Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9258541 #
Numero do processo: 13855.002978/2008-62
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FOLHA DE PAGAMENTO. Constitui infração a empresa deixar de preparar as folhas de pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo INSS. RELEVAÇÃO. REQUISITOS. A multa somente é relevada se o infrator primário não tiver incorrido em agravantes e comprovar a correção da falta durante o prazo para impugnação, nos termos do artigo 291, § 1º do Regulamento da Previdência Social.
Numero da decisão: 2403-000.705
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 02 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201108

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FOLHA DE PAGAMENTO. Constitui infração a empresa deixar de preparar as folhas de pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo INSS. RELEVAÇÃO. REQUISITOS. A multa somente é relevada se o infrator primário não tiver incorrido em agravantes e comprovar a correção da falta durante o prazo para impugnação, nos termos do artigo 291, § 1º do Regulamento da Previdência Social.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 13855.002978/2008-62

conteudo_id_s : 6584784

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2403-000.705

nome_arquivo_s : Decisao_13855002978200862.pdf

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

nome_arquivo_pdf_s : 13855002978200862_6584784.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011

id : 9258541

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 02 09:56:01 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1728990011333804032

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1560; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 97          1 96  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13855.002978/2008­62  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2403­00.705  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  POSTO E CHURRASCARIA BATATAIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FOLHA DE PAGAMENTO.  Constitui infração a empresa deixar de preparar as folhas de pagamentos das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo INSS.  RELEVAÇÃO. REQUISITOS.  A multa  somente  é  relevada  se  o  infrator  primário  não  tiver  incorrido  em  agravantes e comprovar a correção da falta durante o prazo para impugnação,  nos termos do artigo 291, § 1º do Regulamento da Previdência Social.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.      CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI  Presidente/Relator    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Paulo Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Marcelo  Magalhães  Peixoto  e  Marthius  Sávio  Cavalcante Lobato.      Fl. 103DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 1/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento Rio de Janeiro I, acórdão 12 – 32.999 ­  10ª  Turma,  que  julgou  procedente  o  lançamento,  oriundo  de  descumprimento  de  obrigação  tributária acessória.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  trata­se  de  Auto  de  Infração  (AI  DEBCAD 37.143.272­3, CFL 30), lavrado em 24/09/2008, no montante de R$ 1.254,89, por a  empresa deixar de incluir em folha de pagamento, no período de 01/2005 a 12/2005, os valores  correspondentes ao fornecimento de Cestas Básicas e Valetik Alimentação e por deixar ainda  de  inserir  em  sua  Folha  de  Pagamento  na  competência  08/2005  a  remuneração  paga  ao  segurado contribuinte individual senhor José Carlos Salgado.  Tal conduta omissiva constitui infração ao artigo 32, I, da Lei n° 8.212/1991,  c/c  art.  225,  I  e  parágrafo  90,  do Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/1999,  por  elaborar  folhas  de  pagamentos  mensais  em  desacordo  com  os  padrões e normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário onde alega, em síntese, que:  §  Corrigiu as falhas.  §  Solicitou a relevação da multa.  §  Delegacia da Receita Federal de Franca, que orientou quanto a relevação  da multa.  §  Na solicitação, deixou de juntar os documentos por orientação da própria  fiscalização,  o  que  fez  agora,  juntando  cópia  das  folhas  de  pagamento  devidamente refeitas na época própria, de acordo com a legislação, bem  como da inscrição da empresa no PAT e dos recolhimentos das verbas  patronais, segurados e terceiros.  É o Relatório.    Fl. 104DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 1/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13855.002978/2008­62  Acórdão n.º 2403­00.705  S2­C4T3  Fl. 98          3 Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões levantadas pela recorrente.  A tese apresentada pela recorrente é que a multa deve ser relevada em razão  de  ter  corrigido  a  falta  e  da  previsão  legal  de  relevação  de multa  estabelecida pelo  §  1°,  do  artigo 291 do RPS. Destaco que apesar de o referido artigo estar revogado, quando da autuação  (26/09/2008) e da impugnação (14/10/2008) estava em vigor.  Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para  impugnação.  (Redação dada pelo Decreto nº 6.032,  de 2007) (Revogado pelo Decreto nº 6.727, de 2009)  §  1o  A  multa  será  relevada  se  o  infrator  formular  pedido  e  corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha  ocorrido  nenhuma  circunstância  agravante.  (Redação  dada pelo Decreto nº 6.032, de 2007) (Revogado pelo Decreto nº  6.727, de 2009)  §  2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  não  se  aplica  à  multa  prevista no art. 286 e nos casos em que a multa decorrer de falta  ou insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições ou  outras  importâncias  devidas  nos  termos  deste  Regulamento.  (Revogado pelo Decreto nº 6.727, de 2009)  § 3o Da decisão que atenuar ou  relevar multa  cabe recurso de  ofício, de acordo com o disposto no art. 366. (Redação dada pelo  Decreto nº 6.032, de 2007) (Revogado pelo Decreto nº 6.727, de  2009)  Entendo que, para o controle da legalidade, deve­se analisar se os requisitos  estabelecidos pelo § 1°, do artigo 291 do RPS foram cumpridos.  Um dos requisitos é a correção da falta dentro do prazo de impugnação.  Segundo  o  Decreto  70.235/72,  as  provas  devem  ser  apresentadas  na  impugnação, após o que, ocorre a preclusão do direito de apresentá­las.  Art. 16. A impugnação mencionará:  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 105DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 1/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº  9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  No prazo de impugnação a recorrente não comprovou a correção das faltas.  Entendo que não deve ser acatado o pedido de relevação da multa.    CONCLUSÃO  À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso.      Carlos Alberto Mees Stringari                                Fl. 106DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 1/09/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

score : 1.0
4744691 #
Numero do processo: 16832.000029/2010-19
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO INOBSERVÂNCIA DE PRECEITO FUNDAMENTAL À VALIDADE DA AUTUAÇÃO INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram a autuação, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade da autuação. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO PAGAMENTO EM ESPÉCIE ALIMENTAÇÃO EMPRESA NÃO INSCRITA NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR PAT INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. O pagamento, em espécie, de alimentação aos segurados empregados por empresa não inscrita no PAT Programa de Alimentação do Trabalhador, integra o salário de contribuição e se constitui em fato gerador de contribuições sociais previdenciárias. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO VALE-TRANSPORTE PAGAMENTO EM PECÚNIA POSICIONAMENTO PLENÁRIO DO STF PARCELA NÃO INTEGRANTE. No RE 478.410/SP, Relator Min. Eros Grau, com o Acórdão publicado em 14.05.2010, em decisão do PLENÁRIO DO STF, decidiu-se que a cobrança de contribuição previdenciária sobre o valor pago, em dinheiro, a título de vales-transporte, pelo recorrente aos seus empregados afronta a Constituição, sim, em sua totalidade normativa. Desta forma, como esta decisão plenária do STF no RE 478.410/SP se amolda ao disposto no art. 62, parágrafo único, inciso I, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, tem-se então que as parcelas pagas em pecúnia aos segurados a título de vale-transporte não têm natureza salarial. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-000.733
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a incidência de contribuição social previdenciária nos levantamentos relacionados ao Vale-transporte. Vencidos os conselheiros Marthius Sávio Cavalcante Lobato e Marcelo Magalhães Peixoto na questão da tributação do PAT.
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 02 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201108

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO INOBSERVÂNCIA DE PRECEITO FUNDAMENTAL À VALIDADE DA AUTUAÇÃO INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram a autuação, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade da autuação. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO PAGAMENTO EM ESPÉCIE ALIMENTAÇÃO EMPRESA NÃO INSCRITA NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR PAT INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. O pagamento, em espécie, de alimentação aos segurados empregados por empresa não inscrita no PAT Programa de Alimentação do Trabalhador, integra o salário de contribuição e se constitui em fato gerador de contribuições sociais previdenciárias. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO VALE-TRANSPORTE PAGAMENTO EM PECÚNIA POSICIONAMENTO PLENÁRIO DO STF PARCELA NÃO INTEGRANTE. No RE 478.410/SP, Relator Min. Eros Grau, com o Acórdão publicado em 14.05.2010, em decisão do PLENÁRIO DO STF, decidiu-se que a cobrança de contribuição previdenciária sobre o valor pago, em dinheiro, a título de vales-transporte, pelo recorrente aos seus empregados afronta a Constituição, sim, em sua totalidade normativa. Desta forma, como esta decisão plenária do STF no RE 478.410/SP se amolda ao disposto no art. 62, parágrafo único, inciso I, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, tem-se então que as parcelas pagas em pecúnia aos segurados a título de vale-transporte não têm natureza salarial. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 16832.000029/2010-19

anomes_publicacao_s : 201108

conteudo_id_s : 4891344

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2403-000.733

nome_arquivo_s : 2403000733_16832000029201019_201108.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 16832000029201019_4891344.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a incidência de contribuição social previdenciária nos levantamentos relacionados ao Vale-transporte. Vencidos os conselheiros Marthius Sávio Cavalcante Lobato e Marcelo Magalhães Peixoto na questão da tributação do PAT.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2011

id : 4744691

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 02 09:55:51 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1728990011355824128

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2327; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 175          1 174  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16832.000029/2010­19  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­00.733  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de agosto de 2011  Matéria  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL  Recorrente  HOPEVIG VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  INOBSERVÂNCIA  DE  PRECEITO  FUNDAMENTAL À VALIDADE DA AUTUAÇÃO ­ INOCORRÊNCIA.   Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram a autuação, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  autuação.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  PAGAMENTO  EM  ESPÉCIE  ­  ALIMENTAÇÃO  ­  EMPRESA  NÃO  INSCRITA  NO  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR  ­  PAT  ­  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO.  O  pagamento,  em  espécie,  de  alimentação  aos  segurados  empregados  por  empresa  não  inscrita  no  PAT  ­  Programa  de Alimentação  do  Trabalhador,  integra  o  salário  de  contribuição  e  se  constitui  em  fato  gerador  de  contribuições sociais previdenciárias.  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ VALE­TRANSPORTE ­ PAGAMENTO  EM PECÚNIA  ­  POSICIONAMENTO PLENÁRIO DO STF  ­  PARCELA  NÃO INTEGRANTE.  No RE 478.410/SP, Relator Min. Eros Grau,  com o Acórdão publicado em  14.05.2010, em decisão do PLENÁRIO DO STF, decidiu­se que a cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago,  em  dinheiro,  a  título  de  vales­transporte, pelo recorrente aos seus empregados afronta a Constituição,  sim, em sua totalidade normativa.   Desta  forma,  como  esta  decisão  plenária  do  STF  no  RE  478.410/SP  se  amolda  ao  disposto  no  art.  62,  parágrafo  único,  inciso  I,  do  Anexo  II  do     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 Regimento Interno do CARF, tem­se então que as parcelas pagas em pecúnia  aos segurados a título de vale­transporte não têm natureza salarial.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao  recurso, para afastar a  incidência de contribuição social previdenciária  nos levantamentos relacionados ao Vale­Transporte. Vencidos os conselheiros Marthius Sávio  Cavalcante Lobato e Marcelo Magalhães Peixoto na questão da tributação do PAT.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Marthius Sávio Cavalcante Lobato e Jhonatas Ribeiro da Silva (substituto). Ausente o  Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 16832.000029/2010­19  Acórdão n.º 2403­00.733  S2­C4T3  Fl. 176          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário, fls. 152 a 159, com Anexos às fls. 160 a 171,  interposto  pela  Recorrente  –  HOPEVIG  VIGILÂNCIA  E  SEGURANÇA  LTDA.,  contra  Acórdão nº 12­29.793 – 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  do  Rio  de  Janeiro  I  ­  RJ  I,  fls.  142  a  149,  que  julgou  procedente  o  Auto  de  Infração  de  Obrigações Principais ­ AIOP nº 37.251.597­5, fl. 01, no valor consolidado de R$ 529.454,33  (quinhentos e vinte e nove mil, quatrocentos e cinqüenta e quatro reais e trinta e três centavos).  O  lançamento  é  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  da  empresa,  e  às  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, no período de 01/2006  a 12/2006:   ­ Contribuição  patronal  (20%)  incidente  sobre  a  remuneração  de  empregados  apurada  na  contabilidade  (Vale­Transporte  e  Vale­Refeição pagos em dinheiro);  ­ Contribuição patronal para financiar os benefícios concedidos  em  razão  do  Grau  de  Incidência  de  Incapacidade  Laborativa  Decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho ­ GILRAT (3%)  incidente  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados  apurada  na  contabilidade  (Vale­Transporte  e  Vale­Refeição  pagos em dinheiro);    O Relatório  Fiscal,  às  fls.  60  a 64,  com Anexos  às  fls.  26  a  59  e  66  a  94,  destaca  que  foram  apurados  nos  arquivos  digitais  de  contabilidade  (contas  085 —  VALE­ TRANSPORTE  e  086 —  VALE­REFEIÇÃO),  valores  pagos  em  dinheiro  a  título  de  Vale  Transporte e Vale Refeição, procedimento este que não encontra respaldo na legislação. Tais  valores foram considerados como base de cálculo para efeito de recolhimento das contribuições  previdenciárias. Utilizou­se na Auditoria­Fiscal os códigos de levantamento:  ­ VR ­ VALE REFEIÇÃO PAGO EM DINHEIRO  ­ VR1 ­ VALE REFEIÇÃO PAGO EM DINHEIRO  ­ VT ­ VALE TRANSP PAGO EM DINHEIRO  ­ VT1 ­ VALE TRANSP PAGO EM DINHEIRO    A ciência do AIOP ocorreu em 03.01.2010, às fls. 01.  O período objeto do AIOP, conforme o Relatório Discriminativo do Débito,  às fls. 04, é de 01/2006 a 12/2006.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4 A Recorrente apresentou impugnação, às fls. 99 a 106, com Anexos às fls.  107 a 140.  A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente a  autuação, nos termos do Acórdão nº 12­29.793 – 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro I ­ RJ I, fls. 142 a 149, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  Lançamento. Validade.  Não merece acolhida a alegação de nulidade do lançamento, haja  vista  que  todos  os  relatórios  foram  entregues  ao  contribuinte,  onde consta a indicação de onde os valores foram extraídos e os  dispositivos legais que amparam o lançamento.  Vale  Refeição  e  Vale  Transporte.  Pagamento  em  pecúnia.  Incidência.  Tratando­se  de  parcela  cuja  não­incidência  esteja  condicionada  ao  cumprimento  de  requisitos  previstos  na  legislação  previdenciária,  o pagamento  em desacordo  com a  legislação  de  regência se sujeita à tributação.  Convenções Coletivas. Efeitos.  As convenções entre particulares, que façam leis entre as partes,  não podem se opor à Fazenda Pública.  Diligência. Indeferimento.  Indefere­se  o  pedido  de  diligência  quando  esta  se  mostra  prescindível.  Provas. Preclusão.  O  momento  para  a  produção  de  provas,  no  processo  administrativo, é juntamente com a impugnação.    Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Inconformada  com  a  decisão  de  1ª  instância,  a  Recorrente  apresentou  Recurso Voluntário,  fls.  152  a  159,  com Anexos  às  fls.  160  a  171,  onde  alega  em  apertada  síntese:  Em sede Preliminar.  (i) Do preceito fundamental à validade do lançamento.    Fl. 4DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 16832.000029/2010­19  Acórdão n.º 2403­00.733  S2­C4T3  Fl. 177          5 No Mérito.  (ii) ARBITRAMENTO NA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES  (EMPRESA 20 % E RAT 3 %) SOBRE VALE­TRANSPORTES E  VALES­REFEIÇÕES, EM PECÚNIA.  Não  bastassem  os  dispositivos  e  entendimentos  adiante  ilustrados  tais  verbas,  Vale­Transporte  e  Vales­Refeições,  tem  como finalidade o deslocamento casa/trabalho e vice e versa, e  através de uma simples solicitação aquela Fiscalização poderia  ter constatado que a verba tinha única e exclusivamente o fim de  deslocamento de  funcionários,  constato através da  tarifa modal  vigente à lavratura com a declaração do funcionários quando de  sua admissão.  De mesmo modo versa o Vale­Refeição quando o valor pago ao  funcionário  destina­se  única  e  exclusivamente  para  alimentação/refeição  do  trabalhador,  vez  que  se  verifica  pelo  valor  obrigado  em  Acordos/Convenções  e  Dissídios  e  por  contrato  de  prestação  de  serviços  vezes  os  dias  úteis  efetivamente trabalhados.  O  STJ  tem  o  entendimento  que  quando  do  desconto  do  vale­ transporte  de  6%  (seis  por  cento)  não  o  que  se  falar  em  incidência  para  contribuição  previdenciária  (Recurso  Especial  n° 664.068 ­ RJ ­ 2004/0073347­4. Relator Ministro Luiz Fux, lª  Turma STJ)        Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 174.        É o Relatório.    Fl. 5DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6     Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator      PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 174.      Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.      DAS QUESTÕES PRELIMINARES    (i) Do Preceito fundamental à lavratura do Auto de Infração    Não  obstante  a  argumentação  do  Recorrente,  não  confiro  razão  ao  mesmo  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Foi realizada auditoria­fiscal que resultou no lançamento do Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP,  de  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  correspondente a parte patronal e a de segurados.  Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi lavrado AIOP nº  37.251.597­5 que, conforme definido nos artigos 460, 467 e 468 da IN RFB n° 971/2009, é o  documento  constitutivo de  crédito  relativo  às  contribuições  devidas  à Previdência Social  e  a  outras importâncias arrecadadas pela RFNB, apuradas mediante procedimento fiscal:  ­ Lei n° 8.212/91  Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições tratadas nesta Lei, não declaradas na forma do art.  32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado ou  o  descumprimento  de  obrigação  acessória,  será  lavrado  auto  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 16832.000029/2010­19  Acórdão n.º 2403­00.733  S2­C4T3  Fl. 178          7 de  infração ou notificação de  lançamento. (Redação dada pela  Lei nº 11.941, de 2009).    ­ IN RFB n° 971/20095  Art. 460. São documentos de constituição do crédito tributário  relativo às contribuições de que trata esta Instrução Normativa:  I ­ Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo  de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), é o  documento  declaratório  da  obrigação,  caracterizado como  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário;  II  ­  Lançamento  do  Débito  Confessado  (LDC),  é  o  documento por meio do qual  o  sujeito passivo  confessa os  débitos que verifica;  III ­ Auto de Infração (AI), é o documento constitutivo de  crédito, inclusive relativo à multa aplicada em decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  acessória,  lavrado  por  AFRFB e apurado mediante procedimento de fiscalização;  IV  –  Notificação  de  Lançamento  (NL),  é  o  documento  constitutivo  de  crédito  expedido  pelo  órgão  da  Administração Tributária;  V ­ Débito Confessado em GFIP (DCG), é o documento que  registra o débito decorrente de divergência entre os valores  recolhidos em documento de arrecadação previdenciária e  os declarados em GFIP; e   Art.  467.  Será  lavrado  Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento  para  constituir  o  crédito  relativo  às  contribuições  de  que tratam os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007.  Art. 468. A autoridade administrativa competente para a lavratura  do Auto de Infração pelo descumprimento de obrigação principal  ou  acessória,  nos  termos  dos  arts.  142  e  196  da  Lei  nº  5.172,  de  1966 (CTN), e art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, é  o AFRFB que presidir e executar o procedimento fiscal.  Parágrafo  único.  Considera­se  procedimento  fiscal  quaisquer das espécies elencadas no art. 7º e  seguintes do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  observadas  as  normas  específicas da RFB.  (grifo nosso)    Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  •  A autorização por meio da emissão de TIPF – Termo de  Início  do  Procedimento  Fiscal,  o  qual  contém  o  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8 Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento  do  procedimento,  bem  como  a  intimação para que o contribuinte para que apresentasse  todos  os  documentos  capazes  de  comprovar  o  cumprimento da legislação previdenciária;   •  A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b. DD ­ Discriminativo do Débito (Este relatório  lista, em suas  páginas  iniciais,  todas  as  características  que  compõem  o  levantamento,  que  é  um  agrupamento  de  informações  que  servirão  para  apurar  o  débito  de  contribuição  previdenciária  existente.  Na  seqüência,  discrimina,  por  estabelecimento,  competência  e,  levantamento,  as  bases  de  cálculo,  as  rubricas,  as alíquotas, os valores já recolhidos, confessados, autuados ou  retidos,  as  deduções  permitidas  (salário­família,  salário­ maternidade e compensações), as diferenças existentes e o valor  dos juros SELIC, da multa e do total cobrado.);  c. RDA – Relatório de Documentos Apresentados (Este relatório  relaciona,  por  estabelecimento  e  por  competência,  as  parcelas  que  foram  deduzidas  das  contribuições  apuradas,  constituídas  por  recolhimentos,  valores  espontaneamente  confessados  pelo  sujeito passivo e, quando for o caso, por valores que tenham sido  objeto);  d.  RADA  –  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados  (Este  relatório  demonstra  como  os  seguintes  documentos,  apresentados  pelo  contribuinte  ou  apurados  em  procedimento fiscal, foram apropriados pela fiscalização: GRPS,  GPS, LDC, CRED (créditos diversos) e DNF (valores destacados  em nota fiscal ainda não recolhidos));  e.  FLD­  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  f. VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   g. REFISC – Relatório Fiscal.    Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 16832.000029/2010­19  Acórdão n.º 2403­00.733  S2­C4T3  Fl. 179          9 ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”    Analisando­se  o  AIOP  nº  37.251.597­5,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente os limites legais dispostos no art. 142, CTN.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.      Do Mérito.    (ii) ARBITRAMENTO NA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES  (EMPRESA 20 % E RAT 3 %) SOBRE VALE­TRANSPORTES E  VALES­REFEIÇÕES, EM PECÚNIA.  Não  bastassem  os  dispositivos  e  entendimentos  adiante  ilustrados  tais  verbas,  Vale­Transporte  e  Vales­Refeições,  tem  como finalidade o deslocamento casa/trabalho e vice e versa, e  através de uma simples solicitação aquela Fiscalização poderia  ter constatado que a verba tinha única e exclusivamente o fim de  deslocamento de  funcionários,  constato através da  tarifa modal  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10 vigente à lavratura com a declaração do funcionários quando de  sua admissão.  De mesmo modo versa o Vale­Refeição quando o valor pago ao  funcionário  destina­se  única  e  exclusivamente  para  alimentação/refeição  do  trabalhador,  vez  que  se  verifica  pelo  valor  obrigado  em  Acordos/Convenções  e  Dissídios  e  por  contrato  de  prestação  de  serviços  vezes  os  dias  úteis  efetivamente trabalhados.  O  STJ  tem  o  entendimento  que  quando  do  desconto  do  vale­ transporte  de  6%  (seis  por  cento)  não  o  que  se  falar  em  incidência  para  contribuição  previdenciária  (Recurso  Especial  n° 664.068 ­ RJ ­ 2004/0073347­4. Relator Ministro Luiz Fux, lª  Turma STJ)    (ii.1) Do vale­transporte pago em pecúnia.  A questão central é se determinar se o vale­transporte pago em espécie sofre  ou não a incidência de contribuição social previdenciária.  De plano, devemos observar o Regimento Interno do CARF em seu art. 62,  parágrafo único, inciso I, do Anexo II:     Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.    Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993. (grifo nosso)    Outrossim,  o  RE  478.410/SP,  Relator  Min.  Eros  Grau,  com  o  Acórdão  publicado em 14.05.2010, em decisão do PLENÁRIO DO STF, decidiu que a cobrança de  contribuição previdenciária sobre o valor pago, em dinheiro, a título de vales­transporte,  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 16832.000029/2010­19  Acórdão n.º 2403­00.733  S2­C4T3  Fl. 180          11 pelo  recorrente  aos  seus  empregados  afronta  a  Constituição,  sim,  em  sua  totalidade  normativa:    EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­TRANSPORTE.  MOEDA.  CURSO  LEGAL  E  CURSO  FORÇADO.  CARÁTER  NÃO  SALARIAL  DO  BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  CONSTITUIÇÃO  COMO  TOTALIDADE NORMATIVA.     1. Pago o benefício de que se cuida neste recurso extraordinário  em  vale­transporte  ou  em moeda,  isso  não  afeta  o  caráter  não  salarial do benefício.    2. A admitirmos não possa esse benefício ser pago em dinheiro  sem  que  seu  caráter  seja  afetado,  estaríamos  a  relativizar  o  curso legal da moeda nacional.    3.  A  funcionalidade  do  conceito  de  moeda  revela­se  em  sua  utilização  no  plano  das  relações  jurídicas.  O  instrumento  monetário  válido  é  padrão  de  valor,  enquanto  instrumento  de  pagamento  sendo  dotado  de  poder  liberatório:  sua  entrega  ao  credor  libera  o  devedor.  Poder  liberatório  é  qualidade,  da  moeda  enquanto  instrumento  de  pagamento,  que  se  manifesta  exclusivamente  no  plano  jurídico:  somente  ela  permite  essa  liberação indiscriminada, a todo sujeito de direito, no que tange  a débitos de caráter patrimonial.    4.  A  aptidão  da  moeda  para  o  cumprimento  dessas  funções  decorre  da  circunstância  de  ser  ela  tocada  pelos  atributos  do  curso legal e do curso forçado.    5. A exclusividade de circulação da moeda está relacionada ao  curso legal, que respeita ao instrumento monetário enquanto em  circulação; não decorre do curso forçado, dado que este atinge  o  instrumento monetário enquanto valor e a sua  instituição [do  curso forçado] importa apenas em que não possa ser exigida do  poder emissor sua conversão em outro valor.     6.  A  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago,  em dinheiro, a  título de vales­transporte,  pelo  recorrente  aos  seus  empregados  afronta  a  Constituição,  sim,  em  sua  totalidade normativa.  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12   Recurso Extraordinário a que se dá provimento.    Decisão:  O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do  Relator,  conheceu e deu provimento ao  recurso  extraordinário,  vencidos  os  Senhores  Ministros  Joaquim  Barbosa  e  Marco  Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Falaram,  pela recorrente, a Dra. Maria Leonor Vieira e, pelo recorrido, o  Dr.  Bruno  de  Medeiros  Arcoverde,  Procurador  da  Fazenda  Nacional. Plenário, 10.03.2010.     Em  que  pese  haver  a  distribuição  de  Embargos  de  Declaração  no  Recurso  Extraordinário  478.410/SP,  pendente  de  julgamento,  não  há  como  deixar  de  observar  que  houve  uma  decisão  plenária  do  STF  nesta  questão  decidindo  que  a  cobrança  de  contribuição previdenciária sobre o valor pago, em dinheiro, a título de vales­transporte,  pelo recorrente aos seus empregados afronta a Constituição.    Outrossim, como esta decisão plenária do STF no RE 478.410/SP se amolda  ao disposto no Regimento Interno do CARF em seu art. 62, parágrafo único, inciso I, do Anexo  II,  temos  então que no presente AIOP nº 37.251.597­5 as parcelas pagas em pecúnia aos  segurados a título de vale­transporte não têm natureza salarial.  Portanto,  neste  AIOP  nº  37.251.597­5  deve­se  afastar  a  incidência  de  contribuição  social  previdenciária  em  relação  aos  levantamentos  de  VALE­ TRANSPORTE.      (ii.2) Do vale­refeição pago em pecúnia.    Conforme  o  constatado  no  Relatório  Fiscal,  às  fls.  60  a  64,  a  Recorrente  fornece alimentação aos empregados, por meio de pagamento em espécie, sem estar inscrita no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  (PAT),  requisito  este  disposto  expressamente  na  legislação.  A  Lei  n°  6.321,  de  14  de  abril  de  1976,  que  trata  do  Programa  de  Alimentação do Trabalhador:  Art.3°.  Não  se  inclui  como  salário  de  contribuição  a  parcela  paga  'in  natura'  pela  empresa,  nos  programas  de  alimentação  aprovados pelo Ministério do Trabalho.    O Decreto n° 5, de 14 de janeiro de 1991, que regulamenta a Lei n°6.321/76:  Fl. 12DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 16832.000029/2010­19  Acórdão n.º 2403­00.733  S2­C4T3  Fl. 181          13 Art. 1°. A pessoa  jurídica poderá deduzir, do imposto de  renda  devido,  valor  equivalente  a  aplicação  da  aliquota  cabível  do  imposto  de  renda  sobre  a  soma  das  despesas  de  custeio  realizadas,  no  período­base,  em Programas  de Alimentação do  Trabalhador,  previamente  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  Previdência  Social  ­  MTPS  nos  termos  deste  regulamento.  (...)  §  4°  para  os  efeitos  deste  Decreto,  entende­se  como  prévia  aprovação  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social,  a  apresentação  de  documento  hábil  a  ser  definido  em  Portaria  dos  Ministros  do  Trabalho  e  Previdência Social, da Economia, Fazenda e Planejamento  e da Saúde.  (...)   Art.  4°.  Para  a  execução  dos  programas  de  alimentação  do  trabalhador, a pessoa jurídica beneficiária pode manter serviço  próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com  entidades  fornecedoras  de  alimentação  coletiva,  sociedades  civis,  sociedades  comerciais  e  sociedades  cooperativas.  (Redação dada pelo Decreto n. 0 2.101, de 23 de dezembro de  1996).    Art.  6°.  Nos  programas  de  alimentação  do  trabalhador,  previamente  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência:  Social  a  parcela  paga  natura'  pela  empresa  não  tem  natureza  salarial,  não  se  incorpora  à  remuneração  para  quaisquer  efeitos,  não  constitui  base  de  incidência  de  contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo  de  Serviço  e  nem  se  configura  como  rendimento  tributável  do  trabalhador.    Desta forma, de acordo com a legislação de regência do PAT, o fornecimento  de alimentação não  integra o salário­de­contribuição para  fins de  incidência de contribuições  previdenciárias, quando, nos termos da Lei n°6.321, de 1976, atenda os requisitos do programa  de alimentação previamente aprovado pelo Ministério do Trabalho.  Conforme  o  disposto  na  legislação  previdenciária,  art.  28,  §  9º  ,  c,  Lei  8.212/1991,  o  fornecimento  de  alimentação  integra  o  salário­de­contribuição  para  fins  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias  quando não  atenda os  requisitos  do  programa de  alimentação aprovado pelo Ministério do Trabalho.  (Lei  8.212/1991)  Art.  28.  Entende­se  por  salário­de­ contribuição:  (...)   Fl. 13DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   14 § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  (...)   c)  a  parcela  "in  natura"  recebida  de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência  Social,  nos  termos  da  Lei  nº  6.321, de 14 de abril de 1976;    Ademais,  embora  existam  decisões  judiciais  em  sentido  contrário,  o  Poder  Judiciário  também  apresenta  posicionamentos  neste  sentido  da  exigibilidade  da  contribuição  previdenciária:  TRIBUTÁRIO:  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PAGAMENTOS  A  FUNCIONÁRIOS  DO  BANCO.  ACORDO  COLETIVO.  HABITUALIDADE  E  FINALIDADE.  NATUREZA  JURÍDICA.  REMUNERAÇÃO.  INCIDÊNCIA.  EXIGIBILIDADE.  LANÇAMENTO. DECADÊNCIA PARCIAL.  I  ­  Os  pagamentos  habituais  efetuados  pelo  banco  aos  seus  funcionários  empregados,  tais  como  ajuda  de  custo  para  supervisor de contas, prêmio produção, salário, licença prêmio,  gratificação  semestral,  auxilio  creche­babá  e  ajuda  de  custo  aluguel/alimentação/transporte  compõem  a  remuneração  e  integram  o  salário  de  contribuição,  donde  exigível  a  contribuição previdenciária sobre tais verbas (Lei CF, art. 201 §  11°c  Lei  8212/91,  art.  28,  I).  II  ­  O  acordo  coletivo  e  a  convenção coletiva  de  trabalho não  têm o  condão de  afastar  a  lei, dispondo sobre a natureza jurídica de verbas percebidas pelo  empregado,  nem  tampouco  exclui­las  da  incidência  da  contribuição  previdenciária.  (TRF3 —  REO — REMESSA  EX­ OFICIO  429742  ­  Processo  n°  98030621629  SP.  Decisão  28/05/2002.  2°  Turma.  Relatora Des. Marianina Galante. DJU  28/02/2002).    Desta  forma,  não  prospera  a  argumentação  da Recorrente  pois  a  legislação  aponta  expressamente  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  na  parcela  "in  natura"  recebida  em  desacordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho e da Previdência Social Programa de Alimentação do Trabalhador.    Fl. 14DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 16832.000029/2010­19  Acórdão n.º 2403­00.733  S2­C4T3  Fl. 182          15     CONCLUSÃO      Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e,  NO  MÉRITO,  DAR  PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para afastar a incidência de contribuição social  previdenciária nos levantamentos relacionados ao VALE­TRANSPORTE.        É como voto.        Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                                 Fl. 15DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

score : 1.0
4755168 #
Numero do processo: 10384.003032/94-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: TELEFONE CELULAR - O telefone celular é classificado no Código TIPI/TAB 8525.20.0199, podendo aproveitar o beneficio do "ex-004" constante da Portaria MF 785, de 22/12/92, repetida na Portaria MF n° 269, de 18/06/93, por ser ele um "sistema de transceptores para telefonia celular na versão portátil".
Numero da decisão: 301-28.567
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 02 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 199709

ementa_s : TELEFONE CELULAR - O telefone celular é classificado no Código TIPI/TAB 8525.20.0199, podendo aproveitar o beneficio do "ex-004" constante da Portaria MF 785, de 22/12/92, repetida na Portaria MF n° 269, de 18/06/93, por ser ele um "sistema de transceptores para telefonia celular na versão portátil".

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 25 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10384.003032/94-71

anomes_publicacao_s : 199709

conteudo_id_s : 4261444

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 301-28.567

nome_arquivo_s : 30128567_117579_103840030329471_004.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ

nome_arquivo_pdf_s : 103840030329471_4261444.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 25 00:00:00 UTC 1997

id : 4755168

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 02 09:55:53 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1728990011368407040

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T02:57:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T02:57:47Z; Last-Modified: 2009-08-07T02:57:47Z; dcterms:modified: 2009-08-07T02:57:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T02:57:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T02:57:47Z; meta:save-date: 2009-08-07T02:57:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T02:57:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T02:57:47Z; created: 2009-08-07T02:57:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-07T02:57:47Z; pdf:charsPerPage: 1350; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T02:57:47Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA PROCESSO N° : 10384.003032/94.71 SESSÃO DE : 25 de setembro de 1997 ACÓRDÃO N° : 301-28.567 RECURSO N° : 117.579 RECORRENTE : INTEL SAT SISTEMAS LTDA RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE TELEFONE CELULAR - O telefone celular é classificado no Código TIFITTAB 8525.20.0199, podendo aproveitar o beneficio do "ex-004" constante da Portaria MF 785, de 22/12/92, repetida na Portaria MF n° 269, de 18/06/93, por ser ele um "sistema de transceptores para telefonia celular na versão portátil". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de setembro de 1997 FA‘T .0 DE FgARA.ME CASTRO NETO Presidente em Exercício MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ PROCIAD0r1A-ClilAL DA rAzturA t'ACCD"Al Relatora Coordenas8.-Geçai rearesentec8o Extrair/Md& Fazenda Nacional •)fie8 DEZ 1997LUCIANA COR :U RONIZ PONTES Procuradora da Fazendo 14eclono4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ISALBERTO ZAVÃO LIMA, LEDA RUIZ DAMASCENO, MARIA HELENA DE ANDRADE (Suplente) e MÁRIO RODRIGUES MORENO. Ausentes os Conselheiros: MOACYR ELOY DE MEDEIROS e LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS. tmc .., MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.579 ACÓRDÃO N° : 301-28.567 RECORRENTE : INTEL SAT SISTEMAS L'TDA RECORRIDA : DRJ/F'ORTALEZAJCE RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO Trata-se de retorno de diligência ao Secex, feita em cumprimento à diligência determinada pela Resolução n° 301-1034. Em complementação ao relatório já constante de fls. 41/42, que ora se . ratifica, relato que a Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, do _ Comércio e do Turismo, por seu Departamento de Negociações Internacionais, atendendo à Resolução n°301.1034 deste Conselho, informou que: "A descrição do "Ex 004" da Portaria MF n° 785, de 22/12/92, código 8525.20.0199 da TAB, repetida no "EX 003" da Portaria MF n° 269 de 18/06/93, "Sistemas de transceptores para telefonia celular na versão portátil", originou-se na Portaria MEFP n° 526, DOU de 21/06/91, e trata do aparelho portátil para comunicação telefônica celular, com as seguintes partes: .. - monofone, composto de transmissor-receptor, lógica e bateria de alimentação; - recarregador de baterias e transformador AC/DC; e, - amplificador de sinais (booster) A função do sistema é de permitir conversação telefônica celular portátil e sua adaptação ao uso em veículos automotores. Portanto, abrange o telefone celular, como parte do sistema de telefonia." Anexou-se ao processo, ainda, cópia do pedido de redução de alíquota do Imposto de Importação, formulado pela NEC do Brasil S.A., junto ao Departamento de Comércio Exterior - DECEX - Coordenadoria Técnica de Tarifa - CIT, que deu origem ao "ex" da posição 8525.20.0199. É o relatório. ( 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.579 ACÓRDÃO N° : 301-28.567 VOTO Conforme já restou pacificado nesta Câmara, através de diversas decisões proferidas a respeito da questão, os aparelhos de telefonia celular estão beneficiados pela redução da aliquota fixada pela Portaria MF 785/92. Vejam-se, por exemplo, as ementas dos julgados proferidos nos Recursos 118.395, 118.354; dentre outros: "1. O "ex" é um mecanismo tarifário de política aduaneira e não um beneficio fiscal. A ele se aplicam todas as regras de classificação tarifária. 2. Os atos normativos são normas complementares da legislação tributária e entram em vigor na data de sua publicação. Até 11.05.94, quando foram expressamente mencionados pelo Ato Declaratório COSIT 28 todos os aparelhos portáteis para telefonia celular se enquadravam no "ex" da posição 8525.20.01.99. Dado provimento ao recurso voluntário. (Recurso - 118.395 - acórdão 301- 28.403)". Deixo, porém registrado que o provimento ao recurso, pelo meu voto, se dá em razão de considerar os aparelhos de telefonia celular como parte de um "sistema", tal como especificado no "ex" em questão. Nas decisões retromencionadas, o enfoque dado pelo D. Relator para dar provimento ao recurso foi outro: '0 Parecer Cosit 28 (que declarou não estarem os aparelhos celulares enquadrados no "ex" da Portaria 785/92) não pode ser aplicado retroativamente. Discordo de tal argumento, face ao constante do artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional, que dispõe que a lei se aplica a ato ou fato pretérito quando seja meramente interpretativa. O provimento ao recurso, em meu entendimento, se deve em razão de, efetivamente, os telefones celulares se enquadrarem no destaque da Portaria MF 785/92, por se caracterizarem como um sistema de transceptores para telefonia celular na versão portátil, conforme também afirmado pela própria Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, por seu Departamento de Negociações Internacionais, às fls. dos presentes autos. - Sistema ou Unidade Funcional se caracteriza quando equipamentos ou maquinários devem ser agrupados para poderem desempenhar a função que lhe são próprias. yt 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.579 ACÓRDÃO N° : 301-28.567 Os aparelhos portáteis devem ser caracterizados como parte integrante do sistema de telefonia móvel celular, já que não desempenham qualquer outra função fora desse sistema. Não ligados ao sistema, não se prestam para qualquer outra finalidade. Dou, pois, provimento ao recurso, concelando-se as exigências constantes do auto vestibular. Sala das Sessões, em 25 de setembro de 1997 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE - RELATORA 4 Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1

score : 1.0
4732428 #
Numero do processo: 10314.001471/00-56
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 03/12/1997 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. SOLUÇÃO DE CONSULTA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR. EFEITOS. A decisão que responde à consulta fiscal vem a ser norma individual e concreta que expressa o entendimento da Administração Tributária sobre a classificação fiscal da mercadoria, num determinado período de tempo, durante o qual a Administração está plenamente vinculada aos termos de sua conclusão; não porque a interpretação dada naquele momento seja a mais correta, mas sim porque é a interpretação legítima e legalmente instituída em nosso sistema jurídico. A Administração Tributária está autorizada a modificar a sua interpretação a respeito da matéria consultada, entretanto, os efeitos dessa nova interpretação não podem atingir os atos praticados sob os efeitos da Solução de Consulta exarada anteriormente, sob pena de desconstituir o próprio instituto da consulta e malferir o sobre princípio da segurança jurídica e o precioso princípio da moralidade administrativa. A questão fundamental neste contencioso não é identificar qual o código TEC correto no momento da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, e sim quais são os códigos TEC corretos nos diversos momentos dos atos e fatos que alteraram a classificação da mercadoria importada pela recorrente, para se saber se, de fato, a recorrente possuía direito subjetivo à classificação fiscal pretendida na data do pedido de restituição cumulado com compensação. Trata-se de questão eminentemente de direito intertemporal, em que os códigos corretos são alterados no tempo, de acordo com as decisões administrativas, as quais geram direitos, que uma vez exercitado passam a fazer parte do patrimônio da pessoa como direito subjetivo ou direito adquirido. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3101-000.247
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro Henrique Pinheiro Torres votou pelas conclusões.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Sat Apr 02 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200910

ementa_s : NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 03/12/1997 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. SOLUÇÃO DE CONSULTA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR. EFEITOS. A decisão que responde à consulta fiscal vem a ser norma individual e concreta que expressa o entendimento da Administração Tributária sobre a classificação fiscal da mercadoria, num determinado período de tempo, durante o qual a Administração está plenamente vinculada aos termos de sua conclusão; não porque a interpretação dada naquele momento seja a mais correta, mas sim porque é a interpretação legítima e legalmente instituída em nosso sistema jurídico. A Administração Tributária está autorizada a modificar a sua interpretação a respeito da matéria consultada, entretanto, os efeitos dessa nova interpretação não podem atingir os atos praticados sob os efeitos da Solução de Consulta exarada anteriormente, sob pena de desconstituir o próprio instituto da consulta e malferir o sobre princípio da segurança jurídica e o precioso princípio da moralidade administrativa. A questão fundamental neste contencioso não é identificar qual o código TEC correto no momento da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, e sim quais são os códigos TEC corretos nos diversos momentos dos atos e fatos que alteraram a classificação da mercadoria importada pela recorrente, para se saber se, de fato, a recorrente possuía direito subjetivo à classificação fiscal pretendida na data do pedido de restituição cumulado com compensação. Trata-se de questão eminentemente de direito intertemporal, em que os códigos corretos são alterados no tempo, de acordo com as decisões administrativas, as quais geram direitos, que uma vez exercitado passam a fazer parte do patrimônio da pessoa como direito subjetivo ou direito adquirido. Recurso Voluntário Provido.

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10314.001471/00-56

anomes_publicacao_s : 200910

conteudo_id_s : 6582516

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun Mar 27 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3101-000.247

nome_arquivo_s : 310100247_341072_103140014710056_010.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 103140014710056_6582516.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro Henrique Pinheiro Torres votou pelas conclusões.

dt_sessao_tdt : Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009

id : 4732428

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 02 09:55:49 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1728990011419787264

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-12-14T18:28:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-12-14T18:28:35Z; Last-Modified: 2009-12-14T18:28:35Z; dcterms:modified: 2009-12-14T18:28:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-12-14T18:28:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-12-14T18:28:35Z; meta:save-date: 2009-12-14T18:28:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-12-14T18:28:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-12-14T18:28:35Z; created: 2009-12-14T18:28:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-12-14T18:28:35Z; pdf:charsPerPage: 2156; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-12-14T18:28:35Z | Conteúdo => S3-CIT1 Fl. 61 I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10314.001471/00-56 Recurso n° 341.072 Voluntário Acórdão n° 3101-00.247 — ia Câmara / 1 2 Turma Ordinária Sessão de 19 de outubro de 2009 Matéria COMPENSAÇÃO II Recorrente UNILEVER BRASIL LTDA. Recorrida DRJ-FORTALEZA/CE ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 03/12/1997 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. SOLUÇÃO DE CONSULTA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR. EFEITOS. A decisão que responde à consulta fiscal vem a ser norma individual e concreta que expressa o entendimento da Administração Tributária sobre a classificação fiscal da mercadoria, num determinado período de tempo, durante o qual a Administração está plenamente vinculada aos termos de sua conclusão; não porque a interpretação dada naquele momento seja a mais correta, mas sim porque é a interpretação legítima e legalmente instituída em nosso sistema jurídico. A Administração Tributária está autorizada a modificar a sua interpretação a respeito da matéria consultada, entretanto, os efeitos dessa nova interpretação não podem atingir os atos praticados sob os efeitos da Solução de Consulta exarada anteriormente, sob pena de desconstituir o próprio instituto da consulta e malferir o sobreprincípio da segurança jurídica e o precioso princípio da moralidade administrativa. A questão fundamental neste contencioso não é identificar qual o código TEC correto no momento da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, e sim quais são os códigos TEC corretos nos diversos momentos dos atos e fatos que alteraram a classificação da mercadoria importada pela recorrente, para se saber se, de fato, a recorrente possuía direito subjetivo à classificação fiscal pretendida na data do pedido de restituição cumulado com compensação. Trata-se de questão eminentemente de direito intertemporal, em que os códigos corretos são alterados no tempo, de acordo com as decisões administrativas, as quais geram direitos, que uma vez exercitado passam a fazer parte do patrimônio da pessoa como direito subjetivo o direito adquirido. Recurso Voluntário Provido. j/ _ - , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. O Conselheiro Henrique Pinheiro Torres votou pelas conclusões. Henrique Pinheiii Torres - Presidente /1:1 Corintho Oliv l irá chado - Relator EDITADO EM: 05/11/2009 Participaram do pr sente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tarásio Campelo Borges, Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo e Valdete Aparecida Marinheiro. Ausente a Conselheira Vanessa Albuquerque Valente. Relatório Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase, com as devidas adições: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra decisão que indeferiu pedido de restituição, acompanhado de pedido de compensação, de parte de pagamentos do Imposto de Importação, no valor de R$ 16.008,08. O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO SEGUIDO DE COMPENSAÇÃO. Consta que, por meio da Dl n° 069865, de 20/06/1995, a requerente procedeu à importação da mercadoria "MYKON ATC WHITE" (N,N,N,N - tetraacetiletilenodiamina estabilizado com carboximetil-celulose sódica), classificando-a no código 1VCM 2922.30.90, cuja aliquota do imposto de importação, à época, era de 2%. Entretanto, com base nos exames procedidos pelo Laboratório Nacional de Análises - LABANA (fls. 36-37), a Equipe de Classificação e Valoração Aduaneira discordou do código adotado pela requerente e entendeu que o correto seria o código NCM 3823.90.90 (aliquota II — 14%), pelo que, em 29/05/1996, deu ciência ao importador do Demonstrativo de Cálculo de Lançamento Complementar - DCLC n° 242/96 (folha 35), onde o mesmo foi intimado a apresentar Declaração Complementar de Importação (DCI), de modo a recolher os tributos e acréscimos legais decorrentes da reclassificação fiscal. Desse modo, a partir dai a requerente passou a adotar o código apontado pela fiscalização, e conseqüentemente, o imposto de 2 n° 10314.001471/00-56 S3-C1T1 ãc:. n"3101-O0.247 F1.612 importação pa.ssou cz ser calculado e recolhido com base em uma aliquota mais e/evacici. Ocorre que, por meio do processo IVIF 10880_014252/98-80, a recorrente procedeis consulta fiscal com o intuito de esclarecer a correta clas.sificação do produto_ Como resposta, e conforme fundamentação contida na Decisão DZAMAI.S12RF/8' R_F n° 319, de 29/06/1998 (fls. 25-29), cuja conclusão foi de que o código correto é 2922.30.90, 4914 seja, o código adotado anteriormente ao evento do .Demorzstrativo de Cálculo de Lançamento Complementar,. de 1996. Assim, em 10/08/.2000, por meio do processo em epígrafe e com fundamento na 11nI SRP- n° 21/97, a recorrente solicitou restituição acompanhada de pedido de compensação de parte do pagamento do imposto de ~0r-tavão relativo à mercadoria objeto da _Declaraç-ão de _Importação (D1) n° 97/1131036-8, de 03/12/1997 (fls. 22-24), por entender ter havido pagamento a maior. A .DECISÁ-t9 _DENEGA Tcjtu-A. Em análise ao pleito, a SEP.:IA/IRE/SP, _por meio do despacho de _fis.39-40, destacou que: (..) ao formalizar o pedido de consulta, a interessada deixou de informar que já havia _sido intimada a cumprir obrigação tributária relativa ao fato objeto da consulta (..) razão pela qual, entendemos configurada a hipótese de não atendimento ao art. 52, H, do Decreto 70.235/72 (PAF) Para, em seg-uidcz, concluir que: a decisão 19_1A1VA/S7RP-78." R.F. não se aplica ao presente caso, uma vez que, rias termos do Decreto 70_235/72 (PAF), o Decreto 2_22 7/85 e TN SR_F 59/85, a nova classificação somente será aplicada aos fatos geradores ocorridos até a data da protocolizaçao 451c2 consulta e aos _fatos geradores ocorridos a partir da data em que c2 con.sulente _for notificada da decisão que RESULTE EM AGRAV:AMEIVTO DA TRIBUTAÇÃ-0.. (sic) Em clecorrêrzcia, foi proposto encaminhamento do processo ao SESIT/IRF/S1=', para apreciação. Apreciada a questão, o SESIT solicitou, em 30712/2000, que fosse efetuada consulta à .191SIT/SR_RP/8"12F, nos seguintes termos (fls. 41-42): 1. Qual a correta cla.ssificação tarifária a ser seguida para o produto de que trata a referida consulta? 2. A partir de que mon-lento a decisão de uma consulta referente à classificczçao tarifária _produz efeitos? 3. Uma decisão dessa natureza retroage piara fins de retificação da classificação do mesmo produto já desembaraçado em situações anteriores à referida consulta? Com base na Portaria n° 333, de 03/10/2001, o processo foi encaminhado à Seção de Orientação e Análise Tributária i 3 (SAORT) da Inspetoria da Receita Federal em São Paulo em 16/10/2001, a qual, nos termos do despacho de fls. 43-44, informou que: (..) em 29/01/200 1 , a D1ANA/SRRF/8a RF tornou insubsistente a decisão 319 (...) e que a interessada tinha que adotar o código inicial da qual já havia sido autuada às fls. 73 a 78 do PROCESSO DE CONSULTA (.), através da DECISÃO DIA1VA/SRRF/8°RF n° 005, de 29/01/2001; Manifestou-se o GRED em despacho de fls. 3576, informando, ter efetuado a revisão da Dl 97/1131036-8 de 03%12/97, sem resultado, não havendo Retificação da DI, portanto não existe tributo a ser restituído. Entendeu ainda que, como os recolhimentos foram efetuados por meio de DARF manual, não cabe a aplicação do art. 4° da IlV SRF n° 34, de 1998, o qual prevê que compete ao titular da unidade de despacho aduaneiro reconhecer o direito ao crédito nos casos de impostos pagos na forma da IN SR_F"' n° 98/97, ou seja, por meio de débito automático em conta corrente, cabendo tal tarefa à unidade jurisdicionante do contribuinte, nos termos do art. 7° da IN SRF n°21, de 1997. O processo foi encaminhado à DRF/CAMPINAS, que, por entender não se tratar de matéria de sua competência, o reencaminhou à Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos, sendo que o processo lhe foi devolvido por se tratar de pedido de compensação. Após diversas providências administrativas de controle do processo por parte do SEORT/DRF/CAMPLIVAS, conforme especificadas nos despachos de fls. 47-48, bern corno a formalização de Representação (folha 49), o _processo seguiu à SAORT/IRF/SP que, nos termos da DECISfit9 SA GPRT rz° 088, de 2003 (fls. 51-52) e pelos motivos expostos nos itens 6 e 8 do presente Relatório, indeferiu o pedido da interessada, não reconhecendo o direito à restituição do crédito tributário pleiteado. A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE"- Cientfficado do despacho decisório em 22/12/2003, conforme aviso de recebimento juntado às fls. 55, a interessada apresentou em 13/01/2004 sua manifestação de inconformidade (fls.. 56-66), por meio de representação (fls. 67-69), oportunidade em que discorda da decisão proferida. Em sua manifestação, após breve relato dos fatos, a interessada aduz a consulta fiscal inerente ao processo 10880.014252/98-480, que concluiu que a classificação correta do produto é a do código 2922.30.90, incidindo, pois, uma alíquota menor. Para tanto, transcreveu diversas ementas de decisões do Conselho de Contribuintes para defender restar claro o direito de restituição dos valores pagos a maior. Alegou que, no que pese o pedido de comperzsaçao haver- sido indeferido, sob o argumento de que a Decisão n° 005 de 05/04/2001 (sic) tornou nula a Decisão n° 319 de 29/06/1998, esse fato não obsta o direito de restituição da requerente, urrikt-- Processo n° 10314.001471/00-56 S3-CIT1 Acórdão n.° 3101-00.247 Fl. 613 vez que a mesma estava recolhendo o valor da aliquota a maior desde 24/05/1996 quando foi autuada e concomitantemente ao procedimento de autuação, a requerente protocolizou a consulta, que foi solucionada em 29/06/1998, permanecendo seu direito à restituição em face do lapso de tempo entre os dois procedimentos. Traz à baila o princípio da segurança jurídica para defender que a recorrente não pode ser penalizada por cumprir dispositivo exarado pela própria Receita Federal, e, pondera ainda que, negar o pleito é o mesmo que agir de modo contrário ao princípio da retroatividade mais benigna ao contribuinte. Neste sentido, transcreveu trecho da obra de Valdir de Oliveira Rocha (Comentário ao Código Tributário Nacional, vol 2, Ed. Saraiva, p. 56), o qual se refere ao art. 5 0, XL, da Constituição Federal ("a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar réu"); texto de lavra de Celso Ribeiro Bastos, o qual se refere ao principio expresso no art. 2°, caput, do Código Penal (Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória), princípio o qual entende que deve ser aplicado por analogia ao caso presente; transcreve outras ementas de julgados do STJ e TRF/2 uR, e ainda, suscitou o parágrafo único do artigo 100 do CTN. Defende que, na ocasião do pagamento e posterior pedido de restituição, a norma que estava em vigor era a da resposta à consulta expedida pela Decisão n° 319 de 29/06/1998, não cabendo a alegação de que a Decisão de n° 005, de 05/04/2001 (sic) retroage seus efeitos, sendo certo que a mesma somente tem validade e eficácia a partir de sua publicação datada de 19/03/2001, ou seja, a recorrente, em face do princípio da temporalidade, se encontraria protegida sob a égide do efeito da consulta fiscal n° 319/98, no período de 18/06/1 998 a 19/03/2001. Finalizando sua manifestação de inconformidade, a interessada requer restituição de parte do imposto de importação, por entender que o mesmo foi pago a maior, e a conseqüente, reforma da decisão, com o reconhecimento do direito de compensação do valor recolhido indevidamente, corrigido monetariamente. FLUXO DO PROCESSO Diante da manifèstação de inconformidade apresentada, e após ajuntada da documentação pertinente, o processo foi encaminhado em 17/03/2004 à DRJ/SPO II/SP, unidade originalmente competente para julgar a lide. Por força da Portaria SRF n° 956, de 08/04/2005, D.O.0 de 12/04/2005, que transferiu a competência de julgamento, o processo foi encaminhado a esta DRJ/Fortaleza. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Submetido ao julgamento desta 2" Turma da DRJ/Fortaleza, esta 5 --- - decidiu por sua conversão em diligência, nos termos da RESOLUÇÃO DRJ/FOR n°507, de 09/12/2005 (fls. 90-96). Em atendimento, foram juntados aos autos os documentos de fls. 101-532, tendo sido dado ciência à interessada do resultado da diligência, conforme fls. 533-534, culminando com sua manifestação às fls. 536-542, subsidiada com os documentos de outorga dos signatários às fls. 556-564. Vale destacar, que a matéria tratada nos processos conforme abaixo relacionados é idêntica, e, como tal, em atendimento à diligência solicitada, por uma questão de economia processual, uma cópia do processo de consulta MF 10880.014252/98-80 foi juntada ao processo MF 10314.001471/00-56: 10314.001465/00-53-10314.001480/00-47-10314.001468/00-41 10314.001466/00-16-10314.001469/00-12-10314.001462/00-65 1 03 14.001467/00-89-10314 .001470/00-93 -10314.001464/00-91 1 03 14.00145 9/00-5 1-10314.00145 3/00-74-10314.001456/00-62 1 03 14.001472/00- 19-10314.001481 /00-18-10314.001455/00-08 10314.001471/00-56-10314.001458/00-98-10314.001474/00-44 10314.001463/00-28-10314.001477/00-32-10314.001457/00-25 1 03 14.001452/00- 10-10314.001478/00-03 -10314.001476/00-70 1 03 14.001451/00-49-10314.001479/00-68-10314.001460/00-30 103 14.001475/00-15-10314.001454/00-37- A respeito da nova manifestação apresentada pela interessada, esta, em suma, ratificou o teor de sua manifestação inicial, ressaltando, quanto aos motivos que suscitaram a anulação da decisão n° 319, que o auto de infração já se encontrava extinto por pagamento. Frisou que o pagamento objeto do pleito foi comprovado no sistema SINAL, e ao final, solicitou a restituição conforme petição inicial. Em 13/07/2007, o processo retornou a esta unidade julgadora para prosseguimento do julgamento. A DRJ em FORTALEZA/CE julgou improcedente a solicitação, alicerçando seu entendimento de acordo com a ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 03/12/1997 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Constatado que o produto MYKON ATC WRITE Manaus (N,N,N,N tetraacetiletilenodiamina estabilizado com carboximetil-celulose sódica) classifica-se no código NCM 3824.90.89; que sua correspondente aliquota do imposto de importação é igual a do código NCM aplicado no despacho 6 Processo n° 10314.001471/00-56 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.247 Fl. 614 aduaneiro; e que, via de conseqüência, o valor recolhido do imposto de importação coincide com o valor deste tributo inerente à da correta classificação fiscal do bem importado, não há crédito tributário a ser restituído ou compensado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 03/12/1997 SOLUÇÃO DE CONSULTA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR. EFEITOS. A alteração de entendimento expresso em Solução de Consulta alcançará apenas os fatos geradores que ocorreram após a sua publicação ou após a ciência do consulente, exceto se a nova orientação lhe for mais favorável, caso em que esta atingirá, também, o período abrangido pela solução anteriormente dada. Contudo, se constatado que o fato gerador objeto do pedido de restituição ou compensação ocorreu anteriormente à Solução de Consulta tornada insubsistente e superada por urna nova orientação, que, por sua vez, não acarreta em tratamento mais favorável, incabível será a aplicação do princípio da retroatividade mais benigna. Solicitação Indeferida. Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 578 e seguintes onde reproduz os argumentos alinhavados em primeiro grau e requer a reforma da decisão recorrida. A Repartição de origem, considerando a presença do recurso voluntário, encaminhou os presentes autos para apreciação do Conselho, fl. 609. É o Relatório. Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em não havendo preliminares, passa-se, de plano, ao mérito do litígio. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, após diligência efetuada, esclareceu que: ii) o ato que tornou insubsistente a Decisão DI4NA/SRRF/8°RF n° 319, de 29/06/1998 (processo n° 10880.014252/98-80), contido na Decisão DIANA/SRRF/8°RF n° 005, de 29/01/2001, conforme fls. 278-283, não foi, tal como faz crer a Decisão SAORT n° 88/2003 (fls. 51-52), ter havido vício de forma, ou /ff j 7 - - - - - — - - seja, pelo fato de que, (...) ao formalizar a Consulta, a interessada omitiu a informação da existência do Auto de Infração, lavrado pela ALF/PORTO/SANTOS/SP (...), e sim, em decorrência de mudança de entendimento em relação ao código TEC correto para a mercadoria em tela, tendo concluído pelo código 3824.90.89, cuja alíquota II, à época do registro da Dl 97/1131036-8, de 03/12/1997, era de 17%. Em primeiro plano, cumpre dizer o que significa, sob a ótica tributária, a resposta a uma Consulta sobre classificação de mercadorias, feita por uma sociedade empresária, pois disso depende, ao meu ver, a solução deste contencioso, na medida em que a base de sustentação do pedido de restituição/compensação, formulado pela recorrente, é a resposta a uma Consulta desse tipo. A decisão que responde à consulta fiscal patrocinada pela recorrente vem a ser uma norma individual (vale apenas para a recorrente) e concreta (acerca de mercadoria importada ou em vias de o ser) que expressa o entendimento da Administração Tributária sobre a classificação fiscal da mercadoria descrita na consulta, num determinado período de tempo, durante o qual a Administração está plenamente vinculada aos termos de sua conclusão; não porque a interpretação dada naquele momento seja a mais correta, mas sim porque é a interpretação legítima (por quem tem competência) e legalmente instituída em nosso sistema jurídico. A esse passo, releva dizer, outrossim, que a Administração Tributária está autorizada a modificar a sua interpretação a respeito da matéria consultada, entretanto, os efeitos dessa nova interpretação não podem atingir os atos praticados sob os efeitos da Solução de Consulta exarada anteriormente, sob pena de desconstituir o próprio instituto da consulta (que visa proteger o sujeito passivo diligente e cauteloso em momento de indagação ao Estado- Fisco acerca de sua interpretação autorizada sobre classificação de mercadorias) e malferir o sobreprincípio da segurança jurídica e o precioso princípio da moralidade administrativa. Não é por menos que à época dos fatos figurava na Instrução Normativa SRF n° 230/2002, os seguintes preceitos: Art. 14. A consulta eficaz impede a aplicação de penalidade relativamente à matéria consultada, a partir da data de sua protocolização até o trigésimo dia seguinte ao da ciência, pelo consulente, da Solução de Consulta. (.) § 6° Na hipótese de alteração de entendimento expresso em Solução de Consulta, a nova orientação alcança apenas os fatos geradores que ocorrerem após a sua publicação na imprensa oficial ou após a ciência do consulente, exceto se a nova orientação lhe for mais favorável, caso em que esta atingirá, também, o período abrangido pela solução anteriormente dada. § 7° Na hipótese de alteração ou reforma, de ofício, de Solução de Consulta sobre classificação de mercadorias, aplicam-se as conclusões da solução alterada ou reformada em relação aos atos praticados até a data em que for dada ciência ao consulente da nova orientação. Dito isso, reporto-me aos fatos significativos do processo, de forma bern sintética: 8 Processo n° 10314.001471/00-56 S3-CIT1 Acórdão n.° 3101-00.247 Fl. 615 Em 03/12/1997 - Registro DI 97/1131036-8 - código 3824.90.90 - Alíquota - 17%; Em 18/06/1998 - Formalização de Consulta - processo n° 10880.014252/98-80; Em 29/06/1998 - Solução de Consulta - Decisão DIANA/SRRF/8°RF n°319, de 29/06/1998 - Conclusão -> código TEC 2922.30.90; Em 10/04/2000 - Pedido de Restituição/Compensação - Fundamentação -> código TEC 2922.30.90 (alíquota 5%); Em 29/01/2001 - Decisão DIANA/SRRF/8°R_F n° 005, de 29/01/2001 - Reforma o entendimento inicial - Torna insubsistente a Decisão DIANA/SRRF/8°RF n° 319, de 29/06/1998 - Conclusão -> código TEC 3824.90.89 - Alíquota de 17%; Em 24/11/2003 - Unidade preparadora nega o pleito; Em 28/09/2007 - Acórdão 08-11.738, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em FORTALEZA/CE mantém o indeferimento do pleito. O julgado lastreou-se no seguinte pensamento - (.) a questão fundamental a ser destacada, de modo a solucionar a demanda, é identificar qual é o código TEC correto. Neste afã, dou destaque à Decisão DIANA/SRRF/8°RF n° 005, de 29/01/2001, que alicerçada em robustos fundamentos, os quais me vinculo, concluiu como correto o código TEC 3824.90.89 (..). Com a devida vênia do entendimento expresso supra, já manifestei-me anteriormente no sentido de que a questão fundamental aqui é a significação, sob a ótica tributária, da resposta a uma Consulta sobre classificação de mercadorias, feita por uma sociedade empresária, incluindo, obviamente, os efeitos temporais dessa resposta, ou seja, o fundamental, ao meu sentir, não é identificar qual é o código TEC correto no momento da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, e sim quais são os códigos TEC corretos nos diversos momentos dos atos e fatos que alteraram a classificação da mercadoria importada pela recorrente, para se saber se, de fato, a recorrente possuía direito subjetivo à classificação fiscal pretendida na data do pedido de restituição cumulado com compensação (momento em que o código correto era o da Solução de Consulta eficaz). Trata-se de questão eminentemente de direito intertemporal, em que os códigos corretos são alterados no tempo, de acordo com as decisões administrativas, as quais geram direitos, que uma vez exercitados passam a fazer parte do patrimônio da pessoa como direito subjetivo ou direito adquirido. Forte nas premissas acima, volto à cronologia: Em 03/12/1997 - Registro DI 97/1131036-8 - pergunta-se: Qual o código correto? E o TEC 2922.30.90, em virtude da Solução de Consulta, e do exercício, por parte da recorrente, do seu direito à classificação de mercadorias tal como na Solução dei Consulta; 9 Em 18/06/1998 - Formalização de Consulta - o código correto é o da Solução de Consulta eficaz (TEC 2922.30.90), pois certamente os efeitos daquela decisão aplicam-se retroativamente; Em 29/06/1998 - Solução de Consulta - Decisão _DI4NAISRRF/8°RF n° 319, de 29/06/1998 - Conclusão -> código correto é o TEC 2922.30.90; Em 10/04/2000 - Pedido de Restituição/Compensação - Fundamentação -> código correto TEC 2922.30.90 (aliquota 5%) - a recorrente exercita o seu direito à classificação de mercadorias tal como na Solução de Consulta e adquire direito subjetivo; Em 29/01/2001 - Decisão DIA1V.A/SRRF/8°RF n° 005, de 29/01/2001 - Reforma o entendimento inicial - Torna insubsistente a Decisão DIANA/SRRF/8°R.F n° 319, de 29/06/1998 - Conclusão -> código correto é o TEC 3824.90.89, porém somente para fatos geradores posteriores à ciência da alteração da Solução de Consulta, por parte da recorrente ; Em 24/11/2003 - Unidade preparadora nega o pleito sem levar em consideração o direito intertemporal, pois o código correto foi alterado somente após a recorrente exercitar o seu direito à classificação de mercadorias tal como na Solução de Consulta; Em 28/09/2007 - Acórdão 08-11.738, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em FORTALEZA/CE mantém o indeferimento do pleito incidindo no mesmo equívoco da itUnidade prepara pra . , Nessa moldurai, to lo PROVIMENTO ao recurso voluntário. f /i I / iii9/1)xi Corintho Olie.; chado , 1 i I io --, --

score : 1.0
4743528 #
Numero do processo: 17460.000423/2007-90
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA ART. 45 DA LEI 8.212/91. SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO STF. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO JUSTIFICAM O NÃO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O prazo decadencial das contribuições previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos dos arts. 150, § 4º do ou 173, I, ambos do CTN, a depender da antecipação ou de pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. Quanto ao argumento de que a empresa vem enfrentando dificuldades financeiras, e que a falta de recolhimento do INSS fora para garantir o pagamento dos salários de seus empregados, é um argumento que não possui previsão legal, e por isso não poderá ser acatado. Recurso Voluntário Provido em parte
Numero da decisão: 2403-000.681
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, nas preliminares, por unanimidade de votos em reconhecer a decadência até a competência 11/2001, inclusive, com base nos critérios estabelecidos no Art.173, I, do CTN.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Sat Apr 02 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201107

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA ART. 45 DA LEI 8.212/91. SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO STF. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO JUSTIFICAM O NÃO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O prazo decadencial das contribuições previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos dos arts. 150, § 4º do ou 173, I, ambos do CTN, a depender da antecipação ou de pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. Quanto ao argumento de que a empresa vem enfrentando dificuldades financeiras, e que a falta de recolhimento do INSS fora para garantir o pagamento dos salários de seus empregados, é um argumento que não possui previsão legal, e por isso não poderá ser acatado. Recurso Voluntário Provido em parte

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 17460.000423/2007-90

anomes_publicacao_s : 201107

conteudo_id_s : 4900556

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2403-000.681

nome_arquivo_s : 2403000681_17460000423200790_201107.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO

nome_arquivo_pdf_s : 17460000423200790_4900556.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, nas preliminares, por unanimidade de votos em reconhecer a decadência até a competência 11/2001, inclusive, com base nos critérios estabelecidos no Art.173, I, do CTN.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011

id : 4743528

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 02 09:55:50 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1728990011451244544

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1792; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 107          1 106  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17460.000423/2007­90  Recurso nº  259.212   Voluntário  Acórdão nº  2403­00.681  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de julho de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  BAUBAT COMERCIO DE AUTOFREIOS LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA ART. 45 DA LEI 8.212/91. SÚMULA  VINCULANTE  Nº  08  DO  STF.  DIFICULDADES  FINANCEIRAS  NÃO  JUSTIFICAM  O  NÃO  PAGAMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  O prazo decadencial das contribuições previdenciárias é de 05 (cinco) anos,  nos  termos dos arts. 150, § 4º do ou 173,  I,  ambos do CTN, a depender da  antecipação  ou  de  pagamento,  mesmo  que  parcial,  por  força  da  Súmula  Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal.  Quanto  ao  argumento  de  que  a  empresa  vem  enfrentando  dificuldades  financeiras,  e  que  a  falta  de  recolhimento  do  INSS  fora  para  garantir  o  pagamento dos salários de seus empregados, é um argumento que não possui  previsão legal, e por isso não poderá ser acatado.  Recurso Voluntário Provido em parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do Colegiado,  nas  preliminares,  por  unanimidade  de  votos  em  reconhecer  a  decadência  até  a  competência  11/2001,  inclusive,  com  base  nos  critérios estabelecidos no Art.173, I, do CTN.        Ivacir Julio de Souza – Presidente ­ Substituto     Fl. 108DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     2   Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Cid Marconi Gurgel  de Souza,  Paulo Maurício Pinheiro Monteiro  e  Ivacir  Julio  de  Souza.  Fl. 109DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 17460.000423/2007­90  Acórdão n.º 2403­00.681  S2­C4T3  Fl. 108          3   Relatório  Trata­se de crédito lançado pela fiscalização, que de acordo com o relatório  fiscal,  refere­se  às  contribuições  sociais  devidas  à  Seguridade  Social  —  parte  retida  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  no montante de R$ 67.671,12  (sessenta  e  sete mil, seiscentos e setenta e um reais e doze centavos).  Os  valores  lançados  referem­se  a  contribuições  incidentes  sobre  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais, de acordo com os valores apurados mediante análise das folhas­de­pagamentos e  GFIP elaboradas pela empresa.  DA IMPUGNAÇÃO  A notificada apresentou defesa tempestiva, alegando em síntese que o prazo  decadencial para constituição do crédito tributário é de 05 (cinco) anos c que a empresa vem  enfrentando  dificuldades  financeiras,  caracterizando­se  a  inexigibilidade  de  conduta  diversa,  traduzida na impossibilidade de proceder­se ao recolhimento das contribuições previdenciárias,  sem prejuízo dos salários de seus empregados.  DA DECISÃO DA DRJ  Após  analisar  os  argumentos  da  impugnante,  a  9a  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto – SP ­ DRJ/RPO, emitiu o Acórdão  n° 14­17.051, mantendo procedente o lançamento.  DO RECURSO  Inconformada,  a  empresa  interpôs Recurso Voluntário  (fls.  85/94),  com  os  mesmos argumentos de sua defesa.  É o relatório.  Fl. 110DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     4   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme  registro  de  fls.  80  e  85,  o  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA DECADÊNCIA  O Supremo Tribunal  Federal,  em Sessão Plenária de 12 de  Junho de 2008,  aprovou a Súmula Vinculante nº 8 nos seguintes termos:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Referida  Súmula  declara  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  que  impõem  o  prazo  decadencial  e  prescricional  de  10  (dez)  anos  para  as  contribuições  previdenciárias,  o  que  significa  que  tais  contribuições  passam  a  ter  seus  respectivos prazos contados em consonância com os artigos 150, § 4º, 173 e 174, do Código  Tributário Nacional:  CTN  ­  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa. (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado; (...)  De acordo com o art. 103­A, da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº  8 vincula toda a Administração Pública, inclusive este Colegiado:  CF/88  ­  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  poderá,  de  oficio  ou  por  provocação, mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir  de  sua publicação  na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais  Fl. 111DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 17460.000423/2007­90  Acórdão n.º 2403­00.681  S2­C4T3  Fl. 109          5 órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida  em lei.   In  casu,  como  se  trata  de  contribuições  sociais  previdenciárias  que  são  tributos sujeitos a  lançamento por homologação, conta­se o prazo decadencial nos  termos do  art. 150, § 4º do CTN, caso se verifique a antecipação de pagamento (mesmo que parcial) ou,  nos termos do art. 173, I, do CTN, quando o pagamento não foi antecipado pelo contribuinte ou  houver dolo, fraude ou simulação.  Trata­se  de  NFLD  lavrada  em  razão  das  contribuições  previdenciárias  destinadas à Seguridade Social incidentes sobre remunerações pagas, devidas ou creditadas aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  de  acordo  com  os  valores  apurados  mediante análise das folhas­de­pagamentos e GFIP elaboradas pela empresa.  O presente caso importa a aplicação do prazo previsto no art. 173, I do CTN,  pois não houve pagamento.  O  período  de  apuração  compreendeu  a  competência  01/01/1999  a  31/12/2006. A notificação ocorreu em 29/01/2007.  Logo,  o  prazo  decadencial  ocorreu  no  período  de  01/1999  a  11/2001  (nos  termos do art. 173, I, do CTN), conforme explicado.  DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA  Quanto  ao  argumento  de  que  a  empresa  vem  enfrentando  dificuldades  financeiras, e que a falta de recolhimento do INSS fora para garantir o pagamento dos salários  de seus empregados, é um argumento que não possui previsão legal, e por isso não poderá ser  acatado.  Ademais, mister registrar que a recorrente não só deixou de pagar as verbas  destinadas  à  seguridade  social  dos  seus  segurados,  como  se  apropriou  indevidamente de  tais  valores. Logo, não há como prosperar a sua alegação por falta de amparo fático e jurídico.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  nas  preliminares,  reconheço  a  decadência  parcial  até  a  competência 11/2001, inclusive, com base nos critérios estabelecidos no art.173, I, do CTN, no  mérito, em negar provimento ao recurso.    Marcelo Magalhães Peixoto                  Fl. 112DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     6                 Fl. 113DF CARF MF Emitido em 18/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/10 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/10/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA

score : 1.0
4629829 #
Numero do processo: 10380.009656/2003-75
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 1803-000.034
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)

dt_index_tdt : Sat Apr 02 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200912

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10380.009656/2003-75

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 5639255

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun Mar 27 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1803-000.034

nome_arquivo_s : 180300034_10380009656200375_200912.pdf

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : SELENE FERREIRA DE MORAES

nome_arquivo_pdf_s : 10380009656200375_5639255.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2009

id : 4629829

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 02 09:55:49 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1728990011463827456

conteudo_txt : Metadados => date: 2016-09-27T14:58:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-09-27T14:55:59Z; Last-Modified: 2016-09-27T14:58:37Z; dcterms:modified: 2016-09-27T14:58:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:b5ac5ba4-d558-4e2f-aee2-01ca19c1b401; Last-Save-Date: 2016-09-27T14:58:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-09-27T14:58:37Z; meta:save-date: 2016-09-27T14:58:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2016-09-27T14:58:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-09-27T14:55:59Z; created: 2016-09-27T14:55:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2016-09-27T14:55:59Z; pdf:charsPerPage: 992; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: iText 2.1.7 by 1T3XT; pdf:docinfo:created: 2016-09-27T14:55:59Z | Conteúdo => S1-TE03 Ft 1 .'7:124 MINISTÉRIO DA FAZENDA . )1r; ... CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo e° 10380.009656/2003-75 Recurso n° 164.085 Resolução n° 1803-00.034 - 3' Turma Especial Sessão de: 09 de dezembro de 2009 Matéria IRP - ANO-CALENDÁRIO: 1999 Recorrente BRASLIMP TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA Recorrida 31 TURMA/DRJ-FORTALEZ/1JCE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. _ "atam, e-ENE-FERREIRA DE MORAES -Presidente e Relatora EDITADO EM: 29 3AN 2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (Presidente), Walter Adolfo Maresch, Luciano Inocêncio dos Santos, Benedicto Celso Benício Júnior e Marcos Antonio Pires (Suplente Convocado), Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Vice-Presidente). Ausente, justificadamente a Conselheira Lavínia Moraes de Alcmida Nogueira. Processo n° 10380.00965612003-75 S1-TE03 Resolução n.° 1803-00.034 El 2 Relatório Trata-se de auto de infração de IRPJ relativo aos 2°, 3° e 40 trimestres de 1998 (auto de infração n° 3455), lavrado em decorrência de irregularidades constatadas em auditoria interna de DCTF, no montante de RS 45.981,21 (fls. 6). Irresignada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, em que alegou em síntese que: a) Os valores objeto da autuação foram compensados através de crédito de JAPI, obtido com base cm retificação das declarações do IRPJ, dos períodos de 1993 e 1994. b) Foram anexados Darf s relativos aos períodos questionados no auto. A Delegacia de Julgamento considerou o lançamento procedente, com base nos seguintes fundamentos: a) Apenas os créditos decorrentes de pagamento indevido ou a maior que o devido não necessitam de requerimento para a compensação. b) Não tendo a contribuinte logrado comprovar que efetuara a compensação em obediência à IN SRF 21/1997, não há como acatar a argumentação apresentada pela defesa contra o lançamento efetuado. Contra a decisão, interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em que, tece as seguintes considerações: a) Trata o presente caso de compensação devidamente informada ao fisco, através do instrumento estabelecido na legislação tributária à época em que ela foi efetivada qual seja, a DCTF. b) As instruções normativas citadas estabelecem a necessidade de apresentação do pedido de compensação, apenas nos casos dc compensação com débitos vencidos ou entre tributos de espécies diferentes, o que não ocorreu no presente caso, em que se trata da compensação de IRPJ com IRPJ. c) Os pagamentos estão devidamente comprovados através dos Darf s cm anexo, e a partir da retificação das declarações gerou-se um crédito em virtude de pagamento a maior, ou seja, o fato da empresa ter retificado suas declarações fez surgir o pagamento a maior, caracterizando, o pagamento indevido ou a maior que o devido. d) A recorrente apresentou em 3 de agosto de 1998 o pedido de restituição, conforme se comprova através de cópias em anexo. É o relatório. 2 Processo n° 10380 009656/2003-75 SI-TE03 Resolução n.° I803-00034 Fl. 3 Voto Conselheira SELENE FERREIRA DE MORAES, Relatora A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em 4/10/2007 (AR de fls. 35). O recurso foi protocolado em 01/11/2007, logo, é tempestivo e deve ser conhecido. Uma das questões a serem enfrentadas no presente recurso gira em tomo da compensação dos valores objeto do auto de infração n° 3455, com créditos de IRPJ decorrentes da retificação das DIPJ's relativas aos anos de 1993 e 1994. A recorrente anexou aos autos os seguintes documentos: • Pedido de restituição de crédito de IRPJ oriundo da retificação de declarações (fls. 158), protocolado em 3/8/1998. • Pedido de compensação dos seguintes débitos: 2089 — 04/98 — 6.381,58; 2089— 07/98 — 8.385,32; 2089 — 10/98 — 2.660,28 (fis. 162). Ao consultarmos o sistema Comprot na Internet, verificamos a existência do processo administrativo n° 10380.010130/98-09, cuja descrição de assunto é Restituição/IRPJ, conforme tela abaixo: NIEVIGTÉRIÔ DA FAZENDA AJEatOMDAM Ra.wLvinura,CraDVacaanv E ~RADIAVA° CIV IL" ai ta Ramariao !Manam 10380-DISIIRD/VM-00 Data da ~acaba • an9/013/ %DRS unamanamaa taa Mamam RIOSLIODSOF1411 Prú0.215nda AnarPO RESTITID/CAO-IRPJ ram pa daa tirlarMIculh IARASLINITI 1 RANSPO RTE5 ESPECIALIZAIDOS LIDA cauta 32.216 000/0410/1-A9 Lorml~aLa Atual CA4I4C OuPIam a ARQUIVO GERAL DA GRA-CE co oba Demirva ARQUWO GERAL LIA GRA-CE Murrhtêtadda [tlen 15/00(2DOV 0006 It1. 07S45 Situasalha ARQUIVAbO POR YLA ANOS a CE — a A decisão a ser exarada no presente processo depende da análise que foi efetuada pela autoridade administrativa no processo de restituição/compensação. Aliás, deve 3 Processo n° 10380.009656/2003-75 SI-TE03 Resolução ft° 1803-00.034 Fl. 4 ser mencionado que a decisão administrativa definitiva sobre o mérito da compensação deve ser integralmente aplicada ao presente lançamento. Por conseguinte, considero necessária a realização de diligência, para as providências e verificações a seguir relacionadas: a) Dar ciência desta resolução à autuada, entregando-lhe cópia. b) Confirmar se os débitos objeto do auto de infração n" 3455 foram objeto de pedido de compensação no processo administrativo n° 10380,010130/98-09. c) Juntar cópia da decisão exarada no processo administrativo n° 10380.010130/98-09, c demais despachos relevantes para a análise da extinção do débitos por compensação. A autoridade administrativa encarregada do procedimento deverá elaborar relatório conclusivo, ressalvadas a prestação de informações adicionais e a juntada de outros documentos que entender necessários, entregar cópia a recorrente e conceder-lhe prazo para que se pronuncie sobre as suas conclusões, após o que o processo deverá retomar a este Conselho. Conclusão Pelo exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência nos termos acima propostos. 4,010111111.- Fr- NE FERREIRA DE MORAES 4

score : 1.0
6523110 #
Numero do processo: 13603.001272/2002-50
Data da sessão: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. O ordenamento jurídico vigente concede ao contribuinte o direito de optar pela execução administrativa de decisão judicial com trânsito em julgado, mediante compensação dos créditos tributários apurados com débitos próprios de igual natureza, nos exatos limites da tutela jurisdicional. A sentença judicial com trânsito em julgado é a lei do caso concreto. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3101-000.243
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Sat Apr 02 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200909

ementa_s : OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. O ordenamento jurídico vigente concede ao contribuinte o direito de optar pela execução administrativa de decisão judicial com trânsito em julgado, mediante compensação dos créditos tributários apurados com débitos próprios de igual natureza, nos exatos limites da tutela jurisdicional. A sentença judicial com trânsito em julgado é a lei do caso concreto. Recurso Voluntário Negado.

numero_processo_s : 13603.001272/2002-50

conteudo_id_s : 5646056

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun Mar 27 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3101-000.243

nome_arquivo_s : Decisao_13603001272200250.pdf

nome_relator_s : TARASIO CAMPELO BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 13603001272200250_5646056.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009

id : 6523110

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 02 09:55:55 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1728990011487944704

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 310100243_13603001272200250_200909; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-10-11T18:12:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 310100243_13603001272200250_200909; xmpMM:DocumentID: uuid:260662ac-374e-437e-ac84-c9471bf064ed; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 310100243_13603001272200250_200909; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-10-11T18:12:33Z; created: 2016-10-11T18:12:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2016-10-11T18:12:33Z; pdf:charsPerPage: 1227; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-10-11T18:12:33Z | Conteúdo => , . S3-ClT! FI. 615 Processo n° Recurso nO Acórdão nO Sessão de Matéria Recorrente Recorrida MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO 13603.001272/2002-50 339.624 Voluntário 3101-00.243 - l' Câmara / l' Turma Ordinária 18 de setembro de 2009 FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO CEREALISTA NOVA SAFRA LTOA. DRJ-BELO HORIZONTEIMG ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBúlÇÕES Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO ADMINISTRA TIVA. O ordenamento jurídico vigente concede ao contribuinte o direito de optar pela execução administrativa de decisão judicial com trânsito em julgado, mediante compensação dos créditos tributários apurados com débitos próprios de igual natureza, nos exatos limites da tutela jurisdicional. A sentença judicial com trânsito em julgado é a lei do caso concreto. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ~ ~.r---<'ti?_4".,.,,_; .s:z;"'77'- /7llinrique Pinheiro Torres - Presidente J~~ Tarásio Campelo Borges - Relator EDITADO EM 09/11/2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tarásio Campelo Borges, Corintho Oliveira l'vIachado, Luiz Roberto Domingo, Vanessa Albuquerque Valente e Valdete Aparecida Marinheiro. Relatório Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Primeira Turma da DRJ Belo Horizonte (MO) que rejeitou manifestação de inconformidadel da interessada contra indeferimento de pedido de reconhecimento de direito creditório da contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial)2 atrelado a pedido de compensação com débitos de natureza tributária administrados pela SRF3 Aduz a peticionária que tais créditos são decorrentes de tutela jurisdicional. que reconheceu indevidos recolhimentos do Finsocial calculados mediante a aplicação de aliquotas superiores a 0,5% (meio por cento). Indeferido parcialmente o pedido pela Delegacia da Receita Federal competente;, a interessada tempestivamente manifestou sua inconformidade com as razões de folhas 498 a 506 (volume 11), cuja sintese, no que interessa a este colegiado, tomo de empréstimo do relatório do acórdão recorrido: 1. obteve judicialmente o reconhecimento de seu direito à compensação de débitos vincendos de Cofins com valores pagos a maior de Finsocial, com direito à atualização com juros e correção monetária dos valores questionados até a data das compensações; 2. o despacho decisório impugnado reconheceu créditos compensáveis em montante inferior ao pretendido pela contribuinte, devendo-se a diferença ao fato de ter-se ignorado os juros legais de 1% ao mês no período de março de 1990 a dezembro de 1995, contrariando O determinado na sentença judicial; . , .' - ~. 2 Requer, enfim, a atualic:ação dos pagamentos a maior do Finsocial em conformidade com a decisão judicial: juros de 1% ao mês desde a data de recolhimento até 3l!12/1995; aplicação de correção monetária calculada com base no IPC para os meses de março de 1990 a fevereiro de 1991 e o INPC para o período de março de 1991 a dezembro de 1995; juros Selic a partir de janeiro de 1996 até a efetivação da compensação. E pede a reforma do despacho decisório com a homologação integral dos pedidos de compensação integrantes dos processos Manifestação de inconformidade acostada às folhas 498 a 506 (volume lI). Pedidos de restituição e compensação às folhas 1 e 2. Tributo citado no pedido de compensação: Cofins. Processo 1997.38.00.029404-8, da 6' Vara da Justiça Federal de Minas Gerais. Trãnsito em julgado no dia 22 de janeiro de 2002 (conforme relatório do acórdão recorrido, segundo parágrafo do verso da folha 596). Indeferimento parcial do pedido às folhas 491 a 495 (volume lI), assim ementado: "Compensação de tributos decorrente de ação judicial. FINSOClAL - COFINS. A compensação efetuada pelo contribuinte extingue o crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento. ResuRess. Deferido _ Comp. Homolgada em Parte." . r ô~~ .li 2 .' .. Processo n° 13603.001272/2002-50Acórdão 0.° 310I~OO.2~3 10680.017.396/02-46 e 13603.000.085/03-30 e, suspensão das cobranças relativas aos 10680.017.396/02-46 e 13603.000.085/03-30 tI ainda, a processos 53-ClT! FI. 616 Consta, ainda, no relatório do acórdão recorrido que: "às fls. 509/510, a contribuinte fez juntar cópia do voto do relator do acórdão do TRF da I a Região e, às t1s. 512/594, demonstrativos dos recolhimentos indevidos, como também, dos juros e da correção monetária" . Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Decisão Judicial Transitada em Julgado. As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil devem dar cumprimento às decisões judiciais nos exatos termos em que foram proferidas. Solicitação Indeferida Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ Belo Horizonte (MG), recurso voluntário foi interposto às folhas 602 a 610 (volume lI). Nessa petição, as razões Imclals são reiteradas noutras palavTas, para pedir a homologação integral dos pedidos de compensação formalizados nos autos apensos: processos 10680.017396/2002-46 e 13603.00008512003-30. A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instância administrativa) os autos posteriormente distribuidos a este conselheiro e submetidos a julgamento em dois volumes, ora processados com 614 folhas. Na última delas consta o registro da distribuição mediante sorteio. É o relatório. 6 Autos desses dois processos citados estão apensos aos autos do processo deste recurso voluntãrio. 7 Despacho acostado à folha 613 determina o encaminhamento dos autos para o para o outrora denominado Terceiro Conselho de Contribuintes. J Voto Conselheiro Tarásio Campelo Borges, Relator _ Conheço do recurso voluntário interposto às folhas 602 a 610 (volume lI), porque tempestivo e atendidos os demais requisitos para sua admissibilidade. Versa o litígio, conforme relatado, acerca da inconformidade da ora recorrente em face de procedimento administrativo que não adicionou juros de mora, no período de março de 1990 a dezembro de 1995, ao cuidar da execução administrativa de título judicial8 iniciada em II de julho de 2002, atrelada a pedido de compensação com débitos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Ainda no âmbito do poder judiciário, ao pretender a declaração de inconstitucionalidade de normas jurídicas e o direito à compensação dos valores então recolhidos a maior, os pedidos estão assim formulados na petição inicial protocolizada em 13 de março de 2002: VI - DOS PEDIDOS 1. Diante de todo o exposto, requerem a procedência da presente ação para que V Exa. prolate sentença de mérito, com julgamento antecipado da lide, pois a matéria aqui tratada é unicamente de direito, para ao final ver declarada: 1.1. A inexistência de relação juridico-tributária entre as Autoras e a Ré, que obrigassem as primeiras ao pagamento das contribuições ao FINSOCIAL em aliquota superior a 0,5%, face à inconstitucionalidade dos aumentos ditados pelas Leis n's 7.787/89, artigo 7' (para 1,0 %), 7.894/89, artigo r (para 1,2 %), e 8.147/90, artigo r (para 2,0 %); 1.2. A existência de relação jurídico-tributária entre as Autoras e a Ré que permita às primeiras efetuar a compensação dos valores indevidamente pagos à titulo de contribuição ao FINSOCIAL (recolhidos acima de 0,5%), fazendo-se incidir, inclusive, a correção monetária plena a partir do pagamento indevido e dos juros de mora a partir da citação, contra prestações vincendas da Contribuição Social ao Financiamento da Seguridade Social [sic} - COFINS. 9 No provimento jurisdicional, o dispositivo da sentença que transitou em julgado declara inconstitucionais as alíquotas do Finsocial superiores a 0,5% (meio por cento) e determina: [ ...j JULGO PROCEDENTE, E/VI PARTE, o pedido de CEREALISTA NOVA SAFRA LTDA. e NOVA SAFRA DISTRIBUIDORA LTDA. para declarar o direito de cada autora ", 9 Petição inicial acostada às folhas 26 a 34. Sentença. às folhas 160 a 165, reconheceu direito creditório da contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial) decorrente de recolhimentos a maior calculados mediante a aplicação de alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento). /' Petição inicial. folha 33. 4 .1 • Processo n" 13603.0012721:2002-50 Acórdão n.' 3101-00.2~3 proceder à compensação dos valores pagos a maior a títlllo de FlNSOCIAL com parcelas vincendas da COFINS (Lei Complementar n° 70/91), adotando os mesmos coeficientes de atualização monetária utilizados pela Fazenda Nacional para a correção de seus créditos, incidindo a correção monetária desde cada recolhimento indevido com a aplicação do BTN até fevereiro de 1991, do INPC de março até dezembro de 1991, da UFIR dejaneiro de 1992 até dezembro de 1995, e da taxa SELIC de janeiro de 1996 até o mês anterior à compensação, mais 1% relativamente ao mês em que for efetivada, sujeitando-se à oportuna homologação do lançamento feia autoridade fiscal, a quem competirá verificar sua exatidão. J 53-ClT! FI. 617 Lembro, por oportuno, que a sentença é a lei do caso concreto, proferida nos limites traçados pelo pedido do autor, a teor do disposto nos artigos 128 e 460, captJt, e 468 do Código de Processo Civilll. Diante do instituto juridico da coisa julgada material, as partes estão vinculadas aos imutáveis efeitos produzidos pela sentença, senão vejamos lição da doutrina: A sentença não mais suscetível de reforma por meio de recursos transita em julgado, tornando-se imutável dentro do processo. Configura-se a coisa julgada formal,pela qual a sentença, como ato daquele processo, não poderá ser reexaminada. É sua imutabilidade como ato processual, provindo da preclusão das impugnações e dos recursos. A coisa julgada formal representa a preclusão máxima, ou seja, a extinção do direito ao processo (àquele processo, o qual se extingue). O Estado realizou o serviço jurisdicional que se lhe requereu ú'ulgando o mérito), ou ao menos desenvolveu as atividades necessárias para declarar inadmissível o julgamento do mérito (sentença terminativa). A coisa julgada formal é pressuposto da coisa julgada material. Enquanto a primeira torna imutável dentro do processo o ato processual sentença, pondo-a com isso ao abn'go dos recursos definitivamente preclusos, a coisa julgada material torna imutáveis os efeitos produzidos por ela e lançados fora do processo. É a imutabilidade da sentença, no mesmo processo ou em qualquer outro, entre as mesmas partes. Em virtude dela. nem o juiz pode voltar a julgar, nem as partes a litigar, nem o legislador a regular diferentemente a relação jurídica. 12 10 Sentença judicial, dispositivo às folhas 164 e 165. li Código de Processo Civil. [...] Artigo 128: O juiz decidirà a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. (...] Artigo 460, Captll: É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quaotidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. [... ] Artigo 468: A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas. 12 CINTRi\, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER. Ada Pellegrini; DlNA:vIARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. 23. ed. rev. e ama!. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 326~327. Assim, entendo irreparável o acórdão recorrido, porquanto, a despeito do objeto deste recurso voluntário ser a execução administrativa de titulo judicial ele reclama créditos superiores ao pretendido na via judicial e jurisdicionalmente tutelados. É certo,que ao negar provimento à apelação da Fazenda Nacional e à-remessa oficial, nos fundamentos juridicos do voto condutor do acórdão, a 4' Turma do Tribunal Regional Federal da I' Região assevera que "Sobre os débitos a serem compensados, devem ser calculados os juros, e a correção monetária deve incidir desde o recolhimento do indébito. [... ],,!3 No entanto, não vislumbro nessa assertiva o alcance pretendido pela ora recorrente, porque: (I) a 4' Turma do Tribunal Regional Federal da I' Região, na fundamentação jurídica do voto condutor do acórdão, afirmou incidirem juros sobre os débitos a serem calculados; (2) no pedido formulado em juízo, a ora recorrente pugna pela incidência de juros de mora a partir da citação!4; (3) o dispositivo da sentença, com trânsito em julgado, determina a incidência dos juros equivalentes à "taxa SELIC de janeiro de 1996 até o mês anterior à compensação, mais I% relativamente ao mês em que for efetivada"; e (4) a incidência de juros de mora no período de março de 1990 a dezembro de 1995 é matéría estranha ao pedido judicial e ao título dele decorrente executado administrativamente. Ademais, a exposição de motivos do voto condutor do acórdão não faz coisa julgada, por expressa determinação do artigo 469, inciso I, do Código de Processo Civil!5. Com-essas-considera~õe-s-;-rtego provimento ao recurso voluntário. ~~ J1 Tarásio Campelo Borges /( lJ Voto condutor do acórdão da apelação cível, folha 509, último parágrafo. " Petição inicial, penúltimo parágrafo da penúltima folha (folha 33 dos autos deste processo administrativo). " CPC, artigo 469: Não fazem coisa julgada: (I) os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença: [...]. 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

score : 1.0
9258560 #
Numero do processo: 11330.000844/2007-10
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 31/12/1998 a 31/01/1999 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 8. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante nº 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal No presente caso, o fato gerador ocorreu entre as competências 12/1998 a 01/1999, o lançamento tendo sido cientificado em 22/11/2006, dessa forma, irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, ora o art. 150, § 4º, CTN ora o art. 173, I, CTN, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de ofício. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-000.719
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Sat Apr 02 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201108

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 31/12/1998 a 31/01/1999 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 8. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante nº 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal No presente caso, o fato gerador ocorreu entre as competências 12/1998 a 01/1999, o lançamento tendo sido cientificado em 22/11/2006, dessa forma, irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, ora o art. 150, § 4º, CTN ora o art. 173, I, CTN, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de ofício. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 11330.000844/2007-10

conteudo_id_s : 6585204

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2403-000.719

nome_arquivo_s : Decisao_11330000844200710.pdf

nome_relator_s : PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 11330000844200710_6585204.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011

id : 9258560

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 02 09:56:02 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1728990011546664960

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2122; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 249          1 248  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11330.000844/2007­10  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­00.719  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  DELBA MARITIMA NAVEGACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 31/12/1998 a 31/01/1999  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  PERÍODO  ATINGIDO  PELA  DECADÊNCIA QÜINQÜENAL ­ SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 8.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula  Vinculante  n  º  8,  publicada  em  20.06.2008,  nos  seguintes  termos:“São  inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário”.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal  No  presente  caso,  o  fato  gerador  ocorreu  entre  as  competências  12/1998  a  01/1999, o  lançamento  tendo sido cientificado em 22/11/2006, dessa forma,  irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, ora o art.  150,  §  4º, CTN ora  o  art.  173,  I,  CTN,  o  que  fulmina  em  sua  totalidade  o  direito  do  fisco  de  constituir  o  lançamento,  independente  de  se  tratar  de  lançamento por homologação ou de ofício.  Recurso Voluntário Provido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 290DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI   2   ACORDAM os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento ao recurso.       Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Marthius Sávio Cavalcante Lobato e Jhonatas Ribeiro da Silva (substituto). Ausente o  Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza.    Fl. 291DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 11330.000844/2007­10  Acórdão n.º 2403­00.719  S2­C4T3  Fl. 250          3     Relatório      Trata­se de Recurso Voluntário, às fls. 180 a 218, com Anexos às fls. 219 a  245, apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do  Rio de Janeiro ­ RJ I, Acórdão nº 12­16.026 – 11ª Turma da DRJ / RJ I, fls. 160 a 173, que  julgou procedente a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD nº. 37.009.129­9,  oriunda de descumprimento de obrigação tributária legal principal, com valor consolidado de  R$ 135.308,54(cento e trinta e cinco mil, trezentos e oito reais e cinqüenta e quatro centavos).  Segundo a Auditoria­Fiscal, de acordo com o Relatório Fiscal,  fls. 23 a 25,  com Anexos às fls. 26 a 41, o lançamento refere­se às contribuições devidas e não recolhidas a  cargo da empresa,  incidentes  sobre as  remunerações pagas, devidas ou  creditadas a qualquer  titulo,  durante  o  mês,  aos  segurados  empregados  que  lhe  prestam  serviço,  além  daquelas  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e das contribuições destinadas a outras  entidades  e  fundos,  bem  como  as  contribuições  descontadas  dos  segurados  empregados,  nas  competências 12/1998 e 01/1999.  O Relatório Fiscal, às fls. 23 a 25, com Anexos às fls. 26 a 41, indica que o  fato  gerador  ocorreu  com  o  pagamento  do  abono  especial  previsto  em  acordo  coletivo  de  trabalho no período de 1998/1999, de forma que tal pagamento enquadra­se como salário­de­ contribuição nos termos do art. 20 e28, I da Lei n°8.212/91.   Observa  ainda o Relatório Fiscal,  às  fls. 23 a 25, que de  acordo com o art.  457 da CLT o abono pago pelo empregados integra o salário, além do que só não integram o  salário­de­contribuição os abonos expressamente desvinculados do salário por força de lei, nos  termos do art. 28, § 9°, alínea "e", item 7 da Lei n° 8.212/91 c/c art. 214, § 9°, inciso V, alínea  "j" do Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.   Ainda  o  Relatório  Fiscal,  às  fls.  23  a  25,  anota  que  o  abono  previsto  em  acordo  coletivo  de  trabalho,  não  havendo  previsão  expressa  em  lei  da  não  incidência  da  contribuição previdenciária, não pode afastar a incidência da contribuição previdenciária, nos  termos do art. 123 do CTN.  O  Relatório  Termo  de  Encerramento  da  Ação  Fiscal  –  TEAF  às  fls.  21,  relaciona o resultado do procedimento fiscal relacionado à Recorrente:    Documento Período   Número   Data   Valor   AI ­ 11/2006 a 11/2006 ­ 370091310 ­ 17/11/2006 ­ 232.212,07  Fl. 292DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI   4 NFLD  ­  12/1998  a  01/1999  ­  370091299  ­  20/11/2006  ­  135.308,54  NFLD  ­  09/1997  a  09/1999  ­  370091302  ­  20/11/2006  ­  393.706,14  NFLD  ­  08/1997  a  12/2001  ­  370091280  ­  20/11/2006  ­  45.546,21    O período de apuração, de acordo com o Mandado de Procedimento Fiscal –  MPF nº 09318170F00, foi de 01/1997 a 12/2001, às fls. 15.  O período objeto do débito, conforme o Relatório Demonstrativo Sintético  do Débito ­ DSD, às fls. 05, é de 12/1998 a 01/1999.  A Recorrente teve ciência da NFLD no dia 22.11.2006, às fls. 01.  A  Recorrente  apresentou  impugnação  tempestiva,  às  fls.  47  a  73,  com  Anexos às fls. 74 a 154.  A instância “a quo” analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente  a autuação, fls. 160 a 173, conforme a Ementa do Acórdão nº 12­16.026 – 11ª Turma da DRJ /  RJ I a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1998 a 31/01/1999  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  A  CARGO  DA  EMPRESA. ABONO PAGO AOS SEGURADOS EMPREGADOS.  Integra o salário­de­contribuição o abono pago por liberalidade  do  empregador,  mesmo  que  previsto  em  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho.  A  remuneração  recebida  pelo  segurado  empregado a titulo de abono salarial só não integrará o salário  de contribuição se houver disposição  legal expressa a  respeito,  nos termos da exclusão prevista no item "7" da alínea "e" do § 9  0  do  art.  28  da  Lei  n°  8.212/91,  na  redação  dada  pela MP  n°  1.586­9, de 21/05/98,  reeditada e posteriormente  convertida na  Lei n° 9.711/98.  CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE.  0  julgador não tem competência legal para apreciar e declarar  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  de  dispositivo  de  Lei  ou  Decreto,  frente  ao  sistema  normativo.  0  controle  da  constitucionalidade  é  exercido,  via  de  regra,  pelo  Poder  Judiciário.  DECADÊNCIA  PARA  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO.  0  prazo  decadencial  para  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias é de 10 anos com fulcro no art. 45, I e II, da Lei  n° 8.212/91.  Fl. 293DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 11330.000844/2007­10  Acórdão n.º 2403­00.719  S2­C4T3  Fl. 251          5 RESPONSABILIDADE TRIBUTA ADMINISTRADORES.  A  relação  dos  co­responsáveis  não  atribui  responsabilidade  tributária aos representantes legais da empresa, apenas enumera  de acordo com os respectivos períodos de atuação.   Lançamento Procedente  Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe,  NFLD DEBCAD 37.009.129­9, ACORDAM os membros da lla  Turma de Julgamento, por UNANIMIDADE de votos, considerar  PROCEDENTE  o  LANÇAMENTO,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado,  mantendo  o  crédito  previdenciário  exigido,  no  valor  de  R$  53.806,56  (cinqüenta  e  três mil  oitocentos  e  seis  reais  e  cinqüenta  e  seis  centavos),  que  será  acrescido  de  multa  e  juros,  a  serem  calculados na época da liquidação do crédito.  INTIME­SE  a  empresa  para,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados da data da ciência deste acórdão, efetuar o pagamento  ou interpor recurso voluntário ao 2° Conselho de Contribuintes,  em igual prazo.  A unidade competente, para dar ciência A interessada do inteiro  teor deste acórdão e  tomar as demais providências necessárias  ao seu cumprimento.  Sala de Sessões, em 17 de s o de 2007.    Inconformada  com  a  decisão  da  Recorrida,  a  Recorrente  apresentou  Recurso Voluntário tempestivo, às fls. 180 a 218, com Anexos às fls. 219 a 245, onde alega,  em apertada síntese, que:    Em sede Preliminar:  a)  Da  decadência  do  lançamento  do  crédito  previdenciário  no  período de 12/1998 a 01/1999;  b) Da exclusão da co­responsabilidade  tributária atribuída aos  diretores;    No Mérito:  c) Da natureza jurídica do Acordo Coletivo de Trabalho – Força  de lei.  d)  Do  abono  expressamente  desvinculado  da  remuneração  e  ganho  eventual  ­  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias.  Fl. 294DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI   6   Posteriormente, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Administração  Tributária  no  Rio  de  Janeiro  ­  DERAT,  às  fls.  248,  informou  que  a  Recorrente  apresentou  Recurso Voluntário tempestivo e encaminhou ao Conselho os autos para análise e decisão.          É o Relatório.        Fl. 295DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 11330.000844/2007­10  Acórdão n.º 2403­00.719  S2­C4T3  Fl. 252          7     Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator      PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:    O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 248.     Anota­se  ainda que o Supremo Tribunal  Federal  – STF ao  editar  a Súmula  Vinculante nº. 21 afastou a exigência de depósito para a admissibilidade de recurso na esfera  administrativa.  Súmula Vinculante 21   É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévios  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo.   Fonte de Publicação: DJe nº. 210, p. 1, em 10/11/2009. DOU de  10/11/2009, p. 1.    Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares.      DAS QUESTÕES PRELIMINARES    Preliminarmente, deve­se verificar a ocorrência, ou não, da decadência.  O Supremo Tribunal Federal ­ STF, conforme o Informativo STF nº 510 de  19 de junho de 2008, por entender que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e  decadência  em matéria  tributária,  nos  termos  do  artigo  146,  III,  b,  da  Constituição  Federal,  negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários nºs 556664/RS, 559882/RS,  559.943 e 560626/RS, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45  Fl. 296DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI   8 e  46,  da  Lei  nº  8.212/91,  atribuindo­se,  à  decisão,  eficácia  ex  nunc  apenas  em  relação  aos  recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via  judicial, seja pela administrativa.  Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante nº 8, publicada em  20.06.2008, nestes termos:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.  Publicada  no  DOU  de  20/6/2008,  Seção  1,  p.1.    É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."    Portanto,  da  leitura  do  dispositivo  constitucional  acima,  conclui­se  que  a  vinculação  à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei  11.417/06,  a  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  deve  adequar  a  decisão  administrativa  ao  entendimento  do  STF,  sob  pena  de  responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  Fl. 297DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 11330.000844/2007­10  Acórdão n.º 2403­00.719  S2­C4T3  Fl. 253          9 “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”    Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  caput  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF do Ministério da Fazenda, Portaria MF nº 256 de  22.06.2009, veda o afastamento de aplicação ou  inobservância de  legislação sob  fundamento  de inconstitucionalidade.   Porém, o art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF,  ressalva  que  o  disposto  no  caput  não  se  aplica  a  dispositivo  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts.  18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art.  43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993. (g.n.)”    Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário  Nacional  ­  CTN.  Dessa  forma,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  ora  lançados,  nos  termos  dos  artigos  150,  §  4o,  e  173  do  Código  Tributário Nacional.  Fl. 298DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI   10 O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173:  “Art.  173. O direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento. (g.n.)”    Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador:   “Art.150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (g.n.)”    Essas interpretações estão em sintonia com decisões do Poder Judiciário.  “Ementa:  ....1.  O  entendimento  jurisprudencial  consagrado  no  Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  cujo  Fl. 299DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 11330.000844/2007­10  Acórdão n.º 2403­00.719  S2­C4T3  Fl. 254          11 pagamento  ocorreu  antecipadamente,  o  prazo  decadencial  de  que  dispõe  o  Fisco  para  constituir  o  crédito  tributário  é  de  cinco anos, contados a partir do  fato gerador.Todavia,  se não  houver pagamento antecipado, incide a regra do art. 173, I, do  Código  Tributário  Nacional.”  (STJ.1ª  Turma,  AgRg  no  Ag  972.949/RS, Rel.: Min.Denise Arruda.,ago/08.) (g.n.)  “Ementa:  ....4.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo  pagamento  antecipado,  conta­se  o  prazo decadencial a partir da ocorrência do  fato gerador (art.  150,  §  4º,  do  CTN).  Somente  quand  onão  há  pagamento  antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  Em  normais  circunstâncias,  não  se  conjugam  os  dispositivos  legais.  Precedentes das Turmas de Direito Público e da Primeira Seção.  5.Hipótyese dos autos em que não houve pagamento antecipado,  aplicando­se  a  regra do  art.  173,  I,  do CTN.”  (STJ.  2ª  Turma,  AgRg  no  Ag  939.714/RS,  Rel.: Min.  Eliana  Calmon.,  fev/08.)  .  (g.n.)  “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts.  150,  §  4º,  e  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  Na  hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado,  o  prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do  fato  gerador.  (...)  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN..”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli  Netto.  1ª  Seção.  Decisão:  27/08/03. DJ de 28/10/03, p. 184.) . (g.n.)    Portanto, para que possa identificar o dispositivo legal a ser aplicado ­ seja o  art. 173, I, do CTN ou seja o art. 150, § 4°, do CTN – deve­se identificar a ocorrência, ou não,  de pagamentos parciais, pois só assim se pode declarar os efeitos da decadência no lançamento.  Verifica­se, da análise dos autos, que a cientificação da NFLD pela recorrente  se  deu  em  22.11.2006,  conforme  fls.  01,  e  o  débito  se  refere  a  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  para  o  período  12/1998  a  01/1999,  segundo  o  Relatório  Demonstrativo  Sintético de Débito – DSD, às fls. 05.    Dessa  forma,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição dos créditos ora lançados, tanto nos termos do artigo 150, § 4o, CTN quanto nos  termos do artigo 173, I, do CTN.  Fl. 300DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI   12     CONCLUSÃO      Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para, nas preliminares, DAR­LHE  PROVIMENTO, face à aplicação da decadência qüinqüenal,, por quaisquer dos critérios  adotados no CTN, ora o art. 150, § 4º, CTN,, ora o art. 173, I, CTN.        É como voto.        Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 301DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 21/11/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI

score : 1.0
4743503 #
Numero do processo: 16095.000457/2008-16
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA FISCALIZAÇÃO. MULTA COM BASE NO ART. 92 DA LEI N. 8.212/91. Constitui infração deixar de apresentar documentos ou livros relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, conforme previsão do art. 32, III da Lei n. 8.212/91, c/c o art. 225, III do Decreto n. 3.048/99. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2403-000.656
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Marcelo Magalhães Peixoto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Sat Apr 02 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201107

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA FISCALIZAÇÃO. MULTA COM BASE NO ART. 92 DA LEI N. 8.212/91. Constitui infração deixar de apresentar documentos ou livros relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, conforme previsão do art. 32, III da Lei n. 8.212/91, c/c o art. 225, III do Decreto n. 3.048/99. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 16095.000457/2008-16

anomes_publicacao_s : 201107

conteudo_id_s : 4901116

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2403-000.656

nome_arquivo_s : 2403000656_16095000457200816_201107.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : Marcelo Magalhães Peixoto

nome_arquivo_pdf_s : 16095000457200816_4901116.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011

id : 4743503

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 02 09:55:50 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1728990011550859264

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1548; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 97          1 96  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.000457/2008­16  Recurso nº  200.000   Voluntário  Acórdão nº  2403­00.656  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  BRASIMPAR INDUSTRIA METALURGICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  EXIGIDOS  PELA  FISCALIZAÇÃO. MULTA  COM  BASE  NO ART.  92  DA LEI N. 8.212/91.  Constitui  infração  deixar  de  apresentar  documentos  ou  livros  relacionados  com as contribuições para a Seguridade Social, conforme previsão do art. 32,  III da Lei n. 8.212/91, c/c o art. 225, III do Decreto n. 3.048/99.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em negar  provimento ao recurso.      Ivacir Julio de Souza – Presidente ­ Substituto    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Cid Marconi  Gurgel  de  Souza,  Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro,  Ivacir  Julio  de  Souza e Marthius Savio Cavalcante Lobato.     Fl. 105DF CARF MF Emitido em 01/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/08 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     2   Relatório  O contribuinte identificado em epígrafe foi autuado por infração ao disposto  no  artigo  32,  inciso  III,  da  Lei  n°  8.212/91,  e  artigo  225,  inciso  III,  do  Regulamento  da  Previdência Social  ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99,  tendo em vista  ter deixado de  apresentar à fiscalização os documentos solicitados mediante Termo de Intimação, f1.09, quais  sejam, relação de imóveis integrantes do ativo imobilizado e escrituras respectivas, relação de  veículos  integrantes  do  ativo  imobilizado  e  respectivos  documentos  de  registro  e  Licenciamento  e  Livro  de  Registro  de  Inventário,  conforme  consta  do  Relatório  Fiscal  da  Infração, fl. 13.  Em decorrência  da  infração  praticada  foi  aplicada  a  penalidade  prevista  no  artigo 92 da Lei n° 8.212/91, e artigo 283, inciso II, “b”, do Decreto n° 3.048/99, no valor de  R$ 12.548,77 (doze mil, quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e sete centavos) atualizada  conforme  previsão  contida  no  artigo  102  da  Lei  n°  8.212/91,  mediante  a  Portaria  Interministerial MPS/MF n° 77, de 11/03/2008.  Consta ainda do relatório fiscal da infração que apesar de constarem autos de  infração  lavrados  contra  a  empresa  em  ação  fiscal  anterior,  não  foi  aplicada  a  agravante  da  reincidência pois passados cinco anos da decisão administrativa condenatória.  DA IMPUGNAÇÃO  A empresa ciente da autuação em 27/08/2008, mediante remessa postal, AR  fl. 22, apresentou defesa, fls. 25/33, juntando documentos, fls. 34/63, alegando em síntese:  menciona que a não entrega dos documentos referidos pela fiscalização não  obstou  a  lavratura  dos  demais  autos AIOP  n°  37.154.721­0, AIOP  37.154.722­9  e AIOP  n°  37.154.723­7, sendo pois dispensáveis, não podendo subsistir tal autuação em decorrência das  demais serem nulas pois eivadas de vício;  insurge­se  contra  o  lançamento  realizado  com base  em  guias GPS  que  não  condizem com a  realidade e não se  referem a  segurados autônomos que prestam serviços na  qualidade de cooperados, e com base em pesquisas de sentenças trabalhistas no TRT;  defende  que  a  fiscalização  desrespeitou  o  princípio  da  presunção  da  inocência  não  tendo  poderes  investigatórios  para  analisar  fatos  que  não  dizem  respeito  aos  documentos  contábeis  e  de  ordem  tributária,  sendo  verificados  documentos  da  esfera  trabalhista que obedecem a princípios próprios como o da primazia da realidade distintos dos  princípios da ordem tributária, como o da segurança jurídica, tipicidade, hierarquia das normas,  sendo que nas ações fiscais devem ser observados o enquadramento legal e a subsunção do fato  à norma;  reforça  que  a  interpretação  na  esfera  trabalhista  busca  a  proteção  da  parte  hipossuficiente,  no  caso  o  trabalhador,  não  podendo  ser  usado  na  esfera  tributária,  tendo  a  autuação  se  fundado  em  suposições  fáticas  e  não  em  infração  à  lei,  em  ausência  de  recolhimento de tributo, não havendo capitulação legal de obrigação infringida;  considera  que  a  fiscalização  motivou  a  lavratura  na  suposta  existência  de  fraude  na  contratação  com  a  Cooperativa  Global,  em  razão  de meia  dúzia  de  reclamatórias  Fl. 106DF CARF MF Emitido em 01/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/08 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 16095.000457/2008­16  Acórdão n.º 2403­00.656  S2­C4T3  Fl. 98          3 trabalhistas,  em  que  todos  os  segurados  autônomos  são  considerados  empregados,  mais  se  parecendo  com  fiscalização  da  Delegacia  Regional  do  Trabalho,  acrescentando  que  o  fiscal  como juiz do trabalho julgou que os cooperados informados na GFIP pela Cooperativa Global  são trabalhadores empregados de acordo com os requisitos do artigo 3° da CLT, não realizando  qualquer fiscalização in locu ou entrevista pessoal;  afirma que os  documentos  arrolados  pela  fiscalização  não  guardam  relação  com  o  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária,  transformando  os  depoimentos  de  reclamantes e prepostos em fatos geradores, mas que a teor da lei n° 8.212/91 considera­se fato  gerador o pagamento de remuneração;  sustenta que requereu a nulidade dos autos AIOP mencionados pois não há  disposição legal infringida, utilizando o artigo 229, § 2°, do RPS, não justificando a ausência  de recolhimentos e utilizando­se de documentos de terceiros ­GFIP emitidas pela Cooperativa  sendo ilegal pois a defendente não pode se defender destes, e ainda não houve constatação no  local de trabalho e nem foi verificada se as reclamatórias transitaram em julgado;  requereu  ao  final,  a  procedência  da  impugnação,  a  nulidade  da  autuação,  protestando  por  provas,  documentais,  periciais  e  testemunhais,  e  ainda  pleiteando  que  as  intimações sejam feitas no endereço do patrono da causa, à fl. 33.  DA DECISÃO DA DRJ  Após  analisar  os  argumentos  da  impugnante,  a  8a  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento de Campinas – SP ­ DRJ/CPS, emitiu o Acórdão n°  05­24.327 mantendo procedente o lançamento.  DO RECURSO  Inconformada,  a  empresa  interpôs Recurso Voluntário  (fls.  73/80),  com  os  mesmos argumentos de sua defesa.  É o relatório.  Fl. 107DF CARF MF Emitido em 01/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/08 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     4   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme  registro  de  fls.71  e  73,  o  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO  O  auto  de  infração  lançado  contra  a  empresa  teve  por  base  a  obrigação  de  apresentar  para  o  fisco  os  documentos  exigidos  pela  fiscalização,  quais  sejam:  relação  de  imóveis  integrantes  do  ativo  imobilizado  e  escrituras  respectivas,  relação  de  veículos  integrantes do ativo imobilizado e respectivos documentos de registro e Licenciamento e Livro  de Registro de Inventário.  Pela  não  apresentação  de  tais  documentos,  a  recorrente  foi  autuada  por  infração  ao  disposto  no  artigo  32,  inciso  III,  da Lei  n°  8.212/91,  e  artigo  225,  inciso  III,  do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, verbis:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  III  ­  prestar  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS e  ao  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras e contábeis de  interesse dos mesmos, na  forma  por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização.    Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  III  ­  prestar  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  à  Secretaria da Receita Federal  todas as  informações cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  dos mesmos,  na  forma por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização;  Em decorrência  dessa  infração,  foi  aplicada  a multa  dos  arts.  92  da Lei  n°  8.212/91, c/c o art. 283, inciso II, “b”, do Decreto n° 3.048/99, no valor de R$ 12.548,77 (doze  mil,  quinhentos  e  quarenta  e  oito  reais  e  setenta  e  sete  centavos).  Essa multa  foi  atualizada  conforme  previsão  contida  no  artigo  102  da  Lei  n°  8.212/91,  mediante  a  Portaria  Interministerial MPS/MF n° 77, de 11/03/2008, verbis:  Lei n. 8.212/91:  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  Fl. 108DF CARF MF Emitido em 01/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/08 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 16095.000457/2008­16  Acórdão n.º 2403­00.656  S2­C4T3  Fl. 99          5 responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.  Art.  102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  Decreto n. 3.048/99:  Art.283.Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os seguintes valores:  (...)  II  ­ a partir de R$ 6.361,73  (seis mil  trezentos e  sessenta e um  reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações:  (...)  b)  deixar  a  empresa  de  apresentar  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal os documentos  que  contenham  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  dos  mesmos,  na  forma  por  eles  estabelecida, ou os esclarecimentos necessários à fiscalização;  Portaria Interministerial MPS/MF n° 77, de 11/03/2008:  Art. 8º A partir de 1º de março de 2008:  (...)  VI ­ o valor da multa indicada no inciso II do art. 283 do RPS é  de R$ 12.548,77  (doze mil quinhentos e quarenta e oito  reais e  setenta e sete centavos);  Logo, ao contrário do que tenta fazer crer a recorrente, a multa é devida. Ao  deixar de  apresentar  a documentação exigida pela  autoridade  fiscal,  a  recorrente descumpriu  uma obrigação acessória, passível de multa, conforme detalhado.  CONCLUSÃO  Ante o exposto, nego provimento ao recurso.    Marcelo Magalhães Peixoto  Fl. 109DF CARF MF Emitido em 01/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/08 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     6                             Fl. 110DF CARF MF Emitido em 01/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/08 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA

score : 1.0
4756179 #
Numero do processo: 10845.004681/93-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Importação. O auto de infração não caracteriza a falsa declaração de conteúdo. Veículos novos importados como se usados fossem. Repercussão na base cálculo dos tributos equivalente ao subfaturamento cuja prova formal não existe no processo já que não se pode basear no "black book". Dado, portanto, provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 301-28.509
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 02 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 199708

ementa_s : Importação. O auto de infração não caracteriza a falsa declaração de conteúdo. Veículos novos importados como se usados fossem. Repercussão na base cálculo dos tributos equivalente ao subfaturamento cuja prova formal não existe no processo já que não se pode basear no "black book". Dado, portanto, provimento ao recurso voluntário.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10845.004681/93-70

anomes_publicacao_s : 199708

conteudo_id_s : 4265360

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 301-28.509

nome_arquivo_s : 30128509_117190_108450046819370_003.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS

nome_arquivo_pdf_s : 108450046819370_4265360.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997

id : 4756179

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 02 09:55:54 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1728990011555053568

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T02:57:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T02:57:27Z; Last-Modified: 2009-08-07T02:57:27Z; dcterms:modified: 2009-08-07T02:57:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T02:57:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T02:57:27Z; meta:save-date: 2009-08-07T02:57:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T02:57:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T02:57:27Z; created: 2009-08-07T02:57:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-07T02:57:27Z; pdf:charsPerPage: 1376; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T02:57:27Z | Conteúdo => fr • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10845-004681/937 o SESSÃO DE : 28 de agosto de 1997 ACÓRDÃO N° : 301-28.509 RECURSO N° : 117.190 RECORRENTE : RITZ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. RECORRIDA : DRF - SANTOS/SP Importação. O auto de infração não caracteriza a falsa declaração de conteúdo. Veículos novos importados como se usados fossem. Repercussão na base cálculo dos tributos equivalente ao subfaturamento cuja prova formal não existe no processo já que não se pode basear no "black book". Dado, portanto, provimento ao recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 28 de agosto de 1997 MOACYR E OY DE MEDEIROS PRESIDENTE PROCURADORIA.G:EAL P.e '',12,!t — A I 0 Coordeneçon-Garci da reprzser'c„to fxlze:•c:,`e. • da Fazenda 1:adonol Entig___0/ 11- LUIZ FE 1 ""ALVÃO CALHEIROS RELATOR LUCIANA CORTEZ RORiz PONTE Proas/Nom da Fazenda Nacional 1 1 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ISALBERTO ZAVÃO LIMA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO, MÁRIO RODRIGUES MORENO, MARIA HELENA ANDRADE (suplente) e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE. RC/AD117159 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117190 ACÓRDÃO N' : 301-28.505 RECORRENTE : Rrrz IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. RECORRIDA : DRF - SANTOS/SP RELATOR(A) : LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEMOS RELATÓRIO E VOTO Este recurso, acompanhado dos de números 117.160, 117.161, 117.162 e 117.190, que são idênticos, foram submetidos à apreciação deste Plenário na Sessão de 26 de junho de 1996, onde, através da Resolução n° 301-1064, os seus membros, por maioria de votos, resolveram converter o julgamento em diligência ao CTIC, vencido este Relator, que na ocasião entendia, como entende agora, que já havia no processo elementos suficientes para a decisão. Tanto assim é, que os autos retornam sem realização de qualquer diligência e, o que é pior, por iniciativa da própria interessada, que, em petição de fls. 93 a 97, solicita, dado o tempo decorrido, sejam os processos devolvidos a esta Primeira Câmara para julgamento, sem que tenha sido cumprida a citada Resolução. Aliás, entende o contribuinte, segundo se infere de suas declarações às fls. 95, que , por lhe ter sido favorável a decisão no recurso 117.518, relatado pela ilustre conselheira Leda Ruiz Damasceno em 12/11/96 - Sessão em que me encontrava ausente por motivo de força maior - e que seria idêntico aos que agora se questiona, estaria este Colegiado, independentemente de qualquer perícia ou da consideração de quaisquer outros aspectos, comprometido a adotar a mesma decisão, até porque decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, através do Acórdão CSRF/03- 2.522 (fls. 101) conclui ser incabível a presunção do subfaturamento com base em publicação técnica especializada do tipo "black book". Ora, quanto a este aspecto, para o qual a recorrente esmera-se em chamar a atenção, não há o que discutir. Pelo contrário, quanto ao sub ou superfaturamento, tenho freqüentemente insistido à exaustão, em inúmeras ocasiões, na minha convicção de que o valor aduaneiro a ser observado, quer na exportação, quer na importação é aquele consagrado pelo código de valoração universalmente aceito, ou seja aquele efetivamente pago ou a pagar e que, normalmente, é o da fatura comercial ou do contrato de câmbio. Outras hipótese somente podem ou devem ser consideradas, no meu entendimento, quando existem provas documentais incontestáveis e não simples presunções baseadas em catálogos, média de preços fornecida por entidades governamentais ou não e outras suposições do mesmo teor. Na realidade, é forçoso que se verifique, caso a caso, antes de quaisquer outras considerações, o valor praticado naquelas condições específicas de negociação e as leis de mercado, bem como as circunstâncias da transação e a situação econômica de todos os envolvidos. Compondo com a tarifa "ad valorem" e a verificação de origem, um dos três instrumentos básicos de controle do comércio exterior é fundamental sua correta apuração, por motivos óbvios. Ocorre que, pelo menos diretamente, não é esta a questão. Trata-se aqui da importação de veiculo novo como se usado fosse, o que, é evidente, importa na alteração do valor aduaneiro. E, embora o fisco tenha 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.190 ACÓRDÃO I•1° : 301-28.509 cometido a imprudência de não solicitar, no momento do desembaraço aduaneiro, a perícia técnica, talvez por gritante a evidência de que os veículos eram novos, existem no processo, no meu entender, elementos suficientes para caracterizar tal evidência, em especial os certificados de origem, documentos oficiais emitidos pelo representante do fabricante. (Originais e tradução juramentada encontram-se às fls. 40, 43 e 44 do processo 10845.005032/93-22, apenso). Por tais motivos, embora este Colegiado tenha examinado, em reunião da qual não participei, o recurso 117.158, que segundo a interessada, seria semelhante aos ora em julgamento, a atenção se voltou basicamente, apenas para o aspecto do subfaturamento, conforme se verifica da ementa que transcrevo "in verbis": "SUBFATURAMENTO - Não cabe arbitragem do valor aduaneiro nnnn com base no "Blach book"- o valor correto deveria ter sido baseado no efetivo valor do fechamento do câmbio, "in casu" o constante do aditivo da GI, o que não foi feito pela autoridade autuante - Dado provimento ao recurso". Está portanto claro que foi julgado, apenas, um aparente subfaturamento, o que, na realidade, não é somente o que se discute pelo menos do meu ponto de vista, nos processos ora em julgamento. Não se debate apenas o preço de veículos novos ou usados, mas principalmente, se os veículos eram novos. Se eram, como na realidade ocorreu, até porque as guias de importação foram obtidas através de medida liminar em mandado de segurança, o preço efetivamente pago correspondente a veículos usados não foi o correto e os veículos novos, importados como usados, foram, em conseqüência, subfaturados, ou em outras palavras, importados com os preços de usados. De fato, trata-se de falsa declaração de conteúdo, incorreção que repercutiu na base de cálculo pois um veículo usado não é igual a um veículo novo, pelo menos quanto ao preço, nem mesmo na história de Madim onde se trocava lâmpada nova por lâmpadas velhas e mágicas. Daí toda a pantomina montada em torno da questão, para trazer ao centro da arena o sufaturamento e a questão do valor aduaneiro , deixando a verdadeira fraude escondida no mais profundo recanto dos bastidores. Contudo, em que pese a minha mais absoluta convicção de que houve fraude, o auto de infração não caracteriza formalmente, embora mencione os certificados de origem, a declaração indevida de conteúdo, ou seja, veículos novos importados como se usados fossem. Caracteriza apenas o subfaturamento, com base no "Black book", o que por si só não é aceitável, conforme várias decisões deste Colegiado. Não me resta, portanto, outra alternativa, a não ser dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 28 de agosto de 1997 LUIZ FELIPE G AO CALHEIROS - RELATOR 3 Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

score : 1.0