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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9140440 #
Numero do processo: 10660.724592/2011-08
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ANTES DO FATO GERADOR. ATO CONSTITUTIVO. NECESSIDADE. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador (EREsp 1027051/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 21/10/2013).
Numero da decisão: 9202-010.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL ANTES DO FATO GERADOR. ATO CONSTITUTIVO. NECESSIDADE. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador (EREsp 1027051/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 21/10/2013). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencido o conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pelo sujeito passivo, em face do acórdão 2401-004.977, de recurso voluntário, complementado pelo acórdão 2401-005.157, de embargos de declaração, e que foi parcialmente admitido pela Presidência da 4ª Câmara da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: área de reserva legal - averbação após a ocorrência do fato gerador. Segue a ementa da decisão, nos pontos que interessam ao presente julgamento: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 45 92 /2 01 1- 08 Fl. 948DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.311 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10660.724592/2011-08 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO INTEMPESTIVA. DATA POSTERIOR AO FATO GERADOR. O ato de averbação tempestivo é requisito formal constitutivo da existência da área de reserva legal. Mantém-se a glosa da área de reserva legal quando averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel em data posterior à ocorrência do fato gerador do imposto. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso. No mérito, por maioria, dar provimento parcial ao recurso para determinar a adoção do VTN (valor da terra nua) no valor de R$ 1.175,00 por hectare. Vencidos o relator e as conselheiras Andréa Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa, que davam provimento parcial em maior extensão para restabelecer a área de reserva legal de 1.932,02 ha, para fins de isenção. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. Neste tocante, em seu recurso especial, o sujeito passivo basicamente alega que: - conforme paradigmas 9202-002.855 e 9202-003.415, é cabível o acolhimento da área de reserva legal declarada e averbada junto à matrícula do imóvel, ainda que posteriormente ao fato gerador do tributo mas anteriormente ao início da ação fiscal. O recurso especial foi inadmitido em relação à outra matéria (erro de preenchimento da DITR quanto às áreas de preservação permanente e cobertas por vegetação nativa) e não houve a interposição de agravo. A Fazenda Nacional foi intimada e apresentou contrarrazões, nas quais basicamente pede o desprovimento do apelo nobre do contribuinte. Em face da dispensa, a pedido, do mandato da Conselheira Ana Paula Fernandes, os autos foram distribuídos a este Conselheiro. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e foi demonstrada a existência de divergência na interpretação da legislação tributária, de modo que deve ser conhecido. 2 Averbação tempestiva da área de reserva legal Discute-se nos autos se é necessária a averbação tempestiva da área de reserva legal na matrícula imobiliária, ou se a averbação pode ocorrer até o início da ação fiscal. No entender da decisão recorrida, o fato gerador do ITR ocorreu em 1º de janeiro de 2008 e a averbação ocorreu em 20 de fevereiro de 2008, de modo que a averbação, por ter natureza constitutiva, ocorreu após o fato gerador e não poderia ser admitida para fins de exclusão da área tributável. Já o sujeito passivo advoga no sentido de que seria cabível a exclusão da área, nos termos dos precedentes acima indicados, e que não é razoável que se mantenha o lançamento de Fl. 949DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.311 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10660.724592/2011-08 ofício realizado pela fiscalização somente porque a averbação foi feita na matrícula do imóvel um mês depois da ocorrência do fato gerador, que se deu em 01/01/2018. Sem razão o sujeito passivo. O Código Florestal vigente à época do fato gerador exigia a averbação da ARL à margem da inscrição imobiliária, no registro de imóveis competente. E mais, o art. 10, § 1º, inc. II, alínea a, da Lei 9393/96, remetia à reserva legal prevista no Código, cuja redação está abaixo transcrita, de tal forma que, pela lei tributária, o intérprete tinha que verificar o que se compreendia por ARL: Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3° desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições: § 2º A reserva legal, assim entendida a área de , no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Incluído pela Lei nº 7.803 de 18.7.1989) Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Regulamento) § 8º A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) Como a ARL depende de prévia delimitação pelo proprietário, a ser feita, em tese, em qualquer ponto do imóvel rural, a averbação tem efeito constitutivo, e não declaratório. Expressando-se de outra forma, e como reconhecido pelo STJ, diferentemente das áreas de preservação permanente, que são identificáveis a olho nu e comprováveis por outros meios, a ARL depende de ato jurídico do sujeito passivo, a ser averbado no registro imobiliário, de forma que sua eficácia é realmente constitutiva. Eis o entendimento do STJ a respeito do tema: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ITR. ISENÇÃO. ART. 10, § 1º, II, a, DA LEI 9.393/96. AVERBAÇÃO DA ÁREA DA RESERVA LEGAL NO REGISTRO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE. ART. 16, § 8º, DA LEI 4.771/65. 1. Discute-se nestes embargos de divergência se a isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) concernente à Reserva Legal, prevista no art. 10, § 1º, II, a, da Lei 9.393/96, está, ou não, condicionada à prévia averbação de tal espaço no registro do imóvel. O acórdão embargado, da Segunda Turma e relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, entendeu pela imprescindibilidade da averbação. 2. Nos termos da Lei de Registros Públicos, é obrigatória a averbação "da reserva legal" (Lei 6.015/73, art. 167, inciso II, n° 22). 3. A isenção do ITR, na hipótese, apresenta inequívoca e louvável finalidade de estímulo à proteção do meio ambiente, tanto no sentido de premiar os proprietários que contam com Reserva Legal devidamente identificada e conservada, como de incentivar a regularização por parte daqueles que estão em situação irregular. 4. Diversamente do que ocorre com as Áreas de Preservação Permanente, cuja localização se dá mediante referências topográficas e a olho nu (margens de rios, Fl. 950DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.311 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10660.724592/2011-08 terrenos com inclinação acima de quarenta e cinco graus ou com altitude superior a 1.800 metros), a fixação do perímetro da Reserva Legal carece de prévia delimitação pelo proprietário, pois, em tese, pode ser situada em qualquer ponto do imóvel. O ato de especificação faz-se tanto à margem da inscrição da matrícula do imóvel, como administrativamente, nos termos da sistemática instituída pelo novo Código Florestal (Lei 12.651/2012, art. 18). 5. Inexistindo o registro, que tem por escopo a identificação do perímetro da Reserva Legal, não se pode cogitar de regularidade da área protegida e, por conseguinte, de direito à isenção tributária correspondente. Precedentes: REsp 1027051/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.5.2011; REsp 1125632/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31.8.2009; AgRg no REsp 1.310.871/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/09/2012. 6. Embargos de divergência não providos. (EREsp 1027051/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 21/10/2013) Por ter eficácia constitutiva, a averbação, para fins de exclusão da ARL da área tributável do imóvel rural, deve ser preexistente ao próprio fato gerador, de tal forma que, na data da entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR, a reserva já esteja definitivamente caracterizada, nos termos da legislação. E mais, de acordo com o voto condutor do acórdão acima mencionado, "a prova da averbação da reserva legal é dispensada no momento da declaração tributária, mas não a existência da averbação em si". Com efeito, tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, o sujeito passivo não tem a obrigação de demonstrar a existência da ARL no momento da entrega da DITR, mas evidentemente é necessário que ela esteja constituída juridicamente ("existência da averbação em si"), para efeito de comprovação em eventual processo fiscalizatório. Após reiterados julgamentos, do Superior Tribunal de Justiça, a Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional editou o Parecer PGFN/CRJ 1329/2016, que a dispensa de contestar, oferecer contrarrazões e interpor recursos, bem como desistir dos já interpostos, nos termos do art. 19 da Lei 10522/2002. Pela relevância e pertinência com o caso concreto, é importante transcrever os seguintes pontos. 12. Após as considerações acima, restam incontroversas, no âmbito da Corte de Justiça, à luz da legislação aplicável ao questionamento, as posições abaixo: (i) é indispensável a preexistência de averbação da reserva legal no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, tendo aquela, para fins tributários, eficácia constitutiva; (ii) a prova da averbação da reserva legal não é condição para a concessão da isenção do ITR, por se tratar de tributo sujeito à lançamento por homologação, sendo, portanto, dispensada no momento de entrega de declaração, bastando apenas que o contribuinte informe a área de reserva legal; (iii) é desnecessária a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, pois tal área se localiza a olho nu; e (iv) é desnecessária a apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR. 13. Tendo em vista as teses expostas, deve-se adequar o conteúdo do Resumo do item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer à jurisprudência apresentada anteriormente, passando o resumo a ter a seguinte redação: Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no Fl. 951DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.311 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10660.724592/2011-08 registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. 14. Dessa forma, inexiste razão para o Procurador da Fazenda Nacional contestar ou recorrer quando a demanda estiver regida pela legislação anterior à Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000 (que deu nova redação ao art. 17-O da Lei nº 6.938, de 27 de dezembro de 2000), se a discussão referir-se às seguintes matérias: Ou seja, ainda que seja incabível discutir a apresentação do ADA para a não incidência do ITR sobre a ARL, diante da pacificação da jurisprudência do STJ, é indispensável a preexistência de averbação da reserva legal no registro de imóveis, cuja eficácia é constitutiva. Vale observar, ademais, que tal questão também está pacificada no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que editou o seguinte enunciado sumular: Súmula nº 86. É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à isenção de Imposto Territorial Rural - ITR. Todavia, para o gozo da isenção do ITR no caso de área de "reserva legal", é imprescindível a averbação da referida área na matrícula do imóvel. Realmente, e como advoga o sujeito passivo, a averbação ocorreu pouco tempo após a ocorrência do fato gerador. Todavia, e ainda que por um pequeno lapso temporal, a constituição da área na matrícula do imóvel ocorreu depois do aspecto temporal eleito pela legislação tributária como fato jurídico do imposto, de modo que, pelo que foi exposto acima, deve ser negado provimento ao recurso. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 952DF CARF MF Documento nato-digital

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9158232 #
Numero do processo: 13982.720899/2016-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jan 28 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-002.035
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.028, de 22 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 13982.720378/2017-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinícius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.028, de 22 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 13982.720378/2017-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinícius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem. O pedido é referente a crédito de PIS não cumulativa - mercado externo, do 2º trimestre de 2011. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) caracteriza duplicidade a transmissão de mais de um pedido de ressarcimento haja vista que cada pedido deverá referir-se a um único trimestre-calendário e ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 82 .7 20 89 9/ 20 16 -9 1 Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.035 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720899/2016-91 Inconformada com a decisão piso, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese apertada, suas alegações de defesa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e foi interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto em lei. Passa-se, assim, na sua análise. Conforme exposto anteriormente, o cerne do litigio visa auferir o direito da Recorrente apresentar pedido de ressarcimento complementar de natureza diversa do pedido originário, sem que isso acarrete duplicidade de pedidos. A DRJ afastou o pleito da Recorrente com base na IN nº 1.300/2012 que, previa que para um mesmo período de apuração e mesmo crédito somente é permitida a transmissão de um único pedido de ressarcimento e, que a legislação permite a retificação do pedido inicial apenas e somente quando não iniciado qualquer procedimento fiscal. E pondera sobre a natureza dos créditos originais e complementares: Analisando-se o documento que consta no Anexo II - Termo de Intimação e Respectiva Petição de Esclarecimentos (fls. 15/18), nota-se que o pedido de ressarcimento que ora se analisa e denominado pela contribuinte como "pedido complementar" refere-se ao crédito ordinário (que, segundo a requerente, fora solicitado parcialmente no pedido inicial) e ao crédito presumido, previsto no art. 34 da Lei nº 12.058 de 2009, que havia deixado de solicitar. Em relação ao tema, este Colegiado, em outra composição, já se pronunciou da seguinte forma: No caso dos autos, a Recorrente afirmou tratar-se de pedidos de ressarcimento diferentes, decorrente de recálculo dos créditos de PIS/COFINS não cumulativo que modificou o percentual de rateio do mercado interno não tributado e mercado de exportação. Ou seja, o primeiro pedido foi realizado em valor ao menor do que aquele efetivamente devido, fato este que motivou a apresentação de pedido complementar. Ao que parece estamos diante de dois pedidos distintos, o original e o complementar, que tem em comum o fato de se referirem ao mesmo trimestre do tributo. E, em se tratando de pedidos distintos, o limite para o exercício do direito ao pedido complementar é o prazo prescricional para o exercício do direito ao ressarcimento e, não do prazo de retificação previsto na IN 900/2008. Contudo, não obstante a Recorrente tenha carreado documentos para comprovar suas alegações, faz necessário que a fiscalização apure se há similitude dos créditos apresentados nos PER´s , intimando, para tanto, à Recorrente para apresentar documentos que entender necessário à conclusão da diligência. O fundamento para o indeferimento foi por duplicidade de pedido, aparentemente, calcado na identidade do trimestre, do tributo e do tipo de crédito "Cofins NãoCumulativa" Mercado Interno. A base legal foram os artigos 21, §7º e 28, §2º da IN RFB nº 900/2008, a saber: Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.035 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720899/2016-91 Art. 21. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. [...]§ 7º Cada pedido de ressarcimento deverá: I referir-se a um único trimestre-calendário; e II ser efetuado pelo saldo credor passível de ressarcimento remanescente no trimestre calendário, após efetuadas as deduções na escrituração fiscal. Art. 28. O pedido de ressarcimento a que se refere o art. 27 será efetuado pela pessoa jurídica vendedora mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. [...]§ 2º Cada pedido de ressarcimento deverá: I referir-se a um único trimestre-calendário; e II ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação De início, entendo que o requisito de que cada pedido corresponda a um trimestre não implica a consequência contrária, ou seja, que cada trimestre corresponda a um único pedido. Esta possibilidade, inclusive está expressa no artigo 22 da referida instrução normativa, ao permitir a existência de pedido de ressarcimento residual relativo a créditos objeto de pedidos anteriores. Art. 22. O saldo credor passível de ressarcimento relativo a períodos encerrados até 31 de dezembro de 2006, remanescente de utilizações em pedido de ressarcimento ou Declaração de Compensação apresentados à RFB até 31 de março de 2007, bem como os relativos a trimestres encerrados após 31 de dezembro de 2006, remanescente de utilizações em pedidos de ressarcimento ou Declaração de Compensação formalizados mediante a apresentação de petição/ declaração em meio papel entregues à RFB a partir de 1º de abril de 2007, somente poderá ser ressarcido ou utilizado para compensação após apresentação de pedido de ressarcimento do valor residual. Assim, admito não haver incompatibilidade inerente entre a possibilidade de apresentar um pedido de ressarcimento relativo a um mesmo período e da mesma natureza já pedidos. Porém, é necessário entender que a instituição de sistemas eletrônicos e travas operacionais são plausíveis, de modo a possibilitar análises céleres e identificação de possíveis situações caracterizadoras de pedidos de ressarcimentos indevidos. Inclusive a regra de impossibilidade de retificação de PER após o despacho decisório é plausível, pois não faria sentido retroagir processualmente para inovar um pedido para o qual já houvesse decisão administrativa, com litígio eventual já delimitado. Todavia, ao interpretar que a instrução normativa, concluindo pela impossibilidade de PER complementar, estar-se-ia implementando um novo prazo prescricional, qual seja, a emissão de despacho decisório. Sabe-se que tal prescrição está contida no Decreto 20.910/32, cujo artigo 1º dispõe: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Contudo, ao admitir que cada trimestre seja realizado por apenas um pedido, sem possibilidade de complementação, acaba por resultar em estabelecimento de novo prazo prescricional para que o contribuinte exerça o direito ao ressarcimento de créditos. Assim, ainda que o contribuinte dispusesse de anos para pedir o ressarcimento, após a emissão do despacho decisório, qualquer Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.035 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720899/2016-91 valor ainda não pedido, seja por qualquer motivo, tornar-se-ia prescrito, já que impossível qualquer retificação ou apresentação de PER complementar. Como ficaria o direito do contribuinte se eventuais créditos somente fossem reconhecidos em ato normativo emitido pela própria RFB posterior a pedidos já decididos, mas antes de escoado o prazo do Decreto nº 20.910/32, tal qual o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que estabeleceu novo conceito de insumos para efeito da não-cumulatividade das contribuições? Entendo que a IN não pretendeu a alteração deste prazo. Conforme já exposto, a retificação de PER é vedada após a emissão de despacho decisório e nesta vedação residem motivos de ordem processual e mesmo de eficiência da análise eletrônica de PER/DCOMPS. Todavia, o contribuinte não apresentou uma retificadora, mas um novo PER do mesmo período, tributo e tipo de crédito, que o sistema presumiu como duplicidade dos pedidos. Porém, tal presunção de indeferimento não se verifica, pois o pedido, em princípio, não está em duplicidade, em vista das alegações e documentos apresentados. A presunção de duplicidade ocorreu em função apenas do período, tributo e da natureza do crédito, mas não dos valores pleiteados, o revela um critério da Administração para o tratamento eletrônico, mas que pode não corresponder à verdade material dos pedidos, nem pode servir para a configuração de novo prazo prescricional. Assim, voto no sentido de afastar a presunção de duplicidade reconhecida eletronicamente, para que tal duplicidade seja aferida pela análise dos valores efetivamente pleiteados pela unidade de origem. O processo sob análise se identifica com o precedente citado, de relatoria no i. Conselheiro Raphael Madeira Abad, acórdão 3302-001.041, posto que o pedido complementar foi realizado em data posterior ao despacho que analisou o pedido originário e, até prova em contrário, os créditos diferem dos pedidos feitos. Vale ressaltar, que os documentos e alegações apresentados pela Recorrente, não passaram pelo crivo da fiscalização para confirmar ou não os fatos alegados, sendo, assim, necessário que haja uma posição da autoridade fiscalizadora. Nestes termos, voto por converter o julgamento em diligência para que a fiscalização proceda análise da origem dos créditos pleiteados pela Recorrente, com intuito de esclarecer se há ou não duplicidade de créditos, apontando, se o caso, quais créditos apurados no PER original foram pleiteados no PER complementar. Elaborar parecer conclusivo e intimar a Recorrente para se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.035 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720899/2016-91 Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10240.000173/98-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/1992 a 31/03/1992 FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. O STF, no julgamento do RE nº 150.764-1/PE, firmou o entendimento de que são inconstitucionais as alterações promovidas na legislação do FINSOCIAL, contribuição instituída pelo Decreto-Lei nº 1.940/82, na modalidade prevista pelo §1º do seu art. 1º, para as empresas públicas e privadas mercantis (venda de mercadorias) ou mistas (venda de mercadorias e de serviços), instituições financeiras e sociedades seguradoras, pelas Leis nºs. 7.787/89 (art. 7º), 7.894/89 (art. 1º) e 8.147/90 (art. 1º). A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN). É cabível a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo. Comprovada a existência de créditos dessa natureza, assegurado está o direito à compensação.
Numero da decisão: 3302-012.724
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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COMPENSAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. O STF, no julgamento do RE nº 150.764-1/PE, firmou o entendimento de que são inconstitucionais as alterações promovidas na legislação do FINSOCIAL, contribuição instituída pelo Decreto-Lei nº 1.940/82, na modalidade prevista pelo §1º do seu art. 1º, para as empresas públicas e privadas mercantis (venda de mercadorias) ou mistas (venda de mercadorias e de serviços), instituições financeiras e sociedades seguradoras, pelas Leis nºs. 7.787/89 (art. 7º), 7.894/89 (art. 1º) e 8.147/90 (art. 1º). A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN). É cabível a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo. Comprovada a existência de créditos dessa natureza, assegurado está o direito à compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 00 01 73 /9 8- 91 Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.724 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.000173/98-91 Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: Trata-se de inconformidade em face do despacho decisório de fl. 239, através do qual restaram não homologadas as compensações que menciona em face de suposto direito creditório a título de Contribuição ao Fundo de Investimento Social - Finsocial oposto por intermédio do pedido de compensação de fl. 2. Um vez já bem relatados os fatos no Parecer DRF/PVO/SAORT n. 039/2009 (fls. 236/238), colaciono: Trata o presente processo de Pedido de Compensação, protocolado em 03/02/98, com créditos consubstanciados em recolhimentos efetuados sob o código 1783 — Finsocial e débitos sob o código 1599— IRPJ (fl 01). O crédito pleiteado pelo interessado, conforme Darf de folhas 05/08, refere-se a recolhimentos efetuados com alíquota de 2% sobre a base de cálculo para o Finsocial, quando, conforme planilha de folha 02, a incidência deveria ser de 0,5%, em razão da inconstitucionalidade contida nas majorações introduzidas pela Lei n°7.787, de 30 de junho de 1989, Lei n°7.894, de 24 de novembro de 1989 e Lei n°8.147, de 28 de dezembro de 1990. Conforme folhas 36/37, o processo continha, originalmente, dois Pedidos de Compensação, sendo o primeiro referindo-se a créditos do Finsocial, e o segundo referindo-se a créditos da Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido, que foi transferido para o processo n° 10240-000.174/98-53. Dessa forma, este presente processo trata do crédito do Finsocial, objeto de compensação com débito do IRPJ. Dando seqüência, o crédito foi analisado em 14/09/00 e indeferido através da Decisão n° 146/2000 (fls 38/43), em razão da prescrição do direito do contribuinte em reaver supostos créditos, conforme arts. 165, inc I, 168, inc. I da Lei n° 5172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional — CTN, Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999 e Parecer PGFN/CAT/N° 1538/99. De fato, observadas as datas de recolhimento dos Darf de folhas 05/08 e a data de protocolo do processo, conforme carimbo aposto em sua capa, 03/02/98, percebe-se que haviam se passado mais de cinco anos entre as referidas datas. Ademais, constam As folhas 107/111, telas do sistema Profisc e Despacho de transferência dos débitos do IRPJ para o processo n° 10240-720.003/2004-26, tendo em vista que o recurso apresentado pelo interessado foi anterior A Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, conforme se verá a seguir, não tendo o condão de suspender os débitos indevidamente compensados. Observa-se também que os valores dos débitos foram alterados, tendo em vista que o interessado informou-os acompanhados de multa de mora e juros de mora no formulário de folha 01, sendo que o correto seria informar apenas o valor do principal. Assim, este processo n° 10240-000.173/98-91 contém a discussão sobre o crédito e o processo n° 10240-720.003/2004-26, atualmente na Procuradora da Fazenda Nacional — RO, contém os débitos. Inconformado, o interessado apresentou Recurso, conforme folhas 46/59 e, As folhas 61/68, consta o Acórdão DRJ/BEL n° 822/02, mantendo o indeferimento da DRF. As folhas 75/105, consta o Recurso Voluntário apresentado pela empresa e, As folhas 113/142, consta o Acórdão n° 303-32.342, da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, acatando o recurso voluntário apresentado pelo interessado. As folhas 214/226, em atenção ao Recurso Especial de Divergência (fls 145/181) e As Contra-Razões apresentadas pelo interessado (fls 198/210), consta o Acórdão CSRF/03- 05.090 mantendo a decisão contida no Acórdão n°303-32.342, da Terceira Câmara do Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.724 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.000173/98-91 Terceiro Conselho de Contribuintes (fls 113/142), sendo o presente processo encaminhado a esta DRF. A folha 227, constam Despacho encaminhando o processo A Seção de Controle e Acompanhamento Tributário (Sacat), no sentido de informar a existência de ações judiciais transitadas em julgado com desfecho favorável A Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos contidos neste processo, de mesmo período de apuração ou não, conforme orientação do Acórdão n° 303-32.342, de folhas 113/142, citando o Parecer PGFN/CRJ/N° 3.401/2002, especificamente A folha 142. As folhas 228/229, consta Despacho da Sacat a esta Seção de Orientação e Análise Tributária - Saort, informando não haver ações judiciais transitadas em julgado com desfecho favorável A Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos contidos neste processo. Especificamente A folha 223, temos que, segundo o Acórdão CSRF/03-05.090, a data inicial para contagem do prazo prescricional foi 31/08/95, ou seja, a publicação da MP 1.110/95, conferindo aos Darf de folhas 05/08 a condição de não prescritos A data de protocolo do processo. Registre-se que, conforme folha 142, consta parte do Acórdão n° 303-32.342, de onde se depreende que o valor do crédito pleiteado deverá ser analisado agora sob a ótica dos demais pressupostos formais, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, julgando ação em que era parte uma empresa comercial, proferiu decisão no RE n° 150.764-1/PE, esposando entendimento no sentido de considerar inconstitucionais as majorações de alíquota do Finsocial. Conseqüentemente, ressalvados os fatos geradores ocorridos em 1988, quando vigorou a alíquota de 0,6%, decidiu que a alíquota, para aquela empresa, não poderia ser superior a 0,5%. Na esteira do pronunciamento da Suprema Corte, o Poder Executivo Federal, por meio do artigo 17, inciso III, da Medida Provisória n° 1.110, de 30 de agosto de 1995 (atual art. 18, inciso III, da Lei n° 10.522, de 19/07/2002), determinou o cancelamento dos lançamentos relativos à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%, conforme as Leis 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, nos seguintes termos: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: (...) III- à contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a zero virgula cinco por cento, conforme Leis n° 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de zero virgula um por cento sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987; "(grifou-se) Como se vê, o dispositivo legal acima trata especificamente de empresas comerciais e mistas. Nesse momento, é imperioso destacar o contido no art. 4 0 do Estatuto Social da empresa, conforme folha 10, de onde se depreende que seu objeto social é operação de credito imobiliário, desconto e outras modalidades de operação autorizadas pelo Banco Central do Brasil, estando, portanto, fora do alcance do art. 18, inc. III da Lei n° 10.522/02, razão pela qual não deve prosperar a compensação pleiteada. Inconformado, em 05 de março de 2009, apresenta o interessado a manifestação de fls. 241/252, por meio da qual, em síntese, afirma indevidos os recolhimentos a título de Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.724 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.000173/98-91 Finsocial na qualidade de instituição financeira regida pela Lei n. 6.404, de 1976, pelo que presente o direito de colher a restituição das quantias recolhidas a maior, aplicando- se inclusive a pertinente correção monetária. Aduz, para tanto, que a Suprema Corte teria desautorizado a incidência da majoração de alíquotas a título de Finsocial no julgamento do RE n. 150.764-1/PE, permanecendo referida contribuição, no pertinente às empresas vendedoras de mercadorias, instituições financeiras e seguradoras, disciplinada pelo Decreto-Lei n. 1.940, de 1982, até o advento da Lei Complementar n. 70, de 1991, não lhes sendo aplicável o art. 28 da Lei n.7.738, de 1989. É o relatório. A lide foi decidida pela 3ª Turma da DRJ em Belém/PA, nos termos do Acórdão nº 01-36.811, de 27/06/2019 (fls.270/277), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada nos seguintes termos: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/1992 a 31/03/1992 FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. O art. 17, III, da MP n. 1.110, de 1995 - atual art. 18, III, da Lei n. 10.522, de 2002 -, reporta-se à Contribuição ao Fundo de Investimento Social (Finsocial) relativa às empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, o arrazoado de fls. 286/297, após síntese dos fatos relacionados com a lide, reitera as alegações deduzidas em sede de Manifestação de Inconformidade, e acrescenta que ajuizou o MS 1997.41.00.003946-3, em que lhe foi assegurado o direito de compensar os valores pagos a maior que o devido a título de Finsocial, em vista do entendimento do STF quanto à inconstitucionalidade dos dispositivos legais que promoveram as majorações sobre a alíquota de 0,5% da contribuição. Junta aos autos às fls.302/358, inicial do MS, sentença, Acórdão proferido pelo TRF da 1ª Região e Acórdão do STJ. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. A recorrente foi intimada da decisão de piso em 26/07/2019 (fl.282) e protocolou Recurso Voluntário em 22/08/2019 (fl.283) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.724 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.000173/98-91 Primeiramente tem-se que a questão da decadência do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL no presente caso já foi decidida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão nº 03- 05.090. Resta então ser analisada por essa Turma a questão do mérito do recurso apresentado. A discussão de mérito traz o questionamento sobre pedido de compensação de valores a título de FINSOCIAL, pagos a maior, em virtude de pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, que confirmou a exigibilidade da Contribuição para o FINSOCIAL e declarou a inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos legais: artigos 90 da Lei n° 7.689/88; 70 da Lei n° 7.787/89; 1° da Lei n° 7.894/89; e 1° da Lei n° 8.147/90, que alteravam a alíquota da contribuição a partir de setembro de 1989. A recorrente intenta compensar valores pagos com alíquotas superiores a 0,5%, referentes ao período de janeiro de 1992 a março de 1993, com débitos de IRPJ. A decisão de primeira instância negou o pleito da contribuinte e chega a mesma conclusão exposta pela Autoridade Fiscal de que “o art. 17, III, da MP n. 1.110, de 1995 - atual art. 18, III, da Lei n. 10.522, de 2002 -, reporta-se à Contribuição ao Fundo de Investimento Social (Finsocial) relativa às empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas”. Contudo, assiste razão a recorrente em seu pleito. Vejamos. In casu, à vista do § 1° do artigo 3° do Decreto-Lei n° 1.940/82, a recorrente é instituição financeira, cuja Contribuição ao FINSOCIAL devida foi instituída pela disposição do § 1° do artigo 1° do mesmo Decreto-Lei, nos seguintes termos: Art. 1º É instituída, na forma prevista neste Decreto-lei, contribuição social, destinada a custear investimentos de caráter assistencial em alimentação, habitação popular, saúde, educação, e amparo ao pequeno agricultor. § 1º A contribuição social de que trata este artigo será de 0,5% (meio por cento), e incidirá sobre a receita bruta das empresas públicas e privadas que realizam venda de mercadorias, bem como das instituições financeiras e das sociedades seguradoras. (...) § 2º Para as empresas públicas e privadas que realizam exclusivamente venda de serviços, a contribuição será de 5% (cinco por cento) e incidirá sobre o valor do imposto de renda devido, ou como se devido fosse. (grifou-se) Da simples leitura do dispositivo legal supratranscrito, pode se verificar que a contribuição para o FINSOCIAL é devida para as instituições financeiras, onde se enquadra a recorrente, expressamente referidas no mencionado § 1°, em que sujeitavam-se ao recolhimento da contribuição à alíquota de 0,5%. Em 21 de dezembro de 1987, com o advento do Decreto-Lei n° 2.397, a contribuição referida passou a incidir sobre as rendas e receitas operacionais, como disposto em seu artigo 22: Art. 22. O § 1º do artigo 1º do Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, cujo “caput” foi alterado pelo artigo 1º da Lei nº 7.611, de 8 de julho de 1987, passa a vigorar com a seguinte redação, mantidos os seus §§ 2º e 3º e acrescido dos §§ 4° e 5º: § 1°. A contribuição social de que trata este artigo será de 0,5% (meio por cento) e incidirá mensalmente sobre: b) as rendas e receitas operacionais das instituições financeiras e entidades a elas equiparadas, permitidas as seguintes exclusões: (...) Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.724 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.000173/98-91 Assim, no tocante às instituições financeiras, era este o quadro legislativo em vigor para a cobrança da Contribuição para o FINSOCIAL, quando do advento da Constituição Federal de 1988, sendo que, por meio de dispositivos legais posteriores à atual Carta Magna, foram instituídas majorações da alíquota inicial: o artigo 7° da Lei n° 7.787, de 30 de junho de 1989, alterou-a para o percentual de 1,0% da base de cálculo; o artigo 1° da Lei n°7.894, de 24 de novembro de 1989, majorou a alíquota para 1,2%; e o artigo 1 0 da Lei n° 8.147, de 28 de dezembro de 1990, fixou a alíquota da contribuição em 2,0%. Frente às alegações de inconstitucionalidade da cobrança da Contribuição para o F1NSOCIAL, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, confirmou a exigibilidade de tal contribuição, declarando, entretanto, a inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos legais: artigos 9° da Lei n° 7.689/88; 7° da Lei n° 7.787/89; 1º da Lei n° 7.894/89; e 1º da Lei n° 8.147/90, sendo que os três últimos referidos, como já enfatizado, alteravam a alíquota da contribuição a partir de setembro de 1989. Essa declaração de inconstitucionalidade é aplicável ao caso, uma vez que não se trata de empresa exclusivamente prestadora de serviços (RE 187.436/RS), in verbis: FINSOCIAL - EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. As prestadoras de serviços, tais como as demais empresas, apenas estão compelidas a recolher o FINSOCIAL à base de meio por cento, sendo insubsistentes os dispositivos legais que resultaram na majoração desse percentual - artigo 9º da Lei n° 7.689/88, artigo 7º da Lei n° 7.787/89, artigo 1o da Lei n° 7.894/89 e artigo 1o da Lei n° 8.147/90. Precedentes: Recursos Extraordinários n°s 150.755-1/PE e 150.764-1/PE, cujos acórdãos, redigidos pelo Ministro Sepúlveda Pertence e por mim, foram publicados nos Diários da Justiça de 20 de agosto de 1993 e 2 de abril de 1993, respectivamente. (STF - RE: 187436 RS, Relator: Min. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 25/06/1997, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJ 31-10-1997 PP-55562 EMENT VOL-01889-04 PP-00657) Importante ressaltar que o crédito pretendido foi reconhecido judicialmente nos autos do MS nº 1997.41.00.003946-3, com o deferimento da liminar em 27/10/1997, em que lhe foi assegurado o direito de compensar os valores pagos a maior que o devido a título de Finsocial, em vista do entendimento do STF quanto à inconstitucionalidade dos dispositivos legais que promoveram as majorações sobre a alíquota de 0,5% da contribuição (fls.329/337), e explicitou, verbis: Ante o exposto, CONFIRMO a decisão liminar de fls. 122/123 e concedo a segurança vindicada para o fim de assegurar ao ESTADO DE RONDÔNIA (sucessor da Rondônia Crédito Imobiliário S.A), a compensação da contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL - recolhida a maior em razão das alíquotas fixadas pelos arts. 9º da Lei n°. 7.689, de 15/12/88, 1º da Lei n°. 7.787, de 30/06/89, 1º da Lei n°. 7.894, de 24/11/89, e art. 1º da Lei n°. 8.147, de 28/12/90, cujos dispositivos declaro incidentalmente inconstitucionais, com outros tributos administrados pela Receita Federal (PIS, PASEP e IRPJ) a ser realizado na via administrativa, incidindo sobre os valores indevidamente recolhidos tão-somente a correção monetária, conforme os índices da Tabela de Cálculos da Justiça Federal (BTN - de julho/1989 a fevereiro/1991; INPC - de março/1991 a dezembro/1991; UFIR - de janeiro/1992 a dezembro/1995; e SELIC - taxa composta por juros e correção monetária, a partir de janeiro de 1996. (grifou-se) Sujeita ao duplo grau de jurisdição, o TRF1ª Região, confirmou a sentença nos seguintes termos (fls.338 e ss): PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 DO STJ. PRESCRIÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. FINSOCIAL. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS. LEIS 7.787/1989, 7.894/1989 E 8.147/1990. Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.724 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.000173/98-91 INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA 1. O conflito de competência não se configura quando há sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes, nos termos da Súmula 59/STJ (STJ CC - 58130, relator Luiz Fux). 2. Na repetição de indébito de tributos sujeitos a lançamento por homologação, aplicável a tese dos cinco mais cinco, como consagrada no STJ. A Corte Especial deste Tribunal declarou inconstitucional a segunda parte do art. 4o da LC 118/2005 (Arglnc 2006.35.02.001515-0/GO). 3. As majorações de alíquotas do FINSOCIAL posteriores ao Decreto-Lei 1.940/1982 foram declaradas inconstitucionais pelo STF. 4. Essa declaração de inconstitucionalidade gera efeito às empresas comerciais, industriais e mistas, (grifei) 4. Apelação da União e remessa oficial a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1a Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, nos termos do voto da relatora. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso. Brasília/DF, 15 de outubro de 2010. A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial ao STJ nº1.608.645-RO, resultado do Voto e decisão da Ministra Relatora Regina Helena Costa (fls. 347/354): Acerca da compensação tributária, deve se observar a lei vigente no momento do encontro de contas e, havendo demanda judicial, o julgamento aplicar a lei vigente no momento da propositura da ação, ressalvando-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios. Isso porque inviável apreciar o pedido à luz do direito superveniente, porque os novos preceitos normativos, ao mesmo tempo em que ampliaram o rol das espécies tributárias compensáveis, condicionaram a realização da compensação a outros requisitos não objeto de exame nas instâncias ordinárias. (...) Isto posto, com fundamento no art. 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, nos termos da fundamentação. Nessa linha, foi dado provimento ao REsp interposto pela Fazenda Nacional, apenas para que seja observado, no momento da compensação, os limites previstos no art. 89, § 3º, da Lei nº 8.212/91, já que a legislação revogada vigia na época da propositura da demanda, mantendo inalterado o resultado do litígio, quanto a possibilidade de compensar os valores pagos a maior que o devido a título de Finsocial. O referido Mandado de Segurança proposto pela recorrente, transitou em julgado em 18/05/2017. Nesse ponto, cumpre ressaltar que em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização "antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", conforme prevê o art. 170-A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Este entendimento resta pacificado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1989, 1990 CRÉDITO JUDICIAL. ALCANCE DO ART. 170 - A DO CTN Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.724 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.000173/98-91 De acordo com o art. 170-A, do CTN, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Tal vedação, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à da sua entrada em vigor, nos termos do que foi decidido pelo STJ no REsp nº 1.164.452/MG, julgado sob a modalidade dos recursos repetitivos. (Processo nº 10880.720799/2006-43, Acórdão nº 3301- 008.967 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Rel. conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Sessão de 20 de outubro de 2020). (grifou-se) Portanto no que diz respeito a tese apresentada no presente Recurso Voluntário, identifica-se que a alegação de recolhimento indevido ou a maior foi amparada por decisão judicial do STF, e devidamente autorizada judicialmente. Ademais, resta pacificado neste Colegiado que a exação deve limitar-se aos parâmetros do Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas anteriormente à Constituição Federal de 1988, entre as quais aquela introduzida pelo artigo 22 do Decreto-Lei n° 2.397/87, para adequá-lo à decisão da Corte Suprema, que deverá ser observada pela Administração Pública, de acordo com a legislação que regula o tratamento a ser dado aos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (Acórdãos: 202-13.343, 201-73.026, 302- 36.077). (...) F1NSOCIAL – INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - A Contribuição ao FINSOCIAL devida pelas instituições financeiras foi instituída pela disposição do § 1° do artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.940/82, à alíquota de 0,5% (meio por cento) da receita bruta. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário n° 150,764-1/PE, confirmou a exigibilidade da Contribuição para o FINSOCIAL e declarou a inconstitucionalidade dos artigos 90 da Lei n° 7.689/88; 7° da Lei n° 7.787/89; 10 da Lei n° 7.894/89; e 1° da Lei n° 8.147/90, que alteravam a alíquota da contribuição a partir de setembro de 1989. Em observância ao Decreto n° 2.346/97, as decisões do STF deverão ser, uniformemente, observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta. É incabível a aplicação de alíquota superior a 0,5%, quando se tratar de instituições financeiras, devendo a exação limitar-se aos parâmetros do Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas anteriormente à. Constituição Federal de 1988, entre as quais aquela introduzida pelo artigo 22 do Decreto-Lei ri° 2.397/87, para adequá-lo à decisão do STF. COMPENSAÇÃO - A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN). É cabível a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo. Comprovada a existência de créditos dessa natureza, assegurado está o direito à compensação. Recurso provido. (Processo : 10380.004852/96-17, Acórdão : 202-13.343, Rel. Coselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, Sessão 16 de outubro de 2001) Pelos dispositivos invocados, é estreme de dúvidas que, comprovada a existência de pagamento indevido ou a maior que o devido, o contribuinte tem direito à compensação de tal valor com créditos tributários de que seja sujeito passivo. Assim, legitimo o direito de a recorrente efetuar a compensação de valores referentes à Contribuição para o FINSOCIAL pagos em alíquotas superiores a 0,5%. Ressalte-se que no presente caso não fora exigido da contribuinte a comprovação na sua escrituração contábil do direito creditório alegado, restringindo-se o Despacho Decisório e Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.724 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.000173/98-91 a decisão recorrida à matéria de direito. Por conseguinte, cabe à contribuinte comprovar à unidade de origem a liquidez e certeza do direito creditório defendido. Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta, dou provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito à restituição/compensação dos valores recolhidos a titulo de contribuição para o FINSOCIAL com alíquotas superiores a 0,5% no período em referência. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10970.000094/2010-83
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/10/2008 ALIMENTAÇÃO NA FORMA DE TICKET. PAGAMENTO IN NATURA. EQUIPARAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O ticket-refeição mais se aproxima do fornecimento de alimentação in natura que propriamente do pagamento em dinheiro, não havendo diferença relevante entre a empresa fornecer os alimentos aos empregados diretamente nas suas instalações ou entregar-lhes ticket-refeição para que possam se alimentar nos restaurantes conveniados.
Numero da decisão: 9202-010.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho (relator), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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PAGAMENTO IN NATURA. EQUIPARAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O ticket-refeição mais se aproxima do fornecimento de alimentação in natura que propriamente do pagamento em dinheiro, não havendo diferença relevante entre a empresa fornecer os alimentos aos empregados diretamente nas suas instalações ou entregar-lhes ticket-refeição para que possam se alimentar nos restaurantes conveniados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho (relator), Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 00 00 94 /2 01 0- 83 Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.140 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10970.000094/2010-83 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a empresa em epígrafe, referente a contribuição social previdenciária correspondente à parte dos segurados, incidente sobre a remuneração paga a empregados a título de alimentação, não declarada em GFIP. De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 28/31), o fato gerador foi o fornecimento de cesta básica, bem como tíquete alimentação a todos os empregados. Assim, o lançamento foi efetuado sobre o valor total das notas fiscais de aquisição de cestas básicas e das notas fiscais de repasse dos tíquetes alimentação/refeição, quando a empresa não estava devidamente cadastrada no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. Em sessão plenária de 05/07/2017, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2401-004.950 (fls. 252/261), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/10/2008 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Eventuais omissões ou incorreções no Mandado de Procedimento Fiscal não são causa de nulidade do auto de infração. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. CESTAS BÁSICAS. TÍQUETE. O auxílio-alimentação in natura (cestas básicas ou tíquetes) não integra o salário de contribuição, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, por maioria, dar-lhe provimento. Vencidos os conselheiros Cleberson Alex Friess e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, que davam provimento parcial para excluir do lançamento apenas o valor relativo às cestas básicas. Os autos foram remetidos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em 26/07/2017 (fl. 316 do processo 10970.000096/2010-72) e, em 31/08/2017 (fl. 328 do processo 10970.000096/2010-72), retornaram com Recurso Especial (fls. 262/272) objetivando rediscutir a matéria: Auxílio-alimentação. Pelo despacho datado de 26/09/2017 (fls. 273/279), foi dado seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Na sequência, transcrevo ementa dos acórdãos apresentados como paradigmas: Acórdão n.º 2301-002.054 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.140 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10970.000094/2010-83 Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 ALIMENTAÇÃO. PARCELA FORNECIDA IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. De acordo com o disposto no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, a reiterada jurisprudência do STJ é no sentido de se reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária sobre alimentação fornecida in natura aos segurados, ou seja, quando o próprio empregador fornece a alimentação pronta para o consumo imediato pelos seus empregados, devendo ser mantido, todavia, o lançamento sobre os valores correspondentes ao auxílio alimentação fornecido na forma de tickets/vale alimentação ou em espécie. Tendo sido o Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011 objeto de Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, urge serem observadas as disposições inscritas no art. 26-A, §6º, II, “a” do Decreto nº 70.235/72, inserido pela Lei nº 11.941/2009. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL E OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. BIS IN IDEM. INOCORRENCIA. Inexiste bis in idem no lançamento de tributo e na autuação por descumprimento de obrigação tributária acessória, efetuados na mesma ação fiscal. Recurso Voluntário Provido em Parte Acórdão n.º 9202-004.361 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO. NATUREZA AUXÍLIO PAGO EM PECÚNIA. NECESSIDADE DE INCLUSÃO NO PAT A verba paga a título de auxílio alimentação, mediante o uso de cartões ou tickets de alimentação, tem a natureza de auxílio pago em pecúnia. Portanto, resta necessária a inscrição no PAT para exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária. Hipótese em que a verba foi paga mediante o uso de cartão e não há inscrição no PAT para o período lançado. MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Recurso especial conhecido e provido. Razões apresentadas pela Fazenda Nacional A Fazenda Nacional alega, em síntese, o que se segue:  A Turma a quo excluiu os valores decorrentes de pagamentos a título de auxílio-alimentação pago na forma de ticket alimentação e ressarcimento de custos. Contudo, seguindo a jurisprudência do CARF, as referidas Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.140 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10970.000094/2010-83 parcelas, por não serem prestações in natura, não podem ser abrangidas pela isenção.  De acordo com o paradigma apresentado, os valores despendidos pelo empregador na forma de vale alimentação integram o conceito de remuneração, na forma de benefícios, compondo assim o salário de contribuição dos segurados favorecidos para os específicos fins de incidência de contribuições previdenciárias, eis que não encampadas expressamente nas hipóteses de não incidência tributária elencadas no §9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91.  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/91, para o segurado empregado entende-se por salário de contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Desse modo, a recompensa em virtude de um contrato de trabalho está no campo de incidência de contribuições sociais. Porém, existem parcelas que, apesar de estarem no campo de incidência, não se sujeitam às contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9º da Lei n ° 8.212/1991.  Conforme disposto na alínea “c”, do § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/91, o legislador ordinário expressamente excluiu do salário de contribuição, a parcela “in natura” recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321. Portanto, para a não incidência da Contribuição Previdenciária é imprescindível que o pagamento seja feito “in natura”, o que não abrange ticket e ressarcimento de custos.  A interpretação para exclusão de parcelas da base de cálculo é literal. A isenção é uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, e dessa forma, interpreta-se literalmente a legislação que disponha sobre esse benefício fiscal, conforme prevê o CTN em seu artigo 111, inciso I.  Ao se admitir a não incidência da contribuição previdenciária sobre tal verba, paga aos segurados empregados em afronta aos dispositivos legais que regulam a matéria, teria que ser dada interpretação extensiva ao art. 28, § 9º, e seus incisos, da Lei nº 8.212/91, o que vai de encontro com a legislação tributária.  Convém registrar que a Lei nº 10.243/01 alterou a CLT, mas não interferiu na legislação previdenciária, pois esta é específica. O art. 458 da CLT refere-se ao salário para efeitos trabalhistas, para incidência de contribuições previdenciárias há o conceito de salário-de-contribuição, com definição própria e possuindo parcelas integrantes e não integrantes. As parcelas não integrantes estão elencadas exaustivamente no art. 28, § 9º da Lei n ° 8.212/91, conforme demonstrado. Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.140 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10970.000094/2010-83  A prova mais robusta de que a verba para efeito previdenciário não coincide com a verba para incidência de direitos trabalhistas, é fornecida pela própria Constituição Federal. Conforme o art. 195, § 11 da Carta Magna, os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. Desse modo, pela singela leitura do texto constitucional é possível afirmar que para efeitos previdenciários foi alargado o conceito de salário.  Desse modo, não havendo dispensa legal para incidência de contribuições previdenciárias sobre tais verbas, no período objeto do presente lançamento, deve persistir o lançamento. O Contribuinte tomou ciência das decisões proferidas pelo CARF e não apresentou contrarrazões Voto Vencido Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Delimitação da Lide De se reiterar que o lançamento refere-se a fornecimento de alimentação por meio de cestas básicas e de tíquetes e que o Colegiado recorrido resolveu afastar à tributação em relação a esse benefício, independentemente da forma de fornecimento. Por outro lado, no Recurso Especial da Fazenda Nacional, apresenta-se contestação somente em relação ao auxílio alimentação pago sob a forma de tíquetes. Senão vejamos trechos do apelo: Inicialmente, devemos esclarecer que a prestação deste benefício se dava, no caso concreto, mediante o fornecimento de cestas básicas e tickets aos empregados, conforme se pode extrair das considerações lançadas (fl. 46/49), fato este não contestado pela contribuinte. Pelo exame do acórdão recorrido, verifica-se que a Turma a quo excluiu os valores decorrentes de pagamentos a título de auxílio-alimentação pago na forma de ticket, sem fazer a devida distinção destes em relação aos valores referentes ao fornecimento de alimentação in natura. Veja-se o seguinte trecho do voto condutor do aresto: [...] O presente apelo objetiva esclarecer que os valores fornecidos em forma de vale-refeição, ticket e outras modalidades previstas de custos aos empregados a título de auxílio-alimentação integram o salário-de- contribuição, já que não se enquadram como prestação in natura. Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.140 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10970.000094/2010-83 [...] Portanto, para a não incidência da Contribuição Previdenciária é imprescindível que o pagamento seja feito “in natura”, o que não abrange ticket, vales e outras modalidade previstas. (Grifou-se) Ademais, os acórdãos paradigmas não corroboram o entendimento quanto à impossibilidade de se excluir da base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores correspondentes à alimentação pagas por meio cestas básicas. Não obstante, o despacho de admissibilidade do apelo fazendário conduz ao entendimento de que a lide abrange tanto o Por outro lado, os paradigmas apontados tratando de situações análogas, qual seja o fornecimento de auxílio-alimentação, entenderam que, na forma do PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011, o auxílio-alimentação in natura corresponde à alimentação fornecida pela empresa aos segurados e neste caso, estaria excluído da base contributiva previdenciária. Entretanto, o fornecimento de tickets e cestas-básicas não são considerados prestações in natura, porque possuem a natureza de pagamentos em pecúnia e para não compor o salário de contribuição, necessariamente, deveria a empresa estar inscrita no PAT. Destaite. para a matéria ora apresentada: auxílio-alimentação verifica-se a similitude das situações fáticas e a divergência de entendimento nos acórdãos recorrido e paradigmas, como apontado pela PGFN. (Grifou-se) Em vista disso, faz necessário esclarecer que a lide restringe-se ao pagamento de alimentação por meio de tíquetes, devendo prevalecer o entendimento do colegiado recorrido, no que respeita à exclusão do levantamento ND1 (alimentação por meio de cestas básicas) da base de cálculo considerada no lançamento. Mérito De forma a contextualizar a análise aqui empreendida, convém ressaltar que a matriz constitucional das contribuições previdenciárias incidente sobre a remuneração dos trabalhadores em geral é a alínea “a” do inciso I do art. 195 da Constituição Federal que dispõe: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; [...] Com base na previsão constitucional, a Lei nº 8.212/1991, por intermédio de seus arts. 22 e 28 instituiu as bases sobre as quais incidem as contribuições previdenciárias de empregadores e empregados, que abrangem o total das remunerações pagas/recebidas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestem serviços, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.140 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10970.000094/2010-83 Assim, a princípio, a base de cálculo das contribuições previdenciárias abrange toda e qualquer forma de benefício habitual destinado a retribuir o trabalho, seja ele pago em pecúnia ou sob a forma de utilidades, aí incluídos alimentação, habitação, vestuário, além de outras prestações e in natura. Exclui-se da tributação somente aqueles benefícios abrangidos por alguma regra isentiva ou que tenham sido disponibilizados para a prestação dos serviços, a exemplo de vestuário, equipamentos e outros acessórios destinados a esse fim. Dessarte, a definição sobre a incidência ou não das contribuições sociais em relação às rubricas objeto de lançamento deve levar em consideração sua natureza jurídica, a existência ou não de normas que lhes concedam isenção e o cumprimento dos requisitos necessários ao usufruto desse favor legal. Nessa esteira, o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 relaciona, de forma exaustiva, as diversas verbas de natureza salarial que podem ser excluídas da base de cálculo da Contribuição Previdenciária. Em se tratando de salário utilidade pago sob a forma de alimentação, dispõe a alínea “c” do citado § 9º: Art. 28. [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] c) a parcela “in natura” recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; [...] No mesmo sentido é o art. 3º da Lei nº 6.321/1976 que dispõe: Art 3º Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga in natura, pela empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho. Nos termos das disposições legais encimadas, para que a parcela referente à alimentação in natura recebida pelo segurado empregado seja excluída do salário-de- contribuição é necessário que essa seja paga de acordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego, de conformidade com a Lei nº 6.321/1976. Não se olvide que o descumprimento dos requisitos necessários ao gozo da isenção tem como consequência lógica a incidência da exação tributária. Cabe aqui ressaltar que o art. 111 do CTN estabelece que as normas afetas a outorga de isenção devem ser interpretadas literalmente. A despeito do que dispõe a legislação trabalhista e tributária, o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça – STJ é de que, em se tratando de pagamento in natura, o auxílio-alimentação não sofre incidência de contribuição previdenciária, independentemente de inscrição no PAT, visto que ausente a natureza salarial da verba. Nesse sentido é a decisão consubstanciada no AgRg ao REsp nº 1.119.787/SP: Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.140 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10970.000094/2010-83 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. O pagamento do auxílio-alimentação in natura , ou seja, quando a alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, razão pela qual não integra as contribuições para o FGTS. Precedentes: REsp 827.832/RS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2007, DJ 10/12/2007 p. 298; AgRg no REsp 685.409/PR, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2006, DJ 24/08/2006 p. 102; REsp 719.714/PR, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2006, DJ 24/04/2006 p. 367; REsp 659.859/MG, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 171. 2. Ad argumentandum tantum, esta Corte adota o posicionamento no sentido de que a referida contribuição, in casu, não incide, esteja, ou não, o empregador, inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. 3. Agravo Regimental desprovido. Em virtude do entendimento do STJ, foi editado o Ato Declaratório n° 03/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional PGFN, publicado no D.O.U. de 22/12/2011, com base em parecer aprovado pelo Ministro da Fazenda, o qual autoriza a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”, independentemente de inscrição no PAT. Conforme alínea “c” do inciso II do § 1º do art. 62 RICARF, os membros das turmas de julgamento do CARF podem afastar a aplicação de lei com base em ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522/2002 (como é o caso do Ato Declaratório nº 3/2011). Resta, portanto, perquirir se a situação retratada nos autos se amolda ou não ao previsto em referido Ato Declaratório. No caso concreto, a matéria devolvida a este Colegiado refere-se especificamente a auxílio alimentação pago por meio de tíquete alimentação, embora tenha havido também fornecimento de alimentação por meio de cestas básicas. Contudo, o Ato Declaratório PGFN nº 3/2011, bem assim os julgados do STJ que fomentaram sua edição, dentre os quais encontra-se o AgRg ao REsp nº 1.119.787 (ementa reproduzida acima), fazem referência a auxílio-alimentação in natura, o que, nos termos da jurisprudência daquela Corte, quer dizer: “alimentação fornecida pela empresa”, ou seja, o pagamento do benefício feito por meio de tíquete alimentação não está abrangido pelo ato administrativo da PGFN e nem pelas decisões judiciais aqui suscitadas. Desse modo, para beneficiar-se da isenção prevista na alínea “c” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, no que tange ao fornecimento de alimentação por meio de tíquetes alimentação, a empresa necessitaria cumprir rigorosamente os requisitos previstos nesse dispositivo, isto é, o benefício teria de observar as diretrizes dos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego e a empresa deveria estar regularmente inscrita em tal programa, o que não se verifica na situação ora analisada. O cumprimento dos requisitos do PAT pressupõe a regular inscrição da empresa no referido programa, em observância ao art. 2º da Portaria MTE nº 3/2002, in verbis: Art. 2º Para inscrever-se no Programa e usufruir dos benefícios fiscais, a pessoa jurídica deverá requerer sua inscrição à Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), através do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho (DSST), do Ministério do Trabalho e Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.140 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10970.000094/2010-83 Emprego (MTE), em impresso próprio para esse fim a ser adquirido nos Correios ou por meio eletrônico utilizando o formulário constante da página do Ministério do Trabalho e Emprego na Internet (www.mte.gov.br). § 1º A cópia do formulário e o respectivo comprovante oficial de postagem ao DSST/SIT ou o comprovante da adesão via Internet deverá ser mantida nas dependências da empresa, matriz e filiais, à disposição da fiscalização federal do trabalho. § 2º A documentação relacionada aos gastos com o Programa e aos incentivos dele decorrentes será mantida à disposição da fiscalização federal do trabalho, de modo a possibilitar seu exame e confronto com os registros contábeis e fiscais exigidos pela legislação2 . § 3º A pessoa jurídica beneficiária ou a prestadora de serviços de alimentação coletiva registradas no Programa de Alimentação do Trabalhador devem atualizar os dados constantes de seu registro sempre que houver alteração de informações cadastrais, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar informações a este Ministério por meio da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS). Assevere-se que a inscrição no PAT trata de medida necessária que impõe à pessoa jurídica o cumprimento dos requisitos do programa e possibilita a fiscalização de sua regular execução pelo órgão competente. Não tendo o sujeito passivo adotado essa medida e não estando ele amparado pelo Ato Declaratório PGFN nº 3/2011, não vejo como considerá-lo isento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos a título de tíquete alimentação. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento para restabelecer o lançamento, relativamente aos valores pagos sob a forma de tíquetes alimentação. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Voto Vencedor Marcelo Milton da Silva Risso – Redator designado 01 - Após análise dos autos e não obstante a qualidade dos argumentos e logicidade jurídica do voto apresentado, peço vênia para divergir do Eminente Relator, a quem rendo as minhas homenagens. Explico. 02 – Conforme consta do voto do I. Relator o lançamento do crédito tributário tem por fundamento o pagamento de auxílio alimentação sob a forma de ticket além do fato da contribuinte não ser cadastrada no PAT. 03 – No caso, não houve apuração por parte da fiscalização de pagamento de alimentação ou ticket alimentação diretamente em dinheiro, o fundamento do lançamento é a Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-010.140 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10970.000094/2010-83 concessão de alimentação por não estar inscrito no PAT e a questão de entender que o ticket é uma forma de pagamento em dinheiro. 04 - No plano normativo, a Constituição Federal dispõe que: “Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. (CF, Art. 201, §11). 05 - Nesse contexto, entende-se que os ganhos percebidos a qualquer título pelo empregado deverão incorporar seu salário de contribuição, para fins previdenciários, exceto quando forem objeto de exclusões legais, conforme abaixo: Lei nº 8.212/91, Art. 28, § 9º “§ 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976.” Lei nº 6.321/76, Art. 3º “Art. 3.º Não se inclui como salário de contribuição à parcela paga ‘in natura’ pela empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho”. Decreto nº 05/91, Art. 6º “Art. 6º Nos programas de alimentação do trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, a parcela paga in natura pela empresa não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e nem se configura como rendimento tributável do trabalhador”. 06 - Neste caso, se poderia aventar que o auxílio-alimentação fornecido por empresa que não aderiu ao PAT caracterizar-se-ia como “vantagem econômica”, em benefício do empregado, pois integrante do seu salário de contribuição. 07 - Ocorre que o fornecimento de vale-refeição ou vale-alimentação é considerado como sendo parcela paga in natura, ante sua finalidade de fornecer alimentos aos empregados para proporcionar seu aumento de produtividade e eficiência laboral, sem corresponder à contraprestação da relação de trabalho, sendo disponibilizado em prol dos resultados esperados do trabalho. 08 - Nesse contexto, tem-se que o vale-refeição decorre do sistema de convênio que possibilita o empregado se alimentar em qualquer estabelecimento conveniado; da mesma forma que o vale-alimentação decorre do sistema de convênio que possibilita o empregado adquirir gêneros alimentícios in natura em mercados conveniados, como os produtos da cesta básica. Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-010.140 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10970.000094/2010-83 09 – A esse respeito existe a Portaria SIT/DSST nº 03 de 01/03/2002 da Secretaria de Inspeção do Trabalho e Diretor do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho que baixa instruções para a execução do PAT e em alguns artigos deixam claro a utilização de cartões (tickets), verbis: Art. 6º É vedado à pessoa jurídica beneficiária: I - suspender, reduzir ou suprimir o benefício do Programa a título de punição ao trabalhador; II - utilizar o Programa, sob qualquer forma, como premiação; e, III - utilizar o Programa em qualquer condição que desvirtue sua finalidade. III - das Modalidades de Execução do Pat Art. 8º Para a execução do PAT, a pessoa jurídica beneficiária poderá manter serviço próprio de refeições ou distribuição de alimentos, inclusive não preparados, bem como firmar convênios com entidades que forneçam ou prestem serviços de alimentação coletiva, desde que essas entidades sejam credenciadas pelo Programa e se obriguem a cumprir o disposto na legislação do PAT e nesta Portaria, condição que deverá constar expressamente do texto do convênio entre as partes interessadas. Art. 10. Quando a pessoa jurídica beneficiária fornecer a seus trabalhadores documentos de legitimação (impressos, cartões eletrônicos, magnéticos ou outros oriundos de tecnologia adequada) que permitam a aquisição de refeições ou de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, o valor do documento deverá ser suficiente para atender às exigências nutricionais do PAT. Parágrafo único - Cabe à pessoa jurídica beneficiária orientar devidamente seus trabalhadores sobre a correta utilização dos documentos referidos neste artigo. Art. 12. A pessoa jurídica será registrada no PAT nas seguintes categorias: II - prestadora de serviço de alimentação coletiva: a) administradora de documentos de legitimação para aquisição de refeições em restaurantes e estabelecimentos similares (refeição-convênio); b) administradora de documentos de legitimação para aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais (alimentação-convênio). Parágrafo único - O registro poderá ser concedido nas duas modalidades aludidas no inciso II, sendo, neste caso, obrigatória a emissão de documentos de legitimação distintos. 10 – Pela análise acima entendo que o Poder Executivo quando da regulamentação do PAT, não excluiu essas formas de aquisição da alimentação do segurado, pelo contrário, regulamentou uma outra forma de aquisição de tais gêneros alimentícios, comparando-o a forma in natura que já existia na norma, não fazendo distinção alguma. Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-010.140 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10970.000094/2010-83 11 – Obviamente pelo art. 6º destacou o que é vedado à empresa beneficiária em fazer, contudo, em nenhum momento é tratado isso nos autos. 12 - E por ser considerado parcela paga in natura, e, não é passível de incidência pela contribuição previdenciária, independentemente da inscrição no PAT: "O pagamento in natura do auxílio-alimentação, vale dizer, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT" (EREsp 603.509/CE, Rel. Min. Castro Meira, 1ª Seção, DJ de 08.11.2004). 13 – A esse respeito peço licença para citar parte do voto do I. Ministro Luiz Fux quando no E. STJ no julgamento do REsp 1185685/SP, verbis: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A, DA CF/88. TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. VALE-ALIMENTAÇÃO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. O valor concedido pelo empregador a título de vale-alimentação não se sujeita à contribuição previdenciária, mesmo nas hipóteses em que o referido benefício é pago em dinheiro. 2. A exegese hodierna, consoante a jurisprudência desta Corte e da Excelsa Corte, assenta que o contribuinte é sujeito de direito, e não mais objeto de tributação. 3. O Supremo Tribunal Federal, em situação análoga, concluiu pela inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o valor pago em espécie sobre o vale-transporte do trabalhador, mercê de o benefício ostentar nítido caráter indenizatório. (STF - RE 478.410/SP, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, julgado em 10.03.2010, DJe 14.05.2010) 4. Mutatis mutandis, a empresa oferece o ticket refeição antecipadamente para que o trabalhador se alimente antes e ir ao trabalho, e não como uma base integrativa do salário, porquanto este é decorrente do vínculo laboral do trabalhador com o seu empregador, e é pago como contraprestação pelo trabalho efetivado. 5. É que: (a) "o pagamento in natura do auxílio-alimentação, vale dizer, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito, ou não, no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho" (REsp 1.180.562/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 17/08/2010, DJe 26/08/2010); (b) o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que pago o benefício de que se cuida em moeda, não afeta o seu caráter não salarial; (c) 'o Supremo Tribunal Federal, na assentada de 10.03.2003, em caso análogo (...), concluiu que é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, já que, qualquer que seja a forma de pagamento, detém o benefício natureza indenizatória'; (d) "a remuneração para o trabalho não se confunde com o conceito de salário, seja direto (em moeda), seja indireto (in natura). Suas causas não são remuneratórias, ou seja, não representam contraprestações, ainda que em bens ou serviços, do trabalho, por mútuo consenso das partes. As vantagens atribuídas aos Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-010.140 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10970.000094/2010-83 beneficiários, longe de tipificarem compensações pelo trabalho realizado, são concedidas no interesse e de acordo com as conveniências do empregador. (...) Os benefícios do trabalhador, que não correspondem a contraprestações sinalagmáticas da relação existente entre ele e a empresa não representam remuneração do trabalho, circunstância que nos reconduz à proposição, acima formulada, de que não integram a base de cálculo in concreto das contribuições previdenciárias". (CARRAZZA, Roque Antônio. fls. 2583/2585, e-STJ). 6. Recurso especial provido. (REsp 1185685/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/12/2010, DJe 10/05/2011) “Sr. Presidente, o voto do Sr. Ministro Hamilton Carvalhido é irretocável e, sob o ângulo que analisou, fechou todas as questões, não há nada absolutamente excedente. A questão central, realmente, é a verificação da natureza desse benefício social que a empresa presta ao empregado. Primeiramente, cumpre ressaltar que, hodiernamente, a interpretação do Direito Tributário leva em consideração que o contribuinte não é mais objeto de tributação, mas sujeito de direitos. O Direito Tributário preserva os conceitos dos demais ramos da ciência jurídica, muito embora atribuir-lhes efeitos tributários diversos. E, em respeitando os conceitos, gostaria, com a devida vênia, de entender que realmente o voto do Sr. Ministro Castro Meira, na Seção, bem explicita a ideia que se tem sobre a questão do auxílio-alimentação. Diz o Sr. Ministro Castro Meira: O pagamento in natura do auxílio-alimentação, vale dizer, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito, ou não, no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Confesso a V. Exa. que não vejo a menor diferença de a empresa conceder os alimentos ao empregado na própria empresa, para que não perca tempo, não sofra aqueles percalços, e de entregar o ticket refeição para se alimentar nas lojas conveniadas que aceitem o vale-refeição. Isso mais se exacerba não só pela tese adotada pela Seção, como mais ulteriormente o acórdão do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, pago o benefício de que se cuida, em moeda, não afeta o caráter não salarial do benefício. Isso é muito importante, porque o Sr. Ministro Castro Meira, inclusive, agora mais recentemente, no Recurso Especial nº 1.180.562, ao tratar do vale-transporte, baseia-se no acórdão de 26 de agosto de 2010, para assentar o seguinte: O Supremo Tribunal Federal, na assentada de 10.03.2003, em caso análogo (...), concluiu que é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, já que, qualquer que seja a forma de pagamento, detém o benefício natureza indenizatória. Ora, verificamos aqui que a empresa oferece o ticket refeição não como uma base integrativa do salário, porque isso não é salário. Salário é contraprestação do trabalho prestado pelo empregado. Salário é pago depois que o empregado trabalha. O ticket refeição é concedido antes para que o trabalhador possa se alimentar e ir ao trabalho. Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-010.140 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10970.000094/2010-83 Então, a exegese de hoje que se exige é exatamente em razão de que o contribuinte é sujeito de direito, não é mais objeto de tributação. Além da nossa jurisprudência e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, por uma questão de hierarquia, nos impõe obedecer aos princípios basilares dessa jurisprudência, verifico que a concepção de que o ticket refeição, concedido para o trabalho, encontra eco na doutrina balizada do tema como sói ser a doutrina, que aqui foi anexada, do Professor Carraza, ao assentar: Em suma, a remuneração para o trabalho não se confunde com o conceito de salário, seja direto (em moeda), seja indireto (in natura). Suas causas não são remuneratórias, ou seja, não representam contraprestações, ainda que em bens ou serviços, do trabalho, por mútuo consenso das partes. As vantagens atribuídas aos beneficiários, longe de tipificarem compensações pelo trabalho realizado, são concedidas no interesse e de acordo com as conveniências do empregador. (...) Os benefícios do trabalhador, que não correspondem a contraprestações sinalagmáticas da relação existente entre ele e a empresa não representam remuneração do trabalho, circunstância que nos reconduz à proposição, acima formulada, de que não integram a base de cálculo in concreto das contribuições previdenciárias. (fls. 2583/2585, e-STJ) Então, poderíamos estar diante, por exemplo, de uma antinomia entre a lei federal e a portaria. Só que estamos cansados de enfrentar essa questão, que não é constitucional, é uma questão de ilegalidade, no sentido de que a portaria não pode dizer mais do que diz a lei. Isso não é salário e não tem nem base de cálculo para se apurar essa contribuição social, porque a base de cálculo é a folha de salários. Aqui se vai somar os tíquetes, ver quanto gastou em um mês e quanto gastou no outro? Na realidade, isso é enfático. A verba é concedida, conforme destacam as razões da parte, para o trabalho e não em função do trabalho. Esse aspecto, efetivamente, chamou-nos imensa atenção. Sem prejuízo, apenas a título de argumento obiter dictum, estamos diante de uma empresa que o tempo inteiro fez o PAT. Então, deve ter havido uma falha qualquer, irregular. Mas hoje estou plenamente convencido de que isso não pode ser fato gerador de contribuição social, e não há base cálculo para se apurar essas contribuições. Com as devidas vênias do meu dileto amigo e orientador Ministro Hamilton Carvalhido, vou inaugurar a divergência, dando provimento ao recurso especial. 14 – Outrossim, cito voto do I. e saudoso Min. Teori Zavaschi no mesmo julgamento, verbis: “A questão fundamental é a de saber se o fornecimento de vale-refeição constitui fornecimento de refeição in natura ou não. Para mim, vale-alimentação se aproxima muito mais do fornecimento in natura do que propriamente do pagamento em dinheiro. E, se formos examinar a Lei nº 8.212, quando conceitua salário de contribuição, ela usa também a expressão "valor de remuneração pago, devido ou creditado". Então, não consigo encaixar muito nessa base de cálculo o vale-refeição. Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-010.140 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10970.000094/2010-83 De modo que vou pedir vênia ao Sr. Ministro Relator para acompanhar a divergência, porque mais afinada com a jurisprudência da Seção. Gostaria de acrescentar, também, que há um detalhe importante que me passou desapercebido inicialmente. No caso específico, o vale-refeição é pago metade pela empresa e metade pelo empregado. Evidentemente, pelo menos para a metade correspondente ao empregado, não se pode considerar remuneração, porque seria a remuneração dele para si mesmo. E parece-me que o auto de infração só incidiu sobre a outra metade. De qualquer modo, o certo é que o vale-refeição é adquirido mediante um custo dividido entre empregado e empregador, o que reforça a ideia de que se trata não de um pagamento, ou uma remuneração, mas de um fornecimento in natura. Pelo menos a metade correspondente à do empregado tem de ser assim considerada. Peço vênia ao eminente Ministro Relator para acompanhar a divergência, dando provimento ao recurso especial.” 15 - Diante da jurisprudência pacífica do STJ, como forma de adequação dos seus procedimentos ao entendimento daquele tribunal, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), editou o Parecer PGFN/CRJ nº 2.117/11, esclarecendo que, esteja ou não o empregador inscrito no PAT, o auxílio-alimentação pago in natura não ostenta natureza salarial e, portanto, não deve integrar a remuneração do trabalhador. Nessa manifestação, a PGFN recomendou a edição de Ato Declaratório. Vejamos: “PROCURADORAGERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011, desta Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 24.11.2011, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”. JURISPRUDÊNCIA: Resp nº 1.119.787SP (DJe 13/05/2010), Resp nº 922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp nº 476.194/PR (DJ 01.08.2005), Resp nº 719.714/PR (DJ 24/04/2006), Resp nº 333.001/RS (DJ 17/11/2008), Resp nº 977.238/RS (DJ 29/11/2007).” 16 - Assim, como reflexo legal do Parecer PGFN nº 2.117/11, a mesma PGFN editou o Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 03/11, a seguir transcrito, publicando e reforçando seu entendimento sobre o tema, que vincula a atuação dos seus membros e da Receita Federal do Brasil (RFB), a saber: “Tributário. Contribuição Previdenciária. Auxílio-alimentação in natura. Não incidência. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto no 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos.” Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9202-010.140 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10970.000094/2010-83 17 - Na esteira deste raciocínio, este próprio C. Conselho vem estruturando sua jurisprudência, conforme julgado abaixo, proferidos no Ac. Nº Acórdão 9202-007.966 j. 18/06/2019, verbis: Ementa(s) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 ALIMENTAÇÃO NA FORMA DE TICKET. PAGAMENTO IN NATURA. EQUIPARAÇÃO. CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O ticket-refeição mais se aproxima do fornecimento de alimentação in natura que propriamente do pagamento em dinheiro, não havendo diferença relevante entre a empresa fornecer os alimentos aos empregados diretamente nas suas instalações ou entregar-lhes ticket-refeição para que possam se alimentar nos restaurantes conveniados. Diante da máxima hermenêutica no sentido de que onde há a mesma razão de ser, deve prevalecer a mesma razão de decidir, deve ser mantido o entendimento acerca da não incidência das contribuições previdenciárias sobre a alimentação paga na forma de ticket, em razão do caráter indenizatório. 18 – Oportuno indicar os termos do voto vencedor da I. Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, o qual também adoto como razões de decidir, verbis: “Não obstante o bem fundamentado voto proferido pelo Relator, a maioria do Colegiado esposou entendimento diverso a respeito da incidência das contribuições previdenciárias sobre o recebimento de alimentação na forma de “ticket”. O ticket refeição (ou vale alimentação) mais se aproxima ao fornecimento de alimentação in natura que propriamente do pagamento em dinheiro, não havendo diferença relevante entre a empresa fornecer os alimentos aos empregados diretamente nas suas instalações ou entregar-lhes ticket refeição para que possam se alimentar nos restaurantes conveniados. Acrescento que não se faz relevante a forma pela qual é feito o pagamento da verba, pois a maneira do fornecimento da alimentação, por si só, não altera a sua natureza, a sua essência e a sua finalidade. Evidentemente, o pagamento pelo fornecimento direto dos alimentos na própria empresa reduz o risco da utilização indevida da verba, mas, apesar desse contexto, não é possível entender que o pagamento na forma de ticket (fornecimento de alimentos por empresas conveniadas, fora das instalações da empresa, mediante apresentação de um cartão) seria necessariamente utilizado para remunerar o trabalhador, pois a má-fé não se presume, devendo ser comprovada. Pelo que se depreende dos autos, a rubrica foi considerada como base para incidência da contribuição previdenciária pelo fato de ter sido paga na forma de ticket e não pela constatação do abuso do pagamento, ou seja, pela demonstração de que o valor correspondia, na verdade, à remuneração e não à verba indenizatória, ou seja, não houve descaracterização da natureza da verba pela fiscalização. Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9202-010.140 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10970.000094/2010-83 Assim, utilizando-me da máxima hermenêutica no sentido de que onde há a mesma razão de ser, deve prevalecer a mesma razão de decidir, não vejo como afastar o fornecimento de alimentação na forma de ticket da norma isentiva aplicada nos demais casos nos quais há fornecimento de alimentação in natura. De acordo com os artigos 3º da Lei n.º 6.321/76 e 6º do Decreto n.º 5/1991, o pagamento in natura do auxílio alimentação pela empresa nos programas de alimentação previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária e do FGTS. No mesmo sentido, a Lei n° 8.212/1991 estabelece em seu artigo 28, parágrafo 9º, alínea “c”, que a parcela in natura recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321/1976 não integrará base de cálculo da contribuição previdenciária.” 19 – Outrossim, na mesma esteira e adotando como razões de decidir trecho do voto da I. Conselheira Rita Bacchieri, no Ac. 9202-007.430 j. 11/12/2018, verbis, com grifos no original: “Quanto a não incidência da contribuição sobre os valores pagos in natura podemos resumir o entendimento pacificado e vinculante (por força do art. 62, §1º, II, 'c' do RICARF), nos termos em que exposto no parecer da PGFN/CRJ nº 2.117/11: Ocorre que o Poder Judiciário tem entendido diversamente, restando assente no âmbito do STJ o posicionamento segundo o qual o pagamento in natura do auxílio alimentação, ou seja, quando o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir verba de natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Entende o Colendo Superior Tribunal que tal atitude do empregador visa tão somente proporcionar um incremento a produtividade e eficiência funcionais. Referido parecer não se aplica ao caso concreto pois o mesmo utiliza a expressão in natura em seu sentido estrito (gênero alimentício), e conforme consta da peça recursal estamos diante de fornecimento de alimentação em pecúnia. Vale citar trechos da referida peça onde o Contribuinte afirma que o pagamento foi deito em espécie/dinheiro: Mais a mais, servindo, igualmente, a desconstituir os levantamentos relativos aos Vales-transportes, não se pode olvidar que a recorrente, em verdade, se viu obrigada a substituir os vales aqui comentados por pecúnia, haja vista as inúmeras dificuldades trazidas pela sua operação negocial - bastante atípica, diga-se de passagem e os entraves impostos pelas companhias responsáveis pelo fornecimento dos papéis, especialmente as de transporte público, sobre as quais inexiste qualquer possibilidade de controle. Tais características devem ser levadas em consideração, por força dos princípios da proporcionalidade e razoabilidades. ... Ademais, inobstante ter-se fornecido tais rubricas sob a forma de pecúnia em determinadas ocasiões, é certo que nenhuma delas vale alimentação/refeição e vale transporte se mostrou contraprestativa, ou seja, denotou o cumprimento de obrigação da contribuinte em relação ao trabalho prestado pelos empregados. Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9202-010.140 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10970.000094/2010-83 Independente do entendimento pacificado para o fornecimento in natura, filio-me a corrente de que o pagamento de auxílio alimentação por meio de vales, cartões ou tickets também não comporiam a base de cálculo da contribuição, nos temos do art. 28, §9º, "c" da Lei nº 8.212, de 1991. Em uma análise ampla, realizando uma interpretação lógica da jurisprudência e das normas que regulamentam o Programa de Alimentação do Trabalhador PAT, entendo que devem ser considerados como pagos in natura as três modalidade de execução do programa previstas no art. 4º do Decreto nº 05/1991. Vejamos: A Lei nº 8.212/91, quando trata da matéria, prevê entre as exceções do §8º do art. 28 que não integram o salário de contribuição, exclusivamente, a parcela a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social. A legislação previdência se limitou a reproduzir o art. 3º da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 a qual originalmente trata dos efeitos do benefício sobre a tributação do Imposto de Renda. O citado art. 3º assim dispõe: "Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga in natura, pela empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho." O Decreto nº 05/1991, o qual regulamenta com mais detalhes os requisitos de enquadramento no PAT, prevê que para a execução dos programas de alimentação do trabalhador, a pessoa jurídica beneficiária pode se valer de três modalidades de fornecimento de alimentação: i) manter serviço próprio de refeições, ii) distribuir alimentos e iii) firmar convênio com entidades fornecedoras de alimentação coletiva, sociedades civis, sociedades comerciais e sociedades cooperativas. O mesmo decreto reforça: "Nos Programas de Alimentação do Trabalhador (PAT), previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, a parcela paga in natura pela empresa não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e nem se configura como rendimento tributável do trabalhador. Vale citar a Portaria da Secretaria de Inspeção do Trabalho/Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho nº 3/2002, que baixa instruções sobre a execução do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) faz os seguintes esclarecimentos sobre as modalidades de fornecimento de alimentação: Art. 8º Para a execução do PAT, a pessoa jurídica beneficiária poderá manter serviço próprio de refeições ou distribuição de alimentos, inclusive não preparados, bem como firmar convênios com entidades que forneçam ou prestem serviços de alimentação coletiva, desde que essas entidades sejam registradas pelo Programa e se obriguem a cumprir o disposto na legislação do PAT e nesta Portaria, condição que deverá constar expressamente do texto do convênio entre as partes interessadas. Art. 9º As empresas produtoras de cestas de alimentos e similares, que fornecem componentes alimentícios devidamente embalados e registrados nos órgãos competentes, para transporte individual, deverão comprovar atendimento à legislação vigente. (Redação dada pela Portaria nº. 61/ 2003) Art. 10. Quando a pessoa jurídica beneficiária fornecer a seus trabalhadores documentos de legitimação (impressos, cartões eletrônicos, magnéticos ou outros oriundos de tecnologia adequada) que permitam a aquisição de refeições ou de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, o valor o documento deverá ser suficiente para atender às exigências nutricionais do PAT. ... Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9202-010.140 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10970.000094/2010-83 Art. 12. A pessoa jurídica será registrada no PAT nas seguintes categorias: I – fornecedora de alimentação coletiva: a) operadora de cozinha industrial e fornecedora de refeições preparadas transportadas; b) administradora de cozinha da contratante; c) fornecedora de cestas de alimento e similares, para transporte individual. II – prestadora de serviço de alimentação coletiva: a) administradora de documentos de legitimação para aquisição de refeições em restaurantes e estabelecimentos similares (refeição convênio); b) administradora de documentos de legitimação para aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais (alimentação convênio). Parágrafo único. O registro poderá ser concedido nas duas modalidades aludidas no inciso II, sendo, neste caso, obrigatória a emissão de documentos de legitimação distintos. Se interpretarmos como fornecimento de parcela in natura apenas as duas primeiras modalidades citadas no Decreto nº 05/1991 (manter serviço próprio de refeições e distribuir alimentos), forçosamente, deveríamos concluir que apenas essas não comporiam o salário de contribuição. O fornecimento de alimentação por meio de "documentos de legitimação" expedidos por empresas prestadoras de serviço de alimentação coletiva (vales, cartões e outros), ainda que haja a inscrição no PAT não estariam incluídos na exceção do art. 28, §9º da Lei nº 8.212/91 e do art. 3º da Lei nº 6.321/76. Ocorre que não é isso o que acontece. O entendimento que prevalece, inclusive na Justiça Especializada do Trabalho é o de que os valores pagos com observância das regras previstas no PAT (não sendo feita qualquer ressalva quanto a modalidade de execução) não compõe o salário e estão isentos dos encargos sociais. Vale citar informação disponível no sítio do Ministério do Trabalho no portal do PAT " PAT Responde Orientações": 3 Quais as vantagens para o empregador que adere ao PAT? A parcela do valor dos benefícios concedidos aos trabalhadores paga pelo empregador que se inscreve no Programa é isenta de encargos sociais (contribuição para o Fundo de Garantia sobre o Tempo de Serviço – FGTS e contribuição previdenciária). Além disso, o empregador optante pela tributação com base no lucro real pode deduzir parte das despesas com o PAT do imposto sobre a renda. Referência normativa: arts. 1º, caput e 3º, da Lei nº 6.321, de 1976; arts. 1º e 6º, do Decreto nº 5, 4 de 1991. Diante desta realidade, onde para a jurisprudência e para a Administração Pública ainda que a lei cite a expressão in natura também não incide contribuição previdenciária sobre alimentação fornecida na modalidade de vales, cupons e tickets quando ocorrer o correto cadastro no PAT, temos como conclusão lógica a de que todas as modalidades de execução do programa de alimentação do trabalhador possuem natureza de fornecimento in natura de alimentos aos empregados das empresas beneficiárias. Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9202-010.140 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10970.000094/2010-83 O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de o pagamento in natura do auxílio alimentação, vale dizer, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Ora, conforme exposto, considerando que o Decreto nº 05/1991 não faz distinção entre as respectivas modalidades de execução do programa onde todas são classificadas como pagamento in natura, devo entender que seja na entrega de refeição, de cesta básica ou nos serviços prestados por meio de empresas de alimentação coletiva, o fornecido da alimentação é feita pela própria empresa, razão pela qual ainda que não seja esse o conteúdo da parecer da PGFN/CRJ nº 2.117/11 não vejo como afastar o entendimento do STJ para os valores repassados aos trabalhadores por meio de "documentos de legitimação para aquisição de refeições" e " documentos de legitimação para aquisição de gêneros alimentícios". No meu entendimento, somente irão compor o salário de contribuição o auxílio alimentação pago com habitualidade e por meio da entrega ao trabalhador de moeda corrente ou mediante crédito em conta (onde não há a participação de empresa especializada em alimentação coletiva), nestes casos os valores assumirão feição salarial e, desse modo, integrarão a base de cálculo da contribuição previdenciária. E para reforçar o entendimento acima, incidência da Contribuição sobre valores pagos em espécie, julgo pertinente destacar a nova redação dada pela Lei nº 13.467/2017 ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): “Art. 457. .......................................................... § 1o Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. § 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. ............................................................................................. § 4o Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.” (NR) Entre os pontos da reforma trabalhista o legislador optou por considerar como verba remuneratória apenas o auxílio alimentação pago em dinheiro. Analisando as justificativas das emendas apresentadas pelos parlamentares ao longo do processo legislativo, concluí que os vales/tíquetes não estariam abrangidos por essa hipótese. Por oportuno, e embora não traga impactos para o presente julgamento já que estamos tratando de pagamento dinheiro, destaco que as conclusões da maioria deste Colegiado é no sentido de que equipara-se a pagamento em pecúnia/espécie o fornecimento de auxílio alimentação por meio de vales/tickets.” 20 - Assim, entendo que os valores fornecidos aos empregados na forma de vale- refeição ou vale-alimentação (ticket), não podem ser considerados como pagamento em dinheiro Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9202-010.140 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10970.000094/2010-83 e não integram o conceito de remuneração e, por conseguinte, não devem compor o salário de contribuição dos segurados favorecidos para os específicos fins de incidência de contribuições previdenciárias. 21 – Portanto, pedindo vênia ao I. Relator entendo por negar provimento ao recurso da Fazenda. Conclusão 22 – Pelo exposto, conheço e nego provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.902379/2012-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ATUALIZAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA. O reconhecimento de direito creditório oriundo de alegação de pagamento a maior ou indevido de tributo depende da produção, pelo sujeito passivo, de elementos probatórios que permitam concluir positivamente acerca da liquidez e certeza de tal direito. Em se verificando que a insuficiência no direito creditório pleiteado decorre de atualização indevida, pelo sujeito passivo, do valor originário, resta escorreita a cobrança realizada.
Numero da decisão: 1301-005.851
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade e negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo José Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ATUALIZAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA. O reconhecimento de direito creditório oriundo de alegação de pagamento a maior ou indevido de tributo depende da produção, pelo sujeito passivo, de elementos probatórios que permitam concluir positivamente acerca da liquidez e certeza de tal direito. Em se verificando que a insuficiência no direito creditório pleiteado decorre de atualização indevida, pelo sujeito passivo, do valor originário, resta escorreita a cobrança realizada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade e negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo José Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 23 79 /2 01 2- 21 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.851 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902379/2012-21 Relatório Trata-se de Declaração de Compensação eletrônica de e-fls. 02 a 06, cujo direito creditório foi analisado em sede de Despacho Decisório de e-fls. 07 e 09/10. Mais especificamente, o direito creditório sob análise refere-se a alegado pagamento a maior apurado pelo sujeito passivo quando da quitação do ajuste de IRPJ para o ano-calendário de 2007. 2. Consoante referido Despacho Decisório, o direito creditório foi integralmente reconhecido, mas revelou-se insuficiente para quitar os débitos que a contribuinte tencionava extinguir por compensação, daí resultando a homologação parcial desta última. 3. Cientificada a contribuinte acerca do indeferimento parcial de seu pleito em 08/02/2012 (e-fl. 08), apresentou, em 08/03/2012 (e-fl. 12), manifestação de inconformidade de e-fls. 12 a 22 e anexos, assim perfeitamente resumida pela autoridade julgadora de 1ª. instância: “(...) I. OS FATOS em 08 de fevereiro p.p. (doc. 05) a requerente foi intimada do despacho decisório que homologou parcialmente a compensação por ela realizada (doc. 06), sob o fundamento de que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados no PER/DCOMP. No entanto, ao decidir desta forma, a douta autoridade administrativa deixou de considerar os valores que a ora requerente apurou como crédito e compensou corretamente, na medida em que é inquestionável o recolhimento a maior feito a titulo de IRPJ pela ora requerente relativo ao ano-calendário de 2007. Assim, o despacho decisório em epígrafe deverá ser parcialmente reformado, a fim de que seja homologada integralmente a compensação efetuada pela requerente. II. O DIREITO II.1. A comprovação da existência e suficiência do crédito objeto da compensação realizada pela requerente. O que se conclui, desde já, é que a diferença entre o montante efetivamente recolhido pela requerente (R$ 5.292.297,37) e o montante declarado como devido (R$ 4.151.194,52) trata-se de recolhimento feito a maior (R$ 1.141.102,85) que, como se sabe, pode ser objeto de compensação. E, conforme se infere por intermédio do referido PER/DCOMP, o crédito (R$ 1.141.102,85) da requerente atualizado na época da transmissão da compensação era de R$ 1.226.343,23, sendo que ele foi utilizado integralmente para quitar o montante devido a titulo de IRPJ na competência do 08/2008, no montante de R$ 1.226.343,23. Ao contrário do que entendeu a douta autoridade administrativa, a totalidade do crédito da ora requerente resta devidamente comprovada por meio dos documentos ora juntados, uma vez que houve pagamento a maior pela requerente, no montante de R$ 1.141.102,85. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.851 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902379/2012-21 Não obstante a clara demonstração de que o crédito utilizado pela requerente é suficiente para homologar integralmente a compensação objeto do presente processo administrativo, procurou a requerente entender as razões para que a Receita Federal considerasse o seu crédito insuficiente. E, após analisar o Detalhamento da Compensação que instruiu o anexo despacho decisório (doc. 06), a requerente concluiu que a Receita Federal deixou de levar em consideração as informações constantes na DIPJ 2008 (ano- calendário 2007) transmitida em 26/09/2008 (doc. 07). Ressalte-se, desde já, que não há qualquer razão para a Receita Federal do Brasil não considerar a referida declaração retificadora, uma vez que ela foi transmitida em data anterior ao PER/DCOMP n° 32293.88803.300908.1.3.04- 9068, cuja transmissão se deu em 30/09/2008 (doc. 04). A diferença entre a DIPJ original e a sua retificação é que, na primeira, a requerente havia declarado como IRPJ devido no ano calendário o montante de R$ 4.169.220,08, mas, ao perceber o erro de tal informação, procedeu a sua retificação, a fim de que conste como valor devido o montante de R$ 4.151.194,52. Dai depreende-se a origem da diferença que está sendo cobrada por meio do despacho decisório n° 017674117, uma vez que foi levado em consideração pela Receita Federal, de forma absolutamente equivocada, o imposto declarado na DIPJ entregue em 15/07/2008 (doc. 09) quando, na realidade, deveria ter sido considerada a informação constante na declaração retificadora apresentada em 30/09/2008 (doc. 07). II.2. A busca da verdade material no processo administrativo tributário. Importante destacar que, como é notório, um dos princípios basilares do processo administrativo tributário é a busca da verdade material. Nesse passo, em atenção ao principio anteriormente mencionado, tem a autoridade administrativa o dever de apurar a verdade dos fatos que, neste caso, é a existência de crédito em nome da requerente e, por conseguinte, a realização das compensações da forma correta. Infere-se, assim, que não pode o Fisco ignorar as informações prestadas pela requerente, ou ainda pior, quedar-se inerte na busca da verdade material em se tratando de tributação, sendo medida de rigor a consideração dos documentos acostados à presente manifestação, em especial a DIPJ retificadora apresentada pela requerente em 26/09/2008. III. O PEDIDO Frente a tais considerações, requer seja parcialmente reformado o Despacho Decisório n° 017674117, para o fim de que seja cancelado o débito nele mencionado, objeto do processo de cobrança n° 10880.904.755/2012-12 e, consequentemente, seja homologada integralmente a compensação efetuada pela requerente por intermédio do PER/DCOMP n° 32293.88803.300908.1.3.04- 9068. Ademais, requer seja determinada a suspensão da exigibilidade dos valores representados pelo presente processo administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, até que a presente manifestação de inconformidade seja devidamente analisada e julgada. (...)” Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.851 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902379/2012-21 4. A partir da análise da manifestação de inconformidade, foi prolatado, em 05/09/2019, o Acórdão DRJ/RPO n o . 14-90.464, de e-fls. 62 a 69, onde se julgou improcedente a referida manifestação. 5. Cientificada da decisão de 1ª. instância em 14/05/2019 (cf. e-fl. 74), a contribuinte apresentou, em 13/06/2019 (cf. e-fl. 76), Recurso Voluntário de e-fls. 77 a 91 e anexos, onde, além de defender a tempestividade do recurso e traçar histórico processual, argumenta, em breve síntese, o que se segue: a) Passa a alegar que o acórdão recorrido adotou motivo não existente no despacho decisório como justificativa para a não homologação da compensação, o que causa insegurança à ora Recorrente, pois não tem certeza se realmente a homologação não integral decorre da suposta atualização incorreta do valor do crédito compensado; b) Alega, ainda, que o acórdão de primeira instância deixou de apreciar as informações prestadas e os documentos apresentados pela ora Recorrente, que comprovam a suficiência, liquidez e certeza dos créditos utilizados e, por conseguinte, a regularidade das compensações efetuadas; c) Assim, inicialmente, pugna pela nulidade do despacho decisório, ressaltando que, para a autoridade fiscal, não haveria valores creditórios suficientes para a compensação integral do débito tributário, sem, contudo, o referido despacho nada mencionar a respeito da suposta utilização, pela Recorrente, de índice SELIC incorreto para a correção do valor original do crédito, sendo que foi esta a justificativa atribuída pelo acórdão recorrido para julgar improcedente a manifestação de inconformidade; d) Sendo assim, defende que o entendimento adotado pelo acórdão recorrido não está em consonância com o entendimento adotado pelo despacho decisório, para justificar a não homologação parcial da compensação. Isso causa insegurança à Recorrente em relação ao real motivo da não homologação de sua compensação, bem como da certeza da existência da dívida em cobro. A tanto que, quando da apresentação da manifestação de conformidade, a Recorrente analisou o despacho decisório e chegou à conclusão diversa sobre o motivo da homologação parcial, pensando se tratar de não consideração da DIPJ retificadora entregue em 26/09/2008; e) Alega dificuldade enfrentada para identificar o real motivo da não homologação integral de sua compensação, uma vez que a justificativa do acórdão não é a mesma do despacho decisório, o que está causando prejuízo à sua defesa contra a presente cobrança fiscal. Entende, portanto, que deve ser declarada a nulidade do despacho decisório, com fundamento no art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72; f) Destaca, ainda, que a presente arguição de nulidade somente deve ser apreciada pelos ilustres Conselheiros caso o mérito recursal não seja provido, para reconhecer a total regularidade da homologação efetuada pela ora Recorrente, com o consequente cancelamento do débito em dobro, citando o art. 59, §3º. do Decreto no. 70.235, de 1972; g) Retoma, ainda, toda a argumentação já trazida em sede de manifestação de inconformidade, no sentido de que o direito creditório em questão, no valor originário de R$ 1.141.102,85, montaria, à época da compensação tencionada, R$ 1.226.343,23, justificando assim a homologação integral da compensação pleiteada; h) No tópico, porém, opta por se insurgir não contra a demonstração de insuficiência do direito creditório por aplicação da taxa SELIC incorreta para fins de atualização (demonstrada pela autoridade julgadora de 1ª. instância), mas por insistir na argumentação já Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.851 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902379/2012-21 trazida em sede de manifestação de inconformidade, no sentido de que a insuficiência teria sido gerada pela não consideração das informações constantes da DIPJ 2008 retificadora transmitida em 26.09.2008, antes da declaração de compensação em litígio; i) Repete, também, toda a argumentação já deduzida em sede de manifestação de inconformidade quanto à necessária obediência ao princípio da verdade material no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, sendo assim, em seu entender, “medida de rigor a consideração dos documentos acostados à presente manifestação, em especial a DIPJ retificadora apresentada pela Recorrente em 26/09/2008”, a fim de considerar a compensação integralmente homologada, uma vez que o direito creditório é suficiente para quitar o débito objeto da compensação em comento; j) Assim, requereu: j.1) A reforma do acórdão de primeira instância, para o fim de que seja cancelado o débito objeto do processo de cobrança nº 10880.904.755/2012-12 e, consequentemente, seja homologada integralmente a compensação efetuada pela Recorrente por intermédio do PER/DCOMP nº 32293.88803.300908.1.3.04-9068; j.2) Caso não se entenda pelo cancelamento integral do débito, requer seja reconhecida a nulidade do despacho decisório e, consequentemente, do acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. j.3) Que seja determinada a suspensão da exigibilidade dos valores representados pelo presente processo administrativo, nos termos do artigo 151, III do Código Tributário Nacional, até que o presente recurso seja devidamente analisado e julgado. É o relatório. Voto Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator. 6. Cientificada da decisão de 1ª. instância em 14/05/2019 (cf. e-fl. 74), a contribuinte apresentou, em 13/06/2019 (cf. e-fl. 76), Recurso Voluntário de e-fls. 77 a 91 e anexos. Assim, o pleito é tempestivo e passa-se à sua análise. Da suspensão de exigibilidade 7. Entendo, a propósito, que a suspensão de exigibilidade do débito ainda não compensado em discussão é consectário legal necessário do disposto no art. 151, III da Lei n o . 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), não havendo qualquer indício nos autos no sentido de seu descumprimento por eventual cobrança definitiva do referido débito, restando, assim, a obediência ao dispositivo citado incontroversa. Destarte, entendo que o pedido já restou integralmente atendido pela autoridade preparadora e confirmado pela autoridade julgadora de 1ª. instância. Da nulidade do despacho decisório e do acórdão recorrido Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.851 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902379/2012-21 8. Acerca do tema de nulidade, entendo, em linha com todo o arcabouço normativo-doutrinário aplicável às nulidades no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, que somente seria de se cogitar da nulidade de despacho decisório de indeferimento de PER/Dcomp ou do Acórdão recorrido, caso: a) estivesse caracterizado efetivo prejuízo ao contribuinte (pas de nullité sans grief), com prejuízo aqui entendido como violação ao sistema de garantias processuais e/ou materiais legalmente disponibilizadas ao contribuinte e/ou b) se encontrassem caracterizadas as hipóteses de nulidade estabelecidas pelos arts. 59, I e II do Decreto n o . 70.235, de 06 de março de 1972 (PAF), verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 9. Ou seja, uma vez não caracterizada nem a existência de prejuízo ao contribuinte nem a ocorrência de quaisquer das hipóteses acima elencadas pelo art. 59 do PAF, entendo que é de se rechaçar a decretação da nulidade dos atos administrativos litigados, sem qualquer impedimento, todavia, a que, ao se adentrar o mérito do Recurso Voluntário, possa o Colegiado julgá-lo parcial ou totalmente procedente, caso se aceda à tese de improcedência total ou parcial esposada pelo impugnante, infirmando, assim, a tese jurídica que lastreia o indeferimento total ou parcial do seu pleito de restituição ou compensação, tudo em linha com o disposto no art. 59, §3º. do já referido Decreto n o . 70.235, de 1972 (PAF). Art. 59 (...) § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). 10. Entendo que a interpretação correta do dispositivo e, consequentemente, a solução mais adequada a ser adotada processualmente são no sentido de prosseguimento da análise para fins de provimento ou não do Recurso, sempre que se puder concluir que no processo administrativo fiscal sob análise: a) não houve prejuízo (violação ao sistema de garantias disponibilizado) ao contribuinte e/ou caracterização de quaisquer das hipóteses de nulidade elencadas no art. 59, I e II do Decreto n o . 70.235, de 1972, mas, sim, b) o que há é tão somente a alegação, por parte do Recorrente, de ocorrência de violação ao arcabouço normativo em vigor por parte da autoridade emissora do despacho, de forma a que se devesse proceder o reconhecimento do direito creditório pleiteado. 11. Restringe-se o dispositivo a meu ver, a afastar decretação de nulidade do despacho decisório e/ou do Acórdão Recorrido (que pode acarretar consequências processuais diversas, tais como eventual possibilidade de refazimento do ato nulo, a depender da natureza do vício), no caso em que se observa: a) prejuízo ao contribuinte e/ou violação ao art. 59, I e II do PAF e, ainda, b) posicionamento favorável ao contribuinte quanto ao mérito recursal. 12. Rejeita-se, assim, a partir deste entendimento (reitere-se, de cabimento de nulidade do ato guerreado somente no caso de prejuízo ao contribuinte e/ou nas duas hipóteses supra delineadas do art. 59, incisos I e II do PAF), a tese veiculada pela Recorrente, de que a apreciação da arguição de nulidade dependeria da prévia negativa do mérito recursal, sem Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.851 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902379/2012-21 prejuízo, todavia que, mesmo no caso de afastamento da arguição de nulidade, se prossiga na análise de mérito, consoante proposto a seguir. 13. Ainda, de se notar que tal posicionamento - decretação de nulidade somente nos casos de prejuízo e/ou nas hipóteses previstas no art. 59, I e II do PAF, com precedência de posterior provimento recursal, a partir da análise de seu mérito, se aplicável - é suportado por jurisprudência de longa data oriunda do STJ e do CARF, este último em sua instância máxima, na forma abaixo reproduzida. STJ PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO - IMPRECISÃO NA CARACTERIZAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - ASSINATURA DE TERMO DE SUJEIÇÃO PASSIVA - INTIMAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - FORMALIDADE - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE SEM PREJUÍZO - IMPUGNAÇÃO - PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. 1. Hipótese em que, ao longo do processo administrativo fiscal, a Recorrente foi caracterizada ora como contribuinte solidária, ora como responsável solidária, não tendo sido mencionada expressamente no auto de infração, embora tenha assinado Termo de Sujeição Passiva Solidária. 2. Não obstante a inconsistência na qualificação específica da empresa em momentos distintos (contribuinte/responsável), o auto de infração determinou a intimação tanto do contribuinte quanto do responsável, o que é suficiente para suprir a exigência de que o sujeito passivo tenha ciência do ato administrativo. 3. A formalidade é característica do processo administrativo fiscal, mas não há nulidade sem que tenha havido prejuízo, o qual, no caso, consistiria na supressão da oportunidade de apresentar impugnação. E o prejuízo foi afastado exatamente pela apresentação da impugnação. (grifei) 4. Não é relevante a ausência de considerações sobre o lançamento tributário na impugnação, pois a abrangência da defesa deduzida é determinada pela impugnante. Incide no processo administrativo o princípio da eventualidade. Se não observado, impossibilita seja dada à impugnante outra oportunidade para sanar dificuldade imposta por sua própria conduta (venire contra factum propium). 5. Inviável o conhecimento do dissídio jurisprudencial pela ausência de cotejo analítico, que não se satisfaz com a transcrição de ementas. 6. Não ocorre violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido apresenta fundamentos suficientes para formar o seu convencimento e refutar os argumentos contrários ao seu entendimento. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ. REsp 949959/PR. 2ª. Turma. Relatora: Min. Eliana Calmon, Data de Julgamento: 10/11/2009, Publicado no DJe de 19/11/2009) Acórdão CSRF/02-02.301 NORMAS PROCESSUAIS - CAPITULAÇÃO LEGAL. NULIDADE INEXISTENTE. O estabelecimento autuado defende-se dos fatos a ele imputado, e não do dispositivo legal mencionado na acusação fiscal. Não existe prejuízo à defesa quando os fatos narrados e fartamente documentados nos Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.851 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902379/2012-21 autos amoldam-se perfeitamente às infrações imputadas à empresa fiscalizada. Não há nulidade sem prejuízo. (grifei) 14. Feita tal digressão, de se registrar que, no caso sob análise: 14.1) Não há qualquer dissonância entre a motivação de insuficiência do direito creditório explicitada no despacho decisório e a utilizada pelo acórdão recorrido para fins de concluir pela improcedência da manifestação de inconformidade, sendo que a interpretação incialmente errônea acerca da causa da insuficiência do direito creditório pelo sujeito passivo decorreu de sua exclusiva iniciativa; 14.2) A propósito, pertinente recordar que não se confunde a regular motivação sucinta da não-homologação (como se observa no presente caso, cuja motivação de insuficiência do direito creditório foi explicitada desde o despacho de e-fls. 7 e 9/10) com a cerceadora inexistência de motivação do ato não-homologatório, plenamente aplicáveis aqui as seguintes considerações acerca do tema traçadas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais em feito análogo, de relatoria do Conselheiro Waldir Navarro Bezerra (Acórdão CARF n o . 3402- 005.488, de 25 de julho de 2018), verbis: "(...) 8. Apesar da objetividade do referido despacho, resta claro que ele atende a exigência da motivação de todo e qualquer ato administrativo, na medida em justifica em concreto a recusa da compensação perpetrada pelo contribuinte no presente caso. O fato de ser sucinta não implica, per si, a nulidade da decisão por carência de motivação, como aliás já decidiu o Supremo Tribunal Federal em sede de recurso julgado sob repercussão geral, in verbis: 1. Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (STF; AI 791.292 QORG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL MÉRITO DJe149 DIVULG 12082010 PUBLIC 13082010 EMENT VOL0241006 PP01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113118) (grifos nosso). 9. É também neste diapasão o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, bem como deste Tribunal administrativo, conforme se observa das ementas exemplarmente colacionadas abaixo: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ART. 620 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO. MOTIVAÇÃO SUCINTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. A ausência de prequestionamento de dispositivo legal tido por violado impede o conhecimento do recurso especial. Incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.851 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902379/2012-21 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fáticoprobatória (Súmula n. 7/STJ). 3. A decisão que se mostra fundamentada, ainda que de forma sucinta, não dá ensejo ao decreto de nulidade. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt no AREsp 1.004.066/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 01/06/2018) (g.n.). Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Ano-calendário: 2001, 2002 NULIDADE. ACÓRDÃO DA DRJ. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não é nulo acórdão da DRJ fundamentado, ainda que de forma sucinta. A fundamentação breve não caracteriza ausência de motivação. IRPF. COMPROVAÇÃO. DEPÓSITO EM CONTA DE PESSOA FÍSICA. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. O depósito em conta bancária de pessoa física, sócia de empresa prestadora de serviço, caracteriza a pessoa física como beneficiária da renda, sendo devido IRPF sobre os valores recebidos. Registros contábeis e contratos não são capazes de elidir a natureza fática do depósito bancário. IRPF. REMUNERAÇÃO INDIRETA. DESPESAS COM VIAGEM, ESTADIA E ALIMENTAÇÃO. CUSTEADAS PELA CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. Despesas de locomoção, hospedagem e alimentação quando incorridas pelo contratante dos serviços em benefício do prestador do serviço para viabilizar a prestação do serviço não caracterizam remuneração indireta. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS. O CARF não é órgão competente para promover de ofício compensação do crédito tributário mantido em sede de processo administrativo em face de eventuais valores que o contribuinte detenha a seu favor junto a autoridade tributária. (CARF; Processo n. 11080.011496/200614; acórdão n. 2201002.349; Data da sessão: 19/03/2014) 14.3) Ainda, nota-se que tanto o despacho decisório de e-fls. 07 e 09/10 como o Acórdão recorrido de e-fls. 62 a 69 foram lavrados por autoridade competente, atendendo o Despacho citado a todos os requisitos aplicáveis à luz daqueles estabelecidos para auto de infração, no art. 10 do Decreto n.º 70.235, de 1972, contendo, ainda, suficientemente detalhada descrição da motivação adotada pela autoridade tributária, de forma a oportunizar, na forma legalmente determinada, o contraditório e o amplo direito de defesa, aqui exercidos através da manifestação de inconformidade e do Recurso sob análise. 14.4) Corroborando tal conclusão, cediço que a contribuinte demonstra ter em seu Recurso conhecimento e compreensão plena dos termos da motivação do indeferimento (insuficiência do direito creditório, por atualização indevida do montante originário reconhecido), tendo optado porém, em sede recursal, por reiterar argumento estranho à motivação extensivamente detalhada da insuficiência realizada pela autoridade julgadora de 1ª. instância, insistindo, assim, em tese (desconsideração da DIPJ retificadora entregue em 26.09.2008) já cabalmente afastada pelo Acórdão guerreado, sem que, assim, em seu Recurso Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-005.851 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902379/2012-21 Voluntário, ainda que lhe oportunizado o contraditório, contraditasse a impropriedade da atualização calculada pela DRJ de origem. 15. Diante do acima exposto, entendo que é de se descartar, assim, a existência de prejuízo à parte e/ou caracterização de quaisquer das hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do referido Decreto n o . 70.235 ou, sequer, de qualquer outra irregularidade, incorreção ou omissão, na forma prevista pelo art. 60, também daquele Decreto. Devidamente motivados tanto o despacho decisório de e-fls. 07 e 09/10, bem como o Acórdão de e-fls. 62 a 69, ambos de forma clara e objetiva, bem como oportunizados à autuada a ampla defesa e o contraditório, exercidos a partir da instauração da lide objeto da presente análise. 16. Assim, conclusivamente, afasto a preliminar de nulidade do despacho decisório e do Acórdão recorrido levantada, sem prejuízo do prosseguimento na análise de mérito do pleito, quanto às compensações em tela e cobranças daí decorrentes. Quanto ao mérito (reconhecimento do direito creditório pleiteado) 17. Nenhum reparo a fazer ao concluído pela autoridade julgadora de 1ª. instância, que detalhou, de forma escorreita e bastante clara, que a insuficiência do direito creditório em litígio não decorreu da não consideração das informações constantes da DIPJ entregue em 26.09.2008, mas sim da atualização indevida pelo sujeito passivo do direito creditório originário, na forma de excerto a seguir, também aqui adotado como razão de decidir quanto ao mérito, com fulcro no permissivo legal estabelecido pelo art. 57, §3º. do Anexo II ao RICARF vigente: "(...) O requerente equivoca-se no entendimento dos motivos que levaram à insuficiência de crédito para a compensação da totalidade dos débitos indicados. Não foram desconsideradas as informações constantes na DIPJ 2008 (ano-calendário 2007) transmitida em 26/09/2008, sim, anterior a transmissão da declaração de compensação. Depreende-se do Despacho Decisório que foi reconhecido o valor do crédito original, no montante de R$ 1.141.102,85, tal como informado na Dcomp. A falha está na seguinte afirmação constante na Manifestação de Inconformidade: “E, conforme se infere por intermédio do referido PER/DCOMP, o crédito (R$ 1.141.102,85) da requerente atualizado na época da transmissão da compensação era de R$ 1.226.343,23, sendo que ele foi utilizado integralmente para quitar o montante devido a titulo de IRPJ na competência do 08/2008, no montante de R$ 1.226.343,23.” Na verdade, o problema foi a atualização do crédito para a época da transmissão do PER/DCOMP, que não correspondeu aos R$ 1.226.343,23, tal como informado. Para melhor elucidar o contexto daquele momento, reproduzo parte das instruções de preenchimento do “Ajuda” do programa vigente na época, no caso a versão 3.3 do Programa PER/DCOMP: Ficha Pagamento Indevido ou a Maior Essa ficha será disponibilizada ao contribuinte, dentro da pasta “Crédito”, na hipótese de elaboração de Pedido Eletrônico de Restituição ou de Declaração de Compensação de crédito relativo a tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, lançado ou não lançado de ofício, inclusive multa e juros moratórios exigidos isoladamente ou juntamente com o tributo ou contribuição, que não tenha sido objeto de reconhecimento judicial. (...) No preenchimento de Declaração de Compensação: Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-005.851 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902379/2012-21 5) Selic Acumulada: Informar, em porcentagem, os juros compensatórios incidentes sobre o crédito utilizado na Declaração de Compensação, calculado na forma prevista nos atos normativos da SRF/RFB. O valor que deve ser informado no campo “Selic Acumulada” pode ser obtido na página da RFB na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br/, opção “Pagamentos”. Exemplo: Imagine-se que o contribuinte esteja transmitindo em 10 de agosto de 2003 uma Declaração de Compensação cujo crédito seja referente a um pagamento indevido de Cofins efetuado em 15 de março de 2003. Nesse caso, o valor a ser preenchido no campo “Selic Acumulada” será 8,78, assim calculado: Selic de abril/2003 = 1,87% (A) Selic de maio/2003 = 1,97% (B) Selic de junho/2003 = 1,86% (C) Selic de julho/2003 = 2,08% (D) Juros de agosto/2003 (juros do mês da compensação) = 1% (E) Selic Acumulada = 8,78% (A+B+C+D+E) OBS: O valor informado no campo “Selic Acumulada” será desconsiderado pela RFB se estiver incorreto, sendo substituído pelo valor calculado na forma prevista nos atos normativos da SRF/RFB. 6) Crédito Atualizado: Esse campo será preenchido automaticamente pelo Programa PER/DCOMP com o conteúdo do campo “Crédito Original na Data da Transmissão” acrescido do produto do conteúdo dos campos “Crédito Original na Data da Transmissão” e “Selic Acumulada”. (...)” Por sua vez, a norma vigente quando da transmissão da DCOMP era a Instrução Normativa (IN) SRF nº 600, de 2005, com as respectivas alterações, que dispunha: VALORAÇÃO DE CRÉDITOS Art. 52. O crédito relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, passível de restituição, será restituído ou compensado com o acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulados mensalmente, e de juros de 1% (um por cento) no mês em que: I - a quantia for disponibilizada ao sujeito passivo; II - houver a entrega da Declaração de Compensação; (...) § 1º No cálculo dos juros Selic de que trata o caput, observar-se-á, como termo inicial de incidência: (...) III - na hipótese de pagamento indevido ou a maior: a) o mês de janeiro de 1996, se o pagamento tiver sido efetuado antes de 1º de janeiro de 1996; b) a data da efetivação do pagamento, se este tiver sido efetuado entre 1º de janeiro de 1996 e 31 de dezembro de 1997; ou Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-005.851 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902379/2012-21 c) o mês subseqüente ao do pagamento, se este tiver sido efetuado após 31 de dezembro de 1997; (...) (negritei) Assim, era incumbência do contribuinte informar na declaração, em porcentagem, os juros compensatórios incidentes sobre o crédito utilizado na Declaração de Compensação, calculado na forma prevista nos atos normativos da SRF/RFB, que determinavam o cômputo da taxa Selic acumulada a partir do mês subsquente ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês da entrega da declaração de compensação. Não havia um cálculo automático pelo programa. Pesquisando as taxas Selic aplicáveis ao caso, no sitio http://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/pagamentos-e- parcelamentos/taxa-de-jurosselic, e recalculando a atualização devida, chegamos ao seguinte quadro: Resta claro que houve falha na indicação, por parte do contribuinte, da taxa Selic acumulada, informando 7,47%, quando o acumulado seria 5,83%. Conseqüentemente houve um acréscimo indevido do valor atualizado do crédito. Refeitos os cálculos, chega-se a diferença que representa a parcela de débito não compensado, que não merece reparos. (...)” 18. Justificada, assim, de forma plena, a existência do saldo devedor constante do Despacho Decisório de e-fl. 10, a partir da inexistência da parcela de direito creditório ainda em litígio, devendo-se, assim, manter a posição do Acórdão Recorrido e negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-005.851 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.902379/2012-21 19. Assim é que, diante do acima exposto, voto por, uma vez afastada a preliminar de nulidade e rejeitada a totalidade dos pleitos da contribuinte, negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.900754/2013-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 COMPROVAÇÃO. O imposto de renda retido na fonte devidamente comprovado compõe o saldo negativo do imposto desde que as respectivas receitas tenham sido computadas no lucro real..
Numero da decisão: 1301-005.991
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza.O Conselheiro José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) não participou do julgamento por ter-se declarado impedido. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Lucas Esteves Borges.
Nome do relator: ILIANA ZAVALA DAVALOS
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O imposto de renda retido na fonte devidamente comprovado compõe o saldo negativo do imposto desde que as respectivas receitas tenham sido computadas no lucro real.. Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. O Conselheiro José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) não participou do julgamento por ter-se declarado impedido. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Lucas Esteves Borges. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão da DRJ que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade contra deferimento parcial de compensação declarada. O tipo do crédito utilizado é Saldo negativo de IRPJ, do 4º trimestre de 2009 e o débito compensado referiu-se a IRPJ a pagar referente ao 3º trimestre de 2010. Por bem resumir o litígio peço vênia para reproduzir o relatório da decisão recorrida (e-fls. 110 e ss): AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 07 54 /2 01 3- 64 Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.991 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.900754/2013-64 O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento 048858328, emitido eletronicamente em 04/04/2013, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 02734.49041.020910.1.7.02-9816. O tipo do crédito utilizado é Saldo negativo de IRPJ, do 4º trimestre de 2009. O valor desse saldo negativo seria igual a: DIPJ R$ 1.157.657,24 e PER/DCOMP R$ 1.171.254,90. No despacho decisório foi reconhecido R$ 328.871,26. Os valores das parcelas de composição do crédito informados no PER/DCOMP e os valores confirmados pelo fisco foram assim discriminados no despacho decisório: Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: art. 168 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN); § 1º do art. 6º e art. 74 da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996; art. 4º e art. 36 da IN RFB n.º 900, de 30 de dezembro de 2008. O detalhamento das parcelas confirmadas encontra-se no documento intitulado “Despacho Decisório - Análise de Crédito”, do qual destacamos: (...) O interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando preliminarmente, nulidade do Despacho Decisório por impossibilitar o pleno exercício do direito de defesa. No mérito, alega que o saldo negativo seria decorrente de pagamento com DARF no valor de R$ 13.597,67 e retenções na fonte conforme comprovantes que apresenta às folhas 48 a 64. A decisão de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender que: a) não se vislumbra a ocorrência de qualquer cerceamento Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.991 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.900754/2013-64 que enseje causa de nulidade da decisão; b) o sujeito passivo apenas alega o direito às retenções na fonte conforme comprovantes que apresenta. Entretanto, tais documentos comprovam somente a parcela de retenções já confirmadas na análise do direito creditório, de forma que não há nenhum comprovante referente a parcela não confirmada. Cientificada da decisão de primeira instância em 12/11/2020 (e-fl. 119), a Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 11/12/2020 (e-fl. 122), em que repete os fundamentos de sua impugnação, de que apresenta comprovantes das retenções na fonte. Adiciona ainda: Como será a seguir explicitado, a divergência entre os valores reconhecidos pela Turma Julgadora e aqueles informados pela Recorrente em seu pedido de compensação, decorre, em síntese, da incorreta desconsideração, pela Turma Julgadora, de retenções referentes aos três primeiros trimestres do ano-calendário de 2009 que foram computadas pela Recorrente exclusivamente na apuração do IRPJ relativo ao 4º trimestre de 2009.. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.991 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.900754/2013-64 Voto Conselheiro LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA, Relator. O recurso ao CARF é tempestivo, e portanto dele conheço. Trata o presente processo de Despacho Decisório referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 02734.49041.020910.1.7.02-9816 e 26076.53114.281010.1.3.02-2262 na qual declara a compensação de pagamento a maior de IRPJ relativo ao quarto trimestre de 2009. Concordo com a decisão recorrida que afirma que uma vez que o sujeito passivo comparece aos autos tempestivamente, apresenta suas razões de discordância acompanhadas de documentação comprobatória, contestando a motivação do Despacho Decisório, ou seja, exerce plenamente seu direito de defesa, não se vislumbra a ocorrência de qualquer cerceamento que enseje causa de nulidade da decisão. Permanece o litígio sobre as parcelas de IRRF que não foram consideradas nem pelo Despacho Decisório (e-fls. 14/17) e nem pela Decisão de primeira instância para o alegado crédito de IRPJ relativo ao quarto trimestre de 2009, em razão de que, segundo aquelas decisões, os documentos apresentados comprovam somente parcela de retenções já confirmadas na análise do direito creditório do trimestre. Ressaltou a DRJ que a Unidade Administrativa que analisou o crédito identificou divergências entre as informações de DIRF, DIPJ e PERDCOMP, intimou o sujeito passivo a sanar as referidas divergências. Não havendo resposta à intimação, a análise foi concluída com as informações disponíveis nos sistemas da RFB. De fato, em intimação (e-fl. 12) aquela Unidade requereu ao Recorrente: “O valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP é diferente do apurado na DIPJ. A soma das parcelas de crédito demonstradas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação da contribuição ou imposto devido, se houver, e a apuração do saldo negativo. Apuração: 4º trimestre 2009 - 01/10/2009 a 31/12/2009 DIPJ: Valor do Saldo Negativo R$ 1.157.657,24 PER/DCOMP: Valor do Saldo Negativo R$ 1.171.254,90 Demonstrativo parcelas crédito DIPJ: R$ 1.339.621,86 (Somatório dos valores da FICHA 12A, LINHAS 13 A 19) Demonstrativo parcelas crédito PER/DCOMP: R$ 1.339.621,85 (Somatório das informações das fichas Imposto de Renda pago no exterior, Imposto de Renda Retido na Fonte, Pagamentos, Estimativas compensadas com saldo de períodos anteriores, Estimativas parceladas e Demais estimativas compensadas). Solicita-se retificar a DIPJ correspondente ou apresentar PER/DCOMP retificador indicando corretamente o valor do saldo negativo apurado no período e, se for o caso, corrigindo o detalhamento do crédito utilizado na sua composição. Outras divergências entre as informações do PER/DCOMP, da DIPJ e da DCTF do período deverão ser sanadas pela apresentação de declarações retificadoras no prazo estabelecido nesta intimação. Base legal: Art. 6º, Parágrafo 1º, inciso II e art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações posteriores. Arts. 65 e 76 a 81 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008.” Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.991 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.900754/2013-64 Ou seja, previamente ao Despacho decisório a Recorrente foi alertada que havia divergência entre “as informações do PER/DCOMP, da DIPJ e da DCTF” referentes ao quarto trimestre de 2009, e foi intimada a esclarecê-los ou a retificar suas declarações. Alega a Recorrente, já em recurso Voluntário, que a divergência entre os valores reconhecidos pela Turma Julgadora e aqueles informados pela Recorrente em seu pedido de compensação, decorreria, da incorreta desconsideração, pela Turma Julgadora, de retenções referentes aos três primeiros trimestres do ano-calendário de 2009 que teriam sido computadas pela Recorrente exclusivamente na apuração do IRPJ relativo ao 4º trimestre de 2009. Ou seja, a recorrente confirma que as retenções cujo crédito foi negado não se referiam ao quarto trimestre de 2009. Mas, o § 4º, III, do art. 2º da lei 9.430/96 prescreve que para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real do período. Ou seja, não poderia haver, a princípio, dedução de retenção de período diverso. Além disso, a condição prevista na legislação para que o IRRF seja considerado no cômputo de pagamento a maior de IRPJ, prevista no mesmo inciso III, do § 4º, do art. 2º da Lei nº 9.430/1996, é de que para que o IRRF possa ser considerado na determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado é necessário que as receitas correspondentes tenham sido computadas na determinação do lucro real, isto é, oferecidas à tributação do IRPJ verbis: Lei nº 9.430/1996: Art.2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. ............................. §3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§1º e 2º do artigo anterior. §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: ............................. III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. Se as retenções foram efetuadas pelas fonte pagadoras nos três primeiros trimestres de 2009, poder-se-ia inferir que as receitas tenham sido tributadas nestes trimestres, e não no quarto trimestre. Na Manifestação de Inconformidade e no Recurso Voluntário a recorrente não faz qualquer afirmação neste sentido ou comprovação quanto ao período em que as receitas referentes as retenções que pretende compensar foram tributadas, limitando-se à colar os comprovantes de retenção. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.991 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.900754/2013-64 Adicione-se que este CARF tem decidido (Acórdão nº 110200.438 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária) que, em razão da adoção do regime de competência para o reconhecimento das receitas financeiras, pode haver descompasso temporal entre a tributação das mesmas receitas pelo imposto de renda ao final do respectivo período de apuração, e a efetiva retenção do imposto na fonte, circunstância esta que não invalida a plena dedução do imposto de renda retido no período de apuração em que ocorrer a retenção, entretanto, é necessário que seja feita a prova, com elementos da escrituração comercial e fiscal da requerente, de que as receitas foram de fato oferecidas à tributação em períodos anteriores. Mas a Recorrente não alega que seja este o caso. E nem faz prova para corroborar tal hipótese (descompasso temporal entre a tributação das receitas pelo imposto de renda ao final do respectivo período de apuração, e a efetiva retenção do imposto na fonte em outro período). Mesmo alegando em Recurso Voluntário que teria aproveitado retenções de um período (1º, 2º ou 3º trimestre de 2009) em outro (4º trimestre de 2009), atribui o indeferimento de seu pleito ao próprio Fisco: o modus operandi das Autoridades Fiscal e Julgadora no presente caso revelou-se absolutamente contrário ao princípio da verdade material, porquanto não houve o devido aprofundamento das investigações. Requer a Recorrente, em recurso voluntário, a aplicação do artigo 273 do RIR/99, vigente à época, que previa que: “a inexatidão quanto ao período de apuração de escrituração de receita, rendimento, custo ou dedução, ou do reconhecimento de lucro, somente constitui fundamento para lançamento de imposto, diferença de imposto, atualização monetária, quando for o caso, ou multa, se dela resultar (i) a postergação do pagamento do imposto para período de apuração posterior ao em que seria devido; ou (ii) a redução indevida do lucro real em qualquer período de apuração.” Segundo a Recorrente, o aproveitamento das referidas retenções somente no último trimestre do ano-calendário de 2009 não implicou em postergação ou redução de pagamento de tributos, motivo pelo qual não haveria qualquer óbice ao procedimento adotado pela Recorrente. Mas há um óbice para a aplicação do artigo 273 do RIR/99, que consiste na comprovação (a cargo da requerente) do cumprimento da previsão do inciso III, do § 4º, do art. 2º da Lei nº 9.430/1996, que prevê que para que o IRRF possa ser considerado na determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado é necessário que as receitas correspondentes tenham sido computadas na determinação do lucro real, isto é, oferecidas à tributação do IRPJ Quanto ao pleito por diligência, nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. Por todo o exposto, o presente voto é no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.991 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.900754/2013-64 Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18471.002636/2003-66
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 IMUNIDADE. ISENÇÃO. COFINS. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO EXPRESSA POR ATO DECLARATÓRIO. DESOBEDIÊNCIA AO ART. 32 DA LEI Nº 9.430/96. INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO. A ausência de suspensão da imunidade/isenção do contribuinte em relação à Cofins, com o consequente desrespeito ao rito estabelecido pelo art. 32 da Lei nº 9.430/96, torna insubsistente o lançamento. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. RECEITA DE ALUGUÉIS. São imunes à Cofins as rendas e as receitas das entidades beneficentes de assistência social decorrentes do aluguel de bens imóveis, quando, além de serem atendidos os requisitos legais, (i) as pessoas jurídicas em questão destinam as referidas receitas às suas finalidades essenciais, (ii) os objetivos sociais das pessoas jurídicas em questão não se desvirtuam e (iii) o aluguel dos bens imóveis em questão não afronta o princípio da livre concorrência. Inteligência da Solução de Consulta Cosit nº 639, de 2017. COFINS. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. As receitas de locação de imóveis auferidas por entidades de assistência social não compõem o seu faturamento, a atrair a incidência de Cofins nos termos da Lei nº 9.718/98. NULIDADE DE LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. ASPECTOS QUE ULTRAPASSAM O ÂMBITO DO VÍCIO FORMAL. REGRA DE AFERIÇÃO DO REFAZIMENTO DO LANÇAMENTO. O vício apontado no presente processo tem natureza material, pois tem íntima relação com os elementos constitutivos e intrínsecos à obrigação tributária além de o vício de nulidade formal também não ser aplicável, pois o vício não está na forma, ou no instrumento do lançamento, mas sim no próprio objeto ato Declaratório/Lançamento, e a correção do próprio vício implicará necessariamente no refazimento desse todo integrado com conteúdo necessariamente diferente do original porque conterá alterações no que diz respeito à interpretação da regra-matriz de incidência tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa. Em relação ao Recurso Especial do Contribuinte, por unanimidade de votos, acordam em dele conhecer, e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Livia De Carli Germano e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa.
Numero da decisão: 9101-005.857
Decisão: (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 IMUNIDADE. ISENÇÃO. COFINS. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO EXPRESSA POR ATO DECLARATÓRIO. DESOBEDIÊNCIA AO ART. 32 DA LEI Nº 9.430/96. INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO. A ausência de suspensão da imunidade/isenção do contribuinte em relação à Cofins, com o consequente desrespeito ao rito estabelecido pelo art. 32 da Lei nº 9.430/96, torna insubsistente o lançamento. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. RECEITA DE ALUGUÉIS. São imunes à Cofins as rendas e as receitas das entidades beneficentes de assistência social decorrentes do aluguel de bens imóveis, quando, além de serem atendidos os requisitos legais, (i) as pessoas jurídicas em questão destinam as referidas receitas às suas finalidades essenciais, (ii) os objetivos sociais das pessoas jurídicas em questão não se desvirtuam e (iii) o aluguel dos bens imóveis em questão não afronta o princípio da livre concorrência. Inteligência da Solução de Consulta Cosit nº 639, de 2017. COFINS. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. As receitas de locação de imóveis auferidas por entidades de assistência social não compõem o seu faturamento, a atrair a incidência de Cofins nos termos da Lei nº 9.718/98. NULIDADE DE LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. ASPECTOS QUE ULTRAPASSAM O ÂMBITO DO VÍCIO FORMAL. REGRA DE AFERIÇÃO DO REFAZIMENTO DO LANÇAMENTO. O vício apontado no presente processo tem natureza material, pois tem íntima relação com os elementos constitutivos e intrínsecos à obrigação tributária além de o vício de nulidade formal também não ser aplicável, pois o vício não está na forma, ou no instrumento do lançamento, mas sim no próprio objeto ato Declaratório/Lançamento, e a correção do próprio vício implicará necessariamente no refazimento desse todo integrado com conteúdo necessariamente diferente do original porque conterá alterações no que diz respeito à interpretação da regra-matriz de incidência tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa. Em relação ao Recurso Especial do Contribuinte, por unanimidade de votos, acordam em dele conhecer, e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Livia De Carli Germano e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa.

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decisao_txt : (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício).

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ISENÇÃO. COFINS. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO EXPRESSA POR ATO DECLARATÓRIO. DESOBEDIÊNCIA AO ART. 32 DA LEI Nº 9.430/96. INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO. A ausência de suspensão da imunidade/isenção do contribuinte em relação à Cofins, com o consequente desrespeito ao rito estabelecido pelo art. 32 da Lei nº 9.430/96, torna insubsistente o lançamento. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. RECEITA DE ALUGUÉIS. São imunes à Cofins as rendas e as receitas das entidades beneficentes de assistência social decorrentes do aluguel de bens imóveis, quando, além de serem atendidos os requisitos legais, (i) as pessoas jurídicas em questão destinam as referidas receitas às suas finalidades essenciais, (ii) os objetivos sociais das pessoas jurídicas em questão não se desvirtuam e (iii) o aluguel dos bens imóveis em questão não afronta o princípio da livre concorrência. Inteligência da Solução de Consulta Cosit nº 639, de 2017. COFINS. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. As receitas de locação de imóveis auferidas por entidades de assistência social não compõem o seu faturamento, a atrair a incidência de Cofins nos termos da Lei nº 9.718/98. NULIDADE DE LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. ASPECTOS QUE ULTRAPASSAM O ÂMBITO DO VÍCIO FORMAL. REGRA DE AFERIÇÃO DO REFAZIMENTO DO LANÇAMENTO. O vício apontado no presente processo tem natureza material, pois tem íntima relação com os elementos constitutivos e intrínsecos à obrigação tributária além de o vício de nulidade formal também não ser aplicável, pois o vício não está na forma, ou no instrumento do lançamento, mas sim no próprio objeto ato Declaratório/Lançamento, e a correção do próprio vício implicará necessariamente no refazimento desse todo integrado com conteúdo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 26 36 /2 00 3- 66 Fl. 928DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.857 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002636/2003-66 necessariamente diferente do original porque conterá alterações no que diz respeito à interpretação da regra-matriz de incidência tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa. Em relação ao Recurso Especial do Contribuinte, por unanimidade de votos, acordam em dele conhecer, e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Livia De Carli Germano e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). Relatório ASSOCIAÇÃO NÓBREGA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL E PGFN recorrem a esta 1ª Turma da CSRF em face do Acórdão nº 1201-001.173 cuja decisão e respectiva ementa receberam a seguinte redação: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 1997, 1998, 2000, 2001, 2002, 2003 NULIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Sendo analisados todos os pontos questionados pelo contribuinte de acordo com a convicção e entendimento dos julgadores da DRJ, não há nulidade na decisão recorrida. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO QUANTO AO PERÍODO DE 1997 (janeiro a novembro). A Cofins tem como fato gerador o período mensal. Com isso, segundo os termos do artigo 173, inciso I, do CTN, há que reconhecer que houve a extinção do direito do fisco constituir os tributos relativos ao ano de 1997 (janeiro a novembro), considerando a data do lançamento de 9 de dezembro de 2003. Aplicação d o disposto no Recurso Especial com efeitos repetitivos nº 973.733/SC. IMUNIDADE. COFINS. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO EXPRESSA PELO ATO DECLARATÓRIO Nº 5G/2003. NÃO ALCANCE. Fl. 929DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.857 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002636/2003-66 O fundamento do lançamento feito pela fiscalização em relação à Cofins, objeto desse processo, se deu sob a égide do Ato Declaratório nº 5G/2003, sendo caso de nulidade material, visto que não é objeto do AD nº 5G/2003, a suspensão da imunidade da Cofins. RECEITAS DE ALUGUERES. ENTENDIMENTO DO STF. APLICABILIDADE. O STF (RE nº 237.718/SP) e esse Tribunal Administrativo tem entendimento consolidado de que a receita de aluguel é abrangida pela imunidade em relação às contribuições sociais, desde que a renda dos aluguéis seja aplicada em suas finalidades institucionais, o que ocorreu no presente caso. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 3º, INCISO I, DA LEI Nº 9.718/98. OUTRAS RECEITAS. O STF decidiu de forma definitiva pela inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo da Cofins (artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.718/98), aplicável à outras receitas que não seja o faturamento, para o período de 1997 a 2002. Recurso conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHERAM a preliminar de decadência de janeiro a novembro de 1997; por maioria de votos, AFASTARAM a preliminar de decadência de dezembro de 1997, vencidos os Conselheiros Rafael Correia Fuso e Luis Fabiano Alves Penteado, que o acompanhou pelas conclusões; por unanimidade de votos, ENTENDERAM que a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão nº 9101-000.702, de 08/11/2010, não alcança a COFINS; por unanimidade de votos, DECLARARAM a nulidade material dos autos de infração dos anos-calendário de 1997 a 2000; e, por unanimidade de votos, DERAM provimento ao recurso voluntário dos anos-calendário de 2001 a 2003. Trata-se de autos de infração de Cofins dos anos-calendário 1997 a 2003 decorrentes da diferença entre os valores escriturados e declarados/pagos (anos-calendário 1997 a 2000) e da tributação sobre receitas de aluguéis (anos-calendário 2001 a 2003) que não estariam abrangidas pela isenção/imunidade a que faria jus o Contribuinte. O Ato Declaratório nº 05-G/2003, que suspendeu a imunidade da Entidade relativa ao IRPJ, foi utilizado também para justificar a autuação de Cofins objeto do presente feito. Cientificado do lançamento, o Contribuinte apresentou Impugnação, aduzindo, em apertada síntese, os seguintes argumentos: ‐ Que teria se operado a decadência em relação ao fatos geradores do ano- calendário 1997; ‐ Que a Entidade cumpre os requisitos do art. 14 do CTN para fins de manutenção da imunidade tributária prevista nos arts. 150, VI e 195, § 7º da Constituição Federal; ‐ Que mantém escrituração regular onde se comprova não que há distribuição de lucros ou excedentes e que os recursos auferidos são integralmente aplicados em suas atividades; ‐ Que a Entidade é instituição beneficente, sem fins lucrativos, educacional, filantrópica e de assistência social, que exerce função de interesse público; Fl. 930DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.857 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002636/2003-66 ‐ Que o art. 195, § 7º da Constituição Federal estabelece a imunidade tributária que restringe a competência do legislador infraconstitucional, que não possui competência para instituir tributação sobre as entidades de assistência social; logo a Entidade é imune a Cofins; ‐ Que a suspensão da isenção tributária consignada no Ato Declaratório nº 05-G/2003 não retira da Entidade suas finalidades essenciais; ‐ Que por ser Entidade imune, inexiste base de cálculo para lançamento da Cofins, visto que as fontes de recursos auferidos por instituições sem fins lucrativos não são receitas; ‐ Que o crédito tributário constituído carece de base legal e incorreções decorrentes da decadência e da imunidade tributária a que faz jus. Analisando a impugnação apresentada, a turma julgadora de primeira instância julgou-a improcedente, mantendo integralmente a exigência do crédito tributário objeto do auto de infração. Inconformado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário que, por meio do Acórdão nº 1201-001.173 (04/03/2015), acolheu a preliminar de decadência dos fatos geradores ocorridos entre janeiro e novembro de 1997 e rejeitou a do mês de dezembro do mesmo ano; considerou que o decidido pelo Acórdão nº 9101-000.702 não alcançaria a Cofins; declarou a nulidade material do auto de infração dos anos-calendário 1997 a 2000; e deu provimento ao Recurso Voluntário dos anos-calendário 2001 a 2003. Apenas como parêntese, o Acórdão 9101-000.702, referido no dispositivo do recorrido, enfrentou a discussão relativa à suspensão da imunidade tributária do Contribuinte que havia sido restabelecida em segunda instância e manteve a suspensão do benefício apenas em relação ao ano-calendário 1998 1 . Cientificada da decisão proferida pela Turma a quo, a Fazenda Nacional apresentou embargos declaratórios que foram acolhidos com efeitos infringentes, resultando no Acórdão de Embargos nº 1201-001.744 (18/05/2017) que possui a seguinte ementa e dispositivo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS 1 A ementa desse julgado recebeu a seguinte redação: IRPJ - SUSPENSÃO DE IMUNIDADE - ADI N° 1802 E N° 4021 - SUSPENSÃO DO ARTIGO 14 DA LEI N° 9.532/97 - NÃO EXTENSÃO AO ARTIGO 32 DA LEI N° 9430/96. Não se pode considerar suspenso o artigo 32 da Lei n° 9.430/96, tão -somente pela suspensão liminar da vigência do artigo 14 da Lei n° 9.532/97, cujo texto se refere àquele. Primeiro porque a suspensão deste dispositivo somente se deu por não subsistir sem os demais dispositivos sobrestados, no âmbito da ADI 1820. E segundo porque já existe ADI especifica questionando o artigo 32 da Lei no 9430196, cuja medida cautelar ainda - não foi analisada, e em relação à qual não se reconheceu conexão com a ADI 1802. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO - Restando preservado o objetivo maior da exigência quanto à exatidão da escrituração, qual seja, possibilitar ao Fisco o conhecimento da integralidade das operações realizadas pela instituição, pequenos erros materiais na escrituração não desnaturam o direito ao gozo da imunidade. Para efeitos de gozo da imunidade, a jurisprudência atual não aceita restrições fonte de recursos da instituição. A prova do desvio na aplicação de recursos da instituição a justificar a suspensão de sua imunidade tributária, deve ser evidente e cabal, eis que pequenas irregularidades formais, não são capazes de desnaturar a sua condição. DOAÇÕES 1998 - Verificado o descumprimento de condição necessária a fruição do beneficio da imunidade tributária, procedente se toma a suspensão do beneficio. Fl. 931DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.857 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002636/2003-66 Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 EMBARGOS. SUSPENSÃO DE IMUNIDADE. INCORREÇÃO NO PROCEDIMENTO ADOTADO. VICIO FORMAL. O argumento ligado a impropriedade no procedimento de suspensão da imunidade previsto no art. 32 da Lei nº 9.430/96 enseja a nulidade do lançamento por vício formal e não material. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos de declaração opostos, com efeitos infringentes, apenas para reconhecer a nulidade formal do lançamento fiscal em substituição à nulidade material que havia sido adotada no acórdão embargado. Vencidos os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli e Gustavo Guimarães da Fonseca, que não acolhiam os embargos. Cientificada do acórdão de embargos, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, arguindo dissídio jurisprudencial em relação a duas matérias, quais sejam, ausência de nulidade do lançamento por desatendimento ao art. 32 da Lei nº 9.430/96 (períodos de apuração de dezembro de 1997 a dezembro de 2000) e incidência da Cofins sobre receitas de aluguéis (anos-calendário de 2001 a 2003). O despacho de admissibilidade (fls. 572 a 582) proferido pelo então Sr. Presidente da 2ª Câmara desta 1ª Seção de julgamento deu seguimento ao Recurso Especial, conforme seguintes considerações extraídas do documento: 1ª divergência: Da ausência de nulidade Transcreve-se, a seguir, excerto contendo a exposição da recorrente acerca da divergência arguida com relação a este ponto: “A 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF declarou a nulidade por vício formal dos autos de infração dos anos de 1997 a 2000, ao argumento de inobservância dos requisitos formais para a suspensão da imunidade tributária, por aplicação do art. 32 da Lei nº 9.430/96. Ocorre que a Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em análise de caso similar, fixou entendimento diverso do esposado pela e. Câmara a quo, sob o fundamento de que não se aplica o art. 32 da Lei nº 9.430/96 à suspensão de imunidade de Cofins, por se referir aquele dispositivo apenas aos impostos, conforme leitura conjugada com o art. 150, VI, “c” da CF. Com efeito, a 3ª Câmara do então 2º Conselho de Contribuintes, apreciando, em mais de uma oportunidade, lançamento de Cofins, rejeitou preliminar de nulidade idêntica a ora acolhida pela e. Turma a quo. Segue [sic] as ementas dos acórdãos paradigmas: Processo n° : 10735.003697/2001-29 Acórdão n° : 203-10.664 Recorrente : FESO - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS Recorrida : DRJ- II no Rio de Janeiro - RJ Fl. 932DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.857 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002636/2003-66 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SUSPENSÃO DA IMUNIDADE. A submissão ao rito do art. 32 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não atinge a Cofins, por envolver apenas a imunidade tributária relativa a impostos, prevista na alínea "c", do inciso VI, do artigo 150, da Constituição Federal. Preliminar rejeitada. COFINS. DECADÊNCIA. PRAZO. (...) ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade; e no mérito, em negar provimento ao recurso: (...) A fundamentação do voto condutor do acórdão encontra-se assim redigida: Relativamente à preliminar de nulidade, não assiste razão à interessada. O rito estabelecido pelo art. 32 da Lei n° 9.430/96 refere-se a situações nele especificadas. Assim dispõe o texto legal: (...) Os casos de imunidade tratados no art. 150 da CF referem-se a impostos, não se aplicando à presente circunstância. Isso porque, convém lembrar, a imunidade aqui discutida tem matriz no § 7° do art. 195 da Lei Maior que por sua vez foi a base da redação do inciso III do art. 6° da Lei Complementar n° 70/91. [destaques do despacho] Processo nº 10840.001527/00-23 Recurso nº 117.124 Acórdão nº 203-09.605 Recorrente: Instituição Moura Lacerda Recorrida: DRJ em Ribeirão Preto-SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não existe nulidade quando as diligências realizadas não resultam no agravamento da exigência inicial, não inovam o lançamento ou alteram a fundamentação legal, sobretudo quando as verificações são decorrentes de argumentos da própria recorrente. Preliminar rejeitada. COFINS. IMUNIDADE. SUSPENSÃO. Nos autos, prova do descumprimento das normas de regência relativamente aos pré- requisitos exigidos das entidades beneficentes de assistência social para o desfrute da imunidade constante do parágrafo 7° do artigo 195 da Carta da República. Os procedimentos constantes do art. 32 da Lei nº 9.430/96 somente se aplicam quando se tratar de impostos. DECADÊNCIA. O art. 45 da Lei nº 8.212/91 estabelece o prazo de dez anos para apuração e constituição de créditos da COFINS. Recurso negado. Fl. 933DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.857 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002636/2003-66 Apresenta-se, portanto, clara a divergência entre a Turma a quo e a 3ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes relativamente à aplicação do art. 32 da Lei nº 9.430/96. O acórdão recorrido entendeu que esse dispositivo era empregado nos casos de Cofins e a ausência de seus procedimentos causava a nulidade formal do lançamento. Os paradigmas, por outro lado, rejeitaram a nulidade do lançamento, defendendo que os procedimentos de suspensão da imunidade previstos nesse artigo se aplicam apenas aos impostos. A similitude fática existe, da mesma forma que a divergência de interpretação da mesma tese jurídica, pelo que cabe a esta e. Câmara Superior de Recursos Fiscais julgar, então, qual a posição correta.” Passo à análise. A divergência jurisprudencial se caracteriza quando, em situações idênticas ou análogas, e em face do mesmo arcabouço normativo, são adotadas soluções diversas. A divergência jurisprudencial não se estabelece apenas na interpretação da legislação em tese, nem tampouco em matéria de prova, e sim na interpretação das normas, em face de contextos fáticos semelhantes. A similitude fática e jurídica entre os casos, assim como a divergência jurisprudencial entre eles, encontra-se suficientemente demonstrada pela recorrente. De fato, tanto o acórdão recorrido quanto os acórdãos paradigmáticos analisam situações fáticas substancialmente semelhantes entre si, em que os lançamentos fiscais dizem respeito à COFINS considerada devida pelo fisco por entidades que se intitulavam imunes a tal contribuição. E, enquanto o acórdão recorrido anulou, por vício formal, os autos de infração relativos aos anos de 1997 a 2000, em razão da inobservância dos requisitos formais previstos no art. 32 da Lei nº 9.430/96 para a suspensão da imunidade tributária, os paradigmas externaram entendimento divergente, no sentido de que tal dispositivo é aplicável tão somente a impostos, mas não à COFINS, que era objeto dos lançamentos neles discutidos, e, nesta conformidade, rejeitaram a preliminar de nulidade dos lançamentos em questão. Demonstrada, portanto, a divergência jurisprudencial acerca deste ponto (nulidade dos lançamentos por vício formal – rito do art. 32 da Lei nº 9.430/96). 2ª divergência: COFINS. Receitas de aluguel Transcreve-se, a seguir, excerto contendo a exposição da recorrente acerca da divergência arguida com relação a este ponto: “A r. decisão recorrida, no momento em que entendeu que as receitas de aluguel constituem receita própria da entidade autuada, divergiu da orientação da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Ademais, não empreendeu a melhor interpretação para as previsões do art. 195, §7º da Constituição Federal, §2º do art. 47 da IN SRF nº 247/2002, art. 13, III c/c art. 14, X, da MP nº. 2.158-35/01. Afastado o caráter de assistência social da contribuinte, as receitas decorrentes da prestação de serviços, ditas contraprestacionais diretas, ainda que relacionadas às atividades-fim, NÃO estão fora do campo de incidência da Cofins/PIS, porque NÃO qualificadas como “receitas relativas às atividades próprias”. Este é o entendimento da Segunda Fl. 934DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.857 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002636/2003-66 Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes no acórdão paradigma nº 202- 19348, cuja ementa segue transcrita em sua integralidade: Processo n° 10830.004197/2005-50 Recurso a° 133.216 Voluntário Matéria Cofins Acórdão 202-19.348 Sessão de 07 de outubro de 2008 Recorrente COLÉGIO DOM BARRETO Recorrida DRJ em Campinas – SP “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS (...) ISENÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.158-35/2001, ART. 14, X. RECEITA DA ATIVIDADE PRÓPRIA. A receita da atividade própria de uma entidade, cuja finalidade social é a difusão do ensino, é composta pelas doações, contribuições, mensalidades e anuidades recebidas de associados, mantenedores e colaboradores, sem caráter contra prestacional direto, destinadas ao custeio e manutenção das suas atividades sem fins lucrativos. Recurso provido em parte.” [destaques do despacho] Do aresto acima transcrito, convém reproduzir o seguinte trecho do voto condutor: “O inciso X do art. 14 da MP n2 2.158-35/2001 isenta da contribuição apenas as receitas das atividades próprias das entidades sem fins lucrativos, não especificando quais seriam estas receitas. Na busca do verdadeiro significado e abrangência da expressão receita relativa às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13, utilizada pela MP nº 1858- 6/99 (depois MP nº 2.158-35/2001), o aplicador da lei deve recorrer aos princípios que noticiam as concessões de benefícios fiscais, em especial ao principio da tipicidade cerrada. Segundo este princípio, a interpretação, no caso, há de ser estrita, conforme determinado pelo art. 111 do CTN. Por este caminho, não é correto afirmar que todas as receitas estatutárias dessas entidades são receitas relativas às atividades próprias. Se o legislador pretendesse isentar toda e qualquer receita dessas entidades, não teria utilizado o termo "receitas das atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13", ao estatuir o beneficio. Bastava ter dito: "As entidades relacionadas no art. 13 ficam isentas da Cofins", ou, "Não pagarão a Cofins as entidades a que se refere o art. 13". Mas não foi isto que disse o legislador. Fl. 935DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.857 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002636/2003-66 A decisão recorrida adotou o conceito exarado pela Secretaria da Receita Federal no Parecer Normativo CST n2 5/92, que definiu o que seria faturamento para efeito da tributação pela então recém criada Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins. Segundo este parecer, estariam excluídas do 'conceito de faturamento as receitas próprias desse tipo de entidade, que seriam as contribuições, doações e recursos assemelhados, voluntários ou estatutários, recebidas dos seus associados, mantenedores ou colaboradores, para manutenção da entidade e sem qualquer caráter contraprestacional direto. O mesmo conceito foi reproduzido no § 2º do art. 47 da IN SRF nº 247/2002, verbis: (...) A SRF trata todas as instituições de igual modo, não fazendo distinção entre aqueles destinatárias de imunidade constitucional e aquelas beneficiadas com isenção. Neste entendimento, seriam consideradas dentro do conceito legal de faturamento (e, portanto, sujeitas à incidência da Cofins), as receitas advindas da prestação de serviços, vendas de mercadorias e outras atividades de caráter contraprestacional direto. Da mesma forma que se pode afirmar que o legislador do inciso X do art. 14 da MP nº 2.158-35/2991 não pretendeu isentar apenas as receitas especificadas no Parecer Normativo CST n2 5/92 e na IN SRF nº 247/2002, pode-se afirmar que, no contexto deste novo dispositivo legal, para fazer jus à isenção da Cofins, não basta que as receitas das entidades relacionadas no art. 13 tenham previsão estatutária. É necessário, também, que estas receitas sejam relativas às atividades próprias deste tipo de entidade. [destaques do despacho] Neste ponto, também resta configurada divergência com acórdão paradigma nº 202-19348, cuja ementa já foi reproduzida integralmente nas linhas antecedentes. No referido julgado, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes manteve a incidência da COFINS sobre as receitas de aluguéis, juntamente com as mensalidades escolares e taxas de matrícula, excluindo as demais receitas da base de cálculo, com base na declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/98. Nesta parte, transcreve-se a parte dispositiva do paradigma: “ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso: I) por maioria de votos para reconhecer extinto pela decadência o crédito tributário devido pelos fatos geradores ocorridos até 31/12/1999; II) por unanimidade de votos, em dar provimento para excluir as receitas financeiras da base de cálculo da contribuição; III) pelo voto de qualidade, em negar provimento quanto à exclusão das receitas provenientes de mensalidades escolares, de matrículas e de aluguel da base de cálculo da contribuição. Vencidos os conselheiros Maria Tereza Fl. 936DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.857 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002636/2003-66 Martínez López (Relatora), Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar e Antônio Lisboa Cardoso, este também quanto à decadência. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor.” [destaques do despacho] A fim de fortalecer a tese encampada no acórdão paradigma acima, apresenta-se ainda em divergência ao entendimento da decisão recorrida, o acórdão de nº 9303-00.982, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Veja-se: [...] Como se vê, os acórdãos paradigmas, na esteira do entendimento firmado pelo STF, excluíram as receitas financeiras, mas mantiveram a incidência da COFINS sobre as receitas de atividades não próprias das entidades, como é o caso das receitas de aluguel. Demonstrada, portanto, a divergência jurisprudencial.” Passo à análise. Com relação ao primeiro paradigma (acórdão nº 202-19.348), a similitude fática e jurídica entre os casos, assim como a divergência jurisprudencial entre eles, encontra-se suficientemente demonstrada pela recorrente. De fato, tanto o acórdão recorrido quanto o mencionado acórdão paradigmático analisam situações fáticas substancialmente semelhantes entre si, em que os lançamentos fiscais dizem respeito à COFINS considerada devida pelo fisco por entidades que se intitulavam imunes a tal contribuição. E em ambos os casos o lançamento diz respeito, entre outras coisas, à Cofins devida sobre as receitas de aluguéis. No caso dos autos, a própria ementa do julgado sintetiza o entendimento do colegiado acerca da matéria, por meio do qual o lançamento fiscal relativo à Cofins sobre as receitas de aluguéis foi cancelado, qual seja, o de que essas receitas encontram-se abrangidas pela imunidade desde que a renda dos aluguéis seja aplicada em suas finalidades institucionais. No caso do acórdão paradigma, uma vez que a ementa não faz específica alusão às receitas de aluguéis, transcreve-se o seguinte excerto do voto vencedor para demonstrar que, naquele caso, também houve o lançamento de Cofins sobre tais receitas, verbis: “O que não se reconhece é apenas o direito de não pagar a Cofins sobre as receitas das atividades de natureza econômico-financeira ou empresarial, praticadas em nível concorrencial com outras empresas que prestam o mesmo tipo serviço. Assim, submetem-se à Cofins as receitas decorrentes de matrículas, mensalidades escolares e aluguéis recebidos, mesmo que estes recursos sejam integralmente empregados no desenvolvimento de suas atividades educacionais, pois que esta condição, reconhecida pelos tribunais como não prejudicial ao gozo da imunidade ou da isenção, diz respeito à imunidade aos impostos e não às contribuições sociais, que têm fundamentos constitucionais distintos, como já se viu neste voto.” (grifos acrescidos) O seguinte excerto da parte dispositiva, igualmente transcrito pela recorrente, confirma a decisão do colegiado em sentido diametralmente oposto ao do acórdão recorrido acerca desta mesma questão de direito, verbis: Fl. 937DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.857 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002636/2003-66 “ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, em (...) III) pelo voto de qualidade, em negar provimento quanto à exclusão das receitas provenientes de mensalidades escolares, de matrículas e de aluguel da base de cálculo da contribuição. (...)” De se observar, ademais, que o acórdão recorrido exibia uma segunda razão pela qual o lançamento da Cofins relativo às receitas de aluguel deveria ser cancelado, o qual também está exposto na ementa ao norte transcrita, qual seja, o fato de O STF ter decidido pela inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo da Cofins (artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.718/98), aplicável a outras receitas que não o faturamento, onde o colegiado enquadrou as referidas receitas de aluguel. Neste sentido, acerca desta segunda razão para o cancelamento do lançamento em questão, transcreve-se o seguinte excerto do voto condutor do acórdão recorrido, verbis: “Ademais, além de tudo o que fora trazido nos autos, que já derruba por completo o lançamento, há ainda a questão do julgamento do STF quanto à majoração da base de cálculo da Cofins (artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.718/98), aplicável à outras receitas que não seja o faturamento, para o período de 1997 a 2002, devemos aplicar a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, visto que o conceito de receita bruta somente foi alterado para empresas do Lucro Real (que não é o caso da entidade recorrente, pois a opção junto à Receita Federal foi a modalidade entidade imune), com a edição da Lei nº 10.637/2002.” Assim, acaso tal segunda razão não fizesse parte dos debates havidos no caso paradigmático, eventualmente poder-se-ia argumentar pela não perfeita caracterização da divergência jurisprudencial alegada, ou, noutra vertente, que, mesmo estando caracterizada a divergência, esta poderia revelar-se inócua para os fins propostos, uma vez que haveria um segundo motivo para o cancelamento do lançamento. Ocorre, entretanto, que no paradigma trazido pela recorrente esta questão também havia sido trazida a debate. O seguinte excerto do voto vencido daquele paradigma o demonstra, verbis: “No que pertine às receitas de aluguel e em especial às aplicações financeiras, cabe lembrar dois momentos. O primeiro marcado com a decisão do Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Acórdão da 1ª Turma do STF no Ag.Reg. no RE nº 330.226-PR, em sessão de 23/05/2006, rel. Min. Sepúlveda Pertence, ao julgar o disposto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, por entender que a ampliação da base de cálculo da Cofins por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal, redação esta anterior à EC nº 20/98. Assim, as receitas de aluguel e as aplicações financeiras, excluídas da base de cálculo pela indevida ampliação operado pelo disposto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.” Entretanto, nada obstante o voto vencido daquele paradigma também se apoiava sob esta segunda razão para o cancelamento da autuação, o fato é que o lançamento em questão restou mantido pelo voto vencedor, conforme já demonstrado. Portanto, não caracterizado, concretamente, qualquer óbice à demonstração da divergência feita pela recorrente. Fl. 938DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.857 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002636/2003-66 Demonstrada, portanto, a divergência jurisprudencial acerca deste ponto (Incidência da Cofins sobre as receitas de aluguéis das instituições imunes), no que toca ao primeiro paradigma. Com relação ao segundo paradigma (acórdão nº 9303-00.982), entretanto, entendo que a divergência não restou caracterizada. [...] Considerando que, consoante o exposto no presente despacho, foram preenchidos os pressupostos regimentais de admissibilidade, e foram demonstradas as divergências jurisprudenciais arguidas, DOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL interposto pela Fazenda Nacional. No mérito, requer a Fazenda Nacional a reforma da decisão recorrida. Cientificada dos acórdãos proferidos e do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial em 26/02/2018 (fl. 590) o Contribuinte apresentou em 13/03/2018 (fl. 593) suas Contrarrazões com os seguintes argumentos principais dirigidos ao conhecimento recursal: - Que a nulidade declarada nos presentes autos não decorreu de inobservância procedimental prevista no art. 32 da Lei nº 9.430/1996, mas sim da falta de documentação do lançamento, já que o Ato Declaratório 05-G/2003 suspendeu a imunidade em relação ao IRPJ e não se referiu a Cofins; - Nos acórdãos paradigmas indicados pela PGFN, a nulidade deu-se exclusivamente em torno de formalidades previstas no art. 32 da Lei nº 9.430/1996 e de sua aplicação ou não aos casos de suspensão da isenção ou imunidade tributária; - O contexto fático do recorrido é distinto daqueles relativos aos paradigmas indicados; - Que o recorrido não fundamentou a decisão pela não incidência da Cofins sobre receitas de aluguéis por constituírem receita própria de sua atividade; - Que o fundamento adotado pelo recorrido em relação às receitas de aluguéis foi a decisão do STF, que considerou que tais receitas são imunes se aplicadas as finalidades institucionais da entidade; - Que o recorrido não faz menção ao disposto no art. 47 da IN SRF nº 247/2002, indicado pela PGFN como interpretado divergentemente; - Que não há como identificar interpretação divergente em relação ao paradigma 202-19.348 quando as razões de decidir e seu embasamento legal são distintos do recorrido; - por fim, pugna pelo não conhecimento do Recurso Especial. No mérito, requer o não provimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional e que seja provido o seu Recurso Especial, a fim de alterar a natureza do vício apontado na decisão recorrida, de formal para material. Concomitantemente às Contrarrazões, o Contribuinte manejou Recurso Especial com vistas a dirimir dissídio jurisprudencial quanto à natureza do vício de nulidade do lançamento. Fl. 939DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.857 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002636/2003-66 O despacho de admissibilidade de fls. 809 a 815, proferido pelo então Presidente da Primeira Seção do CARF, deu seguimento ao Recurso Especial do Contribuinte, conforme excertos do referido documento: [...] Da Divergência apontada A recorrente aponta divergência em relação à natureza do vício de nulidade do lançamento (inobservância do procedimento de suspensão de imunidade previsto no art. 32 da Lei nº 9.430/96): se de natureza formal ou material. Natureza do vício de nulidade do lançamento: material ou formal Para comprovar esta divergência trouxe um único paradigma (Ac. nº 1102- 001.229), cuja ementa dispõe o seguinte: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2007, 2008, 2009 IMUNIDADE. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DE IMUNIDADE E ISENÇÃO ANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Constatada a falta do Ato Declaratório Executivo de Suspensão da imunidade/isenção antes da lavratura do auto de infração, deve ser cancelada a exigência fiscal. Somente após o ato formal de suspensão da imunidade/isenção pela autoridade competente é que se abre ao auditor fiscal, que detém a prerrogativa de constituição do lançamento tributário, a possibilidade de lavrar o auto de infração. O Paradigma acima foi embargado pela PFN e acolhido os referidos embargos sem efeitos infringentes, tendo sido prolatado o acórdão nº 1201-001.563 (sessão de 15/02/2017, publicado em 02/03/2017) abaixo destacado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2007, 2008, 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma, acatando-se o recurso se configurada uma dessas hipóteses. A Recorrente introduz a divergência, nos seguintes termos, naquilo que é essencial transcrever: (...) 14. A divergência que justifica o cabimento do presente recurso especial recai sobre a interpretação e aplicação, ao caso concreto, do disposto no artigo 32, da Lei ne 9.430/96, mais especificamente acerca da consequência jurídica da sua inobservância: se implica na nulidade formal ou material do auto de infração. 15. Conforme relatado, em um primeiro momento a 1- Turma, da 2- Câmara, da Ia Seção, do CARF, acertadamente, entendeu que, no caso Fl. 940DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.857 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002636/2003-66 vertente, o lançamento dos débitos de COFINS do período de dezembro de 1997 a dezembro de 2000 padecia de nulidade material, uma vez que a única justificativa invocada pelas autoridades fiscais para sustentar tal lançamento foi a emissão do Ato Declaratório ns 5-G/2003, o qual suspendeu a imunidade da Recorrente ao IRPJ, mas não tratou da suspensão da imunidade quanto à COFINS, conforme se verifica do trecho do acórdão ne 1201-001.173 (...) 16. A PGFN opôs embargos de declaração em face deste acórdão, alegando que haveria contradição, uma vez que a inobservância do procedimento de suspensão da imunidade previsto no artigo 32, da Lei ne 9.430/96, implicaria em nulidade formal e não material do lançamento. (...) 18. Quando do julgamento dos referidos embargos de declaração, a Turma decidiu acolhê-los, firmando o entendimento pela nulidade formal do lançamento dos débitos de COFINS do período de dezembro de 1997 a dezembro de 2000, conforme trechos abaixo, extraídos do acórdão nº 1201-001.744: (...) 19. O entendimento exarado no acórdão ne 1201-001.173, integrado pelo acórdão nQ 1201-001.744, contudo, vai de encontro com o que já restou decidido por outras Turmas deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a exemplo do que entendeu a 2â Turma Ordinária, da Ia Câmara, da Ia Seção de Julgamento, do CARF, no acórdão nQ 1102- 001.229, integrado pelo acórdão n9 1201-001.563 (...) 20. Neste caso paradigma, a 1- Turma Ordinária, da Ia Câmara, da Ia Seção de Julgamento, do CARF, entendeu que os autos de infração de IRPJ, de CSLL, de PIS e de COFINS lavrados contra o contribuinte padeciam de nulidade porque não havia ato declaratório executivo que suspendesse sua imunidade. 21. Em face do referido acórdão, a PGFN opôs embargos de declaração justamente para esclarecer se tal nulidade seria de natureza formal ou material. Os embargos de declaração da PGFN foram acolhidos neste ponto, restando consignado pela Turma Julgadora que a nulidade era de natureza material, uma vez que se tratava de vício insanável por descumprimento de formalidade essencial e com preterição do direito de defesa do contribuinte, conforme se verifica do trecho a seguir (...) Assim, enquanto no acórdão recorrido restou firmado o entendimento de que a falta de ato declaratório de suspensão da imunidade e a consequente inobservância do procedimento previsto no artigo 32, da Lei nº 9.430/96, importa em nulidade formal do auto de infração, no acórdão paradigma nº 1102-001.229, integrado pelo acórdão ns 1201-001.563, o entendimento firmado foi diametralmente oposto, no sentido de que a inexistência de tal ato declaratório e consequente inobservância do procedimento do artigo 32, da Lei nQ 9.430/96, implica no necessário reconhecimento da nulidade material do auto de infração, por se tratar de vício insanável por descumprimento de formalidade essencial e que importa em preterição do direito de defesa do contribuinte. Fl. 941DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.857 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002636/2003-66 (...) Seguem trechos do recorrido (antes e depois dos embargos), demonstrando que o referido julgado referendou a tese de que a nulidade acolhida para a Cofins se tratava de vício de natureza material (e não formal): Trecho do recorrido (Ac. nº 1201-001.173): (...) Destaca-se ainda que o fundamento do lançamento feito pela fiscalização em relação à Cofins, objeto desse processo, se deu sob a égide do Ato Declaratório nº 5G/ 2003, o que por esse motivo já seria fundamento de cancelamento do Auto de Infração, visto que, repita-se, não é objeto do AD nº 5G/2003, a suspensão da isenção ou imunidade da Cofins. A imunidade da Cofins está prevista no artigo 195, parágrafo 7º, da CF, não se tratando de um tributo que se enquadrasse no artigo 150, inciso VI, alínea “c”, da CF. (...) Portanto, há nítida nulidade material quanto à Cofins do período de 1997 a 2000, pois não existe ato de suspensão, exigível sob o ponto de vista jurídico, para essa contribuição, para que pudesse servir de fundamento para a fiscalização exigir o referido tributo. Trecho do Ac. embargado (efeitos infringentes) - 1201-001.744: (...) Portanto, há nítida nulidade formal quanto à Cofins do período de 1997 a 2000, pois não existe ato de suspensão, exigível sob o ponto de vista jurídico, para essa contribuição, para que pudesse servir de fundamento para a fiscalização exigir o referido tributo. Trechos do paradigma Segue trecho do paradigma, demonstrando que o referido paradigma além de alcançar também todas as contribuições como a Cofins, abraçou também a tese de que a nulidade acolhida se tratava de vício de natureza material (e não formal): Trecho do Ac. nº 1102-001.229 (antes dos embargos): Inicialmente, é importante esclarecer que é indiferente para o enfrentamento da nulidade o fato de a Recorrente ser imune ou isenta, pois, nos termos do art. 32, da 9.430, §§1º a 4º e 10, sendo a entidade imune ou isenta, antes da lavratura do auto de infração, impõe-se a expedição de ato declaratório suspensivo do benefício, denominado de Ato Declaratório Executivo (ADE): (...) Trecho do Ac. nº 1201-001.563 (após os embargos com efeitos): (...) Quanto ao alcance da nulidade, não resta dúvida, pois, que abarca todos os lançamentos a que se refere o processo, ou seja, o IRPJ e as contribuições, não havendo omissão uma vez, no corpo do voto, o relator se referir a todos os tributos e, ao final deste e no acórdão, constar a declaração de nulidade dos autos de infração no plural. (...) Fl. 942DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.857 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002636/2003-66 Tendo o relator acolhido, para embasar sua decisão, acórdão daquela mesma turma, cuja ementa demonstra que em caso análogo foi declarada a nulidade de autos de infração por "descumprimento de formalidade essencial e preterição de direito de defesa" e que "a anulação do Ato Declaratório que suspendeu a isenção da entidade é vício insanável que contamina os autos de infração lavrados", está a indicar que o vício que macula os autos de infração é de cunho material. Da Situação fática assemelhada e do mesmo arcabouço jurídico interpretado De fato, cotejando-se os respectivos trechos dos julgados acima, constata-se que há dissídio jurisprudencial, em situações fáticas semelhantes e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Em ambos os casos estamos tratando de lançamento da Cofins1 que foi lançado com base em ato declaratório suspensivo do IRPJ a que se refere o art. 150, inciso VI, alínea “c”, da CF, para entidade dita de Assistência social e que foi anulado por inobservância do procedimento específico para suspensão dessa imunidade (art. 32 da Lei nº 9.430/96). Da divergência Enquanto a decisão recorrida (e respectivo Acórdão em Embargos), em situação fática assemelhada, entendeu ser a natureza da nulidade da contribuição social (Cofins) decorrente de vício formal; de outra banda, o paradigma apontado (e integrado pelos Embargos) decidiu de forma completamente oposta, ou seja, que a ausência da observância do procedimento específico para a suspensão da imunidade e/ou isenção a que se refere o art. 32 da Lei nº 9.430/96- seja para o IRPJ ou para as contribuições sociais - acarreta vício de natureza material. Isso posto, caracterizada a divergência, opino no sentido de admitir a presente matéria, permitindo a sua rediscussão na instância superior. CONCLUSÃO Por todo o exposto, em juízo prelibatório OPINO por DAR SEGUIMENTO ao Recurso Especial (art. 68, §2o, do Anexo II do RICARF) para que sejam rediscutida a matéria que diz respeito à natureza do vício de nulidade do lançamento. Os autos eletrônicos foram encaminhados para ciência da PGFN em 15/03/2018 (fl. 816) e devolvidos ao CARF, com as Contrarrazões encartadas tempestivamente em 04/05/2018 (fl. 826), por meio da qual, sem contestar o conhecimento do Apelo do Contribuinte, requer a manutenção da decisão recorrida que declaração a natureza formal do vício em questão. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator. Fl. 943DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.857 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002636/2003-66 1 CONHECIMENTO Os Recursos Especiais são tempestivos. Intimado, o Contribuinte apresentou Contrarrazões, requerendo o não conhecimento do Apelo Especial interposto pela Fazenda Nacional. Quanto à primeira matéria suscitada no Recurso Especial da Fazenda Nacional, alega o Contribuinte que a decisão recorrida não decorreu de mera inobservância do previsto no art. 32 da Lei nº 9.430/1996, mas sim de falta de fundamentação do lançamento, que fora efetuado com base no Ato Declaratório nº 05-G/2003, suspendendo sua imunidade tributária relativa ao IRPJ de 1997 a 2000, e não se referiu a Cofins, fato que teria permanecido inalterado mesmo com o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes. Os acórdãos apresentados pela PGFN (203-10.664 e 203-09.605) como paradigmas não discutem a nulidade do lançamento em função da ausência de fundamentação ou motivação, mas sim a observância das formalidades previstas no art. 32 da Lei nº 9.430/1996 e sua aplicação ao processo de suspensão da imunidade ou isenção tributárias. Daí, decorreria que o recorrido e os paradigmas enfrentariam contextos fáticos não similares, o que afastaria a existência de eventual dissídio jurisprudencial. Não assiste razão ao Contribuinte. Os dois acórdãos paradigmas, como reconhece a própria Recorrida (nesta matéria), decidem que o procedimento previsto no art. 32 da Lei nº 9.430/1996 aplica-se apenas a impostos e não às contribuições sociais, que é o caso da Cofins, objeto do lançamento nos dois processos, bem como no acórdão recorrido. Este, por sua vez, decidiu que o Ato Declaratório nº 05-G não incluiu a Cofins para fins de suspensão da imunidade tributária. E o referido Ato Declaratório (fl. 37) foi emitido com base, dentre outros dispositivos, no art. 32 da Lei nº 9.430/1996. Ou seja, a decisão combatida, embora não tenha expressamente mencionado o disposto no art. 32 da Lei nº 9.430/1996, concluiu que o documento emitido com lastro em disposição nela prevista não incluiu a Cofins para efeitos de suspensão da imunidade tributária. Ou, por outras palavras, deveria ter sido incluído no Ato Declaratório a Cofins, a quem se aplicaria, então, o previsto no mencionado dispositivo legal, ficando demonstrado o dissídio interpretativo suscitado pela PGFN. O conhecimento da segunda matéria do Recurso Especial da Fazenda também é questionado pelo Contribuinte, sob a alegação de que o recorrido teria fundamentado sua decisão com base em posicionamento do egrégio STF consignando a imunidade tributária das receitas de aluguel, desde que aplicadas às finalidades institucionais da entidade imune. Arremata sua argumentação aduzindo que não há como identificar divergência jurisprudencial se o recorrido e o paradigma indicado (202-19.348) apresentam razões de decidir e embasamento legal distintos. Não há razão para acatar o posicionamento do Contribuinte, pois, tanto no recorrido quanto no paradigma, tratando-se de tributação de receitas de aluguel de entidades imunes decidiram de forma contrária acerca da incidência de Cofins sobre essas rubricas. Nesse sentido, confirmo o decidido no despacho de admissibilidade do Recurso Especial (fls. 572 a 583), o qual peço vênia para novamente reproduzi-lo: 2ª divergência: COFINS. Receitas de aluguel [...] Passo à análise. Fl. 944DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-005.857 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002636/2003-66 Com relação ao primeiro paradigma (acórdão nº 202-19.348), a similitude fática e jurídica entre os casos, assim como a divergência jurisprudencial entre eles, encontra-se suficientemente demonstrada pela recorrente. De fato, tanto o acórdão recorrido quanto o mencionado acórdão paradigmático analisam situações fáticas substancialmente semelhantes entre si, em que os lançamentos fiscais dizem respeito à COFINS considerada devida pelo fisco por entidades que se intitulavam imunes a tal contribuição. E em ambos os casos o lançamento diz respeito, entre outras coisas, à Cofins devida sobre as receitas de aluguéis. No caso dos autos, a própria ementa do julgado sintetiza o entendimento do colegiado acerca da matéria, por meio do qual o lançamento fiscal relativo à Cofins sobre as receitas de aluguéis foi cancelado, qual seja, o de que essas receitas encontram-se abrangidas pela imunidade desde que a renda dos aluguéis seja aplicada em suas finalidades institucionais. No caso do acórdão paradigma, uma vez que a ementa não faz específica alusão às receitas de aluguéis, transcreve-se o seguinte excerto do voto vencedor para demonstrar que, naquele caso, também houve o lançamento de Cofins sobre tais receitas, verbis: “O que não se reconhece é apenas o direito de não pagar a Cofins sobre as receitas das atividades de natureza econômico-financeira ou empresarial, praticadas em nível concorrencial com outras empresas que prestam o mesmo tipo serviço. Assim, submetem-se à Cofins as receitas decorrentes de matrículas, mensalidades escolares e aluguéis recebidos, mesmo que estes recursos sejam integralmente empregados no desenvolvimento de suas atividades educacionais, pois que esta condição, reconhecida pelos tribunais como não prejudicial ao gozo da imunidade ou da isenção, diz respeito à imunidade aos impostos e não às contribuições sociais, que têm fundamentos constitucionais distintos, como já se viu neste voto.” (grifos acrescidos) O seguinte excerto da parte dispositiva, igualmente transcrito pela recorrente, confirma a decisão do colegiado em sentido diametralmente oposto ao do acórdão recorrido acerca desta mesma questão de direito, verbis: “ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, em (...) III) pelo voto de qualidade, em negar provimento quanto à exclusão das receitas provenientes de mensalidades escolares, de matrículas e de aluguel da base de cálculo da contribuição. (...)” De se observar, ademais, que o acórdão recorrido exibia uma segunda razão pela qual o lançamento da Cofins relativo às receitas de aluguel deveria ser cancelado, o qual também está exposto na ementa ao norte transcrita, qual seja, o fato de O STF ter decidido pela inconstitucionalidade da majoração da base de cálculo da Cofins (artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.718/98), aplicável a outras receitas que não o faturamento, onde o colegiado enquadrou as referidas receitas de aluguel. Neste sentido, acerca desta segunda razão para o cancelamento do lançamento em questão, transcreve-se o seguinte excerto do voto condutor do acórdão recorrido, verbis: “Ademais, além de tudo o que fora trazido nos autos, que já derruba por completo o lançamento, há ainda a questão do julgamento do STF quanto à majoração da base de cálculo da Cofins (artigo 3º, inciso I, da Fl. 945DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-005.857 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002636/2003-66 Lei nº 9.718/98), aplicável à outras receitas que não seja o faturamento, para o período de 1997 a 2002, devemos aplicar a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, visto que o conceito de receita bruta somente foi alterado para empresas do Lucro Real (que não é o caso da entidade recorrente, pois a opção junto à Receita Federal foi a modalidade entidade imune), com a edição da Lei nº 10.637/2002.” Assim, acaso tal segunda razão não fizesse parte dos debates havidos no caso paradigmático, eventualmente poder-se-ia argumentar pela não perfeita caracterização da divergência jurisprudencial alegada, ou, noutra vertente, que, mesmo estando caracterizada a divergência, esta poderia revelar-se inócua para os fins propostos, uma vez que haveria um segundo motivo para o cancelamento do lançamento. Ocorre, entretanto, que no paradigma trazido pela recorrente esta questão também havia sido trazida a debate. O seguinte excerto do voto vencido daquele paradigma o demonstra, verbis: “No que pertine às receitas de aluguel e em especial às aplicações financeiras, cabe lembrar dois momentos. O primeiro marcado com a decisão do Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Acórdão da 1ª Turma do STF no Ag.Reg. no RE nº 330.226-PR, em sessão de 23/05/2006, rel. Min. Sepúlveda Pertence, ao julgar o disposto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, por entender que a ampliação da base de cálculo da Cofins por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal, redação esta anterior à EC nº 20/98. Assim, as receitas de aluguel e as aplicações financeiras, excluídas da base de cálculo pela indevida ampliação operado pelo disposto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.” Entretanto, nada obstante o voto vencido daquele paradigma também se apoiava sob esta segunda razão para o cancelamento da autuação, o fato é que o lançamento em questão restou mantido pelo voto vencedor, conforme já demonstrado. Portanto, não caracterizado, concretamente, qualquer óbice à demonstração da divergência feita pela recorrente. Demonstrada, portanto, a divergência jurisprudencial acerca deste ponto (Incidência da Cofins sobre as receitas de aluguéis das instituições imunes), no que toca ao primeiro paradigma. E, corroborando o entendimento de que o acórdão recorrido trata da nulidade do lançamento referente aos períodos de apuração de dezembro de 1997 a dezembro de 2000 em razão da ausência de suspensão de imunidade/isenção com base na ausência de obediência ao rito do art. 32 da Lei nº 9.430/96, o colegiado a quo entendeu que o vício que ensejou a declaração de nulidade seria de caráter formal. Certamente, caso entendesse que o lançamento deveria ser anulado por falta de fundamentação legal, como argui o Contribuinte em suas Contrarrazões, a turma julgadora a quo o teria anulado com base em vício material. Desse modo, concluo que o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional deve ser integralmente conhecido. Quanto ao Recurso Especial apresentado pelo Contribuinte, na sessão em que o presente processo foi pautado e iniciado seu julgamento, e ante à ausência de resistência de seu seguimento por parte da Fazenda Nacional, eu havia encaminhado meu voto para conhecer do Apelo do Contribuinte com base no Despacho de Admissibilidade de fls. 809 a 815, ainda que a Fl. 946DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-005.857 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002636/2003-66 decisão paradigma única ( Acórdão nº 1102-001.229) apresentada na peça recursal tenha sido objeto de reforma por este Colegiado, mas em momento posterior à interposição do recurso pelo Contribuinte. Entretanto, com o início dos debates, identificou-se que o Acórdão paradigma nº 1102-001.229, único indicado pelo Sujeito Passivo, após oposição de embargos por parte da Fazenda Nacional e em face da extinção do colegiado que proferiu o aresto embargado, havia sido integrado pelo Acórdão em Embargos nº 1201-001.563 o qual, ainda que sem efeitos infringentes, havia sido exarado pelo mesmo colegiado que proferiu o acórdão recorrido, o que poderia implicar o não conhecimento do Recurso Especial do Contribuinte, nos termos do caput do art. 67 do Anexo II do RICARF que exige a divergência seja comprovada com acórdão proferido por outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. Ante ao debate travado, naquele momento reformulei meu voto para não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, em face do oportuno pedido de vista realizado pela I. Conselheira Edeli Pereira Bessa firmei o compromisso de reanalisar o inédito tema para melhor fundamentar meu voto acerca do conhecimento quando do retorno dos autos à pauta. Retornando ao caso concreto, analisar se, em relação à omissão suprida no acórdão paradigma embargado, tratou-se somente de melhor explicitar a decisão embargada ou se houve alguma inovação por parte do novo colegiado. No Acórdão nº 1102-001.229, o relator do voto condutor do aresto assim se manifestou acerca da nulidade: Sendo assim, o procedimento padece de nulidade. Isso porque, o art. 32, transcrito acima, impõe que, quando a entidade se declarar imune ou isenta, a lavratura do auto de infração só pode ocorrer após a suspensão do benefício por meio do ADE. A tabela abaixo sistematiza o quanto previsto na citada lei: Desse modo, como não foi respeitado o procedimento previsto em lei, deve ser declarada a nulidade dos autos de infração. Este e. Tribunal, em situação análoga, assim decidiu: “EMPRESA BENEFICIÁRIA DE ISENÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DE ISENÇÃO ANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Constatada a falta do Ato Declaratório Executivo de Suspensão da Isenção antes da Fl. 947DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-005.857 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002636/2003-66 lavratura do auto de infração deve ser cancelada a exigência fiscal. Somente após o ato formal de suspensão da imunidade pela autoridade competente é que se abre ao auditor fiscal, que detém a prerrogativa de constituição do lançamento tributário, a possibilidade de lavrar o auto de infração. Recurso Voluntário Provido. ACÓRDÃO 120200.444, sessão de 14.12.2010. Ademais, esta matéria já foi inclusive objeto de análise por esta Douta Turma, quando da análise do Processo nº 13808.000309/2002-26, da relatoria do Ilustre Conselheiro Francisco Linhares, no qual acordaram seus membros, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício da DRJ de Campinas – SP de acórdão que julgara pela nulidade de lançamento tributário decorrente de suspensão de imunidade tributária em desacordo com o procedimento do art. 32 da Lei nº 9.430/96: Processo nº 13808.000309/2002- 26 Recurso de Ofício Acórdão nº 1102-000.901 - 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 06 de agosto de 2013 Matéria – Auto de Infração – Cofins Recorrente DRJ EM CAMPINAS – SP Interessado Associação das Famílias para Unificação e Paz Mundial Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2000 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO DA ISENÇÃO DE ENTIDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 32, § 3°, DA LEI N° 9.430/1996. NULIDADE. A não observância, por parte do fisco, do artigo 32, § 3°, da Lei n° 9.430/1996, que determina que o Delegado deve decidir sobre as alegações e provas apresentadas pela entidade, dá ensejo a nulidade do Ato Declaratório Executivo emitido, por descumprimento de formalidade essencial e preterição de direito de defesa. LANÇAMENTOS DECORRENTES DA SUSPENSÃO DA ISENÇÃO. NULIDADE. A anulação do Ato Declaratório que suspendeu a isenção da entidade é vicio insanável que contamina os autos de infração lavrados. ACORDAM os membros da 2ª Turma Ordinária da 1a Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso de ofício. Por fim, é importante afastar eventual argumento que a CAARJ nunca foi imune ou isenta, razão pela qual não se fazia necessário adotar o procedimento do art. 32. Com o devido respeito, tal compreensão não se aplica, pois há, sim, dúvida se as caixas de assistências gozam de imunidade tributária, seja pela alínea “a”, do inciso VI, do art. 150, seja pela alínea “c” do mesmo dispositivo. Lembremo- nos que a matéria está afetada a repercussão geral no RE 600.010, desde 12/03/2010, mas ainda não julgado. Fl. 948DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-005.857 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002636/2003-66 Ademais, o art. 181, do RIR/99, dispõe que “As isenções de que trata esta Seção independem de prévio reconhecimento”. A seção à qual se refere o art. 181 é a IV, na qual está a subseção denominada “Sociedades Beneficentes, Fundações, Associações e Sindicatos”. Situação diferente seria, por exemplo, se uma fábrica de sapatos enviasse DIPJ na qual constasse isenção ou imunidade como forma de tributação sobre lucro. Nesse caso, frente à visível impossibilidade de a pessoa jurídica se enquadrar como imune ou isenta, entendo que não seria necessário o ADE. Após manejo de embargos de declaração por parte da PGFN, e ante à extinção do colegiado que proferira o acórdão embargado, assim decidiu-se no Acórdão nº 1201-001.563: O presente processo cuida de autos de infração de IRPJ, CSLL, contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. A decisão de primeira instância (fls. 1.879 a 1.892) a eles se referiu de forma expressa. E a decisão de segunda instância (embargada) também faz referência a todos eles quando os cita em conjunto ou trazendo a expressão "autos de infração" no plural. Veja-se o contido no dispositivo do acórdão, no relatório e no voto do relator (fls. 1981 a 1.983, 1.987, 1.990 e 1.991): Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar a nulidade dos autos de infração por inobservância do procedimento previsto no art. 32 da Lei no. 9.430 de 1996, nos termos do voto do Relator. [...] Em 17/12/2012, o Sr. Fiscal efetuou o lançamento de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, por arbitramento, e aplicou multa de 75% (fls. 746/838). Os lucros nos anos-calendários de 2007 a 2009 foram arbitrados de acordo com as receitas conhecidas, lavrando-se os autos de infração de IRPJ e de CSLL (demonstrativos das receitas às fls. 890/891), além de PIS e COFINS no regime cumulativo, por insuficiência nos recolhimentos, tendo em vista que foram apresentados os livros contábeis, porém desacompanhados da respectiva documentação, impossibilitando a verificação das aplicações dos recursos. [...] d) Os lançamentos do PIS e da COFINS cumulativos estão de acordo com a legislação vigente? [...] Desse modo, como não foi respeitado o procedimento previsto em lei, deve ser declarada a nulidade dos autos de infração. [...] Dado o exposto, conduzo meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo a nulidade dos autos de infração por ofensa ao procedimento previsto no art. 32, da Lei nº 9.430. (Grifos acrescidos) Quanto ao alcance da nulidade, não resta dúvida, pois, que abarca todos os lançamentos a que se refere o processo, ou seja, o IRPJ e as contribuições, não havendo omissão uma vez, no corpo do voto, o relator se referir a todos os Fl. 949DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-005.857 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002636/2003-66 tributos e, ao final deste e no acórdão, constar a declaração de nulidade dos autos de infração no plural. Corrobora esse entendimento o fato de, ao final do voto (fl. 1.992), ter sido dado "provimento integral ao recurso voluntário" e neste (fl. 1.962) constar: 124. Diante do exposto, a Recorrente requer seja conhecido e provido o presente recurso voluntário para que, reformando-se o acórdão recorrido: (i) sejam integralmente cancelados/desconstituídos os créditos tributários do IRPJ, da CSLL, da Contribuição ao PIS e da COFINS objeto dos autos de infração relativos ao processo administrativo em referência; Relativamente a que tipo de vício que macula os lançamentos, de fato, não há no acórdão essa indicação. Todavia, é perceptível, no corpo do voto, que o relator, e por consequência a Turma, consideraram ser a nulidade decorrente de vício material. Consta do voto (fls. 1.990 e 1.991): Ademais, esta matéria já foi inclusive objeto de análise por esta Douta Turma, quando da análise do Processo nº 13808.000309/2002-26, da relatoria do Ilustre Conselheiro Francisco Linhares, no qual acordaram seus membros, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício da DRJ de Campinas – SP de acórdão que julgara pela nulidade de lançamento tributário decorrente de suspensão de imunidade tributária em desacordo com o procedimento do art. 32 da Lei nº 9.430/96: [...] NORMAS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO DA ISENÇÃO DE ENTIDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 32, § 3°, DA LEI N° 9.430/1996. NULIDADE. A não observância, por parte do fisco, do artigo 32, § 3°, da Lei n° 9.430/1996, que determina que o Delegado deve decidir sobre as alegações e provas apresentadas pela entidade, dá ensejo a nulidade do Ato Declaratório Executivo emitido, por descumprimento de formalidade essencial e preterição de direito de defesa. LANÇAMENTOS DECORRENTES DA SUSPENSÃO DA ISENÇÃO. NULIDADE. A anulação do Ato Declaratório que suspendeu a isenção da entidade é vício insanável que contamina os autos de infração lavrados. Tendo o relator acolhido, para embasar sua decisão, acórdão daquela mesma turma, cuja ementa demonstra que em caso análogo foi declarada a nulidade de autos de infração por "descumprimento de formalidade essencial e preterição de direito de defesa" e que "a anulação do Ato Declaratório que suspendeu a isenção da entidade é vício insanável que contamina os autos de infração lavrados", está a indicar que o vício que macula os autos de infração é de cunho material. Em face de todo o exposto, voto por conhecer dos embargos para dar-lhe provimento parcial, sem efeitos infringentes, alterando o acórdão da decisão embargada para que passe a constar da seguinte forma: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declarar a nulidade, por vício material, dos autos de infração por inobservância do Fl. 950DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-005.857 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002636/2003-66 procedimento previsto no art. 32 da Lei nº. 9.430 de 1996, nos termos do voto do Relator. [destaques do original] Conforme se observa, o acórdão em embargos, a meu sentir, em que pese afirmar que o aresto embargado não indicaria qual seria o tipo de vício que deu ensejo à nulidade, extraiu do próprio voto condutor do acórdão embargado trechos que já demonstrariam que o vício declarado seria de ordem material (“Todavia, é perceptível, no corpo do voto, que o relator, e por consequência a Turma, consideraram ser a nulidade decorrente de vício material”), inclusive mediante a transcrição de precedente que, em contexto semelhante, já havia declarado que se trataria de vício material. Assim sendo, há de se considerar que o Acórdão Paradigma, ainda que integrado pelo Acórdão em Embargos nº 1201-001.563, continua a ser o Acórdão nº 1102-001.229, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, não havendo óbices de ordem formal que o impedisse de ser considerado paradigma, em especial porque prolatado por órgão julgador distinto ao do acórdão recorrido. E, considerando que no paradigma não houve qualquer ato de suspensão de isenção/imunidade, assim como no recorrido haver ato de suspensão de isenção/imunidade somente para o IRPJ, entendo que, como a controvérsia contida nos autos, neste momento, limita-se tão somente à exigência de Cofins, e, em relação a esse tributo, jamais ter sido emitido qualquer ato de suspensão, resta caracterizada a divergência, uma vez que se exige similitude entre os acórdãos paragonados, e não identidade absoluta. De todo modo, é importante ressaltar que a questão ligada à suficiência do ato de suspensão de isenção/imunidade de IRPJ para fins de lançamento de Cofins é matéria estranha ao objeto do Recurso Especial do Contribuinte, já que, em relação a esse ponto, a decisão recorrida lhe foi favorável, tanto assim que o Apelo da PGFN, entre outras matérias, ataca justamente a pretensa insuficiência do ato de suspensão de IRPJ para fins de manutenção do lançamento de Cofins. Logo, se a dessemelhança entre os acórdãos paragonados limita-se a esse ponto, não se trata de questão relevante para fins da divergência posta sobre a natureza do vício que deu ensejo à nulidade do lançamento. Assim sendo, voto por conhecer de ambos os Recursos Especiais. 2 MÉRITO 2.1 RECURSO ESPECIAL DA PGFN Inicialmente, saliento que o acórdão recorrido exonerou o crédito tributário relativo aos períodos de apuração de janeiro a novembro de 1997 em razão da decadência. Não havendo irresignação da Fazenda Nacional em relação a esse período, a discussão travada no presente Recurso Especial limita-se aos períodos de apuração de dezembro de 1997 a dezembro de 2003. Passo ao exame das matérias objeto de Recurso por parte da PGFN. Fl. 951DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-005.857 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002636/2003-66 2.1.1 Obrigatoriedade ou não de suspensão da isenção/imunidade de Cofins antes da realização do lançamento Principio o voto pelas matérias arguidas pela Procuradoria da Fazenda Nacional. O primeiro tema objeto do Especial é a obrigatoriedade ou não da suspensão da isenção/imunidade da Cofins, especificamente, para fins de constituição de ofício de eventual crédito tributário desta contribuição. O acórdão recorrido, conforme assentado, concluiu que é indispensável à validade da autuação fiscal a prévia suspensão da imunidade da Cofins, sob pena de nulidade da autuação fiscal. Os paradigmas apresentados vão em sentido oposto, afirmando ambos que o procedimento prévio seria obrigatório apenas no caso de impostos e não quando a cobrança fosse de contribuições sociais. Os argumentos principais do Acórdão de Recurso Voluntário recorrido sobre este primeiro tema em discussão são os seguintes: Destaca-se ainda que o fundamento do lançamento feito pela fiscalização em relação à Cofins, objeto desse processo, se deu sob a égide do Ato Declaratório nº 5G/2003, o que por esse motivo já seria fundamento de cancelamento do Auto de Infração, visto que, repita-se, não é objeto do AD nº 5G/2003, a suspensão da isenção ou imunidade da Cofins. A imunidade da Cofins está prevista no artigo 195, parágrafo 7º, da CF, não se tratando de um tributo que se enquadrasse no artigo 150, inciso VI, alínea “c”, da CF. Portanto, há nítida nulidade material quanto à Cofins do período de 1997 a 2000, pois não existe ato de suspensão, exigível sob o ponto de vista jurídico, para essa contribuição, para que pudesse servir de fundamento para a fiscalização exigir o referido tributo. Já os acórdãos paradigmas indicados são convergentes ao decidir que a previsão do disposto no art. 32 da Lei nº 9.430/1996 não se aplica às contribuições sociais, mas apenas aos impostos. O cerne da discussão, portanto, é a melhor exegese do previsto no art. 32 da Lei nº 9.430/1996, verbis: Art. 32. A suspensão da imunidade tributária, em virtude de falta de observância de requisitos legais, deve ser procedida de conformidade com o disposto neste artigo. § 1º Constatado que entidade beneficiária de imunidade de tributos federais de que trata a alínea c do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal não está observando requisito ou condição previsto nos arts. 9º, § 1º, e 14, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a fiscalização tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam a suspensão do benefício, indicando inclusive a data da ocorrência da infração. § 2º A entidade poderá, no prazo de trinta dias da ciência da notificação, apresentar as alegações e provas que entender necessárias. § 3º O Delegado ou Inspetor da Receita Federal decidirá sobre a procedência das alegações, expedindo o ato declaratório suspensivo do benefício, no caso de improcedência, dando, de sua decisão, ciência à entidade. § 4º Será igualmente expedido o ato suspensivo se decorrido o prazo previsto no § 2º sem qualquer manifestação da parte interessada. Fl. 952DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao.htm#art150vic http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5172.htm#art14 Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-005.857 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002636/2003-66 § 5º A suspensão da imunidade terá como termo inicial a data da prática da infração. § 6º Efetivada a suspensão da imunidade: I - a entidade interessada poderá, no prazo de trinta dias da ciência, apresentar impugnação ao ato declaratório, a qual será objeto de decisão pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento competente; II - a fiscalização de tributos federais lavrará auto de infração, se for o caso. § 7º A impugnação relativa à suspensão da imunidade obedecerá às demais normas reguladoras do processo administrativo fiscal. § 8º A impugnação e o recurso apresentados pela entidade não terão efeito suspensivo em relação ao ato declaratório contestado. § 9º Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações contra o ato declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único processo, para serem decididas simultaneamente. § 10. Os procedimentos estabelecidos neste artigo aplicam-se, também, às hipóteses de suspensão de isenções condicionadas, quando a entidade beneficiária estiver descumprindo as condições ou requisitos impostos pela legislação de regência. § 11. Somente se inicia o procedimento que visa à suspensão da imunidade tributária dos partidos políticos após trânsito em julgado de decisão do Tribunal Superior Eleitoral que julgar irregulares ou não prestadas, nos termos da Lei, as devidas contas à Justiça Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (Revogado pela Lei nº 13.165, de 2015) § 12. A entidade interessada disporá de todos os meios legais para impugnar os fatos que determinam a suspensão do benefício. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Há ao menos duas principais interpretações do dispositivo acima transcrito. Para uma delas, a previsão do parágrafo primeiro é dirigida à imunidade prevista no art. 150, VI , “c” da Constituição Federal, que trata especificamente de impostos: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...] VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993) a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. [...] De acordo com a linha de pensamento, o art. 32 é dirigido às entidades imunes de impostos, não se aplicando, por conseguinte, às contribuições sociais, dentre elas a Cofins. A segunda vertente de pensamento defende que a previsão do parágrafo dez do artigo acima transcrito determinaria que o mesmo rito aplicável à suspensão da imunidade deveria ser utilizado para os casos de suspensão da isenção. Daí decorreria, à luz do previsto no art. 195, § 7º da Constituição Federal, que seria necessário procedimento específico para suspensão da isenção da Cofins. Fl. 953DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13165.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc03.htm#art2%C2%A72 Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-005.857 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002636/2003-66 Alinho-me a essa corrente de interpretação. Sabe-se que as hipóteses de isenção de Cofins, por exemplo, são inúmeras e dispersas na legislação o que exigiria, de antemão, a aplicação do rito ao menos similar ao previsto no art. 32 da Lei nº 9.430/96, com expedição prévia ao lançamento de ato declaratório de suspensão de isenção/imunidade, com direito ao contraditório. Isso porque, para suspender benefícios desse jaez, há de se garantir ao Contribuinte o seu direito inafastável de contraditar as razões que levaram ao ato suspensivo, o que não ocorreu no caso concreto em relação à exigência de Cofins. Desse modo, ato suspensivo do benefício deve ser prévio, antecedente de procedimento fiscal tendente a apurar eventuais valores devidos, ainda mais no caso concreto em que o Contribuinte entende ser imune (entidade beneficente de assistência social, nos termos do § 7º do art. 195 da Constituição Federal) e a autoridade fiscal a trata como sendo entidade isenta, matérias que seriam alvo de discussão preliminar no bojo do procedimento específico de suspensão de imunidade/isenção, procedimento não adotado pelo Fisco. Dito isso, importa trazer ao julgamento notícia do que fora discutido em relação à suspensão da imunidade tributária. Como ressaltou o Acórdão ora recorrido, o litígio relativo à suspensão da imunidade (de IRPJ) foi travada em outro processo administrativo (18471.000221/2002-77, Acórdão nº 9101-000.702), no qual este Colegiado, ainda que em composição absolutamente distinta da atual, assim decidiu: Por outro lado, se este não for o entendimento desta E. Turma, volta-se a questão de mérito, qual seja, a suspensão da imunidade tributária por infringência do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal, e no art. 14, inciso II, do Código Tributário Nacional. Como se depreende dos autos, a suspensão da imunidade da instituição foi procedida pelo fato de ter sido constatado as seguintes irregularidades pela fiscalização: (a) irregularidades em transações de permuta, associação e alienação de imóvel; (b) gastos não ativados com •construção; (c) omissão de receitas; (d) a não consolidação dos resultados mensais de filiais; (e) empréstimos As filiais; (f) doações recebidas e efetuadas pela Interessada; (g) receitas de alugueres; (h) receitas de aplicações financeiras. Entretanto, entendo que de todas as irregularidades acima apontadas pela fiscalização, apenas uma pode ser levada em consideração para efeito de suspensão da imunidade tributária, qual seja, as doações efetuadas pela Interessada, eis que, nos termos do inciso II, do art. 14 do CTN e da alínea "b", do § 2°, art. 12 da Lei n° 9.532/97, é condição essencial para o gozo da imunidade a aplicação integral de seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais, sendo que as demais irregularidades apontadas pela fiscalização não são motivos suficientes para suspender a imunidade da Interessada. [...] Pelo acima exposto, sou pelo provimento PARCIAL do Recurso Especial da D. Procuradoria, tão somente para restabelecer a suspensão da imunidade da Interessada relativo ao ano-calendário de 1998. Conforme se observa, este mesmo Colegiado, decidiu por restabelecer a suspensão da imunidade tributária do Contribuinte relativa ao ano-calendário 1998 por considerar que ele realizou doações que feriram preceitos normativos da matéria. Fl. 954DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 9101-005.857 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002636/2003-66 Para o acórdão recorrido, a decisão proferida por esta CSRF não o vinculou, posto que o Ato Declaratório Executivo nº 05-G referia-se apenas ao IRPJ, nada mencionando sobre a Cofins: Considerando os enunciados das decisões acima transcritos, em cotejo com o Ato Declaratório nº 5G/2003, expedido em 13 de maio de 2003, podemos certificar que a suspensão da imunidade se deu em relação ao IRPJ da entidade, o que permite afirmarmos que a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais não vincula essa Colenda Turma à decidir sobre à Cofins, pois as decisões proferidas nos autos do Processo nº 18471.000221/2002-77 não analisaram em nenhum momento a Cofins. Compulsando os autos, constata-se que foi editado em 13/05/2003 Ato Declaratório suspensivo da imunidade com referência expressa ao IRPJ (fl. 37). Posteriormente, em 01/12/2003, foi emitido Mandado de Procedimento Fiscal Complementar para incluir o PIS e a Cofins no procedimento então em curso. O Contribuinte, por meio do processo específico, discutiu a suspensão da imunidade, culminando o julgamento no âmbito administrativo com o citado Acórdão nº 9101-000.702 que ratificou a suspensão de imunidade somente em relação ao ano-calendário 1998. É importante ainda fazer referência a julgamento realizado por este Colegiado em 2019, quando foi discutida a nulidade de autos de infração de IRPJ e reflexos lançados em desfavor de entidade isenta sem qualquer Ato Declaratório que suspendesse o benefício fiscal. Em sede de Recurso Especial, foi discutida matéria idêntica à ora analisada e a Ilustre Relatora daquele feito, Conselheira Lívia de Carli Germano, proferiu as seguintes considerações em seu voto (Acórdão nº 9101-004.144): Voto [...] A segunda matéria posta para discussão no recurso voluntário refere-se à necessidade de ato de suspensão de imunidade em relação às contribuições CSLL, PIS e COFINS. [...] Portanto, o artigo 32 da Lei 9.430/1996 se aplica às contribuições no caso concreto, em que os autos de infração de CSLL, PIS e COFINS foram reflexos de um auto de infração de IRPJ julgado nulo. Observo que a decisão poderia ser diferente caso o lançamento das contribuições estivesse baseado em outro dispositivo legal. Como bem ressaltou a Conselheira Cristiane Silva Costa em sua declaração de voto no acórdão embargado, em se tratando de autos de infração reflexos ao do IRPJ, torna-se imprescindível prévio Ato Declaratório de exclusão para o lançamento de todos os tributos no regime do lucro arbitrado. Conforme se observa, o julgado em questão considerou nulos os lançamentos das Contribuições Sociais porque reflexos do IRPJ, imposto ao qual deveria ser aplicado o previsto no art. 32 da Lei nº 9.430/1996. A decisão poderia ser diferente, ainda segundo o voto, se o lançamento das Contribuições estivesse escorado em dispositivo legal diverso (daquele que ampara o lançamento reflexo – supõe-se). No caso concreto, contudo, a infração objeto de lançamento - embora denominada de “diferenças entre os valores escriturados e os pagos” - não se trata de valores contabilizados a título de Cofins a pagar, mas sim de rubricas que, após a suspensão de imunidade/isenção, Fl. 955DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 9101-005.857 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002636/2003-66 dariam ensejo ao lançamento, ou seja, a exigência baseou-se tão somente na suspensão de imunidade levada a efeito em relação ao IRPJ, amoldando-se, pois, às circunstâncias do decidido no Acórdão nº 9101-004.144 no sentido de que seria exigido ato declaratório de suspensão nessas hipóteses. Portanto, nesse ponto, o recurso da PGFN não tem como prosperar. 2.1.2 Incidência de Cofins sobre receitas de aluguéis A segunda matéria devolvida para apreciação deste Colegiado diz respeito à incidência da Cofins sobre receitas de aluguéis. Ressalve-se, de plano, que o entendimento da Fiscalização é que tais receitas não estariam amparadas pela isenção tributária e sobre elas incidiria a Cofins independentemente da suspensão do benefício fiscal de isenção. Sobre o tema, o recorrido assim se manifestou, em passagem do voto condutor do julgado: Quanto à incidência da Cofins em relação à receita de aluguéis, relativos aos fatos geradores de 1997, 1999, 2000, 2001 a maio de 2003, segundo os argumentos abaixo, a Cofins em todos os referidos períodos é atingida por algum critério que coloca por terra sua subsistência jurídica: a) É válida e vigente a isenção/imunidade da Recorrente nos anos de 1997, 1999 e 2000, haja vista que o Conselho de Contribuintes reconheceu a imunidade / isenção da Recorrente quanto ao IRPJ, e não há nos autos nenhuma suspensão da imunidade ou de isenção dos tributos federais relativos aos anos de 2001 a 2003 pela Receita Federal do Brasil; b) no período de vigência do artigo 6º, inciso III, da LC nº 70/91 (até 23/08/2001), havia expressa previsão legal reconhecendo a isenção da Cofins para as e entidades de assistência social. Com a revogação desse dispositivo pelo artigo 93, inciso II, “a”, da MP nº 2.158-35/2001, a isenção passou a se restringir em termos normativos com retroatividade questionável para as receitas relativas às atividades próprias das entidades sem fins lucrativos; c) O artigo 195, parágrafo 7º, da CF, trata da imunidade do PIS e da Cofins (contribuições sociais) sobre as receitas das entidades de assistência social, e esse dispositivo não foi utilizado pela fiscalização para suspender a imunidade das contribuições da entidade: [...] E mais, resta necessária a aplicação do artigo 195, parágrafo 7º, da CF, pois o único fundamento da fiscalização foi autuar a entidade quanto às receitas de aluguéis sob o enfoque da natureza jurídica, qual seja não se tratar de receita decorrente da atividade própria, e receita de aluguel. Como já decidido pelo STF (RE nº 237.718/SP), a receita de aluguel é abrangida pela imunidade em relação às contribuições sociais, desde que a renda dos aluguéis seja aplicada em suas finalidades institucionais, o que ocorreu no presente caso: [...] Ademais, além de tudo o que fora trazido nos autos, que já derruba por completo o lançamento, há ainda a questão do julgamento do STF quanto à Fl. 956DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 9101-005.857 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002636/2003-66 majoração da base de cálculo da Cofins (artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.718/98), aplicável à [sic] outras receitas que não seja o faturamento, para o período de 1997 a 2002, devemos aplicar a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, visto que o conceito de receita bruta somente foi alterado para empresas do Lucro Real (que não é o caso da entidade recorrente, pois a opção junto à Receita Federal foi a modalidade entidade imune), com a edição da Lei nº 10.637/2002. O paradigma admitido (Acórdão nº 202-19.348) professa entendimento divergente, concluindo que receita de aluguel não é receita de atividade própria de entidades educacionais e de assistência social, razão pela qual está sujeita à incidência da Cofins. De antemão, e na ausência de procedimento de suspensão de isenção/imunidade em relação a todo o período, e tendo o primeiro ponto do Recurso Especial da PGFN sido desprovido, a rigor, poderia ser considerada prejudicada a análise dessa segunda matéria. De todo modo, e por coerência com as conclusões da primeira matéria em análise, e considerando que a imunidade/isenção do Contribuinte não foi suspensa, não há como se restabelecer a exigência de Cofins em relação aos anos-calendário de 1997 a 2000, uma vez que o lançamento se baseia unicamente na suspensão de imunidade de IRPJ referente a esse período. Resta ainda a discussão quanto a exigência relativa aos fatos geradores ocorridos de janeiro de 2000 a maio de 2003, exclusivamente sobre as receitas de aluguéis auferidas pelo Contribuinte. Com respeito aos rendimentos de aluguéis auferidos entre os anos-calendário 1997 e 31/01/1999, vigorava o previsto no art. 6º, III da Lei Complementar nº 70/1991, que instituiu a Cofins: Art. 6° São isentas da contribuição: [...] III - as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. A partir de 01/02/1999, a matéria passou a ser regulada pela Medida Provisória nº 2.158, verbis: Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades: I - templos de qualquer culto; II - partidos políticos; III - instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei n o 9.532, de 10 de dezembro de 1997; IV - instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, a que se refere o art. 15 da Lei n o 9.532, de 1997; V - sindicatos, federações e confederações; VI - serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei; VII - conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas; VIII - fundações de direito privado; IX - condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e Fl. 957DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 9101-005.857 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002636/2003-66 X - a Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB e as Organizações Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1 o da Lei n o 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 o de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: I - dos recursos recebidos a título de repasse, oriundos do Orçamento Geral da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, pelas empresas públicas e sociedades de economia mista; II - da exportação de mercadorias para o exterior; III - dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; IV - do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível; V - do transporte internacional de cargas ou passageiros; VI - auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação modernização, conversão e reparo de embarcações pré- registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; VII - de frete de mercadorias transportadas entre o País e o exterior pelas embarcações registradas no REB, de que trata o art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997; VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei n o 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; IX - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; X - relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13. [...] Desse modo, a partir de fevereiro de 1999, as entidades citadas no art. 13, incisos III e IV, da MP nº 2.158 são isentas da Cofins em relação às receitas de suas atividades próprias (art. 14, X). Aqui o cerne da discussão que envolve a matéria. Ainda que em discussão abrangendo a imunidade a impostos de que trata o art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal, o STF firmou tese que redundou na Súmula Vinculante nº 92, assim vazada: Súmula Vinculante 52: Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, "c", da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas. E, especificamente em relação às entidades beneficentes de assistência social e o tratamento tributário dado às receitas de aluguéis, assim se pronunciou a Receita Federal por meio da Solução de Consulta Cosit nº 639, de 2017: Fl. 958DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9432.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9432.htm#art11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9432.htm#art11 Fl. 32 do Acórdão n.º 9101-005.857 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002636/2003-66 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. ALUGUÉIS. DISPENSA DE RETENÇÃO NA FONTE [...] São imunes ao Imposto de Renda, à CSLL, à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep as rendas e as receitas das entidades beneficentes de assistência social decorrentes do aluguel de bens imóveis, quando, além de serem atendidos os requisitos legais, (i) as pessoas jurídicas em questão destinam as referidas receitas às suas finalidades essenciais, (ii) os objetivos sociais das pessoas jurídicas em questão não se desvirtuam e (iii) o aluguel dos bens imóveis em questão não afronta o princípio da livre concorrência. [...] E, considerando que: ‐ A autoridade fiscal não elencou argumentos e provas específicas de que o Contribuinte não aplicou seus recursos em suas atividades próprias; ‐ Não há elementos que indiquem que o Contribuinte teria infringido qualquer regra que lhe permitisse manter a imunidade/isenção. Resta configurado que a tributação das receitas de aluguéis se deu tão somente pelo fato de a autoridade fiscal entender não se tratar de receitas próprias sujeitas à isenção de que trata o inciso X do art. 14 da MP nº 2.158-35, não há como essa exigência prosperar, mantendo-se incólume o acórdão atacado. Além disso, o acórdão recorrido aborda questão complementar e suficiente para, se confirmada, manter a exclusão da Cofins lançadas sobre as receitas de aluguéis: tratar-se-ia de alargamento da base de cálculo da Cofins contido no art. 3º, I, da Lei nº 9.718/1998. Segundo o entendimento veiculado, o dispositivo fora declarado inconstitucional pelo STF, daí decorrendo que a Cofins não teria base de cálculo diversa daquela consistente no seu faturamento. Em precedente da 3ª Turma da CSRF (Acórdão nº 9303-008.205, de 21/02/2019), discutiu-se exatamente a mesma matéria. E, por concordar integralmente com seus fundamentos, adoto-os como razão de decidir, pedindo vênia para transcrever trechos do fundamento voto do Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal: Relatório [...] Este acórdão [o então recorrido], por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte reconhecendo como isentas as receitas próprias das instituições de educação e assistência social, mesmo as recebidas em caráter contraprestacional. Reconheceu também como receitas próprias de suas atividades as receitas de aluguel, também abrangidas pela isenção. Além disso acentuou, que caso as receitas de aluguel não fossem abrangidas pela isenção, tanto elas quanto as receitas financeiras não poderiam ser exigidas em face da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, ou seja, não seriam faturamento. [grifos nossos] O recurso especial fazendário, admitido por despacho aprovado pelo presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, foi direcionado para as seguintes matérias: 1) [...]; e 2) exclusão das receitas de aluguel da base de cálculo da Cofins. [grifos nossos] Fl. 959DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 9101-005.857 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002636/2003-66 [...] Voto [...] Observe que o acórdão recorrido, afastou a sua tributação pela Cofins, amparado em dois fundamentos: 1) que seriam receitas próprias da entdidade e por isso amparada pela isenção; e 2) mesmo que não fosse receita própria, não seria faturamento, e não poderia ter sido tributada em face da inconstitucionalidade declarada do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 (alargamento da base de cálculo das contribuições sociais). Por sua vez o recurso especial, apesar de ter apresentado um acórdão paradigma, que tenha considerado que as receitas de aluguel são tributáveis pela Cofins, não combateu especificamente cada um dos argumentos constantes do acórdão recorrido. O argumento fazendário, quanto a estas receitas, resumiu-se somente ao seguinte parágrafo: (...) Por último, assinale-se que as receitas de aluguel, excluídas pela decisão recorrida, integram a base de cálculo da COFINS, pois se referem à atividade operacional da contribuinte, conforme exige o STF para fins de incidência da aludida contribuição. (...) Observe- se que não explicou porque que as receitas de aluguel não podem ser consideradas receitas próprias de sua atividade. O auto de infração também não é específico sobre este ponto, pois usa o § 2º do art. 47 da IN SRF nº 247/2002, cujo conceito está ultrapassado pelo julgamento do STJ no REsp 1353111/RS, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Embora no acórdão do STJ a análise não se tenha estendido a outras receitas, senão às receitas de prestação de serviços educacionais de cunho contraprestacional, extrai-se que são receitas próprias das entidades, todas aquelas cujos ingressos são destinados ao cumprimento de sua finalidade beneficente. O próprio voto do Ministro Mauro Campbell Marques, ao elaborar o seu raciocínio, trascreveu a ementa do Acórdão CARF nº 3202-000.904 e destacou o seguinte trecho da ementa: (...) A prestação de serviços e exploração dos bens patrimoniais para auferir receita a ser destinada a suas finalidades assistenciais constitui uma das atividades próprias da entidade beneficente, prevista em seu estatuto social, sendo ilegal restringir o conceito de atividade própria para excluir aquelas que envolvem contraprestação direta, porquanto o art. 14, X, da MP 2.158-35/2001, e o art. 46 do Decreto nº 4.524/2002 assimnão o fizeram.(...) Pois bem, nem o auto de infração e nem o recurso especial contém a acusação de que estes recursos não seriam utilizados para financiar suas atividades assistenciais. Ao contrário consta do estatuto da entidade que todos os recursos angariados tem essa finalidade (e-fls. 149 e seg.). De todo modo, ainda que não se considere tais receitas como próprias, como acima aduzido, certo é que estas receitas não são decorrentes do faturamento, em sentido estrito, como definiu o STF ao afastar o alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Fl. 960DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 9101-005.857 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002636/2003-66 Registro que na sessão de julgamento, alguns membros do colegiado, a exemplo do ilustre conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Locke Freire somente me acompanharam em razão deste último argumento de que as receitas de aluguel não compõem o faturamento de que trata a Lei 9.718/98. Isso posto, voto por negar provimento ao Recurso Especial da PGFN. 2.2 RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE Sigo para análise do Recurso Especial do Contribuinte. O Recurso Especial do Contribuinte apresentou uma única matéria para solução por este Colegiado. A insurgência exposta diz respeito à natureza do vício apontado na decisão recorrida, pretendendo o Contribuinte que seja reconhecido como de natureza material, ao invés de formal, conforme decidido pelo acórdão de embargos acima transcrito. Essa questão é importante, pois o Código Tributário Nacional - CTN, nos casos de vício formal, prorroga o prazo de decadência para a constituição de crédito tributário, conforme o disposto no seu art. 173, inciso II. Em que pese não se tratar de ato vinculante no âmbito do CARF, valho-me dos conceitos extraídos da Solução de Consulta Interna Cosit nº 8/2013, cuja ementa e principais pontos transcrevo a seguir: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. VÍCIO FORMAL OU MATERIAL. Mera irregularidade na identificação do sujeito passivo que não prejudique exercício do contraditório não gera nulidade do ato de lançamento. A ocorrência de defeito no instrumento do lançamento que configure erro de fato é convalidável e, por isso, anulável por vício formal. Apenas o erro na subsunção do fato ao critério pessoal da regra-matriz de incidência que configure erro de direito é vício material. Dispositivos Legais: arts. 10, 11 e 60 do Decreto nº 70.235, de 1972 - Processo Administrativo Fiscal (PAF); arts. 142 e 173, II, da Lei nº 5.172, de 1966 ¬ Código Tributário Nacional (CTN) [...] Fundamentos [...] 7. Mas há as situações que geram a invalidade do lançamento, tornando- os anuláveis ou nulos. São atos cujos vícios podem ser tanto formais como materiais. O que os diferencia, basicamente, é se o vício está no instrumento de lançamento ou no próprio lançamento. O vício formal está no elemento forma do ato administrativo, enquanto o vício material está no Fl. 961DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 9101-005.857 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002636/2003-66 objeto. Para ajudar na distinção entre vício formal e material, utiliza-se a base teórica de Eurico Marcos Diniz de Santi: Assim, o ato administrativo (processo) produz o ato administrativo (produto), ao passo que o ato legislativo (processo) produz a lei (produto) e o ato judicial (processo) produz a sentença (produto). (...) Ora, se de um lado essa dualidade é aceita na linguagem técnica, de outro, no plano científico, que prima pela univocidade de seus termos, deve ser esclarecida de antemão. Assim, convencionaremos chamar ato-fato administrativo, ao ato da autoridade administrativa que configura o fato do exercício da competência administrativa, e ato-norma administrativo, à norma individual e concreta produzida por esse ato-fato, deixando a expressão ato administrativo para designar o gênero que envolve essas duas espécies. (SANTI, Eurico Marcos Diniz. Decadência e Prescrição no Direito Tributário. 2ª ed. São Paulo: Max Limonad, 2000, p. 104 e 106) 8. O vício formal ocorre no instrumento de lançamento (ato-fato administrativo). É quando o produto do lançamento está corretamente direcionado ao sujeito passivo, ou seja, está correto o critério pessoal da regra-matriz de incidência. Contudo, há erro formal no instrumento de lançamento (auto de infração ou notificação de lançamento) que tem o condão de prejudicar o direito de defesa do autuado ou notificado. São os atos considerados anuláveis. Não se adentra na discussão se há anulabilidade de ato administrativo, uma vez que o PAF nada dispôs sobre o assunto; para a solução prática da presente consulta, utilizar-se-á tal diferenciação, pois mesmo os autores que não a aceitam consideram haver diferenças de nulidades dos atos administrativos. 8.1. O ato de lançamento é um procedimento administrativo, que se inicia com a ação fiscal até a notificação do lançamento ao sujeito passivo. Como um procedimento moderadamente formal, ele possui pressupostos que devem ocorrer para a realização da norma concreta, qual seja, o lançamento. Os arts. 10, I e 11, I do PAF e o art. 142 do CTN dispõem sobre a inclusão do sujeito passivo: [...] 8.2. Num caso concreto, como verificar se o erro na identificação do sujeito passivo é procedimental? Analisando-se se ocorreu um erro de fato. Mas uma adequada solução à presente consulta passa pela definição do que é erro de fato. Para Paulo de Barros Carvalho: (...) o erro de fato é um problema intra-normativo, um desajuste interno na estrutura do enunciado, por insuficiência de dados lingüísticos informativos ou pelo uso indevido de construções de linguagem que fazem às vezes de prova. Esse vício na composição semântica do enunciado pode macular tanto a oração do fato jurídico tributário como aquela do conseqüente, em que se estabelece o vínculo relacional. Ambas residem no interior da norma e denunciam a presença do erro de fato. (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 22ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 485). [...] Fl. 962DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 9101-005.857 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002636/2003-66 9. O importante para a análise é que sempre há a possibilidade de convalidação (pelo menos em abstrato) quando o erro da identificação do sujeito passivo é um vício formal, decorrente de erro de fato. Contudo, se houver impugnação, é necessária a anulação do lançamento e a feitura de um novo, [...] tendo-se o prazo decadencial do art. 173, II, do CTN. 10. Falta analisar a situação em que o erro na identificação do sujeito passivo é um vício material. Se o vício formal decorre do erro de fato, o material decorre do erro de direito. No conceito de Paulo de Barros de Carvalho: Já o erro de direito é também um problema de ordem semântica, mas envolvendo enunciados de normas jurídicas diferentes, caracterizando-se como um descompasso de feição externa, internormativa. (...) Quer os elementos do fato jurídico tributário, no antecedente, quer os elementos da relação obrigacional, no consequente, quer ambos, podem, perfeitamente, estar em desalinho com os enunciados da hipótese ou da consequência da regra-matriz do tributo, acrescendo-se, naturalmente, a possibilidade de inadequação com outras normas gerais e abstratas, que não a regra-padrão de incidência. (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 22ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 486). 10.1. No erro de direito há incorreção no cotejo entre a norma tributária (hipótese de incidência) com o fato jurídico tributário em um dos elementos do consequente da regra-matriz de incidência, qual seja, o pessoal. Há erro no ato-norma. É vício material e, portanto, impossível de ser convalidado. 10.2. Desse modo, o erro na interpretação da regra-matriz de incidência no que concerne ao sujeito passivo da obrigação tributária (o que inclui tanto o contribuinte como o responsável tributário) gera um lançamento nulo por vício material, não se aplicando a regra especial de contagem do prazo decadencial do art. 173, II, do CTN. Necessário explicar que a referida Solução de Consulta Interna trata tão somente de erros na identificação do sujeito passivo, um dos subitens do critério do consequente da norma-matriz de incidência na teoria de Paulo de Barros Carvalho (no caso, critério pessoal). Salienta-se ainda que, também na mesma doutrina citada, o critério-material da hipótese de incidência se enquadra como antecedente relevante da regra-matriz de incidência tributária. Dessa forma, o vício apontado no presente processo tem íntima relação com os elementos constitutivos e intrínsecos à obrigação tributária, justamente porque afeta a direta identificação do critério material da hipótese de incidência (fato gerador), um dos elementos fundamentais, intrínsecos do lançamento, sem cuja delimitação precisa não se pode admitir a existência da obrigação tributária em concreto. Pois bem, na esteira desse entendimento, se realmente o caso que se cuida tratar- se de um vício de natureza formal que daria ensejo à nulidade do lançamento, o novo auto de infração lavrado não poderá conter alterações no que diz respeito a erro de interpretação da regra-matriz de incidência. Fl. 963DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 9101-005.857 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002636/2003-66 O acima colocado, trata-se de um teste de aferição já há muito acolhido pela jurisprudência administrativa no sentido de que de se identificar o vício de nulidade formal como todo aquele caso em que seja possível sanear o vício apontado e ao mesmo tempo ser factível a possibilidade de refazimento do lançamento com o mesmo conteúdo original. Caso não seja possível tal procedimento, o vício seria então de natureza material. Por outras palavras, se na eventual realização do novo lançamento alterar-se o mérito (por exemplo, por meio de uma outra motivação), ou até mesmo a base de cálculo (não decorrente de meros erros de transcrição, e não de interpretação), há que se concluir que a natureza do vício, efetivamente, é de ordem material. Voltando-se agora para o caso concreto, o que está verdadeiramente em questão são as implicações fáticas e jurídicas advindas da total ausência de motivação relacionada à descaracterização formal da isenção (na visão do Fisco) ou da imunidade no entender do Contribuinte. Nesse contexto, para então efeito de se proceder com novo lançamento no ato de desenquadrar o Contribuinte, verifica-se que a fundamentação fática e jurídica para se refutar uma não incidência tributária qualificada constitucionalmente, como é o caso da imunidade com base no art. 195, § 7º da Constituição Federal, é totalmente diferente de fazer isso em relação a uma regra de isenção condicionada por atributos previstos na legislação ordinária (uma vez que a autoridade fiscal entende tratar-se de caso de isenção). Observe-se que não se trata de apenas materializar um mero procedimento formal isolado (ato declaratório de suspensão da imunidade ou isenção) que foi olvidado pela Fiscalização, e se manter tudo o mais constante, mesmo porque tais elementos constituintes do ato declaratório são antecedentes jurídicos relevantes que irradiam sobretudo competência ao Fiscal Autuante para formalizar o crédito tributário (tal qual o rito previsto no art. 32 da Lei nº 9.430/96), que, por sua vez estará necessariamente sendo guiado pelo conteúdo do referido Ato Declaratório. Desse ponto em diante, segue-se a ciência ao sujeito passivo e o pleno exercício do direito de defesa em torno de toda essa cadeia de eventos jurídicos. Como se vê, trata-se de um encadeamento de eventos jurídicos que tem que ser visto como um todo integrado e indissociável para efeito de se fazer aquele teste de aferição a respeito da natureza do vício. Ora, em se mudando a premissa inicial constante no Ato Declaratório por inadequação do mesmo ao conteúdo da relação jurídico-tributária realmente vivenciada pelo Contribuinte (imunidade e não isenção condicional), o novo auto de infração lavrado integrado também pelo novo ato declaratório de suspensão (que não sabe sequer se abordaria a questão da isenção, da imunidade, ou de ambos os institutos) estará necessariamente modificando também os fundamentos fáticos e jurídicos que os compõem, ou seja, modificando a interpretação da regra-matriz de incidência, restando assim, por esse critério de aferição, mais cristalino ainda o caráter material do erro, não havendo que se falar em existência de vício formal (apto a atrair a aplicação do art. 173, II, do CTN). Em resumo, o vício apontado no presente processo tem natureza material, pois tem íntima relação com os elementos constitutivos e intrínsecos à obrigação tributária além de o vício de nulidade formal também não ser aplicável, pois o vício não está na forma, ou no instrumento do lançamento, mas sim no próprio objeto ato Declaratório/Lançamento, e a correção do próprio vício implicará necessariamente no refazimento desse todo integrado com conteúdo necessariamente diferente do original porque conterá alterações no que diz respeito à interpretação da regra-matriz de incidência tributária. Fl. 964DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 9101-005.857 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002636/2003-66 Isso posto, voto por CONHECER do Recurso Especial do sujeito passivo para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. 3 CONCLUSÃO Isso posto, encaminho meu voto por CONHECER dos Recursos Especiais, e, no mérito, por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, e por DAR PROVIMENTO ao Recurso Especial do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Declaração de Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA As exigências de COFINS até o ano-calendário 2000 decorrem da suspensão da isenção da entidade por meio do Ato Declaratório nº 5-G/2003. Já a partir do ano-calendário 2001, o lançamento da COFINS tem em conta receitas de aluguéis que não estariam alcançadas pela isenção por não corresponder a receita da atividade da entidade. Observando que esta Turma limitara a suspensão da isenção, no âmbito do IRPJ, ao ano-calendário 1998, o Colegiado a quo cancelou as exigências formuladas nestes autos sob o entendimento de que: i) o Ato Declaratório nº 5-G/2003 não trouxe qualquer justificativa para suspensão da isenção em relação à COFINS, evidenciando-se a nulidade material das exigências até o ano-calendário 2000; ii) a incidência da COFINS sobre receitas de aluguel não subsistiria porque: a) É válida e vigente a isenção/imunidade da Recorrente nos anos de 1997, 1999 e 2000, haja vista que o Conselho de Contribuintes reconheceu a imunidade / isenção da Recorrente quanto ao IRPJ, e não há nos autos nenhuma suspensão da imunidade ou de isenção dos tributos federais relativos aos anos de 2001 a 2003 pela Receita Federal do Brasil; b) no período de vigência do artigo 6º, inciso III, da LC nº 70/91 (até 23/08/2001), havia expressa previsão legal reconhecendo a isenção da Cofins para as e entidades de assistência social. Com a revogação desse dispositivo pelo artigo 93, inciso II, “a”, da MP nº 2.158-35/2001, a isenção passou a se restringir em termos normativos com retroatividade questionável para as receitas relativas às atividades próprias das entidades sem fins lucrativos; c) O artigo 195, parágrafo 7º, da CF, trata da imunidade do Pis e da Cofins (contribuições sociais) sobre as receitas das entidades de assistência social, e esse dispositivo não foi utilizado pela fiscalização para suspender a imunidade das contribuições da entidade: Fl. 965DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 9101-005.857 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002636/2003-66 [...] Ademais, além de tudo o que fora trazido nos autos, que já derruba por completo o lançamento, há ainda a questão do julgamento do STF quanto à majoração da base de cálculo da Cofins (artigo 3º, inciso I, da Lei nº 9.718/98), aplicável à outras receitas que não seja o faturamento, para o período de 1997 a 2002, devemos aplicar a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, visto que o conceito de receita bruta somente foi alterado para empresas do Lucro Real (que não é o caso da entidade recorrente, pois a opção junto à Receita Federal foi a modalidade entidade imune), com a edição da Lei nº 10.637/2002. O julgamento do recurso voluntário constituiu o Acórdão nº 1201-001.173, exarado em 4 de março de 2015. A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração apontando a ocorrência de contradição, vez que o argumento ligado a impropriedade no procedimento de suspensão da imunidade previsto no art. 32 da Lei nº 9.430/96 enseja a nulidade do lançamento por vício formal e não, material. Em 18 de maio de 2017 foi proferido o Acórdão nº 1201-001.744, no qual o Colegiado a quo acolheu os embargos de declaração opostos, com efeitos infringentes, apenas para reconhecer a nulidade formal do lançamento fiscal em substituição à nulidade material que havia sido adotada no acórdão embargado. Vencidos os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli e Gustavo Guimarães da Fonseca, que não acolhiam os embargos. Atendida a pretensão fazendária, seu recurso especial se dirigiu a confrontar a nulidade formal do lançamento, indicando os paradigmas nº 203-10.664 e 203-09.605, segundo os quais não se aplica o art. 32 da Lei nº 9.430/96 à suspensão de imunidade de Cofins, por se referir aquele dispositivo apenas aos impostos, conforme leitura conjugada com o art. 150, VI, “c” da CF. Indicou, também, o paradigma nº 202-19.348, que manteve a incidência da COFINS sobre as receitas de aluguéis, juntamente com as mensalidades escolares e taxas de matrícula, excluindo as demais receitas da base de cálculo, com base na declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.718/98. Em reforço, apontou o acórdão nº 9303-00.982, concluindo que os acórdãos paradigmas, na esteira do entendimento firmado pelo STF, excluíram as receitas financeiras, mas mantiveram a incidência da COFINS sobre as receitas de atividades não próprias das entidades, como é o caso das receitas de aluguel. Apenas este último paradigma foi afastado no exame de admissibilidade. Não prospera a contestação da Contribuinte acerca do conhecimento do recurso especial fazendário relativamente à primeira matéria. Os acórdãos recorridos afirmam a necessidade de ato de suspensão de imunidade/isenção para lançamento da COFINS, e desconsideram o ato editado porque circunscrito ao IRPJ. É a inexistência deste ato específico que enseja a afirmação de falta de fundamentação do lançamento, de modo que os paradigmas nº 203-10.664 e 203-09.605, ao dispensarem tal ato, e não vislumbrarem qualquer nulidade do lançamento, prestam-se validamente a caracterizar o dissídio jurisprudencial neste ponto. Há similitude suficiente entre os acórdãos comparados que, analisando exigência de COFINS em face de instituições educacionais, decidiram de forma divergente quanto à necessidade de ato de suspensão de isenção/imunidade prévio. Quanto à segunda matéria, a Contribuinte assevera que em momento algum o acórdão recorrido entendeu que a Recorrida faz jus à imunidade da COFINS sobre as receitas de aluguel por constituírem receitas de sua atividade própria. Daí porque o paradigma nº 202- 19.348, que validou incidência de COFINS sobre receitas de aluguel por serem relativas às atividades próprias deste tipo de entidade não se prestaria a caracterizar o dissídio jurisprudencial. Em seu entendimento, bastou ao Colegiado a quo afirmar que, como já decidido Fl. 966DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 do Acórdão n.º 9101-005.857 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002636/2003-66 pelo Supremo Tribunal Federal, a receita de aluguel é abrangida pela imunidade em relação às contribuições sociais, desde que a renda dos alugueis seja aplicada em suas finalidades institucionais, o que ocorreu no presente caso. Nota-se que a Contribuinte conduz suas objeções, neste segundo ponto, a partir da premissa de que a exigência de COFINS demanda ato de suspensão de imunidade/isenção. Contudo, esta matéria integra a primeira divergência jurisprudencial caracterizada, de modo que a segunda divergência deve ser analisada sob o pressuposto de aquela premissa do acórdão recorrido ser reformada em seu exame de mérito. E, sob esta ótica, tem-se que o paradigma nº 202-19.348 traz em conclusão de seu voto vencedor que submetem-se à Cofins as receitas decorrentes de matrículas, mensalidades escolares e aluguéis recebidos, mesmo que estes recursos sejam integralmente empregados no desenvolvimento de suas atividades educacionais, pois que esta condição, reconhecida pelos tribunais como não prejudicial ao gozo da imunidade ou da isenção, diz respeito à imunidade aos impostos e não às contribuições sociais, que têm fundamentos constitucionais distintos. Observe-se que o voto vencido do paradigma trazia consignado que: No que pertine às receitas de aluguel e em especial às aplicações financeiras, cabe lembrar dois momentos. O primeiro marcado com a decisão do Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Acórdão da 1ª Turma do STF no Ag.Reg. no RE nº 330.226-PR, em sessão de 23/05/2006, rel. Min. Sepúlveda Pertence, ao julgar o disposto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, por entender que a ampliação da base de cálculo da Cofins por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal, redação esta anterior à EC nº 20/98. Assim, as receitas de aluguel e as aplicações financeiras, excluídas da base de cálculo pela indevida ampliação operado pelo disposto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. E o Colegiado que proferiu o paradigma afastou, apenas, as receitas de aplicações financeiras em razão da indevida ampliação da base de cálculo da COFINS pelo disposto no art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso: I) por maioria de votos para reconhecer extinto pela decadência o crédito tributário devido pelos fatos geradores ocorridos até 31/12/1999; II) por unanimidade de votos, em dar provimento para excluir as receitas financeiras da base de cálculo da contribuição; III) pelo voto de qualidade, em negar provimento quanto à exclusão das receitas provenientes de mensalidades escolares, de matrículas e de aluguel da base de cálculo da contribuição. Vencidos os conselheiros Maria Tereza Martínez López (Relatora), Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar e Antônio Lisboa Cardoso, este também quanto à decadência. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor. Assim, a decisão paradigmática, para além de afirmar a incidência da COFINS sobre receitas de aluguel auferidas por sujeito passivo que exerce atividade semelhante à da Contribuinte, traz também a conclusão de que esta incidência se dá apesar da referida indevida ampliação da base de cálculo da COFINS, motivo pelo qual a admissibilidade deste paradigma não encontra óbice no art. 67, §12, inciso II do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 e alterado pelas Portarias MF nº 39 e 152/2016 e 329/2017 – RICARF/2015, por contrariedade a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543- C da Lei nº 5.869, de 1973, no caso a decisão do Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 585.235/MG, que em 09/12/2005 foi consolidada na tese de que “É Fl. 967DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 41 do Acórdão n.º 9101-005.857 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002636/2003-66 inconstitucional a ampliação da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/98”. Em seu recurso especial, a Contribuinte questiona a classificação da nulidade como formal, nos termos expressos no exame dos embargos de declaração opostos pela PGFN, veiculado em 18 de maio de 2017 no Acórdão nº 1201-001.744. O exame de admissibilidade do recurso especial da Contribuinte destaca os seguintes termos do recorrido e do paradigma indicado: Trecho do recorrido (Ac. nº 1201-001.173): (...) Destaca-se ainda que o fundamento do lançamento feito pela fiscalização em relação à Cofins, objeto desse processo, se deu sob a égide do Ato Declaratório nº 5G/ 2003, o que por esse motivo já seria fundamento de cancelamento do Auto de Infração, visto que, repita-se, não é objeto do AD nº 5G/2003, a suspensão da isenção ou imunidade da Cofins. A imunidade da Cofins está prevista no artigo 195, parágrafo 7º, da CF, não se tratando de um tributo que se enquadrasse no artigo 150, inciso VI, alínea “c”, da CF. (...) Portanto, há nítida nulidade material quanto à Cofins do período de 1997 a 2000, pois não existe ato de suspensão, exigível sob o ponto de vista jurídico, para essa contribuição, para que pudesse servir de fundamento para a fiscalização exigir o referido tributo. Trecho do Ac. embargado (efeitos infringentes) - 1201-001.744: (...) Portanto, há nítida nulidade formal quanto à Cofins do período de 1997 a 2000, pois não existe ato de suspensão, exigível sob o ponto de vista jurídico, para essa contribuição, para que pudesse servir de fundamento para a fiscalização exigir o referido tributo. Trecho do Ac. nº 1102-001.229 (antes dos embargos): Inicialmente, é importante esclarecer que é indiferente para o enfrentamento da nulidade o fato de a Recorrente ser imune ou isenta, pois, nos termos do art. 32, da 9.430, §§1º a 4º e 10, sendo a entidade imune ou isenta, antes da lavratura do auto de infração, impõe-se a expedição de ato declaratório suspensivo do benefício, denominado de Ato Declaratório Executivo (ADE): (...) Trecho do Ac. nº 1201-001.563 (após os embargos com efeitos): (...) Quanto ao alcance da nulidade, não resta dúvida, pois, que abarca todos os lançamentos a que se refere o processo, ou seja, o IRPJ e as contribuições, não havendo omissão uma vez, no corpo do voto, o relator se referir a todos os tributos e, ao final deste e no acórdão, constar a declaração de nulidade dos autos de infração no plural. (...) Tendo o relator acolhido, para embasar sua decisão, acórdão daquela mesma turma, cuja ementa demonstra que em caso análogo foi declarada a nulidade de autos de infração por "descumprimento de formalidade essencial e preterição de direito de defesa" e que "a anulação do Ato Declaratório que suspendeu a isenção da entidade é vício insanável que contamina os autos de infração lavrados", está a indicar que o vício que macula os autos de infração é de cunho material. Fl. 968DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 42 do Acórdão n.º 9101-005.857 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002636/2003-66 De plano observa-se que o mesmo Colegiado do CARF solucionou questão semelhante em sede de embargos de declaração. Contudo, enquanto nos embargos opostos contra o acórdão recorrido concluiu que o vício seria de natureza formal, nos embargos opostos contra o acórdão paradigma afirmou que o vício seria de natureza formal. O RICARF/2015, por sua vez, estabelece que: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. [...] § 2º Para efeito da aplicação do caput, entende-se que todas as Turmas e Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF são distintas das Turmas e Câmaras instituídas a partir do presente Regimento Interno. [...] Note-se que 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, ao firmar o paradigma, decidiu por conhecer dos embargos para dar-lhes provimento parcial, sem efeitos infringentes. A inexistência de infringência, porém, se deu em razão de a decisão se prestar a esclarecer obscuridade apontada pela embargante, superando dúvida que poderia prejudica-la em eventual interposição de recurso especial ou na execução do julgado. Poderia ser o caso de decisão sem efeitos infringentes suprindo omissão do acórdão embargado, mas alcançando o mesmo resultado da decisão anterior, e neste contexto seria impróprio concluir que o provimento de embargos sem efeitos infringentes não se prestaria a integrar a decisão proferida pelo Colegiado embargado. Relevante para a aferição de acréscimo de conteúdo decisório ao acórdão embargado, portanto, é o fato de os embargos serem providos ou que na sua decisão seja reconhecida que alguma integração era necessária, ainda que desta não tenha resultado a reversão da decisão anterior. De fato, a doutrina majoritária entende os embargos de declaração como modalidade recursal que se presta a assegurar a compreensão do que foi decidido, inclusive com necessário efeito interruptivo da decisão, quando opostos tempestivamente, na medida em que tal compreensão é fundamental para o exercício da defesa. Em consequência, acolhidos os embargos, reconhecendo-se que algum esclarecimento era necessário, quer para suprir omissão, contradição ou obscuridade, a integração poderá estar presente. Em verdade, a infringência ou eventual efeito modificativo somente tem relevo na sistemática processual civil que impõe a observância do contraditório prévio para integrações dessa natureza. Ausente esta demanda procedimental no âmbito do processo administrativo fiscal, basta o acolhimento dos embargos para se cogitar do caráter integrativo da decisão do Colegiado que o aprecia. Observe-se, porém, que no voto condutor do Acórdão nº 1201-0001.563 consta expressamente que: Relativamente a que tipo de vício macula os lançamentos, de fato, não há no acórdão essa indicação. Todavia, é perceptível, no corpo do voto, que o relator, e por consequência a Turma, consideraram ser a nulidade decorrente de vício material. (negrejou-se) Nestes termos, é de se concluir que o Colegiado que proferiu os embargos apenas esclareceu o conteúdo que já havia sido objeto de decisão pelo Colegiado embargado. Não se pode afirmar, assim, que a classificação do vício como material tenha sido atribuída pelo mesmo Colegiado que proferiu o acórdão recorrido. Fl. 969DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 43 do Acórdão n.º 9101-005.857 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002636/2003-66 Note-se, por fim, que esta integração em sede de embargos foi referida no exame de admissibilidade do recurso especial interposto pela PGFN contra o paradigma, consoante se extrai do relatório do Acórdão nº 9101-003.586, que primeiro apreciou tal insurgência fazendária: Por fim, no tocante à terceira matéria, (3) “natureza do suposto vício no lançamento (inobservância do procedimento de suspensão de imunidade previsto no art. 32 da Lei nº 9.430/96)”, também ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida (e respectivo Acórdão em Embargos) entendeu ser a nulidade decorrente de vício material, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 9101-000.877, de 2011, e 105-16.412, de 2007) decidiram, de modo diametralmente oposto, que a ausência da observância do procedimento específico para a suspensão da imunidade acarreta vício formal ao lançamento tributário (primeiro acórdão paradigma) e que é nulo, por vício formal, o lançamento não precedido daquelas formalidades (segundo acórdão paradigma). Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui-se pela caracterização das divergências de interpretação suscitadas." E que referido Acórdão, ao confirmar a natureza material do vício e foi publicado no sítio do CARF em 03/08/2018, depois da interposição do recurso especial da Contribuinte em 18/03/2018. Somente posteriormente, depois de acolhida sua nulidade arguida em sede de embargos posteriormente opostos, editou-se o Acórdão nº 9101-004.144, no qual a maioria qualificada deste Colegiado decidiu que o vício seria de natureza formal, e não material. Com estes esclarecimentos, portanto, esta Conselheira acompanha o I. Relator em sua proposta de CONHECER do recurso especial da PGFN e da Contribuinte. No mérito, cumpre ter em conta que a exigência em tela tinha por pressuposto suspensão de isenção da COFINS decorrente do Ato Declaratório 05G/2003 para os anos- calendário 1997 a 2000. Em consequência, a contribuição foi calculada com base no faturamento total, pois a empresa teria tido seu benefício de isenção suspenso. Para além disso, nos anos- calendário 2001 a 2003, não alcançados pelo ato de suspensão, a autoridade fiscal afirmou a incidência sobre as receitas de aluguéis por não ser atividade que estaria abrangida pela isenção. O acórdão recorrido adota como premissa que referido Ato Declaratório veiculou suspensão da imunidade apenas em relação ao IRPJ da entidade. Isso para não se vincular à decisão proferida no processo administrativo nº 18471.000221/2002-77, quando esta 1ª Turma da CSRF afirmou, no Acórdão nº 9101-000.702, que a suspensão seria válida em relação ao ano- calendário 1998. Este aspecto não é questionado pela PGFN, que busca reformar a consequência desta constatação: a necessidade de ato de suspensão específico para afastar a imunidade que seria conferida à Contribuinte em relação à COFINS pelo art. 195, §7º da Constituição Federal. Sob esta ótica, o I. Relator, embora reconheça que o §1º do art. 32 da Lei nº 9.430/96 se limita às imunidades tratadas no art. 150, inciso VI, alínea “c” da Constituição Federal, firma o entendimento de que o §10 do mesmo dispositivo exige a edição de ato de suspensão para o presente caso, ao referir-se às hipóteses de isenções condicionadas, quando a entidade beneficiária estiver descumprindo as condições ou requisitos impostos pela legislação de regência. Fl. 970DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 44 do Acórdão n.º 9101-005.857 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002636/2003-66 Antes de adentrar a este aspecto, importa observar que a incidência de COFINS sobre receitas de entidades de educação sem fins lucrativos foi objeto de intenso debate no contencioso administrativo apenas em razão da definição do conceito de receita da atividade própria, e isto em face de lançamentos daquela contribuição que nada diziam acerca do descumprimento de requisitos para a isenção que lhes é conferida. Ao final, esta discussão restou sumulada nos seguintes termos: Súmula CARF nº 107 A receita da atividade própria, objeto da isenção da Cofins prevista no art. 14, X, c/c art. 13, III, da MP nº 2.158-35, de 2001, alcança as receitas obtidas em contraprestação de serviços educacionais prestados pelas entidades de educação sem fins lucrativos a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: 9303-01.486, de 31/05/2011, 9303-001.869, de 06/03/2012, 3403-002.298, de 25/06/2013, 3301-002.011, de 21/08/2013, 3403-002.701, de 28/01/2014 Afastou-se, nestes termos, a pretensão fazendária no sentido de que a legislação limitou o referido beneficio fiscal às "receitas próprias" da fundação, entendidas estas como "contribuições, doações, anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembléia ou estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter contra prestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais”, como referido no precedente nº 9303-001.869. Na linha do entendimento sumulado, portanto, tais receitas estão alcançadas pela isenção, de modo que a exigência da COFINS passa a demandar a demonstração de que os requisitos para tal isenção não foram atendidos. E isso não só a partir da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, mas sim desde a Lei Complementar nº 70/91, que já estipulava a isenção em face das entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei, na forma referida pelo I. Relator, embora em relação às receitas de aluguéis. Com estes acréscimos, o presente voto é no sentido de acompanhar o I. Relator em suas conclusões para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN, vez que o Ato Declaratório de Suspensão da Isenção seria necessário para incidência da COFINS sobre receitas da atividade própria da Contribuinte, como exigido no acórdão recorrido, ao concluir pela ineficácia do ato editado em relação à COFINS. Quanto à incidência da COFINS sobre receitas de aluguéis, ter-se-ia nos pressupostos antes firmados a justificativa para que tal se desse sem a necessidade de ato de suspensão da isenção, visto que esta se limita às atividades próprias da entidade de educação sem fins lucrativos. Ademais, quanto ao período anterior à Medida Provisória nº 2.158-35/2001, vale recordar que a incidência da COFINS estava limitada ao faturamento, razão pela qual a necessidade de suspensão da isenção para exigência da referida contribuição não tem objeto. Assim, discorda-se da premissa inicial do I. Relator no sentido de que esta matéria restaria prejudicada pela negativa de provimento em relação à primeira matéria. Tal premissa somente subsistiria se o alargamento da base de cálculo para incidência da COFINS sobre todas as receitas da pessoa jurídica permitisse concluir que também foi ampliado o conceito de receitas de atividades próprias referido como beneficiado pela isenção no art. 14, inciso X da Medida Provisória nº 2.158/35-2001. Desnecessário, porém, deliberar quanto a este aspecto, porque concorda-se com o entendimento de que as receitas de aluguel não se sujeitariam à incidência da COFINS na Fl. 971DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 45 do Acórdão n.º 9101-005.857 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002636/2003-66 sistemática cumulativa, em razão da declaração de inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição, contido no art. 3º, inciso I da Lei nº 9.718/98. Daí porque, acompanha-se o I. Relator na segunda parte de seu voto para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN na segunda matéria analisada. E, com referência ao recurso especial da Contribuinte, o presente voto é no sentido de acompanhar o I. Relator em seus fundamentos e conclusão, para DAR-LHE PROVIMENTO, vez que a inexistência do ato de suspensão da isenção é vício material, pois sua correção demandaria investigação e constituição de acusação fiscal antes não promovida, a evidenciar que não houve mera falta de exteriorização do ato, mas sim a inexecução de prática que, inclusive, sujeitava-se ao prazo decadencial contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, lançamento aí concebido como a determinação fiscal da materialização da regra-matriz de incidência tributária, que demanda, necessariamente, o afastamento da norma isentiva, da qual a Contribuinte entende ser beneficiária. Em verdade, somente poderia se cogitar de vício formal no presente caso se a este Colegiado fosse submetida pretensão de reforma da decisão, expressa no recorrido, de que o Ato Declaratório 05G/2003 seria ineficaz em relação à COFINS. Tivesse a PGFN trazido características do referido ato para, a partir de paradigma editado em circunstâncias semelhantes, afirmar-se o aproveitamento, ao menos, das investigações que lhe precederam para caracterização de hipótese de suspensão de isenção da COFINS, poder-se-ia caracterizar a ausência deste ato de suspensão como vício de natureza formal. Esclareça-se que no caso tratado nos precedentes referidos no recorrido para afirmar que a jurisprudência deste Conselho se estabeleceu no sentido de entender que a nulidade seria por vício formal, e não material, as circunstâncias eram distintas das aqui presentes. Nos Acórdãos nº 105-16.411 e 9101-000.877 foram analisadas exigências de IRPJ, CSLL e COFINS formalizadas em face de instituição sem fins lucrativos (SEBRAE) sem o procedimento prévio do art. 32 da Lei nº 9.430/96. A 5ª Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, diante da constatação de que a fiscalização reconheceu a natureza jurídica da fiscalizada mas decidiu de forma unilateral que a mesma não era beneficiária da imunidade, afirmou a existência de vício formal porque a suspensão da imunidade tributária se submete ao rito prévio do art. 32 da Lei n° 9.430/96, cujo parágrafo 3° elege, com exclusividade, o Delegado ou Inspetor da Receita Federal, como detentores da competência para decidir e expedir o ato declaratório suspensivo. A matéria chegou a esta 1ª Turma por recurso, apenas, da PGFN, que discordou da extensão deste entendimento às contribuições sociais (CSLL e COFINS), sendo o vício afastado apenas em relação à COFINS devida no ano-calendário 1998, vez que a partir de fevereiro/99 estaria estabelecida a isenção para esta contribuição, a demandar a edição do ato de suspensão. Infere-se, do consignado em tais precedentes, que a autoridade fiscal teria exposto as razões para concluir pela inexistência de imunidade/isenção em favor do sujeito passivo, mas assim consignou nos autos do lançamento, sem o procedimento prévio de suspensão da isenção. Em tais circunstâncias, de fato, seria possível concluir pela natureza formal do vício, à semelhança do que afirmado pelo ex-Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão no voto de mérito proferido no Acórdão nº 9101-002.485, ainda que ineficaz nesta parte, vez que o recurso especial da PGFN não foi conhecido. Tratava-se, ali, de lançamento formalizado antes da apreciação da defesa contra a notificação fiscal que instruiu o ato declaratório suspensivo do Fl. 972DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 46 do Acórdão n.º 9101-005.857 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002636/2003-66 benefício, mas concorda-se, aqui, com seus argumentos no sentido de que deficiências procedimentais evidenciariam vícios de natureza formal: A matéria posta à apreciação desta Câmara Superior refere-se à natureza do vício decorrente do descumprimento do procedimento de fiscalização previsto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996 (suspensão da imunidade tributária), se “formal” ou “material”. No presente caso, não foi seguido o rito previsto legalmente para a suspensão da imunidade tributária, tendo sido expedido o ato declaratório suspensivo do benefício (ADE), e lavrados os consequentes autos de infração, antes da decisão sobre a improcedência das alegações e provas apresentadas pela entidade contra a notificação fiscal expedida pela fiscalização. Analiso, primeiramente, a distinção existente entre vício formal e vício material. O vício formal ou instrumental se caracteriza pela violação de normas de natureza formal, estando ligado ao desatendimento de dois dos cinco elementos do ato administrativo: a “competência” e a “forma”. Já o vício material ou substancial corresponde à transgressão de normas de conteúdo material, dizendo respeito, portanto, aos três elementos restantes do ato administrativo: o “objeto”, o “motivo” e a “finalidade”. Haverá, por conseguinte, vício formal nos casos de incompetência da autoridade e inobservância do procedimento; ocorrerá vício material, por sua vez, nas situações de ilegalidade do objeto, inexistência de motivos e desvio de finalidade. Para bem ilustrar essa questão, trago à colação o conceito legal de vício de forma, constante do art. 2º, parágrafo único, alínea “b”, da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, que “regula a ação popular”, bem como a Súmula CARF Vinculante nº 21, respectivamente: Art. 2º [...]: [...]. Parágrafo único. [...]: [...]; b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato. [...]. Súmula CARF vinculante nº 21: É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu. Dessa conclusão, aliás, não destoa a Recorrida, em suas contrarrazões (e-fls. 1.579): 4. Como se sabe, os chamados vícios dos atos administrativos são aqueles defeitos que atingem a validade do ato, podendo levar ao reconhecimento de sua nulidade. Tais defeitos podem ser formais ou materiais, conforme atinjam a forma prevista em lei para a validade do ato ou a própria matéria tributada pela autoridade administrativa. Em outras palavras, o vício formal consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à sua existência, enquanto o vício material envolve questões relacionadas à matéria de fato ou de direito em que se fundamenta o ato. Dispõe o caput do art. 32 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (grifei): Capítulo IV PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO Seção I Fl. 973DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 47 do Acórdão n.º 9101-005.857 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002636/2003-66 Suspensão da Imunidade e da Isenção Art.32. A suspensão da imunidade tributária, em virtude de falta de observância de requisitos legais, deve ser procedida de conformidade com o disposto neste artigo. Como se verifica, estamos diante de uma regra procedimental de fiscalização. Ora, não tendo sido obedecido esse rito, é caso de vício formal, ao qual se aplicam as disposições contidas no art. 173, inciso II, do CTN, de seguinte teor: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: [...]; II – da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Cumpre destacar, por outro lado, tratar-se, no caso, de um erro de fato — e não de direito —, uma vez que a expedição do ato declaratório suspensivo do benefício, antes da decisão sobre a improcedência das alegações e provas apresentadas pela entidade contra a notificação fiscal expedida pela fiscalização, se deu em face do equívoco de se entender que aquela entidade não havia apresentado tais alegações e provas. Ou seja, aquela omissão deveu-se a um “descompasso ocorrido entre a recepção da contestação apresentada pela Fundação e o repasse ao setor encarregado do exame” (como constou da decisão da DRJ), e não a um erro na interpretação das normas tributárias. Do exposto, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, para considerar que a nulidade do Ato Declaratório Executivo Defis/São Paulo nº 235/2009, e consequentes autos de infração, se deu por vício formal, facultando-se à repartição de origem proceder à nova emissão do ADE e à nova lavratura dos autos de infração correspondentes, na forma do art. 173, inciso II, do CTN, desde que sem qualquer alteração em seu conteúdo. (destaques do original) Aqui, porém, restou definitivamente decidido no acórdão recorrido que: Considerando os enunciados das decisões acima transcritos, em cotejo com o Ato Declaratório nº 5G/2003, expedido em 13 de maio de 2003, podemos certificar que a suspensão da imunidade se deu em relação ao IRPJ da entidade, o que permite afirmarmos que a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais não vincula essa Colenda Turma à decidir sobre à Cofins, pois as decisões proferidas nos autos do Processo nº 18471.000221/2002-77 não analisaram em nenhum momento a Cofins. Destaca-se ainda que o fundamento do lançamento feito pela fiscalização em relação à Cofins, objeto desse processo, se deu sob a égide do Ato Declaratório nº 5G/2003, o que por esse motivo já seria fundamento de cancelamento do Auto de Infração, visto que, repita-se, não é objeto do AD nº 5G/2003, a suspensão da isenção ou imunidade da Cofins. Logo, a única motivação para incidência da COFINS sobre receitas da atividade própria da Contribuinte teria sido o Ato Declaratório nº 5G/2003, referido no Auto de Infração. Descartado como tal pelo Colegiado a quo, impôs-se como premissa de análise de mérito a inexistência de ato de suspensão da isenção. Em tais circunstâncias, não seria possível editá-lo sem novas investigações e construção de acusação fiscal específica a suportar o ato de suspensão da isenção, razão pela qual o vício tem natureza material, consoante conclui o I. Relator. Estas as razões, portanto, para:  CONHECER do recurso especial da PGFN, para acompanhar o I. Relator em suas conclusões para NEGAR-LHE PROVIMENTO; e Fl. 974DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 48 do Acórdão n.º 9101-005.857 - CSRF/1ª Turma Processo nº 18471.002636/2003-66  CONHECER do recurso especial da Contribuinte e DAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA Fl. 975DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.905477/2013-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. ANÁLISE EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Não sendo matéria de ordem pública, resta prejudicada a análise de matéria não suscitada na impugnação, por força do artigo 17, do Decreto nº 70.235/72. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO. É vedada a utilização de créditos na aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. Somente geram direito a crédito os encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS.Gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo são tratados como insumos, passíveis de apuração de crédito, desde que não prolonguem a vida útil do bem em mais de um ano.Gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo que prolongam a vida útil do bem em prazo superior a um ano devem ser ativados, apurando-se sobre eles despesas de depreciação.
Numero da decisão: 3401-009.968
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas quanto: 1 – Reverter as glosas a título de Pallets Mercado Interno; 2 - Reverter as glosas de Pallets para exportação; 3 - Reverter as glosas de Eixo de Embreagem 83070700 Valmet; Embreagem Completa D5NN-N751-A (5 Discos); Corrente Galvanizada Passo 20/60 Pino Unilateral 1/2 x 40; Embreagem Tomada Potencia; Estrutura ROPS Dianteira; Estrutura ROPS Traseira; Eixo do Pinhão 651660. Votaram pelas conclusões os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.953, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.905459/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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ANÁLISE EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. Não sendo matéria de ordem pública, resta prejudicada a análise de matéria não suscitada na impugnação, por força do artigo 17, do Decreto nº 70.235/72. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO. É vedada a utilização de créditos na aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição. CRÉDITO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. Somente geram direito a crédito os encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. O material de embalagem segue o mesmo tratamento dado a qualquer dispêndio, ou seja, essencial ou relevante ao processo produtivo é insumo. Destarte, é possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS.Gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo são tratados como insumos, passíveis de apuração de crédito, desde que não prolonguem a vida útil do bem em mais de um ano.Gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo que prolongam a vida útil do bem em prazo superior a um ano devem ser ativados, apurando-se sobre eles despesas de depreciação. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 54 77 /2 01 3- 38 Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.968 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905477/2013-38 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas quanto: 1 – Reverter as glosas a título de Pallets Mercado Interno; 2 - Reverter as glosas de Pallets para exportação; 3 - Reverter as glosas de Eixo de Embreagem 83070700 Valmet; Embreagem Completa D5NN-N751-A (5 Discos); Corrente Galvanizada Passo 20/60 Pino Unilateral 1/2 x 40; Embreagem Tomada Potencia; Estrutura ROPS Dianteira; Estrutura ROPS Traseira; Eixo do Pinhão 651660. Votaram pelas conclusões os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche e Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.953, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.905459/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de COFINS, referente ao 4º trimestre de 2010. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela defendente; (2) incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa; (3) no âmbito do regime da não cumulatividade, a pessoa jurídica poderá descontar créditos a título de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens, se esses forem adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país, se forem incorporadas ao ativo imobilizado e se estiverem associadas ao processo produtivo de bens destinados à venda; (4) o conceito de insumo para fins de apuração de créditos de PIS/Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.968 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905477/2013-38 serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica; o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço: a) constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço; ou b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; o critério da relevância, por seu turno, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja a) pelas singularidades de cada cadeia produtiva; ou b) por imposição legal; (5) as embalagens de transporte, entendidas como aquelas que não integram o produto, não seguem com ele quando de sua comercialização e não conferem características, forma ou identificação aos produtos, não ensejam direito a crédito no regime de apuração não-cumulativo, uma vez que referem-se a gastos posteriores à finalização do processo produtivo; (6) os combustíveis e lubrificantes utilizados em qualquer etapa da produção ou fabricação de bens destinados à venda são considerados insumos por disposição expressa de lei. Intimada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário repisando os principais argumentos no tocante às glosas que foram mantidas, inovando no tocante à glosa dos produtos com alíquota zero e glosas sobre bens do imobilizado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. O julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, sendo definido como paradigma. Matérias não impugnadas Foram glosados gastos para aquisição de insumos não sujeitos ao pagamento das contribuições (alíquota zero, isenção, suspensão, não incidência). Sobre a matéria, afirma a DRJ (e-fl. 127): A recorrente em nada se insurge sobre a glosa de créditos de despesas de depreciação de bens do imobilizado (item 2.2.3 do despacho decisório), bem como sobre os insumos adquiridos com alíquota zero, limitando-se a alegar que todos os gastos são insumos necessários ao seu processo produtivo. Assim, o contribuinte não cumpriu com o ônus da impugnação específica. Com razão a instância de julgamento de piso, uma vez que argumentos novos, trazidos pela primeira vez a debate no Recurso Voluntário, não podem ser analisados, tendo em vista que a não apresentação no momento processual próprio caracteriza matéria preclusa, na forma do art. 17 do Decreto nº 70.235/72. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.968 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905477/2013-38 Conforme explana o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho relator do Acórdão nº 3302-011,638, “a legislação processual determina que a impugnação/manifestação de inconformidade instaura a fase litigiosa do procedimento devendo ser formalizada por escrito e com o detalhamento dos motivos de fato e de direito em que se basear, devendo os pontos de discordância e as razões estarem expostas de forma minuciosa, sob pena de serem considerados não refutados.” Assim, em não se tratando de matérias de ordem pública, delas não se toma conhecimento, sob pena de supressão de instância e de ferir o devido processo legal. Processo produtivo da Recorrente e glosas mantidas De acordo com o estatuto social da Recorrente, a empresa tem por objeto social a exploração vegetal, agricultura, fruticultura, apicultura, produção de mudas, reflorestamento e pecuária, bem como a comercialização de seus produtos e a prestação de serviços de classificação de produtos de origem vegetal ou animal, podendo, ainda, exportar e importar, e participar de outras empresas. Considerando não constar dos autos que o contribuinte execute qualquer tipo de processamento da fruta visando a fabricação de doces, geleias, compotas, sucos, bebidas, vinagre etc, entende-se haver a dedicação exclusiva à produção e comercialização da maçã para consumo in natura. Importante ressaltar, ainda, que a empresa vende seus produtos para supermercados e varejistas em geral em embalagens de diversas formas e tamanhos. A venda a granel para o consumidor final, por sua vez, é realizada nos varejistas, momento em que ocorrerá a inutilização das embalagens. Nesse contexto, para que determinado bem ou serviço seja considerado essencial e relevante ao processo produtivo, indispensável a análise específica do processo de produção do contribuinte, que possibilitará o correto enquadramento ao conceito de insumo. No caso em tela, após o reconhecimento parcial do direito creditório pela autoridade de origem, parcialmente reformado pela DRJ, verifica-se terem sido mantidas as seguintes glosas em relação às linhas 2 e 13 do DACON: (e-fls. 113/116): Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.968 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905477/2013-38 Créditos Oriundos de Embalagens Foram afastadas pela DRJ as glosas relativas a caixas de madeira, por se tratar de material de embalagem para apresentação, sendo mantido o não reconhecimento do direito ao crédito nas aquisições de aquisições de pallets para exportação e mercado interno, bem como correntes de aço, sob o entendimento que distingue embalagens de apresentação de embalagens de transporte, a seguir resumido (e-fl. 138): O trecho acima deixa claro que, em regra, exclui-se do conceito de insumo todos os dispêndios realizados após a finalização do processo produtivo. Em outras palavras, quando o produto está finalizado/acabado, os gastos subsequentes, notadamente para logística e comercialização, estão excluídos do conceito de insumo. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.968 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905477/2013-38 Logo, a distinção entre embalagens de apresentação e de transporte é relevante para fins de apropriação de créditos de PIS/Cofins. As embalagens de transporte, entendidas como aquelas que não integram o produto, não seguem com ele quando de sua comercialização e não conferem características, forma ou identificação aos produtos, não ensejam, portanto, direito a crédito no regime de apuração não-cumulativo, uma vez que referem-se a gastos posteriores à finalização do processo produtivo. Assim, foram excluídos do conceito de insumo os dispêndios realizados após a finalização do processo produtivo, desconsiderando-se os gastos subsequentes, notadamente para logística e comercialização do “produto acabado”. Distingue-se, portanto, embalagens de apresentação e de transporte, estas sendo entendidas como aquelas que não integram o produto, não seguem com ele quando de sua comercialização e não conferem características, forma ou identificação aos produtos. No entanto, merece reforma tal entendimento consoante o posicionamento da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão 9303006.068, que decidiu pela possibilidade de creditamento das operações referentes à movimentação de carga, pallets e embalagens, adotando-se quanto a esta matéria as razões de decidir constantes do voto do ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas: Considerando-se a atividade própria da Contribuinte, tem-se que os “pallets” utilizados para armazenagem e movimentação das matérias-primas e produtos na etapa da industrialização e na sua destinação para venda, também devem ser considerados como insumos. Para atendimento das exigências sanitárias impostas pelos órgãos públicos responsáveis pelo controle e fiscalização, na movimentação e na armazenagem das matérias-primas e dos bens a serem utilizados na fabricação do produto final, e dos produtos finais em si, não pode haver contato com o chão, justamente para se evitar a contaminação por microorganismos, constituindo-se em mais uma das razões pelas quais é imprescindível a utilização dos “pallets” na cadeia produtiva. Levando-se em conta a significativa quantidade de matérias-primas e produtos que serão empregados no processo produtivo e que precisam ser armazenados e transportados no ambiente fabril, é indispensável à Contribuinte utilizar-se de mecanismos e ferramentas que, além de garantirem a observância das normas de higiene e limpeza impostas pela ANVISA, otimizem o seu processo produtivo. Há de ser destacada, nesse aspecto, a desnecessidade do consumo do produto em contato direto com o bem produzido, admitindo-se o emprego indireto no processo de produção para caracterizar-se determinado bem como insumo. Assim, os palletes guardam nítida relação de pertinência, relevância e essencialidade com a atividade produtiva do Sujeito Passivo, constituindo-se em insumos do processo produtivo e da fase de comercialização passíveis de creditamento de PIS e COFINS não-cumulativos. Assim, depois de concluído o processo produtivo, as embalagens destinadas ao transporte para preservação das características dos produtos, como condição para manutenção da qualidade, podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. Serviços e Despesas De Manutenção Não restaram reconhecido os créditos de PIS/COFINS nas despesas relacionadas à manutenção de máquinas e equipamentos. Segundo justificou a fiscalização, tais despesas de manutenção lhes acrescentariam vida útil superior a um ano (e-fl. 107): Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.968 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905477/2013-38 No presente caso, foram glosadas as despesas com reformas e retificas de máquinas, equipamentos ou veículos de valores elevados que por óbvio vão acrescer vida útil aos mesmos por mais de um ano. (...) Com efeito, as partes e peças integrantes de máquinas industriais, equipamentos ou veículos e ferramentas (utilizados na produção dos bens destinados a vendas ou na prestação dos serviços oferecidos), que lhes proporcione tempo de vida útil superior a um ano não podem ser consideradas insumo na medida em que aquelas máquinas, ferramentas e equipamentos ou veículos integram o ativo imobilizado da empresa e os gastos para manutenção dos mesmos acabam sendo, também, a ele incorporados. A justificativa da DRJ para manutenção da glosa pode ser assim sintetizada (e-fls. 128/129): Conforme já esclarecido no tópico anterior, a questão não se refere à necessidade do gasto nem à relação direta ou indireta de sua utilização na produção, mas à forma como a legislação determina que esse dispêndio seja apropriado na apuração de créditos de não-cumulatividade. O Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018, elucida a questão: 78. Exemplificando essa dicotomia: a) no caso de pessoa jurídica industrial, os dispêndios com serviço de manutenção de uma máquina produtiva da pessoa jurídica que enseja aumento de vida útil da máquina superior a 1 (um) ano (essa regra será detalhada adiante) não permitem a apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos, pois tais gastos devem ser capitalizados no valor da máquina, que posteriormente sofrerá depreciação e os encargos respectivos permitirão a apuração de créditos na modalidade realização de ativo imobilizado (salvo aplicação de regra específica); b) no caso de pessoa jurídica que explora a extração de florestas, os dispêndios com a plantação de floresta sujeita a exaustão permitirão a apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos e os encargos de exaustão não permitirão a apuração de qualquer crédito. Tal discussão refere-se aos seguintes itens: - Eixo de Embreagem 83070700 Valmet - Embreagem Completa D5NN-N751-A (5 Discos) - Corrente Galvanizada Passo 20/60 Pino Unilateral 1/2 x 40 - Embreagem Tomada Potencia - Estrutura ROPS Dianteira - Estrutura ROPS Traseira - Eixo do Pinhão 651660 A questão posta, portanto, refere-se ao direito ao creditamento das despesas com aquisição de partes, peças utilizados na manutenção de equipamentos e veículos empregados na produção de bens, segregados em dois tipos: (i) créditos de ativo imobilizado; e (ii) créditos de insumo, nos moldes previstos pelo art. 3º das Leis nº 10.637/de 2002 e nº 10.833/2003. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.968 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905477/2013-38 De acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018, citado pela DRJ há diferenças consideráveis entre as formas de creditamento: As duas referidas modalidades de creditamento diferem substancialmente porque a apuração de créditos relativos à aquisição de insumos ocorre com base no valor mensal das aquisições e a apuração referente ao ativo imobilizado ocorre, como regra, com base no valor mensal dos encargos de depreciação ou de amortização do ativo (atualmente essa regra está bastante relativizada pelo creditamento imediato permitido pelo art. 1º da Lei nº 11.774, de 17 de setembro de 2008, mas ainda permanece a regra geral da modalidade). A incorporação ou não ao ativo imobilizado determina as regras a serem aplicadas para definição da modalidade de creditamento. No presente caso, segundo a Autoridade Fiscal, pautando-se pela legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas, os dispêndios com reparos, conservação ou substituição de partes de bens do ativo imobilizado foram capitalizados no valor do bem, também se incorporando ao ativo imobilizado, uma vez que da operação teria resultado “óbvio” aumento de vida útil do bem superior a um ano. Tratores necessitam periodicamente de trocas de óleo, de pastilhas e lonas de freio, de discos de embreagem, de rolamentos diversos. Essas são manutenções são realizadas para o bom funcionamento do veículo, mas não aumentam sua vida útil. No tocante à Estrutura ROPS, a despesa diz respeito à Estrutura Protetora Contra Capotamento (abreviação do termo inglês Roll Over Protective Structure), cujo principal objetivo busca fornecer uma proteção adicional ao operador em caso de capotamento da máquina. Como dito, gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo serão tratados como insumos e, consequentemente, passíveis de apuração de crédito, desde que não prolonguem a vida útil do bem em mais de um ano. Sendo assim, há que se fazer a exata distinção entre os conceitos de manutenção, pequenos reparos e aquisição de itens adicionais de bens do ativo imobilizado para a análise do eventual aumento da vida útil do referido bem. Como esclarece o Professor Professor Honório T. Futida, em artigo sobre classificações de gastos com manutenção, benfeitorias, consertos e reformas dos bens do ativo imobilizado, podem ser realizadas manutenções não vinculadas ao aumento de vida útil do bem, necessárias ao funcionamento normal, dentro de padrões técnicos de qualidade, normas de segurança etc. Ou ainda, são realizados consertos e substituição de partes ou peças em razão de quebra ou avaria do equipamento, necessários apenas para que o bem retorne à sua condição normal de funcionamento, feitos de forma isolada, o que não envolve, automaticamente, acréscimo da vida útil da máquina ou equipamento. No presente caso, aproveito-me de uma conclusão constante do já citado Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018, posto que acerca da subsunção de itens de pequeno valor ao conceito de insumos, “não há como fugir de relegar a questão à análise casuística, com base nos detalhes do caso concreto”. Ademais, segundo o entendimento ora vigente, existe sim a possibilidade de consideração como insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda. De tal maneira, poderão gerar créditos os dispêndios com partes, peças e serviços realizados para manutenção de bens do ativo imobilizado utilizados em qualquer etapa Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.968 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905477/2013-38 do processo de produção de bens destinados à venda. A questão não é nova neste Conselho que, reiteradamente, admite a tomada de créditos (grifei): Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 CUSTOS/DESPESAS. CANA-DE-AÇÚCAR. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com a cana-de-açúcar incorridos com as oficinas, tais como: combustíveis, lubrificantes, consumo de água, materiais de manutenção e materiais elétricos nas oficinas de serviços de limpeza operativa, de serviços auxiliares, de serviços elétricos, de caldeiraria e de serviços mecânicos e automotivos para as máquinas, equipamentos e veículos utilizados no processo produtivo da cana-de-açúcar; materiais elétricos para emprego nas atividades: balança de cana; destilaria de álcool; ensacamento de açúcar; fabricação de açúcar; fermentação; geração de energia (turbo gerador); geração de vapor (caldeiras); laboratório teor de sacarose; lavagens de cana/ residuais; mecanização industrial; preparo e moagem; recepção e armazenagem; transporte industrial; tratamento do caldo; captação de água; rede de restilo; refinaria granulado. DESPESAS. MANUTENÇÃO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas com manutenção: materiais de manutenção, materiais elétricos, peças, ferramentas, serviços mecânicos e automotivos para máquinas, equipamentos e veículos, despesas com combustíveis, custos com serviços de manutenção de equipamentos e instalações geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor. DESPESAS/CUSTOS. ARRENDAMENTO. TERRA. PESSOA JURÍDICA. PRODUÇÃO. MATÉRIA-PRIMA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com arrendamento rural de terras, de pessoas jurídicas, para produção da matériaprima destinada à produção/fabricação dos produtos, objetos da atividade econômica explorada pelo contribuinte, geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor (Acórdão nº 9303-008.988) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITOS. INSUMO. CONCEITO. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS/COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. Assim, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços, que obedeçam ao critério de relevância e essencialidade à atividade desempenhada pela empresa. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.968 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905477/2013-38 RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO STJ. SEDE DE REPETITIVOS. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, inclusive no caso de crédito presumido. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO MULTA MORATÓRIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. APLICABILIDADE. Será devida a multa moratória em caso de débitos decorrentes de tributos e contribuições não extintos nos prazos previstos na legislação específica, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. (Acórdão nº 3401-009.584) Finalmente, não foram apresentados pela Autoridade Fiscal fundamentos concretos e normativos que sustentem a afirmação de que os gastos realizados irão proporcionar tempo de vida útil superior a um ano para os equipamentos e máquinas especificamente utilizados pela Recorrente em seu processo produtivo. Por tudo isso, entendo que a premissa da fiscalização, corroborada pela instância de piso, está equivocada e estas glosas merecem ser revertidas. Smart fresh Application For Aplles B3” e Cal hidratado (Câmara Fria) No que diz respeito aos itens “Smart fresh Application For Aplles B3” e Cal hidratado (Câmara Fria), NCM’s 38089359 e 25222000, verifica-se tratar de insumos com alíquota de contribuição ao PIS/COFINS reduzida a zero, conforme previsto na Lei nº 10.925/2004, art. 1º, incisos II – “defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da TIPI e suas matérias-primas” e “IV - corretivo de solo de origem mineral classificado no Capítulo 25 da TIPI”. Por conseguinte, e também de acordo com o disposto no § 2º, do art. 3º, da Lei nº 10.833/2004, não dão direto a crédito. Além do mais, trata-se de matéria não impugnada na Manifestação de Inconformidade, apenas no Recurso Voluntário, e ainda de forma genérica, o que atrai a preclusão. Ante o exposto, não conheço de parte do recurso em face da preclusão, e na parte conhecida, voto no sentido de julgá-lo parcialmente procedente para:  Reverter as glosas a título de Pallets Mercado Interno  Reverter as glosas de Pallets para exportação  Reverter as glosas de Eixo de Embreagem 83070700 Valmet; Embreagem Completa D5NN-N751-A (5 Discos); Corrente Galvanizada Passo 20/60 Pino Unilateral 1/2 x 40; Embreagem Tomada Potencia; Estrutura ROPS Dianteira; Estrutura ROPS Traseira; Eixo do Pinhão 651660. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.968 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.905477/2013-38 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe parcial provimento, para reverter as glosas quanto: 1 – Reverter as glosas a título de Pallets Mercado Interno; 2 - Reverter as glosas de Pallets para exportação; 3 - Reverter as glosas de Eixo de Embreagem 83070700 Valmet; Embreagem Completa D5NN-N751-A (5 Discos); Corrente Galvanizada Passo 20/60 Pino Unilateral 1/2 x 40; Embreagem Tomada Potencia; Estrutura ROPS Dianteira; Estrutura ROPS Traseira; Eixo do Pinhão 651660. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital

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9145521 #
Numero do processo: 10980.011462/2007-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nesta fase processual é vedada a retificação de declaração de imposto de renda pleiteada pelo contribuinte. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2201-009.559
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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IMPOSSIBILIDADE. Nesta fase processual é vedada a retificação de declaração de imposto de renda pleiteada pelo contribuinte. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 14 62 /2 00 7- 02 Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.011462/2007-02 Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 39/50 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou procedente em parte, o lançamento referente ao exercício 2003. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Trata o presente processo de Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, fls. 12 a 17, referente ao ano-calendário de 2002, que apurou R$ 20.701,56 de imposto suplementar, com multa de ofício e juros de mora, em razão de: - glosa de R$ 30.838,87 de despesa médica, porque o contribuinte não atendeu à intimação para apresentar comprovantes; - glosa de R$ 12.220,88 de IRRF, que foi alterado de R$ 13.179,99 para os R$ 959,11 que constavam na DIRF da fonte pagadora PRODEC Consultoria para Decisão Sociedade Civil Ltda. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: Cientificado do lançamento por via postal, em 21/08/2007 — fl. 37, o contribuinte apresentou, em 20/09/2007, a impugnação de fls. 01 a 11, acompanhada dos documentos de fls. 12 a 30, acatada como tempestiva pelo órgão de origem — fl. 37. Alega que, em decorrência da reclamatória trabalhista RT n° 25023/1993, movida contra a empresa Empo Empresa Curitibano Saneamento Construção Civil Ltda., recebeu crédito trabalhista com dedução de IRRF, cujo recolhimento de R$ 12.292,12 estaria comprovado pela cópia da guia de retirada e do DARF de fls. 19 e 20. Esse valor somado ao IRRF reconhecido pelo lançamento totalizaria R$ 13.475,25, valor inclusive superior aos R$ 13.179,99 cuja compensação foi solicitada em sua DIRPF/2003 — fl. 32. Em relação aos R$ 30.838,37 declarados como despesas médicas e glosados por falta de comprovação, afirma que são, em sua maioria, referentes a serviços prestados por profissionais liberais, de difícil localização em razão do "considerável decurso de tempo de 2002 para o ano de 2007". Aduz estar apresentando o comprovante de pagamento de R$ 4.404,91 à Unimed e de R$ 420,00 a Mônica Kobayashi Sanches, totalizando R$ 4.824,91. Protesta pela juntada posterior dos demais documentos. Insurge-se contra a aplicação da multa de ofício com o percentual de 75%, que considera confiscatória e inconstitucional, apoiando sua alegação em doutrina e jurisprudência. Afirma ser ilegal e inconstitucional a cobrança de juros com a utilização da Taxa Selic. Suscita ser desnecessária a apresentação da DIRF e que não poderia ser apenado por ato que não é de sua responsabilidade. Apresenta cálculo à fl. 29 onde apura R$ 12.159,50 de diferença entre o saldo do imposto a pagar no ajuste do ano-calendário de 2003 e o já pago por ocasião da apresentação da respectiva declaração de ajuste. Finaliza solicitando o deferimento do cálculo efetuado à fl. 29, a exclusão da multa de 75% e dos juros moratórios com base na Taxa Selic, o parcelamento do imposto apurado com a isenção das penalidades e a apresentação posterior de documentos eventualmente necessários. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 39/40): Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.011462/2007-02 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 MATÉRIA NÃO-IMPUGNADA. Considera-se como não-impugnada a parte do lançamento com a qual o contribuinte expressamente concorda. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais, não proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, não se podendo decidir, em âmbito administrativo, pela inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis ou atos normativos. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Nos termos do artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, cumpre ao contribuinte instruir a peça impugnatória com todos os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de fazê-lo em data posterior. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. CONDIÇÕES. As despesas médicas pagas pelo contribuinte, relativas ao seu próprio tratamento ou de seus dependentes, são dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual, desde que devidamente comprovadas. IRRF. RETENÇÃO. COMPROVAÇÃO. O IRRF comprovadamente retido sobre rendimentos tributados no ajuste anual é compensável com o imposto devido apurado. MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. PREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Segundo expressa previsão legal, com força vinculante sobre a autoridade lançadora, a multa de ofício de 75% deve ser aplicada quando verificada a falta de recolhimento de imposto de renda, em razão do descumprimento da legislação tributária. JUROS DE MORA.TAXA SELIC. APLICAÇÃO. LEGALIDADE. A utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora é compulsória, por está expressa na legislação. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Da parte procedente temos: Tendo em vista a manutenção da cobrança da multa de ofício e dos juros de mora com a utilização da taxa Selic, também fica mantida a cobrança da multa e dos juros de mora sobre a totalidade do imposto suplementar mantido, R$ 7.933,15. (...) Pelo exposto, voto no sentido de considerar como não impugnado o imposto suplementar de R$ 7.082,60 e parcialmente procedente a parte impugnada do lançamento, mantendo a cobrança de R$ 850,55 de imposto suplementar impugnado, da multa de ofício de 75% e dos juros de mora com utilização da taxa Selic incidentes sobre a totalidade do imposto suplementar mantido de R$ 7.933,15. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.011462/2007-02 Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário de fls. 63/76 em que requereu, em apertada síntese: a) julgamento conjunto dos presentes autos de forma conjunta com o 14486.0001104/2010-01; b) equívoco de interpretação na impugnação, pois o valor de R$ 12.159,50, se referia a diferença de imposto devido e pago anteriormente; c) restituir ao contribuinte o valor de R$ 639,29, conforme planilha apresentada com o recurso (fl. 103), excluindo-se os juros de mora; d) multa confiscatória e e) ilegalidade da taxa SELIC É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Julgamento conjunto dos presentes autos de forma conjunta com o 14486.0001104/2010-01 e Equívoco de interpretação na impugnação, pois o valor de R$ 12.159,50, se referia a diferença de imposto devido e pago anteriormente. Passo a analisar os tópicos acima de forma conjunta. Quanto ao pedido de julgamento conjunto (destes autos, com o Processo nº 14486.0001104/2010-01), o pleito deve ser indeferido, tendo em vista que o contribuinte apenas trouxe alegações genéricas, sem a devida comprovação da necessidade do seu pleito, além do fato de não haver previsão legal para tanto, de modo que não merece prosperar este pedido. Por outro lado, alega equívoco de interpretação na impugnação, pois o valor de R$ 12.159,50 se referia a diferença de imposto devido e pago anteriormente, mas não há, nos presentes autos nenhuma prova desta alegação, tanto é que induziu o julgador de primeira instância em equívoco quando realizou o seus cálculos, que deverão ser refeitos. Restituir ao contribuinte o valor de R$ 639,29, conforme planilha apresentada com o recurso excluindo-se os juros de mora – Retificação da Declaração – Vedação. O contribuinte deseja ver retificada a sua declaração de Imposto de Renda neste momento processual, sendo que só trouxe tal alegação em sede de recurso voluntário. Por outro lado, verifica-se dos documentos juntados aos autos que não há cálculos e demonstrativos homologados pela Justiça do Trabalho para que possa ser reconhecido tal pleito. A irresignação do contribuinte teve como origem seguinte trecho da decisão recorrida: Cumpre salientar que o contribuinte somente ofereceu à tributação no ajuste anual do ano-calendário de 2002 R$ 84.055,20 de rendimentos recebidos da Empo Empresa Curitibana de Saneamento Construção Civil Ltda., apesar de constar dos autos depósito de R$ 66.613,50 em 29/01/2002 e saldo devido ao exeqüente de R$ 34.531,86 em 31/03/2002, fls. 21 e 24. Também não foi trazida ao processo qualquer especificação da Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.011462/2007-02 natureza dos rendimentos recebidos ou comprovação de pagamento de honorários advocatícios. Por outro lado, o próprio recorrente acaba por se contradizer quando transcreve o seguinte trecho: Infelizmente, e isso perdura até hoje, no processo trabalhista, as guias de retiradas não delimitam quais dos valores recebidos são tributados, quais não são tributados, e, ainda, quais são tributados em apartado (13°. Salário). Tendo em vista que os cálculos homologados e as Guias de Retiradas possuem datas diferentes - os primeiros foram atualizados até 31/10/1998 (fl. 734) - e as guias de retiradas foram disponibilizadas ao contribuinte em 13/11/2002 (fls. 810/811), para se declarar, no ajuste anual, de forma escorreita, necessário se faz analisar os cálculos homologados do processo trabalhista, separando as verbas tributadas das não tributadas e as de tributação apartada, lançando os percentuais de cada uma delas nas Guias de Retiradas recebidas. O contribuinte, nesta oportunidade, anexa a planilha intitulada "DADOS PARA O IMPOSTO DE RENDA — CÁLCULOS HOMOLOGADOS DE FLS. 734/752 DOS AUTOS", onde separam as verbas tributadas das não-tributadas e as verbas em apartado. Nessa nova planilha, o contribuinte considerou que as verbas FGTS, AVISO PRÉVIO INDENIZADOS e FÉRIAS + 1/3 INDENIZADAS, por ser já de domínio público e os JUROS MORATÓRIOS face à noticia circulada em 11/11/2009, no TST, que se transcreve (...) Não trouxe aos autos os elementos necessários para a análise desta questão. Além do mais, faz menção a folhas de processo que não constam nos presentes autos, a exemplo da fl. 734, 810/811 e assim por diante. Quanto a este ponto, a prova é ônus do contribuinte, que não se desincumbiu. Confiscatoriedade da multa – Súmula CARF nº 2 A alegação de que a multa imposta ofende ao princípio do não confisco é matéria em que o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Neste sentido temos: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” No mesmo sentido do mencionado artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, vemos o disposto no artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, que determina que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Por fim, a Súmula CARF n. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.559 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.011462/2007-02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Sendo assim, não prospera esta alegação. SELIC Em tempo, quanto à aplicabilidade da taxa Selic, esta questão já é objeto de Súmula deste Egrégio CARF: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sendo assim, não há o que prover. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.902934/2013-37
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.
Numero da decisão: 1003-002.783
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DIREITO SUPERVENIENTE. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.

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IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 34734.25342.170209.1.7.02-1692, em 17.02.2009, e-fls. 02- AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 29 34 /2 01 3- 37 Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.783 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.902934/2013-37 11, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$52.825,82 do quarto trimestre do ano-calendário de 2006, apurado pelo regime de lucro real para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 20-23: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] RETENÇÕES FONTE [...] SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 59.061,88 [...] 59.061,88 CONFIRMADAS [...] 12.252,41 [...] 12.252,41 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 52.825,82 Valor na DIPJ: R$ 52.825,82 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 59.061,88 IRPJ devido: R$ 6.236,06 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 6.016,35 Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 34734.25342.170209.1.7.02-1692 NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 23132.78301.171008.1.3.02-0985 28949.50005.191108.1.3.02-4311 [...] Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), Inciso II Parágrafo 1º do art. 6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN SRF 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 36 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 4ª Turma DRJ/BSB/DF nº 03-91.615, de 21.05.2020, e-fls. 115-121: Acordam os membros da 4ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, em julgar procedente a manifestação de inconformidade, nos termos do voto do relator, para reconhecer direito creditório remanescente no valor de R$ 27.256,15, Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.783 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.902934/2013-37 além do já admitido no despacho decisório, e homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido. Recurso Voluntário Notificada em 16.06.2020, e-fl. 126, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 13.07.2020, e-fls. 129-138, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: III. DO DIREITO III. a DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO – HOMOLOGAÇÃO TÁCITA [...] 10. Referida decisão corrobora a tese de que em se tratando de direito creditório materializado em saldo negativo de IRPJ, as alterações na base de cálculo do imposto submetem-se ao prazo decadencial dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Não se pode alterar o resultado da pessoa jurídica, devidamente apurado em DIPJ, decorrido o prazo decadencial previsto no artigo 150, §4º do CTN. Sendo assim, o pedido de compensação não tem o condão de reabrir o prazo decadencial. 11. Logo, dispõe o Fisco do prazo de 05 anos a contar do momento do fato gerador, para efetuar o lançamento de crédito tributário, conforme determina o citado artigo do parágrafo anterior. 12. Posto isso, podemos concluir que a decadência é um instituto que atinge todo um conjunto de informações que compuseram a atividade do lançamento efetuado em determinado período, atingindo os livros, documentos e a escrituração fiscal da empresa. Logo, o período alcançado pela decadência torna imutáveis os lançamentos feitos nos livros fiscais não podendo mais ser data em que o prejuízo que originou o crédito é apurado, passados 05 anos desse período, o Fisco não poderá mais glosar o valor compensado pelos créditos. 13. Sob tal prisma, se adotarmos o entendimento defendido no referido acórdão, o Fisco seria dotado da capacidade eterna de rever a apuração dos tributos dos contribuintes. Ou seja, uma afronta ao princípio da segurança jurídica na relação entre o Fisco e os contribuintes. 14. Sendo assim, não é razoável admitir que a Recorrente venha ser penalizada em decorrência da observância das disposições contidas no CTN, para apurar e compensar créditos legítimos, já que houve a homologação tácita. III. b DO RECONHECIMENTO TOTAL DOS CRÉDITOS DECLARADOS EM DIPJ E NO PERDCOMP 15. A Recorrente, quando da apresentação do PER/DCOMP– IRPJ do período de 01.10.2006 à 31.12.2006, apurou o Saldo Negativo de IRPJ no total de R$ 52.825,82 (cinquenta e dois mil, oitocentos e vinte e cinco reais e oitenta e dois centavos). Porém, a 4ª Turma da DRJ/BSB, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, manteve parte do Despacho Decisório, mantendo o não reconhecimento de parte do crédito pleiteado. 16. Importante frisar que a Receita Federal do Brasil, no que tange a análise do crédito de saldo negativo de IRPJ pleiteado pela Recorrente, considerou parte dos valores que foram efetivamente declarados em DIRF´s pelas fontes pagadoras. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.783 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.902934/2013-37 17. Além disso, em que pese o entendimento adotado pela Receita Federal do Brasil, no que tange a sistemática utilizada para reconhecer o valor do crédito em favor da Recorrente, o posicionamento jurisprudencial do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) é pacifico, porém, em sentido diverso, ou seja, diante da falta de apresentação dos informes de rendimento pelos tomadores de serviço, o contribuinte prejudicado pela imprecisão dos tomadores, deverá pleitear eventual diferença através da apresentação dos documentos fiscais idôneos, em busca e obediência ao princípio da verdade real. 18. Conforme consta nos autos, para demonstrar e comprovar a retenção dos valores informados no PER/DCOMP sob n.º 34734.25342.170209.1.7.02-1692, a Recorrente juntou a relação e a cópia das Notas Fiscais com o efetivo destaque do imposto e Dirf`s. 19. A possibilidade de comprovar a origem do crédito pleiteado, com base na apresentação de documentos contábeis idôneos, ganhou força frente ao Colegiado do CARF por um simples motivo, se por um lado as empresas prestadoras de Serviços não podem obrigar as Fontes Pagadoras a entregar os Informes de Rendimentos, pois, não possuem poderes inerentes ao fisco, por outro lado, as mesmas não podem ser penalizadas em decorrência dos atos e/ou omissões praticadas por estas empresas, portanto, a apresentação de documentos contábeis idôneos capazes de demonstrar e comprovar o valor Retido pelas Fontes Pagadoras acaba por suprir a falta de entrega do(s) Informe(s) de rendimentos. [...] III. c RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA RETENÇÃO DO IRPJ 21. Vale ressaltar, ainda, que a obrigação pela retenção do imposto de renda incidente sobre o lucro decorrente da prestação de serviços é da entidade que efetua o pagamento pelo serviço prestado, consoante preceitua o artigo 64, §1º, da Lei 9.430/961, de modo que não pode a i. Autoridade Fiscal responsabilizar o prestador do serviço por eventual falta cometida pelo tomador do serviço no cumprimento de suas obrigações fiscais. [...] 22. Sabe-se do excesso de informações e declarações que são prestadas ao Fisco, e também que muitas vezes ocorrem equívocos quando do preenchimento das mesmas - o que pode ter ocorrido, quando os tomadores de serviços da Recorrente (responsáveis tributários, conforme artigo 121 do CTN) tomaram tais providências relativas ao faturamento do ano de 2006, mesmo primando pela retenção e recolhimento do IRPJ determinados em Lei. 23. E, assim, pelas retenções que sofre, sejam quais forem as razões que levam ao Fisco à eventual não confirmação total ou parcial do efetivo recolhimento aos cofres públicos das parcelas de crédito decorrente do IRPJ retido na fonte, a ora Recorrente não pode ser prejudicada. A própria administração, em linha com a legislação que rege a matéria, tem tido essa preocupação, senão vejamos. 24. O Parecer Normativo nº 1, de 24 de setembro de 2002, emitido pela Receita Federal do Brasil - DOU de 25.9.2002 - sobre Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, em seu item 17, que abaixo transcrevemos, versa sobre a hipótese de ocorrência de retenção, sem o recolhimento e consequências para o responsável (fonte pagadora), [...]. 25. No mesmo diapasão, quando chamados a decidir sobre a matéria, os Tribunais Pátrios têm socorrido àqueles que cumprem suas obrigações legais ao destacarem as retenções a serem efetuadas pelos responsáveis tributários, reconhecendo, inclusive, a receita auferida [...]. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.783 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.902934/2013-37 26. Isto posto, em respeito ao princípio da verdade real, frisamos: a Recorrente procedeu aos destaques da retenção do IRPJ determinada em Lei, sobre o valor total de suas notas fiscais, aplicando o percentual definido em Lei, recebeu seus créditos líquidos de tais retenções, ofereceu o rendimento à tributação lançando-as em seu Livro Razão e os considerou em suas apurações e em sua DIPJ, registrando tudo em sua contabilidade. Assim, referido crédito decorrente da retenção do IRPJ deve ser considerado em sua totalidade. IV. DA CONCLUSÃO 27. Em se tratando de direito creditório materializado em saldo negativo de IRPJ, as alterações na base de cálculo do imposto submetem-se ao prazo decadencial dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Não se pode alterar o resultado da pessoa jurídica, devidamente apurado em DIPJ, decorrido o prazo decadencial previsto no artigo 150, §4º do CTN. Sendo assim, o direito de constituir o crédito tributário restou alcançado pela decadência, pelo fato de ter ocorrido a homologação tácita. 28. A Recorrente, por meio das cópias das notas fiscais, comprovou a retenção do IRPJ declarado na DIPJ do ano de 2007. Logo, os débitos informados nos PERDCOMP´s devem ser integralmente compensados com o crédito declarado em DIPJ, o qual totalizou um saldo negativo original no valor de R$ 52.825,82 (cinquenta e dois mil, oitocentos e vinte e cinco reais e oitenta e dois centavos), conforme documentação acostada nos autos. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: V. DO PEDIDO 29. À vista de todo o exposto, comprovada a origem e a procedência dos créditos declarados em DIPJ do ano de 2007, requer que o presente Recurso Voluntário seja conhecido e provido, para reformar totalmente o v. acórdão e ao final: (i) Homologar o valor total original do saldo negativo de IRPJ do 4' trimestre do ano de 2006, no importe de R$ 52.825,82 (cinquenta e dois mil, oitocentos e vinte e cinco reais e oitenta e dois centavos); (ii) Compensar a totalidade do saldo negativo de IRPJ declarado em DIPJ, com os débitos informados nos PER/DCOMP´s n's 153672749906100813028601, 347342534217020917021692, 231327830117100813020985 e 289495000519110813024311. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.783 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.902934/2013-37 O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$19.553,32 (R$52.825,82 – R$6.017,35 – R$27.256,15) referente ao quarto trimestre do ano-calendário de 2006 (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Homologação por Decurso de Prazo do Exame das Parcelas que Compõem o Saldo Negativo A Recorrente argui que houve a preclusão da verificação da liquidez e certeza por decurso de prazo. Sobre a homologação, a Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 18 de julho de 2012, assim distingue: Conclusão 31. Por fim, e em nome dos princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do crédito tributário, conclui-se a presente Solução de Consulta Interna no seguinte sentido: 31.1. Após transcorrido o prazo decadencial, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN, assim como o prazo para homologação de compensação de que trata o art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996 (homologação tácita), há apenas a impossibilidade de lançamento de diferenças do imposto devido. Tal vedação não se aplica à compensação de débitos próprios vincendos que tenha sido homologada tacitamente, quando ainda não se tenha operado a decadência para o lançamento do crédito tributário. 31.2. Todavia, pode a Administração Tributária, dentro do lapso de que esta dispõe (art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430, de 1996), não homologar a compensação declarada em momento posterior, em que se utilizem créditos de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, inclusive os oriundos de estimativas quitadas por meio de Dcomps homologadas tacitamente, se verificada a inexistência de liquidez e certeza desses créditos. A homologação tácita da compensação dos débitos (§ 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), é o lapso de mais de 5 anos entre a data da entrega do Per/DComp e a ciência do Despacho Decisório. Diferentemente é a impossibilidade da preclusão por decurso de prazo para análise da liquidez e certeza do direito creditório pleiteado e para a verificação das parcelas que compõem o saldo negativo CSLL/IRPJ, conforme explicitado na Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 2012. Assim, não há que se falar em impossibilidade, por decurso de prazo, do exame das parcelas que compõem o saldo negativo (Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 2012). A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não pode ser considerada como correta. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.783 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.902934/2013-37 compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A pessoa jurídica pode determinar o IRPJ ou a CSLL com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.783 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.902934/2013-37 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário nas condições de tempo, lugar e forma previstos no art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e nos art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Retenção na Fonte. Súmulas CARF nºs 80 e 143 O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. A retenção conjunta, código 6190, refere-se aos pagamentos efetuados pela administração pública federal a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços estão sujeitos à incidência na fonte de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins, cujos valores, considerações como antecipações, somente podem ser deduzidos com o que for devido em relação à mesma espécie tributária no encerramento do período de apuração (art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 34 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Instrução Normativa SRF nº 306, de 12 de março de 2003, Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004 e Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual à alíquota incidente de 9,45% aplicado sobre a receita pelo fornecimento de bens ou fornecido ou de serviços prestados tais como de alimentação e de energia elétrica entre outros correspondente ao somatório das alíquotas de Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.783 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.902934/2013-37 4,80% de IRPJ, de 1,0% de CSLL, de 0,65% de PIS e 3,0% de Cofins. O beneficiário é a pessoa jurídica que obtém os rendimentos e o imposto é recolhido pela fonte pagadora até o terceiro dia útil da semana subsequente à de ocorrência do fato gerador. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito, conforme as Súmulas CARF nºs 80 e 143, em cuja apuração do saldo negativo foram deduzidas as retenções de tributos, conforme o acervo fático-probatório composto das notas fiscais (Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994), e-fls. 56- 72. Direito Superveniente: Súmulas CARF nºs 80 e 143 Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.783 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.902934/2013-37 âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital

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