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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9674396 #
Numero do processo: 10860.902127/2014-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jan 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. Cabe ao sujeito passivo demonstrar a existência de saldo negativo para fins de declaração de compensação. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.
Numero da decisão: 1401-006.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Andre Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. Cabe ao sujeito passivo demonstrar a existência de saldo negativo para fins de declaração de compensação. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Andre Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Por retratar bem os fatos que permeiam o presente processo, reproduzo o relatório elaborado pela Delegacia Regional de Julgamento ao proferir o v. acórdão a quo para, a seguir, complementá-lo com a descrição dos atos processuais praticados a partir do julgamento de primeira instância. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 90 21 27 /2 01 4- 01 Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.323 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.902127/2014-01 DO DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento 094480334, emitido eletronicamente em 05/11/2014, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP no 15345.19238.251013.1.7.03-8487. O tipo do crédito utilizado é Saldo Negativo CSLL, do ano-calendario 2009. Os valores das parcelas de composição do crédito informados no PER/DCOMP e os valores confirmados pelo fisco foram assim discriminados no despacho decisório: Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 131.653,79. CSLL devido(a): R$ 131.047,34. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 606,45. Valor na DIPJ: R$ 606,45. No despacho, não foi reconhecido o direito creditório. Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: art. 168 da Lei n.o 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN); § 1o do art. 6o e art. 74 da Lei n.o 9.430, 27 de dezembro de 1996; art. 4o e art. 36 da IN RFB n.o 900, de 30 de dezembro de 2008. O detalhamento das parcelas confirmadas encontra-se no documento intitulado “Despacho Decisório - Análise de Crédito”. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE O interessado apresentou manifestação de inconformidade com suas razões de discordância, alegando em síntese que houve a compensação das estimativas constantes do Perdcomp com valores decorrentes do processo judicial no 2008.34.00.001169-9 (0001162- 69.2008.401.3400) em trâmite na Justiça Federal do Distrito Federal. Na ocasião do julgamento de primeira instância, a 3ª Turma da DRJ04 proferiu o acórdão 104-000.556, julgando improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do voto do relator, para manter o decidido no Despacho Decisório com número de rastreamento 094480334, emitido eletronicamente em 05/11/2014, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP no 15345.19238.251013.1.7.03-8487. Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.323 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.902127/2014-01 Irresignado com o acórdão a quo, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese, que: (i) o presente Recurso Voluntário apresentado pelo Recorrente vislumbra a hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Isto porque a própria legislação sobre o tema, corroborada pela majoritária jurisprudência assim determinam, especialmente o Decreto nº 70.235/72, e o §11 do art. 74 da Lei no. 9.430/96; (ii) da nulidade do despacho decisório por violação da motivação dos atos administrativos, contraditório e da ampla defesa, o Legislador ao determinar que a decisão deverá ser obrigatoriamente explícita, clara e congruente, pois o contrário, significa que o administrado não poderá reunir condições de exercer a sua ampla defesa. Portanto, a cobrança das exações não podem prosperar, tendo em vista sua nítida carência de fundamentação, se impondo a sua anulação; (iii) do crédito oriundo do saldo negativo de CSLL, denota-se que a Receita Federal do Brasil não deve se prender unicamente à apresentação do específico comprovante de retenção pela fonte pagadora para a homologação dos créditos, devendo perquirir por outros meios se as retenções ocorreram ou não para a glosa dos créditos. Não basta a exigência de documento específico para que se desconstitua o direito de crédito da Recorrente, quando mais todo o acervo probatório denotam cabalmente a realidade dos fatos em sentido contrário ao quanto sustentado pela fiscalização, estando as retenções suficientemente demonstradas, sendo, pois, incabível a aplicação de multa quando se denota a regularidade das compensações realizadas; (iv) do caráter confiscatório da penalidade imputada, a multa instituída é considerada in constitucional, pois viola: o direito de petição previsto no artigo 5º, inciso XXXIV da CF/88; a garantia do devido processo legal prevista no artigo 5º, VI da CF/88; os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade. É o relatório. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O Recurso é tempestivo. Inicialmente, ao contrário do que alega a Recorrente, não vislumbro qualquer vício de nulidade no presente processo administrativo tributário. Tanto o despacho decisório quanto o acórdão recorrido foram claros e permitiram à Recorrente o exercício do seu direito de defesa. Não há que se falar, também, na ocorrência de Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.323 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.902127/2014-01 quaisquer das situações ensejadoras de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, afastando-se a possibilidade de anulação dos atos até aqui realizados prevista na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Dessa forma rejeito à preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente. Quanto ao mérito, nota-se que a Recorrente apresenta em sede de recurso voluntário, um longo arrazoado sobre a aplicação do princípio da verdade material no processo administrativo tributário e encerra argumentando pela inconstitucionalidade da multa aplicada por ofensa ao princípio da vedação ao confisco. Aqui já importa destacar que relativamente à origem do crédito utilizado na DCOMP, parte na qual deveria ter sido mais cuidadosa, a Recorrente economizou e se limitou dizer que: O aludido crédito refere-se a saldo negativo de IRPJ devidamente retido na fonte pela Recorrente, conforme demonstrado através dos documentos carreados ao presente processo. Vale apontar que apontar a existência inquestionável dos valores apontados de saldo negativo de IRPJ, bem como o montante da compensação do processo judicial, Processo nº 2008.34.00.001169-9 (0001162-69.2008.401.3400) – foi devidamente parcelado, quando a empresa aderiu ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT – Demais Débitos, em 28.08.2017 – Parcelamento 001338860 Assim, existindo a prova que houve a devida retenção do imposto – de onde exsurge o direito de crédito da RECORRENTE – não há outra conclusão senão que o lançamento está embasado em mera presunção, vale dizer, apenas em virtude da não apresentação até o momento de um documento em específico, nada obstante os demais e robustos elementos juntados pela RECORRENTE. Verifica-se que em sua peça impugnatória, a Recorrente defendeu a origem do crédito na legitimidade dos créditos de PIS e COFINS do regime monofásico que teriam sido utilizados para compensação do saldo negativo informado em DComp, com base em alegada autorização judicial concedida, sempre segundo a Recorrente, nos autos do processo nº 2008.34.00.001169-9. Mesmo que fosse o caso de compensação com créditos de PIS e COFINS do regime monofásico, o contribuinte também não consignou em sua PERDCOMP a origem em tais créditos, classificando-os como pagamento de estimativas mensais. Ademais, a alegada sentença concessiva da segurança quanto ao direito creditório da Recorrente foi reformada, tendo por fundamento a decisão recente do Superior Tribunal de Justiça nos autos do Resp 1.894.741 - RS, que fixou que não cabe creditamento de PIS e COFINS sobre os componentes do custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica. Entendimento este consignado na decisão em embargos de divergência proferida pelo Superior Tribunal de Justiça na ação apontada pelo contribuinte de nº 0001162.69.2008.4.01.3400 (200834000011699). Veja-se: É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.894.741/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, processado sob o rito dos feitos repetitivos, Tema 1.093/STJ, publicado em 05/05/2022, consolidou as seguintes teses: Fl. 191DF CARF MF Original https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroOrigem&termo=00011626920084013400&totalRegistrosPorPagina=40&aplicacao=processos.ea https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroOrigem&termo=200834000011699&totalRegistrosPorPagina=40&aplicacao=processos.ea Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.323 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.902127/2014-01 10.1. É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do DecretoLei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003). 10.2. O benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, não se restringe somente às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO. 10.3. O art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. 10.4. Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem lhe gerar créditos. 10.5. O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica. Observa-se dos autos que o acórdão embargado encontra-se em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, firmada em recurso especial representativo da controvérsia. Aplicável, portanto, o óbice da Súmula 168/STJ. ANTE O EXPOSTO, não conheço dos embargos de divergência. Publique-se. Brasília, 24 de maio de 2022. ( EAREsp nº 1175925 / DF (2017/0246866-2) - NÚMEROS DE ORIGEM: 00011626920084013400, 200834000011699 - RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA - Brasília, 24 de maio de 2022.) A decisão contrária ao contribuinte transitou em julgado no STF em 19/08/2022. É por essas razões que a legislação tributária impede o aproveitamento de créditos judiciais antes do trânsito em julgado, nos termos do art. 74, da Lei nº 9.430/1996 e art. 170-A, do CTN. O argumento de que o montante da compensação do processo judicial, Processo nº 2008.34.00.001169-9 (0001162-69.2008.401.3400) teria sido parcelado através do Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, somente confirma a inexistência de direito creditório decorrente da referida ação. Ademais, mesmo que os débitos das estimativas tenham sido incluídos no parcelamento, conforme alegado pela Recorrente, é possível verificar do documento de fl. 138 – Fl. 192DF CARF MF Original https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroOrigem&termo=00011626920084013400&totalRegistrosPorPagina=40&aplicacao=processos.ea https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroOrigem&termo=200834000011699&totalRegistrosPorPagina=40&aplicacao=processos.ea Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.323 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.902127/2014-01 179, que a Recorrente pagará o débito em 146 prestações, sendo que o último pagamento está previsto para 31/01/2030. Ou seja, o crédito pleiteado pela Recorrente carece dos requisitos de liquidez e certeza previsto pelo art. 170, do Código Tributário Nacional. Quanto ao caráter confiscatório da multa, o contribuinte não trouxe qualquer fundamento para seu pleito de redução do percentual exigido, limitando-se a expor seu inconformismo aduzindo genericamente a abusividade da multa e requerendo sua redução, sem aludir a qualquer parâmetro do que considera um percentual legítimo, assim como sem trazer qualquer em embasamento para defender tal percentual. Ademais disso, a pretensão da Recorrente encontra um obstáculo na Súmula CARF nº 2, bem como art. 26-A do Decreto nº 70.235, que impedem que seja afastada a aplicação de lei, sob fundamento de inconstitucionalidade. Por fim, quanto à alegada coincidência entre os débitos objeto do presente e do processo 10860.902.253/2014-57, entendo que o requerimento formulado pela Recorrente não deve ser conhecido por esta turma, por ter sido trazido apenas na petição juntada às fls. 182, após a interposição do recurso voluntário e desacompanhada de documentos capazes de demonstrar o quanto alega. Conclusão Dessa forma, voto por conhecer do recurso, exceto na parte em que alega a inconstitucionalidade da multa aplicada e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 193DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10840.901811/2013-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Dec 23 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1402-001.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 204-212 e docs. anexos) interposto em face de Acórdão n° 04-52.013, da 2ª Turma da DRJ/CGE (fls. 190-194), em sessão realizada em 20 de fevereiro de 2020, por meio do qual o referido Órgão julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte (fl. 54-57 e docs. anexos), de forma a não reconhecer direito creditório em favor da Manifestante. I. PER/DCOMP, Despacho Decisório (DD), Manifestação de Inconformidade (MI) e DRJ 2. Por economia e celeridade processual, transcreve-se parte do relatório do Acórdão da DRJ de fl. 191. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .9 01 81 1/ 20 13 -1 4 Fl. 286DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.687 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.901811/2013-14 OBJETO Trata o processo de manifestação de inconformidade contra o despacho decisório de fls. 41, referente ao Saldo Negativo da Contribuição Social Sobre o Lucro, do Período de Apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 demonstrado no PER/DCOMP nº 39608.69304.291012.1.7.03-7541. Valor pleiteado R$ 79.875,76, valor reconhecido R$ 75.478,89. 3. Inconformada com o ato da autoridade fiscal, a Interessada apresentou sua Manifestação de Inconformidade. Resumidamente afirmou que o fisco desconsiderou as notas ficais e respectivas retenções dos valores que compõem o saldo negativo. Juntou notas fiscais que comprovariam as alegações. Ao final, requereu a procedência da Manifestação. 4. A DRJ julgou pela improcedência da Manifestação de Inconformidade. Em suma, o Órgão colegiado entendeu que a mera juntada de notas fiscais não é suficiente para comprovar a retenção. A análise é feita a partir das declarações transmitidas pelas fontes pagadoras (DIRFs) e da declaração de compensação entregue pelo sujeito passivo. Não sendo possível comprovar por meio das declarações, caberia à Interessada juntar documentação que comprovasse as alegações. Indicou como deveria ser feita a comprovação. Contudo, ressaltaram os julgadores que apenas documentos elaborados pela própria interessada não seriam suficientes. 5. Quanto ao pedido de diligência, a Turma da DRJ entendeu que ele deve ser deferido apenas quando houver provas que se submetam a analise, o que não ocorreu no caso. Fl. 287DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.687 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.901811/2013-14 II. Recurso Voluntário 6. Intimada da decisão, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, por meio do qual argumenta, em síntese, o seguinte: a) a aplicação da Verdade Material, pois a Autoridade deve promover atos e diligências necessárias à verificação da efetiva e correta realização do fato gerador, de forma a atender, inclusive, o Princípio da Legalidade. Havendo dúvida em relação aos fatos, a norma não pode incidir; b) anexadas as notas que demonstram a retenção do valor que foi utilizado para formação do crédito, deveria haver o deferimento do crédito. Cita doutrina, bem como, que o Agente fiscal deveria ter oficiado às fontes pagadoras para saber quais valores elas haviam pago; c) da forma como agiu, a Autoridade cerceou o direito de defesa da Recorrente, além de ter infringido o art. 30 da Lei 10.833 e art. 714 do RIR, pois a responsabilidade das retenções é das fontes pagadoras; d) apresenta como documentação as chamadas “francesinhas”, que são os extratos de movimentação dos títulos emitidos no período. Cita exemplos que são comprovadas pelos documentos. Ao final, requereu o provimento do Recurso, para que o direito creditório fosse totalmente reconhecido. 7. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. 8. É o relatório. Voto Conselheiro Luciano Bernart, Relator. III. Tempestividade e admissibilidade 9. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e no art. 6° da Portaria RFB nº 543 de 20/03/2020, a qual dispõe sobre a suspensão de prazos processuais no âmbito da RFB durante o curso da Pandemia, bem como na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fl. 201 – 20/04/20), bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fl. 202 – 22/06/20), conclui-se que este é tempestivo. 10. Tendo em vista que o Recurso Voluntário atende aos demais requisitos de admissibilidade, o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. IV. Comprovação de retenção na fonte 11. A discussão gira, preponderantemente, em torno da comprovação da retenção na fonte de valores tributários. A Recorrente apresentou, além da relação de clientes que teriam efetuado as retenções (fl. 96) e as notas fiscais relativas às operações onde deveria haver as retenções (fls. 97-151), o que chama de “francesinhas”, que seria uma lista, fornecida pela instituição bancária, a qual representa “extrato de movimentação dos títulos emitidos no período”. Diferentemente dos outros documentos, apresentados junto com a MI, as francesinhas Fl. 288DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.687 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.901811/2013-14 foram apresentadas com o Recurso Voluntário. Essa lista tem 71 páginas (fls. 213-283) e, segundo a Requerente, comprovaria o recebimento dos valores líquidos, já sem o montante retido. Cita a Contribuinte exemplos, como se observa a seguir (fl. 209). 12. Ao analisar o primeiro exemplo indicado pela Interessada se observa que as informações são as seguintes, em relação aos tomadores e os créditos: CNPJ Tomador NF Valor NF Bruto Valor NF Líquido Fl. Valor na Francesinha Fl. Ret. CSLL (fl. 96) Valor não confirmado no DD (fl. 46) 01.683.489/0 001-06 DGL Automação Industrial Ltda 19194 / 19557 R$ 7.097,38 R$ 5.929,89 97/ 98 R$ 5.929,89 216/225 /229/23 6/239/2 57/260 R$ 330,02 R$ 139,62 13. As notas fiscais que corresponderiam à operação realizada junto ao tomador DGL seriam a de n os 19194 e 19557, cujos valores brutos e líquidos seriam respectivamente de R$ 7.097,38 e R$ 5.929,89, constantes às fls. 97 e 98, mas nenhuma com a data indicada no Recurso. Na francesinha, valor líquido da nota consta às fls. 216/225/229/236/239/257 e 260. Quanto aos valores retidos indicados pela Recorrente, em sua tabela de fl. 96, seriam estes de R$ 330,02. Contudo, ao verificar no DD, o valor não homologado em relação ao tomador com o CNPJ indicado, seria de R$ 139,62. É possível afirmar, com base nesses dados que não há esclarecimento suficiente para que se chegue à conclusão de que os créditos pleiteados existem. Por outro lado, entende-se que há indícios que, desde que melhor instruídos, podem levar ao reconhecimento do crédito. As dúvidas devem ser sanadas por aquele que tem ônus da prova, no caso a Contribuinte, nos termos do art. 373 do CPC, uma vez que o se trata de pedido de compensação, formulado por ela. 14. É para se ressaltar que os mesmos exemplos apresentados acima pela Recorrente foram identicamente, com mesmo tomador e valores, apresentados em outros processos sob a relatoria desse Conselheiro. São eles os de n os 10840.901808/2013-09, 10840.901810/2013-70 e 10840.905425/2013-00. Sem falar que vários dos registros constantes Fl. 289DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.687 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.901811/2013-14 nas francesinhas foram igualmente apresentados no Processo n° 10840.901812/2013-69, que conta com exemplos diferentes. 15. Assim, com fundamento na Verdade Material, bem como no art. 29 do Dec. 70.235/72, deve o julgamento ser convertido em diligência, para que a Requerente elucide as contradições apontadas nos documentos apresentados, sob pena de indeferimento. V. Conclusão 16. Em vista do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, de forma que a Recorrente seja intimada a, no prazo de 30 (trinta) dias, a proceder da seguinte forma: a. Apresente planilha que indique especificamente quais notas, bem como os lançamentos nas “francesinhas” correspondem aos valores não reconhecidos pela Autoridade. Deve a planilha demonstrar clara e especificamente quais documentos comprovam a origem de quais créditos. Deve esclarecer porque os valores não coincidem; b. Justifique porque constam junto às francesinhas vários valores iguais e que dizem respeito ao mesmo tomador em relação ao exemplo utilizado no texto do voto. Inclusive, qual dos valores se refere aos montantes retidos e não reconhecidos. O mesmo deve ocorrer nos outros casos, caso haja números repetidos; c. Justifique qual é a relação dos valores indicados com os constantes nos outros processos citados, uma vez que as mesmas francesinhas são utilizadas para fundamentar todos; d. Apresente outras informações, apontamentos e documento que entenda relevantes para o caso. 17. Em seguida e independente da apresentação dos documentos acima retornem os Autos para julgamento. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 290DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13971.901049/2018-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. VALIDADE. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA É valida a decisão administrativa fundada nos diplomas legais vigentes, expressamente citados e nela transcritos, cuja motivação permitiu ao sujeito passivo exercer seu direito de defesa. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) null BENS. SERVIÇOS. INSUMOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. A reversão de glosa de créditos descontados sobre custos/despesas incorridos com materiais de manutenção, serviços de manutenção e insumos diversos está condicionada à comprovação da glosa alegada e à apresentação das respectivas notas fiscais dos bens cujos créditos foram glosados. DESPESAS. FRETES INTERNOS. OFICINAS DE COSTURA/FACÇÃO. PRODUTOS. PROVAS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre despesas incorridas com fretes internos vinculados ao transporte de insumos e materiais intermediários; às oficinas de costura/facções; aos produtos semielaborados/semiacabados; e aos produtos acabados está condicionado à apresentação dos demonstrativos de cálculo dos valores descontados, acompanhados das respectivas memórias de cálculo e das respectivas Notas Fiscais de Prestação de Serviços e/ ou de Conhecimentos de Transportes Rodoviários de Cargas (CTRC). MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA. CUSTOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos com mão-de-obra terceirizada está condicionada à apresentação de demonstrativo de cálculo dos valores descontados, acompanhado das respectivas memórias de cálculo e documentação fiscal, notas fiscais de prestação dos serviços e/ ou registros contábeis no Livro Razão ou Diário. SERVIÇOS. DESPACHANTES ADUANEIROS. DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas, a título de comissões, pagas a despachantes aduaneiros, vinculadas à importação de bens utilizados como insumos e às mercadorias adquiridas para revenda não dão direito a desconto de créditos da contribuição pelo fato de não estarem enquadradas dentre as despesas expressamente elencadas no art. 3º da Lei nº 10.637/2002 nem se enquadrarem no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. ALUGUÉIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CUSTOS/DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos está condicionada à comprovação de que tais bens são utilizados na produção dos bens destinados a venda e que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, bem como sobre o custo de aquisição, depende da comprovação de os que bens foram utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. INSUMOS IMPORTADOS. BENS IMPORTADOS PARA REVENDA. CUSTOS. CRÉDITOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos de aquisições de insumos importados, bem como de bens importados para revenda depende da comprovação, mediante documentos fiscais (notas fiscais) e/ ou contábeis (Razão/Diário) de que os custos sobre os quais os créditos foram descontados, de fato, são daqueles bens e, ainda, que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado.
Numero da decisão: 3301-012.120
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.061, de 23 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13971.720087/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto).
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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HERING IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. VALIDADE. É valido o despacho decisório proferido pela Autoridade Administrativa, nos termos das normas vigentes, cujo fundamento permitiu ao contribuinte exercer o seu direito de defesa. DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA É valida a decisão administrativa fundada nos diplomas legais vigentes, expressamente citados e nela transcritos, cuja motivação permitiu ao sujeito passivo exercer seu direito de defesa. DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) BENS. SERVIÇOS. INSUMOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. A reversão de glosa de créditos descontados sobre custos/despesas incorridos com materiais de manutenção, serviços de manutenção e insumos diversos está condicionada à comprovação da glosa alegada e à apresentação das respectivas notas fiscais dos bens cujos créditos foram glosados. DESPESAS. FRETES INTERNOS. OFICINAS DE COSTURA/FACÇÃO. PRODUTOS. PROVAS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre despesas incorridas com fretes internos vinculados ao transporte de insumos e materiais intermediários; às oficinas de costura/facções; aos produtos semielaborados/semiacabados; e aos produtos acabados está condicionado à apresentação dos demonstrativos de cálculo dos valores descontados, acompanhados das respectivas memórias de cálculo e das respectivas Notas Fiscais de Prestação de Serviços e/ ou de Conhecimentos de Transportes Rodoviários de Cargas (CTRC). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 10 49 /2 01 8- 83 Fl. 1498DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.120 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901049/2018-83 MÃO-DE-OBRA TERCEIRIZADA. CUSTOS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos com mão-de-obra terceirizada está condicionada à apresentação de demonstrativo de cálculo dos valores descontados, acompanhado das respectivas memórias de cálculo e documentação fiscal, notas fiscais de prestação dos serviços e/ ou registros contábeis no Livro Razão ou Diário. SERVIÇOS. DESPACHANTES ADUANEIROS. DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. As despesas, a título de comissões, pagas a despachantes aduaneiros, vinculadas à importação de bens utilizados como insumos e às mercadorias adquiridas para revenda não dão direito a desconto de créditos da contribuição pelo fato de não estarem enquadradas dentre as despesas expressamente elencadas no art. 3º da Lei nº 10.637/2002 nem se enquadrarem no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. ALUGUÉIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CUSTOS/DESPESAS. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos está condicionada à comprovação de que tais bens são utilizados na produção dos bens destinados a venda e que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CUSTO DE AQUISIÇÃO. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos/despesas com encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, bem como sobre o custo de aquisição, depende da comprovação de os que bens foram utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. INSUMOS IMPORTADOS. BENS IMPORTADOS PARA REVENDA. CUSTOS. CRÉDITOS. GLOSA. REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A reversão da glosa de créditos descontados sobre os custos de aquisições de insumos importados, bem como de bens importados para revenda depende da comprovação, mediante documentos fiscais (notas fiscais) e/ ou contábeis (Razão/Diário) de que os custos sobre os quais os créditos foram descontados, de fato, são daqueles bens e, ainda, que foram incorridos na competência objeto do PER pleiteado. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.061, de 23 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13971.720087/2017-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 1499DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.120 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901049/2018-83 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que indeferiu o Pedido de Restituição (PER) e, consequentemente, não homologou as Declarações de Compensação (Dcomp) objeto deste processo administrativo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil não reconheceu o indébito tributário declarado/compensado e, consequentemente, não homologou as Dcomp, nos termos de Despacho Decisório. Inconformada com aquele despacho, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, requerendo o deferimento do seu pedido e a homologação das Dcomp, alegando em síntese razões assim resumidas pela DRJ: a) EM PRELIMINAR - DO NECESSÁRIO JULGAMENTO EM CONJUNTO; b) DA NULIDADE – NECESSÁRIA ANÁLISE DA ATIVIDADE DA MANIFESTANTE PARA VERIFICAÇÃO DA VINCULAÇÃO DE CADA ITEM GLOSADO; c) DO DIREITO AOS CRÉDITOS ao CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) - Ano-calendário: 2014: c.1) DOS CRÉDITOS SOBRE BENS/SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS – CONCEITO DE INSUMO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO CARF E DO STJ; c.1.1) Bens Para Revenda (linha 1, ficha 06A Ou 16A, do DACON); c.1.2) Bens e Serviços Utilizados Como Insumos (linha 2 e 3, ficha 06A ou 16A, do DACON); c.1.2.1) Despesas com Tratamento de Efluentes; c.1.2.2) Despesas com Manutenção e Lubrificação de Máquinas e Equipamentos; c.1.2.3) Fretes; c.1.2.4) Mão de Obra Terceirizada; c.1.2.5) Despesas com Despachantes Aduaneiros e Armazenagem; c.1.2.5.1) Despesas com Serviços de Despachante Aduaneiro; c.1.2.5.2) Despesas com Serviços de Armazenagem; Fl. 1500DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.120 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901049/2018-83 c.1.3) Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica – linha 6, ficha 06A ou 16A do DACON; c.1.4) Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação e Com Base no Valor de Aquisição ou Construção) – linhas 7, 9 e 10, ficha 06A ou 16A, do DACON; c.1.5) Outras Operações com Direito a Crédito – Linha 08, ficha 06B ou 16B do DACON – Insumos e Produtos Acabados para Revenda Importados; d) DA EVENTUAL NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA; Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a procedente em parte nos termos do Acórdão em que rejeitou a preliminar de nulidade do despacho decisório e da realização de diligência; e, no mérito, reverteu parte das glosas dos créditos efetuadas pela Fiscalização, reconhecendo o direito de a recorrente descontar créditos sobre os custos/despesas incorridos com: a) bens para revenda, de fato, fretes nas aquisições; b) bens e serviços utilizados como insumos (linhas 2 e 3 da ficha 16A do Dacon), dentre eles, despesas com tratamento de efluentes, com manutenção e lubrificação de máquinas e equipamentos, com EPI, peças de reposição, material para máquinas e outros; e, c) despesas de armazenagem nas operações de venda. Esclarecemos que, nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017, o acórdão da DRJ não contem ementa. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, insistindo no ressarcimento pleiteado e na homologação integral das Dcomp, alegando em síntese: I) Preliminares: I.1) a necessidade de julgamento em conjunto deste processo com os processos relacionados no Anexo I do recurso voluntário; I.2) nulidade do despacho decisório, por ausência de demonstração das hipóteses dos arts. 145 e 149 do CTN, para a revisão de ofício da compensação anteriormente homologada; I.3) nulidade da decisão recorrida por violação ao princípio da verdade material por ausência da análise efetiva das provas produzidas nos autos; I.4) nulidade do despacho decisório por não ter analisado as atividades da recorrente e, consequentemente, a essencialidade e relevância dos custos/despesas da sua atividade econômica; I.5) necessidade de diligência para verificar se foi observado o conceito de insumos dado pelo STJ e pela Nota SEI PGFN 63/2018; e, II) no mérito: discorreu sobre: o conceito de insumos, a decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, a essencialidade e relevância dos custos/despesas cujas glosas foram efetuadas pela Fiscalização e mantidas pela DRJ, concluindo que devem ser revertidas as glosas efetuadas sobre os custos/despesas incorridos com: II.1) bens e serviços utilizados como insumos (linha 2 e 3, ficha 06A ou 16A do Dacon); as despesas incorridas com materiais e serviços de manutenção e insumos diversos discriminados no Doc. 01 enquadram-se no conceito de insumos, fixado pelo STJ; II.2) despesas com fretes: trata-se de despesas essenciais à sua atividade econômica e correspondem a três modalidades: (i) fretes internos, vinculados ao transporte de insumos e materiais intermediários; (ii) fretes oficinas de costura/facções, vinculados ao transporte de produtos semielaborados/semiacabados; e (iii) fretes diversos, vinculados ao transporte de produtos acabados para comercialização; II.3) despesas com mão-de-obra terceirizada: o fato de não ter especificado os serviços com mão-de-obra de terceiros não pode servir de fundamento para as glosas dos créditos; os números das notas fiscais informados pela recorrente, da forma como consta no Anexo V do despacho decisório, comprovam a natureza dos serviços contratados; a título de exemplo, copiou um quadro neste item, contendo, dentre outros dados, números de documentos e emitentes; II.4) despesas com serviços de despachante aduaneiro: tais despesas estão identificadas por meio de documentos Fl. 1501DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.120 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901049/2018-83 juntados à manifestação de inconformidade, conforme Doc. 03 do recurso voluntário; a título de exemplo reproduziu, neste item, o Anexo IV do despacho decisório e a Nota Fiscal nº 7676; trata-se de serviços indispensáveis para a importação de insumos e produtos acabados; II.5) despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas: o art. 3º, inciso IV, da Lei nº 10.637/2002, prevê o aproveitamento de créditos sobre as despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos utilizados na execução das atividades da empresa, pagas a pessoas jurídicas; o Doc. 04 do presente recurso voluntário, por amostragem, contém as faturas que comprovam estas despesas; II.6) encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado: o art. 3º, inciso VI, da Lei nº 10.637/2002, prevê o desconto de créditos sobre os encargos de depreciação de máquinas e equipamentos e outros bens do ativo imobilizado ou ainda sobre o custo de suas aquisições, utilizados na produção dos bens destinados à venda; assim, tem direito de aproveitar créditos sobre os encargos de depreciação de itens relativos a sistemas de transporte por estar diretamente ligado ao seu processo produtivo, bem como sobre o custo de aquisição ou de construção dos bens discriminados no Doc. 05 deste recurso voluntário; a título de exemplo, reproduziu, neste item, a DANFE Nº 000.006.396; e, II.7) outras operações com direito a crédito (insumos importados e produtos acabados importados para revenda): o art. 15, inciso II da Lei nº 10.865/2004, prevê o desconto de créditos sobre as importações de insumos e bens destinados à revenda; o fato de ter informado na linha 08 (outras operações com direito a crédito) da Ficha 16B do Dacon e não nas linhas 01 e 02, dessa mesma ficha, não é motivo para a glosa dos créditos; as notas fiscais constantes do Doc. 06 do presente recurso comprovam as importações. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF; assim, dele conheço. 1) Preliminares I.1) Nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida De acordo com Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, somente são nulos os atos administrativos proferidos por autoridade incompetente e/ ou com preterição do direito de defesa, assim dispondo: Art. 59. São nulos: (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...). Ao contrário do entendimento da recorrente, a decisão revisora da autoridade administrativa está amparada no art. 145 c/c o art. 149, inciso VIII, ambos do CTN. Fl. 1502DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.120 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901049/2018-83 A alegação de que a autoridade administrativa não analisou as atividades da recorrente e, consequentemente, a essencialidade e relevância dos custos/despesas na sua atividade econômica, é equivocada. No despacho decisório consta expressamente que a certeza e liquidez do indébito pleiteado, decorrente de descontos de créditos do PIS, foram analisadas a partir da documentação apresentada pela recorrente. No entendimento daquela autoridade, os custos/despesas com bens e/ ou serviços cujos créditos foram glosados não constituem insumos e/ ou não são essenciais nem relevantes ao desenvolvimento de sua atividade econômica. Já a suscitada nulidade da decisão recorrida, sob o argumento de violação ao princípio da verdade material, por ausência da análise efetiva das provas produzidas nos autos, é equivocada e não tem amparo legal. Da sua análise, mais especificamente do voto condutor, consta expressamente as rubricas cujos créditos tiveram suas glosas mantidas e os respectivos fundamentos. O despacho decisório e a decisão recorrida foram proferidos, respectivamente pela DRF e pela DRJ, autoridades competentes para analisar o PER/Dcomp e a manifestação de inconformidade apresentados pela recorrente. Ambas as decisões permitiram à recorrente exercer seu direito de defesa. Tanto é verdade que o fez perante as autoridades julgadoras de primeira e segunda instância. Assim, não há que se falar em nulidade do despacho decisório nem da decisão recorrida. I.2) Necessidade de julgamento em conjunto deste processo com os processos relacionados no Anexo I do recurso voluntário. Nos casos em que um mesmo contribuinte formaliza vários processos administrativos tratando de uma mesma matéria de mérito, alterando apenas os períodos dos fatos geradores, a administração do CARF monta lotes de processos e escolhe um deles como paradigma e seu julgamento será repetido nos demais. No caso dessa recorrente, foram montados os lotes e eleitos os respectivos paradigmas, sendo que todos foram distribuídos para este relator e serão julgados na mesma sessão. Dessa forma, o pedido da recorrente está sendo atendido. I.3) Diligência A recorrente requereu a baixa dos autos em diligência para verificar se foi observado o conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. No entanto, trata-se de pedido desnecessário, tendo em vista que o julgamento nesta fase recursal levará em conta o conceito de insumos dado pelo STJ naquele julgamento. Fl. 1503DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.120 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901049/2018-83 Assim, rejeito a diligência solicitada. II) Mérito As questões de mérito abrangem o direito de a recorrente descontar créditos da contribuição para o PIS sobre os custos/despesas incorridos com: II.1) bens e serviços utilizados como insumos; II.2) despesas com fretes: II.3) despesas com mão-de-obra terceirizada: II.4) despesas com serviços de despachante aduaneiro: II.5) despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos; II.6) encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado/custo de aquisição; e, II.7) outras operações com direito a crédito (insumos e produtos acabados importados para revenda). A Lei nº 10.637/2002 que instituiu o regime não cumulativo para o PIS, vigente à época dos fatos geradores, objetos do PER/Dcomp em discussão, assim dispunha, quanto ao aproveitamento de créditos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. §1 o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (...) Posteriormente foi instituída o PIS-Importação incidente na importação de produtos estrangeiros ou serviços nos termos da Lei nº 10.865/2004 Fl. 1504DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.120 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901049/2018-83 que, no período objeto dos fatos geradores do PER/Dcomp em discussão, assim dispunha, quanto ao desconto de créditos: Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: I - bens adquiridos para revenda; II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; (...) IV - aluguéis e contraprestações de arrendamento mercantil de prédios, máquinas e equipamentos, embarcações e aeronaves, utilizados na atividade da empresa; V - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (...) § 4º Na hipótese do inciso V do caput deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação das alíquotas referidas no § 3º deste artigo sobre o valor da depreciação ou amortização contabilizada a cada mês. § 5º Para os efeitos deste artigo, aplicam-se, no que couber, as disposições dos §§ 7º e 9º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 7º Opcionalmente, o contribuinte poderá descontar o crédito de que trata o § 4º deste artigo, relativo à importação de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no § 3º deste artigo sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (...) No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o STJ decidiu, sob o rito de recurso repetitivo, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Em face do entendimento do STJ, no referido REsp, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se Fl. 1505DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.120 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901049/2018-83 aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. No presente caso, o contribuinte é uma empresa industrial que tem como objetivo social, dentre outras, as atividades econômicas de fabricação e comercialização de produtos da indústria de fiação, tecelagem, malharia e confecções em geral de artigos têxteis, a prestação de serviços, a importação e exportação de quaisquer mercadorias ou maquinário. Assim, com fundamento nos dispositivos legais citados e transcritos, no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento daquele REsp e na atividade econômica desenvolvida pela recorrente, passemos à análise das glosas dos créditos expressamente impugnadas nesta fase recursal. II.1) Bens e serviços utilizados como insumos Em relação a este item, a DRJ reverteu parte da glosa dos créditos descontados, mantendo a glosa sobre: “itens classificados como materiais de manutenção (sem discriminação), macho 5 mm x 0,8, Mão de Obra de Terceiros (sem especificação), desengripante spray loctite, cadeados, trena starret, Luva de algodão, Sabão Líquido e de coco, soquete tomadinha 20/40W, trincha, Materiais elétricos diversos, tinta de carimbo, canetas, materiais de escritório (expediente), filtro de água, latão, comissões pagas, transporte (sem especificação), serviços de manutenção (sem especificação), frete transferência, insumo - serviço, conexão plástica, material PVC, capa de chuva, tintas, kit porteiro elétrico, lona e disco de freio, papel, aluguel de salas em hotéis, barra de cereal, suco de caixa, material depto médico (band-aid, gaze e etc)., lâmpadas, protetor solar e cremes sem perfume, massa de calafetar, cimento, luminárias, adesivos, tesoura, maleta de couro, chuveiro, colar cervical, pilhas, fechaduras, assento sanitário, cola, entre outros, que não permitem verificar se sua utilização foi efetuada no processo produtivo”. No recurso voluntário, a recorrente pleiteia, de forma genérica, a reversão da glosa de créditos sobre despesas com “Materiais de Manutenção, Serviços de Manutenção e Insumos diversos”, nos termos do Doc. 01 juntado ao presente recurso. Inicialmente, ressaltamos que, nesta fase recursal, para que seja possível analisar e apurar os créditos da contribuição a que recorrente faz jus, não basta apresentar notas fiscais por amostragem. Caberia a ela ter apresentado um demonstrativo de apuração dos créditos e respectiva memória de cálculo, acompanhado das notas fiscais que originaram os valores descontados/aproveitados por ela. Em face do princípio da verdade material, examinamos os documentos que compõem o Doc. 01 às fls. 1222/1252. Do exame das DANFE que o compõem, verificamos que: 1) nenhum delas são dos bens cuja glosa de créditos a recorrente pleiteou nesta fase recursal; 2) a maioria delas são de produtos químicos que, salvo prova em contrário, não tiveram créditos descontados e, consequentemente, glosados; e, 3) todas são de competências estranhas à do PER em discussão. Dessa forma, deve ser mantida a glosa da decisão recorrida. Fl. 1506DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.120 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901049/2018-83 II.2) Despesas com fretes Neste item, a recorrente alegou despesas com três modalidades de fretes: (i) internos, (ii) oficinas de costura/facções e (iii) diversos. A glosa dos créditos descontados sobre despesas com fretes, impugnada na manifestação de inconformidade e mantida pela autoridade julgadora de primeira instância, teve como fundamento o erro no preenchimento do Dacon e a falta de sua comprovação mediante apresentação de documentos fiscais e contábeis. A própria recorrente reconheceu em seu recurso voluntário que informou equivocadamente as despesas com fretes na linha 01 da Ficha 16A do Dacon, quando o correto deveria ter sido na linha 07 desta ficha. Embora não tenha efetuado a retificação do Dacon, em face do princípio da verdade material, se comprovadas, é possível a reversão da glosa dos créditos sobre as despesas com fretes nas operações de vendas de bens de produção própria e de bens adquiridos para revenda e com fretes para o transporte de produtos semielaborados/semiacabados. O desconto de créditos sobre despesas nas operações de vendas está previsto no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que também se aplica ao PIS; já sobre o transporte de bens semielaborados/semiacabados, no inciso II deste mesmo dispositivo legal, além disto, este custo enquadra-se no conceito de insumos dado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. As despesas com fretes, para movimentação interna de produtos acabados, não tem amparo naquele dispositivo legal nem se enquadram no conceito de insumos dado pelo STJ no referido REsp. Para comprovar as referidas despesas, a recorrente apresentou alguns exemplos constantes na planilha elaborada pela Fiscalização, reproduzida no presente recurso voluntário às fls. 1194. Do exame dessa planilha, verificamos que todos as notas fiscais discriminadas são da competência de março de 2012, estranha à competência dos PER em discussão nos quais os créditos declarados/compensado são da competência de janeiro de 2012 e, ainda, a descrição dos fretes para algumas das notas discriminadas é genérica, ou seja, não há informação sobre os bens que foram transportados. Não basta a apresentação de uma planilha, a título de exemplo, para fundamentar o direito aos créditos descontados. Caberia ao contribuinte ter apresentado demonstrativos de apuração dos créditos descontados para cada uma das modalidades dos fretes cujos valores foram glosados pela Fiscalização e mantida pela DRJ, acompanhados das respectivas memórias de cálculo, dos documentos fiscais (notas fiscais e/ ou Conhecimento de Transporte Rodoviário de Carga (CTRC) e contábeis (cópia do Razão ou Diário) para comprovar o seu direito. Fl. 1507DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.120 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901049/2018-83 Nos pedidos de restituição, ressarcimento e declaração de compensação (PER/Dcomp), a certeza e a liquidez do crédito financeiro declarado/compensado devem ser comprovadas pelo requerente (contribuinte) mediante a apresentação de documentos fiscais (notas fiscais, DCTF, Dacon) e contábeis (Razão/Diário). Segundo o disposto no inciso I do art. 373 da Lei nº 13.105/2015, o ônus da prova incumbe ao autor quanto fato constitutivo do seu direito. Também, o art. 36 da Lei nº 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo estabelece que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Já o Decreto nº 70.235/72 que trata do processo administrativo fiscal assim dispõe: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) Dessa forma, não tendo a recorrente demonstrado a certeza e liquidez dos créditos descontados sobre as despesas de fretes, mantém-se a glosa de tais créditos. I.3) Despesas com mão-de-obra terceirizada Os custos/despesas incorridos com a contratação de mão-de-obra terceirada para produção e/ ou acabamento dos produtos fabricados e vendidos pela recorrente enquadram-se no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, uma vez que fazem parte do custo de produção dos produtos industrializados por ela. A autoridade julgadora de primeira instância, manteve a glosa dos créditos, efetuada pela Fiscalização, sob o fundamento de que a recorrente não comprovou que as despesas pagas a terceiros por conta de mão-de-obra estavam ligadas ao processo de produção dos bens produzidos pela recorrente. Nesta fase recursal, a recorrente limitou-se à alegação de que utilizou mão-de-obra terceirizada (facções) contratada com terceiros, pessoas jurídicas, para a produção dos bens destinados à venda, devendo prevalecer a verdade material, apresentando como prova, a título de exemplo, o Anexos V, reproduzido no recurso voluntário às fls. 1197. Do exame desse anexo, verificamos que, com exceção da nota fiscal, documento 4597, indicado na primeira linha daquele anexo, de fato, pertencente ao anexo IV, refere-se à competência dos PER/Dcomp em discussão; as demais se referem a competências diferentes. Contudo, a nota correspondente à mesma competência dos PER/Dcomp em Fl. 1508DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-012.120 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901049/2018-83 discussão é de transporte/tratamento de resíduos e não de mão-de-obra contratada com terceiros para produção e/ ou acabamentos de produtos têxteis, conforme prova a descrição na última coluna do referido anexo. Ressaltamos ainda que as demais notas fiscais (documentos) indicadas no referido anexo, além de serem de competências diferentes, salvo prova em contrário, não foram utilizadas na produção dos bens destinados à venda, conforme se depreende das razões sociais de seus emissores, quase todas emitidas por Riota Comércio de Peças e Empilhadeiras. Portanto, a glosa dos créditos descontados sobre os custos com mão-de- obra terceirizada deve ser mantida. II.4) Despesas com serviços de despachante aduaneiro As despesas com serviços de despachantes aduaneiros não integram o custo de industrialização dos produtos industrializados e vendidos pela recorrente. Nesta fase recursal, a recorrente alegou que, de fato, houve glosa de créditos sobre tais despesas no despacho decisório, conforme itens listados no Anexo IV daquele despacho, reproduzido às fls. 1198 do presente recurso. Para comprovar as despesas com despachantes juntou ao recurso o Doc 03 às fls. 1405/1410. Do exame desse documento, verificamos que os serviços prestados foram de desembaraço aduaneiro. Nas notas fiscais apresentadas consta apenas que se trata de serviços de “DESEMBARAÇO” e/ ou de “SERVIÇO DE DESEMBARAÇO/DESPACHO ADUANEIRO”, sem quaisquer referências a mercadorias que foram desembaraçadas e/ ou despachadas. Além disto, todas as notas fiscais são de competências diferentes da competência do PER em discussão. A simples reprodução do Anexo IV no presente recurso voluntário às fls. 1198, contendo a discriminação de serviços “Comissão paga a despachante aduaneiro”, referente à competência estranha à do PER em discussão, sem a apresentação da documentação fiscal identificando as mercadorias às quais tais despesas estão vinculadas, não permite apurar o direito da recorrente aos descontos reclamados. As despesas com comissões a pagas a despachantes aduaneiros não se enquadram no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002; também, pelo fato de não integrarem direta e/ ou indiretamente os custos de industrialização, não se enquadram no conceito de insumos dado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. Assim, a glosa dos créditos sobre despesas com serviços de despachante aduaneiro deve ser mantida. II.5) Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos A fiscalização glosou créditos descontados de custos/despesas com alugueis de máquinas e equipamentos sob o fundamento de que, intimada a comprovar tais custos/despesas, a recorrente não os comprovou. Fl. 1509DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-012.120 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901049/2018-83 Por sua vez, a DRJ manteve a glosa sob o fundamento de que no Doc. 08, indicado pela recorrente para comprovar que as máquinas e equipamentos foram utilizadas no seu processo de produção, não se encontram as citadas faturas dos bens que deram origem aos créditos glosados, mas apenas notas fiscais de aluguel de equipamentos de telefonia, de máquinas de cartão de crédito, de automóveis e de bens de consumo; assim, a glosa foi mantida por falta de provas. Nesta fase recursal, a recorrente juntou ao presente recurso o Doc. 04 às fls. 1411/1431, visando comprovar as despesas com alugueis de máquinas e equipamentos e que foram utilizados na produção dos bens destinados à venda. Do exame daquele documento, verificamos que as notas fiscais apresentadas, às fls. 1412/1427, além de serem de competências estranhas à do PER em discussão, todas são de prestação de serviços aduaneiros na importação e não de aluguéis de máquinas e equipamentos. Já os Demonstrativos de Locação às fls. 1428/1431, além de não constituírem documento hábil e legal para se reconhecer o direito de descontar créditos da contribuição, são também de competências estranhas à do PER em discussão. O documento legal que ampara desconto de créditos do PIS e da Cofins é a nota fiscal. No presente caso, nota fiscal de prestação de serviços (aluguéis) ou contrato de locação e respectiva escrituração contábil das despesas. Dessa forma, mantém-se a glosa dos créditos descontados sobre aluguéis de máquinas e equipamentos. II.6) Encargos de depreciação e custo de aquisição de bens do ativo imobilizado. A Fiscalização glosou créditos descontados de custos/despesas com encargos de depreciação e/ou de custo de aquisição sob o fundamento de que intimada, a recorrente não comprovou que os bens são utilizados no seu processo produtivo. Houve também glosa de crédito por desconto em duplicidade, enumerados no Anexo V (amortizações de edificações e benfeitorias) que não foi impugnada. A autoridade julgadora de primeira instância manteve a glosa sob o mesmo fundamento utilizado pela autoridade administrativa, falta de comprovação da utilização dos bens no processo de produção. No recurso voluntário, a recorrente defende a reversão da glosa de créditos descontados sobre: I) encargos de depreciação; e, II) custo de aquisição. Quanto aos custos/despesas com encargos de depreciação, a recorrente alegou que todos os créditos glosados decorrem dos custos de depreciação de máquinas e equipamentos utilizados no setor produtivo. O inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.637/2003, c/c o inciso III do § 1º deste mesmo artigo, todos citados e transcritos anteriormente, prevê o desconto de créditos sobre os encargos de depreciação e amortização de máquinas Fl. 1510DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-012.120 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901049/2018-83 e equipamentos utilizados na produção dos bens destinados à venda, incorridos no mês. Para comprovar os bens do ativo imobilizado e suas utilizações no setor de produção dos bens destinados à venda, a recorrente carreou aos autos, juntamente com o recurso voluntário, o Doc. 05 às fls. 1686/1758, contendo uma amostragem das notas fiscais. No entanto, para comprovar seu direito, não basta apresentar uma amostragem de notas fiscais dos bens do ativo imobilizado e sim um demonstrativo de apuração dos créditos descontados sobre os encargos de depreciação cujos valores foram glosados pela Fiscalização, contendo, no mínimo as seguintes informações: 1) número da nota fiscal de aquisição, 2) descrição do bem; 3) em que setor foi utilizado; 4) valor da aquisição; 5) valor da depreciação; e, 5) valor do crédito descontado, acompanhado de todas as notas fiscais dos bens que deram origem aos créditos e cópia do Livro Diário ou Razão, contendo os valores escriturados. Ressaltamos que, em observância ao princípio da verdade material, ainda que este Relator quisesse apurar os créditos a que o contribuinte tem direito, apenas com a apresentação daquelas notas fiscais não é possível apura-los. Seria imprescindível, no mínimo, discriminar os bens, informar onde são utilizados, a função de cada um, a vida útil de cada um, respectiva nota fiscal, e o método de depreciação adotado, pela vida útil ou acelerada e respectivas parcelas. Assim, a glosa dos créditos efetuada pela Fiscalização deve ser mantida. Com relação à glosa dos créditos descontados sobre os custos de aquisição dos bens do ativo imobilizado, a Fiscalização efetuou-a também sob o fundamento de que a recorrente não comprovou que tais bens são utilizados na produção dos bens destinados à venda. A DRJ manteve a glosa sob o mesmo fundamento. No recurso voluntário, a recorrente simplesmente alegou “Ora, assim como nos créditos apropriados sobre os encargos de depreciação, equivoca-se o Acórdão recorrido ao pautar-se nas presunções realizadas pela Autoridade Fiscal. Isso porque, conforme demonstrado, não houve qualquer análise do processo produtivo da Recorrente para verificar a legalidade dos créditos apropriados, razão pela qual, o referido Acórdão deve ser reformado”. Assim, utilizando o mesmo fundamento para manter a glosa sobre os encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado, ou seja, falta de comprovação do seu direito, mediante apresentação de demonstrativo de apuração dos créditos descontados, acompanhado de memoria de cálculo e documentos fiscais (notas fiscais) e contábeis (Razão/Diário), não há como apurar os créditos a que recorrente faz jus nesta fase recursal. Dessa forma, também a glosa dos créditos descontados sobre os custos de aquisições de máquinas e equipamentos deve ser mantida. II.7) Insumos e produtos acabados importados para revenda (outras operações com direito a crédito) Fl. 1511DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-012.120 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901049/2018-83 De acordo com os incisos I e II do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, citados e transcritos anteriormente, os custos com aquisições de insumos importados e de bens importados para revenda dão direito ao desconto de créditos do PIS. A recorrente alega que errou no preenchimento da Ficha 06B do Dacon, informando na linha 08 os valores que deveriam ser informados na linhas 01 e 02. Para comprovar o alegado erro, juntou ao presente recurso voluntário o Doc. 06 às fls. 1759/2053, contendo Notas Fiscais, Declarações de Importações e Planilha de Composição dos créditos pleiteados (por amostragem). A título exemplificativo, citou a Nota Fiscal nº 21374, a DI no 12/0157234-9 e a própria planilha apontada naquele documento. No recurso voluntário, alegou que, em momento algum, a Fiscalização requereu informações detalhadas da Linha 08 da Ficha 16B do Dacon e, ainda, ficou surpresa com a glosa dos créditos. Na manifestação de inconformidade, trouxe diversas notas fiscais, declarações de importações e um relatório gerencial que comprovariam as importações de insumos e de produtos acabados e, consequentemente, o direito aos créditos; Nos pedidos de restituição, ressarcimento e compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, o ônus de provar a certeza e liquidez do valor pleiteado é do requerente e não do Fisco. A Lei nº 13.105, de 16/03/2015 (Novo Código de Processo Civil), assim dispõe, quanto às provas: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...). Também, a Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regulamenta o processo administrativo, determina: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. No presente caso, a recorrente alega que informou equivocadamente na Linha 08 da Ficha 16B do Dacon, o valor total das aquisições de insumos importados utilizados no seu processo produtivo e de bens importados adquiridos para revenda, quando deveria ter sido informado nas Linhas 01 e 02 dessa mesma ficha. A recorrente sequer se deu ao trabalho de informar qual o valor seria da Linha 01 e qual seria da Linha 02. Simplesmente alegou erro e apresentou uma amostragem de declarações de importações e de notas fiscais para comprovar sua alegação e, consequentemente, o seu direito de descontar créditos sobre tais aquisições. Caberia ao contribuinte ter apresentado demonstrativos de apuração do créditos da Linha 01 e da Linha 02, separadamente, demonstrando que a Fl. 1512DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-012.120 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.901049/2018-83 soma dos valores destas duas linhas é igual ao valor lançado na Linha 08 da Ficha 16B do Dacon, acompanhados das respectivas memórias de cálculo, dos documentos fiscais (notas fiscais) e contábeis (cópia do Razão ou Diário) para comprovar o seu direito. O Doc. 06 carreado aos autos, juntamente com o recurso voluntário, além de conter apenas uma amostragem das notas fiscais, todas são estranhas ao período do fator gerador, objeto do PER em discussão. Aliás, para o período de apuração do ressarcimento do PER, objeto deste processo administrativo, não há sequer uma nota fiscal. Não basta carrear aos autos quase trezentas páginas de documentos, muitos deles ilegíveis, e afirmar que o direito ao ressarcimento declarado/compensado foi provado. Não compete aos julgadores apurar créditos passíveis de descontos e seu total e sim ao requerente. Especificamente sobre a Nota Fiscal nº 21374, citada no recurso voluntário, do exame de sua cópia às fls. 1760, verificamos que se refere à competência de fevereiro de 2012, sendo emitida no dia 2, deste mesmo mês, com a entrada nos produtos importados no estabelecimento do contribuinte no dia 3 daquele mês. Dessa forma, a glosa dos créditos descontados sobre insumos importados e produtos importados para revenda, deve ser mantida. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 1513DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.720962/2015-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Dec 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Estando o ato administrativo revestido de suas formalidades essenciais e, não tendo restado comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não se há que decretar sua nulidade. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Descabe a realização de diligência ou perícia quando constarem do processo todos os elementos necessários à formação da convicção do julgador para a solução do litígio. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) null DIREITO CREDITÓRIO. IRRF SOBRE COOPERATIVA DE TRABALHO. NECESSIDADE DE PROVA. CERTEZA E LIQUIDEZ. CRÉDITO COMPROVADO PARCIALMENTE. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO NA FONTE. MEIO DE PROVA. OMISSÃO DA FONTE PAGADORA. O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital poderá ser compensado se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora ou mediante outros meios de prova que indicam o recebimento do valor líquido, quando evidenciada a recusa ou omissão no fornecimento daquele comprovante.
Numero da decisão: 1301-006.239
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares; por maioria de votos, rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência, proposta pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza e no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.232, de 18 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.720953/2015-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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NÃO OCORRÊNCIA. Estando o ato administrativo revestido de suas formalidades essenciais e, não tendo restado comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não se há que decretar sua nulidade. PEDIDO DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Descabe a realização de diligência ou perícia quando constarem do processo todos os elementos necessários à formação da convicção do julgador para a solução do litígio. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) DIREITO CREDITÓRIO. IRRF SOBRE COOPERATIVA DE TRABALHO. NECESSIDADE DE PROVA. CERTEZA E LIQUIDEZ. CRÉDITO COMPROVADO PARCIALMENTE. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO NA FONTE. MEIO DE PROVA. OMISSÃO DA FONTE PAGADORA. O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital poderá ser compensado se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora ou mediante outros meios de prova que indicam o recebimento do valor líquido, quando evidenciada a recusa ou omissão no fornecimento daquele comprovante. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares; por maioria de votos, rejeitar a conversão do julgamento do recurso em diligência, proposta pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza e no mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 09 62 /2 01 5- 47 Fl. 598DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.239 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720962/2015-47 repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.232, de 18 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.720953/2015-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto face a Acórdão de 1ª instância. Foi lavrado Despacho Decisório (DD) que homologou parcialmente Declaração de Compensação (DComp), por meio da qual a Interessada declara a compensação de débitos de IRRF dos cooperados com direito creditório que teria origem em retenções do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos a pessoas jurídicas, sob o código 3280, ocorridas no ano- calendário 2010. Conforme o DD, após análise da documentação e das informações existentes nos sistemas da RFB, os documentos apresentados não foram admitidos como comprovação do imposto de renda retido na fonte, sendo admitidas as retenções do IRRF sob o código 3280, constantes em DComp com respaldo em DIRF. Com relação à Dcomp objeto do presente processo, houve reconhecimento parcial do crédito, com sua conseqüente homologação parcial. Irresignado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, com as alegações a seguir: - Nulidade: alega nulidade do despacho decisório por ausência de diligências por parte da fiscalização necessárias para verificar com exatidão a existência do crédito e que caberia a fiscalização a intimação das fontes pagadoras para que informassem a existência de retenção tendo em vista o dever da fiscalização buscar a real ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. - Existência do crédito: alega que: Fl. 599DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.239 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720962/2015-47 a) a fiscalização não considerou como prova válida as faturas e boletos apresentados, onde restava demonstrada retenção do imposto de renda no código de receita 3280 e que somente os comprovantes de rendimentos seriam prova cabal da retenção; b) muitas das fontes pagadoras sequer entregaram os comprovantes de rendimentos à Receita Federal ou, ainda, entregaram com o código errado em muitos casos, o que será provado pelos inúmeros documentos anexados estes autos, tais como as faturas, os boletos, os livros contábeis, partes dos comprovantes de rendimentos; c) os documentos anexados que não sejam os comprovantes de rendimentos também são considerados como provas idôneas da ocorrência das retenções; Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de 1ª instância, que considerou a “Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte”, tendo por resultado “Direito Creditório Reconhecido em Parte”. Irresignado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em que, sinteticamente, repete os argumentos expendidos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Nos termos do art. 23 do Dec. nº 70.235, de 1972, não há como saber, pela documentação acostada aos autos, se o Recurso Voluntário foi interposto no prazo legal. Todavia, Despacho da Autoridade Preparadora (e-fls. 546), considerou “[...] a apresentação do Recurso Voluntário pelo interessado, TEMPESTIVAMENTE (sic) [...]”. PRELIMINAR DE NULIDADE: AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA A Autoridade Julgadora de piso se manifestou nos seguintes termos, quanto à matéria, aos quais se anui: “(...) 12. Portanto, diligências ou intimações fiscais para esclarecimentos ou fornecimentos de documentos, nas hipóteses de restituição/compensação, trata, em verdade, de faculdade atribuída à autoridade administrativa competente Fl. 600DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.239 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720962/2015-47 para decidir sobre o crédito utilizado, dado que a prova do indébito tributário resta a cargo do sujeito passivo. 13. No presente caso, conforme descrição detalhada no Despacho Decisório, a autoridade fiscal intimou a contribuinte a apresentar a documentação comprobatória do indébito tributário, julgando por bem concluir a respectiva análise, mediante as provas apresentadas, por restar convencida acerca do direito creditório utilizado. 14. Além disso, cumpre esclarecer não ter ocorrido qualquer das situações arroladas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal - PAF, que, sobre a matéria dispõe: [...] (...) 16. Observa-se, no caso em tela, que o Despacho Decisório guerreado não se enquadra no inciso I nem na parte inicial do inciso II do art. 59 do PAF, vez que proferido por autoridade com competência legal para fazê-lo, qual seja, o Delegado de Receita Federal do Brasil da jurisdição do sujeito passivo. Por outro lado, também inexistiu a hipótese de a preterição do direito de defesa prevista na parte final do inciso II citado, tendo em vista a descrição do Despacho Decisório e a defesa apresentada pelo contribuinte. 17. Rejeita-se, portanto, a preliminar de nulidade arguida”. MÉRITO Necessidade de intimação das fontes pagadoras para informação sobre a existência de retenção Quanto à matéria, assim se manifestou a Autoridade Julgadora de piso: “9. No entanto, a comprovação da existência de crédito junto à Fazenda Nacional é atribuição da contribuinte, cabendo à autoridade administrativa, por sua vez, examinar a liquidez e certeza de que teriam sido repassadas aos cofres públicos importâncias superiores àquelas devidas pela contribuinte de acordo com a legislação pertinente, autorizando, após confirmação de sua regularidade, a restituição ou compensação do crédito conforme vontade expressa da contribuinte. Fl. 601DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.239 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720962/2015-47 10. Enfim, a legislação tributária que rege as hipóteses de compensação de tributos ou contribuições federais atribui à peticionaria o ônus de comprovar a disponibilidade de seu crédito junto à Fazenda Pública, bem como o cumprimento dos requisitos estabelecidos para que seu direito creditório possa ser reconhecido pela Administração Tributária, depois de constatado que o crédito pleiteado se reveste das necessárias certeza e liquidez. 11. Por outro lado, o procedimento fiscal tendente a verificar a legitimidade do direito creditório utilizado nas compensações declaradas é de certificação do quanto informado pelo sujeito passivo, razão pela qual pode se tornar inquisitório, ou não, a critério da autoridade administrativa competente. 12. Portanto, diligências ou intimações fiscais para esclarecimentos ou fornecimentos de documentos, nas hipóteses de restituição/compensação, trata, em verdade, de faculdade atribuída à autoridade administrativa competente para decidir sobre o crédito utilizado, dado que a prova do indébito tributário resta a cargo do sujeito passivo. 13. No presente caso, conforme descrição detalhada no Despacho Decisório, a autoridade fiscal intimou a contribuinte a apresentar a documentação comprobatória do indébito tributário, julgando por bem concluir a respectiva análise, mediante as provas apresentadas, por restar convencida acerca do direito creditório utilizado” (grifou-se). O entendimento da Autoridade Julgadora de piso é compartilhado, tranquilamente, por esta Seção de Julgamento. Da jurisprudência desta Turma Ordinária: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ (...) PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA. NÃO APRESENTAÇÃO DE INFORME DE RENDIMENTOS. PEDIDO DE DILIGÊNCIA REJEITADO. Nos autos do processo de compensação tributária, o contribuinte é autor do pedido de compensação tributária. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito creditório pleiteado, consoante Código de Processo Fl. 602DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.239 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720962/2015-47 Civil (Lei nº 13.105, de 2015, art. 373, I) de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário federal, e com observância do Decreto nº 70.235/72 (arts. 15 e 16). Incumbe ao contribuinte a demonstração, acompanhada das provas hábeis e idôneas, da existência do crédito que alega possuir contra Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Os requisitos ou atributos de liquidez e certeza quanto ao crédito objetado contra a Fazenda Nacional devem estar preenchidos ou satisfeitos quando da transmissão da DCOMP, data em que a compensação tributária se efetiva, sob condição resolutória. A busca da verdade material não autoriza o julgador a substituir o interessado na produção das provas. (...)” (Ac. nº 1301-002.907, s. 16/03/2018, Rel. Cons. Fernando Brasil de Oliveira Pinto). Pelo exposto, neste tópico, não se desincumbindo de seu ônus de comprovar seu direito creditório, não assiste razão à Interessada, ao aduzir que “[...] esta [intimação das fontes pagadoras] seria a medida adequada a ser adotada, tendo em vista a incerteza da Autoridade Fiscal em relação ao direito da Recorrente”. Juntada de documentos em sede de Recurso Voluntário O Livro Razão de Clientes, novamente juntado aos autos (e-fls. 529/545), vez que se trata do mencionado Razão contábil da conta 12611.9.11.1.1.1.01- IR s/Faturamento a Compensar, já foi levado em consideração pela Autoridade Julgadora de piso, que assim se manifestou sobre a matéria: “20. Para o deslinde da questão, é necessária a prova de que houve a retenção do imposto, e que tal imposto retido dá origem ao direito creditório pretendido na compensação declarada, nos termos e na forma da lei. 21. Pois bem. No que versa sobre o IRRF, por expressa disposição legal, o meio probatório adequado para comprovar a retenção do imposto incidente sobre rendimentos pagos ou creditados é aquele previsto no art. 943, § 2º, do RIR/99, ou seja, o Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados. Veja-se: [...] 22. Não se olvida que a responsabilidade pela apresentação da DIRF e fornecimento do Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados e do Imposto de Renda Retido na Fonte é da fonte pagadora, a teor dos artigos 929 e 942 do Fl. 603DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.239 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720962/2015-47 Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/99 e também que, conforme Súmula do CARF nº143, o documento de retenção não é a única prova idônea para comprovação do IRRF (...) 24. A interessada, em sua Manifestação de Inconformidade (fls. fls.2026/2103 e fls. 2448/2450), requer o reconhecimento de todo o IRRF informado na dcomp, apresentando, em comprovação planilha com dados das empresas que declararam recolhimento de IRRF (fl.2119, processo 11080.732321/2014-54), razão contábil com lançamento das compensações (fl.2110, processo 11080.732321/2014-54), comprovantes de rendimentos (fls.2112/2444, processo 11080.732321/2014-54) e cópias das faturas, que na verdade configuram-se como boletos e não propriamente como faturas (fls.2552/23456, processo 11080.732321/2014-54)” (grifou-se). Para esta relatoria, tal Razão nem seria de se admitir, eis que veio desvestido de formalidades extrínsecas: se não estivesse obrigado à entrega de ECD pelo Sped, deveria trazer termo de abertura e encerramento, com a assinatura do contabilista e do responsável pela empresa; se estivesse, deveria trazer prova de que foi submetido ao Programa Validador e Assinador (PVA), nos termos do art. 4º da IN RFB nº 787, de 2007. Validade de boletos, faturas e planilha como prova de direito Quanto à matéria, assim se manifestou a Autoridade Julgadora de piso: “Da planilha (fl.2119, processo 11080.732321/2014-54) 25. A interessada apresentou planilha com dados das empresas que declararam recolhimento de IRRF, no entanto, frise-se que documentos da própria emissão da contribuinte não fazem prova a seu favor, havendo-se necessidade da apresentação de notas fiscais, contratos, DIRFs e/ou comprovantes de rendimentos. Dos Boletos/Faturas (fls.2552/23456, processo 11080.732321/2014-54) 26. A interessada apresentou boletos/faturas que não se mostram suficientes para comprovar a efetividade e/ou o valor da retenção do imposto pelas fontes pagadoras e que tal imposto retido dá origem ao direito creditório Fl. 604DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.239 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720962/2015-47 pretendido na compensação declarada, nos termos e na forma da lei. 27. Isso porque a compensação requerida encontra fundamento legal no art. 45 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, com a redação dada pelo art. 64 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, o qual dispõe o seguinte: [...] 28. Os dispositivos constituem base legal do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99) [...] 29. Assim, a compensação de que trata o artigo 652, §1º do RIR/99 refere-se ao pagamento realizado por pessoa jurídica à cooperativa, relativo a serviço pessoal prestado por médico, pessoa física, associado da cooperativa. Tal compensação exige que o débito (código 0588) e o crédito (código 3280) confrontados sejam relacionados ao mesmo profissional cooperado, individualmente identificado pelos serviços pessoais prestados. É o que aponta também a legislação específica acerca da restituição/compensação: [transcreve o art. 41 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008]. 30. Compulsando-se os boletos/faturas apresentados pela interessada, as quais foram anexados com o objetivo de confirmar a retenção do imposto pelas fontes pagadoras, neles não se verifica a descrição de serviços pessoais prestados pelas pessoas associadas, mas a descrição de serviços que não se coadunam com a hipótese de incidência do imposto passível da compensação em questão (art. 652 do RIR/99) tais como: “Mensalidade, taxa de inscrição, taxa de administração, etc”. 31. A Cooperativa de Trabalho Médico é qualificada como Operadora de Plano de Assistência à Saúde, nos termos do inciso II, artigo 1º, da Lei nº 9.656, de 1998 (redação dada pelo artigo 1º, da MP n.º 2.177-44, de 2001) e nem todo contrato de Plano Privado de Assistência à Saúde implica pagamento direto pelos serviços prestados. O preço do contrato pode ser pré-determinado, em que a contratada paga certo valor independentemente do efetivo uso do serviço, por exemplo. E, nesse caso, não se pode falar que houve um pagamento pelos serviços prestados pelos médicos, pois não há vinculação entre o desembolso financeiro e as atividades executadas, ou seja, o valor da contraprestação pecuniária é efetuado antes da utilização das coberturas contratadas. Fl. 605DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.239 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720962/2015-47 32. Portanto, é necessário trazer comprovação da natureza da prestação de serviços através da apresentação de contratos, faturas, notas fiscais ou outros documentos, onde estejam discriminados os serviços pessoais prestados pelos médicos associados pois, como visto, nem todo contrato de Plano Privado de Assistência à Saúde implica pagamento direto pelos serviços prestados. 33. Ou seja, sem a comprovação da natureza da prestação de serviços não há como confirmar que tais receitas estão abrangidas pela retenção do imposto de renda de que trata o artigo 652 do RIR/99 (serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados). 34. A Solução de Consulta nº 15 de 2018 esclarece este regramento, que para melhor elucidação, transcreve-se conclusão abaixo: Solução de consulta 15/2018 - Conclusão 34. (...) II - Nos pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a cooperativas singulares de trabalho médico, deverá ser observado o seguinte: a) será retido o IR na fonte à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), de que trata o art. 652 do RIR de 1999, sobre as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados por cooperados, pessoas físicas, das cooperativas singulares; b) será retido o IR na fonte à alíquota de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), de que trata o art. 647 do RIR de 1999, e as contribuições de que trata o art. 30 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre as importâncias relativas a serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, das cooperativas singulares; c) será retido das federações o IR na fonte à alíquota de 1,5% (um e meio por cento) de que trata o art. 651, inciso I do RIR, de 1999, sobre o valor correspondente à comissão ou taxa de administração, caso as cooperativas singulares atuem como intermediadoras. III - Para os fins das retenções previstas no item II, a cooperativa singular de trabalho médico, deverá apresentar faturas ou documento de cobrança de sua emissão, segregando os valores a serem pagos, observando-se o seguinte: a) emitir fatura e nota fiscal somente em relação ao valor correspondente à comissão ou taxa de administração, como intermediadora, a qual se sujeita à incidência da retenção do Fl. 606DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-006.239 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720962/2015-47 imposto de renda na fonte a alíquota de 1,5% (um e meio por cento) de que trata o art. 651, inciso I do RIR, de 1999; e b) emitir faturas e notas fiscais, e nessas faturas deverão ser segregadas as parcelas referentes aos serviços pessoais dos cooperados, pessoas físicas, dos serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, das cooperativas singulares, da seguinte forma: b.1) valores relativos aos serviços pessoais prestados por cooperados, pessoas físicas, cabendo a retenção e o recolhimento, em nome da cooperativa singular que tenha concorrido para a prestação de serviços no período sob cobrança, de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) de imposto de renda, na forma prevista na alínea ‘a’ do item II; e b.2) valores relativos aos serviços prestados pelas cooperadas, pessoas jurídicas, da cooperativa singular, cabendo a retenção de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) de imposto de renda de que trata o art. 647 do RIR de 1999, e de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos), relativos à CSLL, à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep, a ser retido individualmente de cada cooperado pessoa jurídica. IV - Para os fins do disposto no item III, as cooperativas singulares de trabalho médico deverão apresentar faturas ou documento de cobrança de sua emissão, acompanhadas das notas fiscais emitidas pelas cooperadas pessoas jurídicas, e nessas faturas deverão ser segregadas as parcelas referentes aos serviços pessoais dos cooperados, pessoas físicas, dos serviços prestados pela cooperadas, pessoas jurídicas, na forma prevista nas subalíneas ‘b.1’ e ‘b.2’ do item III. (...) VII - O imposto retido na forma da alínea ‘a’ do item II será compensado (deduzido) pelas cooperativas singulares por ocasião do pagamento efetuado, individualmente, a cada cooperado pessoa física que prestou os serviços constantes da fatura ou nota fiscal emitida pela cooperativa singular, sendo, portanto, as cooperativas singulares responsáveis pelo fornecimento do comprovante de rendimentos de que trata a IN RFB nº 1.215, de 15 de dezembro de 2011, ao cooperado, bem como, de incluir tais rendimentos e as respectivas retenções de IRRF, de cada cooperado, descontado o IRRF de 1,5% já retido por antecipação, em suas respectivas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf)” (negritos do original; grifou-se). Para além de se corroborar o quanto exposto pela DRJ quanto aos documentos apresentados, compulsando-se os autos do processo nº 11080.732321/2014-54, a Interessada não contrasta sua argumentação, limitando-se a aduzir, de modo Fl. 607DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-006.239 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720962/2015-47 genérico, que “[...] deveriam os ilustres Julgadores ter considerado os aludidos documentos para confirmar a veracidade das informações contidas”, pelo que, neste tópico, não lhe assiste razão. Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite – Presidente Redatora Fl. 608DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18470.731326/2012-53
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 EXCLUSÃO DO REGIME DO SIMPLES NACIONAL - EXISTÊNCIA DE DÉBITOS Cabível a exclusão do contribuinte, do regime do Simples Nacional, quando restar provada a existência de débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou para com as Fazendas Públicas - Federal, Estadual ou Municipal, cuja a exigibilidade não esteja suspensa.
Numero da decisão: 1001-002.762
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-25T20:03:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-25T20:03:58Z; Last-Modified: 2022-11-25T20:03:58Z; dcterms:modified: 2022-11-25T20:03:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-25T20:03:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-25T20:03:58Z; meta:save-date: 2022-11-25T20:03:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-25T20:03:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-25T20:03:58Z; created: 2022-11-25T20:03:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-11-25T20:03:58Z; pdf:charsPerPage: 1871; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-25T20:03:58Z | Conteúdo => SS11--TTEE0011 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 18470.731326/2012-53 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1001-002.762 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 10 de novembro de 2022 RReeccoorrrreennttee NASCENTE COMÉRCIO DE ARTIGOS PARA PRESENTES E DECORAÇÕES EIRELE IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 EXCLUSÃO DO REGIME DO SIMPLES NACIONAL - EXISTÊNCIA DE DÉBITOS Cabível a exclusão do contribuinte, do regime do Simples Nacional, quando restar provada a existência de débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou para com as Fazendas Públicas - Federal, Estadual ou Municipal, cuja a exigibilidade não esteja suspensa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 03-65.547 - 4ª Turma da DRJ/BSB, que negou provimento à impugnação, apresentada pela ora recorrente, contra o Ato Declaratório Executivo DRF/RJO n° 755298, de 10/09/2012, que a excluiu do Simples Nacional, devido existência de débitos de natureza não previdenciária, com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, conforme o disposto no inciso V do art. 17 da Lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 73 13 26 /2 01 2- 53 Fl. 340DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.762 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.731326/2012-53 Complementar n° 123/2006, e na alínea "d" do inciso II do art. 73, combinada com o inciso I do art. 76, ambos da Resolução CGSN n° 94, de 2011 (fls. 3 e 17). Cientificada em 09/10/2012 (fl. 05), em sede de manifestação de inconformidade, a ora recorrente alega, em síntese, que regularizou todos os seus débitos tempestivamente, LISTADOS ADIANTE: Inscrição Processo 7029901829338 10768.23594/99-11 7020500878288 10768.520308/2005-71 7020500878369 10768.520309/2005-16 70605001061080 10768.520311/2005-95 A DRJ negou provimento, em apertada síntese, porque realizou pesquisas nos sistemas da PGFN (fls. 54 a 108) que a permitiram verificar que os débitos remanesciam em situação de exigibilidade após o término do prazo para regularização. Cientificada da decisão em 27/01/2015 (fl.117) a recorrente apresentou o seu recurso voluntário em 11/02/2015 (fl 80) Em seu Recurso Voluntário (RV) a recorrente limitou-se a argumentar que já comprovara todos os pagamentos dos débitos e anexa cópias. Em julgamento, ocorrido em 06 de agosto de 2020, através da resolução de número 1001-000.528, foi decidido, por unanimidade de votos, a sua conversão em diligência. Trata-se, pois, de retorno de tal diligência. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário foi tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. Reproduzo o voto proferido na referida Resolução: A documentação anexada (fls. 121 a 151) aparenta comprovar que os pagamentos foram, de fato, efetuados em períodos anteriores ao da emissão do ADE. No entanto, a tela anexada à fl. 50 indicam que as pendências existiam em 11/04/2014. Além disso, observa-se que a recorrente anexou a documentação apenas em sede de recurso voluntário. Dispõe o art. 16, §4º, do Decreto 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: §4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluíndo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; No entanto, este CARF tem se notabilizado, em seus julgamentos, em acatar o recebimento de provas, em qualquer fase do processo, levando em consideração o Fl. 341DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.762 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.731326/2012-53 Principio da Verdade Material, ou seja, as provas podem ser aceitas em qualquer fase do processo em benefício do direito contraditório e da ampla defesa. Obviamente, a DRF não teve a oportunidade de examiná-la, portanto, proponho converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem para que esta, além de examinar a idoneidade da documentação anexada, confirme (ou não) a existência dos débitos apontados no ADE. O contribuinte deverá ser cientificado a respeito. Deverá ser emitido um relatório fiscal conclusivo, a respeito deste exame, a ser encaminhado a este CARF para que se prossiga com o julgamento. A Unidade de Origem efetuou o trabalho e anexou a informação fiscal (fls. 164/165), concluindo que: Conclusão Com base no relatório e fundamentos os débitos relacionados no ADE, não foram pagos ou parcelados dentro do prazo legal. Ante tal constatação, encaminhe-se os autos a equipe realizar ciência para cientificar o interessado dos documentos de fls.158 a 163, incluídos por essa diligência fiscal, ressalvando-lhe o direito à interposição de recurso no prazo de trinta dias conforme o facultado pelo art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972. A recorrente (às fls. 175/176) apresentou um requerimento de desistência preferindo não se manifestar contrariamente ao resultado da diligência supra. Consequentemente, desconsidera-se o pedido de desistência da recorrente (com fundamento no art. 51, § 2º da Lei 9.784/99) e, com base no resultado da diligência verifica-se que as pendências não foram resolvidas em tempo hábil, nos termos do inciso V, ao art. 17, combinado com o parágrafo 2º, ao art. 31, da Lei Complementar 123/2006, a seguir: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: §2º Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. Com base no exposto, nego provimento ao presente recurso voluntário mantendo- se a exclusão da recorrente do regime do Simples Nacional. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 342DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.762 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.731326/2012-53 Fl. 343DF CARF MF Original

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9634054 #
Numero do processo: 10783.914255/2012-97
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2012 IRPJ. RETENÇÕES. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS EMITIDO NA FORMA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. O comprovante de rendimentos emitido na forma da legislação tributária é documento juridicamente apto a justificar a dedutibilidade dos valores retidos na apuração do lucro tributável do contribuinte. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ/CSLL. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS E NÃO HOMOLOGADAS. POSSIBILIDADE Para fins de apuração de Saldo Negativo de IRPJ/CSLL, admite-se o cômputo de estimativas compensadas anteriormente ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Aplicação da Súmula CARF nº 177.
Numero da decisão: 1002-002.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Facin.
Nome do relator: Fellipe Costa
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RETENÇÕES. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS EMITIDO NA FORMA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. O comprovante de rendimentos emitido na forma da legislação tributária é documento juridicamente apto a justificar a dedutibilidade dos valores retidos na apuração do lucro tributável do contribuinte. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ/CSLL. CÔMPUTO DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS E NÃO HOMOLOGADAS. POSSIBILIDADE Para fins de apuração de Saldo Negativo de IRPJ/CSLL, admite-se o cômputo de estimativas compensadas anteriormente ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Aplicação da Súmula CARF nº 177. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Facin. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 42 55 /2 01 2- 97 Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.504 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.914255/2012-97 Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 06-066.042 de 16 abril de 2019 da 2ª Turma da DRJ/CTA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: (...) Trata o processo da Declaração de Compensação-Per/Dcomp nº 40841.12610.310712.1.3.04-2089, transmitida em 31/07/2012, fls. 51/56, relativa à compensação de débitos com Crédito de Pagamento Indevido ou a Maior referente ao pagamento de CSLL Lucro Real Trimestral efetuado em 30/04/2012, código de receita 6012, período de apuração 31/03/2012, no valor de R$ 90.798,51, e sendo o crédito solicitado o valor de R$ 50.920,09. 2. A DRF Vitória por meio do Despacho Decisório proferido em 03/01/2013, fls. 80, nada reconheceu do crédito solicitado de R$ 50.920,09 de pagamento indevido ou a maior, em razão desse pagamento já estar integralmente utilizado para quitação de débito da contribuinte. 3. O Despacho Decisório informou que diante da inexistência do crédito, não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP 40841.12610.310712.1.3.04- 2089. E declarou que o valor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 31/01/2013, é de: R$ 52.131,99 de principal, R$ 10.426,39 de multa e R$ 2.054,00 de juros. 4. Cientificada do despacho decisório, a contribuinte protocolou sua manifestação de inconformidade de fls. 2/6. As alegações e os pedidos apresentados, de forma sucinta, são os seguintes: 4.1. Aduziu que originariamente apurou o valor de R$ 90.798,51 para CSLL do primeiro trimestre de 2012, e que após o procedimento de auditoria fiscal interna, apurou o valor correto de CSLL de R$ 39.878,42. Declarou que depois de transmitir a DCTF retificadora com o novo valor apurado de CSLL, ficou com um crédito de R$ 50.920,09. Citou princípio da razoabilidade e da economia processual. 4.2. Pediu o acolhimento da manifestação de inconformidade com cancelamento do despacho decisório e homologação do Per/Dcomp 40841.12610.310712.1.3.04-2089. Pediu ainda a produção de todas as espécies de prova em direito admitidas. A 2ª Turma da DRJ/CTA julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, nos moldes da ementa abaixo: (...) Do não reconhecimento do direito creditório 7. O Despacho Decisório da DRF Vitória nada reconheceu do crédito solicitado de R$ 50.920,09 pelo Per/Dcomp nº 40841.12610.310712.1.3.04-2089, que é referente ao Crédito de Pagamento Indevido ou a Maior do pagamento efetuado em 30/04/2012, código de receita 6012, CSLL Lucro Real Trimestral, período de apuração 31/03/2012, no valor de R$ 90.798,51. O motivo do não reconhecimento do direito creditório foi em razão desse pagamento já estar integralmente utilizado para quitação de débito da contribuinte. Do mérito Do pagamento indevido ou a maior Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.504 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.914255/2012-97 8. Em sua defesa, a manifestante declarou que originariamente apurou o valor de R$ 90.798,51 para CSLL do primeiro trimestre de 2012, e que após o procedimento de auditoria fiscal interna, apurou o valor correto de CSLL de R$ 39.878,42. Declarou que depois de transmitir a DCTF retificadora com o novo valor apurado de CSLL, ficou com um crédito de R$ 50.920,09. 9. São infundados os argumentos da contribuinte. 10. Uma DCTF retificadora para ser válida perante a administração tributária é necessária a comprovação do erro na DCTF original. Veja-se o parágrafo 1º do art. 147 do CTN: (...) 11. No presente caso, a reclamante não comprovou o erro, ela apenas disse que retificou a DCTF em razão do procedimento de auditoria fiscal interna que apurou valor menor de CSLL devida. 12. Ademais em declaração de compensação, é ônus do contribuinte comprovar o direito líquido e certo do direito creditório. Confira-se acórdão do CARF nesse sentido: (...) 13. Assim, pelo exposto acima, é improcedente as alegações da manifestante. Do pedido de produção de todas as espécies de prova 14. O momento para apresentação dos documentos é na impugnação, a menos que se comprove as condições previstas no parágrafo 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972: (...) CONCLUSÃO. 15. À vista do exposto, voto no sentido de julgar improcedente a manifestação de inconformidade para manter o Despacho Decisório da DRF Vitória. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, pugnando pelo provimento do recurso, nos seguintes termos: (...) a RECORRENTE demonstrou que, originariamente, apurou e recolheu, a título de Contribuição Sobre o Lucro Líquido – CSLL, no mês de março de 2012, o valor de R$.90.798,51 (noventa mil, setecentos e noventa e oito reais e cinquenta e um centavos), conforme DARF de 30/04/12 (fls. 57). Ocorre que, após procedimento de auditoria fiscal interna, a RECORRENTE revisou as contas fiscais e apurou que o valor CORRETO de tal contribuição social, que deveria ter sido recolhido no referido mês, correspondia à importância de R$.39.878,42 (trinta e nove mil, oitocentos e setenta e oito reais e quarenta e dois centavos), o que ensejou a transmissão da DCTF retificadora de nº. 41.91.87.22.68-02 (fls. 58/73). Por sua vez, o crédito remanescente (no valor original de R$.50.920,09), referente ao DARF de R$.90.798,51, cujo montante atualizado, à época, corresponde a importância de R$.52.131,99 (cinquenta e dois mil, cento e trinta e um reais e noventa e nove centavos), foi utilizado no PER/DCOM nº. 40841.12610.310712.1.3.04-2089 (fls. 51/56), para fim de compensação do valor de IRPJ apurado no segundo trimestre de 2012, com vencimento para 31/07/2012. (...) Portanto, parte do valor recolhido pela RECORRENTE, precisamente R$.50.920,09, é, em verdade, INDEVIDO, passando a constituir um inegável CRÉDITO, o qual, devidamente corrigido na ocasião (R$.52.131,99), foi objeto do PER/DCOM nº. Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.504 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.914255/2012-97 40841.12610.310712.1.3.04-2089 (fls. 51/56), para fim de compensação do valor de IRPJ apurado no segundo trimestre de 2012, com vencimento para 31/07/2012. Como se vê, para a demonstração de seu crédito, a RECORRENTE anexou aos autos os seguintes documentos de que então dispunha: a. DARF de R$.90.798,51 b. PER/DCOMP nº. 40841.12610.310712.1.3.04-2089 c. DCTF retificadora nº. 41.91.87.22.68-02 (...) Ocorre que, por meio de acesso ao próprio E-CAC (Centro Virtual de Atendimento) da RFB, verifica-se que DCTF retificadora da RECORRENTE encontra-se “SEM PENDÊNCIAS” (ANEXO 01). Mas não é só, também se observa que há um SALDO DISPONÍVEL DA ARRECADAÇÃO (ANEXO 02), relativo ao DARF sob comento (fls. 57), no valor de R$.50.920,09; ou seja, importância que, uma vez corrigida (R$.52.131,99), foi objeto do PER/DCOMP em questão. Ora, tais informações, disponíveis para acesso pelos próprios agentes fiscalizadores, dão conta do direito creditório, líquido e certo, da RECORRENTE. (...) Ademais, também não foi objeto de qualquer questionamento fiscal a DIPJ (ano calendário 2012 – exercício 2013) apresentada pela RECORRENTE. É o que também se pode aferir por meio de acesso ao E-CAC, o qual aponta que a mesma foi “RECEPCIONADA-LIBERADA” (ANEXO 3). Como se sabe, o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação da compensação, o que acabou por não ocorrer no presente caso. Neste passo, vale dizer que este é o posicionamento já assentado, inclusive, no PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 28 DE AGOSTO DE 2015, com esteio na IN RFB nº 1110/10 (com a redação em vigor na época dos fatos). (...) De mais a mais, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF já reconheceu a relativização do princípio da preclusão em prol da busca pela verdade material, conforme recente acórdão (de nº 9303007.855, publicado em 01 de março de 2019); vejamos: (...) Diante do contexto acima descortinado, a RECORRENTE dirige-se a Vossas Senhorias para REQUERER o recebimento do presente Recurso, por tempestivo que se faz, dando-lhe PROVIMENTO, nos termos ora expostos, para que seja REFORMADO o r. ACÓRDÃO n.º 06-066.042 - 2ª Turma da DRJ/CTA, de modo a HOMOLOGAR a compensação declarada no PER/DCOM nº. 40841.12610.310712.1.3.04-2089, tudo com fundamento nos argumentos acima ventilados e por ser medida de JUSTIÇA! É o relatório Voto Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.504 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.914255/2012-97 Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Inicialmente, cumpre ressaltar que o ponto controvertido da presente demanda administrativa consiste no não reconhecimento do crédito solicitado pelo contribuinte no valor de R$ 50.920,09, este transmitido pelo Per/Dcomp nº 40841.12610.310712.1.3.04-2089, que é referente ao Crédito de Pagamento Indevido ou a Maior do pagamento efetuado em 30/04/2012, código de receita 6012, CSLL Lucro Real Trimestral, período de apuração 31/03/2012, no valor de R$ 90.798,51, conforme DARF de 30/04/12 (fls. 57). O motivo do não reconhecimento do direito creditório teria sido em razão desse pagamento já estar integralmente utilizado para quitação de débito da contribuinte. Para tanto, o recorrente sustentou que: “(...) após procedimento de auditoria fiscal interna, a RECORRENTE revisou as contas fiscais e apurou que o valor CORRETO de tal contribuição social, que deveria ter sido recolhido no referido mês, correspondia à importância de R$.39.878,42 (trinta e nove mil, oitocentos e setenta e oito reais e quarenta e dois centavos), o que ensejou a transmissão da DCTF retificadora de nº. 41.91.87.22.68-02 (fls. 58/73). Por sua vez, o crédito remanescente (no valor original de R$.50.920,09), referente ao DARF de R$.90.798,51, cujo montante atualizado, à época, corresponde a importância de R$.52.131,99 (cinquenta e dois mil, cento e trinta e um reais e noventa e nove centavos), foi utilizado no PER/DCOM nº. 40841.12610.310712.1.3.04-2089 (fls. 51/56), para fim de compensação do valor de IRPJ apurado no segundo trimestre de 2012, com vencimento para 31/07/2012. (...) Portanto, parte do valor recolhido pela RECORRENTE, precisamente R$.50.920,09, é, em verdade, INDEVIDO, passando a constituir um inegável CRÉDITO, o qual, devidamente corrigido na ocasião (R$.52.131,99), foi objeto do PER/DCOM nº. 40841.12610.310712.1.3.04-2089 (fls. 51/56), para fim de compensação do valor de IRPJ apurado no segundo trimestre de 2012, com vencimento para 31/07/2012. Sendo assim, depreende-se de quadro acima que a divergência consiste na ausência de confirmação do valor de R$ 50.920,09, este transmitido pelo Per/Dcomp nº 40841.12610.310712.1.3.04-2089 para fim de compensação do valor de IRPJ apurado no segundo trimestre de 2012, com vencimento para 31/07/2012. Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.504 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.914255/2012-97 A priori, há de se consignar que este relator aceita os documentos apresentados em sede de Recurso Voluntário, por entender que não há óbice para a apresentação de provas em Recurso Voluntário, é o que tem decido a 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se colaciona: PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. (Processo: 10880.004637/9929. Rel. ANDRE MENDES DE MOURA. Data da Sessão: 14/09/2017) PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. (Processo: 16327.001227/200542. Rel. ADRIANA GOMES REGO. Data da Sessão: 08/08/2017) RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999. (Processo: 14098.000308/200974. Rel. GERSON MACEDO GUERRA. Data da Sessão: 19/06/2017 Desta feita, conforme já exposto, tendo a Recorrente apresentado documentos que tendem a comprovar a veracidade de seu direito, estes só podem ser desconsiderados da análise do julgador após fundamentada a sua eventual falta de idoneidade ou de pertinência para com os fatos a serem provados, razão pela qual acolho os documentos e passo a proceder a análise dos mesmos e sua relação com o direito creditório pleiteado. No caso em apreço, após o reconhecimento do pagamento inicial a titulo de Contribuição Social do primeiro trimestre de 2012, o contribuinte findou por proceder a transmissão da DCTF retificadora de nº. 41.91.87.22.68-02 (fls. 58/73) que foi devidamente aceita pelo sistema interno da Receita Federal do Brasil, conforme comprovou o contribuinte da reprodução da tela do E-CAC (Centro Virtual de Atendimento) da RFB que demonstra que o recorrente estaria “SEM PENDÊNCIAS” (e-fls 138/139): Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.504 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.914255/2012-97 Nesse sentido, com a aceitação da DCTF retificadora expressamente processada no sistema interno, indica, portanto a aceitação de R$.52.131,99 (cinquenta e dois mil, cento e trinta e um reais e noventa e nove centavos), crédito utilizado no PER/DCOM nº. 40841.12610.310712.1.3.04-2089 (fls. 51/56), para compensação do valor de IRPJ apurado no segundo trimestre de 2012, em que se vislumbra SALDO DISPONÍVEL DA ARRECADAÇÃO relativo ao mesmo DARF (fls. 57), no valor de R$.50.920,09, conforme reprodução do e-cac: Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.504 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.914255/2012-97 Sendo assim, com o acolhimento e processamento do procedimento de retificação de DCTF, objeto de PER/DCOMP, aqui desconsiderado no julgamento referente a não homologação da compensação, acaba por atrair a aplicação do artigo 150, parágrafo 1º do CTN em razão da extinção do crédito tributário pelo reconhecimento do respectivo pagamento, in verbis: Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.504 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.914255/2012-97 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Por fim, apenas para complementar a construção do presente raciocínio o contribuinte traz a informação de que a DIPJ (ano calendário 2012 – exercício 2013) acessada pelo meio do e-cac, aponta que ela foi “RECEPCIONADA-LIBERADA”: Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.504 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.914255/2012-97 Sendo assim, diante das razões acima delineadas, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório do recorrente referente ao saldo negativo de IRPJ no ano-calendário de 2012 o valor de R$ 50.920,09 suficiente para deferir a compensação até o limite do credito pleiteado. Dispositivo Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO para reconhecer como saldo negativo de IRPJ no ano-calendário de 2012 o valor de R$ 50.920,09 suficiente para deferir a compensação até o limite do credito pleiteado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-002.504 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.914255/2012-97 Fl. 212DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13819.903989/2014-46
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA. REQUISITOS. A diverge^ncia jurisprudencial se caracteriza quando os aco´rda~os recorrido e paradigmas, em face de situac¸o~es fa´ticas similares, conferem interpretac¸o~es divergentes a` legislac¸a~o tributa´ria, não comprovada a divergência, não se conhece do recurso. Não se constata divergência jurisprudencial com matéria não objeto da lide.
Numero da decisão: 9303-013.535
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinícius Guimarães, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA. REQUISITOS. e do recurso. Não se constata divergência jurisprudencial com matéria não objeto da lide. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinícius Guimarães, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Liziane Angelotti Meira, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte (e-fls. 780 a 829), em 10 de julho de 2019, em face do Acórdão nº 3201-004.923 (e-fls. 705 a 769) de 25 de fevereiro de 2019, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. A ementa do acórdão recorrido é a seguinte: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 39 89 /2 01 4- 46 Fl. 1089DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.535 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903989/2014-46 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI P REVISOR. FALTA DE NULIDADE. IN Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pr ro do prazo de pr o administrativa e com base no ao º 473 do Supremo Tribunal Federal STF. RESUMIDO D IN NOS ARTS. 1º, IX, 11, 11A E 11B DA LE E I I GARANTIDORA DO RESSARCIMENTO. ATO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. arts. 1º, IX, 11, 11-A e 11-B, todos da Lei n. 9.440/1997, tratam do mesmo incentivo fiscal. ntender que o incentivo fiscal permitiri do imposto. º 9.440/97 (art. 1º, IX, art. 11, art. 11-A e art. 11-B) guardam identidade, que atende ao desiderato da lei. Havendo a id . 11-A e11- devam ser considerados como em compartimen art. 1º, IX, da Lei n. 9.440/1997. Com a identidade d aproveitamento e lastro legal que possibilita o ressarcimento. 1º, IX, 11, IV, E 11A, DA LEI Nº 9.440/1997. APU AMENTO DA REVENDA DE BENS IMPORTADOS. DESCABIMENTO. ito presumido de IPI de que tratam os arts. 1º, inciso IX, 11, inciso IV, e 11A da Lei nº 9.440/1997, ntes sobre ao faturamento auferido com a revenda ARTS. 1º, IX, 11, IV, E 11A, DA LEI Nº PRE CR D O PIS/PASEP E DA PELA MATRIZ. ecimento beneficiado de IPI previsto nos arts. 1o, inciso IX, 11, inciso IV, e 11A, da Lei nº Fl. 1090DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.535 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903989/2014-46 cumulatividade de con S referentes aos insumos aplicados e ad evidas na forma das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente. VENDAS PARA CONSUM XPOR -Lei 288/67, em especial do seu Art. 4.º vel considerar as rec ca de Manaus como equivalente as receitas de expor envolvem vendas de me ex o, para efeitos fiscais, confor Precedentes judiciais: Agravo em Recurso Especial no 691.708AM (2015/000822964), AgRg no REsp 1141285/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 26/05/2011; REsp 817.847/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/10/2010; REsp 1276540/AM, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 05/03/201 g 1400296/SC, Rel. Ministro BENEDITO GON IMEIRA TURMA, julgado em 08/05/2012, DJe 14/05/2012); AgRg no REsp 1141285/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 26/05/2011; REsp 817.847/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/10/2010; REsp 1276540/AM, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 05/03/2012. ES. ART. 16 DO DECRETO 70.235/72. acompanhadas de provas, conforme pr essa do Art. 16 do Decreto 70.235/72. Assim decidiu o colegiado da Turma: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de nulidade, vencidos os conselheiros Tatiana Josefovicz Belisario, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior, que a acolheram. Designado para redigir iminar, o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza animidade de votos, acordam em dar provimento pa nte apu presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados , na forma prevista no art. 11A da Lei no 9.440/19 equivalente a Em Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial (e-fls. 976 a 985), de 31 de agosto de 2021, o Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF negou seguimento ao recurso por ausência de divergência jurisprudencial em relação às seguintes matérias (i N n Fl. 1091DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.535 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903989/2014-46 b e, rtigo 62, §1º “ ” § º, da u o ICMS da base de Verifica-se neste despacho o seguinte trecho em que faz referência a quatro matérias, mas sendo de fato, três matérias, como consta do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte: Em seu recurso especial o sujeito passivo (sic) interpr ola o artigo 62, §1º “ ” § º Em face deste despacho o Contribuinte interpôs Agravo (e-fls. 992 a 1020) em 24 de outubro de 2019. Neste Agravo o Contribuinte apresenta matéria estranha ao seu pleito quando da interposição do Recurso Especial, ou seja, inclui a matéria “2.1. DA DIVERGÊNCIA APONTADA QUANTO À NULIDADE E ILEGALIDADE DA RESOLUÇÃO DA DRJ E DO DESPACHO DECISÓRIO REVISOR POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTS. 149, 156, II, DO CTN E NO ART. 74, E §§ 2º, 9º a 11º, DA LEI Nº 9.430/96. Em Despacho em Agravo (e-fls. 1049 a 1061), de 27 de fevereiro de 2020, a Presidente da CSRF acolheu parcialmente o agravo e deu seguimento ao recurso quanto à matéria “nulidade e ilegalidade d ao disposto nos arts. 149, 156, II, do CTN e no art. 74, e §§ 2º, 9º a 11º, da Lei nº 9.430/96” A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões (e-fls. 1068 a 1085), em 18 de maio de 2020, e pugna para que seja negado seguimento ao recurso interposto pelo Contribuinte. Caso assim não se entenda, que seja negado provimento. É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo. A Fazenda Nacional entende que o recurso não deve ser admitido visto que os fatos no acórdão indicado como paradigma, o nº 1401-001.487, trata de fatos diferentes, sem similitude fática, não há, portanto, como formar uma divergência de interpretação. Entende-se que o recurso não deve ser conhecido, com a devida vênia, por outro motivo. Fl. 1092DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.535 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903989/2014-46 O Contribuinte recorre da decisão recorrida em relação a três matérias, como consta no Recurso Especial: “IV.1 – DA DIVERGÊNCIA POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 111, DO CTN NA INTERPRETAÇÃO DE NORMA LEGAL QUE CONCEDE BENEFÍCIO FISCAL. (...) IV.2 – DA DIVERGÊNCIA QUANTO A VIOLAÇÃO AO ARTIGO 146, DO CTN, POR ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO QUE INSTRUIU O LANÇAMENTO: (...) IV.3 – DA DIVERGÊNCIA QUANTO A VIOLAÇÃO AO ARTIGO 62, §1º “b” § º, do RICARF ERAL QUE EXCLU . No Recurso Especial o Contribuinte indicou os seguintes acórdãos na condição de paradigmas: primeira matéria, Acórdão nº 9303-004.966 e nº 3401-003.997; segunda matéria, Acórdão nº 3402-004.264 e nº 9101-003.157 e ainda nº 2201-004.423; e, por fim, terceira matéria, Acórdão nº 3001-000.113 e 3302-006.898. No Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial, de 31 de agosto de 2021, negou-se seguimento em relação as matérias acima. Em Agravo o Contribuinte apresenta matéria estranha ao seu pleito quando da interposição do Recurso Especial, ou seja, inclui a matéria “2.1. DA DIVERGÊNCIA APONTADA QUANTO À NULIDADE E ILEGALIDADE DA RESOLUÇÃO DA DRJ E DO DESPACHO DECISÓRIO REVISOR POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTS. 149, 156, II, DO CTN E NO ART. 74, E §§ 2º, 9º a 11º, DA LEI Nº 9.430/96. Em Despacho em Agravo acolheu-se parcialmente o agravo e deu seguimento ao recurso quanto à matéria estranha ao Recurso Especial, ou seja, a matéria “nulidade e ilegalidade da resol h 149, 156, II, do CTN e no art. 74, e §§ 2º, 9º a 11º, da Lei nº 9.430/96” Neste despacho, que deu seguimento parcial, apenas em relação a matéria nulidade e ilegalidade da resolu o disposto nos arts. 149, 156, II, do CTN e no art. 74, e §§ 2º, 9º a 11º, da Lei nº 9.430/96, considerou como acórdão paradigma o Acórdão nº 1401-001.487. Verifica-se assim que a matéria admitida, em sede de agravo, não foi contemplada quando da interposição do Recurso Especial, com base em acórdão paradigma (Acórdão nº 1401- 001.487) não indicado quando do recurso. Por não ser matéria objeto da lide, por não estar contemplada quando da interposição do Recurso Especial, não há como conhecer. Do exposto, vota-se por não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Fl. 1093DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.535 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13819.903989/2014-46 (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 1094DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13896.902552/2015-53
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2013 RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. PN Nº 2/2015. SÚMULA CARF Nº 164. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. A retificação da DCTF, depois de prolatado o despacho decisório, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, e por conseguinte, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado, por meio de prova idônea (contábil e fiscal), conforme aplicação do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e da Súmula CARF nº 164. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de manifestação de inconformidade administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 § 4º do Decreto n. 70.235/1972.
Numero da decisão: 1003-003.398
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos ante os documentos constantes nos autos e aplicação das determinações do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e da Súmula CARF nº 164, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2013 RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS A PROLAÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE FATO. PN Nº 2/2015. SÚMULA CARF Nº 164. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. A retificação da DCTF, depois de prolatado o despacho decisório, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, e por conseguinte, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado, por meio de prova idônea (contábil e fiscal), conforme aplicação do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e da Súmula CARF nº 164. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de manifestação de inconformidade administrativa, desde que os documentos sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses do art. 16 § 4º do Decreto n. 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 25 52 /2 01 5- 53 Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.398 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.902552/2015-53 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos ante os documentos constantes nos autos e aplicação das determinações do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e da Súmula CARF nº 164, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 11-59.040, proferido, em 31 de janeiro de 2018, pela 4ª Turma da DRJ/REC, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório sob o argumento de ausência de comprovação de sua liquidez e certeza. Por bem resumir os fatos ocorridos até o momento, transcreve-se a seguir o relatório que apoiou o acórdão de piso, complementando-o mais adiante: “Tratam os autos de análise de Declaração de Compensação (Dcomp) por intermédio da qual o contribuinte compensou estimativa de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) referente a fevereiro de 2014 com suposto crédito de pagamento indevido ou a maior de estimativa de mesmo tributo referente a setembro de 2013, código de receita 2362, no valor original de R$ 19.289,19 na data de transmissão, decorrente de Darf de R$ 479.599,58, arrecadado em 31/10/2013. 2. Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu por não reconhecer o direito creditório e, por conseguinte, não homologar a compensação declarada. 2.1. Consoante fundamentação da decisão, o valor recolhido foi integralmente alocado a débito de mesmo tributo e período de apuração confessado pelo contribuinte, sendo o crédito inexistente. 3. Cientificado da decisão por via postal em 12/05/2015 conforme fl. 77, em 10/06/2015 o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade às fls. 2 a 5, instruída com os documentos às fls. 6 a 66, onde argumenta que: Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.398 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.902552/2015-53 3.1. Apurou IRPJ de R$ 479.599,58 e efetuou o pagamento deste valor em 31/10/2013; 3.2. Ao refazer os cálculos, verificou que o valor correto do tributo seria 460.310,39, conforme sua Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). Em razão disso apresentou a Dcomp objeto dos autos para solicitar o crédito de pagamento a maior de R$ 19.289,15; 3.3. Após receber o despacho decisório verificou que não havia retificado a DCTF para adequá-la à DIPJ, medida que adotou imediatamente; 3.4. O procedimento administrativo é regido pelo princípio da verdade material. Nesse sentido é uníssona a doutrina e decisão administrativa.” Por sua vez, a 4ª Turma da DRJ/REC manteve a decisão recorrida e julgou a manifestação de inconformidade improcedente, sob o argumento de que não se encontravam nos autos elementos, tais como os livros contábeis e fiscais, que possibilitassem a verificação do pagamento indevido a maior e, por conseguinte, o reconhecimento do direito creditório pleiteado, decorrente de DCTF que foi preenchida com erro. A Recorrente foi intimada do acórdão da DRJ e, inconformada com a decisão, apresentou recurso voluntário, destacando em síntese: “(...) II. DOS FATOS 2.1 Trata-se de decisão decorrente, originariamente, de PER/DCOMP não homologada em função de suposta inexistência de crédito. 2.2 Como esclarecido em sua manifestação de inconformidade, a recorrente apurou incorretamente o montante de Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ para o período de apuração de setembro de 2013, no total de R$ 479.599,58 (quatrocentos e setenta e nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e cinquenta e oito centavos). Não à toa, quando procedeu ao recolhimento do tributo, o fez por meio de um único DARF, conforme demonstrado à fl. 18, na DCTF originária da recorrente. 2.3 Porém, ao reanalisar as contas do período, a recorrente apurou que o valor correto a ser recolhido era de R$ 460.310,39 (quatrocentos e sessenta mil, trezentos e dez reais e trinta e nove centavos), informando-o em sua Declaração de Informes Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ referente ao calendário de 2013, o que se vê à fl. 40. 2.4 Desta forma, apurada a diferença de R$ 19.289,15 (dezenove mil, duzentos e oitenta e nove reais e quinze centavos), a recorrente buscou por meio da PER/DCOMP nº 20183.40858.210514.1.3.04-3604, compensar este crédito com débito de IRPJ cuja apuração remonta a fevereiro de 2014, consoante fl. 71. 2.5 Contudo, sem que houvesse retificado a DCTF anteriormente apresentada (fls. 15/37) - que divergia da DIPJ do período –, a recorrente foi intimada em 12 de maio de 2015 a respeito da não homologação pela suposta inexistência de crédito em seu benefício, haja vista o pagamento de R$ 479.599,58 permanecer alocado no débito de IRPJ apurado em setembro de 2013. 2.6 Ato contínuo à intimação, a recorrente retificou, em 8 de junho de 2015 (fl. 42), a DCTF do período, para que nesta constassem o valor correto de IRPJ, ou seja, R$ 460.310,39, compatibilizando-a com a DIPJ, e a diferença a maior erroneamente recolhida, vide fl. 45. Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.398 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.902552/2015-53 2.7 Dado o despacho denegatório, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, na qual explicou (e comprovou documentalmente) a sucessão de fatos apresentada e requereu a reforma da decisão denegatória. 2.8 Entretanto, a 4ª Turma da DRJ/REC negou provimento à manifestação, sustentando, em suma: a ineficácia da DCTF retificadora, em função da ausência de espontaneidade da recorrente, e; a ausência de provas do preenchimento equivocado da DCTF originária. Razões pelas quais se apresenta o presente recurso. III. DA PREMISSA FUNDAMENTAL: PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL 3.1 A fim de se demonstrar de modo irrefutável a incorreção da fundamentação das decisões denegatórias, faz-se necessário apresentar princípio basilar do processo administrativo, em especial o fiscal/tributário, que direcionará a análise dos documentos juntados aos autos e daqueles que seguem em anexo (documentos 01, 02, 03 e 04): a verdade material dos fatos. 3.2 Tal princípio norteia não apenas análise de provas bem como o procedimento da autoridade julgadora, que deve buscar, na seara tributária, a ocorrência de fatos suficientes a manter ou glosar a exigência fiscal. (...) 3.4 Detalhadamente no que tange à apresentação de documentos no decorrer do processo, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, corroborando os ditames da doutrina, prevê que tais provas não devem carecer de análise e valoração detidas, independentemente do instante em que juntadas: (...) 3.5 Logo, verificada a imprescindibilidade de cada documento – frise-se, tanto os acostados como os que agora o são –, torna-se medida de ordem a análise minudente destes, para que, ao final, estejam ratificadas os argumentos desenvolvidos pela recorrente. IV. DAS RAZÕES PARA REFORMA DO ACÓRDÃO 4.1 Como dito, a decisão atacada se fundamenta na ineficácia da DCTF retificadora e na ausência de provas a legitimar a retificação realizada (que ensejou a redução do montante de IRPJ devido em agosto de 2013). Ainda, aquela reportou os artigos 7º, parágrafo 1º5, do Decreto nº 70.235, de 1972, e 9º, § 2º, I e II, da Instrução Normativa RFB nº 1.1106, de 2010, como hábeis a legitimar a repelir a homologação da PER/DCOMP. 4.2 Todavia, se analisadas de modo preciso, como restará ao final demonstrado, tais palavras caem por terra, à medida em que a recorrente desenvolve os motivos para a inevitável reforma do acórdão. 4.3 Inicialmente, os dispositivos transcritos à fl. 83 não podem conduzir ao raciocínio de que a mera forma e a eventual falta de espontaneidade da recorrente seriam causas suficientes à glosa de seu crédito, independentemente do que de fato ocorreu, criando- se, destarte, uma realidade paralela, sem amparo em lei. 4.4 Veja-se que a espontaneidade, ou sua falta, não pode levar, aqui, a conclusões que fujam da realidade dos fatos. E mais, não se pode imputar à recorrente causa de exclusão de seu direito creditória que não encontra guarida em lei. 4.5 Além do mais, tanto a Instrução Normativa nº 1.110, de 2011, quanto a de nº 1.599, de 2015 – que a revogou (e a substituiu) –, como destacado às fls. 83/84, preveem, coincidentemente, no artigo 9º, § 3º, de cada uma, que a retificação dos valores das DCTFs deve ser promovida pela Receita Federal, mesmo nos casos em que houver alteração – leia-se, diminuição – do débito objeto de fiscalização, se patente o erro de fato no preenchimento da declaração e dentro do lapso decadencial fazendário. Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.398 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.902552/2015-53 Ainda, a retificação deve ser promovida no prazo de cinco anos9 – o que foi observado pela recorrente. 4.6 Desta forma, apesar de não se caracterizar como espontânea, a retificação promovida pela recorrente deve ser acatada pela Receita, pois compatível e evidenciada por seus livros contábeis – que seguem anexos ao presente –, o que, a um só tempo, serve também para repelir qualquer questionamento referente à suposta ausência de provas de seu erro, ao preencher a primeira declaração. 4.7 Neste aspecto, observe-se que o Livro de Apuração do IR (documento 02) apresenta a composição do valor tributável referente a setembro de 2013: (...) 4.8 Observe-se que na conta nº 32102001, “Provisão para Imposto de Renda Diferido”, a recorrente lançou, inicialmente, um valor incorreto, o de R$ 678.746,92 (seiscentos e setenta e oito mil, setecentos e quarenta e seis reais e noventa e dois centavos), quando o correto seria o de R$ 1.317.769,86 (um milhão, trezentos e dezessete mil, setecentos e sessenta e nove reais e oitenta e seis centavos), cuja diferença é de R$ 639.022,94 (seiscentos e trinta e nove mil, vinte e dois reais e noventa e quatro centavos). 4.9 Cumpre informar que o valor correto da conta nº 32102001 pode ser encontrado no balancete de setembro da recorrente (documento 01), especificamente na subconta nº 32.102.001 e na conta nº 32102, ambas sob o título de “Provisão para Imposto de Renda Diferido”. 4.10 Ainda, a recorrente procede ao controle deste tipo de conta – tanto dos lançamentos a crédito da provisão como daqueles a débito dos respectivos estornos –em seu Livro Razão (documento 04), verificando-se a exatidão do valor (R$ 1.317.769,86) a partir dos cálculos efetuados entre os registros a crédito e a débito, especialmente às linhas “Total da Coluna”, “Total do Razão” e “Total Contabilizado”. 4.11 Retornando-se ao Livro de Apuração do IR, o lançamento de um valor a menor no cômputo das exclusões minora o seu total no exato valor da diferença do parágrafo 4.8, qual seja, R$ 639.022,94 (seiscentos e trinta e nove mil, vinte e dois reais e noventa e quatro centavos) – resultado, agora, da subtração entre R$ 31.019.986,43 (valor total correto das exclusões) e R$ 30.380.963,49 (valor total incorreto das exclusões) –, o que denota a ausência de outras ajustes à conta de exclusões, razão pela qual se comprova o mero erro no registro de valores. 4.12 Ademais, com o intuito de comprovar o simples erro de preenchimento da recorrente, note-se que os lançamentos contábeis seguintes ao “Total das Exclusões” estão viciados (i) pela distorção dos valores e (ii) pelo lançamento a menor da recorrente referente ao “Lucro Líquido do Período” – cuja diferença10 é de R$ 114.550,13 (cento e quatorze mil, quinhentos e cinquenta reais e treze centavos). Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.398 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.902552/2015-53 4.13 Logo, mantendo-se o raciocínio exposto, percebe-se que a base de cálculo do IRPJ está distorcida – majorada, em razão de lançamento a menor na conta de exclusões –, bem como a própria “Provisão IRPJ” e o montante de IRPJ a ser recolhido (“IRPJ a Recolher”), pois mantidos os montantes de impostos a compensar (conta nº 11304001), retido (conta nº 11304002), antecipado (conta nº 11304003) e a recuperar (conta nº 11304004). 4.14 Noutro aspecto, vale mencionar que a declaração retificadora enviada pela recorrente não possui pendências e se encontra ativa junto ao sistema da Receita Federal (documento 05), o que, por si só, corrobora a boa-fé da recorrente e os argumentos até aqui aduzidos. 4.15 Deste modo, foram preenchidos os requisitos do parágrafo 3º em realce, isto é, torna-se patente o erro de fato da recorrente na elaboração da DCTF originária, dentro do prazo decadencial da Fazenda Pública, compelindo, assim, a Receita Federal a proceder à retificação dos valores e à homologação da compensação realizada. 4.16 Como se não bastasse, merece transcrição a própria orientação da Receita Federal quanto à possibilidade e à legitimidade da retificação, que se deu por meio do Parecer Normativo COSIT nº 2, de 2015: (...) 4.18 No mais, vale ressaltar que esta forma de sedimentação do entendimento da Procuradoria deve ser qualificado como norma complementar tributária, em consonância com o artigo 100, inciso I do Código Tributário Nacional – CTN12, vinculando a atuação da Autoridade Administrativa. (...) 4.19 Também nesta direção, o CARF recepciona e aplica este tipo de norma, como se depreende dos acórdãos nos 3401-003.99713 e 2202-003.96514. 4.20 Por fim, ainda no que tange ao CARF, a fim de sedimentar as razões apresentadas, dois pontos merecem atenção: (i) a necessidade de análise da declaração retificadora, sob pena de anulação da decisão; (ii) a validade de todos os elementos de prova passíveis de análise, para que se atinja a verdade material dos fatos. (...) 4.23 Assim, deve-se concluir que todos os documentos hábeis a se comprovar o erro de fato da recorrente merecem apreciação e manifestação, independentemente do momento em que juntados, mesmo que, se necessário, proceda-se à conversão do julgamento em diligência. V. DO PEDIDO 5.1 Do exposto, requer-se o conhecimento e provimento do presente recurso voluntário, reconhecendo-se o crédito da recorrente e homologando-se a compensação pleiteada.” É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.398 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.902552/2015-53 Conforme já constou no relatório, trata-se de discussão acerca do direito creditório informado na Declaração de Compensação relativo a suposto crédito de pagamento indevido ou a maior de estimativa de mesmo tributo, referente a setembro de 2013, código de receita 2362, no valor original de R$ 19.289,19 na data de transmissão, decorrente de Darf de R$ 479.599,58, arrecadado em 31/10/2013. Porém, a compensação não foi homologada pela Unidade de Origem e a DRJ manteve o despacho decisório nos seguintes termos: “(...) 6. Na espécie, na DCTF entregue até a data da ciência do despacho decisório foi declarado débito equivalente ao montante recolhido, conforme reconhecido pelo contribuinte em sua contestação. Assim, tendo em vista o contexto de utilização integral do Darf objeto da Dcomp, há que se considerar que a decisão foi acertada. 7. O contribuinte argumenta que cometeu erro no preenchimento da DCTF original, apresentando DCTF retificadora após a ciência da decisão para compatibilizá-la ao montante apurado na DIPJ. 8. Tendo em vista que a DCTF retificadora foi entregue após a ciência do despacho decisório, na data de sua transmissão o contribuinte não estava mais amparado pela espontaneidade. A retificadora, embora válida, não produz efeitos no que se refere ao tributo objeto da compensação, e, por conseguinte não serve como prova da existência do crédito de pagamento indevido ou a maior. 9. Esse entendimento está amparado no disposto no §1º do art. 7º do Decreto nº 70.235, de 1972, e no § 2º do art. 9 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 1.110, de 2010 (vigente à época da retificação): (...) 10. Nesse sentido, ainda, a Súmula nº 33 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), que, embora trate de lançamento de ofício, é aplicável também ao despacho decisório relativo à compensação pois ambos decorrem de procedimento fiscal: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. 11. Não obstante a DCTF retificadora ser intempestiva, o §3º do art. 9º da IN RFB nº 1.599, de 2015 (atualmente vigente), autoriza a retificação de ofício da DCTF atendidas as seguintes condições: (i) prova inequívoca de erro de fato no preenchimento da declaração, e (ii) que esta retificação ocorra enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente à declaração: § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente àquela declaração. 12. Ademais, independentemente de ser possível ou não a retificação de ofício do débito informado na DCTF em função do atendimento ou não do requisito da extinção do direito de constituição do crédito tributário, é devido considerar a disposição do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, que estabelece ser passível de pedido de restituição (e, por conseguinte, de compensação) valor pago indevidamente em função de erro de fato cometido no preenchimento da declaração (no caso DCTF): Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.398 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.902552/2015-53 45. Da mesma forma que a revisão de ofício, a retificação de ofício pode ser feita a qualquer tempo, para crédito tributário não extinto e indevido. Para os casos em que o crédito tributário já se encontre extinto, “deve ser observado, nesse caso, o art. 168 do CTN, que condiciona a correção do erro praticado e a devolução do valor recolhido indevidamente aos cofres públicos à apresentação pelo contribuinte de pedido de restituição antes de transcorrido o prazo fixado no referido dispositivo legal” (Parecer Cosit nº 38, de 2003). 13. Como esta última medida foi adotada pelo contribuinte com a apresentação da Dcomp, caso se comprove a existência de erro de fato no preenchimento da DCTF original, a análise da compensação efetuada deverá levar em consideração o montante correto do tributo. 14. Cabe destacar que a comprovação do erro de preenchimento da DCTF é ônus do contribuinte, em cumprimento ao disposto no art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação da Lei nº 8.748, de 1993 (aplicável ao contencioso decorrente de manifestação de inconformidade contra não homologação de compensação em virtude do disposto no art. 74, §11, da Lei nº 9.430, de 1996, incluído pela Lei nº 10.833, de 2003), que exige a instrução da contestação com as provas documentais das alegações apresentadas. 15. Na espécie, como visto, a única prova carreada aos autos para comprovar o erro de preenchimento da DCTF original foi a cópia da DIPJ. 16. Em função disso, é devido esclarecer que essa declaração por si só não tem força probatória haja vista que, diferentemente da antiga declaração de rendimentos da pessoa jurídica (DIRPJ), cujos saldos a pagar dos tributos apurados representavam confissão de dívida nos termos do art. 1º da IN SRF nº 77, de 1998, a declaração que a substituiu, atual DIPJ, possui apenas valor informativo, haja vista nova redação dada pela IN SRF nº 14, de 2000. Nesse sentido a Súmula nº 92 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf): "A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado". 17. Para provar que a DCTF foi preenchida com erro e, por conseguinte, que a apuração contida na DIPJ representa a realidade fiscal do contribuinte, é necessário que ele traga aos autos provas documentais, tais como os livros contábeis e fiscais, na parte de interesse, e documentos fiscais, conforme o caso, de forma a permitir ao julgador administrativo verificar se o que foi declarado na DIPJ corresponde ao registrado na escrituração. Tal medida não foi adotada. 18. Assim, não tendo sido comprovado o erro de fato no preenchimento da DCTF original, há que se considerar que o débito apontado nesta declaração e no despacho decisório restou confirmado, e que todo o montante recolhido via Darf foi integralmente utilizado para sua liquidação. O crédito pretendido é inexistente.” Por sua vez a Recorrente, em seu recurso voluntário, ratificou as informações e argumentos constantes na manifestação de inconformidade e juntou documentos para comprovar o alegado visando suprir a ausência documental constatada pela DRJ na decisão recorrida no sentido de demonstração do o erro de fato no preenchimento da DCTF original. Assim sendo, a Recorrente carreou autos seus documentos fiscais/contáveis, para comprovar as alterações efetuadas em suas Declarações (DCTF e DIPJ), a redução da base de cálculo da CSLL e, por conseguinte, a origem do crédito tributário pleiteado, Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.398 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.902552/2015-53 Importante destacar que a retificação da DCTF após o indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015 1 , não impede que o direito creditório pleiteado no Per/Dcomp seja comprovado por outros meios, quais sejam, documentação contábil e fiscal. Ademais, a Súmulas CARF nº 164 deve ser aplicada ao caso sob análise. Súmula 164 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Destarte, a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional 2 ). Destarte, as alterações 1 Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. (grifos acrescentados) 2 Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.398 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.902552/2015-53 promovidas em DCTF para diminuir o valor do tributo devido devem ser comprovadas através de escrita contábil. A comprovação, portanto, é condição para admissão da retificação realizada, quando essa, como no caso dos autos, suprimiu tributo. Portanto, não há óbice à retificação da DCTF após a emissão do despacho decisório, desde que o contribuinte logre êxito em comprovar documentalmente as alterações promovidas, e, por conseguinte, a liquidez e certeza de seu crédito, por força do princípio da verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos o que se deu in casu. Afinal, o ônus da prova de demonstrar explicitamente a liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado recai sobre a Recorrente 3 . Destaque-se mesmo em grau de recurso voluntário a jurisprudência do CARF tem aceitado a juntada de documentos posteriormente à manifestação de inconformidade, em homenagem ao princípio da verdade material do formalismo moderado, desde que esclareça pontos fundamentais na ação. Deste modo, em que pese existir entendimento pela não admissão destes documentos com fulcro nesse dispositivo, penso que não se deve cercear o direito de defesa do contribuinte, impedindo-o de apresentar provas, sob pena de ferir os princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. A rigidez na aceitação de provas apenas em um momento processual específico não se coaduna com a busca da verdade material, que é indiscutivelmente informador do processo administrativo fiscal pátrio. Logo, embora o artigo 16, §4ª, do Decreto nº 70.235/72, estabeleça regra atribuindo o efeito de preclusão a respeito de prova documental, isso não impede, segundo meu modo de ver, com base em outros princípios contemplados no processo administrativo fiscal, em especial os princípios da verdade material, da racionalidade e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal, que o julgador conheça e analise novos documentos apresentados após a defesa inaugural. Semelhante raciocínio chegou o CSRF, no julgamento do Acórdão nº 9101- 002.781, em que também se conheceu da possibilidade de juntada de documentos posterior à apresentação de impugnação administrativa/manifestação de inconformidade: RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento 3 Cabe à Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.398 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.902552/2015-53 Por estes motivos, os documentos apresentados devem ser admitidos e apreciados. Assim, a Recorrente se desincumbiu de seu ônus probatório no tocante ao erro material no preenchimento de sua DCTF. De tal modo, a Recorrente apresentou os documentos necessários para comprovação do referido erro de fato que desencadeou a aludida retificação e, por conseguinte, o crédito em discussão. Destaca-se, por fim, que não se trata de emissão de novo despacho decisório, pois o primeiro não possuía vícios e estava de acordo com as provas e informações sistêmicas até aquele momento existentes. Os autos irão retornar apenas para a continuação da análise da liquidez e certeza do crédito, considerando o saneamento do processo com a juntada de documentos contábeis/fiscais para comprovar a existência do crédito. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos carreados aos autos e aplicação das determinações da Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e Súmula CARF nº 164, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 144DF CARF MF Original

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9609376 #
Numero do processo: 10580.903136/2013-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO ART. 3°, II, DA LEI N° 10.833/2003. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade da COFINS, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2003, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. Por não produzir bens, tampouco prestar serviços, devem ser mantidas as glosas de todos os dispêndios sobre os quais a empresa comercial/varejista tenha tomado créditos do regime não-cumulativo como insumos. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. INCIDÊNCIA DE SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Aplicação da Súmula CARF nº 125: “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003”. PROVA. ESCRITURAÇÃO FISCAL. NOTAS FISCAIS. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 26, Decreto n.º 7.574/2011) PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.
Numero da decisão: 3401-010.740
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO ART. 3°, II, DA LEI N° 10.833/2003. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade da COFINS, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2003, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. Por não produzir bens, tampouco prestar serviços, devem ser mantidas as glosas de todos os dispêndios sobre os quais a empresa comercial/varejista tenha tomado créditos do regime não-cumulativo como insumos. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. INCIDÊNCIA DE SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Aplicação da Súmula CARF nº 125: “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003”. PROVA. ESCRITURAÇÃO FISCAL. NOTAS FISCAIS. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 26, Decreto n.º 7.574/2011) PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.

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CRÉDITO ART. 3°, II, DA LEI N° 10.833/2003. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade da COFINS, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2003, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. Por não produzir bens, tampouco prestar serviços, devem ser mantidas as glosas de todos os dispêndios sobre os quais a empresa comercial/varejista tenha tomado créditos do regime não-cumulativo como insumos. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. INCIDÊNCIA DE SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Aplicação da Súmula CARF nº 125: “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003”. PROVA. ESCRITURAÇÃO FISCAL. NOTAS FISCAIS. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 26, Decreto n.º 7.574/2011) PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 31 36 /2 01 3- 76 Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.740 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903136/2013-76 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão n. 10-67.212 da 2ª Turma da DRJ/POA da 6ª, que por unanimidade de votos, decidiu julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. No mérito, trata-se do pedido de ressarcimento de nº 29290.90427.090312.1.1.11-4099 transmitido em 09/03/2012, onde o contribuinte alega um crédito de Cofins não-cumulativa, Mercado Interno, do 3º trimestre de 2008, no montante de R$ 164.011,69 (fls. 60 a 63). Com base em tal crédito o contribuinte também transmitiu as correspondentes declarações de compensação das fls. 64 a 75. O contribuinte, com o objetivo de ser feita a análise do crédito pleiteado, foi demandado através da Intimação Seort DRF/SDR nº 208/2013 a apresentar os arquivos digitais de “todos” os seus estabelecimentos para que pudesse ser feita a verificação do direito creditório (fls. 85 a 87). O Despacho Decisório da fl. 76 constatou a inexistência de direito creditório, indeferindo o pedido de ressarcimento e não homologando as respectivas declarações de compensação. Tal decisão administrativa teve como base a Informação Fiscal das fls. 79 a 84, onde se apurou que o contribuinte descumpriu as normas estabelecidas pela Instrução Normativa nº 1.300/2012, Instrução Normativa SRF nº 86/2001 e Lei nº 8.218/91, ou seja, não transmitiu os arquivos correspondentes a todos os seus estabelecimentos, impossibilitando a análise do crédito pleiteado. A ciência do Despacho Decisório se deu em 20/08/2014 de acordo com a consulta de postagem da fl. 77. Em 19/09/2014, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, onde em síntese faz as seguintes alegações (fls. 2 a 15): Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.740 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903136/2013-76 - QUE exerce a atividade de comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, entre outras atividades. Assim, nessa condição de empresa comercial, tem saídas destinadas ao mercado interno tributadas pela alíquota zero, o que resulta no acúmulo de créditos básicos, proporcionais a essas saídas. - QUE a empresa possui uma matriz e 10 filiais, mas que algumas não possuiriam faturamento, pelo fato de não realizarem vendas, por inatividade ou porque desenvolvem apenas funções administrativas. Dessa forma, apresentou apenas os arquivos de SVA (Sistema Validador de Arquivos) correspondentes aos estabelecimentos que tinham efetivas operações. - QUE a glosa do crédito pleiteado se deveu ao fato de não ter apresentado os SVA’s de todas os seus estabelecimentos. - QUE a Lei nº 10.485/2002, em seu art. 3º, fala sobre produtos que englobam combustíveis e seus derivados, os quais se sujeitariam à alíquota zero. De outro lado, o art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 dariam direito a créditos sobre insumos e serviços necessários a sua atividade. - QUE a Intimação Fiscal Seort nº 0208/2013 havia lhe intimado a apresentação dos arquivos digitais de todos os seus estabelecimentos. No entanto, sua interpretação que a palavra “todos” corresponderia aos estabelecimentos que geraram o ressarcimento de créditos, tendo apresentado os arquivos somente correspondentes a esses. - QUE reconhece a plausibilidade dos argumentos usados no Despacho Decisório, mas entende que o indeferimento integral do seu pedido prejudica o seu direito em obter a análise dos arquivos enviados. Cita a Instrução Normativa nº 900/2008 no sentido que a RFB quando da análise de pedido de ressarcimento ou de compensação poderá requerer a apresentação de documentos comprobatórios, inclusive de arquivos magnéticos. Entende que como se apresentou parte dos SVA’s de seus estabelecimentos, deveria ter sido intimado novamente para apresentar dos demais. - QUE junta a sua contestação os recibos de entrega dos SVA’s dos seus outros estabelecimentos. - QUE o Despacho Decisório ora debatido dá conta que as compensações não foram homologadas em face da inexistência de créditos, discordando no sentido de que os mesmos existiriam e poderiam ser confirmados. - QUE deve ser suspensa a exigibilidade dos débitos nos termos do art. 151, do Código Tributário Nacional. - QUE tem direito à atualização dos créditos pleiteados a Taxa Selic, pois estaria tentando obter seu crédito via ressarcimento desde o protocolo do seu pedido. POR FIM, considerando-se com direito ao ressarcimento de créditos acumulados pelas saídas de produtos destinados ao mercado interno tributados à alíquota zero, requer: a) seja acolhida sua manifestação de inconformidade; b) sejam acolhidos e passem a integrar esse processo os arquivos de SVA apresentados para suas outras filiais; c) seja determinada nova apreciação do seu pedido de ressarcimento de créditos e que para tanto sejam considerados todos os arquivos e documentos apresentados, inclusive os posteriormente ao Despacho Decisório; d) seja modificado o Despacho Decisório guerreado para o fim de reconhecer integralmente os créditos de Cofins não-cumulativa, no montante de R$ 164.011,69 relativa ao 3º trimestre de 2008; e) seja suspensa a cobrança dos créditos compensados e não Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.740 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903136/2013-76 homologados até que se julgue o crédito em debate, eis que estão diretamente vinculados; f) seja determinado que todos os valores de créditos constantes do pedido de ressarcimento sejam atualizados mediante a incidência da Selic, a partir do período de apuração do crédito em face das disposições do Decreto nº 2.138/97, e, parágrafo 4º, do art. 39, da Lei nº 9.250/95; g) que com amparo no inciso IV, do rt. 16, do Decreto nº 70.235/72, sejam realizadas as necessárias diligências, uma vez que mantém todas as comprovações que confirmam o seu direito alegado, não sendo prejudicada a arrecadação fiscal. Foi então apensado a esses autos, em 12/01/2018, o processo administrativo fiscal de nº 11080.729204/2017-56, o qual trata da multa isolada referente aos valores compensados não homologados. Ao analisar a matéria, a r. DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ARQUIVOS DIGITAIS. Os pedidos de ressarcimento ou de declarações de compensação relativos a créditos de PIS e de Cofins somente serão recepcionados depois de prévia apresentação de arquivo digital com os documentos comprobatórios de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMBUSTÍVEIS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. REVENDA DE COMBUSTÍVEIS. SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE DO PIS E DA COFINS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há direito a creditamento de PIS e COFINS relativo às operações de distribuição e varejo de combustíveis, realizadas à alíquota zero, com base na sistemática da não cumulatividade na tributação monofásica. Nesse contexto na atividade de comércio de combustíveis é vedado o creditamento de insumos, nos termos da Solução de Consulta Cosit nº 99.079, de 20/06/2017. LIQUIDEZ E CERTEZA. A mera alegação da existência de crédito, desacompanhada de elementos de prova - certeza e liquidez, não é suficiente para reformar a decisão da glosa de créditos. Inconformada, a interessada apresentou Recurso Voluntário em que reitera os fundamentos de sua Impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator. O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, cumprindo os requisitos de admissibilidade. Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.740 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903136/2013-76 O caso ora analisado já foi objeto de escrutínio pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento concernente o mesmo contribuinte em acórdão n. 3301- 009.738 de relatoria da Conselheira Liziane Angelotti Meira, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO A TÍTULO DE INSUMOS. ART. 3°, II, DA LEI N° 10.637/2002. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. INCIDÊNCIA DE SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Aplicação da Súmula CARF nº 125: “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003”.. Peço vênia para transcrever as razões de decidir daquele processo, por com ele concordar: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Despacho Decisório – falta de apresentação dos arquivos magnéticos em sua integralidade A Recorrente sustenta que a Intimação Fiscal Seort nº 0208/2013 determinou a apresentação dos arquivos digitais de todos os seus estabelecimentos. Contudo, na sua interpretação, “todos” corresponderia aos estabelecimentos que geraram o ressarcimento de créditos, tendo apresentado os arquivos somente correspondentes a esses. A autoridade consignou no despacho decisório a falta de apresentação de arquivos dos outros estabelecimentos da Recorrente. A decisão de piso tratou bem desse ponto controvertido: A empresa possui uma matriz e 10 filiais. Para que se pudesse apurar o direito creditório a que a mesma faria jus, a fiscalização solicitou a entrega de todos os arquivos digitais dessas unidades através do SVA (pelo motivo de a empresa não apresentar a contabilidade via Escrituração Digital à época dos fatos). Tal pedido foi feito através do Termo de Intimação Seort DRF/SDR nº 208/2013: “1. Recibo de transmissão dos arquivos digitais de TODOS os estabelecimentos da pessoa jurídica, com os documentos fiscais de entradas e saídas relativos aos períodos de apuração do crédito, conforme previsto na Instrução Normativa nº 86, de 22 de outubro de Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.740 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903136/2013-76 2001, e especificado nos itens ‘4.3 Documentos Fiscais” e “4.10 Arquivos Complementares PIS/COFINS”, do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 15, de 23 de outubro de 2001”. (fl. 112). A solicitação que foi feita era por demais clara. Ao final do Termo de Intimação era alertado ao contribuinte de que o não atendimento resultaria no indeferimento do pedido solicitado e na não homologação das correspondentes compensações: “Caso a presente intimação não seja integralmente cumprida no prazo estipulado, os pedidos de ressarcimento poderão ser indeferidos e as Declarações de Compensação correspondentes poderão ser não homologadas”. (fl. 113) A alegação do contribuinte de que algumas unidades estariam inativas ou teriam apenas funções administrativas, não o desobriga da apresentação dos respectivos arquivos, conforme dispõe a legislação. E o contribuinte não pode alegar desconhecimento das normas em vigor para justificar o seu não atendimento ao que foi solicitado. O art. 11, da Lei nº 8.218/91, dispõe que as pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados ficam obrigadas a manter os respectivos arquivos digitais e sistemas pelo prazo estipulado pela legislação tributária. A Instrução Normativa SRF nº 86/2001, por sua vez, estabeleceu que Ato Declaratório Executivo (ADE) apontaria a forma de apresentação e demais especificações técnicas desses arquivos digitais. Tais regras foram estabelecidas pelo ADE COFIS nº 15/2001. Como o contribuinte não apresentou os arquivos magnéticos em sua integralidade, como já vimos, foi devidamente intimado pela DRF a apresentar tal documentação através do Termo de Intimação Seort DRF/SDR nº 208/2013. Somente assim poderia ser feita a análise da existência ou não de direito creditório. No entanto, o contribuinte não atendeu a solicitação da apresentação de todos os arquivos magnéticos. Não restou outra solução que não fosse o indeferimento do pedido de ressarcimento e das declarações de compensação, nos termos do que dispõe a Instrução Normativa RFB nº 900/2008, a qual obriga a apresentação dos arquivos digitais de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica previamente ao pedido de ressarcimento e às declarações de compensação: (...) Aliás, tal indeferimento em tais casos é obrigatório, conforme definido no parágrafo quarto, desse mesmo artigo: § 4º Será indeferido o pedido de ressarcimento ou não homologada a compensação, quando o sujeito passivo não observar o disposto nos §§ 1º e 3º. Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.740 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903136/2013-76 Os SVA’s dos estabelecimentos não apresentados pela PETROBAHIA somente vieram a ser transmitidos no período de 05/09/2014 a 09/09/2014, conforme se verifica nas fls. 87 a 92 dos autos, ou seja, após a transmissão do pedido de ressarcimento de 29/07/2011, e, ainda, não em sua integralidade. Não há, portanto, porque se rever a conclusão dada pela Informação Fiscal no sentido de indeferir o pedido de ressarcimento e não homologar as compensações: “Assim, passou a ser obrigatória, a partir de 1º de fevereiro de 2010, a transmissão prévia de arquivos digitais relativos às operações da pessoa jurídica, na forma da Instrução Normativa nº 86/2001, para a apresentação dos pedidos de ressarcimento ou das declarações de compensação relativos à Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS. Tal exigência só é dispensada aos estabelecimentos da pessoa jurídica obrigados à Escrituração Fiscal Digital (EFD). Dessa forma, considerando que o pedido de ressarcimento foi transmitido após 1º de fevereiro de 2010, quando já estavam em vigor as alterações do art. 65 da IN nº 900/2008, a não observância do disposto em seu § 1º, implicará o indeferimento dos pedidos de ressarcimento e a não homologação das declarações de compensação correspondentes. É o que determina o parágrafo 4º do art. 65 da IN RFB nº 900/2008”. (fls. 108 e 109) De fato, cabe à postulante atender integralmente às intimações (art. 195, do CTN) e comprovar seu direito ao creditamento (art. 170, do CTN c/c art. 373, do CPC/15). A despeito dessa constatação, entendo que a análise dos documentos juntados posteriormente com os apresentados na origem é esforço inócuo diante da natureza de varejista/comercial da Recorrente. Por isso, o processo não demanda saneamento ou conversão em diligência. É sabido que o órgão julgador, a teor do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, pode determinar, de ofício ou a requerimento do interessado, a realização de diligências ou perícias, mas somente quando entendê-las necessárias ao seu convencimento, devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento. Assim, nego provimento ao pedido de análise dos documentos que sustentariam os créditos, bem como a conversão do julgamento em diligência, em virtude da natureza de varejista/comercial da empresa, que tem creditamento vedado expressamente pela legislação de regência. É o que se trata a seguir. Natureza dos créditos pleiteados – Insumos (art. 3°, II, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003) Sua atividade é comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo. Assim, na condição de empresa Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.740 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903136/2013-76 comercial de produtos monofásicos, tem as saídas destinadas ao mercado interno tributadas pela alíquota zero. A Recorrente requer créditos sobre insumos que entende necessários para a sua atividade, citando a Lei nº 10.485/2002; os art. 3°, II, das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, bem como o art. 17 da Lei n° 11.033/2004. Pleiteia os créditos de insumos, com a alegação genérica de que: (...) É incontroverso que a empresa tem como objeto o comércio varejista, resta claro que a Recorrente não realizou nenhuma atividade de produção ou fabricação de bens. Ressalte-se que há vedação legal à tomada de crédito a título de insumo para varejistas, logo não há sequer que se aferir relevância ou essencialidade aos gastos, diante dessa premissa básica de proibição para a atividade: II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Ressalte-se que o STJ, no julgamento do REsp 1.221.170-PR, na sistemática dos recursos repetitivos, ao consignar que insumo é dispêndio essencial e relevante para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte não estendeu o conceito para as empresas varejistas. Desse modo, não há falar-se em extensão pelo STJ dos limites impostos pelo inciso II das leis de regência, porquanto versam restritivamente sobre os dispêndios relacionados à produção de bens e à prestação de serviços. Nesse sentido, Acórdão n° 3301-007.504, julg. 29/01/2020 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) ATACADISTA OU VAREJISTA. INSUMOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. Por se tratar de empresa varejista, não é admitido o creditamento a título de insumo do art. 3°, II das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. Acórdão 3402-007.201, julg. 17/12/2019 PIS/COFINS. COMERCIALIZAÇÃO. INSUMOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os incisos II dos arts. 3° das Leis n°s 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam a atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente a prestação de serviços e a produção ou fabricação de bens. Na Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.740 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903136/2013-76 comercialização de mercadorias que não foram produzidas ou fabricadas pela contribuinte somente há o direito ao creditamento sobre os bens adquiridos para revenda com base nos incisos I dos arts. 3° das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002, mas não com base nos incisos II desses artigos, pois ausente o processo produtivo de bens ou a prestação de serviços. Por sua vez, o art. 17 da Lei 11.033/2004 permite para o regime não- cumulativo das contribuições, a manutenção dos créditos vinculados a vendas com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Entretanto, a possibilidade que tal dispositivo confere ao contribuinte de manter créditos vinculados às vendas com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência refere-se exclusivamente a créditos legalmente autorizados. Logo, não cabe a aplicação do art. 17 para o crédito de insumo de empresa varejista, uma vez que como já dito há vedação expressa na Lei. Aplicação da taxa SELIC aos créditos de PIS/COFINS Trata-se de tema já pacificado neste Conselho, por meio de súmula, no sentido da não incidência de SELIC sobre os créditos da não- cumulatividade de PIS/COFINS: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Pelo exposto, conheço do recurso voluntário interposto para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.740 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.903136/2013-76 Fl. 165DF CARF MF Original

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Numero do processo: 14337.000584/2008-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 AFERIÇÃO INDIRETA. PREVISÃO LEGAL. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Fiscalização da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE DO CRITÉRIO ADOTADO. Não se pode confundir lançamento por arbitramento, com lançamento arbitrário. O lançamento arbitrário é aquele que foge ao razoável, sendo desproporcional. No presente caso, o lançamento respeitou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e foi baseado em elementos próximos da realidade. O comportamento da fiscalização está perfeitamente compatível com o disposto no art. 33, parágrafo 3° da Lei n° 8.212 de 1991, bem como no art. 148 do CTN. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. A compensação de ofício somente é autorizada nas hipóteses de verificação de débitos do requerente em favor da Fazenda Pública quando da análise de pedido de restituição. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. ERRO DE CÁLCULO OU DE APURAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO FATO. A alegação de erro de cálculo ou de apuração deve ser específica, sendo o fato objetivamente demonstrado, sob pena de se tornar genérica a alegação, insuscetível, portanto, de ser verificada. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-010.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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PREVISÃO LEGAL. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Fiscalização da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE DO CRITÉRIO ADOTADO. Não se pode confundir lançamento por arbitramento, com lançamento arbitrário. O lançamento arbitrário é aquele que foge ao razoável, sendo desproporcional. No presente caso, o lançamento respeitou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e foi baseado em elementos próximos da realidade. O comportamento da fiscalização está perfeitamente compatível com o disposto no art. 33, parágrafo 3° da Lei n° 8.212 de 1991, bem como no art. 148 do CTN. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. A compensação de ofício somente é autorizada nas hipóteses de verificação de débitos do requerente em favor da Fazenda Pública quando da análise de pedido de restituição. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE DEFESA/IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO PROCESSUAL. Afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. ERRO DE CÁLCULO OU DE APURAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DO FATO. A alegação de erro de cálculo ou de apuração deve ser específica, sendo o fato objetivamente demonstrado, sob pena de se tornar genérica a alegação, insuscetível, portanto, de ser verificada. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 33 7. 00 05 84 /2 00 8- 91 Fl. 994DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.586 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000584/2008-91 Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 495 e ss). Pois bem. Trata o presente do Auto de Infração - AIOP DEBCAD n° 37.205.498- 6, lavrado pela fiscalização contra a empresa acima identificada, de acordo com fls. iniciais e Relatório Fiscal — REFISC de fls. 100/110, referente as contribuições à cargo da empresa, exceto Terceiros. Segue abaixo a síntese do disposto no REFISC: Em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal — MPF no 02.1.01.00- 2008-00021-4, foi emitido o Termo de Início de Ação Fiscal — TIAF, com ciência pessoal do contribuinte em 31/10/2007, as fls. 73 e 74, assinado pelo Sr. José Ivan Coutinho — procurador e empregado da empresa designado para atender a Fiscalização. A procuração consta as fls. 140 do processo. No decorrer do Procedimento Fiscal foram emitidos os seguintes termos: a. Termos fiscais solicitando livros, documento e esclarecimentos, com ciência do contribuinte em 30/11/2007; 19/02/2008; 11/03/2008; 28/05/2008; 1°/08/2008; 03/10/2008; 31/10/2008 e 11/12/2008, as fls. 75 a 91. Fl. 995DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.586 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000584/2008-91 b. Termos de devolução de livros e documentos de números 01 a 06, com ciência do contribuinte em 25/02/2008; 25/03/2008; 16/04/2008; 07/07/2008; 27/11/2008 e 11/12/2008, as fls. 92 a 99. A empresa atua no ramo de construção civil, executando obras de urbanização — ruas, praças e calçadas, além de trechos de rodovias, canalização, drenagens e outros serviços afins. Enquadra-se no Fundo de Previdência e Assistência Social — FPAS 507, com as seguintes alíquotas de contribuição: 20% e 3% (RAT). No Termo de Início da Ação Fiscal — TIAF, as fls. 73 e 74, foram solicitados, entre outros, o livro diário; livro razão; livro caixa e registro de inventário; além das folhas de pagamento de todos os segurados. O contribuinte não atendeu a intimação, sendo reintimado a apresentar os referidos livros e documentos nas seguintes datas: 30/11/2007; 19/02/2008; 28/05/2008; 10/08/2008 e 31/10/2008. Foi encaminhado Ofício número DRF/BEL 4.382/2007, de 14 de dezembro de 2007 a Junta Comercial do Estado do Para — JUCEPA, as fls. 146, solicitando informar todas as ocorrências de registros de livros comerciais da empresa em tela. Em resposta, a JUCEPA relacionou três livros Diário pertencentes a Empresa KC EMPREENDIMENTOS ASSOCIADOS LTDA, conforme Ofício 0168/2008 — SOE e anexo, às fls. 147 e 148. Mesmo tendo citado os números de ordem e de registro dos livros no Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, as fls. 76, ainda assim o contribuinte não os disponibilizou para a Fiscalização. Tampouco disponibilizou o livro caixa. No que se refere as folhas de pagamento, a empresa apresentou uma documentação incompleta e deficiente, que não abrangeu todo o período fiscalizado e nem todos os Tomadores de Serviços. No Termo de Devolução de Livros e Documentos, as fls. 92 e 93, pode-se observar nos itens 4, 5 e 6 — Folhas de pagamento a observação: "Documentação Incompleta". Por outro lado, a Fiscalização também solicitou ao contribuinte, por meio do Termo de Intimação Fiscal n° 003, as fls. 89, que informasse a quais Tomadores de Serviços (obras de construção civil — Matrículas CEI) estão vinculados os segurados empregados informados na RAIS - Relação Anual de Informações Sociais, relativas aos anos de 2003, 2004 e 2005. A empresa também não atendeu a essa intimação fiscal. De acordo com o disposto na Lei 8.212, de 24/07/1991, ad. 31, § 5º, o cedente de mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento distintas para cada contratante. Desse modo, a informação requerida pela Fiscalização — a obra de construção civil a que estão vinculados os segurados empregados, deveria já estar disponível na empresa, pois se trata de obrigação prevista em lei. A falta de apresentação da escrituração contábil - livros diário e razão ou livro caixa e a apresentação deficiente das folhas de pagamento inviabilizaram o lançamento fiscal da remuneração de segurados empregados de acordo com os parâmetros usuais, obrigando a utilizar o critério alternativo de arbitramento, previsto na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 33 §§ 3º, 4º e 6°. Por outro lado, a sonegação das informações requeridas, relativas aos vínculos dos segurados empregados com o Tomador de Serviços, também trouxe prejuízo para o Procedimento Fiscal, pois inviabilizou o lançamento dos fatos geradores de contribuição previdenciária segregados por Matrícula CEI do contribuinte. Fl. 996DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.586 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000584/2008-91 Pelas razões aqui expostas, o lançamento fiscal da remuneração de segurados empregados foi efetuado com base na RAIS, obtida por intermédio dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil — Sistema CNISA. Não foi possível, entretanto, conforme já mencionado acima, a segregação do lançamento fiscal por estabelecimento e matrícula CEI. Todos os fatos geradores tiveram que ser agrupados no CNPJ da Matriz. Da mesma forma, as GPS e os créditos do contribuinte decorrentes de parcelamento foram também agrupados no CNPJ da Matriz. No decorrer do procedimento fiscal foram analisados os seguintes documentos: Contrato social e alterações; GFIP's e GPS; Relação Anual de Informações Sociais — RAIS; Notas fiscais de prestação de serviços, com o escopo de efetuar o lançamento fiscal da remuneração por aferição indireta, de acordo com o disposto na Instrução Normativa MPS/SRP N° 3, de 14 de julho de 2005, art. 605. A empresa, contudo, apresentou de forma deficiente as notas fiscais de prestação de serviços relativas à execução de obras de construção civil, as quais foram requeridas por intermédio dos termos fiscais cuja ciência do contribuinte deu-se em 19/02/2008; 11/03/2008 e 01/08/2008. Foram omitidas principalmente as notas fiscais com emissão nos Estados de Minas Gerais e de Rondônia. Dessa forma ficou frustrada a possibilidade de lançamento fiscal por aferição indireta por essa modalidade. Com o objetivo de apurar o valor das contribuições previdenciárias devidas pela empresa, foram elaborados os seguintes levantamentos: a. Levantamentos fiscais: FPAS LEVANTAMENTO DECLARAÇÃO EM GFIP 507 FP – Folha de Pagamento – RAIS Parcela da remuneração de segurados empregados constantes da RAIS em valor superior ao declarado em GFIP. Consideradas as GFIP’s entregues antes do início do procedimento fiscal. 507 FP1 – Folha de Pagamento Acréscimo da remuneração de segurados empregados declarado em GFIP após o início do procedimento fiscal. b. Rubricas adotadas nos levantamentos fiscais: CÓDIGO DA RUBRICA DESCRIÇÃO SC Valor da parcela de remuneração dos segurados empregados superior ao declarado em GFIP – t a base imponível para o cálculo da contribuição previdenciária de 20% (patronal) + 3% (SAT/RAT). Foi constatado que o valor da massa salarial informada pelo contribuinte por intermédio da RAIS é superior ao valor do salário de contribuição informado em GFIP. A relação completa, contendo o NIT e o nome dos segurados empregados, além do valor da remuneração, por competência, encontra-se no Anexo 1, às fls. 149 a 317. No Procedimento Fiscal foram computados, a favor do contribuinte, além das UPS constantes dos sistemas informatizados da RFB, também quatro processos de parcelamento em nome do mesmo, conforme documentos às fls. 357 a 446. No presente Auto de Infração foram considerados somente os valores relativos à contribuição da empresa e SAT/RAT. Pelas razões já explanadas, as UPS recolhidas com identificador de Matrícula CEI foram transferidas para o CNPJ da Matriz. Da mesma forma, as GPS com Códigos de Recolhimento 2208, 2402 e 2216, tiveram os seus códigos alterados para possibilitar a Fl. 997DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.586 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000584/2008-91 apropriação das mesmas nos levantamentos fiscais. Para tanto foram preparadas as planilhas "De: — Para:" correspondentes, conforme Anexos II e III, às fls. 318 a 356. Conforme Termo de Intimação Fiscal n° 04, às fls. 91, o contribuinte foi informado de que a massa salarial declarada na RATS é superior ao salário de contribuição declarado em GFIP. Recebeu um anexo com a relação dos segurados empregados omitidos na GFIP ou cuja remuneração foi declarada a menor, por competência. E, de acordo com o disposto no art. 32-A da Lei 8.212 de 24 de julho de 1991, alterado pela Medida Provisória 449, de 03 de dezembro de 2008, foi intimado a apresentar a GFIP com os dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias devidas pela empresa. A referida intimação fiscal para a apresentação da GFIP não foi atendida, sendo lavrado o Auto de Infração correspondente. Além dos dispositivos legais citados neste relatório, fundamenta o presente lançamento, a legislação constante do anexo "FLD — Fundamentos Legais do Débito", que integra o Auto de Infração. No decorrer do procedimento fiscal, além do presente Auto de Infração, foram lavrados os seguintes documentos: Auto de Infração — AI DEBCAD 37.205.496-0 — Referente contribuição de responsabilidade da empresa, relativa à parcela devida por segurados empregados. Auto de Infração — AI DEBCAD 37.205.497-8 — Referente a contribuição da empresa para com os Terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE). Auto de Infração — AI DEBCAD 37.205.499-4 - Fundamentação legal 78 - Decorrente da omissão de informações em GFIP, no que se refere aos pagamentos efetuados a segurados empregados. Auto de Infração — AI DEBCAD 37.087.334-3 — Fundamentação legal: 35 — Decorrente da omissão na prestação de informações solicitadas pela Fiscalização. Auto de Infração — AI DEBCAD 37.087.329-7 — Fundamentação legal 38 — Decorrente da omissão na apresentação de livros e documentos solicitados pela Fiscalização. O presente Procedimento Fiscal abrangeu os seguintes estabelecimentos e obras de construção civil do contribuinte: Tipo Identificador Tipo Identificador Tipo Identificador Tipo Identificador CNPJ 02.931.549/0001-25 CEI 38.670.04209/76 CEI 39.580.00092/76 CEI 43.510.07025/79 CNPJ 02.931.549/002-06 CEI 38.670.04826/73 CEI 39.580.00095/73 CEI 43.510.07026/71 CEI 37.040.01934/79 CEI 38.670.04852/74 CEI 39.580.00096/75 CEI 43.510.07055/79 CEI 37.060.01553/79 CEI 38.670.04853/76 CEI 43.510.02843/70 CEI 43.510.07056/71 CEI 37.080.00505/74 CEI 38.670.05158/73 CEI 43.510.04767/77 CEI 43.510.07218/76 CEI 38.670.02573/72 CEI 38.670.05217/77 CEI 43.510.04825/79 CEI 43.510.07307/70 CEI 38.670.02974/78 CEI 38.730.09920/71 CEI 43.510.05599/74 CEI 43.510.07497/74 CEI 38.670.03231/79 CEI 39.010.05709/77 CEI 43.510.05835/75 CEI 43.510.07498/76 CEI 38.670.03350/74 CEI 39.010.05710/73 CEI 43.510.06114/74 CEI 50.006.24049/77 CEI 38.670.03411/72 CEI 39.010.06451/71 CEI 43.510.06496/72 CEI 38.670.04208/74 CEI 39.010.08916/70 CEI 43.510.07024/76 Não foram abrangidas pelo Procedimento Fiscal as obras de construção civil relativas a períodos anteriores a janeiro/2003 e para as quais não houve recolhimentos de contribuições previdenciárias no período de cobertura do Procedimento Fiscal (janeiro/2003 a dezembro/2006), a saber: CEI 33.720.01501/76 (matrícula efetuada no ano 2000); Fl. 998DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.586 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000584/2008-91 33.720.03544/78 (ano 2002); 33.800.00435/70 (ano 2000); 38.670.00672/75 (ano 1999); 38.670.01710/73 (ano 2001) e 38.670.02582/76 (ano 2002). A autuada foi pessoalmente cientificada da autuação em 19/12/2008, conforme assinatura constante da fl. 01. Em 19/01/2009, a interessada apresentou defesa tempestiva (fls. 457/461), com anexos de fls. 462/489, com o teor essencial abaixo transcrito nos parágrafos que se seguem: 1. O Administrado, autuado, recorre voluntariamente, em Primeira Instância, com o fito de demonstrar a falta de razoabilidade com que foi penalizado, com base em ausência de informações prestadas ao fisco, em virtude do extravio de seus livros e documentos fiscais, desencadeando a presente autuação. 2. Infelizmente, não raro, empresas e pessoas comuns se veem expurgadas de seus documentos pelas mais variadas formas, como extravios, roubos, sinistros, desorganização documental, enfim, subtração irregular, que acarretam infindáveis prejuízos tanto morais como fiscais e ainda financeiros. No caso do Administrado, o extravio dos seus livros contábeis, bem como de todos os seus registros magnéticos, contribuiu para a não apresentação de suas informações ali apontadas, o que o levou a ser autuado. 3. O Administrado teve seus livros e registros contábeis extraviados, por conta de sucessivas mudanças em sua estrutura administrativa e contábil, e a autenticidade de que os mesmos foram elaborados é também confirmada pelo Auditor Fiscal, quando encaminhou ofício à Junta Comercial do Estado do Park que em resposta afirmou que os Livros Diários de números 5, 6 e 7 foram devidamente apontados naquele órgão público. Frise-se que os Livros de números 1 a 4 foram devidamente registrados na Junta Comercial do Distrito Federal, quando ainda ali era a sede da empresa. Infelizmente, tal incidente somente prejudicou o Administrado por ocasião do procedimento fiscal, uma vez que ficou impossibilitado de apresentar tanto os Livros Diário e Razão, como seus arquivos digitais para elaboração do MANAD. Saliente-se, no entanto, que a fiscalização também atestou a primariedade do Administrado, uma vez que jamais foi autuado no âmbito das contribuições previdenciárias. 4. Utilizando-se do instituto do arbitramento, baseado no artigo 33, parágrafos 3º, 4° e 6°, o auditor Fiscal baseou-se em um artificio capaz de atender as suas inquirições, demonstrando alguma lógica em seus procedimentos, tudo no intuito de levantar os valores devidos à Previdência Social, levando em conta o extravio dos Livros e registros apontados na escrita contábil do Administrado. Tal atitude procura sanar, ainda que de forma mais prejudicial ao Administrado, uma situação fatídica de impossibilidade de demonstrar a real situação patrimonial da entidade, daí ser chamada de arbitrária, que por si só torna-se desumana. Erro, ainda que involuntário, do Administrado, por não ter sido capaz de suprir as informações solicitadas. 5. Tendo em vista a impossibilidade de apresentação de toda a documentação solicitada pelo Auditor Fiscal, em virtude do já exposto no item 1, e conforme explicitado nos Relatórios Fiscais de cada um dos DEBCAD's ora impugnados, a autoridade fiscal baseou-se nas informações declaradas através das RAIS – Relação Anual de Informações Sociais, confeccionadas pelo Administrado, onde estão discriminadas todas as remunerações pagas aos seus colaboradores. Dessa forma, todos os valores brutos devidos à Previdência Social seriam apurados. Restaria, então, abaterem-se todos os pagamentos efetuados, bem como retenções Fl. 999DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.586 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000584/2008-91 sofridas, para assim chegar-se a um possível valor ainda devido pelo Administrado. 6. Dos seus levantamentos, que incluíram a parcela devida pela Empresa (20%), Acidente de trabalho (3%), Terceiros (5,8%) e Segurados (8%), o Auditor Fiscal foi apropriando os valores, que geraram os três Autos de Infrações acima já descritos, ora sendo impugnados, com base no artigo 9°, parágrafo 1º, do Decreto n° 70.235/72. 7. De acordo com os dados disponíveis nos sistemas da Previdência Social, foram abatidas, dos valores apurados no item 4 acima, as GPS efetivamente liquidadas pelo Administrado, porém, nem todas as retenções sofridas por ocasião dos recebimentos dos serviços prestados aos órgãos públicos, com base em 11%, conforme disposição legal vigente, foram efetivamente abatidas por ocasião do levantamento por arbitramento, uma vez que no cruzamento das informações dos relatórios fiscais, com uma consulta feita em 20/09/2007, no sistema de arrecadação – DATAPREV, denominado CONRET – Consulta Valores de Retenção 11% Declarados X Recolhidos, resta uma diferença a favor do Administrado, a ser compensada, no valor de R$280.057,00, em valores originais, que confrontados com os valores históricos apurados pela fiscalização, no montante de R$316.640,06, restaria, então um valor devido pelo Administrado de apenas R$36.583,06. 8. A razoabilidade é juízo que, positivado (como princípio) recentemente em alguns diplomas normativos, como a Lei 9.784/99, em seu artigo 2°, também se faz presente no processo administrativo federal, e deve servir de parâmetro de valoração da justiça ou racionalidade dos atos estatais. Pino de Elide, citado por Nohara, Irene Patricia, em seu "Limites a Razoabilidade nos Atos Administrativos" (Atlas — 2006) diz que "Dada a variedade de regras de conduta, leis, hábitos e costumes, crenças derivadas das lendas e concepções dogmáticas, observadas no mundo, é ilegítimo tomar quaisquer das manifestações como critério ou paradigma da verdade". Há que se ter um juízo de razoabilidade no enquadramento de determinados fatos, pois imputar ao Administrado o pagamento de um pesado fardo tributário por um fatídico extravio de livros e registros, sem levar em consideração informações disponíveis nos próprios sistemas da DATAPREV, é condená-lo, é condená-lo por um roubo não praticado, onde o produto da fraude fica nas mãos de quem condena. 9. Invocando o Princípio da Razoabilidade, como disposto no artigo 2° da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e mais especificamente elegendo o disposto no Inciso IV do parágrafo único do citado artigo, quando dispõe que a atuação da administração pública deve seguir padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé, é injurídica a imputação ao Administrado de recolhimento de contribuições previdenciárias apuradas de forma arbitrária, porém sem as deduções efetivamente devidas, constantes dos próprios sistemas de dados da Previdência Social, que também seriam perfeitamente ratificados em seus Livros Contábeis (que efetivamente foram registrados na Junta Comercial do Estado do Pará), e em seus registros eletrônicos, extraviados invariavelmente. 10. O valor do crédito tributário existente nos sistemas de dados da Previdência Social (listagem em anexo), no valor de R$280.057,00, são perfeitamente factíveis e devem ser abatidos nos DEBCAD's, por seus valores originais, conforme abaixo, sendo ainda imputado ao Administrado que acerte com a Fl. 1000DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.586 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000584/2008-91 Previdência Social, mesmo que desfavoravelmente a ele, uma vez que os levantamentos todos foram arbitrados, a importância de R$36.583,06. 11. Com base em suas contestações e explanações acerca da conclusão fiscal ínsita nos Autos de Infrações, nenhuma dúvida paira, no reduto do Administrado, de que são insensatas as exigências perpetradas nos lançamentos de ofício acima mencionados, que totalizam R$528.819,38, requerendo que lhe seja outorgada a reformulação total dos mesmos, para que totalizem somente a importância de R$36.583,06, conforme demonstrado acima. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 495 e ss, cujo dispositivo considerou o lançamento procedente em parte, com a manutenção parcial do crédito tributário exigido, reconhecendo a decadência do período até 11/2003, tendo em vista que o sujeito passivo tomou ciência do lançamento em 19/12/2008. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. O crédito previdenciário plenamente regular, de conformidade com o art. 37 da Lei n° 8.212/91 e alterações c/c art. 142 do C.T.N, somente será elidido mediante a apresentação de provas, pelo contribuinte, que comprove a não ocorrência desses fatos. ATIVIDADE DE LANÇAMENTO VINCULADA E OBRIGATÓRIA. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, consoante o disposto no Artigo 142 e Parágrafo Único do CTN. COMPENSAÇÃO. A compensação é uma prerrogativa deferida ao contribuinte; no entanto, este deve observar os procedimentos fixados pela Administração Tributária a fim de fazer valer o seu direito. DA REVISÃO DO LANÇAMENTO. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vicio de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos (art. 53, da Lei n° 9.784/1999). A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, conforme rege o art. 2° da Lei n° 9.784/1999. DECADÊNCIA. Prescreve a Súmula Vinculante n° 8, do STF, que são inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência. Tratando-se de tributo lançado por homologação, havendo pagamento antecipado por parte do sujeito passivo, para fins de cômputo do prazo de decadência, conta-se o prazo nos termos do § 4º do art. 150 do CTN, em conformidade com o Parecer PGFN/CAT n.° 1.617/2008, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, em 18/08/2008. Lançamento Procedente em Parte O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 523 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos apresentados em sua impugnação, além de solicitar a dedução, no lançamento, de GPS anexadas nessa oportunidade. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. Fl. 1001DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.586 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000584/2008-91 É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito. Em relação ao mérito, entendo que as razões adotadas pela decisão de piso são suficientemente claras e sólidas, não tendo a parte se desincumbindo do ônus de demonstrar a fragilidade da acusação fiscal. Pois bem. Conforme narrado, trata o presente do Auto de Infração - AIOP DEBCAD n° 37.205.498-6, lavrado pela fiscalização contra a empresa acima identificada, de acordo com fls. iniciais e Relatório Fiscal — REFISC de fls. 100/110, referente as contribuições à cargo da empresa, exceto Terceiros. A falta de apresentação da escrituração contábil - livros diário e razão ou livro caixa e a apresentação deficiente das folhas de pagamento inviabilizaram o lançamento fiscal da remuneração de segurados empregados de acordo com os parâmetros usuais, obrigando a utilizar o critério alternativo de arbitramento, previsto na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 33 §§ 3º, 4º e 6°. Por outro lado, a sonegação das informações requeridas, relativas aos vínculos dos segurados empregados com o Tomador de Serviços, também trouxe prejuízo para o Procedimento Fiscal, pois inviabilizou o lançamento dos fatos geradores de contribuição previdenciária segregados por Matrícula CEI do contribuinte. Nesse sentido, tem-se que, diante da não apresentação de todos os documentos por parte da empresa, bem como a apresentação deficiente, a legislação permite à Autoridade Fiscal fazer uso do disposto nos §§ 3º, 4° e 6º, do art. 33, da Lei n° 8.212/91: Lei n° 8.212/91 Art. 33. [...] § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal-DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. § 4º Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa co- responsável o ônus da prova em contrário. (...) § 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Fl. 1002DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.586 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000584/2008-91 Observe-se que a aferição indireta tem por objetivo somente possibilitar a concretização dos §§ 3°, 4° e 6°, do art. 33, da Lei n° 8.212/91, eis que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, de modo que a não apresentação ou a apresentação deficiente da documentação não pode impedir a constituição do crédito tributário correspondente. A mesma lei que prevê a aferição das contribuições devidas em face da não apresentação ou a apresentação deficiente da documentação, também concede ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. Dada a não apresentação pelo contribuinte dos documentos necessários para apuração da incidência das contribuições previdenciárias, o Auditor Fiscal efetuou arbitramento com base na RAIS, obtida por intermédio dos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil — Sistema CNISA. O Relatório do Auto de Infração descreve de forma minuciosa os valores apurados e o Relatório de Lançamentos os informam individualizadamente. Nesse sentido, levando em consideração que o contribuinte deixou de apresentar os documentos solicitados, está a fiscalização autorizada a utilizar o método de arbitramento da base de cálculo, por aferição indireta, cabendo à empresa o ônus de descaracterizar a imputação que lhe é feita. A propósito, não se trata, pois, de mero descumprimento de obrigação acessória, mas de recusa em atender à intimação da fiscalização. Assim, a aferição indireta, não obstante seja procedimento excepcional, no presente caso acha-se perfeitamente autorizada, nos termos dos §§ 3°, 4° e 6°, do art. 33, da Lei n° 8.212/91. Dessa forma, entendo que o auditor agiu ao amparo da lei e do Regulamento da Previdência Social, posto que autorizado pelo artigo 33 da Lei n° 8.212/1991 e alterações posteriores. Não há, pois, o que reparar no procedimento fiscal, em razão da impossibilidade de apuração regular dos fatos geradores das contribuições previdenciárias. Entendo que a Autoridade Lançadora utilizou critério razoável para arbitrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias, porquanto as informações das RAIS utilizadas, contêm os valores que, em tese, integram o salário de contribuição, tendo sido feito o devido confronto com os valores constantes nas folhas de pagamento incluídas nas Guias Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIPs) e nas Guias da Previdência Social (GPS). Considero, pois, que o arbitramento realizado pela fiscalização é legítimo e o critério utilizado perfeitamente razoável. Em outras palavras, não vejo motivos para desqualificar o trabalho da fiscalização, nem mesmo em razão da metodologia empregada no arbitramento, que, a meu ver, foi razoável e calcada em critérios sólidos. Tem-se, pois, que resta perfeitamente demonstrada nos autos a motivação legal e fática do lançamento, tendo sido a aferição indireta, imbuída dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, capaz de permitir uma maior aproximação dos verdadeiros salários-de- contribuição devidos, motivo pelo qual, não merece prosperar a insatisfação do recorrente. A propósito, não se pode confundir lançamento por arbitramento, com lançamento arbitrário. O lançamento arbitrário é aquele que foge ao razoável, sendo desproporcional. No presente caso, o lançamento respeitou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e foi baseado em elementos próximos da realidade. O comportamento da fiscalização está, portanto, perfeitamente compatível com o disposto no art. 33, parágrafo 3° da Lei n° 8.212 de 1991, bem como no art. 148 do CTN. Fl. 1003DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.586 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000584/2008-91 Observe-se que o critério de apuração, com base na aferição indireta, deve ser mantido, porquanto amparado na lei, mas pode, entretanto, ser ajustado a vista de eventuais provas em contrário aduzidas após o lançamento. Com efeito, o recorrente alega que existem sobras de valores recolhidos por meio de guias retenção (11%) não consideradas pela Fiscalização por ocasião da apuração do valor do débito. Também alega que a base de cálculo objeto de lançamento inclui parcelas sobre as quais não incidem contribuição previdenciária e, portanto, em relação a essas parcelas, defende que a base de cálculo deva ser recomposta. Contudo, conforme bem pontuado pela decisão recorrida, todas as guias de recolhimento de retenção constantes da consulta efetuada no sistema informatizado DATAPREV e juntada aos presentes autos pelo sujeito passivo foram consideradas pela Autoridade Fiscal Lançadora, posto que as mesmas constam dos relatórios RDA — Relatório de Documentos Apresentados e RADA — Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados, às fls. 22/39 e 40/56, respectivamente, o que demonstra a total correição e absoluta transparência do procedimento fiscal realizado. Ademais, sobre a possibilidade de que as “sobras” de valores recolhidos decorrentes de retenção, sejam deslocadas para compensar o não recolhimento em outra(s) competência(s), a homologação por parte do Fisco ficou absolutamente prejudicada/impossibilitada face a omissão de informações relevantes relacionadas às matriculas CEI de obras de construção civil realizadas pelo contribuinte em tela, omissão esta agravada pela não apresentação dos livros contábeis — escrituração contábil e pela apresentação de folhas de pagamento deficientes - em desconformidade com a legislação -, posto que não foram separadas por obra da construção civil (matricula CEI). Tem-se, pois, que os fatos aqui descritos inviabilizam a verificação, por parte do Fisco, da correição dos valores porventura informados em GFIP no campo "compensação", conforme prescrito na legislação pertinente a este instituto (Ordem de Serviço/INSS/DAF n° 209/1999, IN/INSS/DC n° 67, 69 e 71/2002, IN INSS/DC n° 100/2003 e IN MPS/SRP n° 3/2005). Diante de tal situação provocada pela própria recorrente, resta incólume a imputação fiscal de falta de recolhimento, posto que inviável a homologação da compensação pretendida. Conforme esclarecido pela decisão recorrida, a não apresentação da escrituração contábil, a apresentação de folhas de pagamento deficientes - em desacordo com a legislação pertinente -, bem como a omissão de informações relevantes no que se refere às obras de construção civil realizadas, tudo isso faz com que as alegadas sobras de valores recolhidos não passem de mera suposição, posto que não há como se ter a necessária segurança do quantum exato devido à Seguridade Social para que se possa fazer um batimento escorreito entre o devido e o recolhido e assim determinar com a certeza e a liquidez necessária o crédito que a recorrente ora alega possuir contra o Fisco. Esta foi inclusive a razão de o presente lançamento ter sido arbitrado - técnica de aferição indireta. Não custa ressaltar mais uma vez que quem deu causa a esta situação foi o próprio sujeito passivo. Não é demais destacar que a compensação, por ser forma de extinção do crédito tributário, consoante art. 156, inciso II, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN), exige a certeza e a liquidez dos créditos a compensar, bem como prova efetiva de sua realização. Ademais, a compensação de sobras de retenção somente poderá ser efetuada com as contribuições devidas à Previdência Social, não podendo absorver contribuições destinadas a Fl. 1004DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-010.586 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000584/2008-91 outras entidades ou fundos, as quais deverão ser recolhidas integralmente pelo sujeito passivo, na forma das instruções vigentes. O sujeito passivo também alega que, não foram abatidos na ação fiscal, os pagamentos efetuados nas seguintes matrículas CEI, apesar de terem sido relacionadas no relatório de auditoria, requerendo, ainda, a juntada das cópias das respectivas GPS: 1) 3.720.03544/78 - R$ 63.896,62 2) 43.510.04825/79 - R$ 4.991,91 3) 39.010.05710/73 - R$ 2.004,21 4) 02.931.549/0001-25 - R$ 3.759,08 TOTAL = R$ 74.651,82 Contudo, entendo que a dedução de tais valores foi suscitada apenas em sede recursal, tratando-se, portanto, de matéria preclusa, eis que o recorrente não suscitou essa questão em sua impugnação. Tal fato fica ainda mais claro considerando que, em sua impugnação, o sujeito passivo afirma, expressamente, que: [...] 5 — De acordo com os dados disponíveis nos sistemas da Previdência Social, foram abatidas, dos valores apurados no item 4 acima, as GPS efetivamente liquidadas pelo Administrado, porém, nem todas as retenções sofridas por ocasião dos recebimentos dos serviços prestados aos órgãos públicos, com base em 11%, conforme disposição legal vigente, foram efetivamente abatidas por ocasião do levantamento por arbitramento, uma vez que no cruzamento das informações dos relatórios fiscais, com uma consulta feita em 20/09/2007, no sistema de arrecadação — DATAPREV, denominado CONRET — Consulta Valores de Retenção 11% Declarados X Recolhidos, resta uma diferença a favor do Administrado, a ser compensada, no valor de R$ 280.057,00 (duzentos e oitenta mil, cinqüenta e sete reais), em valores originais, que confrontadas com os valores históricos apurados pela fiscalização, no montante de R$ 316.640,06 (trezentos e dezesseis mil, seiscentos e quarenta reais e seis centavos), restaria, então um valor devido pelo Administrado de apenas R$ 36.583,06 (trinta e seis mil, quinhentos e oitenta e três reais e seis centavos). (grifo nosso) Em seu recurso, o sujeito passivo, além de questionar, novamente, o abatimento das retenções sofridas, com base em 11% (código 2631), agora também questiona os recolhimentos efetuados sob os códigos 2208, 2100, 2801, cujas GPS foram juntadas apenas em grau recursal: [...] 1 — Quando o Administrado afirma que nem todas as suas guias de recolhimentos pagas à Previdência social foram consideradas para abater o débito apurado, o faz com perfeita convicção, utilizando-se da própria afirmativa do Auditor Fiscal da Receita Federal, que informa "não terem sido abrangidas pelo procedimento fiscal as obras de construção civil relativas a períodos anteriores a janeiro/2003 e para as quais não houve recolhimentos de contribuições previdenciárias no período de cobertura do Procedimento Fiscal (janeiro/003 a dezembro/2006), a saber: ... CEI 33.720.03544/78 ...". Tal afirmação se faz, uma vez que o levantamento por arbitramento efetuado pela RATS, considerou os funcionários alocados naquela matricula CEI, sem, no entanto ter havido a compensação dos valores pagos naquela matricula, conforme cópias em anexo, que totalizaram, em valores históricos, a importância de R$ 63.896,62 (relatório em anexo). Também não foram abatidos na ação fiscal, os pagamentos efetuados nas seguintes matriculas CEI, apesar de estarem relacionadas no relatório de auditoria: a)43.510.04825/79 - R$4.991,91 b)39.010.05710/73 - R$ 2.004,21 c)02.931.549/0001-25 R$ 3.759,08 Fl. 1005DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-010.586 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000584/2008-91 Dessa forma, o crédito não abatido no levantamento fiscal se eleva para R$ 74.651,82(!) em valores históricos. Nesse sentido, afora os casos em que a legislação de regência permite ou mesmo nas hipóteses de observância ao princípio da verdade material, não devem ser conhecidas às razões/alegações que não foram suscitadas na impugnação, tendo em vista a ocorrência da preclusão processual, conforme preceitua o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. A propósito, o instituto da preclusão existe para evitar a deslealdade processual, e tendo em vista que a questão não foi debatida em primeira instância, fica prejudicada, consequentemente, a dialética no debate da controvérsia instaurada. Ademais, não há que se invocar o princípio da verdade material para transpor mandamentos expressamente previstos no Decreto n° 70.235/72, em nítido desrespeito à legislação de regência do Processo Administrativo Fiscal, mormente considerando que, no caso, o litígio em relação a matéria arguida pelo recorrente sequer foi instaurado. Para além do exposto, a própria fiscalização esclareceu que, no Procedimento Fiscal foram computados, a favor do contribuinte, além das GPS constantes dos sistemas informatizados da RFB, também quatro processos de parcelamento em nome do mesmo. Ademais, as GPS recolhidas com identificador de Matrícula CEI - foram transferidas para o CNPJ da Matriz. Da mesma forma, as GPS com Códigos de Recolhimento 2208, 2402 e 2216, tiveram os seus códigos alterados para possibilitar a apropriação das mesmas nos levantamentos fiscais. Em relação à alegação no sentido de que há diversos valores informados nas RAIS que não são tributáveis pela contribuição previdenciária, além de se tratar de alegação genérica (posto que as informações constantes nas RAIS, sem o questionamento específico e mediante o devido confronto com o montante objeto de lançamento e inequivocadamente demonstrado, são insuficientes para a comprovação do alegado), o contribuinte não combate os lançamentos apurados, de forma pontual, o que não só dificulta, mas impossibilita o exame de sua pretensão. O sujeito passivo sequer demonstrou, com clareza e exatidão, o montante que considera ter sido tributado, indevidamente, o que leva a crer que sequer possui o controle efetivo dessa informação. Aqui, cabe observar que a documentação acostada aos autos, não se presta à comprovação o alegado, sobretudo considerando que não houve a demonstração da correlação dos valores questionados, com os valores que constam do confronto entre RAIS x GFIP e, portanto, objeto de lançamento, que pudesse identificar, de forma clara e precisa, o montante questionado. Sequer é possível, pois, atestar que a diferença objeto de lançamento, mediante o confronto entre RAIS x GFIP, tem como origem em “verbas indenizatórias”, como alega o recorrente, eis que não há nos autos qualquer comparativo trazido pelo recorrente, neste sentido, com o intuito de afastar a acusação fiscal. Certo é que as alegações apresentadas pelo Recorrente devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, especialmente para combater a aferição indireta, como no presente feito, não sendo suficiente juntar uma massa enorme de documentos aleatórios, sem a devida correlação com o que se pretende comprovar. Argumentações com ausência de prova enseja o indeferimento da pretensão, haja vista a impossibilidade de se apurar a veracidade das alegações. Fl. 1006DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-010.586 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000584/2008-91 Além disso, o ato de provar não é sinônimo de colocar à disposição do julgador uma massa de documentos, sem a mínima preocupação em correlacioná-los um a um com a movimentação bancária listada pela autoridade tributária, num exercício de ligação entre documento e o fato que se pretende provar. Sobre esse ponto, são esclarecedoras as lições de Fabiana Del Padre Tomé 1 , quando afirma que, “(...) provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o animus de convencimento”. No mesmo sentido, manifesta-se com precisão Lídia Maria Lopes Rodrigues Ribas, em sua obra Processo Administrativo Tributário, Malheiros Editores, 2000, pg. 184/185: As alegações de defesa que não estiverem acompanhadas de produção das competentes e eficazes provas desfiguram-se e obliteram o arrazoado defensório, pelo que prospera a exigibilidade fiscal. (...) A parte que não produz prova, convincentemente, dos fatos alegados, sujeita-se às conseqüências do sucumbimento, porque não basta alegar. Ademais, cabe destacar que é do contribuinte o ônus de demonstrar, por meio de uma escrituração contábil clara e segregada, que todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias receberam o tratamento contábil adequado, eliminando dúvidas quanto aos fatos contábeis representados. A propósito, quanto aos valores expressos na planilha acostada aos autos pela autoridade lançadora, cabe destacar que o contribuinte as ignora completamente e não demonstra quais são os erros, fato este que impede a presente autoridade julgadora de concluir pela presença de erro nos cálculos efetuados. Para obter êxito em sua tentativa de afastar a validade dos procedimentos adotados, caberia ao recorrente rebater pontualmente cada um dos fatos geradores relacionados na tabela de lançamentos apresentados pela fiscalização, pois a mera alegação ampla e genérica, por si só, não traz aos autos nenhum argumento ou prova capaz de descaracterizar o trabalho efetuado pelo Auditor-Fiscal. Tem-se, pois, que os argumentos apresentados pelo contribuinte, desacompanhados de provas, não têm o condão de reverter a conduta relatada nos autos e nem de eximi-lo da obrigação legal, porquanto nenhum documento contundente foi ofertado para fazer prova de que os valores efetivamente despendidos sejam impróprios para integrar a base de cálculo do lançamento. Ademais, oportuno destacar que incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cabe, portanto, ao contribuinte o ônus de enfrentar a acusação fiscal, devidamente motivada, apresentando os argumentos pelos quais entende que o presente lançamento tributário merece ser declarado improcedente, bem como os documentos pertinentes para fins de comprovar os fatos narrados. No presente caso, o lançamento foi efetuado por aferição indireta e caberia ao impugnante o ônus da prova em contrário, que só seria cumprido mediante a apresentação de documentos e esclarecimentos incontroversos, comprovando, de forma consistente, que os fatos sobre os quais se funda o lançamento, ocorreram de modo diferente do considerado pela autoridade lançadora, o que não foi realizado no presente processo administrativo fiscal. 1 TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no direito tributário: de acordo com o código de processo civil de 2015. 4. Ed. Rev. Atual. São Paulo: Noeses, 2016. p. 405. Fl. 1007DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-010.586 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000584/2008-91 Assim, sobre a comprovação dos fatos alegados, entendo que o recorrente não se desincumbiu de comprovar suas alegações, ficando apenas no campo das suposições, o que, a meu ver, não têm o condão de afastar a higidez da acusação fiscal. Sobre as demais alegações apresentadas pelo sujeito passivo, não acrescentam e nem diminuem o lançamento fiscal, quando, na verdade, confirmam que o trabalho da Fiscalização está correto. Em nenhum momento o sujeito passivo demonstra, efetivamente, que os valores lançados são indevidos, limitando-os a trazer alegações genéricas e que não afastam a responsabilidade pelo crédito tributário. A propósito, o princípio da verdade material, que rege o Processo Administrativo Fiscal, não afasta a necessidade de prova das alegações de defesa contrárias ao lançamento fiscal. Comprovado que o procedimento fiscal levado a efeito atende às normas regulamentares, não há que se falar em falta de atendimento à verdade material. O ônus da prova existe, portanto, afetando ambas as partes litigantes. Não cabe a qualquer delas manter-se passiva, apenas alegando fatos que a favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que se contraponham à ação fiscal. Ademais, cabe pontuar que o litigante deveria ter sido zeloso em guardar documentos para apresentação ao Fisco, até que ocorresse a decadência/prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram (conforme art. 195, parágrafo único do CTN). Trata-se, pois, do ônus de munir-se de documentação probatória hábil e idônea de suas atividades. Para além do exposto, destaco que o sujeito passivo apresentou seu Recurso no ano-calendário 2009, sendo que até o presente momento (ano-calendário 2022), o recorrente não anexou qualquer documento complementar nos autos, que pudesse comprovar o adimplemento de suas obrigações tributárias, não havendo que se falar em dilação de prazo para a juntada de novos documentos, que, inclusive, deveriam ter sido apresentados quando da impugnação. Tem-se, pois, que o contribuinte teve tempo suficiente para encaminhar os documentos comprobatórios, durante o curso do processo administrativo fiscal, não havendo, pois, que se falar em cerceamento de defesa ou violação à ampla defesa, eis que, se não exercido, foi por opção do próprio contribuinte. Dessa forma, como o contribuinte não apresentou a documentação idônea solicitada pela fiscalização e nem mesmo demonstrou, de forma efetiva, a incorreção da base de cálculo do lançamento, reputo correto o arbitramento levado a cabo, por falta de comprovação. Ademais, sobre as demais arguições acerca da inconstitucionalidade/ilegalidade da legislação tributária, oportuno observar que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente Fl. 1008DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-010.586 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000584/2008-91 excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 62 do Anexo II, do RICARF, bem como no art. 26- A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. Ante o exposto, tendo em vista que o recorrente repete, em grande parte, os argumentos de defesa tecidos em sua impugnação, não apresentado fato novo relevante, ou qualquer elemento novo de prova, ainda que documental, capaz de modificar o entendimento exarado pelo acórdão recorrido, reputo hígido o lançamento tributário, endossando a argumentação já tecida pela decisão de piso. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 1009DF CARF MF Original

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