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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9040019 #
Numero do processo: 15586.001859/2010-50
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PRESSUPOSTOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO IDENTIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. Considerando a ausência de similitude fática entre os julgados, não se identifica a divergência jurisprudencial suscitada, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido.
Numero da decisão: 9202-009.708
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO IDENTIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. Considerando a ausência de similitude fática entre os julgados, não se identifica a divergência jurisprudencial suscitada, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão n.º 2403-002.520, proferido pela 3ªTurma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, em 19 de março de 2014, no qual restou consignado o seguinte trecho da ementa, fls. 100: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA INOCORRÊNCIA. Uma vez que as verbas pagas ou creditadas à título de alimentação não sofrem incidência de contribuições previdenciárias, não há que se falar em obrigação da empresa em apresentar a lista de beneficiários da referida rubrica. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 18 59 /2 01 0- 50 Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.708 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.001859/2010-50 Recurso Voluntário Provido. No que se refere ao Recurso Especial, fls. 107 e seguintes, houve sua admissão, por meio do Despacho de fls. 122 e seguintes, para rediscutir a aplicação da penalidade relativa à falta de prestação de informações pedidas pelo Fisco, quando se entende indevidas as faltas apuradas no auto de infração (art. 32, inciso III, da Lei 8.212/90). Em seu recurso, aduz a Procuradoria, em síntese, que: a) consoante Relatório Fiscal da Infração, constatou-se que o contribuinte deixou de apresentar a relação dos beneficiados com o fornecimento dos cartões BANESTIK, no período de 01/2006 a 12/2007, configurando-se assim a infração ao artigo 32, III da Lei nº 8.212/1991; b) o Auditor Fiscal agiu rigorosamente de acordo com a lei, ao proceder à lavratura do AI, como estabelece o art. 293 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3048/1999; c) o presente trata de infração à legislação previdenciária por descumprimento de obrigação acessória que, a teor do art. 113, § 2º, do CTN, decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, não se confundindo com a obrigação principal de recolher o tributo; d) a obrigação de a empresa fornecer informações e esclarecimentos está vinculada á obrigação do fisco de investigar o cumprimento das obrigações tributárias; e) mesmo na hipótese de não haver tributo a pagar, não fornecer todas as informações e esclarecimentos constitui infração sujeita a multa. Intimada, a Contribuinte apresentou Contrarrazões, como se observa das fls. 134 e seguintes: a) importante destacar que, no acórdão trazido pela União, há clara transcrição de trecho no sentido de que o afastamento de uma falta que respaldou o lançamento não cancela a multa aplicada quando o valor da mesma é único; b) o julgado colacionado pela Procuradoria indica que o lançamento do débito tributário fora derrubado em um ponto específico (uma falta). Já, no caso que ora se põe, o lançamento da contribuição fora julgado insubsistente visto que julgou-se que a interpretação da legislação previdenciária estava sendo mal feita pelo ilustre agente de fiscalização, ao proceder ao lançamento; c) no caso trazido pela Procuradoria, há obrigação de recolher a obrigação principal e, dessa feita, de extrema necessidade é se cumprir a obrigação acessória; d) o acórdão paradigma, mesmo que trate de “contribuição”, de “obrigação acessória”, “obrigação principal” e “multa”, não se amolda com perfeição ao tema que se discute nesse feito, que é a impossibilidade de manutenção de multa aos casos em que o próprio CARF já sedimentou o posicionamento de que não incide o referido tributo sobre as rubricas “alimentação”; e) deve ser negado o Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.708 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.001859/2010-50 1. Do conhecimento Consoante narrado, pretende a Recorrente a reanálise da aplicação da penalidade relativa à falta de prestação de informações pedidas pelo Fisco, quando se entende indevidas as faltas apuradas no auto de infração (art. 32, inciso III, da Lei 8.212/90). A respeito do tema, o voto vencedor do Acórdão recorrido assim dispôs: Realmente é de conhecimento geral que a obrigação de a empresa fornecer informações e esclarecimentos está vinculada á obrigação do fisco de investigar o cumprimento das obrigações tributárias. Contudo, no presente caso não podemos exigir da empresa a apresentação do rol de beneficiários da rubrica alimentação conforme exigido pela fiscalização. Ora, o intuito da exigência contida no 32, III, da lei 8.212/91 é fazer com que a autoridade fiscal verifique se a empresa efetuou o recolhimento correto das obrigações principais. Porém, como já está pacificado neste conselho, as verbas pagas à título de “alimentação” não sofrem incidência de contribuições previdenciárias, logo, não há porque se exigir do contribuinte a apresentação do rol de segurados beneficiados por esta rubrica. Ante ao exposto, Voto no sentido de Dar Provimento ao recurso da empresa julgando insubsistente a autuação. E o Acórdão paradigma n.º 2401-003.144, proferido pela 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária da 2ª Seção de Julgamento do CARF, assim tratou da multa prevista no art. 32, inciso III, da Lei 8.212/90: Pelos documentos presentes nos autos e transcritos no relatório deste voto, a autoridade previdenciária requereu as informações no intuito de identificar como era realizado o pagamento de Participação nos Lucros e Resultados, para que se pudesse determinar o cumprimento dos termos da lei 10.101/00, quanto aos mecanismos de aferição. Assim, a ação do auditor, encontra-se fundamentada na medida que sendo constatados pagamentos de PLR, os quais entende o recorrente estarem excluídos do conceito de salário de contribuição, deve o auditor solicitá-los para verificar o devido cumprimento da legislação. (...). Todavia, um ponto crucial precisa ser apreciado. A falta imputada ao recorrente, diz respeito à "memória de cálculo dos pagamentos efetuados a título de Participação nos Lucro ou Resultados — PLR", cumpre esclarecer que tal documento não existe, seja porque nunca foi elaborado pela recorrente, seja porque a sua elaboração ou arquivo nunca constituíram uma obrigação legal (nos termos da Lei n° 10.101/2000).” A ausência do referido documento, foi um dos pilares para manutenção do crédito em relação ao fornecimento de PLR, razão pela qual não há como prosperar o presente lançamento em relação a essa imputação, constituindo verdadeiro bis in idem. A inexistência da memória de cálculo, serviu de fundamente fático para a lavratura do AI de obrigação principal, razão pela qual, por esse fundamento não deve ser mantido a autuação. Por outro lado o presente auto foi lavrado tendo como fundamento a não apresentação de todos os documentos e esclarecimentos para que se pudesse identificar o cumprimento da legislação em relação ao pagamento de PLR durante o procedimento fiscal. Portanto, não se tratava de mera solicitação ilegal ou infundada, mas documentos cujo conteúdo poderia melhor esclarecer o cumprimento dos termos da lei 10.101 Ademais, a maneira genérica descrita na norma “deixar de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo”, se aplica ao caso concreto, tendo em Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.708 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.001859/2010-50 vista a relevâncias das informações solicitadas em relação aos métodos de aferição, documentos que apresentou o recorrente em sua impugnação. Todavia, entendo que o momento para que os esclarecimentos fossem prestados era durante a realização do procedimento fiscal. A apresentação tardia, não afasta a falta cometida, razão pela qual em relação a não apresentação de esclarecimentos na época oportuna sobre os mecanismos de aferição deve ser mantido o lançamento. Como se trata de auto com multa única, mesmo que afastada a falta em relação as memórias de cálculo, deve ser mantido a multa aplicada. Extrai-se, a partir da leitura do acórdão recorrido e do acórdão paradigma mencionados, que o recurso interposto não deve ser conhecido, considerando a ausência de similitude fática entre os julgados. Observa-se que a essencial razão de decidir do acórdão recorrido foi o entendimento de que não se pode exigir da empresa a apresentação do rol de beneficiários da rubrica alimentação, conforme exigido pela fiscalização, quando é pacificado no Conselho a não incidência das contribuições previdenciárias sobre a alimentação. Assevera o redator do voto vencedor que o intuito da exigência contida no 32, III, da Lei 8.212/91 é fazer com que a autoridade fiscal verifique se a empresa efetuou o recolhimento correto das obrigações principais. Desse modo, não há porque se exigir do contribuinte a apresentação do rol de segurados beneficiados por esta rubrica (alimentação). Já a situação fática do paradigma colacionado se apresenta de forma distinta, pois há informação, inclusive de que houve a manutenção da obrigação principal relativa a PLR, razão pela qual, numa primeira análise, a Relatoria consignou o entendimento de que haveria um bis in idem na aplicação da multa do art. 32, inciso III, da Lei 8.212, diante da ausência de apresentação das memórias de cálculos da PLR, já que a obrigação principal foi mantida em decorrência da ausência de tal documento. Não obstante tal entendimento inicial, restou mantida a aplicação da multa em comento, sob o argumento de que, por ser uma multa única, ainda que afastada pela ausência das memórias de cálculos, seria aplicável na forma genérica descrita na norma “deixar de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo” tendo em vista a relevâncias das informações solicitadas em relação aos métodos de aferição, documentos que apresentou o recorrente em sua impugnação. Nesse cenário, as diferenças fáticas afastam a possibilidade de se constatar a divergência jurisprudencial suscitada, porquanto não se pode inferir que, em um teste de aderência, o Colegiado prolator da decisão paradigma, em razão da ausência de manutenção da obrigação principal, manteria o lançamento da obrigação acessória prevista no art. 32, inciso III, da Lei 8.212/90. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.708 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.001859/2010-50 Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8966892 #
Numero do processo: 19515.007131/2008-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 09 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2402-001.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações e com os documentos solicitados, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AUGUSTO SEKEFF SALLEM
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações e com os documentos solicitados, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Salelm - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração Debcad nº 37.160.222-0, lavrado em face ao contribuinte identificado, referente a contribuição previdenciária patronal e SAT/RAT, no período de 2/2003, no valor principal de R$ 175.967,04, acrescido de multa e juros, em face ao pagamento de participação em lucros e resultados em descompasso com o art. 28, §9º, ‘j’, da Lei nº 8.212/91. A ciência pessoal ocorreu em 3/12/2008, fls. 3. Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Salelm - Relator A defesa, na impugnação, abre um tópico em que labora pelo reconhecimento da decadência, contada na forma do art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 07 13 1/ 20 08 -1 0 Fl. 727DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.055 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007131/2008-10 A este respeito, assim se pronunciou a autoridade julgadora de primeira instância: Diante do exposto, tem-se no presente caso, que como não ocorreu qualquer antecipação de pagamento de contribuições incidentes sobre o fato gerador “participação nos lucros”, o prazo decadencial de cinco anos conta-se do primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que o lançamento poderia ter sido feito, consoante o inciso I do artigo 173 do CTN, que assim dispõe: Com efeito, para a contagem do prazo decadencial, o acórdão recorrido aplicou a regra do art. 173, I, do Código Tributário Nacional, por não haver o recolhimento antecipado em relação à rubrica “participação nos lucros ou resultados da empresa”, decisão contrária à Súmula CARF nº 99, que assim dispõe: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Desta forma, para que seja aferida adequadamente a ocorrência da decadência em relação aos fatos geradores apontados no auto de infração, é indispensável que se analise se houve o pagamento antecipado, ainda que parcial, dos valores tomados como devidos, alusivos às contribuições sociais patronal e SAT/RAT, na competência 2/2003. Contudo, da forma como estão instruídos os autos, referida analise se mostra impraticável, ante a ausência dos relatórios RDA - Relatório de Documentos Apresentados e RADA - Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados para as contribuições sociais patronal e SAT/RAT e ao período em questão. Por este motivo, voto no sentido de o julgamento ser convertido em diligência para que a repartição de origem se digne em informar se houve o recolhimento de contribuições sociais patronal e SAT/RAT, na competência 2/2003, com a juntada dos relatórios RADA e RDA e a elaboração de informação fiscal conclusiva. Caso não se identifiquem recolhimentos, intime-se o contribuinte para, querendo, apresentar manifestação municiada com os documentos comprobatórios dos recolhimentos. Após, os autos deverão ser restituídos a este Colegiado para inclusão em pauta de julgamento. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Salelm Fl. 728DF CARF MF Documento nato-digital

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8683095 #
Numero do processo: 10865.003732/2009-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/05/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÕES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. RICARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade de votos, declarou, em recurso com repercussão geral, a inconstitucionalidade do inciso IV, do art. 22, da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 9.876/99 (RE n° 595838/SP, Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 23 de abril de 2014). O § 2° do art. 62 do RICARF estabelece que as decisões de mérito proferidas pelo STF e pelo STJ na sistemática dos arts. 543B e 543C do CPC revogado, ou dos arts. 1.036 a 1.041 do Código processual vigente, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Diante da inconstitucionalidade da norma legal que estabeleceu o fato gerador das contribuições lançadas, deve ser dado provimento ao recurso, para cancelar o lançamento efetuado.
Numero da decisão: 2301-008.711
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital, substituído pela conselheira Monica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/05/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÕES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. RICARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade de votos, declarou, em recurso com repercussão geral, a inconstitucionalidade do inciso IV, do art. 22, da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 9.876/99 (RE n° 595838/SP, Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 23 de abril de 2014). O § 2° do art. 62 do RICARF estabelece que as decisões de mérito proferidas pelo STF e pelo STJ na sistemática dos arts. 543B e 543C do CPC revogado, ou dos arts. 1.036 a 1.041 do Código processual vigente, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Diante da inconstitucionalidade da norma legal que estabeleceu o fato gerador das contribuições lançadas, deve ser dado provimento ao recurso, para cancelar o lançamento efetuado.

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DEIXAR DE PRESTAR INFORMAÇÕES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERADOS POR INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. RICARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade de votos, declarou, em recurso com repercussão geral, a inconstitucionalidade do inciso IV, do art. 22, da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 9.876/99 (RE n° 595838/SP, Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 23 de abril de 2014). O § 2° do art. 62 do RICARF estabelece que as decisões de mérito proferidas pelo STF e pelo STJ na sistemática dos arts. 543B e 543C do CPC revogado, ou dos arts. 1.036 a 1.041 do Código processual vigente, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Diante da inconstitucionalidade da norma legal que estabeleceu o fato gerador das contribuições lançadas, deve ser dado provimento ao recurso, para cancelar o lançamento efetuado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 37 32 /2 00 9- 81 Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.711 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003732/2009-81 Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital, substituído pela conselheira Monica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Auto de Infração de Obrigações Principais (AIOP) debcad n.° 37.223.785-1, relativo à contribuição previdenciária incidente sobre valores pagos em notas fiscais relativas a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, no período de 01/2004 a 05/2009, por ter a deixado de declarar corretamente, em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), os valores pagos à Cooperativa de trabalho médico Unimed Leste Paulista, com a apuração de contribuições previstas no art. 22, IV da Lei n.° 8.212/91. Cientificada, a empresa apresentou impugnação onde alegou o seguinte, de acordo com o relatório do acórdão recorrido: Da mera intermediação da impugnante - sujeição passiva incorreta da obrigação - que a autuação partiu de errônea interpretação do Fisco ao considerar que a Associação impugnante contratou serviços da Unimed para seus empregados e diretores. - que a impugnante não era a destinatária dos serviços médicos pela cooperativa, os quais eram prestados diretamente às pessoas físicas beneficiárias do plano de saúde contratado. Assim, os serviços foram contratados para as pessoas físicas dos seus diretores e empregados. - que a impugnante, assim, não pode ser o sujeito passivo da obrigação prevista no art. 22 e inciso lV da Lei n.° 8.212/91, pela razão de que não ocorreu o fato gerador apontado, isto é, a prestação de serviços, não havendo para a impugnante receita ou qualquer benefício. - que a impugnante tão-somente fez a simples intermediação entre a cooperativa médica e as pessoas físicas, em razão de um “contrato de prestação de serviços”, pelo qual os cooperados prestam serviços diretamente aos beneficiários do plano de saúde. - que o levantamento feito pela fiscalização englobou os valores repassados à Unimed a título de mensalidades dos planos de saúde, sendo que deveria apenas constar aquelas relativas a seus empregados e diretores. Eventual contabilização da ACI que denote ser o total das notas fiscais relativos ao contrato firmado com a Unimed é mero erro, devendo ser desconsiderado. - que os valores e notas fiscais que vão além dos contratos que têm como beneficiários os diretores e empregados da impugnante, referem-se na verdade a outro contrato, em que a Unimed é contratante dos serviços da ACI, para o “agenciamento” dos planos de saúde. A entidade impugnante recebe, assim, comissão de 5% do valor líquido da fatura, sendo devidas contribuições somente sobre essa parte, e não sobre o total da fatura. Do pedido Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.711 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003732/2009-81 - que deve ser, portanto anulado e julgado improcedente o Auto de Infração, posto que impugnado o seu conteúdo e os valores constantes do mesmo. A DRJ considerou procedente o lançamento e manteve o crédito tributário. Inconformada, a empresa apresenta recurso voluntário com as mesmas alegações da impugnação, bem como, apresenta petição posterior onde alega o julgamento definitivo da inconstitucionalidade do inciso IV, do art. 22, da Lei n° 8.212/91. É o relatório. Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. Trata-se de auto de infração por descumprimento de obrigação principal por ter a empresa deixado informar corretamente os fatos geradores da prestação de serviços por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, conforme disposto no inciso IV, do art. 22, da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 9.876/99: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: IV - quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. (Incluído pela Lei n° 9.876, de 1999). (Execução suspensa pela Resolução n° 10, de 2016). Ocorre que, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade de votos, declarou, em recurso com repercussão geral, a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, conforme se destaca da ementa da decisão proferida no RE n° 595838/SP: EMENTA Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4°, CF. 1. O fato gerador que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei n° 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus serviços. 2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada é o próprio sujeito passivo da relação tributária, logo, típico "contribuinte" da contribuição. 3. Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22, IV da Lei n° 8.212/91, com a redação da Lei n° 9.876/99, ao instituir contribuição Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.711 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003732/2009-81 previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4° com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 9.876/99. (RE 595838, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe 196 DIVULG 07102014 PUBLIC 08102014) Em consequência, foi editada a Resolução Senado Federal n° 10/2016, que suspendeu a execução do dispositivo inconstitucional. O § 2° do art. 62 do RICARF estabelece que as decisões de mérito proferidas pelo STF e pelo STJ na sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC revogado, ou dos arts. 1.036 a 1.041 do Código vigente deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Dessa forma, deve ser aplicado o art. 62, § 2°, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343/2015, que estabelece que as decisões de mérito proferidas pelo STF e pelo STJ na sistemática dos arts. 543B e 543C do antigo CPC, ou dos arts. 1.036 a 1.041 do Código Processual vigente deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, diante da inconstitucionalidade da norma legal que estabeleceu o fato gerador das contribuições lançadas, deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar o lançamento efetuado. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.711 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.003732/2009-81 Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.000004/2009-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/05/2007 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há falar em cerceamento do direito de defesa, se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem o Auto de Infração contêm os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO DE 11%. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra deve reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida no prazo previsto na legislação de regência. RECOLHIMENTO EM GPS APÓS LAVRATURA DA NFLD. Cabe aos órgãos de cobrança da Receita Federal do Brasil efetivar as devidas apropriações de recolhimentos efetuados em GPS após o término da ação fiscal. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. RETENÇÃO DE 11%. Os créditos oriundos de retenções sofridas pela empresa podem ser aproveitados em favor da mesma. REVISÃO DO LANÇAMENTO. APROVEITAMENTO DE RECOLHIMENTOS. A verificação de elementos capazes de alterar a base de cálculo do lançamento do crédito previdenciário, apresentados pela Recorrente, obriga a Administração Pública a promover sua retificação (art. 145, I, do CTN). APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 2401-009.977
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) excluir do lançamento o valor de R$ 1.650,00 referente à retenção destacada na Nota Fiscal n° 21428, competência 03/2007, recolhida antes do início da ação fiscal; b) determinar o recálculo da multa aplicada, tomando-se em consideração as disposições previstas na Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/05/2007 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há falar em cerceamento do direito de defesa, se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem o Auto de Infração contêm os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO DE 11%. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra deve reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida no prazo previsto na legislação de regência. RECOLHIMENTO EM GPS APÓS LAVRATURA DA NFLD. Cabe aos órgãos de cobrança da Receita Federal do Brasil efetivar as devidas apropriações de recolhimentos efetuados em GPS após o término da ação fiscal. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. RETENÇÃO DE 11%. Os créditos oriundos de retenções sofridas pela empresa podem ser aproveitados em favor da mesma. REVISÃO DO LANÇAMENTO. APROVEITAMENTO DE RECOLHIMENTOS. A verificação de elementos capazes de alterar a base de cálculo do lançamento do crédito previdenciário, apresentados pela Recorrente, obriga a Administração Pública a promover sua retificação (art. 145, I, do CTN). APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-25T13:30:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-25T13:30:34Z; Last-Modified: 2021-10-25T13:30:34Z; dcterms:modified: 2021-10-25T13:30:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-25T13:30:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-25T13:30:34Z; meta:save-date: 2021-10-25T13:30:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-25T13:30:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-25T13:30:34Z; created: 2021-10-25T13:30:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2021-10-25T13:30:34Z; pdf:charsPerPage: 2135; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-25T13:30:34Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10925.000004/2009-66 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-009.977 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 06 de outubro de 2021 Recorrente IDUGEL INDUSTRIAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/05/2007 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há falar em cerceamento do direito de defesa, se o Relatório Fiscal e os demais anexos que compõem o Auto de Infração contêm os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO DE 11%. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra deve reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida no prazo previsto na legislação de regência. RECOLHIMENTO EM GPS APÓS LAVRATURA DA NFLD. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 00 04 /2 00 9- 66 Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.977 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000004/2009-66 Cabe aos órgãos de cobrança da Receita Federal do Brasil efetivar as devidas apropriações de recolhimentos efetuados em GPS após o término da ação fiscal. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. RETENÇÃO DE 11%. Os créditos oriundos de retenções sofridas pela empresa podem ser aproveitados em favor da mesma. REVISÃO DO LANÇAMENTO. APROVEITAMENTO DE RECOLHIMENTOS. A verificação de elementos capazes de alterar a base de cálculo do lançamento do crédito previdenciário, apresentados pela Recorrente, obriga a Administração Pública a promover sua retificação (art. 145, I, do CTN). APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) excluir do lançamento o valor de R$ 1.650,00 referente à retenção destacada na Nota Fiscal n° 21428, competência 03/2007, recolhida antes do início da ação fiscal; b) determinar o recálculo da multa aplicada, tomando-se em consideração as disposições previstas na Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 301 e ss). Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.977 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000004/2009-66 Pois bem. Trata o presente Auto-de-Infração de Obrigações Principais - AIOP n° 37.001.788-9, de 15/01/2009, atinente às contribuições sociais devidas à Seguridade Social, correspondentes à retenção de onze por cento incidentes sobre a contratação de serviços de terceiros, prestados mediante cessão de mão-de-obra e empreitada, de acordo com as Notas Fiscais de Serviço emitidas por empresas contratadas pela Autuada, conforme o explicitado pela Auditoria Fiscal, e lançadas nos seguintes Levantamentos e nos períodos citados: RNA — RETENÇÕES AUTOMATIC — 03/2007 e 05/2007; RNC — RETENÇÕES THERMANN — 04/2003 a 07/2003. De acordo com o explanado pela Auditoria, em seu Relatório, a Autuada faz parte de um grupo de empresas, denominado "GRUPO IDUGEL", composto pelas Empresas abaixo relacionadas, todas administradas diretamente por Sr. José Schazmann e Sra. Silvana Marques Schazmann, como sócios administradores ou por representação legal: IDUGEL INDUSTRIAL LTDA Constituição: 06/02/1995 Objeto Social: Projetos, fabricação, comércio, montagem e manutenção de máquinas e equipamentos industriais Número de Empregados: Média no período fiscalizado: 03 — Atual: 02 Optante pelo SIMPLES até 31/12/2001 J S MÁQUINAS LTDA ME Constituição: 15/01/1997 Objeto Social: Fabricação e comercialização de máquinas, equipamentos e acessórios para moinhos, silos e cerealistas Número de Empregados: Média no período fiscalizado: 20 — Atual: 26 Optante pelo SIMPLES e SIMPLES NACIONAL KF MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA ME Constituição: 15/10/2003 Objeto Social: Fabricação e comercialização de máquinas e equipamentos industriais Número de Empregados: Média no período fiscalizado: 18 —Atual: 23 Optante pelo SIMPLES e SIMPLES NACIONAL Aponta a fiscalização diversos indicativos quando iniciou a ação fiscal na empresa Idugel Industrial Ltda, indícios que o levaram à conclusão sobre a formação do GRUPO IDUGEL, que destaco: Número de empregados superior à declarada em GFIP; Uniforme com identificação "GRUPO IDUGEL"; Banners, quadros com foto do estabelecimento e documentos com a mesma identificação visual; Quadros da composição societária das Empresas e demonstrando o grau de parentesco entre as mesmas; Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.977 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000004/2009-66 Mesmo endereço para as três Empresas; Exame da Contabilidade das Empresas. Verifica-se que a IDUGEL é responsável praticamente por toda a atividade industrial, compreendendo a aquisição de insumos, matéria-prima, materiais de embalagem, energia e as JS e KF são fornecedoras de mão- de-obra. Apresenta quadros elaborados a partir dos balanços patrimoniais e demonstrações de resultado de exercício, demonstrando o faturamento, custos, folha de pagamento e número de empregados por empresa. E, mais, que no exame da documentação apresentada, conforme cópias acostadas aos autos, foram identificados diversos “pagamentos cruzados" entre as componentes do GRUPO, ou seja, uma empresa efetuando pagamento devido por outra, ferindo o princípio contábil da "Entidade" e sem que houvesse registro contábil de tais operações. Foram constatados também vários pagamentos efetuados pela Empresa em nome dos sócios administradores e seus familiares, referentes a compromissos assumidos com terceiros. Tais pagamentos tiveram como registro contábil apenas a saída de numerário de contas bancárias e como destino a entrada em caixa, não registrando a realidade dos fatos efetivamente ocorridos. E, continua, que a Empresa efetuou pagamentos "extrafolha" aos seus empregados, valores esses além dos que efetivamente constavam em Folha de Pagamento. E, embora devidamente pagos, não foram registrados contabilmente. A Autuada desrespeitou os "Princípios Fundamentais da Contabilidade" em sua escrituração. Deixou de registrar seus compromissos com fornecedores de materiais e serviços adquiridos "a prazo" considerando tais operações como se fossem "a vista", ferindo o Princípio da Competência. Finaliza, que os fatos mencionados levam a conclusão de que o "GRUPO" é administrado como se fosse uma única empresa, entendimento equivocado por parte de seus administradores e que contraria a legislação comercial em vigor, comprometendo de forma irremediável sua escrituração contábil. Todas as três Empresas foram submetidas à ação fiscal, que resultou na constituição, para a empresa em foco - IDUGEL, em quatro Auto-de-Infração de Obrigações Principais e três Auto-de-Infração de Obrigações Acessórias - AIOA, dos quais destaco o AIOA n° 37.001.785-4, lavrado em razão da exibição dos Livros Diário e Razão, contendo informação diversa da realidade ou que omite informação verdadeira caracterizada por escrituração contábil irregular e que não atende a legislação comercial em vigor, fato que constitui infração às disposições contidas no § 2° do art. 33 da Lei n° 8.212/91, c/c art. 232 e 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Foi emitida Representação Fiscal para Fins Penais a ser encaminhada ao Ministério Público Federal, pela ocorrência, em tese, de prática de ilícito previsto no Código Penal. E, ao derradeiro de seu Relatório, a Auditoria finaliza: "A fiscalização conclui que de fato, ocorreu simulação de constituição de empresas com o objetivo de segmentar parte das atividades e faturamento, e se beneficiar do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável à microempresas e empresas de pequeno porte - SIMPLES e SIMPLES NACIONAL." Importa o presente em R$ 6.966,59 (seis mil, novecentos e sessenta e seis reais e cinqüenta e nove centavos), consolidado em 12/01/2009. Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.977 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000004/2009-66 Tudo de conformidade com o Feito, Relatório Fiscal e demais Anexos integrantes do AI. A Empresa foi cientificada da Autuação em 28/01/2009, conforme fl. 01 dos autos. E dentro do prazo regulamentar, interpôs Impugnação, consubstanciada nas seguintes alegações, em síntese: 1. Preâmbulo. Refere-se à auto de infração por supostamente haver deixado de reter 11% de pagamento correspondente à cessão de mão e obra ou empreitada; 2. Do vício formal do Ato Administrativo. Transcreve parte do art. 142 do CTN (atividade administrativa vinculada e obrigatória); Decreto n° 70.235/92 — art. 10 (sobre auto-de- infração) e art. 11 (sobre notificação de lançamento) e, ainda, art. 293 do Regulamento da Previdência Social (auto-de-infração). Foi emitido auto-de-infração calculado no valor do próprio tributo, o que é vedado. Por terem naturezas jurídicas distintas, o auto-de-infração e notificação de débito — não há como admitir a utilização de uma no lugar de outra. Emitido sob a forma de auto-de-infração é eivado de vícios insanáveis que o toma totalmente imprestável a qualquer finalidade tributária. Não há, como narrado, consignado a penalidade aplicada e sua gradação, nem a disposição legal infringida. Existem apenas os "fundamentos legais das rubricas". No entanto, em se tratando de AI, há que constar a infração e a pena. Há que ser considerado que o montante correspondente à pena aplicada, equivalente ao valor do tributo corrigido. Razão pela qual deixa de manifestar-se quanto ao mérito das rubricas lançadas. A única hipótese de utilização do valor da própria contribuição para a penalidade é a do art. 284, II, do RPS, que transcreve. Portanto, nulo o presente AI, por não preenchimento dos requisitos legais à sua validade, e cola aos autos decisões do Conselho de Contribuintes; 3. Do pagamento da retenção. Em que pese tenha sido destacado o valor da retenção nas notas fiscais, efetivamente não foram retidos. No entanto, diligenciando junto aos prestadores de serviços, constatou-se o pagamento das retenções correspondentes às Notas emitidas pela AUTOMATIC, conforme comprovantes anexos. Já a THERMANN paralisou suas atividades, impossibilitando a obtenção dos recolhimentos. Assim, devem ser abatidos os valores recolhidos; 4. Nulidade do Auto de Infração. Em que pese a expedição de ato sob a modalidade de Auto de Infração, consta como penalidade o valor equivalente ao tributo em questão e assim não poderia ter sido apurada. Os prestadores recolheram os tributos correspondentes e o agente fiscal não os identificou como créditos. Requer a nulidade do AI bem como a consideração dos pagamentos efetuados a título de retenção; 5. Pedido. Diante de todo exposto, requer que seja julgada totalmente procedente a presente impugnação, reconhecendo as nulidades argüidas e, no mérito, reconhecida a improcedência do AI; 6. Provas. Requer a produção de prova oral, cujo rol de testemunhas será apresentado oportunamente, quando da designação de data para a sua oitiva. Requer, ainda, a apresentação de documentos durante a fase de instrução. Em 12/03/2009, a Impugnante requereu que as intimações relativas ao presente sejam feitas no endereço e na pessoa dos advogados identificados na Procuração inclusa nos autos, sob pena de nulidade. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 301 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção parcial do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/05/2007 Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.977 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000004/2009-66 RETENÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA OU EMPREITADA. A empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada está obrigada a reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços e recolher a importância assim retida em nome da empresa cedente da mão-de-obra. A retenção por parte do responsável pelo recolhimento sempre se presumirá feita, oportuna e regularmente, não lhe sendo lícito alegar qualquer omissão para se eximir da obrigação, permanecendo responsável pelo recolhimento das importâncias que deixar de reter. AUTUAÇÃO. LEGALIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto-de-Infração devidamente motivado, com a descrição das razões de fato e de direito, contendo as informações suficientes ao exercício do contraditório e da ampla defesa, é ato administrativo que goza de presunção de legalidade e veracidade, sendo descabida a argüição de nulidade do feito. PRAZO DECADENCIAL. OCORRÊNCIA EM PARTE. Nos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador. Quando não há pagamento antecipado, ou na hipótese de fraude, dolo ou simulação, aplica-se a regra geral disposta no art. 173, I, do CTN. PROVAS. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. PROVA TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. A prova documental no contencioso administrativo deve ser apresentada juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo se fundada nas hipóteses expressamente previstas. No rito do processo administrativo fiscal inexiste previsão legal para audiência de instrução, na qual seriam ouvidas testemunhas; e os depoimentos deveriam ter sido apresentados sob forma de declaração escrita, juntamente com a impugnação. INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ENDEREÇO CADASTRAL. PEDIDO REJEITADO. Dada a existência de determinação legal expressa, as intimações são endereçadas ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, assim considerado o endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido, para fins cadastrais. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido em Parte O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 301 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos apresentados em sua impugnação, organizado de acordo com os seguintes tópicos: (i) vício formal do ato administrativo; (ii) cerceamento de defesa; (iii) nulidade do processo administrativo; (iv) mérito; (v) penalidade; (vi) pedido. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.977 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000004/2009-66 Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Preliminares. Preliminarmente, o recorrente insiste na tese, segundo a qual, auto de infração e notificação fiscal de lançamento, teriam naturezas distintas, não sendo possível admitir a utilização de uma no lugar de outra. Ademais, entende que não haveria no auto de infração a penalidade aplicada e sua gradação, nem a disposição legal infringida, mas apenas os “fundamentos legais das rubricas”. Pontua, ainda, que não haveria fundamento legal para a utilização do valor da própria contribuição para o cálculo da penalidade. Também alega cerceamento do direito de defesa e pleiteia a nulidade do processo administrativo fiscal. Ao final, requer seja reconhecida a nulidade do auto de infração em epígrafe, por não preenchimento dos requisitos legais à sua validade. Pois bem. É certo que a constituição do crédito tributário, por meio do lançamento de ofício, como atividade administrativa vinculada, exige do Fisco a observância da legislação de regência, a fim de constatar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível (art. 142 do CTN). A não observância da legislação que rege o lançamento fiscal ou a falta de seus requisitos, tem como consequência a nulidade do ato administrativo, sob pena de perpetuar indevidamente cerceamento do direito de defesa. Contudo, entendo que não assiste razão ao recorrente, estando hígida a exigência em epígrafe. A começar, entendo, pois, que o auto de infração em discussão está em conformidade com os arts. 10 e 11 do Decreto 70.235/1972 e não violou o art. 59 desta norma. Veja-se: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.977 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000004/2009-66 Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. (...) Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. A propósito, o art. 60 do Decreto n° 70.235/72 menciona que as irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo ser sanadas se resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Da leitura dos dispositivos acima transcritos, conclui-se que o Auto de Infração só poderá ser declarado nulo se lavrado por pessoa incompetente ou quando não constar, ou nele constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito de defesa Nesse sentido, o fato de o lançamento ter se utilizado da roupagem de “auto de infração” e não de “notificação de lançamento”, não é capaz de conduzir à sua nulidade, eis que não demonstrado qualquer prejuízo à defesa do recorrente. É de se ressaltar, inclusive, que as expressões “Notificação de Lançamento”, “Auto de Infração” e “Lançamento”, são utilizadas inúmeras vezes como expressões equivalentes, em sentido amplo, não havendo diferenciação entre os institutos. Conforme bem pontuado pela DRJ, a descrição dos fatos feita pelo autuante é clara, sendo que os enquadramentos legais das contribuições previdenciárias, da multa aplicada, dos juros de mora, estão corretamente descritos. A origem dos valores utilizados está apontada, enfim, todos os requisitos necessários foram cumpridos pela autoridade fiscal. A propósito, ao contrário do que argumentado pelo recorrente, os acréscimos legais foram aplicados de acordo com a legislação vigente à época, estando a motivação fiscal devidamente presente no documento anexo “FLD – Fundamentos Legais do Débito”: 601 - ACRESCIMOS LEGAIS - MULTA 601.09 - Competências: 04/2003 a 07/2003, 03/2007, 05/2007 Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 35, I, II, III (com a redação dada pela Lei n. 9.876, de 26.11.99); Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 239, III, "a”, "b” e "c", parágrafos 2. ao 6. e e 11, e art. 242, parágrafos 1. e 2. (com a redação dada pelo Decreto n. 3.265, de 29.11.99). CÁLCULO DA MULTA: PARA PAGAMENTO DE OBRIGACAO VENCIDA, NAO INCLUIDA EM Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.977 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000004/2009-66 NOTIFICACAO FISCAL DE LANCAMENTO: 8% dentro do mês do mês de vencimento da obrigação; 14%, no mês seguinte; 20%, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; PARA PAGAMENTO DE CREDITOS INCLUIDOS EM NOTIFICACAO FISCAL DE LANCAMENTO: 24% em até 15 dias do recebimento da notificação; 30% após o 15. dia do recebimento da notificação; 40% após a apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; 50% após o 15, dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; PARA PAGAMENTO DO CRÉDITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA: 60%, quando não tenha sido objeto de parcelamento; 70%, se houve parcelamento; 80%, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; 100% após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcela- mento. OBS.: NA HIPOTESE DAS CONTRIBUICOES OBJETO DA NOTIFICACAO FISCAL DE LANCAMENTO TEREM SIDO DECLARADAS EM GFIP, EXCETUADOS OS CASOS DE DISPENSA DA APRESENTACAO DESSE DOCUMENTO, SERA A REFERIDA MULTA REDUZIDA EM 50% (CINQUENTA POR CENTO). A auditoria esclareceu os procedimentos utilizados, baseando-se em documentos fornecidos pelo próprio interessado, a partir dos quais foi caracterizada a ocorrência dos fatos geradores, de forma clara e precisa, permitindo ao impugnante verificar os valores lançados e, se for o caso, contestá-los fundamentadamente. Decerto, incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No presente caso, a autoridade agiu em conformidade com os dispositivos legais que disciplinam o lançamento, discriminando no Relatório Fiscal os dispositivos legais aplicáveis ao caso, além de descrever os fatos geradores das contribuições, bem como os documentos que serviram de base para a apuração das contribuições devidas, cujos valores estão demonstrados nos documentos anexos, além de mencionar os valores dos acréscimos legais a título de juros e multa, com a correspondente fundamentação legal. Constatado que não foi procedido o recolhimento das contribuições devidas, e considerando as disposições legais que atribuem prerrogativa de arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas na Legislação Previdenciária, e à fiscalização a obrigação legal de verificar se as contribuições devidas estão sendo realizadas em conformidade com o ali estabelecido, não pode o agente fiscal se furtar ao cumprimento do legalmente estabelecido, sob pena de responsabilidade, de conformidade com o art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Também não prospera a alegação do recorrente, no sentido de que constaria no relatório fiscal do auto de infração (itens 4.3 a 4.9) diversas intimações para apresentação de documentos, as quais não esclareceriam quanto ao atendimento ou não por parte do contribuinte, bem como se foram ou não as mesmas tomadas como base na emissão do auto de infração em epígrafe. Basta uma leitura do item 4 para tomar ciência do desenrolar do procedimento investigatório, inclusive com a participação do próprio contribuinte, por meio de seus representantes legais, o que coloca em xeque o seu desconhecimento sobre tais fatos. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo o contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-009.977 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000004/2009-66 produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica in casu. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do recorrente. E, ainda, sobre a suposta nulidade do processo administrativo, por ausência de revisão de ofício pela autoridade administrativa, o contribuinte, a meu ver, confunde as etapas do processo administrativo. A esse respeito, esclareço que na fase oficiosa, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. O princípio do contraditório é garantido pela fase litigiosa do processo administrativo (fase contenciosa), a qual se inicia com o oferecimento da impugnação. Entendo que o lançamento em comento seguiu todos os passos para sua correta formação, conforme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional, quais sejam: (a) constatação do fato gerador cominado na lei; (b) caracterização da obrigação; (c) apuração do montante da base de cálculo; (d) fixação da alíquota aplicável à espécie; (e) determinação da exação devida – valor original da obrigação; (f) definição do sujeito passivo da obrigação; e (g) lavratura do termo correspondente, acompanhado de relatório discriminativo das parcelas mensais, tudo conforme a legislação. Portanto, não há nenhum vício que macula o presente lançamento tributário, não tendo sido constatada violação ao devido processo legal e à ampla defesa, havendo a devida descrição dos fatos e dos dispositivos infringidos e da multa aplicada. Portanto, entendo que não se encontram motivos para se determinar a nulidade do lançamento, por terem sido cumpridos os requisitos legais estabelecidos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, notadamente considerando que o contribuinte teve oportunidade de se manifestar durante todo o curso do processo administrativo. Dessa forma, não procede o argumento acerca da nulidade do lançamento, eis que não se vislumbra ofensa à ampla defesa, tendo em vista estarem descritos todos os motivos para constituição do crédito; os fatos geradores; as bases de cálculos; os fundamentos legais; o Relatório fiscal e os seus relatórios de lançamentos, além da certeza de que foram oferecidas totais condições para que o contribuinte pudesse compreender perfeitamente os procedimentos adotados pela auditoria fiscal. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento ou mesmo do feito. Por fim, incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cabe, portanto, ao contribuinte o ônus de enfrentar a acusação fiscal, devidamente motivada, apresentando os argumentos pelos quais entende que o presente lançamento tributário merece ser declarado improcedente, não sendo o caso de decretar a nulidade do auto de infração, eis que preenchidos os requisitos do art. 142 do CTN. Portanto, não há de se falar em nulidade do auto de infração, tendo em vista que este foi devidamente instituído com base no Decreto nº 70.235/1992, bem como foi assegurado à Recorrente o exercício de seu direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, razões pelas quais afasto as preliminares arguidas. 3. Mérito. Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-009.977 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000004/2009-66 Em relação ao mérito, o recorrente alega que constariam anexas as cópias dos comprovantes de recolhimento das retenções das notas fiscais emitidas pela empresa Automatic. Ademais, junta em seu recurso, os documentos de e-fls. 327 e ss. As competências autuadas e não decaídas são as seguintes: Competência BC Retenção NF Apurado 11% 03/2007 15.000,00 1.650,00 05/2007 6.000,00 660,00 No que diz respeito à alegação do recorrente, no sentido de que, do crédito tributário não foram descontados os valores recolhidos no código 2631, cabe esclarecer que o referido código de pagamentos se refere a recolhimentos realizados a título de contribuição retida sobre Nota Fiscal/Fatura da empresa prestadora de serviço. Desta feita, sobre o tema, o artigo 31 da Lei nº 8.212/91 estabelece o que segue: Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). § 1º O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, poderá ser compensado por qualquer estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 2º Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). § 3o Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998). Ademais, nos termos do artigo 33, § 5°, da mesma Lei: Art. 33. [...] § 5º O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. Por sua vez, o artigo 219 do Decreto nº 3.048/1999 prescreve o seguinte: Art. 219. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, observado o disposto no § 5º do art. 216. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) [...] § 4º O valor retido de que trata este artigo deverá ser destacado na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, sendo compensado pelo respectivo estabelecimento da Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-009.977 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000004/2009-66 empresa contratada quando do recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados. § 5º O contratado deverá elaborar folha de pagamento e Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social distintas para cada estabelecimento ou obra de construção civil da empresa contratante do serviço. [...] § 9º Na impossibilidade de haver compensação integral na própria competência, o saldo remanescente poderá ser compensado nas competências subseqüentes, inclusive na relativa à gratificação natalina, ou ser objeto de restituição, não sujeitas ao disposto no § 3º do art. 247. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) § 10. Para fins de recolhimento e de compensação da importância retida, será considerada como competência aquela a que corresponder à data da emissão da nota fiscal, fatura ou recibo. Assim, o valor retido deve ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviço pela empresa fornecedora e será compensado pelos respectivos estabelecimentos da empresa cedente de mão-de-obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço. É o que disciplina o parágrafo primeiro do mesmo artigo 31. Dessa forma: (i) A empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, a partir da competência fevereiro de 1999 (inclusive), está obrigada a reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida, em documento de arrecadação identificado com a denominação social e o CNPJ da empresa contratada; (ii) O desconto da contribuição social previdenciária e a retenção sempre se presumirão feitos, oportuna e regularmente, não lhe sendo lícito alegar qualquer omissão para se eximir da obrigação, permanecendo responsável pelo recolhimento das importâncias que deixar de descontar ou de reter; (iii) Assim, a Lei 8.212/91 atribuiu duas obrigações ao tomador de serviços, quais sejam, reter e recolher, sendo a responsabilidade direta. A empresa tomadora de serviços, procede, tão somente, à retenção e o recolhimento na qualidade de responsável tributário. Porém, o ônus financeiro decorrente das contribuições sociais sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalhador é suportado exclusivamente pela empresa prestadora de serviços. A norma legal que estabeleceu a retenção também instituiu o direito à compensação dos valores retidos pela empresa contratada - Lei n° 8.212/91 - Art. 31 - §1° (redação da Lei n°9.711/98) e RPS - art. 219 - §4°. Dessa forma, a exigência imposta à empresa contratante de serviços mediante cessão de mão de obra/empreitada, de reter onze por cento do valor da nota de serviços prestados e recolher a importância retida até o dia dois do mês subsequente ao da emissão da nota fiscal em nome da empresa cedente de serviços é obrigação que alcança todas as empresas contratantes. Verificado o descumprimento deste encargo, cabe à fiscalização o lançamento dos valores devidos, com fundamento na previsão contida no § 5°, do art. 33, da Lei 8.212/91, supratranscrita. No caso dos autos, analisando os documentos de e-fls. 327/328, que dizem respeito à competência 05/2007, verifico que consta como data do pagamento o dia 11/02/2009, ou seja, após o início do procedimento fiscal, ocorrido em 04/03/2008 (e-fl. 21), bem como após a ciência do auto de infração em epígrafe, ocorrida no dia 28/01/2009 (e-fl. 09). Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-009.977 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000004/2009-66 Nessa situação, tem-se, pois, que após o início da ação fiscal, findou-se o direito à espontaneidade da contribuinte, nos termos do art. 7°, § 1°, do Decreto n° 70.235/72, in verbis: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Não há como aproveitar ao lançamento o valor constante nos documentos de e-fls. 327/328, eis que o pagamento ocorreu após a ciência do auto de infração. Contudo, como o pagamento é uma das formas de extinção do crédito tributário, consoante dispõe o art. 156, I, do Código Tributário Nacional – CTN, ficará a cargo da Unidade de Execução do presente Acórdão observar eventual caso de pagamento do crédito tributário. Já em relação aos documentos de e-fls. 329/330, que dizem respeito à competência 03/2007, verifico que consta como data do pagamento o dia 10/04/2007, ou seja, o pagamento foi realizado antes da ciência do auto de infração em epígrafe, ocorrida no dia 28/01/2009 (e-fl. 09), bem como antes do início do procedimento fiscal, ocorrido em 04/03/2008 (e-fl. 21). A propósito, o documento de e-fl. 329 identifica precisamente a Nota Fiscal n° 21428, e que deu origem à exigência em epígrafe, motivo pelo qual, o recolhimento, no valor de R$ 1.650,00, deve ser considerado para retificar o lançamento, atinente à competência 03/2007. Prosseguindo nas alegações do recorrente, em relação à multa aplicada, basta uma rápida análise dos valores lançados no auto de infração para afastar a alegação do sujeito passivo, no sentido de que a multa teria extrapolado o valor atribuído como pena, correspondente à totalidade do tributo devido, eis que, ao contrário do que alegado, a multa é nitidamente inferior ao principal lançado. Ademais, sobre eventuais alegações no sentido de que a multa lançada possui cunho muito mais arrecadatório do que educativo, ofendendo os preceitos do CTN e a integridade do próprio Sistema Tributário Nacional, bem como a vedação ao confisco, sua ausência de razoabilidade e proporcionalidade, oportuno observar, que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2). Para além do exposto, os acréscimos legais, por sua vez, foram calculados em obediência ao disposto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 35, combinado com o art. 61 da Lei n. 9.430, de 27.12.96, com redação da MP n. 449, de 04.12.2008, convertida na Lei n. 11.941, de 27.05.2009. Ademais, a responsabilidade por infrações à legislação tributária, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a teor do preceito contido no art. 136 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Enfrentada as questões acima, apenas faço um pequeno reparo na decisão de piso, determinando, por força do art. 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, o recálculo da multa aplicada, tomando-se em consideração as disposições previstas na Portaria Conjunta PGFN/RFB Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-009.977 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000004/2009-66 n° 14, de 2009, a qual lastreou o art. 476-A da IN RFB nº 971, de 2009, incluído pela IN RFB nº 1.027, de 2010. Isso porque, em face do disposto no art. 57 da Lei n° 11.941, de 2009, a aplicação da penalidade mais benéfica deve observar regramento a ser traçado em portaria conjunta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no caso a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Assim, em relação ao mérito, voto no sentido de: (i) excluir do lançamento, o valor de R$ 1.650,00, constante na Guia da Previdência Social (GPS), referente à retenção destacada na Nota Fiscal n° 21428, competência 03/2007 e recolhida antes do início da ação fiscal e da ciência do presente lançamento; e (ii) determinar, por força do art. 106, II, “c”, do Código Tributário nacional, o recálculo da multa aplicada, tomando-se em consideração as disposições previstas na Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar as preliminares e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de: (i) excluir do lançamento, o valor de R$ 1.650,00, constante na Guia da Previdência Social (GPS), referente à retenção destacada na Nota Fiscal n° 21428, competência 03/2007 e recolhida antes do início da ação fiscal e da ciência do presente lançamento; e (ii) determinar, por força do art. 106, II, “c”, do Código Tributário nacional, o recálculo da multa aplicada, tomando-se em consideração as disposições previstas na Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Por fim, registra-se que cabe aos órgãos de cobrança da Receita Federal do Brasil efetivar as devidas apropriações de recolhimentos efetuados em GPS após o término da ação fiscal. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12739.000151/2009-69
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DESPESAS COM PLANO DE SAÚDE. Uma vez discriminadas as despesas com plano de saúde com cada beneficiário, devem ser restauradas as deduções referentes ao Contribuinte.
Numero da decisão: 2001-003.922
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restaurar a despesa médica no valor de R$ 2.578,36 com o plano de saúde SAMESP. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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Uma vez discriminadas as despesas com plano de saúde com cada beneficiário, devem ser restauradas as deduções referentes ao Contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restaurar a despesa médica no valor de R$ 2.578,36 com o plano de saúde SAMESP. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de notificação de lançamento, lavrado em 25 de fevereiro de 2009, por meio da qual exige-se do Recorrente o valor de R$ 1.286,23, a título de IRPF, ano-calendário 2006, exercício 2007, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais, diante de dedução indevida de despesa médica no valor de R$ 4.677,18. Devidamente notificado sobre o lançamento, o ora Recorrente apresentou impugnação alegando, em síntese, que não prospera a afirmação de que não apresentou o comprovante de pagamento a título de despesas médicas da SAMESP. O Recorrente instruiu sua impugnação com os seguintes documentos: (i) informe de pagamento (fls. 03); (ii) documento de identificação (fls. 04 e 05); (iii) declaração de ajuste anual completa (fls. 10 a 14). Na ocasião do julgamento da impugnação apresentada pelo Recorrente, a 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II, proferiu o AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 73 9. 00 01 51 /2 00 9- 69 Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.922 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12739.000151/2009-69 acórdão de nº 17-445.890 – 11ª Turma da DRJ/SP2 considerando improcedente a impugnação por entender, em síntese, que o valor presente no extrato é diferente do declarado e que consta como beneficiária do plano de saúde a Sra. Dagmar Schimithberg de Oliveira, mas a mesma não aparece na declaração do Recorrente como sua dependente. Irresignado com o v. acórdão a quo, o Recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese, que: a) o valor declarado de R$ 4.677,18 é diferente do comprovante apresentado, uma vez que o cálculo fora feito pelo contribuinte a parti dos descontos em holerite. O mês de dezembro de 2006, tem seu desconto efetuado em janeiro do ano seguinte, entrando no cômputo dos 12 meses; b) solicitou ao plano de saúde o extrato com os CPFs separados. É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme descrito linhas acima, cinge-se a controvérsia sobre a dedução de despesas médicas com o plano de saúde SAMESP (R$ 4.677,18) da base de cálculo do IRPF, objeto do recurso que passo a analisar. Despesas médicas A dedução de despesas médicas da base de cálculo do IRPF está disciplinada no artigo 8º, da Lei 9.250/95 in verbis. Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: (...) Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.922 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12739.000151/2009-69 II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Portanto, é direito do contribuinte deduzir da base de cálculo do IRPF as despesas com profissionais médicos nos termos do art. 8º, inciso II, “a”, da Lei 9.250/95, transcrita acima. Ocorre que, como é curial, as referidas despesas estão sujeitas a comprovação, sendo dever do contribuinte guardar tais comprovantes enquanto estiver em curso os prazos decadencial e prescricional. Em que pese a comprovação da despesa médica, o Recorrente solicitou junto a SAMESP um novo extrato com a separação dos CPFs dos beneficiários do serviço. Nota-se que o nome da Sra. Dagmar Schimithberg de Oliveira ainda aparece no comprovante, mas o contribuinte não comprova a sua ligação com a dependente do plano e tampouco a declara em sua DAA. Portanto, deve ser restaurada a glosa no valor de R$ 2.578,36 referente a despesa em nome do Recorrente no plano de saúde. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito dar-lhe parcial provimento para restaurar a despesa médica no valor de R$ 2.578,36 com o plano de saúde SAMESP. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital

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9020039 #
Numero do processo: 10932.720124/2015-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVO. Não se conhece de recurso voluntário interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-011.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em virtude face da intempestividade, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVO. Não se conhece de recurso voluntário interposto fora do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em virtude face da intempestividade, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães. Relatório Por bem retratar os fatos, adoto e transcrevo o relatório da decisão de piso: Do lançamento fiscal. A fiscalização federal aduz que o motivo da instauração do presente procedimento foi o confronto promovido pela Administração Tributária entre os valores da Contribuição para o Financiamento da Seguridade (COFINS) e Programa de Integração Social (PIS) apurados pelo contribuinte nos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais (DACON) com as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) dos meses de janeiro a dezembro de 2010, o qual revelou a existência de valores não lançados, ou seja, o fiscalizado omitiu da Fazenda Nacional que era devedor. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 72 01 24 /2 01 5- 32 Fl. 545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.832 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720124/2015-32 O contribuinte foi intimado no dia 27/10/2015, através do Termo de Constatação Fiscal, a justificar no prazo de 5 (cinco) dias úteis, por qual motivo não promoveu o lançamento em DCTF dos créditos tributários apurados nos DACON dos períodos de apuração compreendidos nos meses de janeiro, fevereiro, abril, maio e dezembro de 2010, embora estivessem contabilizados. O fiscalizado não respondeu ao que lhe foi questionado, mantendo-se em silêncio. A conduta do contribuinte de não cumprir a obrigação que lhe foi imposta tem como consequência a constituição do crédito tributário dos valores apurados nos DACON, consoante quadros abaixo. (...) Ante o exposto, promoveu-se a constituição do crédito tributário, incluindo na base de cálculo do presente lançamento os valores descritos no quadro acima. Os exames realizados no curso do presente procedimento não esgotam o direito da Fazenda Nacional realizar verificações ulteriores sobre os mesmos fatos, bem como não homologa o lançamento. Outrossim, restou ressalvado que o presente procedimento ateve-se somente à operação INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO E RECOLHIMENTO do período compreendido entre os meses janeiro a dezembro de 2010. Da impugnação. Regularmente cientificado da autuação fiscal, o contribuinte apresentou impugnação às folhas 356/375, articulando os argumentos a seguir sintetizados. DA DECADÊNCIA PARCIAL. Não poderia a impugnante ser autuada pelo total do crédito tributário inscrito nos autos de infração (AI) uma vez que os fatos geradores, ocorridos antes de 10/12/2010, foram alcançados pela decadência. De fato, as contribuições ao PIS/COFINS são tributos sujeitos ao lançamento por homologação, para os quais se aplica a regra geral contida no artigo 150, §4° do CTN, que prevê a decadência do direito da Fazenda de constituir seus créditos transcorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador. Dessa forma, conclui-se que se aplica a regra contida no art. 150, §4º, do CTN, quando o contribuinte realizar o pagamento inferior do tributo devido, não tendo ele incorrido em dolo, fraude ou simulação. Esta é a disciplina adequada ao caso concreto. A partir dos comprovantes de arrecadação emitidos pela Receita Federal (Doc. 3), verifica-se que a impugnante pagou parte do crédito tributário apurado nas competências autuadas. Ademais, a própria autuação exclui qualquer conduta dolosa, fraudulenta ou simulada de sua parte, não tendo sido aventada nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73, da Lei 4.502/64. Em face disso, à luz do que dispõe o art. 150, §4º, do CTN, os créditos tributários gerados em 31/1/2010, 28/2/2010, 30/4/2010, 31/5/2010 e 31/12/2010, conforme informação dos próprios AI, só poderiam ser constituídos até 31/1/2015, 28/2/2015, 30/4/2015, 31/5/2015, e 31/12/2015 respectivamente. Entretanto, como esses créditos só vieram a ser constituídos em 10/12/2015, mediante notificação deste AI, a parcela do crédito tributário originada em período anterior ao prazo quinquenal que precedeu a notificação desta impugnante, ou seja, anterior a 10/12/2010, encontra-se decaída. DO PAGAMENTO PARCIAL DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS. Fl. 546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.832 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720124/2015-32 Não bastasse a insubsistência do crédito tributário decaído, outra causa extintiva deixou de ser observada pela autoridade fiscalizadora na autuação impugnada, a comprometê-la. Trata-se do pagamento feito a maior pela impugnante a título de PIS em alguns dos períodos autuados, que deveria ser abatido do débito remanescente a ela imputado. A partir de uma simples comparação entre os valores declarados via DACON, considerados pela autoridade fiscalizadora como o montante efetivamente devido no período autuado, e os valores recolhidos pela impugnante a título da obrigação principal (código 5856) nos períodos de janeiro e fevereiro de 2010, informados nos DARF anexos (Doc. 3), nota-se que houve a extinção de parte daquelas obrigações, e ainda restou em favor da impugnante saldo positivo, em fevereiro de 2010, a ser aproveitado para abatimento nas demais parcelas devidas. Constata-se, assim, que a impugnante fez um pagamento em janeiro/10 que extinguiu parte do crédito total apurado no DACON, e em fevereiro/10 realizou pagamento de montante suficiente à extinção integral do crédito tributário oriundo daquele período, e ainda gerou um saldo positivo (R$ 54.104,95) suficiente ao pagamento do débito remanescente do mês de janeiro de 2010 (R$ 1.702,48), bem como a parcela lançada pela autoridade fiscalizadora para o mês de abril (R$ 50.681,15), e ainda a parcela de R$ 1.721,32 (um mil e setecentos e vinte e um reais e trinta e dois centavos) do total devido em maio de 2010. Com base nas informações acima, apenas as parcelas de R$ 155.410,51 (cento e cinquenta e cinco mil e quatrocentos e dez reais e cinquenta e um centavos) relativa ao mês de maio de 2010 e de R$ 127.533,03 (cento e vinte e sete mil e quinhentos e trinta reais e três centavos) do mês de dezembro de 2010 poderiam ser lançadas pelo Auditor Fiscal, sob pena do Estado se locupletar de pagamento indevido realizado pela impugnante, o que poderá ser demonstrado através de prova pericial, que desde já se requer. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. A inclusão do montante do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS altera o conceito de faturamento definido pelo Direito Privado, infringindo a disposição do art.110, do CTN. Acerca do tema, destaque-se o recentíssimo entendimento adotado pelo STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 240.785, no qual a Suprema Corte decidiu pela inconstitucional idade da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS. Dessa forma, o crédito tributário apurado, por conter valores indevidos, tal como o ICMS, inconstitucionalmente embutido na base de cálculo do PIS e da COFINS, é absolutamente ilíquido, pelo que deverá ser extinto o presente processo administrativo, nos moldes do art. 618, I, do CPC. No entanto, caso não seja este o entendimento, que ao menos se determine a redução do montante executado, afastando-se as verbas que não se afeiçoam com o conceito constitucional de faturamento, mediante o recálculo do débito executado, o que se requer através da procedência da presente defesa. DA IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO NO CASO CONCRETO. Além da iliquidez do crédito tributário pela indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, deverá ainda ser afastada a multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) aplicada contra a impugnante uma vez que não restou Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.832 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720124/2015-32 configurado o ilícito relativo à “ falta de declaração” ou de “declaração inexata”, previstos no art. 44, da Lei 9.430/96. Protesta, se necessário pela conversão do julgamento em diligência, a fim de que a fiscalização verifique as "receitas" listadas no Relatório Fiscal e afaste integralmente a cobrança. A DRJ julgou procedente em parte a impugnação, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O ICMS integra a base de cálculo da Cofins e do PIS, apurados pelo regime cumulativo, inexistindo previsão legal para sua exclusão. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. INCONSTITUCIONALIDADE. Em matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo STF, em sede de julgamento de processos nos quais foi admitida a repercussão geral, as unidades da RFB devem reproduzir o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito somente após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Em se tratando de matéria fática idêntica àquela que serviu de base para o lançamento da Cofins, mutatis mutandis, devem ser estendidas as conclusões advindas da apreciação daquele lançamento à autuação relativa ao PIS, em razão da relação de causa e efeito existente entre as matérias objeto de lançamento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 PRAZO DE DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O prazo para a constituição de crédito tributário, quando não há pagamento antecipado de tributo ou nos casos em que não houver declaração do débito, considerando importâncias não oferecidas a tributação, é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. MULTA DE OFÍCIO. Nos casos se lançamento de ofício será aplicada multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento. Cientificada da decisão em 27.09.2018 (fls.470), a Recorrente interpôs recurso voluntário em 28.12.2018 (fls. 536), reproduzindo as matérias suscitadas em sua impugnação. Em 21.02.2019 (fls. 542), foi proferido despacho para unidade de origem certificando a intempestividade do recurso voluntário da seguinte forma: Tendo em vista a apresentação de Recurso Voluntário INTEMPESTIVO, encaminhe-se o presente processo ao CARF-MFDF para apreciação da Intempestividade e demais procedimentos, nos termos da portaria SBC nº 24, de 25 de abril de 2017. É o relatório. Voto Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.832 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10932.720124/2015-32 Conselheiro Walker Araujo, Relator. O recurso voluntário interposto pela Recorrente foi protocolado em 28.12.2018 (fls. 536). Contudo, o prazo final para interposição do recurso voluntário era 29.10.2018, considerando que o contribuinte foi cientificado da decisão de piso em 27.09.2018, conforme demonstra o termo de Ciência Eletrônica por Decurso de Prazo de fl.470. A planilha abaixo demonstra a cronologia dos atos procedimentais ocorridos nos autos: Intimação Início do prazo Término do Prazo - 30 dias Protocolo - Recurso 27.09.2018 28.09.2018 29.10.2018 28.12.2018 Com relação ao prazo para apresentar recurso voluntário, dispõe o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, a saber: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. A contagem do prazo previsto no dispositivo anteriormente citado, deve observar as determinações contidas no artigo 5º do mesmo diploma legal, "in verbis": Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Deste modo, considerando que a Recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância em 27.09.2018, e somente apresentou recurso voluntário em 28.12.2018, depois de ultrapassado o prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência, conclui-se pela intempestividade do referido recurso. Ressalta-se, por oportuno, que a carta cobrança (fls.473) enviada ao contribuinte não foi feita para intimá-la do acórdão proferida pela DRJ, mas tão e somente para cobrá-la do débito discutido nos autos, sendo que a intimação do acórdão foi realizada de forma eletrônica, da qual o contribuinte teve acesso aos documentos (acórdão e demonstrativo de débito). Ou seja, não se pode admitir que a carta cobrança tenha reaberto o prazo para interposição de recurso voluntário. Ante o exposto, voto em não conhecer do recurso voluntário por intempestivo. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.003304/2009-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Oct 23 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2401-000.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-20T21:38:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-20T21:38:42Z; Last-Modified: 2021-10-20T21:38:42Z; dcterms:modified: 2021-10-20T21:38:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-20T21:38:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-20T21:38:42Z; meta:save-date: 2021-10-20T21:38:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-20T21:38:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-20T21:38:42Z; created: 2021-10-20T21:38:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-10-20T21:38:42Z; pdf:charsPerPage: 1875; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-20T21:38:42Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.003304/2009-01 Recurso Voluntário Resolução nº 2401-000.906 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 05 de outubro de 2021 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente PEEQFLEX EMBALAGENS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente) Relatório Trata-se, na origem, de notificação de lançamento de débitos das contribuições sociais previdenciárias – parte segurados -, incidentes sobre as remunerações pagas a contribuintes individuais, não declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social – GFIP. De acordo com o relatório fiscal: 1. A empresa acima qualificada deixou de declarar em GFlP e de recolher em época própria contribuições previdenciárias devidas ao FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social), motivo pelo qual está sendo lavrado este Auto de Infração. 2. Para os fatos geradores lançados neste Auto de Infração, a empresa não efetuou qualquer recolhimento, não os incluiu em folhas de pagamentos, bem como, não os declarou nas GFIP apresentadas à RFB antes do início do procedimento fiscal. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 03 30 4/ 20 09 -0 1 Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2401-000.906 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003304/2009-01 2.1 - A empresa não descontou as contribuições devidas pelos contribuintes individuais que não foram relacionados nas folhas de pagamentos, assumindo dessa forma a responsabilidade pelas importâncias não descontadas (Art. 33, § 5 da Lei 8.212/91) 3 – A empresa declarou em GFIP os demais fatos geradores de contribuições previdenciárias que constaram de suas folhas de pagamentos, bem como, as contribuições descontadas dos segurados. 4. Tal constatação foi feita pelo confronto dos livros contábeis da empresa (Livro Diário e Razão) com as folhas de pagamentos e as GFIP apresentadas a esta fiscalização. 5. Para os fatos geradores citados no item 2 acima a empresa não os contabilizou em títulos próprios de sua contabilidade, isto é, lançou os pagamentos efetuados direta ou indiretamente aos segurados a seu serviço em contas que receberam também lançamentos de pagamentos ou despesas que não se constituem fato gerador de contribuições previdenciárias, o que contraria determinação da Lei n° 8212 de 24/07/1991, art. 32, II, combinado com o art. 225, II e §§13 a 17 do Regulamento da Previdência Social - RPS. aprovado pelo Decreto 3.048 de 06/05/1999, conduta que resultou no Auto de Infração n. 37.186.650-2, pelo descumprimento desta obrigação acessória. 6 - Tratam-se de contribuições Suplementares, tendo em vista que a empresa declarou através de GFIP (Guias de Pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social), em todas as competências do período contido neste Auto de Infração parte dos fatos geradores e das contribuições devidas, antes do início do procedimento fiscal. 7 - Todos as Declarações em GFIP e os recolhimentos efetuados pela empresa antes do início deste procedimento de fiscalização foram considerados e não constam deste Auto de Infração. (...) Para as infrações com fato gerador anterior a 04/12/2008, data da entrada em vigor da MP n° 449/2008 transformada na Lei 11.941 de 27/05/2009, a multa aplicada deve observar o princípio da retroatividade benigna (CTN, art. 106, inc. ll, c), comparando-se a multa imposta pela legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador e a imposta pela legislação superveniente. (...) 1 - Assistência Médica Diferenciada a parte dos Segurados: A empresa PEEQFLEX EMBALAGENS LTDA contratou e pagou para parte de seus empregados, aos administradores e a outras pessoas físicas sem vinculo empregatício, plano de saúde diferenciado, isto é, com custo e cobertura maior que o plano contratado para todos os empregados da empresa, cujos custos foram contabilizados com o título de “Plano de Saúde AIG”, conta 12325. (...) 2 - Pagamentos efetuados a Contribuintes Individuais (Autônomos) 2 - Durante o procedimento fiscal foi constatado que a empresa, além dos fatos geradores lançados nas folhas de pagamentos, contratou e remunerou contribuintes individuais e não os relacionou em suas folhas de pagamentos, não incluiu esta remuneração na base de cálculo que utilizou para calcular a contribuição previdenciária de sua responsabilidade, bem como não declarou a remuneração nas GFIP apresentadas à Receita Federal do Brasil – RFB, antes do início da fiscalização bem como, não Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2401-000.906 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003304/2009-01 efetuou o desconto da contribuiçäo previdenciária devida pelos contribuintes individuais que lhe prestaram serviços sem vinculo empregatício. 2.1 – Tal constatação foi feita nos livros contábeis da empresa (Livro Diário e Razão) em confronto com as folhas de pagamentos e as GFIP apresentadas a esta fiscalização. 2.1.1 – Pelo ato da empresa não ter retido destes contribuinte individuais as contribuições por eles devidas conforme determinação da Lei n. 10.666 de 08/05/2003 art. 4, caput, foi lavrado o auto de infração Debcad n. 31.186.651-0, pelo descumprimento desta obrigação acessória 2.2 - Constatado que a empresa não incluiu os pagamentos acima descritos nas folhas de pagamentos dos segurados a seu serviço, não as declarou nas GFIP apresentadas à RFB, nem efetuou qualquer recolhimento relativos a este fato gerador, está sendo lavrado o presente Auto de Infração. 2.2.1 - Pelo fato da empresa não ter relacionado estes contribuintes individuais nas folhas de pagamentos da empresa juntamente com os demais segurados que prestaram serviços à empresa, descumprindo assim a obrigação acessória prevista na Lei 8.212/91, art. 32, I, combinado com o artigo 225, I e parágrafo 9., do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, foi lavrado/o auto de infração Debcad n. 37.186.649-9. (...) 2.4 - A empresa não atendeu a intimação para identificar com o número do NIT (Número de Identificação do Trabalhador) todos os segurados contribuintes individuais, que se constitui em infração ao disposto na Lei n. 8.212 de 24/07/1991 art. 32, inciso III e parágrafo 11, com redação da Medida Provisória n. 449 de 03/12/2008, convertida na Lei n. 11.941 de 27/05/2009, combinado com o art. 225 ,inciso III do Regulamento de Custeio da Previdência social - RPS, aprovado pelo Decreto, n'. 3.048 de 06/05/1999, motivo pelo qual, foi lavrado o auto de infração Debcad n. 37.231.556~9, pelo descumprimento desta obrigação acessória. Ciência da notificação em 24/08/2009. Impugnação na qual a contribuinte alegou que:  O crédito tributário foi atingido pela decadência;  Não incide contribuição previdenciária sobre plano de saúde e seguro de vida, mesmo que pagos de forma diferenciada a determinados empregados;  Houve cobrança em duplicidade, sendo aplicadas penalidades diversas relativas a descumprimento de obrigações acessórias decorrentes da obrigação principal. O lançamento foi julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). Decisão com a seguinte ementa: CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa é obrigada a arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos contribuintes individuais (a partir de 04/2003) a seu serviço, e recolher, nos prazos definidos em lei, o valor arrecadado juntamente com as Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2401-000.906 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003304/2009-01 contribuições a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, a estes segurados. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Para fins de cômputo do prazo de decadência, não tendo havido qualquer pagamento, aplica-se a regra do artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional, contando-se o prazo cinco anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. SALARIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. ASSISTÊNCIA MEDICA E SEGURO DE VIDA. Os valores pagos pela empresa a título de assistência médica e seguro de vida enquadram-se no conceito de salário-de-contribuição quando seu fornecimento não atende todos os requisitos legais de isenção das contribuições previdenciárias devidas. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DISTINTAS. BIS IN IDEM INOCORRÊNCIA. Inexiste a ocorrência de bis in idem quando o sujeito passivo tem contra si, lavrados diversos Autos de Infração por descumprimento de obrigações acessórias distintas, conforme previsto na legislação em vigor. Ciência do acórdão de primeira instância em 24/01/2011, por via postal. Recurso Voluntário apresentado em 21/02/2011, no qual a recorrente alega que:  O crédito tributário foi atingido pela decadência;  O plano de saúde foi concedido a todos os empregados e dirigentes;  A norma não condiciona o benefício à concessão com a mesma cobertura, mas sim a universalidade; É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, de modo que deve ser conhecido. No entanto, verifica-se a necessidade de esclarecer determinadas questões que podem alterar o resultado do julgamento. Conforme relatório fiscal, o lançamento formalizado por meio do presente processo abrange os levantamentos abaixo, relativos aos seguintes fatos geradores:  CIC - CONTRIB INDIV CONTABILIDADE: remunerações pagas aos contribuintes individuais, não incluídas em folhas de pagamento e nem declaradas em GFIP; Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2401-000.906 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003304/2009-01  PSI – PLANO DE SAÚDE CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS: remunerações indiretas recebidas pelos contribuintes individuais, correspondentes ao oferecimento de planos de saúde diferenciados, não incluídas em folha de pagamento nem declaradas em GFIP; Da leitura da impugnação e do recurso voluntário, verifica-se que a contribuinte não questiona o mérito relativo ao levantamento “CIC”, insurgindo-se somente quanto a ocorrência do prazo decadencial e a exigência de contribuições relacionadas ao custeio de plano de saúde e seguro de vida. Quanto à decadência, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado do tributo ou quando, a despeito da previsão legal, não há pagamento, inexistindo declaração prévia do débito, nos termos do art. 173, I, do Código Tributário Nacional (CTN). Caso haja antecipação do pagamento, ainda que parcial, aplica-se a regra do art. 150, §4º, do mesmo código, ou seja, a decadência se opera contados cinco anos da data do fato gerador, desde que não seja constatado dolo, fraude ou simulação. No caso em questão, as competências lançadas foram as de 01/2004 a 12/2004 e a ciência do lançamento se deu em 24/08/2009, conforme comprovante de entrega de correspondência juntado aos autos na e-fl. 123. Portanto, necessário verificar, para as competências anteriores a 08/2004, se aplicável a regra do art. 150, §4º, do CTN. Verifica-se que o julgador a quo observou que não consta do relatório “DAD – Discriminativo de Débito” a existência de qualquer pagamento antecipado. Em seu recurso, a contribuinte não teceu considerações acerca de tal observação, se limitando a invocar o art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional. Todavia, o relatório fiscal informa que: 3 - A empresa declarou em GFIP os demais fatos Geradores de Contribuições Previdenciárias que constaram de suas folhas de pagamentos, bem como, as contribuições descontadas dos segurados. (...) 6 – Tratam-se de contribuições Suplementares, tendo em vista que a empresa declarou através de GFIP (Guias de Pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social), em todas as competências do período contido neste Auto de Infração parte dos fatos geradores e das contribuições devidas, antes do início do procedimento fiscal. 7 - Todos as Declarações em GFlP e os recolhimentos efetuado pela empresa antes do inicio deste procedimento de fiscalização foram considerados e não constam deste Auto de Infração. Depreende-se ser possível que a autoridade fiscal, quando do lançamento, tenha elaborado o demonstrativo “DAD” desconsiderando valores de contribuições já recolhidos, relativos a outras parcelas pagas a empregados e contribuintes individuais. Teria, dessa forma. constituído o crédito somente sobre montante não considerado pela empresa como base de cálculo das contribuições. Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 2401-000.906 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003304/2009-01 Por exemplo, considerando que o Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal informa que a auditoria verificou o cumprimento das obrigações previdenciárias decorrentes da remuneração paga a segurados em todo o ano de 2004 e que somente foram lançados os valores relativos a planos de saúde, é bem provável que a autoridade fiscal tenha apurado recolhimentos dos tributos incidentes sobre o restante da remuneração. Como a Súmula CARF nº 99 caracteriza como pagamento antecipado o recolhimento de qualquer valor na competência do fato gerador a que se referir a autuação, independentemente de ter sido incluída a parcela relativa a rubrica exigida no auto de infração, torna-se necessário apurar se houve recolhimentos feitos pela empresa referentes às competências 01/2004 a 07/2004. Nesse cenário de instrução processual, VOTO POR CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a unidade local da RFB esclareça se houve recolhimento das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa relativas às competências 01/2004 a 07/2004, discriminando, caso positivo, os valores por competência e por categoria de segurado. Após comunicado o resultado da diligência à recorrente para se manifestar por escrito, caso queira, retornem-se os autos para julgamento no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital

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9040918 #
Numero do processo: 13888.911239/2011-81
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 03 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1003-000.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência a DRF de origem para que a autoridade preparadora certifique a data correta da interposição do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carlos Alberto Benatti Marcon, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência a DRF de origem para que a autoridade preparadora certifique a data correta da interposição do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carlos Alberto Benatti Marcon, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 12-109.810, proferido pela 3ª Turma da DRJ/RJO, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da Recorrente, reconhecendo em parte o direito creditório pleiteado no valor de R$1.744,41. Por bem relatar os fatos até esse momento processual, reproduz-se o relatório efetuado pela DRJ no acórdão de piso, complementando-o adiante: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .9 11 23 9/ 20 11 -8 1 Fl. 760DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.342 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.911239/2011-81 Trata-se do Despacho Decisório nº 009870313, emitido pela DRF Piracicaba (e-fls. 454) referente ao PerDcomp com demonstrativo de crédito nº 33288.22714.271108.1.3.02-0179, crédito do tipo saldo negativo de IRPJ, relativo ao ano calendário 2007: 2 Do total do direito creditório pretendido – R$ 18.799,58 -, a DRF reconheceu saldo negativo disponível de R$14.575,63. 3 Do exposto o direito creditório discutido na presente lide é de R$ 4.223,95. 4 Segundo o Despacho Decisório, a DRF realizou a análise do direito creditório, mas não confirmou todas as retenções na fonte pretendidas para compor o direito creditório, e-fls. 605/610. 5 Pelo exposto, a DRF homologou de forma parcial a compensação declarada no PER/DCOMP nº 33288.22714.271108.1.3.02-0179. 6 O interessado tomou ciência do Despacho Decisório por A.R dos correios em 22.11.2011 (e-fls. 612). 7 Em petição recebida em 15.12.2011 (e-fls. 2), o interessado alega que: a diferença apontada pela RFB para a não homologação da compensação e para a cobrança do crédito tributário é baseada na não confirmação de algumas retenções na fonte que foram informadas para a composição do crédito transmitido através do PER/DCOMP nº 33288.22714.271108.1.3.02-0179; Fl. 761DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.342 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.911239/2011-81 segundo o detalhamento do crédito e da análise realizada, R$18.231,76, relativo a retenções na fonte, foi confirmado de forma integral, e R$8.415,10 foi confirmado de forma parcial, totalizando o valor reconhecido de R$26.646,86 de retenções na fonte de imposto de renda; os valores não confirmados não foram justificados pela RFB e tratam-se de retenções verídicas, sem as quais não há como compor o crédito; está sendo punido duplamente; primeiro quando da ocasião da retenção na nota fiscal por ocasião da emissão ao cliente, onde foi recebido o valor líquido, considerando as retenções na fonte; segundo, quando não aceitam tais retenções sofridas para utilização com direito creditório e compensação de outros débitos tributários; há de se considerar as antecipações dos tributos através das retenções sofridas; o art. 650 do RIR/99 determina que o imposto retido será deduzido do apurado no encerramento do período e em momento algum condiciona a dedução ao pagamento pelo responsável tributário; como prova das retenções sofridas, anexou aos autos os livros contábeis e as notas fiscais emitidas, onde consta o destaque para a retenção dos impostos. 8 À vista do exposto, o interessado requer a reforma do Despacho Decisório proferido pela DRF, para que a compensação pleiteada seja integralmente deferida. 9 Com a petição, vieram os documentos de e-fls. 4/573. 10 Nesta Turma anexei os documentos de e-fls. 641/727. Por sua vez, a DRJ, após analisar a manifestação de inconformidade, decidiu por julgá-la procedente em parte para reconhecer ao Recorrente o direito creditório no valor de R$1.744,41. Inconformada com parte da decisão da DRJ, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, com os seguintes argumentos: “A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil nega ao contribuinte o direito a restituição simplesmente pelo fato deste não ter apresentado os informes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras e não fazer prova da retenção do impostos, em detrimento dos outros comprovantes apresentados no processo, como as notas fiscais de prestação de serviços, o razão contábil que demonstra o desconto dos impostos peia fonte pagadora, sem sequer diligenciar ao contribuinte e a fonte pagadora os recolhimentos e os descontos. E fato que o contribuinte arcou com o ônus desse imposto, pois teve em seu faturamento o desconto na fonte das nossas notas fiscais emitidas contra as fontes pagadoras. O contribuinte está sendo punido duplamente, primeiro: quando da retenção do imposto de renda na fonte por ocasião da emissão de nossa nota fiscal para o cliente, onde deixamos de receber o referido valor, fazendo com isso um adiantamento ao Governo, do nosso imposto, ainda que, não tenhamos imposto devido: segundo: quando não aceitam nosso imposto, pago antecipadamente, como parte para composição do saldo negativo de imposto de renda, para utilização como compensação de outros débitos junto a Receita Federal. Deveriam manter critério uniforme e consistente, e não esse onde apenas o contribuinte tem o ônus, tem a obrigação, e Governo com nada se responsabiliza: Fl. 762DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.342 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.911239/2011-81 Há que considerar ainda: na LEGISLAÇÃO, onde quer que seja, inexiste menção a esse tipo de procedimento, pois, em sua principal está: Tratamento do imposto: Art. 650. O imposto descontado na forma desta Seção será considerado antecipação do devido pela beneficiária (Decreto-Lei 2 030. de 1983. art. 2?, § 12). O enquadramento legal apresentado no Acórdão é baseado em legislação que não condiz com a realidade atual, onde o informe de rendimentos seria a única forma de constatar o recolhimento pela fonte pagadora e, consequentemente, teria esta efetuado o recolhimento. A retenção é uma forma de pagamento e não há o que discutir nesse sentido. O pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário perante o CTN - Código Tributário Nacional. A pessoa que a lei ordena que substitua o contribuinte é chamada de "responsável por substituição" ou, ainda, " contribuinte substituto", ou "substituto tributário". Ela, como terceira pessoa escolhida, vem e ocupa o lugar do contribuinte, antes da ocorrência do fato gerador. Isso ocorre de forma corrente com o imposto de renda retido na fonte. Conceitos esses baseados no art. 45 do CTN, onde diz (...) E ainda, o CTN, em seus artigos 157 a 169, determinam as modalidades diretas de extinção do crédito tributário, onde o pagamento deve ser feito em pecúnia ( cheque, dinheiro ou algo que exprima). Portanto, há que se dizer: quando a disponibilidade do tributo já está em poder daquele responsável pelo recolhimento, considera-se pago e extinto aquele crédito tributário. O artigo 650, do RIR, determina que o imposto retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual. Em momento algum condiciona essa dedução ao pagamento pelo responsável tributário. A responsabilidade pelo recolhimento compete à fonte pagadora. O imposto de renda incidente sobre serviços profissionais, determinados no artigo 717. do RIR, devem ser recolhidos utilizando o código de receita 1708. Não há como atribuir o pagamento do mesmo tributo a duas pessoas ao mesmo tempo. Isso seria um absurdo Esse sistema é extremamente burocrático e não atinge ao objetivo do Governo, por que acaba sendo ineficaz quanto a apurar efentuaís sonegadores que são delatados pela retenção. Ele é um instrumento oneroso e atribui o ônus todo ao prestador do serviço e beneficiário dos rendimentos, excluinte de toda forma aquele que toma o dinheiro para si e não repassa ao Governo, este sim o verdadeiro SONEGADOR. Além disso, diante aos documentos juntados no processo é possível verificar que toda a vida foi prestadora de serviços profissionais, que obrigam a retenção desses impostos e nunca deixou de honrar seus compromissos, e é impossível que esta não tenha recolhido os impostos retidos, mas isso não foi levado em conta e nem as evidencias da verdade dos fatos o foram. Elas foram totalmente negligenciadas a despeito da arrecadação, mas o que é de direito deve prevalecer, assim como a verdade dos fatos, que pode ser provada por qualquer tipo de elemento ou Documentos não mero seguir da Lei ultrapassada, pois o objetivo desse informe é outro e não vedar o direito liquido e certo deste contribuinte. Nesse sentido, permita trazer no contexto o esclarecimento feito por Helly Lopes Meireles, quanto ao Processo Administrativo Fiscal no cumprimento da lei, O conceito de processo administrativo tributário compreende todos os procedimentos fiscais próprios, ou seja. a atividade de controle (processo de lançamento e de consulta), de outorga (processo de isenção) e de punição (processos por infração fiscal), além dos processos impróprios, que são as simples autuações de expedientes que tramitam pelos órgãos tributantes e repartições arrecadadoras para notificação do contribuinte, Fl. 763DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.342 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.911239/2011-81 cadastramento e outros atos complementares de interesse do Fisco." (MEIRELLES, 39 a Ed, 2013). Desta forma não se pode afastar, como fez no caso concreto, a verdade material, que inclusive é prevista no Decreto n° 70.235/72 , que assim dispõe: "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (...) O principio da verdade material deveria subsidiar todo o processo administrativo, incumbindo à autoridade julgadora buscar a realidade dos fatos, e de acordo com a ocorrência formasse sua convicção quanto aos fatos, ficando a seu critério a realização de diligências que considerassem necessárias à complementação da prova ou ao esclarecimento de dúvida relativa aos fatos trazidos no processo, mas isso não ocorreu, senão teria constatado que a verdade é que o crédito existe. A busca pela verdade dos fatos não foi feita a contento e por isso o julgamento equivocado, que vem, assim, impedindo a recorrente de ter seus direitos creditórios respeitados. Deveria valorar as provas apresentadas no processo, mas fez o contrario, negou sob a alegação de que o informe não foi apresentado e por isso. somente isso, não tem o direito do crédito, que diga-se è legítimo, ainda que a Caterpilar não houvesse recolhido aquilo que reteve. Neste sentido, ainda, nos utilizamos de precedentes do Conselho administrativo de Recursos Fiscais {CARF): (...) Como podemos extrair desses dois exemplos, o que importa é o direito creditório para que tenha o contribuinte atendido seu pleito. Se há o direito, este não pode ser negado. Ainda que, apenas a título de defesa, admitamos essa perda, traria consigo uma arbitrariedade e configuraria confisco por parte do ente público. Nesse sentido essa matéria e sumulada por esse Conselho, através da Súmula n° 80, que a seguir transcrevemos "in verbis": Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Acórdão n° 1202-00.459, de 25/01/2011 Acórdão n° 1103-00.268, de 03/08/2010 Acórdão n° 180200.495, de 05/07/2010 Acórdão n° 1103-00.194, de 18/05/2010 Acórdão n° 105-17.403, de 04/02/2009 Acórdão n° 101-96.819, de 28/06/2008. Nas garantias constitucionais, reconhecidas pelas normas postas no Código Tributário Nacional, trata ainda das formas de compensação o artigo 170 do CTN, que obedecidas temos uma modalidade indireta (por lei) de extinção do crédito tributário, por meio do confronto entre créditos e débitos. Sua definição pode ser extraída do Direito Privado, conforme os arts. 368 a 380 do Código Civil (Lei n°, 10.406/2002), segundo o qual a compensação é modalidade extintiva de obrigação, quando se é devedor e credor, concomitantemente. Trata-se de matéria de direito e a não homologação sem a fiel obediência aos direitos garantidos pela constituição, temos evidente macular da justiça, sem restituir ao contribuinte, o que lhe pertence. Portanto, pretendendo provar alegado por todos os meios de prova admitidos, pede e espera que seja dado provimento ao presente recurso voluntário, reconhecendo do direito creditório, para enfim homologar as compensações glosadas, tudo para que se faça JUSTIÇA! Fl. 764DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1003-000.342 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.911239/2011-81 Também consta nos autos petição da Recorrente datada de 13/02/2020 questionando o recebimento de Carta Cobrança de débitos vinculados a este processo, pois, em seu entender a exigibilidade do crédito tributário em discussão estaria suspensa, considerando que sua ciência da decisão recorrida ocorreu na data de 21/10/2019 (e-fls. 742 e 743) e o Recurso Voluntário foi apresentado em 30/10/2019, conforme Termo de Solicitação de Juntada às e-fls. 755. É o relatório do essencial. VOTO Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. ANÁLISE DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL A controvérsia nos autos cinge-se ao reconhecimento de parcelas de imposto de renda retido na fonte que compunham o saldo negativo de imposto de renda apurado que a Recorrente informou em Per/Dcomp. Porém, inicialmente, em sede de preliminar, cabe a análise se o recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972., especialmente, em relação a sua tempestividade, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Como se sabe, o art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972 assim dispõe acerca das intimações: "Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) (Produção de efeito) II – por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997). III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) [...] Fl. 765DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1003-000.342 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.911239/2011-81 § 2° Considera- se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II – no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) III - se por meio eletrônico:(Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou(Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013) [...] Já o Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, determina que do julgamento de primeira instância cabe apresentação de recurso voluntário total ou parcial no prazo de trinta dias, conforme abaixo: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. O Decreto nº 70.235/1972 também determina como deve ser realizada a forma de contagem dos prazos no âmbito dos processos administrativos: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Neste cenário, é possível verificar, às e-fls. 742, que a Recorrente tomou ciência do acórdão de piso, por intermédio de acesso aos documentos via consulta ao Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e-CAC) na data de 21/10/2019, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem – Comunicado (e-fls. 743), nos termos adiante reproduzido: Fl. 766DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1003-000.342 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.911239/2011-81 Ocorre que às e-fls. 745 constou a solicitação da juntada do Recurso Voluntário deu-se somente em 20/03/2020: Portanto, a apresentação do recurso seria intempestiva. Porém, a Recorrente alegou que “por algum extravio ou erro no sistema da Receita Federal, o Recurso protocolizado não foi analisado e desta forma não se efetivou e não produziu os seus efeitos obrigatórios, fazendo na sequência com que a Receita Federal efetuasse a cobrança dos respectivos débitos vinculados a esse processo” e juntou o Termo de Solicitação de Juntada datado de 30/10/2019 e adiante copiado Fl. 767DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1003-000.342 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.911239/2011-81 Desta forma, considerando a prova trazida aos autos pela Recorrente, há dúvida quanto à data correta da apresentação do Recurso Voluntário, ou seja, se o referido recurso foi atende a todos os requisitos de admissibilidade e o prazo legal de 30 (trinta) dias para sua interposição foi respeitado. Neste caso, entendo que o recurso voluntário sob análise não está pronto para julgamento tendo em vista a imprecisão quanto a sua data de protocolo, Dispositivo Ante o exposto, tendo em vista a prova produzida pela Recorrente e com observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, voto em converter o julgamento do recurso voluntário em diligência a DRF de origem para que a autoridade preparadora certifique a data correta da interposição do recurso voluntário. A autoridade designada para cumprir a diligência solicitada deverá elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados. A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos referentes às diligências efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito dessas questões com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 768DF CARF MF Documento nato-digital

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9066675 #
Numero do processo: 10140.721532/2015-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2011 ITR. VALOR DA TERRA NUA. SIPT. Não tendo sido apresentado pelo contribuinte laudo técnico que ampare, inequivocamente, nos termos da legislação, os valores declarados, ou ainda quando não mereça fé o laudo apresentado, é correto o procedimento fiscal que arbitre o Valor da Terra Nua com base no Sistema de Preços de Terras desenvolvido pela Receita Federal do Brasil para este fim. ÁREA UTILIZADA COM PASTAGENS. COMPROVAÇÃO. A dedução da área de pastagem depende da comprovação da existência de animais apascentados no imóvel no período do lançamento. Comprovada a existência de animais no imóvel deve ser acatada a correspondente área de pastagens com base no índice de lotação mínima da região.
Numero da decisão: 2201-009.344
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido considerando uma Área de Pastagens de 630,0ha. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-009.343, de 06 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10140.721529/2015-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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VALOR DA TERRA NUA. SIPT. Não tendo sido apresentado pelo contribuinte laudo técnico que ampare, inequivocamente, nos termos da legislação, os valores declarados, ou ainda quando não mereça fé o laudo apresentado, é correto o procedimento fiscal que arbitre o Valor da Terra Nua com base no Sistema de Preços de Terras desenvolvido pela Receita Federal do Brasil para este fim. ÁREA UTILIZADA COM PASTAGENS. COMPROVAÇÃO. A dedução da área de pastagem depende da comprovação da existência de animais apascentados no imóvel no período do lançamento. Comprovada a existência de animais no imóvel deve ser acatada a correspondente área de pastagens com base no índice de lotação mínima da região. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido considerando uma Área de Pastagens de 630,0ha. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-009.343, de 06 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10140.721529/2015-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 15 32 /2 01 5- 28 Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.344 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721532/2015-28 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se do Recurso Voluntário interposto contra decisão da DRJ a qual julgou procedente em parte o lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Os fatos relevantes do lançamento estão descritos na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”. Em síntese, o contribuinte não comprovou a (i) área efetivamente utilizada para plantação com produtos vegetais, (ii) a área efetivamente utilizada para pastagens, (iii) e o valor da terra nua – VTN declarado, que foi calculado com base na tabela SIPT. As áreas de produtos vegetais e de pastagens declaradas foram integralmente glosadas por falta de apresentação de documentação específica para a sua comprovação. Por sua vez, devidamente intimado para comprovar o VTN declarado, o contribuinte não apresentou qualquer laudo de avaliação. Assim, foi adotado o VTN presente no SIPT para o município sede do imóvel, ampliando-se o VTN do imóvel, conforme demonstrativo de apuração do crédito tributário. Impugnação O RECORRENTE apresentou sua Impugnação, acompanhada do Laudo Técnico de constatação, laudo técnico e demais documentos. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Brasília/DF, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: - faz um breve relato da ação fiscal, ressaltando que o contador que elaborou a DITR cometeu um equívoco ao declarar a área em descanso; - informa que o Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por Corretora Imobiliária, devidamente registrada no CRECI/COFECI, indica um VTN de R$ 250,00/ha para seu imóvel, que deverá ser considerado para efeito de cálculo de ITR, uma vez que o valor de R$ 583,15, arbitrado pela fiscalização, apresenta-se equivocado; - ressalta que, no exercício de 2011, o pantanal de Corumbá estava enfrentando uma das maiores enchentes de sua história, o que fez o hectare de suas propriedades ficar extremamente desvalorizado; - enumera as características do imóvel, relatadas no Laudo elaborado por Engenheiro Agrônomo; - faz citação de julgados de Tribunais e do CARF para referendar seus argumentos; - entende que existe a necessidade de realização de perícia para que se possa apurar, com precisão, o exato valor de seu imóvel; - junta aos autos reportagem que prova a batalha que estão enfrentando os produtores rurais do Pantanal de Corumbá, com relação à cobrança do ITR nos anos de 2010 e 2011, motivada pela calamidade pública registrada nesses períodos, por ter sido a quarta Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.344 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721532/2015-28 maior enchente de toda a história, com prejuízos aproximados de duzentos milhões de reais, por isso os produtores estão levando seus pedidos de isenção do ITR ao Governo Municipal de Corumbá e ao Governo Federal; - ressalta que mesmo na época da apresentação da impugnação, em período que deveria ser considerado “seco”, seu imóvel se encontra inacessível devido às cheias que assolam a região pantaneira de Corumbá; - insurge-se contra a alíquota aplicada na cobrança do ITR, de 8,60%, uma vez que seu imóvel é constituído, em quase sua totalidade, por pastagem nativa, o que eleva seu grau de utilização, isto comprovado pelo Laudo Técnico de Constatação; - ressente-se do fato de o Laudo Técnico de Constatação ter indicado uma área de 732,9722 ha de reserva legal e esta não ter sido considerada pela fiscalização; - quanto ao fato de a RFB exigir que o imóvel situado no Pantanal esteja cadastrado no CAR (Cadastro Ambiental Rural), para reconhecimento da área de reserva legal, esclarece que o estado de Mato Grosso do Sul, para fins de isenção do ITR, ainda não decretou a sua regulamentação específica quanto ao bioma Pantanal; - entende que deva ser levado em consideração que ele recolheu ITR até mesmo sobre a área de reserva legal, no ano de 2011; - por fim, requer o acolhimento de sua impugnação, para o cancelamento do débito fiscal impugnado, acrescentando, ainda, relação de quesitos a serem verificados na perícia requerida, bem como indicando profissional para realizá-la. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ de origem julgou parcialmente procedente o lançamento, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2011 DA REVISÃO DE OFÍCIO. DO ERRO DE FATO. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. As áreas ambientais, para fins de exclusão do ITR, devem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do respectivo ADA, contudo, cabe acatar uma área de reserva legal averbada tempestivamente à margem da matrícula do imóvel, por força da Súmula no 122 do CARF, que é vinculante. DA ÁREA DE PASTAGENS. Não comprovada, por meio de documentos hábeis, a existência de rebanho no imóvel no período de 01/01/2010 a 31/12/2010, deve ser mantida a glosa da área declarada pastagens, para o exercício de 2011, observada a legislação de regência. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) - SUBAVALIAÇÃO. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.344 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721532/2015-28 Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no VTN/ha apontado no SIPT, exige-se que o Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, atenda a integralidade dos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, e a existência de características particulares desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos. DA CALAMIDADE PÚBLICA. O Estado de Calamidade Pública, quando decretado para determinado município, deve ser obrigatoriamente reconhecido pelo Governo Federal, por meio de Portaria do Ministério competente. O decreto de calamidade pública, para efeito do ITR, somente terá valor se os motivos que determinaram sua expedição forem pertinentes à frustração de safras ou destruição de pastagens. Além de que, para efeito de DITR 2011, serão considerados apenas os dados de utilização do imóvel do ano civil anterior, logo, somente será considerado o estado de calamidade pública decretado no ano civil de 2010. DA GLOSA DA ÁREA EM DESCANSO - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Por não ter sido expressamente contestada nos autos, considera-se matéria não impugnada a glosa integral da área em descanso, para o ITR/2011, nos termos da legislação vigente. DA PROVA PERICIAL. A perícia destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de obrigações previstas em lei. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A DRJ, com base na Súmula CARF nº 122, acatou a área de reserva legal requerida de 732,9 ha pois averbada tempestivamente à margem da matrícula do imóvel, por ter sido comprovada com documento hábil. Do Recurso Voluntário O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou o seu recurso voluntário. Inicialmente, o RECORRENTE alega que comprova perfeitamente o VTN por ele informado, através do Laudo técnico apresentado. O RECORRENTE ainda alega que arrendou sua propriedade ao Sr. Paulo Henrique Benevenuto Franco, entre os anos de 2008 a 2012, o qual sempre manteve uma média anual de cria superior a 800 (oitocentas) cabeças de gado, e acosta documentos para comprovar o alegado. Por fim, informa que juntou ao referido recurso as notas fiscais de aquisição de vacinas, comprovantes de saldo mantidos junto ao IAGRO (Governo do Estado de Mato Grosso do Sul), Declaração Anual de Produtor Rural, comprovantes de aquisição de vacinas, notas de compra e venda de gado. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.344 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721532/2015-28 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. MÉRITO Do Valor da Terra Nua (VTN) Inicialmente, o RECORRENTE alega que o Laudo técnico apresentado comprova perfeitamente o VTN do imóvel. Neste ponto, afirma que a DRJ não fundamentou ou especificou o motivo da não aceitação do laudo técnico então apresentado. De igual modo, questiona a legalidade do valor informado no SIPT e alega que o julgador precisa se atentar ao princípio da verdade material e requer perícia. Em princípio, entendo necessário esclarecer que o contribuinte, quando de sua impugnação, apresentou o Laudo Técnico de constatação e o laudo técnico de avaliação. O primeiro não teve a finalidade de apurar o VTN do imóvel; já o segundo, teve como objeto principal a avaliação do imóvel, contudo foi elaborado por corretora imobiliária e, consequentemente, não estava acompanhado de ART. Por este motivo, o laudo de avaliação foi rejeitado pela DRJ. Deste modo, não há que se falar em ausência de fundamentação da decisão recorrida para não aceitar o laudo, pois os motivos foram devidamente expostos pela autoridade julgadora de primeira instância. Por sua vez, quando da apresentação do recurso ora analisado, o contribuinte acostou laudo técnico para comprovar o valor declarado, este realizado por engenheiro agrônomo e acompanhado de ART. Ademais, apresentou diversas razões de direito/justificativas para corroborar seu argumento de que o valor do laudo de avaliação deve prevalecer sob o valor arbitrado com base na tabela SIPT. Em síntese, pode-se dizer que o VTNm/ha representa a média ponderada dos preços mínimos dos diversos tipos de terras de cada microrregião, observando-se nessa oportunidade o conceito legal de terra nua previsto na legislação de regência sobre o assunto, utilizando-se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento. Sobre a matéria, prevê a legislação que o contribuinte fará a auto avaliação do VTN do imóvel, e, nos casos em que a fiscalização entender pela subavaliação, poderá ser feito o arbitramento tomando como base as informações sobre o preço de terra constante no sistema instituído pela Receita, a conferir: Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996 Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.344 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721532/2015-28 . § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado. (...) Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. (...) § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; Infere-se, portanto, a obrigação de demonstrar a aptidão do valor declarado a título de VTN é do contribuinte, posto que foi ele quem o “estipulou”, e, quando não comprovadas as informações, caberá a fiscalização efetuar o arbitramento nos termos da legislação. Por sua vez, a própria legislação elenca que o arbitramento será realizado tomando como base o sistema a ser instituído pela RFB, a ver: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. Logo, a utilização deste sistema decorre de expressa determinação legal. Assim, para afastá-lo o RECORRENTE deve fazer prova do VTN declarado com base em outros documentos, como, por exemplo: (i) mediante laudo técnico que cumpra os requisitos das Normas ABNT, emitido por profissional habilitado e com ART/CREA, demonstrando de maneira convincente o valor fundiário do imóvel rural avaliado, com suas características particulares; ou ainda (ii) mediante a avaliação Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, desde que acompanhada dos métodos de avaliação; bem como (iii) avaliação pela Emater, também apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, conforme consta do termo de intimação recebido durante a fiscalização. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, na medida em que é facultado ao contribuinte, em qualquer momento do procedimento fiscal, apresentar documentação que comprove o valor real do VTN para o imóvel em questão. Como mencionado, a utilização do sistema SIPT é meramente subsidiária, nos casos em que o contribuinte não puder comprovar, por outros meios, o valor da terra nua declarada. No presente caso, como exposto, o RECORRENTE apresenta novo laudo de avaliação, realizado por engenheiro e acompanhado de ART. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.344 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721532/2015-28 Contudo, o referido Laudo de avaliação, mesmo elaborado por profissional competente, não apresenta os métodos de avaliação do imóvel, a metodologia utilizada, bem como das fontes de pesquisa que levaram à convicção do valor atribuído a fim de demonstrar de maneira convincente o valor fundiário do imóvel rural avaliado. O mesmo apenas demonstra, de forma superficial, o valor fundiário do imóvel a preços de 1º de janeiro de 2010, tendo como base apenas um artigo publicado por uma empresa de consultoria. Ou seja, não apresentou as características particulares que justifiquem um VTN/ha abaixo do arbitrado pela fiscalização com base no SIPT. Em suma não houve uma apresentação de forma clara da apuração do valor do VTN. Portanto, tal documento não pode ser aceito como prova do VTN do imóvel. Dessa forma, entendo correta a utilização do SIPT como metodologia para arbitramento do VTN nos casos de subavaliação. Isto porque, a legislação de regência do ITR é clara ao determinar que em caso de suspeita de subavaliação do valor da terra nua, o lançamento de ofício tomará como base as informações sobre preços de terras constante em sistema instituído. Assim, ante a ausência de documentação apta a comprovar o VTN apurado pelo RECORRENTE em sua declaração do ITR, não se pode afastar o arbitramento promovido pela fiscalização. Necessidade de perícia e respeito ao princípio da verdade material Quanto à alegação acerca da necessidade de o princípio da verdade material ser levado em consideração, percebe-se que a presente fiscalização apreciou todos os documentos e argumentos apresentados pelo RECORRENTE em busca da verdade material e com a devida aplicação da lei, em sua perfeita fundamentação e embasamento, resguardando o cumprimento à estrita legalidade, não cabendo ao RECORRENTE alegar, ainda de forma genérica, que o Fisco precisa analisar seus documentos de forma extensiva e com menos formalidades para que respeite o princípio da verdade material, sendo que todo o embasamento do julgamento de piso e do presente voto se encontram de acordo com o estipulado em lei. Ressalto também que cabe ao contribuinte apresentar e comprovar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito de o Fisco efetuar o lançamento do crédito tributário. Dispõe neste sentido o art. 16 do Decreto 70.235/76, assim como o art. 373 do CPC, abaixo transcritos: Decreto 70.235/76 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; CPC Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Na fase de impugnação o ônus da prova continua sendo do contribuinte. De acordo com o sistema de repartição do ônus probatório adotado pelo Decreto nº 70.235/1972, norma que rege o processo administrativo fiscal, conforme dispõe seu artigo 16, inciso III, e de Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.344 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721532/2015-28 acordo com o artigo 333 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie de forma subsidiária, cabe ao RECORRENTE fazer a prova do direito ou do fato afirmado no recurso, o que, não ocorrendo, acarreta a improcedência da alegação. Portanto, improcedentes são as alegações do impugnante de que caberia à fiscalização averiguar a realidade do imóvel e respeitar a verdade material, visto que esta deve ser comprovada pelo contribuinte, conforme já esclarecido anteriormente. Com relação à necessidade de perícia, ressalto que essa tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide, principalmente quando a análise da prova apresentada demande conhecimento técnico especializado, quando o exame das provas apresentadas não possa ser realizado pelo julgador, em razão da complexidade e da necessidade de conhecimentos técnicos específicos fora do campo de conhecimento da autoridade julgadora. Destarte, nota-se que não há nenhuma circunstância ou matéria de complexidade que demande a realização da perícia pleiteada Diante de todo o exposto, mantenho o entendimento da decisão da DRJ. Do Grau de Utilização da Propriedade. Áreas de Pastagens O RECORRENTE alega que arrendou sua propriedade ao Sr. Paulo Henrique Benevenuto Franco, entre os anos de 2008 a 2012 (conforme contrato apresentado, com firma reconhecida em 2009), o qual sempre manteve uma média anual de cria superior a 800 (oitocentas) cabeças de gado, fatos que estariam comprovados em documentações apresentadas. Ainda informa, que juntou notas fiscais de aquisição de vacinas, comprovantes de saldo mantidos junto ao IAGRO (Governo do Estado de Mato Grosso do Sul), Declaração Anual de Produtor Rural, comprovantes de aquisição de vacinas, notas de compra e venda de gado. No caso, constitui documento hábil para comprovação do rebanho, próprio ou de terceiros, apascentado no imóvel no decorrer do ano-base de 2009 (exercício 2010), por exemplo: ficha registro de vacinação e movimentação de gados e/ou ficha do serviço de erradicação da sarna e piolheira dos ovinos, fornecidas pelos escritórios vinculados à Secretaria de Agricultura; notas fiscais de aquisição de vacinas; declaração/certidão firmada por órgão vinculado à respectiva Secretaria Estadual de Agricultura; anexo da atividade rural (DIRPF); laudo de acompanhamento de projeto fornecido por instituições oficiais; declaração anual de produtor rural contendo informação sobre pecuária, dentre outros. Sabe-se também que, para fins de comprovação de áreas de pastagem, deve ser levado em conta a média de gado existente no imóvel em questão. Dessa forma, quanto à área de pastagem declarada e glosada pela fiscalização, cabe esclarecer que, nos termos do art. 25 da IN/SRF nº 256/2002, observado o anexo I dessa mesma Instrução Normativa, conforme previsto na alínea “b”, V, § 1º, art. 10, da Lei nº 9.393/96, a área efetivamente utilizada com Atividade Pecuária, a ser considerada para efeito de apuração do Grau de Utilização do imóvel, será a menor entre a declarada e a área calculada, obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada, desde que comprovada, e o índice de lotação mínima, fixado para a região onde se situa o imóvel. Constata-se que a documentação apresentada em sede de recurso referem-se aos anos de 2009, 2010 e 2011, sendo necessário verificar apenas aqueles relativas ao ano de 2009 (exercício 2010), que é o objeto do presente caso. Neste sentido, para o ano-calendário 2009, verifica-se os seguintes documentos: Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.344 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721532/2015-28  04 notas fiscais de compra de bovinos pelo Sr. Paulo Henrique;  Extrato de produtor; O extrato de produtor espelha exatamente as informações apresentadas pelas 04 notas fiscais. Verifica-se, também, que os documentos acima relacionados são referentes à propriedade rural Fazenda São Sebastiãozinho, objeto deste processo fiscal, e abarcam o período sob fiscalização. Ou seja, referida documentação atesta que:  Em setembro/2009 havia 329 bovinos no imóvel; e  Em dezembro/2009 havia 805 bovinos no imóvel. Contudo, não há informação acerca da existência de animais nos demais meses do ano de 2009, além daqueles já citados acima. Pois bem, sabe-se que, para fins de comprovação de áreas de pastagem, deve ser levado em conta a média de gado existente no imóvel durante o período fiscalizado. Sobre o tema, transcrevo o art. 25 da IN/SRF nº 256/2002: Art. 25. Para fins de cálculo do grau de utilização do imóvel rural, considera-se área servida de pastagem a menor entre a efetivamente utilizada pelo contribuinte e a obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação por zona de pecuária, observando-se que: I - a quantidade de cabeças do rebanho ajustada é obtida pela soma da quantidade média de cabeças de animais de grande porte e da quarta parte da quantidade média de cabeças de animais de médio porte existentes no imóvel; II - a quantidade média de cabeças de animais é o somatório da quantidade de cabeças existente a cada mês dividido por doze, independentemente do número de meses em que tenham existido animais no imóvel. § 1º Consideram-se, dentre outros, animais de médio porte os ovinos e caprinos e animais de grande porte os bovinos, bufalinos, eqüinos, asininos e muares, independentemente de idade ou sexo. § 2º Caso o imóvel rural esteja dispensado da aplicação de índices de lotação por zona de pecuária, considera-se área servida de pastagem a área efetivamente utilizada pelo contribuinte para tais fins. Desta forma, considerando o saldo de animais nos meses de setembro/2009 e dezembro/2009, tem-se que o somatório acima representa 1.134animais no ano. Considerando o quantitativo acima exposto, entendo que o correto é dividir a soma dos animais representados nos meses acima destacados por 12 (meses), considerando-se, então, a quantidade de zero animais nos demais meses do ano, por ausência de informação sobre animais apascentados. Neste sentido, entendo que a média de animais no ano de 2009 apascentados no imóvel corresponde a uma média anual de 94,5 (= 1134 / 12) cabeças de gado. Valendo-se do índice de lotação mínima relativo ao Município de Corumbá/MS (local do imóvel), que é de 0,15 cabeça de animais por hectare, conforme consta do anexo da IN/SRF nº 256/2002, tem-se que a área de pastagens do imóvel representa 630,0ha (= 94,5 / 0,15). Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.344 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.721532/2015-28 Neste sentido, como o RECORRENTE declarou inicialmente uma área de pastagens de 732,9ha, entendo pela reforma do lançamento para que seja considerada a área de pastagens de 630,0ha. Em razão do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas, para acatar a área de pastagens de 630,0ha, devendo ser recalculado o crédito tributário tendo em vista o reconhecimento desta área utilizada pela atividade rural além da área de reserva legal já acatada pela DRJ. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido considerando uma Área de Pastagens de 630,0ha. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.911735/2011-19
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1003-000.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, considerando o início de provas produzida nos autos, em converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem aprecie a documentação juntada em sede recursal a fim de que seja esclarecido se tais documentos comprovam as parcelas da retenção da fonte do Imposto sobre a Renda e que não foram reconhecidas pelo Despacho Decisório. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carlos Alberto Benatti Marcon, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, considerando o início de provas produzida nos autos, em converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem aprecie a documentação juntada em sede recursal a fim de que seja esclarecido se tais documentos comprovam as parcelas da retenção da fonte do Imposto sobre a Renda e que não foram reconhecidas pelo Despacho Decisório. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carlos Alberto Benatti Marcon, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, considerando o início de provas produzida nos autos, em converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem aprecie a documentação juntada em sede recursal a fim de que seja esclarecido se tais documentos comprovam as parcelas da retenção da fonte do Imposto sobre a Renda e que não foram reconhecidas pelo Despacho Decisório. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Carlos Alberto Benatti Marcon, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 14-89.352, proferido pela 9ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, mantendo a decisão recorrida. Por bem relatar os fatos até esse momento processual, reproduz-se o relatório efetuado pela DRJ no acórdão de piso, complementando-o adiante: Trata o presente processo da Declaração de Compensação, PER/DCOMP nº 08573.85499.270809.1.2.02-4850, por meio da qual o contribuinte pretendeu compensar o débito informado utilizando-se de pleiteado crédito de saldo negativo de IRPJ referente ao exercício de 2006, ano-calendário de 2005, no valor original de R$ 129.435,99. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 20 .9 11 73 5/ 20 11 -1 9 Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.341 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.911735/2011-19 Por meio de Despacho Decisório eletrônico, o direito creditório foi reconhecido apenas parcialmente, no valor de R$ 107.465,18 e as compensações foram homologadas em parte, sob o fundamento de que a parcela de composição do crédito referente a Retenções na Fonte foi confirmada apenas parcialmente. Despacho Decisório: 009790028, emitido em 01/11/2011: O contribuinte apresentou a seguinte manifestação de inconformidade: Pelo fato de ter passado mais de 6 anos para termos ciência do indeferimento das compensações efetuadas, hoje somos obrigados a ter em Mãos os Comprovantes Anuais De Rendimentos Pagos ou Créditos e De Retenção De Imposto De Renda Na Fonte. Diante deste fato, venho a esclarecer que verificando nossos arquivos, ficou constatado que não temos em mãos os comprovantes, e assim, pedimos aos nossos substitutos tributários ou tomadores que encaminhassem os Comprovantes, sendo que o pedido até o presente momento não foi atendido, e o nosso prazo para apresentar manifestação de inconformidade é 30 dias, contado a partir do recebimento do despacho decisório. Diante deste motivo, estamos encaminhado as Notas Fiscais Fatura, deixando claro que nossos substitutos tributários efetuaram as retenções, conforme o Artigo 649, Decreto 3.000 de 26 De Março de 1999, que regulamenta o imposto de renda. Por sua vez, a DRJ, após analisar a manifestação de inconformidade, considerou-a improcedente, não reconhecendo qualquer direito creditório adicional e não homologando as compensações sob litígio, sob o argumento de ausência de prova, bem como fato de o contribuinte não ter apontado qualquer equívoco no preenchimento do Per/Dcomp. Inconformada, a Recorrente em sede recursal alegou: “I - DOS FATOS Diante do levantamento feito na composição do Crédito do Saldo Negativo do Imposto De Renda do Ano calendário 2005, pelo cruzamento de informações prestadas a Secretaria da Receita Federal Do Brasil através da DIRF - Declaração De Imposto De Renda Retido Na Fonte, ficou constatado que as retenções na fonte, declarada por nossos clientes não cruzaram com as informações prestadas pela impugnante, visto que, Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.341 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.911735/2011-19 devido a este motivo não formam homologadas as compensações efetuada na PER/DCOMP, através do Despacho Decisório acima referido. Pelo fato de ter passado mais de 15 anos para termos ciência do indeferimento das compensações efetuadas, hoje somos obrigados a ter em Mãos os Comprovantes Anuais De Rendimentos Pagos ou Créditos e De Retenção De Imposto De Renda Na Fonte. Diante deste fato, venho esclarecer que verificando nossos arquivos ficou constatado que não temos em mãos os comprovantes, e assim, pedimos aos nossos substitutos tributários ou tomadores que encaminhassem os Comprovantes, sendo que o pedido até o presente momento não foi atendido, e o nosso prazo para apresentar manifestação de inconformidade é 30 dias, contado a partir do recebimento do despacho decisório. Diante deste motivo, foi encaminhado as Notas Fiscais Fatura em uma CD gravado com todas as Notas Fiscais Faturas do ano calendário de 2005, junto com a impugnação protocolada em 17/12/2011, e agora estamos apresentando nossa ficha razão com todos os lançamentos das retenção na fonte dos clientes privados e públicos. Esclarecemos ainda que no Artigo 64, Lei 9.430 de 27 de dezembro de 1996, que regulamenta a retenção na fonte do Imposto De Renda, da CSLL, da COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP, deixa claro que nossos substitutos tributários ou tomadores, estão obrigados a fazer a retenção na fonte, sobre a prestação de serviço de limpeza e conservação, bem como a obrigatoriedade dos recolhimentos, conforme Artigo 64, Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal e pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro liquido, da contribuição para seguridade social - COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. (...) Diante do fato, de nossos substitutos tributários ou tomadores, mão fornecerem os documentos necessários, procuramos informações junto ao sistema da SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL no PORTAL e-CAC, visto que, constatamos que alguns substitutos tributários não entregaram a DIRF - Declaração De Imposto De Renda Retido Na Fonte até o momento. I - DOS DIREITO O direito ao nosso crédito é claro, conforme o Artigo 64, Lei 9.430 de 27 de dezembro de 1996, visto que, houveram os destaques em nossas notas fiscais faturas, autorizando nossos substitutos tributários a efetuarem as devidas retenções, bem como a obrigatoriedade dos recolhimentos. Diante do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência deste ACÓRDÃO 14- 89.352 - 9 a TURMA DA DRJ/RPO, de 29 de Novembro de 2018, requer a Empresa citada que seja acolhida a presente documentação e solicitação, para assim reconhecer os nossos direitos”. É o relatório. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.341 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.911735/2011-19 VOTO Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Conforme já relatado, a Recorrente busca a reforma da decisão que manteve o despacho decisório que reconheceu, parcialmente, crédito relativo a saldo negativo de IRPJ, ano- calendário de 2005, no valor de R$ 107.465,18. Também as compensações foram homologadas em parte, sob o fundamento de que a parcela de composição do crédito referente a retenções na Fonte foi confirmada apenas em parte, já que o montante requerido foi de R$ 129.435,99. Inicialmente, vale destacar que a pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor dos incentivos fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Em relação à dedução de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), a legislação prevê que a pessoa jurídica pode deduzir do valor apurado no encerramento do período, o valor retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente. Para tanto, estão obrigadas a prestar aos órgãos da RFB, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram no ano-calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CNPJ, das pessoas que o receberam, bem como o imposto de renda retido da fonte, mediante a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). Também as pessoas jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do imposto na fonte devem fornecer à pessoa jurídica beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano-calendário anterior, que no caso é o Informe de Rendimentos. Assim, o valor retido na fonte somente pode ser compensado se a pessoa jurídica possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ no encerramento do período (art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982 e art. 10 do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983). Da decisão recorrida, extrai-se: Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.341 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.911735/2011-19 Consta no documento anexo ao Despacho Decisório a relação das parcelas de retenção na fonte confirmada parcialmente ou não confirmadas: Apesar de mencionar a apresentação de notas fiscais, o contribuinte não as apresentou. Na verdade, apenas identificou (na folha 16) seus tomadores (o que já consta no Despacho Decisório). Além disso, o contribuinte não apontou qualquer equívoco no preenchimento do PER/DCOMP. Portanto, não há o que alterar no Despacho Decisório. Assim, o acórdão de piso não reconheceu o restante do direito creditório, pela ausência de apresentação dos comprovantes da parcela de composição do crédito referente a retenções na fonte. Por sua vez, dialogando com a decisão recorrida, a Recorrente apresentou, como prova das retenções em questão, o Livro Razão supostamente contendo “todos os todos os lançamentos das retenção na fonte dos clientes privados e públicos”. Ademais, em seu recurso voluntário, a Recorrente ratificou os argumentos delineados em sua manifestação de inconformidade e alegou ter encaminhado as Notas Fiscais Fatura em uma CD gravado com todas as Notas Fiscais Faturas do ano calendário de 2005, junto com a impugnação protocolada em 17/12/2011. Todavia, referidas notas fiscais não constam, efetivamente. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1003-000.341 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.911735/2011-19 Por outro lado, em relação aos documentos carreados aos autos em sede recursal, entendo que sua juntada de pode ser admitida, ainda que produzidos em sede de interposição do Recurso voluntário. Essa possibilidade jurídica encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. Mas, assim não procedeu a Recorrente. Em tempo, para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Assim, resta claro que a prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Portanto, os documentos ofertados podem ser considerados como início de prova e considerando que o Julgador deve pautar-se pela busca da verdade material, entendo que o julgamento deve ser convertido em diligência para que a Unidade de Origem analise as cópias do Livro Razão apresentadas e se pronuncie a respeito. Ante o exposto, considerando o início de provas produzida nos autos voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem aprecie a documentação juntada em sede recursal a fim de que seja esclarecido se tais documentos comprovam as parcelas da retenção da fonte do Imposto sobre a Renda e que não foram reconhecidas pelo Despacho Decisório. Após, a autoridade designada para cumprir a diligência solicitada deverá elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados. Caso entenda necessário, a unidade de origem poderá intimar a Recorrente a apresentar outros documentos a fim de comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Ainda, a Recorrente deverá ser cientificada dos procedimentos referentes às diligências efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste, no prazo de 30 dias, a respeito dessas questões com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes 1 . 1 Fundamentação legal: inciso LV do art. 5º da Constituição da República. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1003-000.341 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10120.911735/2011-19 Posteriormente, os autos deverão retornar ao CARF para que o julgamento tenha prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital

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