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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10807732 #
Numero do processo: 19679.720331/2018-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 O saldo credor do PIS e COFINS acumulado ao final de cada trimestre do ano calendário pode ser utilizado na compensação com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela RFB ou no ressarcimento desses créditos nos termos do artigo 16, da Lei 11.116, de 18 de maio de 2005, em razão do disposto no artigo 17 da Lei 11.033, de 21.12.2004, que assegura a apuração de créditos decorrentes de operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição para a COFINS e o PIS, a partir de 09/08/2004. RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. COFINS NÃO CUMULATIVA - MERCADO INTERNO. AÇÃO JUDICIAL EXCLUSÃO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. NÃO TRANSITADA EM JULGADO SEM LIMINAR QUE AFASTE A LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA EFEITOS DE RESSARCIMENTO A ação para exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS sem liminar que determine alteração na forma de cálculo do crédito da Cofins Não Cumulativa Mercado Interno para fins de Ressarcimento não impossibilita o pleito desde que seja aplicada a legislação vigente. Não se confundem os créditos da Não Cumulatividade da Cofins com créditos decorrentes de ação judicial para exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS não transitada em julgado. Inaplicável no caso o art. 170-A do CTN e o art.32 da IN RFB 1.300/2012. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. TEMA 1003. STJ. No ressarcimento do PIS e da Cofins não cumulativos aplica-se a taxa Selic, a partir do 361º dia, a contar da data do protocolo do pedido. RECURSOS REPETITIVOS OU COM REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. A existência de questão pendente de julgamento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal não impede o julgamento administrativo de primeira instância, visto que o processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final.
Numero da decisão: 3301-014.238
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para fins de reconhecer a possibilidade de análise do crédito e, por consequência, determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem, para que seja analisado a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.227, de 19 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 19679.720319/2018-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Anielo Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Neiva Aparecida Baylon (substituto[a] integral), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente).
Nome do relator: ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2016 a 30/06/2016 O saldo credor do PIS e COFINS acumulado ao final de cada trimestre do ano calendário pode ser utilizado na compensação com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela RFB ou no ressarcimento desses créditos nos termos do artigo 16, da Lei 11.116, de 18 de maio de 2005, em razão do disposto no artigo 17 da Lei 11.033, de 21.12.2004, que assegura a apuração de créditos decorrentes de operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição para a COFINS e o PIS, a partir de 09/08/2004. RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. COFINS NÃO CUMULATIVA - MERCADO INTERNO. AÇÃO JUDICIAL EXCLUSÃO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. NÃO TRANSITADA EM JULGADO SEM LIMINAR QUE AFASTE A LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA EFEITOS DE RESSARCIMENTO A ação para exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS sem liminar que determine alteração na forma de cálculo do crédito da Cofins Não Cumulativa Mercado Interno para fins de Ressarcimento não impossibilita o pleito desde que seja aplicada a legislação vigente. Não se confundem os créditos da Não Cumulatividade da Cofins com créditos decorrentes de ação judicial para exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS não transitada em julgado. Inaplicável no caso o art. 170-A do CTN e o art.32 da IN RFB 1.300/2012. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. TEMA 1003. STJ. No ressarcimento do PIS e da Cofins não cumulativos aplica-se a taxa Selic, a partir do 361º dia, a contar da data do protocolo do pedido. Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.238 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720331/2018-52 2 RECURSOS REPETITIVOS OU COM REPERCUSSÃO GERAL. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. A existência de questão pendente de julgamento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal não impede o julgamento administrativo de primeira instância, visto que o processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para fins de reconhecer a possibilidade de análise do crédito e, por consequência, determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem, para que seja analisado a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.227, de 19 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 19679.720319/2018-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Anielo Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Bruno Minoru Takii, Neiva Aparecida Baylon (substituto[a] integral), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, sendo que o pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo contribuinte é referente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Os Fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.238 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720331/2018-52 3 ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Cientificado do acórdão recorrido o Sujeito Passivo interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo integral ressarcimento/homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese, que é tempestivo o presente recuso voluntário e que: 12. Nesse cenário, o trânsito em julgado da decisão judicial determinando a não inclusão do ICMS na base de cálculo do COFINS não repercute no valor do crédito objeto do pedido de ressarcimento (nem para aumentá-lo e muito menos para reduzi-lo), sendo certo que os seus efeitos serão apurados em procedimentos próprios e específicos (e desvinculados do pedido de ressarcimento). (...) Diante do exposto, os 26 (vinte e seis) processos administrativos acima relacionados devem ser apensados, para julgamento conjunto, tendo em vista os princípios da eficiência administrativa e da economia processual, e para evitar a prolação de decisões administrativas conflitantes. (...) Nesse sentido, confira-se, mais uma vez, a regra do §1º do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 (cuja redação é reproduzida na Lei nº 10.833/2003) que, de pronto, comprova que a discussão judicial relativa à não inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS não repercutirá no cálculo dos créditos da não cumulatividade: (...) Vale repetir, para fins de apuração de créditos no contexto da não cumulatividade do PIS e da COFINS, a decisão legislativa (e que deve ser respeitada pelas autoridades administrativa) foi considerar o valor total da operação de aquisição de bens e de serviços (ou seja, o valor total pago pelo adquirente de bens e de serviços, no caso a Recorrente), sendo absolutamente irrelevante a existência (ou não) de recolhimento de PIS e de COFINS pelos fornecedores, e o montante eventualmente recolhido. (...) Nesse cenário, a superveniência de decisão judicial transitada em julgado (tanto na ação própria da Recorrente quanto em eventuais ações propostas pelos fornecedores de bens e de serviços), determinando a não inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, não afetará o cálculo dos créditos da não cumulatividade, pois, à luz da legislação tributária de regência, o que importa no caso concreto é o valor total pago pela Recorrente na aquisição de bens e de serviços. (...) E, nesse passo, eventual redução do valor do débito devido no período de apuração implicará o surgimento de (novo) crédito decorrente de pagamento indevido (e não ressarcimento da contribuição), que deverá ser devidamente habilitado na Receita Federal do Brasil para apenas após ser utilizado pela Recorrente em declarações de compensação. Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.238 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720331/2018-52 4 (...) Diante do exposto, está suficientemente demonstrado que a superveniência de decisão judicial transitada em julgado, determinando a não inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, não repercutirá no cálculo dos créditos da não cumulatividade pleiteados administrativamente, pois esses créditos da não cumulatividade foram calculados corretamente pela Recorrente sobre o valor total da operação, conforme determinado pelas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. (...) E, no caso concreto, essa distinção fica ainda mais evidente diante do pedido formulado em juízo pela Recorrente. De fato, no ano de 2006, a Recorrente impetrou o Mandado de Segurança nº 0022384-58.2006.4.03.6100, pleiteando a concessão de liminar e posterior segurança, para afastar a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS (...). (...) Por fim, vale destacar que, diante dos esclarecimentos prestado, é óbvio ululante que o artigo 170-A do Código Tributário Nacional, utilizado pela r. decisão recorrida para justificar a manutenção do indeferimento do direito creditório, não tem qualquer aplicabilidade no caso concreto.(...) (...) E a razão para que o artigo 170-A do Código Tributário Nacional seja inaplicável ao caso concreto é bem simples, e já foi delineada nesse recurso voluntário: a discussão judicial envolvendo a não inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS não tem qualquer relação com o direito creditório em discussão nestes autos. (...) Por sua vez, o crédito pleiteado no pedido de ressarcimento objeto do processo administrativo em referência não é objeto de qualquer discussão judicial. Até porque, fosse o crédito em discussão nesses autos objeto de discussão judicial, não haveria sequer a instauração de contencioso administrativo, tendo em vista a configuração de concomitância (Súmula CARF nº 1). (...) Por consequência, também é inaplicável o §3º do artigo 32 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, invocado pela autoridade administrativa na prolação do despacho decisório, ao caso concreto. (...) Nesse cenário, é obvio e evidente que o disposto no artigo 32, §3º, da IN RFB nº 1.300/2012, invocado no r. despacho decisório, não se aplica no caso concreto e igualmente não serve de motivação para o indeferimento do direito creditório pleiteado pela Recorrente. Portanto, decididamente, o entendimento manifestado pelo tanto no r. despacho decisório como na r. decisão recorrida não encontra amparo na legislação tributária de regência. (...) O Plenário do E. STF fixou a seguinte tese: “A mora injustificada ou irrazoável do fisco em restituir o valor devido ao contribuinte caracteriza ‘resistência ilegítima’ autorizadora da incidência da correção monetária”. Essa tese é plenamente aplicável ao caso concreto! Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.238 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720331/2018-52 5 (...) Isso porque, o contexto fático dá conta da ilegal e injustificada procrastinação do Fisco em apreciar e reconhecer o direito creditório pleiteado pela Recorrente, a atrair a aplicação da Taxa SELIC para atualização dos valores objeto do pedido de ressarcimento vinculado ao processo administrativo em referência. (...) Diante do exposto, e considerando-se a pacífica jurisprudência sobre a matéria, deverá ser aplicada a Taxa SELIC sobre o valor do direito creditório reconhecido. (...) Diante do exposto, em respeito aos princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da moralidade administrativa, na remota hipótese de ser mantido o entendimento manifestado na r. decisão recorrida, no sentido de que a quantificação do crédito pleiteado estaria vinculada à decisão final nos autos do Mandado de Segurança nº 0022384-58.2006.4.03.6100, deve, então, ser sobrestado o processo administrativo até o trânsito em julgado do referido mandamus. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para que seja reconhecido o direito creditório e determinada a atualização pela Taxa Selic ou que seja sobrestado até o trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 0022384- 58.2006.4.03.6100. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir:  ADMISSIBILIDADE O presente recurso é tempestivo e este colegiado é competente para apreciar este efeito, nos termos do art. 65, Anexo Único, da Portaria MF nº 1.364/2023. Preenche os demais requisitos de admissibilidade e assim dele tomo conhecimento  FUNDAMENTAÇÃO  DO PEDIDO DE JULGAMENTO CONJUNTO Quanto ao pedido de julgamento simultâneo dos 26 processos relacionados no Recurso Voluntário cumpre anotar que aqueles que tiveram Recurso Voluntário juntados aos respectivos processos estão sendo julgados conjuntamente na forma de Repetitivos. Fl. 342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.238 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720331/2018-52 6  DA AÇÃO JUDICIAL E SUA RELAÇÃO COM A ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO A recorrente alega que: 12. Nesse cenário, o trânsito em julgado da decisão judicial determinando a não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS não repercute no valor do crédito objeto do pedido de ressarcimento (nem para aumentá-lo e muito menos para reduzi-lo), sendo certo que os seus efeitos serão apurados em procedimentos próprios e específicos (e desvinculados do pedido de ressarcimento). Defende a inaplicabilidade ao caso do §3º do art. 32 da IN SRF 1.300/2012 e do art. 170-A do CTN 46. Nesse sentido, confira-se, mais uma vez, a regra do §1º do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 (cuja redação é reproduzida na Lei nº 10.833/2003) que, de pronto, comprova que a discussão judicial relativa à não inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS não repercutirá no cálculo dos créditos da não cumulatividade. 56. Vale repetir, para fins de apuração de créditos no contexto da não cumulatividade do PIS e da COFINS, a decisão legislativa (e que deve ser respeitada pelas autoridades administrativa) foi considerar o valor total da operação de aquisição de bens e de serviços (ou seja, o valor total pago pelo adquirente de bens e de serviços, no caso a Recorrente), sendo absolutamente irrelevante a existência (ou não) de recolhimento de PIS e de COFINS pelos fornecedores, e o montante eventualmente recolhido. A decisão recorrida delimita as ações judiciais que foram consideradas no Despacho Decisório impugnado. No entanto, o que se verifica é que a decisão exarada no despacho decisório ora guerreado é motivada pelo mandado de segurança nº 0022384-58.2006.4.03.6100 e o processo judicial nº 5003143-27.2017.4.03.6100, fazendo apenas uma menção ao processo judicial referente aos anos anteriores. (...) Repise-se que a manifestante impetrou mandado de segurança (nº 2006.61.00.022384-3), em face do Delegado da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo, pleiteando a concessão de medida liminar reconhecendo o direito líquido e certo à exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, a partir do mês de setembro de 2006. Consta no Despacho Decisório que: 20. No curso das análises preliminares verificou-se através do site do trf3jus que o Interessado impetrou mandado de segurança de nº 0022384-58.2006.4.03.6100 em 11/10/2006, com pedido de liminar, processo judicial nº 5003143- 27.2017.4.03.6100, em curso,em que pleiteia a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. Também ingressou com a ação ordinária no. 0029413-91.2008.4.03.6100 com pedido de compensação referente aos anos anteriores. Fl. 343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.238 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720331/2018-52 7 Na falta do trânsito em julgado das referidas ações a decisão recorrida entendeu que caberia analisar, a luz da IN 1.300/2012,com redação dada pela IN RFB 1.425/2013 se a decisão judicial a ser proferida teria o condão de alterar total ou parcialmente o crédito a ser ressarcido Art. 32 . O pedido de ressarcimento a que se referem os arts. 27 a 30 será efetuado mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante formulário acompanhado de documentação comprobatória do direito creditório. (...) § 3º É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do PIS/Pasep e da Cofins. A decisão recorrida entendeu que foi o art.170-A do CTN que originalmente vedou a compensação quando o tributo a ser compensado é objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo antes da ocorrência do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Nesse sentido a decisão recorrida entendeu que a determinação do §3º, art.32 da IN RFB 1300/2012 fundamentada na disposição do art. 170-A do CTN é clara no sentido de que deve-se aguardar a decisão final do Poder Judiciário e considerou para reforço de seus argumentos o entendimento exarado no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais no Acórdão nº 3301-004.475, de 22/03/2018): RESSARCIMENTO. PENDÊNCIA JUDICIAL.É vedado o ressarcimento à pessoa jurídica com processo judicial em que a decisão definitiva a ser proferida pelo Poder Judiciário possa alterar o valor do ressarcimento solicitado. (Acórdão nº 3301- 004.475, de 22/03/2018). Considerou a decisão recorrida que a análise do ressarcimento na forma pleiteada pela recorrente (com a inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições), para ulterior habilitação do crédito alterado em decisão judicial, não teria amparo em nenhum fundamento legal. Considera ainda a decisão recorrida que o crédito que pode ser objeto de ressarcimento nos termos do art.27 da IN RFB 1.300/2012 resulta de cálculo onde se verifica a diferença entre o crédito apurado na forma do art. 3º da Lei 10.637/2002 e do art.3º da Lei 10.833/2003 e os valores decorrentes das respectivas contribuições. Conclui então que: Assim, para a apuração do crédito a que se refere o §3º do art. 32 é imprescindível conhecer qual o débito referente às contribuição no período, importância essa, estritamente vinculada ao que será decidido no Poder Judiciário. Fl. 344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.238 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720331/2018-52 8 (...) Pelo exposto, há que se considerar como correto o posicionamento da autoridade fiscal no despacho decisório ora guerreado, ao considerar que a matéria tratada no Poder Judiciário tem o condão de alterar o valor do crédito a ser ressarcido. (...) Além disso, a autoridade fiscal ainda explica que o resultado da decisão judicial traz outro impacto à análise do direito creditório, vez que se o ICMS não incide na base de cálculo das contribuições, também não poderia compor a base de cálculo dos créditos pleiteados pela contribuinte. A decisão recorrida refere também a Consulta Cosit 227/2017 que veda a apropriação de créditos de PIS/COFINS nas situações em que bens e serviços são adquiridos em operações beneficiadas com não incidência, incidência com alíquota zero ou com suspensão das contribuições. Aprecio, Assiste razão à recorrente quanto a alegação de que o crédito pleiteado Ressarcimento Cofins Não-Cumulativa Mercado Interno não se confunde com crédito decorrente de ação Judicial para exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins. Caso as ações tivessem o mesmo objeto do crédito discutido nesse processo administrativo seria o caso de concomitância onde se aplicaria a Súmula CARF nº1 A decisão recorrida acertadamente considerou que o crédito que pode ser objeto de ressarcimento nos termos do art.27 da IN RFB 1.300/2012 resulta de cálculo onde se verifica a diferença entre o crédito apurado na forma do art. 3º da Lei 10.637/2002 e do art.3º da Lei 10.833/2003 e os valores decorrentes das respectivas contribuições. Embora a forma de cálculo de apuração de créditos passíveis de ressarcimento/compensação de créditos de Cofins Não-Cumulativa Mercado Interno na forma das Leis 10.637/2002 e 10833/2003 esteja correta pois dependem do confronto do débito com os créditos no caso as ações judiciais que visam a exclusão de ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS não têm o mesmo objeto do crédito pleiteado. Não se aplica portanto ao caso a vedação contida no Art.170-A do CTN pois o crédito pleiteado não é decorrente de ação judicial Entendo que as ações judiciais consideradas na decisão recorrida não impõem alteração na aplicação da legislação sobre a apuração dos créditos da não – cumulatividade para efeito de Ressarcimento/Compensação O pedido no mandado de segurança nº 0022384-58.2006.4.03.6100 refere-se a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS seja Cumulativo ou Não- Cumulativo para que a autoridade coatora se abstenha de exigir o recolhimento do PIS/COFINS decorrente da liminar. Fl. 345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.238 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720331/2018-52 9 Abaixo o pedido no processo judicial nº 5001857-14.2017.4.03.6100 79. Ante o exposto, demonstradas a liquidez e certeza do direito violado, a IMPETRANTE requer: a) seja o presente writ recebido e processado com a concessão de MEDIDA LIMINAR, inaudita altera pars, garantindo o direito da IMPETRANTE de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS tanto na modalidade cumulativa quanto não-cumulativa, após as alterações legislativas trazidas pela Lei nº. 12.973/14, impedindo quaisquer atos de cobrança por parte da IMPETRADA com relação aos referidos tributos, suspendendo sua exigibilidade, nos termos do art. 151, inc. IV do CTN; b) seja expedido ofício à Autoridade Coatora, dando ciência da concessão da medida liminar requerida, bem como concedendo à essa o competente prazo para que preste as Informações que julgar cabíveis; e c) após ouvido o Representante do Ministério Público, seja, ao final, CONCEDIDA EM DEFINITIVO A SEGURANÇA, de modo a ser afastada a coação apontada, ratificando a liminar deferida, reconhecendo o direito da IMPETRANTE de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tanto na modalidade cumulativa quanto não-cumulativa, após as alterações legislativas trazidas pela Lei nº. 12.973/14, reconhecendo o direito à restituição e/ou à compensação com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, dos valores indevidamente tributados a esse título, desde 01/2015 (mês-competência), acrescidos da SELIC ou por outro índice que vier a substituí-la, procedimento esse a ser realizado na esfera administrativa. d) Ad argumentandum, caso Vossa Excelência entenda que a matéria posta à apreciação depende do julgamento do Mandado de Segurança nº. 0022384- 58.2006.4.03.6100 e da Ação Ordinária nº. 0029413-91.2008.4.03.6100, requer seja suspenso o andamento deste mandamus, até que seja proferida decisão final naqueles, nos termos do disposto no art. 313, inc. V, a do Código de Processo Civil. Verifica-se com a Decisão prolatada em 24/03/2017 que foi determinada em sede liminar MS nº 5001857-14.2017.4.03.6100 a suspensão dos valores referentes ao ICMS nas bases de cálculo do PIS/COFINS abstendo-se a autoridade coatora de cobrar a partir de janeiro /2015. Logo, reconhecido o direito à exclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, a autoridade impetrada deve abster-se de praticar quaisquer atos que tenham por finalidade a cobrança do crédito ora questionado, Fl. 346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.238 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720331/2018-52 10 ressalvados aqueles tendentes a impedir o decurso do prazo decadencial e/ou prescricional, evitando-se, com isto, a irreversibilidade do dano. Ante o exposto, DEFIRO a liminar para determinar a suspensão da exigibilidade do valor referente ao ICMS na apuração das bases de cálculo do PIS e da COFINS, abstendo-se a autoridade de praticar qualquer ato de cobrança. Dessa forma as ações judiciais consideradas pela decisão recorrida somente implicam que a Autoridade coatora não promova a cobrança. Entendo que não se aplica ao caso a restrição disposta no §3º do art. 32 da IN SRF 1.300/2012 referente aos cálculos apuração dos créditos de Cofins Não- Cumulativa para efeitos de ressarcimento/compensação ao qual se aplica o disposto nas Leis 10.637/2002 e 10833/2003. O Acórdão nº 3301-004.475, de 22/03/2018 citado na decisão recorrida trata de uma situação fática diferente pois houve lançamento em Auto de Infração reduzindo o valor passível de ressarcimento que ainda estava em discussão. Na situação do presente caso o contribuinte, conforme suas alegações, não diminuiu a base de cálculos dos seus débitos para efeito de apuração do saldo credor de Cofins Não Cumulativa Mercado Interno para efeito de Ressarcimento/compensação. Por todo o exposto não se vislumbra determinação judicial em sede liminar que impeça a apuração para efeito de ressarcimento /compensação dos crédito da Cofins Não Cumulativa Mercado Interno nos moldes da Legislação aplicável O saldo credor do PIS e COFINS acumulado ao final de cada trimestre do ano calendário pode ser utilizado na compensação com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela RFB ou no ressarcimento desses créditos nos termos do artigo 16, da Lei 11.116, de 18 de maio de 2005, em razão do disposto no artigo 17 da Lei 11.033, de 21.12.2004, que assegura a apuração de créditos decorrentes de operações de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição para a COFINS e o PIS, a partir de 09/08/2004.  DA IMPOSSIBILIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO Alega a recorrente que 111. Isso porque, o contexto fático dá conta da ilegal e injustificada procrastinação do Fisco em apreciar e reconhecer o direito creditório pleiteado pela Recorrente, a atrair a aplicação da Taxa SELIC para atualização dos valores objeto do pedido de ressarcimento vinculado ao processo administrativo em referência. Aprecio, No presente caso o pedido de ressarcimento foi transmitido em 15/06/2015 e foi cientificada do despacho decisório em 14/05/2018 conforme consta da decisão recorrida Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.238 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720331/2018-52 11 Tendo transcorrido mais de 360 dias da transmissão do pedido de Ressarcimento até a data de ciência do Despacho Decisório È cediço que o art. 13 combinado com o art.15 da Lei 10833/2003 não permitem a incidência da Selic no aproveitamento dos créditos da Não-cumulatividade.de COFINS/PIS Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4o do art. 3o, do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II do § 4o e § 5o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. A Nota Técnica SEI nº 42950/2022/ME tratou da necessidade de revisão da Súmula CARF Nº 125: Assunto: Necessidade de revisão da Súmula CARF nº 125 (“No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003”) ante a tese fixada no julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, do REsp 1.767.945/PR (Tema 1.003), cuja redação é a seguinte: “O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)”. A Nota Técnica SEI nº 42950/2022/ME assim pronunciou: Portanto, verifica-se contrariedade da Súmula CARF nº 125 com o julgado, impondo-se sua revogação, nos termos do §4º do art.74 do RICARF, por meio de Portaria do Presidente do CARF, uma vez que o Acórdão proferido no RESP 1.767.945 foi superveniente. Assim o Parecer PGFN/CAT nº 3.686, de 2021, em atenção à tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em relação à incidência de juros compensatórios. 5. Em tese repetitiva, o Superior Tribunal de Justiça fixou o tema 1.003, para definir que o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo (...) 8. Em virtude do posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no EAg 1.220.942, no REsp 1.138.206 e no REsp 1240714, na Nota PGFN/CRJ nº775/2014, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional esclareceu o entendimento quanto prazo de 360 dias para conclusão do processo administrativo fiscal,com correção monetária passados 360 dias do requerimento do contribuinte, com base na interpretação dos julgados do STJ lastreados no art. 24, da Lei nº 11.457,de 16 de março de 2007. Vejamos as Ementas dos julgados: Entendo que ao caso aplica-se o TEMA 1003. STJ: Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.238 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.720331/2018-52 12 O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007).  DO SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO Não se aplica o sobrestamento em vista que as ações consideradas na decisão não afetam a apreciação do pleito visto que trata-se de objetos diferentes e ademais eventual resultado favorável ao contribuinte constituirá novo crédito de PFGIM na eventualidade de haver sido efetivamente recolhimento indevido ou a maior decorrente da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS. Com efeito, superada as questões que impossibilitaram a análise do mérito do crédito pleiteado entendo que os autos deverão ser remetidos à repartição competente, para que esta adentre o mérito do crédito pleiteado e se manifeste expressamente acerca da certeza e liquidez do crédito tributário em comento. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para fins de reconhecer a possibilidade de análise do crédito e, por consequência, determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem, para que seja analisado a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para fins de reconhecer a possibilidade de análise do crédito e, por consequência, determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem, para que seja analisado a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. Assinado Digitalmente Anielo Miranda Aufiero Junior – Presidente Redator Fl. 349DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto  ADMISSIBILIDADE  FUNDAMENTAÇÃO  Do pedido de julgamento conjunto  Da ação judicial e sua relação com a análise do direito creditório  Da impossibilidade de atualização monetária nos pedidos de ressarcimento  Do sobrestamento do julgamento administrativo

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Numero do processo: 10480.721287/2011-74
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Somente o valor fixado em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado em juízo ou escritura pública, efetivamente pago e comprovado, pode ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda, a título de pensão alimentícia judicial. DEDUÇÕES. As deduções na declaração de ajuste anual estão condicionadas à comprovação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2002-008.853
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Somente o valor fixado em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado em juízo ou escritura pública, efetivamente pago e comprovado, pode ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda, a título de pensão alimentícia judicial. DEDUÇÕES. As deduções na declaração de ajuste anual estão condicionadas à comprovação hábil e idônea. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e, no mérito, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.853 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.721287/2011-74 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura, Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de impugnação a notificação de lançamento de fls. 103 a 110, na qual é exigido imposto de renda pessoa física-suplementar no valor de R$14.234,04 acrescido de multa de ofício e de juros de mora, relativo ao ano- calendário 2008, em decorrência de dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública, despesas médicas, dedução de incentivo e contribuição patronal. Discordando da notificação, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 02 a 04. Suas alegações estão, em síntese, a seguir descritas. 1. No dia 25 de maio de 2003, nos autos do processo de número 001.2003.051100-4, foi proferida Sentença Homologatória de Transação na qual ficou estabelecida Pensão Alimentícia de 76,88% do total líquido da Pensão da requerente, que, no ano de 2008, representou os valores apontados na anexa planilha. 2. A referida pensão sempre foi paga em favor dos netos da requerente, em cotas partes iguais, a saber: 1) Cecília de Fátima Castelo Branco; 2) Carolina Rangel Neves de Almeida; 3) Florindo Fernando Neves de Almeida Filho; 4) João Virgílio Neves de Almeida; 5) Camila Castelo Branco Neves de Almeida e 6) Lara Mayara Rangel de Almeida Cadiz. 3. O valor da cota parte de cada um representou mensalmente R$ 605,40 totalizando para os 06 alimentandos nos 12 meses do ano e com o 13° salário, R$ 47.221,20. 4. Cumpriu integralmente com o pagamento da referida Pensão Alimentícia, durante todo o ano de 2008, conforme informara em sua Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda do referido ano 5. No intuito de comprovar o efetivo pagamento da Pensão Alimentícia apontada, anexa a requerente ao Processo Recibo de Pagamento da Pensão devidamente firmado pelo Alimentados. Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e no art. 2º da Portaria RFB nº 1006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013 e conforme definição da Coordenação-Geral do Contencioso Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.853 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.721287/2011-74 3 Administrativo e Judicial da RFB, o presente e-processo foi encaminhado para esta DRJ/POA/RS para julgamento. O Acórdão de improcedência foi prolatado com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. Somente o valor fixado em cumprimento de decisão judicial, acordo homologado em juízo ou escritura pública, efetivamente pago e comprovado, pode ser deduzido da base de cálculo do imposto de renda, a título de pensão alimentícia judicial. DEDUÇÕES. As deduções na declaração de ajuste anual estão condicionadas à comprovação hábil e idônea. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 10/04/2015, o sujeito passivo interpôs, em 15/05/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa b) aplicação do princípio da verdade material na apreciação das provas c) os pagamentos de pensão alimentícia estão comprovados nos autos. É o relatório. VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo. Quanto as alegações de violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, em razão de faltar a este órgão competência para apreciá-las, nos termos da Súmula CARF n. 2, não conheço das mesmas. Não tendo havido impugnação acerca da dedução de despesas médicas e da dedução de incentivo e contribuição patronal. O litígio recai apenas sobre a dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.853 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.721287/2011-74 4 As deduções na declaração de ajuste anual estão condicionadas à comprovação hábil e idônea. O artigo 73 do Decreto n° 3.000, de 1999 - RIR/1999 é claro ao dispor que "todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora ". Deduções –Despesas Médicas, Dedução de Incentivo, Contribuição Patronal A contribuinte em sua impugnação não apresenta nem argumentos nem documentos, ficando mantidas as glosas. Dedução - Pensão Judicial Sobre a dedução de pensão judicial, o art. 78 do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999, dispõe que poderá ser deduzida da base de cálculo a pensão judicial, nos seguintes termos: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º).. São, portanto, requisitos para a dedutibilidade: 1. que o pagamento tenha a natureza de alimentos; 2. que sejam fixados em decorrências das normas do Direito de Família; 3. que seu pagamento decorra do cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública (Código Civil, artigo 1.124-A). De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal foi efetuada a glosa do valor de R$ 47.221,39 a título de pensão alimentícia judicial com a seguinte justificativa: Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.853 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.721287/2011-74 5 O contribuinte foi reintimado em 27/08/10 a comprovar o pagamento da Pensão Alimentícia através de transferência bancária, depósito,etc, não atendendo à intimação até a presente data, motivo da glosa. A dedução da pensão alimentícia judicial está condicionada à existência de uma decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e à comprovação de pagamento. Conforme Termo de Audiência na Ação de Oferta de Alimentos (fls. 15) ficou estipulado o pagamento pela contribuinte de pensão alimentícia para os netos a ser depositada em conta corrente da alimentanda Cecília de Fatian Castelo Branco Rangel de Almeida. Para comprovação do pagamento da pensão, foram anexados os recibos de fls. 18 a 92. No caso, o pagamento da pensão alimentícia estipulada seria mediante depósito em conta corrente da alimentanda Cecilia. A contribuinte foi intimada a comprovar o pagamento da pensão através de transferência bancária ou depósitos e não o fez. Caberia à interessada ter realizado a comprovação mediante saques em dinheiro da conta-corrente coincidentes com os depósitos na conta corrente da destinatária da pensão alimentícia ou através de cópias de transferências eletrônicas de fundos entre as contas-correntes. Nenhuma prova neste sentido foi anexada aos autos. Para comprovação do efetivo pagamento da pensão não basta a simples exibição de recibos. Os pagamentos não podem ser meramente presumidos, devendo ser comprovados por elementos materiais que demonstrem a transferência de numerário do contribuinte para a alimentanda. As afirmações constantes de documentos, sejam os recibos ou as declarações prestadas, não podem ser opostas à Fazenda Pública, que têm seus próprios mecanismos e poderes. O Código Civil regula as relações entre particulares. Assim, quando estabelece os requisitos básicos, por exemplo, para que um documento seja considerado prova de quitação, o faz tendo em vista a oposição deste documento em relação aos seus signatários, não em relação à Administração Pública. Aliás, a presunção de veracidade, como estatui o artigo 219 do Código Civil (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002), opera-se somente em relação aos signatários: “Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários”.(o grifo é nosso). A presunção de veracidade não alcança terceiros, entre os quais o sujeito ativo da obrigação tributária, que mantém uma relação jurídica distinta e completamente independente daquela entre os signatários. Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-008.853 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10480.721287/2011-74 6 Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer em parte do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e, no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 161DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10800967 #
Numero do processo: 10880.963050/2011-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 SALDO NEGATIVO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. IRPJ. IRRF. DEDUTIBILIDADE. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei.
Numero da decisão: 1102-001.584
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fenelon Moscoso de Almeida, Cristiane Pires Mcnaughton, Gustavo Schneider Fossati e Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. IRPJ. IRRF. DEDUTIBILIDADE. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fenelon Moscoso de Almeida, Cristiane Pires Mcnaughton, Gustavo Schneider Fossati e Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade que pleiteava o deferimento de declaração de compensação n. 39739.60478.100507.1.2.02-1562, pleiteando o crédito de R$ 2.316.086,28, referente a Saldo Fl. 673DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.584 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.963050/2011-56 2 Negativo de IRPJ, do PA 01/01/2006 a 30/06/2006. Por bem resumir o litígio peço vênia para reproduzir o relatório da Resolução nº 1301-000.768, de 11/12/2019, (e-fls. 413 e ss):  Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela empresa contra o Acórdão no. 06- 47.449, da DRJ/CURITIBA.  A interessada apresentou o Pedido de Restituição (PER) no. 39739.60478.100507.1.2.02- 1562, pleiteando o crédito de R$ 2.316.086,28, referente a Saldo Negativo de IRPJ, do PA 01/01/2006 A 30/06/2006. Posteriormente, fazendo uso do Saldo Negativo, foram apresentadas 6 (seis) Declarações de Compensação (DCOMP).  A DERAT reconheceu apenas parte do Saldo Negativo, ao argumento de que não teria sido comprovada uma parte do valor informado como Retenção do IRRF. Deferiu-se, portanto, o direito creditório de R$ 1.482.192,46, homologando as compensações até o limite desse crédito deferido.  A interessada ingressou com Manifestação de Inconformidade, alegando que, do imposto glosado, parte foi comprovada por Informes de Rendimento. A outra parte consiste no IRRF em nome de CONSÓRCIOS do qual participava.  A pretensão foi parcialmente provida pela DRJ, a qual restabeleceu os valores retidos na fonte em relação aos Serviços Prestados em Consórcio com outras empresas.  Porém, o valor restabelecido ficou limitado ao percentual de participação da recorrente nos respectivos CONSÓRCIOS. Assim, foi reconhecido, nessa rubrica, um crédito de R$ 110.201,30. • Contra a decisão, foi interposto o presente Recurso, argumentando “superficialidade” da análise da DRJ, violando o princípio da verdade material. • No mérito, a recorrente cingiu-se a atacar a glosa de R$ 723.692,55 relativa a uma parte da retenção de IRRF pela PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS. • Aduziu ter recebido dessa prefeitura, no AC 2006, R$ 76.845.989,97, o que ensejou a retenção de imposto (código 1708) no valor de R$ 1.152.689,84. Do montante retido ao longo de 2006, apenas R$ 723.692,55, correspondente ao 1o. Semestre daquele ano, foi utilizado para a formação do Saldo Negativo. • O restante foi retido no 2o. Semestre, NÃO COMPONDO, dessa forma, o Saldo Negativo de IRPJ do PA 01/01/2006 A 30/06/2006. O fato está constatado no RAZÃO CONTÁBIL da recorrente, o qual demonstra as retenções sofridas, mês a mês, somando no 1o. Semestre de 2006 o valor de R$ 723.692,55. • A ocorrência dos pagamentos efetuados pela Prefeitura de Rio das Ostras, e das retenções na fonte podem ser verificadas pelo exame das Notas Fiscais emitidas pela recorrente e dos extratos bancários do período. • A recorrente lembrou que a DRJ havia alegado que o Informe de Rendimentos não comprovaria a retenção por não ter sido elaborado nos moldes da IN SRF no. 480/2004, bem como por não possuir detalhamento dos valores retidos a cada mês. Além disso a retenção não foi informada na DIRF. • A recorrente refuta essa informação, pois alega que o Informe de Rendimentos é suficiente para comprovar a legitimidade do crédito de IRRF independente de a prefeitura ter ou não informado os valores em DIRF. • Reiterou, por fim, que a discriminação mensal dos valores pode ser verificada nas Notas Fiscais e pelos Extratos Bancários. Este CARF emitiu a Resolução nº 1301-000.768, de 11/12/2019, (e-fls. 413 e ss), convertendo o julgamento em diligência, devolvendo os autos à Unidade de Origem para que a autoridade fiscal intimasse: Fl. 674DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.584 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.963050/2011-56 3 a) a Prefeitura Municipal de Rio das Ostras/RJ a confirmar o pagamento à recorrente, no ano de 2006, da quantia de R$ 76.845.989,97, informando valor e data das respectivas parcelas e as retenções de Imposto de Renda na fonte (a autoridade fiscal deve verificar se existe informação acerca desses pagamentos e das respectivas retenções em eventual DIRF retificadora, o que dispensaria a intimação à prefeitura municipal); b) a recorrente a demonstrar se as receitas relativas às retenções de imposto na fonte foram incluídas no resultado do período e, assim, oferecidas à tributação; além disso, caso a Prefeitura Municipal de Rio das Ostras não apresente os esclarecimentos solicitados e não exista informação em DIRF, pode a recorrente apresentar cópia dos contratos de prestação de serviços e dos comprovantes de liberação dos valores relativos aos serviços prestados, indicando as respectivas datas. A Unidade de Origem respondeu ao requerido na Resolução nº 1301-000.768, de 11/12/2019 (e-fls. 413 e ss), através do Despacho de Diligência ao CARF – EQAUD IRPJCSLL 8RF no. 21.488/2021 (e-fls. 586 e ss), certificando que “considerando tudo o que conta nos autos, principalmente os elementos trazidos no âmbito da resposta à intimação, concluo que deve ser deferido o direito creditório relativo ao PER/DCOMP no. 39739.60478.100507.1.2.02-1562 no valor de R$ 2.316.086,28 (dois milhões, trezentos e dezesseis mil, oitenta e seis reais e vinte e oito centavos) e homologadas as compensações vinculadas até o limite do crédito deferido.”. VOTO Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. Segundo o art. 2º do Ricarf (Portaria MF n. 1.634, de 21 de dezembro de 2023), os recursos sorteados aos conselheiros anteriormente à entrada em vigor daquela Portaria não serão devolvidos ou redistribuídos, devendo ser julgados nas respectivas turmas O recurso ao CARF é tempestivo, cumpridos os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço. Trata o presente processo de Declarações de Compensação, por meio das quais se compensou crédito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ com débitos de sua responsabilidade. O crédito informado seria decorrente de saldo negativo do IRPJ apurado no 1º semestre de 2006. Houve o reconhecimento parcial do direito creditório, nos termos do Despacho Decisório Eletrônico (DDE), em razão da confirmação parcial das retenções do imposto indicadas. Este CARF emitiu a Resolução nº 1301-000.768, de 11/12/2019, (e-fls. 413 e ss), convertendo o julgamento em diligência, devolvendo os autos à Unidade de Origem para que a autoridade fiscal intimasse: a) a Prefeitura Municipal de Rio das Ostras/RJ a confirmar o pagamento à recorrente, no ano de 2006, da quantia de R$ 76.845.989,97, informando valor e data das respectivas parcelas e as retenções de Imposto de Renda na fonte (a autoridade fiscal deve verificar se existe informação acerca desses pagamentos e das respectivas retenções em eventual DIRF retificadora, o que dispensaria a intimação à prefeitura municipal); b) a recorrente a demonstrar se as receitas relativas às retenções de imposto na fonte foram incluídas no resultado do período e, assim, oferecidas à tributação; além disso, caso a Prefeitura Municipal de Rio das Ostras não apresente os esclarecimentos solicitados e não exista informação em DIRF, pode a recorrente apresentar cópia dos contratos de Fl. 675DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.584 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.963050/2011-56 4 prestação de serviços e dos comprovantes de liberação dos valores relativos aos serviços prestados, indicando as respectivas datas. Conforme atestado pelo resultado da diligência requerida por este CARF: “11. O valor controverso, do IRRF retido pela tomadora do serviço Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, para o 1o . Semestre de 2006 é no montante de R$ 723.692,56, porém esse valor NÃO foi informado na DIRF”. Assim dispôs na resposta ao pedido de diligência: (...) DO VALOR CONTROVERSO: IRRF PELA FONTE PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS 10. Relembrando, no Despacho Decisório o valor do IRRF foi confirmado no montante de R$ 1.482.192,46 e a DRJ reconheceu um valor adicional de IRRF no valor de R$ 110.201,30. 11. O valor controverso, do IRRF retido pela tomadora do serviço Prefeitura Municipal de Rio das Ostras, para o 1o. Semestre de 2006 é no montante de R$ 723.692,56, porém esse valor NÃO foi informado na DIRF. 12. A requerente havia juntado aos autos (folha 85) cópia de um documento denominado “Comprovante de Rendimentos Pagos Ano-Base 2006”, conforme a seguir destacado. Fl. 676DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.584 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.963050/2011-56 5 13. No entanto, o referido documento não foi aceito pela DRJ como elemento probante porque não se reveste da forma correta determinada pela legislação. Além disso, o documento não detalha mensalmente os valores pagos/creditados à recorrente nem o IRRF. 14. Não obstante, a recorrente apresentou cópia da página do Livro RAZÃO (Doc. 07) onde o valor do IRRF estaria detalhado (mês a mês) para o 1o . Semestre de 2006. No entanto, neste documento não há como identificar as retenções, em pauta, havendo necessidade de ser analisado conjuntamente o Livro Diário para o período 1o . Semestre de 2006. DA INTIMAÇÃO À INTERESSADA 15. A interessada foi intimada a apresentar comprovação da retenção do valor controverso, que teria sido retido pela Prefeitura Municipal de Rio das Ostras. 16. A interessada atendeu satisfatoriamente nossa requisição tendo apresentado “Petição” acostando os documentos de folhas 497 a 585. 17. Em seu arrazoado esclareceu, em resumo, o que segue: • Item I => Apresenta os contratos relativos à execução de serviços de engenharia civil para a realização de obras de esgotamento sanitário do Município de Rio das Ostras Doc. 01 = Contrato Doc. 02 = Termo de Aditivo no. 1 Doc. 03 = Distrato ocorrido em 2008 • Item II- Apresenta cópias das páginas do Livro Diário referente ao 1o . Semestre de 2006, contendo os lançamentos segregados por Nota Fiscal. • Item III- Apresenta Notas Fiscais emitidas pela requerente em nome da Prefeitura Municipal de Rio das Ostras. • Item IV- Apresenta extratos bancários que comprovam o recebimento dos valores relacionados às Notas Fiscais e a composição do valor de R$ 723.692,55. CONCLUSÃO 18. Pelo exposto considerando tudo o que conta nos autos, principalmente os elementos trazidos no âmbito da resposta à intimação, concluo que deve ser deferido o direito creditório relativo ao PER/DCOMP no. 39739.60478.100507.1.2.02-1562 no valor de R$ 2.316.086,28 (dois milhões, trezentos e dezesseis mil, oitenta e seis reais e vinte e oito centavos) e homologadas as compensações vinculadas até o limite do crédito deferido. 19. Nesta data estou dando ciência deste Despacho de Diligência à requerente, intimando-a a ingressar com manifestação no prazo de 30 (trinta) dias da ciência. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, homologando as compensações vinculadas até o limite do crédito controverso (R$ 723.692,56) deferido, conforme diligência. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 677DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4567718 #
Numero do processo: 10380.002510/2002-18
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1996 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de 2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido (tese dos 5 + 5), somente a partir de 9 de junho de 2005, com o vigência do art. 3º da Lei complementar nº 118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-002.068
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial, para afastar a prescrição, determinando o retorno dos autos ao órgão julgador a quo para examinar as demais questões suscitadas.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1996 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de 2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago indevidamente ou a maior que o devido (tese dos 5 + 5), somente a partir de 9 de junho de 2005, com o vigência do art. 3º da Lei complementar nº 118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito pelo pagamento efetuado. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1890; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 297          1 296  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10380.002510/2002­18  Recurso nº  235.561   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­02.068  –  3ª Turma   Sessão de  12 de julho de 2012  Matéria  PIS Restituição/compensação ­ Prescrição de créditos   Recorrente  NAZÁRIA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS  LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1996  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO   O prazo para repetição de indébito, para pedidos efetuados até 08 de junho de  2005, era de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo pago  indevidamente ou a maior que o devido (tese dos 5 + 5), somente a partir de 9  de  junho  de  2005,  com  o  vigência  do  art.  3º  da  Lei  complementar  nº  118/2005, esse prazo passou a ser de 5 anos, contados da extinção do crédito  pelo pagamento efetuado.   Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso especial, para afastar a prescrição, determinando o retorno dos  autos ao órgão julgador a quo para examinar as demais questões suscitadas.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente     Henrique Pinheiro Torres ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa     Fl. 308DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   2 Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Otacílio Dantas Cartaxo.  Relatório  A decisão a quo assim descreveu os fatos:  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  em  razão  da  r.  decisão da DRJ em Fortaleza/CE, que manteve o  indeferimento  do pedido de restituição formulado em 26 de fevereiro de 2002,  fl. 1, referente ao período de 01/10/1995 a 28/02/1996, relativo a  contribuição paga a titulo de PIS.  A Recorrente fundamenta seu pleito na Instrução Normativa SRF  número  006,  de  19  de  janeiro  de  2000,  que  assegura  o  ressarcimento dos valores pagos  espontaneamente, indevido ou a maior que o devido, no período  de 01/10/1995 A. 29/02/1996.  Para tanto, junta cópias dos DARF's pagos, fls.5/7 e cópias das  declarações  de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, fls.20/37, demonstrando o  cálculo do PIS.  A  recorrente  reprisa  em  suas  razões  recursais  todos  os  argumentos articulados na fase de impugnação.  Julgando  o  feito,  a  câmara  recorrida  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado pelo sujeito passivo, em acórdão assim ementado.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/10/1995  a  29/02/1996  PIS.  RESTITUIÇÃO.  DECADÊNCIA 0 direito de o contribuinte pleitear a restituição  de  tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente,  ou  em  valor  maior que o devido, extingue­se após o transcurso do prazo de 5  (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário.  Recurso negado.  Irresignada,  a  interessada  apresentou  recurso  especial,  onde  trouxe  como  matéria  controvertida  o  termo  inicial  para  contagem  da  decadência  da  repetição  do  indébito  decorrente da inconstitucionalidade do art. 15 da MP 1.212/95, reconhecida pelo STF por meio  da ADI 1.417­0/DF.   O apelo do sujeito passivo foi admitido, conforme despacho de fls. 283/284.  Regularmente  intimada  do  despacho  de  admissibilidade  do  especial  sob  exame, a representante da PGFN apresentou contrarrazões, fls. 287 a 293.   É o relatório.    Fl. 309DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10380.002510/2002­18  Acórdão n.º 9303­02.068  CSRF­T3  Fl. 298          3 Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  A  teor  do  relatado,  a  questão  que  se  apresenta  a  debate  diz  respeito  ao  indeferimento de restituição de crédito de PIS relativo ao período de apuração compreendido  entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996. A questão que subiu a esse colegiado diz respeito ao  termo inicial do prazo para repetição de indébito, na modalidade de compensação. De um lado,  a câmara a quo entendeu que o termo inicial seria a data do pagamento indevido, enquanto o  sujeito passivo defende a da data da publicação da decisão do STF, proferida na Adin n°1.417­ 0/DF, 16/08/1999.  Nesta  matéria,  já  me  pronunciei  inúmeras  vezes,  entendendo  que  o  termo  inicial para repetir indébito é o previsto no artigo 168 do CTN, com a interpretação dada pelo  art.  3º  da  Lei  Complementar  118/2005,  ou  seja,  o  da  extinção  do  crédito  pelo  pagamento  indevido. Esse entendimento vinha prevalecendo neste Colegiado, quando se resolveu sobrestar  a matéria até que o Supremo Tribunal Federal se pronunciasse sobre a constitucionalidade do  art.  4º  da  Lei  Complementar  suso  mencionada,  que  determinava  a  aplicação  retroativa  da  interpretação autêntica dada pelo citado artigo 3º.  A  decisão  do  STF  foi  no  sentido  de  que  o  termo  inicial  do  prazo  para  repetição de indébito, a partir de 09/06/2005, vigência da Lei Complementar 118/2005, era a  data da extinção do crédito pelo pagamento;  já para as ações de restituição  ingressadas até a  vigência dessa lei, dever­se­ia aplicar o prazo dos 10 anos, consubstanciado na tese dos 5 mais  5  (cinco  anos  para  homologar  e  mais  5  para  repetir),  prevalente  no  Superior  Tribunal  de  Justiça. Para melhor clareza do aqui exposto, transcreve­se a ementa do acórdão pretoriano que  decidiu a questão.  04/08/2011  PLENÁRIO  RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.621 Rio GRANDE DO Sul.  RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ­  LEI  INTERPRETATIVA  ­  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  ­  DESCABIMENTO  ­  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA ­ NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO  LEGIS  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  '9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   4 repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, 1, do­ CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer Outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  Principio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vatatio  legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  lnaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/05,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacacio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 54343, § 3, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.  AC0RDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  Sessão  Plenária,  sob  a  RE  66.621  /  RS  Presidência  do  Senhor Ministro  Cezar  Peluso,  na  conformidade  da  ata  de  julgamento  e  das  notas  taquigráficas,  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10380.002510/2002­18  Acórdão n.º 9303­02.068  CSRF­T3  Fl. 299          5 por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  extraordinário, nos termos do voto da relatora.  Essa  decisão  não  deixa  margem  a  dúvida  de  que  o  artigo  3º  da  Lei  Complementar nº 118/2005  só produziram efeitos  a partir  de 9 de  junho de 2005,  com  isso,  quem ajuizou ação judicial de repetição de indébito, em período anterior a essa data, gozava do  prazo decenal (tese dos 5 + 5) para repetição de indébito, contado a partir do fato gerador da  obrigação tributária. Ademais, não se pode olvidar que a Constituição é aquilo que o Supremo  Tribunal  Federal  diz  que  ela  é,  com  isso,  em  matéria  de  controle  de  constitucionalidade,  a  última  palavra  é  do  STF,  por  conseguinte,  devem  todos  os  demais  tribunais  e  órgãos  administrativos observar suas decisões.  Doutro lado, não se alegue que predita decisão seria inaplicável ao CARF já  que  o  acórdão  do  STF  teria  vedado  a  aplicação  retroativa  da  lei  aos  casos  de  ação  judicial  impetradas  até  o  início  da  vigência  da  lei  interpretativa,  pois  o  fundamento  para  declarar  a  inconstitucionalidade  da  segunda  parte  do  art.  4º  acima  citado,  foi  justamente  a  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  e  da  confiança,  o  que  se  aplica,  de  igual modo,  aos  pedidos  administrativos,  não  havendo  qualquer  motivo,  nesse  quesito  –  segurança  jurídica  –  para  diferenciá­los dos pedidos judiciais.  De  todo o  exposto,  tem­se que  aos pedidos  administrativos de  repetição  de  indébito,  formalizados  até  8  de  junho  de  2005,  aplica­se  o  prazo  decenal  (tese  dos  5  +  5).  Assim,  no  caso  sob  exame  tem­se  que  os  créditos  pleiteados,  na  data  da  protocolização  do  pedido  ­  26/02/2002  ­  ainda  não  haviam  sido  alcançados  pela  prescrição,  posto  que  estes  referem­se a fatos geradores ocorridos entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  do  sujeito  passivo,  para  afastar  a  prescrição  do  direito  de  o  sujeito  passivo  repetir os indigitados créditos, e determinar o retorno dos autos ao órgão julgador a quo para  examinar as demais questões trazidas no recurso voluntário.    Henrique Pinheiro Torres                                Fl. 312DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

score : 1.0
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Numero do processo: 18043.720334/2015-57
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 AUSÊNCIA DE EXAME DAS ALEGAÇÕES DA IMPUGNAÇÃO. NULIDADE. É nula a decisão de primeiro grau que não aprecia todas as alegações trazidas pelo sujeito passivo em sua defesa.
Numero da decisão: 2001-007.599
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para anular a decisão proferida, determinando o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para que a autoridade julgadora de primeira instância se manifeste sobre todos os argumentos de defesa. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Andressa Pegoraro Tomazela (substituta integral), Henrique Perlatto Moura (substituto integral) e Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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NULIDADE. É nula a decisão de primeiro grau que não aprecia todas as alegações trazidas pelo sujeito passivo em sua defesa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para anular a decisão proferida, determinando o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para que a autoridade julgadora de primeira instância se manifeste sobre todos os argumentos de defesa. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Andressa Pegoraro Tomazela (substituta integral), Henrique Perlatto Moura (substituto integral) e Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). RELATÓRIO A seguir transcreve-se trechos do relatório do acórdão nº 02-80.151 da 2ª Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG (fls. 101 e segs.). Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.599 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18043.720334/2015-57 2 O presente processo trata do auto de infração 081040920154194998 lavrado em 20-out-15 para lançamento de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP relativa(s) ao ano-calendário 2010 com valor original igual a R$ 96585,73. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado do lançamento, o interessado apresenta impugnação alegando, em síntese, o que se segue: falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, preliminar de nulidade, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. Após análise, a DRJ não acatou os argumentos do contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: O Decreto 70.235, de 1972 prevê as hipóteses de nulidade no processo administrativo: "Art. 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ................................................... Art. 60 - As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." O auto de infração contestado não é nulo, pois não se configura nenhuma das hipóteses do inciso II do art. 59 acima transcrito. O ato foi lavrado por autoridade competente – Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil titular da unidade de jurisdição do sujeito passivo – e não houve preterição do direito de defesa – é no processo administrativo que ora se instala que esse direito é exercido. O fundamento de fato para o lançamento é a entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP das competências informadas no auto de infração. O fundamento legal está informado no auto de infração. Portanto, não há como se acatar a preliminar de nulidade. O argumento denúncia espontânea utilizado para o pedido de cancelamento não pode ser acolhido no âmbito administrativo, pois a matéria se encontra sumulada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais nos seguintes termos: Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.599 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18043.720334/2015-57 3 Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art. 9º, e no CTN, art. 142. Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de infração é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária, qual sejam a não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções é que a intimação deve ser realizada. Portanto, a intimação que anteceda a constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária, visando suprir o lançamento daqueles elementos previstos em lei e sem os quais ele poderia resultar ineficaz. É esse o entendimento do Conselho de Contribuintes, conforme ementas abaixo transcritas: MULTA ISOLADA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. É cabível a multa por entrega extemporânea da DCTF, a teor da norma contida no artigo 7º, I, da Lei nº 10.426/2002, sem a necessidade de prévia intimação quando constatada a impontualidade do contribuinte. (Ac. nº 301-34.901, de 11 de dezembro de 2008) PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DA DCTF ORIGINAL. A multa pelo atraso na entrega da DCTF independe de prévia intimação. (Ac. nº 303-35.194, de 27 de março de 2008). Dessa forma, deve ser rejeitada a preliminar. Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.599 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18043.720334/2015-57 4 Superadas eventuais preliminares que poderiam suscitar nulidade ou questionar se o direito de constituir o crédito havia decaído ou o direito de cobrar estava prescrito, uma multa cujo fato gerador é a entrega de uma declaração em atraso tem o seu litígio essencialmente restrito a matérias de fato. O que se espera do impugnante é que ele demonstre por meio de provas que a entrega da declaração não se deu com atraso ou que não estava obrigado a entregar tal declaração. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. De acordo como o inciso V do art. 7º da Portaria do Ministro da Fazenda n.º 341, de 12 de julho de 2011, “são deveres do julgador observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112, de 1990, bem como o entendimento da RFB expresso em atos normativos”. Logo, o julgador administrativo, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de outros aspectos de sua validade. A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, estabelece: Art. 32- A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3odeste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão da multa aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. A Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.599 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18043.720334/2015-57 5 dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária, o que não é o caso dos autos. Diante do exposto, voto por julgar improcedente a impugnação para manter o crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 12/04/2018, o sujeito passivo interpôs, em 10/05/2018, Recurso Voluntário, fl. 115, por meio do qual, em síntese, repisa suas razões e explicações já anteriormente trazidas em sede de impugnação, que consistem principalmente em argumentar que as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativas às competências 01/2010 e 02/2010, foram enviadas tempestivamente, entretanto, utilizando-se o número da inscrição no CNPJ/MF pertencente ao seu estabelecimento incorporado em junho/2009 e, ainda, que os relatórios extraídos do sistema GFIP WEB, os quais anexa, indicam que as GFIP em questão não possuem fatos geradores da contribuição previdenciária, sendo então zerada a base de cálculo da multa. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Honorio Albuquerque De Brito - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Em breve resumo do acima já relatado, o contribuinte foi multado por atraso na entrega das GFIP competências 01/2010 e 02/2010. Em sede de impugnação, o interessado afirma que as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativas às competências 01/2010 e 02/2010, foram enviadas tempestivamente, entretanto, utilizando-se o número da inscrição no CNPJ/MF pertencente ao seu estabelecimento incorporado em junho/2009 e, ainda, que os relatórios extraídos do sistema GFIP WEB, os quais anexa, indicam que as GFIP em questão não possuem fatos geradores da contribuição previdenciária, sendo então zerada a base de cálculo da multa. Ocorre que turma julgadora da instância de piso negou provimento à defesa sem entretanto pronunciar-se quanto às alegações acima resumidas. A não apreciação da matéria representa preterição do direito de defesa bem como supressão de instância. Assim sendo, entendo que a decisão proferida deva ser anulada, devendo os autos retornar à Delegacia de Julgamento para que a autoridade julgadora de primeira instância se manifeste sobre todos os argumentos de defesa. Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.599 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18043.720334/2015-57 6 CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, conforme acima descrito, para anular a decisão proferida, determinando o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento para que a autoridade julgadora de primeira instância se manifeste sobre todos os argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 245DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13888.000438/91-11
Data da sessão: Fri Sep 16 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: REFLEXO - Estende-se ao processo de reflexo a decisão prolatada no processo matriz, do qual decorre.
Numero da decisão: 103-15.432
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SONIA NACINOVIC
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Recorrida : DRF EM LIMEIRA - SP FFYLRX0 - Estende-se ao processo de reflexo a de- cisão prolatada no processo matriz, do qual decor- re. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FUNDIÇA0 TECNICA NACIONAL LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso„ nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1994 e. '8D' fg."- BER - PRESIDENTE e ar-unet-h° SONIA NA NOVIC - RELATORA _ _ VISTO EM .*- - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: n4 V 1995 e - ISCO JUXXILI DE 'e SANEM NACIONAL £ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado, Cesar Antonio Morei- ra, Clóvis Armando Lemos Carneiro e Flávio Almeida Migowski e Victor Luis de Salles Freire. Ausente, o Cons lheiro Edvaldo Pereira de Bri- to. SERVIÇO MILICO FEDERAL I PROCESSO NR. 13488/000.438/91-11 2. RECURSO NR.: 85.740 ACORDAO NR.: 103-15.432 RECORRENTE : FUNDIÇA0 TECNICA NACIONAL LTDA. 1 1 BEIJAIS/13'Q Este processo decorre do Auto de Infração do IRPJ la- vrado contra a mesma empresa, cujo processo foi protocolado sob o nr. 13888/000.434/91-61 e recebeu, neste Conselho o nr. 103.275, tendo lhe sido negado provimento por unanimidade, na sessão de 11.05.93, onde foi apreciado, conforme termos do Acórdão nr. 103-13.839. 1 A exigência deste processo trata da Contribuição ao 1 FINSOCIAL/FATURAMENTO e está amparada pelo artigo lo., parágrafo lo. do DL 1.940/82, artigos 2, 16, 80 e 83 do RECOFINS aprovado pelo De- creto 92.698/86 c/c com o artigo 22 do DL 2.397/87, artigo lo. da Lei 7.691/88, art. 28 da Lei 7.789/89, artigo 880. da Lei 7.787/89 e arti- go lo. da Lei 7.894/89, conforme se verifica pelo Alto de Infração de fls. 14 a 16. 4( A empresa impugnou tempestivamente ente a exigência, contor-- me se vê a pg. 17/18, anexando a impugnação feita no processo Matriz As fls. 19 a 28, requerendo que tal impugnação do processo Principal fique fazendo parte integrante da apresentada no processo decorrente, excluindo apenas os pontos relativos a glosa de dispêndios, requerendo seja deferida impugnação, para cancelamento do presente lançamento re- flexo, arquivando-se o processo. A informação fiscal de fls. 31 é pela manutenção inte- gral do auto de infração dado que, como diz o autuante, a empresa não logrou comprovar a omissão de receita detectada no processo principal O que deduziu a base de cálculo para esta contri ição. SERVIÇO rOsuco FEDERAL PROCESSO NR. 13488/000.438/91-11 3. ACORDAO NR.: 103-15.432 Tendo sido anexado ao processo a decisão do processo principal, subiu este à apreciação da Autoridade de Primeiro Grau que, às fls. 44/47, indeferiu a impugnação apresentada, mantendo a exigên- cia em sua totalidade. Notificada de tal decisão em 30.04.1992, conforme reci- bo às fls. 48, a empresa interpôs, contra ela em 21.05.1992 o Recurso de fls. 48/50, requerendo que, em face do Recurso apresentado no pro- cesso Matriz, seja este, decorrente, provido, seja julgada improceden- te a exigência, cancelando-se o lançamento. E o relatório. }5-y-u:ailoievn etre-) lq) _ SERVIÇO rústico FE" PROCESSO NR. 13488/000.438/91-11 4. ACORDA() NR.: 103-15.432 niTS1 Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora O Recurso foi apresentado dentro do prazo regulamentar, pelo que o acolho. Trata-se de processo de reflexo. O processo Matriz foi apreciado por esta Câmara, onde foi negado provimento ao mesmo, por unanimidade de votos, conforme termos do Acórdão nr. 103-13.839. Igual decisão se estende à este, por ser decorrente da- quele. Assim, tendo em vista o que acima está exposto e tudo mais que do processo consta, acompanhando o decidido no Processo Prin- cipal, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Brasília (DF), em 16 de setembro de 1994 r- ONIA NACIINOVIC - RELATORA Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10725.002912/2008-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 OMISSÃO RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. AÇÃO JUDICIAL Os rendimentos recebidos de pessoa jurídica estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda, devendo ser declarado como tributável na Declaração de Ajuste Anual. Tendo sido eles auferidos pelo contribuinte e estando informados em DIRF do sistema informatizado da Receita Federal do Brasil, fica mantida a infração correspondente. A responsabilidade tributária é do reclamante da ação judicial que notificado após seu falecimento deixa o crédito tributário em aberto ao cônjuge meeiro ou ao espólio e não pode ser oposta à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência).
Numero da decisão: 2202-011.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente, exceto do pedido de dação em pagamento, e, na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar que o Imposto de Renda seja calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 OMISSÃO RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. AÇÃO JUDICIAL Os rendimentos recebidos de pessoa jurídica estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda, devendo ser declarado como tributável na Declaração de Ajuste Anual. Tendo sido eles auferidos pelo contribuinte e estando informados em DIRF do sistema informatizado da Receita Federal do Brasil, fica mantida a infração correspondente. A responsabilidade tributária é do reclamante da ação judicial que notificado após seu falecimento deixa o crédito tributário em aberto ao cônjuge meeiro ou ao espólio e não pode ser oposta à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente, exceto do pedido de dação em pagamento, e, na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar que o Imposto de Renda seja calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).

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AÇÃO JUDICIAL Os rendimentos recebidos de pessoa jurídica estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda, devendo ser declarado como tributável na Declaração de Ajuste Anual. Tendo sido eles auferidos pelo contribuinte e estando informados em DIRF do sistema informatizado da Receita Federal do Brasil, fica mantida a infração correspondente. A responsabilidade tributária é do reclamante da ação judicial que notificado após seu falecimento deixa o crédito tributário em aberto ao cônjuge meeiro ou ao espólio e não pode ser oposta à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. O cálculo do IRRF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.170 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10725.002912/2008-60 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente, exceto do pedido de dação em pagamento, e, na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar que o Imposto de Renda seja calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a] convocado[a] para eventuais participações), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: A Notificação de Lançamento de fls. 06/09, exige da contribuinte, já qualificada nos autos, o recolhimento do crédito tributário equivalente a R$21.750,83, assim discriminado: IRPF Suplementar (sujeito à multa de ofício) 11.405,19 Multa de Ofício - 75% (passível de redução) 8.553,89 Juros de Mora (calculados até 30/09/2008) 1.791,75 Total do crédito tributário apurado 21.750,83 Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na declaração de ajuste anual em nome da interessada, referente ao exercício 2007, ano-calendário 2006, quando foi constatado, consoante “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, fl. 07, infração relativa à omissão de rendimentos recebidos das pessoas jurídicas Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04, no valor de R$52.823,74 Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.170 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10725.002912/2008-60 3 (IRRF s/ Omissão R$2.018,53) e Instituto Nacional de Seguro Social, CNPJ 29.979.036/0007-40, no valor de R$14.478,12 (IRRF s/ Omissão R$0,53). Cientificada do lançamento, a interessada apresentou impugnação de fls. 03/05, com documentos de fls. 10/12, argumentando o que se segue. - Não tem como pagar o valor cobrado, nem tampouco promover a SLR, já que jamais recebera o valor informado pela Caixa Federal. - Há mais de 10 anos outorgou procuração em conjunto aos advogados Jessé Gomes de Oliveira, Fábio Gomes de Oliveira e Nelson Domingues da Cruz, na época com escritório na Rua Teófilo Otoni, nº 135, Grupo 601, na cidade do Rio de Janeiro, para propor Ação Ordinária de Revisão de Benefício Previdenciário, tendo como réu o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, sendo certo que naquele ano um dos advogados informou-lhe que a ação fora distribuída e encontrava-se autuada sob o nº 98.0029758-8, pela 37ª Vara Federal. Sobre o desfecho dessa ação jamais fora informada pelos seus advogados. - Requer seja oficiada a Caixa Econômica Federal para que ela informe quem realmente recebeu o valor depositado pelo INSS. O processo foi devolvido à DRF de origem para os fins previstos na Instrução Normativa RFB nº 1.061, de 04.08.2011. A autoridade fiscal, em Despacho Decisório de fls. 25/26, não acatou o argumento da impugnante, mantendo totalmente o crédito lançado na Notificação, em virtude de ela não trazer documentos hábeis e idôneos, que comprovassem que não auferiu os valores omitidos. Em contrapartida a empresa apresentou Dirf indicando os valores tributáveis e o respectivo imposto de renda retido na fonte. Do resultado da Decisão foi dada ciência à contribuinte, tendo se manifestado o seu cônjuge supérstite João Francisco do Couto Reis Filho, com documentos anexados às fls. 39/70, informando o que se segue. - Vanila Brandão Reis, falecera em 19/03/2011, conforme se constata da Certidão de Óbito em anexo, sem deixar bens a partilhar. - Em decorrência da não prestação de contas, com a totalidade do valor recebido ficando com o advogado, a contribuinte não teve como pagar o valor cobrado pela Receita Federal, vez que jamais recebera o valor informado pela CEF. - Sua esposa achando muito estranho a demora do processo, foi orientada a promover consulta ao site da Justiça Federal, quando tomou conhecimento de que a ação em que figurava como autora fora julgada procedente, tendo, inclusive, a autarquia ré (INSS) efetuado o depósito do valor da condenação na Caixa Econômica. - Ela ao dirigir-se à CEF para sacar o seu crédito, fora informada que o seu advogado Jessé Gomes de Oliveira, utilizando-se dos poderes que lhe foram outorgados na procuração, recebeu desde o dia 17/02/2006, a importância líquida de R$65.282,80, já considerado o desconto do IRRF, porém não efetuou a devida Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.170 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10725.002912/2008-60 4 prestação de contas, apoderando-se da totalidade do valor que se encontrava depositado. - Seu cônjuge propôs Ação de Cobrança, já sentenciada com deferimento do pedido, onde o seu advogado foi condenado a pagar a importância de R$45.697,96, correspondente a 70% do valor recebido, visto que fora descontado os seus honorários pactuados em 30%. Protesta por todas as provas admitidas em direito. Em seguida, os autos foram enviados a esta Delegacia, para julgamento. A DRJ negou provimento à Impugnação da contribuinte em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 OMISSÃO RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. AÇÃO JUDICIAL Os rendimentos recebidos de pessoa jurídica estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda, devendo ser declarado como tributável na Declaração de Ajuste Anual. Tendo sido eles auferidos pelo contribuinte e estando informados em Dirf do sistema informatizado da Receita Federal do Brasil, fica mantida a infração correspondente. A responsabilidade tributária é do reclamante da ação judicial que notificado após seu falecimento deixa o crédito tributário em aberto ao cônjuge meeiro ou ao espólio e não pode ser oposta à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária. OMISSÃO RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. ERRO DE FATO. Constatado que o contribuinte informou incorretamente o CNPJ da empresa, deve ser cancelada a infração resultante desse erro. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado da decisão de primeira instância em 07/02/2014, o sujeito passivo interpôs, em 27/02/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que o Recorrente não recebeu os rendimentos considerados omitidos pela fiscalização. É o relatório. VOTO Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.170 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10725.002912/2008-60 5 Conselheiro Andressa Pegoraro Tomazela, Relatora. De início, cumpre mencionar que a contribuinte requereu em seu Recurso Voluntário a dação em pagamento do crédito objeto de execução de sentença da Ação de Cobrança nº 2008.014.017685-2 em face do advogado Jessé Gomes de Oliveira. Por ser matéria estranha à lide administrativa, não será conhecida. No mais, o Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço parcialmente, com exceção do pedido de dação em pagamento. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Preliminarmente, cabe esclarecer que as declarações de ajuste apresentadas anualmente pelos contribuintes estão sujeitas à revisão pela autoridade lançadora, conforme está previsto no art. 835 do Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999). Sobre a infração de omissão de rendimentos, diga-se que o art. 85 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999) determina que a pessoa física deve declarar todos os seus rendimentos tributáveis, fazendo a devida compensação do quantum de imposto retido correspondente a esses rendimentos declarados. A esse respeito cumpre informar, inicialmente, que a contribuinte (de cujus) ao informar na sua declaração de imposto de renda pessoa física os rendimentos auferidos da fonte pagadora INSS, no montante de R$14.478,12, o fez de forma errônea, declarando-os no CNPJ da fonte pagadora Caixa Econômica Federal - CEF, ao invés do INSS, o que gerou a infração por omissão de rendimentos de mesmo valor relativamente á fonte pagadora INSS. Da busca ao sistema informatizado da Receita Federal do Brasil (Dirf) constata-se o erro cometido. Portanto, considerando-se os Princípios que norteiam o Processo Administrativo Fiscal, e entendendo ser o erro de preenchimento cometido sanável, pois não se configura hipótese de retificação de declaração vedadas após o lançamento (art. 832 do RIR/1999), deverá ser revisto o lançamento efetuado para correção da distorção, com intuito de ajustar a verdade formal à verdade material da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, deve ser cancelada a infração por omissão de rendimentos recebidos da pessoa jurídica INSS, no valor de R$14.478,12. Importante ressaltar que o erro cometido pela contribuinte, além do cancelamento da infração acima citada, gerou a redução indevida da infração lançada no mesmo valor (R$14.478,12), referente à fonte pagadora CEF, que Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.170 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10725.002912/2008-60 6 passou de R$67.301,86 para R$52.823,74. Portanto, deve ser restabelecido o valor original de R$67.301,86, para a infração por omissão de rendimentos da pessoa jurídica Caixa Econômica Federal – CEF. Em relação à infração por omissão de rendimentos (CEF), constata-se que o representante do de cujus (cônjuge supérstite) após intimado do Despacho Decisório de fls. 25/26, que manteve totalmente o imposto suplementar lançado, juntou aos autos Certidão de Casamento e de Óbito da contribuinte Vanila Brandão Reis, respectivamente às fls 40 e 41, para confirmação da sua representação. Da análise dos demais documentos juntados aos autos às fls. 42/70, constata-se que de fato a contribuinte (de cujus), através de seu advogado, com poderes para tanto, recebeu da Caixa Econômica Federal rendimentos tributáveis no montante de R$67.301,86, tendo havido retenção de IRRF no valor de R$2.019,06 (vide fl 58). Os valores acima citados foram confirmados pelo representante do de cujus, após intimado do resultado do Despacho Decisório de fls. 25/26. Entretanto, alega que os rendimentos auferidos da CEF, foram apropriados pelo advogado, não tendo como pagar o valor cobrado pela Receita Federal, vez que jamais a falecida recebera o valor informado pela CEF. O cônjuge sobrevivente, junta aos autos, para confirmação da sua assertiva, cópia da Sentença da Ação de Cobrança, que tramita na 3ª Vara Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes (autuação nº 2008.014.017685-2), na qual o representado, advogado Jessé Gomes de Oliveira foi condenado a pagar à representante a importância correspondente a 70% do valor recebido, visto que fora descontado os seus honorários pactuados em 30%. Acerca do argumento de que o total do rendimento que teve direito a receber não lhe fora repassada por seu advogado, cabe comentar que este fato não importa para a situação tributária sob exame; perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil a responsabilidade pelas infrações apuradas é do contribuinte, haja vista ser ele o beneficiário dos rendimentos em questão. Caso se sinta prejudicado pela suposta postura de seu representante legal deve procurar seus direitos no Órgão Judicial competente, como de fato aconteceu. Por fim, vale lembrar que o lançamento de ofício independe das circunstâncias ou dos efeitos das infrações nele imputadas, bastando, para sua formalização, que se caracterize o fato ocorrido como desobediência à lei tributária; para a exigência fiscal dele decorrente, segundo o art. 172 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), somente a lei pode autorizar sua remissão; para sua dispensa ou abrandamento não há previsão legal (art. 97, inciso VI, do CTN) apenas as reduções estabelecidas nos arts. 961, 962 e 963 do RIR/1999. Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.170 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10725.002912/2008-60 7 Sendo assim, em cumprimento aos artigos 43, Incisos I, II, § 1º, e 121, 123 e 131 do Código Tributário Nacional (CTN) transcritos a seguir, cumpre manter a infração por omissão de rendimentos. Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) (...) “Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. § único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I – contribuinte quando tenha relação pessoal e direta com a ‘situação que constitua o respectivo fato gerador; II – responsável, quando se revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei.” “Art.131. São pessoalmente responsáveis: I – o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo ‘de cujus’ até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado, da herança ou da meação; “Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.” Entretanto, consta dos autos que houve participação de advogado na ação movida pela contribuinte contra o INSS e, às fls. 55/57, Decisão Judicial corroborando essa assertiva, inclusive pactuando o valor de 30% sobre o valor dos benefícios atrasados. No que tange à dedução de honorários advocatícios o art. 56 do Regulamento do Imposto de Renda da 1999 - RIR/1999, Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, que trata da tributação dos rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente, permite essa dedução, nos seguintes termos: Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.170 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10725.002912/2008-60 8 Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Assim, deve ser deduzido, de ofício, do valor do rendimento tributável R$67.301,86, o percentual de 30% (R$20.190,55), correspondendo à participação do advogado Jessé Gomes de Oliveira, na ação judicial movida contra o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, o que reduz o valor tributável para R$47.111,31 = R$67.301,86 - R$20.190,55. Acerca de juntada posterior de provas é de se comentar que a regra geral é que as provas devem ser apresentadas aos autos no prazo da impugnação do lançamento, no momento de sua interposição, admitindo-se a juntada de documentos em data posterior apenas em situações especificadas pela legislação, o que não se verifica no caso concreto, conforme estabelece os artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972. Desse modo, altera-se o lançamento nos seguintes termos: Exercício 2007 Ano Calendário 2006 Declaração em R$ Lançamento Ofício em R$ Alteração após Impugnação em R$ Rendimentos Tributáveis 14.478,12 81.779,98 61.589,43 Desconto Simplificado 2.895,62 11.167,20 11.167,20 Base de Cálculo Apurada 11.582,50 70.612,78 50.422,23 Imposto Devido 0,00 13.424,78 7.872,40 Imposto Pago (IRRF) 0,53 2.019,59 2.019,59 Imposto a Restituir 0,53 ....................... ....................... Saldo a Pagar ......................... 11.405,19 5.852,81 Diante do exposto, voto pela procedência parcial da impugnação e manter em parte o imposto no valor de R$5.852,81 (cinco mil oitocentos e cinqüenta e dois reais e oitenta e um centavos). Por se tratar de matéria de ordem pública, importante mencionar que o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, com repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88, que determinava, para a cobrança do IRPF incidente sobre rendimentos recebidos de forma acumulada, a aplicação da alíquota vigente no momento do pagamento sobre o total recebido. Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.170 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10725.002912/2008-60 9 Esse entendimento deve ser aplicado por este Conselho, por força do artigo 99 do Novo Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 2023. Dessa forma, sobre rendimentos pagos acumuladamente discutidos no processo ora analisado devem se aplicar as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, a fim de permitir a incidência do imposto na fonte com base nas respectivas alíquotas progressivas e respeitadas as faixas de isenção, mês a mês (regime de competência). Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto em relação ao pedido de dação em pagamento, e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para determinar que o imposto de renda seja calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela Fl. 111DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10807469 #
Numero do processo: 10932.720121/2015-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº 9.430/1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Discussões acerca da constitucionalidade das leis exorbitam da esfera de competência das autoridades administrativas, às quais cabe apenas cumprir o que determina a legislação em vigor, principalmente em se tratando de norma validamente editada, segundo o processo legislativo constitucionalmente estabelecido. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CABIMENTO A vedação quanto à instituição de tributo com efeito confiscatório, ou mesmo estipulação de multa, é dirigida ao legislador e não ao aplicador da lei. A autoridade administrativa não é competente para se manifestar acerca da constitucionalidade de dispositivos legais, prerrogativa essa reservada ao Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Tratando-se de lançamento de ofício, é legítima a cobrança da multa de ofício de 75%, a qual é devida em face de infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal, prevista em lei vigente. TAXA SELIC. REGULARIDADE. SÚMULA CARF 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A realização de perícias dar-se-á quando a autoridade julgadora entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2202-011.175
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto das alegações de inconstitucionalidades, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: HENRIQUE PERLATTO MOURA
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PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº 9.430/1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Discussões acerca da constitucionalidade das leis exorbitam da esfera de competência das autoridades administrativas, às quais cabe apenas cumprir o que determina a legislação em vigor, principalmente em se tratando de norma validamente editada, segundo o processo legislativo constitucionalmente estabelecido. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CABIMENTO A vedação quanto à instituição de tributo com efeito confiscatório, ou mesmo estipulação de multa, é dirigida ao legislador e não ao aplicador da lei. A autoridade administrativa não é competente para se manifestar acerca da constitucionalidade de dispositivos legais, prerrogativa essa reservada ao Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Tratando-se de lançamento de ofício, é legítima a cobrança da multa de ofício de 75%, a qual é devida em face de infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal, prevista em lei vigente. TAXA SELIC. REGULARIDADE. SÚMULA CARF 4. Fl. 745DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.175 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720121/2015-07 2 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A realização de perícias dar-se-á quando a autoridade julgadora entendê- las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto das alegações de inconstitucionalidades, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Henrique Perlatto Moura, Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado após encerramento de procedimento fiscal para exigir da Recorrente Imposto de Renda Pessoa Física com relação a depósitos não identificados e valores não comprovados do ano calendário 2010 acrescida de multa de ofício de 75% (fl. 491). Cabe destacar alguns trechos do relatório de encerramento de procedimento fiscal (fls. 483-489), abaixo reproduzidos: Fl. 746DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.175 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720121/2015-07 3 1.18. Os lançamentos a crédito restantes são os que não foram comprovados pelo contribuinte, apresentados na TABELA 4 – VALORES NÃO COMPROVADOS. 1.19. A partir das Tabelas 1 a 4, elaboramos a TABELA 5 – DEPURAÇÃO DOS DEPÓSITOS/CRÉDITOS SUJEITOS À JUSTIFICATIVA. Esta tabela é um resumo da origem dos lançamentos a crédito que foram sujeitos à justificativa pelo contribuinte. 1.20. Em 19/11/2015, lavramos o Termo de Constatação e de Intimação Fiscal, intimando o contribuinte a apresentar documentos que comprovem que essas operações mostradas na TABELA 1 em anexo a este Termo se tratam de retorno de empréstimos. Caso o contribuinte não apresente DOCUMENTOS DE COMPROVAÇÃO dessas operações, esta Fiscalização considerará esses valores como de origem não comprovada. Anexamos as TABELAS 1 A 5 a este Termo lavrado em 19/11/2015 (TERMO DE 19-11-2015). 1.21. Em 07/12/2015, o contribuinte apresentou resposta ao Termo lavrado em 19/11/2015 (RESPOSTA AO TERMO DE 19-11-2015). Entretanto, não apresentou documentos suficientes que comprovassem que as operações mostradas na TABELA 1 em anexo ao Termo de 19/11/2015 se tratavam de operação de retorno de empréstimos. O contribuinte selecionou, para cada mês, uma amostragem de operações, relacionadas na tabela COMPRA DE CRÉDITOS À VISTA, onde demonstra os valores de débito e crédito de cada operação. Para demonstrar o valor do crédito, ele anexa um documento fornecido pelo banco intitulado SEGUNDA VIA DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO/TRANSFERÊNCIA, que relaciona a composição desse crédito. Na maioria dos casos, esse crédito é composto de vários cheques de terceiros depositados em sua conta, e mostrados na RELAÇÃO DOS CHEQUES DEPOSITADOS. O contribuinte, por meio do débito em sua conta, adianta um pagamento a uma determinada pessoa. Mas não é essa determinada pessoa que faz o depósito de volta para o contribuinte, por meio de créditos em sua conta, mas sim terceiros estranhos à operação, por meio de cheques relacionados na RELAÇÃO DE CHEQUES DEPOSITADOS. O contribuinte também não apresentou Contratos de Empréstimos. Faltaram elementos de prova, portanto, para que esta Fiscalização concluísse que essas operações se tratam de retorno de empréstimos, já que não é possível relacionar os créditos e os débitos de uma mesma operação. 2. DA CONCLUSÃO 2.1. Considerando os extratos bancários das contas do Banco Bradesco, Agência 866, conta corrente número 228800-1 e poupança número 1000960-0, dos esclarecimentos em resposta aos Termos lavrados em 26/12/2014 (RESPOSTA AO TERMO DE 26-12-2014) e em 28/07/2015 (RESPOSTA AO TERMO DE 28-07-2015), e a Declaração de Ajuste Anual Simplificada – IRPF do exercício de 2011, ano- calendário de 2010, constatou-se infração ao artigo 42 da Lei nº 9.430/1996, em decorrência da omissão de rendimentos caracterizada pelos depósitos bancários Fl. 747DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.175 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720121/2015-07 4 cujas origens se encontram injustificadas no montante apurado pelo contribuinte, após os devidos esclarecimentos não terem sido apresentados. A Recorrente opôs impugnação que foi julgada improcedente pelo acórdão nº 12- 95.675, proferido pela 2ª Turma da DRJ/RJO (fls. 661-675), conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2010 IMPUGNAÇÃO CONTRA TERMO DE ARROLAMENTO. As Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) não possuem competência para conhecer e julgar, depois que instaurado o litígio, impugnações que tratem de Arrolamento de Bens e Direitos, cujos quais possuem rito previsto em Instrução Normativa própria. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº 9.430/1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Discussões acerca da constitucionalidade das leis exorbitam da esfera de competência das autoridades administrativas, às quais cabe apenas cumprir o que determina a legislação em vigor, principalmente em se tratando de norma validamente editada, segundo o processo legislativo constitucionalmente estabelecido. SÚMULA 182 DO TRF. INAPLICABILIDADE A LANÇAMENTOS EMBASADOS EM LEI POSTERIOR. A Súmula 182 do TRF aplica-se a lançamentos vertidos com base no ordenamento jurídico contemporâneo à sua edição, logo, não serve como parâmetro para aferir a legalidade de lançamentos embasados na Lei nº 9.430, de 1996, que lhe é posterior. ACÓRDÃOS DO CARF E DECISÕES JUDICIAIS. VALIDADE NO JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. Os acórdãos proferidos pelo CARF não se constituem, por si só, entre as normas complementares contidas no art. 100 do Código Tributário Nacional e, portanto, não vinculam as decisões desta instância julgadora; E assim como as decisões judiciais, restringem-se aos casos julgados e às partes que figuram no processo judicial que resultou a decisão. Menos ainda processos administrativos encerrados, sem instauração da fase litigiosa, por falta de recurso por parte do contribuinte. Fl. 748DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.175 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720121/2015-07 5 PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CABIMENTO A vedação quanto à instituição de tributo com efeito confiscatório, ou mesmo estipulação de multa, é dirigida ao legislador e não ao aplicador da lei. A autoridade administrativa não é competente para se manifestar acerca da constitucionalidade de dispositivos legais, prerrogativa essa reservada ao Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. Tratando-se de lançamento de ofício, é legítima a cobrança da multa de ofício de 75%, a qual é devida em face de infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal, prevista em lei vigente. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA COM BASE NA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGALIDADE. É cabível, por disposição literal de lei, a incidência de juros de mora com base na variação da taxa SELIC, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de ofício, que deverão ser exigidos juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A realização de perícias dar-se-á quando a autoridade julgadora entende-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada em 06/02/2018 (fl. 680), a Recorrente interpôs Recurso Voluntário em 09/09/2018 (fls. 684-738) em que não apresenta provas adicionais e alega:  Que o desfecho desta lide deve ser o mesmo que o adotado pela fiscalização no processo 10932.720175/2013-01, em que sequer foi necessária a impugnação pois a fiscalização reconheceu que, embora a Recorrente tivesse movimentação financeira de R$ 3.801.583,10, apenas foi ofertado à tributação o importe de R$ 46.120,00;  Que não seria possível presumir que os depósitos seriam renda, que o dispositivo previsto no artigo 42 da Lei 9.430 de 1996 não poderia prever sobre fato gerador de imposto de renda por ser matéria reservada a lei complementar;  Que seria necessário observar a proporcionalidade e demais princípios constitucionais;  Que a multa aplicada no patamar de 75% seria confiscatória; Fl. 749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.175 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720121/2015-07 6  Que a Taxa Selic seria ilegal e inconstitucional;  Seria necessária a realização de perícia neste caso; É o relatório. VOTO Conselheiro Henrique Perlatto Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para o seu conhecimento, não obstante, não é todo ele que merece ser conhecido. Isso, pois como destacado em tópico próprio, não conheço das matérias de inconstitucionalidade de lei no tocante à fixação das penalidades, com fulcro na Súmula CARF nº 2. A matéria de fundo diz respeito à comprovação, por parte da Recorrente, dos valores e depósitos identificados que resultaram na acusação de omissão de receitas. Assim, trago os argumentos aduzidos pela Recorrente e, desde já, declaro a concordância com os fundamentos da decisão recorrida, como autorizado pelo artigo 114, § 12, inciso I, do RICARF. Da possibilidade de adotar o paradigma 10932.720175/2013-01 para a solução deste caso Cumpre destacar que a Recorrente alega que haveria identidade fática entre o procedimento 10932.720175/2013-01, referente ao ano-calendário 2009 e este, ano-calendário 2010. Destaco que, além de se tratar de ano calendário diverso, não há qualquer documento que permita comprovar a que se refira que não as menções trazidas pela própria Recorrente em seu Recurso. Veja-se que, ante a acusação fiscal, deveria a Recorrente ter demonstrado suas ocorrências mediante apresentação de provas. Assim, embora evoque o procedimento 10932.720175/2013-01 como paradigma, não há decisão nele proferida, nem mesmo a apresentação das provas que formaram a convicção de regularidade do procedimento conduzido pela Recorrente. Ainda que tivesse decisão em qualquer sentido, esta não vincularia esta instância de julgamento, servindo tão somente como indicação de qual foi o desfecho que outros julgadores, ao analisar situação similar, deram ao caso concreto, bem como subsidiar com razões que podem ou não embasar a decisão que vier a ser proferida neste processo. Fl. 750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.175 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720121/2015-07 7 Assim, entendo pela improcedência deste capítulo recursal. Da Presunção de Omissão de Rendimentos A Recorrente aduz que não seria possível haver tributação por presunção, que haveria vícios com o artigo 42, da Lei nº 9.430, de 1996 que impediriam a sua aplicação ao caso concreto. Por bem enfrentar a matéria, adiro aos fundamentos da decisão recorrida conforme autorizado pelo artigo 114, § 12, inciso I, do RICARF, notadamente com relação ao trecho abaixo transcrito: Faz-se oportuno também mencionar que o Recorrente por ocasião da apresentação de sua impugnação (fls.542/583), não apresentou qualquer documentação adicional que objetivasse comprovar a origem dos aludidos créditos/depósitos bancários. Como se observa do próprio comando legal estabelecido pelo art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, esclarecido de forma exemplificativa, através deste Acórdão do CARF, uma vez não comprovada a origem dos valores depositados nas contas bancárias, considera-se como base de cálculo o valor da omissão. Também se observa que indicações genéricas, como as alegadas pelo Recorrente, de que possui vínculos com atividade econômica de fomento mercantil, que os depósitos seriam originários dessa atividade, que se tratam de empréstimos com pessoas ligadas ao Recorrente, não são suficientes para comprovação, sendo necessário a apresentação de provas individualizadas para cada depósito efetuado, fato que o Recorrente se furtou de fazer. Diante das exposições, constatada a existência de depósitos bancários, em relação aos quais o Recorrente, após regularmente intimado, não comprovou a origem de cada um dos valores creditados em suas contas bancárias, nem mesmo na fase impugnatória, opera-se a presunção legal de omissão de rendimentos, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Cumpre destacar que a Recorrente pede a aplicação da Súmula nº 182, do TRF, comando sumular que impedia lançamentos de imposto de renda com base em depósitos bancários. Ocorre que o referido precedente foi firmado antes da edição da Lei nº 9.430, de 1996, quando não era possível realizar o lançamento por presunção com base nos depósitos bancários. Assim, o artigo 42 utilizado pela fiscalização não se submete ao referido comando sumular. Conforme destacado no acórdão nº 2202-009.936, de Relatoria da Conselheira Sonia Accioly, a questão relativa à tributação dos depósitos bancários possui raízes na década de Fl. 751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.175 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720121/2015-07 8 1990, em que a Lei nº 8.021, de 1990, previu a possibilidade de se tributar rendimentos presumidamente auferidos pelo contribuinte, nos termos do artigo 6º, abaixo transcrito: Art. 6.º. O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. §1.º. Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. §2.º. Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte. §3.º. Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. §4.º. No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. §5.º. O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. §6.º. Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. Veja-se que seria possível apurar com base em sinais exteriores de riqueza rendimentos omitidos, embora os depósitos bancários consistissem em instrumento para a realização do arbitramento. Apenas em 1997, com a entrada em vigor da Lei nº 9.430, de 1996, é que os depósitos bancários passaram a ser, em verdade, a evidência da renda presumida, conforme se verifica nos termos abaixo: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Os contribuintes passaram a questionar a possibilidade de serem tributados com base na presunção de que os depósitos não comprovados seriam rendimentos tributáveis. Essa discussão chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a constitucionalidade do Fl. 752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.175 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720121/2015-07 9 artigo 42, da Lei nº 9.430, de 1996, quando do julgamento do RE 855.649, afetado como Tema de Repercussão Geral nº 842, nos termos da ementa abaixo: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. LEI 9.430/1996, ART. 42. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Extraordinário, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 842), em que se discute a Incidência de Imposto de Renda sobre os depósitos bancários considerados como omissão de receita ou de rendimento, em face da previsão contida no art. 42 da Lei 9.430/1996. Sustenta o recorrente que o 42 da Lei 9.430/1996 teria usurpado a norma contida no artigo 43 do Código Tributário Nacional, ampliando o fato gerador da obrigação tributária. 2. O artigo 42 da Lei 9.430/1996 estabelece que caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 3. Consoante o art. 43 do CTN, o aspecto material da regra matriz de incidência do Imposto de Renda é a aquisição ou disponibilidade de renda ou acréscimos patrimoniais. 4. Diversamente do apontado pelo recorrente, o artigo 42 da Lei 9.430/1996 não ampliou o fato gerador do tributo; ao contrário, trouxe apenas a possibilidade de se impor a exação quando o contribuinte, embora intimado, não conseguir comprovar a origem de seus rendimentos. 5. Para se furtar da obrigação de pagar o tributo e impedir que o Fisco procedesse ao lançamento tributário, bastaria que o contribuinte fizesse mera alegação de que os depósitos efetuados em sua conta corrente pertencem a terceiros, sem se desincumbir do ônus de comprovar a veracidade de sua declaração. Isso impediria a tributação de rendas auferidas, cuja origem não foi comprovada, na contramão de todo o sistema tributário nacional, em violação, ainda, aos princípios da igualdade e da isonomia. 6. A omissão de receita resulta na dificuldade de o Fisco auferir a origem dos depósitos efetuados na conta corrente do contribuinte, bem como o valor exato das receitas/rendimentos tributáveis, o que também justifica atribuir o ônus da prova ao correntista omisso. Dessa forma, é constitucional a tributação de todas as receitas depositadas em conta, cuja origem não foi comprovada pelo titular. 7. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 842, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “O artigo 42 da Lei 9.430/1996 é constitucional". (RE 855649, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 03-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-091 DIVULG 12-05-2021 PUBLIC 13-05-2021) Destaca-se, por oportuno, que a presunção que lastreia este lançamento é relativa e poderia ter sido infirmada pela defesa. Isso, pois a administração, ao se valer de uma presunção Fl. 753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.175 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720121/2015-07 10 relativa, prova um fato (depósito de origem não comprovada) que passa a ter efeitos tributários (presunção de receita omitida), trata-se de signo da existência do fato jurídico tributário, como ensina Leonardo Sperb de Paola: As presunções legais relativas oferecem um posto de apoio para o administrador, descrevendo os fatos que, uma vez provados, são considerados, pelo legislador, suficientes para caracterizar a existência de um fato jurídico tributário. Já vimos que, ao contrário do que se dá com as presunções absolutas, o fato mencionado na norma que dispõe sobre a presunção legal relativa não é, ele mesmo, quando configurado, um fato jurídico tributário. Seu valor está em servir como signo da existência do fato jurídico tributário. (PAOLA, Leonardo Sperb. Presunções e ficnões no Direito Tributário. Belo Horizonte: Del Rey, 1997. p. 112) Uma vez que se trata de presunção relativa, cria-se uma inversão do ônus probatório, como nos lembra Sonia Accioly com base em Luiz Bulhões Pedreira: O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume – cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. (PEDREIRA, José Luiz Bulhões. Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas – JUSTEC-RJ-1979 - pg. 806) Dessa forma, caberia ao contribuinte que pretender refutar a presunção da omissão de rendimentos estabelecida contra ele, provar, por meio de documentação hábil e idônea, que tais valores tiveram origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva e/ou já tributados na fonte, sob pena de sujeitar os depósitos à tributação. Sobre a questão, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF aprovou a Súmula nº 26, DOU de 22/12/2009, com o seguinte enunciado: Súmula CARF nº 26. A presunção estabelecida no art. 42, da Lei 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Fl. 754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.175 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720121/2015-07 11 Como destacado, a Recorrente não se desincumbiu do ônus de provar a relação jurídica que teria dado ensejo aos depósitos por documento hábil, apenas alega genericamente que seriam resultantes de empréstimos, sem apresentar os contratos que os lastreiam. Isso leva à impossibilidade de acolher a tese da defesa, do que se conclui pela improcedência deste capítulo recursal. Da Multa de Ofício, Proporcionalidade e Confisco Deixo de conhecer essa matéria em razão do óbice sumular previsto na Súmula CARF nº 2, assim redigida: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, irretocável a decisão de piso com relação a este capítulo recursal. Da taxa de Juros Selic Sobre a ilegalidade do índice de correção adotado, informo que se trata de matéria sumulada, de observância obrigatória para este conselheiro, conforme se verifica na Súmula nº 4, que assim dispõe: Súmula nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Assim, irretocável a decisão de piso com relação a este capítulo recursal. Da Perícia Após o deslinde da ação fiscal, que resultou na ausência de comprovação de depósitos e valores, a Recorrente não apresentou provas adicionais para subsidiar sua pretensão em sede de impugnação, tampouco em sede de Recurso Voluntário. Fl. 755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.175 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10932.720121/2015-07 12 Veja-se que a fiscalização realizou o cotejo das provas apresentadas e ofereceu diversas oportunidades para comprovação, questão que pode ser validada pela análise do relatório fiscal. A perícia não serve para suprir uma prova que deveria ser produzida pela Recorrente no curso do contraditório, sendo certo que não havia sequer o que ser periciado, considerando a inexistência de comprovação por parte da Recorrente da origem dos depósitos que recebeu em sua conta. Assim, é evidente o acerto da decisão recorrida que entendeu pela desnecessidade de sua produção. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, com exceção das questões relativas à inconstitucionalidade e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Henrique Perlatto Moura Fl. 756DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10183.901882/2012-27
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 203. Nos termos da Súmula CARF nº 203, aprovada em 26.09.2024 e com vigência a partir de 04.10.2024, “[a] compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea.
Numero da decisão: 9101-007.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício)
Nome do relator: MARIA CAROLINA MALDONADO MENDONCA KRALJEVIC
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 203. Nos termos da Súmula CARF nº 203, aprovada em 26.09.2024 e com vigência a partir de 04.10.2024, “[a] compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Jandir José Dalle Lucca e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício) Fl. 154DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.260 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10183.901882/2012-27 2 RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 1201-005.949, proferido em 18.07.2023, pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA EM CASO DE COMPENSAÇÃO - NÃO CABIMENTO Considera-se ocorrida a denúncia espontânea, para fins de aplicação do artigo 133 do CTN: quando o sujeito passivo compensa o débito confessado, mediante apresentação de Dcomp, desde que o requisito de terem sido pagos os juros seja cumprido. O termo “pagamento” previsto na norma abrange qualquer forma de quitação de débitos fiscais. Na oportunidade, os membros do colegiado, por maioria de votos, deram provimento ao recurso voluntário para homologar a DCOMP no limite do crédito disponível. Intimada, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial, sustentando que referido acórdão conferiu à legislação tributária interpretação divergente daquela dada por outros julgados do CARF quanto à matéria “a compensação não é apta a atrair o benefício da denúncia espontânea e não se equipara a pagamento para esse fim”. Para tanto, indicou como paradigmas os Acórdãos de números 1402-002.309 e 3301-001.282. No mérito, alega, em resumo, que: (i) como se depreende do art. 138 do CTN, o legislador elegeu somente o pagamento como forma de excluir a responsabilidade da infração pela denúncia espontânea, de forma que a compensação, meio adotado pelo contribuinte para extinguir o crédito tributário, não pode afastar a incidência da multa de mora no presente caso; (ii) a compensação e o pagamento constituem duas modalidades distintas de extinção do crédito tributário e, se pretendesse alargar o sentido da norma, o legislador teria nela incluído a expressão “extinção do crédito tributário” para afastar a aplicação da multa – o que não ocorreu; e (iii) a denúncia espontânea configura hipótese de exclusão do crédito tributário, que deve ser interpretada literalmente, por força do art. 111 do CTN. Sobreveio o despacho de admissibilidade que deu seguimento ao recurso especial, nos seguintes termos: Portanto, suscita-se divergência quanto a se a compensação é meio apto para configurar a denúncia espontânea, afastando a multa de mora. Indicados como paradigmas os acórdãos nº 1402-002.309 (processo 10880.929074/2010-03 – sessão de 15/09/2016) e nº 3301-01.282 (processo 13618.000133/2005-92 – sessão de 26/01/2012). Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.260 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10183.901882/2012-27 3 Os paradigmas cumprem os requisitos formais previstos no Regimento Interno do CARF, visto que prolatados por colegiados distintos do que proferiu o acórdão recorrido, não reformados até a data de interposição do recurso em exame e não contrários a Súmula do CARF ou decisão definitiva vinculante. Examinadas as decisões, confirma-se o dissídio proposto. Em todos os casos tratava-se de pedido de compensação de débitos já vencidos, sem que tenha havido procedimento de ofício. De um lado, no acórdão recorrido prevaleceu o seguinte entendimento: “Quando a legislação disse ‘pagamento’ (...) deve se levar em consideração as diversas hipótese de quitação do crédito tributário (...) abrangidas, entre elas, o pagamento via guia própria, o depósito judicial do valor devido e a compensação. (...) Pagamento é termo genérico, gênero, do qual a compensação é uma espécie. (...)Seria discriminatório impedir quem quer quitar sua dívida com créditos a compensar de fazê-lo, comparado a quem paga. Por que somente quem paga, via documentos de arrecadação, poderia aderir à denúncia espontânea? Não faz sentido.” Em interpretação divergente, o paradigma nº 1402-002.309 firmou que “pagamento e compensação não podem ser equiparados, tanto que o legislador elencou-as como hipóteses diversas de extinção do crédito tributário: o pagamento é previsto no inciso I do art. 156 do CTN, enquanto a compensação é prevista no inciso II do mesmo diploma legal (...) O art. 138 do CTN, ao dispor que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, a meu ver, limitou a possibilidade de sua aplicação a uma das modalidades de extinção do crédito tributário, qual seja, o pagamento” (grifo e destaque original). Também diverge do recorrido o paradigma nº 3301-01.282, pronunciando: “Conforme dispõe o art. 138 do CTN, a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. (...) o art. 156 do CTN lista onze modalidades de extinção do crédito tributário. Todavia, em se tratando de denúncia espontânea, o legislador elegeu tão somente o pagamento como forma de excluir a responsabilidade da infração (...) a compensação não se confunde com pagamento, a forma adotada pela interessada não se subsume àquela prevista na legislação tributária, inexistindo a denúncia espontânea”. Demonstrada a divergência interpretativa entre Turmas, cabe reexame da matéria pela via especial. Pelo exposto, há que ser DADO SEGUIMENTO ao recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional. Intimado, o sujeito passivo apresentou contrarrazões, alegando, em resumo, que (i) o acórdão recorrido está em completa sintonia com a jurisprudência pacífica da Câmara Superior Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.260 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10183.901882/2012-27 4 de Recursos Fiscais do CARF; (ii) quando se transmite uma Declaração de Compensação, o crédito necessário ao pagamento do tributo compensado já está ingressado nos cofres da União, não sendo pertinente exigir o pagamento de outra forma; (iii) a Recorrida procedeu à compensação de tais débitos, devidamente acrescidos de juros moratórios e excluídas as respectivas multas, antes de qualquer procedimento fiscalizatório; e (iv) o entendimento de que a multa, seja ela moratória ou punitiva, não deve ser aplicada em caso de denúncia espontânea, está em sintonia, também, com a mais abalizada doutrina e jurisprudência É relatório. VOTO Conselheira Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic, Relatora I – ADMISSIBILIDADE O prazo para o sujeito passivo e para a Fazenda Nacional interporem recurso especial é de 15 dias contados da data de ciência da decisão recorrida. E eventuais embargos de declaração opostos tempestivamente, isto é, no prazo de 5 dias da ciência do acórdão embargado, interrompem o prazo para a interposição de recurso especial1. Ainda, de acordo com o art. 5º do Decreto nº 70.235/1972, os prazos são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Ademais, os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Especialmente no que se refere à Fazenda Nacional, de acordo com os artigos 23, § 9º, do Decreto nº 70.235/1972, e 7º, §5º, da Portaria MF 527/2010, o prazo para a interposição do recurso será contado a partir da data da intimação pessoal presumida, isto é, 30 dias contados da entrega dos respectivos autos à PGFN, ou em momento anterior, na hipótese de o Procurador se dar por intimado mediante assinatura no documento de remessa e entrega do processo administrativo. No presente caso, os autos foram encaminhados à PGFN para ciência do acórdão recorrido em 06.09.2023 (fl. 109) e devolvidos com recurso especial em 22.09.2023 (fl. 124). Assim, é tempestivo o recurso especial ora em análise. No exame da admissibilidade do recurso especial, além da tempestividade e dos demais requisitos contidos na legislação, é preciso verificar: (i) o prequestionamento da matéria, que deve ser demonstrado pelo recorrente com a precisa indicação na peça recursal do 1 Tais previsões estavam contidas nos artigos 65 e 68 do Regimento Interno do CARF (“RICARF”) aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e, atualmente, são objeto dos artigos 119 e 116 do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.260 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10183.901882/2012-27 5 prequestionamento contido no acórdão recorrido, no despacho que rejeitou embargos opostos tempestivamente ou no acórdão de embargos; e (ii) a divergência interpretativa, que deve ser demonstrada por meio da indicação de até duas decisões por matéria, bem como dos pontos nos paradigmas que divirjam de pontos específicos do acórdão recorrido. Com relação à divergência, o Pleno da CSRF concluiu que “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”2. Com relação ao prequestionamento, o acórdão recorrido versa sobre a matéria a configuração de denúncia espontânea por meio de pedido de compensação, estando, pois, preenchido tal pressuposto de admissibilidade. No que se refere à divergência interpretativa, o acórdão recorrido, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, reproduziu o voto objeto do Acórdão nº 1201-005.948, no qual os julgadores concluíram que “[c]onsidera-se ocorrida a denúncia espontânea, para fins de aplicação do artigo 133 do CTN: quando o sujeito passivo compensa o débito confessado, mediante apresentação de Dcomp, desde que o requisito de terem sido pagos os juros seja cumprido”. E, para tanto, invocaram razões meramente de direito. Confira-se: Quando a legislação disse “pagamento”, entendo que deve se levar em consideração as diversas hipótese de quitação do crédito tributário. Consideram- se abrangidas, entre elas, o pagamento via guia própria, o depósito judicial do valor devido e a compensação. Isso porque, é o próprio texto legal que diz que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea, se for o caso, pelo pagamento, dando a entender que existem outras formas de se liquidar o débito tributário. A compensação é uma delas. Quando se compensa, está se confessando uma dívida e ao, mesmo tempo, liquidando-a. Pagamento é termo genérico, gênero, do qual a compensação é uma espécie. Por meio da compensação se quita uma dívida tributária, mesmo que condicionada a ulterior homologação. A ulterior homologação é procedimento que pode levar a um contencioso tributário, é verdade, mas em momento posterior ao pagamento inicial confessado, e não mancha o fato de que o contribuinte quitou sua dívida no momento da compensação. Pode ser que a homologação seja tácita, que nunca ocorra o questionamento daquele crédito e débito confessado que terá, desde sempre, sido considerado pago, liquidado pelo crédito. E mais, ficando a compensação sujeita à ulterior homologação, caso não haja crédito para pagar a denuncia espontânea, o tramite processual de cobrança será seguido normalmente, ou seja, será expedido despacho decisório para conhecimento da interessada que irá se defender, se quiser. O Fisco tem como cobrar aquela dívida nascida da compensação. 2 Acórdão n. 9900-00.149, de 08.12.2009. Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.260 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10183.901882/2012-27 6 Mas não é só isso. A compensação advém de pagamentos anteriores feitos a maior ou em situação que gerou crédito. Portanto, em algum momento, houve um pagamento. E esse compõe o saldo do crédito a compensar. Seria discriminatório impedir quem quer quitar sua dívida com créditos a compensar de fazê-lo, comparado a quem paga. Por que somente quem paga, via documentos de arrecadação, poderia aderir à denúncia espontânea? Não faz sentido. (...) Importante registrar que outro requisito para a quitação da denúncia espontânea é o pagamento dos juros de mora e, no caso, ficou comprovado que a Recorrente pagou tais juros. Portanto, cumpriu os requisitos da lei para se aproveitar do benefício da liquidação de passivo em a incidência da multa. No Acórdão paradigma nº 1402-002.309, por sua vez, os julgadores negaram provimento ao recurso voluntário por entender que “[à]s declarações de compensação (PER/DCOMP) não se aplica a benesse da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN, uma vez que a extinção do crédito tributário por pagamento (art. 156, I, do CTN) não se confunde com a extinção por meio de compensação (art. 156, II do CTN)”.E, nesse contexto, a decisão foi meramente de direito. Confira-se: A questão gira em torno da definição se a compensação, hipótese de extinção de crédito elencada no art. 156, inciso II, do CTN poderia ser equiparada a pagamento, nos termos do art. 138 do CTN. O i. Conselheiro Relator entendeu que sim. Filio-me à corrente que entende que pagamento e compensação não podem ser equiparados, tanto que o legislador elencou as como hipóteses diversas de extinção do crédito tributário: o pagamento é previsto no inciso I do art. 156 do CTN, enquanto a compensação é prevista no inciso II do mesmo diploma legal. Veja-se que o art. 156, em seu inciso VII, ainda elencou como hipótese de extinção do crédito tributário o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º. Portanto, embora pagamento e compensação extingam o crédito tributário, cada um o faz com suas características e consequências peculiares: enquanto no pagamento não mais se discute a extinção do crédito tributário, na compensação extingue-se o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação (art. 74, § 2º, da Lei nº 9.430/96), ou seja, a declaração de compensação pode ter seus efeitos revertidos pela autoridade administrativa. O art. 138 do CTN, ao dispor que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, a meu ver, limitou a possibilidade de sua aplicação a uma das modalidades de extinção do crédito tributário, qual seja, o pagamento. Quisesse o legislador que outras hipóteses de extinção fossem aplicáveis para fins de denúncia espontânea, assim o teria feito expressamente. Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.260 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10183.901882/2012-27 7 No Acórdão paradigma nº 3301-001.282, igualmente concluíram os julgadores que “[d]entre as modalidades de extinção do crédito tributário o legislador elegeu apenas o pagamento, no caso de denúncia espontânea”. A decisão é suscinta e, igualmente, baseia-se em argumentos manifestamente de direito: Conforme dispõe o art. 138 do CTN, a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. A recorrente alega haver cumprido a exigência imposta referente ao pagamento do tributo devido, o qual teria se dado pela compensação, forma de extinção do crédito tributário prevista no art. 156, II do CTN. Observe-se que o art. 156 do CTN lista onze modalidades de extinção do crédito tributário. Todavia, em se tratando de denúncia espontânea, o legislador elegeu tão somente o pagamento como forma de excluir a responsabilidade da infração. Portanto, vez a compensação não se confunde com pagamento, a forma adotada pela interessada não se subsume àquela prevista na legislação tributária, inexistindo a denúncia espontânea, razão pela qual nega-se provimento ao recurso voluntário. Caracterizada está, portanto, a exigida divergência interpretativa e, por tal razão, conheço do recurso especial da Fazenda Nacional. No mérito, a questão se resolve pela aplicação da Súmula CARF nº 203, aprovada em 26.09.2024 e com vigência a partir de 04.10.2024, que assim dispõe: A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea. A aplicação das súmulas do CARF é obrigatória aos conselheiros do CARF, sob pena de perda do mandato, nos termos do art. 85, VI do Regimento Interno do CARF (“RICARF”) aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. Assim, por força da Súmula CARF nº 203, deve ser dado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. III - CONCLUSÕES Diante do exposto, voto por CONHECER do recurso especial e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9101-007.260 – CSRF/1ª TURMA PROCESSO 10183.901882/2012-27 8 Fl. 161DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto I – ADMISSIBILIDADE

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Numero do processo: 13971.722377/2017-34
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. TRANSMISSÃO DA GFIP. COMPROVAÇÃO. Uma vez não identificada nos sistemas internos da Receita Federal, a alegada transmissão da GFIP deve ser comprovada por documentação hábil.
Numero da decisão: 2001-007.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Andressa Pegoraro Tomazela (substituta integral), Henrique Perlatto Moura (substituto integral) e Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 114, §12, inciso I, do RICARF - faculdade do relator de adotar os mesmos fundamentos da decisão recorrida quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. TRANSMISSÃO DA GFIP. COMPROVAÇÃO. Uma vez não identificada nos sistemas internos da Receita Federal, a alegada transmissão da GFIP deve ser comprovada por documentação hábil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Raimundo Cassio Goncalves Lima, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Andressa Pegoraro Tomazela (substituta integral), Henrique Perlatto Moura (substituto integral) e Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Fl. 55DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.591 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.722377/2017-34 2 RELATÓRIO A seguir transcreve-se trechos do relatório do acórdão nº 02-95.606 da 8ª Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG (fls. 25 e segs.). O presente processo trata do Auto de Infração – AI nº 092040020172110361, no valor de R$ 2.000,00 lavrado em 10/05/2017 para lançamento de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP relativa(s) à(s) competência(s) indicada(s) no campo “Dados da Declaração e Demonstrativo do Crédito Tributário” do documento de autuação. O enquadramento legal da autuação foi o art. 32-A da Lei nº 8.212/1991, com redação dada pela Lei nº 11.941/2009. Cientificado do lançamento, o interessado apresentou impugnação, na qual, em síntese, alega que enviou Gfip no prazo e apresentou documento. Após análise, a DRJ não acatou os argumentos do contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: Conforme relatado, o contribuinte foi autuado por ter deixado de apresentar GFIP no prazo legal, tendo sido aplicada a multa prevista na legislação de regência para o descumprimento da referida obrigação acessória. Irresignado, o autuado apresentou defesa. Contudo, como se verá, suas alegações não podem prosperar. Considerando a inexistência de eventuais preliminares que poderiam suscitar nulidade da autuação ou invalidá-la, tem-se que, uma multa cujo fato gerador é a entrega de uma declaração em atraso tem o seu litígio essencialmente restrito à matéria de fato. O que se espera do impugnante é que ele demonstre por meio de provas que a entrega da declaração não se deu com atraso ou que não estava obrigado a entregar tal declaração. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (CTN, artigo 142, parágrafo único). Assim, constatado o atraso na entrega ou a falta da declaração, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. E, de acordo como o disposto na Portaria do Ministro da Fazenda n.º 341, de 12/7/2011, artigo 7º, inciso V, é dever do julgador “observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei nº 8.112/1990, bem como o entendimento da RFB expresso em atos normativos”. Logo, o julgador administrativo, por força de sua vinculação ao texto da norma legal e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicar a Fl. 56DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.591 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.722377/2017-34 3 legislação, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de outros aspectos de sua validade. A Lei nº 8.212/1991 determina que: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; Por sua vez o RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999 determina que: Art. 225. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; [...] §2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá ser efetuada na rede bancária, conforme estabelecido pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do mês seguinte àquele a que se referirem as informações. A IN RFB nº 971/2009 determina que: Art. 47. A empresa e o equiparado, sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária, estão obrigados a: [...] VIII - informar mensalmente, à RFB e ao Conselho Curador do FGTS, em GFIP emitida por estabelecimento da empresa, com informações distintas por tomador de serviço e por obra de construção civil, os dados cadastrais, os fatos geradores, a base de cálculo e os valores devidos das contribuições sociais e outras informações de interesse da RFB e do INSS ou do Conselho Curador do FGTS, na forma estabelecida no Manual da GFIP; [...] § 11. Para o fim do inciso VIII do caput, considera-se informado à RFB quando da entrega da GFIP, conforme definição contida no Manual da GFIP. O Manual da GFIP/Sefip, versão 8.4 (aprovado pela IN RFB nº 880, de 16/10/2008, publicada no DOU de 17/10/2008 que integra o conceito de legislação tributária nos termos do CTN, artigos 96 e 100), dentre as normas de apresentação da GFIP dispõe que: Fl. 57DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.591 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.722377/2017-34 4 6 - PRAZO PARA ENTREGAR E RECOLHER A GFIP/SEFIP é utilizada para efetuar os recolhimentos ao FGTS referentes a qualquer competência e, a partir da competência janeiro de 1999, para prestar informações à Previdência Social, devendo ser apresentada mensalmente, independentemente do efetivo recolhimento ao FGTS ou das contribuições previdenciárias, quando houver: a) recolhimentos devidos ao FGTS e informações à Previdência Social; b) apenas recolhimentos devidos ao FGTS; c) apenas informações à Previdência Social. O arquivo NRA.SFP, referente ao recolhimento/declaração, deve ser transmitido pelo Conectividade Social até o dia sete do mês seguinte àquele em que a remuneração foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição ou informação à Previdência Social. Caso não haja expediente bancário, a transmissão deve ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. O arquivo NRA.SFP, referente à competência 13, destinado exclusivamente à Previdência Social, deve ser transmitido até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência. No caso de descumprimento dessa obrigação, a Lei nº 8.212/1991, com redação dada pela Lei nº 11.941/2009, estabelece conforme segue: Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3odeste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [...] Fl. 58DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.591 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.722377/2017-34 5 Em sua defesa o autuado alega que enviou Gfip no prazo e que está apresentando documentação para comprovar o alegado. Contudo, da análise da documentação acostada aos autos às fls. 6/8, observa-se, que não há elementos que fundamentem essa alegação conforme determina o Decreto nº 70.235/1972, artigos 15 e 16, conforme citado a seguir: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. [...] Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; De acordo com o Manual da GFIP/Sefip. versão 8.4 (aprovado pela IN RFB nº 880, de 16/10/2008, publicada no DOU de 17/10/2008, que integra o conceito de legislação tributária nos termos do disposto no CTN, artigos 96 e 100) Capítulo I (Item 11 - Comprovantes de recolhimento do FGTS e prestação das informações ao FGTS e à Previdência Social e 11.2 – Comprovantes para a Previdência Social), a entrega de GFIP/SEFIP para a Previdência Social pode ser comprovada mediante a exibição dos seguintes documentos: a) Protocolo de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social; b) Comprovante de Declaração à Previdência; c) Comprovante/Protocolo de Solicitação de Exclusão. Tais documentos, conforme essa norma tributária, são aqueles que podem ser considerados aptos a comprovar o envio da GFIP no prazo desde que possam ser inequivocamente relacionados com uma GFIP do contribuinte. O contribuinte apresentou Protocolos de Envio de Arquivos, emitido pelo Conectividade Social (fls. 5/8), contudo, os referidos documentos foram emitido em nome de L E A Processamento de Dados Ltda, CNPJ nº 02.375.519/0001-57. Em função disso, tais documentos não são suficientes para provar que dentre os arquivos enviados pelo Sefip conforme esses protocolos, está a GFIP com informações referentes ao autuado, pois pela análise desse documento, não é possível concluir que os números de arquivo - Número de Referencial do Arquivo (NRA) gerados/referidos nesses protocolos, efetivamente, correspondam a uma GFIP relativa ao impugnante. Isso porque um NRA pode se referir a entrega de GFIP de uma ou mais contribuintes. No presente caso, uma vez que não há como vincular inequivocamente os Protocolos de envio de arquivos apresentados a uma GFIP do autuado, para que Fl. 59DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.591 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.722377/2017-34 6 fosse feita tal comprovação, o contribuinte deveria ter anexado cópias dos documentos gerados/transmitidos pelo Sefip (cópia das páginas da GFIP que teria sido enviada no prazo legal que contém a indicação do NRA e do seu nome/CNPJ), de modo que restasse evidenciado que os NRA referidos nos protocolos de envio trazidos aos autos se referem as suas GFIP. Assim, em que pesem os argumentos do impugnante, uma vez que não foram juntados aos autos elementos suficientes para embasar a alegação da defesa, não há como acatar o pedido de exclusão da multa aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria, devendo a autuação ser mantida. Diante do exposto, voto pela improcedência da impugnação e manutenção do crédito exigido por meio do auto de infração de que trata o presente processo. Cientificado por edital da decisão de primeira instância em 23/09/2020, o sujeito passivo interpôs, em 30/09/2020, Recurso Voluntário, fl. 36, por meio do qual, em síntese, repisa seus argumentos já anteriormente trazidos em sede de impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Honorio Albuquerque De Brito - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO do art. 114, § 12, inciso I Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o recorrente não apresenta novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Ao recurso voluntário não foram anexados os elementos sugeridos no acórdão recorrido como hábeis a comprovar o alegado. Os argumentos nesse sentido que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 114 : (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: Fl. 60DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2001-007.591 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13971.722377/2017-34 7 I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; e (...) Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos. Os argumentos trazidos pelo recorrente são improcedentes, e assim sendo mantenho a decisão da DRJ. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 61DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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