na declaração de ajuste anual.    Então,  importa que  fique bem esclarecido que não se  trata aqui  de  estar  duvidando  do  contribuinte  ou  qualquer  outra  pura  e  simples  objeção,  mas  sim  está  se  seguindo  à  risca  o  que  a  legislação  impõe  a  todos  os  servidores  investidos  na  figura  da  autoridade  tributária  que  neste  caso  é  o  Auditor  Fiscal  da  Receita Federal do Brasil.    O  fato  é  que  os  recibos  de  fls.  05  a  16  foram  incapazes  de  comprovar  a  real  prestação  do  serviço  profissional,  tendo  em  Fl. 60DF CARF MF     4 vista que os mesmos se  limitaram a  informar que  teria ocorrido  “prestação de  serviços odontológicos”,  sendo  insuficientes para  que o julgador pudesse formar o seu convencimento em relação a  quais serviços odontológicos teriam sido realizados.    Além  disso,  o  suposto  tratamento  odontológico  teria  tido  um  custo  de  R$  30.000,00,  sendo  uma  quantia  consideravelmente  expressiva  que  no  mínimo  necessitaria  de  um  detalhamento  quanto  ao  efetivo  tratamento  que  o  profissional  teria  desempenhado em face do contribuinte em epígrafe.    Sendo assim, não resta outra hipótese se não a de manter a glosa  de despesas médicas no montante de R$ 30.000,00.    Destarte,  com  base  em  todo  o  exposto  supra,  voto  pela  Improcedência  da  Impugnação  em  tela,  ficando  ratificado  o  resultado apurado na Notificação de Lançamento de fls. 19 a 23.      [...]”    No  caso  concreto,  demonstra­se,  ao  longo  do  processo,  que  a  autoridade  fiscal  entende  que  a  documentação  apresentada  não  foi  suficiente  para  comprovar  que  as  despesas  médicas  apresentadas  são  próprias,  eis  que  não  estaria  claro  nos  documentos  apresentados.   Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10073.720670/2017­01  Acórdão n.º 2001­000.535  S2­C0T1  Fl. 4          5 A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se no quanto exposto pelo Contribuinte, ou seja, de que a despesa incorreu de fato (evidenciada  através  dos  comprovantes  juntados  ao  processo),  entendo  que  deve  ser  dado  provimento  ao  recurso .    CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, para acatar as despesas médicas acima mencionadas.    (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 62DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.721580/2016-28
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador:25/07/2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3002-000.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, afastando a concomitância e determinando o retorno dos autos à DRJ para que profira novo julgamento analisando todas as alegações da Impugnação. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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3002­000.210  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  12 de junho de 2018  Matéria  AI ­ ADUANA ­ MULTA  Recorrente  PANALPINA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador:25/07/2012  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  AÇÃO  COLETIVA.  CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA.  A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe  não  tem  o  condão  de  caracterizar  renúncia  à  esfera  administrativa  por  concomitância.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  afastando  a  concomitância  e  determinando  o  retorno dos  autos  à DRJ para que profira novo  julgamento  analisando  todas  as  alegações da  Impugnação.    (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 15 80 /2 01 6- 28 Fl. 153DF CARF MF Processo nº 11128.721580/2016­28  Acórdão n.º 3002­000.210  S3­C0T2  Fl. 199          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da  Silva Esteves.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o Acórdão 16­076.335 da DRJ/SPO,  que manteve integralmente o Crédito Tributário  lançado pelo Auto de Infração, que exige da  contribuinte  a  multa  pelo  atraso  na  prestação  de  informações  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada, penalidade prevista no art. 107,  inciso  IV, alínea  "e", do Decreto­Lei nº 37, de  1966, cuja redação foi alterada pela Lei 10.833, de 2003.  A  partir  desse  ponto,  transcrevo  o  relatório  do Acórdão  recorrido  por  bem  retratar as vicissitudes do presente processo:    "Trata o presente sobre exigência de crédito tributário no valor  de  R$  5.000,00,  contra  PANALPINA  LTDA.,  a  título  de  multa  prevista  no  art.  107,  IV,  “e”,  do  Decreto­lei  nº  37/66,  com  a  redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/03,  formalizada em  14/12/2008, formalizada em 22/06/2016.  Relata a Fiscalização que, em procedimento fiscal de verificação  do cumprimento das obrigações  tributárias pelo sujeito passivo  supra  citado,  apurou  ocorrência  da  infração  –  NÃO  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  VEÍCULO  OU  CARGA  TRANSPORTADA,  OU  SOBRE  OPERAÇÕES  QUE  EXECUTAR,  prevista  no  art.  107,  inciso  IV,  alínea  “e”,  do  Decreto­lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº  10.833/2003, regulamentado pelo art. 728, inciso IV, alínea “e”  do  Decreto  nº  6.759/09,  porque  a  autuada  deixou  de  prestar  referidas informações, no Sistema Carga, conforme art. 22 da IN  SRF nº 800/2007, relativas à desconsolidação do Conhecimento  Eletrônico  (CE) MHBL  151205129967738  a  destempo  a  partir  de  04/07/2012  17:15hs.,  segundo  o  prazo  previamente  estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB,  com  o  registro  extemporâneo  do(s)  Conhecimento(s)  Eletrônico(s)  (CE)  Agregado(s)  HBL  151205137377120;  CIU8484724,  trazida  ao  Porto  de  Santos,  pelo  Navio  M/V  PARANAGUA EXPRESS,  em  sua  viagem  227S,  com  atracação  registrada  em  19/07/2012  15:12hs.;  assim,  aplicou  a  multa  no  valor de R$ 5.000,00.  Regularmente  intimada  em  20/07/2016  (fl.  47),  a  autuada  apresentou  impugnação de  fls. 49/69, em 17/08/2016, alegando  tempestividade da impugnação e, quanto ao direito, nulidade do  auto  de  infração  por  descumprimento  de  ordem  judicial,  destacando que é membro da Associação Nacional das Empresas  Transitarias,  Agentes  de  Carga  Aérea,  Comissárias  de  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 11128.721580/2016­28  Acórdão n.º 3002­000.210  S3­C0T2  Fl. 200          3 Despachos  e  Operadores  Intermodais  (ACTC),  que  ingressara  com  ação  –processo  nº  0005238­86.2015.403.6100,  visando  afastar exigência de multas, e que prestou informações antes de  qualquer  ato  fiscalizador  da  RFB,  caracterizando  denúncia  espontânea,  como  estabelecido  no  art.  102  do  Decreto­lei  nº  37/66;  proferida,  em  07/08/2015,  decisão  com  deferimento  da  antecipação  de  tutela  determinando  que  a  ré  se  abstenha  de  exigir das associadas da autora as penalidades em discussão, no  exercício  da  denúncia  espontânea,  a  ação  fiscal  constitui  flagrante descumprimento de ordem  judicial;  sustenta,  ainda, a  nulidade por ilegitimidade de parte, porquanto a impugnante, è  época  dos  fatos  atuou  como  agente  marítimo  de  empresa  de  transporte  internacional,  e não  sendo armadora  do navio,  nem  realizou  o  transporte  não  pode  ser  responsabilizada,  porque  simples mandatário do transportador – o art.  37  da  IN  SRF  nº  28/94  atribui  ao  transportador  a  responsabilidade do  registro dos dados de  embarque, no prazo  de  sete  dias,  e  cita  jurisprudência;  argumenta  ausência  de  prejuízo  à  fiscalização  aduaneira,  salientando  ofensa  aos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade  e  vedação  ao  confisco, com o argumento de que a administração não pode ser  arbitrária em seus atos, não podendo a multa ultrapassar o valor  da atividade econômica porque acaba por violar o princípio do  não  confisco;  aponta,  mais,  ofensa  aos  princípios  da  ampla  instrução  probatória  e  da  verdade  material  por  ater­se  a  autoridade  administrativa  às  informações  constantes  no  conhecimento  eletrônico  para  presumir  a  culpa  da  impugnante  pelo  atraso  ou,  ainda,  para  presumir  o  prejuízo,  porquanto  o  fisco  deve  investigar  os  fatos  independentemente  de  presunções;  alega  ofensa  ao  princípio  da  legalidade,  afirmando  que  as  infrações  e  penalidade  devem  ser  estabelecida  por  lei  e,  no  caso  em  tela, a sanção imposta tem como fundamento o Decreto­lei  nº37/66,  editado  pelo  chefe  do  poder  executivo,  ele  não  é  lei  em sentido estrito; salientando exclusão da penalidade  por  denúncia  espontânea,  pede  a  improcedência  do  lançamento, afastando a penalidade."    Analisando as argumentações da contribuinte, a Delegacia da Receita Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  (DRJ/SPO)  julgou  a  Impugnação  de  modo  a  não  conhecê­la, quanto à matéria objeto de ação judicial, e julgá­la improcedente, quanto à matéria  diferenciada, por Acórdão que possui a seguinte ementa:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 25/07/2016   Fl. 155DF CARF MF Processo nº 11128.721580/2016­28  Acórdão n.º 3002­000.210  S3­C0T2  Fl. 201          4 Prestação  de  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada.  Desconsolidação  de  carga.  Prestação  na  forma  prescrita  em lei.  Responsabilidade  do  transportador.  Agente  marítimo  é  o  representante  do  transportador  internacional.  Obrigação  acessória  decorre  de  norma  de  conduta.  Denúncia  espontânea. Inaplicabilidade.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Em  seqüência,  após  ser  cientificada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresenta  Recurso Voluntário (108/129), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, repisando e  reforçando argumentos jurídicos já apresentados.    É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Embora  não  tenha  sido  alegada  pela  recorrente,  por  ser  matéria  de  ordem  pública, há que reconhecer que a principal controvérsia posta sob análise cinge­se à existência  ou  não  de  concomitância  entre  o  processo  administrativo  e  o  judicial  em  casos  de  ações  coletivas propostas por associações de classe, da qual o contribuinte faça parte.  Essa matéria se mostra, atualmente, pacificada no âmbito desta Corte, como  demonstram os recentes Acórdãos:    Acórdão 1402­001.629:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL   Fl. 156DF CARF MF Processo nº 11128.721580/2016­28  Acórdão n.º 3002­000.210  S3­C0T2  Fl. 202          5 Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997   NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE.  PROCESSO  TRIBUTÁRIO.  CONCOMITÂNCIA.  MANDADO  DE SEGURANÇA COLETIVO. INOCORRÊNCIA.  A impetração de mandado de segurança coletivo por associação  de  classe  não  impede  que  o  contribuinte  associado  pleiteie  individualmente  tutela  de  objeto  semelhante  ao  da  demanda  coletiva,  já  que  aquele  (mandado  de  segurança)  não  induz  litispendência  e  não  produz  coisa  julgada  em  desfavor  do  contribuinte  nos  termos  da  lei.  A  renúncia  à  instância  administrativa  de  que  trata  o  art.  38  da  Lei  n.  6.830/80  pressupõe  ato  de  vontade  do  contribuinte  expressado mediante  litisconsórcio com a associação na ação coletiva ou propositura  de  ação  individual  de  objeto  análogo  ao  processo  administrativo, o que não se verifica na hipótese.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  À  AMPLA  DEFESA.  NÃO  ENFRENTAMENTO  DE  TODOS  OS  ARGUMENTOS  DE  DEFESA.  NULIDADE  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  DUPLO  GRAU  DE  JURISDIÇÃO.  Afastadas  a  concomitância  e  a  renúncia  à  discussão  administrativa,  é  de  se  reconhecer  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância que deixou de apreciar  todos os argumentos  de impugnação. Nova decisão deve ser proferida, em atenção ao  duplo  grau  de  jurisdição  previsto  nas  regras  de  regência  do  processo administrativo fiscal.    Acórdão 9303­005.472:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/10/1999 a 30/09/2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  CONCOMITÂNCIA.  INEXISTÊNCIA.  A impetração de mandado de segurança coletivo, por substituto  processual, não se configura hipótese em que se deva declarar a  renúncia à esfera administrativa.  Recurso Especial do Procurador negado.    Acórdão 9303005.057  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Fl. 157DF CARF MF Processo nº 11128.721580/2016­28  Acórdão n.º 3002­000.210  S3­C0T2  Fl. 203          6 Período de apuração: 31/10/1995 a 31/10/1998   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO.  CONCOMITÂNCIA.  INEXISTÊNCIA.  A impetração de mandado de segurança coletivo por associação  de  classe  não  impede  que  o  contribuinte  associado  pleiteie  individualmente  tutela  de  objeto  semelhante  ao  da  demanda  coletiva,  já  que  aquele  (mandado  de  segurança)  não  induz  litispendência  e  não  produz  coisa  julgada  em  desfavor  do  contribuinte nos termos da lei.  Ainda que haja alcance dos efeitos jurídicos da decisão para os  representados da entidade, não se materializa a identidade entre  os  sujeitos  dos  processos,  ou  seja,  autor  da  medida  judicial  e  recorrente  no  âmbito  administrativo,  diante  da  qual  é  possível  aferir a manifestação de vontade (critério subjetivo) que exige a  renúncia.  Assim,  a  existência  de Medida  Judicial Coletiva  interposta  por  associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia  à esfera administrativa por concomitância.    Embora  seja  certo  que  as  entidades  de  classe,  quando  propõem  ações  coletivas, estão agindo no interesse de seus filiados, também é correto supor que estes podem  não  ter  manifestado  sua  concordância  com  a  propositura  daquelas  ações.  Mesmo  quando  assembléias aprovam o caminho judicial a ser seguido pela entidade, ainda assim, devemos ter  em conta que a decisão da maioria não reflete, necessariamente, a vontade de todos os filiados.  Creio oportuno trazer a colação as Súmulas do Supremo Tribunal Federal que  ratificam a independência das entidades de classe, quanto à propositura de ações coletivas:     Súmula  STF  nº  629  A  impetração  de  mandado  de  segurança  coletivo  por  entidade  de  classe  em  favor  dos  associados  independe da autorização destes.      Súmula STF nº 630 A entidade de classe tem legitimação para o  mandado  de  segurança  ainda  quando  a  pretensão  veiculada  interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.                                             (grifos nossos)    Fl. 158DF CARF MF Processo nº 11128.721580/2016­28  Acórdão n.º 3002­000.210  S3­C0T2  Fl. 204          7 Assim,  parece­me  não  ser  razoável  o  reconhecimento  da  concomitância  somente  pela  existência  de  uma  ação  coletiva  movida  por  entidade  de  classe,  da  qual  o  contribuinte  faça  parte,  sem  que  esteja  clara  a  vontade  deste,  pois  diferentemente  das  ações  individuais, nas quais  resta cristalina a  intenção de o contribuinte optar pela via  judicial, nas  coletivas, isto, em princípio, não ocorre.  Ademais,  quando  o  sujeito  passivo  impetra  uma  ação  individual  versando  sobre  a  mesma  matéria  discutida  em  processo  administrativo,  ocorre  uma  presunção  legal  absoluta  da  desistência  tácita  ao  contencioso  administrativo.  Contudo,  em  ações  coletivas,  ajuizadas por substitutos processuais, não se aplica tal presunção, pois do contrário, estaria se  violando os Direitos Constitucionais ao Contraditório e à Ampla Defesa.  Desta forma, entendo não existir concomitância no presente caso.  Assim sendo, por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial  ao Recurso Voluntário, afastando a concomitância e determinando a devolução do processo à  instância  a  quo  para  que  profira  novo  julgamento  analisando  todas  as  alegações  da  Impugnação.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                                  Fl. 159DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.940317/2011-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.676
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Rodolfo Tsuboi e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1059; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.940317/2011­17  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­000.676  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de maio de 2018  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  SOCIEDADE PARANAENSE DE ENSINO E INFORMÁTICA ­ SPEI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.     Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator   (assinado digitalmente)    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa  Cavalcanti  Filho,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Rodolfo  Tsuboi  e  Valcir  Gassen.                 RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 40 31 7/ 20 11 -1 7 Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10980.940317/2011­17  Resolução nº  3301­000.676  S3­C3T1  Fl. 3            2       Relatório   Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório de Cofins por suposto pagamento indevido ou a maior e  aproveitar esse crédito com débito de outro tributo.  A DRF, no despacho decisório, indeferiu o pedido, em razão do recolhimento  indicado no PER/DCOMP ter sido integralmente utilizado para quitação de débito confessado  pelo contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, o Pedido de Restituição  foi indeferido e a compensação declarada não foi homologada, conforme o caso.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  cuja  argumentação é a seguir resumida.  Sustenta que é uma instituição de educação sem fins lucrativos e, nos termos do  art. 14, X da MP nº 2.15835, de 2001, estaria isenta da Cofins. Argumenta que tal dispositivo  estabelece que tal isenção se dá, a partir de 01/02/1999, para as receitas relativas às atividades  próprias das entidades a que se refere o art. 13, o qual, por sua vez, refere­se às “instituições de  educação e de assistência social” arroladas no art. 12 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de  1997.  Afirma que se encaixa nos requisitos legais, uma vez que: (a) não remunera, por  qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; (b) aplica integralmente seus recursos  na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; e (c) assegura a destinação de seu  patrimônio  à  outra  instituição  congênere,  em  caso  de  extinção. Anexa  o  seu Estatuto  Social  para provar o alegado.  Relativamente  à  expressão  “atividade  própria”  (art.  14,  X,  da  MP  2.158/35),  argumenta que deve ser entendida como aquela atividade regular e relativa à natureza essencial  da entidade. Sustenta que ‘própria’ é toda a atividade prevista em seu estatuto, ou na lei, já que  conexa à própria existência da pessoa jurídica. Assim, assevera que “a existência de finalidade  lucrativa  não  devia  ser  vinculada  à  gratuidade  ou  não  dos  serviços  prestados  ou  à  forma  de  obtenção  da  receita,  nas,  sim,  à  forma  como  ela  é  aplicada.  Caso  constitua  objetivo  da  instituição exercer atividade educacional sem fins lucrativos, ainda que o serviço seja prestado  mediante o pagamento de mensalidade ou  retribuições, a  receita obtida com as mensalidades  constitui receita própria de sua atividade e, desta forma, estaria isenta da Cofins.”  Afirma,  outrossim,  que  os  princípios  da  legalidade  e  da  legalidade  tributária  impede o Fisco de exigir  tributo que não está previsto em lei, acrescentando que a lei, nesse  caso, prevê expressamente uma isenção. Portanto, em seu entendimento, não há “espaço para  que atos normativos como, por exemplo, decretos, instruções normativas, atos interpretatórios  ou declaratórios criem qualquer redução ou limitação à isenção de Cofins prevista nos artigos  13 e 14 da MP 2.15835/ 01”.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10980.940317/2011­17  Resolução nº  3301­000.676  S3­C3T1  Fl. 4            3 No seguimento, tece comentários sobre o instituto da compensação para afirmar  que  “tendo  a  instituição  recolhido  o  tributo  de  forma  indevida  tem  direito  à  restituição/compensação”.  Em  razão  do  alegado,  requer  a  restituição  e  homologação  da  compensação  pleiteada.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve integralmente  o despacho decisório, julgando improcedente a manifestação de inconformidade.   Cientificada da decisão da DRJ,  foi  interposto  recurso voluntário  repisando os  argumentos já apresentados na manifestação de inconformidade.  É o Relatório.      Voto     Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3301­000.653,  de  24  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.934785/2009­20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução 3301­000.653):  "A teor do relatado, a discussão no presente processo trata da isenção a ser  aplicada as instituições de educação e sem fins lucrativos, previsto no art. 14, X  da MP 2.158­35/2001.  Consultando os autos não é possível identificar quais são as receitas que a  Recorrente considerou como isentas para justificar o seu direito creditório.  Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência,  a fim de que a Unidade de Origem intime a Recorrente para que no prazo de 30  (trinta)  dias  prorrogável  uma  vez  por  igual  período,  detalhar  de  forma  pormenorizada quais são as receitas que aplicou a isenção prevista no art. 14, X  da MP 2.158­35/2001.   A Unidade de Origem, se julgar necessário, poderá manifestar­se quanto as  informações  apresentadas,  inclusive  fazendo  as  diligências  e  intimações  que  julgar necessárias.   Concluída  a  diligência,  os  autos  deverão  ser  devolvidos  a  este  Conselho  para prosseguimento do julgamento. "  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10980.940317/2011­17  Resolução nº  3301­000.676  S3­C3T1  Fl. 5            4 Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência a fim de que a Unidade de Origem intime a Recorrente  para que no prazo de 30 (trinta) dias prorrogável uma vez por igual período, detalhar de forma  pormenorizada quais são as receitas que aplicou a isenção prevista no art. 14, X da MP 2.158­ 35/2001.   A  Unidade  de  Origem,  se  julgar  necessário,  poderá  manifestar­se  quanto  as  informações apresentadas, inclusive fazendo as diligências e intimações que julgar necessárias.   Concluída  a  diligência,  os  autos  deverão  ser  devolvidos  a  este  Conselho  para  prosseguimento do julgamento.     (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 110DF CARF MF

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Numero do processo: 13850.720207/2015-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 02 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1301-000.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o presente julgamento em diligência para sobrestá-lo até que seja proferida decisão administrativa definitiva nos processos 13884.905622/2012-11 e 13884.900493/2013-56, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o presente julgamento em diligência para sobrestá-lo até que seja proferida decisão administrativa definitiva nos processos 13884.905622/2012-11 e 13884.900493/2013-56, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.

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1301­000.610  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de julho de 2018  Assunto  CSLL  Recorrentes  EMBRAER S/A              FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para  sobrestá­lo  até  que  seja  proferida  decisão  administrativa  definitiva nos  processos  13884.905622/2012­11  e  13884.900493/2013­56,  nos  termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram do  presente  julgamento  os  seguintes Conselheiros: Roberto Silva  Júnior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Amélia  Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.    Relatório  Trata­se de Auto de  Infração  lavrado contra o  contribuinte  identificado acima,  referente à cobrança do Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL de fls. 2192­2196,  que exige o recolhimento de R$ 17.430.216,10 de contribuição, R$ 13.072.662,08 a título de  multa de lançamento de ofício de 75% e R$ 4.674.783,96 de juros de mora.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 50 .7 20 20 7/ 20 15 -2 0 Fl. 3022DF CARF MF Processo nº 13850.720207/2015­20  Resolução nº  1301­000.610  S1­C3T1  Fl. 3          2 Consta do Relatório Fiscal que o saldo negativo de R$ 8.690.511,23 de CSLL  do ano­calendário de 2012, declarado na DIPJ 2013, foi convertido em saldo de CSLL a pagar  de R$ 17.430.215,10 em decorrência dos seguintes ajustes:   1) glosa da estimativa de março/2012, no valor de R$ 18.211.440,72,  compensada  com  o  saldo  do  imposto  pago  no  exterior  no  anos­ calendário de 2011, controlado na Parte “B” do Lalur, porquanto não  restou comprovado que o lucro no exterior correspondente foi à época  adicionado à base de cálculo da CSLL;  2) glosa da parcela de R$ 468.040,91 do débito de estimativa do mês  de  agosto/2012,  cuja  compensação,  declarada  no  PER/DCOMP  n°  08649.12699.280912.1.3.03­9153  (PER/DCOMP  inicial  nº  14421.30899.180912.1.3.03­6108), não foi homologada pela DRF/São  José  dos  Campos  por  insuficiência  do  crédito  de  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  de  2011,  nos  autos  do  processo  nº  13884.721038/2014­77;   3) glosa da parcela de R$ 1.358.184,53 do débito de estimativa do mês  de  setembro/2012,  cuja  compensação,  declarada no PER/DCOMP n°  21973.58063.311012.1.3.17­0035  (PER/DCOMP  inicial  nº  14094.76116.160712.1.1.17­2876), não foi homologada pela DRF/São  José  dos  Campos  por  insuficiência  do  crédito  de  Reintegra  do  2º  trimestre/2012, nos autos do processo nº 13884.905622/2012­11;   4) glosa da parcela de R$ 3.265.823,04 do débito de estimativa do mês  de novembro/2012, cuja compensação, declarada no PER/DCOMP n°  02046.77021.171212.1.3.17­8156  (PER/DCOMP  inicial  nº  05115.51453.301112.1.5.17­4102), não foi homologada pela DRF/São  José  dos  Campos  por  insuficiência  do  crédito  de  Reintegra  do  3º  trimestre/2012, nos autos do processo nº 13884.900493/2013­56;   5) glosa da parcela de R$ 1.707.226,33 do débito de estimativa do mês  de dezembro/2012, cuja compensação, declarada no PER/DCOMP n°  26411.28017.310113.1.3.17­0568  (PER/DCOMP  inicial  nº  02706.15118.140113.1.1.17­8074), não foi homologada pela DRF/São  José  dos  Campos  por  insuficiência  do  crédito  de  Reintegra  do  4º  trimestre/2012, nos autos do processo nº 13884.900494/2013­09;   6) diferença de R$ 12.333.454,42 de lucros auferidos por controladas  no  exterior adicionados a menor à base de cálculo da CSLL do ano­ calendário  de  2012;  a  contribuinte  adicionou  à  base  de  cálculo  da  CSLL  o  valor  de  R$  173.879.745,63  de  lucros  disponibilizados  no  exterior,  mas  a  Autoridade  Fiscal  apurou  lucros  no montante  de  R$  186.213.200,05.  Cientificado,  o  Contribuinte  apresentou  tempestiva  Impugnação  aduzindo  preliminarmente a nulidade da autuação sob o argumento de cerceamento do direito de defesa  em  decorrência  da  utilização  de  fundamentação  legal  e  fática  obscura  e  incoerente  pois  o  Relatório  Fiscal  (RF)  está  repleto  de  alegações  desconexas,  fundadas  em  transcrições  legislativas  e  fáticas  descoordenadas,  que  dificultaram  demasiadamente  o  entendimento  das  acusações contra ela emitidas.   Aduz  que  o  agente  fiscal  glosou  estimativas  compensadas  utilizadas  na  formação  do  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  de  2012,  no  montante  de  R$  Fl. 3023DF CARF MF Processo nº 13850.720207/2015­20  Resolução nº  1301­000.610  S1­C3T1  Fl. 4          3 6.799.274,91,  em  face  de  os  correspondentes  créditos  utilizados  estarem  em  discussão  nos  processos  13884.721038/2014­77,  13884.905622/2012­11,  13884.900493/2013­56  e  13884.900494/2013­09;  se  o  direito  creditório  postulado  pela  requerente  está  intimamente  ligado ao objeto desses processos administrativos, deve o presente processo ser sobrestado até  que  seja  proferida  decisão  definitiva  nos  processos  administrativos  correlatos  No  mérito,  contesta todas as glosas efetuadas, com argumentos que serão oportunamente apresentados.  A DRJ/Curitiba julgou parcialmente procedente a  Impugnação, não acatando a  preliminar de nulidade, mas julgou procedente em parte o lançamento de Contribuição Social  Sobre  o  Lucro  Líquido­CSLL, mantendo  a  exigência  de  R$  14.612.978,07  de  contribuição,  acrescidos da multa de lançamento de ofício de 75% e dos acréscimos legais.   Irresignado, o Contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário, repisando todas  as razões de sua Impugação, e aduzindo complementarmente a nulidade parcial da decisão da  DRJ por inovação no critério jurídico utilizado na autuação.  Da  mesma  forma,  em  razão  da  exoneração  parcial  do  sujeito  passivo  do  pagamento de tributo e encargos de multa, a autoridade de primeira instância interpôs Recurso  de Ofício nos termos do art. 34, I e §1º do Decreto 70.235/72.  É o relatório, em síntese.  Voto  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  a  todos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido por este Colegiado.   Da  mesma  forma,  o  Recurso  de  Ofício  atende  aos  seus  requisitos  de  admissibilidade e ultrapassa o valor de alçada, também devendo ser conhecido pelo Colegiado.  O  presente  processo  não  se  encontra  maduro  para  julgamento  por  este  Colegiado,  em  razão  da  existência  de  processos  prejudiciais  ­  com  capacidade  de  afetar  as  conclusões fiscais que embasaram a autuação ­ em trâmite no âmbito deste CARF.  Há diversas razões para tanto, que serão aduzidas em seguida:  I)  glosa  da  parcela  de  R$  1.358.184,53  do  débito  de  estimativa  do  mês  de  setembro/2012, cuja compensação, declarada no PER/DCOMP n° 21973.58063.311012.1.3.17­ 0035  (PER/DCOMP  inicial  nº  14094.76116.160712.1.1.17­2876),  não  foi  homologada  pela  DRF/São José dos Campos por insuficiência do crédito de Reintegra do 2º trimestre/2012, nos  autos do processo nº 13884.905622/2012­11;   II)  glosa  da  parcela  de  R$  3.265.823,04  do  débito  de  estimativa  do  mês  de  novembro/2012,  cuja  compensação,  declarada  no  PER/DCOMP  n°  02046.77021.171212.1.3.17­8156 (PER/DCOMP inicial nº 05115.51453.301112.1.5.17­4102),  não foi homologada pela DRF/São José dos Campos por insuficiência do crédito de Reintegra  do 3º trimestre/2012, nos autos do processo nº 13884.900493/2013­56;   Fl. 3024DF CARF MF Processo nº 13850.720207/2015­20  Resolução nº  1301­000.610  S1­C3T1  Fl. 5          4 O  contribuinte  apresentou  a  compensação  relativo  a  débitos  de  estimativa  do  mês  de  setembro/2012  e  novembro/2012,  restando  parcela  que  foi  glosada,  nos  valores  indicados acima.  Os processos nos quais essas glosas são discutidas se encontram atualmente no  CARF, pendente de distribuição desde 02/09/2016  (final 2012­11) e 03/05/2017  (final 2013­ 56), de modo que elas não podem ser tomadas por definitivas por este Colegiado.  De pronto, é evidente a vinculação entre os processos em razão de decorrência,  nos termos do art. 6º, §1º, II do RICARF:   Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­ se a seguinte disciplina:   §1º Os processos podem ser vinculados por:   II  ­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de  atos  do  sujeito  passivo  acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem  outras matérias autônomas;  Entretanto,  não  é  possível  a  este  Colegiado  requerer  o  apensamento  destes  processos  aos  presentes  autos  através  da  sua  distribuição  por  dependência  (art.  6º,  §2º  do  RICARF), haja vista que a matéria é de competência da 3ª Seção de Julgamento do CARF, por  se tratar o REINTEGRA de um regime aduaneiro especial de exportação, nos termos do art. 4º,  XVII do Anexo II do RICARF.   Desse modo, trata­se de hipótese clara de aplicação do art. 6º, §5º do anexo II do  RICARF:   § 5º Se o processo principal  e os decorrentes  e os  reflexos  estiverem  localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter  o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo  na  Câmara,  de  forma  a  aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal.   Portanto,  é  mister  que  o  Colegiado  decida  pelo  sobrestamento  do  presente  processo na Câmara, determinando a vinculação dele aos PAFs nº 13884.905622/2012­11 e nº  13884.900493/2013­56, que deverão ter o seus resultados juntados a estes autos, após exarada  decisão definitiva na esfera administrativa.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para sobrestá­lo até o julgamento definitivo dos processos administrativos:  a) 13884.905622/2012­11 e b) 13884.900493/2013­56.  Após o trânsito em julgado desses processos, cópia da decisão definitiva deverá  ser juntada aos presentes autos, retornando o processo a este relator para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 3025DF CARF MF Processo nº 13850.720207/2015­20  Resolução nº  1301­000.610  S1­C3T1  Fl. 6          5 Carlos Augusto Daniel Neto  Fl. 3026DF CARF MF

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7375715 #
Numero do processo: 19515.721820/2013-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 ÁGIO. EMPRESA VEÍCULO. MULTA QUALIFICADA. ARTIGO 71, 72 E 73 DA LEI 4.502/64. DESCABIMENTO. Para que se possa imputar a qualificação da multa, nos termos do artigo 44, I, §1º da Lei 9.430/1996, é imprescindível identificar a conduta praticada: se sonegação, fraude ou conluio - respectivamente, arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964. A acusação de artificialismo de uma operação baseada na imputação de ilícitos atípicos, revelada pelo uso de empresa veículo para aproveitamento fiscal de ágio, sem a demonstração cabal de invalidades efetivas e do intuito de fraudar, sonegar ou atuar em conluio do sujeito passivo, não autoriza a qualificação da multa de ofício, independentemente do posicionamento que se tenha quanto à dedutibilidade do ágio na questão. Além disso, o conceito de fraude fiscal do art. 72 da Lei 4.502/1964 exige que se demonstre condutas dolosas tendentes a afetar o fato gerador do tributo, ao passo que a dedução de despesas com ágio, ainda que considerada indevida, é uma conduta relativa à apuração da base de cálculo dos tributos sobre a renda.
Numero da decisão: 1301-003.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, na parte devolvida à turma pela CSRF, em dar provimento ao recurso voluntário para reduzir a multa de ofício para 75%. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1899; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.721820/2013­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­003.226  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  IRPJ/CSLL ­ ÁGIO  Recorrente  LAFARGEHOLCIM (BRASIL) S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  ÁGIO. EMPRESA VEÍCULO. MULTA QUALIFICADA. ARTIGO 71, 72  E 73 DA LEI 4.502/64. DESCABIMENTO.  Para que se possa imputar a qualificação da multa, nos termos do artigo 44, I,  §1º  da  Lei  9.430/1996,  é  imprescindível  identificar  a  conduta  praticada:  se  sonegação,  fraude  ou  conluio  ­  respectivamente,  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  4.502/1964.  A  acusação  de  artificialismo  de  uma  operação  baseada  na  imputação  de  ilícitos  atípicos,  revelada pelo  uso  de  empresa  veículo  para  aproveitamento  fiscal de ágio, sem a demonstração cabal de invalidades efetivas e do intuito  de  fraudar,  sonegar  ou  atuar  em  conluio  do  sujeito  passivo,  não  autoriza  a  qualificação  da multa  de ofício,  independentemente  do  posicionamento  que  se tenha quanto à dedutibilidade do ágio na questão.   Além disso,  o  conceito de  fraude  fiscal  do  art.  72 da Lei 4.502/1964  exige  que  se  demonstre  condutas  dolosas  tendentes  a  afetar  o  fato  gerador  do  tributo, ao passo que a dedução de despesas com ágio, ainda que considerada  indevida, é uma conduta relativa à apuração da base de cálculo dos tributos  sobre a renda.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  na  parte  devolvida à turma pela CSRF, em dar provimento ao recurso voluntário para reduzir a multa de  ofício para 75%.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 18 20 /2 01 3- 90 Fl. 1886DF CARF MF   2 (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Roberto  Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Amélia  Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente justificadamente a  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.    Relatório  Tratam­se de Autos de Infração de IRPJ ­ Imposto de Renda Pessoa Jurídica  e de CSLL ­ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, decorrente da glosa de despesas de  amortização de ágio na aquisição de investimento, nos anos de 2007, 2008 e 2009, acrescido de  multa qualificada.  Por bem descrever o ocorrido, socorro­me de trechos do relatório elaborado  pela DRJ na lavratura do Acórdão nº 16­55.654.  A  matéria  tributável  do  ano­calendário  de  2007,  de  R$  22.116.438,62,  foi  integralmente compensada com prejuízos (fl. 1.245) e bases negativas de CSLL do  próprio período (fl. 1.260).  A  matéria  tributável  do  ano­calendário  de  2008,  de  R$  22.116.438,62,  foi  integralmente compensada com prejuízos (fl. 1.246) e bases negativas de CSLL do  próprio período (fl. 1.261).  A matéria tributável do ano­calendário de 2009 foi parcialmente compensada  com prejuízos  e  bases  negativas  do  período  e  com prejuízos  e  bases  negativas  de  períodos anteriores, conforme demonstrativos de fls. 1.247 e 1.262, tendo a parcela  não compensada resultado na constituição de ofício de crédito tributário, (...)  Em  razão  do  pagamento  do  débito  decorrente  de  exclusões  indevidas  na  apuração  do  Lucro  Real,  item  I  do  TVF  de  fls.  1232/1241,  o  presente  relatório  apresentará  apenas o que for pertinente ao deslinde do feito.  A  autoridade  fiscal  considerou  indevida  a  dedução  de  R$  22.396.138,56  efetuada na linha 47 da Ficha 7A de suas DIPJ relativas aos anos­calendários 2007,  2008  e  2009,  a  título  de  amortização  de  ágio,  após  analisar  os  eventos  abaixo  descritos:  1. Em 17/07/96, o Grupo Econômico multinacional HOLCIM adquire 95,94%  das  ações  da  Companhia  CIMENTO  PORTLAND  PARAÍSO,  CNPJ  nº  33.160.318/000199, da seguinte forma:  ­  compra  integral  da Santa Rosalia Participações,  a qual detinha 63,53% da  CIMENTO PORTLAND PARAÍSO,  pelo  valor  de US$ 207,1 milhões  em moeda  nacional;   ­  aquisição  de  32,41%  da CIMENTO  PORTLAND  PARAÍSO  diretamente  das pessoas físicas “Irmãs Pereira da Silva”, pelo valor de US$ 86 milhões, pagos  mediante a entrega de 537.520 ações ordinárias da HOLCIM BRASIL S/A, as quais  correspondiam a 12,17% de seu capital social.  Fl. 1887DF CARF MF Processo nº 19515.721820/2013­90  Acórdão n.º 1301­003.226  S1­C3T1  Fl. 3          3 2.  Na  mesma  data,  17/07/1996,  foi  celebrado  o  “Acordo  de  Acionistas  e  Contrato  de  Opção”  entre  as  Irmãs  Pereira  da  Silva,  a  controladora  da  HOLCIM  BRASIL S/A (Holderfin BV, sociedade holandesa) e uma outra empresa do grupo  (Holderbank  Financière  Glaris  Ltd.,  empresa  suíça),  para  estipular  direito  de  preferência à Holderbank Financière Glaris Ltd na compra das ações da HOLCIM  BRASIL S/A detidas pelas Irmãs Pereira da Silva e, ainda, o direito da Holderbank  Financière  Glaris  Ltd.  ou  de  qualquer  afiliada  adquirir,  em  31/05/2001,  todas  aquelas ações remanescentes;   3. Em 30/06/2000, as Irmãs Pereira da Silva vendem à Holderfin BV 134.380  ações da HOLCIM BRASIL S/A pelo valor de R$ 38.748.375,00;  4.  Em  18/12/2000  a  Holderfin  BV  integraliza  essas  134.380  ações  da  HOLCIM  BRASIL  S/A  em  aumento  de  capital  da  empresa  PARAÍSO  PARTICIPAÇÕES  LTDA.,  CNPJ  nº  02.564.317/000186  (conforme  2ª.  alteração  contratual desta empresa). Esta operação foi registrada somente após 12/07/2001, ou  seja, necessariamente, após a segunda recompra;   5. Em 02/07/2001 a Holderbank Financière Glaris Ltd., através de sua filiada  PARAÍSO PARTICIPAÇÕES LTDA., exerce o seu direito de compra e adquire as  403.140  ações  restantes  que  as  "Irmãs  Pereira  da  Silva"  possuíam  da  HOLCIM  BRASIL S/A, pelo valor de R$ 199.926.063,46;   6. Ainda em 02/07/2001, a PARAÍSO PARTICIPAÇÕES LTDA., desdobra o  seu Investimento na HOLCIM BRASIL S/A, composto por 537.520 ações, em custo  de  aquisição  no  valor  de  R$  17.510.052,24  e  ágio  no  valor  R$  221.164.386,22,  totalizando os R$ 238.674.438,46 pagos em 30/06/2000 e em 02/07/2001;   7.  Em  20/12/2001  é  aprovada  a  incorporação  da  PARAÍSO  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  pela  HOLCIM  BRASIL  S/A  a  qual,  a  partir  do  ano­ calendário de 2002, vem amortizando o valor do ágio gerado na operação a razão de  10% ao ano.  Aduziu a fiscalização, em síntese, que:  I)  a  contribuinte  criou  artificialmente  as  condições  estabelecidas  pelo  legislador para se enquadrar nos termos do §6º, inciso II do art. 386, do RIR/99.  II) A intenção do Grupo Holcim foi a aquisição da Companhia de Cimento  Portland  Paraíso;  jamais  a  de  ter  as  Irmãs  Pereira  da  Silva  como  acionistas  da  HOLCIM  BRASIL S/A, conforme evidenciado pelo Acordo de Acionistas celebrado entre as partes que,  por sua vez, previa direito de preferência para a reaquisição daquelas ações;  III)  A  recompra  das  ações  da  HOLCIM  BRASIL  S/A  se  deu  por  dois  caminhos diversos:   (a)  no  primeiro  procedimento,  a  Holderfin  BV  adquiriu  diretamente  da  família Pereira da Silva, pelo valor de R$ 38.748.375,00, 134.380 ações da HOLCIM BRASIL,  ou seja, parte do que havia sido  transferido às vendedoras na ocasião da compra da Cimento  Portland Paraíso;   (b) no segundo, a Holderfin BV integralizou o valor da compra na empresa  veículo PARAÍSO PARTICIPAÇÕES LTDA. para que, no mesmo dia, essa empresa veículo  Fl. 1888DF CARF MF   4 adquirisse o  restante das  ações da HOLCIM BRASIL S/A. que  estavam  sob  titularidade das  Irmãs Pereira da Silva;   Para  isso,  utilizou  uma  empresa  veículo  denominada  PARAÍSO  PARTICIPAÇÕES LTDA, que teve como única função receber os recursos da investidora real  e  adquirir  a  participação  na  investida,  para  logo  após  ser  incorporada  pela  investida.  Posteriormente, a HOLCIM BRASIL S/A incorporou a empresa veículo, fazendo com que as  ações daquela retornassem ao domínio da Holderfin BV.  Sobre a multa qualificada, a fiscalização concluiu que a operação montada  pelo Grupo Econômico HOLCIM, a qual envolveu a utilização da empresa veículo PARAÍSO  PARTICIPAÇÕES  LTDA.,  não  teve motivação  econômica  ou  negocial  e  teve  por  único  propósito  receber  o  ágio  pago  pela  empresa  estrangeira Holderfin  BV,  na  aquisição  de  17% do capital social do contribuinte para posteriormente amortizá­lo.   A  conduta  da  fiscalizada,  em  conluio  com  as  demais  empresas  do  grupo,  enquadra­se no previsto no artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/96, vez que configurada a  hipótese prevista no artigo 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964.  A Impugnação alegou, em síntese:  a) o lapso temporal entre as operações societárias realizadas e a legalidade da  operação.  b)  a  normalidade  da  cláusula  de  direito  de  preferência  conferido  ao Grupo  Holcim na aquisição das ações da família Pereira da Silva;  c) a empresa PARAÍSO PARTICIPAÇÕES tem como finalidade a obtenção  e  gestão  de  participações  societárias  em  outras  empresas,  razão  pela  qual  não  tem  grande  quadro de funcionários ou atividades operacionais;  d) existência de motivação extratributária, conforme manifestação oficial da  Secretaria  de  Direito  Econômico  do  Ministério  da  Justiça,  e  parecer  que  demonstrou  a  necessidade de mercado da Holcim fazer frente à concorrência do grupo Votorantim;  e) Inocorrência de fraude, conluio ou sonegação;  f) decadência do direito do fiscal, em 2013, alterar o ágio contabilizado em  2001, nos termos do art. 150, §4º do CTN;  A 5ª Turma da DRJ em São Paulo ­ I/SP negou provimento integralmente à  impugnação apresentada, ensejando a interposição de Recurso Voluntário para o CARF, o qual  foi  julgado  integralmente procedente  através  do Acórdão CARF nº  1301­001.950,  em 02  de  Março  de  2016.  Nesse  acórdão,  negou­se  provimento  à  preliminar  de  decadência,  reconhecendo­se, todavia, o direito do contribuinte à amortização do ágio.  O referido acórdão foi objeto de Recurso Especial por parte da Procuradoria  da Fazenda, vindo a ser admitido e julgado no âmbito da 1ª CSRF através do Acórdão CSRF nº  9101­003.132, que reverteu o entendimento favorável ao contribuinte, como se depreende de  sua ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Fl. 1889DF CARF MF Processo nº 19515.721820/2013­90  Acórdão n.º 1301­003.226  S1­C3T1  Fl. 4          5 Ano­calendário: 2007, 2008, 2009   ÁGIO  ORIUNDO  DE  AQUISIÇÃO  COM  USO  DE  RECURSOS  FINANCEIROS  DE  OUTREM.  AMORTIZAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE.  A  hipótese  de  incidência  tributária  da  possibilidade  de  dedução das despesas de amortização do ágio, prevista no  art.  386  do  RIR/1999,  requer  que  participe  da  “confusão  patrimonial”  a  pessoa  jurídica  investidora  real,  ou  seja,  aquela  que  efetivamente  acreditou  na  “mais  valia”  do  investimento,  fez  os  estudos  de  rentabilidade  futura  e  desembolsou os recursos para a aquisição.  Não  é  possível  o  aproveitamento  tributário  do  ágio  se  a  “confusão  patrimonial”,  advinda  do  processo  de  incorporação,  não  envolve  a  pessoa  jurídica  que  efetivamente  desembolsou  os  valores  que  propiciaram  o  surgimento do ágio, ainda que a operação que o originou  tenha  sido  celebrada  entre  terceiros  independentes  e  com  efetivo pagamento do preço.  Em  razão  do  provimento  integral  no  CARF,  a  matéria  relativamente  à  aplicação da multa qualificada não foi apreciada pelo Colegiado, não sendo também objeto de  devolução através do Recurso Especial da PFN, razão pela qual os autos retornam à esta turma,  em  nova  composição,  para  o  julgamento  da  parte  remanescente  do  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  A  matéria  meritória  remanescente  para  julgamento  neste  Colegiado  diz  respeito  exclusivamente  à  alegação  3.6  do  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte  (fls.  1565/1570), que versa sobre a necessidade de redução da multa qualificada.  Inicialmente,  refiro­me  especificamente  às  razões  esposadas  pela  Douta  Fiscalização na imputação das sanções ora contestadas, em fls. 1239­1241 (as reproduções de  legislação serão omitidas):  Fl. 1890DF CARF MF   6       Em oposição, a Recorrente aduziu:  I) Não há a descrição de qualquer conduta dolosa cometida pela Recorrente,  com a finalidade de fraude à fiscalização tributária.  II) Há uma diferença entre fraude e divergência na qualificação jurídica ­ no  presente caso, haveria uma divergência quanto a extensão do benefício fiscal previsto na Lei nº  9.532/97.  III) Cita jurisprudência do CARF.  Pois  bem,  inicio  a  análise  da  questão  posta  pela  legislação  de  regência,  marcadamente o art. 44, I, §1º da Lei nº 9.430/96, verbis:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73  da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente  de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  Como condição qualificadora da multa, mencionou os arts. 71, 72 e 73 da Lei  nº 4.502/64:  Art  .  71.  Sonegação é  tôda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   Fl. 1891DF CARF MF Processo nº 19515.721820/2013­90  Acórdão n.º 1301­003.226  S1­C3T1  Fl. 5          7  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;    II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.    Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir  o  montante  do  impôsto  devido  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.    Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais  ou  jurídicas,  visando  qualquer  dos  efeitos  referidos  nos arts. 71 e 72.   Pela descrição fática constante do TVF, a conduta imputada ao contribuinte  foi  a  de  "modificar  característica  essencial  do  fato  gerador,  a  sua  base  de  cálculo,  (...),  de  modo a reduzir o montante do imposto devido", correspondente à  fraude do art. 72 da Lei nº  4.502/64, bem como o conluio (art. 73), pela participação de diversas pessoas jurídicas.  De  início, vislumbramos um claro problema  terminológico que deságua em  uma impropriedade técnica: a fraude qualificadora da multa do art. 44, I da Lei nº 9.430/96 é  sempre uma conduta referente ao fato gerador do tributo que não foi declarado ou deixou de  ser pago  ­  as  condutas podem ser  impedi­lo ou  retardá­lo,  ou  excluir/modificar uma de suas  características  essenciais,  e  a  finalidade  é  a  redução  do  seu  montante  ou  o  diferimento  do  pagamento.  O fato gerador a que se refere o art. 72 não é a descrição hipotética e abstrata  que  somente  a  lei  pode  construir  e  que  se  põe  como  condição  da  incidência  tributária  (denominada  usualmente  na  doutrina  como  Hipótese  de  Incidência),  mas  sim  aquele  fato  gerador a que se refere o art. 114 do Código Tributário Nacional ("Art. 114. Fato gerador da  obrigação  principal  é  a  situação  definida  em  lei  como  necessária  e  suficiente  à  sua  ocorrência.").  Na  acatada  lição  de  Geraldo  Ataliba,  o  fato  gerador  (imponível)  é  o  fato  concreto,  localizado no  tempo e no espaço, acontecido efetivamente e que, por corresponder  rigorosamente à descrição prévia, hipoteticamente formulada pela hipótese de incidência legal,  dá nascimento à obrigação tributária (ATALIBA, Geraldo. Hipótese de Incidência Tributária,  6ªed. São paulo: Malheiros, 2009, p.68).  Em  se  tratando  do  Imposto  de  Renda,  o  CTN  exerceu  a  sua  função  de  estabelecimento de normas gerais, impondo­se hierarquicamente como Lei Complementar nos  termos do art. 34, §5º das ADCT da CF/88, dispondo sobre a hipótese de incidência em seu art.  43, que assim prescreveu as condições de fato para a incidência do referido imposto:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  Fl. 1892DF CARF MF   8 I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  Portanto,  de  forma  singela,  a  incidência  do  IRPJ  se  dará  em  razão  da  aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  ou  de  proventos  de  qualquer  natureza  ­  fórmula  singela,  mas  de  reconhecida  complexidade  na  doutrina  e  jurisprudência.  Não cabe a nós, aqui, desvelá­la, mas simplesmente pôr em evidência o seu conteúdo, para fins  de delimitação do alcance das qualificadoras da multa.  Nesse sentido, recorrendo­me novamente às lições de Ataliba, a configuração  do  fato  (aspecto  material),  sua  conexão  com  alguém  (aspecto  pessoal),  sua  localização  (aspecto espacial) e sua consumação num momento fático determinado  (aspecto  temporal),  reunidos unitariamente determinam o efeito jurídico desejado pela lei: a criação da obrigação  jurídica  concreta  (ATALIBA, Geraldo. Hipótese  de  Incidência  Tributária,  6ªed.  São  paulo:  Malheiros, 2009, p.69). De uma forma mais analítica e estruturada, Paulo de Barros Carvalho  pontuou que a regra matriz de incidência dos tributos é dividida entre uma hipótese, composta  por  critérios materiais,  espaciais  e  temporais,  e  uma  consequência,  composta  pelos  critérios  pessoal,  base  de  cálculo  e  alíquota  (CARVALHO,  Paulo  de  Barros.  Direito  Tributário  ­  Fundamentos Jurídicos da Incidência, 8ªed. São Paulo: Saraiva, 2010, p.133).  Não se trata de uma questão fradesca ou meramente acadêmica, sobretudo em  razão da estruturação científica do CTN, mas sim nuclear para o deslinde do alcance do art. 72  da Lei nº 4.502/64.  Como se vê, a base de cálculo, a despeito de ser uma perspectiva dimensível  do aspecto material, não compõe a hipótese de incidência do tributo ­ descrição hipotética do  fato  gerador  ­,  mas  sim  a  estrutura  abstrata  da  obrigação  que  surgirá  com  o  nascimento  da  exação. A distinção entre a hipótese de incidência e a base de cálculo é reconhecida na própria  legislação, como se vê no art. 44 do CTN, que contrasta com o art. 43, já citado:  Art.  44.  A  base  de  cálculo  do  imposto  é  o  montante,  real,  arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.  Da mesma forma, o art. 97 do CTN:  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52,  e do seu sujeito passivo;  IV ­ a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  Por fim, assumindo o risco da redundância, o contraste se põe de forma ainda  mais evidente no art. 219 do RIR/99, evidenciando se tratarem de coisas distintas:  Art.219.A base de  cálculo do  imposto,  determinada segundo a  lei vigente na data de ocorrência do fato gerador, é o lucro real  (Subtítulo  III),  presumido  (Subtítulo  IV)ou  arbitrado  (Subtítulo  V),  correspondente  ao  período  de  apuração  (Lei  nº  5.172,  de  1966, arts. 44, 104 e 144, Lei nº 8.981, de 1995, art. 26, e Lei nº  9.430, de 1996, art. 1º).  Fl. 1893DF CARF MF Processo nº 19515.721820/2013­90  Acórdão n.º 1301­003.226  S1­C3T1  Fl. 6          9 Diante disso,  resta absolutamente claro que o art. 72 da Lei nº 4.502/64, ao  descrever a fraude como uma série de condutas relativas ao fato gerador do tributo, acaba por  excluir do seu escopo as condutas relativas aos demais aspectos do tributo ­ a exemplo da base  de  cálculo,  alíquota  ou  sujeição  passiva,  que  dizem  respeito  à  prescrição  da  obrigação  tributária, e não à caracterização da ocorrência fática.  Essa  questão  se  torna  mais  relevante  ainda,  em  se  constate  a  lavratura  de  representação  fiscal  pra  fins  penais  em  razão  da  ocorrência  da  fraude  do  art.  72  da  Lei  nº  4.502/64. Há uma açodada relação biunívoca necessária entre multa qualificada e crime contra  a ordem tributária (Lei nº 8.137/90), pela utilização das expressões "sonegação" e "fraude" em  ambos os regramentos.  Essa relação semântica, entretanto, não existe. Em rigor, o Direito Tributário  brasileiro possui dois sentidos diferentes para "sonegação" e "fraude" fiscais ­ um constante na  lei  nº 4.502/64 e outro  na  lei  nº 8.137/90,  sendo este último mais  amplo do que o primeiro.  Analisando apenas o caso da fraude fiscal, vejamos os dois dispositivos:  Lei nº 4.502/64  Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir  o  montante  do  impôsto  devido  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.  Lei nº 8.137/90  Art.  1°  Constitui  crime  contra  a  ordem  tributária  suprimir  ou  reduzir  tributo,  ou  contribuição  social  e  qualquer  acessório,  mediante as seguintes condutas:  Art. 2° Constitui crime da mesma natureza:   I  ­  fazer  declaração  falsa  ou  omitir  declaração  sobre  rendas,  bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir­se, total  ou parcialmente, de pagamento de tributo;  De fato,  ambas as  condutas visam penalizar condutas que visem a  redução,  total ou parcial, do  tributo devido  ­  todavia,  a  fraude  fiscal da Lei 4.502 pressupõe condutas  relativas  apenas  ao  fato  gerador,  enquanto  a  fraude  fiscal  da  Lei  8.137  abrange  condutas  fraudulentas relativas a qualquer aspecto da regra tributária. Há um claro escopo mais restrito  daquele, em relação a esta.  Sequer  se  poderia  afirmar  que  se  trata  de  uma  questão  interpretativa,  haja  vista o reenvio expresso determinado pelo legislador. Explico.  O  legislador deve observar  regras básicas de  redação, com vistas  a garantir  que a mensagem seja o mínimo possível dissonante da intenção do emissor. Para isso, o art. 11  da Lei Complementar nº 95/98 trouxe diversas determinações:  Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza,  precisão  e  ordem  lógica,  observadas,  para  esse  propósito,  as  seguintes normas:   Fl. 1894DF CARF MF   10 I ­ para a obtenção de clareza:  a)  usar  as  palavras  e  as  expressões  em  seu  sentido  comum,  salvo  quando  a  norma  versar  sobre  assunto  técnico,  hipótese  em que se empregará a nomenclatura própria da área em que  se esteja legislando;  b) usar frases curtas e concisas;  c)  construir  as  orações  na  ordem direta,  evitando preciosismo,  neologismo e adjetivações dispensáveis;  d) buscar a uniformidade do  tempo verbal em  todo o  texto das  normas legais, dando preferência ao tempo presente ou ao futuro  simples do presente;  e) usar os recursos de pontuação de forma judiciosa, evitando os  abusos de caráter estilístico;  II ­ para a obtenção de precisão:  a) articular a linguagem, técnica ou comum, de modo a ensejar  perfeita  compreensão  do  objetivo  da  lei  e  a  permitir  que  seu  texto  evidencie  com  clareza  o  conteúdo  e  o  alcance  que  o  legislador pretende dar à norma;  b)  expressar  a  idéia,  quando  repetida  no  texto,  por  meio  das  mesmas  palavras,  evitando  o  emprego  de  sinonímia  com  propósito meramente estilístico;  c) evitar o emprego de expressão ou palavra que confira duplo  sentido ao texto;  d) escolher termos que tenham o mesmo sentido e significado na  maior parte do território nacional, evitando o uso de expressões  locais ou regionais;  e)  usar  apenas  siglas  consagradas  pelo  uso,  observado  o  princípio  de  que  a  primeira  referência  no  texto  seja  acompanhada de explicitação de seu significado;  f)  grafar  por  extenso  quaisquer  referências  a  números  e  percentuais,  exceto  data,  número  de  lei  e  nos  casos  em  que  houver  prejuízo  para  a  compreensão  do  texto;  (Redação  dada  pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)  g) indicar, expressamente o dispositivo objeto de remissão, em  vez de usar as expressões ‘anterior’, ‘seguinte’ ou equivalentes;  (Incluída pela Lei Complementar nº 107, de 26.4.2001)  III ­ para a obtenção de ordem lógica:  a)  reunir  sob  as  categorias  de  agregação  ­  subseção,  seção,  capítulo, título e livro ­ apenas as disposições relacionadas com  o objeto da lei;  b) restringir o conteúdo de cada artigo da lei a um único assunto  ou princípio;  Fl. 1895DF CARF MF Processo nº 19515.721820/2013­90  Acórdão n.º 1301­003.226  S1­C3T1  Fl. 7          11 c)  expressar  por  meio  dos  parágrafos  os  aspectos  complementares  à  norma  enunciada  no  caput  do  artigo  e  as  exceções à regra por este estabelecida;  d)  promover  as  discriminações  e  enumerações  por  meio  dos  incisos, alíneas e itens.  Para o presente caso, calham especificamente as disposições dos incisos I, "a"  e II, "g", que tratam do uso das palavras no texto, determinando que sejam usadas em sentido  comum, salvo hipótese de terminologia técnica, ao mesmo tempo que exige que os casos em  que  se  utilize  da  técnica  de  remissão,  se  determine  expressamente  o  dispositivo  ao  qual  se  remete.  O uso comum não inspira maiores investigações aqui, visto que depende do  contexto em que se insere o texto, bem como os sentidos consensados socialmente. Por outro  lado,  ao  utilizar  conceitos  técnicos,  o  legislador  se  põe  diante  de  três  alternativas,  bem  explicitadas por Heleno Tôrres, ao tratar da relação entre o Direito Privado e o Direito Civil:  As relações entre normas de direito civil e normas  tributárias supõem destas  últimas  um  mecanismo  seletivo  de  propriedades  para  determinar  os  específicos  efeitos  dos  atos  jurídicos  de  direito  privado  no  âmbito  tributário.  E,  assim,  poderemos ter: i) criação de algum tipo próprio, alheio a quaisquer outros do direito  privado;  ii) um reenvio direto àquelas matérias, quando as normas  tributárias nada  prescrevem  de  inovador;  ou  ainda  iii)  uma  transformação  dos  conceitos  sem  que  estes  percam  suas  identidades  nas  relações  regidas  exclusivamente  pelo  direito  privado  (TORRES,  Heleno  Taveira.  Autonomia  privada,  simulação  e  elusão  tributária. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p.131).  No  mesmo  sentido,  Fernando  Daniel  Fonseca(Cf. Normas  Tributárias  e  a  Convergência das Regras Contábeis aos Padrões Internacionais. Rio de Janeiro: Lumen Juris,  2014, p.84­85) aduz que três possibilidades se descortinam:  a)  Construção  de  conceitos  autônomos  ­  atribuição  de  sentido  específico  para o termo, no ramo tributário;  b) Incorporação de conceitos ­ assunção de um conceito preexistente;  c) Reenvio ­ a lei tributária faz remissão ao conceito que se refere.  Historicamente  sempre existiu um conceito de  fraude no âmbito do Direito  Civil,  como vício do negócio  jurídico. Entretanto,  na  seara  tributária,  o  legislador  achou por  bem  criar  um  conceito  de  fraude  fiscal,  positivado  no  art.  72  da  Lei  nº  4.502/64,  utilizado  também no Código Tributário Nacional, mas também utilizou­se de um conceito penal, mais  amplo, de fraude ao elaborar a Lei nº 8.137/90 ­ portanto, construiu um conceito autônomo na  Lei nº 4.502/64, e incorporou um conceito existente na Lei nº 8.137/90.  Ao elaborar a Lei nº 9.430/96, o legislador nem criou um novo conceito, nem  se  utilizou  de  forma  tácita  de  um  conceito  preexistente,  mas  sim  fez  um  reenvio  para  o  conceito de fraude da Lei nº 4.502/64.   É dizer, os conceitos de ambas as  leis eram preexistentes à Lei nº 9.430/96,  mas o legislador fez uma escolha expressa de reenvio, para o conceito mais restrito de fraude  Fl. 1896DF CARF MF   12 fiscal. Da mesma  forma que, quando quis  tratar da  representação  fiscal  para  fins penais,  fez  remissão expressa aos conceitos hauridos da Lei nº 8.137/90, em seu art. 83, verbis:  Art.  83.  A  representação  fiscal  para  fins  penais  relativa  aos  crimes  contra a ordem  tributária previstos nos arts.  1o  e 2o  da  Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e aos crimes contra a  Previdência  Social,  previstos  nos  arts.  168­A  e  337­A  do  Decreto­Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal),  será  encaminhada ao Ministério Público  depois  de  proferida  a  decisão  final, na esfera administrativa,  sobre a exigência  fiscal  do crédito tributário correspondente.  Portanto,  não  há  como  escapar  da  escolha  expressa  feita  pelo  legislador,  nesse caso, por um conceito mais restrito de fraude fiscal para fins de multa qualificada.  Sob  uma  perspectiva  estritamente  jurídica,  pode­se  dizer  não  apenas  que  esses  homônimos  escondem  uma  assimetria  conceitual,  mas  também  que  o  legislador  fez  uma escolha expressa em qual seria aplicado para fins de qualificação de multa, e qual seria  aplicado  para  fins  de  imputação  de  crime  contra  a  ordem  tributária  ­  o  que  quer  dizer,  por  exemplo,  ser possível a  representação  fiscal para  fins penais,  sem que haja a qualificação da  multa aplicada.  Essa constatação não é novidade, entretanto, tendo sido a razão determinante  do afastamento da qualificação da multa no Acórdão CARF nº 3403­002.256, de relatoria do  Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim,  ao  analisar  caso  em  que  o  contribuinte  inserira  informações falsas nas declarações de compensação, para utilizar créditos que não dispunha de  fato. Aduziu o relator em seu voto:  Explicando  melhor:  a  definição  de  sonegação  e  de  fraude  previstas nas  leis  penais  é mais abrangente do que a definição  que  visa  à  qualificação  da  penalidade  administrativa.  Existem  situações concretas que podem ser enquadradas como crime de  sonegação  fiscal  ou  crime  contra  a  ordem  tributária,  mas  que  não  se  encaixam  perfeitamente  na  descrição  contida  na  Lei  nº  4.502/64. Isso significa que o fato da penalidade administrativa  não ter sido qualificada, não impede o oferecimento da denúncia  pelo  Ministério  Público,  se  este  entender  que  a  conduta  do  contribuinte se enquadra no que dispõe a lei penal.  Os  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/64  estabelecem  as  circunstâncias qualificativas da multa de ofício, definindo o que  se  considera  sonegação,  fraude  e  conluio  para  o  fim  de  exasperar  a  sanção  administrativa  ao  descumprimento  da  obrigação  tributária  principal.  Esses  artigos  não  definem  crimes,  mas  sim  hipóteses  de  exasperação  da  multa  administrativa.  E  não  se  diga,  como  forma  de  contornar  o  presente  argumento,  que  a  determinação da base de cálculo faz parte da constatação também do fato gerador, ou que são  atividades unitárias, pois  tal assunção vai na contramão do disposto no art. 142 do CTN, que  aduz:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  Fl. 1897DF CARF MF Processo nº 19515.721820/2013­90  Acórdão n.º 1301­003.226  S1­C3T1  Fl. 8          13 matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  É dizer, tratam­se de duas atividades distintas ­ em razão da própria diferença  entre o fato gerador e a base de cálculo ­, a verificação da ocorrência do fato gerador (etapa na  qual  a  fiscalização  pode  verificar  a  ocorrência  de  fraude  fiscal)  e,  sucessivamente,  a  determinação  da  matéria  tributável  e  cálculo  do  tributo,  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente.  Desse modo, estando devidamente consolidada na legislação a distinção entre  fato gerador e base de cálculo, resta claro que as condutas que afetem este último estão fora do  alcance do conceito de fraude fiscal abrangido pelo art. 72 da Lei nº 4.502/64, visto que sua  literalidade exige que se afete dolosamente a ocorrência do fato gerador ou suas características  fundamentais.  Retornando ao caso concreto, o próprio fiscal reconheceu que o planejamento  tributário realizado pelo contribuinte afetou o montante do tributo devido através da sua base  de cálculo que, como demonstrado exaustivamente, nada  tem de "característica essencial" do  fato gerador.   De fato, a dedução das despesas de ágio na apuração do Lucro Real faz parte  da determinação da matéria  tributável  (leia­se  base de  cálculo),  e não  da  realização  do  fato  gerador  (que nos  termos  do  art.  43  do CTN,  é  a  aquisição  de  disponibilidade  econômica ou  jurídica de renda ou proventos) ­ isso fica absolutamente claro da leitura do art. 247 do RIR/99  c/c com o art. 219 do mesmo diploma:  Art.247.Lucro  real  é  o  lucro  líquido  do  período  de  apuração  ajustado  pelas  adições,  exclusões  ou  compensações  prescritas  ou autorizadas por este Decreto  Trata­se, portanto, de apuração da matéria tributável. É plenamente possível  que o fato gerador ocorra, mas que no momento da apuração se verifique uma base de cálculo  negativa ­ o que novamente reitera a distinção pertinente para fins de qualificação da multa de  ofício.  É preciso que reste claro: o fato gerador do IRPJ não é auferimento de Lucro  Real, mas sim a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de  qualquer  natureza,  sendo  a materialidade  tributável  calculada  à  partir  da  apuração  do  Lucro  Real do exercício, aplicando­se sobre ele a alíquota cabível.   Desse  modo,  pela  circunstância  da  dedução  das  despesas  de  ágio  afetar  a  apuração  da  base  de  cálculo,  entendo  que  ainda  que  acatando  a  premissa  de  ilicitude  dessa  conduta do contribuinte, consolidada pelo julgamento da CSRF, se verifica que ela não atende  à condição do art. 72 da Lei nº 4.502/64, devendo ser afastada a qualificadora.  Quanto à  imputação da ocorrência de conluio, previsto no art. 73 da Lei nº  4.502/64, entendo também ser indevida. Reproduzimos abaixo o dispositivo:  Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais  ou  jurídicas,  visando  qualquer  dos  efeitos  referidos  nos arts. 71 e 72.  Fl. 1898DF CARF MF   14 A primeira  razão é de natureza lógica: uma vez que reconhecemos que não  foi  atendido  o  pressuposto  fático  do  art.  72  daquela  lei,  por  consequência  também  não  é  possível reconhecer a ocorrência do conluio.  A segunda razão é não é de tão evidente constatação.  De  acordo  com  o  TVF,  todas  as  empresas  envolvidas  no  planejamento  tributário  ­  HOLCIM  BRASIL  LTDA  e  PARAÍSO  PARTICIPAÇÕES  LTDA.  ­  eram  controladas direta ou indiretamente pela empresa holandesa HOLDERFIN BV, nos termos do  art. 243, §2º da Lei nº 6.404/76.   Isso quer dizer, na estrita dicção legal, que a HOLDERFIN BV, diretamente  ou  através  de  outras  controladas,  é  titular  de  direitos  de  sócio  que  lhe  assegurem,  de modo  permanente, preponderância nas deliberações sociais das outras empresas. Em bom português,  a vontade manifestada à partir das deliberações sociais de todas as empresas se confunde com a  vontade da controladora.  Portanto, pode­se dizer que, a despeito da diversidade de entidades, em rigor  haveria  uma  única  vontade,  imposta  por  força  da  titularidade  de  cotas  sociais  com  poder  deliberativo.  Assim, afasta­se o requisito chave do conluio: a existência de um ajuste entre  pessoas, que nada mais é do que um pacto, um acordo entre duas ou mais partes ­ um encontro  de vontades visando atingir um único escopo ilícito. No presente caso, apesar da existência de  várias  pessoas,  não  há  acordo  ­  ou  se  há,  não  passa  de  mero  simulacro  para  atos  de  uma  vontade unitária e concentrada na HOLDERFIN BV ­ , de modo que também não pode haver  conluio.  Mais  ainda,  há  um  óbice  de  ordem  probatória  à  qualificação  da  multa  pretendida pela fiscalização.  Não há no TVF nada que descreva qualquer conduta fraudulenta ou simulada  do contribuinte, e não há a verificação de dolo para a realização de condutas ilícitas, tampouco.  O que há, novamente  recorrendo à dicção do próprio  fiscal,  é a constatação de  "ausência de  motivação econômica ou negocial" ou, simplesmente, "falta de motivação extratributária".  É preciso cautela nesse ponto. Nos termos do art. 142 do CTN, é competência  do auditor fiscal, em sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Ao se referir ao  "caso", o dispositivo já evidencia que cabe ao auditor identificar a conduta ilícita que é causa  de imputação da penalidade (ou qualificação, no presente caso).  Além disso, não baste alegar a ocorrência do  fato  ilícito  ­ é preciso que ele  seja demonstrado de forma suficiente e por todos os meios de prova indispensáveis para a sua  comprovação.  É  dizer,  o  ônus  probatório  da  conduta  ilícita  repousa  sobre  os  ombros  da  Administração Tributária, conforme determinado pelo art. 9º do Decreto 70.235/72:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito.  Fl. 1899DF CARF MF Processo nº 19515.721820/2013­90  Acórdão n.º 1301­003.226  S1­C3T1  Fl. 9          15 Mais, é preciso que haja a individualização da conduta ilícita, até mesmo para  identificar o sujeito que deverá ser punido, conforme o universal princípio da individualização  das penas, entre nós positivado no art. 5º, XLVI da CF/88.  Por  fim,  é  preciso  que  a  motivação  da  aplicação  da  penalidade  seja,  nos  termos do art. 50, II, §1º da Lei nº 9.784/99, explícita, clara e congruente:  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  §  1o  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  Resta  identificarmos  as  condições  legais  de  sua  validade,  dentro  dos  parâmetros indicados.   Por  explícita,  há  que  se  compreender  enunciados  todos  os  elementos  do  raciocínio jurídico aplicado ­ desde os indícios e provas utilizados para construção da premissa  maior do argumento, até a  interpretação dada à  legislação para  identificar a premissa menor,  explicitando  assim  o  iter  intelectual  subjacente  à  instanciação  da  norma  consubstanciada  naquele ato.   Portanto,  trata­se  de  uma  característica  decorrente  de  uma  relação  entre  a  motivação adotada e o agente administrativo.  Por  clara,  refere­se  naturalmente  à  clareza  textual  como  virtude  de  linguagem, essencialmente ligada à capacidade do texto ser compreendido pelos destinatários,  o  que  exige  a  eliminação  de  ambiguidades,  indeterminações  e  contradições,  bem  como  a  adoção de uma escrita objetiva.  Consubstancia,  pois,  uma  elemento  da  motivação  em  si  mesma,  enquanto  texto gramaticalmente estruturado.  Por fim, resta a congruência. Trata­se de um conceito linguístico adaptado da  geometria, dizendo respeito a uma relação de semelhança, correspondência ou referibilidade ­ é  dizer,  a motivação  congruente  deve  guardar  precisa  referibilidade  com  os  fatos  ou  atos  que  ensejaram a atuação administrativa.  Trata­se, pois, de um elemento que se depreende do cotejo da motivação com  os fatos/atos aos quais ela se refere.  Portanto,  em  síntese,  na  aplicação  de  uma  multa  qualificada,  é  dever  do  auditor fiscal:  I) Subsumir precisamente qual a causa da qualificação;  II) Comprovar suficientemente a ocorrência das condições materiais de imputação,  inclusive o dolo do sujeito passivo;  Fl. 1900DF CARF MF   16 III) Individualizar a conduta responsável pela qualificação;  IV) Apresentar motivação clara, explícita e congruente, que guarde coerência com o  restante da autuação.  Da conclusão  de que  o  planejamento  tributário  foi  abusivo,  incorrendo nos  chamados  ilícitos  atípicos  (falta  de  propósito  negocial,  abuso  de  direito,  abuso  de  formas,  ausência de motivo  extratributário  etc.),  não permite  sucessivamente  a qualificação da multa  aplicada, sendo necessário o atendimento de um ônus probatório específico da fiscalização, que  comprove  a  conduta  de  sonegação  ou  fraude,  dos  arts.  71  e  72  da  Lei  nº  4.502/64,  respectivamente.  Essa posição vem sendo adotada na 1ª CSRF em diversos casos, a exemplo  do Caso H Stern, Acórdão CSRF nº 9101­002.189, cuja ementa aduziu:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2001, 2002  MULTA QUALIFICADA.  Para que se possa preencher a definição do evidente intuito de  fraude  que  autoriza  a  qualificação  da  multa,  nos  termos  do  artigo 44, II, da Lei 9.430/1996, é  imprescindível  identificar a  conduta  praticada:  se  sonegação,  fraude  ou  conluio  ­­  respectivamente,  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  4.502/1964.  A  mera  imputação  de  simulação  não  é  suficiente  para  a  aplicação  da  multa  de  150%,  sendo  necessário  comprovar  o  dolo,  em  seus  aspectos subjetivo (intenção) e objetivo (prática de um ilícito).  Mais recentemente, no Acórdão CSRF nº 9101­003.365, julgado em Janeiro  de  2018,  manteve­se  a  glosa  das  deduções  de  despesas  decorrentes  de  ágio  interno,  mas  afastou­se  a  qualificação  da  multa  em  razão  da  falta  de  demonstração  cabal  do  intuito  de  fraudar ou sonegar do sujeito passivo. A ementa dessa parte do voto foi eloquente:  MULTA QUALIFICADA.   A  acusação  de  artificialismo  de  uma  operação  baseada  na  ausência  de  seu  propósito  negocial  revelada  pela  geração  de  ágio interno e com uso de empresa veículo, sem a demonstração  cabal  de  invalidades  efetivas  e  do  intuito  de  fraudar,  sonegar  ou atuar em conluio do sujeito passivo, com a devida subsunção  aos  artigos  71,  72  e  73  da  Lei  n.  4502/64  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  independentemente  do  posicionamento que se tenha quanto à dedutibilidade do ágio na  questão.   Esse  ponto  se  torna  mais  sensível  quando  são  invocados,  para  justificar  a  ineficácia dos negócios jurídicos e das operações societárias perante a fiscalização, os  ilícitos  atípicos, pelo simples motivo de que eles não são condutas tecnicamente ilícitas, mas somente  ineficazes  perante  o  Fisco, mantendo  todos  os  seus  efeitos  para  outros  fins.  É  dizer,  o  dolo  existente,  nesses  casos,  não  é  um  dolo  direcionado  a  uma  conduta  ilícita,  mas  sim  a  uma  conduta lícita, mas considerada abusiva pela Administração.  Não há que se confundir o dolo exigido para a caracterização das condutas de  sonegação e fraude ­ que são direcionadas a condutas ilícitas, com a finalidade de afetar o fato  gerador ou o conhecimento dele por parte da autoridade ­, com o dolo existente na realização  Fl. 1901DF CARF MF Processo nº 19515.721820/2013­90  Acórdão n.º 1301­003.226  S1­C3T1  Fl. 10          17 de  um  planejamento  tributário,  que  se  direciona  à  realização  de  condutas  lícitas  com  a  finalidade  (exclusiva  ou  não)  de  redução  dos  tributos. Do  fato  da  fiscalização  entender  que  negócios realizados com o fito de planejamento tributário, apenas, não são eficazes perante ela  não gera a ilação de que eles sejam ilícitos.  Nesse  mesmo  sentido,  e  indo  além  nas  conclusões,  ao  pugnar  pela  impossibilidade de qualquer multa nos  casos de  ilícitos  atípicos,  é  a  lição de Marco Aurélio  Greco, em sua tradicional obra sobre o tema:  Várias  vezes  repeti  que  a  questão  da  elisão  tributária  envolve  uma divergência quanto à qualificação jurídica de fatos certos;  divergência  que,  do  ângulo  do  contribuinte,  apoia­se  na  convicção da regularidade, não apenas forma, de sua conduta.  Na primeira hipótese, os  fatos estão explícitos, à disposição do  Fisco  e  ressalta  com  clareza  o  cerne  do  debate  que  é  a  divergência de qualificação. Neste contexto, entendo que a boa­ fé  do  contribuinte  e  a  confiança  que  deposita  no  ordenamento  jurídico  como  um  todo  (no  qual  entendeu  encontrar  guarida)  devem  ser  protegidos. Portanto,  que  a  exigência  tributária  se  faça,  mas  sem  a  aplicação  de  penalidades,  pois  não  houve  conduta ilícita do contribuinte. Terá havido a prática de um ato  ou a  celebração de um negócio  ineficaz  perante  o Fisco, mas  não de um ato ilícito (...). (Planejamento Tributário, 3ªed. São  Paulo: Dialética, 2011, p.588) Sobre  a  necessidade  de  comprovação  do  dolo  para  o  enquadramento  de  ilícitos  fiscais,  também se manifestou o  I. Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, no  Acórdão CARF nº 1402­002.082:  Vê­se  que,  para  enquadrar  determinado  ilícito  fiscal  nos  dispositivos dessa lei, há necessidade que esteja caracterizado o  dolo. O dolo, que se relaciona com a consciência e a vontade de  agir,  é elemento de  todos os  tipos penais de que  trata a Lei nº  4.502, de 1964, ou seja, a vontade de praticar a conduta, para a  subsequente obtenção do resultado. Deve ficar demonstrada que  a conduta praticada teve o intuito consciente voltado a suprimir  ou reduzir o pagamento do tributo ou contribuições devidos.  Analisando o presente caso, não se pode dizer que a reorganização societária  levada a efeito pela recorrente tivesse por finalidade impedir ou retardar o conhecimento dos  fatos  por  parte  da  autoridade  fazendária,  caracterizando  sonegação.  Da  mesma  forma,  em  momento algum procurou­se ocultar os atos que praticou visando afetar o fato gerador.   Não verificamos nos autos conduta objetiva e determinada que indique o dolo  do contribuinte e justifique a qualificadora da multa.  Não houve geração e aproveitamento ilícito do ágio ­ pelo contrário, todas as  operações  foram  públicas  e  registradas,  e  houve  o  efetivo  pagamento  pela  aquisição  dos  investimentos com ágio, conforme afirmado pela própria fiscalização. Não há qualquer traço de  simulação  ou  dissimulação  nas  operações  societárias,  mas  tão­somente  a  vontade  da  Fiscalização  de  desconsiderar  negócios  realizados  de  forma  lícita,  por  considerá­los  não  ilícitos, mas desprovidos de motivação extratributária.  Fl. 1902DF CARF MF   18 Ademais, mesmo o argumento da ausência de motivação extratributária goza  é de exemplar fragilidade, visto que mesmo na decisão da DRJ diversos dos seus fundamentos  foram afastados (fls. 1512/1513):  A autoridade fiscal afirmou que o Grupo Holcim jamais teve a intenção de ter  as antigas controladoras da Companhia de CIMENTO PORTLAND PARAÍSO (as  “Irmãs Pereira da Silva”) como acionistas da HOLCIM BRASIL S/A., o que só teria  ocorrido para viabilizar a aquisição daquela Companhia.  Porém,  as  negociações  empresariais  entre  partes  independentes  envolvem,  naturalmente, uma troca de interesses, presentes a cada uma das partes um sacrifício  e um benefício, os quais correspondem ao benefício e ao sacrifício da outra parte.  Assim, em princípio, não se mostra  irregular o  fato de o  ingresso das  Irmãs  Pereira da Silva no grupo (sacrifício do grupo Holcim) ter ocorrido para viabilizar a  aquisição da CIMENTO PORTLAND PARAÍSO (benefício do grupo Holcim) e sua  incorporação ao grupo em janeiro de 1997.  Objetivamente, se a saída e posterior retorno das ações da HOLCIM BRASIL  S/A fossem desconsideradas, forçoso concluir que o valor pago às Irmãs Pereira da  Silva pelo Grupo HOLCIM, por ocasião da “recompra” daquelas ações,  teria sido,  na realidade, para pagamento da aquisição, pelo mesmo grupo HOLCIM, dos 32%  que  as  Irmãs  Pereira  da  Silva  detinham  sobre  a  Companhia  de  Cimento  PORTLAND PARAÍSO.  Entretanto,  além  da  distância  temporal  –  as  ações  da  Cia  CIMENTO  PORTLAND  foram  transferidas  ao  Grupo  HOLCIM  em  1996  e  os  pagamentos  relativos ao “ágio” foram efetuados em 2000 e 2001 – não há nos autos elementos  que  comprovem  a  eventual  suspeita  de  que  os  valores  pagos  às  Irmãs  Pereira  da  Silva não se vinculam à (re) aquisição das ações da HOLCIM BRASIL S/A.  Ressalte­se  que  o  interesse  legítimo  do  Grupo  Holcim  na  aquisição  dessa  companhia  (Cia  CIMENTO  PORTLAND  PARAÍSO)  não  foi  questionada  pela  fiscalização.  Ressalte­se, mais ainda, que a holding PARAÍSO PARTICIPAÇÕES LTDA.,  cujo  propósito  negocial  foi  rechaçado  pela  fiscalização,  não  tem  relação  com  o  GRUPO  PARAÍSO,  integrado  pela  Cia.  CIMENTO  PORTLAND  PARAÍSO,  empresa  operacional  que  foi  incorporada  ao  Grupo  Holcim  em  janeiro  de  1997,  muito antes da criação da PARAÍSO PARTICIPAÇÕES LTDA. (maio de 1998).  Ao  final,  o  fundamento  da  glosa  foi  a  de  que  o  propósito  negocial  da  aquisição  da  CIA  CIMENTO  PORTLAND  não  se  comunicava  com  a  criação  da  holding  PARAÍSO  PARTICIPAÇÕES  LTDA,  que  foi  utilizada  para  adquirir  os  investimentos  com  ágio e ser incorporada pela Recorrente, em seguida. Portanto, no fim, o fundamento da glosa é  a utilização de empresa­veículo para o aproveitamento fiscal de ágio.  A questão não é pacífica na jurisprudência do CARF, mas se tem um ponto  nela  que  se  apresenta  como  unânime  é  de  que  não  é  ilícito  constituir  uma  empresa  veículo,  mesmo que a utilização dela tenha a eficácia negada pelo Fisco. Para além disso, nenhum dos  ponto levantados no TVF se mantém como justificativa da glosa.  Portanto, tampouco há qualquer prova da realização das condutas dos arts. 72  e 73 da Lei nº 4.502/64, razão pela qual deve ser afastada a qualificadora da multa.  Conclusão  Fl. 1903DF CARF MF Processo nº 19515.721820/2013­90  Acórdão n.º 1301­003.226  S1­C3T1  Fl. 11          19 Desse forma, na matéria devolvida ao conhecimento do Colegiado por força  da decisão da CSRF, dá­se provimento integral ao Recurso para reduzir a multa para o patamar  de 75%, afastando a qualificadora imputada.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto                               Fl. 1904DF CARF MF

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