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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10825345 #
Numero do processo: 11610.720748/2020-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2015 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios
Numero da decisão: 2002-009.264
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros João Mauricio Vital, André Barros de Moura, Ricardo Chiavegatto de Lima, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura (substituto[a] integral) e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO AVILA CABRAL
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ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL – Relator Assinado Digitalmente MARCELO DE SOUSA SÁTELES – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros João Mauricio Vital, André Barros de Moura, Ricardo Chiavegatto de Lima, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura (substituto[a] integral) e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). Fl. 71DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.264 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.720748/2020-12 2 RELATÓRIO Trata-se na origem de notificação de lançamento de IRPF decorrente de omissão de rendimentos declarados indevidamente como isentos (alegação de portador de moléstia grave) e, consequente compensação indevida de IRRF. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal relatado pela Fiscalização, a infração foi assim detalhada: A médica que o assina não é VINCULADA ao serviço médico oficial identificado, ou seja, não há certificação de vínculo entre esse serviço médico e a referida profissional. Tal documento carece, pois, da força probante legal pretendida pela contribuinte. A mesma é AUTONOMA, conforme consulta ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de saúde (vide e-processo RFB 13032.060429/2020-82). A DRJ, ao analisar a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, manteve o crédito na integralidade, aduzindo suscintamente que: Não assiste razão à contribuinte, considerando que a médica que emitiu o Laudo pericial não é vinculada ao Serviço Médico Oficial da União, dos Estados, Municípios ou do DF, condição esta estabelecida na lei 9.250, artigo 30 e § 1º, conforme se verifica em fls. 30 e 31 do processo 13032.060429/2020-82, onde consta tratar-se de profissional Autônoma. Quanto à glosa do Imposto de renda retido na fonte, trás a mesma justificativa de que é portadora de moléstia grave, o que não tem nada a ver com essa condição, mesmo que fosse portadora da moléstia, considerando que somente parte do IRRF foi glosado, no que foi declarado a maior do que consta nos sistemas da SRFB. Irresignado o contribuinte interpôs Recurso Voluntário trazendo informações da Unidade Básica de Saúde em que teria sido realizado o laudo sobre a condição da vinculação da médica e juntando, na oportunidade, Laudo Médico Oficial emitido pela mesma UBS. É o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre o direito à isenção de IRPF por portado de moléstia grave. Fl. 72DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.264 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11610.720748/2020-12 3 Os pressupostos básicos para reconhecimento de isenção de IRPF sobre rendimentos para portadores de moléstia grave são: (a) que os rendimentos decorram de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão; e (b) que seja a moléstia grave comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial. No caso em apreço, quanto ao primeiro pressuposto, não há dúvidas de que os rendimentos auferidos são decorrentes de aposentadoria. Verifica-se da documentação apresentada que os rendimentos auferidos são decorrentes de proventos de aposentadoria, reserva, reforma ou pensão pagos pela previdência. Já quanto ao segundo requisito, a comprovação por laudo pericial médico oficial, entendeu a DRJ que não houve, sob o fundamento de que a médica que emitiu o laudo pericial não seria vinculada ao serviço médico oficial da União, dos Estados, Municípios ou Distrito Federal. O Processo Administrativo Fiscal, regulado pelo Decreto nº 70.235/72, além de ser informado pelo princípio da verdade material, deve atender formalidade moderada, com adequação entre os meios e os fins, assegurando-se aos contribuintes a produção de provas e, principalmente, resguardando-se o cumprimento à estrita legalidade, para que só sejam mantidos lançamentos tributários que efetivamente atendam a exigência legal. Ademais, é o próprio decreto, mais precisamente no § 4º de seu art. 16, que autoriza o recepcionamento de novas provas nas hipóteses ali elencadas. Assim, considerando que a documentação trazida aos autos com o recurso possui o condão de se contrapor aos fundamentos da decisão recorrida, em especial a documentação pertinente ao laudo pericial oficial, admito as provas carreadas acima elencadas. Analisando os documentos apresentados com a impugnação, associados aos documentos colacionados com o recurso, entendo que o segundo requisito restou preenchido e comprovado. Ademais, a informação trazida pela DRJ de que a médica não faria teria vínculo com serviço médico oficial consta de outro processo e não foi trazida aos autos pela fiscalização, impossibilitando, desta forma, que o contribuinte pudesse se contrapor. Conclusão. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou provimento. Assinado Digitalmente CARLOS EDUARDO ÁVILA CABRAL Fl. 73DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10826961 #
Numero do processo: 17227.722652/2022-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2018 PIS/COFINS. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. ART. 3º, II, DAS LEIS Nº 10.637/2002 E Nº 10.833/2003. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. VEDAÇÃO. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos no regime da não-cumulatividade, com base no art. 3º, II, das leis de regência das contribuições do PIS e da COFINS, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas produtoras/fabricantes ou prestadoras de serviços. PIS/COFINS. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DAS ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação das retificações da EFD-Contribuições dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores do período. PIS/COFINS. CRÉDITOS DE PERÍODOS ANTERIORES. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. CONDIÇÕES DE APROVEITAMENTO. O crédito acumulado nos períodos de apuração anteriores ao que se analisa devem ser solicitados em Pedidos de Compensação/Ressarcimento específicos para cada trimestre respectivo. É a regra estabelecida pela legislação, cuja Lei nº 9.430, de 1996, confere à Secretaria da Receita Federal a competência para disciplinar como deverão ser efetuados os procedimentos de restituição, compensação e ressarcimento, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. PIS/COFINS. VERBA DE PROPAGANDA COOPERADA. NATUREZA DE RECEITA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. As verbas de propaganda cooperada possuem natureza de receita, visto que: (i) os valores são pagos pelos fornecedores, representando ingresso/recebimento, e não se classificam como descontos incondicionados; e (ii) representam elemento novo e positivo, que aumenta o patrimônio da empresa; desta forma, devem compor a base de cálculo das contribuições, que é “o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. PIS/COFINS. ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. TEMA REPETITIVO Nº 1.125/STJ. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.896.678/RS (paradigma principal), do Tema Repetitivo nº 1.125, fixou a tese “O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva”, devendo-se observar a modulação dos efeitos fixada no julgamento dos Embargos de Declaração no REsp nº 1.958.265/SP. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO E DESPROPORCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para afastar aplicação de multa com base em argumento de suposta violação aos princípios constitucionais do não confisco e da proporcionalidade. É vedado ao Conselheiro apreciar a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2), motivo pelo qual não se pode afastar a aplicação da multa de ofício, que possui abrigo legal no art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996.
Numero da decisão: 3202-002.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, para, na parte conhecida, no mérito, dar-lhe parcial provimento (1) para que sejam revertidas as glosas sobre os créditos integrais das devoluções de venda das mercadorias que ultrapassam os valores exigidos pelo art. 2º do Decreto nº 5.602, de 2005, para o benefício da alíquota zero; (2) para permitir o creditamento sobre as mercadorias dos NCMs 84713012, 84713019, 84716052, 84716053 e 85171231 recebidas em devolução; e (3) para excluir o ICMS-ST da base de cálculo das contribuições, mediante aplicação, ao caso, da decisão do Tema Repetitivo nº 1.125/STJ, de acordo com a modulação dos efeitos no julgamento dos embargos declaração no Resp nº 1.958.265/SP. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, para, na parte conhecida, no mérito, dar-lhe parcial provimento (1) para que sejam revertidas as glosas sobre os créditos integrais das devoluções de venda das mercadorias que ultrapassam os valores exigidos pelo art. 2º do Decreto nº 5.602, de 2005, para o benefício da alíquota zero; (2) para permitir o creditamento sobre as mercadorias dos NCMs 84713012, 84713019, 84716052, 84716053 e 85171231 recebidas em devolução; e (3) para excluir o ICMS-ST da base de cálculo das contribuições, mediante aplicação, ao caso, da decisão do Tema Repetitivo nº 1.125/STJ, de acordo com a modulação dos efeitos no julgamento dos embargos declaração no Resp nº 1.958.265/SP. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. ART. 3º, II, DAS LEIS Nº 10.637/2002 E Nº 10.833/2003. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. VEDAÇÃO. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos no regime da não-cumulatividade, com base no art. 3º, II, das leis de regência das contribuições do PIS e da COFINS, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas produtoras/fabricantes ou prestadoras de serviços. PIS/COFINS. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DAS ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação das retificações da EFD-Contribuições dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores do período. PIS/COFINS. CRÉDITOS DE PERÍODOS ANTERIORES. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO. CONDIÇÕES DE APROVEITAMENTO. O crédito acumulado nos períodos de apuração anteriores ao que se analisa devem ser solicitados em Pedidos de Compensação/Ressarcimento específicos para cada trimestre respectivo. É a regra estabelecida pela legislação, cuja Lei nº 9.430, de 1996, confere à Secretaria da Receita Federal a competência para disciplinar como deverão ser efetuados os procedimentos de restituição, compensação e ressarcimento, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. PIS/COFINS. VERBA DE PROPAGANDA COOPERADA. NATUREZA DE RECEITA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. Fl. 80859DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.338 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.722652/2022-61 2 As verbas de propaganda cooperada possuem natureza de receita, visto que: (i) os valores são pagos pelos fornecedores, representando ingresso/recebimento, e não se classificam como descontos incondicionados; e (ii) representam elemento novo e positivo, que aumenta o patrimônio da empresa; desta forma, devem compor a base de cálculo das contribuições, que é “o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. PIS/COFINS. ICMS-ST. BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. TEMA REPETITIVO Nº 1.125/STJ. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.896.678/RS (paradigma principal), do Tema Repetitivo nº 1.125, fixou a tese “O ICMS- ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva”, devendo-se observar a modulação dos efeitos fixada no julgamento dos Embargos de Declaração no REsp nº 1.958.265/SP. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO E DESPROPORCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para afastar aplicação de multa com base em argumento de suposta violação aos princípios constitucionais do não confisco e da proporcionalidade. É vedado ao Conselheiro apreciar a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2), motivo pelo qual não se pode afastar a aplicação da multa de ofício, que possui abrigo legal no art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, para, na parte conhecida, no mérito, dar-lhe parcial provimento (1) para que sejam revertidas as glosas sobre os créditos integrais das devoluções de venda das mercadorias que ultrapassam os valores exigidos pelo art. 2º do Decreto nº 5.602, de 2005, para o benefício da alíquota zero; (2) para permitir o creditamento sobre as mercadorias dos NCMs 84713012, 84713019, 84716052, 84716053 e 85171231 recebidas em devolução; e (3) para excluir o ICMS-ST da base de cálculo das contribuições, mediante aplicação, ao caso, da decisão do Tema Repetitivo nº 1.125/STJ, de acordo com a modulação dos efeitos no julgamento dos embargos declaração no Resp nº 1.958.265/SP. Fl. 80860DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.338 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.722652/2022-61 3 Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adota-se o relatório da decisão recorrida, que passo a reproduzir: “Trata o presente processo de auto de infração para cobrança de contribuições sociais, relativas ao ano-calendário 2018, no valor total de R$ 71.375.003,54 (PIS) e R$ 335.994.997,49 (COFINS), incluídos multa proporcional de 75% e juros de mora calculados até 12/2022, decorrente da infração “Insuficiência de recolhimento em virtude dos débitos apurados e dos créditos descontados indevidamente, na apuração da contribuição”, conforme descrita no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante e indissociável do auto de infração, às fls. 79.346/79.359 O procedimento fiscal visou à verificação, no ano calendário 2018, do correto aproveitamento de créditos decorrentes da não cumulatividade e eventuais omissões de receitas e/ou insuficiência de recolhimento na apuração da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins. Constatou-se que em 2018 a empresa, basicamente, realizou as seguintes atividades: Comércio varejista de mercadorias em geral, por meio eletrônico (e- commerce) e televendas; prestação de serviços de intermediação de negócios (agenciamento) nos casos de venda de mercadorias de terceiros (Marketplace) e serviços de informática prestados aos seus Parceiros (Marketplace). No período em análise, a contribuinte apurou o imposto de renda com base no lucro real anual, o que implicou a sujeição das suas receitas à tributação na sistemática da não cumulatividade para o PIS e Cofins, com exceção das receitas decorrentes da venda de periódicos e da prestação dos serviços de informática (Marketplace) que estão sujeitas ao regime cumulativo dessas contribuições, conforme disposto no art. 5º c/c art. 10, incisos XVII e XXV e art. 15, inciso V da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Ao final dos trabalhos, a Fiscalização constatou que a AMERICANAS, deixou de incluir na base de cálculo das contribuições algumas receitas que deveriam ter sido tributadas e descontou créditos do PIS e da Cofins não autorizados pela legislação tributária em vigor, assim descritos: Glosa de Créditos Indevidos Fl. 80861DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.338 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.722652/2022-61 4 Créditos Vinculados à Receita Cumulativa No período em análise, a AMERICANAS obteve receitas sujeitas ao regime cumulativo e ao regime não cumulativo da contribuição para o PIS e da Cofins. Em decorrência, a incidência não cumulativa das contribuições apenas em relação à parte das suas receitas permite a apuração de créditos, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas, conforme estabelecido no art. 3º, § 7º das Leis nº 10.637, de 2002 e nº10.833, de 2003. Em verificação ao registro 0110 da EFD Contribuições (regime de apuração), constatou-se que a AMERICANAS utilizou o método de rateio proporcional (receita bruta) para apurar os créditos incidentes sobre custos, despesas e encargos comuns vinculados à receita não cumulativa. Entretanto, como ela não utilizou a funcionalidade “Gerar Apurações”, disponibilizada no Programa Validador e Assinador da EFD Contribuições - PVA, para calcular os valores dos créditos do PIS e da Cofins do período, a auditoria para verificar se os valores estavam corretos, efetuou o batimento das informações escrituradas na EFD Contribuições nos blocos “A”, “C”, “D” e “F”, CST1 “53” e “56” (operações com direito a crédito) com o percentual de rateio vinculado à receita bruta não cumulativa escriturada no registro “0111” da EFD Contribuições, constatando que a contribuinte descontou créditos indevidamente vinculados à receita cumulativa, os quais foram glosados por falta de previsão legal, conforme demonstrativo dos valores glosados no Anexo 2 do TVF. Créditos Descontados sobre Base de Cálculo a Maior A fiscalização extraiu do sistema SPED as notas fiscais de aquisição que houve desconto de créditos e apurou o valor da base de cálculo dos créditos do PIS/Cofins que a contribuinte teria direito, conforme estabelecido no art. 167 da Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, confrontando-a com a base de cálculo dos créditos informada pela empresa nas EFD Contribuições, no que se apurou o desconto de créditos sobre uma base de cálculo maior que a devida. Os valores glosados e a memória de cálculo foram demonstrados no anexo 03 do TVF. Créditos Descontados sobre Serviços Utilizados como Insumos Vinculados à Receita da Atividade Comercial de Revenda de Mercadorias Na análise das EFD Contribuições, a fiscalização verificou que a contribuinte descontou créditos sobre serviços contratados como insumos, informados nos registros “A170” e “F100” com o CST56 (Operação com Direito a Crédito – Vinculada a Receitas Tributadas e Não Tributadas no Mercado Interno, e de Exportação), razão pela qual foi intimada a informar em qual atividade econômica o serviço contratado foi utilizado como insumo. Em resposta, a empresa informou que os referidos serviços foram utilizados no comércio varejista de mercadorias em geral e na prestação de serviço de intermediação de negócios (agenciamento) nos casos de vendas de mercadorias de terceiros (Marketplace). Como referidas atividades não dão direito a crédito, conforme inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, Fl. 80862DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.338 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.722652/2022-61 5 de 2003 (mesmo dispositivo encontrado na Lei nº 10.637, de 2002) e a inexistência de insumos na atividade comercial (Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 17/12/2018), a fiscalização efetuou a glosa dos créditos apurados indevidamente, conforme demonstrados no Anexo 04 e 07 do TVF. Bens Adquiridos para Revenda (Crédito Extemporâneo) Verificou-se na análise da EFD Contribuições do período fiscalizado, que a contribuinte considerou na base de cálculo da apuração dos créditos, notas fiscais de aquisição de bens emitidas no período de 12/2014 a 11/2017, as quais foram informadas no bloco “C” registro “C170” da EFD Contribuições com o código CST 56 (operação com direito a crédito - vinculada a receitas tributadas e não- tributadas no mercado interno, e de exportação). Nos termos do parágrafo 1° do artigo 3° das Leis n° 10.637, de 2002, e n° 10.833, de 2003, os créditos extemporâneos devem ser registrados de forma concomitante com à escrituração dos documentos que comprovam a aquisição de bens e serviços ou nos meses em que determinados custos ou despesas se considerarem incorridos, permitindo assim o efetivo controle dos créditos apurados. A fiscalização destacou que a Receita Federal do Brasil já se manifestou sobre o tema, objeto de Solução de Consulta nº 54/2021, onde se entendeu que a apropriação extemporânea de créditos exige a retificação das declarações a que a pessoa jurídica se encontra obrigada referente a cada um dos meses em que haja modificação na apuração do Pis e Cofins (EFD e DCTF), nos termos da IN RFB nº 1.252/2012 e assim, concluiu que houve aproveitamento indevido dos créditos extemporâneos, por não terem sido adotados os procedimentos corretos, efetuando a glosa dos valores, que foram demonstrados no Anexo 05 do TVF. Devolução de Venda de Mercadoria, cuja Saída foi Tributada com Alíquota Zero (CST 06) Os art. 3º, § 2º, “b” das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, não admitem apuração de créditos na aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição e nem tampouco créditos na devolução de vendas de produtos tributados com alíquota zero. Assim, os créditos apurados indevidamente foram glosados e estão demonstrados no anexo 05 do TVF. Devolução de Venda de Mercadoria, cuja Saída foi Tributada com Alíquota Zero (CST 06) – Programa de Inclusão Digital Constatou-se que em 23/09/2021, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região proferiu Acórdão favorável ao IBEF Rio de Janeiro, que transitou em julgado em 02/09/2022, assegurando o procedimento adotado para os seus associados, dentre eles, a AMERICANAS, quanto à não tributação para o PIS/Cofins da receita com a venda, a varejo, dos produtos classificados nos subitens das posições NCM 8471 e NCM 8517, nos moldes do revogado art. 28 a 30, da Lei nº 11.196, de 2005. Em razão dessa decisão, as alíquotas de Pis/cofins foram reduzidas a zero até 31/12/2018, contudo, a contribuinte se aproveitou indevidamente de créditos sobre a devolução da venda desses produtos (art. 3º, § 2º, “b” das Leis nº 10.637, Fl. 80863DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.338 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.722652/2022-61 6 de 2002, e nº 10.833, de 2003), razão pela qual referidos créditos foram glosados e estão demonstrados no anexo 05 do TVF. Créditos sobre Encargos de Depreciação de Máquinas, Equipamentos e Outros Bens Incorporados ao Ativo Imobilizado A contribuinte foi intimada a apresentar memória de cálculo dos créditos descontados sobre os encargos de depreciação dos bens do ativo imobilizado, escriturados no registro F120 da EFD, bem como informar a atividade econômica que o bem foi utilizado. Em resposta, informou que os bens foram utilizados no comércio varejista de mercadorias, por meio eletrônico e televendas; prestação de serviço de intermediação de negócios (agenciamento) nos casos de venda de mercadoria de terceiros (marketplace) e prestação de serviço de licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação (marketplace). Considerando que não existe previsão legal para descontar créditos sobre encargos de depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na atividade comercial de revenda de mercadorias, houve a glosa dos referidos créditos, que se encontra demonstrada no Anexo 09 do TVF. Créditos sobre Amortização de Bens Incorporados ao Ativo Intangível A contribuinte foi intimada a apresentar memória de cálculo dos créditos sobre as amortizações de bens do ativo intangível, escriturados no registro F120 da EFD, bem como informar a atividade econômica que o bem foi utilizado. Em resposta, informou que os bens foram utilizados no comércio varejista de mercadorias, por meio eletrônico e televendas; prestação de serviço de intermediação de negócios (agenciamento) nos casos de venda de mercadoria de terceiros (marketplace) e prestação de serviço de licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação (marketplace). Considerando que não existe previsão legal para descontar créditos sobre encargos de amortização dos bens incorporados ao ativo intangível, utilizados na atividade comercial de revenda de mercadorias, houve a glosa dos referidos créditos, que se encontra demonstrada no Anexo 08 do TVF. Créditos sobre Despesas com Transporte para Transferência de Mercadorias entre Estabelecimentos A Fiscalização verificou que a contribuinte descontou créditos sobre despesas com transporte para transferência de mercadorias adquiridas para revenda entre os seus estabelecimentos, informadas no registro D105 da EFD Contribuições com o CST 56 (operação com direito a crédito - vinculada a receitas tributadas e não- tributadas no mercado interno, e de exportação) e com a natureza “Armazenagem de Mercadorias e Frete na Operação de Venda”. Considerando que as despesas com o transporte de mercadorias entre os seus estabelecimentos não se trata de uma venda, mas sim de uma transferência, o correto seria classificá-la com a natureza de “insumo”, entretanto, como não Fl. 80864DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.338 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.722652/2022-61 7 existe previsão legal para creditamento de insumos vinculados à atividade comercial de revenda de mercadorias, os créditos foram glosados e estão demonstradas no Anexo 06 do TVF. Créditos sobre Mercadorias a Título de Bonificação, Doações e Brindes Verificou-se o desconto de créditos sobre mercadorias recebidas sob forma de bonificação, doações e brindes (CFOP 1910 e 2910), glosados por falta de previsão legal, tendo sido demonstrados no Anexo 5 do TVF. Receitas Não Oferecidas à Tributação das Contribuições Revenda de Mercadoria Tributada Indevidamente com CST 06 e CST 08 A contribuinte enquadrou indevidamente a receita com as vendas das mercadorias relacionadas no Anexo 10 do TVF, escrituradas na EFD Contribuições com o CST 06 (OPERAÇÃO TRIBUTÁVEL À ALÍQUOTA ZERO) e CST 08 (OPERAÇÃO SEM INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO), pois inexiste previsão legal para redução a zero das contribuições incidentes sobre as referidas receitas. Verificou-se que dentre as mercadorias, existe aquelas com NCM nº 84713012; 84713019, 84714190, 84716052, 84716053 e 85171231 de origem ESTRANGEIRA (não sujeita ao Processo Produtivo Básico) e por isso não alcançada pela decisão judicial transitada em julgado junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região - Processo nº 0012359-40.2016.4.01.3400, obtida pelo IBEF Rio de Janeiro em prol dos seus associados. Assim, foram aplicadas as alíquotas integrais de 1,65% e 7,60% (Pis e Cofins, respectivamente), conforme disposto no art. 2º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003 e elas foram acrescidas de ofício na apuração mensal do valor devido da contribuição para o PIS e da Cofins não cumulativos, conforme demonstrado no Anexo 20 do Termo e detalhamento no Anexo 10 do TVF. Receita com Prestação de Serviços de Publicidade A contribuinte tributou indevidamente as receitas com prestação de serviços de agenciamento e publicidade como sendo sujeitas ao REGIME CUMULATIVO, entretanto, essas receitas estão sujeitas ao REGIME NÃO CUMULATIVO das contribuições. Assim, a diferença das contribuições devidas foi objeto de ajuste de ofício (acréscimo) na apuração mensal do valor devido da contribuição para o PIS e da Cofins não cumulativos, conforme demonstrado no anexo 20 do Termo e o detalhamento no Anexo 18 do TVF, sendo que foram aplicadas as diferenças nas alíquotas de 1% (Pis) e 4,60% (Cofins), tendo em vista que já haviam sido oferecidas à tributação com as alíquotas reduzidas de 0,65% (Pis) e de 3% (Cofins). Receita com Verbas de Propaganda Cooperada A Americanas auferiu expressivos montantes recebidos dos seus fornecedores a título de “Verbas de Propaganda Cooperada – VPC” omitindo parte dos valores de tributação e outra parte tributou a menor, em razão de ter considerado como receita financeira. Intimada a esclarecer os fatos (Termo de Constatação e Fl. 80865DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.338 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.722652/2022-61 8 Intimação Fiscal nº 06), a contribuinte alegou que os valores decorrem de pacto celebrado entre a ela e seus fornecedores, para empreenderem campanhas publicitárias visando ao incremento do volume de venda e assim compartilham custos, e que as parcelas advindas desse rateio não foram oferecidas à tributação das contribuições, eis que naturalmente escapam de seu critério material. Sobre a escrituração, informou que os ajustes das “Verbas de Propaganda Cooperada – VPC” são realizados por meio dessas contas e que, dependendo do caso, leva à tributação apenas eventual diferença positiva das verbas de propaganda compartilhada (receitas recebidas dos fornecedores a título de recuperação de custos e efetivas despesas incorridas com propaganda no período). Quanto à conta contábil nº “6101010110 - Recomposição Margem VPC Cash”, a contribuinte informou que refletem descontos condicionais obtidos junto aos fornecedores, relativamente às aquisições de mercadorias e que para fins da contribuição ao PIS e da Cofins classificam-se como receitas financeiras, nos termos do artigo 27, § 2º, da Lei nº 10.865/2004, e do Decreto nº 8.426/2015. Em resposta ao TIF nº 09, esclareceu também que a conta contábil nº “6101010111 – Recomposição Margem VPF Descon” trata de recomposição de margem de lucro, com origem em situação de mercado, para manutenção da relação comercial, com a concordância do fornecedor em reduzir o valor unitário das mercadorias vendidas anteriormente, diante da redução ou alteração drástica da demanda daqueles mesmos produtos pelos consumidores. Da análise dos fatos, a fiscalização concluiu que as “Verbas de Propaganda Cooperada – VCP” são auxílios financeiros/subsídios recebidos dos seus fornecedores, por meio de depósito bancário e/ou mediante descontos realizados nas duplicatas a pagar, com caráter contraprestacional, destinadas à veiculação de propaganda dos produtos dos seus fornecedores em campanhas publicitárias empreendidas por ela e que mesmo essas verbas servindo para recomposição da margem de seus estoques, isto significa alterar/retificar indiretamente os valores originários de face das notas fiscais de compras dos produtos remanescentes em seus estoques, os quais, por sua vez, serviram de base de apuração do crédito de PIS/COFINS em datas pretéritas (notas fiscais de entrada). Trata-se de expressivos montantes de créditos que a AMERICANAS possui junto aos seus fornecedores escrituradas nas contas contábeis: nº 5101021301 – “Recuperação de Despesas - Verbas de Propaganda”, nº 6101010111- “Recomposição Margem VPC Descon” e nº 6101010110 – “Recomposição Margem VPC Cash”, tendo como contrapartida a conta contábil nº 1102020302 - Verbas de Propaganda Cooperada VPC - (Ativo Circulante). Após constituído o lançamento, parte do saldo da conta VPC é transferido, ao longo dos meses subsequentes, para outra conta de Ativo Circulante, denominada “Verbas de Acordo Comercial - VAC”, sendo que a maior parte destes créditos é liquidada/realizada através da quitação parcial ou total de faturas do fornecedor cedente do crédito, através do encontro de contas com o saldo da conta “Fornecedores a Pagar” (Passivo). Esse fato contábil se caracteriza como Fl. 80866DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.338 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.722652/2022-61 9 insubsistência passiva, visto que os aludidos descontos obtidos (Verbas de Propaganda Cooperada - VCP) reduzem o valor a ser pago aos fornecedores, provocando uma variação positiva no patrimônio da AMERICANAS, devendo ser tratada como receita. A conclusão foi de que o valor escriturado na conta contábil nº 6101010110 – “Recomposição Margem VPC Cash”, não deve ser considerado como receita financeira, pois deturpam a real natureza dos referidos descontos condicionais obtidos (Verba de Propaganda Cooperada - VCP), que nada tem a ver com a adimplência do pagamento, mais sim a um auxílio financeiro/subsídio concedido pelo fornecedor à AMERICANAS, em contrapartida à veiculação de propaganda do seu produto pela AMERICANAS. Corroborando a convicção de que o valor dos descontos condicionais obtidos deve ser tratado como receita sujeita à tributação do PIS e da Cofins pelas alíquotas normais da incidência não cumulativa, tem-se a manifestação da Receita Federal do Brasil sobre o tema exarada na Solução de Consulta nº 202 – Cosit, de 14 de dezembro de 2021. A contribuinte informou que o tratamento dado às “Verbas de Propaganda Cooperada - VCP” são de receitas recebidas a título de recuperação de custos. Assim, importante mencionar que a base de cálculo do PIS e da Cofins – incidência não cumulativa é o valor total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, conforme disposto na Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º, §§ 1º e 2º e na Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º, § 1º e 2º. Além disso, o inciso III do art. 44 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, estabelece que as recuperações de custos são receitas e, como tal, inserem-se no campo de incidência da contribuição do PIS e da Cofins não cumulativos. Diante disso, as verbas referidas foram objeto de ajuste de ofício (acréscimo) na apuração do Pis e Cofins de incidência não cumulativa. Sobre as receitas tributadas a menor, aplicou-se a alíquota diferenciada de Pis e Cofins. Exclusão do ICMS Da Base de Cálculo do Débito do PIS e da COFINS Considerando que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 574706/PR, em decisão a que foi atribuída Repercussão Geral (Tema 69), estabeleceu que: "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins” (com Parecer SEI nº 14483/2021/ME, aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de efeito vinculante para toda a Administração Pública Federal), procedeu-se à exclusão da base de cálculo dos débitos lançados de ofício, o valor do ICMS destacado nas notas fiscais de vendas das mercadorias, conforme demonstrado no anexo 10 do TVF. Saldo de Crédito de Períodos Anteriores ao Fiscalizado A contribuinte se aproveitou de saldo de créditos do PIS e da Cofins apurados em períodos anteriores para descontar dos débitos das contribuições apuradas no período fiscalizado, as quais foram informadas na EFD Contribuições. Fl. 80867DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.338 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.722652/2022-61 10 Constatou-se que a interessada não possui saldo de crédito do PIS e da Cofins apurado até a competência junho de 2017, em razão de deferimento parcial do Pedido de Ressarcimento dos créditos do PIS e da Cofins apurados no 2º trimestre de 2017 (PAF nº 16682.721004/2019-51). Os demonstrativos às fls. 4.452 e fls. 4.459, confirmam que o crédito apurado neste período foi utilizado para abater dos débitos da contribuição devida na própria competência e o saldo remanescente foi deferido em ressarcimento, tendo em vista estar vinculado a receita não tributada no mercado interno, não restando saldo de crédito do PIS/Cofins a transferir para o mês seguinte. Sendo assim, os créditos do PIS e da Cofins apurados até 30/06/2017 utilizados pela contribuinte para descontar dos débitos das contribuições apuradas em 2018, não foram considerados pela Fiscalização e foram demonstrados no Anexo 23 do TVF. Pedidos de Ressarcimento solicitados pela AMERICANAS A contribuinte optou por utilizar os créditos da não cumulatividade em pedidos de ressarcimento, razão pela qual foram descontados na apuração do saldo devedor dos débitos da contribuição do PIS e da Cofins não cumulativos, conforme demonstrativos constantes dos Anexos 21 e 22 do TVF. INFRAÇÃO: Insuficiência de Recolhimento em Virtude dos Débitos Apurados e dos Créditos Descontados Indevidamente na Apuração da Contribuição do Período A contribuinte apresentou em resposta à intimação fiscal os demonstrativos mensais de apuração das Contribuições do PIS e da Cofins sujeitas ao regime cumulativo e não cumulativo, contendo todas as receitas, exclusões e deduções da base de cálculo, que foram utilizados pela fiscalização realizar as adições (acréscimo) à base de cálculo dos débitos do PIS e da Cofins, incidência não cumulativa. No caso dos créditos do PIS e da Cofins, a fiscalização utilizou as informações escrituradas na EFD Contribuições e a partir delas informou as glosas de créditos realizadas no procedimento fiscal. Ao final e cada mês, após os ajustes efetuados pela Fiscalização, foram apurados saldos credores ou devedores. Quando o saldo apurado foi credor, ele foi devidamente transferido para o período seguinte, até ser totalmente consumido pelos débitos dos respectivos períodos. No mês em que se apurou saldo devedor, foi realizado o devido lançamento de ofício da contribuição para o PIS e da Cofins não cumulativos. A memória de cálculo contendo o resumo dos débitos e dos créditos apurados neste procedimento fiscal consta no anexo 20 e os demonstrativos de apuração do saldo devedor do PIS e da Cofins, lançados de ofício, constam nos Anexos 21 e 22 do TVF. A fiscalização destacou que a contribuinte não efetuou nenhum recolhimento e não confessou em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) Fl. 80868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.338 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.722652/2022-61 11 nenhum débito relativo ao PIS e a Cofins não Cumulativos, referente às competências 01/2018 a 12/2018. Foram juntados ao processo os Anexos 1 a 23, que subsidiam a apuração dos valores lançados de ofício. Cientificada do lançamento em 28/12/2022, a interessada apresentou impugnação em 27/01/2023, às fls. 79.381/79.439, de onde se destacam as seguintes alegações: Das Preliminares A impugnante arguiu prejuízo ao seu direito constitucional do contraditório e ampla defesa, em razão da extensa instrução processual e planilhas demonstrativas que embasaram a elaboração do Termo de Verificação Fiscal. Diante disso, pleiteia pela posterior complementação de suas alegações e provas, sem prejuízo da exposição nos tópicos seguintes dos vícios efetivamente constatados no levantamento fiscal a partir de análises amostrais, requerendo que a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento recepcione-as oportunamente para prolação de imparcial julgamento. Do Direito Dos Créditos Glosados pela Fiscalização Do Não aproveitamento de créditos vinculados às receitas cumulativas (Item IV.1.) Considerando o auferimento de receitas sujeitas aos regimes cumulativo e não- cumulativo da contribuição para o PIS e da COFINS, a Impugnante optou pelo método de apuração do rateio proporcional, nos termos do artigo 3º, § 8º, inciso II, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, não tendo sido apurado créditos vinculados às receitas sujeitas ao regime de apuração cumulativa da contribuição ao PIS e da COFINS. Cumpre registrar que a sistemática adotada pela Impugnante além de estar estritamente de acordo com a lei, também observou o entendimento da Receita Federal do Brasil, exarado na Solução de Consulta Cosit nº 50/2017, a qual, nos termos do artigo 33, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 2.058/2021, tem efeito vinculante no âmbito da RFB em relação à interpretação a ser dada à matéria. Citou o mês de novembro/2018 (créditos apropriados na proporção de rateio de 7,74%) para exemplificar a correção dos procedimentos adotados e reproduziu as telas da EFD Contribuições. Como se depreende da própria leitura do TVF, a Fiscalização não se atentou a verificar quais custos, despesas e encargos efetivamente aproveitam à geração simultânea de receitas cumulativas e não cumulativas, preferindo realizar simplório corte “linear” que vulnera a disciplina legal vigente, restando demonstrado que a empresa verificou quais dispêndios aproveitavam a cada regime e rateado somente aqueles que são efetivamente comuns, nos termos da legislação vigente. Fl. 80869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.338 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.722652/2022-61 12 Dos créditos oriundos de notas fiscais com supostas diferenças a maior na base de cálculo (item IV.2) A Impugnante verificou que as diferenças apontadas no Anexo 03 do TVF decorrem de evidente falha na coleta integral dos dados de cada documento fiscal, sendo que as “diferenças a maior” – “Diferença (Base de Cálculo Descontada a Maior)” (coluna “S”) – referem-se aos demais encargos ali presentes, como os valores de ICMS-ST e das despesas acessórias, indicados em cada nota fiscal que foi objeto da fiscalização. Para demonstrar a falha que incorreu a fiscalização, elaborou uma complementação ao Anexo 03 do TVF, através da inserção de duas colunas na planilha, que indicam, respectivamente, os valores de ICMS-ST e das despesas acessórias informados em cada nota fiscal, os quais juntos montam exatamente o valor total de R$ 4.897.042,88 (ICMS-ST: R$ 4.190.243,42 e despesas acessórias: R$ 706.799,46), que corresponde ao valor do crédito glosado pela autuação fiscal, em razão do item “IV.2”, por suposta mensuração de base de cálculo a maior dos créditos da contribuição ao PIS e da COFINS. Além disso, apresenta o conjunto de notas fiscais, por amostragem, que evidencia a veracidade das informações constantes na complementação do Anexo 03 do TVF. Entende que resta demonstrada a inconsistência da autuação fiscal que glosou créditos tributários legalmente aproveitados pela Impugnante, uma vez que se trata de despesas incorridas na aquisição de mercadorias para revenda, nos termos do artigo 3º, inciso I, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003. Nos termos do art. 482, do Código Civil, o adquirente se obriga ao preço da coisa vendida, e o artigo 3º, § 1º, inciso I, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, confere a ele créditos presumidos calculados “mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês”. Assim, é evidente que o crédito deve ser calculado sobre o valor total da nota fiscal, pois ainda que parte de seu valor seja atribuído a tributos ou outras despesas, juridicamente, faz parte do “valor dos itens” adquiridos e corresponde justamente ao preço acordado entre as partes. Cita entendimento jurisprudencial do STJ sobre o direito de aproveitamento da integralidade dos créditos advindos dos bens adquiridos para revenda, calculados inclusive sobre o ICMS-ST e despesas acessórias, por se tratar de operações efetivamente realizadas e sujeitadas à tributação, atendendo-se ao artigo 3º, § 1º, inciso I, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003. Dos créditos oriundos de bens e serviços utilizados como insumos. Dos encargos de depreciação e da amortização de bens incorporados ao ativo intangível (ITENS “IV.3”, “IV.7” E “IV.8”) Na análise dos bens e serviços utilizados como insumos e dos encargos de depreciação e amortização, embora a auditoria fiscal reconheça que são caracterizados como insumo, em conformidade com o entendimento com o Parecer Normativo nº 05/2018 da RFB, restringiu o aproveitamento de créditos Fl. 80870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.338 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.722652/2022-61 13 das contribuições sobre referidos insumos apenas a empresas industriais ou a prestadoras de serviços, entendendo ser vedado o creditamento por empresas comerciais como a Impugnante, consubstanciando-se nos artigos 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. A impugnante defende que a exegese dos referidos dispositivos, em verdade, comporta o creditamento, considerando que os dispêndios supracitados se constituem como essenciais e relevantes para o desempenho da atividade econômica da Impugnante, que é principalmente o comércio varejista de produtos (CNAE 47.89- 0-99). Cita doutrina de Helenilson Cunha Pontes, segundo a qual “ao inserir o elemento ‘comercialização’ na norma que rege o direito ao crédito das contribuições em comento, utilizando-se da expressão ‘produtos destinados à venda’, o legislador o fez como um fator de integração das atividades de ‘produção e fabricação’ com as atividades de comercialização, todas elas geradoras das receitas tributáveis pelo PIS/COFINS” (destacado). O tributarista Aires F. Barreto, sobre a instituição da não-cumulatividade para a COFINS, cujo ensinamento é perfeitamente aplicável ao PIS, acresce que “só há tributo não cumulativo se for possível compensar, abater, todos os gastos necessários à prestação do serviço, ainda que estes gastos não se consumem (com ele) ou não lhe tenham sido diretamente aplicados.”. Seguindo a linha das lições transcritas da literatura especializada, é assente que o setor comercial está abrangido pela não-cumulatividade, vez que são assegurados créditos sobre bens destinados à revenda (art. 3º, inciso I, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003) e sobre “bens e serviços, utilizados como insumo”, ou incorporados ao ativo imobilizado ou ao ativo intangível para tal destinação (art. 3º, incisos II, VI e XI, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003), dentre outras situações que podem ser praticadas na atividade varejista. A respeito, o C. STF, ao se pronunciar pela constitucionalidade do regime não cumulativo da Contribuição ao PIS e da COFINS, nos autos do RE nº 607.642/RJ, sob o regime de repercussão geral (Tema nº 337), dispôs que “com a edição da Emenda Constitucional nº 42/03, a não cumulatividade das contribuições incidentes sobre o faturamento ou a receita não pôde mais ser interpretada exclusivamente pelas prescrições das leis ordinárias”. Ou seja, a submissão da legislação ordinária às balizas constitucionais é indiscutível, o que atrai a aplicação do conteúdo dos incisos II, VI e XI, do art. 3º das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003 sob os postulados constitucionais que orientam a tributação, em especial, a isonomia, a proporcionalidade e a capacidade contributiva. Tanto é assim que, também consoante a ementa do acórdão, “o § 9º do art. 195, ao autorizar alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas em razão de determinados critérios (atividade econômica, […]), não exime o legislador de observar os princípios constitucionais gerais, notadamente a igualdade”. Fl. 80871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.338 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.722652/2022-61 14 Por sua vez, o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR (Temas Repetitivos nºs 779 e 780) firmou a tese de que “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, sendo que “a relevância (...) é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI)” 2 (destacado e grifado) A restrição às empresas comerciais ao exercício do direito de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre as despesas incorridas com a aquisição de insumos utilizados em suas atividades econômicas, com encargos de depreciação e amortização afronta o postulado da proporcionalidade e a prevalência relativa da igualdade entre contribuintes. Destaca que a própria atividade econômica, enquanto comerciante varejista, revela a essencialidade e relevância dos gastos glosados, a fim de viabilizar sua atividade, captação de novos consumidores, divulgação e oferta de seus produtos a fim de ganhar em competitividade. Procura justificar em sua defesa a essencialidade e relevância presentes em diversos gastos como a contratação de serviços de manutenção e reparos, televendas, ações publicitárias em canais televisivos e sítios eletrônicos, o que em seu entendimento, comprova a natureza de insumos de sua atividade empresarial. Acrescenta que tal fato sequer foi refutado pela autoridade fiscal, de modo que o aproveitamento de créditos sobre tais despesas se encontra assegurado pelo artigo 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, à luz da sistemática não-cumulativa da contribuição ao PIS e da COFINS. Sobre a amortização de bens incorporados ao ativo intangível afirma que se refere, dentre outras situações relevantes, ao desenvolvimento de softwares (programas de computador) adquiridos pela Impugnante, que são essenciais e indispensáveis ao desenvolvimento organizado da atividade empresarial, a viabilizar, por exemplo, controle de preços e estoques, além da racionalização estratégica de dados, e, inclusive, aferição de resultados, registro de direitos e cumprimento de obrigações, inclusive por força de deveres legais de ordem comercial, tributária, consumerista e laboral. Quanto aos móveis e utensílios, máquinas e equipamentos alega que são imprescindíveis por estarem naturalmente conectados ao manejo e disposição dos produtos em centros de distribuição e lojas – sem os quais não seria viável a execução dos trabalhos para empresa do porte da Impugnante –, além da concessão de condições materiais dignas a funcionários e clientes em estabelecimentos e escritórios, novamente, inclusive por exigências legais laborais e consumeristas, sendo assim comparáveis aos EPI’s referidos no REsp nº 1.221.170/PR. Fl. 80872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.338 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.722652/2022-61 15 Dos créditos oriundos da aquisição de mercadorias e serviços em períodos anteriores (crédito extemporâneo) (ITEM “IV.4”) A fiscalização glosou créditos relativos a documentos fiscais emitidos em período anterior ao fiscalizado (12/2014 a 11/2017), em razão de configurarem base de cálculo de outros períodos, sob o fundamento de que o artigo 3º, § 1º, inciso I, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003 requer a necessária retificação das declarações referentes a cada um dos meses em que haja modificação na apuração das contribuições. A impugnante discorda do entendimento, por entender que a legislação aplicável permite o aproveitamento extemporâneo de crédito, além de a questão já está pacificada na jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, inexistindo qualquer exigência legal de retificação das obrigações acessórias para o regular aproveitamento extemporâneo do crédito. Assim, por entender que o fundamento do auditor fiscal está dissonante da consolidada jurisprudência do CARF e da própria leitura do art. 3º, § 4 das leis do Pis e Cofins não cumulativo, pede que seja efetuado o aproveitamento do crédito extemporâneo com base nas notas fiscais emitidas em períodos anteriores. Dos créditos oriundos das devoluções de mercadorias cujas saídas foram tributadas à alíquota zero, inclusive no programa de inclusão digital (itens “VI.5” e “VI.06”) e de entradas de bonificações (item “IV.10”) A fiscalização adotou como fundamento o “art. 3º, § 2º, “b” das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003” para proceder à glosa de crédito em comento nos itens “VI.5” e “VI.06”, contudo, inexistem os referidos dispositivos legais nas Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003. Também não foi suscitado qualquer impeditivo legal para aproveitamento de créditos relativos a mercadorias bonificadas, fato este suficiente a ensejar a nulidade desta parcela da autuação fiscal, nos termos do artigo 10, inciso IV, do Decreto nº 70.235/1972. Admitindo-se, somente por hipótese que o Auditor Fiscal almejasse se referir ao artigo 3º, § 2º, inciso II, das Leis nos10.637/2002 e 10.833/2003, ainda assim não lhe assistiria razão, pois é certo que a Impugnante faz jus aos créditos advindos da devolução de mercadorias cujas saídas foram tributadas à alíquota zero, e de bonificações em mercadorias que serão destinadas à revenda, nos termos do artigo 17, da Lei nº 11.033/04. Rememora-se, neste sentido, que com a publicação da Medida Provisória nº 206/04, posteriormente convertida na Lei nº 11.033/04, a vedação legal do artigo 3º, § 2º, inciso II, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, foi extirpada do ordenamento jurídico pátrio, passando a ser expressamente admitido o aproveitamento de créditos da contribuição ao PIS e da COFINS mesmo em operações sem incidência da contribuição. Alega que o direito ao crédito autorizado pela referida Medida Provisória entrou em vigência na data de sua publicação (09.08.2004) conforme consignado no artigo 17, inciso III, do mesmo diploma legislativo e passado o tempo legal de vigência da MP nº 206/04, seus efeitos foram prorrogados por Ato do Presidente da Mesa do Fl. 80873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.338 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.722652/2022-61 16 Congresso Nacional, tendo sido, por conseguinte, convertida na Lei nº 11.033/04, publicada em 22.12.2004, que, por sua vez, manteve a redação do dispositivo autorizador do aproveitamento dos créditos em análise. Cita entendimento do STJ favorável aos contribuintes quanto à aplicabilidade do art. 17, da Lei nº 11.033/07, às pessoas jurídicas não enquadradas no Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO. Dos créditos oriundos das devoluções de mercadorias inclusas no programa de inclusão digital cujas saídas foram tributadas com alíquota superior a zero (ITEM “VI.6”) A fiscalização não considerou o fato de que, nos casos em que o valor da receita vinculada à venda das mercadorias ditas inclusas no Programa de Inclusão Digital ultrapassa os limites previstos no artigo 2º, do Decreto nº 5.602/2005, o contribuinte não faz jus ao benefício da redução de alíquota para zero, devendo proceder com o recolhimento da contribuição ao PIS e da COFINS, adotando-se a alíquota comum. Analisando os valores indicados como “Base de Cálculo do Crédito do PIS/COFINS” constantes na coluna “Q” do Anexo 05 – Motivo 02 – do TVF, é possível perceber que a maior parte das operações de venda e compra ultrapassaram os referidos limites, o que torna indevida a glosa de crédito referente às devoluções. A interessada exemplifica suas alegações e anexa planilha complementar ao Anexo 05 do TVF para demonstrar a falha da fiscalização em todas as operações que o aproveitamento do crédito foi legítimo, considerando que as saídas das mercadorias foram tributadas com alíquota superior a zero, nos termos do artigo 3º, inciso VIII, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como apresenta o conjunto de notas fiscais, por amostragem, que evidencia a veracidade das informações constantes na complementação do Anexo 05 do TVF. Conclui com o pedido de que, caso se decida pela inaplicabilidade do artigo 17, da Lei nº 11.033/04, seja reconhecida a legalidade do aproveitamento do crédito vinculado às devoluções de mercadorias cujas saídas foram tributadas com alíquota superior a zero. Dos créditos oriundos das despesas com transporte para transferência de mercadorias entre estabelecimentos da impugnante (ITEM “IV.9”) Inconformada com a glosa fiscal, fundamentada no fato de não existir previsão legal para creditamento de insumos vinculados à atividade comercial de revenda, argumenta que a impugnante figura como uma das maiores redes varejistas do País, com estabelecimentos situados em praticamente todos os Estados da Federação e com um grande número de operações realizado todos os dias e que por força do substancial volume de vendas efetivadas diárias, mostra-se imprescindível para a continuidade de suas atividades sociais a criação de Centros de Distribuição (CD’s), nos quais os produtos destinados à venda encontram-se armazenados e são transportados aos demais estabelecimentos quando solicitados. Conclui que sem o aludido aparato logístico, que atualmente é a peça- Fl. 80874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.338 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.722652/2022-61 17 chave para viabilização das atividades de grandes varejistas como a Impugnante, não é possível a circulação de mercadorias efetuadas em volumes expressivos, sendo a transferência de mercadorias realizada entre os estabelecidos imprescindível e indissociável à operação de venda efetivada. Para demonstrar seu entendimento, cita jurisprudência do CARF. Das Omissões de Receitas Da Revenda de Mercadorias submetidas à alíquota zero A fiscalização indicou como receitas tributáveis os valores constantes no Anexo 10 do TVF, sob a alegação de que a Impugnante haveria enquadrado as vendas das mercadorias com o CST 06 (operação tributável à alíquota zero) e com o CST 08 (operação sem incidência da contribuição), sem o devido respaldo/autorização legal. Contudo, a imputação fiscal se afigura genérica e carece de elementos aptos a suportá-la, desatendendo simultaneamente aos requisitos de motivação e comprovação a que se refere o artigo 50, da Lei nº 9.784/1999, e os imperativos dos artigos 3º e 142, do CTN, uma vez que a autoridade fiscal declinou de precisar adequadamente o fundamento legal para sujeição das mercadorias descritas em seu levantamento ao regime de tributação eleito, e não justificou os âmbitos de aplicação correta dos CST’s 04 e 06. Como a Impugnante, na sua atividade regular de apuração do imposto estadual, não aplicou às mercadorias relacionadas as regras próprias do regime não- cumulativo, o respectivo enquadramento erige-se como controvérsia primordial e pressuposto para o lançamento fiscal atrelado à ausência do recolhimento correspondente. Ante a insubsistência dos elementos basilares para exigência das contribuições defendidas pela Fiscalização, é patente a irregularidade formal e material do lançamento, eis que posto de maneira abstrata, ausentes as justificativas para a capitulação eleita, pelo que não merece prosperar. Acrescenta que não foram observados os atos normativos que permitiram o enquadramento de algumas operações de vendas com o CST 06 (operação tributável à alíquota zero) e com o CST 08 (operação sem incidência da contribuição), tais como as Portarias Interministeriais MDIC/MCTI nºs 1.030 de 03/10/2013, 34 de 23/01/2012 e 376 de 26/12/2013. Da Receita de Prestação de Serviços de Publicidade (ITEM “V.2”) A fiscalização entendeu que as receitas com prestação de serviços de agenciamento e publicidade deveriam ser submetidas ao regime não cumulativo, entretanto, não fundamentou esta parcela da autuação fiscal em qualquer dispositivo legal, o que enseja a nulidade da autuação fiscal, nos termos do artigo 10, inciso IV, do Decreto nº 70.235/1972. Sem prejuízo da inconsistência evidenciada acima, a Impugnante reitera que o formato em que vertidas as informações empregadas como suporte para elaboração do termo de verificação fiscal, somado à vultuosidade da instrução do Fl. 80875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.338 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.722652/2022-61 18 presente processo, que conta com centenas de laudas e planilhas demonstrativas, prejudicaram sobremaneira o exercício do contraditório e ampla impugnação, assegurados no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Deste modo, para evitar arbitrariedades e conferir concretude aos preceitos fundamentais do contraditório e da ampla impugnação (art. 5º, LV, CF), postula pela posterior complementação de suas alegações e provas, requerendo digne-se a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento recepcioná-las oportunamente para prolação de imparcial julgamento. Das Verbas Recebidas pelos Fornecedores a Título de Propaganda Cooperada (ITEM “V.3”) Sobre a tributação das receitas vinculadas às verbas de propaganda cooperada, a impugnante arguiu que não podem ser classificadas como receitas comuns, por não materializarem ingresso de valores ao seu patrimônio, consistindo em recomposição de margem de lucro ante situações de mercado, visando a manutenção da relação comercial. Prossegue defendendo que o enquadramento dos ajustes como descontos incondicionais se amolda ao artigo 121, do Código Civil, que dispõe sobre o conceito de desconto condicionado, como aquele cuja concessão depende de evento futuro e incerto, a se verificar após a transferência da mercadoria e, de outro lado, incondicionada é a parcela redutora do preço da mercadoria, cuja concessão não depende de evento futuro e incerto a se verificar em momento posterior à transferência. Cita Solução de Consulta Cosit nº 34, de 21 de novembro de 2013, que se fundamenta na Instrução Normativa nº 51/78 e também jurisprudência do CARF, que no PAF nº 10480.722794/2015-59, acolheu o recurso voluntário do contribuinte, afastando a incidência das contribuições na aquisição com desconto, por entender que não configura receita, mas mera recuperação de custo, tal como defende a impugnante. Transcreve decisões judiciais para reforçar esse entendimento. Entende ser correto o enquadramento das verbas de propagandas cooperadas como rateio de custos visando o incremento do volume de venda ou descontos incondicionais. Acrescenta que o efeito positivo da publicidade na divulgação dos produtos de seus fornecedores, não implica em investimentos feitos em publicidade em benefício de terceiros, tampouco tratam de serviços prestados pela Impugnante a seus fornecedores. Os gastos são feitos primordialmente em seu interesse, pois é da impugnante a receita pela venda dos produtos de seus fornecedores. De qualquer forma, os controles contábeis de fato demonstram que a Impugnante leva à tributação a diferença positiva verbas de propaganda compartilhadas, correspondente ao encontro de receitas recebidas de fornecedores a título de recuperação de custos e as efetivas despesas incorridas com propaganda no período, em estrito atendimento às disposições legais aplicáveis. Assim sendo, as ditas receitas de propagandas cooperadas figuram como mera redução de passivo que, por não caracterizar ingresso de receita, em interpretação das alterações Fl. 80876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.338 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.722652/2022-61 19 promovidas pela Lei nº 12.973/2014 e entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 574.706/PR, afasta a incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS. Da Exclusão do ICMS-ST, ISS, PIS E COFINS da Base de Cálculo do Crédito Tributário de PIS e COFINS vinculado aos ITENS “V.1”, “V.2”, “V.3” A fiscalização efetuou a exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais de vendas da base de cálculo dos débitos lançados de ofício, aplicando o Tema nº 69 do STF. Deste modo, o cerne da discussão é o mesmo (conceito de faturamento / receita bruta e a consequente impossibilidade de inclusão de um tributo nessa base de cálculo), tornando-se imperiosa a aplicação, por analogia, do entendimento firmado em sede de repercussão geral pelo STF para afastar, também, a ilegal e inconstitucional incidência do PIS e da COFINS sobre as próprias contribuições, sobre o ICMS-ST e sobre o ISS. A delimitação jurídica do conceito de “faturamento” / “receita”, nos moldes do artigo 195, inciso I, alínea “b”, da Constituição Federal, tem o condão de afastar toda e qualquer ilegalidade /inconstitucionalidade existente na composição da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, pois definiu o cerne da própria regra matriz de incidência das contribuições. Acrescenta que os Tribunais do país estão analisando e determinando a exclusão do ISS, que representa uma receita direta dos municípios, sendo ilegal e inconstitucional sua inclusão na base de cálculo das contribuições. Cita Tema nº 118 do STF, anterior ao Tema nº 69, a respeito da exclusão do ISS. Quanto à exclusão das contribuições de PIS e COFINS de suas próprias bases de cálculo, aduz que o tema será apreciado, a partir do Tema de Repercussão Geral nº 1.067 (RE nº 1.233.096/RS), nos termos de decisão proferida em 18/10/2019 e destaca recentes decisões dos Tribunais Regionais Federal afastando a incidência discutida. Sobre o ICMS retido pelo substituto tributário, cita decisões do STJ favoráveis ao contribuinte. Do Saldo de Créditos de Períodos Anteriores (item VII) A fiscalização informou no Termo de Verificação Fiscal que para calcular o crédito tributário lançado não considerou os créditos de Pis e da Cofins apurados até 30/06/2017 e deduzidos dos respectivos débitos, sob a justificativa de que teriam sido glosados em outro procedimento fiscal (processo nº 16682.721004/2019-51 – Anexo 23 do TVF). Como tal feito ainda está pendente de julgamento definitivo perante a instância administrativa, não produz os efeitos de que cuida o art. 142, c.c. art. 149, do CTN, de modo que não se sustenta, sob qualquer aspecto, a autoridade fiscal reputar “inexistes” o saldo inicial anterior a junho de 2017, promovendo verdadeira glosa “em cascata” de créditos. Sob outro ângulo, observa-se que o processo no 16682.721004/2019-51, em verdade, cuida apenas de decidir pedido de ressarcimento da COFINS acumulada no 2º trimestre de 2017 (artigo 3º e 6º, da Lei nº 10.833/2003, c.c. 17, da Lei nº Fl. 80877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.338 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.722652/2022-61 20 11.033/2004 e 16, da Lei nº 11.116/2005), sendo certo que mesmo se considerasse lícito à autoridade fiscal, nestas oportunidades, refazer integralmente a escrita fiscal da Impugnante, com a constatação de supostas infrações à legislação tributária, o ato administrativo daí resultante – despacho decisório – tem o condão apenas de admitir ou não o crédito de ressarcimento pleiteado (que já foi abatido quando da formalização dos pedidos), mas jamais de constituir novos débitos ou de reduzir o saldo credor na porção que não foi pleiteada em ressarcimento, com o efeito que intende o Anexo 23 do TVF. Por fim, entende que o artigo 9º, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972 torna imprescindível a lavratura de auto de infração para formalização de exigências, inclusive quando a constatação de eventual infração à legislação tributária não resulte em cobrança direta do crédito tributário, mas em redução de saldo credor apurado. Dos Pedidos de Ressarcimento de Créditos de Pis e Cofins do Período Fiscalizado (ITEM VIII) A Fiscalização decidiu descontar os valores objeto de pedidos de ressarcimento de créditos de PIS e COFINS não-cumulativos requeridos no período fiscalizado, como se verifica dos Anexos 21 e 21 do TVF, produzindo como o efeito prático dessa conduta a não homologação dos referidos PER/DCOMP’s, uma vez que a confirmação do direito creditório pressuporia o pagamento ou desconstituição integral dos débitos controlados no presente processo administrativo. Entende a impugnante que, ao proceder dessa forma, a autuação fiscal não observou o processo administrativo-tributário adequado para regular apreciação dos PER/DCOMP’s transmitidos pela Impugnante, nos termos do artigo 74, § 2º, da Lei nº 9.430/96, c.c. IN RFB nº 2055/2021, incorrendo a autoridade fiscal em usurpação de competência e prerrogativa da autoridade fiscal responsável pela apreciação dos pedidos, devendo ser reconhecida a nulidade do lançamento sobre essa parcela da autuação fiscal. Do Caráter Confiscatório e Desproporcional da Multa (ITEM “XI”) Alega o efeito confiscatório da multa aplicada no patamar de 75%, uma vez que a atuação tributária deve respeitar o patrimônio do contribuinte, retirando de seu domínio apenas parcela que não afete a sua integralidade e não viole a sua capacidade econômica. Com base na doutrina, alega que o princípio em análise é aplicado quando da atuação arrecadatória da União Federal, é imperiosa a conclusão de que tal garantia do contribuinte envolve também a dosagem da punibilidade a ser aplicada em virtude de eventual descumprimento de obrigação tributária. A valoração da multa deve estar em perfeita consonância com o princípio que veda o confisco na exigência exacional, sob pena da ocorrência de dilapidação do patrimônio do infrator da obrigação fiscal. Fl. 80878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.338 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.722652/2022-61 21 Requer a redução da multa em face de valor excessivo, em nome dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Alega que a multa em questão acaba por ter natureza confiscatória de relevante parte do patrimônio da impugnante e mesmo que fosse verdadeira, não justificaria a aplicação de multa isolada extorsiva sem um limite/patamar máximo a ser estabelecido. Cita doutrina, decisões judiciais e RE nº 640.452 (Relator Ministro Joaquim Barbosa, Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal) Das Demais Inconsistências do Auto de Infração Alega a vultuosidade da própria instrução do presente processo e extensos levantamentos fiscais que não permitiram exaurir todas as circunstâncias envolvendo os fatos que deram origem ao lançamento no exíguo prazo para impugnação. Assim, informa que segue apurando outros equívocos no auto de infração, a fim de apresentar suas conclusões assim que possível, em atenção aos princípios basilares de processo estampados no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Pede o cancelamento integral da autuação, com pedido subsidiário, caso não sejam reconhecidos os argumentos da Impugnante, para cancelamento ou redução da multa de ofício e ainda, que seja determinada a exclusão das parcelas de ICMS-ST, ISS, da contribuição ao PIS e da COFINS da base de cálculo destas contribuições. Por fim, requer que todas as intimações sejam feitas única e exclusivamente em nome do seu advogado JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER, inscrito na OAB/SP sob o nº 72.400. É o Relatório.” A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA, analisando as razões de defesa, considerou improcedente a impugnação, mantendo-se o crédito tributário lançado mediante auto de infração, em Acórdão assim ementado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2018 CRÉDITO. INSUMOS NA ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio não é possível a apuração de créditos da não cumulatividade do PIS ou da Cofins, com base no inciso II do art. 3º das Leis n°s 10.637/02. e 10.833/03, pois a hipótese prevista em tais dispositivos destina-se às atividades industriais ou de prestação de serviços. CRÉDITO EXTEMPORÂNEOS. TRATAMENTO. O aproveitamento de créditos não informados à época própria deve ser precedido da retificação da documentação fiscal relativa ao período de competência do crédito até o período em que o crédito está sendo utilizado ou passa a ser objeto de pedido de ressarcimento. ICMS-ST. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 80879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.338 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.722652/2022-61 22 O ICMS-Substituição Tributária que consta na nota fiscal emitida pelo vendedor- substituto da mercadoria não compõe a base de cálculo das contribuições devidas por ele vendedor. Não havendo incidência de contribuição sobre o valor do ICMS- ST na etapa anterior, a parcela não gera crédito em consonância com o princípio do regime não cumulativo. VERBA DE PROPAGANDA COOPERADA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. No regime de incidência não cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS não há previsão legal para a dedução da base de cálculo da contribuição de recomposição da margem de lucro, oriunda de verba de propaganda cooperada. FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A falta ou insuficiência de recolhimento de tributos apurada em procedimento fiscal enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2018 CRÉDITO. INSUMOS NA ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio não é possível a apuração de créditos da não cumulatividade do PIS ou da Cofins, com base no inciso II do art. 3º das Leis n°s 10.637/02. e 10.833/03, pois a hipótese prevista em tais dispositivos destina-se às atividades industriais ou de prestação de serviços. CRÉDITO EXTEMPORÂNEOS. TRATAMENTO. O aproveitamento de créditos não informados à época própria deve ser precedido da retificação da documentação fiscal relativa ao período de competência do crédito até o período em que o crédito está sendo utilizado ou passa a ser objeto de pedido de ressarcimento. ICMS-ST. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS-Substituição Tributária que consta na nota fiscal emitida pelo vendedor- substituto da mercadoria não compõe a base de cálculo das contribuições devidas por ele vendedor. Não havendo incidência de contribuição sobre o valor do ICMS- ST na etapa anterior, a parcela não gera crédito em consonância com o princípio do regime não cumulativo. VERBA DE PROPAGANDA COOPERADA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. No regime de incidência não cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS não há previsão legal para a dedução da base de cálculo da contribuição de recomposição da margem de lucro, oriunda de verba de propaganda cooperada. FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Fl. 80880DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.338 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.722652/2022-61 23 A falta ou insuficiência de recolhimento de tributos apurada em procedimento fiscal enseja o lançamento de ofício com os devidos acréscimos legais. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, a recorrente apresentou recurso voluntário a este Conselho, em que expõe, em breve síntese: “Por todo exposto, pode-se chegar as seguintes conclusões: a) preliminarmente, a fim de evitar arbitrariedades e conferir concretude aos preceitos fundamentais do contraditório e da ampla impugnação (art. 5º, LV, CF), sem os quais não se legitima a atuação estatal, devem ser consideradas, quando da apreciação do presente recurso, as provas produzidas por amostragem pela ora Recorrente, bem como os entendimentos jurisprudenciais e doutrinários suscitados; Especificamente no que se refere aos créditos glosados: b) item “IV.1” do TVF: à vista do artigo do artigo 3º, § 8º, inciso II, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, resta claro que a Recorrente não apurou créditos vinculados às receitas sujeitas ao regime de apuração cumulativa da contribuição ao PIS e da COFINS, tendo verificado quais dispêndios aproveitavam a cada regime e rateado somente aqueles que são efetivamente comuns, como requer o artigo 3º, § 8º, inciso II, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, c.c. Solução de Consulta Cosit nº 50/2017; c) item “IV.2” do TVF: resta clara a inconsistência da autuação fiscal ora impugnada, ao glosar créditos tributários que foram legalmente aproveitados pela Recorrente, uma vez que se trata de despesas incorridas na aquisição de mercadorias para revenda, nos termos do artigo 3º, inciso I, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003; d) itens “IV.3”, “IV,7” e “IV.8” do TVF: os dispêndios com serviços de serviços manutenção de reparos, televendas e sinal para transmissão do canal televisivo, com encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado e com a amortização de bens incorporados ao ativo intangível admitem o aproveitamento de créditos inclusive para a atividade varejista, na forma do artigo 3º, incisos II, VI e XI, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03; e) item “IV.4” do TVF: à vista do artigo 3º, § 4º, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, assim como da jurisprudência consolidada do CARF, resta claro que a Recorrente faz jus ao aproveitamento extemporâneo dos créditos relacionados a notas fiscais emitidas em períodos anteriores ao fiscalizado; f) itens “IV.5”, “IV.06” e “IV.10” do TVF: resta clara a aplicabilidade do artigo 17, da Lei nº 11.033/04, às entradas em devolução de bens sujeitos à tributação com alíquota zero de PIS/COFINS, e em bonificações em mercadorias que serão destinadas à revenda, a fim de que os comerciantes atacadistas e varejistas, como a Recorrente, possam apurar créditos da contribuição ao PIS e da COFINS; Fl. 80881DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.338 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.722652/2022-61 24 g) item “IV.06” do TVF: laborou em equívoco a autoridade fiscal no que se refere às operações envolvendo mercadorias com NCM nos 84713012, 84713019, 84716052, 84716053 e 85171231, ao passo em que o Sr. Auditor Fiscal procedeu com a indevida glosa de créditos oriundos das entradas em devolução, tendo em vista que as respectivas saídas/vendas foram tributadas, eis que as mercadorias não estavam incluídas no Programa de Inclusão Digital, violando-se o artigo 3º, inciso VIII, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003. h) item “IV.06” do TVF: laborou em equívoco a autoridade fiscal ao glosar aproveitamento de crédito vinculado às devoluções de mercadorias cujas saídas foram tributadas com alíquota superior a zero, nos termos do artigo 2º, do Decreto nº 5.602/2005, sendo certo que o ônus probatório de comprovar a não tributação das saídas das mercadorias pertence à Fiscalização, em atenção ao primado da verdade material; i) item “IV. 9” do TVF: o direito ao aproveitamento de créditos oriundos das despesas com transporte para transferência de mercadorias entre os estabelecimentos da Recorrente, voltadas à materialização da operação final de venda, está assegurado pelos artigos 3º, inciso IX e 15, inciso II, ambos da Lei nº 10.833/03; Especificamente no que se refere aos novos débitos adicionados pela fiscalização à receita bruta tributada: j) item “V.1” do TVF: ante a insubsistência dos elementos basilares para exigência das contribuições defendidas pela Fiscalização, é patente a irregularidade formal e material do lançamento, eis que posto de maneira abstrata, ausentes as justificativas para a capitulação eleita, pelo que não merece prosperar; k) item “V.1” do TVF: restou demonstrada a falha na fiscalização, uma vez que não foram observados os atos normativos que permitiram o enquadramento de algumas operações de vendas com o CST 06 (operação tributável à alíquota zero) e com o CST 08 (operação sem incidência da contribuição); l) item “V.2” do TVF: restou demonstrado que a D. Fiscalização não fundamentou esta parcela da autuação fiscal em qualquer dispositivo legal, fato este suficiente a ensejar a nulidade desta parcela da autuação fiscal, nos termos do artigo 10, inciso IV, do Decreto nº 70.235/1972; m) item “V.3” do TVF: as ditas receitas de propagandas cooperadas figuram como mera redução de passivo que, por não caracterizar ingresso de receita, em interpretação das alterações promovidas pela Lei nº 12.973/2014 e entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 574.706/PR, afasta a incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS; n) restou demonstrado a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a Recorrente a recolher a contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre outros tributos, tais como ISS, ICMS-ST e das próprias contribuições (tópico “II.D”); No que se refere ao saldo acumulado do exercício anterior: o) item “VII” do TVF: a utilização do saldo acumulado de períodos anteriores pela Recorrente encontra-se em consonância com a legislação aplicável, não havendo razão material para qualquer glosa por parte da Autoridade Fiscal no quesito ora Fl. 80882DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.338 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.722652/2022-61 25 analisado, seja porque sequer houve no processo no 16682.721004/2019-51 constituição de novos débitos ou glosa dos créditos transportados aos períodos subsequentes, mas mera prolação de despacho decisório acerca de pedido de ressarcimento da COFINS acumulada no 2º trimestre de 2017, desprovido da natureza referida no artigo 9º, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972, e tampouco confirmado definitivamente na esfera administrativa (art. 142, c.c. art. 149, do CTN), afora não poder extrapolar seus efeitos para a Contribuição ao PIS; No que se refere aos pedidos de ressarcimento formulados no período fiscalizado: p) item “VIII” do TVF: é nula a parcela autuação fiscal que descontou os valores objeto dos PER/DCOMP’s na apuração do saldo devedor dos débitos em cobrança, seja em razão do vício de forma do ato administrativo consistente na lavratura do auto de infração, seja em razão da incompetência do Sr. Auditor Fiscal para apreciar os PER/DCOMP’s transmitidos pela Recorrente em sede de autuação fiscal desvinculada aos referidos PER/DCOMP’s (arts. 74, § 2º, da Lei nº 9.430/1996, e 119 da IN RF13 nº 2.055/2021, c.c. Portaria RF13 nº 20/2021); e No que se refere à multa: q) cumpre a este Conselho reduzir a penalidade aplicada, caso não venha a cancelar por inteiro o Auto de Infração combatido, através de um limite/patamar máximo razoável, que não represente confisco do patrimônio e não seja desproporcional à infração supostamente praticada, sob pena de enriquecimento ilícito do Fisco e de violação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao confisco.” Por fim, requer que: “Diante de todo o exposto, sem prejuízo da realização de diligências eventualmente pertinentes para comprovar o direito pleiteado, requer seja o recurso integralmente provido para reformar o v. acórdão da C. Turma Julgadora, para que seja anulado o auto de infração combatido, com o cancelamento das cobranças efetivadas pela autoridade fiscal, por ser medida de Justiça Fiscal! Subsidiariamente, caso não sejam reconhecidos os argumentos da Recorrente – o que não se acredita –, requer seja (i) cancelada ou reduzida a multa desproporcional e confiscatória aplicada para que reflita montante condizente com a situação concreta e, ainda, (ii) determinada a exclusão das parcelas de ICMSST, ISS, da contribuição ao PIS e da COFINS da base de cálculo destas contribuições, referente à constituição do crédito tributário vinculado aos itens “V.1”, “V.2”, “V.3” que tratam de supostas omissões de receitas tributáveis.” É o relatório. Fl. 80883DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.338 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.722652/2022-61 26 VOTO Conselheiro Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, do que deve ser conhecido. PRELIMINAR DA PRODUÇÃO DE PROVAS POR AMOSTRAGEM Argumenta a recorrente que houve “evidente a ilegalidade e inconstitucionalidade” na glosa dos créditos oriundos das devoluções de mercadorias, cujas saídas anteriores foram tributadas com alíquota superior a zero, com violação ao art. 3º, VIII, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. A glosa dos créditos oriundos das devoluções de mercadorias é matéria afeita ao mérito e será analisada em título próprio adiante. Demanda que o princípio da verdade material deva imperar no processo administrativo tributário e pugna pelo conhecimento das provas produzidas por amostragem juntadas ao recurso voluntário, em obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa. O art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, elenca as situações em que é admitida a prova documental posteriormente à impugnação: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 80884DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.338 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.722652/2022-61 27 § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) A recorrente afirma que o julgador de piso alegou genericamente que “os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento da lide”. Entendo que a alegação não é genérica e não enxergo violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Tal afirmativa encontra amparo no princípio do livre convencimento motivado, estabelecido no processo administrativo fiscal federal no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972. Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Ademais, a decisão recorrida foi além (fl. 80.177): “Ressalte-se que os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento da lide, não sendo razoável o pedido de complementação de sua defesa, quando os documentos hábeis a comprovar as alegações estariam de posse da própria contribuinte e deveriam ser apresentados na oportunidade da impugnação (ou ainda na fase investigatória, quando intimada). O pedido de juntada posterior de documentos revela, portanto, a necessidade da impugnante de suprir a ausência de provas que já poderiam ter sido juntadas à impugnação, nos termos do art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72. Vale dizer que embora o prazo legal para impugnação esteja expressamente definido em Lei, os documentos apresentados enquanto o processo administrativo se encontre pendente de julgamento, em princípio, poderiam ser conhecidos pelo julgador administrativo, na formação do seu livre convencimento. Ocorre que, no caso presente, os autos foram encaminhados para julgamento em 31/01/2023 (fls. 80.153) e até a presente data, não houve apresentação de pedido de juntada de documentos ao processo, restando prejudicada qualquer análise.” (destaquei) A impugnação foi apresentada em 27.01.2023 e o julgamento pela primeira instância administrativa realizou-se em 30.04.2024, logo, prazo suficiente para complementação das razões de fato e de direito. Portanto, a decisão recorrida não merece reparos no aspecto levantado. De toda sorte, a meu ver, a matéria resolve-se com a análise do mérito, em que se verifica a presença, ou não, do direito pleiteado. Deste modo, não conheço da preliminar, por não se tratar de matéria a ser decidida antes do exame do mérito. Fl. 80885DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.338 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.722652/2022-61 28 MÉRITO O lançamento constituído mediante auto de infração é resultado (1) das glosas de créditos da contribuição para o PIS e da COFINS não admitidos pela legislação e (2) de receitas não oferecidas à tributação dessas contribuições, conforme externado pela autoridade tributária em seu Termo de Verificação Fiscal (fls. 3020-3067). I. DOS CRÉDITOS GLOSADOS PELA FISCALIZAÇÃO 1. DA APLICABILIDADE DO RATEIO PROPORCIONAL SOBRE AS DESPESAS VINCULADAS ÀS RECEITAS CUMULATIVAS E NÃO CUMULATIVAS – TÍTULO IV.1 DO TVF A recorrente sustenta que os dispêndios comuns devem ser objeto de rateio proporcional, mediante a aplicação do percentual correspondente à diferença entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, a fim de que os créditos sejam aproveitados proporcionalmente às receitas não-cumulativas obtidas no período. Defende a aplicação da Solução de Consulta Cosit nº 50, de 2017, que, ao tratar do art. 3º, § 8º, II, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, resolve que: “10. Consoante resta patente nos textos transcrito, o rateio proporcional de que tratam os dispositivos questionados pela consulente deve ser aplicado exclusivamente para apuração de créditos em relação a custos, despesas e encargos vinculados concomitantemente a receitas sujeitas regime de apuração não cumulativa das contribuições em tela (permitindo-se apuração de créditos em relação a tais dispêndios) e a receitas sujeitas ao regime de apuração cumulativa das contribuições (vedando-se apuração de créditos em relação a tais dispêndios).” A Solução de Consulta versa sobre a necessidade ou desnecessidade de uma pessoa jurídica atacadista de produtos sujeitos à concentração da cobrança do PIS e da Cofins em etapa anterior e que somente aufere receitas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa aplicar o rateio proporcional para cálculo de créditos da não cumulatividade sobre custos, despesas e encargos comuns. A Solução de Consulta não se aplica à recorrente. Isso porque a recorrente apresenta receitas sujeitas à incidência cumulativa e não cumulativa e, de modo diverso, a consulente aufere receitas exclusivamente sob a sistemática da não-cumulatividade. Em síntese, a recorrente nega que foram apurados créditos vinculados às receitas sujeitas ao regime de apuração cumulativa da contribuição ao PIS e da COFINS e defende que: “É dizer, enquanto a Recorrente aplicou o rateio proporcional somente aos créditos comuns: (i) aluguéis de prédios, (ii) aluguéis de máquinas e equipamentos, (iii) energia elétrica e térmica, (iv) amortização de edificações, (v) serviços utilizados como insumo, (vi) máquinas equipamentos, chegando-se ao Fl. 80886DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.338 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.722652/2022-61 29 valor total de créditos informados nos registros M100, M105, M500 e M505 de R$ 1.093.970.850,94, a Fiscalização aplicou o rateio proporcional sobre todos os créditos: (i) aluguéis de prédios, (ii) aluguéis de máquinas e equipamentos, (iii) energia elétrica e térmica, (iv) amortização de edificações, (v) serviços utilizados como insumo, (vi) máquinas equipamentos, (vii) aquisição de bens sujeitos ao regime não cumulativo para revenda, (viii) aquisição de bens sujeitos ao regime cumulativo (periódicos) para revenda; (ix) devolução de vendas sujeitas à tributação, e (x) armazenagem de mercadoria e frete, chegando-se ao valor total de créditos de R$ 1.013.351.975,05.” (destaque no original) A fiscalização, por seu turno, afirma que realizou o batimento das informações escrituradas na EFD-Contribuições nos blocos A, C, D e F, dos CST 53 e 56 (operações com direito a crédito) com o percentual de rateio vinculado à receita bruta não cumulativa escriturada no registro 0111 da referida declaração e constatou que a recorrente descontou créditos vinculados à receita cumulativa. Pois bem. Nos blocos da EFD-Contribuições são informados os documentos fiscais outras informações econômico-fiscais ou contábeis dos contribuintes. No bloco A encontram-se os documentos fiscais relativos a serviços sujeitos ao ISS; no bloco C, os documentos de mercadorias sujeitas ao ICMS e ao IPI; no bloco D, os serviços sujeitos ao ICMS; e no F, os demais documentos e operações geradoras de contribuição ou de crédito, não informadas nos Blocos A, C e D. Por sua vez, no bloco M se dá a apuração das contribuições e os créditos do PIS e da COFINS, sendo que o registro M100 apresenta o crédito de PIS e o registro M105, a base de cálculo do crédito de PIS, já o registro M500 apresenta o crédito de COFINS e o registro M505, a base de cálculo do crédito de COFINS. O CST 53 representa as operações com direito a crédito vinculadas a receitas tributadas e não-tributadas no mercado interno e o CST 56, as operações com direito a crédito vinculadas a receitas tributadas e não-tributadas no mercado interno e de exportação. No registro 0111, sempre que a opção do contribuinte for pela apuração dos créditos comuns com base método do rateio proporcional, deve ser informada (1) a receita bruta não cumulativa (a) tributada no mercado interno, (b) não tributada no mercado interno (vendas com suspensão, alíquota zero, isenção e sem incidência das contribuições) e (c) de exportação, (2) a receita bruta cumulativa, e (3) a receita bruta total. Conforme esclarece o Guia Prático da EFD Contribuições1 1. Em cada campo deve ser informada a receita bruta mensal consolidada da pessoa jurídica, correspondente ao somatório das receitas auferidas pelos seus diversos estabelecimentos, no período mensal da escrituração. 1 Versão 1.35: Atualização em 18/06/2021, p. 75. Fl. 80887DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.338 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.722652/2022-61 30 2. Os valores informados de receita bruta, nos diversos campos do Registro “0111”, serão utilizados para fins de rateio na validação ou determinação da base de cálculo de cada tipo de crédito escriturado nos Registros “M105”(Detalhamento da Base de Cálculo do Crédito de PIS/PASEP) e “M505” (Detalhamento da Base de Cálculo do Crédito de COFINS), em relação aos valores escriturados nos Blocos “A”, “C”, “D” e “F” representativos de operações com direito a crédito vinculadas a mais de um tipo de receitas (CST 53, 54, 55, 56, 63, 64, 65 e 66). Ademais, o Guia informa que não devem ser informados documentos fiscais que não se refiram a operações geradoras de receitas ou de créditos de PIS e de Cofins. Resta evidente que a EFD-Contribuições utiliza o total dos valores escriturados nos blocos A, C, D e F para cálculo do rateio proporcional entre as receitas cumulativas e não- cumulativas. A recorrente, de modo oposto, entende que há dois tipos de custos, despesas e encargos: (1) os comuns às receitas cumulativas e não-cumulativas e (2) os não comuns, ou seja, aqueles exclusivos a cada tipo de receita. O recurso voluntário ilustra os cálculos efetuados pela recorrente no mês de novembro de 2018, em que se evidencia: “(...) ainda que haja receitas com incidências cumulativas e não cumulativas vinculadas ao crédito de “aquisições de bens para revenda”, é certo que referido crédito deve ser considerado em dois planos: (a) aquisição de bens sujeitos ao regime não cumulativo para revenda, conforme se colhe do valor total da base de cálculo de créditos de R$ 1.011.175.963,28 e (b) aquisição de bens sujeitos ao regime cumulativo para revenda (periódicos), conforme se colhe do valor total da base de cálculo dos créditos de R$ 15.445,83, sendo que ambos os créditos são classificados como “não comuns”, de modo que não se sujeitam ao rateio proporcional (...)” (destaquei) Sua tese não merece prosperar. O art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, autoriza sobre quais custos, despesas e encargos as pessoas jurídicas sujeitas à incidência não-cumulativa das contribuições poderão descontar créditos, sendo eles, em síntese, os bens adquiridos para revenda, os bens e serviços utilizados como insumo, a energia elétrica e térmica, os aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, os bens do imobilizado, a armazenagem e o frete na operação de venda, entre outros. Nesse sentido, o direito ao crédito aplica-se em relação (§ 3º) aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País e aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação das referidas leis. Fl. 80888DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.338 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.722652/2022-61 31 De modo diverso, não dará direito a crédito o valor (§ 2º) de mão de obra paga a pessoa física, da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição e do ICMS que tenha incidido sobre a operação de aquisição. Apurados os créditos decorrentes dos custos, despesas e encargos (§ 8º), a critério da pessoa jurídica para todo ano-calendário (§ 9º), haverá a apropriação direta (I) ou o rateio proporcional (II) desses créditos. Escolhido o método do rateio proporcional, como é o caso da ora recorrente, os créditos serão determinados pela relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total. Em vista disso, o art. 3º, § 1º, dos diplomas legais das contribuições dispõe: § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. Portanto, verifica-se que o inciso I refere-se aos custos, o inciso II às despesas e o inciso III aos encargos, que deverão sujeitar-se ao rateio proporcional. A recorrente quer interpretar a regra determinação do rateio segregando, na origem, os créditos vinculados às receitas não-cumulativas e os créditos vinculados às receitas cumulativas. No entanto, não é essa a redação do § 8º, do art. 3º, das leis de regência das contribuições: § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. A legislação, portanto, não determina a apuração dos custos, despesas e encargos – e consequentemente os créditos – entre aqueles comuns às duas sistemáticas e aqueles exclusivos a cada um dos regimes. Os custos, despesas e encargos lançados nos blocos A, C, D e F da EDF- Fl. 80889DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.338 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.722652/2022-61 32 Contribuições são todos comuns. Caso houvesse a diferenciação proposta pela recorrente, as aquisições de bens e serviços provenientes de pessoas jurídicas sujeitas à apuração do lucro presumido não geraria crédito da não-cumulatividade ao adquirente pessoa jurídica sujeito à apuração do lucro real, por exemplo. Assim evidenciou a fiscalização no TVF (fl. 3.038): “23. Verificamos no registro 0110 da EFD Contribuições (regime de apuração) que a AMERICANAS utilizou o método de rateio proporcional (receita bruta) para apurar os créditos incidentes sobre custos, despesas e encargos comuns vinculados à receita não cumulativa. Entretanto, ela não utilizou a funcionalidade “Gerar Apurações”, disponibilizada no Programa Validador e Assinador da EFD Contribuições - PVA, para calcular os valores dos créditos do PIS e da Cofins do período, escriturados nos registros M100/M105 e M500/505, respectivamente, com base nas informações constantes nos blocos “A”, “C”, “D” e “F” da EFD Contribuições, optando por apurar esses créditos na própria empresa e informá- los diretamente no PVA.” (destaque no original) Tomando como base o mês de novembro de 2018, assim como fez a recorrente, ao optar pela apuração de acordo com a sua interpretação do § 8º, II, do art. 3º, a base de cálculo dos créditos da não-cumulatividade informada no bloco M (registro M105 – PIS/Pasep e M505 – COFINS) totalizou R$ 1.093.970.850,94. Enquanto isso, a base de cálculo total derivada dos documentos escriturados nos blocos A, C, D e F somou R$ 1.098.321.062,06. Como a Receita Bruta Total informada, para o referido mês, foi de R$ 1.066.929.337,36 e Receita Bruta CUMULATIVA foi de R$ 82.540.538,31, tem-se que 7,73627038078% são vinculados à receita cumulativa e 92,26372961922% à receita não cumulativa. Destaca-se que o método do rateio proporcional requer aferição do percentual mês a mês. Aplicando-se o percentual da receita não cumulativa (92,26%) ao total da base de documentos dos blocos A, C, D e F de R$ 1.098.321.062,06, tem-se que a base passível de crédito da não-cumulatividade perfaz R$ 1.013.351.975,05 e não R$ 1.093.970.850,94, como quer a recorrente, do que há, efetivamente, um excesso de base de crédito no montante de R$ 80.618.875,89. Com efeito, correto o cálculo efetuado pela autoridade fiscal, que constatou que a recorrente descontou excesso de crédito determinado pelo rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total. Deste modo, mantenho as glosas de crédito e nego provimento ao recurso na matéria. Fl. 80890DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.338 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.722652/2022-61 33 2. DOS CRÉDITOS ORIUNDOS DE NOTAS FISCAIS COM DIFERENÇAS A MAIOR NA BASE DE CÁLCULO – TÍTULO IV.2 DO TVF A recorrente apurou crédito sobre o valor total das notas fiscais eletrônicas das mercadorias e dos serviços adquiridos. Com base no art. 167, da Instrução Normativa nº 1.911, de 2019, a fiscalização entendeu que a recorrente descontou créditos do PIS e da Cofins sobre uma base de cálculo a maior do que a permitida. O dispositivo citado assim tratava do tema: Art. 167. Para efeitos de cálculo dos créditos decorrentes da aquisição de insumos, bens para revenda ou bens destinados ao ativo imobilizado, integram o valor de aquisição (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso I, com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008, art. 4º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37, inciso VI, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 45, e inciso VII; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, incisos I, com redação dada pela Lei nº 11.787, art. 5º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21, inciso VI, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 43, e inciso VII): I - o seguro e o frete pagos na aquisição, quando suportados pelo comprador; e II - o IPI incidente na aquisição, quando não recuperável. (destaquei) Nesse sentido, a autoridade fiscal produziu a tabela do anexo 3 do TVF (fls. 3.070- 3.249), da qual se verifica que houve a consideração do valor da mercadoria/serviço, do IPI, do frete, do seguro e exclusão do valor do desconto incondicional. Valor dos produtos e serviços R$ 55.281.894,30 Valor do IPI R$ 4.396.305,85 Valor do Frete R$ 209.430,43 Valor do Seguro R$ 0,00 Desconto incondicional (R$ 19.409,27) Base de Cálculo dos Créditos R$ 59.868.221,31 A recorrente informou na EFD-Contribuições a base de cálculo total de créditos no valor de R$ 64.765.264,19. Em sua defesa, a recorrente informa que a diferença se trata de valores de ICMS-ST e de despesas acessórias e defende a apuração de crédito sobre a totalidade (ICMS-ST R$ 4.190.243,42 e despesas acessórias R$ 706.799,46). Cita julgados do Superior Tribunal de Justiça que decidem no sentido de que o “ICMS-ST constitui parte integrante do custo de aquisição da mercadoria e, por conseguinte, deve ser admitido na composição do montante de créditos a ser deduzido para apuração da Contribuição ao PIS e da Cofins, no regime não cumulativo”. No entanto, a questão encontra-se submetida ao Tema nº 1.231/STJ, no qual se firmou a tese de que: Fl. 80891DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.338 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.722652/2022-61 34 1ª) Os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição previsto no art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77; 2ª) Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído. Há três ações que embasaram o tema repetitivo, os Embargos de Divergência em REsp nº 1.959.571/RS, definido como paradigma principal, e os REsp nº 2.075.758/ES e 2.072.621/SC, sendo que estes tiveram trânsito em julgado em 16.08.2024 e aquele teve o acórdão publicado em 25.06.2024, contudo, não houve o trânsito em julgado. O art. 100, Livro II, do RICARF/2023 dispõe que: Art. 100. A decisão pela afetação de tema submetido a julgamento segundo a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos não permite o sobrestamento de julgamento de processo administrativo fiscal no âmbito do CARF, contudo o sobrestamento do julgamento será obrigatório nos casos em que houver acórdão de mérito ainda não transitado em julgado, proferido pelo Supremo Tribunal Federal e que declare a norma inconstitucional ou, no caso de matéria exclusivamente infraconstitucional, proferido pelo Superior Tribunal de Justiça e que declare ilegalidade da norma. Parágrafo único. O sobrestamento do julgamento previsto no caput não se aplica na hipótese em que o julgamento do recurso puder ser concluído independentemente de manifestação quanto ao tema afetado. Cabe a reprodução da ementa do EREsp nº 1.959.571/RS: “RECURSO REPETITIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. VALORES REFERENTES AO ICMS-SUBSTITUIÇÃO (ICMSST). IMPOSSIBILIDADE. TRIBUTO RECOLHIDO EM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO COMO CUSTO DE AQUISIÇÃO PREVISTO NO ART. 13, DO DECRETO-LEI N. 1.598/77. 1. Indeferidos os pedidos de ingresso no feito na condição de amicus curiae. Isto porque, em se tratando de processo que foi adiado de pauta anterior, os pedidos são extemporâneos, além do que realizados somente às vésperas do julgamento do recurso (Precedentes: EDcl nos EDcl no REsp. n. 1.143.677 / RS, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 21.11.2012; EDcl no REsp. n. 1.143.677 / RS, Corte Especial, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 29.06.2010). 2. Não sendo receita bruta do substituto tributário, o ICMS-ST não está na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas por si (pelo substituto) devidas e definida nos arts. 1º e §2º, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003. 3. Como o princípio da não cumulatividade preconiza que o valor do tributo incidente sobre o bem na saída do vendedor é que irá gerar o valor do crédito na Fl. 80892DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.338 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.722652/2022-61 35 entrada do bem para o adquirente, se não houver tributação na saída do vendedor(substituto), não haverá creditamento na entrada para o adquirente (substituído) e qualquer crédito concedido nessa situação ou para além do valor do tributo pago na etapa anterior é crédito presumido ou fictício, carecedor de lei específica, na forma do art. 150, §6º, da CF/88. Precedentes: Súmula Vinculante n. 58/STF; Repercussão Geral Tema n. 844/STF; recurso repetitivo REsp. n. 1.894.741/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 27.04.2022. 4. No caso concreto, as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não incidem sobre o ICMS-ST na etapa anterior (substituto), portanto, na ausência de lei expressa criadora do crédito presumido, não podem gerar crédito para ser utilizado na etapa posterior (substituído). 5. Com o julgamento do TEMA n. 1125/STJ (“O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva”), este Superior Tribunal de Justiça equiparou a situação econômica dos contribuintes de direito do ICMS normal àquela dos contribuintes de fato do ICMS-ST, em razão do princípio da isonomia, tornando a escolha do Estado em tributar determinada mercadoria via ICMS ou ICMS-ST economicamente neutra para as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS e, por consequência, para as empresas. 6. Acaso fosse concedido na atualidade o creditamento pleiteado, a distorção existente entre o contribuinte de fato do ICMS-ST e o contribuinte de direito do ICMS normal voltaria, agora em prejuízo deste último, pois o primeiro, além de excluir o ICMS-ST da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS por si devidas, também ganharia o direito ao crédito dos valores correspondentes ao ICMS-ST, caracterizando odioso duplo benefício (ganharia de volta o crédito sem ter o débito correspondente), sendo que o segundo nenhum benefício mais tem depois do advento dos os artigos 6º e 7º, da Lei n. 14.592/2023 (não tem crédito e não tem débito). 7. Os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição previsto no art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77, isto porque: 7.1. A lei foi publicada em período onde não havia substituição tributária progressiva (substituição tributária "para frente") no Brasil, não podendo dar efeitos a algo que não existia, desta forma, sequer é possível instrução normativa que assim trate a matéria, sob pena de extrapolar a lei de regência; 7.2. Os tributos recolhidos em substituição tributária "para frente" são mera antecipação de um tributo que incidiria na venda (não na aquisição) a ser feita pelo substituído, ou seja, não são juridicamente uma oneração na aquisição, mas uma oneração antecipada da venda a ser futuramente feita; e Fl. 80893DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.338 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.722652/2022-61 36 7.3. A classificação de "tributo recuperável" e "tributo não recuperável" não é aplicável aos casos de substituição tributária, porque monofásicos. 8. Ainda que o ICMS-ST integrasse o conceito de custo de aquisição, esta Corte tem posicionamento pacificado no sentido de que nem todo o custo de aquisição gera direito ao creditamento na sistemática não cumulativa das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. Precedentes em recursos repetitivos: REsp. n. 1.221.170/PR, Primeira Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 22.02.2018 e REsp. n. 1.894.741/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 27.04.2022. 9. Desta forma, seja em razão dos limites impostos pelo princípio da não cumulatividade, seja em razão da impossibilidade de tratamento anti-isonômico entre os contribuintes, seja porque não configuram custo de aquisição e seja porque nem todo o custo de aquisição gera direito ao creditamento na sistemática não cumulativa das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores despendidos pelo contribuinte substituído, a título de reembolso ao contribuinte substituto pelo recolhimento do ICMS-ST, não geram créditos das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas. 10. Teses propostas para efeito de repetitivo: 10.1. Os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição previsto no art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77; e 10.2. Os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidas pelo contribuinte substituído. 11. Embargos de divergência em recurso especial providos.” (destaques no original) Assim, verifica-se que não há declaração de ilegalidade da norma tributária, pelo STJ, do que não há previsão de sobrestamento do julgamento do presente recurso. Pois bem, a tese da recorrente de que o ICMS-ST e as despesas acessórias compõem o valor passível de creditamento não encontra amparo na legislação que rege as contribuições do PIS e da COFINS. Conforme decidido pelo Tribunal da Cidadania, “os tributos recolhidos em substituição tributária não integram o conceito de custo de aquisição”, deste modo, “os valores pagos pelo contribuinte substituto a título de ICMS-ST não geram, no regime não cumulativo, créditos para fins de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS”. A jurisprudência deste Conselho há muito manifestava este posicionamento, como se verifica das ementas parciais abaixo reproduzidas: “BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS. ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA(ICMS-ST). Fl. 80894DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.338 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.722652/2022-61 37 O ICMS-ST não sofre tributação pelas contribuições, pois não se configura como receita do substituto tributário, que age como mero arrecadador/intermediário do ICMS devido pelo substituído, para repassá-lo ao Estado. Se não houve tributação na etapa anterior, não há como considerar esta parcela do custo de aquisição no cálculo dos créditos da não-cumulatividade. Nesse sentido é a posição pacífica da 2ª Turma do STJ.” (Processo nº 12571.720362/2012-77, Acórdão nº 3302-014.547, Sessão de 18 de junho de 2024, Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares) “MERCADORIAS ADQUIRIDAS PARA REVENDA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE O ICMS-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ICMS-ST). IMPOSSIBILIDADE O ICMS-ST não integra o valor das aquisições de mercadorias para revenda para fins de cálculo do crédito a ser descontado da contribuição devida, por não constituir custo de aquisição, mas uma antecipação do imposto devido pelo contribuinte substituído.” (Processo nº 11065.721493/2018-14, Acórdão nº 3201-009.805, Sessão de 27 de setembro de 2022, Conselheiro Hélcio Lafetá Reis) “ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. É incabível a apuração de crédito da Cofins não-cumulativa, pelo substituído, em relação ao valor do ICMS-ST recolhido pelo substituto tributário.” (Processo nº 10280.721284/2012-78, Acórdão nº 3201-009.386, Sessão de 26 de novembro de 2021, Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles) “REGIME NÃO CUMULATIVO. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS substituição tributária (ICMS-ST) não integra a base de cálculo da COFINS do contribuinte substituto, constituindo uma mera antecipação do imposto devido pelo contribuinte substituído. Somente o substituto tributário pode excluir o ICMS-ST do substituído da base de cálculo da Cofins, com isso é incabível a apuração de créditos da não cumulatividade da COFINS em relação ao valor do ICMS-ST recolhido por ausência de previsão legal.” (Processo nº 13839.004727/2007-30, Acórdão nº 3001-000.808, Sessão de 15 de maio de 2019, Conselheiro Marcos Roberto da Silva) Fl. 80895DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.338 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.722652/2022-61 38 “COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. ICMS-ST. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O ICMS-ST não dá direito a crédito para o adquirente por não constituir custo de aquisição, mas uma antecipação do imposto devido pelo substituído na saída.” (Processo nº 10580.730133/2013-15, Acórdão nº 3301-002.978, Sessão de 19 de maio de 2016, Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões) Diante disso, nego provimento ao recurso neste tema. 3. DOS CRÉDITOS DE BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS, DOS ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO E DA AMORTIZAÇÃO DE BENS DO ATIVO INTANGÍVEL – TÍTULOS IV.3, IV.7 E IV.8 DO TVF A autoridade tributária efetuou glosas de créditos de (i) serviços utilizados como insumos, (ii) encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado e (iii) amortização de bens incorporados ao ativo intangível. A recorrente argumenta que o art. 3º, II, das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, garante o direito ao crédito presumido do PIS e da COFINS vinculado à contratação de serviços utilizados como insumo, quando essenciais e relevantes, mesmo quando estritamente relacionados à atividade comercial. Isso porque a única exceção prevista na lei refere-se ao “pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi”. Sustenta que o REsp nº 1.221.170/PR determinou que conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, sem fazer discriminação à atividade comercial/varejista. Defende a indispensabilidade dos serviços de manutenção de reparos, de televendas e de sinal para transmissão em canal televisivo para o desempenho das suas atividades, bem como a imprescindibilidade dos bens do ativo intangível, como a atividade de desenvolvimento de softwares, e dos bens do ativo imobilizado, como móveis e utensílios, máquinas e equipamentos, sem os quais não seria viável a execução dos trabalhos da recorrente. O art. 3º das leis de regência assim dispõe sobre o crédito: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive Fl. 80896DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.338 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.722652/2022-61 39 combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi, (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (...) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. Portanto, resta claro que somente geram direito ao desconto de crédito (1) bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviço ou na produção/fabricação de bens/produtos, (2) máquinas, equipamentos e outros bens do imobilizado utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços, e (3) bens do intangível utilizados na produção ou na prestação de serviços. O legislador evidentemente restringiu o direito de crédito sobre os insumos e sobre os encargos de depreciação e de amortização aos fabricantes de bens e aos prestadores de serviços, limitando a possibilidade de creditamento ao comercial/varejista quanto bens adquiridos para revenda (art. 3º, I). Nesse sentido, conforme observa o Ministro Dias Toffoli no RE nº 841.979/PE, que embasa o Tema 756 de repercussão geral, “o legislador ordinário possui autonomia para tratar da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, negar créditos em determinadas hipóteses e concedê-los em outras, de forma genérica ou restritiva”. Mais ainda, conforme expõe a Ministra Regina Helena Costa, em seu voto-vista, no REsp nº 1.221.170, a essencialidade é elemento estrutura e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço e a relevância deve ser identificada no item que integre o processo de produção de bens e serviços: “Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v. g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v. g., equipamento de proteção individual -EPI), distanciando-se, Fl. 80897DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.338 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.722652/2022-61 40 nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” Sob essa premissa, haverá direito a crédito sobre os bens e serviços adquiridos como insumo empregados no processo produtivo ou na execução do serviço. Nesse sentido: “PIS/COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO A TÍTULO DE INSUMOS. ART. 3°, II, DA LEI N° 10.637/2002. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. VEDAÇÃO. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos no regime da não-cumulatividade, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços.” (Processo nº 19311.720190/2015-94, Acórdão nº 3201-011.142, Sessão de 27 de setembro de 2023, Conselheiro Ricardo Sierra Fernandes) “NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO ART. 3°, II, DA LEI N° 10.833/2003. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não- cumulatividade da COFINS, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2003, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. Por não produzir bens, tampouco prestar serviços, devem ser mantidas as glosas de todos os dispêndios sobre os quais a empresa comercial/varejista tenha tomado créditos do regime não-cumulativo como insumos.” (Processo nº 10882.723221/2020-87, Acórdão nº 3201-011.541, Sessão de 28 de fevereiro de 2024, Conselheiro Márcio Robson Costa) “NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO A TÍTULO DE INSUMOS. ART. 3°, II, DA LEI N° 10.833/2003. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não- cumulatividade da COFINS, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. Por não produzir, tampouco prestar serviços, devem ser mantidas as glosas de todos os dispêndios sobre os quais a empresa comercial/varejista tenha tomado créditos do regime não-cumulativo como insumos. Fl. 80898DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.338 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.722652/2022-61 41 (Processo nº 15504.726820/2017-88, Acórdão nº 3301-009.618, Sessão de 22 de fevereiro de 2021, Conselheira Semíramis de Oliveira Duro) Cite-se que esse entendimento possui confirmação pela 3ª Turma da CSRF, conforme se observa do Acórdão nº 9303-010.247. Não se pode adotar outra razão de decidir quanto aos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado (inciso VI) e quanto aos encargos de amortização do ativo intangível (inciso XI), visto que a legislação exige que os bens sejam utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços. Nesta linha, reproduzo as ementas parciais de decisões no âmbito deste Conselho: “NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO ATIVO IMOBILIZADO. BENS UTILIZADOS NA ATIVIDADE COMERCIAL. ART. 3°, VI, DA LEI N° 10.833/2003. IMPOSSIBILIDADE. A hipótese normativa do art. 3º, VI da Lei n.º 10.833/2003 não atinge os bens utilizados na atividade comercial, se referindo às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.” (Processo nº 10882.723221/2020-87, Acórdão nº 3201-011.541, Sessão de 28 de fevereiro de 2024, Conselheiro Márcio Robson Costa) “PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PELA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO. VINCULAÇÃO A PRODUÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. O artigo 3º, inciso VI das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 restringiu os créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS relativos ao ativo imobilizado, vinculando o creditamento em relação a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado a seu uso na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. “ (Processo nº 10120.727165/2016-95, Acórdão nº 3402-005.299, Sessão de 19 de junho de 2018, Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz) “NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO ATIVO IMOBILIZADO. BENS UTILIZADOS NA ATIVIDADE COMERCIAL. ART. 3°, VI, DA LEI N° 10.833/2003. IMPOSSIBILIDADE. A hipótese normativa do art. 3º, VI da Lei n.º 10.833/2003 não atinge os bens utilizados na atividade comercial, se referindo às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.” (Processo nº 10120.900152/2012-43, Acórdão nº 3401-010.714, Sessão de 28 de setembro de 2022, Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco) Fl. 80899DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.338 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.722652/2022-61 42 “NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. DEPRECIAÇÃO. ATIVO IMOBILIZADO. Na hipótese de máquinas e equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, o desconto de crédito na apuração da COFINS não cumulativa só é permitido quando esses bens sejam destinados à locação a terceiros ou utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços, nos termos do art. 3º, VI, da Lei nº 10.833/2003.” (Processo nº 15504.726820/2017-88, Acórdão nº 3301-009.618, Sessão de 22 de fevereiro de 2021, Conselheira Semíramis de Oliveira Duro) “NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO ATIVO IMOBILIZADO. BENS UTILIZADOS NA ATIVIDADE COMERCIAL. ART. 3°, VI, DA LEI N° 10.833/2003. IMPOSSIBILIDADE. A hipótese normativa do art. 3º, VI da Lei n.º 10.833/2003 não atinge os bens utilizados na atividade comercial, se referindo às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.” (Processo nº 10120.900161/2012-34, Acórdão nº 3402-008.116, Sessão de 25 de fevereiro de 2021, Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne) Nesses termos, as glosas merecem ser mantidas. 4. DOS CRÉDITOS DA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS EM PERÍODOS ANTERIORES (CRÉDITO EXTEMPORÂNEO) – TÍTULO IV.4 DO TVF A recorrente defende o aproveitamento de créditos derivados de períodos anteriores sem a necessidade da retificação das declarações, com base no art. 3º, § 4º, das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. A autoridade fiscal houve por bem glosar os créditos com fundamento no art. 3º, § 1º, das leis de regência das contribuições, afirmando que “os créditos extemporâneos devem ser registrados de forma concomitante com à escrituração dos documentos que comprovam a aquisição de bens e serviços ou nos meses em que determinados custos ou despesas se considerarem incorridos, permitindo assim o efetivo controle dos créditos apurados”. Por sua vez, o julgador a quo bem analisa a questão: “Não assiste razão à impugnante, pois, conforme se depreende do art. 3º, §1º, da Lei nº 10.833/2003 e do art. 3º, §1º, da Lei nº 10.637/2002, o crédito da contribuição será determinado mediante a aplicação da respectiva alíquota sobre o valor de bens, serviços, despesas e encargos incorridos no mês. Acresça-se que o art. 32, §2º, da IN RFB nº 1.300/2012, reproduzido pelo art. 57, § 2º, da IN RFB nº 1.717/2017 e art. 44, § 1º, da IN RFB nº 2.055/2021 (atualmente Fl. 80900DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.338 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.722652/2022-61 43 em vigência), é categórico ao determinar que cada pedido de ressarcimento deve referir-se a um único trimestre- calendário, além de ser efetuado pelo saldo credor remanescente no período, líquido das utilizações por desconto ou compensação.” Portanto, a matéria não se resume apenas à retificação da Escrituração Fiscal Digital. A questão passa pela comprovação do aproveitamento, ou não, dos créditos nos períodos em que foram incorridos ou nos períodos seguintes. Com efeito, a legislação permite que os créditos escriturados nos períodos incorridos, que não puderem ser utilizados naqueles períodos, poderão ser aproveitados nos meses subsequentes. A recorrente parece entender que a exigência de escrituração no período correto e a comprovação são preterições ao seu direito, tese que não merece prosperar. Nessa seara, a Solução de Consulta COSIT nº 54, de 2021, manifesta o entendimento da Receita Federal do Brasil sobre a matéria: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP APROPRIAÇÃO EXTEMPORÂNEA. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. Os direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, estão sujeitos ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, cujo termo inicial é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração, ou, no caso de apropriação extemporânea, o primeiro dia do mês subsequente àquele em que poderia ter havido a apuração (§ 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002). A apropriação extemporânea de créditos exige, em contrapartida, a retificação das declarações a que a pessoa jurídica se encontra obrigada referentes a cada um dos meses em que haja modificação na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 355, DE 13 DE JULHO DE 2017, PUBLICADA NO DOU DE 18 DE JULHO DE 2017. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, arts. 3º e 5º; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005; art.16; Decreto nº 20.910, de 1932, art. 1º; e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS APROPRIAÇÃO EXTEMPORÂNEA. COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO. Os direitos creditórios referidos no art. 3º da Lei nº10.833, de 2003, estão sujeitos ao prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº20.910, de 6 de janeiro de 1932, cujo termo inicial é o primeiro dia do mês subsequente ao de sua apuração, ou, no caso de apropriação extemporânea, o primeiro dia do mês subsequente Fl. 80901DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.338 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.722652/2022-61 44 àquele em que poderia ter havido a apuração (§ 1º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003). A apropriação extemporânea de créditos exige, em contrapartida, a retificação das declarações a que a pessoa jurídica se encontra obrigada referentes a cada um dos meses em que haja modificação na apuração da Cofins. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 355, DE 13 DE JULHO DE 2017, PUBLICADA NO DOU DE 18 DE JULHO DE 2017. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, arts. 3º e 6º; Lei nº 11.033, de 2004, art. 17; Lei nº 11.116, de 2005; art.16; Decreto nº 20.910, de 1932, art. 1º; e Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018.” A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em decisões recentes, consolidou o entendimento de que o aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à retificação das declarações, conforme ementas parciais que passo a reproduzir: “CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais.” (Processo nº 19515.721473/2012-14, Acórdão nº 9303-015.663, sessão de 15 de agosto de 2024, Conselheiro Vinicius Guimarães) “COFINS. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A apuração extemporânea de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, a exemplo do DACON, para que os registros permitam controle da fruição dos créditos sem duplicidades ou incongruências em relação aos controles/registros contábeis e fiscais do contribuinte.” (Processo nº 10410.721937/2011-13, Acórdão nº 9303-015.597, Sessão de 18 de julho de 2024, Conselheiro Rosaldo Trevisan) “CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais.” Fl. 80902DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.338 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.722652/2022-61 45 (Processo nº 15578.000194/2010-66, Acórdão nº 9303-014.842, Sessão de 14 de março de 2024, Conselheiro Vinicius Guimarães) “CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON NÃO RETIFICADO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneos está condicionado à apresentação dos Demonstrativos de Apuração (DACON) retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais. (Processo nº 10783.720619/2011-99, Acórdão nº 9303-014.779, Sessão de 14 de março de 2024, Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Redator designado) Com efeito, nego provimento ao recurso nesta matéria. 5. DOS CRÉDITOS DE DEVOLUÇÕES DE MERCADORIAS CUJAS SAÍDAS FORAM TRIBUTADAS À ALÍQUOTA ZERO (CST 06) – TÍTULO IV.5 A recorrente apurou créditos incidentes sobre a devolução de venda de mercadorias, cuja saídas foram tributadas à alíquota zero (CST 06). A recorrente busca amparo no art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, in verbis: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Sem razão a recorrente. O dispositivo claramente prevê a manutenção do crédito das aquisições de bens e serviços tributados pelas contribuições do PIS e da COFINS quando vinculadas a operações de saídas não tributadas. O que a recorrente pleiteia é o crédito da entrada da mercadoria devolvida em operação de saída originalmente tributada à alíquota zero. Não se pode pedir a manutenção de algo que não existe. A recorrente cita julgados do STJ, relativos ao REPORTO, que autorizam a manutenção dos créditos do regime monofásico de todas as aquisições efetuadas pelos contribuintes. Tais decisões não guardam qualquer relação com os créditos glosados pela fiscalização, que se referem a devolução de venda de mercadoria. Ora, se a mercadoria saiu com alíquota zero, o seu retorno, por óbvio, não se pode dar com crédito à alíquota básicas, sob pena de criação de saldo credor, o que não é permitido pela legislação: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Fl. 80903DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.338 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.722652/2022-61 46 (...) VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (destaquei) O desconto de créditos referentes a bens recebidos em devolução decorre da receita de venda que tenha integrado a base de cálculo do PIS e da COFINS. Nas situações em que a saída de mercadoria não é tributada, não haverá crédito a ser aproveitado no caso de devolução desta. Neste sentido, nego provimento ao recurso. 6. DOS CRÉDITOS DE DEVOLUÇÕES DE MERCADORIAS CUJAS SAÍDAS FORAM TRIBUTADAS À ALÍQUOTA ZERO (CST 06), NO PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL – TÍTULO IV 6 A recorrente possui decisão judicial sobre a saída de mercadorias sem tributação de PIS/COFINS sobre a receita de venda a varejo dos produtos classificados nos subitens das posições NCM 8471 e NCM 8517. A decisão foi proferida pelo TRF-1ª Região, sob o nº 0012359-40.2016.4.01.3400, com trânsito em julgado, em 02.09.2022, favorável a ela, no qual se decidiu: “PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SENTENÇA SOB CPC/2015 - CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS - LEIS Nº 11.196, DE 2005; 13.097 DE 2015 E 13.241, DE 2015. PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL. COMERCIANTE VAREJISTA DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA E TECNOLOGIA. ALÍQUOTA ZERO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. PEDIDO PROCEDENTE. 1 - Apelação da parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de inexigibilidade da contribuição ao PIS e à COFINS, ou incidência na alíquota “0” (zero), sobre as vendas a varejo de produtos beneficiados pela Lei nº 11.196/2005 (Programa de Inclusão Digital), até 31/12/2018. 2 - Tem o contribuinte o direito à redução a zero da alíquota da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita bruta auferida até 31 de dezembro de 2018, com o comércio varejista dos produtos de informática e tecnologia arrolados no art. 28 Fl. 80904DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.338 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.722652/2022-61 47 da Lei nº 11.196, de 2005, quando atender os requisitos do Decreto nº 5.602, de 2005, com a redação dada pelo Decreto nº 7.981, de 2013. Precedentes do STJ e desta Corte (REsp 1845082/SP, 1ª T, DJe de 15/06/2021 e AC 1000481- 49.2017.4.01.3600, T7, PJe de 02/10/2020), 3 - Quanto à amplitude da repetição do indébito tributário, tem-se por aplicável a prescrição quinquenal (LC nº 118/2005) às demandas ajuizadas a partir de 09/JUN/2005 (RE nº 566.621/RS); no que tange ao tributo em comento, porém, dado o quanto equacionado/modulado nos ED-RG-RE nº 574.706/PR (MAI/2021). 4 - Quanto à compensação tributária e à definição do “quantum” do indébito: a lei que a rege é a vigente na data de propositura da ação, ressalvando-se a opção pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores (REsp nº 1.137.738/SP), aplica-se o art. 170-A do CTN (regulando-se o encontro administrativo de contas pela ordenamento e vigor em tal instante); agregam-se os índices/indexadores do Manual/CJF (atualizado). 5 - Quanto aos honorários advocatícios, custas e despesas processuais, respeitado o princípio da causalidade, tais constam resolvidos com amplitude no voto. Aplica- se o disposto no § 3º c/c § 4º do art. 85 do CPC. 6 - Apelação da parte autora provida para, reformando-se a sentença, julgar procedente o pedido inicial, na forma da fundamentação.” Contudo, as glosas efetivadas pela autoridade fiscal não estão em desacordo com a decisão judicial, como quis fazer crer a recorrente em seu Mandado de Segurança nº 5076583- 63.2023.4.02.5101/RJ, que determinou: “Portanto, fica CONCEDIDA A SEGURANÇA (art. 487, inciso I do CPC), para se determinar a RFB que, nos PAF nº 12448.910034/2021-77, 12448.910032/2021- 88 e 12448.910033/2021-22, as novas decisões a serem proferidas estejam em conformidade com o acórdão do TRF-1ª Região na ação nº 0012359- 40.2016.4.01.3400.” Assim se constata do Termo de Verificação Fiscal (fls. 3.047/3.048): “49. Em virtude dessa decisão judicial, as contribuições para o PIS e da Cofins incidentes sobre as receitas auferidas com a venda, a varejo, das mercadorias relacionadas no revogado art. 28 da Lei nº 11.196, de 2005, foram reduzidas à zero até 31/12/2018. 50. No entanto, a Fiscalização verificou que a AMERICANAS se aproveitou indevidamente de créditos sobre a devolução da venda desses produtos. Como a venda foi tributada à alíquota zero para o PIS e a Cofins, não há que se falar em crédito na devolução dessas mercadorias, conforme disposto nos art. 3º, § 2º, “b” das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. Correto o procedimento fiscalizatório, como as saídas das mercadorias se deram à alíquota zero, não se pode aventar a possibilidade de aproveitamento de crédito da devolução Fl. 80905DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.338 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.722652/2022-61 48 dessas mercadorias à alíquota básica da sistemática da não cumulatividade, conforme rege o art. 3º, VIII e §2°, II, das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, reproduzido no tópico anterior. Por conseguinte, mantenho as glosas. 6.1. DOS CRÉDITOS DE DEVOLUÇÕES DE MERCADORIAS DO PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL CUJAS SAÍDAS FORAM TRIBUTADAS À ALÍQUOTA SUPERIOR A ZERO – TÍTULO IV 6 A recorrente alega que, em relação às mercadorias do Programa de Inclusão Digital, do Decreto nº 5.602, de 2005, nos casos em que o valor de venda ultrapassa os limites previstos no artigo 2º, não se aplica o benefício da redução à alíquota zero. Sustenta que a autoridade fiscal não observou tal questão e ao analisar os valores indicados como “Base de Cálculo do Crédito do PIS/COFINS”, constantes na coluna “Q” do Anexo 05, Motivo 02, do TVF (fls. 3.271/3.855), é possível perceber há operações que ultrapassam os limites, o que tornaria indevida a glosa de crédito referente às devoluções. Decreto nº 5.602, de 2005 Art. 1º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, a varejo, de: I - unidades de processamento digital classificadas no código 8471.50.10 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI; II - máquinas automáticas de processamento de dados, digitais, portáteis, de peso inferior a três quilos e meio, com tela (écran) de área superior a cento e quarenta centímetros quadrados, classificadas nos códigos 8471.30.12, 8471.30.19 ou 8471.30.90 da TIPI; III - máquinas automáticas de processamento de dados, apresentadas sob a forma de sistemas do código 8471.49 da TIPI, contendo, exclusivamente: a) uma unidade de processamento digital classificada no código 8471.50.10; b) um monitor (unidade de saída por vídeo) classificado no código 8471.60.7; c) um teclado (unidade de entrada) classificado no código 8471.60.52; e d) um mouse (unidade de entrada) classificado no código 8471.60.53; IV - teclado (unidade de entrada) e mouse (unidade de entrada) classificados, respectivamente, nos códigos 8471.60.52 e 8471.60.53 da TIPI, quando vendidos juntamente com unidade de processamento digital com as características do inciso I. IV - teclado (unidade de entrada) e mouse (unidade de entrada) classificados, respectivamente, nos códigos 8471.60.52 e 8471.60.53 da TIPI, quando vendidos juntamente com unidade de processamento digital com as características do inciso I do caput ; (Redação dada pelo Decreto nº 7.715, de 2012) Fl. 80906DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.338 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.722652/2022-61 49 V - modems, classificados nos códigos 8517.62.55, 8517.62.62 ou 8517.62.72 da TIPI; e (Incluído pelo Decreto nº 7.715, de 2012) VI - máquinas automáticas de processamento de dados, portáteis, sem teclado, que tenham uma unidade central de processamento com entrada e saída de dados por meio de uma tela sensível ao toque de área superior a 140 cm 2 e inferior a 600 cm 2, e que não possuam função de comando remoto ( Tablet PC ) classificadas na subposição 8471.41 da TIPI. (Incluído pelo Decreto nº 7.715, de 2012) VII - telefones portáteis de redes celulares que possibilitem o acesso à Internet em alta velocidade do tipo smartphone classificados na posição 8517.12.31 da TIPI, que obedeçam aos requisitos técnicos constantes de ato do Ministro de Estado das Comunicações; e (Incluído pelo Decreto nº 7.981, de 2013) VIII - equipamentos terminais de clientes (roteadores digitais) classificados nas posições 8517.62.41 e 8517.62.77 da TIPI. (Incluído pelo Decreto nº 7.981, de 2013) (...) Art. 2º Para efeitos da redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS de que trata o art. 1º, o valor de venda, a varejo, não poderá exceder a: I - R$ 2.000,00 (dois mil reais), no caso do inciso I do caput do art. 1º; II - R$ 4.000,00 (quatro mil reais), no caso do inciso II do caput do art. 1º; (Redação dada pelo Decreto nº 6.023, de 2007) III - R$ 4.000,00 (quatro mil reais), no caso dos sistemas contendo unidade de processamento digital, monitor, teclado e mouse de que trata o inciso III do caput do art. 1º; (Redação dada pelo Decreto nº 7.715, de 2012) IV - R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), no caso de venda conjunta de unidade de processamento digital, teclado e mouse, na forma do inciso IV do caput do art. 1º; (Redação dada pelo Decreto nº 7.715, de 2012) V - R$ 200,00 (duzentos reais), no caso do inciso V do caput do art. 1º; (Redação dada pelo Decreto nº 7.981, de 2013) VI - R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), no caso do inciso VI do caput do art. 1º . (Incluído pelo Decreto nº 7.715, de 2012) VII - R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), no caso do inciso VII do caput do art. 1º; e (Incluído pelo Decreto nº 7.981, de 2013) VIII - R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), no caso do inciso VIII do caput do art. 1º. (Incluído pelo Decreto nº 7.981, de 2013) O órgão julgador de piso entendeu que a recorrente não fez prova inequívoca da relação entre as notas de saída e as notas de devolução de venda: Fl. 80907DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.338 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.722652/2022-61 50 “Resta claro que as mercadorias tributadas de acordo com o programa de inclusão digital, deveriam observar os requisitos do Decreto nº 5.602, para benefício da alíquota zero (que não foi objeto de controvérsia no processo judicial) e em tese, a devolução de vendas dessas mercadorias poderiam gerar crédito. Ocorre que cabe à requerente provar o direito ao referido crédito, em razão da inversão do ônus da prova, nos casos em que se discute direito creditório. Examinando o demonstrativo complementar elaborado pela contribuinte (79.720/79.879) observa-se que as colunas adicionadas apenas se referem aos valores das notas fiscais que teriam ultrapassado os limites previstos no citado Decreto nº 5.602/2005, ou seja, deveriam ter sido tributadas à alíquota normal. A impugnante traz em sua defesa, um conjunto de notas fiscais (fls. 79.880/80.004), por amostragem, para provar que houve saída com tributação normal de mercadorias do programa de inclusão digital, contudo não fez a vinculação entre os documentos de vendas com tributação maior que zero e as notas de devolução de vendas glosadas pelo Fisco. Ressalte-se que as notas fiscais anexadas aos autos não se prestam a provar o direito, uma vez que não houve a vinculação das notas de devoluções de vendas glosadas pelo Fisco às mercadorias que foram tributadas na saída por terem ultrapassado os limites previstos no Decreto nº 5.602/2005. Tem-se que ao deixar de fazer a vinculação, a contribuinte não conseguiu dar legitimidade ao crédito pretendido, pois se limitou a alegar em tese seu direito.” A recorrente defende que não cabe a inversão do ônus da prova e que é prescindível a vinculação das notas de devoluções de venda glosadas às mercadorias tributadas pela saída. Com a devida vênia ao julgador a quo, entendo que cabe razão à recorrente. O crédito sobre a devolução de venda encontra-se previsto no art. 3º, VIII e § 1º, IV, das leis de regência das contribuições: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; (...) § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (...) IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. Fl. 80908DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.338 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.722652/2022-61 51 Entendo, também, que a autoridade fiscal seria capaz de identificar, a partir das notas ficais de devolução, as mercadorias que não atendem aos requisitos do art. 2º do Decreto nº 5.602, de 2005. Nessa linha, a partir das Chaves de Acesso das Notas Fiscais Eletrônicas é possível verificar, na aba “Informações Adicionais”, no campo “Informações Complementares de Interesse do Contribuinte”, a referência à nota fiscal de venda e data. Portanto, parte das glosas deve ser revertida. Ademais, entendo que não cabe a aplicação da concomitância, visto que a decisão proferida na Apelação Cível nº 0012359-40.2016.4.01.3400 pelo TRF-1ª Região reconheceu o direito à alíquota zero sobre a receita bruta auferida até 31.12.2018, com o comércio varejista dos produtos de informática e tecnologia arrolados no art. 28 da Lei nº 11.196, de 2005, quando atender os requisitos do Decreto nº 5.602, de 2005. Por fim, a recorrente aponta que, na coluna “R” do Anexo 05 do TVF (fls. 3.271/3.855), a autoridade fiscal aplica o percentual de rateio proporcional vinculado à receita não cumulativa sobre o valor da mercadoria objeto de devolução. Aqui, igualmente, entendo que assiste razão à recorrente. Os valores de crédito sobre a devolução de vendas não se incluem nos custos, despesas e encargos elencados no art. 3º, § 1º, das leis de regência das contribuições: § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II - dos itens mencionados nos incisos IV, V e IX do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) IV - dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no mês. Assim, entendo que o § 1º dispõe, no inciso I, sobre os custos, no inciso II, sobre as despesas e, no inciso III, sobre os encargos, todos sujeitos ao rateio proporcional. Já o inciso IV faz expressa menção ao crédito dos bens devolvidos, que devem ser integralmente apropriados, sob pena de afronta ao sistema da não cumulatividade. Do exposto, voto por dar provimento ao recurso, nesta matéria, para que sejam revertidas as glosas sobre os créditos integrais das devoluções de venda das mercadorias que ultrapassam os valores exigidos pelo art. 2º do Decreto nº 5.602, de 2005, para o benefício da alíquota zero. Fl. 80909DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.338 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.722652/2022-61 52 7. DOS CRÉDITOS DOS FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA RECORRENTE – TÍTULO IV.9 DO TVF Entende a recorrente que o aproveitamento do crédito oriundo das despesas com transporte de transferência de mercadorias adquiridas para revenda entre estabelecimentos encontra respaldo no art. 3º, IX, c/c art. 15, da Lei nº 10.833, de 2003. O tema encontra-se pacificado no âmbito deste Conselho a partir da aprovação da Súmula CARF nº 217: Súmula CARF nº 217 Aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024 Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. Com efeito, nego provimento ao recurso na matéria. 8. DOS CRÉDITOS DE ENTRADAS DE BONIFICAÇÕES, DOAÇÕES E BRINDES – TÍTULO IV.10 DO TVF A recorrente defende o direito a apurar crédito sobre as mercadorias recebidas a título de bonificação, limitando-se a afirmar que: “(...) o artigo 17, da Lei nº 11.033/04, permite o aproveitamento dos créditos relativos às entradas em devolução de bens sujeitos à tributação com alíquota zero de PIS/COFINS, e em bonificações de mercadorias que serão destinadas à revenda, devendo, portanto, serem afastadas as glosas procedidas pela Fiscalização.” As mercadorias recebidas sob forma de bonificação, doações e brindes foram emitidas sob os CFOP 1910 e 2910. Desta forma, por se tratar de bens recebidos na forma de bonificação e não na forma de aquisição e, mais ainda, não houve sujeição ao pagamento das contribuições, não há que se falar em desconto de crédito, nos termos do art. 3º, § 2º, II, das leis de regência das contribuições: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) Fl. 80910DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.338 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.722652/2022-61 53 II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (destaquei) Portanto, se não houve o pagamento das contribuições pela aquisição das mercadorias, não há que se falar em direito ao crédito. Ademais, a bem da verdade, as bonificações recebidas em mercadorias correspondem a receitas auferidas pela empresa, e não a custos ou despesas passíveis de gerar créditos das contribuições. A corrente assente deste Conselho é no sentido do reconhecimento das bonificações como receitas tributáveis da pessoa jurídica: “BONIFICAÇÕES. DESCONTOS INCONDICIONAIS. BASE DE CÁLCULO As bonificações, sejam concedidas mediante abatimento de preço, em mercadorias, ou ainda em moeda enquanto "rebaixe de preço", somente terão o valor correspondente excluído, na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, quando revestirem a forma de desconto concedido incondicionalmente. (Processo nº 16682.901340/2019-86, Acórdão nº 3301-013.544, Sessão de 25 de outubro de 2023, Conselheira Juciléia de Souza Lima) “BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS COMERCIAIS CONDICIONADOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. Os descontos obtidos pelo Contribuinte junto aos fornecedores que não constam da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços integram a base de cálculo da COFINS não cumulativa. Os valores recebidos de fornecedores, seja como contrapartida a espaços privilegiados, garantia de margem ou participação em propaganda e divulgação, mesmo que implementados através do desconto em duplicatas pagas aos mesmos, dissociadas do momento da venda e recebimento dos produtos, compõem o conceito de receita na sistemática não- cumulativa das contribuições. (Processo nº 16561.720161/2012-40, Acórdão nº 3301-006.965, Sessão de 22 de outubro de 2019, Conselheira Semíramis de Oliveira Duro) “BONIFICAÇÕES. PAGAS PELOS FORNCEDORES. NÃO CONSTANTES DAS NOTAS FISCAIS. CONTRATADAS COMO DESCONTOS. NATUREZA DE RECEITA. NÃO EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. Tais verbas têm natureza de receita, posto que: a) é valor que lhe é pago pelo fornecedor; portanto ingresso, recebimento; e não de desconto; b) a base de Fl. 80911DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.338 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.722652/2022-61 54 cálculo, tal como estabelecido pelo legislador é universal: "a totalidade das receitas auferidas pela empresa"; e c) é elemento novo e positivo que aumenta o patrimônio da empresa.” (Processo nº 15563.720020/2018-30, Acórdão nº 3302-007.764, Sessão de 20 de novembro de 2019, Conselheiro Jorge Lima Abud) “NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. INCIDÊNCIA. Apenas quando constarem da própria nota fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desse documento as bonificações recebidas em mercadorias configuram descontos incondicionais, podendo ser excluídas da base de cálculo da contribuição.” (Processo nº 10480.730146/2016-57, Acórdão nº 3201-010.150, Sessão de 20 de dezembro de 2022, Conselheiro Hélcio Lafetá Reis) “COFINS. DESCONTOS INCONDICIONAIS. EXCLUSÃO. INDICAÇÃO EM NOTA FISCAL OU FATURA. EXIGÊNCIA. Os descontos incondicionais, como parcelas redutoras do valor de venda ou da prestação de serviços, para efeitos fiscais, devem constar expressamente da nota fiscal ou fatura correspondente, conforme preceitua o item 4.2 da IN SRF 51/78, com fundamento nos arts. 96, 100 e 115 do Código Tributário Nacional.” (Processo nº 19311.000002/2009-60, Acórdão nº 3401-005.035, Sessão de 22 de maio de 2018, Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco) “DESCONTOS OBTIDOS. RECEITA DA ATIVIDADE COMERCIAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Os descontos obtidos sobre os preços praticados pelo fornecedor estão contidos na receita bruta, sendo irrelevante, para o comprador, se eles foram concedidos de forma condicional ou não. Na ausência de previsão legal, tais receitas não podem ser excluídas da base da referida contribuição.” (Processo nº 10480.727412/2015-83, Acórdão nº 3302-005.319, Sessão de 21 de março de 2018, Conselheiro José Fernandes do Nascimento) As glosas não merecem reversão. Fl. 80912DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.338 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.722652/2022-61 55 II. DAS RECEITAS NÃO OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES 1. DA RECEITA COM REVENDA DE MERCADORIA TRIBUTADA À ALÍQUOTA ZERO (CST 06) – TÍTULO V.1 DO TVF – E DOS CRÉDITOS DAS DEVOLUÇÕES DESSAS MERCADORIAS A fiscalização identificou receitas de vendas escrituradas sob os CST 06 (operação tributável à alíquota zero) e CST 08 (operação sem incidência da contribuição) para as mercadorias de origem estrangeira, de NCM nº 84713012, 84713019, 84714190, 84716052, 84716053 e 85171231, que deveriam ser tributadas à alíquota básica. O Processo Produtivo Básico (PPB), nos termos do art. 7º, § 8º, “b”, do Decreto-Lei nº 288, de 1967, incluído pela Lei nº 8.387, de 1991, é conjunto mínimo de operações, no estabelecimento fabril, que caracteriza a efetiva industrialização de determinado produto. Posto isso, verifica-se que as mercadorias de origem estrangeira não compõem o Processo Produtivo Básico, nos termos do art. 2º-A, do Decreto nº 5.602, de 2005, portanto, não foram alcançadas pela decisão judicial proferida pelo TRF da 1ª Região, na ação nº 0012359- 40.2016.4.01.3400. Decreto nº 5.602, de 2005 Art. 2º-A. No caso dos incisos I, II, III, VI e VII do caput do art. 1º e observado o disposto no art. 2º, a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS alcança somente os bens produzidos no País conforme processo produtivo básico estabelecido em ato conjunto dos Ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, e da Ciência, Tecnologia e Inovação. (Redação dada pelo Decreto nº 7.981, de 2013) Parágrafo único. Nas notas fiscais emitidas pelo produtor, pelo atacadista e pelo varejista relativas às vendas dos produtos de que trata o caput, deverá constar a expressão “Produto fabricado conforme processo produtivo básico”, com a especificação do ato que aprova o processo produtivo básico respectivo. (Incluído pelo Decreto nº 7.715, de 2012) A recorrente sustenta que a autuação é genérica e carece de motivação e comprovação, o que afronta o art. 50, da Lei nº 9.784, de 1999, e os arts. 3º e 142, do CTN, e requer a declaração de nulidade formal e material do lançamento. Os vícios de ordem formal referem-se àqueles relacionados à constituição da obrigação tributária, à aplicação das normas relativas aos procedimentos de formalização do lançamento. De modo simples, verificado o refazimento do ato, caso o novo lançamento apresente o mesmo conteúdo do anterior, trata-se de vício formal. No processo administrativo fiscal federal, regulado pelo Decreto nº 70.235, de 1972, os elementos formais encontram-se no art. 10, no que diz respeito ao auto de infração, e no art. 11, em relação à notificação de lançamento: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: Fl. 80913DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.338 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.722652/2022-61 56 I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Por seu turno, o vício material relaciona-se ao erro na aplicação do direito substantivo. Assim, havendo o refazimento do ato, caso o novo lançamento adote fundamentos diversos ao anterior, trata-se de vício de ordem material. Exemplos não exaustivos de vício material encontram-se no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, e por desobediência ao art. 142 do CTN: Decreto nº 70.235, de 1972 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Lei nº 5.172, de 1966 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Fl. 80914DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.338 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.722652/2022-61 57 Importante destacar que o Código Tributário Nacional prevê a interrupção do prazo decadencial, no direito de constituição do crédito tributário, apenas no caso de decisão que reconheça a nulidade por vício formal, nos termos do art. 173, II. Deste modo, não verifico ausência de motivação ou comprovação que ensejem a declaração de nulidade, quer seja formal ou material, a divergência quanto à interpretação da legislação tributária não importa em nulidade do ato administrativo de lançamento. Nesse sentido, por bem resolver a questão, adoto e passo a reproduzir as razões da decisão recorrida: “A motivação da glosa se encontra bem descrita no TVF e no Anexo 10, às fls. 75.800/76.861, que relaciona uma a uma as mercadorias tributadas indevidamente como inseridas no Programa de Inclusão Digital (art. 28 da Lei nº 11.196/2005): Art. 28. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2016, serão aplicadas na forma do art. 28-A desta Lei as alíquotas da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de venda a varejo dos seguintes produtos: (Redação dada pela Lei nº 13.241, de 2015) I - unidades de processamento digital classificados no código 8471.50.10 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI; (Redação dada pela Lei nº 13.241, de 2015) II - máquinas automáticas para processamento de dados, digitais, portáteis, de peso inferior a três quilos e meio, com tela ( écran ) de área superior a cento e quarenta centímetros quadrados, classificadas nos códigos 8471.30.12, 8471.30.19 ou 8471.30.90 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 13.241, de 2015) (...) V - teclado (unidade de entrada) e de mouse (unidade de entrada) classificados, respectivamente, nos códigos 8471.60.52 e 8471.60.53 da Tipi, quando acompanharem a unidade de processamento digital classificada no código 8471.50.10 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 13.241, de 2015) VI - máquinas automáticas de processamento de dados, portáteis, sem teclado, que tenham uma unidade central de processamento com entrada e saída de dados por meio de uma tela sensível ao toque de área superior a cento e quarenta centímetros quadrados e inferior a seiscentos centímetros quadrados e que não possuem função de comando remoto ( tablet PC) classificadas na subposição 8471.41 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 13.241, de 2015) (...) Fl. 80915DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.338 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.722652/2022-61 58 § 4º Nas notas fiscais emitidas pelo produtor, pelo atacadista e pelo varejista relativas à venda dos produtos de que tratam os incisos I, II, III e VI do caput, deverá constar a expressão "Produto fabricado conforme processo produtivo básico", com a especificação do ato que aprova o processo produtivo básico respectivo. (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) (Produção de efeito) (...) Art. 28-A. As alíquotas da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, em relação aos produtos previstos no art. 28 desta Lei, serão aplicadas da seguinte maneira: (Incluído pela Lei nº 13.241, de 2015) I - integralmente, para os fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016; (Incluído pela Lei nº 13.241, de 2015) Deste modo, restou devidamente fundamentado nos autos o motivo da glosa fiscal, uma vez que as mercadorias de NCM 84713012, 84713019, 84714190, 84716052, 84716053 e 85171231 deveriam estar vinculadas ao processo produtivo básico (§ 4º do art. 28 da Lei nº 11.196/2005). No caso dos teclados e mouses, deveriam acompanhar a unidade de processamento digital de que trata o inciso I do art. 28 da referida Lei.” A recorrente segue alegando que não foram observadas as Portarias Interministeriais MDIC/MCTI nºs 1.030, de 03.10.2013, 34, de 23.01.2012, e 376, de 26.12.2013. A Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 1.030, de 2013, define o Processo Produtivo Básico (PPB) para o produto microcomputador portátil com tela sensível ao toque, também conhecido como tablet PC, fabricado na Zona Franca de Manaus. A Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 376, de 2013, altera os PPBs para os produtos: Televisor com Tela de Cristal Líquido, Aparelhos de Áudio e de Vídeo, Porteiro Eletrônico, Unidade Externa do Porteiro Eletrônico, Interfone, Central de Portaria e Módulo Expansor de Central de Portaria, Dispositivo de Armazenamento Não-Volátil de Dados à Base de Semicondutores (Pen Drive), Terminal Portátil de Telefonia Celular; Máquina Automática para Processamento de Dados Digital, Portátil (NCM: 8471.30.12 e 8471.30.19) - "Netbook, Notebook e Ultrabook"; e Microcomputador Portátil com Tela Sensível ao Toque ("TOUCH SCREEN") - "Tablet Pc" e Bens de Informática. Já a Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 376, de 2012, estabelece o Processo Produtivo Básico (PPB) para o tablet ou tablet PC produzido no Brasil. Em outras palavras, as Portarias Interministeriais MDIC/MCTI dizem respeito ao Processo Produtivo Básico de bens de tecnologia produzidos no Brasil. O que a recorrente não logra êxito em explicar é de que modo as mercadorias estrangeiras, portanto, não submetidas à industrialização no Brasil, por ela revendidas, foram submetidas ao processo produtivo básico e podem se beneficiar das saídas à alíquota zero (CST 06) ou sem incidência da contribuição (CST 08). Fl. 80916DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.338 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.722652/2022-61 59 Com efeito, correto lançamento de ofício sobre a receita das vendas desses produtos. Curioso e pertinente reproduzir o argumento da recorrente quanto aos créditos glosados provenientes da devolução das mercadorias deste tópico: “Contudo, conforme se infere do Anexo 05 do TVF – Motivo nº 2, o Sr. Auditor Fiscal houve por bem glosar créditos oriundos de entradas em devolução de mercadorias de NCM nos 84713012, 84713019, 84716052, 84716053 e 85171231, cujas respectivas saídas/vendas foram tributadas, pelo fato de as mercadorias não estarem vinculadas a qualquer processo produtivo básico e, consequentemente, não estarem incluídas no Programa de Inclusão Digital. A título exemplificativo, veja-se a seguinte glosa de crédito que consta no Anexo 05 do TVF – Motivo nº 2, referentemente à Nota Fiscal nº 32487, relativa à entrada em devolução de mercadoria de NCM nº 8517.12.31, no valor total de R$ 1.399,00 (mil, trezentos e noventa e nove reais). (...) Ao consultar a Nota Fiscal nº 1096968, através da respectiva Chave Nfe “3517 1200 7765 7400 0156 5500 2001 0969 6816 1710 3758”, cujo valor total também corresponde à R$ 1.399,00, constata-se que não há vinculação a qualquer processo produtivo básico e que houve tributação de PIS e COFINS na respectiva saída da mercadoria. (...) Sendo assim, resta demonstrado que, no que se refere às operações envolvendo mercadorias com NCM nos 84713012, 84713019, 84716052, 84716053 e 85171231, o Sr. Auditor Fiscal procedeu com a indevida glosa de créditos oriundos das entradas em devolução, tendo em vista que as respectivas saídas/vendas foram tributadas, violando o artigo 3º, inciso VIII, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003, tornando-se necessária a anulação imediata ou, ao menos, a revisão do lançamento tributário nesse sentido.” A despeito da evidente deficiência na dialética recursal, na medida em que as receitas envolvendo as vendas dos produtos dos NCMs 84713012, 84713019, 84716052, 84716053 e 85171231 foram devidamente tributadas pela autoridade fiscal, em obediência ao art. 3º, VIII e §1º, IV, os bens recebidos em devolução, cuja venda tenha integrado a base de receita tributável, podem gerar crédito da não cumulatividade. Neste sentido, voto por negar provimento ao recurso, mantendo a tributação sobre a receita dos bens cujas saídas originalmente se deram à alíquota zero (CST 06) ou sem incidência da contribuição (CST 08), e por dar-lhe parcial provimento, para permitir o creditamento sobre as mercadorias ora analisadas recebidas em devolução. Fl. 80917DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.338 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.722652/2022-61 60 2. DA RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE – TÍTULO V.2 DO TVF A autoridade fiscal constatou que a recorrente tributou no regime cumulativo as receitas com prestação serviços de agenciamento e publicidade, enquanto as receitas deveriam submeter-se ao regime não cumulativo das contribuições do PIS e da COFINS. Ademais, informou a fiscalização que aplicou a diferença de alíquotas entre os dois regimes. A recorrente limita-se a aventar nulidade por ofensa ao art. 10, IV, do Decreto nº 70.235, de 1972, estando ausente a disposição legal infringida. Esse fato somado às “centenas de laudas e planilhas demonstrativas, prejudicaram sobremaneira o exercício das sagradas garantias ao contraditório e ampla impugnação, asseguradas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal”. Sem razão a recorrente. Na introdução do TVF, a fiscalização fez constar a disposição legal que fundamenta a autuação, ao deixar expresso que apenas as receitas auferidas com venda de periódicos e da prestação dos serviços de informática (marketplace) estão sujeitas ao regime cumulativo das contribuições, conforme se verifica dos arts. 5º c/c 10, XVII e XXV, e 15, V, da Lei 10.833, de 2003. Reproduzo excerto do TVF sobre o tema (fls. 3.021/3.022): “5. Em 2018 a empresa, basicamente, realizou as seguintes atividades: Comércio varejista de mercadorias em geral, por meio eletrônico (e-commerce) e televendas; prestação de serviços de intermediação de negócios (agenciamento) nos casos de venda de mercadorias de terceiros (Marketplace) e serviços de informática prestados aos seus Parceiros (Marketplace). 6. No período em análise, a AMERICANAS apurou o imposto de renda com base no lucro real anual, o que implicou a sujeição das suas receitas à tributação na sistemática da não cumulatividade para o PIS e da Cofins, com exceção das receitas decorrentes da venda de periódicos e da prestação dos serviços de informática (Marketplace) que estão sujeitas ao regime cumulativo dessas contribuições, conforme disposto no art. 5º c/c art. 10, incisos XVII e XXV e art. 15, inciso V da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003. 7. Ao final dos trabalhos, a Fiscalização constatou que a AMERICANAS, deixou de incluir na base de cálculo das contribuições algumas receitas que deveriam ter sido tributadas e descontou créditos do PIS e da Cofins não autorizados pela legislação tributária em vigor, conforme será demonstrado neste Termo.” (destaquei) Reproduzo os dispositivos citados: Lei nº 10.833, de 2003 Art. 5º O contribuinte da COFINS é a pessoa jurídica que auferir as receitas a que se refere o art. 1º. (...) Fl. 80918DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.338 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.722652/2022-61 61 Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: (...) XVII - as receitas auferidas por pessoas jurídicas, decorrentes da edição de periódicos e de informações neles contidas, que sejam relativas aos assinantes dos serviços públicos de telefonia; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) XXV - as receitas auferidas por empresas de serviços de informática, decorrentes das atividades de desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou cessão de direito de uso, bem como de análise, programação, instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização de software, compreendidas ainda como softwares as páginas eletrônicas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) V - nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1º e 2º do art. 10 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) O auto de infração, o Termo de Verificação Fiscal e os anexos devem ser tomados de forma una e integral. A narrativa de afronta ao direito de defesa pelo tratamento isolado de parte do relatório fiscal não pode ser acolhida. Da mesma maneira, não cabe o acolhimento do pedido de posterior complementação de alegações e provas, com a consequente remessa à Delegacia da Receita Federal de Julgamento para prolação de novo julgamento, tendo em vista que não se encontra qualquer vício na decisão recorrida que enseja a declaração de nulidade. Com efeito, nego provimento ao recurso. 3. DA PROPAGANDA COOPERADA – TÍTULO V.3 DO TVF A autoridade fiscal verificou que a recorrente auferiu receitas mensais recebidas de seus fornecedores a título de “Verbas de Propaganda Cooperada – VCP”, submetendo parte à tributação do regime não cumulativo e parte como receita financeira, às alíquotas de 0,65% de PIS e 4% para a COFINS. Fl. 80919DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.338 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.722652/2022-61 62 Os valores foram escriturados nas contas contábeis: nº 5101021301 – “Recuperação de Despesas - Verbas de Propaganda”, nº 6101010111 – “Recomposição Margem VPC Descon” e nº 6101010110 – “Recomposição Margem VPC Cash”. A recorrente entende que os valores não se classificam como receitas comuns, por não materializarem ingresso no seu patrimônio, tratando-se de “recomposição de margem de lucro em situações de mercado, visando a manutenção da relação comercial”. Entende, também, que merecem o tratamento dos descontos incondicionais. A matéria se assemelha ao pagamento de bonificações pelos fornecedores. Nesse sentido, tem-se que a receita não se manifesta somente pela efetiva entrada de recursos, como, por exemplo, a redução do passivo exigível. A receita ocorre quando há um aumento da situação líquida da empresa. Assim explicou a recorrente à fiscalização (fls. 3.054/3.055): “78. Em 03/08/2022, em resposta ao Termo retro, a AMERICANAS contrapôs o entendimento desta fiscalização no tocante a classificação das “Verbas de Propaganda Cooperada - VCP” como sendo receita tributável sujeita à alíquota normal das contribuições do PIS e da Cofins, alegando, em suma, que em determinadas situações, conforme pactuação celebrada entre a ela e seus fornecedores, as partes empreendem campanhas publicitárias visando ao incremento do volume de venda, com compartilhamento de custos, e que as parcelas advindas desse rateio não foram oferecidas à tributação das contribuições, eis que naturalmente escapam de seu critério material. 79. Com relação à escrituração das contas contábeis: nº 5101021301 – “Recuperação de despesas - Verba de Propaganda” e nº 6101010111 – “Recomposição Margem VPC Descon”, a AMERICANAS informou que os ajustes das “Verbas de Propaganda Cooperada - VPC” são realizados por meio dessas contas e que, dependendo do caso, leva à tributação das contribuições do PIS/Cofins apenas eventual diferença positiva das verbas de propaganda compartilhada, correspondente ao encontro das receitas recebidas dos seus fornecedores a título de recuperação de custos e as efetivas despesas incorridas com propaganda no período. 80. Com relação aos lançamentos na conta contábil nº “6101010110 - Recomposição Margem VPC Cash”, a AMERICANAS informou que refletem descontos condicionais obtidos junto aos fornecedores, relativamente às aquisições de mercadorias e que para fins da contribuição ao PIS e da Cofins classificam-se como receitas financeiras, nos termos do artigo 27, § 2º, da Lei nº 10.865/2004, e do Decreto nº 8.426/2015. 80.1. Em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal nº 09, esclareceu também que a conta contábil nº “6101010111 - Recomposição Margem VPC Descon”, trata-se de recomposição de margem de lucro, com origem em situação de mercado, na qual em razão da parceria e pretensão de manutenção da relação Fl. 80920DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.338 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.722652/2022-61 63 comercial, o fornecedor aquiesce em reduzir o valor unitário das mercadorias vendidas anteriormente, haja vista drástica redução ou alteração da demanda daqueles mesmos produtos pelos consumidores.” As receitas recebidas dos fornecedores, relativamente a campanhas publicitárias, com compartilhamento de custos, representam efetivos auxílios financeiros, realizados por meio de depósito bancário e/ou mediante descontos realizados nas duplicatas a pagar, conforme apurado pela fiscalização (fl. 3.056), e possuem caráter contraprestacional, sendo este a veiculação de propaganda dos produtos dos fornecedores em campanhas publicitárias empreendidas pela recorrente: “81.5. Após constituído o lançamento, parte do saldo da conta VPC é transferido, ao longo dos meses subsequentes, para outra conta de Ativo Circulante, denominada “Verbas de Acordo Comercial - VAC”, sendo que a maior parte destes créditos é liquidada/realizada através da quitação parcial ou total de faturas do fornecedor cedente do crédito, através do encontro de contas com o saldo da conta “Fornecedores a Pagar” (Passivo). 81.6. Esse fato contábil se caracteriza como insubsistência passiva, visto que os aludidos descontos obtidos (Verbas de Propaganda Cooperada - VCP) reduzem o valor a ser pago aos fornecedores, provocando uma variação positiva no patrimônio da AMERICANAS, devendo ser tratada como receita.” (destaques no original) Pois bem. O art. 44 da Lei nº 4.506, de 1964, estabelece os valores que integram a receita bruta operacional: Art. 44. Integram a receita bruta operacional: I - O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria; II - O resultado auferido nas operações de conta alheia; III - As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões; IV - As subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais. Vê-se que as recuperações ou devoluções de custos integram a receita bruta da empresa. As exclusões da base de cálculo do PIS e da COFINS encontram-se no art. 1º, §3º, das leis de regência das contribuições: Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Fl. 80921DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.338 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.722652/2022-61 64 (...) § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...) V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; (destaquei) Os descontos incondicionais representam parcelas redutoras do preço de vendas, devem constar da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependem de evento futuro posterior à emissão desses documentos. Ainda que a recorrente queira equiparar os valores recebidos aos descontos incondicionais, o que não é o caso, a legislação permite a exclusão da base de cálculo por quem concedeu o desconto, que são os vendedores/fornecedores. À recorrente, que figura no polo comprador, não cabe a exclusão das verbas recebidas da base de cálculo das contribuições. Nessa linha, este Conselho já decidiu sobre a matéria, cujas ementas parciais passo a reproduzir: “VERBA DE PROPAGANDA COOPERADA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. No regime de incidência não cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS não há previsão legal para a dedução da base de cálculo da contribuição em face de despesas com verba de propaganda cooperada.” (Processo nº 16682.901340/2019-86, Acórdão nº 3301-013.544, Sessão de 25 de outubro de 2023, Conselheira Juciléia de Souza Lima) “VERBA DE PROPAGANDA COOPERADA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE As Verbas de Propaganda Cooperada caracterizam-se como receitas nos termos da legislação vigente e, portanto, estão sujeitos à incidências das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins.” (Processo nº 10600.720010/2015-44, Acórdão nº 3201-003.088, Sessão de 29 de agosto de 2017, Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário) “VERBA DE PROPAGANDA COOPERADA (VPC). NATUREZA. As Verbas de Propaganda Cooperada caracterizam-se como receitas nos termos da legislação vigente e, portanto, estão sujeitos à incidência das contribuições para o PIS.” (Processo nº 16682.901987/2015-84, Acórdão nº 3201-010.783, Sessão de 27 de julho de 2023, Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário) Fl. 80922DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.338 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.722652/2022-61 65 “VERBA DE PROPAGANDA COOPERADA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. As verbas de propaganda cooperada, que são valores destinados a ações de marketing para promoção da comercialização dos produtos do fabricante nos estabelecimentos varejistas, caracterizam-se como receitas destes últimos e, como tais, estão sujeitas às incidências das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, devendo compor sua base de cálculo. “ (Processo nº 16682.721010/2019-17, Acórdão nº 3302-013.830, Sessão de 24 de outubro de 2023, Conselheira Mariel Orsi Gameiro) “COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM VERBA DE PROPAGANDA COOPERADA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INADMISSIBILIDADE. No regime de incidência não cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS não há previsão legal para a dedução da base de cálculo da contribuição em face de despesas com verba de propaganda cooperada.” (Processo nº 16682.720148/2015-67, Acórdão nº 3402-005.553, Sessão de 29 de agosto de 2018, Conselheiro Pedro Sousa Bispo) Portanto, as verbas são receitas da recorrente, posto que: a) é valor que lhe é pago pelo fornecedor, sendo, portanto, ingresso/recebimento, e não possui natureza de desconto, como sustenta a recorrente; b) a base de cálculo, como estabelecido pelo legislador é universal: "a totalidade das receitas auferidas pela empresa"; e c) é elemento novo e positivo que aumenta o patrimônio da empresa. E, nos termos do art. 1º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, a natureza que lhes cabe é a de receita, "independentemente de sua denominação ou classificação contábil". Com efeito, correta reclassificação, pela autoridade fiscal, das “Verbas de Propaganda Cooperada - VCP”, escrituradas nas contas contábeis 5101021301 – “Recuperação de Despesas - Verbas de Propaganda”, 6101010111 – “Recomposição Margem VPC Descon” e 6101010110 – “Recomposição Margem VPC Cash”, que devem compor a base de cálculo das contribuições para o PIS e da Cofins, no regime não cumulativo, por se tratar de receitas auferidas pela recorrente. Dessa forma, nego provimento ao recurso. Fl. 80923DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.338 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.722652/2022-61 66 III. DA EXCLUSÃO DO ICMS-ST, DO ISS, DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DO DÉBITO – TÍTULO VI DO TVF A autoridade informa que, em obediência ao decidido no julgamento do RE nº 574.706/PR, do Tema nº 69, de repercussão geral, efetuou a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS, conforme o valor destacado nas notas fiscais. A recorrente requer, ainda, o direito à exclusão do ICMS-ST, ISS, PIS e COFINS da base de cálculo do crédito tributário de PIS e da COFINS, “tendo em vista que tais tributos constituem receita somente dos respectivos entes tributantes, e nunca de quem meramente o arrecada”. No que diz respeito ao ISS, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu, em regime de recursos repetitivos, acerca da legalidade da inclusão do ISS na base de cálculo das contribuições, conforme se depreende da ementa do REsp nº 1.330.737/SP, Tema Repetitivo nº 634: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. PRESTADOR DE SERVIÇO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NO CONCEITO DE RECEITA OU FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN. 1. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS. 2. A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal Superior consolidou-se no sentido de que "o valor do ISSQN integra o conceito de receita bruta, assim entendida como a totalidade das receitas auferidas com o exercício da atividade econômica, de modo que não pode ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS" (REsp 1.145.611/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/9/2010; AgRg no REsp 1.197.712/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/6/2011; AgRg nos EDcl no REsp 1.218.448/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24/8/2011; AgRg no AREsp 157.345/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/8/2012; AgRg no AREsp 166.149/CE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 28/08/2012, DJe 4/9/2012; EDcl no AgRg no REsp 1.233.741/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/3/2013, DJe 18/3/2013; AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013). 3. Nas atividades de prestação de serviço, o conceito de receita e faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS deve levar em consideração o valor auferido pelo prestador do serviço, ou seja, valor desembolsado pelo beneficiário da prestação; e não o fato de o prestador do serviço utilizar parte do valor Fl. 80924DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.338 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.722652/2022-61 67 recebido pela prestação do serviço para pagar o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Isso por uma razão muito simples: o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN. 4. O fato de constar em nota fiscal informação no sentido de que o valor com o qual arcará o destinatário do serviço compreende quantia correspondente ao valor do ISSQN não torna o consumidor contribuinte desse tributo a ponto de se acolher a principal alegação das recorrentes, qual seja, de que o ISSQN não constituiu receita porque, em tese, diz respeito apenas a uma importância que não lhe pertence (e sim ao município competente), mas que transita em sua contabilidade sem representar, entretanto, acréscimo patrimonial. 5. Admitir essa tese seria o mesmo que considerar o consumidor como sujeito passivo de direito do tributo (contribuinte de direito) e a sociedade empresária, por sua vez, apenas uma simples espécie de "substituto tributário", cuja responsabilidade consistiria unicamente em recolher aos cofres públicos a exação devida por terceiro, no caso o consumidor. Não é isso que se tem sob o ponto de vista jurídico, pois o consumidor não é contribuinte (sujeito passivo de direito da relação jurídico-tributária). 6. O consumidor acaba suportando o valor do tributo em razão de uma política do sistema tributário nacional que permite a repercussão do ônus tributário ao beneficiário do serviço, e não porque aquele (consumidor) figura no polo passivo da relação jurídico-tributária como sujeito passivo de direito. 7. A hipótese dos autos não se confunde com aquela em que se tem a chamada responsabilidade tributária por substituição, em que determinada entidade, por força de lei, figura no polo passivo de uma relação jurídico-tributária obrigacional, cuja prestação (o dever) consiste em reter o tributo devido pelo substituído para, posteriormente, repassar a quantia correspondente aos cofres públicos. Se fosse essa a hipótese (substituição tributária), é certo que a quantia recebida pelo contribuinte do PIS e da COFINS a título de ISSQN não integraria o conceito de faturamento. No mesmo sentido se o ônus referente ao ISSQN não fosse transferido ao consumidor do serviço. Nesse caso, não haveria dúvida de que o valor referente ao ISSQN não corresponderia a receita ou faturamento, já que faticamente suportado pelo contribuinte de direito, qual seja, o prestador do serviço. 8. Inexistência, portanto, de ofensa aos arts. 109 e 110 do CTN, na medida em que a consideração do valor correspondente ao ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS não desnatura a definição de receita ou faturamento para fins de incidência de referidas contribuições. 9. Recurso especial a que se nega provimento.” (destaquei) A tese firmada, portanto, é a de que “O valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS”. Fl. 80925DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.338 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.722652/2022-61 68 Quanto ao PIS e a COFINS incluírem-se em suas bases de cálculo, o STJ, também na sistemática de recursos repetitivos, assim firmou a tese no Tema Repetitivo nº 313: “i) O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica; ii) O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações.” Reproduzo a ementa do REsp nº 1.144.469/PR, paradigma representativo do Tema: “RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. 1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art. 155, §2º, XI, ao tratar do ICMS, quanto estabelece que este tributo: "XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos". 2. A contrario sensu é permitida a incidência de tributo sobre tributo nos casos diversos daquele estabelecido na exceção, já tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão geral no RE n. 582.461 / SP, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011. 2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 976.836 - RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010. 2.3. Do IRPJ e da CSLL sobre a própria CSLL: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.113.159 - AM, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009. 2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 24.08.2010; REsp. Nº 610.908 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.Nº 462.262 - SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007. Fl. 80926DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.338 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.722652/2022-61 69 2.5. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015. 3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva. 4. Consoante o disposto no art. 12 e §1º, do Decreto-Lei n. 1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é a receita líquida. 5. Situação que não pode ser confundida com aquela outra decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ISSQN-ST e ICMS-ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa que se torna apenas depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art. 279 do RIR/99. 6. Na tributação sobre as vendas, o fato de haver ou não discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço pago. Essa necessidade somente surgiu quando os diversos ordenamentos jurídicos passaram a adotar o lançamento por homologação (informação ao Fisco) e/ou o princípio da não-cumulatividade (informação ao Fisco e ao adquirente), sob a técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto pago sobre imposto devido ou "tax on tax"). 7. Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco efetivar a fiscalização a posteriori, dentro da sistemática do lançamento por homologação e permitir ao contribuinte contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade sob a técnica de dedução de imposto sobre imposto. Não se trata em momento algum de exclusão do valor do tributo do preço da mercadoria ou serviço. 8. Desse modo, firma-se para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações". Fl. 80927DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.338 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.722652/2022-61 70 9. Tema que já foi objeto de quatro súmulas produzidas pelo extinto Tribunal Federal de Recursos - TFR e por este Superior Tribunal de Justiça - STJ: • Súmula n. 191/TFR: "É compatível a exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre combustíveis e lubrificantes". • Súmula n. 258/TFR: "Inclui-se na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM". • Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS". • Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do FINSOCIAL". 10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP (Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015) que decidiu matéria idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015. 11. Ante o exposto, DIVIRJO do relator para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial do PARTICULAR e reconhecer a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES COMPUTADOS COMO RECEITAS QUE TENHAM SIDO TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º, III, DA LEI Nº 9.718/98. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NÃO- APLICABILIDADE. 12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158-35, de 2001. Precedentes: AgRg nos EREsp. n. 529.034/RS, Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006; AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28/02/2005; EDcl no AREsp 797544 / SP, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 14.12.2015, AgRg no Ag 544.104/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 28.8.2006; AgRg nos EDcl no Ag 706.635/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28.8.2006; AgRg no Ag 727.679/SC, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no Ag 544.118/TO, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003. Fl. 80928DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.338 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.722652/2022-61 71 13. Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". 14. Ante o exposto, ACOMPANHO o relator para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.” Em relação ao ICMS-ST, deve-se obedecer ao que fixou o STJ no REsp 1.896.678/RS e, acerca da modulação dos efeitos do julgamento, no REsp nº 1.958.265/SP, do Tema Repetitivo nº 1.125, com trânsito em julgado, cujas ementas transcrevo: RECURSO ESPECIAL Nº 1.896.678 - RS “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ICMS-ST. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. SUBSTITUÍDO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em caráter definitivo, por meio de precedente vinculante, que os conceitos de faturamento e receita, contidos no art. 195, I, "b", da Constituição Federal, para fins de incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS, não albergam o ICMS (RE 574.706/PR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, DJe 02/10/2017), firmando a seguinte tese da repercussão geral: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS” (Tema 69). 2. No tocante ao ICMS-ST, contudo, a Suprema Corte, nos autos do RE 1.258.842/RS, reconheceu a ausência de repercussão geral: “É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à inclusão do montante correspondente ao ICMS destacado nas notas fiscais ou recolhido antecipadamente pelo substituto em regime de substituição tributária progressiva na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS” (Tema 1.098). 3. O regime de substituição tributária – que concentra, em regra, em um único contribuinte o dever de pagar pela integralidade do tributo devido pelos demais integrantes da cadeia produtiva – constitui mecanismo especial de arrecadação destinado a conferir, sobretudo, maior eficiência ao procedimento de fiscalização, não configurando incentivo ou benefício fiscal, tampouco implicando aumento ou diminuição da carga tributária.4. O substituído é quem pratica o fato gerador do ICMS-ST, ao transmitir a titularidade da mercadoria, de forma onerosa, sendo que, por uma questão de praticidade contida na norma jurídica, a obrigação tributária recai sobre o substituto, que, na qualidade de responsável, antecipa o pagamento do tributo, adotando técnicas previamente estabelecidas na lei para presumir a base de cálculo. 5. Os contribuintes (substituídos ou não) ocupam posições jurídicas idênticas quanto à submissão à tributação pelo ICMS, sendo certo que a distinção entre Fl. 80929DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.338 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.722652/2022-61 72 eles encontra-se tão somente no mecanismo especial de recolhimento, de modo que é incabível qualquer entendimento que contemple majoração de carga tributária ao substituído tributário tão somente em razão dessa peculiaridade na forma de operacionalizar a cobrança do tributo. 6. A interpretação do disposto nos arts. 1º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 e 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977, realizada especialmente à luz dos princípios da igualdade tributária, da capacidade contributiva e da livre concorrência e da tese fixada em repercussão geral (Tema 69 do STF), conduz ao entendimento de que devem ser excluídos os valores correspondentes ao ICMS-ST destacado da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo substituído no regime de substituição progressiva. 7. Diante da circunstância de que a submissão ao regime de substituição depende de lei estadual, a indevida distinção entre ICMS regular e ICMS-ST na composição da base de cálculo das contribuições em tela concederia aos Estados e ao Distrito Federal a possibilidade de invadir a competência tributária da União, comprometendo o pacto federativo, ao tempo que representaria espécie de isenção heterônoma. 8. Para os fins previstos no art. 1.036 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: "O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva.” 9. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.” EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.958.265 - SP “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS- ST. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. EXCLUSÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. MARCO TEMPORAL. OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA. TEMA 69 DO STF. OBSERVÂNCIA. 1. Figurando a modulação de efeitos como elemento constante expressamente do voto condutor do precedente, a circunstância de não haver menção dela na ementa ou na certidão de julgamento não torna o acórdão obscuro ou omisso. 2. O acórdão embargado, proferido sob o regime dos recursos repetitivos, definiu a seguinte tese: "O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva" (Tema 1.125 do STJ). 3. No voto condutor do julgado, restou evidente o entendimento da Primeira Seção segundo o qual os contribuintes do ICMS – sujeitos ou não ao regime de substituição tributária – se encontram em equivalente situação jurídica, havendo distinção apenas quanto ao mecanismo especial de recolhimento do tributo Fl. 80930DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.338 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.722652/2022-61 73 estadual, o que não justificaria tratamento diverso quanto ao cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, à luz do disposto nas leis federais de regência, do princípio da igualdade tributária e da tese fixada no julgamento do Tema 69 da repercussão geral, a saber: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.” 4. Deve-se reconhecer que a modulação dos efeitos, tal como redigida no acórdão embargado, representou obscuridade que merece ser esclarecida, porquanto, diante da identidade entre os Temas 69 do STF e 1.125 do STJ, reconhecida por toda a extensão do voto e da ausência de mutação jurisprudencial do STJ, deve ser ressaltado que a modulação a ser observada é aquela já definida pela Suprema Corte, onde efetivamente sobreveio nova orientação, que se mostrou contrária à Súmula 258 do extinto TFR e ensejou inclusive o cancelamento das Súmulas 67 e 94 do STJ. 5. A modulação dos efeitos busca concretizar parâmetros de segurança jurídica, na forma do art. 927, § 3º, do CPC/2015, sendo mais coerente com a finalidade da referida norma se valer, para fins de fixação de regra de transição, do mesmo marco temporal estabelecido pelo STF quando do julgamento do Tema 69 da repercussão geral, em relação ao qual o presente recurso especial representativo de controvérsia guarda clara simetria. 6. Embargos de declaração acolhidos parcialmente.” Em virtude do disposto no art. 98, Livro II, do RICARF/2023, a decisão transitada em julgado do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática dos recursos repetitivos, vincula a Administração Tributária, do que deve ser observada. Dito isso, apenas faço constar que comungo com o entendimento exarado pela Segunda Turma do STJ, que vinha proferindo julgados no sentido de que o ICMS-ST não pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS pelo substituído, por entender que aquele tributo jamais esteve formalmente incluído na base de cálculo das contribuições. Nesse sentido, entendeu-se que o ICMS-ST equivale a tributo direto, não sujeito ao princípio da não cumulatividade, dado que não haveria tributação em cadeia, não havendo destaque nas notas emitidas pelo substituído, que seria mero contribuinte econômico do tributo. A ementa do Agravo Interno no Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.898.511/SC sintetiza essa compreensão: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-ST RELATIVO ÀS OPERAÇÕES EM QUE A IMPETRANTE FIGURA COMO SUBSTITUÍDA TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO, PELA CONTRIBUINTE SUBSTITUÍDA, DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. Fl. 80931DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.338 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.722652/2022-61 74 I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, no qual se pleiteou a exclusão, tanto do ICMS destacado na nota fiscal, quanto do ICMS-ST relativo às operações em que a impetrante figura como substituída, da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, bem como a compensação dos valores recolhidos, a tal título. Na sentença o Juízo de 1º Grau concedeu, em parte, a segurança, para excluir o ICMS destacado na nota fiscal da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, assegurando o direito à compensação dos valores recolhidos, a tal título, com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, observados a prescrição e o art. 170-A do CTN. Inconformadas, ambas as partes apelaram. No acórdão recorrido o Tribunal de origem negou provimento ao recurso da impetrante e deu parcial provimento ao recurso da Fazenda Nacional e à remessa necessária, tão somente para declarar a necessidade de observância das restrições constantes no art. 26-A da Lei 11.457/2007, incluído pela Lei 13.670/2018, quanto à compensação do indébito tributário reconhecido na sentença. O acórdão recorrido assentou que não se exclui da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS o ICMS-ST relativo às operações em que a impetrante figura como substituída. Opostos Embargos de Declaração, em 2º Grau, foram eles rejeitados. No Recurso Especial, sob alegação de divergência jurisprudencial e contrariedade aos arts. 110 do CTN, 3º da Lei 9.718/98 e 1º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, a impetrante sustentou ter direito líquido e certo à exclusão dos valores de ICMS-ST, referentes às operações em que ela figura como substituída tributária, da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. III. Na forma da jurisprudência do STJ, "o ICMS-ST é recolhido pelo substituto tributário (responsabilidade tributária por substituição) e não pelo substituído, assumindo a feição de tributação direta (e não indireta como o ICMS regular), não havendo que se falar em não-cumulatividade, já que não há tributação em cadeia. Desse modo, não está destacado nas notas fiscais de saída do substituído, donde se conclui que este(substituído) é mero contribuinte econômico do tributo em questão. Nessa condição, o substituto pode optar por absorver o impacto econômico da exação sem repassá-lo ao substituído. Tal significa que tudo aquilo que o substituído recebe pela venda de suas mercadorias e/ou serviços a terceiros é preço e, como tal, constitui receita bruta/faturamento seu, não guardando qualquer relação com o ICMS-ST já recolhido pelo substituto. Não há formalmente qualquer parcela recebida pelo substituído a título de ICMS a ser repassada ao Estado, já que os valores já o foram repassados previamente pelo substituto, havendo apenas a repercussão econômica desse repasse (que pode ou não existir) e que não legitima o pleito (já que o substituto pode ou não aumentar o valor da mercadoria para pagar o ICMS-ST). À toda evidência, o ICMS-ST não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS devidos pelo substituído Fl. 80932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.338 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.722652/2022-61 75 simplesmente porque jamais esteve formalmente incluído nessa mesma base de cálculo. É da natureza de todos os tributos a repercussão econômica. Os informes de 'ICMS Cobrado Anteriormente por ST' preenchidos eletronicamente pelo substituído existem apenas para efeito de controle fiscal" (STJ, AgInt no REsp 1.885.048/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2020). Em igual sentido: STJ, AgInt no REsp 1.910.679/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/06/2021. IV. Agravo interno improvido.” (destaquei) Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir o ICMS-ST da base de cálculo das contribuições, mediante aplicação da decisão do Tema Repetitivo nº 1.125/STJ ao caso, de acordo com a modulação dos efeitos no julgamento dos embargos declaração no Resp nº 1.958.265/SP. IV. DO SALDO DE CRÉDITOS DE PERÍODOS ANTERIORES – TÍTULO VII DO TVF A fiscalização verificou que a recorrente aproveitou o saldo de créditos das contribuições, apurados em períodos anteriores, para descontar dos débitos das contribuições apuradas no período fiscalizado, informando-os na EFD Contribuições. Contudo, em razão do decidido no âmbito do Processo n° 16682.721004/2019-51, no qual se verificou que o crédito apurado até 30.06.2017, foi utilizado para abater os débitos devidos na própria competência, sendo o saldo remanescente deferido em ressarcimento, não restou saldo de crédito das contribuições a ser transferido para o período seguinte. A recorrente defende que o despacho decisório proferido no Processo n° 16682.721004/2019-51 não tem eficácia de reduzir o saldo credor na parte não incluída no respectivo pedido de ressarcimento. Sem razão a recorrente. O citado PAF, relativo ao 2º trimestre de 2017, foi julgado por este Conselho, cujo resultado foi o improvimento do recurso voluntário, mediante decisão formalizada no Acórdão nº 3301-013.546. O julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o Acórdão paradigma nº 3301-013.544, do Processo nº 16682.901340/2019-86, de relatoria da Conselheira Juciléia de Souza Lima, cuja ementa reproduzo: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 VERBA DE PROPAGANDA COOPERADA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 80933DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.338 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.722652/2022-61 76 No regime de incidência não cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS não há previsão legal para a dedução da base de cálculo da contribuição em face de despesas com verba de propaganda cooperada. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS INCONDICIONAIS. BASE DE CÁLCULO. As bonificações, sejam concedidas mediante abatimento de preço, em mercadorias, ou ainda em moeda enquanto "rebaixe de preço", somente terão o valor correspondente excluído, na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, quando revestirem a forma de desconto concedido incondicionalmente.” Nesse sentido, o despacho decisório convalidado pela decisão administrativa é ato válido e perfeito, assim, a insurgência contra a reconstituição da escrita das contribuições relativas ao 2º trimestre de 2017 deveria ocorrer no âmbito do Processo n° 16682.721004/2019-51 e não neste momento. Deste modo, os efeitos daquela decisão se projetam sobre os fatos geradores dos períodos seguintes, do que resta reconhecer como corretos o procedimento fiscal e a decisão recorrida e negar provimento ao recurso no tema. V. DOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS NO PERÍODO FISCALIZADO– TÍTULO VIII DO TVF A recorrente apresentou pedidos de ressarcimento, formalizados através de PER/DCOMP, em relação a créditos de PIS e de Cofins não cumulativos apurados no período fiscalizado. A autoridade fiscal, então, descontou os créditos solicitados do saldo devedor dos débitos das contribuições dos meses a que os créditos se referiam. Entende a recorrente que a autoridade fiscal, ao assim proceder, usurpa a competência da autoridade responsável pela apreciação dos PER/DCOMP, o que enseja a nulidade da autuação, por desobediência ao rito administrativo estabelecido pelo art. 74, § 2º, da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Conforme se verifica dos Anexos 21 e 22 do TVF (fls.79.343/79.344), a partir do saldo de crédito de contribuição do mês anterior, a autoridade tributária somou os créditos Fl. 80934DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.338 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.722652/2022-61 77 aceitos no procedimento fiscal para o mês e subtraiu os valores de débito apurados durante a fiscalização e os valores de crédito constantes do pedido de ressarcimento daquele mês. O resultado negativo representa ausência de saldo credor e, portanto, existência de saldo devedor. Não foi confessado valor de débito em DCTF, caso constasse, haveria redução do saldo devedor a ser lançado de ofício. A título de ilustração, reproduzo parte da planilha relativa ao PIS do 1º trimestre de 2018, elaborada pela fiscalização (fl. 79.343): O julgador a quo fundamentou sua decisão da seguinte forma: “A exclusão dos valores objeto de pedido de ressarcimento/compensação visa evitar que o saldo credor apurado ao fim do trimestre seja aproveitado em duplicidade - via PERDCOMP e via transferência na escrita para o mês seguinte. Assim, a decisão que não homologou as compensações objeto de pedido de ressarcimento/compensação segue em discussão, segundo as regras do art. 74 da Lei nº 9.430/96, tendo sido assegurado à interessada o rito do PAF.” A recorrente defende que os valores constantes do PER “já foram deduzidos da escrita fiscal do contribuinte e a ela não retornam, de modo que seria praticamente impossível o aproveitamento de tais valores “em duplicidade””. O que a recorrente alega é o próprio procedimento executado pela autoridade fiscal. Em outras palavras, realizou-se o estorno dos valores de crédito do PER, do mês de apuração, mediante a recomposição da escrita fiscal da recorrente. Isso porque os créditos reconhecidos em PER devem ser estornados da apuração dos débitos, sob pena de possibilidade de aproveitamento para abatimento do débito do mês dos créditos e, também, dos débitos vencidos ou vincendos, eventualmente objeto de compensação. Fl. 80935DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.338 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.722652/2022-61 78 Assim, caso o saldo credor de janeiro de 2018, transmitido no PER em novembro de 2018, pudesse ser habilitado para compensação de débitos, por exemplo, apurados em janeiro de 2019, a recorrente aproveitaria a redução dos débitos em janeiro de 2018, bem como da compensação de débitos em janeiro de 2019. É nesse sentido que a autoridade fiscal buscou evitar a duplicidade ao estornar os créditos de PER na recomposição da escrita mensal. De toda sorte, conforme bem destacou a decisão recorrida, os pedidos de ressarcimento/compensação seguem em discussão administrativa, em obediência às regras do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e do Processo Administrativo Fiscal Federal, regulamentado pelo Decreto nº 70.235, de 1972. Com isso, nego provimento ao pleito da recorrente na questão. VI. DA MULTA DE OFÍCIO – TÍTULO XI DO TVF A recorrente discorre sobre o caráter confiscatório e desproporcional da multa de ofício de 75% aplicada, com base no art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996. O art. 26-a do Decreto nº 70.235, de 1972, estabelece que: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Nesse sentido, este Conselho aprovou a Súmula nº 2, que dispõe: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A sustentação sobre o caráter confiscatório da multa de ofício aplicada no lançamento tributário não escapa de uma necessária aferição de constitucionalidade da legislação tributária que estabeleceu o patamar das penalidades fiscais, o que é vedado ao julgador administrativo. Imperativo negar provimento na matéria. CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por conhecer, em parte, do recurso voluntário, para, na parte conhecida, no mérito, dar-lhe parcial provimento, (1) para que sejam revertidas as glosas sobre os créditos integrais das devoluções de venda das mercadorias que ultrapassam os valores Fl. 80936DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.338 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17227.722652/2022-61 79 exigidos pelo art. 2º do Decreto nº 5.602, de 2005, para o benefício da alíquota zero; (2) para permitir o creditamento sobre as mercadorias dos NCMs 84713012, 84713019, 84716052, 84716053 e 85171231 recebidas em devolução; e (3) para excluir o ICMS-ST da base de cálculo das contribuições, mediante aplicação, ao caso, da decisão do Tema Repetitivo nº 1.125/STJ, de acordo com a modulação dos efeitos no julgamento dos embargos declaração no Resp nº 1.958.265/SP. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe Fl. 80937DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Preliminar Da produção de provas por amostragem Mérito I. Dos créditos glosados pela fiscalização 1. Da aplicabilidade do rateio proporcional sobre as despesas vinculadas às receitas cumulativas e não cumulativas – título IV.1 do TVF 2. Dos créditos oriundos de notas fiscais com diferenças a maior na base de cálculo – título IV.2 do TVF 3. Dos créditos de bens e serviços utilizados como insumos, dos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado e da amortização de bens do ativo intangível – títulos IV.3, IV.7 e IV.8 do TVF 4. Dos créditos da aquisição de mercadorias e serviços em períodos anteriores (crédito extemporâneo) – título IV.4 do TVF 5. Dos créditos de devoluções de mercadorias cujas saídas foram tributadas à alíquota zero (CST 06) – título IV.5 6. Dos créditos de devoluções de mercadorias cujas saídas foram tributadas à alíquota zero (CST 06), no programa de inclusão digital – título IV 6 6.1. Dos créditos de devoluções de mercadorias do programa de inclusão digital cujas saídas foram tributadas à alíquota superior a zero – título IV 6 7. Dos créditos dos fretes de transferência de mercadorias entre estabelecimentos da recorrente – título IV.9 do TVF 8. Dos créditos de entradas de bonificações, doações e brindes – título IV.10 do TVF II. Das receitas não oferecidas à tributação das contribuições 1. Da receita com revenda de mercadoria tributada à alíquota zero (CST 06) – título V.1 do TVF – e dos créditos das devoluções dessas mercadorias 2. Da receita de prestação de serviços de publicidade – título V.2 do TVF 3. Da propaganda cooperada – título V.3 do TVF III. Da exclusão do ICMS-ST, do ISS, do PIS e da COFINS da base de cálculo do débito – título VI do TVF IV. Do saldo de créditos de períodos anteriores – título VII do TVF V. Dos pedidos de ressarcimento de crédito de Pis e Cofins não cumulativos no período fiscalizado– título VIII do TVF VI. Da multa de ofício – título XI do TVF Conclusão

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Numero do processo: 10280.005475/97-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 203-00.128
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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Numero do processo: 13897.000067/2011-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE DEPENDENTE. Devem ser somados aos rendimentos do contribuinte os rendimentos tributáveis recebidos pelo dependente, para efeito de tributação na declaração de ajuste anual.
Numero da decisão: 2202-011.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA
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Devem ser somados aos rendimentos do contribuinte os rendimentos tributáveis recebidos pelo dependente, para efeito de tributação na declaração de ajuste anual. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Fl. 43DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.190 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13897.000067/2011-18 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 07/10, que exige crédito tributário referente ao ano-calendário de 2008, no montante de R$ 2.025,91, sendo R$ 1.059,86, a título de imposto de renda pessoa física suplementar (sujeito à multa de ofício), R$ 794,89, de multa de ofício, e R$ 171,16, de juros de mora, calculados até 31/01/2011. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 08), o procedimento resultou na apuração da seguinte infração: - Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos do trabalho com vinculo e/ou sem vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 9.545,76, recebidos pelo dependente da fonte pagadora Indústria e Comércio de Produtos de Beleza Yama Ltda, CNPJ nº 61.647.921/0001-35. Cientificado do lançamento em 03/02/2011 (fls. 23), o interessado apresentou, em 23/02/2011, a impugnação de fls. 02, por meio da qual alega que a omissão do rendimento de seu cônjuge foi um esquecimento de sua parte, não tendo havido prejuízo ao fisco nem mesmo intenção de fraudar. Visando instruir o presente processo, foram juntados os documentos de fls. 23/29. A DRJ negou provimento à Impugnação do contribuinte em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE DEPENDENTE. Devem ser somados aos rendimentos do contribuinte os rendimentos tributáveis recebidos pelo dependente, para efeito de tributação na declaração de ajuste anual. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 05/06/2014, o sujeito passivo interpôs, em 01/07/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, Fl. 44DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.190 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13897.000067/2011-18 3 sustentando, em apertada síntese, que houve erro de preenchimento da declaração e que os rendimentos tributáveis estão comprovados pelos documentos juntados aos autos. É o relatório. VOTO Conselheiro Andressa Pegoraro Tomazela, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na Impugnação, nos termos do art. 114, § 12, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: O lançamento impugnado atribuiu ao contribuinte, no ano-calendário de 2008, rendimentos do trabalho recebidos pela dependente Conceição Maria de Lima Silva Feijó, CPF nº 177.153.798-16, da fonte pagadora Indústria e Comércio de Produtos de Beleza Yama Ltda, CNPJ nº 61.647.921/0001-35, no importe de R$ 9.545,76, que não foram oferecidos à tributação na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2009 ano-calendário de 2008(DIRPF/2009). Em sede de impugnação, o interessado admite ter omitido os rendimentos recebidos por sua esposa, omissão essa que, segundo alega, ocorreu por esquecimento e não com intenção de lesar o Fisco. Decorrente do exercício opcional da inclusão de dependentes, os rendimentos tributáveis recebidos por eles, independentemente do valor, devem ser somados aos rendimentos do declarante, para efeito de tributação na Declaração de Ajuste Anual, conforme dispõe o § 8º, do art. 38, da Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001, in verbis: § 8º Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração. Portanto, relacionada a pessoa como dependente, obrigatória é a informação dos rendimentos (tributáveis, isentos ou sujeitos à tributação exclusiva/definitiva) por ela recebidos tanto de pessoas jurídicas como físicas. Voltando-se ao caso concreto, verifica-se que Conceição Maria de Lima Silva Feijó, CPF nº 177.153.798-16, figurou na relação de dependentes do contribuinte na DIRPF/2009 (fls. 25), com o código de dependência 11, que corresponde a Fl. 45DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.190 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13897.000067/2011-18 4 “companheiro(a) com o(a) qual o(a) contribuinte tenha filho ou viva há mais de 5 (cinco) anos, ou cônjuge”. Observe-se que a referida dependente não apresentou DIRPF/2009 em separado e, portanto, reunia as condições para ser considerada dependente do interessado. Assim, não tendo o contribuinte informado na DIRPF/2009 os rendimentos tributáveis por ela auferidos, cabível é o lançamento decorrente dessa omissão, que deverá ser mantido. À vista de tudo o acima exposto, voto por considerar improcedente a impugnação que ora se analisa, mantendo integralmente o crédito tributário exigido na notificação de lançamento de fls. 07/10. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela Fl. 46DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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6064881 #
Numero do processo: 10510.000849/91-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Aplica-se ao processo decorrente o decidido no processo principal. Assim, impõe-se a confirmação parcial da decisão recorrida em obséquio ao principio de causa e efeito. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 102-40.702
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO GIFFONI
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 10510/000.849/91-24 RECURSO N°. : 83.996 MATÉRIA : PIS/FATURAMENTO - EXS.: 1987 a 1989 RECORRENTE : SUPERMERCADO E PANIFICAÇÃO COSME E DAMIÃO LTDA RECORRIDA : DRF - ARACAJU - SE SESSÃO DE : 18 DE SETEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-40.702 MPJ - PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Aplica-se ao processo decorrente o decidido no processo principal. Assim, impõe-se a confirmação parcial da decisão recorrida em obséquio ao principio de causa e efeito. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERMERCADO E PANIFICAÇÃO COSME E DAMIÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE04' ITAS DUTRA PRESIDENTE FRANCISCO PPALA 3.--"CORRE 1RT\TEP-IRO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓVIS ALVES e JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. MNS Li 5 ;; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10510/000.849/91-24 ACÓRDÃO : 102-40.702 RECURSO N°. : 83.996 RECORRENTE : SUPERMERCADO E PANIFICAÇÃO COSME E DAMIÃO LTDA RELATÓRIO O presente processo teve origem no auto de infração de fls. 01/03 contra o contribuinte SUPERMERCADO E PANIFICAÇÃO COSME E DAMIÃO LTDA, C.G.C.M.F. N°. 15.611.635/0001-00, estabelecida no Município de Imbituba - SC, relativo ao Programa de Integração Social/FATURAMENTO dos exercícios de 1987 e 1988, e tendo por origem a constatação em processo fiscal especifico omissão de receitas, caracterizada da por extrapolação do limite de receita bruta de microempresa, e tendo por conseqüência, em relação àquele programa de natureza jurídica parafiscal, nos termos do Regulamento do PIS/PASEP, recolhimento, portanto, realizado à menor. Tempestivamente recorreu a contribuinte da decisão denegatória de sua impugnação ao processo-matriz e do qual este é decorrente. Este é o relatório. Ç2P 2 - 9;; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO .1\1°. : 10510/000.849/91-24 ACÓRDÃO N°. : 102-40.702 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI, RELATOR As fls. 50 /56 consta cópia de Acórdão N°. 102-26.691, de 05 de dezembro de 1991, cujo relator do voto acordado unanimemente, o conselheiro Waldevan Alves de Oliveira propôs os Conselheiros negassem provimento ao recurso voluntário, tendo sido aceita a proposição. Isto posto e considerando-se que a matéria submetida ao julgamento desta Câmara decorre do lançamento ex-oficio levado a efeito contra a pessoa jurídica relativamente ao imposto de renda, por omissão de receitas, resultando daí o lançamento reflexivo de fls., Considerando-se que o lançamento da contribuição parafiscal cuja base de cálculo é vinculada ao faturamento isto é, as receitas brutas obtidas pela pessoa jurídica no ano-base. Daí, portanto, comprovando-se a omissão de receitas linearmente, por principio de causa e efeito, encontra-se nova base de cálculo para aquela contribuição; Considerando-se ainda que foi negado provimento ao Recurso Voluntário no processo matriz de imposto de renda e ainda apoiando-me na caudalosa e tranqüila Jurisprudência Administrativa deste Conselho sobre matéria reflexiva, voto por negar provimento a este recurso voluntário, mantendo-se o crédito tributário relativo à contribuição parafiscal apurado neste processo. Sala das Sessões - DF, em 18 de Setembro de 1996. }— FRANCISCO DE PAULA CO A A IRO GIFFONI 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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10827900 #
Numero do processo: 10830.900687/2013-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE IR RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega.
Numero da decisão: 1202-001.555
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito adicional no montante de R$ 42.723,32; homologando-se as compensações pleiteadas. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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CRÉDITO DE IR RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito adicional no montante de R$ 42.723,32; homologando-se as compensações pleiteadas. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Fl. 511DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.555 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.900687/2013-99 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade contra a homologação parcial da compensação, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ: DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento 048914311, emitido eletronicamente em 04/04/2013, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 41642.52029.300810.1.7.02-4061. O tipo do crédito utilizado é Saldo Negativo IRPJ, do ano-calendário 2009. Conforme DIPJ e PER/DCOMP, o valor desse saldo negativo seria igual a R$ 20.812.221,70. No despacho, foi reconhecido R$ 20.768.799.23. Os valores das parcelas de composição do crédito informados no PER/DCOMP e os valores confirmados pelo fisco foram assim discriminados no despacho decisório: Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: art. 168 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN); § 1º do art. 6º e art. 74 da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996; art. 4º e art. 36 da IN RFB n.º 900, de 30 de dezembro de 2008. O detalhamento das parcelas confirmadas encontra-se no documento intitulado “Despacho Decisório - Análise de Crédito”. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada do despacho decisório por via postal em 19/04/2013 (fl. 210), a Interessada apresentou, em 20/05/2013, a manifestação de inconformidade de fls. 36/45, em que alega, em síntese: • Nulidade do despacho decisório por violação ao princípio da motivação: cita excertos doutrinários e jurisprudência do CARF, o art. 2º da Lei 9.874/99 e afirma Fl. 512DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.555 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.900687/2013-99 3 que a decisão não apresenta razões jurídicas suficientemente claras, além da ausência de justificativas no plano fático. E aduz que: Trata-se de verdadeiro auto de infração eletrônico e sem fiscalização, onde não realiza uma detida análise da documentação do contribuinte e sua contabilidade. Muito menos, se faz intimação com pedidos de esclarecimentos, o que, certamente, impediria a glosa em diversos casos, como neste em questão. Em acesso às informações complementares (v.documentos anexados), somente consta uma planilha com a descrição dos valores de imposto sobre a renda retido. Apenas se limita a dizer que os valores não foram confirmados. Nada Mais. Basta analisar o documento (que não é encaminhado junto com o despacho decisório) para se notar que INEXISTE qualquer justificativa fática e jurídica para não homologação. Nada existe. (...) Analisando a fundamentação constante dos despachos decisórios, é possível notar que há simples transcrição genérica dos artigos de lei. Toda glosa seja qual for o caso concreto, sempre possui a mesma fundamentação. (...) Em acréscimo à própria motivação, pela noção de legalidade e tipicidade que rege questões de sanção administrativa, o que temos é a total ausência da demonstração pelo Fisco de quais foram os dispositivos legais afrontados pela autora, tipificando sua conduta. Não há! Seja no despacho decisório, como também nas informações complementares. (...) • Nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa e violação ao devido processo legal: No presente caso, há cerceamento de defesa da requerente, com consequente violação ao devido processo legal administrativo, uma vez que o despacho decisório foi proferido sem qualquer explicitação e detalhamento acerca do não reconhecimento dos créditos, impossibilitando, de fato e de direito, o pleno exercício do direito de defesa da requerente. Ora, o simples despacho decisório a desconsiderar ao caso créditos devidamente apurados pela Requerente e declarados em DIPJ e PER/DCOMP, não possibilita a plena e lídima defesa da requerente, caracterizando clarividente cerceamento de defesa em detrimento, assim, do devido processo legal administrativo. Isto porque, caberia à fiscalização, além do encaminhamento do despacho decisório lavrado, também apresentar ao contribuinte o que, normalmente, denomina-se de termo de verificação fiscal, documento onde se relata a fiscalização realizada, os motivos fáticos e jurídicos que deram azo ao lançamento, bem como planilhascom os valores a serem lançados, explicitando-se, claramente, Fl. 513DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.555 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.900687/2013-99 4 o porquê da desconsideração do crédito do contribuinte, bem como documentos e esclarecimentos prestados. A manifestação de inconformidade foi julgada procedente em parte pela 3ª Turma de Julgamento DRJ conforme Acórdão 14-107.468 de 29 de maio de 2020 (e-fls 252/261), assim resumido: (...)Convém, de início, esclarecer que as decisões administrativas mencionadas na manifestação de inconformidade, proferidas em processos dos quais a interessada não tenha participado ou que não possuam eficácia erga omnes, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ, por falta de lei que lhes atribua eficácia normativa (art. 100, II, CTN). Destarte, não podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente aplicando-se às questões em análise. Também não vincula esta decisão, doutrina mencionada pela defesa, visto que teses doutrinárias não constituem normas complementares à legislação tributária (arts. 96 e 100, CTN). (...) Nulidade Preliminarmente, insurge-se a Manifestante contra o Despacho Decisório eletrônico, pugnando pela nulidade deste, sob a alegação de violação ao princípio da motivação, pois este "não apresenta razões jurídicas suficientemente claras, além da total ausência de justificativas no plano fático, (...)”. De plano, cumpre esclarecer que não merece acolhida a alegação de nulidade do Despacho Decisório, uma vez que o mesmo apresenta de forma clara e precisa o motivo da homologação parcial da compensação, qual seja, a insuficiência de crédito disponível para a compensação do débito informado na DComp. Entende-se que o Despacho contém todos os elementos necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte, trazendo em seu bojo, ainda que de forma sintética, a fundamentação legal, a identificação da declaração de compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o tipo de crédito, as características do crédito apontado pela empresa na Dcomp, bem como o período de apuração a que se refere. O despacho decisório indica, ademais, que o saldo negativo de IRPJ indicado como crédito foi insuficiente devido à diferença entre o valor do somatório das parcelas na composição do crédito informado em DIPJ e aquele confirmado nos sistemas internos da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Verifica-se, assim, que a motivação para a homologação parcial da compensação foi devidamente explicitada pela Administração ao apontar que o saldo negativo apurado como disponível era insuficiente para a compensação integral do débito da contribuinte, informado na Dcomp. Fl. 514DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.555 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.900687/2013-99 5 O Despacho Decisório identifica também a fundamentação legal para a homologação parcial da compensação, qual seja, os arts. 165 e 170 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN) e art. 74 da Lei n° 9.430/96. Neste ponto, por tratar-se de crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, convém destacar que as informações constantes dos sistemas da RFB foram fornecidas pelo próprio sujeito passivo (no caso das estimativas compensadas) e pela fonte pagadora (em relação às parcelas de IRRF), a quem cabe a responsabilidade pelas declarações prestadas e pela quitação dos valores devidos aos cofres públicos. Por fim, cumpre observar que as nulidades do processo administrativo fiscal (PAF) são somente aquelas previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, razão pela qual não há como reconhecer a nulidade pretendida pela manifestante, já que o despacho decisório foi assinado por autoridade competente e não houve cerceamento do direito de defesa. Ademais, consta do próprio despacho decisório a informação de que caberia à contribuinte, para informações complementares sobre análise de o crédito, acessar o sítio da RFB na internet, na opção “PERDCOMP”, no menu ali indicado. Inclusive, observa-se da manifestação de inconformidade que a Interessada acessou tal conteúdo; contudo, diversamente do que ela afirma, tal documento (fls. 205/209) não se limita a informar os valores não confirmados, mas aponta claramente as justificativas para a não confirmação ou confirmação parcial das parcelas de imposto retido na fonte e estimativas compensadas. Ante o exposto, não procedem as alegações da manifestante, pois a motivação para o não reconhecimento integral do direito creditório e consequente homologação parcial da Dcomp está expressa no Despacho Decisório eletrônico e o princípio constitucional da ampla defesa foi observado, possibilitando a apresentação da Manifestação de Inconformidade ora analisada, nos termos dos §§ 7º e 9º do artigo 74 da Lei n° 9.430/1996. A Manifestante aduz também a nulidade do despacho decisório por violação ao devido processo legal, que este tratar-se-ia de verdadeiro auto de infração sem fiscalização ou intimação com pedidos de esclarecimentos, e que deveria ser-lhe apresentado termo de verificação fiscal. Da leitura dos §§ 1º, 2º e 6º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, que regula e extinção de débitos por meio de declaração de compensação, infere-se que não há, no caso em tela, lançamentos de créditos tributários, mas apenas a implementação da condição resolutiva, mediante a negativa (no caso, parcial) de compensação declarada pelo contribuinte por não restar líquido e certo o direito por ele pleiteado. O Despacho Decisório proferido, como se viu, (i) detalhou a composição das parcelas do crédito informadas no PER/DComp; (ii) definiu como valor do saldo negativo disponível o montante das parcelas confirmadas limitado ao somatório Fl. 515DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.555 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.900687/2013-99 6 das parcelas na DIPJ menos o IRPJ devido; e (iii) indicou o valor do saldo negativo de IRPJ disponível para compensação. Quando há dúvidas sobre as informações prestadas no PER/DCOMP, a autoridade administrativa pode intimar o contribuinte a apresentar documentos para verificação tais informações, conforme disposto no artigo 76 da IN RFB nº 1300, de 2012, então vigente: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. (Grifos nossos) Nota-se, portanto, que a expressão “poderá” encerra, em verdade, uma faculdade, uma prerrogativa concedida à Administração Tributária no sentido de intimar o contribuinte a apresentar esclarecimentos ou justificações porventura necessários à comprovação do direito creditório pleiteado. Nos casos em que a análise das informações constantes do PER/DCOMP mediante consulta realizada aos sistemas da RFB é suficiente à apuração do crédito, a autoridade fiscal não é obrigada a proceder à intimação prévia. Tal entendimento é o que prevalece desde a época em que vigente o art. 7º da IN SRF nº 21, de 1997, de teor similar ao referido art. 76: PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA. FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO. Não existe obrigação legal a determinar a realização de intimação ou diligência no curso da análise de processos de restituição/compensação. A norma do art. 7º, parágrafo único da IN SRF nº 21/97 apenas permite a realização de diligências, não configurando obrigação cujo descumprimento acarrete nulidade do procedimento (Ac. nº 1401- 001.873, de 17/05/2017, 1ª Seção de Julgamento do CARF, Redator designado Abel Nunes de Oliveira Neto). Desta forma, não procedem as alegações de nulidade apresentadas. Mérito. Parcelas de composição do crédito. Analisando o despacho decisório e as informações complementares da análise eletrônica, temos que não foram confirmadas as seguintes parcelas do crédito informadas no PER/Dcomp: Fl. 516DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.555 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.900687/2013-99 7 PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO - IRRF De plano, verifica-se que a interessada não apresentou na Manifestação de Inconformidade qualquer alegação ou justificativa acerca da parcela de IRRF cuja retenção foi confirmada em DIRF com valor inferior ao declarado no PER/DComp. Tampouco anexou ao processo comprovante de rendimentos e retenção na fonte emitido pela fonte pagadora para confirmação da retenção de IRPJ no montante que alega ter em seu favor. Deste modo, tal parcela não deve compor o direito creditório de saldo negativo de IRPJ do AC 2009 da Contribuinte. (ii) PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO - ESTIMATIVAS COMPENSADAS Em relação à parcela confirmada parcialmente de estimativa compensada (estimativa de setembro/2009), verifica-se que sua motivação foi a homologação parcial daquela compensação, por despacho decisório em que foi apurada a insuficiência de crédito para compensação: (...) Contudo, recentemente foi editado o Parecer Normativo Coordenação-Geral de Tributação – Cosit, nº 2 de 3 de dezembro de 2018, aprovado pelo Secretário da Receita Federal do Brasil – RFB, que estabeleceu o tratamento a ser dados às estimativas compensadas, quando a compensação for considerada não declarada e quando ela for não homologada. (...) São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas (CTN, art. 100). O Parecer Normativo tem efeito vinculante no âmbito da RFB, a partir de sua publicação no Diário Oficial da União (Portaria RFB nº 1936, de 06 de dezembro de 2018, art. 12). Assim, diante da força vinculante do disposto no referido Parecer, tem-se por confirmadas as compensações relativas aos débitos de estimativa apurados, independentemente da homologação das compensações declaradas, razão pela qual deve ser acrescido à composição do saldo negativo de IRPJ do AC 2009 o valor de R$ 699,15, relativo à estimativa objeto de compensação. Reforma do despacho decisório. Portanto, o despacho decisório deve ser reformado nos seguintes termos: • Valor original do saldo negativo informado no PerDcomp com demonstrativo de crédito: R$ 20.812.221,70. Valor na DIPJ: R$ 20.812.221,70. Fl. 517DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.555 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.900687/2013-99 8 • Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 23.472.910,63. • IRPJ devido: R$ 2.660.688,93. CONCLUSÃO Em face do exposto, voto por julgar PROCEDENTE EM PARTE a manifestação de inconformidade apresentada para: • reconhecer direito creditório remanescente, além do já admitido no despacho decisório, referente a Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário 2009, no valor de R$ 699,15; • homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido. Irresignado, a parte interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 268/274), sustentando em suma que (...)”Em manifestação de inconformidade apresentada, a recorrente expôs as razões pelas quais o despacho decisório que homologaram parcialmente a compensação, glosando créditos legítimos da recorrente percebe-se facilmente nulo, visto que viola o princípio da motivação. Referida argumentação partiu do pressuposto de que todas as informações disponíveis foram prestadas pela ora Recorrente, sobretudo com relação aos valores constantes das retenções em DIRF.” Afirma ainda que “(...)Vale lembrar que o despacho decisório, inicialmente, contemplava os seguintes valores em sua fundamentação: Sustenta que “(...)A diferença, não localizada é de R$ 42.723,24, a título de IRRF.” Alega que “(...)Com relação ao mérito, assim se encontra redigida a parte decisória, somente na parte em que não restou deferida: Fl. 518DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.555 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.900687/2013-99 9 Ressalta que “(...)Entretanto a r. decisão menciona que a recorrente deixou de apresentar comprovantes que confirmassem a retenção de Imposto sobre a Renda Retidos em Fonte no montante alegado, nos seguintes termos: ” Argumenta que “(...)Todavia, essa alegação não corresponde à realidade, inclusive tendo a impugnante demonstrado, nos autos, a existência da retenção no importe de R$ 42.723,32. Assim sendo, todos os valores que a recorrente alega ter em seu favor, estão devidamente apresentados ao processo e encontra-se juntamente à fl n. 118 dos autos. Vejamos: Fl. 519DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.555 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.900687/2013-99 10 ” Continua afirmando que “(...)Não é preciso muito esforço para se observar que a recorrente comprova expressamente o respectivo Imposto de Renda Retido na Fonte, no montante de R$42.723,32. Trata-se da retenção de IT – Fonte, realizada pelo Banco Bradesco S/A – CNPJ: 60.746.948/0001-12 e se referem a retenção em aplicações financeiras. A DIPJ reflete todos os valores: ” Complementa sustentando que “(...) todos os mesmos valores relativos à esse CNPJ já foram localizados pela DRFB e, totalizam o montante de R$ 509.241,57, conforme devidamente declarado em PERD/COMP.” Fl. 520DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.555 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.900687/2013-99 11 Finalmente, requer (...)”que sejam acolhidos seus argumentos, para que seja reformada parcialmente a r. decisão recorrida, reconhecendo a nulidade ou total improcedência da glosa de compensação, EM RAZÃO DA DEMONSTRAÇÃO DA LEGITIMIDADE DE TODOS OS CRÉDITOS TOMADOS, conforme razões aduzidas, como medida de constitucionalidade, legalidade e justiça.” Na oportunidade do julgamento, o CARF converteu o julgamento em diligência por força da Resolução nº 1002-000.338 (e-fls. 281/291) em que foi requerido as seguintes providências à unidade preparadora: CONCLUSÃO Pelo exposto, voto em converter o julgamento na realização de diligência para que: (i) a autoridade preparadora da Unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdicione a Recorrente elabore Relatório Circunstanciado, informando a disponibilidade do crédito tributário referente a Imposto de Renda Retido na Fonte informado pelo contribuinte no PER/Dcomp 41642.52029.300810.1.7.02- 4061 (192/209 – PDF), no valor de R$ 509.241,57, cuja glosa foi realizada no valor de R$ 42.723,32, tendo em vista que fora informado em DIRF em divergência com a PER/Dcomp acima citada, o valor a menor de R$ 466.518,25; (ii) seja anexado aos autos o relatório da DIRF da empresa incorporada (Hofmann do Brasil Ltda - CNPJ 62.609.029/0001-22) para que seja informado se os valores foram oferecidos a tributação antes ou depois do processo de incorporação e, se tais valores foram oferecidos a tributação pela empresa incorporada ou pela empresa incorporadora; (iii) intime a Recorrente para se manifestar sobre o resultado da diligencia no prazo de 30 dias. A recorrente anexou os documentos as e-fls. 293/490 e unidade preparadora concluiu o relatório fiscal (e-fls. 491/500) da seguinte forma, in verbis: (...) ATENDIMENTO AOS QUESITOS REQUERIDOS PELO CARF 10. A autoridade preparadora deve elaborar relatório circunstanciado informando sobre a disponibilidade do crédito informado no PER/DCOMP. Fl. 521DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.555 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.900687/2013-99 12 10.1. Resposta => Considerando tudo o que consta nos autos, proponho o deferimento de um crédito adicional, com relação ao PER/DCOMP retificador no. 41642.53029.300810.1.7.02-4061, no valor original de R$ 42.723,32 (quarenta e dois mil, setecentos e vinte e três reais e trinta e dois centavos) e a homologação das compensações vinculadas até o limite do crédito deferido. 11. Seja anexado aos autos o relatório da DIRF da empresa incorporada Hoffmann do Brasil Ltda, CNPJ no. 62.609.029/0001-22, para que seja informado se os valores foram oferecidos à tributação antes ou depois do processo de incorporação e, se tais valores foram oferecidos à tributação pela empresa incorporada ou pela empresa incorporadora. 11.1. Resposta => O relatório da DIRF da empresa incorporada está juntado às folhas 293 a 302. As informações contidas no processo confirmam que o valor do rendimento recebido foi oferecido à tributação pela empresa incorporadora. 11. Seja anexado aos autos o relatório da DIRF da empresa incorporada Hoffmann do Brasil Ltda, CNPJ no. 62.609.029/0001-22, para que seja informado se os valores foram oferecidos à tributação antes ou depois do processo de incorporação e, se tais valores foram oferecidos à tributação pela empresa incorporada ou pela empresa incorporadora. 11.1. Resposta => O relatório da DIRF da empresa incorporada está juntado às folhas 293 a 302. As informações contidas no processo confirmam que o valor do rendimento recebido foi oferecido à tributação pela empresa incorporadora. Após intimado do resultado do relatório fiscal, o contribuinte juntou petição as e- fls. 506/507 requerendo e reiterando o pedido para que fosse dado integral provimento ao recurso, com o reconhecimento integral do crédito pleiteado, em seguida o processo foi encaminhado a este relator para proferir decisão de mérito. É o relatório VOTO Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Conselheiro Relator Admissibilidade Fl. 522DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.555 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.900687/2013-99 13 Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. MÉRITO Inicialmente, cumpre destacar que o objeto da presente demanda administrativa remanesce tão somente no que diz respeito a Imposto de Renda Retido na Fonte informado pelo contribuinte no PER/Dcomp 41642.52029.300810.1.7.02-4061 (192/209 – PDF), no valor de R$ 509.241,57, cuja glosa foi realizada no valor de R$ 42.723,32, tendo em vista que fora informado em DIRF em divergência com a PER/Dcomp acima citada, o valor a menor de R$ 466.518,25. Para tanto, vale ressaltar que no que diz respeito à parcela confirmada parcialmente de estimativa compensada (estimativa de setembro/2009) no despacho decisório, o Acórdão recorrido contemplou o pleito da recorrente por força do Parecer Normativo Coordenação-Geral de Tributação – Cosit, nº 2 de 3 de dezembro de 2018, aprovado pelo Secretário da Receita Federal do Brasil – RFB, afirmando que “(...) diante da força vinculante do disposto no referido Parecer, tem-se por confirmadas as compensações relativas aos débitos de estimativa apurados, independentemente da homologação das compensações declaradas, razão pela qual deve ser acrescido à composição do saldo negativo de IRPJ do AC 2009 o valor de R$ 699,15, relativo à estimativa objeto de compensação.” Sendo assim, se atendo ao mérito da demanda no que diz respeito a glosa de R$ 42.723,32 a título de IRRF, convém esclarecer que na manifestação de inconformidade, a ora Recorrente traz a informação de que a origem do crédito não homologado decorre da retenção do imposto de renda oriundo de empresa incorporada cuja denominação é Hofmann do Brasil Ltda (CNPJ 62.609.029/0001-22 - incorporada), incorporação essa ocorrida em 15 de janeiro de 2009. Por outro lado, embora a retenção aparentemente tenha sido realizada pelo Banco do Bradesco (CNPJ 60.746.948/0001-12) a título de rendimento tributável, os quais foram retido na fonte os valores de R$ 10.066,44 e R$ 32.656,88, respectivamente, totalizando a quantia exata de R$ 42.723,32, mesmo valor glosado pela tributação quando da apresentação da PER/DCOMP realizada pela recorrente Robert Bosch Limitada (CNPJ 45.990.181/0001-89 - comprovante de retenção e-fls. 118), não restou claro que a quantia pleiteada teria sido eventualmente aproveitada em outro período de apuração, restando, portanto, o risco de se ter o reconhecimento em duplicidade do mesmo direito creditório especialmente porque a operação aqui analisada se trata de retenção advinda de empresa incorporada a recorrente, razão pela qual houve a conversão do presente julgamento em diligência para que a Unidade preparadora pudesse esclarecer os seguintes temas: CONCLUSÃO Fl. 523DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.555 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.900687/2013-99 14 Pelo exposto, voto em converter o julgamento na realização de diligência para que: (i) a autoridade preparadora da Unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdicione a Recorrente elabore Relatório Circunstanciado, informando a disponibilidade do crédito tributário referente a Imposto de Renda Retido na Fonte informado pelo contribuinte no PER/Dcomp 41642.52029.300810.1.7.02- 4061 (192/209 – PDF), no valor de R$ 509.241,57, cuja glosa foi realizada no valor de R$ 42.723,32, tendo em vista que fora informado em DIRF em divergência com a PER/Dcomp acima citada, o valor a menor de R$ 466.518,25; (ii) seja anexado aos autos o relatório da DIRF da empresa incorporada (Hofmann do Brasil Ltda - CNPJ 62.609.029/0001-22) para que seja informado se os valores foram oferecidos a tributação antes ou depois do processo de incorporação e, se tais valores foram oferecidos a tributação pela empresa incorporada ou pela empresa incorporadora; (iii) intime a Recorrente para se manifestar sobre o resultado da diligencia no prazo de 30 dias. Assim conforme mencionado no relatório, a recorrente anexou os documentos as e-fls. 293/490 e unidade preparadora concluiu o relatório fiscal (e-fls. 491/500) da seguinte forma, in verbis: (...) ATENDIMENTO AOS QUESITOS REQUERIDOS PELO CARF 10. A autoridade preparadora deve elaborar relatório circunstanciado informando sobre a disponibilidade do crédito informado no PER/DCOMP. 10.1. Resposta => Considerando tudo o que consta nos autos, proponho o deferimento de um crédito adicional, com relação ao PER/DCOMP retificador no. 41642.53029.300810.1.7.02-4061, no valor original de R$ 42.723,32 (quarenta e dois mil, setecentos e vinte e três reais e trinta e dois centavos) e a homologação das compensações vinculadas até o limite do crédito deferido. 11. Seja anexado aos autos o relatório da DIRF da empresa incorporada Hoffmann do Brasil Ltda, CNPJ no. 62.609.029/0001-22, para que seja informado se os valores foram oferecidos à tributação antes ou depois do processo de incorporação e, se tais valores foram oferecidos à tributação pela empresa incorporada ou pela empresa incorporadora. 11.1. Resposta => O relatório da DIRF da empresa incorporada está juntado às folhas 293 a 302. As informações contidas no processo confirmam que o valor do rendimento recebido foi oferecido à tributação pela empresa incorporadora. 11. Seja anexado aos autos o relatório da DIRF da empresa incorporada Hoffmann do Brasil Ltda, CNPJ no. 62.609.029/0001-22, para que seja informado se os valores foram oferecidos à tributação antes ou depois do processo de Fl. 524DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.555 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10830.900687/2013-99 15 incorporação e, se tais valores foram oferecidos à tributação pela empresa incorporada ou pela empresa incorporadora. 11.1. Resposta => O relatório da DIRF da empresa incorporada está juntado às folhas 293 a 302. As informações contidas no processo confirmam que o valor do rendimento recebido foi oferecido à tributação pela empresa incorporadora. Sendo assim, atendidos os requisitos que atestam a comprovação da retenção e do seu respectivo oferecimento a tributação quanto a empresa incorporada Hoffmann do Brasil Ltda, CNPJ no. 62.609.029/0001-22 realizada pelo Banco Bradesco S/A – CNPJ: 60.746.948/0001-12 que se referem a retenção em aplicações financeiras, é de se proceder o deferimento do crédito adicional, com relação ao PER/DCOMP retificador no. 41642.53029.300810.1.7.02-4061, no valor original de R$ 42.723,32 (quarenta e dois mil, setecentos e vinte e três reais e trinta e dois centavos) e a homologação das compensações vinculadas até o limite do crédito deferido, razão pela qual é de se dar provimento ao Recurso Voluntário já que o referido valor era o único em litígio que remanescia para o presente julgamento CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito dar-lhe provimento para validar o crédito adicional no valor original de R$ 42.723,32 (quarenta e dois mil, setecentos e vinte e três reais e trinta e dois centavos) em relação ao PER/DCOMP retificador no. 41642.53029.300810.1.7.02-4061, e a homologar as compensações vinculadas até o limite do crédito deferido. É como voto. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa Conselheiro Relator Fl. 525DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10826939 #
Numero do processo: 11080.732384/2018-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 18/08/2014, 25/08/2014 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3202-002.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, para aplicar a decisão do STF e cancelar a multa isolada por compensação não homologada. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
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AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, para aplicar a decisão do STF e cancelar a multa isolada por compensação não homologada. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Fl. 260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.279 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732384/2018-34 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Jucileia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se, na origem, de lançamento de ofício para cobrança da multa isolada prevista no artigo 74, parágrafo 17, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 13.097/20151, em função da não homologação de compensações no despacho decisório vinculado ao seguinte processo de crédito analisado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil: Processo Administrativo de Crédito nº 10880.653314/2016-71. Deste modo, foi lavrado o lançamento de ofício recorrido, o qual exigiu o montante total de R$ 12.552.726,45 (doze milhões, quinhentos e cinquenta e dois mil, setecentos e vinte e seis reais e quarenta e cinco centavos) – multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor não homologado das compensações. Inconformada, a Recorrente propôs Recurso Voluntário perante este Tribunal, em síntese, pleiteando pela improcedência da imputação da multa com base em princípios constitucionais. Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Relatora. Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. No entanto, em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Fl. 261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.279 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732384/2018-34 3 Dessa forma, nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Assim, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Conclusão Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Assinado Digitalmente Onízia de Miranda Aguiar Pignataro Fl. 262DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10825796 #
Numero do processo: 10983.921286/2016-71
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 PROCEDIMENTO FISCAL. DESPACHO DECISÓRIO. HIPÓTESES DE NULIDADE. Somente ensejam em nulidade os atos e termos lavrados, bem como despacho e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 PIS/COFINS. STJ. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS, INSUMOS E EMBALAGENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. MATERIAIS, PARTES E PEÇAS REPOSIÇÃO DE EQUIPAMENTOS EMPREGADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Para fins de creditamento do PIS e da COFINS, devem ser admitidos como insumos os bens, custos e despesas essenciais ao desenvolvimento do processo produtivo. Os gastos com materiais, partes e peças de máquinas e equipamentos, utilizadas para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte geram créditos na apuração do PIS e COFINS. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA. PERCENTUAL. Súmula CARF nº 157: O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo.
Numero da decisão: 3402-012.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos: (i) para, observados os requisitos legais para o aproveitamento do crédito das contribuições não cumulativas, reverter as glosas referentes: (a) às despesas de fretes incorridas com as transferências de matérias-primas e embalagens entre estabelecimentos, desde que devidamente identificadas nas contas contábeis informadas pela Recorrente no Recurso Voluntário; (b) às peças e serviços para manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo; e (c) à manutenção de edificações, até o limite das despesas de depreciação dos valores utilizados; e II) por maioria de votos: (i) para, observados os requisitos legais para o aproveitamento do crédito das contribuições não cumulativas, reverter as glosas sobre custos com instrumentos, vencidos, neste tópico, os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Jorge Luis Cabral, que não revertiam as glosas; e (ii) para manter as glosas sobre: (a) as despesas de fretes incorridas com as transferências de produtos acabados entre estabelecimentos, vencidas, neste tópico, as conselheiras Anna Dolores Barrros de Oliveira Sa Malta e Cynthia Elena de Campos(relatora), que revertiam essas glosas; e (b) os serviços de movimentação, serviços de carga e descarga – cross docking e repaletização, vencidas, neste tópico, as conselheiras Anna Dolores Barrros de Oliveira Sa Malta e Cynthia Elena de Campos(relatora), que revertiam essas glosas. Designado para redigir o voto vencedor relativo aos tópicos II).(ii).(a) e II).(ii).(b) o conselheiro Jorge Luís Cabral. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Jorge Luis Cabral – Presidente e Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Jorge Luís Cabral (Presidente).
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 PROCEDIMENTO FISCAL. DESPACHO DECISÓRIO. HIPÓTESES DE NULIDADE. Somente ensejam em nulidade os atos e termos lavrados, bem como despacho e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 PIS/COFINS. STJ. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS, INSUMOS E EMBALAGENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. MATERIAIS, PARTES E PEÇAS REPOSIÇÃO DE EQUIPAMENTOS EMPREGADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Para fins de creditamento do PIS e da COFINS, devem ser admitidos como insumos os bens, custos e despesas essenciais ao desenvolvimento do processo produtivo. Os gastos com materiais, partes e peças de máquinas e equipamentos, utilizadas para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte geram créditos na apuração do PIS e COFINS. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA. PERCENTUAL. Súmula CARF nº 157: O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos: (i) para, observados os requisitos legais para o aproveitamento do crédito das contribuições não cumulativas, reverter as glosas referentes: (a) às despesas de fretes incorridas com as transferências de matérias-primas e embalagens entre estabelecimentos, desde que devidamente identificadas nas contas contábeis informadas pela Recorrente no Recurso Voluntário; (b) às peças e serviços para manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo; e (c) à manutenção de edificações, até o limite das despesas de depreciação dos valores utilizados; e II) por maioria de votos: (i) para, observados os requisitos legais para o aproveitamento do crédito das contribuições não cumulativas, reverter as glosas sobre custos com instrumentos, vencidos, neste tópico, os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Jorge Luis Cabral, que não revertiam as glosas; e (ii) para manter as glosas sobre: (a) as despesas de fretes incorridas com as transferências de produtos acabados entre estabelecimentos, vencidas, neste tópico, as conselheiras Anna Dolores Barrros de Oliveira Sa Malta e Cynthia Elena de Campos(relatora), que revertiam essas glosas; e (b) os serviços de movimentação, serviços de carga e descarga – cross docking e repaletização, vencidas, neste tópico, as conselheiras Anna Dolores Barrros de Oliveira Sa Malta e Cynthia Elena de Campos(relatora), que revertiam essas glosas. Designado para redigir o voto vencedor relativo aos tópicos II).(ii).(a) e II).(ii).(b) o conselheiro Jorge Luís Cabral. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Jorge Luis Cabral – Presidente e Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Jorge Luís Cabral (Presidente).

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DESPACHO DECISÓRIO. HIPÓTESES DE NULIDADE. Somente ensejam em nulidade os atos e termos lavrados, bem como despacho e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 PIS/COFINS. STJ. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS, INSUMOS E EMBALAGENS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. Fl. 2557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.113 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921286/2016-71 2 PIS/PASEP. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Não cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. MATERIAIS, PARTES E PEÇAS REPOSIÇÃO DE EQUIPAMENTOS EMPREGADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. Para fins de creditamento do PIS e da COFINS, devem ser admitidos como insumos os bens, custos e despesas essenciais ao desenvolvimento do processo produtivo. Os gastos com materiais, partes e peças de máquinas e equipamentos, utilizadas para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte geram créditos na apuração do PIS e COFINS. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA. PERCENTUAL. Súmula CARF nº 157: O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos: (i) para, observados os requisitos legais para o aproveitamento do crédito das contribuições não cumulativas, reverter as glosas referentes: (a) às despesas de fretes incorridas com as transferências de matérias-primas e embalagens entre estabelecimentos, desde que devidamente identificadas nas contas contábeis informadas pela Recorrente no Recurso Voluntário; (b) às peças e serviços para manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo; e (c) à manutenção de edificações, até o limite das despesas de depreciação dos valores utilizados; e II) por maioria de votos: (i) para, observados os requisitos legais para o aproveitamento do crédito das contribuições não cumulativas, reverter as glosas sobre custos com instrumentos, vencidos, neste tópico, os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Jorge Luis Cabral, que não revertiam as glosas; e (ii) para manter as glosas sobre: (a) as despesas de fretes incorridas com as transferências de produtos acabados entre estabelecimentos, vencidas, neste tópico, as conselheiras Anna Dolores Barrros de Oliveira Sa Malta e Cynthia Elena de Campos(relatora), que revertiam essas glosas; e (b) Fl. 2558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.113 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921286/2016-71 3 os serviços de movimentação, serviços de carga e descarga – cross docking e repaletização, vencidas, neste tópico, as conselheiras Anna Dolores Barrros de Oliveira Sa Malta e Cynthia Elena de Campos(relatora), que revertiam essas glosas. Designado para redigir o voto vencedor relativo aos tópicos II).(ii).(a) e II).(ii).(b) o conselheiro Jorge Luís Cabral. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Jorge Luis Cabral – Presidente e Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Jorge Luís Cabral (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 07-45.829, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade e reconheceu o crédito no valor de R$ 11.950.363,46. Por bem reproduzir os fatos, transcrevo o relatório da decisão de primeira instância: Trata-se de Pedido de Ressarcimento (PER) eletrônico, de crédito da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins de incidência não cumulativa, vinculados à receita de exportação, apurados no 2º trimestre-calendário de 2013, no valor de R$ 51.008.523,08. O crédito solicitado foi utilizado em Declarações de Compensação (DCOMP). Do Despacho Decisório O Pedido de Ressarcimento de que se trata foi indeferido e as compensações a ele vinculadas não homologadas, como segue: Fl. 2559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.113 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921286/2016-71 4 Do procedimento fiscal Os procedimentos levados a efeito junto à contribuinte fazem parte da verificação de ofício das contribuições bem como dos PER/Dcomp apresentados pela contribuinte no período de 2013. No decorrer das verificações foram detectados fatos que constituem infrações à legislação tributária, que acarretaram a glosa de créditos a descontar informados em Dacon e o lançamento de valores de PIS/Pasep e de Cofins não considerados no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais e não declarados em DCTF, adiante descritos. Também foram detectados fatos que se relacionam a incorreções na prestação de informações na EFD-Contribuições. Todos os assuntos relacionados aos créditos e débitos do PIS/Pasep e da Cofins do período foram tratados no relatório fiscal deste Auto de Infração, que serviu como base para os Despachos Decisórios gerados, razão pela qual os processos correspondentes serão julgados em conjunto, como segue: Das Informações presentes na EFD-Contribuições A Autoridade fiscal informa: que foram utilizadas as informações contidas nos arquivos da EFD-Contribuições transmitidos ao SPED; os créditos presentes na EFD-Contribuições, relativos às linhas 1 a 7 das Fichas 06A e 16A do Dacon, foram apurados a partir da totalização dos registros A170, C170, C190, C500 e D100, F100, e correspondentes registros filhos quando foi o caso; o Dacon foi preenchido com base nestas informações, conforme cópia da totalização das linhas 1 a 7. Informa, ainda, que os fretes informados em resposta ao item 14 da intimação Seort/EAC2 nº 2017/525 não contêm indicador que os identifique como fretes de aquisições, de vendas ou de transferência, etc., mas, pela verificação relativa à correta descrição das contas contábeis utilizadas, constatou-se a baixa confiabilidade da informação. Não há informação no campo “COD_CTA - Código da conta analítica contábil debitada/creditada dos registros D101/D105” na enorme maioria das vezes. E que, assim, a melhor forma de tratar o assunto é pela totalização dos itens das linhas 1 a 7 e tratamento agrupado, sendo abatidas do total informado as glosas realizadas. Informa que foram totalizados os créditos das linhas 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7 das fichas 6A e 16A do Dacon e analisados em conjunto e que esta totalização foi comparada ao somatório das informações presentes na EFD-Contribuições com Código de Situação Tributária (CST) 56 – Fl. 2560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.113 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921286/2016-71 5 Operação com Direito a Crédito - Vinculada a Receitas Tributadas e Não- Tributadas no Mercado Interno e de Exportação. Ressalta que nenhum outro CST relativo a créditos básicos da Contribuição para o PIS/Pasep ou da Cofins foi encontrado na EFD-Contribuições. E, ainda, que a contribuinte incluiu informações sobre aluguel de bens e imóveis na EFD-Contribuições. A autoridade fiscal descreve o procedimento de verificação e identificação dos valores glosados e informa: que ao final dos procedimentos resumidamente descritos, apenas as notas fiscais que de fato não se enquadravam nas hipóteses de creditamento permitido é que foram glosadas; todas as informações relativas às glosas estão disponíveis nas planilhas localizadas no arquivo não-paginável inserido através do “Termo de Anexação de Arquivo Não-Paginável - GLOSAS 02- trim 2013”, arquivo “GLOSAS 02-2013.xlsx”, na planilha correspondente, onde constam, item por item, nota por nota, todas as glosas efetuadas com o motivo individualizado, salvo em relação às glosas de itens informados de forma consolidada nos registros C191 e C195, onde consta o número da linha na EFD- Contribuições onde foi informado o crédito glosado. Das glosas das bases de cálculo dos créditos Passa, então, a discriminar as glossas efetuados, como segue indicado, conforme os itens do relatório fiscal. 1) IV.III.4.1 Fretes Foram glosadas as seguintes despesas com serviços de fretes: a. os valores contabilizados como serviços de fretes em relação aos quais não foi possível identificar a aplicação do serviço; b. itens sem qualquer informação de contabilização; c. no mês de maio e junho foram glosadas os valores de frete repetidos, sendo admitidas apenas uma incidência de cada um dos fretes duplicados; d. dos valores totalizados nos arquivos apresentados em resposta à intimação fiscal, foram excluídos os valores contabilizados em contas que denotam não se tratar de insumos; como fretes entre as unidades da empresa (fretes de distribuição, que não se confundem com frete de venda), fretes de tratamento de resíduos, fretes de bens de uso permanente, ajuda de custo em transferência, programa de valorização de funcionários, malote e correio e diversos outros. A autoridade fiscal acrescenta que os fretes de distribuição cuja conta sintética era fretes de vendas, representando saída de produtos vendidos, não foram glosados. Foram glosados os fretes de distribuição cuja conta totalizadora era de fretes de distribuição (contas 510488, 510530, 510536, 510539, 510545, 510546, 530291). 2) IV.III.4.2 Demais assuntos das linhas 1 a 7 a. aquisição de bens sujeitos à alíquota zero, listadas na planilha Aliq Zero ou NT; Fl. 2561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.113 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921286/2016-71 6 b. aquisições de bens e serviços não se enquadram no conceito de insumo, conforme o art. 8º, §4º, inc. I, alínea “a” da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, (IN SRF 247/2002, art. 66 para o PIS)c. aquisição de bens adquiridos com suspensão das contribuições: sem direito a crédito regular (alíquota de 1,65% ou 7,6%) por força das Leis nºs 12.058/2009 e 12.350/2010, INs RFB nºs 977/2009 e 1.157/2011, que determinam suspensão obrigatória nestes casos – situação tratada em conjunto com o crédito presumido das atividades agroindustriais; d. operações realizadas entre unidades da contribuinte (transferências) que não geram qualquer direito creditório, apesar da utilização de CFOP relativos a compra e venda de produtos; as glosas estão marcadas com a expressão Partic. BRF, indicando que o participante da operação é a própria BRF, não havendo crédito algum a apurar; e. locações de veículos, que não se enquadram em “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos”, conforme previsto no inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2004, foram também glosados, sendo a identificação dos itens realizada na planilha LOCAÇÃO DE VEÍCULOS do arquivo de glosas anexo. 3) IV.III.4.3 Fichas 6A e 16A – Linha 09 – Sobre Bens do Ativo Imobilizado (com base nos Encargos de Depreciação) Foram glosados da base de cálculo do crédito pleiteado os valores de depreciação de bens com data de incorporação anterior a 01/05/2004, contrariando o art. 31 da Lei 10.865, de 30/04/2004. 4) IV.III.5- Fichas 6A e 16A – Créditos presumidos - ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS Linha 22 – Ajustes Positivos de Créditos Linha 23 – (-) Ajustes Negativos de Crédito Linha 25 – Calculados sobre Insumos de Origem Animal Linha 26 – Calculados sobre Insumos de Origem Vegetal Linha 27 – Ajustes Positivos de Créditos Linha 28 – (-) Ajustes Negativos de Créditos a. Creditamento incorreto baseado nas Leis nºs 10.637. de 2002 e 10.833, de 2004 i. Aquisições de pessoas físicas Foram glosados créditos presumidos sobre aquisições de pessoas físicas destinadas a revenda (CFOP 1102). Os valores dessas aquisições estão identificados no arquivo anexado pelo Termo de Anexação de Arquivo Não- Paginável - GLOSAS 01-trim 2013 de folha 1082, arquivo GLOSAS 01-2013.xlsx, na planilha Presumido sobre REVENDA adq de PF. ii. Suspensão obrigatória - art. 2º da IN RFB 977, de 2009 Fl. 2562DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.113 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921286/2016-71 7 A autoridade fiscal relata que glosou as aquisições que deveriam ter sido informadas com suspensão, que era obrigatória, mas que foram informados como tendo CST-56 e crédito de 1,65% para PIS e 7,6% para Cofins. b. Crédito Presumido da Lei nº 10.925, de 2004 O auditor fiscal relata que a interessada informou créditos nas linhas 25 e 26 do Dacon calculados pelas alíquotas previstas nas Leis 10.833/2003 (Cofins), 10.637/2002 (PIS) ou Lei nº 10.925/2004, os quais foram glosados em razão de os bens cujas aquisições deram origem aos créditos não mais serem regulados pelas referidas leis. Acrescenta que glosou alguns bens adquiridos pela contribuinte que ainda são também regulados pela Lei nº 10.925, de 2004, seja por não estarem listados na Lei nº 12.350, de 2010, seja por não estarem na exceção do art. 57, na redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011, e terem sido utilizados como insumos na produção de bens que não são regulados por esta lei (por exemplo, produtos do capítulo 16). O crédito (soma dos créditos apurados a 5,55% e 9,25%) foi corrigido, sendo estornado o valor que excedeu ao cálculo do crédito presumido permitido pela Lei 10.925, de 2004, tendo em vista que não foi admitido nenhum crédito relativo à Lei 12.350, de 2010. Com relação aos itens carnes in natura, classificadas nas posições da NCM 0203, 0207 e 0210.1 Ração Outros Animais e insumos para ração, classificados na subposição da NCM 2309.90, informa que nenhum crédito foi admitido baseado na Lei 10.925/2004 porque o art. 57 da Lei 12.350, com a redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011, estabelece que “a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de publicação desta Lei, não mais se aplica o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, às mercadorias ou aos produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1 e 23.09.90 da NCM”. c. IV.III.5.1 Créditos Presumidos da Lei nº 12.058, de 2009 e IN RFB nº 977, de 2009 Informa que a contribuinte à época dos fatos adquiria bovinos vivos (posição 01.02 da NCM – animais vivos da espécie bovina) e produzia/industrializava e exportava produtos classificados na subposição 0201.3000 (OUTS CARNES BOV. DESOSS. FRESC OU REFRIG.), o que a enquadrava na Lei nº 12.058, art. 32, inc. I como adquirente de bovinos vivos, enquadrando-se também no art. 33, §3º, fazendo jus a descontar créditos calculados à alíquota de 3,8% da Cofins apurada e de 0,825% da Contribuição para o PIS/Pasep apurada, ambos sobre o valor das aquisições de bovinos vivos da posição 01.02 da NCM. Entretanto, considerando que restou claro o fato que a contribuinte industrializava os bovinos vivos, posição 01.02 da NCM, que adquiria, passa a apontar as vedações ao crédito relativos às suas aquisições de carnes: i. Em relação ao Créditos Presumidos da Lei nº 12.058, de 2009, glosou todos os valores relativos à aquisição de carnes, com fundamento no art. 34, §1º, da Lei nº Fl. 2563DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.113 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921286/2016-71 8 12.058, de 2009 – que vedava a apuração de crédito presumido sobre a aquisição de carnes por pessoa jurídica que industrializasse os bovinos vivos que adquirisse; ii. Quanto ao crédito do art. 6º da IN RFB nº 977, de 2009, a contribuinte não faz jus uma vez que se enquadra na vedação do parágrafo único do mesmo artigo, da mesma forma acima descrita em relação ao art. 34, §1º da Lei 12.058, de 2009; d. IV.III.5.2 Créditos Presumidos da Lei nº 12.350, de 2010 e IN RFB nº 1.157, de 2011 i. Em relação ao crédito presumido do art. 5º da IN RFB nº 1.157/2011, a contribuinte incorreu na vedação destacada no parágrafo único do mesmo artigo: realizou operação de venda de bens da posição 01.03, 01.05, 10.05, 23.04, 23.06 e 23.09.90, sem tributação, bens estes listados nos incisos I a III do caput do art. 2º; ii. Em relação ao crédito presumido do art. 6º da IN RFB nº 1.157/2011, a contribuinte incorreu na vedação destacada no parágrafo único do mesmo artigo: pois é notório que a contribuinte está enquadrada em pessoa jurídica “que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM”, conforme preconizado no inciso III do caput do art. 3º e no §1º do art. 56 da Lei 12.350/2010; A autoridade fiscal informa, que a interessada, quando intimada a esclarecer como se operava o controle diferenciado de estoques e de registro dos créditos - previsto no art. 14 e art. 15 da IN 977/2009 e artigos 13 a 15 da IN 1.157/2011 -, respondeu que “quanto ao controle diferenciado de estoques, não há como segregar as aquisições previstas nas IN...”. Acrescenta que a interessada também não apresentou qualquer consulta ou medida judicial que pudesse justificar seu procedimento diante de tal obrigação imposta pela legislação. Conclui que, tendo em vista a obrigação de interpretação literal da legislação, uma vez não cumprida a obrigação acessória, o crédito presumido não é passível de apuração. Na sequência a autoridade fiscal traz a consolidação dos créditos presumidos (item IV.III.5.3 do relatório fiscal), a apuração dos créditos reconhecidos (IV.IV) e o recálculo dos créditos utilizados para desconto dos débitos (item V). Passa então a tratar da omissão de receitas. Das omissões de receitas As questões trazidas pela fiscalização em seu relatório atinentes às omissões de receita verificadas, não serão aqui detalhadamente relatoriadas em razão de não serem o objeto específico do presente processo, que trata, não do lançamento de ofício de crédito tributário, mas de créditos da não cumulatividade das contribuições pleiteados pela contribuinte. Saliente-se que, como menciona o auditor em seu relatório, os processos de Ressarcimento de Créditos e os processos de Auto de Infração, em sendo decorrentes da mesma ação fiscal referente ao mesmo período de apuração e tratarem das mesmas matérias fáticas, serão submetidos a julgamento em conjunto. Os processos seguem apensados. Fl. 2564DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.113 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921286/2016-71 9 Da Manifestação de Inconformidade Nulidade do Auto de Infração e Despachos Decisórios A interessada, preliminarmente, suscita a nulidade do Despacho Decisório alegando que a "glosa dos créditos decorrentes do PIS e da COFINS apurados no 2º trimestre de 2013 foi realizada a partir da análise de planilhas e documentos fiscais", critério este que alega ser, "a toda evidência, viciado, uma vez que não busca alcançar a verdade material dos fatos relacionados à atividade produtiva da empresa". Aduz que a fiscalização precisa conhecer de perto a atividade desenvolvida pela empresa e não simplesmente elaborar planilha listando os itens glosados, sem explicitar a motivação (fática e jurídica) das glosas. Afirma que “o dever de investigação é obrigação da fiscalização, uma vez que a ela incumbe demonstrar a ocorrência do fato constitutivo do seu direito de glosar o crédito e lançar eventual exigência tributária”; cita o art. 142 do CTN para afirmar que cabe a fiscalização “apurar e constituir o crédito tributário... a fim de obter o verdadeiro quantum a ser exigido do contribuinte”. Conclui que restou caracterizado “vício material” ante a realização das glosas “com fundamento em meras presunções, sem a necessária produção de provas (análise do processo produtivo da empresa)”, o que leva à nulidade do presente processo administrativo, nos termos do art. 59, §1º, II do Decreto 70.235/75. Por fim diz ser inadmissível a alegação da fiscalização de que “o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito”, alegação que, segundo aduz, tem o objetivo de afastar sua responsabilidade outorgada por lei. Afirma que, caso não decida pela nulidade do Auto de Infração, impõe-se aos Julgadores a conversão do julgamento em diligência (art. 18 do Decreto nº 70.235/72), determinando à fiscalização a realização de diligência “in loco” em estabelecimentos da Manifestante para que (i) esclareça a participação de cada bem/serviço glosado no processo produtivo da empresa; (ii) seja efetuado um descritivo minucioso do referido processo, a fim de que sejam constatados o emprego dos referidos bens/serviços no seu processo produtivo, aquilatando sua participação em relação ao produto final; bem como (iii) esclareça se houve o correto creditamento em relação aos produtos com crédito presumido da agroindústria, sob pena de nulidade do Auto de Infração. Créditos constituídos indevidamente Conceito de insumo No tópico IV – DA CORRETA APROPRIAÇÃO DOS CRÉDITOS DE PIS E DE COFINS, a interessada, a fim de afastar o conceito de insumo adotado pela Fiscalização, e defender que a palavra "insumo", empregada pelas Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, possui abrangência muito maior do que pretende lhe dar a RFB, nas Instruções Normativas SRF nº 247, de 11/11/2002, e nº 404, de 12/3/2004, tece considerações sobre a não cumulatividade das contribuições em tela Fl. 2565DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.113 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921286/2016-71 10 estabelecendo o seu entendimento sobre o conceito de insumo aplicável ao caso, à luz da interpretação que faz da legislação, da jurisprudência e da doutrina. Alega que o conceito de insumo trazido nas referidas Instruções Normativas assemelha-se ao conceito de insumo tratado na legislação do IPI, mas que, entretanto, afirma que não há qualquer dispositivo nas Leis da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins que vincule os créditos destas contribuições à sistemática aplicada ao IPI e ao ICMS. Afirma: que as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 autorizam a apropriação de créditos sobre todos os insumos destinados à produção de bens e serviços, porque para os tributos incidentes sobre a receita, devem ser concedidos os créditos daquilo que é fundamental para a geração dessa receita. Defende, então, que o conceito de insumo contemplado na sistemática não cumulativa das contribuições em tela está relacionado ao fato de "determinado bem ou serviço ter sido utilizado, mesmo que de forma indireta, na atividade de fabricação do produto ou com finalidade de prestar um determinado serviço, ou seja, insumos são aqueles bens e serviços contabilizados em custos de produção e despesas necessárias à atividade da empresa". E que, para efeito de identificar os valores que proporcionam a geração do crédito, "deve ser buscado o conceito atualmente considerado pela jurisprudência do E. CARF, analisando-se a vinculação deste bem/serviço na produção e na venda dos produtos". Cita, ainda, julgados do CSRF e do STJ para concluir que a essencialidade do bem ou serviço ao desenvolvimento da atividade da empresa é o que determina o direito ao crédito e que "a relevância ou essencialidade do produto/serviço é o que define se ele é insumo e que sua subtração importe (i) na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, ou (ii) implique em substancial perda da qualidade do produto/serviço resultante ". Após tais ponderações, passa a tratar das glosas especificamente. Fretes Inicialmente, a impugnante reclama que a autoridade fiscal não teria considerado os ajustes realizados nos blocos A e F no bloco M da EFD-Contribuições, conforme esclarecimentos apresentados durante a fiscalização (arquivo 01-Ajustes Bloco M – 01 a 03) _2013.xlsx, em resposta ao item 22 da Intimação SEORT/EAC 2017/525) sobre algumas informações relativas aos fretes no bloco M da EFD-Contribuições. No mais, defende o direito ao crédito em relação a todas as despesas com frete glosadas alegando que em razão de sua atividade produtiva, realiza o transporte de insumos e produtos acabados entre as diversas unidades da empresa, cujas operações são essenciais para sua atividade produtiva. Informa que parte das glosas constantes na planilha fornecida à fiscalização é relacionada aos fretes na aquisição de bens que estão diretamente vinculados à atividade da empresa, tais como EPI’s, materiais de limpeza, material de laboratório, etc. e alega que se esses bens estão diretamente vinculados ao Fl. 2566DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.113 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921286/2016-71 11 processo produtivo, gerando, com isso, direito ao creditamento da contribuição, a mesma lógica deve ser aplicada ao frete utilizado na aquisição de tais materiais. Quanto às glosas relacionadas aos fretes intermediários e de movimentação interna entre os estabelecimentos da empresa diz que “apesar de tratar de fretes entre estabelecimentos da Impugnante, são todos decorrentes do processo produtivo e de industrialização da mercadoria final destinada ao consumo humano”. Explica que possui inúmeras plantas industriais, com linhas de produção muitas vezes diferentes, tornando-se comum operações com transferência de produtos de uma unidade a outra, onde servirá de matéria prima, além do transporte de produtos resfriados e frigorificados, os quais, explica, "são produzidos em um determinado estabelecimento e posteriormente são remetidos a outro, em caminhões refrigerados que mantém o produto na condição térmica em que foi produzido". Argumenta, ainda: a manutenção da refrigeração dos produtos, além de indispensável ao processo produtivo, decorre de obrigação normativa estabelecida pelo Ministério da Agricultura e pela ANVISA; o Laudo do Instituto Nacional de Tecnologia – INT (Doc. 03), que analisou, dentre outros insumos, o frete, comprovou a total relevância e inerência do frete entre estabelecimentos da Manifestante como vinculado e essencial ao seu processo produtivo. Defende que: Ao contrário do sustentado pela fiscalização, portanto, TODO o creditamento realizado pela Impugnante em relação aos fretes está absolutamente correto, com base no art. 3º, II das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, pois (i) os fretes na aquisição dos bens, (ii) no transporte de insumos, (iii) em estágio de industrialização e (iv) aqueles relativos a transferências entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica de produto acabado (destinados à venda) geram direito ao crédito de PIS e de COFINS, por comporem a fase de produção na acepção ampla do conceito de industrialização, nos termos da jurisprudência do E. CARF: Conclui que considerando que todas as despesas com fretes atendem “aos critérios da necessidade, razoabilidade e efetividade, além de guardar estreito vínculo com a atividade geradora da receita tributável da empresa, se subsomem perfeitamente ao conceito de insumos para os fins de apropriação de créditos”. Pallets Quanto aos créditos relativos aos custos com pallets, defende que tais bens estão diretamente vinculados à produção, sendo indevida a glosa do crédito apropriado sobre tais itens. Nesse sentido aduz: Conforme Laudo do Instituto Nacional de Tecnologia – INT (Doc. 03), anexado à presente Manifestação, os pallets tem objetivo de garantir a segurança na movimentação das cargas (mecanização para levantamento e deslocamento do produto transportado) e são amplamente utilizados no processo produtivo da Manifestante, uma vez que são aplicados na (i) industrialização (movimento de Fl. 2567DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.113 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921286/2016-71 12 matérias-primas e produtos em fase de industrialização), (ii) armazenagem de matérias-primas em condições de higiene, (iii) armazenagem durante o ciclo de produção e (iv) armazenagem do produto industrializado a ser comercializado,.. Operações de Movimentação, Serviços de Carga e Descarga e Operador Logístico Defende o direito ao crédito alegando que não há como realizar suas operações e gerar receitas sem os referidos serviços e que essas despesas decorrem da armazenagem de seus produtos; aduz que os serviços de armazenagem se desdobrariam em outros que estão diretamente vinculados ao correto acondicionamento dos produtos, quais seja: a movimentação, serviços de carga e descarga e operador logístico. Peças e Serviços para Manutenção de Máquinas e Equipamentos A recorrente afirma que "... glosou créditos apropriados sobre peças utilizadas para manutenção de máquinas e equipamentos relacionados aos sistemas de geradores Stemac, porque se relacionam com a produção de energia elétrica e não com os produtos fabricados..,” e contesta tal glosa alegando que a aquisição dos materiais para manutenção de máquinas e equipamentos, incluindo os geradores de energia, são essenciais para manutenção dos produtos refrigerados, sem a qual não seria possível a consecução das suas atividades produtivas, uma vez que se faz imprescindível manter seus equipamentos de produção funcionando com perfeição. Logo, é obrigatória a manutenção periódica dos mesmos. Cita o "Relatório de Operações" elaborado pelo Tyno Consultoria que traz em anexo (Doc. 03), no qual, segundo alega, o processo produtivo da BRF é reproduzido de maneira minuciosa. Diz que lá é possível verificar que: (...) várias peças fazem parte de equipamentos que são imprescindíveis no processo de produção da empresa. (...) No mesmo sentido ocorre com a aquisição de peças e ferramentas para a manutenção das suas máquinas, sem as quais resta inviabilizada a sua atividade produtiva, o que revela a essencialidade da referida manutenção com as respectivas aquisições de peças com a referida finalidade. Manutenção Edificações Defende que a glosa é indevida, pois os créditos apropriados são decorrentes de “gastos com a manutenção de suas edificações que receberam benfeitorias e que estão vinculados às atividades da empresa”. Aduz que “com o passar dos anos, a estrutura edificada pela empresa ou terceiros sofra desgastes estruturais, cujo reparo precisa ser realizado” tendo sido esses “os custos nos quais incorreu a Manifestante”. Mencionar que a empresa Sadia S.A., incorporada pela ora Manifestante, formulou Consulta perante a RFB, cuja resposta assegurou que “integram o custo das edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros utilizados nas Fl. 2568DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.113 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921286/2016-71 13 atividades da empresa, todos os custos diretos e indiretos relacionados com a construção”. Lubrificantes e Graxas Reclama que apesar de existir previsão legal de crédito, a fiscalização glosou os créditos sobre os lubrificantes sendo que a única informação que consta sobre a glosa de créditos decorrentes da aquisição de graxas é que a “Solução de Divergência Cosit nº 12, de 24/10/2007, que estabelece não terem direito a crédito, porque, apesar de apresentarem propriedades de lubrificantes, com estes não se confundem”, informação esta que, no entanto, sequer representa o entendimento firmado pelo E. CARF. Defende que em sendo os lubrificantes e as graxas discriminados pela planilha fiscal utilizados nas máquinas e equipamentos da Manifestante, os quais estão diretamente ligados às suas atividades produtivas, não há dúvida quanto ao direito ao crédito da contribuição, devendo ser integralmente afastada a glosa sobre estas despesas. Embalagens A Recorrente contesta a glosa de material de embalagem (cita sacos big bag) alegando ser indevido o entendimento fiscal de que somente confeririam créditos ao contribuinte as embalagens incorporadas ao produto no processo de industrialização, não podendo ser aceitos os créditos sobre os materiais de embalagem destinados à armazenagem e ao transporte de produtos acabados. Defende ser incorreta essa interpretação da legislação e que em momento algum a lei restringiu o creditamento das contribuições às embalagens de apresentação. Cita exemplos de notas fiscais de produtos que entende geradores de crédito e aduz que Os chamados sacos “big bag” são utilizados para acondicionar os produtos e os transportá-los. Como exemplo de utilização dos referidos sacos, a Impugnante cita a armazenagem provisória de ração. Do Relatório do INT anexado à presente Impugnação (Doc. 03), retira-se o seguinte excerto: “33. Utiliza-se o mesmo sistema de acondicionamento para recolher a farinha no final da linha de produção do fornecedor interessado, para transportar o subproduto formado para a fábrica de ração, para armazenamento dos materiais granelizados e para transportar a ração da sua fábrica até os produtores de aves que não possuem silo. O sistema acondicionador é do tipo SC “big bag”, com dimensões 0,90 metros x 0,90 metros de seção reta e altura igual a 2,10 metros” (pg. 49 – destacou-se). Conclui que todos os bens utilizados para garantir a qualidade e o devido transporte dos produtos fabricados são, em verdade, insumos, entendidos estes como custos necessários para a atividade da empresa, havendo, pois direito ao creditamento sobre tais aquisições. Materiais de Laboratório e Sanitários Fl. 2569DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.113 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921286/2016-71 14 Quanto aos custos com Materiais de Laboratório, alega que os produtos e equipamentos necessários ao regular funcionamento de seus laboratórios são imprescindíveis aos controles de qualidade das matérias primas adquiridas e insumos utilizados na atividade industrial e também da qualidade do produto final objeto de venda. Higienização e Limpeza Em relação aos materiais para Higienização e Limpeza, explica que toda a atividade produtiva deve ser submetida a um rígido acompanhamento de higiene e limpeza razão pela qual defende que todos os produtos adquiridos que “corroborem para atender as normas dos órgãos de inspeção dos fabricantes de produtos alimentícios de origem animal, são essenciais a sua atividade produtiva, tais como, detergente, desinfetantes, fungicidas, alvejantes, entre outros”. EPI’s e Indumentárias Alega que além dos equipamentos de segurança para os empregados exigidos por lei – EPI’s, também é indispensável à sua atividade produtiva a indumentária utilizada, que observa uma série de determinações da Vigilância Sanitária, do Ministério da Saúde e do Ministério da Agricultura, "seja por uma questão lógica de higiene, seja em razão das imposições normativas". Cita Ofício DIPOA nº 196/98, decorrente de consulta perante o Ministério da Agricultura, no qual o referido órgão atesta expressamente que as indumentárias e os EPI’s integram o processo produtivo da Manifestante. Menciona que as indumentárias e os equipamentos se desgastam durante seu uso, por exemplo, através do contato com insumos, resíduos deles decorrentes e do produto final (“abrasão” física e/ou química), o que torna ainda mais evidente seu vínculo com a produção. Custos com Instrumentos Alega que, ao contrário do consignado na Informação Fiscal, os diversos instrumentos, incluindo os instrumentos de medição, são imprescindíveis na atividade agroindustrial desenvolvida pela Manifestante, de forma a manter todo o seu processo produtivo dentro dos parâmetros legais e sanitários para a produção de alimentos de origem animal. Em sendo essenciais, há direito ao crédito. Bens adquiridos a alíquota zero No tópico IV.3 – PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO, a interessada defende o direito ao crédito alegando, em síntese, que: o instituto da isenção o da alíquota zero são espécies que exoneram o tributo; o legislador ao submeter um determinado produto à alíquota zero, por neutralizar a obrigação tributária para fins de incidência de um tributo, ele na verdade o está isentando do pagamento. Ao final conclui que “a regra do § 2º do art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, Fl. 2570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.113 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921286/2016-71 15 que trata da isenção, aplica-se, in totum, às situações definidas como alíquota zero”. Defende ainda que caso se entenda que a alíquota zero não é caso de isenção e tampouco o é de imunidade ou de não-incidência, resta que “a aquisição desses insumos é tributada, porém à alíquota zero”, caso em que caberia a aplicação da regra geral de apropriação do crédito das contribuições. Crédito presumido da agroindústria No tópico IV.4 – PRODUTOS ADQUIRIDOS COM CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA, a Recorrente inicialmente defende que os dispositivos legais trazidos como fundamento das glosas - art. 34, § 1º, da Lei 12.058/2009; art. 32, mencionado no referido § 1º; arts. 56, § 1º e 54, inciso IV, da Lei nº 12.350/2009 -, ao contrário do entendimento fiscal, permite a tomada de crédito presumido em relação aos bens adquiridos com suspensão das contribuições quando a saída não está beneficiada com a mesma suspensão, como é o caso de que se trata. No que tange à ausência do “controle de estoques diferenciados”, previsto nos art. 14 e art. 15 da IN 977/2009 e artigos 13 a 15 da IN 1.157/2011, a interessada afirma que possui um controle de estoque o qual, devido à complexidade de sua cadeia, não se dá na entrada das aquisições mas é realizado no momento da saída dos bens produzidos, quando a empresa consegue aferir a utilização dos bens adquiridos. A recorrente defende a impossibilidade da aplicação da suspensão obrigatória nas aquisições de insumos, considerando que, em determinados casos, não é possível saber a destinação final do produto adquirido e atestar se serão utilizados nos termos das condições previstas para a aplicação da suspensão (se este será tributado ou não na saída). Somente quando da saída final desses bens é que apura o valor das contribuições a ser recolhido aos cofres públicos, bem como o respectivo crédito presumido a ser apropriado proporcionalmente de acordo com as saídas tributadas e/ou não tributadas e, igualmente, realiza os estornos necessários de bens com saídas sem tributação, como é o caso de venda de animal vivo. Segue alegando que, entretanto, caso a fiscalização não tivesse ignorado esse procedimento de controle, a fim de buscar a verdade material dos fatos, teria concluído que a Manifestante apropriou crédito em regularidade com a legislação de regência. Ao final pugna que a Delegacia de Julgamento analise o controle da empresa e o cálculo contábil e fiscal por ela realizado e, sendo necessário, determine a realização de diligência in loco, em atenção ao princípio da verdade material. Informa que traz planilhas em anexo através das quais, segundo alega, São, portanto, identificadas todas as vendas de produtos classificados como in natura de aves ou suínos, carnes salgadas de aves ou suínos, produtos industrializados que consumiram carne de aves ou suínos na sua elaboração, Fl. 2571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.113 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921286/2016-71 16 rações para alimentação de aves ou suínos vivos, rações para alimentação de outros animais vendidos no Mercado Interno e/ou Mercado Externo, venda de milho, soja, sorgo, lecitina, farelo de soja, óleo de soja, margarinas, farinhas e casca de soja. E explica que: Após a identificação do percentual da proporção de cada tipo de receita sobre o total das receitas em que ocorreu consumo de insumo adquirido com suspensão de PIS/Pasep e da COFINS, é elaborado o cálculo do crédito presumido a ser apropriado com base na Lei nº 10.925/2004 ou Lei nº 12.350/2010. Obtendo-se, assim, o resultado do novo cálculo, com base na proporção das receitas. Diante disto, é possível identificar o valor de direito da Manifestante referente ao crédito presumido em discussão, sendo esse resultado comparado com o valor de créditos apropriados nos registros dos documentos fiscais. [...] Por fim, verifica-se se a Manifestante possui valores a serem creditados ou a serem estornados do PIS/Pasep e da COFINS: Defende, por fim que: Não há lei que impeça a Impugnante em apurar os créditos em discussão na forma acima exposta, uma vez que se deve sobrepor no presente caso é o princípio da verdade material e da praticabilidade tributária, de tal forma que às Leis nºs 12.058/09 e 12.350/2010 devem se amoldar à complexa cadeia produtiva da empresa. Aquisição de terceiros - Erro de sistema No tópico IV.5 – DO DIREITO AO CRÉDITO DE PIS/COFINS SOBRE AQUISIÇÕES DE INSUMOS (ERRO DE SISTEMA EM QUE CONSTOU COMO TRANSFERÊNCIA – “PARTIC. BRF”) a impugnante argumenta que as glosas que estão “marcadas com a expressão Partic. BRF, indicando que o participante da operação é a própria BRF, não havendo crédito algum a apurar” tratam-se, em verdade, de aquisições de insumos. Explica que, no entanto, por conta de erro do sistema, foram enviadas à RFB na EFD-Contribuições informações como se todas as operações tivessem sido realizadas entre estabelecimentos. Diz que anexa “as notas fiscais eletrônicas, as quais demonstram que algumas aquisições de insumos são oriundas de terceiros e não de estabelecimentos da Impugnante” e que, portanto, tem direito ao crédito em relação a tais as aquisições, conforme discriminadas na planilha que anexa à presente Impugnação (Doc. 16). Pedido de diligência Por fim, no tópico IV.6 – DA EVENTUAL NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA, pugna pela baixa dos autos em diligência para que a fiscalização possa analisar toda a documentação relacionada às operações que originaram o crédito glosado indevidamente em conjunto com o processo produtivo da empresa, nos termos do art. 16, IV do Decreto 70.235/72. A recorrente indica assistentes técnicos e os quesitos a serem atendidos pela fiscalização, como segue: Fl. 2572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.113 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921286/2016-71 17 Por meio da conversão do julgamento em diligência (art. 18 do Decreto nº 70.235/72), a fiscalização deve (i) esclarecer a participação de cada bem/serviço glosado no processo produtivo da empresa; (ii) efetuar um descritivo minucioso do referido processo, a fim de que sejam constatados o emprego dos referidos bens/serviços no seu processo produtivo, aquilatando sua participação em relação ao produto final; bem como (iii) esclarecer se houve o correto creditamento em relação aos produtos com crédito presumido da agroindústria. Das omissões de receitas As questões trazidas atinentes às omissões de receita verificadas, não serão aqui detalhadamente relatoriadas em razão de não serem o objeto específico do presente processo, que trata, não do lançamento de ofício de crédito tributário, mas de créditos da não cumulatividade das contribuições pleiteados pela contribuinte. Pedido A interessada requer a anulação do Despacho Decisório e, alternativamente, o reconhecimento do direito creditório pleiteado ou a baixa do processo em diligência a fim de a autoridade competente apurar a realidade dos fatos quanto à utilização dos insumos. Da diligência fiscal Considerando que o conceito de insumo a ser adotado atualmente no âmbito da RFB, para fins de aferição do direito ao crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins previsto no inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, não é mais o estabelecido nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004, o qual foi o adotado pela fiscalização, mas o que consta da decisão do STJ proferida nos autos do Resp 1221170/PR e considerando que a competência originária para a análise e reconhecimento de direito creditório pleiteado pelo contribuinte no âmbito da RFB é da Delegacia da Receita Federal do Brasil – DRF, foi demandado por esta turma de julgamento o retorno do presente processo à DRF de origem, para que a autoridade competente para tanto se manifestasse quanto à glosas realizadas à luz do entendimento firmado pelo STJ. Do relatório da diligência fiscal A autoridade fiscal inicialmente menciona que após a emissão do despacho que determinou a diligência, foi publicado o Parecer Normativo RFB/Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, que apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. As glosas foram ajustadas de acordo com o conceito de insumo alterado pelo PN COSIT 5/2018. Todas os documentos fiscais glosados estão listados no arquivo Fl. 2573DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.113 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921286/2016-71 18 “GLOSAS DILIG DRJ – 02 2013.xlsx”, à fl. 1949 dos autos do processo 11516.720975/2018-00. Em relação aos fretes, relata a autoridade fiscal que foi realizada nova análise resultando em significativa modificação do quadro de fretes não admitidos. Mas que, mesmo assim, não foram alteradas as glosas dos fretes não localizados, dos fretes em duplicidade e dos fretes que não se enquadrarem no conceito de insumo veiculado no PN COSIT 5/2018, relativos às contas que relaciona (indica o número e a descrição das contas). Em relação à glosas dos “Demais assuntos das linhas 1 a 7”, informa que não foram alteradas as glosas de: - bens e serviços que não se enquadram no conceito de insumo, como ferramentas e instrumentos de medição, que a elas se assemelham, excluídas do conceito de insumo pelo parágrafo 95 do PN COSIT 5/2018; -itens como rádio comunicador, biscoito maria, cartão de aniversário, confecção de faixas e banners para markting, e outros que não são enquadráveis como insumo conforme veiculado no citado parecer normativo; - pelo mesmo motivo não foram alteradas as glosas dos serviços que lista; explica que dentro dos “serviço de mão de obra” encontram-se diversos tipos de serviços: há serviços prestados para manutenção de equipamentos industriais, mas também serviços prestados por borracheiro, motivo pelo qual, a despeito da classificação dada aos serviços tomados, alguns foram considerados fazendo jus a creditamento e outros foram glosados. Menciona que mais de 80% das glosas, excluídos os fretes, em valor, referem-se a “movimentação cross docking e repaletização”. Informa que tais itens foram objeto de análise mais detalhada no processo 11516.721988/2019-79, da mesma contribuinte, relativo ao 3º trimestre-calendário de 2014, do qual transcreve os excertos de interesse, e acrescenta que a “movimentação cross docking” ocorre após o término do processo produtivo, não tem exigência legal e ocorre de maneira discricionária por parte da contribuinte, o mesmo ocorrendo com a “repaletização”. Não há que se falar em direito creditório à luz do parágrafos 55 a 57 do PN COSIT 5/2018. Na sequência a autoridade fiscal traz quadro demonstrativo dos créditos adicionais que entende que devem ser reconhecidos no trimestre, o qual segue reproduzido: Fl. 2574DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.113 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921286/2016-71 19 Menciona que “Visando compatibilizar este processo com os procedimentos da Solução de consulta Interna Cosit nº 24/2007” o direito creditório da contribuinte no valor apurado deve ser reconhecido, porém “deve ser mantido sobrestado até o julgamento final dos processos envolvidos, implicando em manter não homologadas as declarações de compensação apresentadas”. E acrescenta: 22. Os valores gerados neste trimestre, respectivamente R$ 4.761.763,92 do PIS/Pasep vinculado à receita de exportação e R$ 21.905.303,77, da Cofins vinculada à receita de exportação, devem ser mantidos sobrestados até o final do julgamento destes processos, uma vez que os valores dos autos de infração não alterados nesta informação fiscal são maiores do que os valores de créditos apurados. Saliente-se que parte destes valores já haviam sido originalmente apurados. E conclui que: 25. Os demais autos de infração do processo 11516.720.975/2018-00 não são modificados em decorrência da alteração no conceito de insumo, devendo ser submetidos a julgamento sem nenhuma alteração desta informação fiscal. Ainda, as demais glosas não tratadas nesta informação fiscal devem ser submetidas a julgamento da forma como foram apresentadas no Relatório Fiscal original, por não dependerem da alteração do conceito de insumo. Saliente-se que os demais processos de ressarcimento também não tiveram alteração quanto ao direito creditório. Da manifestação contra o relatório fiscal de diligência A interessada, inicialmente, reclama que o posicionamento fixado no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, é contrário ao Acórdão Repetitivo proferido pelo E.STJ no REsp nº 1.221.170/PR, pois, como já mencionado, a tese fixada por aquela Corte foi a de que “todos os bens ou serviços essenciais ou relevantes para as atividades econômicas do contribuinte, lhe permitirão o aproveitamento dos créditos de PIS e Cofins”. Em contestação às glosas de serviços dos fretes descritos pela fiscalização como “lançamento não informado” e “lançamento não localizado”, a interessada alega que esses fretes, conferem direito ao crédito, apesar de as planilhas por ela Fl. 2575DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.113 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921286/2016-71 20 apresentadas conterem inconsistências; isso com base no argumento de que o que “deve ser priorizado no processo administrativo fiscal é a busca pela verdade material dos fatos”. Assim defende que o fato de não constar a informação da contabilização não invalida o direito ao crédito da empresa, bastando que a fiscalização tivesse consultado as notas fiscais e analisado o processo produtivo da empresa para verificar que os tais fretes “são essenciais para empresa”. Em relação a “Operações de Movimentação, Serviços de Carga e Descarga, Operador Logístico e Repaletização”, tece argumentos já trazidos na primeira impugnação e, diferentemente do alegado na impugnação inicial (onde nada menciona sobre os serviços de os serviços cross docking), aduz que a armazenagem se desdobrariam em outros serviços que estão diretamente vinculados ao correto acondicionamento dos produtos, quais sejam: “(i) a movimentação (cross docking), (ii) serviços de carga e descarga e operador logístico; e (iii) repaletização”. Acrescenta que “o art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/034 dispõe expressamente sobre a possibilidade de descontar os créditos do PIS e da COFINS sobre os custos de armazenagem”. Na sequência, passa a explicar cada um dos serviços mencionados a fim de demonstrar que são “inerentes ao serviço de armazenagem contratado” e que são relevantes ou essenciais à sua atividade produtiva. Contra a as glosas de “PEÇAS E SERVIÇOS PARA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS” os argumentos são os mesmos da primeira impugnação. Também são os mesmos da impugnação os argumentos contra a glosa dos custos com instrumentos, acrescentando apenas que Parecer Normativo COSIT nº 05/18 reconhece que os custos despendidos pela Pessoa Jurídica para atender a critérios de qualidade impostos pela legislação (por exemplo, normas sanitárias), atendem ao conceito de insumos, enquanto despesas relevantes para as atividades da Empresa e transcreve os itens 49 e 53 da consulta. Reitera o pedido de acolhimento das razões de contestação. A Contribuinte foi intimada da decisão em data de 12/02/2020 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de e-fls. 2305), apresentando o Recurso Voluntário em 12/03/2020 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de e-fls. 2308), o que fez com os seguintes pedidos: Ante o exposto, requer dignem-se V.Sas., preliminarmente, a reformar o r. Acórdão recorrido para reconhecer a reconhecer a nulidade do Despacho Decisório e de todo o procedimento fiscal, com o seu respectivo cancelamento, posto que para a correta glosa de créditos de PIS e COFINS é indispensável que a fiscalização analise com o devido cuidado o processo produtivo da empresa e aplicação dos insumos cujo crédito foi glosado, o que não se verificou no presente caso, acarretando em um evidente vício material, nos termos do art. 142 do CTN e art. 59, §1º, II do Decreto 70.235/75. No mérito, requer dignem-se V.Sas. a dar provimento ao presente Recurso Voluntário, para o fim de reconhecer integralmente os créditos de COFINS, Fl. 2576DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.113 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921286/2016-71 21 apurados no 2º trimestre de 2013, deferindo o Pedido de Restituição e homologar as respectivas DCOMPs. Por fim, requer-se também a conversão do julgamento em diligência (art. 18 do Decreto nº 70.235/72), para que seja verificada a essencialidade ou a relevância dos itens sobre os quais foram glosados os créditos de PIS e COFINS apropriados pela Recorrente. Considerando a conexão existente entre o presente processo e os PAF’s nºs 11516.720975/2018-00, 10983.921288/2016-61, 10983.921285/2016-27 e 10983.921287/2016-16, requer-se o seu julgamento em conjunto, a fim de evitar- se decisões conflitantes sobre a mesma matéria. Após, o processo foi encaminhado para inclusão em lote de sorteio. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Preliminarmente A Recorrente pede pela nulidade das glosas realizadas por falta de análise da atividade empresarial para verificação de cada item, bem como por falta de análise das planilhas apresentadas durante o procedimento fiscal, tampouco diligências, pela Fiscalização, junto aos estabelecimentos industriais, permitindo detida averiguação sobre a relevância e essencialidade dos materiais e dos serviços que foram objeto da glosa. Em síntese, o pedido de nulidade tem por argumento principal a superficialidade da análise das informações necessárias para a apuração dos créditos tributários, bem como da falta de fundamentação em laudo técnico, o que, inverte o ônus da prova de forma indevida e fere o princípio da verdade material. Sem razão à defesa. Em que pese a imprescindível análise pela Unidade Preparadora sobre a participação dos itens identificados como insumos, além de partes e peças indicadas como bens Fl. 2577DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.113 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921286/2016-71 22 do ativo imobilizado utilizados no processo produtivo da empresa, entendo que não é causa para que seja declarada nulidade do lançamento de ofício. Não há o enquadramento nos casos previstos nos artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72, que assim estabelecem: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Com relação ao ônus da prova, é importante frisar que não obstante se tratar de lançamento de ofício, é do Contribuinte o encargo de comprovar os requisitos sobre o direito invocado para manutenção dos créditos glosados, na forma prevista pelo artigo 373, I do Código de Processo Civil. Neste sentido, colaciono as decisões abaixo ementadas: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 RESSARCIMENTO DO IPI. COMPROVAÇÃO Fl. 2578DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.113 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921286/2016-71 23 Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários a apreciação de pedido formulado, a demonstrar o direito do contribuinte, ele se obriga a apresentá-los para comprovar o seu direito, caso contrário se sujeita à análise de seu pedido destituída de provas. ÔNUS DA PROVA Cabe a defesa do ônus dos fatos que fundamentam o pedido de ressarcimento. Recurso voluntário negado. (Acórdão nº 3403-003.392 – PAF nº 13869.000095/00-40 – Relator: Conselheiro Antonio Carlos Atulim) Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do Fato Gerador: 20/04/2007 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. (Acórdão nº 9303-007.218 – PAF nº 10840.909854/2011-86 – 3ª Turma da CSRF - Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2004 COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS DE COFINS/PIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art. 170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO. (Acórdão nº 9303-002.562 – PAF nº 10120.904658/2009-26 – 3ª Turma da CSRF - Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Possas) Por tais razões, afasto a preliminar invocada em defesa e passo à análise da controvérsia apresentada em relação ao mérito. 3. Mérito 3.1. Da análise dos critérios de relevância e essencialidade sobre os insumos indicados pela Contribuinte 3.1.1. Do conceito de insumo Fl. 2579DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.113 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921286/2016-71 24 Versa o presente litígio sobre Pedido de Ressarcimento (PER) Eletrônico, de crédito da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins de incidência não cumulativa, vinculados à receita de exportação, apurados no 2º trimestre-calendário de 2013, no valor de R$ 51.008.523,08. Conforme Relatório Fiscal relativo ao procedimento de fiscalização dos tributos PIS e COFINS apurados pela contribuinte no período de 01/04/2013 a 30/06/2013, cuja conclusão serviu de base para os Despachos Decisórios e Auto de Infração objetos dos seguintes processos: A Recorrente tem como objeto social a atividade no mercado interno e externo de industrialização, comercialização varejista e atacadista, exploração de alimentos em geral, principalmente os derivados de proteína animal e produtos alimentícios que utilizem a cadeia de frio como suporte de distribuição; industrialização de rações, nutrimentos e suplementos alimentares para animais, de óleos vegetais, gorduras e laticínios; bem como, a exploração, conservação, armazenamento, ensilagem e comercialização de grãos; a prestação de serviços de alimentação em geral; a prestação de serviços de transporte, logística e distribuição de cargas e alimentos em geral, entre outros. Segundo a defesa, desenvolve suas atividades em maior escala com industrialização de produtos de origem animal, passando pela criação, abate, produção, até o transporte ao seu consumidor final (ou até o porto para a posterior exportação das mercadorias). A controvérsia posta neste litígio trata sobre a necessária análise sobre os insumos que deram origem ao direito creditório pleiteado, considerando o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, pelo qual o Egrégio Superior Tribunal de Justiça concluiu que, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, conforme a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que, no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito deve ser calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme Ementa abaixo: Documento público. Ausência de sigilo. Fl. 2580DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.113 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921286/2016-71 25 Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Fl. 2581DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.113 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921286/2016-71 26 Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Por tais razões, para efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, o conceito de insumos passou a abranger todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou impeça a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Delimitado o alcance do conceito de insumo que deverá ser considerado em julgamento ao presente caso, passo à análise do direito creditório pleiteado pela Recorrente, o que faço adotando a premissa de que se trata de uma empresa que tem por atividade econômica a produção de alimentos para consumo humano e, portanto, que exige atenção especial às regras sanitárias específicas, sem as quais, por questões óbvias, resta impedida a efetividade de suas operações. 3.1.2. Fretes Consta em Relatório Fiscal que foram glosados os créditos originados das seguintes despesas: a. as despesas com serviços de fretes onde não houve informação do número DocContab, identificador do lançamento na contabilidade, identificados como Lançamento não informado; Fl. 2582DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.113 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921286/2016-71 27 b. os lançamentos que, apesar de informados, as informações recuperadas do SPED Contábil não eram compatíveis com o frete informado (datas ou valores incompatíveis), identificados como Lançamento não localizado e c. as despesas contabilizadas em contas que não se referem a fretes de vendas e nem de aquisição de insumos. Argumentou a defesa que os fretes que deram origem aos créditos pleiteados se tratam daqueles diretamente relacionados às atividades da Recorrente como, por exemplo, para aquisições de bens utilizados como insumos, uma vez que a essencialidade das despesas com frete fica evidente dentro do complexo ciclo produtivo da empresa, pois os bens são produzidos em um determinado estabelecimento e, posteriormente, são remetidos a outro em caminhões refrigerados que mantém o produto na condição térmica em que foi produzido. Para tanto, demonstrou em razões recursais o seguinte resumo do seu processo produtivo: Conforme informações constantes dos autos, os fretes em referência são realizados desde o ciclo produtivo da empresa até a venda das respectivas mercadorias (art. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03), os quais são realizados por meio de transportes especiais, com vistas à manutenção da integridade e qualidade de seus produtos, sob pena de não se ter um alimento apto ao consumo humano. De acordo com a defesa, a manutenção da refrigeração dos produtos é exigência legal estabelecida pelo Ministério da Agricultura e pela ANVISA, a exemplo dos arts. 1°, 3° e 4° Resolução CISA/MA/MS nº 10/1984 (necessidade de manutenção da temperatura durante todas as fases do processo produtivo – produção até comercialização – incluindo o transporte do produto), o item 8.2, anexo, da Portaria MAPA nº 368/97 (controle da temperatura dos alimentos na fase de transporte) e o item 8.8.2 da Portaria ANVISA nº 326/97. Fl. 2583DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.113 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921286/2016-71 28 O ilustre julgador a quo manteve a glosa com a seguinte conclusão: Ocorre que a questão da essencialidade e relevância do gasto para fins de aferição do direito ao crédito (decisão do STJ – RE nº 1.221.170/PR), como visto no item 3.1 deste voto, é pertinente tão somente para os gastos previstos no inciso II do art. 3º das leis, ou seja, aquisição de bens e serviços “utilizados como insumo na... produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. E somente podem ser considerados insumos bens e serviços aplicados e utilizados tão somente no processo produtivo da empresa, do qual resultará o serviço prestado ou o bem destinado à venda. Quanto ao serviço de frete, a legislação permite o creditamento, desde que tomados de pessoas jurídicas, nas seguintes hipóteses: (1ª) no caso de se entender que o serviço de frete seja utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, hipótese de crédito tratada no inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e inciso II do artigo 3º da Lei nº 10.833/2002 (crédito cuja base de cálculo deve ser informada na Linha 03 - Serviços Utilizados como Insumos, das Fichas 06A e 16A do Dacon) - e (2ª) no caso de serviço de frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, crédito previsto no inciso IX do artigo 3º c/c com artigo 15 da Lei nº 10.833/2003 (valores informados na Linha 07 - Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda). Observe-se que há, ainda, uma terceira hipótese de creditamento de custos com serviços de frete possível, além das expressamente previstas na legislação acima colocadas (hipótese que vem sendo acolhida pela Receita Federal do Brasil): esta se verifica quando o custo do serviço de frete, suportado pelo adquirente, é aplicado na aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda, isso em razão de o valor do serviço integrar o valor de aquisição de tal bem, passando então a compor a base de cálculo do crédito decorrente da aquisição de bem para revenda ou para utilização como insumo. Ou seja, não procede o entendimento da recorrente de que quaisquer serviços de frete, em sendo essenciais ou relevantes à atividade empresarial e comercial da empresa, conferem direito ao crédito. Ao contrário do que entende a interessada, não é qualquer serviço de frete que lhe garante direito a crédito, mas apenas o que a legislação permite, como acima exposto. Entendo que assiste razão à defesa: Como mencionado acima, as atividades da Contribuinte são realizadas para o comércio de produtos de origem animal resfriados, frigorificados, as quais estão submetidas à regulamentação de órgãos públicos de controle e fiscalização, tais como ANVISA, Ministérios da Saúde e da Agricultura, com atuação direta do Serviço de Inspeção Federal na exigência de conformidades com regras de higiene, limpeza, conservação e qualidade, sob pena de condenação (perda) dos produtos, interdição de setores e dos próprios estabelecimentos frigoríficos. Fl. 2584DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.113 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921286/2016-71 29 A título de exemplo de normas reguladoras, a defesa apresentou os seguintes normativos:  Resolução nº 10/1984, do Ministério da Agricultura, com instruções sobre a conservação de produtos industrializados perecíveis até a chegada ao consumidor final;  Portaria SVS/MS nº 326/1997: estabelece controle sanitário de alimentos com o objetivo de proteger os consumidores mediante a adequação às boas práticas de fabricação de alimentos;  Resolução nº 275/2002, da ANVISA: que dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos. Com razão à defesa. O Decreto nº 30.691, de 29 de março de 1952, vigente na época dos fatos (2014), que aprovou o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal (Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950), posteriormente revogado pelo Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, estabeleceu as normas que regulam, em todo o território nacional, a inspeção e a fiscalização industrial e sanitária de produtos de origem animal, destinadas a preservar a inocuidade, a identidade, a qualidade e a integridade dos produtos e a saúde e os interesses do consumidor, executadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento nos estabelecimentos registrados ou relacionados no Serviço de Inspeção Federal. Vejamos o que dispõe o Decreto nº 30.691, de 29 de março de 1952: Art. 2º Ficam sujeitos a inspeção e reinspeção previstas neste Regulamento os animais de açougue, a caça, o pescado, o leite, o ovo, o mel e a cêra de abelhas e seus produtos o subprodutos derivados. § 1º A inspeção a que se refere o presente artigo abrange, sob o ponto de vista industrial e sanitário a inspeção "ante" e "post-mortem" dos animais, o recebimento, manipulação, transformação, elaboração, preparo, conservação, acondicionamento, embalagem, depósito rotulagem, trânsito e consumo de quaisquer produtos e subprodutos, adicionados ou não de vegetais, destinados ou não à alimentação humana. Vejamos, ainda, o que dispõe a Portaria nº 326, de 30 de julho de 1997, que aprovou o Regulamento Técnico; "Condições Higiênicos-Sanitárias e de Boas Práticas de Fabricação para Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos": 8.8 – Armazenamento e transporte de matérias-primas e produtos acabados: 8.8.1 – As matérias-primas e produtos acabados devem ser armazenados e transportados segundo as boas práticas respectivas de forma a impedir a contaminação e/ou a proliferação de microorganismos e que protejam contra a Fl. 2585DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.113 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921286/2016-71 30 alteração ou danos ao recipiente ou embalagem. Durante o armazenamento deve ser exercida uma inspeção periódica dos produtos acabados, a fim de que somente sejam expedidos alimentos aptos para o consumo humano e sejam cumpridas as especificações de rótulo quanto as condições e transporte, quando existam. 8.2.2. – Os veículos de transportes pertencentes ao estabelecimento produtor de alimento ou por contratado devem atender as boas práticas de transporte de alimentos autorizados pelo órgão competente. Os veículos de transporte devem realizar as operações de carga e descarga fora dos locais de fabricação dos alimentos, devendo ser evitada a contaminação dos mesmos e do ar por gases de combustão. Os veículos destinados ao transporte de alimentos refrigerados ou congelados devem possuir instrumentos de controle que permitam verificar a umidade, caso seja necessário e a manutenção da temperatura adequada. Destaco igualmente a Resolução RDC ANVISA nº 275 de 21 de outubro de 2002, que dispõe sobre o Regulamento Técnico de Procedimentos Operacionais Padronizados aplicados aos Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos e a Lista de Verificação das Boas Práticas de Fabricação em Estabelecimentos Produtores/Industrializadores de Alimentos. Vejamos: 2. DEFINIÇÕES Para efeito deste Regulamento, considera-se: 2.1. Procedimento Operacional Padronizado - POP: procedimento escrito de forma objetiva que estabelece instruções seqüenciais para a realização de operações rotineiras e específicas na produção, armazenamento e transporte de alimentos. Este Procedimento pode apresentar outras nomenclaturas desde que obedeça ao conteúdo estabelecido nesta Resolução. O Anexo II da Resolução RDC acima, prevê entre a lista de verificação das boas práticas de fabricação em estabelecimentos produtores/industrializadores de alimentos, as conformidades o transporte do produto final (ITEM 4.5). Para análise sobre os critérios da essencialidade e relevância de tais despesas, destaco o voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade – considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância - considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de Fl. 2586DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.113 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921286/2016-71 31 fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (sem destaques no texto original) Como já mencionado neste voto, reitero que os Itens 16 e 17 da NOTA SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, o qual direciona o conceito de insumos adotado pelo STJ, devendo ser observado o “teste de subtração” a que se refere o voto do Eminente Ministro Mauro Campbell Marques, sendo que a “definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo”. Outrossim, ao tratar sobre o conceito de insumo definido pelo Eg. STJ, o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018 abordou os gastos com frete posteriores ao processo produtivo da seguinte forma: 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. 18. Deveras, essa conclusão também fica patente na análise preliminar que os Ministros acordaram acerca dos itens em relação aos quais a recorrente pretendia creditar-se. Por ser a recorrente uma indústria de alimentos, os Ministros somente consideraram passíveis de enquadramento no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização (“água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e (...) equipamentos de proteção individual – EPI”), excluindo de plano de tal conceito itens cuja utilidade não é aplicada nesta atividade (“veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (...), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”). 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; Fl. 2587DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.113 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921286/2016-71 32 b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. 21. O teste de subtração proposto pelo Ministro Mauro Campbell, segundo o qual seriam insumos bens e serviços “cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes” (fls 62 do inteiro teor do acórdão), não consta da tese acordada pela maioria dos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, malgrado possa ser utilizado como uma importante ferramenta indiciária na identificação da essencialidade ou relevância de determinado item para o processo produtivo. Vale destacar que a aplicação do aludido teste, mesmo subsidiária, deve levar em conta os comentários feitos nos parágrafos 15 a 18 quando do teste resultar a obstrução da atividade da pessoa jurídica como um todo. 22. Diante da abrangência do conceito formulado na decisão judicial em comento e da inexistência nesta de vinculação a conceitos contábeis (custos, despesas, imobilizado, intangível, etc.), deve-se reconhecer esta modalidade de creditamento pela aquisição de insumos como a regra geral aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, sem prejuízo das demais modalidades de creditamento estabelecidas pela legislação, que naturalmente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas. 23. Ademais, observa-se que talvez a maior inovação do conceito estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça seja o fato de permitir o creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados, como vinha sendo interpretado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 24. Nada obstante, salienta-se que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Consequentemente, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados Fl. 2588DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.113 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921286/2016-71 33 insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre com a exceção abordada na seção GASTOS APÓS A PRODUÇÃO relativa aos itens exigidos pela legislação para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados. (...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente6, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. 57. Nada obstante, deve-se salientar que, por vezes, a legislação específica de alguns setores exige a adoção pelas pessoas jurídicas de medidas posteriores à finalização da produção do bem e anteriores a sua efetiva disponibilização à venda, como ocorre no caso de exigência de testes de qualidade a serem realizados por terceiros (por exemplo o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro), aposição de selos, lacres, marcas, etc., pela própria pessoa jurídica ou por terceiro. 58. Nesses casos, considerando o quanto comentado na seção anterior acerca da ampliação do conceito de insumos na legislação das contribuições efetuada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em relação aos bens e serviços exigidos da pessoa jurídica pela legislação específica de sua área de atuação, conclui-se que tais itens são considerados insumos desde que sejam exigidos para que o bem ou serviço possa ser disponibilizado à venda ou à prestação. 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço. Todavia, no caso de bens e serviços que a legislação específica exige que a pessoa jurídica utilize em suas atividades, a permissão de creditamento pela aquisição de insumos estende-se aos itens exigidos para que o bem produzido ou o serviço prestado Fl. 2589DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.113 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921286/2016-71 34 possa ser disponibilizado para venda, ainda que já esteja finalizada a produção ou prestação. Considerando a singularidade da cadeia produtiva da Recorrente, demonstrada nas explicações trazidas em razões recursais, bem como das exigências traçadas pelas normas sanitárias, é de flagrante constatação que os fretes em análise enquadram-se nos critérios de essencialidade e relevância, cuja subtração resulta em perda da qualidade, além de infringir disposições legais dos órgãos sanitários, a exemplo dos normativos acima citados. Com relação aos fretes sobre transferências de embalagens e matérias-primas, entendo que na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, os gastos com frete por prestação de serviços de transporte de insumos, incluindo os produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais do próprio contribuinte propiciam a dedução de crédito como insumo de produção/industrialização de bens destinados à venda, nos termos do artigo 3º, II da Lei nº 10.833/2003, que assim dispõe: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II – bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, [...]; (grifos não originais) Os fretes em referência são essenciais e relevantes para a atividade da empresa Recorrente, uma vez que estão vinculados às etapas de industrialização do produto e seu objeto social e, com isso, podem ser inseridos no conceito de insumos em razão da essencialidade ao processo produtivo, nos moldes definidos pelo Superior Tribunal de Justiça. Neste sentido já decidiu este Tribunal Administrativo em processos da mesma Contribuinte, a exemplo do v. Acórdão nº 3302-007.270, de relatoria do Ilustre Conselheiro Raphael Madeira Abad, proferido no Processo Administrativo Fiscal nº 11080.907193/201590, cuja Ementa abaixo reproduzo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2013 a 31/12/2013 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITO DE PIS. Fl. 2590DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.113 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921286/2016-71 35 Os custos com os serviços de transporte intercompany de matérias-primas, produtos intermediário e produtos acabados, com os serviços realizados nos navios e nos portos tendentes a retirar as mercadorias dos porões e destiná-las à empresa, bem como os valores dispendidos com aluguéis de imóveis, máquinas e caminhões utilizados na indústria, aquisição de embalagem, aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI), movimentação de materiais, armazenagem e tratamento de resíduos geram créditos de PIS quando demonstrado que são essenciais e relevantes para a atividade do contribuinte. No mesmo sentido já se posicionou a Câmara Superior, a exemplo dos acórdãos abaixo citados: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. Geram direito aos créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de insumos e produtos em elaboração no próprio estabelecimento ou entre estabelecimentos do contribuinte. PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Conquanto a observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. (Acórdão nº 9303-008.058) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA/TRANSPORTE. PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIOS, CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. (Acórdão nº 9303-007.283). Fl. 2591DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.113 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921286/2016-71 36 Com relação aos fretes sobre transferências de produtos acabados, entendo que os custos de frete de mercadorias de produtos acabados geram o direito ao crédito das contribuições, uma vez que se referem à fretes em operações de vendas, enquanto serviços intermediários e necessários, considerando que as embalagens são carregadas diretamente dentro do caminhão, pois se tratam de toneladas de fertilizantes, os quais possuem necessidades específicas de armazenamento para conservar a qualidade do produto, conforme descrito pela Recorrente. Por sua vez, igualmente cabe destacar que a Fiscalização não contestou a forma como ocorriam os fretes para transferências de produtos acabados apresentada pela Contribuinte, sendo que a glosa de tais créditos ocorreram em razão do entendimento sobre conceito de insumos que há época se adotada, nos termos previstos pelas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004. Com isso, pelas mesmas razões já destacadas neste voto, entendo pela possibilidade de aproveitamento de créditos da contribuição para o PIS sobre serviços de fretes nas operações de venda, os quais demonstra-se relevantes para as atividades da Recorrente. No mesmo sentido, destaco as seguintes decisões proferidas em processos administrativos da mesma Contribuinte, abaixo citados: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/07/2004 a 30/09/2004 PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. PIS/PASEP. REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS. Os créditos decorrentes do princípio da não-cumulatividade do ICMS, apurados de forma presuntiva, não se constituem em receitas da pessoa jurídica e não integram a base de cálculo do PIS não-cumulativo. Nos termos do §8º, do art. 63 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, importa consignar ser o entendimento da maioria do Colegiado que há a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo da contribuição social em razão da não-cumulatividade do próprio ICMS. A Relatora entendeu tratar-se de um incentivo fiscal. (Acórdão nº 9303-009.485 - PAF nº 11686.000350/2008- 96- Relatora: Conselheira Vanessa Marini Cecconello) Fl. 2592DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.113 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921286/2016-71 37 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 31/07/2006 a 30/09/2006 DO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DISSIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece do Recurso Especial quando as situações fáticas consideradas nos acórdãos indicados como paradigmas são distintas da situação tratada no acórdão recorrido, não se prestando os arestos referenciados, por conseguinte, à demonstração de dissenso jurisprudencial. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA Os valores decorrentes da contratação de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa geram direito aos créditos das contribuições para o PIS e para a COFINS na sistemática não-cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente e se constituem em despesas na operação de vendas. O direito ao crédito encontra amparo no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.637/02, que contemplam a expressão "frete na operação de venda". (Acórdão nº 9303-007.843 - PAF nº 11686.000378/2008-23- Relatora: Conselheira Vanessa Marini Cecconello) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 31/07/2005 a 30/09/2005 NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido assenta-se em dois fundamentos autônomos e a parte traz divergência jurisprudencial somente com relação a um deles. Assim, o recurso especial não pode ser conhecido quanto à possibilidade de apresentação de provas posteriormente à impugnação. INSUMOS. FRETES PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Os valores decorrentes da contratação de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa geram direito aos créditos das contribuições para o PIS e para a COFINS na sistemática não-cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente e se constituem em despesas na operação de vendas. O direito ao crédito encontra amparo, ainda, no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.637/02, que contemplam a expressão "frete na operação de venda". (Acórdão nº 9303-007.105 - PAF nº 11686.000374/2008-45 - Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas) Destaco os fundamentos que embasaram o r. voto condutor da do v. Acórdão nº 9303-007.105, acima citado, de relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas: Fl. 2593DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.113 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921286/2016-71 38 Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi recentemente julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em julgado do acórdão do recurso especial nº 1.221.170/PR pela sistemática dos recursos repetitivos, pois pendente de julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional. Faz-se a ressalva do entendimento desta Conselheira, que não é o da maioria do Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. Assim, os valores decorrentes da contratação de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa geram direito aos créditos das contribuições para o PIS e para a COFINS na sistemática não-cumulativa, pois são essenciais ao processo produtivo da Recorrente e se constituem em despesas na operação de vendas. O direito ao crédito encontra amparo no art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.637/02, que contemplam a expressão "frete na operação de venda". No caso dos autos, conforme afirmado pela Contribuinte e não contestado pela Fiscalização, está consolidado que os fretes entre os estabelecimentos da empresa são de matéria-prima e uma pequena parte de produtos acabados, defendendo serem ambos passíveis de créditos, em consonância com o acórdão colacionado como paradigma (nºs 3401-002.075 e 340203.148). A partir da descrição da atividade da Recorrente na peça do apelo especial, é possível chegar-se a melhor compreensão quanto à essencialidade/pertinência do frete entre estabelecimentos, tanto de matérias-primas quanto de produtos acabados, para o seu processo produtivo. Reproduzem-se os argumentos constantes às fls. 385 a 387, in verbis: [...] Veja-se que no caso em comento os fretes praticados durante o processo produtivo são os seguintes: Fl. 2594DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.113 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921286/2016-71 39 1.Frete com a aquisição de matéria-prima para fabricar fertilizantes (exemplo nitrogênio, fósforo e potássio); 2. Remessa para industrialização da matéria-prima; 3. Frete do produto até outro estabelecimento da Recorrente para armazenagem e venda final. Ou seja, os produtos da Recorrente como condição para bem desempenharem sua função, são higroscópicos e, portanto, com absorção de umidade apresentam perda de suas plenas qualidades em período relativamente curto (cerca de 18 a 24 meses), não sendo adequado armazená-los por longo tempo. Por isso, é possível afirmar que, tal como ocorre no acórdão paradigma, o caso da Recorrente possui peculiaridades que fazem com que o seu processo produtivo não termine na fábrica, mas somente quando o produto industrializado acabado é entregue ao produtor rural, destinatário final, em condições aptas para uso na lavoura. Para minimizar a deterioração na qualidade e para evitar problemas de segurança no transporte, deve-se prestar atenção tanto às propriedades iniciais do fertilizante quanto aos procedimentos corretos de manuseio do fertilizante. O manuseio e o transporte correto do fertilizante devem ser baseados nas condições climáticas, no tipo de fertilizante e na forma como é expedido (granel ou sacos): [...] No caso em tela, a Recorrente possui sede em Porto Alegre e unidades em vários Estados da federação, existindo em determinados casos (embora muito menos usual do que a remessa de matéria prima) a remessa de produtos acabados destinados à venda. Isso é fácil de compreender: a unidade de Porto Alegre, por exemplo, pode ter em estoque determinado produto vendido pela unidade de Imperatriz, no interior do Maranhão. A fim de atender à demanda que lhe foi encaminhada, não se deve exigir que a empresa produza, no Maranhão, o fertilizante de que já dispõe estocado no Rio Grande do Sul, já que, como narrado linhas acima, o fertilizante se deteriora rapidamente com o passar do tempo, devendo sempre ser comercializado o produto que se encontra há mais tempo em estoque. Mas ao transportar a mercadoria até suas unidades pelo país, a contribuinte gasta um considerável montante em frete. Porém, se os bens transportados já estão destinados à venda, esse frete também deve estar sujeito aos créditos de PIS e de COFINS previstos nos artigos 3º, IX e 15, II da Lei nº 10.833/03, pois há apenas um deslocamento do trajeto que seria realizado originalmente, caso o produto saísse do estabelecimento industrial de Porto Alegre e fosse transferido diretamente ao comprador. [...] Pela argumentação exposta, há de ser reformado o acórdão recorrido e reconhecido o direito ao crédito com relação às despesas de frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. (sem destaques no texto original) Neste mesmo sentido vem se posicionando a Câmara Superior deste Tribunal Administrativo, a exemplo dos acórdãos cujas Ementas abaixo reproduzo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 DESPESAS. FRETES. TRANSPORTE. PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIO. EXPORTAÇÃO. Fl. 2595DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.113 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921286/2016-71 40 As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos do contribuinte, destinados à exportação, inclusive, para a formação de lote, constituem despesas na operação de venda e dão direito a créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. (Acórdão nº 9303-007.286 - PAF nº 13971.001080/2004-17- Contribuinte: Bunge Alimentos S/A – Relator: Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. FRETES DE PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre gastos com fretes no transporte de produtos inacabados e insumos entre estabelecimentos. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. REMESSA PARA DEPÓSITO OU ARMAZÉM GERAL. Cabe à constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, inclusive os de mercadorias ou produtos acabados para remessa para depósito fechado ou armazém geral. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo frete na operação de venda, e não frete de venda quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. (Acórdão nº 9303-009.715 - PAF nº 13971.720236/2009-77 - Contribuinte: Bunge Alimentos S/A – Relatora: Conselheiro Tatiana Midori Migiyama) Fl. 2596DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.113 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921286/2016-71 41 Portanto, nos termos da fundamentação acima, reconheço o direito de crédito da Contribuinte em relação aos fretes de transferência de mercadorias entre suas unidades, seja com relação às matérias-primas, embalagens, bem como de produtos acabados. Por tais razões, reconheço o direito de crédito da Contribuinte em relação aos fretes de transferência de mercadorias entre suas unidades, seja com relação às matérias-primas, embalagens, bem como de produtos acabados, desde que devidamente lançados nas respectivas contas contábeis e comprovados mediante documentação fiscal, cabendo à Unidade de Origem apurar os créditos por ocasião da liquidação desta decisão. 3.1.3. Operações de movimentação, Serviços de Carga e Descarga – Cross Docking e Repaletização Após a diligência realizada pela Autoridade Fiscal da DRF de Florianópolis, parte das glosas sobre as operações de movimentação, serviços de carga, descarga e operador logístico foi revertida. No entanto, as glosas referentes aos serviços de cross docking e repaletização foram mantidas. Em relação ao serviço de repaletização, relata a Autoridade Fiscal que intimada para tanto, a interessada informou: que o serviço ocorre no armazém destinatário das mercadorias e que é uma troca de paletes “com o objetivo de maximizar a ocupação das carretas frigoríficas e containers, carregando o máximo possível em cada veículo, às vezes não é utilizado o mesmo padrão de altura de pallets que os armazéns de destino utilizam ...”; que os produtos estão prontos, acabados, embalados com embalagem de apresentação e de transporte, mesmo há vários dias, e que os serviços são realizados no armazém destinatário (respostas aos itens 4.2, 4.3 e 4.4, fl. 1280). Menciona, ainda, que intimada a informar a “legislação que exija a utilização dos serviços”, a fiscalizada citou genericamente normas sanitárias. Conclui que, que muito embora haja exigência de normas sanitárias quanto a paletes, não há exigência legal de troca de paletes para casos como o informado pela interessada. Argumentou a defesa que o serviço de repaletização é indissociável das despesas com pallets que, por sua vez, são insumos entendidos como custos necessários para a atividade da empresa, o que lhe garante o direito aos créditos da contribuição. Argumentou, ainda, que os custos e despesas com a movimentação das mercadorias, serviços de carga e descarga e operador logístico, são inerentes ao serviço de armazenagem. Com relação ao cross docking, concluiu a Fiscalização que não há exigência legal tal movimentação, mas de manutenção do frio, o que pode ser obtido utilizando-se veículos refrigerados, pelo que conclui que a contribuinte utiliza o serviço de movimentação cross docking de forma discricionária, não sendo obrigada por lei a utilizar tal serviço. Por sua vez, sustenta a defesa que os serviços de cross docking são essenciais às atividades da Recorrente, uma vez que sua contratação é necessária para atender às obrigações Fl. 2597DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.113 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921286/2016-71 42 sanitárias. Por industrializar produtos de origem animal destinados ao consumo humano, a Recorrente deve transportá-los e acondicioná-los em temperaturas adequadas, sob risco de sofrer sanções administrativas das autoridades de fiscalização sanitária. Explicou a defesa que o cross docking é um sistema em que os bens entram e saem de um centro de distribuição de maneira célere, de maneira a otimizar a execução das atividades da empresa, em razão da desnecessidade de armazenar os produtos no centro de distribuição, de modo a permitir uma rápida passagem das mercadorias que chegam para a expedição destas para os clientes. Para melhor compreensão. Justificou que, além de acelerar a distribuição dos produtos – o que diminui a perda por perecimento –, o cross docking permite a expansão das atividades, tendo em vista o maior número de clientes (revendedores) e consumidores que poderão ser atendidos. Por outro lado, o ilustre Julgador a quo entendeu que tais bens e serviços são utilizados fora do processo de produção do bem destinado à venda e, portanto, não podem ser considerados como insumos. Assiste razão à defesa. Reitero o r. voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade – considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância - considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. E, como já mencionado neste voto, reitero que os Itens 16 e 17 da NOTA SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, o qual direciona o conceito de insumos adotado pelo STJ, devendo ser observado o “teste de subtração” a que se refere o voto do Eminente Ministro Mauro Campbell Marques, sendo que a “definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo”. Considerando os fundamentos já demonstrados neste voto com relação às despesas com fretes e, diante da singularidade da cadeia produtiva da Recorrente, demonstrada nas Fl. 2598DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.113 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921286/2016-71 43 explicações trazidas em razões recursais, é de flagrante constatação que os itens sob análise de fato são utilizados para conservação dos produtos até a destinação para consumo humano, motivo pelo qual se enquadra nos critérios de essencialidade e essencialidade, cuja subtração resulta em perda da qualidade, além de infringir disposições legais sanitárias. Outrossim, o reconhecimento do direito creditório sobre tais itens igualmente já foi reconhecido por este CARF através dos seguintes precedentes: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CREDITAMENTO A TÍTULO DE INSUMO (ART. 3° II, DA LEI 10.637/2002). EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE FRUTAS IN NATURA. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte são insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002, por serem essenciais e relevantes na atividade de produção das frutas in natura e a consequente venda no mercado interno e exportação. Os pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte garantem a qualidade das frutas in natura, mantendo a integridade delas, em virtude de sua fragilidade. (Acórdão nº 3301-009.760 – Relatora: Conselheira Semíramis de Oliveira Duro) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens para proteção do produto durante o transporte, como plástico, papelão e espumas, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, embalagens utilizadas para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. (Acórdão nº 3301-009.488 – Relator: Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/10/2009 a 31/12/2009 RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA PARA CADA TEMA SUSCITADO. CONHECIMENTO PARCIAL. Para que o recurso especial seja conhecido em sua totalidade, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, aplique de Fl. 2599DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.113 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921286/2016-71 44 forma diversa a legislação apontada. No caso, o recurso especial interposto pelo Contribuinte não comprova o dissenso jurisprudencial em relação a “gastos com aquisições de partes e peças de reposição, combustíveis e lubrificantes e de serviços de montagem e manutenção” e “direito à correção do valor do ressarcimento pela aplicação da Taxa Selic”. E o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional utiliza, no que se refere ao “conceito de insumos”, paradigma em sentido contrário à decisão vinculante do STJ, proferida na sistemática dos recursos repetitivos (Recurso Especial no 1.221.170/PR). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/10/2009 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITOS DA NÃO- CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial no 1.221.170/PR, integrado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB no 5/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. CRÉDITOS. GASTOS COM PALLETS, PARA PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets para proteção e transporte dos produtos alimentícios, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp no 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, aplicado no âmbito do CARF por força do disposto no § 2o do art. 62 do Anexo II do seu Regimento Interno. CRÉDITOS. DESPESAS COM LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DE CARGA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. Somente são admitidas para fins de tomada de crédito da Contribuição para o PIS/PASEP as despesas com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, não estando contempladas na legislação (inciso IV do art. 3º da Lei no 10.637/2002) aquelas com locação de veículos de carga, o que se endossa na Solução de Consulta Cosit no 1/2014. CRÉDITOS. INSUMOS. DESPESAS COM GÁS GLP CILINDRO P-20. São admitidas para fins de tomada de crédito da Contribuição para o PIS/PASEP as despesas com gás GLP-cilindro P-20, utilizado em empilhadeiras alugadas, Fl. 2600DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.113 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921286/2016-71 45 necessárias às operações no processo produtivo. (Acórdão nº 9303-014.369 - Relator: Conselheiro Rosaldo Trevisan) No v. Acórdão nº 9303-014.369, ao analisar o enquadramento no conceito de insumos sobre aquisição de pallets destinados tanto à proteção de mercadorias/produtos quanto ao seu transporte, o ilustre Conselheiro Relator Rosaldo Trevisan esclareceu que a 3ª Turma da Câmara Superior deste CARF vem reconhecendo a possibilidade de tomada de créditos, o que fez citando o v. Acórdão nº 9303-011.407, no seguinte excerto: “...conforme razões bem delineadas no acórdão ora recorrido, integrado pelos acórdãos de embargos, há de ser mantido o reconhecimento do direito ao crédito com relação aos itens listados no parágrafo anterior: ...(b) compras de pallets: utilizados em diversas etapas do processo produtivo, para a movimentação das matérias-primas, produtos intermediários e produtos acabados, evitando o contato com o solo e diminuindo o risco de contaminação, preservando-se a integridade e qualidade dos produtos. Também são utilizados como embalagem para produtos acabados. Diante da essencialidade e relevância, também deve ser concedido o crédito”. (Acórdão nº 9303-011.407, Rel. Cons. Vanessa Marini Cecconello, unânime em relação ao tema dos pallets, sessão de 15/04/2021) (grifo nosso) Portanto, deve ser revertida a glosa sobre tais itens. 3.1.4. Das peças e serviços para manutenção de máquinas e equipamentos Em relação aos créditos apropriados sobre peças utilizadas para manutenção de máquinas e equipamentos, em diligência realizada foram revertidas as glosas referentes à manutenção do Sistema de Geradores STEMAC, mantendo-se as glosas sobre os demais itens relacionados com esta classificação (cf. se verifica da planilha “GLOSAS DILG DRJ – 01/2013.xlsx”). Argumenta a defesa que a aquisição dos materiais para manutenção de máquinas e equipamentos, incluindo os geradores de energia, são essenciais para manutenção dos produtos refrigerados da Recorrente, sem os quais não seria possível a consecução das suas atividades, uma vez que se faz imprescindível manter seus equipamentos de produção funcionando com perfeição com a sua manutenção periódica. Para melhor visualização, confira-se abaixo algumas das máquinas utilizadas diretamente pela Recorrente e que necessitam regularmente de manutenção em suas peças: Fl. 2601DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.113 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921286/2016-71 46 A Recorrente argumenta, ainda, que é necessário contratar serviços de manutenção de equipamentos vinculados diretamente ao seu departamento produtivo, razão pela qual também não pode ser mantida a glosa dos créditos da contribuição decorrentes de tais serviços. Em atenção aos critérios adotados pelo STJ no REsp no 1.221.170/PR, é de se reconhecer a constituição de crédito das contribuições sobre as despesas em análise, uma vez que tais itens são empregados no processo produtivo e essenciais à atividade da Contribuinte. 3.1.5. Dos custos com instrumentos Após diligência, foram mantidas as glosas de créditos originados de despesas com instrumentos utilizados pela Recorrente em seu processo produtivo, tais como ALICATE AMPER DIG 376 FLUKE, ALICATE AMPERIMETRO DIG ET-3200A MINIPA, ALICATE APLICADOR BRINCOS PARA SUINOS. Argumentou a Recorrente que os alicates amperímetros acima listados destinam-se a medições de corrente elétrica, sendo assim, imprescindível para o processo produtivo da Recorrente, visto que utilizados com a finalidade de verificar o correto funcionamento dos equipamentos de refrigeração durante a industrialização dos alimentos por ela produzidos. Consta nos autos pré-requisitos para aplicação do Plano APPCC implantados e com resultados satisfatórios nas verificações realizadas pelo SIF (Serviço de Inspeção Federal) de Fl. 2602DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.113 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921286/2016-71 47 acordo com as Circulares 175/176/2005/CGPE/DIPOA. Entre os requisitos está a calibração e aferição de instrumentos de controle de processo, corroborando com o argumento da defesa. Considerando as mesmas razões do tópico anterior com relação aos critérios estabelecidos pelo STJ na conceituação de insumos, está correta a Recorrente ao invocar o Item 49 do Parecer Normativo COSIT nº 05/18, motivo pelo qual reverto a glosa neste ponto. 3.1.6. Manutenção de Edificações Foram glosados créditos apropriados sobre despesas relacionadas a instalação e manutenção predial, referentes a “gastos com a manutenção de suas edificações que receberam benfeitorias e que estão vinculados às atividades da empresa”. Aduz que “com o passar dos anos, a estrutura edificada pela empresa ou terceiros sofra desgastes estruturais, cujo reparo precisa ser realizado” tendo sido esses “os custos nos quais incorreu”. Tais glosas foram mantidas pelo Acórdão proferido pela 4ª Turma da DRJ/FNS, sob o argumento de que “não consistem de insumo e que não existe previsão legal de tomada de crédito pelo custo de aquisição de produtos ou serviços utilizados na manutenção dos prédios da empresa”. Assim argumentou a Recorrente: Como bem demonstrado pela Recorrente em sua defesa, para a regular consecução das suas atividades produtivas, é necessário que a estrutura dos prédios utilizados no processo produtivo da Impugnante esteja em condições de produzir os produtos comercializados, em conformidade com as exigências legais para tanto (como por exemplo, exigidas pela vigilância sanitária). É natural que, com o passar dos anos, a estrutura edificada pela empresa ou terceiros sofra desgastes estruturais, cujo reparo precisa ser realizado. Esses são os custos nos quais incorreu a Impugnante, e que, não obstante tal fato, a fiscalização glosou equivocadamente os créditos da contribuição decorrentes dos custos em questão. Importa mencionar que a empresa Sadia S.A., incorporada pela ora Impugnante, formulou Consulta12 perante a RFB, a fim de afastar qualquer dúvida sobre o direito ao crédito de PIS/Pasep e COFINS sobre os custos incorridos com a manutenção predial, cuja resposta assegurou que “integram o custo das edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros utilizados nas atividades da empresa, todos os custos diretos e indiretos relacionados com a construção”, sendo que nesta hipótese o contribuinte tem o direito à apuração de créditos de PIS/Pasep e COFINS. Neste mesmo sentido, já decidiu a E.CSRF: “(...) d) Manutenção Predial, Serviço de Pintura e de Construção Civil: A diligência revela que a manutenção predial e os serviços de pintura e construção civil foram realizados nos estabelecimentos industriais, conforme demonstrado através das cópias dos documentos fiscais e razão contábil. O Fisco apurou que os serviços de pintura foram realizados no acesso a indústria e lateral do prédio bloco Fl. 2603DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.113 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921286/2016-71 48 administrativo. II – pintura circulação de acesso aos vestiários parede/platib, pintura na sala de manutenção de baterias, pintura em calhas, teto, tirantes, suporte de expedição, pintura no setor mec preparação e piso da oficina, pintura no setor abt, serviço de manutenção civil no setor abt e serviço de manutenção civil piso setor Produtivo. Nesta caso apenas os custos com a manutenção predial do setor fabril e os serviços de pintura deste mesmo setor tem o direito de fazer parte do cálculo do crédito da exação. (...)”. (Ac. 3402-002.312, 2ª TO da 4ª C., Rel. Gilson Macedo Rosenburg Filho, julg. 29/01/14) – destacou-se Diante disto, considerando que os gastos incorridos pela Recorrente para manutenção ocorreram em edificações vinculadas à sua atividade produtiva, não há dúvida quanto à improcedência das glosas mantidas, devendo ser reformado o r. Acórdão recorrido. A base legal é o art. 3º, § 1º, inciso III, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, c/c o art. 48 da Lei nº 4.506, de 1964: Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; Lei nº 4.506/64 Art. 48. Serão admitidas como custos ou despesas operacionais as despesas com reparos e conservação corrente de bens e instalações destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação. Parágrafo único. Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aquele aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras. Fl. 2604DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.113 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921286/2016-71 49 Observo que os custos com os serviços de manutenção predial do setor fabril acabam por se incorporar ao ativo imobilizado da empresa, havendo o aproveitamento dos créditos por meio da depreciação dos imóveis. Portanto, considerando tratar-se de serviço de gastos com a manutenção de suas edificações que receberam benfeitorias e que estão vinculados às atividades da empresa, entendo pela possibilidade de reversão da glosa, desde que limitados aos valores das despesas de depreciação relacionadas aos gastos com manutenção predial. 3.2. Produtos adquiridos com alíquota zero Alega o Recorrente que, apesar do § 2º do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, ter vedado a apropriação de créditos decorrentes da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, no caso da isenção, esta vedação aplica-se tão- somente quando os bens ou serviços são revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição. Argumentou que a lei prevê a possibilidade da apropriação de créditos das contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS sobre insumos isentos, quando estes são revendidos ou utilizados em produtos posteriormente tributados. Prossegue afirmando que, quando o § 2º do art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 faz menção à aquisição de bens “não sujeitos ao pagamento” do tributo, somente pode estar se referindo à não incidência, imunidade ou isenção. Contudo, o referido dispositivo não trataria da hipótese de aquisição de bens sujeitos à alíquota zero, cabendo ao intérprete da lei verificar em qual hipótese de exoneração que a alíquota zero se enquadra. Para tanto, assim argumenta: Em relação à não-incidência e à imunidade, não há dúvidas quanto à diferenciação da situação da alíquota zero, pois a situação atingida pela alíquota zero não está fora da área de incidência e tampouco protegida pela Constituição Federal. Ao compararmos o instituto da isenção com a alíquota zero, de imediato percebe- se que ambas são espécies que exoneram o tributo. Para Paulo de Barros Carvalho, o legislador, ao subtrair o aspecto quantitativo da regra- matriz de incidência através do fenômeno da alíquota zero, está fazendo uso do instituto da isenção, haja vista que tal medida que exonera é veiculada através de lei. Confira-se: (...) No mesmo sentido, sustenta Roque Antonio Carrazza que “para alcançar-se a isenção tributária vários caminhos jurídicos podem ser percorridos. Um deles é o Fl. 2605DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.113 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921286/2016-71 50 da adoção da chamada alíquota zero. De fato, reduzindo-se a alíquota do tributo ao valor zero, não surgirá nenhuma quantia a pagar”. Consequentemente, a simples nomenclatura não pode sobrepor-se aos efeitos do instituto da isenção. Por conseguinte, quando o legislador submete um determinado produto à alíquota zero, por neutralizar a obrigação tributária para fins de incidência de um tributo, ele na verdade o está isentando do pagamento. Ao contrário do sustentado pelo v. acórdão recorrido, conclui-se que a alíquota zero do PIS/Pasep e da COFINS é sim caso de ISENÇÃO, a qual é forma que exonera o tributo e que só pode ser feita através de Lei Ordinária, do mesmo modo que as alíquotas do PIS/Pasep e da COFINS só podem ter suas alíquotas alteradas por lei, em respeito ao princípio da legalidade. Neste contexto, sendo a alíquota zero do PIS/Pasep e da COFINS instituída por lei, eis que deve obedecer ao princípio da legalidade previsto no art. 150, inciso I, da CF/88, e que a ISENÇÃO é forma concedida por lei de exonerar o tributo, resta configurado o pleno enquadramento da alíquota zero como isenção, ao menos para fins do PIS/Pasep e COFINS. Assim, a regra do § 2º do art. 3º das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, que trata da possibilidade de apropriação de créditos de PIS e COFINS adquiridos com isenção, quando a saída é devidamente tributada, aplica-se, in totum, às situações definidas como alíquota zero. Outrossim, igualmente argumentou a defesa que, caso se entenda que a alíquota zero para o PIS/Pasep e para a COFINS não é caso de isenção e tampouco o é de imunidade ou de não-incidência, só há uma conclusão a ser tirada: a aquisição desses insumos seria tributada, porém à alíquota zero. E assim sendo, então há que se concluir que deve ser aplicada a regra geral de apropriação de créditos em relação a bens utilizados como insumos contida no art. 3º, inciso II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. Sem razão. Vejamos o que consta do dispositivo legal: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 2606DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.113 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921286/2016-71 51 De acordo com o texto normativo, a vedação ao crédito aplica-se a bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Nesse sentido, um produto tributado à alíquota zero não está sujeito a tal pagamento, o que contradiz a alegação do Recorrente de que essa vedação “somente pode estar se referindo à não incidência, imunidade ou isenção”, desconsiderando a possibilidade de aplicação a produtos sujeitos à alíquota zero. Diferentemente da isenção, que configura uma não incidência específica e depende de lei para sua concessão, a alíquota zero ocorre quando há incidência tributária, mas com aspecto quantitativo nulo, podendo ser instituída ou revogada por decreto do Poder Executivo. Além disso, a isenção pode ser restrita a regiões ou grupos específicos, enquanto a alíquota zero tem aplicação geral, vinculada ao produto. Embora isenção, imunidade, não incidência, suspensão e alíquota zero compartilhem o efeito prático de afastar o pagamento do tributo, esses institutos possuem naturezas jurídicas distintas e não podem ser utilizados de maneira indistinta, como se fossem equivalentes Quanto ao segundo argumento do Recorrente, de que a aquisição dos insumos seria tributada à alíquota zero e, por isso, estaria sujeita à regra geral de apropriação de créditos, tal entendimento não prospera. O art. 3º, § 2º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 veda expressamente o desconto de créditos na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, sem restringir-se a bens considerados não tributados. Por tais razões, mantenho o lançamento de ofício neste ponto. 3.3. Do Crédito Presumido Com relação ao crédito presumido, a Autoridade Fiscal informa que todos os valores creditados relativos aos bens tratados na Lei 12.058/2009 e IN RFB 977/2009 devem ser estornados porque ou havia suspensão na sua aquisição (obrigatória), conforme art. 4º da citada instrução normativa, acima transcrito, e todas as condições para a suspensão estavam presentes, ou tratava-se de bem sujeito a alíquota zero por força das alterações introduzidas na Lei nº 10.925/2004 pela MP 609/2013 ou pela Lei 12.839/2013. Por outro lado, o crédito presumido não era permitido porque a contribuinte estava enquadrada nas vedações à apropriação ao crédito previstas no art. 34, §1º, da Lei nº 12.058/2009, artigo 5º e 6º da IN RFB nº 977/2009, art. 5º e 6º da IN RFB nº 1.157/2011. Assim foi justificada a autuação sobre o crédito presumido em referência: IV.III.5.1 Créditos Presumidos da Lei nº 12.058/2009 e IN RFB nº 977/2009 A partir de 1º de novembro de 2009, conforme art. 37 da Lei nº 12.058/2009, “não mais se aplica o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 23 de julho Fl. 2607DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.113 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921286/2016-71 52 de 2004, às mercadorias ou produtos classificados nas posições 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29 e 15.02.00.1 da NCM.” A citada Lei nº 12.058/2009 sofreu diversas alterações. Em 21/12/2010, a Lei nº 12.350 alterou os artigos 32 a 34 desta Lei. Assim, à época dos fatos tinha o seguinte enunciado: “Art. 32. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, nº mercado interno, de: I - animais vivos classificados nas posições 01.02 e 01.04 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.01, 02.02, 02.04, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0206.80.00, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da NCM; (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013) [Vigente a partir de 10/07/2013] Parágrafo único. A suspensão de que trata este artigo: I - não alcança a receita bruta auferida nas vendas a varejo; (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011)II - aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 33. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.01, 02.02, 02.04, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0206.80.00, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da NCM, destinadas a exportação, poderão descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens classificados nas posições 01.02 e 01.04 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013) [Vigente a partir de 10/07/2013] [...] § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de percentual correspondente a 50% (cinquenta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. [...] Art. 34. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real que adquirir para industrialização produtos cuja comercialização seja fomentada com as alíquotas zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins previstas nas alíneas a e c do inciso XIX do art. 1º da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido determinado mediante a aplicação sobre o valor das aquisições de percentual correspondente a 40% (quarenta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013) [Vigente a partir de 10/07/2013] Fl. 2608DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.113 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921286/2016-71 53 § 1º É vedada a apuração do crédito de que trata o caput nas aquisições realizadas por pessoa jurídica que industrializa os produtos classificados nas posições 01.02, 01.04, 02.01, 02.02 e 02.04 da NCM ou que revende os produtos referidos no caput.(Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013)) [Vigente a partir de 10/07/2013] [...] Art. 35. As pessoas jurídicas submetidas ao regime de apuração não cumulativa deverão apurar e registrar, de forma segregada, os créditos de que tratam o art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e os arts. 15 e 17 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e os créditos presumidos previstos nas Leis da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, discriminando-os em função da natureza, origem e vinculação desses créditos, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Parágrafo único. Aplicam-se ao caput deste artigo, no que couber, as disposições previstas nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. [...] Art. 37. A partir do primeiro dia do mês subsequente ao de publicação desta Lei, não mais se aplica o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, às mercadorias ou produtos classificados nas posições 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29 e 15.02.00.1 da NCM.” (destacamos) Relativamente a este assunto, a Secretaria da Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa nº 977/2009, que foi alterada pela IN RFB nº 1.157/2011, com produção de efeitos já a partir de 01/01/2011. (...) A contribuinte adquiria bovinos vivos, produzia e exportava à época dos fatos, por exemplo, produtos classificados na subposição 0201.3000, o que a enquadrava na Lei 12.058, art. 32, inc. I como adquirente de bovinos vivos, enquadrando-se também no art. 33, §3º, fazendo jus a descontar créditos calculados à alíquota de 3,8% da Cofins apurada e de 0,825% do PIS apurado, ambos sobre o valor das aquisições de bovinos vivos da posição 01.02 da NCM. Fica bastante claro que a contribuinte industrializava os bovinos vivos, posição 01.02 da NCM que adquiria, sendo enquadrada como “pessoa jurídica mencionada no inciso II do caput do art. 32”, da Lei nº 12.058/2009. Desta forma, a ela se aplicava também o disposto no art. 34, §1º, da Lei nº 12.058/2009, que vedava a apuração de crédito presumido sobre a aquisição de carnes por pessoa jurídica que industrializasse os bovinos vivos que adquirisse. Também analisando este crédito presumido à luz da IN RFB nº 977/2009, previsto em seu art. 6º, conclui-se que a contribuinte não faz jus uma vez que se enquadra na vedação de seu parágrafo único, que estabelece que a apropriação do crédito presumido “é vedada às pessoas jurídicas de que trata o inciso II do caput do art. Fl. 2609DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.113 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921286/2016-71 54 3º”, as que industrializam bois vivos ou carnes de bovinos, situação esta pública e notória. Portanto, os valores presentes na EFD-Contribuições relativos a créditos que fossem relativos à aquisição de carnes devem ser glosados, porque este crédito era vedado na situação da contribuinte. (...) Em resumo, todos os valores creditados relativos aos bens tratados na Lei 12.350/2010 e IN RFB 1.157/2011 devem ser estornados porque a suspensão na sua aquisição era obrigatória, conforme art. 4º da citada instrução normativa, acima transcrito, e todas as condições para a suspensão estavam presentes. Por outro lado, o crédito presumido não era permitido porque a contribuinte estava enquadrada na vedação à apropriação do citado crédito conforme previsão legal acima referida e demonstrado acima. Assim, para efetivar as alterações decorrentes da glosa dos créditos relativas à aquisição de bens tratados na IN RFB nº 1.157/2011, foi alterada a linha 28.Ajustes Negativos de Créditos para incluir o estorno do crédito em tela, conforme item IV.III.5.3. De acordo com os arts. 34, § 1º, da Lei nº 12.058/2009, e 56, § 1º, da Lei nº 12.350/2010, é vedada a apuração de crédito presumido nas aquisições realizadas por pessoas jurídicas que revendam ou industrializem animais vivos das espécies bovina, suína e aves, classificados nas posições específicas da NCM. Essa vedação é justificada pelo fato de que tanto as receitas provenientes da revenda quanto da industrialização desses animais estão sujeitas ao regime de suspensão das contribuições, conforme disposto nos arts. 32, incisos I e II, da Lei nº 12.058/2009, e 54, incisos III e IV, da Lei nº 12.350/2010. Assim, aplica-se a regra do art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que impede o crédito sobre bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. A Recorrente sustenta que seria possível apurar o crédito presumido sobre aquisições com suspensão das contribuições, desde que as saídas não estejam beneficiadas pelo mesmo regime. Contudo, esse argumento não procede, uma vez que o motivo das glosas não está relacionado à forma de apuração ou ao tratamento das saídas, mas sim à ocorrência de hipótese legal de vedação ao crédito, claramente estabelecida nos dispositivos citados. Portanto, a decisão da DRJ foi correta ao concluir que não há direito à apuração do crédito presumido, devendo-se manter as glosas efetuadas. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: Fl. 2610DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.113 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921286/2016-71 55 a) Reverter as glosas referentes às despesas de fretes incorridas com as transferências de matérias-primas e embalagens entre estabelecimentos, desde que devidamente identificadas nas contas contábeis informadas pela Recorrente no Recurso Voluntário; b) Reverter a glosa com as despesas de fretes incorridas com as transferências de produtos acabados entre estabelecimentos, desde que devidamente identificadas nas contas contábeis informadas pela Recorrente no Recurso Voluntário; c) Reverter a glosa sobre operações de movimentação, serviços de carga e descarga – cross docking e repaletização; d) Reverter a glosa sobre manutenção de edificações, até o limite das despesas de depreciação dos valores utilizados; e) Reconhecer o direito de apurar créditos originados de peças utilizadas para manutenção de máquinas e equipamentos; f) Reconhecer o direito de apurar créditos originados de custos com instrumentos. É como voto. Assinado digitalmente Cynthia Elena de Campos VOTO VENCEDOR Conselheiro Jorge Luis Cabral, redator designado Redijo voto vencedor, exclusivamente a respeito da posição da relatora de reconhecer o direito aos créditos decorrentes de despesas de fretes de produtos acabados e os serviços de movimentação, serviços de carga e descarga – cross docking e repaletização, nas quais restou vencida. Peço vênia à Ilustre Relatora para discordar de sua posição sobre a possibilidade de reconhecimento dos créditos decorrentes de despesas com fretes de produtos acabados, por entender que o encerramento do processo produtivo afasta a possibilidade de reconhecimento deste tipo de despesa como insumo (inciso II, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), e que somente as mercadorias efetivamente vendidas (inciso IX, do art. 3º, da Lei nº 10.833), conforme passo a descrever a seguir. Com relação às glosas sobre fretes referentes a transferência de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, precisamos nos socorrer novamente ao Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, onde encontramos no seu parágrafo 56, o seguinte texto: “56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa Fl. 2611DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.113 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921286/2016-71 56 jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (grifo nosso)” Vemos que estes fretes não podem ser abarcados pelo conceito de insumo, mesmo quando consideramos uma interpretação mais ampla da atividade produtiva da empresa, nos termos dos conceitos de essencialidade e de relevância. Mas a alegação da Recorrente é de que estes fretes são parte do valor do frete para a venda, conforme disposto no inciso IX, do artigo 3º, da Lei nº 10.833/2004. O artigo 3º, da Lei nº 10.833/2004, em seu inciso IX, assim trata a apuração de créditos nas operações de vendas: “Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...)” Vemos que a Lei refere-se especificamente à venda, que é uma relação jurídica específica onde se procede à transferência onerosa da propriedade de alguma coisa a terceiro, como podemos verificar no artigo 481, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Código Civil. “Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro.” Sendo assim, a única forma possível de se apropriar dos créditos previstos no inciso IX, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2004, seria a partir de despesas de frete relacionadas à transição do bem. “Art. 493. A tradição da coisa vendida, na falta de estipulação expressa, dar-se-á no lugar onde ela se encontrava, ao tempo da venda.(Código Civil)” Como podemos ver no artigo 493, transcrito acima, o frete na operação de venda envolve o contrato que prevê local de entrega diverso da situação do bem no momento da venda, não havendo nenhum destes requisitos, não há por que estender o alcance da previsão legal a algo além do que já foi exposto. A propósito, o julgamento do REsp 1.221.170/PR, apesar de ter objeto diverso, por tratar-se apenas do conceito de insumos, aborda a similaridade entre os conceitos contábeis relativos à apuração do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, e entendeu-se por não ampliar o alcance desta definição pois implicaria em equiparar um regime de apuração não cumulativo de tributo a uma apuração sobre o lucro, em claro desconcerto com o objetivo de se amainar os impactos de uma tributação naturalmente regressiva, enquanto na tributação sobre o lucro, a sua natureza é ser ela progressiva. Vemos este ponto claramente no Voto Vogal do Ministro Mauro Campbel Marques, no mesmo REsp 1.221.170/PR. Fl. 2612DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.113 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921286/2016-71 57 “No caso concreto, a recorrente pretende deduzir créditos a título de insumos os "Custo Gerais de Fabricação" (água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção de EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções) e as "Despesas Gerais Comerciais" (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões). Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes "custos" e "despesas" da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais "custos" e "despesas" não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. Pelas considerações expostas, com todas as vênias do Min. Relator, que adotou a posição mais ampla de creditamento associada aos custos para efeito de IRPJ a qual foi rechaçada na Segunda Turma, dele DIVIRJO PARCIALMENTE PARA CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para determinar o retorno dos autos à origem para que a Corte a quo analise a possibilidade de dedução de créditos em relação aos custos e despesas com água, combustível, materiais de exames laboratoriais e materiais de limpeza conforme o conceito de insumos definido acima. É como voto.”(grifo nosso) Assim, o alcance dos créditos referentes às despesas e custos relacionados ao processo produtivo, ou negocial da empresa precisam ater-se apenas à previsão legal, sob pena de mudarem a natureza da apuração tributária não cumulativa, para uma apuração alterada sobre o lucro, visto que implicaria também na apropriação de todos as receitas reduzidas de todas as despesas e custos necessários, mas desta vez ao invés de formarem a base de cálculo sobre a qual a alíquota do tribute incide, criaria uma tributação sobre o lucro pelos descontos de incidências tarifárias sobre todas as operações da empresa isolada e de forma individual, um ineditismo do Direito Tributário. De forma que entendo não caber o reconhecimento de créditos do PIS/COFINS decorrentes de despesas de fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Quanto ao serviço de repaletização e de cross docking, são despesas necessárias à manipulação de cargas na armazenagem e transporte que importam em manutenção da temperatura de conservação dos produtos. Trata-se, portanto, da mesma situação em relação a gastos que são apropriados como insumos, mas são aplicados a produtos já acabados. No voto vencido, a ilustre relatora considera-os como essenciais ou relevantes em razão de serem objeto de normas fitossanitárias obrigatórias para a comercialização de produtos de origem animal para consumo humano. Pois precisam ser preservados da deterioração provocada especialmente por temperaturas inapropriadas para armazenagem e transporte. No entanto, o produto já se encontra em sua apresentação final para venda ao consumidor, não lhe cabendo a caracterização dos gastos a partir desta etapa como insumos, que devem ser considerados apenas em relação Fl. 2613DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.113 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921286/2016-71 58 aos produtos em elaboração, ainda que se possa considerar em situações específicas que a elaboração possa estender-se para além do que se espera pelo senso comum. Mas mesmo que se considere que alguns gastos posteriores a conclusão da produção, e que são essenciais e relevantes para a disponibilização do produto para a venda, como por exemplo a elaboração de laudos determinados pela legislação aplicável, deve-se estabelecer um limite demarcatório do término da produção e que implicará no tratamento tributário adequado aos gastos que ocorrerem a partir daí, sob pena de considerar um processo produtivo que estende-se praticamente até o consumo final. A produção a meu ver encerra-se quando o produto está na sua apresentação final para a venda, nas embalagens que lhe forem próprias a comercialização pela perspectiva do comprador, atacado ou varejo, e superadas as exigência necessárias para o seu consumo naquilo a se possa atribuir ao fabricante, UP STREAM. As despesas e gastos de estocagem e de conservação, necessários à preservação da sua qualidade exigida para transporte e consumo, DOWNSTREAM, sendo estes decorrentes de obrigações legais ou de interesse do próprio fabricante para que se garanta o preço pretendido ou mesmo o interesse do comprador, não podem ser considerados mais como insumos, posto serem referentes a produtos já acabados. Por óbvio que, em decorrência das discussões jurídicas que determinaram os critérios de essencialidade ou de relevância para o estabelecimento do conceito de insumos para fins de apuração do PIS/COFINS, no regime não cumulativo, terem estendido o que se considera a produção especialmente nos casos de produtos sujeitos ao controle fitossanitário para um momento além daquele em se poderia reconhecer o produto final em sua apresentação de venda para o consumidor a que se destina, atacado ou varejo, serem especialmente polêmicas em relação aos produtos destinados ao consumo humano, entendo que as despesas e gastos relacionadas ao downstream de qualquer indústria não podem mais ser considerados como insumos. Assim, gastos e despesas para que produtos de papelão não se estraguem com a umidade, tanto na armazenagem como no transporte, são da mesma natureza que a refrigeração ou gastos logísticos relacionados a produtos que precisam destas providências para manterem a qualidade conseguida no final do processo produtivo e sua adequabilidade para o consumo. Voltando à questão da refrigeração necessária à transporte ou armazenagem de produtos perecíveis acabados, podem ter créditos de PIS/COFINS na sua apuração dentro do regime não cumulativo na classificação que lhe é própria, que seriam os gastos de frete e armazenagem nas operações de venda quando lhe for aplicável. Destaco que a armazenagem e frete de produtos acabados que não possam ser atribuídos à uma operação de venda não geram direito ao crédito de PIS/COFINS, conforme já discutimos acima. De forma que voto por manter a glosa destes dois itens, conforme o dispositivo do julgamento deste processo, e acompanho a relatora nos demais. Fl. 2614DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.113 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10983.921286/2016-71 59 Assinado Digitalmente Jorge Luis Cabral Fl. 2615DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 15553.720039/2020-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2020 SIMPLES NACIONAL. DEFERIMENTO DA OPÇÃO. PENDÊNCIAS SANADAS NO PRAZO LEGAL. A contribuinte logrou êxito em demonstrar ter regularizado os seus débitos junto à Fazenda Pública Federal no prazo regulamentar, estando, por conseguinte, autorizada de ter seu pedido de inclusão para Simples Nacional.
Numero da decisão: 1202-001.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para deferir a Opção pelo Simples Nacional exercida pelo sujeito passivo referente ao ano-calendário de 2020 e determinar que seja incluído naquele sistema. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente)
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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DEFERIMENTO DA OPÇÃO. PENDÊNCIAS SANADAS NO PRAZO LEGAL. A contribuinte logrou êxito em demonstrar ter regularizado os seus débitos junto à Fazenda Pública Federal no prazo regulamentar, estando, por conseguinte, autorizada de ter seu pedido de inclusão para Simples Nacional. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para deferir a Opção pelo Simples Nacional exercida pelo sujeito passivo referente ao ano-calendário de 2020 e determinar que seja incluído naquele sistema. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Liana Carine Fernandes de Queiroz, Leonardo de Andrade Couto (Presidente) Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.528 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15553.720039/2020-10 2 RELATÓRIO Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade contra a exclusão da empresa recorrente do regime do Simples Nacional, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ: (...) RELATÓRIO Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, referente ao ano-calendário de 2020, em face de o contribuinte ter incorrido na seguinte situação impeditiva: [...] [...] O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando os seguintes fatos: Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.528 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15553.720039/2020-10 3 Após analisar a manifestação de Inconformidade a 15ª Turma da DRJ, por meio do Acórdão 109-001.043, na Sessão de 15 de setembro de 2020, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo-se os efeitos do Termo de Indeferimento da Solicitação da Opção pelo Simples Nacional (e-fls. 49-52), assim resumido: (...)Cinge a controvérsia em verificar se os débitos listados no Termo de Indeferimento foram regularizados dentro do prazo legal. O contribuinte alega que regularizou a divergência entre GFIP e GPS, que teria sido deferida em 17/01/2020, e que as multas CLT foram pagas em 28/01/2020. Consta nos autos despacho de encaminhamento datado de 17/01/2020 – processo 13031.033899/2020-83, com o teor “PEDIDO DEFERIDO. ARQUIVE-SE” (fls. 23). Com relação aos dois débitos decorrentes de autos de infrações CLT – cód. 3623, não constam comprovantes do efetivo e integral pagamento. Foram juntadas cópias de algumas guias com códigos e valores diferentes aos dos referidos débitos. Conforme relatório de informações de apoio para emissão de certidão emitido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em 28/07/2020, os referidos débitos continuavam pendentes de regularização inclusive naquela data (fls. 41). Diante do exposto, constata-se que o sujeito passivo não atendeu a todas as determinações da legislação retrocitada para poder ser incluído no Simples Nacional no ano-calendário de 2020, pois tinha débitos com a exigibilidade não suspensa em 31/01/2020, pelo que voto pelo indeferimento da Opção pelo Simples Nacional. Irresignado, a parte interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 57) sustentando em suma que: Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.528 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15553.720039/2020-10 4 Na oportunidade do julgamento do Recurso Voluntário por este CARF, o processo foi convertido em diligência por meio da Resolução nº 1002-000.346 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária na Sessão de 05 de outubro de 2022 para confirmar as seguintes informações, in verbis: Ante ao exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que sejam adotadas as seguintes providências: a) Seja informado se o código (0289) de recolhimento dos DARFs (fl. 80 e 83) corresponde àquele previsto para recolhimento da penalidade indicada no auto de infração/notificação de lançamento; b) Seja informado se o valor recolhido mediante DARF encontra-se disponível nos sistemas da RFB e, caso isto ocorra, identificar o motivo da sua não vinculação ao débito referido no auto de infração/notificação do lançamento; c) Seja elaborado relatório conclusivo sobre a existência do referido débito, dando-se ciência ao contribuinte, concedendo-lhe prazo de trinta dias para manifestação. Concluídas as diligências, os autos devem ser devolvidos a este colegiado para a continuidade do julgamento. Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.528 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15553.720039/2020-10 5 Em resposta aos termos solicitados da diligência acima transcrita, o Ministério do Trabalho e Emprego pela Superintendência Regional do Trabalho no Rio de Janeiro da Seção de Multas e Recursos assim se pronunciou por meio de Despacho inserto nas e-fls. 120/121, in verbis: Em resposta à resolução nº 2765837, informo: a) seja informado se o código (0289) de recolhimento dos DARFs (fl. 80 e 83) corresponde àquele previsto para recolhimento da penalidade indicada no auto de infração/notificação de lançamento; Resposta: Sim, o código 0289 (multa CLT) corresponde ao código previsto para recolhimento da multa trabalhista decorrente do auto de infração. b) seja informado se o valor recolhido mediante DARF encontra-se disponível nos sistemas da RFB e, caso isto ocorra, identificar o motivo da sua não vinculação ao débito referido no auto de infração/notificação do lançamento; Resposta: o valor recolhido encontra-se disponível nos sistemas do Ministério do Trabalho e Emprego e não foi vinculado ao débito referido no auto de infração por erro sistêmico. c) Seja elaborado relatório conclusivo sobre a existência do referido débito, dando-se ciência ao contribuinte, concedendo-lhe prazo de trinta dias para manifestação. No caso em tela, constatei que a empresa realizou o pagamento com desconto de 50% das multas trabalhistas relativas aos processos nº 46230.004131/2018- 91 e 46230.004132/2018-35 dentro do decêndio legal, mas por erro do nosso sistema, o pagamento não foi registrado oportunamente e os processos foram encaminhados indevidamente para cobrança. Fizemos a solicitação do cancelamento da inscrição em DAU relativo aos débitos em 14/10/2020, por meio do processo SEI nº 13041.116193/2020-37. Finalmente, informo que a empresa não possui débitos trabalhistas, já que todos os débitos foram devidamente quitados e os referidos processos foram arquivados por pagamento. Anexo ao presente processo a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas relativo ao CNPJ: 03.660.922/0001-13 Na sequência o processo retornou para este relator para que seja proferido decisão de mérito. É o relatório. Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.528 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15553.720039/2020-10 6 VOTO Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. ADMISSIBILIDADE Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Inicialmente, a recorrente pugna que seja recebido o presente recurso voluntário com o fito de que seja reformada a decisão administrativa no sentido de se proceder a reversão do indeferimento da opção pelo simples nacional em função da existência de suposto débito inscrito em dívida ativa. O contribuinte, por sua vez, alega que o débito em questão se refere à multa CLT, objeto de duas notificações de lançamento, que teriam sido extintas, ambas com redução de 50%, conforme os DARFs juntados (e-fls. 21 e 26). A DRJ manteve a exclusão com base no fato de que o recorrente ainda se mantinha pendente em 28/07/2020 (e-fl. 41), in verbis: Não obstante, o processo foi convertido em diligência para que fosse investigado a real existência do referido débito, uma vez que os DARFs (fl. 80 e 83), recolhidos sob o código 0289, registram como Referência no campo 05 respectivamente os números 46230.004132/2018- 35 e 46230.004131/2018-91 no campo Observações: Auto de Infração nº 215225821 e 215225953. O número de referência corresponde ao nº do Processo que deu origem à inscrição do débito, conforme tela de “consulta inscrição”, que também aponta os mesmos números no campo de Nº dos Autos de Infração (fl. 79 e 82). O valor original do pagamento com a redução de 50% (cinquenta por cento) a base de R$ 1.220,26, guarda precisa equivalência com o valor Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.528 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15553.720039/2020-10 7 principal antes da aplicação do desconto, ou seja, R$ 2.440,52 que também correspondem àquele mencionado pela recorrente em suas manifestações, conforme se verifica a seguir: Nesse contexto, na oportunidade da conversão em diligência não havia nos autos, como saber de fato se estavam corretas as informações do contribuinte quanto ao preciso preenchimento do código no DARF, o que poderia ter ensejado erro na vinculação do pagamento. Ademais, a recorrente anexou ao processo a Certidão Negativa emitida pelo Ministério da Economia, pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho dando conta da inexistência de débitos em face da recorrente, emitida em 30 de janeiro de 2021, tal documento, em tese, comprovaria, a regularidade para adesão ao regime pretendido. No entanto, o referido documento contrasta com o teor contido no documento denominado Diagnóstico Fiscal da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (e-fls. 40 e 41), exarado em 28/07/2020, emitido pelo próprio órgão, esse mencionado no Acórdão recorrido como fundamento para a manutenção da exclusão do contribuinte do regime do Simples Nacional, gerando, para tanto, insegurança na oportunidade do julgamento. Fl. 133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.528 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15553.720039/2020-10 8 Nesse contexto, conforme relatado, a diligência seguiu no seguinte sentido, in verbis: Ante ao exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que sejam adotadas as seguintes providências: a) Seja informado se o código (0289) de recolhimento dos DARFs (fl. 80 e 83) corresponde àquele previsto para recolhimento da penalidade indicada no auto de infração/notificação de lançamento; b) Seja informado se o valor recolhido mediante DARF encontra-se disponível nos sistemas da RFB e, caso isto ocorra, identificar o motivo da sua não vinculação ao débito referido no auto de infração/notificação do lançamento; c) Seja elaborado relatório conclusivo sobre a existência do referido débito, dando-se ciência ao contribuinte, concedendo-lhe prazo de trinta dias para manifestação. Concluídas as diligências, os autos devem ser devolvidos a este colegiado para a continuidade do julgamento. Em resposta aos termos solicitados da diligência acima transcrita, o Ministério do Trabalho e Emprego pela Superintendência Regional do Trabalho no Rio de Janeiro da Seção de Multas e Recursos assim se pronunciou por meio de Despacho inserto nas e-fls. 120/121 elucidando a questão, in verbis: Em resposta à resolução nº 2765837, informo: a) seja informado se o código (0289) de recolhimento dos DARFs (fl. 80 e 83) corresponde àquele previsto para recolhimento da penalidade indicada no auto de infração/notificação de lançamento; Resposta: Sim, o código 0289 (multa CLT) corresponde ao código previsto para recolhimento da multa trabalhista decorrente do auto de infração. b) seja informado se o valor recolhido mediante DARF encontra-se disponível nos sistemas da RFB e, caso isto ocorra, identificar o motivo da sua não vinculação ao débito referido no auto de infração/notificação do lançamento; Resposta: o valor recolhido encontra-se disponível nos sistemas do Ministério do Trabalho e Emprego e não foi vinculado ao débito referido no auto de infração por erro sistêmico. c) Seja elaborado relatório conclusivo sobre a existência do referido débito, dando-se ciência ao contribuinte, concedendo-lhe prazo de trinta dias para manifestação. No caso em tela, constatei que a empresa realizou o pagamento com desconto de 50% das multas trabalhistas relativas aos processos nº 46230.004131/2018- Fl. 134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.528 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15553.720039/2020-10 9 91 e 46230.004132/2018-35 dentro do decêndio legal, mas por erro do nosso sistema, o pagamento não foi registrado oportunamente e os processos foram encaminhados indevidamente para cobrança. Fizemos a solicitação do cancelamento da inscrição em DAU relativo aos débitos em 14/10/2020, por meio do processo SEI nº 13041.116193/2020-37. Finalmente, informo que a empresa não possui débitos trabalhistas, já que todos os débitos foram devidamente quitados e os referidos processos foram arquivados por pagamento. Anexo ao presente processo a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas relativo ao CNPJ: 03.660.922/0001-13 Portanto, conforme inserto no Acórdão recorrido o prazo para os contribuintes realizarem a opção pelo Simples Nacional encontra previsão na Lei Complementar nº 123, de 2006, assim dispõe: [...]Art. 16. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano- calendário. [...]§ 2º A opção de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo. [...]Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019) [...]V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;[...] O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) dispôs sobre a forma de ingresso no regime especial na Resolução nº 140, de 22/05/2018, cujo artigo 6º assim estabelece: Art. 6º A opção pelo Simples Nacional deverá ser formalizada por meio do Portal do Simples Nacional na internet, e será irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 1º A opção de que trata o caput será formalizada até o último dia útil do mês de janeiro e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º) § 2º Enquanto não vencido o prazo para formalização da opção o contribuinte poderá: Fl. 135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.528 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15553.720039/2020-10 10 (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) I - regularizar eventuais pendências impeditivas do ingresso no Simples Nacional, e, caso não o faça até o término do prazo a que se refere o § 1º, o ingresso no Regime será indeferido; [...] Diante do exposto, constata-se que o sujeito passivo atendeu a todas as determinações da legislação citada para poder ser incluído no Simples Nacional no ano-calendário de 2020, pois não tinha débitos com a exigibilidade não suspensa em 31/01/2020, pelo que voto pelo deferimento da Opção pelo Simples Nacional. DISOISITIVO Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito dou-lhe provimento para deferir a Opção pelo Simples Nacional do sujeito passivo para que ele possa ser incluído no Simples Nacional no ano-calendário de 2020. Assinado Digitalmente Fellipe Honório Rodrigues da Costa Conselheiro Relator Fl. 136DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15746.720995/2023-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2020 ADMISSIBILIDADE. LANÇAMENTO. CLÁUSULA DE NÃO CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Súmula CARF 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INTIMAÇÃO POSTAL. LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 9 É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. COMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº. 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabe a declaração de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, quando o relatório fiscal, e seus anexos, contêm a descrição pormenorizada dos fatos imputados ao sujeito passivo, indicam os dispositivos legais que ampararam o lançamento e expõem de forma clara e objetiva os elementos que levaram a fiscalização a concluir pela efetiva ocorrência dos fatos jurídicos desencadeadores do liame obrigacional. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. GANHO DE CAPITAL. INTEGRALIZAÇÃO DE BEM IMÓVEL. MOMENTO. ALIENAÇÃO. A pessoa física pode transferir bem imóvel a pessoa jurídica, a título de integralização de capital, hipótese que configura alienação para fins da legislação tributária. A alienação do imóvel configura-se perfeita e acabada, produzindo os efeitos que lhe são próprios, a partir da alteração contratual que aprova o aumento do capital na sociedade, mediante a subscrição de quotas integralizadas através da entrega do bem, sendo prescindível a transferência de propriedade junto ao cartório de registro de imóveis. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. A pessoa física que realiza alienação, a qualquer título, de bem imóvel de sua propriedade é contribuinte do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital auferido na operação. Considera-se ganho de capital a diferença positiva entre o valor da alienação e o respectivo custo de aquisição. INTIMAÇÕES EM NOME DO ADVOGADO NO PAF. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº10. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2101-003.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer das alegações de inconstitucionalidade da multa imposta, e na parte conhecida, rejeitar as preliminares de nulidade e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mario Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos(Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2020 ADMISSIBILIDADE. LANÇAMENTO. CLÁUSULA DE NÃO CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Súmula CARF 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INTIMAÇÃO POSTAL. LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 9 É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. COMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº. 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabe a declaração de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, quando o relatório fiscal, e seus anexos, contêm a descrição pormenorizada dos fatos imputados ao sujeito passivo, indicam os dispositivos legais que ampararam o lançamento e expõem de forma clara e objetiva os elementos que levaram a fiscalização a concluir pela efetiva ocorrência dos fatos jurídicos desencadeadores do liame obrigacional. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. GANHO DE CAPITAL. INTEGRALIZAÇÃO DE BEM IMÓVEL. MOMENTO. ALIENAÇÃO. A pessoa física pode transferir bem imóvel a pessoa jurídica, a título de integralização de capital, hipótese que configura alienação para fins da legislação tributária. A alienação do imóvel configura-se perfeita e acabada, produzindo os efeitos que lhe são próprios, a partir da alteração contratual que aprova o aumento do capital na sociedade, mediante a subscrição de quotas integralizadas através da entrega do bem, sendo prescindível a transferência de propriedade junto ao cartório de registro de imóveis. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. A pessoa física que realiza alienação, a qualquer título, de bem imóvel de sua propriedade é contribuinte do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital auferido na operação. Considera-se ganho de capital a diferença positiva entre o valor da alienação e o respectivo custo de aquisição. INTIMAÇÕES EM NOME DO ADVOGADO NO PAF. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº10. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer das alegações de inconstitucionalidade da multa imposta, e na parte conhecida, rejeitar as preliminares de nulidade e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mario Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos(Presidente).

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LANÇAMENTO. CLÁUSULA DE NÃO CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Súmula CARF 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INTIMAÇÃO POSTAL. LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF Nº 9 É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. COMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº. 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabe a declaração de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, quando o relatório fiscal, e seus anexos, contêm a descrição pormenorizada dos fatos imputados ao sujeito passivo, indicam os dispositivos legais que ampararam o lançamento e expõem de forma clara e objetiva os elementos que levaram a fiscalização a concluir pela efetiva ocorrência dos fatos jurídicos desencadeadores do liame obrigacional. Fl. 455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.029 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720995/2023-87 2 RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. GANHO DE CAPITAL. INTEGRALIZAÇÃO DE BEM IMÓVEL. MOMENTO. ALIENAÇÃO. A pessoa física pode transferir bem imóvel a pessoa jurídica, a título de integralização de capital, hipótese que configura alienação para fins da legislação tributária. A alienação do imóvel configura-se perfeita e acabada, produzindo os efeitos que lhe são próprios, a partir da alteração contratual que aprova o aumento do capital na sociedade, mediante a subscrição de quotas integralizadas através da entrega do bem, sendo prescindível a transferência de propriedade junto ao cartório de registro de imóveis. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. A pessoa física que realiza alienação, a qualquer título, de bem imóvel de sua propriedade é contribuinte do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital auferido na operação. Considera-se ganho de capital a diferença positiva entre o valor da alienação e o respectivo custo de aquisição. INTIMAÇÕES EM NOME DO ADVOGADO NO PAF. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº10. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do recurso voluntário, deixando de conhecer das alegações de inconstitucionalidade da multa imposta, e na parte conhecida, rejeitar as preliminares de nulidade e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Fl. 456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.029 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720995/2023-87 3 Ana Carolina da Silva Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Mario Hermes Soares Campos – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Mario Hermes Soares Campos(Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (e-fls. 417/452) interposto por VICTÓRIO MURER, em face do Acórdão nº. 108-043.121 (e-fls. 392/407), que jugou improcedente a impugnação apresentada, assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2020 PAF. NULIDADE. INOCORRÊNCIA No processo administrativo fiscal, são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; bem como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL POR MEIO DE IMÓVEL. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL À SOCIEDADE. MOMENTO E CONDIÇÃO. O contrato social que estabelece a integralização do capital social por meio de imóvel indicado pelo sócio, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, constitui título translativo hábil para proceder à transferência da propriedade e, por isso, fato gerador do imposto de renda sobre ganho de capital, a despeito de a incorporação do bem à sociedade somente ocorrer com o registro do contrato social perante o cartório de registro de imóveis em que se encontra registrada a matrícula do imóvel. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.029 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720995/2023-87 4 O referido lançamento foi lavrado em razão da constatação de Omissão/Apuração Incorreta de Ganhos de Capital, conforme consta da descrição dos fatos do auto de infração (e-fl. 310), no qual foi apurado imposto de R$ 12.204.791,25 sujeito à multa de ofício proporcional, além dos acréscimos legais, totalizando crédito tributário no valor de R$ 24.415.684,88. O recorrente foi cientificado pela via postal, conforme Aviso de Recebimento (e-fl. 316) em 22/06/2023, e apresentou Impugnação em 20/07/2023 (e-fls. 320/354), com os seguintes argumentos, aqui sintetizados pela decisão de piso: Da Impugnação Cientificado do lançamento por via postal na data de 22/06/2023 (fl. 316), o sujeito passivo impugnou a exigência em 20/07/2023 (fl. 320), por intermédio do instrumento de fl. 323/354, apresentado por procuradores regularmente constituídos (procuração à fl. 358). Os argumentos da defesa giram em torno das seguintes teses, aqui apresentadas em síntese: Questões preliminares a) O auto de infração estaria eivado de vício gravíssimo que implica no reconhecimento de nulidade atrelada ao exercício do direito de defesa do contribuinte: • inexistência de qualquer informação acerca da ciência do auto de infração pelo interessado no processo digital disponibilizado por meio do portal e-CAC em 18/07/2023; • não há no e-CAC qualquer informação sobre o prazo para impugnar a exigência, como determinam as regras disciplinares do processo administrativo fiscal, com prejuízo ao direito de defesa, por não ser possível saber os motivos da ausência de tais informações, cruciais e indispensáveis para protocolo de sua defesa; • a notificação do auto de infração seria nula, porquanto a intimação por via postal, para ser válida, exigira que a correspondência fosse entregue ao próprio interessado, nos termos do art. 248, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil; • os dispositivos legais que fundamentam o lançamento seriam inadequados, incorretos e inaplicáveis ao caso, o que implicaria em prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, na medida em que se torna impossível à defesa confrontar e até mesmo desconfigurar ou desenquadrar a operação; Questões de mérito b) O auto de infração não identificaria o fato gerador da obrigação tributária de forma clara, precisa e expressa, nem comprovaria que o ato jurídico negocial praticado pelo contribuinte fosse passível de ensejar o pagamento do imposto de renda pessoa física, contrariando o disposto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que rege o processo administrativo federal, nos incisos III e IV do seu artigo 10. Nesse sentido, a autoridade fiscal caracterizou o caso analisado como Fl. 458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.029 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720995/2023-87 5 alienação, o que não encontraria amparo nos documentos e esclarecimentos existentes nos autos. c) A omissão de ganho de capital na alienação de bens e direito foi apurada sobre o imóvel registrado sob a matrícula nº 43.585, junto ao 1º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos, adquirido pelo interessado e sua esposa, FLORIPES GOMES MURER, em 29/02/1988, que foi objeto de conferência de bens para fins de aumento de capital da empresa CONVERPLAST EMBALAGENS LTDA, em 01/11/2019, por intermédio da 26ª alteração do contrato social. Contudo, a referida operação não teria implicado em alienação do bem imóvel, sendo que o próprio ato societário (instrumento particular da 26º alteração contratual) demonstraria que o ato praticado em nada guarda similaridade ou equivalência com alienação de imóvel, tratando-se de evento juridicamente distinto, com efeitos diversos. d) Ainda que se admitisse o enquadramento da operação registrada na matrícula do imóvel que relata à conferência do bem por parte do interessado à CONVERPLAST EMBALAGENS LTDA como alienação, o auto de infração teria mensurado de forma equivocada o crédito tributário do imposto de renda decorrente do eventual ganho de capital atrelado à operação de conferência do bem imóvel matriculado sob o nº 43.585, na medida em que partiu da premissa que o citado bem fora adquirido em 25/10/2019, quando a sua aquisição, conforme faz prova a própria matrícula, ocorrera em 29/02/1988. e) Não seria correta a afirmação da autoridade lançadora no Termo de Verificação fiscal de que “o contribuinte ora fiscalizado não declarou a alienação do imóvel”. Em primeiro lugar, porque não existiu ato de alienação, não sendo possível declarar uma operação inexistente. Depois, porquanto a operação não foi omitida, tendo sido informada na ficha de bens e direito da Declaração de Ajuste Anual (DAA). f) O crime contra a ordem tributária atribuído ao interessado no lançamento não teria ocorrido. Ademais, a indicação genérica de que o contribuinte poderia ter incorrido em um dos vários incisos dos art. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 1990, seria abusiva e ilegal, ao atribuir crime ao contribuinte sem especificar a conduta passível de tipificação penal, as quais, de qualquer foram, sequer seriam aplicáveis no caso concreto. g) A multa aplicada teria caráter confiscatório, devendo ser aplicada a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade, em sede de Repercussão Geral, no sentido de que “qualquer multa que ultrapasse o valor total do tributo, possui caráter confiscatório”. Conforme antecipado, os autos foram a julgamento e a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08 julgou a Impugnação improcedente, mantendo o lançamento. Fl. 459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.029 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720995/2023-87 6 O recorrente foi cientificado do resultado de julgamento também pela via postal, conforme Aviso de Recebimento (e-fl. 414), em 06/06/2024, e apresentou Recurso Voluntário (e- fls. 417/452) em 03/07/2024, apresentando os seguintes argumentos (em tópicos):  Nulidade da intimação feita pela via postal com intimação de terceiro;  Nulidade em razão da inadequada fundamentação legal;  Da não subsunção do fato gerador ao enquadramento legal utilizado no auto de infração;  Da data de aquisição do imóvel matriculado sob o nº. 43.585 e da efetiva transferência da propriedade imobiliária – reflexos no âmbito do imposto de renda;  Do eventual ganho de capital e da sua apuração legal;  Da não omissão da operação de conferência de bens;  Da inexistência de crime contra a ordem tributária;  Do caráter confiscatório da multa e da aplicabilidade do art. 62, §1º , I do RICARF. Os autos foram encaminhados para o CARF. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. VOTO Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo, conforme atesta o Despacho de Encaminhamento (e-fl. 2034) e quanto aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235/72, entendo que o recurso deve ser apenas parcialmente conhecido. O recorrente sustenta que a penalidade imposta deveria observar ao princípio do não confisco e a jurisprudência do STF, em especial a ADI e RE 582461. O argumento foi trazido em sede de Impugnação e analisado pela decisão de piso que entendeu: A defesa afirma que a multa aplicada teria caráter confiscatório. Esclarece que não está questionando a inconstitucionalidade de lei, mas entende dever ser aplicada a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade, RE 582461, em sede de Repercussão Geral, no Fl. 460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.029 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720995/2023-87 7 sentido de que “qualquer multa que ultrapasse o valor total do tributo, possui caráter confiscatório”. Aqui, a alegação da defesa também não merece melhor sorte. Isso porque a penalidade pecuniária aplicada no lançamento é aquela prevista no art. 44, inciso IV, parágrafo 1º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que corresponde a 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto, prevista nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Tal argumento envolve análise de constitucionalidade da lei instituidora da penalidade, o que não deve ser analisado tendo em vista a limitação imposta pela Súmula CARF nº. 2: Súmula CARF nº 2 (Aprovada pelo Pleno em 2006) O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer o argumento relacionado à inconstitucionalidade da penalidade imposta. 2. Preliminares 2.1. Nulidade da intimação O recurso voluntário reitera argumento apresentado na Impugnação e devidamente analisado pela decisão de piso, no sentido de que a intimação no presente caso não seria válida, por não ter sido efetivada de forma pessoal do sujeito passivo. A decisão de piso analisou bem a questão, trazendo à baila os dispositivos legais atinentes à matéria, senão vejamos: A defesa susta a tese de que, para ser válida, a intimação por via postal exigiria que a correspondência fosse entregue ao próprio interessado, nos termos do art. 248, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. No tocante à interpretação e integração da legislação tributária, dispõe o Código Tributário Nacional (CTN), instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (g.n.): Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV - a equidade. Fl. 461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.029 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720995/2023-87 8 (...)Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. Sobre a matéria, o Decreto nº 70.235, de 1972, que regulamenta o processo administrativo fiscal, com a redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997, e pela Lei nº 11.196, de 2005, estabelece que (destaques acrescidos): Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (...)§ 2º Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (...)§ 3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. § 4º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; Como se constata dos excertos supra, a intimação pode ser pessoal, por via postal ou por meio eletrônico, sem ordem de preferência. Apenas no caso da intimação pessoal, prevista no inciso I do art. 23, requer-se a comprovação com a assinatura do próprio sujeito passivo, admitindo-se ainda a assinatura de mandatário ou preposto. No caso de intimação por via postal, como ocorre nestes autos, basta a prova de recebimento da correspondência no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, que é o endereço postal fornecido pelo contribuinte, para fins cadastrais, à administração tributária. (grifos acrescidos) Ademais, conforme também identificado pela decisão de piso, a questão não demanda maiores digressões uma vez que o envio de notificação postal ao domicílio fiscal dos contribuintes, ainda que não seja recebida pelo representante legal do destinatário, já foi Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.029 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720995/2023-87 9 pacificada pela Súmula CARF nº 9, essa sim de observância obrigatória nesta esfera de julgamento, que contém a seguinte redação: Súmula CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade. 2.2. Nulidade do lançamento em razão do erro da fundamentação legal mencionada e erro de cálculo No item 3.5 do Recurso, o recorrente apresenta argumento de nulidade do Auto de Infração, em razão de enquadramento legal deficiente ou fundamentação equivocada e complementa, argumentando que teria ocorrido erro de cálculo no ganho de capital apurado. Este segundo argumento não foi analisado pela decisão de piso, porque apenas foi trazido em sede de Recurso Voluntário, mas, entendo que é um desdobramento do primeiro. Ademais, sendo o cálculo do imposto devido matéria de ordem pública1, e nos termos da jurisprudência do Superior 1 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. VÍCIO MATERIAL DO LANÇAMENTO. As matérias de ordem pública devem ser suscitadas pelo colegiado e apreciadas de ofício, ou seja, mesmo que não tenham sido objeto de recurso voluntário. A subsunção do fato à norma, a descrição dos fatos, a indicação do fundamento legal da autuação, a construção da base de cálculo, a alíquota aplicável, a precisa indicação do sujeito passivo e a motivação são elementos substanciais do lançamento, por imperativo do art. 142 do CTN. Dessa forma os equívocos que ensejam a nulidade por vício material, são, por conseguinte, matérias de ordem pública. ERRO NA DETERMINAÇÃO DA ALÍQUOTA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM ALÍQUOTAS DO REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONTRIBUINTE SUJEITO AO REGIME CUMULATIVO. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. O lançamento está eivado de vício material sempre que houver erro na eleição dos critérios da regra-matriz de incidência tributária, ou seja, erro que se remete ao conteúdo do lançamento, que é a norma individual e concreta, na qual figura “o fato jurídico tributário” no antecedente e no consequente a relação jurídica tributária (composta pelos sujeitos e pelo objeto, o quantum a ser levado aos cofres públicos a título de tributo). A determinação da matéria tributável (composição da base de cálculo e alíquota aplicável) é intrínseca à própria existência do lançamento, por se referir ao critério quantitativo da regra-matriz do tributo. Dito de outra forma, a mácula ao texto legal se deu em um dos elementos que compõe a obrigação tributária, o vício é insanável. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APRECIAÇÃO DE OFÍCIO. VÍCIO MATERIAL DO LANÇAMENTO. As matérias de ordem pública devem ser suscitadas pelo colegiado e apreciadas de ofício, ou seja, mesmo que não tenham sido objeto de recurso voluntário. A subsunção do fato à norma, a descrição dos fatos, a indicação do fundamento legal da autuação, a construção da base de cálculo, a alíquota aplicável, a precisa indicação do sujeito passivo e a motivação são elementos substanciais do lançamento, por imperativo do art. 142 do CTN. Dessa forma os equívocos que ensejam a nulidade por vício material, são, por conseguinte, matérias de ordem pública. ERRO NA DETERMINAÇÃO DA ALÍQUOTA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM ALÍQUOTAS DO REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONTRIBUINTE SUJEITO AO REGIME CUMULATIVO. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. O lançamento está eivado de vício material sempre que houver erro na eleição dos critérios da regra-matriz de incidência tributária, ou seja, erro que se remete ao conteúdo do lançamento, que é a norma individual e concreta, na qual figura o fato jurídico tributário no antecedente e no consequente a relação jurídica tributária (composta pelos sujeitos e pelo objeto, o quantum a ser levado aos cofres públicos a título de tributo). A determinação da matéria tributável (composição da base de cálculo e alíquota aplicável) é intrínseca à própria existência do lançamento, por se referir ao critério quantitativo da regra-matriz do tributo. Dito de outra forma, a mácula ao texto legal se deu em um dos elementos que compõe a obrigação tributária, o vício é insanável. Recurso de Ofício Negado. Recurso Voluntário Provido. (Acórdão nº. 3301-006.057, Conselheira Relatora Semíramis de Oliveira Duro, sessão de 23/04/2019). Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.029 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720995/2023-87 10 Tribunal de Justiça (STJ), “as questões de ordem pública não estão sujeitas à preclusão e podem ser apreciadas a qualquer tempo, inclusive de ofício” (AgInt no REsp nº 1.967.572/MG, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 29/4/2022), entendo que o argumento deve ser apreciado. Sustenta que o Auto de Infração apresenta artigos legais, regulamentares e normativos atrelados à tributação sobre o ganho de capital, porém o fez indicando dispositivos genéricos o que certamente teria implicado em prejuízo ao direito de defesa do recorrente, razão pela qual deveria ser declarado nulo. Argumenta, ainda, que teria sido identificado erro insanável de cálculo do imposto devido pois, se as alíquotas aplicáveis ao suposto fato gerador se pautaram nos dispositivos legais referenciados, no caso, inciso I a III do artigo 21 da Lei nº 8.981/95, seria ilógico a fiscalização ter utilizado diferentes alíquotas sobre uma mesma parcela tributável. O argumento relativo à apuração do ganho de capital foi analisado pela decisão de piso como questão de mérito, mas foi ressaltado também que o lançamento continha todos os requisitos formais, análise com a qual concordamos: Em sede preliminar, a defesa suscitou uma série de questões que, no seu entendimento, implicaria a nulidade do lançamento. A bem da verdade, ao final de cada item da peça de impugnação, a defesa requer seja reconhecida a nulidade do lançamento. A nulidade no processo administrativo fiscal é tratada nos artigos 59 e 60 do Decreto nº 70.235, de 1972, que assim dispõem: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. §1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. §2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. (...)Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Então, segundo o Decreto nº 70.235, de 1972, o auto de infração somente é nulo quando lavrado por autoridade incompetente, pois a nulidade ensejada por preterição do direito de defesa alcança apenas os despachos e as decisões. O artigo 10 do referido decreto estabelece os requisitos que deve conter o auto de infração, obrigatoriamente, como segue: Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.029 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720995/2023-87 11 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Quanto aos requisitos supramencionados, destaque-se que, no caso concreto, houve o regular lançamento por meio da lavratura de auto de infração, que é o procedimento administrativo por meio do qual o órgão que administra o tributo qualificou o sujeito passivo, consignou o valor do crédito tributário devido, o prazo para recolhimento ou apresentação de impugnação ao lançamento, bem como a disposição legal infringida, constando identificação e assinatura da autoridade lançadora, seu cargo e matrícula. Portanto, todos os elementos essenciais do lançamento constam dos autos de infração, dos quais foi regularmente cientificado o sujeito passivo, de modo a lhe permitir conhecer o inteiro teor das infrações que lhe foram imputadas, não havendo neles qualquer vício que pudesse implicar em nulidade. Se as infrações apontadas no auto de infração se encontram ou não amparadas nos elementos de prova coligidos e no Direito aplicável é questão de mérito a ser analisada como tal, e não causa de nulidade, como quer a defesa. Não obstante, as razões apresentadas pela defesa também não se sustentam à luz dos fatos. (grifos acrescidos) Especificamente sobre a fundamentação legal do Auto de Infração, a decisão de piso assim analisou: A defesa alega de que os dispositivos legais que fundamentam o lançamento seriam inadequados, incorretos e inaplicáveis ao caso, o que implicaria em prejuízo ao direito de defesa. A legislação citada no auto de infração, inclui artigos da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; do Decreto n.º 9.580, de 2018 (RIR/2018); e da Instrução Normativa SRF nº 84, de 2001, como segue: • art. 1º a 3º e seus parágrafos, e art. 16 a 22 da Lei nº 7.713, de 1988 Os art. 1º a 3º tratam da incidência e do fato gerador do imposto de renda, sendo que o ganho de capital está previsto no parágrafo 3º do art. 3º. Os art. 16 e 22 tratam do custo de aquisição e da base de cálculo do ganho de capital. Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.029 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720995/2023-87 12 • art. 7 e 21 da Lei nº 8.981, de 1995 Estabelece os valores da tabela progressiva e alíquota aplicável ao ganho de capital. • art. 17 e 30 da Lei nº 9.249/95 Veda a correção monetária do custo de aquisição, com exceção; • Instrução Normativa SRF nº 84, de 2001 Essa instrução consolida as normas relativa à apuração e tributação de ganhos de capital nas alienações de bens e direitos por pessoas físicas. • art. 38 a 40 da Lei nº 11.196, de 2005 Dispõe sobre as isenções e reduções do ganho de capital • art. 3º e seu parágrafos da Instrução Normativa SRF nº 599, de 2005 Normatiza os art. 38 a 40 da Lei nº 11.196, de 2005 • art. 128, 134 a 143, 148 a 150, 153 do Decreto n.º 9.580, de 2018 Regulamento do Imposto de Renda: os artigos citados consolidam as regras da tributação do ganho; abrangendo: hipóteses de incidência; valor de alienação, custo de aquisição; integralização de participação societária com bens (caso destes autos); devolução do capital social em bens; a apuração do ganho de capital em si; redução do ganho de capital; quem é o contribuinte do imposto. Analisando os dispositivos citados, constata-se que se referem não somente à infração em si, mas, também, a própria tributação do ganho de capital, que é realizada pela autoridade fiscal no caso do lançamento de ofício de que trata o art. 142 do CTN, por se tratar de ato administrativo vinculado e obrigatório. A autoridade lançadora elencou artigos legais, regulamentares e normativos que deram amparo à apuração da infração e à tributação do imposto, não se vislumbrando que sejam de qualquer maneira inadequados, incorretos e inaplicáveis ao caso, como quer a defesa, e muito menos que tenham implicado em prejuízo ao direito de defesa. rejeito, pois, a alegação. (grifos acrescidos) Vê-se, portanto, que não assiste razão ao recorrente e o Auto de Infração apresentou a fundamentação legal cabível. Ademais, não se verificou cerceamento do direito de defesa, visto que o recorrente apresentou Impugnação e Recurso Voluntário mostrando-se conhecedor dos fatos que levaram à autuação e não foram identificados quaisquer óbices à ampla defesa. No que diz respeito ao cálculo do ganho de capital e as alíquotas aplicáveis e adotadas pela fiscalização, também entendo não haver qualquer erro. Os artigos 7 e 21 da Lei nº 8.981/1995 estabelecem os valores da tabela progressiva e alíquota aplicável ao ganho de capital, e foram exatamente estas as alíquotas aplicadas no cálculo do ganho de capital, como bem esclareceu a decisão de piso. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade. 2.3. Nulidade do acórdão Fl. 466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.029 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720995/2023-87 13 O recurso também apresenta argumento anteriormente trazido em sede de Impugnação, de que não teria incorrido em crime contra a ordem tributária. Alega, por sua vez, que a decisão de piso seria nula por não ter analisado seu argumento. A decisão de piso assim entendeu: A defesa alega que o crime contra a ordem tributária atribuído ao interessado nº lançamento não teria ocorrido, e que a indicação genérica de que o contribuinte poderia ter incorrido em um dos vários incisos dos art. 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 1990, seria abusiva e ilegal, ao atribuir crime ao contribuinte sem especificar a conduta passível de tipificação penal, as quais, de qualquer foram, sequer seriam aplicáveis no caso concreto. A alegação é improcedente, pois em nenhum lugar do auto de infração ou do Termo de Verificação Fiscal foi atribuída a prática de crime ao interessado, o que, outrossim, ensejaria a aplicação da multa qualificada de que trata o art. 44, inciso I, parágrafo 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, o que não aconteceu. O Recurso destaca que teria sido formalizada Representação Fiscal para Fins Penais (Processo nº. 15746.720996/2023-21), e que, ao final do Termo de Verificação Fiscal consta a seguinte observação: Com a lavratura do Auto de Infração, em tese, configura-se Crime Contra a Ordem Tributária, definido pelos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137/90, consequentemente, em cumprimento ao disposto na Portaria RFB nº 1.750 de 12/11/2018, alterada pela Portaria RFB nº 199 de 13/07/2022, foi formalizado o processo de nº 15746.720996/2023-21 de Representação Fiscal para Fins Penais, que será arquivado (na hipótese de o correspondente crédito tributário ser extinto por decisão administrativa ou pelo pagamento, nos termos do §2º, do artigo 10º da Portaria acima citada) ou encaminhado ao Ministério Público Federal. Entendo que não há que se falar em nulidade da decisão de piso. É verdade que a informação sobre a Representação Fiscal para Fins Penais consta do Termo de Verificação Fiscal, porém, mesmo que tivesse sido formalizado o processo de RFFP, o que interessa para o presente Auto de Infração é que não foi apontada conduta dolosa que levasse à aplicação de multa qualificada, como bem ressaltou a decisão de piso. Ademais, mesmo que tivesse sido formalizada a Representação Fiscal para Fins Penais, o CARF não é competente para se pronunciar sobre tal processo administrativo, como se vê da Súmula CARF nº. 28: Súmula CARF nº 28 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Fl. 467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.029 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720995/2023-87 14 Dessa forma, rejeito a preliminar de nulidade da decisão de piso. 3. Mérito O Auto de Infração constatou omissão ou apuração incorreta de imposto de renda devido em razão de ganho de capital, decorrente de alienação do imóvel em favor da empresa Converplast Embalagens Ltda, da qual o interessado era sócio com participação de 99,9974% do capital social (e-fl. 306): 1.2 (...) imóvel localizado à Av. Julia Gaiolli, nº 1.052, Q3, Gleba 3B, Bairro Bonsucesso, Município de Guarulhos, Estado de São Paulo, CEP 07250-270, registrado perante o 1º Oficial de Registro de Imóveis de Guarulhos sob a matrícula nº 43.585, com área total do terreno de 20.670 m2 e área total construída de 13.786,40 m2 e cadastrado perante a Prefeitura de Guarulhos sob o número de contribuinte 101.24.82.0001.00.000, cujo valor contábil e patrimonial para fins de integralização é de R$ 59.891.901,00 (cinquenta e nove milhões, oitocentos e noventa e um mil, novecentos e um reais) Uma sequência de operações com o imóvel levou à autuação. Vale o destaque para o resumo feito pela decisão de piso: a) Conforme registro da matrícula nº 43.585 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Guarulhos, o interessado e seu cônjuge (FLORIPES GOMES MURER) adquiriram o imóvel acima por escritura datada de 29/02/1988, lavrada no 21º Cartório de Notas de São Paulo/ SP, pelo valor, à época, de Cz$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzados). b) Posteriormente, por meio de Instrumento Particular de Constituição de Sociedade Limitada de 08/11/1999, o casal constituiu a empresa Viflon Administração e Participações Ltda (VIFLON), CNPJ 03.521.375/0001-95, entregando alguns imóveis para integralização do capital subscrito pelo casal, dente os quais o imóvel a que se refere a matrícula 43.585, o qual, à época, constituía-se tão somente da área de terra da Gleba 3B. O Referido Instrumento Particular de Constituição de Sociedade Limitada foi registrado na Junta Comercial de São Paulo (Jucesp-SP) em 22/11/1999. c) Por intermédio do Instrumento Particular da 13ª Alteração do Contrato Social, de 25/10/2019, registrado na Jucesp em 31/10/2019, o interessado e seu cônjuge aprovaram a redução do capital social da sociedade de R$ 6.120.000,00 para R$ 5.887.046,00, mediante o cancelamento de 232.954 quotas. A redução do capital social e o cancelamento das respectivas quotas ocorreram mediante a devolução do imóvel objeto da matrícula 43.585 aos sócios, pelo valor contábil de R$ 232.954,00. Essa transação de devolução do imóvel, porém, não foi levada a registro perante a matrícula nº 43.585. d) Na sequência, mediante o Instrumento Particular da 26ª Alteração do Contrato Social da CONVERPLAST, firmado em 01/11/2019 e com registro na Jucesp em 06/11/2019, o capital social foi da empresa foi aumentado de R$ 7.592.000,00 Fl. 468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.029 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720995/2023-87 15 para R$ 67.483.901,00, com a emissão de 59.891.901 quotas com valor nominal de R$ 1,00 cada, que foram subscritas e integralizadas mediante conferência de bens. Dessa forma, o imóvel foi transferido do interessado para a CONVERPLAST. É sobre essa última operação, isto é, a utilização do imóvel de que tratam estes autos para integralização das quotas do capital social da CONVERPLAST, que fiscalização apurou a infração, visto o contribuinte não ter declarado o ganho de capital em sua Declaração de Ajuste Anual (DAA). (grifos acrescidos) Na Impugnação e no Recurso Voluntário, o recorrente não contesta a sequência de fatos, mas apresenta os seguintes argumentos: 1 – Não ocorreu alienação: sustenta que a operação de integralização não teria implicado em alienação do bem imóvel, sendo que o próprio Instrumento Particular da 26º Alteração Contratual demonstraria que o ato se tratou de integralização do capital social com o bem imóvel, que não guardaria similaridade ou equivalência com alienação de imóvel, tratando- se de evento juridicamente distinto, com efeitos diversos. Portanto, a primeira alegação de mérito apresentada é que operação de integralização de capital social através do bem imóvel não configura "alienação" para fins de incidência do Imposto de Renda, na forma do art. 3º da Lei n. 7.713/88; 2 – A transferência não se perfectibilizou: amparado em julgados do STJ e do TJ/MS, sustenta que mesmo em caso de transferência de propriedade de bem imóvel para integralização do capital social, por força do disposto no art. 1245 do Código Civil, a referida transferência apenas se perfectibiliza com a anotação perante o Cartório do Registro de Imóveis. Sendo o registro do título translativo no cartório de registro de imóvel imprescindível para a transferência, o registro do contrato social na Junta Comercial não resultaria na transferência do bem imóvel; 3 – A conferência de bens não é alienação: o recorrente defende que o imóvel registrado adquirido por ele e sua esposa, em 29 de fevereiro de 1988, fora objeto de conferência de bens em 01 de novembro de 2019, por intermédio da 26ª Alteração do Contrato Social da CONVERPLAST EMBALAGENS LTDA, operação registrada na matrícula do imóvel nº 43.585 sob o nº R.9 – Prenotação 344.626, e esta operação não equivale a alienação apta a ensejar a incidência do Imposto de Renda; 4 – O cálculo do eventual ganho de capital: o recorrente sustenta que o cálculo do ganho de capital deveria levar em consideração o valor da aquisição do imóvel, que se deu em 29 de fevereiro de 1988, nos termos da R.1 e R.2, e à época, era de Cz$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzados); 5 – O recorrente não teria omitido a operação de conferência de bens: o recurso argumenta que a operação de conferência de bens teria sido declarada em sua DAA, exercício 2020, no campo bens e direitos, quando registrou o aumento de participação social na empresa Fl. 469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.029 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720995/2023-87 16 Converplast Embalagens LTDA. em virtude do laudo de reavaliação imobiliária, que em 31/12/2018 era de R$ 4.601.400,00 e em 31/12/2019 passou a ser de R$ 67.483.701,00. Como verificado, os argumentos trazidos em sede de Recurso Voluntário já tinham sido trazidos em sede de Impugnação e foram devidamente analisados pela decisão recorrida, de modo que, convencida do seu acerto, adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor, mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no art. 114, § 12, I da Portaria MF nº 1.634, de 21/12/2023 (Novo RICARF): Sobre a matéria, dispõe o art. 3º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 (destaque acrescido para ênfase): Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. (...)§ 2º Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. § 3º Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. Como se constata do dispositivo legal, na apuração do ganho de capital devem ser consideradas não somente as operações que constituam alienação em si, mas também aquelas que importem cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos. Nesse sentido, a integralização de capital social mediante a incorporação de imóvel de propriedade do sócio, de fato, é operação sujeita ao ganho de capital, independentemente de ter ou não ocorrido o registro público da transferência no cartório de registro de imóvel, porquanto a mera cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos já sujeita a operação à apuração do ganho de capital, não sendo necessário que ocorra a transferência da propriedade. Nesse caso, na hipótese de a operação se dar por valor superior ao que o bem estava declarado na ficha de bens e direitos da declaração do sócio, materializa-se o fato gerador do imposto. Contudo, o fato de a operação estar sujeita à apuração do ganho de capital ou mesmo de, eventualmente, incidir o IR sobre o ganho de capital, na forma do art. 3º, parágrafos 2º e 3º, da Lei nº 7.713, de 1988, não implica a transmissão Fl. 470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.029 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720995/2023-87 17 automática do bem indicado para integralização do capital social, sem que haja o registro do título translativo no registro de imóveis, nos termos do art. 1.245 do Código Civil, citado pela defesa: CAPÍTULO II Da Aquisição da Propriedade Imóvel(...)Da Aquisição pelo Registro do Título Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1º Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. E tal entendimento foi confirmado no julgamento do REsp nº 1.743.088/PR, no qual a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a simples inscrição na Junta Comercial do ato constitutivo da sociedade empresária que prevê integralização de capital social por meio de transferência de imóvel de propriedade de um dos sócios não é suficiente para efetivar a transferência do bem à sociedade empresária, sendo necessário o registro do bem no cartório de Registro de Imóveis. Com base no art. 64 da Lei de Registro Público de Empresas Mercantis (Lei nº 8.934, de 1994, o relator afirmou que “[a] estipulação prevista no contrato social de integralização do capital social por meio de imóvel devidamente individualizado, indicado pelo sócio, por si, não opera a transferência de propriedade do bem à sociedade empresarial”. Da interpretação do referido artigo pela Corte Superior, concluiu-se que o contrato social – ainda que devidamente inscrito na Junta Comercial – apenas constitui título translativo hábil à transferência da propriedade imobiliária, que se aperfeiçoa mediante registro no Cartório de Registro de Imóveis, conforme determina o art. 1.245 do Código Civil (o destaque não consta do original): STJ - RECURSO ESPECIAL: Resp 1743088 PR 2017/0251311-8 RECURSO ESPECIAL EMBARGOS DE TERCEIROS. PRETENSÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. NA CONDIÇÃO DE TERCEIRA, DE AFASTAR A CONSTRIÇÃO JUDICIAL DETERMINADA EM AÇÃO| EXECUTIVA QUE RECAIU SOBRE TRÊS IMÓVEIS, OBJETO DE INTEGRALIZAÇÃO DE SEU CAPITAL SOCIAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS EM RELAÇÃO A DOIS IMÓVEIS. BENS QUE NÃO FORAM INCORPORADOS AO PATRIMÓNIO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA E TAMPOUCO ENCONTRAM-SE EM SUA POSSE. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. RECONHECIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE UM DOS IMÓVEIS APÓS A AVERBAÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. FRAUDE À EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. A estipulação prevista no contrato social de integralização do capital social por meio de imóvel indicado pelo sócio, por si, não opera a transferência de propriedade do bem à sociedade empresarial. De igual modo, a inscrição do ato constitutivo com tal disposição contratual, no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comerciais, não se presta a tal finalidade. 1.1 A integralização do capital social da empresa Fl. 471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.029 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720995/2023-87 18 pode se dar por meio da realização de dinheiro ou bens – móveis ou imóveis –, havendo de se observar, necessariamente, o modo pelo qual se dá a transferência de titularidade de cada qual. Em se tratando de imóvel, como se dá no caso dos autos, a incorporação do bem à sociedade empresarial haverá de observar, detidamente, os ditames do art. 1.245 do Código Civil, que dispõe: transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. 1.2 O registro do título translativo no Registro de Imóveis, como condição imprescindível à transferência de propriedade de bem imóvel entre vivos, propugnada pela lei civil, não se confunde, tampouco pode ser substituído para esse efeito, pelo registro do contrato social na Junta Comercial, como sugere a insurgente. 1.3 A inscrição do contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo das Juntas Comerciais, destina-se, primordialmente, à constituição formal da sociedade empresarial, conferindo-se lhe personalidade jurídica própria, absolutamente distinta dos sócios dela integrantes. 2. Explicitado, nesses termos, as finalidades dos registros em comento, pode-se concluir que o contrato social, que estabelece a integralização do capital social por meio de imóvel indicado pelo sócio, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, não promove a incorporação do bem à sociedade; constitui, sim, título translativo hábil para proceder à transferência da propriedade, mediante registro, perante o Cartório de Registro de Imóveis em que se encontra registrada a matrícula do imóvel. 3. Os embargos de terceiro consubstanciam a via processual adequada àquele que, não sendo parte no processo, tenha por propósito afastar a contrição judicial que recaia sobre o bem do qual seja titular ou que exerça a correlata posse. Especificamente em relação aos imóveis, objeto das Matrículas n. 90.219 e 90.220, a recorrente não ostenta a qualidade de proprietário, tampouco de possuidor, conforme expressamente consignou o Tribunal de origem, o que evidencia sua ilegitimidade ativa ad causam. 4. A transferência da propriedade de bem imóvel rural (de Matrícula n. 1.129) à sociedade empresária recorrente deu-se em momento posterior à averbação da ação executiva no Registro de Imóveis, de que trata o art. 615-A, do CPC/1973, a ensejar a presunção absoluta de que tal alienação deu- se em fraude à execução, afigurando-se de toda inapta à produção de efeitos em relação ao credor/exequente. 5. Recurso especial improvido. Ressalto o entendimento expresso no item 2 da ementa supra, no sentido de que o contrato social que estabelece a integralização do capital social por meio de imóvel indicado pelo sócio, devidamente inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis, não promove a incorporação do bem à sociedade; mas constitui, sim, título translativo hábil para proceder à transferência da propriedade, mediante registro, perante o Cartório de Registro de Imóveis em que se encontra registrada a matrícula do imóvel. Fl. 472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.029 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720995/2023-87 19 Então, no caso concreto, embora a indicação do imóvel para integralização do capital social com o eventual e posterior registro dos instrumentos particulares de constituição de sociedade e/ou de alteração do contrato social na Jucesp não tenha implicado em transferência da propriedade do referido imóvel às pessoas jurídicas, tais atos se constituíram, sim, em operações sujeitas à apuração do ganho de capital, na forma do art. 3º, parágrafo 2º e 3º, da Lei nº 7.713, de 1988, que, como já visto, estabelece hipótese fática de incidência tributária não somente sobre a alienação de bens ou direitos a qualquer título em si, como também à cessão ou promessa de cessão de direitos. O Manual Perguntas & Respostas – IRPF, elaborado pela Receita Federal do Brasil (RFB)para orientação aos contribuintes e que contém o posicionamento oficial da administração tributária sobre a matéria, assim aborda a questão: TRANSFERÊNCIA DE BENS PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL 581 — A transferência de bens ou direitos para integralização de capital configura alienação? Sim. A transferência de bens ou direitos a pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, configura alienação. A pessoa física deve lançar, na declaração correspondente ao exercício em que efetuou a transferência, as ações ou quotas subscritas pelo valor pelos quais os bens ou direitos foram transferidos. Se a transferência dos bens ou direitos tiver sido efetuada por valor superior ao constante para estes na Declaração de Bens e Direitos, a diferença a maior é tributável como ganho de capital. (Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 23; e Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, art. 142, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018) O contribuinte deve apurar o ganho de capital todas as vezes em que as circunstâncias fáticas previstas na legislação tributária forem encontradas. Uma vez materializada a situação defina em lei como necessária e suficiente à ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal (no caso, o ganho de capital aos sócios que integralizaram o aumento de capital social mediante a indicação de bem imóvel por valor superior ao seu custo de aquisição), nasce a obrigação tributária para o sujeito passivo (art. 114 e 116 do CTN). No caso concreto, em relação ao imóvel objeto da matrícula nº 43.585, isso ocorreu: a) quando o imóvel foi oferecido para integralização das quotas subscrita do capital social da VIFLON, em nov/1999, pelo valor de R$ 232.954,00; b) quando da devolução do imóvel aos sócios pela VIFLON, em out/2019, pelo valor contábil de R$ 232.954,00 (apurável pela pessoa jurídica); e Fl. 473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.029 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720995/2023-87 20 c) quando da indicação do imóvel para integralização das quotas do capital social da CONVERPLAST, subscritas pelo aumento do capital social da empresa, pelo valor de R$ 59.891.901,00. Note-se que, nas operações indicadas nos itens ‘a’ e ‘b’ acima, não houve ganho de capital nem imposto de renda a recolher, porque tanto a integralização do capital social com o imóvel como sua devolução aos sócios foram efetuadas pelo mesmo valor do bem. Porém, ao transferir o imóvel à COVERPLAST por valor superior ao preço de aquisição escriturado, ocorreu o fato gerador do imposto (art. 142 e 143 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018 – RIR/2018). A integralização do capital social com os imóveis é operação sujeita à apuração de ganho de capital, pelo que, ao assim não proceder, o contribuinte ficou sujeito ao lançamento de ofício do imposto que deixou de ser apurado e recolhido. Nesse contexto, é irrelevante se houve ou não a transferência da propriedade do imóvel, nos termos da lei civil. Por todo o exposto, também, não pode ser acolhida a tese de que a data de aquisição do imóvel seria 29/02/1988. Essa é, de fato, a data original de aquisição do imóvel pelo interessado e seu cônjuge. Ocorre que, posteriormente, como dito acima, ocorreu operação prevista na lei como hipótese fática para apuração do ganho de capital, tanto na integralização do capital da empresa VIFLON em nov/1999 como na devolução do imóvel aos sócios em out/2019, que é a data de aquisição para fins de apuração do imposto na operação realizada posteriormente, em nov/2019. Afasto, assim, a afirmação da defesa no sentido de que seria incorreta a afirmação da autoridade lançadora de que “o contribuinte ora fiscalizado não declarou a alienação do imóvel”, porquanto a operação teria sido informada na ficha de bens e direito da DAA. O sujeito passivo não apurou o ganho de capital na ficha própria da declaração, tratando-se de omissão de ganho de capital. (grifos acrescidos) Dessa forma, ao contrário do que sustenta o recorrente, a (i) Alteração Contratual que registrou a integralização do bem imóvel deve ser considerada como o momento de apuração do ganho de capital, mesmo que o registro no cartório de imóveis tenha se dado em momento posterior, nos termos do art. 3º, parágrafos 2º e 3º, da Lei nº 7.713/1988; (ii) a fiscalização calculou corretamente o ganho de capital, considerando a diferença de valores constantes da declaração e o valor da integralização do imóvel, considerando, ainda, (iii) que o imóvel tinha sido integralizado na empresa VIFLON em nov/1999 e devolvido aos sócios em out/2019 (pelo mesmo valor constante na DAA), que é a data de aquisição para fins de apuração do imposto na operação realizada posteriormente, em nov/2019. Portanto, não há que se falar em qualquer erro no momento do cálculo, na base de cálculo ou na alíquota. O ganho de capital foi calculado corretamente pela fiscalização, e não vejo reparos a fazer na decisão de piso. Fl. 474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.029 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720995/2023-87 21 Registra-se, por oportuno, que o entendimento aqui esposado não é divergente da jurisprudência do CARF, como se vê pelas ementas dos Acórdãos abaixo: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL COM IMÓVEL. Configura alienação, para efeito de apuração do imposto de renda incidente sobre os ganhos de capital, a transferência de imóvel de pessoa física a pessoa jurídica, a título de integralização de capital. Considera-se data de alienação do imóvel, em regra, aquela consignada no contrato social ou alteração contratual que estipular a formação ou aumento do capital com o imóvel. Recurso Voluntário Negado. (Acórdão nº. 2202-004.742, Conselheiro Martin da Silva Gesto, sessão de 10/08/2018). Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO. INTEGRALIZAÇÃO AO CAPITAL. REGISTRO. A integralização de capital mediante incorporação de bens ao patrimônio de empresa por valores superiores aos constantes da declaração de bens e direitos configura espécie do gênero alienação e enseja a tributação da diferença a maior como ganho de capital. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DEPENDENTE E DESPESAS COM INSTRUÇÃO E MEDICAMENTOS. Somente são dedutíveis da DIRPF os dependentes definidos em Lei. Correta a glosa de dedução de dependente e respectivas despesas de instrução e medicamentos com Neta da qual a declarante não detém a guarda judicial. (Acórdão nº. 2401-005.269, Conselheira Luciana Barbosa, sessão de 14/03/2018). Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010 NULIDADE. REQUISITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO. DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA. Não há que se falar em decretação da nulidade do auto de infração quando o ato administrativo encontra-se revestido dos requisitos exigidos para o lançamento. NULIDADE. INCORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO LANÇAMENTO. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. Não é toda inexatidão na base de cálculo que acarreta vício insanável, passível de nulidade, mas tão somente aquela que atinge a própria metodologia de cálculo, cujo refazimento é medida que demanda uma nova estruturação para a determinação do critério quantitativo. Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.029 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720995/2023-87 22 GANHO DE CAPITAL. CUSTO DE AQUISIÇÃO. ATUALIZAÇÃO OU CORREÇÃO MONETÁRIA. Para fins de apuração do ganho de capital, o custo de aquisição do imóvel adquirido a partir do ano de 1996 não está sujeito à atualização ou correção monetária. GANHO DE CAPITAL. INTEGRALIZAÇÃO DE BEM IMÓVEL. MOMENTO. ALIENAÇÃO. A pessoa física pode transferir bem imóvel a pessoa jurídica, a título de integralização de capital, hipótese que configura alienação para fins da legislação tributária. A alienação do imóvel configura-se perfeita e acabada, produzindo os efeitos que lhe são próprios, a partir da alteração contratual que aprova o aumento do capital na sociedade, mediante a subscrição de quotas integralizadas através da entrega do bem, sendo prescindível a transferência de propriedade junto ao cartório de registro de imóveis. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. A pessoa física que realiza alienação, a qualquer título, de bem imóvel de sua propriedade é contribuinte do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital auferido na operação. Considera-se ganho de capital a diferença positiva entre o valor da alienação e o respectivo custo de aquisição. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando resta demonstrada a conduta dolosa da pessoa física, com a finalidade de retardar o conhecimento da autoridade fazendária a respeito da natureza e das circunstâncias materiais do fato gerador da obrigação tributária e reduzir o montante do imposto de renda devido, deixando de apurar e declarar, em seu próprio nome, o ganho de capital auferido na alienação de bem imóvel, comportando-se como se o resultado positivo percebido fosse da pessoa jurídica da qual é sócio. GANHO DE CAPITAL. LANÇAMENTO EM NOME DA PESSOA FÍSICA. RECOLHIMENTO PELA PESSOA JURÍDICA. APROVEITAMENTO NO LANÇAMENTO. TRIBUTO DE MESMA NATUREZA. POSSIBILIDADE. Para efeitos de lançamento do ganho de capital em nome da pessoa física, proprietária e beneficiária da alienação do imóvel, cabível a dedução, antes dos acréscimos legais, com relação aos valores comprovadamente arrecadados de mesma natureza a título de imposto de renda da pessoa jurídica, cuja receita foi considerada pela fiscalização como rendimentos da pessoa física. (Acórdão nº. 2401-006.229, Conselheiro Cleberson Alex Friess, sessão de 11/06/2019) 4. Pedido de intimação dos advogados Fl. 476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-003.029 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15746.720995/2023-87 23 Insiste a Recorrente, no pedido, já refutado pelo acórdão recorrido, de que as intimações atinentes a este processo sejam efetuadas em nome de seus advogados constituídos nos autos. Contudo, o pedido em questão deve ser negado, eis que também é objeto de súmula vinculante, na forma da Portaria MF nº129/2018: Súmula CARF nº 110 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2018 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 1402-001.411, de 10/07/2013; 2401-003.400, de 19/02/2014; 2402-006.114, de 04/04/2018; 3302-004.864, de 25/10/2017; 3403- 002.901, de 23/04/2014; 9101003.049, de 10/08/2017. Assim, indefere-se o pedido da Recorrente. 5. Conclusão Ante o exposto, conheço parcialmente o recurso voluntário, deixando de conhecer das alegações de inconstitucionalidade da multa imposta, e na parte conhecida, rejeito as preliminares de nulidade e no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Ana Carolina da Silva Barbosa Fl. 477DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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