Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9120288 #
Numero do processo: 11128.721765/2012-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 02/07/2011 CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DA QUESTÃO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA PARA PRIMEIRA INSTÂNCIA. Comprovado em diligência não existir concomitância de processos judicial e administrativo, uma vez que os efeitos da decisão judicial apontada não foram estendidos à recorrente, cumpre afastar a concomitância e devolver os autos para primeira instância analisar a questão da denúncia espontânea, sob pena de supressão de instância.
Numero da decisão: 3302-012.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a concomitância e determinar a análise pela DRJ das questões postas na impugnação, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinícius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202111

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 02/07/2011 CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DA QUESTÃO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA PARA PRIMEIRA INSTÂNCIA. Comprovado em diligência não existir concomitância de processos judicial e administrativo, uma vez que os efeitos da decisão judicial apontada não foram estendidos à recorrente, cumpre afastar a concomitância e devolver os autos para primeira instância analisar a questão da denúncia espontânea, sob pena de supressão de instância.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11128.721765/2012-17

anomes_publicacao_s : 202112

conteudo_id_s : 6539359

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3302-012.534

nome_arquivo_s : Decisao_11128721765201217.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : WALKER ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 11128721765201217_6539359.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a concomitância e determinar a análise pela DRJ das questões postas na impugnação, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinícius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021

id : 9120288

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:07 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290228275871744

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-20T19:13:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-20T19:13:41Z; Last-Modified: 2021-12-20T19:13:41Z; dcterms:modified: 2021-12-20T19:13:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-20T19:13:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-20T19:13:41Z; meta:save-date: 2021-12-20T19:13:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-20T19:13:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-20T19:13:41Z; created: 2021-12-20T19:13:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-12-20T19:13:41Z; pdf:charsPerPage: 1875; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-20T19:13:41Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.721765/2012-17 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-012.534 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de novembro de 2021 Recorrente CMA CGM DO BRASIL AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 02/07/2011 CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DA QUESTÃO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA PARA PRIMEIRA INSTÂNCIA. Comprovado em diligência não existir concomitância de processos judicial e administrativo, uma vez que os efeitos da decisão judicial apontada não foram estendidos à recorrente, cumpre afastar a concomitância e devolver os autos para primeira instância analisar a questão da denúncia espontânea, sob pena de supressão de instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a concomitância e determinar a análise pela DRJ das questões postas na impugnação, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinícius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela DRJ que entendeu por bem: I) NÃO CONHECER DA IMPUGNAÇÃO no tocante à alegação de denúncia espontânea, por se tratar de matéria submetida ao crivo do Judiciário, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 17 65 /2 01 2- 17 Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.534 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721765/2012-17 DECLARANDO DEFINITIVO o lançamento em relação a esse aspecto, devido à renúncia a discuti-lo na via administrativa; II) CONHECER DA IMPUGNAÇÃO em relação aos argumentos diferentes do aduzido judicialmente, para REJEITAR as arguições de ilegitimidade passiva, cerceamento do direito de defesa e ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e III) DECLARAR que o crédito constituído fica vinculado ao que for decidido na correspondente ação judicial. Em sua razões recursais a Recorrente pleiteia a nulidade da decisão de primeira instância por inexistir a concomitância apontada na decisão combatida, posto que (i) não é parte da ação judicial; (ii) é apenas filiada do Centro Nacional de Navegação Transatlântica - CNNT (CENTRONAVE), contudo, não autorizou sua representação processual; (iii) a penalidade discutida na autuação esta fora do escopo do ação ordinária coletiva ajuizada pelo CENTRONAVE. Além disso, alegou impossibilidade de aplicação de penalidade a agente marítimo; cerceamento de defesa; violação aos princípios da legalidade e hierarquias da normas por inobservância aos preceitos da Solução de Consulta COSIT nº 02/2016; descabimento da multa pelo instituto da denúncia espontânea; e ofensa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Visando dirigir as questões quanto a participação ou não da Recorrente na ação judicial que acarretou na incidência do instituto da concomitância, o processo foi convertido em diligência para: a) a Autoridade Fiscal Aduaneira oficiar a CENTRONAVE para que a mesma informasse se a recorrente expressamente lhe autorizou a representa-la judicialmente junto ao processos noticiado pela PGFN à COANA, e em caso positivo, juntar ao processo documento que comprove a autorização; e b) para a Recorrente juntar ao processo as cópias do processo judicial noticiado pela PGFN, notadamente peça inaugural da demanda, atos constitutivos da CENTRONAVE, lista de seus associados, outros documentos que comprovem a expressa autorização dos associados para a representação judicial, e particularmente, se houver, cópia de correspondência desautorizando a CENTRONAVE a representa-la. Prestadas as informações solicitadas e juntado os documentos aos autos, o processo retornou para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, a decisão recorrida aplicou a concomitância em relação a matéria concernente a denúncia espontânea, por entender que a Recorrente teria levado tal questão ao judiciário. Sobre isso, a Recorrente alegou que (i) não é parte da ação judicial; (ii) é apenas filiada do Centro Nacional de Navegação Transatlântica - CNNT (CENTRONAVE), contudo, não autorizou sua representação processual; (iii) a penalidade discutida na autuação esta fora do escopo do ação ordinária coletiva ajuizada pelo CENTRONAVE e, ao pleiteou seja Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.534 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721765/2012-17 anulada a decisão de piso para que a parte não conhecida seja analisada e julgada em seu mérito pela instância administrativa. Com razão à Recorrente. Isso porque, embora incontroverso sua situação de associada da CENTRONAVE, a Recorrente afirma a inexistência de autorização expressa conferindo legitimidade processual da Associação para defender seus interesses em ações coletivas. Para comprovar a ausência de autorização expressa, juntou aos autos ata de assembleia registrada no dia 07.08.2013, onde consta a relação de empresas que autorizou ajuizando da ação supra citada, onde resta demonstrado que não houve a anuência da Recorrente, petição inicial ajuizada pela CENTRONAVE, lista de associados que participaram da assembleia para autorizar o ajuizamento da ação e, petição da CENTRONAVE informando que a Recorrente não anuiu ao ajuizamento da ação, restando, assim, evidente o argumento da Recorrente em relação a inexistência de concomitância decretada na decisão de piso. Não obstante os documentos anteriormente citadas, demonstrem que a Recorrente não é parte da ação judicial, a necessidade de autorização expressa dos associados é requisito Constitucional, conforme inciso XXI do artigo 5º, verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; (grifei) Em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que assim conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. Com esta decisão o STF firmou o posicionamento de que a autorização estatutária genérica conferida para a Associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5º da Constituição. Esta autorização deve ser manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade e somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. Neste sentido, o Colegiado reputou não ser possível, na fase de execução do título judicial, alterá-lo para que fossem incluídas pessoas não apontadas como beneficiárias na inicial da ação de conhecimento e que não autorizaram a atuação da associação, como exigido no preceito constitucional, autorização que não pode ser suprida por simples previsão estatutária de autorização geral para a associação. RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.534 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721765/2012-17 TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; (grifei) II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Essa questão já foi alvo de análise desta Turma, em composição diversa, onde restou decidido por anular a decisão recorrida, em virtude da ausência de participação do contribuinte na ação judicial, a saber (acórdão 3302-006.925): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 02/02/2012, 08/06/2012 CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DA QUESTÃO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA PARA PRIMEIRA INSTÂNCIA. Comprovado em diligência não existir concomitância de processos judicial e administrativo, uma vez que os efeitos da decisão judicial apontada não foram estendidos à recorrente, cumpre afastar a concomitância e devolver os autos para primeira instância analisar a questão da denúncia espontânea, sob pena de supressão de instância. Com isso, inexistindo evidências nos autos de que a Recorrente autorizou a Associação a litigar em seu nome, a decisão que não conheceu parte das alegações apresentadas pela Recorrente deve ser reformada. Isto posto, conheço do recurso voluntário para dar parcial provimento para anular a decisão recorrida, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.534 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.721765/2012-17 Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9092763 #
Numero do processo: 10530.723433/2015-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2402-001.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202111

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10530.723433/2015-97

anomes_publicacao_s : 202112

conteudo_id_s : 6528305

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-001.128

nome_arquivo_s : Decisao_10530723433201597.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : FRANCISCO IBIAPINO LUZ

nome_arquivo_pdf_s : 10530723433201597_6528305.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Francisco Ibiapino Luz.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021

id : 9092763

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:52 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290228279017472

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-29T19:44:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-29T19:44:58Z; Last-Modified: 2021-11-29T19:44:58Z; dcterms:modified: 2021-11-29T19:44:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-29T19:44:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-29T19:44:58Z; meta:save-date: 2021-11-29T19:44:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-29T19:44:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-29T19:44:58Z; created: 2021-11-29T19:44:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-11-29T19:44:58Z; pdf:charsPerPage: 2482; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-29T19:44:58Z | Conteúdo => 00 SS22--CC 44TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10530.723433/2015-97 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 2402-001.128 – 2ª Seção de Julgamento/ 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 11 de novembro de 2021 AAssssuunnttoo IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) RReeccoorrrreennttee JOÃO GABRIEL NAZZARI IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instrua os autos com as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior e Francisco Ibiapino Luz. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário decorrente de arbitramento do VTN por ele declarado. Notificação de Lançamento e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 03-090.003 - proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DRJ/BSB - transcrito a seguir (Processo digital, fls. 99 a 102): Pela notificação de lançamento nº 3825/00024/2015 (fls. 03), o referido contribuinte foi intimado a recolher o crédito tributário de R$ 194.726,50, resultante do lançamento suplementar do ITR/2010, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 13/07/2015, incidentes sobre o imóvel rural “Fazenda Brascal” (NIRF 6.296.682-0), com área total declarada de 1.398,0 ha, situado no município de Riachão das Neves - BA. A descrição dos fatos, o enquadramento legal, o demonstrativo de apuração do imposto devido e multa de ofício/juros de mora encontram-se às fls. 04/06. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .7 23 43 3/ 20 15 -9 7 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-001.128 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723433/2015-97 A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2010, iniciou-se com os termos de intimação/constatação de fls. 08/09 e 11/14, para o contribuinte apresentar, dentre outros documentos, laudo de avaliação do imóvel com ART/CREA, nos termos da NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo; alternativamente, avaliação efetuada por Fazendas Públicas ou pela EMATER. Em atendimento, foram anexados os documentos de fls. 16/17. Após análise desses documentos e da DITR/2010, a autoridade autuante desconsiderou o VTN declarado de R$ 15.000,00 (R$ 10,73/ha) e arbitrou-o em R$ 1.827.885,00 (R$ 1.307,50/ha), embasado no SIPT/RFB (fls. 09), com o conseqüente aumento do VTN tributável, tendo sido apurado imposto suplementar de R$ 87.758,13, conforme demonstrativo de fls. 05. Cientificado desse lançamento em 24/07/2015 – sexta - feira (AR/fls. 07), o contribuinte, por meio de representante legal, apresentou em 25/08/2015 a impugnação de fls. 18, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 19/91, com as seguintes alegações: - discorda do referido procedimento fiscal, com base em avaliação anexada feita por profissional habilitado, com números bastante discrepantes em relação ao VTN/ha arbitrado, para o ITR/2010. Diante do exposto, o contribuinte solicita seja recalculado o ITR/2010 suplementar, de sua responsabilidade, e apresentado para realização do respectivo pagamento. (Destaque no original) Julgamento de Primeira Instância A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília, por unanimidade, julgou improcedente a contestação da impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 99 a 102): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2010 DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Para revisão do VTN arbitrado com base no VTN/ha do SIPT, exige-se que o laudo de avaliação com ART/CREA atenda aos requisitos das normas da ABNT, demonstrando de maneira inequívoca o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado à época do fato gerador, e a existência de características desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos. Impugnação Improcedente. Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação (processo digital, fls. 110 a 123). Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-001.128 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723433/2015-97 Admissibilidade Como medida de enfrentamento à pandemia decorrente da Covid-19, a Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, suspendeu o prazo para a prática de atos processuais no âmbito daquela Secretaria Especial até 29 de maio do mesmo ano. Ademais, decorrente do mesmo fato e por iguais razões, reportada suspensão foi, dentro das respectivas datas de vigência, prorrogada sucessivamente até 31 de agosto de 2020 mediante as Portarias RFB nºs 936, de 29/5/2020; 1.087, de 30/6/2020, e 4.105, de 30/7/2020 respectivamente. Nesse pressuposto, a ciência da decisão de origem ocorrida entre 23/3/2020 (data de publicação da Portaria RFB nº 543, de 2020) e 31/8/2020 (dia de vencimento da referida suspensão) teve a contagem do prazo recursal iniciada somente em 1/9/2020 (terça-feira), restando seu término em 30/9/2020 (quarta-feira). Ademais, do mesmo modo, inicia-se também, em 1/9/2020, a contagem do saldo remanescente do prazo recursal já iniciado, mas suspenso, em 23/3/2020, por conta da reportada pandemia. Trata-se de entendimento amplamente aplicado neste Conselho, consoante se vê nos acórdãos de sua jurisprudência, a exemplo, os de turmas diversas, que ora destaco na tabela abaixo: Processo Sessão Acórdão 10480.721783/2020-19 2/9/21 1003-002.609 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária 13609.721741/2017-87 22/7/21 1301-005.454 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária 16327.910151/2012-77 20/5/21 1302-005.457 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária 11060.726527/2019-98 13/7/21 1001-002.482 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária 13748.002078/2008-32 23/2/21 2003-002.998 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária 16327.910155/2012-55 20/5/21 1302-005.456 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Assim entendido, dito recurso é tempestivo, ainda que a ciência da decisão recorrida tenha sucedida em 30/3/2020, e a peça recursal ter sido interposta somente no dia 26/5/2020, mas dentro do prazo legal para sua interposição (processo digital, fls. 105 a 108 e 127). Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Da conversão do julgamento em diligência Suposta prejudicial de decadência O Sujeito Ativo dispõe do prazo de 5 (cinco) anos para constituir o crédito tributário mediante lançamento de ofício (auto de infração ou notificação de lançamento), variando conforme as circunstâncias, apenas, a data de início da referida contagem. É o que se vê nos arts. 150, § 4º, e 173, incisos I e II e § único, do CTN, nestes termos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. [...] Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-001.128 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723433/2015-97 § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação [...] Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Cotejando os supracitados preceitos. deduz-se que o legislador dispensou tratamento diferenciado àquele contribuinte que pretendeu cumprir corretamente sua obrigação tributária, apurando e recolhendo o encargo que supostamente entendeu devido. Nessa perspectiva, o CTN trata o instituto da decadência em dois preceitos distintos, quais sejam: (i) em regra específica, de aplicação exclusiva quando o lançamento se der por homologação (art. 150, § 4º) e (ii) na regra geral, aplicável a todos os tributos e penalidades, conforme as circunstâncias, independentemente da modalidade de lançamento (art. 173, incisos I e II e § único). Por pertinente, a compreensão do que está posto no CTN, art. 173, fica facilitada quando se vê as normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de leis, presentes na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998. Mais especificamente, consoante o art. 11, inciso III, alíneas “c” e “d”, da reportada Lei Complementar, os incisos I e II e § único supracitados trazem enumerações atinentes ao caput (CTN, art. 173, incisos I e II) e exceção às regras enumeradas precedentemente (CTN, art. 173, § único) respectivamente. Confira-se: Art. 11. As disposições normativas serão redigidas com clareza, precisão e ordem lógica, observadas, para esse propósito, as seguintes normas: [...] III - para a obtenção de ordem lógica: [...] c) expressar por meio dos parágrafos os aspectos complementares à norma enunciada no caput do artigo e as exceções à regra por este estabelecida; d) promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens. À vista dessas premissas, o termo inicial do descrito prazo decadencial levará em conta - além das hipóteses de dolo, fraude e simulação -, a forma de apuração do correspondente tributo e a antecipação do respectivo pagamento. Assim entendido, o início do mencionado prazo quinquenal se dará a partir: 1. do respectivo fato gerador, nos tributos apurados por homologação, quando afastadas as hipóteses de dolo, fraude e simulação, e houver antecipação de pagamento do correspondente imposto ou contribuição, ainda que em valor inferior ao efetivamente devido (CTN, art. 150, § 4º); Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2402-001.128 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723433/2015-97 2. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quanto às penalidades e aos tributos excepcionados anteriormente (item 1), desde que o respectivo procedimento fiscal não se tenha iniciado em data anterior (CTN, art. 173, inciso I); 3. da ciência de início do procedimento fiscal, quanto aos tributos excepcionados no item 1, quando a respectiva fiscalização for instaurada antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, § único); 4. da decisão administrativa irreformável de que trata o art. 156, inciso IX, do CTN, nos lançamentos destinados a, novamente, constituir crédito tributário objeto de autuação anulada por vício formal (CTN, art. 173, inciso II). A propósito, nos termos do art. 10, caput, da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, a apuração do ITR devido se dará por meio de lançamento por homologação. Confira-se: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Nessa perspectiva, o início da contagem do prazo decadencial de referido Imposto, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, será determinado se levanto em conta a existência ou não de pagamento antecipado, conforme CTN, arts. 150, § 4º ou 173, inciso I, respectivamente. Entendimento perfilhado à decisão do STJ no REsp n° 973.733/SC, tomada por recursos repetitivos, cuja ementa transcrevemos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. .INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: Resp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 2402-001.128 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723433/2015-97 cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” Válido esclarecer que citada decisão (REsp nº 973.733/SC) foi tomada sob regime reservado aos recursos repetitivos tratados no art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil revogado), atualmente, referenciados no art. 1.036 da Lei nº nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Novo Código de Processo Civil). Nessa condição, de aplicação obrigatória por este Conselho, conforme preceitua o art. 62, §1º, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016. Confira-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: [...] II - que fundamente crédito tributário objeto de: [...] b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Ademais, diferentemente do que sucede com outros tributos, por expressa determinação legal, o fato gerador do ITR ocorre em primeiro de janeiro e seu exercício será exatamente o ano da respectiva ocorrência. É o que está posto na Lei nº 9.393, de 1996, arts. 1º, caput, e 8º, caput, com seus §§ 1º e 2º, verbis: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 2402-001.128 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723433/2015-97 § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado. Posta assim a questão, passo propriamente ao enfrentamento da controvérsia. Consoante se vê nos excertos da Notificação de Lançamento (Identificação do Imóvel e Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido), que ora transcrevo, dita autuação refere-se ao imóvel de Nirf nº 6.296682-0, exercício de 2010, na qual foi declarado imposto devido no valor de R$ 726,12 e não há evidência da prática de dolo, fraude ou simulação, (processo digital, fls. 3 e 5): Assim entendido, além de não evidenciadas supostas práticas de dolo, fraude ou simulação, trata-se de lançamento por homologação atinente ao ITR do exercício de 2010 com imposto devido apurado no DIAT. Logo, seu suposto pagamento antecipado atrairia a regra especial prevista no CTN, art. 150, § 4º, implicando o início da contagem do prazo decadencial em 1/1/2010, cujo encerramento se operaria no dia 31/12/2014, anteriormente à ciência da reportada autuação, que se deu somente em 24/7/2015 (processo digital, fl. 7). Nesse pressuposto, é razoável a Unidade Preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil juntar aos autos a comprovação de supostos pagamentos antecipados do imposto objeto da autuação em análise - DIAT do exercício de 2010, Nirf nº 6.296682-0. Com efeito, tratando-se de arbitramento do VTN com base nas informações constantes na base de dados do Sistema de Preços de Terra (SIPT), a correspondente “tela SIPT” que embasou dito arbitramento também deverá ser anexada aos presentes autos. Nestes termos, o resultado do reportado levantamento deverá ser consolidado em relatório fiscal conclusivo, nele constando, se confirmada a antecipação de pagamento, os valores e as respectivas datas de recolhimento. Ademais, com ou sem confirmação de pagamento antecipado, o Recorrente deverá tomar conhecimento do citado relatório fiscal para, assim querendo, prestar esclarecimentos adicionais no prazo de 30 (trinta) dias. Ao final, retornem os autos à apreciação deste Conselho. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 2402-001.128 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723433/2015-97 Conclusão Ante o exposto, voto por converter o presente julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil adote as providências solicitadas na presente resolução. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9199411 #
Numero do processo: 10675.721213/2010-70
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 180. A não comprovação da efetividade dos serviços e dos dispêndios havidos com as despesas médicas declaradas, por documentação hábil e contundente, autoriza à autoridade fiscal a promover as respectivas glosas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Mantém-se a glosa quando desatendidos os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, e não se desincumbindo o contribuinte no momento processual adequado do ônus que lhe competia, indefere-se o pedido de dilação probatória para obtenção de prova documental, por não restar demonstrado a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por referir-se a fato ou direito superveniente ou destinar-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas, na exata dicção do art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 2003-004.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202112

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 180. A não comprovação da efetividade dos serviços e dos dispêndios havidos com as despesas médicas declaradas, por documentação hábil e contundente, autoriza à autoridade fiscal a promover as respectivas glosas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Mantém-se a glosa quando desatendidos os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, e não se desincumbindo o contribuinte no momento processual adequado do ônus que lhe competia, indefere-se o pedido de dilação probatória para obtenção de prova documental, por não restar demonstrado a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por referir-se a fato ou direito superveniente ou destinar-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas, na exata dicção do art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10675.721213/2010-70

anomes_publicacao_s : 202202

conteudo_id_s : 6565302

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2003-004.051

nome_arquivo_s : Decisao_10675721213201070.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : WILDERSON BOTTO

nome_arquivo_pdf_s : 10675721213201070_6565302.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021

id : 9199411

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:34:11 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290228285308928

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-30T20:42:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-30T20:42:18Z; Last-Modified: 2021-12-30T20:42:18Z; dcterms:modified: 2021-12-30T20:42:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-30T20:42:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-30T20:42:18Z; meta:save-date: 2021-12-30T20:42:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-30T20:42:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-30T20:42:18Z; created: 2021-12-30T20:42:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-12-30T20:42:18Z; pdf:charsPerPage: 2007; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-30T20:42:18Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10675.721213/2010-70 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-004.051 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 16 de dezembro de 2021 Recorrente EDSON MALUF LOUREIRO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. SÚMULA CARF Nº 180. A não comprovação da efetividade dos serviços e dos dispêndios havidos com as despesas médicas declaradas, por documentação hábil e contundente, autoriza à autoridade fiscal a promover as respectivas glosas, uma vez que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Mantém-se a glosa quando desatendidos os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. PAF. DILAÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO DE DILIGÊNCIA, PERÍCIA OU PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, e não se desincumbindo o contribuinte no momento processual adequado do ônus que lhe competia, indefere-se o pedido de dilação probatória para obtenção de prova documental, por não restar demonstrado a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por referir-se a fato ou direito superveniente ou destinar-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas, na exata dicção do art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 12 13 /2 01 0- 70 Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.051 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.721213/2010-70 (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata o presente processo de exigência de IRPF, referente ao ano-calendário de 2007, exercício de 2008, no valor de R$ 7.449,86, já acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 13.500,00, por falta de comprovação do efetivo pagamento, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 3.712,50 (fls. 72/76). Cientificado do lançamento, o contribuinte, por procurador habilitado, apresentou impugnação (fls. 2/6), insurgindo-se contra o lançamento, alegando, em síntese, que os comprovantes de pagamento das referidas despesas são os recibos emitidos pelos profissionais, os quais contém todos os requisitos exigidos pela legislação de regência, e que a fiscalização não apontou a existência de qualquer indício de falsidade ou inexatidão, bem como qualquer elemento de prova que maculasse a integridade dos documentos apresentados, requerendo, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Ao apreciar o feito, a DRJ/BSB (fls. 86/90), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário exigido. A decisão de primeira instância encontra-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A falta de comprovação por documentação hábil e idônea dos valores informados a título de dedução de despesas médicas na Declaração do Imposto de Renda importa na manutenção da glosa. Cientificado da decisão, em 02/10/2013 (fls. 93), o contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 23/10/2013, recurso voluntário parcial (fls. 95/), repisando as alegações da peça impugnatória e trazendo outros argumentos, no sentido de que a documentação apresentada está em conformidade com a legislação de regência, e que é arbitrária a solicitação da comprovação dos pagamentos realizados, cujas deduções glosadas negam vigência ao art. 845, § 1º do RIR/99, diante da ausência de indícios de falsidade e/ou inexatidão dos documentos apresentados à fiscalização, os quais são idôneos e verdadeiros, cabendo a intimação dos prestadores dos serviços, para verificar se os mesmos declararam os valores recebidos e, no caso de ausência, deverá deles ser cobrado o imposto devido. Requer, ao final, a reforma da decisão recorrida com a improcedência do lançamento ou, caso assim não entenda, seja convertido o julgamento em diligência, determinando aos profissionais prestadores dos serviços contratados que respondam pelos tributos incidentes sobre os valores que receberam. Instrui a peça recursal com o documento de fls. 105/111. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.051 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.721213/2010-70 É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa em litígio sobre as despesas médicas declaradas: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/BSB que manteve o lançamento, em relação às glosas das despesas pagas aos profissionais Carlos Vinícius Barbosa (R$ 3.000,00), Rosana Assunção de Freitas (R$ 2.500,00) e Fernanda Maisa de Oliveira (R$ 4.500,00), por falta de comprovação do efetivo pagamento, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado, no sentido do acatamento das aludidas despesas declaradas. Pois bem. Do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 86/90), e atendo-se às informações contidas no lançamento (fls. 72/76), não há como prosperar a pretensão recursal. Da análise dos autos pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas médicas declaradas, não tendo sido comprovado ou demonstrado pelo Recorrente o cumprimento dos requisitos necessários a motivar as respectivas deduções, consubstanciado nos arts. 73 e 80 do RIR/99. Vale salientar, que o art. 73, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários aos recibos, para efeito de confirmá-los, sobretudo no que tange aos efetivos pagamentos realizados. Ademais, tal entendimento foi recentemente pacificado neste CARF, culminando com edição da súmula abaixo transcrita: Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade suscitada. Conclui-se, portanto, que a comprovação da efetiva prestação dos serviços ou dos dispêndios realizados, quando exigidos e não apresentados, além de vulnerar os incisos II e III do § 1º do Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.051 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.721213/2010-70 art. 80 do RIR/99, autoriza a glosa das deduções e a consequente tributação dos valores correspondentes. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre os fatos imputados. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado – limitando-se, basicamente, em escorar- se no valor probante dos recibos como suficiente para justificar as deduções pleiteadas, sem, contudo, justificar ou demonstrar a efetividade dos gastos com os serviços realizados (fls. 16/41), situação que, ao meu sentir, poderia ter sido suprida dentre outros, com a apresentação de declarações emitidas pelos profissionais contratados, contendo todos os requisitos exigidos pelo art. 80, § 1º, III do RIR/99, além de atestar o recebimento dos valores pagos – me convenço do acerto da decisão recorrida. Destarte, uma vez desatendidos os requisitos para dedutibilidade dos valores declarados, e constatando a regularidade da ação fiscal que se deu em estrita conformidade com a legislação de regência, correta é decisão recorrida, razão pela qual mantenho as glosas operadas e reconheço a subsistência do crédito em litígio. No que tange ao pedido de diligência formulado, não vislumbro a necessidade de sua realização, visto que o processo se encontra suficientemente instruído e é contundente a demonstrar a sujeição passiva parcial em relação às despesas médicas declaradas. Ademais, no processo fiscal a produção probatória somente se justifica se necessária à formação de convicção do julgador (art. 18 do Decreto nº 70.235/72), o que se torna despiciendo no presente feito. Por fim, vale relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, na exata dicção do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste anual, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento remanescente e as alterações realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.051 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.721213/2010-70 Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9122620 #
Numero do processo: 11618.005592/2008-80
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir elementos adicionais aos recibos. Súmula CARF nº180.
Numero da decisão: 2003-003.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202111

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir elementos adicionais aos recibos. Súmula CARF nº180.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 03 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 11618.005592/2008-80

anomes_publicacao_s : 202201

conteudo_id_s : 6540079

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 04 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2003-003.865

nome_arquivo_s : Decisao_11618005592200880.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ

nome_arquivo_pdf_s : 11618005592200880_6540079.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021

id : 9122620

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:14 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290228288454656

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-29T19:51:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-29T19:51:11Z; Last-Modified: 2021-12-29T19:51:11Z; dcterms:modified: 2021-12-29T19:51:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-29T19:51:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-29T19:51:11Z; meta:save-date: 2021-12-29T19:51:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-29T19:51:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-29T19:51:11Z; created: 2021-12-29T19:51:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-12-29T19:51:11Z; pdf:charsPerPage: 2164; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-29T19:51:11Z | Conteúdo => SS22--TTEE0033 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11618.005592/2008-80 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2003-003.865 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 23 de novembro de 2021 RReeccoorrrreennttee HELENA CRISTINA CARNEIRO MACIEL RAMOS IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir elementos adicionais aos recibos. Súmula CARF nº180. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida: Em desfavor da contribuinte acima identificada foi emitida Notificação de Lançamento (fls. 21 a 24), relativamente ao ano-calendário de 2005, na qual foi apurado crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), acrescido de multa e juros, conforme demonstrativo abaixo: ... 2. Anteriormente, a interessada havia declarado imposto a restituir no valor de R$ 6,16 (fl. 23). 3. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 22), referido lançamento decorrera de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 8. 00 55 92 /2 00 8- 80 Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.865 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.005592/2008-80 15.000,00, por falta de comprovação do efetivo pagamento dos valores contidos nos recibos emitidos pelo profissional Adilson da Rocha Torreão. Esclarece a autoridade lançadora que a movimentação constante do extrato da conta bancária é incompatível com as despesas. 4. Devidamente cientificada em 29 de julho de 2008 (fl. 5), a contribuinte apresenta impugnação (fls. 2 a 4) em 28 de agosto de 2008 com base sinteticamente nos fundamentos a seguir: “(...) (...) (...) 4.1 Por fim, requer o acolhimento da impugnação. É o relatório. O colegiado de primeira instância manteve a exigência, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DESPESAS MÉDICAS. CONDIÇÕES. Somente são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, as despesas médicas pagas em benefício do contribuinte titular ou de seus dependentes, desde que comprovadas mediante documentação hábil e idônea. A legislação tributária não confere aos recibos valor probante absoluto, sendo permitido à fiscalização exigir elementos adicionais de prova que demonstrem a efetividade do pagamento e da realização do serviço. Cientificado da decisão de primeira instância em 17/10/2012 (fl.121), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 14/11/2012 (fl. 122), alegando, em apertada síntese, que: - teria utilizado os serviços odontológicos do profissional tendo quitado o tratamento em seis prestações de R$2.500,00, indicando os cheques utilizados. - não teria questionado o profissional por ocasião do recebimento dos recibos em desacordo com a forma de pagamento, porque o total veiculado nos documentos coincidia com o valor pago. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.865 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.005592/2008-80 - estaria trazendo comprovação de uma das transferências efetuadas ao profissional, requerendo a juntada ulterior das demais provas, a serem fornecidas pela instituição bancária. - os recibos e o relatório do profissional seriam suficientes a fazer a prova exigida, além das cópias de cheques e dos extratos. Posteriormente, a recorrente solicitou a juntada aos autos dos documentos obtidos junto à instituição bancária (fls. 153/180). É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre despesas médicas para as quais a recorrente foi intimada a apresentar provas do seu efetivo pagamento. Em seu recurso, a contribuinte reitera o argumento de que teria efetuado os pagamentos ao profissional por meio de cheques e que os recibos não refletiriam a forma dos pagamentos acertada, mas veiculariam o total correto. Acrescentou que estava aguardando os documentos da instituição bancária. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Sobre o assunto, foi inclusive editada a Súmula CARF nº 180: Súmula CARF nº 180 Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.865 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.005592/2008-80 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) Assim, os recibos médicos não são uma prova absoluta para fins da dedução. Nesse sentido, entendo possível a exigência fiscal de comprovação do pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de receitas, exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu pagamento, como forma de cumprir sua atribuição legal de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes. Se, por um lado, a legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos de despesas médicas próprias e dos dependentes, incorridos durante o ano calendário, por outro, exige que o contribuinte, quando intimado pelo Fisco, apresenta as provas exigidas. O ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.865 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.005592/2008-80 No caso, na sua impugnação, a contribuinte juntara seus extratos bancários, informando ter efetuado o pagamento por meio de cheque, tendo assinalado o cheque compensado em 18/5/2005, no valor total da despesa glosada, de R$15.000,00 (fl.8). Quanto a essa alegação, a decisão recorrida registra: 9.1 Por conseguinte, à fiscalização é permitido exigir elementos adicionais de prova. No presente caso, a contribuinte foi intimada (fls. 39 e 40) a apresentar documentação capaz de evidenciar o pagamento das despesas com saúde relativamente aos profissionais Adilson da Rocha Torreão, Carolina Cavalcanti Henriques e Sandra Matoso T. Quintans, no valor total de R$ 25.370,00. 9.2 Em atendimento à intimação, foram apresentados os extratos de fls. 69 a 110, referentes a contas no Banco do Brasil e na UNICRED. Após análise da fiscalização, foram aceitas as despesas médicas atinentes às profissionais Carolina Cavalcanti Henriques (R$ 5.330,00) e Sandra Matoso T. Quintans (R$ 5.040,00). Por outro lado, foram glosados os valores declarados como pagos a Adilson da Rocha Torreão (R$ 15.000,00) pelo fato de a movimentação bancária do período concernente aos recibos (outubro a dezembro de 2005) não ser compatível com as despesas, conforme descrito do Relatório FARS 2006 de fl. 36. 10. Por oportunidade da impugnação, a contribuinte afirma que efetuou referido pagamento pelo valor total mediante cheque e aponta extrato da conta debitada. Ao examinar o extrato da conta corrente do Banco do Brasil de fls. 7 e 8, realmente constata-se débito de cheque no valor de R$ 15.000,00 em 18 de maio de 2005. De outra banda, os recibos de fl. 50 relativos ao profissional Adilson da Rocha Torreão datam de 13 de outubro de 2005, 23 de novembro de 2005 e 20 de dezembro de 2005. Assim, não seria razoável inferir que um cheque compensado no valor de R$ 15.000,00 esteja vinculado a recibos de R$ 5.000,00 cada, emitidos cinco, seis e sete meses após o débito na conta corrente da interessada. 11. Como solução alternativa aos documentos bancários, a interessada poderia demonstrar a realização do serviço através de cópias de exames, laudos, requisições, prontuários, fichas de atendimento ou outros documentos de natureza similar que servissem de sustentação ao conteúdo dos recibos. Nada foi juntado ao processo nesse sentido. (destaques acrescidos) Agora, em sede de recurso, a recorrente apresenta uma nova versão dos fatos. Sustenta que os pagamentos teriam se dado em seis parcelas de R$2.500,00, indicando a juntada de comprovante de transferência para o profissional em outubro de 2005 (fl.128) e requerendo a juntada posterior de documentos a serem obtidos junto a sua instituição financeira. Nada obstante, anexa declaração e recibo emitido pelo profissional atestando o recebimento de R$15.000,00 integralmente em maio de 2005 (fls. 126/127). Posteriormente à formalização do seu recurso, a contribuinte juntou cópias de cheques nominais ao profissional datados de junho (fl.154), julho (fl.165), agosto (fl. 169), novembro (fl.173), dezembro (fl.177). A cópia de fl. 161 se mostra ilegível, mas, pelo número do cheque, trata-se do mesmo documento de fl. 154. Manifesto o entendimento de que os documentos juntados extemporaneamente devem ser recepcionados e analisados, uma vez que, no momento da formalização do recurso, a contribuinte demonstrara que já solicitara as cópias dos documentos ao estabelecimento bancário, estando no aguardo do atendimento (fls.132, 136, 140, 144, 147). Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.865 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11618.005592/2008-80 Nada obstante, entendo que esses documentos não socorrem à contribuinte. Ainda que nominais ao profissional cuja despesa foi glosada, suas emissões não encontram respaldo nos recibos e declarações emitidos. Destaco que, inicialmente, para a fiscalização, a contribuinte apresentara três recibos, no valor de R$5.000,00 cada, emitidos em outubro, novembro e dezembro (fl.50). Na impugnação, alegou ter efetuado apenas um pagamento. Por fim, em seu recurso, anexou recibo e declaração onde o profissional ratificaria a alegação da impugnação (fls. 126/127), mas, no corpo do recurso, apresentou uma nova versão, alegando ter efetuado seis pagamentos de R$2.500,00. Não há qualquer declaração do profissional atestando o recebimento em seis parcelas de pagamentos para cobrir tratamento da contribuinte, não podendo ser afastada a possibilidade desses cheques terem sido utilizados para arcar com pagamentos de outra natureza. Lembro que, na análise das provas apresentadas, o julgador é livre para formar sua convicção, na forma do artigo 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, e, diante dessa diversidade de versões e de documentos, entendo que não resta comprovado o efetivo pagamento da despesa médica em comento. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9119694 #
Numero do processo: 15771.722398/2018-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 19/07/2017 CONCOMITÂNCIA DECLARADA EM DECISÃO PROFERIDA POR ACÓRDÃO DA DRJ. Constatando-se que foi submetida à análise do Poder Judiciário processo com o mesmo objeto ou objeto que prejudica a análise do Recurso Administrativo, com o fim de evitar decisões conflitantes o CARF deve manter a decisão de primeira instância que declarou a concomitância e negar provimento ao Recurso Voluntário, cabendo à Unidade Administrativa de origem a verificação do atual andamento do processo judicial, para aplica-la no processo administrativo.
Numero da decisão: 3302-012.561
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202111

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 19/07/2017 CONCOMITÂNCIA DECLARADA EM DECISÃO PROFERIDA POR ACÓRDÃO DA DRJ. Constatando-se que foi submetida à análise do Poder Judiciário processo com o mesmo objeto ou objeto que prejudica a análise do Recurso Administrativo, com o fim de evitar decisões conflitantes o CARF deve manter a decisão de primeira instância que declarou a concomitância e negar provimento ao Recurso Voluntário, cabendo à Unidade Administrativa de origem a verificação do atual andamento do processo judicial, para aplica-la no processo administrativo.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 15771.722398/2018-12

anomes_publicacao_s : 202112

conteudo_id_s : 6539090

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3302-012.561

nome_arquivo_s : Decisao_15771722398201812.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : RAPHAEL MADEIRA ABAD

nome_arquivo_pdf_s : 15771722398201812_6539090.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021

id : 9119694

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:04 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290228297891840

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-20T22:26:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-20T22:26:35Z; Last-Modified: 2021-12-20T22:26:35Z; dcterms:modified: 2021-12-20T22:26:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-20T22:26:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-20T22:26:35Z; meta:save-date: 2021-12-20T22:26:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-20T22:26:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-20T22:26:35Z; created: 2021-12-20T22:26:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-12-20T22:26:35Z; pdf:charsPerPage: 1694; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-20T22:26:35Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15771.722398/2018-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-012.561 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de novembro de 2021 Recorrente SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS-HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 19/07/2017 CONCOMITÂNCIA DECLARADA EM DECISÃO PROFERIDA POR ACÓRDÃO DA DRJ. Constatando-se que foi submetida à análise do Poder Judiciário processo com o mesmo objeto ou objeto que prejudica a análise do Recurso Administrativo, com o fim de evitar decisões conflitantes o CARF deve manter a decisão de primeira instância que declarou a concomitância e negar provimento ao Recurso Voluntário, cabendo à Unidade Administrativa de origem a verificação do atual andamento do processo judicial, para aplica-la no processo administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 23 98 /2 01 8- 12 Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.561 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.722398/2018-12 Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se Auto de Infração para prevenir a decadência no qual foram lançados tributos decorrentes da importação de bens por quem se declara imune à tributação, no qual também é discutido o cumprimento dos procedimentos para o gozo da imunidade. O presente processo se refere a auto de infração lavrado para prevenir a decadência, onde foram lançados tributos e juros de mora decorrente de importação de bens. Informa a fiscalização que a exigibilidade se encontra suspensa por força de tutela antecipada concedida nos autos de Ação Ordinária n.º 0028971-67.2004.4.03.6100, impetrada na 22.ª Vara Federal de São Paulo/SP. Relata a fiscalização que a decisão judicial foi proferida no sentido de julgar procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídico tributária entre a autora e a União, no tocante ao Imposto de Importação e ao IPI vinculado à importação, bem como em relação à contribuição ao PIS e à COFINS incidentes sobre a importação, todos eles devidos pela importação de bens, mercadorias e equipamentos destinados à consecução dos objetivos institucionais assistenciais da autora, em face do reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, 'c' e 195, 7o, ambos da Constituição federal de 1988." A fiscalização descreve no auto de infração a legislação que entende amparar a imunidade constitucional às Entidades de Assistência Social, condições e requisitos para que estas entidades usufruam de tal benefício, incluindo o Certificado de Entidade de Assistência Social (CEBAS) emitido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, MDS. Sinteticamente, então, por não ter apresentado tal certificado, a fiscalização lançou os valores devidos dos tributos, mantendo, porém, a exigibilidade suspensa, por força da decisão judicial acima citada. Cientificada do auto, a interessada apresentou a impugnação alegando, em síntese, que foi autuada pela fiscalização por não ter apresentado comprovação de sua imunidade tributária em relação aos tributos federais e que o auto foi lavrado para prevenir a decadência, visto o amparo de medida judicial impeditiva de cobrança dos tributos. Alega que a constituição do crédito tributário se deu de forma inadequada visto que não houve, por parte da impugnante, cometimento de qualquer infração. neste caso o instrumento para garantir a constituição do crédito seria a notificação de lançamento, nos termos dos arts. 9 e 11 do Decreto n.º 70.235/72. Contesta a cobrança de juros de mora visto que tendo o contribuinte obtido decisão judicial que suspende a exigibilidade do crédito tributário, confirmada em acórdão proferido pelo TRF 3. No caso presente inexiste o pressuposto de fato que autorizaria a imposição dos juros moratórios, que devem ser afastados. A prevalecer qualquer aplicação de juros moratórios, estar-se-ia tratando e punindo da mesma forma o contribuinte que age em desacordo com a legislação e se queda inerte à espera de eventual decadência e aquele que busca no Poder Judiciário o reconhecimento de seu direito de submeter-se somente às normas editadas em consonância com os ditames constitucionais. Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.561 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.722398/2018-12 Quanto ao mérito, defende o enquadramento como entidade assistencial e, portanto, imune. Refere-se também ao CEBAS, que já possuía, mas estava em processo de renovação junto ao MDS. Conclui que havendo (i) previsão constitucional excluindo da competência tributária dos entes federativos o patrimônio, a renda, ou serviços das instituições de assistência social, sem fins lucrativos, como a Impugnante, e (ii) lei concedendo eficácia plena à imunidade tributária da Impugnante, ou seja, a impossibilidade de incidência dos tributos ora cobrados, resta claro ser inválido e ilegal qualquer ato por meio do qual se pretenda exigi-los. Quanto à exigência das contribuições para o PIS-Importação e Cofins- Importação, ainda que não se entendesse como entidade imune, o Decreto n.º 6.428/2008 previa a redução à aliquota zero das contribuições na importação de produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clinicas, classificados nas posições específicas da NCM Ao final requer o cancelamento do auto de infração pelas razõesexpostas e o envio das intimações também ao endereço dos advogados. Junta cópias das peças judiciais da ação ordinária de que se trata. Como resultado da análise do processo pela DRJ foi lavrada ementa segundo a qual a propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto do auto de infração, configura renúncia às instâncias administrativas, cabendo à autoridade onde se encontra o processo de determinação e exigência do crédito tributário não conhecer da petição e declarar a definitividade da exigência na esfera administrativa. Também restou reconhecido que independentemente da existência de suspensão da exigibilidade do tributo, na lavratura do auto de infração é devida também a constituição dos juros de mora, visto que o recolhimento não se deu no prazo previsto, que é o registro da DI. Finalmente a DRJ entendeu por não conhecer da impugnação, e quanto aos juros de mora e constituição do crédito por auto de infração, voto pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário por meio do qual submete a questão a este Colegiado. Posteriormente à interposição do Recurso Voluntário a Recorrente peticionou nos autos informando o trânsito em julgado de processo judicial por ela ajuizado e que teria reconhecido a imunidade tributária à Sociedade Beneficente de Senhoras – Hospital Sirio Libanes, tendo juntado cópias das peças processuais. Trata-se do processo n. 2004.61.00.028971-7/SP, que segundo informações obtidas no site do TRF-3 iniciou sua marcha processual na Seção Judiciária de São Paulo no dia 15.10.2004, que no TRF recebeu o número 0028971-67.2004.4.03.6100/SP, com baixa definitiva em 13.03.2020. Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.561 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.722398/2018-12 A decisão proferida pelo TRF-3 que não admitiu o Recurso Extraordinário da União, contra o reconhecimento da imunidade, resumiu o processo, sendo possível aferir o limite da lide, que reconheceu a imunidade da Recorrente. É o relatório. Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. 2. Preliminares 2.1. Preliminar de nulidade por ausência de apreciação dos argumentos relativos à impossibilidade de exigência de valores de PIS e COFINS sobre produtos importados tributados à alíquota zero. (Item II.2. do RV) A Recorrente alega nulidade por cerceamento de defesa, especificamente por entender que a decisão atacada não analisou o argumento relativos aos produtos importados tributados à alíquota zero. Alega que a matéria foi alegada no Relatório do Acórdão, mas não foi por ele tratada especificamente. Quanto à exigência das contribuições para o PIS-Importação e Cofins- Importação, ainda que não se entendesse como entidade imune, o Decreto n.º 6.428/2008 previa a redução à aliquota zero das contribuições na importação de produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clinicas, classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18, da NCM, relacionados no Anexo III do Decreto. Analisando-se o Acórdão sob exame é possível aferir que a DRJ deixou de analisar o capítulo da impugnação não por omissão, mas por opção lógica, partindo da premissa de que a ação ajuizada pela Recorrente, como por ela mesmo apontado no Recurso Voluntário, possui objeto muito mais abrangente que o do processo administrativo, tendo operado a concomitância em relação a todo ele. Assim descreveu a Recorrente a ação judicial por ela apresentada: “Por outro lado, na ação judicial ajuizada anteriormente, discute-se o reconhecimento da imunidade latu sensu da Recorrente. Em outras palavras, pretende a Recorrente obter o reconhecimento de que, por ser entidade de assistência social, goza de imunidade constitucional. Cumpre ressaltar que tal imunidade foi devidamente reconhecida em sede de tutela antecipada e confirmada pela sentença e pelo acórdão proferidos no caso. Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.561 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.722398/2018-12 Como se vê, trata-se de objetos totalmente distintos, visto que nos autos da ação judicial pretende-se o reconhecimento de condição muito mais ampla e geral do que a mera não incidência de determinados tributos, objeto de discussão no presente processo administrativo. Partido deste raciocínio, admito que não houve omissão apta a gerar nulidade, mas tão somente um entendimento adotado pela DRJ, cuja correção ou não será analisada no mérito recursal, razão pela qual voto por AFASTAR a preliminar suscitada. 2.2. Preliminar de inadequação do meio para a constituição do crédito tributário – alegação de ausência de infração. A Recorrente sustenta que por não ter havido um ‘infração’ não poderia ter sido lavrado um ‘Auto de Infração’, e que o tributo deveria ter sido constituído por um ‘lançamento para se prevenir a decadência’. Todavia, o Auto de Infração, especialmente com a exigibilidade suspensa é medida que se impõe quando a autoridade administrativa se depara com algo que ela possa subsumir ao descumprimento do consequente de uma norma tributária, geralmente o recolhimento de um tributo ou a não realização de um dever jurídico instrumental (obrigação acessória) Desta feita, não há de se falar em qualquer vício no procedimento, especialmente qualquer nulidade, razão pela qual deve ser afastada a preliminar. 2.3. Preliminar de Afronta à Ampla Defesa por ausência de renúncia à esfera administrativa. A Recorrente alega que não houve concomitância propriamente dita entre o processo administrativo e o judicial (que exigiria identidade entre a causa de pedir e o pedido) de eis que no seu entendimento: a) no processo administrativo discute o Auto de Infração em razão da ausência de todos os elementos necessários para a incidência do tributo sobre a operação concretamente. b) no processo judicial discute a imunidade, latu sensu. Assim conclui: Assim, tendo em vista que a Recorrente, em momento algum, renunciou expressamente à via administrativa, e também não tratou de matéria idêntica na via judicial, torna-se imperiosa a apreciação dos seus argumentos de defesa pelas autoridades julgadoras federais, em todas as instâncias. A concomitância, por sua vez, é assim tratada pela Súmula CARF n. 01: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial". Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.561 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.722398/2018-12 Em relação à concomitância, apesar da Recorrente sustentar que tratam-se de discussões distintas, ela mesmo alega que a medida judicial busca condição muito mais ampla, qual seja o reconhecimento da imunidade. Sem adentar no mérito da ocorrência ou não da concomitância, que será debatido no momento oportuno, qual seja no mérito recursal, o fato é que a aplicação da concomitância no caso concreto pode até eventualmente representar um hipotético erro de julgamento por parte da DRJ, reformável pelo CARF, todavia definitivamente não é uma nulidade, razão pela qual voto no sentido de afastar a preliminar suscitada. 3. Mérito 3.1. Concomitância. No item III.1. do Recurso Voluntário a Recorrente defende que a sua imunidade é extensível aos tributos incidentes na importação, sob o argumento de que é uma entidade de assistência social que preenche todos os requisitos para fazer jus à imunidade de que trata o artigo 150 ‘c’ e 195, §7º, ambos da Constituição, bem como o artigo 14 do CTN, verbis: Não pairam, portanto, dúvidas acerca do atendimento, pela Recorrente, às exigências legais, para que usufrua do disposto no artigo 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal. Inclusive, quanto ao disposto no inciso III do artigo 14 do CTN, ou seja, a escrituração de suas receitas e despesas em livros próprios, tal requisito também vem sendo cumprido nos termos da legislação vigente, fato este claramente evidenciado em decorrência de a Recorrente ter seu balanço auditado pela empresa de auditoria KPMG Sinteticamente, neste argumento do mérito do Recurso Voluntário a Recorrente afirma que preenche os requisitos exigidos pela Constituição para gozar da imunidade, tanto dos impostos como das contribuições. Este capítulo recursal possui o mesmo objeto que foi apresentado perante o Poder Judiciário, qual seja a imunidade da Recorrente, tanto é que o capítulo recursal foi denominado “ III.1. Da imunidade da Recorrente e sua extensão aos tributos incidentes na importação”. Tanto é assim que a Recorrente utiliza fragmentos da decisão judicial para embasar o Recurso Voluntário, merecendo transcrição o seguinte fragmento do Recurso, que a Recorrente alega ter sido extraído do Acórdão proferido pelo TRF-3. Desse modo, estando atendidos os requisitos do art. 14 do CTN, de rigor o reconhecimento da imunidade de que trata o art. 150, IV, "c" c/c art. 195, § 7º da CF e, via de consequência, da inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue à parte autora ao recolhimento do Imposto de Importação, IPI, PIS importação e COFINS- importação por ocasião da importação de bens, mercadorias e equipamentos destinados à consecução dos objetivos institucionais assistenciais da autora.” Este argumento por si só já demonstra que a Recorrente suscitou, perante a via administrativa, argumento cujo objeto é idêntico ou, quando muito, menos específico, portanto prejudicado, pelo processo judicial. A decisão judicial foi proferida no sentido de que a Recorrente seria imune e não teria relação jurídico tributária com a União, razão pela qual dela não poderiam ser exigidos Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.561 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.722398/2018-12 tributos sobre a importação dos bens que destinados à consecução dos seus objetivos institucionais. Partindo-se da premissa de que a Concomitância busca evitar a prolação de decisões contraditórias entre o Poder Judiciário e a Administração Pública, o eventual reconhecimento da imunidade constitucional em sede judicial indubitavelmente prejudica a análise da matéria debatida em sede administrativa, muito embora o inverso não seja verdadeiro. Assim, caso não seja reconhecida a imunidade em sede judicial, poderia ter eventual e hipotético sucesso na matéria administrativa. Isto é exatamente o que pretendeu evitar a Súmula CARF n. 01, e o fato da Recorrente ter apresentado a questão cujo objeto é igual ou mais abrangente perante o Poder Judiciário inviabilizou a análise menos abrangente pelo CARF. Admito que a imunidade é uma norma de sobrenível (ou normas que criam outras normas) que representa uma falta de competência de um ente federado para editar leis tributárias tendentes a criar um tributo sobre um determinado bem ou incidente sobre uma determinada pessoa, e a discussão acerca da aplicação destas normas de sobrenível à Recorrente, suscitada perante o Poder Judiciário, impede que a Administração avalie as normas tributárias. Assim, voto por conhecer o recurso, afastar as preliminares e no mérito negar provimento, em razão da decisão proferida em âmbito judicial que reconheceu a imunidade da Recorrente, cumprindo à Unidade Administrativa de origem a verificação do atual andamento do processo judicial, para aplica-la no processo administrativo (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9116185 #
Numero do processo: 11080.721406/2020-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2015 COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADA. COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO DE 32%. Se as provas produzidas nos autos indicam que os objetos dos contratos não correspondem a serviços de engenharia na modalidade de empreitada global, mas são compatíveis com prestação de serviços, correta a glosa da diferença relativa à aplicação do coeficiente de presunção de 32% para determinação do IRPJ. MULTA QUALIFICADA. MANUTENÇÃO. CONDUTA CONSCIENTE E REITERADA. As circunstâncias fáticas conduzem à conclusão segura de que a infração praticada pelo contribuinte não decorreu de uma simples divergência de interpretação da legislação tributária, mas se tratou de conduta consciente e reiterada. MULTA QUALIFICADA. EFEITO CONFISCATÓRIO. Não compete ao julgador administrativo afastar a aplicação de lei em face de suposta inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 02. JUROS SOBRE MULTA Sobre a multa de oficio devem incidir juros a taxa Selic, após o seu vencimento, em razão da aplicação combinada dos artigos 43 e 61 da Lei n° 9.430/96. Súmula CARF nº 108. RESPONSABILIDADE PESSOAL E EXCLUSIVA DOS ADMINISTRADORES. ART. 135, III DO CTN. INFRAÇÃO À LEI. Comprovado nos autos que a conduta do administrador foi dolosa e configurou infração à lei, consistente em sonegação, este responde pessoalmente e com exclusividade pelo crédito tributário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2016 COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADA. COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO DE 32%. Se as provas produzidas nos autos indicam que os objetos dos contratos não correspondem a serviços de engenharia na modalidade de empreitada global, mas são compatíveis com prestação de serviços, correta a glosa da diferença relativa à aplicação do coeficiente de presunção de 32% para determinação da base de cálculo da CSLL.
Numero da decisão: 1302-005.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, também por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntários, nos termos do relatório e voto da relatora. Os Conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias votaram pelas conclusões da relatora quanto à qualificação da multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: FABIANA OKCHSTEIN KELBERT
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202111

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2015 COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADA. COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO DE 32%. Se as provas produzidas nos autos indicam que os objetos dos contratos não correspondem a serviços de engenharia na modalidade de empreitada global, mas são compatíveis com prestação de serviços, correta a glosa da diferença relativa à aplicação do coeficiente de presunção de 32% para determinação do IRPJ. MULTA QUALIFICADA. MANUTENÇÃO. CONDUTA CONSCIENTE E REITERADA. As circunstâncias fáticas conduzem à conclusão segura de que a infração praticada pelo contribuinte não decorreu de uma simples divergência de interpretação da legislação tributária, mas se tratou de conduta consciente e reiterada. MULTA QUALIFICADA. EFEITO CONFISCATÓRIO. Não compete ao julgador administrativo afastar a aplicação de lei em face de suposta inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 02. JUROS SOBRE MULTA Sobre a multa de oficio devem incidir juros a taxa Selic, após o seu vencimento, em razão da aplicação combinada dos artigos 43 e 61 da Lei n° 9.430/96. Súmula CARF nº 108. RESPONSABILIDADE PESSOAL E EXCLUSIVA DOS ADMINISTRADORES. ART. 135, III DO CTN. INFRAÇÃO À LEI. Comprovado nos autos que a conduta do administrador foi dolosa e configurou infração à lei, consistente em sonegação, este responde pessoalmente e com exclusividade pelo crédito tributário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2016 COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADA. COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO DE 32%. Se as provas produzidas nos autos indicam que os objetos dos contratos não correspondem a serviços de engenharia na modalidade de empreitada global, mas são compatíveis com prestação de serviços, correta a glosa da diferença relativa à aplicação do coeficiente de presunção de 32% para determinação da base de cálculo da CSLL.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 27 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11080.721406/2020-55

anomes_publicacao_s : 202112

conteudo_id_s : 6538259

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 27 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1302-005.964

nome_arquivo_s : Decisao_11080721406202055.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : FABIANA OKCHSTEIN KELBERT

nome_arquivo_pdf_s : 11080721406202055_6538259.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, também por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntários, nos termos do relatório e voto da relatora. Os Conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias votaram pelas conclusões da relatora quanto à qualificação da multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021

id : 9116185

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:03 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290228304183296

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-13T23:19:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-13T23:19:09Z; Last-Modified: 2021-12-13T23:19:09Z; dcterms:modified: 2021-12-13T23:19:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-13T23:19:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-13T23:19:09Z; meta:save-date: 2021-12-13T23:19:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-13T23:19:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-13T23:19:09Z; created: 2021-12-13T23:19:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2021-12-13T23:19:09Z; pdf:charsPerPage: 1917; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-13T23:19:09Z | Conteúdo => S1-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.721406/2020-55 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-005.964 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de novembro de 2021 Recorrente ELISEU KOPP & CIA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2015 COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADA. COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO DE 32%. Se as provas produzidas nos autos indicam que os objetos dos contratos não correspondem a serviços de engenharia na modalidade de empreitada global, mas são compatíveis com prestação de serviços, correta a glosa da diferença relativa à aplicação do coeficiente de presunção de 32% para determinação do IRPJ. MULTA QUALIFICADA. MANUTENÇÃO. CONDUTA CONSCIENTE E REITERADA. As circunstâncias fáticas conduzem à conclusão segura de que a infração praticada pelo contribuinte não decorreu de uma simples divergência de interpretação da legislação tributária, mas se tratou de conduta consciente e reiterada. MULTA QUALIFICADA. EFEITO CONFISCATÓRIO. Não compete ao julgador administrativo afastar a aplicação de lei em face de suposta inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 02. JUROS SOBRE MULTA Sobre a multa de oficio devem incidir juros a taxa Selic, após o seu vencimento, em razão da aplicação combinada dos artigos 43 e 61 da Lei n° 9.430/96. Súmula CARF nº 108. RESPONSABILIDADE PESSOAL E EXCLUSIVA DOS ADMINISTRADORES. ART. 135, III DO CTN. INFRAÇÃO À LEI. Comprovado nos autos que a conduta do administrador foi dolosa e configurou infração à lei, consistente em sonegação, este responde pessoalmente e com exclusividade pelo crédito tributário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2016 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 14 06 /2 02 0- 55 Fl. 2542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.964 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721406/2020-55 COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADA. COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO DE 32%. Se as provas produzidas nos autos indicam que os objetos dos contratos não correspondem a serviços de engenharia na modalidade de empreitada global, mas são compatíveis com prestação de serviços, correta a glosa da diferença relativa à aplicação do coeficiente de presunção de 32% para determinação da base de cálculo da CSLL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, também por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntários, nos termos do relatório e voto da relatora. Os Conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca e Flávio Machado Vilhena Dias votaram pelas conclusões da relatora quanto à qualificação da multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 108-003.292 proferido pela 29ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08 (e-fls. 2425- 2437), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Na origem, tem-se autos de infração de IRPJ e CSLL oriundos de fiscalização em que se apurou a infração de aplicação indevida de percentual para determinação da base de cálculo pelo lucro presumido. De acordo com o Termo de verificação fiscal – TVF (e-fls. 1846 a 1880), a autoridade fiscal consignou que o contribuinte, ao aferir o lucro presumido para determinar o IRPJ, aplicou indevidamente o percentual de 8% no lugar do percentual correto de 32%. O mesmo procedimento foi também adotado na apuração da CSLL, em que o contribuinte aplicou o percentual de 12% no lugar de 32%. Transcrevo o pertinente trecho do TVF: Neste termo, questionou-se o motivo do percentual escolhido para presunção do lucro no IRPJ e da base de cálculo da CSLL, tendo em vista que os documentos já Fl. 2543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.964 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721406/2020-55 encaminhados apontavam que, quase a totalidade das receitas auferidas, tratavam- se de prestação de serviços de locação e manutenção de equipamentos, englobando em muitos casos, a atualização tecnológica, além do processamento dos dados obtidos, durante períodos contínuos, muitas vezes prorrogados. Em resposta, no Dossiê de Atendimento Eletrônico informou que (doc. 14c): [Grifo nosso] “(...) a utilização da Base de Cálculo de 8% para o IRPJ e de 12% para a CSLL justifica-se na prestação de serviço na modalidade de empreitada global, em obra de instalação e manutenção elétrica e serviços complementares, relacionados à construção civil, com fornecimento de todos material e mão de obra, nos termos dos artigos 15 e 20 da Lei 9.249/95 e do artigo 2', parágrafo 7', da IN RFB n' 1234/2012”. A verificação fiscal abrangeu o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e a tributação decorrente em relação aos fatos geradores ocorridos entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2017. Especificamente, foi verificado que nas Escriturações Contábil Fiscal (ECFs) referentes aos anos-calendário 2015, 2016 e 2017 houve aplicação incorreta do coeficiente de presunção do lucro, reduzindo, assim, a base de cálculo do IRPJ, e, consequentemente, do coeficiente de presunção da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), reduzindo-a dessa forma. Tendo em vista às alterações dos administradores ocorridas no período, e a atração de responsabilidade passiva solidária a eles para cada período, essa verificação foi desmembrada em quatro processos: 11080.721406/2020-55 – verificação sobre o período entre 01/01/2015 a 02/12/2015, no qual apenas o Sr. Eliseu Kopp era administrador da fiscalizada; 11080.722079/2020-59 – verificação sobre o período entre 03/12/2015 a 26/05/2016, no qual os administradores da fiscalizada eram o Sr. Eliseu Kopp, o sr. Alex Vitalis e a sra. Marisa Gaertner; 11080.722080/2020-83 – verificação sobre o período entre 27/05/2016 a 07/09/2016, a partir do qual o sr. Eliseu Kopp estava interditado, permanecendo como administradores da fiscalizada o sr. Alex Vitalis e a sra. Marisa Gaertner, a ser detalhada neste relatório; 11080.722081/2020-28 – verificação sobre o período a partir de 08/09/2016, no qual o sr. Lino Munaro assumiu a administração da empresa; Em suma, a discussão cinge-se à natureza dos contratos realizados pelo contribuinte, avaliados pela fiscalização como de prestação de serviços, aos quais se aplica o percentual de 32%, enquanto o contribuinte alega se tratarem de contratos de prestação de serviços de construção civil pela modalidade de empreitada global, sujeitos a 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL. Assim, os autos de infração (e-fls. 1881-1907) foram lavrados em razão de apuração indevida de percentual de determinação do lucro presumido. Ademais, consta no TVF à e-fl. 1847 que “no período a partir de 03 de dezembro de 2015, como relatado acima, o sr. Eliseu Kopp seria também administrador de acordo com a cláusula nona da consolidação do contrato social vigente no período, situação que perdurou até 08/09/2016, quando foi dada posse ao Sr. Lino Munaro, situação esta que se assemelha às informações prestadas pela empresa. Ressaltando-se que a partir de 27 de maio de 2016 o sr. Eliseu Kopp encontrava-se interditado.” Fl. 2544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.964 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721406/2020-55 Dessa forma, com base no art. 135 do CTN, imputou-se responsabilidade solidária ao administrador da empresa contribuinte no período fiscalizado, Eliseu Kopp. Aplicou-se, também, multa qualificada de 150%, com base no art. 44, I e § 1º da Lei nº 9.430/96, em razão dos seguintes fatos, ora resumidos, conforme consta no TVF: A omissão dos tributos em decorrência da incorreta declaração da base de cálculo, que era do conhecimento do fiscalizado em face das informações prestadas na ECF dos anos-calendário 2014 e 2015, e das emissões de Notas Fiscais de Serviços, afasta, por falta de razoabilidade, a possibilidade de ter ocorrido erro escusável. Tais fatos, em verdade, denotam o caráter consciente e voluntário das condutas praticadas pelo fiscalizado, ou seja, caracterizam o dolo no sentido de reduzir, indevidamente, os tributos federais reiteradamente ao longo dos anos 2015, 2016 e 2017, caracterizando, em tese, o crime tipificado no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90: A impugnação foi apresentada conjuntamente pela empresa contribuinte e pelo responsável solidário (e-fls. 1928-1986), na qual inicialmente alegou-se ausência de fundamentação e não comprovação dos elementos que justificam os lançamentos, o que acarretaria a nulidade do feito. Afirma que no procedimento fiscal estariam ausentes “elementos fáticos claros”, o que teria dificultado o exercício da defesa. Que a autuação fiscal teria sido realizada por amostragem, mesmo estando disponíveis todas as informações e documentos. Que o lançamento foi realizado sem que a autoridade tivesse indicado sobre quais receitas e quais contratos teria sido aplicado o percentual incorreto de aferição do lucro presumido. Busca exemplificar que a autoridade montou uma tabela em que registra receitas tributadas pelo percentual de 8% para o IRPJ e de 12% para a CSLL, mas não teria indicado a quais receitas ou atividades esses valores se referem. Assevera, ainda, que a autoridade teria desconsiderado como declarados pelo coeficiente de 32% receitas auferidas pela impugnante no contrato com ZBOL SISTEMAS ELETRÔNICOS, em razão do recebimento a título de royalties pelo uso de marca, o que configuraria dupla tributação sobre o mesmo fato gerador. Conclui aduzindo que: Portanto, a presença das precitadas inexatidões, inquestionavelmente, dá causa à nulidade do lançamento por defeito de estrutura e vício formal estampado, como já dito, pela divergência entre os elementos que compõem a peça básica e todos os documentos que serviram de provas na sustentação do feito, cuja harmonia é indispensável à correta configuração desse ato jurídico-administrativo. No que respeita ao mérito, inicialmente pleiteia a observância das Súmulas CARF aplicáveis ao caso. A seguir, discorda da aplicação do coeficiente de presunção de lucro, ao argumento de que a autoridade fiscal teria se equivocado ao interpretar os contratos e as atividades exercidas pelo contribuinte, como se infere: (...) os contratos firmados pela empresa com o Poder Público, em todas as esferas, são, “de fato”, atividades de construção por empreitada total, em que a Impugnada constrói toda a estrutura física, elétrica e tecnológica, relacionadas à construção civil (em sentido amplo) necessária para que os entes públicos possam realizar o monitoramento das rodovias e estradas, com o fornecimento de todo o material necessário. (...) Fl. 2545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.964 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721406/2020-55 Cabe destacar que tal enquadramento legal das atividades da Impugnante, demanda a compreensão de que os conceitos de construção civil e obras de engenharia devem ser entendidos em um sentido amplo, o que possui respaldo legal, jurisprudencial e doutrinário. Da mesma forma deve ocorrer com o sentido do contrato denominado de “empreitada por preço unitário”, já que é uma modalidade contratual que também pode ser equiparada com a empreitada total – global ou unitária – quando o contratado fornece todos os materiais necessário ao empreendimento, que é o que ocorre com a Impugnante, sendo que este tipo de contrato, firmado pela Impugnante com o DNIT e outros entes públicos é de onde são originadas as suas maiores receitas. Passa a discorrer sobre o conceito de empreitada total global/unitária, e invoca a legislação que considera aplicável, ou seja, o art. 6º, I e II da Lei nº 8.666/93, as IN RFB nº 971/2009 e 1.234/2012, bem como a Solução de Consulta Cosit nº 43/2019, a qual entende “deixa clara a amplitude do conceito jurídico de Obras de Construção Civil ou Obras de Engenharia, de forma que abarcam as atividades exercidas pela Impugnante.” Colaciona definições acerca de obras de engenharia e construção civil e conclui que: as atividades exercidas pela Impugnante e que foram levadas a tributação com a utilização dos coeficientes de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) para fins de presunção de lucro estão corretas, tendo em vista que as receitas oriundas destas atividades estão vinculadas a contratos de empreitada total e estão abarcadas no conceito de Obras de Construção Civil ou Obras de Engenharia, mesmo quando eventualmente contratadas sob a modalidade “empreitada por preço unitário”, e ou “empreitada global” atraindo, assim, a incidência do art. 4ª, II, d, da IN 1.515/2014 e do art. 33, § 1º, II, d, da IN 1.700/2017, vigentes nos períodos fiscalizados (2015, 2016 e 2017) A seguir, a peça impugnatória trata das “especificidades das atividades exercidas”, com o intuito de esclarecer que as contratações havidas com órgãos públicos se dava pela modalidade de empreitada global, com preço fechado para execução de todos os trabalhos, ainda que nos contratos por vezes constassem outros termos, como “empreitada por preço unitário”, os quais entende seriam equiparadas à empreitada global. Afirma que algumas nomenclaturas utilizadas nos contratos seriam equivocadas, o que não afastaria a realidade da contratação na modalidade de empreitada total. Em suas palavras: Neste sentido, é possível utilizar como contrato paradigma, para explicar as atividades geradoras das receitas da Impugnada, o Contrato TT-941/2010, firmado com o DNIT e vinculado ao Edital 471/2009-00, visto que a forma efetiva de execução deste contrato é replicada nos demais contratos vinculados ao controle viário de estradas e rodovias, firmados com outros Entes Públicos, mesmo que os contratos tenham eventualmente outra nomenclatura. Ainda, importante a análise minudenciada deste contrato, uma vez que os valores recebidos dos contratos do DNIT (TT-941/2010 e TT-948/2010-00), correspondem nos anos auditados, aproximadamente 80% do faturamento da empresa, alcançando em alguns meses quase a 100% do faturamento. Fl. 2546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.964 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721406/2020-55 Desse modo, o primeiro ponto a ser destacado do contrato TT-941/2010 é o título, que por si só já explica a modalidade de contratação (empreitada a preços unitários), corroborando com os argumentos ora trazidos pela Impugnante. (...) Ainda, o objeto do citado contrato, presente na sua Cláusula Primeira, está em consonância com as características do regime da empreita global, nos termos a seguir transcritos: NATUREZA DOS SERVIÇOS - O presente contrato tem por objetivo a prestação de serviços necessários ao controle viário nas rodovias federais, mediante a disponibilização, instalação, operação e manutenção de equipamentos eletrônicos, com coleta, armazenamento e processamento de dados estatísticos e dados e imagens de infrações, na forma, quantidades, especificações técnicas e demais condições expressas no edital e seus anexos. (...) Portanto, da análise do Contrato TT-941/2010, firmado pela Impugnante com o DNIT, resta claro que a modalidade de execução adotada é a total, sendo unitária/global e não outra espécie de prestação de serviço. Por óbvio que no âmbito de todas as atividades que são necessárias para a execução do contrato, podem existir algumas que poderiam, eventualmente, ser consideradas como serviços de engenharia, mas que são apenas complementares e representam parcela mínima do todo, não desvirtuando o escopo principal e não descaracterizando, portanto, a empreitada total. Na verdade, esta é, inclusive uma das características de empreitada total. Defende que mesmo se a sua atividade fosse segregada em dois tipos, bem como as receitas daí decorrentes, os percentuais seriam igualmente de 8% e de 12%. No caso, uma atividade seria de empreitada global e a outra seria de cessão de software. Esta última, no seu entender com base em soluções de consulta que transcreve, também estaria submetida aos percentuais mitigados. Argumenta que a autoridade fiscalizadora teria se equivocado na interpretação de suas atividades “valendo-se apenas de poucos elementos e termos pontuais presentes nos contratos, para distorcer o escopo principal e modalidade de execução desses instrumentos contratuais, que é a empreitada total.” Reitera diversas vezes a argumentação no sentido de que “se análise as atividades exercidas pela Impugnante, seja como Empreitada Total (unitário/global), seja bipartida entre Empreitada Total (unitário/global) e Cessão de Software, não há dúvidas que os coeficientes corretos a serem aplicados para presunção de lucro e apuração da base de cálculo do IRPJ e CSLL são, respectivamente, de 8% e 12%, devendo, portanto ser afastado o entendimento equivocado dado ao caso pela autoridade fiscalizadora nos autos de infração.” A seguir, retoma a questão das receitas advindas do contrato com ZBOL SISTEMAS ELETRÔNICOS. Afirma que tributou os valores recebidos pelo uso da marca pelos percentuais de 32%. Apresenta de forma exemplificativa duas notas fiscais emitidas em dezembro de 2016, uma de industrialização, outra de cessão de uso de marca. Tais notas dariam, Fl. 2547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.964 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721406/2020-55 no seu entender, verossimilhança a sua alegação, uma vez que, se tivesse intenção de sonegar tributos, não teria feito esse desmembramento. Insurge-se contra a multa qualificada em razão de a autoridade não ter comprovado, de forma inequívoca, sua intenção dolosa. Afirma que eventuais erros não foram praticados de forma intencional, mas que teriam ocorrido em razão de interpretação da legislação, corroborada por vasta doutrina, jurisprudência e soluções de consulta. Ademais, assevera que: A alegação da autoridade fiscalizadora de que houve uma migração a partir do ano de 2016 das receitas tributadas no coeficiente de 32% para os coeficientes de 8% (IRPJ) e 12% (CSLL) e que o fato de não ter ocorrido a retificação do anos anteriores supostamente evidenciaria a má-fé da Impugnante, não deve prosperar. Isso porque, a não retificação dos anos anteriores, pode ser caracterizado como mais um equívoco da empresa, mas que trouxe prejuízo apenas para si e que pode ser justificada por uma sequencia de trocas de administradores, consequentemente de e todo o staff jurídico e contábil, sem qualquer tipo de transição, o que ocorreu após a interdição do sócio Eliseu Kopp devido a problemas de saúde. Reitera que inexistiriam elementos concretos a demonstrar dolo, fraude ou simulação, de modo que deve ser afastada a multa qualificada, o que pleiteia com amparo em decisões e nas súmulas nºs 14, 25, 73, 93, 96 e 105 do CARF, as quais transcreve. Sucessivamente, pleiteia a redução da multa para 100%, apoiando-se em entendimento do STF. Pede, ainda, o afastamento da multa moratória, pois no seu entendimento, sua aplicação concomitante com a multa qualificada, seria confiscatória, nos termos do art. 150, IV da CF, e violaria a proporcionalidade e razoabilidade. Cita doutrina e jurisprudência do STF. Entende indevida a incidência de juros sobre a multa, ao argumento de que na legislação não existiria essa possibilidade. Argumenta, por fim, que seria inviável e ilegal a instauração da persecução penal antes da constituição definitiva do crédito tributário. A impugnação não enfrenta a responsabilidade solidária atribuída ao administrador Eliseu Kopp. O Acórdão (e-fls. 2425-2437) que negou provimento às impugnações, inicialmente rejeitou a alegação de nulidade, diante da inexistência de falha na fundamentação. No mérito, em relação à impugnação da empresa contribuinte, o acórdão valeu-se dos seguintes argumentos, ora resumidos: Ora, as alegações da defesa estão em absoluto descompasso com a realidade dos autos. A autoridade não fez nenhuma acusação com base em prova por amostragem. Pelo contrário, sua análise foi minuciosa e apresentou as razões de forma específica para cada contrato celebrado de modo a desqualificar como construção por empreitada global a atividade exercida em cada particular acordo. A autoridade não analisou cada um dos contratos, mas apenas os mais representativos. Essa ausência de análise, porém, não resultou em qualquer prejuízo para a defesa, uma vez que foram mantidos os exatos percentuais aplicados pelo contribuinte. A autoridade não está obrigada a analisar e chancelar toda a escrita contábil e fiscal. Só está obrigada a analisar e explicitar sua análise em relação àquilo que diverge do contribuinte, ônus de que se desincumbiu com Fl. 2548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.964 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721406/2020-55 extrema precisão e clareza, uma vez que, para cada contrato que desqualificou como sujeito ao percentual de 32%, indicou precisamente as razões para tal desqualificação, apresentou os cálculos de determinação dos valores e juntou os documentos pertinentes. (...) No caso concreto, a defesa alega que as receitas pelo uso da marca no contrato com ZBOL já haviam sido tributadas pelo percentual de 32% e não aponta qualquer razão para que o suposto erro da fiscalização na análise desse contrato (aliás, um dos contratos de valor menos significativo dentre aqueles investigados pela fiscalização; o total das receitas atinentes ao direito de uso de marca foi de R$ 107.908,07) tenha também ocorrido na análise dos demais. Aduz que a sua alegação é verossímil, uma vez que emitiu dois tipos de notas fiscais: um para industrialização, outro para cessão do uso de marca. Essa aparente verossimilhança, porém, não nos convence por várias razões. Primeira, o fato de ter desmembrado o negócio celebrado com ZBOL em duas notas fiscais não indica que o fez em razão da diferença de tratamento pela legislação do IRPJ. Pelo contrário, a segregação entre dois tipos de notas fiscais é determinada em razão dos impostos estaduais e municipais que incidem sobre produção e consumo, tanto que uma nota é emitida sob o crivo da secretaria de fazenda estadual, ao passo que a outra é nota municipal. Segunda, o ônus de comprovação é da defesa, a qual não é das mais complexas. Nesse sentido, a defesa apresenta apenas duas notas fiscais, as quais não se referem sequer ao período abarcado pelo presente feito. No seu lugar, deveria ter apresentado as notas específicas para cada período objeto do auto de infração, bem como a demonstração de que a receita supostamente tributada a 32% realmente integrou aquelas declaradas pelo percentual de 32% na sua ECF, por outros termos, deveria ter demonstrado e comprovado a composição das receitas tributadas a 32%, bem como a pertinência do valor relativo ao direito de marca perante a ZBOL. (...) Com relação às atividades desempenhadas pela impugnante, a defesa busca enquadrá- las no conceito de construção civil e por empreitada global (aquela em que o próprio construtor é responsável pelo fornecimento de todos os materiais). Para tal, lança mão de um sem-número de disposições legais, jurisprudências administrativa e judicial, mas nenhuma delas trata especificamente da situação da impugnante, nem tangencialmente. Isso porque todas tratam de atividades-fim, ou seja, quando a atividade contratada e realizada é efetivamente a de execução de uma obra civil. Todavia, a execução de uma obra, mesmo na acepção mais lata que se possa dar, não é a atividade desempenhada pela contribuinte, ao menos não sob o contrato que a impugnante elegeu para formular de forma mais minuciosa a sua defesa. O julgador a quo entendeu, ademais, que seria necessário analisar, além do contrato firmado pela contribuinte com o poder público, o objeto da licitação, tendo concluído o quanto segue: Veja-se claramente que a contratação é para que a contribuinte preste “serviço de monitoramento e gestão de informações”. Tal serviço deverá ser prestado por meio de “equipamentos eletrônicos”, mas isso não transmuta o contrato em serviço de construção de obra civil. Aliás, o próprio termo empregado no “Edital” deixa isso muito claro: o serviço deve ser prestado “através” de equipamentos, ou seja, por meio de equipamentos. A instalação dos equipamentos é apenas o meio para a prestação do objeto do contrato: o serviço de monitoramento e gestão de informações. Ora, considerar que a contribuinte exerce a atividade de construtora de obra civil apenas pelo fato de ter que instalar equipamentos para prestar o serviço de monitoramento para Fl. 2549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.964 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721406/2020-55 o qual foi contratada seria o mesmo que também asseverar que uma empresa de segurança remota também exerce a atividade de construção apenas por ter que instalar um “botão de pânico” nas dependências do seu cliente. A análise do objeto da licitação e, portanto, do objeto do contrato é mais que suficiente para concluirmos que o serviço prestado pela contribuinte não se enquadra como construção civil. Todavia, verificamos também o critério temporal da execução do contrato e este não deixa mais qualquer dúvida, que remotamente poderia ainda persistir. (...) Ora, se a atividade fosse de construção, não faria sentido um prazo diverso além daquele da própria construção. A implantação dos equipamentos, porém, deve ser realizada num curto interregno de, no máximo, 90 dias (cerca de 3 meses), ao passo que a duração do contrato é 10 (dez) vezes maior, podendo se estender por mais um período igualmente longo com os equipamentos já implantados. O prazo e não só a descrição do objeto do contrato deixa de forma muito clara que “instalar equipamentos” não é objeto do contrato. De igual maneira, não merece prosperar a alegação da defesa de que sua atividade, mesmo desmembrada, se submeteria aos percentuais mitigados. Esse desmembramento se daria nas atividades de construção e cessão de software. Nada mais incorreto, contudo. Como vimos, a atividade não é de construção. Pelas mesmas razões, também não é de cessão de software. A atividade é de monitoramento e tanto os equipamentos quanto os softwares neles instalados são usados pela própria contribuinte para prestar o serviço contratado, ou seja, instalar os equipamentos e dotá-los dos softwares são meios para a prestação de uma atividade contratada, não são a própria atividade. E, assim, foi mantida integralmente a autuação. Também foi mantida a multa qualificada, tendo se constado no acórdão que é descabida a alegação da contribuinte no sentido de que divergências interpretativas não poderiam atrair a aplicação de multa qualificada. De acordo com o julgador de piso, no caso concreto, em que houve alteração das alíquotas para a mesma atividade, teria se verificado a consciência e a intenção de pagar menos tributos do que o devido, como se infere: Enquadrar a atividade que exerce como “construção civil” para se beneficiar de percentuais mitigados de tributação é, em linguagem leiga, “forçar a barra” para além do razoável. Tal circunstância se agrava com o fato de anteriormente ter adotado os percentuais corretos. A alegação de que a troca de administradores foi o que levou a não se constatar o uso dos percentuais de 32% no passado não é verossímil. Se os percentuais foram alterados é porque houve ordem expressa nesse sentido e dado por alguém que sabia dos percentuais aplicados anteriormente. Tais percentuais que já haviam sido aplicados, para serem modificados, exigiriam pedidos de restituição de valores, o que levaria a Fazenda Pública necessariamente a tomar conhecimento concreto do disparate e alertar a fiscalização de que tal conduta estaria sendo praticada nos períodos subseqüentes. Fl. 2550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-005.964 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721406/2020-55 Aqui, poderia ser dito que a Fazenda Pública já teria conhecimento dos novos percentuais, uma vez que foram declarados. Sim, e provavelmente foi por isso que o contribuinte foi selecionado para ser fiscalizado. Todavia, tal fato não afasta a consideração subjetiva do particular de que teria menor risco na prática delitiva se a adotasse apenas para o futuro, uma vez que a autoridade fazendária não teria, com uma simples declaração, diferentemente de um processo de restituição, travado contato com os contratos. Há elementos mais que suficientes, claros e substanciais de que a contribuinte tinha plena consciência da ilicitude da sua conduta e agiu intencionalmente para evitar o seu conhecimento pela autoridade fiscal, o que impõe a qualificadora da multa no patamar de 150%. As alegações de que a multa se revestiria de caráter confiscatório, bem como os pedidos relativos à persecução penal e ao afastamentos dos juros sobre a multa foram rechaçadas com base nas Súmulas CARF nºs 02, 28 e 108. E, assim, negou-se provimento à impugnação. A empresa apresentou recurso voluntário em conjunto com o administrador Eliseu Kopp (e-fls. 2445-2492), onde inicialmente contextualiza a discussão no sentido de que a autoridade fiscalizadora entendeu que teria aplicado incorretamente os coeficientes sobre a receita bruta para apuração das bases de cálculo para o IRPJ e a CSLL. A recorrente reitera praticamente toda a impugnação e faz mínimos acréscimos. Em suma, afirma que os contratos foram desconsiderados pelo julgador de piso, e que a decisão recorrida se equivoca quando afirma que exerce atividade de monitoramento de estradas e rodovias, porque essa atividade compete ao ente público no âmbito do seu poder de polícia. Insiste que na relação contratual com o Estado, a recorrente é responsável pelas obras de engenharia e tecnologia, para permitir que o ente público exerça o monitoramento. Ademais, afirma que a decisão recorrida teria inferido de modo equivocado que o prazo de 90 dias para instalações e os pagamentos prolongados seriam fator indicativo da inexistência de empreitada total, “como se não fosse possível o pagamento parcelado da empreitada total contratada.” Afirma textualmente que: Além disso, os julgadores ignoraram, que no escopo do contrato de empreitada total, a Recorrente, durante o período contratual é responsável por manter em funcionamento a estrutura construída e equipamentos a ela incorporados, de modo que se houver algum acidente na rodovia, por exemplo, que vier a danificar tal estrutura, a Recorrente é responsável pela reforma, que pressupõe reconstruções e reinstalações já previstas no valor da licitação. Reitera que a grande maioria das atividades empresariais exercidas pela recorrente mediante os contratos firmados pela empresa com o Poder Público, em todas as esferas, são, “de fato”, atividades de construção por empreitada total, em que constrói toda a estrutura física, elétrica e tecnológica, relacionadas à construção civil (em sentido amplo), necessária para que os entes públicos possam realizar o monitoramento das rodovias e estradas, com o fornecimento de todo o material necessário, e, por isso, a decisão de 1ª instância deveria ser reformada. Fl. 2551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-005.964 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721406/2020-55 Ao final, pleiteou o acolhimento da preliminar de nulidade e do recurso, para cancelar o débito fiscal. Sucessivamente requereu a redução da multa e o afastamento dos juros sobre as multas. Assim como na impugnação, não houve qualquer insurgência contra a atribuição de responsabilidade solidária ao administrador Eliseu Kopp. A seguir, a recorrente acostou aos autos sentença proferida nos autos do mandado de segurança nº 5000211-07.2021.4.04.7100/RS (e-fls. 2504-2508) por ela impetrado. A medida liminar foi indeferida, e a sentença denegou a segurança. Veio aos autos, ademais, a inicial do mandando de segurança (e-fls. 2511-2541), onde foram formulados os seguintes pedidos: DIANTE DE TODO O EXPOSTO, requer a Impetrante: a) Seja deferido liminarmente o pedido ora deduzido, para fins de determinar que a Autoridade Coatora se abstenha de realizar os lançamentos das diferenças de IRPJ e CSLL, referente aos anos de 2018 e 2019, com bases elementos e entendimentos aferidos nos autos de infração 11080-721.406/2020-55; 11080-722.080/2020-83; 11080-722.079/2020-59 e 11080-722.081/2020-28, ou, sucessivamente, que a Receita Federal do Brasil, se abstenha de aplicar a multa de ofício de 150%, diante das controvérsias existentes e dúvidas interpretativas, ainda em discussão administrativa. Alternativamente, caso não sejam deferidos os pedidos anteriores, requer autorização judicial para realizar a retificação das DCTFs, de 2018 e 2019, com a utilização do coeficiente de 32% para a apuração do IRPJ e CSLL, declarando-se a possibilidade jurídica de a Impetrante discutir judicialmente os créditos tributários a serem constituídos pelas retificadoras, mesmo que envolva a discussão de fatos; [Grifo nosso] É o relatório. Voto Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, Relatora 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Foi apresentada tempestivamente peça recursal da empresa em conjunto com o responsável solidário. A matéria vertida no recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme art. 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Poder-se-ia cogitar, diante da impetração de mandado de segurança, de concomitância do processo judicial com o presente processo administrativo. Ainda que a discussão judicial guarde semelhanças com a matéria ora vertida, verifico que no caso concreto a autuação se refere ao ano-calendário 2015, ao passo que no Fl. 2552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-005.964 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721406/2020-55 mandado de segurança preventivo, o pedido abarca apenas os anos de 2018 e 2019, os quais ainda não haviam sido fiscalizados. Assim, entendo que inexiste a identidade de objeto a que se refere a Súmula CARF nº 01. Dito isso, conheço dos recursos voluntários, porquanto tempestivos e por preencherem os demais requisitos de admissibilidade, e passo a analisá-los. 2. DA PRELIMINAR DE NULIDADE Defende a empresa recorrente que haveria nulidade do auto de infração em razão de carência de fundamentação. Conforme é consabido, o reconhecimento de nulidades no processo administrativo fiscal deve ater-se às disposições do art. 59 do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A alegação da recorrente – se verdadeira - poderia ser equiparada à preterição do direito de defesa. No entanto, analisando o auto de infração, bem como o TVF que o acompanhou, não vislumbro qualquer carência de fundamentação que pudesse ter configurado prejuízo à defesa. Ao contrário, os fatos que ensejaram a infração constam expressamente no auto, a teor do que se observa: Fl. 2553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-005.964 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721406/2020-55 O mesmo se diga em relação ao TVF, que apurou detalhadamente os contratos realizados pela recorrente, tendo apresentado os argumentos que levaram à conclusão de que a atividade praticada e a forma de contratação não permitiam a aplicação do coeficiente de presunção reduzido. Igualmente equivocada a alegação de que a fiscalização teria se valido apenas de amostragem, como bem consignado na decisão recorrida: A defesa aduz, a princípio de forma genérica, que não haveria elementos fáticos claros para a autuação e que a autoridade teria efetuado o lançamento por amostragem. Após, para exemplificar a sua afirmação abstrata, aponta que a autoridade não teria especificado quais contratos ou receitas considerou corretamente tributados pelos percentuais de 8% e 12%, respectivamente, para fins de apuração do IRPJ e da CSLL. Também aduz que teria tributado a 32% determinadas receitas advindas de contrato com um dos seus clientes, o que não teria sido considerado pela autoridade fiscal. Ora, as alegações da defesa estão em absoluto descompasso com a realidade dos autos. A autoridade não fez nenhuma acusação com base em prova por amostragem. Pelo contrário, sua análise foi minuciosa e apresentou as razões de forma específica para cada contrato celebrado de modo a desqualificar como construção por empreitada global a atividade exercida em cada particular acordo. A autoridade não analisou cada um dos contratos, mas apenas os mais representativos. Essa ausência de análise, porém, não resultou em qualquer prejuízo para a defesa, uma vez que foram mantidos os exatos percentuais aplicados pelo contribuinte. A autoridade não está obrigada a analisar e chancelar toda a escrita contábil e fiscal. Só está obrigada a analisar e explicitar sua análise em relação àquilo que diverge do contribuinte, ônus de que se desincumbiu com extrema precisão e clareza, uma vez que, para cada contrato que desqualificou como sujeito ao percentual de 32%, indicou precisamente as razões para tal desqualificação, apresentou os cálculos de determinação dos valores e juntou os documentos pertinentes. Se uma peça deve ser considerada com carência de fundamento, não é a da acusação, mas sim a da defesa. Na parte em que os impugnantes apresentam como preliminar, ora a alegação é genérica, ora há argumentação absolutamente falaciosa (aquela em que a autoridade teria deixado de apontar quais contratos teriam sido corretamente tributados) e no único ponto em que se apresenta algo mais específico e coerente, a defesa não só o faz por amostragem (apesar de não ter qualificado assim na sua peça), mas não comprova o que alega. Ora, a defesa por amostragem é até possível, em determinada medida. Diante de fatos similares, a defesa pode apontar e comprovar um deles, num primeiro momento e solicitar nova oportunidade para comprovar os demais, o que poderia ser feito por meio de uma diligência. Nada obstante, seria necessário que o fato exemplificativo fosse cabalmente comprovado de forma documental, bem como a relação de similaridade com os demais. Como se observa, em sua peça impugnatória a recorrente se insurge de forma detalhada contra a infração que lhe foi imposta, tendo se defendido por meio de inúmeros argumentos, o que desde logo afasta eventual prejuízo à defesa. Assim, não se verificando qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, deve ser afastada a alegação de nulidade do auto de infração. Dessa forma, rejeito a preliminar. Fl. 2554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-005.964 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721406/2020-55 3. DO MÉRITO a) Do recurso da empresa Eliseu Kopp & Cia Ltda. No ponto, tendo em vista que a recorrente reiterou os argumentos impugnatórios, sem acrescer nova fundamentação jurídica, e em uma única peça recursal, valho-me da previsão contida no § 3º do art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) [Grifo nosso] Desse modo, e tendo em vista que estou de acordo com as conclusões lançadas na decisão recorrida, e com base na disposição regimental supra citada, valho-me das razões de decidir do voto condutor do respectivo acórdão: No caso concreto, a defesa alega que as receitas pelo uso da marca no contrato com ZBOL já haviam sido tributadas pelo percentual de 32% e não aponta qualquer razão para que o suposto erro da fiscalização na análise desse contrato (aliás, um dos contratos de valor menos significativo dentre aqueles investigados pela fiscalização; o total das receitas atinentes ao direito de uso de marca foi de R$ 107.908,07) tenha também ocorrido na análise dos demais. Aduz que a sua alegação é verossímil, uma vez que emitiu dois tipos de notas fiscais: um para industrialização, outro para cessão do uso de marca. Essa aparente verossimilhança, porém, não nos convence por várias razões. Primeira, o fato de ter desmembrado o negócio celebrado com ZBOL em duas notas fiscais não indica que o fez em razão da diferença de tratamento pela legislação do IRPJ. Pelo contrário, a segregação entre dois tipos de notas fiscais é determinada em razão dos impostos estaduais e municipais que incidem sobre produção e consumo, tanto que uma nota é emitida sob o crivo da secretaria de fazenda estadual, ao passo que a outra é nota municipal. Segunda, o ônus de comprovação é da defesa, a qual não é das mais complexas. Nesse sentido, a defesa apresenta apenas duas notas fiscais, as quais não se referem sequer ao período abarcado pelo presente feito. No seu lugar, deveria ter apresentado as notas específicas para cada período objeto do auto de infração, bem como a demonstração de que a receita supostamente tributada a 32% realmente integrou aquelas declaradas pelo percentual de 32% na sua ECF, por outros termos, deveria ter demonstrado e comprovado a composição das receitas tributadas a 32%, bem como a pertinência do valor relativo ao direito de marca perante a ZBOL. Com relação às atividades desempenhadas pela impugnante, a defesa busca enquadrá- las no conceito de construção civil e por empreitada global (aquela em que o próprio construtor é responsável pelo fornecimento de todos os materiais). Para tal, lança mão de um sem-número de disposições legais, jurisprudências administrativa e judicial, mas nenhuma delas trata especificamente da situação da impugnante, nem tangencialmente. Fl. 2555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-005.964 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721406/2020-55 Isso porque todas tratam de atividades-fim, ou seja, quando a atividade contratada e realizada é efetivamente a de execução de uma obra civil. Todavia, a execução de uma obra, mesmo na acepção mais lata que se possa dar, não é a atividade desempenhada pela contribuinte, ao menos não sob o contrato que a impugnante elegeu para formular de forma mais minuciosa a sua defesa. O fato de ter que instalar equipamentos para prestar os serviços para os quais foi contratada não transmuta a sua atividade e o objeto do contrato em si para o de construção civil. O contrato analisado pela defesa e também pela autoridade fiscal deve ser interpretado à luz do próprio edital de concorrência. O objeto da licitação está especificado no item 1.3 do Edital de Concorrência nº 008/2010 (fl. 594): 1.3 A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada, sob regime de empreitada por preço unitário, para a prestação dos serviços de monitoramento e gestão das informações de tráfego necessários ao controle e fiscalização de velocidade pontual através de equipamentos eletrônicos instalados em pontos definidos no ANEXO II deste Edital. Complementarmente, deverão ser elaborados inventários, registros e ordenação de dados de contagem volumétrica de veículos, com expedição concomitante de relatório individual para emissão de AUTOS DE INFRAÇÃO E NOTIFICAÇÕES, utilizando MEDIDORES ELETRÔNICOS DE VELOCIDADE FIXOS DE OPERAÇÃO AUTÔNOMA, com valor previsto de R$ 9.274.200,92 (nove milhões, duzentos e setenta e quatro mil, duzentos reais e noventa e dois centavos. (nosso destaque) Veja-se claramente que a contratação é para que a contribuinte preste “serviço de monitoramento e gestão de informações”. Tal serviço deverá ser prestado por meio de “equipamentos eletrônicos”, mas isso não transmuta o contrato em serviço de construção de obra civil. Aliás, o próprio termo empregado no “Edital” deixa isso muito claro: o serviço deve ser prestado “através” de equipamentos, ou seja, por meio de equipamentos. A instalação dos equipamentos é apenas o meio para a prestação do objeto do contrato: o serviço de monitoramento e gestão de informações. Ora, considerar que a contribuinte exerce a atividade de construtora de obra civil apenas pelo fato de ter que instalar equipamentos para prestar o serviço de monitoramento para o qual foi contratada seria o mesmo que também asseverar que uma empresa de segurança remota também exerce a atividade de construção apenas por ter que instalar um “botão de pânico” nas dependências do seu cliente. A análise do objeto da licitação e, portanto, do objeto do contrato é mais que suficiente para concluirmos que o serviço prestado pela contribuinte não se enquadra como construção civil. Todavia, verificamos também o critério temporal da execução do contrato e este não deixa mais qualquer dúvida, que remotamente poderia ainda persistir. No item 7.1 do Edital de Concorrência nº 008/2010, (fls. 610) consta o prazo de instalação dos equipamentos e o prazo do contrato: 7.1. Para a implantação dos equipamentos constantes do ANEXO I será considerado o prazo admissível máximo de 90 (noventa) dias corridos. O prazo de vigência do contrato será de 30 (trinta) meses, prorrogáveis por mais 30 (trinta) meses de acordo com o disposto no inciso II do Artigo 57 da Lei nº 8.666/93. Fl. 2556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-005.964 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721406/2020-55 Ora, se a atividade fosse de construção, não faria sentido um prazo diverso além daquele da própria construção. A implantação dos equipamentos, porém, deve ser realizada num curto interregno de, no máximo, 90 dias (cerca de 3 meses), ao passo que a duração do contrato é 10 (dez) vezes maior, podendo se estender por mais um período igualmente longo com os equipamentos já implantados. O prazo e não só a descrição do objeto do contrato deixa de forma muito clara que “instalar equipamentos” não é objeto do contrato. De igual maneira, não merece prosperar a alegação da defesa de que sua atividade, mesmo desmembrada, se submeteria aos percentuais mitigados. Esse desmembramento se daria nas atividades de construção e cessão de software. Nada mais incorreto, contudo. Como vimos, a atividade não é de construção. Pelas mesmas razões, também não é de cessão de software. A atividade é de monitoramento e tanto os equipamentos quanto os softwares neles instalados são usados pela própria contribuinte para prestar o serviço contratado, ou seja, instalar os equipamentos e dotá-los dos softwares são meios para a prestação de uma atividade contratada, não são a própria atividade. Desse modo, o recurso não merece acolhida. Com relação à multa qualificada de 150%, a decisão de piso valeu-se dos argumentos abaixo, os quais adoto como razões de decidir pelos mesmos motivos já expostos: No tocante ao patamar da sanção pecuniária, o gravame de 150% foi imposto pela autoridade lançadora por considerar que a conduta da contribuinte foi intencional; mais, foi consciente da ilicitude de sua conduta. De fato, uma divergência interpretativa não pode ensejar esse tipo de sanção. No entanto, o presente caso concreto está longe de se caracterizar como uma conduta ingênua e despretensiosa da contribuinte. Enquadrar a atividade que exerce como “construção civil” para se beneficiar de percentuais mitigados de tributação é, em linguagem leiga, “forçar a barra” para além do razoável. Tal circunstância se agrava com o fato de anteriormente ter adotado os percentuais corretos. A alegação de que a troca de administradores foi o que levou a não se constatar o uso dos percentuais de 32% no passado não é verossímil. Se os percentuais foram alterados é porque houve ordem expressa nesse sentido e dado por alguém que sabia dos percentuais aplicados anteriormente. Tais percentuais que já haviam sido aplicados, para serem modificados, exigiriam pedidos de restituição de valores, o que levaria a Fazenda Pública necessariamente a tomar conhecimento concreto do disparate e alertar a fiscalização de que tal conduta estaria sendo praticada nos períodos subseqüentes. Aqui, poderia ser dito que a Fazenda Pública já teria conhecimento dos novos percentuais, uma vez que foram declarados. Sim, e provavelmente foi por isso que o contribuinte foi selecionado para ser fiscalizado. Todavia, tal fato não afasta a consideração subjetiva do particular de que teria menor risco na prática delitiva se a adotasse apenas para o futuro, uma vez que a autoridade fazendária não teria, com uma simples declaração, diferentemente de um processo de restituição, travado contato com os contratos. Há elementos mais que suficientes, claros e substanciais de que a contribuinte tinha plena consciência da ilicitude da sua conduta e agiu intencionalmente para evitar o seu Fl. 2557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-005.964 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721406/2020-55 conhecimento pela autoridade fiscal, o que impõe a qualificadora da multa no patamar de 150%. Evidentemente, pelas razões postas, não se aplicam os percentuais previstos no art. 44 da Lei 9.430/96, que são próprios para infrações objetivamente caracterizadas e, menos ainda, o percentual de 50% que é atinente a multas isoladas. Também não podemos aplicar a citada decisão do STF no sentido de limitar a imposição sancionatória ao percentual de 100%, uma vez que esse decisório não possui força vinculante – seus efeitos são meramente interpartes – e falece competência ao julgador administrativo para afastar lei em razão de suposta inconstitucionalidade. Tal assertiva encontra-se inclusive sumulada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelas mesmas razões, não podemos conhecer as alegações de caráter confiscatório do patamar punitivo. Também com base em jurisprudência sumulada do CARF, devemos consignar que não compete a essa instância julgadora qualquer manifestação acerca da persecução penal, ou seja, sobre a representação fiscal para fins penais: Súmula CARF nº 28: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. De igual modo, a jurisprudência sumulada do CARF, com efeitos vinculantes, deve ser aplicada relativamente à imposição de juros sobre multa: Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Assim, também quanto ao ponto o recurso não merece prosperar. b) Do recurso do responsável solidário Eliseu Kopp Tendo em vista que nem a impugnação nem o recurso voluntário enfrentaram a imputação da responsabilidade solidária ao administrador Eliseu Kopp, esta foi mantida. Cabem no ponto, algumas observações. Como se viu, o recorrente não nega a prática dos atos que lhe foram imputados, apenas, por meio do recurso da empresa, se limita a defender a correção do procedimento. Pois bem, no que diz com a imputação de responsabilidade pessoal por força do art. 135, III do CTN, há que se lembrar que a atribuição de responsabilidade a administradores pressupõe mais do que a mera alegação da existência de poderes de administração, é preciso que se identifiquem e se comprovem as condutas praticadas, para somente então se verificar se houve dolo, que sempre deverá ser demonstrado. Com efeito, a responsabilização da pessoa do administrador para responder pelas dívidas da empresa exige da fiscalização que: (i) comprove quais atos foram por ele praticados; Fl. 2558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1302-005.964 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721406/2020-55 (ii) que o administrador efetivamente exercia esta função na ocasião em que os atos foram praticados e (iii) que as condutas foram praticadas com dolo. Tenho que no caso concreto foram verificados e comprovados os atos que configuram infração à lei, quais sejam, a adoção de percentual inferior ao devido a título de coeficiente de presunção do lucro presumido, o que configura sonegação. Demonstrou-se, ademais, a contemporaneidade da administração do recorrente com o período ora analisado, e, por fim, a própria defesa, reiterada no recurso, confirma que a prática da infração foi consciente e desejada pela empresa (o que pressupõe a anuência ou ao menos tolerância do administrador que não se insurge), que afirma ter pautado sua conduta por uma presunção de correção. Sobre a responsabilidade pessoal de diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, Leandro Paulsen leciona: “entende-se que que a responsabilização exige que as pessoas indicadas tenham praticado diretamente ou tolerado a prática do ato abusivo e ilegal quando em posição de influir para a sua não ocorrência.” 1 A situação descrita por Paulsen se verifica no caso concreto, em que o administrador não apresentou qualquer oposição, tendo tolerado as condutas praticadas. Dessa forma, entendo configurada a responsabilidade do administrador Eliseu Kopp. Ressalvo meu entendimento sobre o ponto, no sentido de que a decisão de piso, contudo, quando menciona que a responsabilidade do art. 135, III do CTN seria solidária, pois, por se tratar de ato ilícito praticado pelo administrador, é esse quem responderia pessoalmente. Com efeito, e como é de conhecimento dos integrantes deste Colegiado, esse é ponto sobre o qual recaem ainda grandes controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais. Menciono, por oportuno, a lição da professora e Ministra do STJ, Regina Helena Costa: Em verdade, o art. 135, CTN, contempla normas de exceção, pois a regra é a responsabilidade da pessoa jurídica, e não das pessoas físicas dela gestoras. Trata-se de responsabilidade exclusiva de terceiros que agem dolosamente, e que, por isso, substituem o contribuinte na obrigação, nos casos em que tiverem praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. 2 Destaca-se, ainda, a posição de Renato Lopes Becho, ao afirmar que “não há solidariedade no art. 135, o que significa que as pessoas jurídicas não são responsáveis pelos tributos devidos por seus administradores, que devem pessoalmente os tributos na tipificação do art. 135.” 3 1 PAULSEN, Leandro. PAULSEN, Leandro. Constituição e Código Tributário comentados à luz da doutrina e da jurisprudência. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2018. p. 1020. 2 COSTA, Regina Helena. Curso de direito tributário. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. p. 229. 3 BECHO, Renato Lopes. Responsabilidade tributária de terceiros. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 107. Fl. 2559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1302-005.964 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.721406/2020-55 Uma interpretação sistemática também conduz a essa conclusão, quando se visualiza, por exemplo, a separação clara estabelecida no CTN entre a solidariedade (art. 124) e a responsabilidade de terceiros (arts. 134 e 135). Conforme se disse, a atribuição de responsabilidade tributária nos termos do art. 135, III do CTN deveria ser pessoal, ou seja, afastar a responsabilidade da empresa para imputar a um terceiro a responsabilidade pelo pagamento dos tributos. E por se tratar de medida grave e excepcional, deve ser revestida de cuidados indispensáveis, o que verifico ter sido realizado no caso concreto. Isso não obstante, o entendimento firmado no STJ e neste CARF, ao qual me curvo por determinação regimental, admitem a manutenção da empresa no polo passivo ainda que se aplique o art. 135, III do CTN. Nesse sentido, transcrevo o enunciado da Súmula CARF nº 130: Súmula CARF nº 130 Aprovada pelo Pleno em 03/09/2019 A atribuição de responsabilidade a terceiros com fundamento no art. 135, inciso III, do CTN não exclui a pessoa jurídica do pólo passivo da obrigação tributária. Assim, também por estas razões, o recurso não merece guarida. Conclusão Diante do exposto, CONHEÇO dos recursos voluntários, voto por rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, por NEGAR-LHES PROVIMENTO. (assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert Fl. 2560DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9116141 #
Numero do processo: 15374.918150/2009-47
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003 NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se apresentando as causas elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. INÉPCIA DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NÃO CONHECIMENTO. CABIMENTO. A manifestação de inconformidade genérica, que não aponte pontos controvertidos, razões e elementos de prova, descumpre as exigências do artigo 16, III do Decreto nº 70.235/72. Destarte, não deve ser conhecida e não tem o condão de instaurar o contencioso administrativo.
Numero da decisão: 3302-012.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) GIlson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003 NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se apresentando as causas elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. INÉPCIA DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NÃO CONHECIMENTO. CABIMENTO. A manifestação de inconformidade genérica, que não aponte pontos controvertidos, razões e elementos de prova, descumpre as exigências do artigo 16, III do Decreto nº 70.235/72. Destarte, não deve ser conhecida e não tem o condão de instaurar o contencioso administrativo.

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 27 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 15374.918150/2009-47

anomes_publicacao_s : 202112

conteudo_id_s : 6538255

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 27 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3302-012.133

nome_arquivo_s : Decisao_15374918150200947.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : DENISE MADALENA GREEN

nome_arquivo_pdf_s : 15374918150200947_6538255.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) GIlson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021

id : 9116141

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:02 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290228310474752

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-11T13:03:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-11T13:03:22Z; Last-Modified: 2021-12-11T13:03:22Z; dcterms:modified: 2021-12-11T13:03:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-11T13:03:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-11T13:03:22Z; meta:save-date: 2021-12-11T13:03:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-11T13:03:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-11T13:03:22Z; created: 2021-12-11T13:03:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-12-11T13:03:22Z; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-11T13:03:22Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15374.918150/2009-47 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-012.133 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 27 de outubro de 2021 Recorrente COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003 NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se apresentando as causas elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em nulidade. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. INÉPCIA DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NÃO CONHECIMENTO. CABIMENTO. A manifestação de inconformidade genérica, que não aponte pontos controvertidos, razões e elementos de prova, descumpre as exigências do artigo 16, III do Decreto nº 70.235/72. Destarte, não deve ser conhecida e não tem o condão de instaurar o contencioso administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) GIlson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 81 50 /2 00 9- 47 Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.133 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.918150/2009-47 Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório nº 831259843, que não homologou a compensação declarada por meio PER/DCOMP nº 35873.59109.130605.1.3.04-8030. 2. O contribuinte objetiva compensar débitos fiscais com pagamento indevido da contribuição do PIS/Pasep, relativa a maio de 2003, no valor R$ 107.008,32. O Despacho Decisório não reconheceu a existência do crédito e, por conseguinte, não homologou a compensação, porque o pagamento realizado se encontrava integralmente apropriado ao débito fiscal correspondente declarado pelo contribuinte na DCTF, no valor de R$ 408.824,69 (fl 10). 3. Cientificado do decisório em 13.05.2009 (fl 11), o contribuinte manifestou inconformidade em 01.06.2009 (fls 14/15), nela sustentando que recolhera a maior a contribuição de maio de 2003. Protesta genericamente pela juntada de provas, sobretudo a documental e pede, ao final, a homologação da compensação. 4. Anexei as fls. 35/36. 5. É o relatório. A lide foi decidida pela 4ª Turma da DRJ em Fortaleza/CE, nos termos do Acórdão nº 08-29.992, de 10/06/2014 (fls.37/39), que, por unanimidade de votos, concluiu pelo não conhecimento da Manifestação de Inconformidade apresentada, pela ausência da regularidade formal da impugnação consistente na apresentação dos motivos de fato e de direito (art. 16, inc. III, do Decreto 70.235/72). Eis a Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. Não se conhece da manifestação de inconformidade desprovida de fundamentos hábeis a controverter a matéria objeto da pretensão fiscal. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a interessada apresentou Recurso Voluntário (fls.54/61), no qual requer como preliminar o conhecimento do recurso, nesse sentido afirma que sua Manifestação de Inconformidade preencheu os requisitos formais estabelecidos em lei, sendo que seu não conhecimento implica em cerceamento do direito de defesa, sendo nulo nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Ainda, inova em suas alegações: (i) aduz que houve erro no preenchimento do PER/DCOMP com relação ao crédito indicado, pugna pelo princípio da verdade material; (ii) requer o cancelamento do lançamento, pelo poder/dever de revisão do ato administrativo (erro de fato); e, (iii) trata sobre o enriquecimento sem causa da União Federal. Por fim, pugna pela “insubsistência e improcedência do indeferimento de sei pleito, requer que seja acolhido o presente Recurso Voluntário para reformar a v. acórdão recorrido, para que, seja, integralmente reconhecido o seu direito creditório tal como pleiteado, com a consequente homologação da íntegra das compensações então declaradas”. Anexa ao recurso os seguintes documentos: Estatuto Social e procuração (fls. 62/96); PER/DCOMP (fls. 97/101); DCTF original do 2º trimestre de 2003 (fl.102/106); DACON (fls.107/109); DARF (fl.110). É o relatório. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.133 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.918150/2009-47 Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 02/03/2015 (fl.49) e protocolou Recurso Voluntário em 01/04/2015 (fl.52) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Conforme mencionado no relatório, trata-se o processo de compensação declarada por meio PER/DCOMP nº 35873.59109.130605.1.3.04-8030, em razão de pagamento a maior de PIS/Pasep, relativa a maio/2003, no valor R$ 107.008,32, com débito de PIS referente a maio/2005. O despacho decisório não reconheceu a existência do crédito e, por conseguinte, não homologou a compensação, porque o pagamento realizado se encontrava integralmente apropriado ao débito fiscal correspondente declarado pelo contribuinte na DCTF, no valor de R$ 408.824,69 (fl 10). Em seu recurso voluntário, em sede de preliminar a interessada pede a nulidade da decisão recorrida, nos seus dizeres “a Manifestação de Inconformidade foi tempestivamente apresentada e preencheu os requisitos formais estabelecidos em lei, sendo que seu mero “não conhecimento” implica no cerceamento do direito de defesa da Recorrente, o que poderia configurar até mesmo causa suficiente para declaração de nulidade da decisão, conforme preceitua o art. 59 do Decreto 70.235/72”. Em primeiro lugar, cumpre salientar que as hipóteses de nulidade de decisões administrativas estão previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, a seguir transcrito. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) No caso em tela, o Acórdão do DRJ foi proferido pela autoridade competente e não se verifica a preterição do direito de defesa, o que afasta a possibilidade de nulidade. Quanto às razões para o não conhecimento da manifestação de inconformidade, está correto o posicionamento da decisão de piso. Vejamos. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.133 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.918150/2009-47 A Turma da DRJ não conheceu da manifestação de inconformidade apresentada, com base no art. 16, III, do Decreto nº 70.235/72, em razão do não atendimento ao requisito formal da impugnação consistente na apresentação dos motivos de fato e de direito do indébito alegado. Oportuna a transcrição: 6. O primeiro pressuposto de admissibilidade da Manifestação de Inconformidade que se põe na ordem de apreciação é o da tempestividade. No caso, a manifestação foi protocolizada dentro do trintídio legal (Decreto 70.235, de 06.03.1972, art. 15), sendo, portanto, tempestiva. 7. Entretanto, a manifestação queda-se impossibilitada de ser conhecida e apreciada, mercê de um outro pressuposto de admissibilidade, não atendido na espécie: regularidade formal da impugnação consistente na apresentação dos motivos de fato e de direito (art. 16, inc. III, do Decreto 70.235/72). 8. Com efeito, o impugnante não se insurge de forma fundamentada contra o motivo da não homologação da compensação. De uma parte, a compensação foi denegada porque o pagamento objeto do alegado indébito se encontra integralmente utilizado na quitação de débito de mesmo valor declarado e confessado pelo contribuinte na DCTF (fls 35/36). Em outras palavras, inexiste juridicamente o alegado indébito. 9. De outra parte, o simples argumento de que recolhera a maior a contribuição, desprovido de elementos normativos e concretos de convicção, não controverte a matéria, identificando-se aqui o expediente da “negação geral”, que é a mera discordância desprovida de fundamento. 10. Quanto ao pedido genérico de produção de prova acerca do fato constitutivo do crédito, é bastante registrar que a prova documental há de ser apresentada com a manifestação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos em caso de impossibilidade de apresentação por motivo de força maior, ou se refira a direito ou fato superveniente, ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos (§4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72, inserido pela Lei n° 9.532/97) - o que não é o caso. Em outros termos, a realização de diligência não se presta a suprir deficiência probatória a cargo do defendente (art. 333, II, do CPC). Dessa forma, rejeita-se o pedido de produção de novas provas. 11. Pelo exposto, voto por não conhecer da manifestação de inconformidade. Ocorre que as alegações trazidas em sede de recurso não são aptas a derruir as conclusões expostas no acórdão recorrido, uma vez que a recorrente em sua impugnação exime- se de adentrar no mérito da discussão, limitando-se a alegações genéricas, sem adentrar no mérito do despacho decisório "ORIGEM DOS CRÉDITOS”. Muito embora seja aplicável ao processo administrativo fiscal o princípio do informalismo moderado, a irresignação do contribuinte deve atender a requisitos formais mínimos elencados nos arts. 14 e seguintes do Decreto nº 70.235/72, dentre os quais se destaca o disposto no inciso III do seu art. 16: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (...) Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (grifou-se) Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.133 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.918150/2009-47 Ora, o processo foi instaurado em face de uma compensação realizada pela recorrente de suposto crédito de PIS. A compensação não foi homologada porque o pagamento objeto do alegado indébito se encontra integralmente utilizado na quitação de débito de mesmo valor declarado e confessado pelo contribuinte na DCTF. A recorrente, em sua primeira manifestação, em momento algum, rebate tal argumentação, simplesmente argumenta de forma genérica que recolhera a maior a contribuição, desprovida de qualquer documentação que dê suporte a sua pretensão. Alegação genérica não tem condão de instaurar o contraditório, pois a fase contenciosa do processo administrativo fiscal somente se instaura em face de impugnação ou manifestação de inconformidade que tragam, de maneira expressa, as matérias contestadas, explicitando os fundamentos de fato e de direito, de maneira que os argumentos submetidos à primeira instância é que determinarão os limites da lide. A meu sentir, a petição com a manifestação de inconformidade genérica combinada com o pedido de dilatação do prazo para apresentação de prova configurou argumento ardil que visava burlar o prazo preclusivo do artigo 15 do Decreto nº 70.235/72, de modo que agiu com correção o colegiado a quo ao concluir prejudicada a matéria, nesse sentido não há o que se cogitar de nulidade da decisão recorrida, a teor do art. 59 do Decreto nº 70.235/72. O não acolhimento de impugnações ou manifestação de inconformidade genéricos, feitos nos termos acima descritos, tem sido referendado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme se pode verificar nos seguintes julgados, reproduzidos na parte que interessa à presente controvérsia: LIMITES DO LITÍGIO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos dos arts. 14 a 17 do Decreto nº 70.235/72, a fase litigiosa do processo administrativo fiscal somente se instaura se apresentada impugnação ou manifestação de inconformidade contendo as matérias expressamente contestadas, as quais determinam os limites do litígio. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, nos termos do art. 25 do Decreto nº 70.235/72, circunscreve-se ao julgamento de "recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial, de sorte que tudo que escape a este espectro de atribuições não deve ser apreciado por este Conselho, incluindo-se toda a matéria não impugnada ou não recorrida. (Acórdão nº 3201-006.362 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Processo nº 10925.720927/2013-14, Rel. Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Adrande, Sessão de 18 de dezembro de 2019) IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. ARTIGO 16, III DO DECRETO Nº 70.235/72. NÃO CONHECIMENTO. A manifestação de inconformidade genérica, que não aponte pontos controvertidos, razões e elementos de prova, descumpre as exigências do artigo 16, III do Decreto nº 70.235/72. Destarte, não deve ser conhecida e não tem o condão de instaurar o contencioso administrativo. (Acórdão nº 1402-005.098 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Processo nº 13227.720384/2009-14, Rel. Conselheiro Marco Rogério Borges, Sessão de 16 de outubro de 2020). MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. INÉPCIA DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NÃO CONHECIMENTO. CABIMENTO. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.133 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.918150/2009-47 O julgamento pela DRJ de manifestações de inconformidade contra despachos decisórios só é possível quando, cumulativamente (a) essas se refiram a questões expressamente apreciadas no despacho decisório e (b) a contribuinte demonstre sua irresignação contra o que foi decidido. Se a interessada não contesta os fundamentos da decisão recorrida, o mesmo não preenche os requisitos processuais objetivos de validade, torna-se inepta e não há como dele conhecer. (Acórdão nº 1001-000.559 – Turma Extraordinária / 1ª Turma, Processo nº 13019.000015/2005-33, Rel. Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Sessão de 05 de junho de 2018) Assim sendo, considerando que a manifestação de inconformidade não atendeu os pressupostos de conhecimento, não se instaurou o contencioso administrativo, pelo que adoto os fundamentos da decisão recorrida para validar sua posição, de forma que fica prejudicada a análise de mérito, em razão de ausência de instauração do litígio. Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade da decisão recorrida e no mérito nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9119797 #
Numero do processo: 10830.721021/2009-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-002.020
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202111

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10830.721021/2009-90

anomes_publicacao_s : 202112

conteudo_id_s : 6539132

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3302-002.020

nome_arquivo_s : Decisao_10830721021200990.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10830721021200990_6539132.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021

id : 9119797

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:05 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290228312571904

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-21T16:17:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-21T16:17:51Z; Last-Modified: 2021-12-21T16:17:51Z; dcterms:modified: 2021-12-21T16:17:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-21T16:17:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-21T16:17:51Z; meta:save-date: 2021-12-21T16:17:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-21T16:17:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-21T16:17:51Z; created: 2021-12-21T16:17:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-12-21T16:17:51Z; pdf:charsPerPage: 2630; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-21T16:17:51Z | Conteúdo => 00 SS33--CC 33TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCOONNSSEELLHHOO AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPrroocceessssoo nnºº 10830.721021/2009-90 RReeccuurrssoo nnºº Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 3302-002.020 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 22 de novembro de 2021 AAssssuunnttoo DILIGÊNCIA RReeccoorrrreennttee COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: “Trata o presente, de Declaração de Compensação transmitida pelo Sistema PER/DCOMP sob nº 01587.31265.310706.1.3.04-6628, data da transmissão 31.07.2006, declarando a compensação com a utilização de créditos oriundos de Pagamento Indevido ou a Maior do tributo Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, código da receita 5856, período de apuração dezembro/2005, no valor de R$ 860.456,88, contida em pagamento efetuado em 13/01/2006, no valor de R$ 10.898.926,39. Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil, em Campinas – SP, datado de 16/03/2010, doc. de fls. 154 a 157, não homologou a compensação declarada sob o argumento da inexistência do crédito pleiteado considerando a glosa dos Encargos Setoriais da Conta Insumos, no valor de R$ 1.018.853,99, constante do Termo de Verificação Fiscal lavrado em 29/01/2010, doc. de fls. 131 a 137, conforme quadro abaixo: [...] O Interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando em síntese: DOS FATOS: Que por tratar-se de empresa concessionária de serviços público de distribuição de energia elétrica está sujeita as normas estabelecidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, e que os denominados Encargos Setoriais (CCC, CDE, Taxa ONS e TFSEE) são recolhidos pelas distribuidoras e compõe a tarifa de energia elétrica RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .7 21 02 1/ 20 09 -9 0 Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.020 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721021/2009-90 cobrada dos consumidores estão sujeitos à homologação da ANEEL e bem como da cobrança do PIS e COFINS. DO DIREITO: Que não concorda com a composição do valor glosado no Despacho Decisório, pois a fiscalização incorreu em grave erro na composição do novo valor da COFINS a Pagar acrescentando o valor glosado de R$ 1.018.853,99, quando o correto seria considerar esse valor como base de cálculo; Que o montante do crédito a ser supostamente glosado seria de R$ 77.432,90, que é o resultado da aplicação da alíquota de 7,6 % de COFINS sobre o valor de encargos setoriais de R$ 1.018.853,99, o qual somado ao valor supostamente devido e apurado de COFINS resultaria em um novo valor de COFINS a recolher de R$ 10.115.902,41 e não de R$ 11.057.323,50; Que tem o direito a Manifestação de Inconformidade nos termos da legislação em vigor que em decorrência suspende a exigibilidade do crédito tributário. DO MÉRITO: Que apresentou a Declaração de Compensação em observância à legislação de regência através do envio do PER/DCOMP; Que a legislação aplicável para os descontos do cálculo das contribuições para o PIS e COFINS constam das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, reproduzindo os artigos 1º, 2º e 3º, bem como o disposto no artigo 195 da Constituição Federal que trata sobre a seguridade social; Que a não cumulatividade no cálculo das contribuições não poderia ser instituída por leis infraconstitucional; Que a ANEEL vinculada ao Ministério de Minas e Energia tem por finalidade regular e fiscalizar a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do Governo Federal; Que o § 3º, do artigo 9º, da Lei nº 8.987/1985, e os próprios contratos de concessão outorgados pela União Federal, estabelecem que, ressalvados os imposto sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quais tributos ou encargos legais, implicará na revisão tarifária, para mais ou para menos, conforme o caso, desde que comprovado seu impacto no equilíbrio econômico-financeiro; Que a não cumulatividade dos impostos sobre o valor agregado (ICMS e IPI) está prevista no artigo 153, §3º, II, e no artigo 155, §2º, I, ambos da Constituição Federal, e se conjuga no resultado da “compensação” ou “abatimento” do imposto que for devido em cada operação com o montante efetivamente cobrado (não obrigatoriamente pago) nas operações anteriores. Detem o seu foco fazendo longa explanação sobre a forma e inserção da não- cumulatividade das contribuições; Que relativamente aos descontos de crédito, na apuração das contribuições o crédito será determinado mediante aplicação da alíquota da contribuição, sobre o valor dos custos de bens e serviços adquiridos para venda, ou utilizados como insumos, energia elétrica consumida e os alugueis, bem como as despesas de depreciação e amortização incorridos, em cada período mensal. Em outras palavras, o montante das Contribuições a recolher será apurado pela diferença entre os créditos fazendários e os créditos do contribuinte apurado na forma prescrita pela Lei (10.637/2002 ou 10.833/2003); Que quanto aos custos das empresas distribuidoras de energia elétrica os demais encargos setoriais incidentes na tarifa de energia elétrica são inerentes aos demais itens de custo e não há dúvidas quanto ao legítimo direito ao creditamento para efeitos de cálculo das contribuições conforme o previsto no inciso I, do artigo 3º, das Leis 10.637/52002 e 10.833/2003; Relativamente à definição dos encargos setoriais faz dissertação sobre Cota de Reserva Global de Reversão – RGR, Cota da Conta de Consumo de Combustível – CCC, Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica – TFSEE, Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, Taxa de Operador Nacional de Sistema Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.020 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721021/2009-90 Interligado – ONS, com a finalidade de comprovar a sua natureza de insumo e que está intrinsecamente vinculado à atividade de distribuição de energia elétrica. Que o valor recolhido pelas empresas distribuidoras de energia elétrica para a CCC, CDE, Contribuição ONS e TFSEE compõe a tarifa de energia elétrica cobrada dos consumidores, a qual está sujeita à cobrança do PIS e COFINS; Que por outro lado, as empresas geradoras que recebem esses subsídios, como receita, também pagam o PIS e COFINS, mas tomam o crédito do PIS e COFINS sobre a aquisição dos combustíveis, nos termos da legislação vigente; Que os custos acima elencados, CCC, CDE, Contribuição ONS e TFSEE, componentes da tarifa de energia elétrica, e que oneram as atividades de distribuidores de energia elétrica, se constituem em verdadeiros insumos para sua atividade, e devem ser considerados seus respectivos valores como elegíveis para o creditamento do PIS e COFINS da Impugnante apurado e pago no decorrer do ano calendário de 2005; Que os créditos a compensar com a incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas brutas das atividades das pessoas jurídicas poderão ser físico, financeiro ou presumido, sem qualquer restrição de tempo, modo ou pessoa não expressamente consignada na legislação e que os encargos setoriais incorridos correspondem aos custos na distribuição de energia elétrica; Por fim requer seja cancelado o Despacho Decisório e seja homologada a compensação declarada, acolhendo a presente Manifestação de Inconformidade e por conseqüência sejam canceladas as multas e os juros de mora, com o conseqüente arquivamento do Processo Administrativo, como medida de inteira justiça.” A 11ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte, nos termos do Acórdão nº 14-50.792, de 26 de maio de 2014, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 13/01/2006 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. GERAÇÃO DE CRÉDITOS. ENCARGOS SETORIAIS. IMPOSSIBILIDADE. Não geram créditos no regime da não cumulatividade, os encargos setoriais a que a empresa é submetida para desempenhar sua atividade empresarial. COMPENSAÇÃO. APURAÇÃO DO VALOR DO DIREITO CREDITÓRIO. ERRO PELA NÃO APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 7,6% SOBRE O TOTAL DA BASE DE CRÉDITOS INDEVIDOS. Verificada a existência de erro na apuração no valor do débito apurado deixando de aplicar a alíquota de 7,6%, específica para a COFINS, sobre o valor do crédito glosado; necessário sua correção para a determinação do real valor do crédito do sujeito passivo. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta: a) Que a lide remanescente é a mesma do processo 10830.001442/2010-34, sendo a glosa aqui efetuada corresponde exatamente ao valor lá lançado de R$ 77.432,90 para dezembro/2005; b) Que enquanto não houver decisão definitiva no processo 10830.001442/2010- 34, incabível a glosa no presente processo; c) Que se saísse derrotada naquele processo e efetuasse o pagamento do débito, restaria mantido o lastro do direito creditório; Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.020 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721021/2009-90 d) Que a recorrente optou por desistir da discussão travada no PA 10830.001442/2010-34 e incluir os débitos no parcelamento da Lei nº 11.941/2009, reaberto pela Lei nº 12.865/2013, o que torna o indébito aqui reconhecido, sob pena de exigência em duplicidade; e) Subsidiariamente, a necessidade de suspensão do presente processo até a liquidação integral do parcelamento. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Inicialmente, afasto o pedido de suspensão até decisão definitiva no processo 10830.001442/2010-34, por perda do objeto, uma vez que a recorrente informou ter desistido daquele processo em razão de adesão ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009. Quanto à alegação de duplicidade, verifico que se mostra plausível, se ocorrido conforme afirmado. Explico. A recorrente efetuou pedido de restituição no valor de R$ 860.456,88, relativo a Cofins de dezembro/2005. Tal valor decorreu da apuração de Cofins devida de R$ 10.038.469,51 (Ficha17B/linha33, e-fl. 30) em face do DARF de R$ 10.898.926,39 (e-fl. 4). A fiscalização glosou em dezembro/2005, o valor de R$ 1.018.853,99, valor este acrescido ao originalmente apurado pelo contribuinte de R$ 10.038.469,51, resultando em valor devido de R$ 11.057.323,50, o que implicou o indeferimento da restituição, posto que seria maior que o DARF recolhido. Contudo, a recorrente arguiu em manifestação de inconformidade que o valor de R$ 1.018.853,99 se referia à base de cálculo e não ao tributo, pois a fiscalização teria se esquecido de aplicar a alíquota de 7,6%. A alegação foi aquiescida pela DRJ, mantendo a glosa de R$ 77.432,90 relativa aos encargos setoriais, reconhecendo o valor a ser restituído de R$ 783.023,98. Segundo a recorrente, o mesmo valor de R$ 77.432,90 figura como lançamento de ofício, com multa de ofício e juros de mora no processo 10830.001442/2010-34, alegando, em princípio, que o lançamento de ofício teria sido realizado no mesmo valor da glosa efetuada no processo de restituição. Se isto ocorreu, então a alegação de duplicidade é procedente, pois o DARF recolhido de R$ 10.898.926,39 configura lançamento tributário por homologação, cabendo à Administração Tributária promover a devida homologação do valor pago, até o limite da obrigação tributária, nos termos do artigo 150 do CTN. Assim, a glosa que apenas diminui o valor a ser restituído não acarreta a necessidade de lançamento de ofício com multa de ofício, pois basta que a Administração Tributária reduza o pedido de restituição, homologando o pagamento efetuado até o valor considerado como devido. No caso concreto, o valor efetivamente devido é de R$ 10.115.902,41 (10.038.469,51+ 77.432,90), enquanto o valor pago foi de R$ 10.898.926,39, o que resultaria em valor a restituir de R$ 783.023,98, conforme decisão da DRJ. Ora, se há valor a restituir, por certo, não haveria possibilidade de haver lançamento de ofício no mesmo período. Contudo, a recorrente informa que houve lançamento e que, inclusive fora parcelado. Como não há informação exata sobre o valor efetivamente lançado de Cofins em dezembro/2005 no processo 10830.001442/2010-34 e o que foi objeto de Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.020 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721021/2009-90 pedido de parcelamento, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade Preparadora informe: a) A confirmação da desistência dos recursos no processo 10830.001442/2010- 34; b) O valor originalmente lançado de Cofins para dezembro/2005 no processo 10830.001442/2010-34; c) O valor objeto do pedido de parcelamento referente a Cofins para dezembro/2005. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9114067 #
Numero do processo: 10980.720944/2014-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2013 VALIDADE DA AUTUAÇÃO. Inexistente qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 142 do CTN ou nos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235, de 1972, não há que se cogitar da alegada invalidade da autuação. IRRF. CONFRONTO DIRF x DARF. É devido pela fonte pagadora o imposto de renda informado em DIRF que não tenha sido recolhido e nem declarado em DCTF, mormente quando não se logra demonstrar eventual erro no preenchimento das declarações. MULTA DE OFÍCIO. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. A apreciação de considerações acerca da graduação da penalidade, definida objetivamente em lei, não compete à autoridade administrativa, mas sim ao Poder Judiciário. Recurso Voluntário conhecido e não provido.
Numero da decisão: 1301-005.898
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: LUCAS ESTEVES BORGES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202111

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2013 VALIDADE DA AUTUAÇÃO. Inexistente qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 142 do CTN ou nos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235, de 1972, não há que se cogitar da alegada invalidade da autuação. IRRF. CONFRONTO DIRF x DARF. É devido pela fonte pagadora o imposto de renda informado em DIRF que não tenha sido recolhido e nem declarado em DCTF, mormente quando não se logra demonstrar eventual erro no preenchimento das declarações. MULTA DE OFÍCIO. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. A apreciação de considerações acerca da graduação da penalidade, definida objetivamente em lei, não compete à autoridade administrativa, mas sim ao Poder Judiciário. Recurso Voluntário conhecido e não provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 23 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10980.720944/2014-78

anomes_publicacao_s : 202112

conteudo_id_s : 6537813

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 23 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1301-005.898

nome_arquivo_s : Decisao_10980720944201478.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LUCAS ESTEVES BORGES

nome_arquivo_pdf_s : 10980720944201478_6537813.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021

id : 9114067

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:01 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290228322009088

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-14T13:38:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-14T13:38:32Z; Last-Modified: 2021-12-14T13:38:32Z; dcterms:modified: 2021-12-14T13:38:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-14T13:38:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-14T13:38:32Z; meta:save-date: 2021-12-14T13:38:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-14T13:38:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-14T13:38:32Z; created: 2021-12-14T13:38:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2021-12-14T13:38:32Z; pdf:charsPerPage: 1927; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-14T13:38:32Z | Conteúdo => SS11--CC 33TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10980.720944/2014-78 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1301-005.898 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 17 de novembro de 2021 RReeccoorrrreennttee FORTE CASTELO EMPREENDIMENTOS LTDA. - ME IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2013 VALIDADE DA AUTUAÇÃO. Inexistente qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 142 do CTN ou nos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235, de 1972, não há que se cogitar da alegada invalidade da autuação. IRRF. CONFRONTO DIRF x DARF. É devido pela fonte pagadora o imposto de renda informado em DIRF que não tenha sido recolhido e nem declarado em DCTF, mormente quando não se logra demonstrar eventual erro no preenchimento das declarações. MULTA DE OFÍCIO. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. A apreciação de considerações acerca da graduação da penalidade, definida objetivamente em lei, não compete à autoridade administrativa, mas sim ao Poder Judiciário. Recurso Voluntário conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 09 44 /2 01 4- 78 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.898 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720944/2014-78 Relatório FORTE CASTELO EMPREENDIMENTOS LTDA. - ME. recorre a este Conselho pleiteando a reforma do acórdão proferido pela 3ª Turma da DRJ/FNS que julgou IMPROCEDENTE a Impugnação apresentada. Por economia processual e por bem descrever os fatos, reproduzo a seguir relatório constante da decisão de primeira instância: Em procedimento de revisão interna – DIRF X DARF, ano-calendário de 2013, foi lavrado o auto de infração de IRRF no valor do principal de R$ 123.050,22, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora, totalizando R$ 224.256,91 (fls. 28 a 34). A autoridade autuante relatou os seguintes fatos no auto de infração: - Com base nas informações da DIRF do ano-calendário de 2013, constatou-se que o contribuinte não recolheu e não declarou em DCTF parte do IRRF sobre trabalho assalariado e também do IRRF sobre trabalho sem vínculo empregatício, conforme demonstrativo das diferenças do IRRF; - Dessa forma, as diferenças de IRRF não pagas e não declaradas em DCTF foram lançadas mediante o auto de infração, acrescidas de juros e multa de ofício de 75%. DA IMPUGNAÇÃO A autuada apresentou impugnação alegando, em síntese, que (fls. 38 a 48): - Os valores do IRRF lançados mediante o auto de infração teriam sido pagos/quitados mediante Título da Dívida Pública Externa, junto à Secretaria do Tesouro Nacional, conforme requerimentos comprot nº 01179446.002878.2013.000.000; 01179446.009101.2013.000.000; 01179446.001544.2014.000.000, 01179446.003434.2014.000.000, 01179446.000257.2013.000.000, juntados no processo administrativo nº 13811.726457/2012-97; - O procedimento de quitação dos referidos débitos de IRRF com Títulos da Dívida Pública Externa estaria amparado pelo art. 1º e parágrafo Único da Portaria RFB nº 913, de 2002, e Lei nº 12.595, de 2012; - Caso a RFB/PGFN não concordasse com a modalidade de lançamento e pagamento utilizada, deveria ter iniciado processo administrativo para averiguar as informações, de acordo com a Lei nº 9.784, de 1999, e Decreto nº 70.235, de 1972, amparado pelos direitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório, determinando a suspensão dos débitos tributários, até ulterior liberação dos recursos para extinção da obrigação, o que não teria ocorrido; - Embora não tenha declarado tais débitos em DCTF, por não possibilitar a inserção das informações pertinentes ao procedimento adotado pelo contribuinte, alega que os débitos teriam sido confessados através do processo administrativo nº 13.811.726457/2012-97, e assim a lavratura do auto de infração seria improcedente; Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.898 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720944/2014-78 - A não apresentação das DCTF não ensejaria o lançamento de ofício, visto se tratar de obrigação acessória, e que nos termos do art. 142 do CTN a constituição do crédito tributário é atividade privativa da autoridade administrativa; - Não haveria previsão legal para fundamentar a lavratura de auto de infração incluindo multa com valores que fogem aos parâmetros estabelecidos pelo art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002; - O contribuinte que deixar de apresentar a DCTF nos prazos fixados ou que apresentar com incorreções deveria ser previamente intimado a apresentar a declaração original, no caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos nos demais casos; - Haveria ilegalidade na multa aplicada; - Seria devida tão somente a multa pela falta de entrega da DCTF. À vista do exposto, solicita o acolhimento da impugnação e consequente cancelamento do auto de infração. Ao tratar da questão, a DRJ/FNS julgou improcedente a Impugnação, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2013 VALIDADE DA AUTUAÇÃO. Inexistente qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 142 do CTN ou nos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235, de 1972, não há que se cogitar da alegada invalidade da autuação. IRRF. CONFRONTO DIRF x DARF. É devido pela fonte pagadora o imposto de renda informado em DIRF que não tenha sido recolhido e nem declarado em DCTF, mormente quando não se logra demonstrar eventual erro no preenchimento das declarações. MULTA DE OFÍCIO. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. A apreciação de considerações acerca da graduação da penalidade, definida objetivamente em lei, não compete à autoridade administrativa, mas sim ao Poder Judiciário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignado o contribuinte apresenta sucinto Recurso Voluntário em que se limita em afirmar que os valores do IRRF constantes no auto de infração foram pagos/quitados mediante Títulos da Dívida Pública Externa junto à Secretaria do Tesouro Nacional comprovados no processo administrativo nº. 13811.726457/2012-97 e reitera os argumentos da impugnação. Por fim, requer que seja acolhida a pretensão recursal, cancelando o débito fiscal reclamado. É o relatório. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.898 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720944/2014-78 Voto Conselheiro Lucas Esteves Borges, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. Conforme relatado, o cerne da questão diz respeito da possibilidade da extinção de créditos tributários por meio de compensação com títulos da dívida pública externa. Em recente julgamento envolvendo caso similar, assim me manifestei (Acórdão nº 1301-005.697): [...] pagamento de tributos federais, conforme previsto na Portaria RFB 913/2002 e artigo 6° da Lei n° 10.179/2001. No entanto, referida lei, nos termos do art. 6°, permite a compensação tributária apenas com Letras do Tesouro Nacional (LTN), Letras Financeiras do Tesouro (LFT) e Notas do Tesouro Nacional (NTN), conforme seu artigo 2°. O artigo 5° deste mesmo diploma legal estabelece que tais títulos serão emitidos exclusivamente de forma escritural, isto é, mediante registro (eletrônico) em sistema centralizado de liquidação e custódia, não se cogitando, portanto, da possibilidade de emissão de títulos cartulares (em papel). Relata ainda a autoridade fiscal que a própria Secretaria do Tesouro Nacional já fez alertas de que todos os títulos emitidos na forma da Lei n° 10.179/2001 foram resgatados nos respectivos vencimentos, não havendo nenhum na condição de vencido. Essa situação é didaticamente evidenciada pela Cartilha editada em junho/2012, pela Secretaria da Receita Federal em conjunto com a Secretaria do Tesouro Nacional, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Ministério Público da União. Acrescenta que o artigo 74 da Lei 9.430/96 veda expressamente a compensação apoiada em títulos públicos. Pois bem, como visto, os títulos mencionados pelos impugnantes não são LTN´s, LFT´s ou NTN´s, mas títulos da dívida externa adquiridos de terceiros. Portanto, não encontram respaldo no art. 2° da Lei n° 10.179/2001. Aliás, ao menos desde 2012, antes mesmo da ocorrência dos fatos geradores de que tratam os autos, o Tesouro Nacional vem alertando sobre fraudes com títulos públicos e, especificamente quanto aos títulos mencionados, orientando no sentido de que tais títulos são “direitos estrangeiros, sujeitos às leis do país em que foram emitidos” e que, na forma do referido Decreto-lei, “a esmagadora maioria já foi resgatada no exterior, restando pouquíssimos ainda em circulação, que deverão ser apresentados nos respectivos bancos pagadores no exterior” (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/Cartilha_Preve ncao_F raude_Tibutaria.pdf). Vejamos um pequeno excerto desta cartilha: [...] Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.898 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720944/2014-78 Portanto, a fiscalizada não efetuou pagamento e nem estava autorizada a efetuar compensação mediante o procedimento pretendido. Nesse sentido, relembre-se o teor da Solução de Consulta COSIT n° 57, de 20 de fevereiro de 2014: Desta feita, tendo em vista que o presente Recurso Voluntário em julgamento se limita em reforçar os argumentos Impugnatórios, mas deixa de rebater a decisão recorrida de forma expressa e direta, com base no artigo 57, §3º, do Anexo II, do RICARF, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do voto condutor: Conforme relatado, foi constatado em procedimento de revisão da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF, do ano-calendário de 2013 – Malha DIRF x DARF, ausência de pagamentos e a falta de declaração dos valores em DCTF do IRRF sobre trabalho assalariado e também do IRRF sobre trabalho sem vínculo empregatício. Em face da constatação de que o contribuinte não recolheu o montante informado nas DIRF e nem declarou os valores em DCTF, realizou-se o lançamento do crédito tributário mediante auto de infração de IRRF, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora. Na impugnação a interessada alega que os referidos débitos teriam sido pagos/quitados mediante Título da Dívida Pública Externa, junto à Secretaria do Tesouro Nacional, conforme requerimentos comprot nº 01179446.002878.2013.000.000; 01179446.009101.2013.000.000; 01179446.001544.2014.000.000, 01179446.003434.2014.000.000, 01179446.000257.2013.000.000, juntados no processo administrativo nº 13811.726457/2012-97. Não foram anexados aos autos quaisquer documentos que comprovassem efetivamente a existência de créditos passíveis de compensação com débitos de tributos federais. Em consulta ao citado processo administrativo nº 13811.726457/2012-97, o qual consta em nome da APPEX CONSULTORIA TRIBUTÁRIA LTDA – CNPJ 15.511.847/0001-08, verificou-se que foi formalizado no dia 31/10/2012, com a informação “RECEBIDO POR INSISTÊNCIA FALTOU DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO”, e os pedidos de restituição a ele anexados foram indeferidos mediante despacho decisório da Derat/SP, verbis: Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.898 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720944/2014-78 Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.898 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720944/2014-78 Houve ciência eletrônica do referido Despacho Decisório no dia 22/08/2013 e não foi apresentada manifestação de inconformidade. Portanto, não assiste razão à impugnante, pois não foram reconhecidos no citado processo administrativo nº 13811.726457/2012-97 quaisquer créditos passíveis de compensação com débitos de tributos federais, visto que os pedidos de restituição nele formulados foram indeferidos, conforme Despacho Decisório acima transcrito. Observe-se que as pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Real ou Presumido devem recolher e declarar em DCTF espontaneamente nos prazos legais os seus débitos de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. A falta de apresentação da DCTF no prazo legal, ou com incorreções, enseja multa por tal irregularidade e lançamento dos tributos devidos, não recolhidos e não declarados, acrescidos de juros e multa de ofício de mínimo 75%. Os créditos decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior, quando passíveis de restituição/compensação, devem ser realizados eletronicamente mediante o programa PER/DCOMP, conforme mencionado no citado Despacho Decisório que indeferiu o pedido da contribuinte. Em relação à invalidade da autuação levantada pela impugnante, também não lhe assiste razão, porquanto o auto de infração explanou, com bastante clareza, todos os procedimentos adotados, a infração apurada, com elaboração de demonstrativos contendo os valores envolvidos, com a indicação da legislação de regência do tributo lançado. A atividade de lançamento, prevista no artigo 142, do CTN, está regulamentada pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que trata do Processo Administrativo Fiscal, e que prevê no seu artigo 10: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.898 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720944/2014-78 V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. O auto de infração elaborado contém todos os requisitos previstos na legislação transcrita, estando em perfeita consonância com as boas técnicas de lançamento. Ainda, cumpre notar que não se verificam nestes autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, verbis: Art. 59. São nulos; I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” Sendo os atos e termos lavrados por pessoa competente, dentro da estrita legalidade e garantido o mais absoluto direito de defesa, não há que se cogitar de invalidade e/ou nulidade do auto de infração. Como já assinalado no relatório, nota-se que ao ser selecionada em virtude do programa de malha que confronta as DIRF e os DARF, a contribuinte foi direcionada para procedimento de revisão interna, ocasião na qual foi intimada, conforme Termos de Intimações datados de 24/03/2014 e ciência via postal no dia 26/03/2014, para apresentar documentos/ esclarecimentos (fls. 6 a 9): No exercício das funções de Auditor Fiscal da Receita Federal e com base nos arts. 911, 927 e 928 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda -RIR/99) e art. 71 da MP 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, tendo em vista as divergências constatadas entre os valores informados em DIRF e os valores dos pagamentos do IRRF, fica o contribuinte acima identificado intimado, no prazo de 5 (cinco) dias, a apresentar: Pelo Sistema DIRF – Batimento DIRF x DARF, e informações constantes das DCTF (fls. 17 a 27), percebe-se que a contribuinte informou em DIRF vários valores de IRRF que não foram pagos e nem declarados em DCTF. No que tange à retenção do imposto de renda na fonte aqui discutido, assim dispõe o RIR/99 (Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999): Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.898 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720944/2014-78 Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-005.898 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720944/2014-78 Vê-se, da legislação transcrita, que os rendimentos do trabalho assalariado e não- assalariado, pagos às pessoas físicas, estão sujeitos à tributação na fonte pela aplicação da tabela progressiva. Constata-se, também, que compete à fonte pagadora, nesses casos, por expressa disposição legal, a retenção e o recolhimento do tributo incidente sobre os valores assim pagos e/ou creditados aos respectivos beneficiários pessoas físicas ou jurídicas. Em verdade, é contribuinte do imposto o real beneficiário dos rendimentos pagos/creditados. No entanto, como visto acima, a fonte pagadora qualifica-se, nos termos da lei, como responsável pelo correspondente crédito tributário, de forma que cumpre a ela efetuar a retenção e providenciar o respectivo recolhimento do tributo retido, na qualidade de substituto tributário. A falta de comprovação do recolhimento do imposto efetivamente retido configura, em tese, crime de apropriação indébita, sujeitando a fonte pagadora às sanções penais na esfera tributária e criminal, inclusive tendo sido providenciado o competente processo de Representação Fiscal para Fins Penais de nº 10980.720946/2014-67. No presente caso, a autuada declarou em DIRF ter efetuado a retenção do imposto sobre rendimentos pagos a título de trabalho assalariado e também sem vínculo de emprego. Sendo declaração apresentada pela própria contribuinte, a DIRF tem presunção de validade, até prova em contrário, competindo à declarante o ônus de infirmar as informações assim fornecidas à RFB, mediante apresentação dos respectivos registros contábeis e fiscais, alicerçado em documentação hábil e idônea. O trabalho feito pela fiscalização se prendeu aos valores inscritos na DIRF entregue pela própria contribuinte, constituindo prova direta do imposto devido, que só pode ser afastada se provado erro no preenchimento do documento, o que não foi feito pela interessada. O lançamento efetivado pela fiscalização está, pois, correto, calcado em declarações prestadas pelo sujeito passivo, não infirmadas em nenhuma oportunidade. Relativamente à multa de ofício, foi ela aplicada no percentual de 75%, com base no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, por apuração de falta de recolhimento do imposto de renda retido na fonte, que deu motivação ao lançamento de ofício, com os acréscimos legais pertinentes, entre os quais a aludida penalidade. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-005.898 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720944/2014-78 Finalmente, registre-se que, para os fatos geradores ocorridos a partir de 15/06/2007, a redação dada ao referido artigo 44, pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007 é a seguinte: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. § 3º Aplicam-se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60, da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. § 4º As disposições deste artigo aplicam-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a ressarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal.” A exigência da multa de ofício, como se percebe da leitura dos dispositivos retrotranscritos, é bastante ampla, abrangendo os casos de falta de pagamento, falta de declaração, insuficiência de recolhimento e, inclusive, hipóteses de declaração inexata. Não se trata, portanto, de multa moratória e nem cabe sua redução por parte deste órgão julgador. Esclareça-se que a redução da multa de ofício é cabível nos termos do art. 6º da Lei nº 8.218/91 e, no caso, pode ser pleiteada apenas após a decisão de 1ª instância administrativa se houver pagamento/compensação ou parcelamento do débito. Desde que apuradas pela autoridade fiscal, quaisquer casos de inadimplemento da obrigação tributária e que ensejem o lançamento de ofício motivará a exigência da multa de ofício, no patamar mínimo de 75%, o qual poderá ser elevado nos casos de não-atendimento de intimações, bem como qualificado na ocorrência de fraude, dolo ou simulação – circunstâncias que, no presente caso, não foram imputadas à contribuinte, sendo aplicada a multa no citado percentual mínimo de 75%. Acerca da questão assim já decidiu o Conselho de Contribuinte, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, a exemplo do acórdão assim ementado: [...]. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DIRF - VALORES INFORMADOS - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - A Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-005.898 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.720944/2014-78 DIRF elaborada pelo sujeito passivo que informa os rendimentos tributáveis pagos ou creditados, por si ou na qualidade de representante de terceiro, bem assim o respectivo Imposto de Renda Retido na Fonte, não é lançamento e não constitui crédito tributário e nem os valores nela indicados podem ser inscritos em dívida ativa por ausência de previsão legal, sendo cabível o lançamento do imposto não recolhido acompanhado da multa punitiva e demais acréscimos legais mediante ato de ofício. TRIBUTO NÃO RECOLHIDO - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA EXIGIDA JUNTAMENTE COM O TRIBUTO - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sujeita o contribuinte aos encargos legais correspondentes. Válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996....” (Acórdão 104-20096. Sessão de 11/08/2004) Destaques incluídos. Acrescente-se que, como visto acima, a penalidade no percentual de 75% decorre de expressa previsão legal, e cumpre registrar que não se insere na competência de apreciação no âmbito do julgamento administrativo debate sobre aspectos da constitucionalidade ou da legalidade das normas jurídicas que fundamentam o auto de infração. Deveras, o controle da constitucionalidade das leis é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal - art. 102, I, “a”, III da CF de 1988. Portanto, é defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegação de inconstitucionalidade da lei que fundamenta o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. Confirmando este entendimento, foi editada a Súmula nº 2, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), dispondo, in verbis: Súmula CARF Nº 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por decorrência, se aquele órgão de instância administrativa superior está impedido de apreciar questão de inconstitucionalidade, a mesma conclusão é de ser adotada para a instância inferior. Pelo exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. Lucas Esteves Borges Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9184234 #
Numero do processo: 10845.722808/2011-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo demonstrar, por meio de provas hábeis, a composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. FRAUDE NA VENDA DE CAFÉ EM GRÃO. COMPROVADA A SIMULAÇÃO DA OPERAÇÃO DE COMPRA. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DISSIMULADO. POSSIBILIDADE. Uma vez comprovada, com provas robustas colacionadas aos autos, a existência da fraude nas operações de aquisição de café em grão mediante simulação de compra realizadas de pessoas jurídicas inexistentes de fato (“pseudoatacadistas” ou “noteiras”) e a dissimulação da real operação de compra do produtor rural, pessoa física, como fim exclusivo de se apropriar do valor integral do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep, desconsidera-se operação de compra simulada e mantém-se a operação de compra dissimulada, por ser válida na substância e na forma. PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO. EXIGÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda. No caso, parte dos créditos reclamados não tiveram sua liquidez e certeza assegurados, uma vez que sua obtenção, bem como a de outros períodos, está cingida por fraudes comprovadas, somadas a aproveitamentos de créditos incompatíveis com a legislação vigente. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO. A teor da Súmula CARF nº 125 no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 3302-012.445
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.434, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10845.720176/2010-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202111

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo demonstrar, por meio de provas hábeis, a composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. FRAUDE NA VENDA DE CAFÉ EM GRÃO. COMPROVADA A SIMULAÇÃO DA OPERAÇÃO DE COMPRA. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DISSIMULADO. POSSIBILIDADE. Uma vez comprovada, com provas robustas colacionadas aos autos, a existência da fraude nas operações de aquisição de café em grão mediante simulação de compra realizadas de pessoas jurídicas inexistentes de fato (“pseudoatacadistas” ou “noteiras”) e a dissimulação da real operação de compra do produtor rural, pessoa física, como fim exclusivo de se apropriar do valor integral do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep, desconsidera-se operação de compra simulada e mantém-se a operação de compra dissimulada, por ser válida na substância e na forma. PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO. EXIGÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda. No caso, parte dos créditos reclamados não tiveram sua liquidez e certeza assegurados, uma vez que sua obtenção, bem como a de outros períodos, está cingida por fraudes comprovadas, somadas a aproveitamentos de créditos incompatíveis com a legislação vigente. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO. A teor da Súmula CARF nº 125 no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10845.722808/2011-24

anomes_publicacao_s : 202202

conteudo_id_s : 6556195

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3302-012.445

nome_arquivo_s : Decisao_10845722808201124.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10845722808201124_6556195.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.434, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10845.720176/2010-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021

id : 9184234

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:33:58 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290228327251968

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-09T15:42:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-09T15:42:09Z; Last-Modified: 2022-02-09T15:42:09Z; dcterms:modified: 2022-02-09T15:42:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-09T15:42:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-09T15:42:09Z; meta:save-date: 2022-02-09T15:42:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-09T15:42:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-09T15:42:09Z; created: 2022-02-09T15:42:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2022-02-09T15:42:09Z; pdf:charsPerPage: 2337; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-09T15:42:09Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10845.722808/2011-24 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-012.445 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de novembro de 2021 Recorrente OLAM AGRÍCOLA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo demonstrar, por meio de provas hábeis, a composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. FRAUDE NA VENDA DE CAFÉ EM GRÃO. COMPROVADA A SIMULAÇÃO DA OPERAÇÃO DE COMPRA. DESCONSIDERAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. MANUTENÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO DISSIMULADO. POSSIBILIDADE. Uma vez comprovada, com provas robustas colacionadas aos autos, a existência da fraude nas operações de aquisição de café em grão mediante simulação de compra realizadas de pessoas jurídicas inexistentes de fato (“pseudoatacadistas” ou “noteiras”) e a dissimulação da real operação de compra do produtor rural, pessoa física, como fim exclusivo de se apropriar do valor integral do crédito da Contribuição para o PIS/Pasep, desconsidera-se operação de compra simulada e mantém-se a operação de compra dissimulada, por ser válida na substância e na forma. PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO. EXIGÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda. No caso, parte dos créditos reclamados não tiveram sua liquidez e certeza assegurados, uma vez que sua obtenção, bem como a de outros períodos, está cingida por fraudes comprovadas, somadas a aproveitamentos de créditos incompatíveis com a legislação vigente. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO. A teor da Súmula CARF nº 125 no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 28 08 /2 01 1- 24 Fl. 1403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.445 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722808/2011-24 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.434, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10845.720176/2010-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se a glosa de créditos de exportadora de Café. Os motivos que levaram à denegação do crédito foi, resumidamente, o fato de que a sua liquidez e certeza foi comprometida pela existência de fraudes e irregularidades apuradas nas operações denominadas ‘tempo de colheita’, ‘broca’ e ‘robusta’, notórias, mas cujo objetivo foi investigar um esquema criminoso cujo objetivo era produzir créditos integrais de PIS e COFINS. Apurou-se que a Recorrente utilizou e levou vantagem com este mecanismo. A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade por meio da qual alega, sinteticamente, que analisava a regularidade dos seus fornecedores, havia montante incontroverso de crédito, que possui direito a crédito nas operações perante as cooperativas, que os fornecedores ditos inidôneos continuam ativos, dentre outros diversos, sendo estes os principais. Como resultado da análise do processo pela DRJ entendeu-se que as mencionadas operações das Polícias, MPF e RFB identificaram um esquema por meio da qual empresas ‘noteiras’ vendiam café para as exportadoras, mas que permitiam aos adquirentes creditar de tributos não cumulativos. O Acórdão sob exame apontou que as operações simuladas são inidôneas por força da legislação civil, não havendo necessidade de prévia inaptidão do CNPJ da vendedora, e que eventual demonstração da regularidade da vendedora perante a RFB não impede que venha a ser declarada a sua inidoneidade. Fl. 1404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.445 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722808/2011-24 Conclusivamente, entendeu a DRJ que a demonstração da fraude na compra do café, mediante simulação de compra por pessoas jurídicas inexistentes de fato, para ocultar a compra de pessoas físicas rurais, majorando o crédito, é suficiente a demonstrar a ilegitimidade dos créditos, ou a sua falta de liquidez e certeza. Também restou entendido que a não existe previsão legal para a aplicação da Taxa Selic sobre os créditos de contribuições parafiscais objeto de ressarcimento de ressarcimento ou compensação. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário por meio do qual submete a questão a este Colegiado alegando, em síntese: - que as conclusões não podem ser aplicadas de forma indistinta, naquilo que denomina por presunção de inidoneidade, para fornecedores de vários Estados, sem a devida verificação de cada fornecedor, o que garantiria a glosa parcial dos créditos. - que o fato da Recorrente ter pago valor de mercado, recebido a mercadoria e verificado periodicamente a situação cadastral dos seus fornecedores seria suficiente a alberga-lo de alegação de haver transacionado com empresa inidônea, especialmente em razão do parágrafo único do artigo 82 da Lei n. 9.430/96. - que há provas nos autos de que a Recorrente se esforçava para não transacionar com pessoas inidôneas. - que a inidoneidade das fornecedoras não macula o seu direito ao crédito. - que não há base legal para descaracterizar as operações realizadas pelas pessoas jurídicas tratadas como simulação e que nem o artigo 116 do CTN se aplica ao caso concreto. - que a desconsideração da operação deveria ser precedida de processo administrativo, indicando quais teriam sido as pessoas físicas que teriam realizado as operações. - que era necessário aferir se era o intermediário quem interpunha uma pessoa jurídica inidônea ou se foi a Recorrente quem criou este estado de coisas. - que o café adquirido no Espirito Santo em sua maioria seria o Conilon, que não é utilizado para exportação. - Insurge-se contra a decisão no que diz respeito a erro no Código da Situação Tributária – CST, que não teria o condão de gerar as glosas. Foram usados códigos de operações não tributadas quando na verdade foram objeto de tributação, tendo isto ocorrido geralmente com cooperativas. Foi requerida a tramitação conjunta deste processo com outros que a Recorrente entende serem conexos. É o relatório. Voto Fl. 1405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.445 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722808/2011-24 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. 2. Preliminar A Recorrente alega que a ausência de indicação dos produtores rurais com os quais a Recorrente haveria negociado o café na operação oculta pela simulação macularia de nulidade o procedimento, por mácula ao direito de defesa. Todavia admito que o fato da fiscalização não haver evidenciado os nomes dos fornecedores não impacta o direito ao contraditório e devido processo legal, até porque o nome de cada um deles não faz qualquer diferença no caso concreto, pois no aspecto tributário não importa quem sejam, mas tão somente que existiam nesta condição. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação. Este argumento, portanto, será apreciado quando da análise meritória. Por estes motivos, voto por afastar a preliminar. 3. Mérito. Esta discussão definitivamente não é estranha a este Colegiado, que teve a oportunidade de julgar, em 2017, caso semelhante que gerou o Acórdão n. 3302.004.617, de relatoria do Conselheiro José Fernandes do Nascimento, neste ato estando presentes os Conselheiros Walker Araújo e José Renato Pereira de Deus, que atualmente ainda compõem o Colegiado. Na ocasião discutiu-se créditos do primeiro trimestre de 2007, também de pessoas jurídicas ditas inexistentes de fato, decorrentes das operações “Tempo de Colheita”, “Broca” e “Robusta”. Quando do julgamento foram lavradas as seguintes ementas. FRAUDE NA VENDA DE CAFÉ EM GRÃO. COMPROVADA A SIMULAÇÃO DA OPERAÇÃO DE COMPRA. DESCONSIDERAÇÃO DONEGÓCIO JURÍDICOSIMULADO.MANUTENÇÃODONEGÓCIO JURÍDICODISSIMULADO.POSSIBILIDADE. Uma vez comprovada, com provas robustas colacionadas aos autos, a existência da fraude nas operações de aquisição de café em grão mediante simulação de compra realizadas de pessoas jurídicas inexistentes de fato (“pseudoatacadistas” ou “noteiras”) e a dissimulação da real operação de compradoprodutorrural,pessoafísica,comofimexclusivodeseapropriar do valor Fl. 1406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.445 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722808/2011-24 integral do créditoda Contribuição para o PIS/Pasep, desconsiderase operação de compra simulada e mantémse a operação de compra dissimulada,porserválidanasubstânciaenaforma. REGIME NÃO CUMULATIVO. REAL AQUISIÇÃO DE CAFÉ EM GRÃO DE PESSOA FÍSICA. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE PESSOA JURÍDICA INIDÔNEA. COMPROVADA A SIMULAÇÃO DA OPERAÇÃO DE INTERMEDIAÇÃO. GLOSA DA PARCELA DO CRÉDITO NORMAL EXCEDENTE AO CRÉDITO PRESUMIDO. POSSIBILIDADE. Não é admissível a apropriação do valor integral do crédito normal da ContribuiçãoparaoPIS/Pasep,masapenasdaparceladocréditopresumido agropecuário, se comprovado nos autos que o negócio jurídico real de aquisiçãodocaféemgrãofoicelebradoentreoprodutorrural,pessoafísica, e a contribuinte e que as operações de compra entre as pessoas jurídicas inidôneas e a contribuinte, acobertadas por notas fiscais “compradas” no mercado negro do referido documento, foram simuladas com a finalidade exclusivadegerarcréditodaContribuiçãoparaoPIS/Pasepnãocumulativa. RESSARCIMENTO. CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO CUMULATIVA. PARCELA DO CRÉDITO A SER DEVOLVIDA. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Porexpressavedaçãolegal,nãoestãosujeitosàatualizaçãopelataxaSelica parcela doscréditos daContribuição paraoPIS/Pasep nãocumulativaaser ressarcidaaocontribuinteemdinheirooumediantecompensação. No ano de 2017 a Primeira Turma de Terceira Câmara da 3ª Seção também, sob relatoria da Conselheira Semírames de Oliveira Duro, entendeu-se que a existência de fraude nas operações de aquisição de café autoriza a manutenção da glosa, nos seguintes termos. CAFÉ.GLOSAS.CRÉDITOSBÁSICOS.OPERAÇÕESSIMULADAS. Demonstrada a existência da fraude nas operações de aquisição de café em grão mediante simulação de compra realizada de pessoas jurídicas inexistentesdefato,quandoaoperaçãorealfoidecompradoprodutorrural, pessoa física, com o fim apropriação do valor integral do crédito da PIS e COFINS, deve sermantidaa glosadoscréditosilegitimamente descontados pelocontribuinte. Mais recentemente os desdobramentos fiscais das referidas operações “Tempo de Colheita”, “Broca” e “Robusta” também foram objeto de discussão por este Colegiado no Acórdão 3302007.255, de relatoria do Ilustríssimo Conselheiro José Renato Pereira de Deus, unânime, em sessão da qual participaram os Conselheiros Walker Araujo, JorgeLimaAbud, DeniseMadalenaGreen e este relator, tendo sido presidida pelo Conselheiro Gilson MacedoRosenburgFilho, em 18 de junho de 2019. Em relação aos referidos desdobramentos das operações policiais, adoto e transcrevo apontadas pelo Conselheiro José Renato Pereira de Deus no Acórdão 3302.007.253, que por sua vez valeu-se das palavras do I. Conselheiro José Fernandes do Nascimento, especificamente no Acórdão nº 3302-004.617, as quais peço vênia para utilizar como razões de decidir. No mérito, a lide cinge-se a auto de infração lavrado contra a recorrente, relativo a falta ou insuficiência de recolhimento para o PIS, (...) e glosa de créditos da Contribuição para a PIS não-cumulativa, (...) calculados sobre a aquisição de café em grão (i) de pessoas jurídicas consideradas inidôneas (pessoa jurídicas de “fachada”), (ii) de produtor rural pessoa física, (iii) apropriação de créditos de encargos de depreciações, (iv) apropriação de crédito de produtos não enquadrados como insumos, e (v) apropriação de créditos relativos a aquisição Fl. 1407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.445 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722808/2011-24 de insumos de empresas cerealistas ou agropecuárias. Como as motivações da glosa foram distintas, a análise será feita em tópicos distintos. II.1 Da Glosa dos Créditos das Aquisições de Pessoas Jurídicas Inidôneas Em relação às referidas operações, a fiscalização procedeu a glosa parcial dos créditos, baseada na constatação de que houve fraude na operação de compra do café em grão, caracterizada pela interposição fraudulenta das referidas “empresas de fachada ou laranja” entre o real comprador (a recorrente) e o real vendedor (o produtor rural ou maquinista, pessoa física). Segundo a fiscalização, a atividade das referidas pessoas jurídicas de “fachada”, denominadas de “noteiras”, restringia-se a emissão de notas fiscais para acobertar operação de venda de grão de café, com o nítido objetivo de gerar créditos integrais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, para as pessoas jurídicas adquirentes das respectivas notas fiscais, dentre as quais se inclui a recorrente. Para se ter uma percepção da dimensão da fraude em questão e do tamanho do prejuízo que ela causou ou poderia causar à arrecadação tributária da União, nos anos de 2005 a 2009, a movimentação financeira das denominadas “noteiras” foi da ordem de bilhões de reais, enquanto os valores dos tributos por elas recolhidos no período foram insignificantes. No caso, a fiscalização demonstrou com provas cabais que a real operação de compra e venda do café em grão fora realizada diretamente entre o produtor rural, pessoa física, e a recorrente. E esta operação, nos termos do art. 8°, § 3º, III, da Lei 10.925/2004, assegurava ao comprador o direito de apropriação apenas da parcela do crédito presumido agropecuário, no valor equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do valor crédito integral normal, previsto no art. 3º, I e II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Do contexto legal que deu origem à fraude em destaque. Sob o aspecto legal, com a introdução do regime não cumulativo, por intermédio das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, os contribuintes, sujeito ao citado regime, adquirentes de bens de pessoas jurídicas passaram a gozar do direito de crédito sobre o valor das compras, no valor equivalente ao percentual de 9,25% da operação de aquisição. O referido percentual corresponde ao somatório das alíquotas normais fixadas para o cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep (1,65%) e Cofins (7,6%), incidentes sobre o valor da receita bruta mensal. No caso do mercado de café em grão, uma particularidade deve ser ressaltada: se a empresa comprar o produto diretamente do produtor rural ou maquinista, pessoa física, desde que atendido os requisitos legais, a ela é assegurado o direito de apropriar-se de um valor de crédito presumido equivalente a apenas ao percentual de 35% (trinta e cinco por cento) do crédito integral normal passível de apropriação nas aquisições realizada de uma pessoa jurídica produtora ou atacadista. Essa permissão de apropriação de créditos entrou em vigor a partir 1/2/2004, na forma e segundo os termos do art. 8º, § 3º, III, da Lei 10.925/2004, a seguir transcrito: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação Fl. 1408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.445 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722808/2011-24 humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3 o das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) [...] § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: [...] III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2 o das Leis n o s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. (Renumerado pela Lei n o 11.488, de 15 de junho de 2007) [...] (grifos não originais). Antes da vigência do citado preceito legal, prevalecia a regra geral, que vedava a apropriação de créditos sobre as aquisições do café em grão de pessoa física, na forma do § 3º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, a seguir reproduzido: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; [...] (grifos não originais) Dado esse contexto legal, fica evidenciado que, para os contribuintes, submetidos ao regime não cumulativo das citadas contribuições, sob o ponto de vista tributário, passou a ser vantajoso adquirir o café em grão diretamente da pessoa jurídica, sem a participação do produtor rural, pessoa física, pois a aquisição direta de pessoa jurídica assegurava-lhes o valor integral do crédito calculado sobre valor da operação de compra, em vez de apenas o valor equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) do preço de aquisição, a título de crédito presumido. Da fraude praticada contra a Fazenda Nacional. Previamente, cabe esclarecer que a demonstração da fraude em referência foi feita com base nos fartos elementos probatórios colhidos no âmbito das denominadas operações “Tempo de Colheita” e “Robusta”. (...) A operação denominada “Tempo de Colheita” foi deflagrada pela fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória, em 22/10/2007, para investigar a existência do referido esquema de venda de nota fiscal para empresas compradoras de café em grão (torrefadoras e exportadoras) com o único propósito de assegurar a apropriação integral dos créditos das referidas Fl. 1409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.445 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722808/2011-24 contribuições, ou seja, créditos equivalentes ao percentual de 9,25% sobre o valor indicado na nota fiscal. Em face dos graves delitos apurados na operação “Tempo de Colheita”, e tendo em conta que as pessoas jurídicas autoras e beneficiárias do esquema continuavam delinquir de forma mais sofisticada, em 1/6/2010, foi deflagrada a operação “Broca”, para aprofundar a investigação do esquema fraudulento em destaque, que contou com a participação da Secretaria da Receita Federal, do Ministério Público Federal e da Polícia Federal, em que foram presos os principais diretores/prepostos das referidas pessoas jurídicas e efetuadas diversas apreensões de equipamentos e documentos. Por fim, foi deflagrada a operação “Robusta”, com o intuito de continuar e ampliar as investigações, especificamente, com o objetivo de analisar o fluxo financeiro das empresas inexistentes de fato (“noteiras”), mediante afastamento do sigilo bancário, que foi determinado por decisão judicial, no âmbito do o inquérito nº 506/2010, instaurado em 27/08/2010. Com base nos extratos bancários das empresas investigadas, foi constatado que uma situação peculiar, a saber, depósitos efetuados pelas indústrias e exportadoras de café, de forma identificada, para as empresas sob investigação (as empresas “noteiras”) e saídas dos recursos das contas bancárias dessas empresas, logo em seguida, por meio de transferências (TED) e cheques, muitos desses emitidos ao próprio titular da conta bancária. Dessa forma, ficou demonstrado que as contas bancárias movimentadas pelas empresas “noteiras” serviam apenas de “passagem” dos recursos transferidos dos compradores (exportadores/indústrias) para os vendedores de café (produtores rurais, maquinistas e cerealistas, todos pessoas físicas), mediante interposição fraudulenta, visando induzir a administração tributária em erro, bem como para futura alegação de “boa fé” por parte dos compradores. Além das citadas provas, nos referidos autos constam os demonstrativos dos créditos glosados do período e o Termo de Informação Fiscal (fls. 541/672), em que relatado, em pormenor, os fatos que, segundo a fiscalização, comprovam a participação da recorrente no referenciado esquema fraudulento. De acordo com o referido Termo de Informação Fiscal, as pessoas jurídicas da atividade de exportação e de torrefação, envolvidas na citada fraude, utilizavam empresas “fachada”, que serviam de intermediárias nas fictícias operações de compra e de venda do café em grão, de fato, realizada entre os produtores rurais ou maquinistas, pessoas físicas, e as empresas exportadoras e industriais, com a finalidade de gerar indevidamente créditos integrais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. A fraude teve início a partir do ano 2003, quando foi introduzido os regimes não cumulativo de apuração das referidas contribuições, causando prejuízo de bilhões de reais aos cofres públicos federais. No conjunto, as supostas “fornecedoras” da recorrente movimentaram, nos anos de 2005 a 2009, cifras na casa dos bilhões reais, mas praticamente nada recolheram, no período, a título de Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins. Além disso, sequer apresentaram declaração informando os valores das receitas auferidas e os valores dos débitos apurados e a recolher. Há provas nos autos que comprovam que a maior parte dos “fornecedores” da recorrente foram constituídos a partir do ano de 2002, e que, geralmente, estiveram em situação irregular no período em que foram fiscalizadas, seja por omissão em relação as suas obrigações acessórias, seja em relação ao pagamento de tributos. A este quadro de graves irregularidades, soma-se ainda o fato, demonstrado no referido Termo de informação fiscal, que nenhuma das empresas diligenciadas Fl. 1410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.445 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722808/2011-24 possuíam armazéns ou depósitos nem funcionários contratados (ou um funcionário, no máximo), o que, em condições normais de operação, contrariava as tradicionais empresas atacadistas de café estabelecidas na região, detentoras de grande estrutura operacional e administrativa necessária para armazenar, beneficiar e movimentar o grande volume de café transacionado. Assim, sem a existência de depósitos, funcionários, maquinário e qualquer logística, fica cabalmente evidenciado que tais empresas não tinham a menor condição de transacionar tão grande quantidade de café em grão. Com tal estrutura, a única atividade que era passível de ser realizada pelas pessoas jurídicas investigadas, certamente, era a venda e emissão de notas fiscais inidôneas, conforme sobejamente comprovado no curso do processo investigativo efetivado no âmbito das citadas operações. As provas colacionadas aos autos, colhidas no curso das citadas operações, evidenciam que as denominadas empresas “noteiras” eram empresas de “fachada ou laranja”, utilizadas apenas para simular operações fictícias de compra e venda de café em grão com os produtores rurais e empresas exportadoras e industriais. Em outras palavras, a fraude consistia na simulação simultânea de uma operação de compra dos produtores rurais, pessoas físicas, e outra de venda para as empresas exportadoras e industriais. A recorrente foi uma das principais beneficiárias desse esquema fraudulento, haja vista a grande quantidade de operações e as elevadas cifras envolvendo as aquisições do café em grão no período fiscalizado, conforme evidenciam a grande quantidade de notas fiscais “compradas” das citadas pessoas jurídicas. As informações fiscais, respaldadas em fartos documentos obtidos e apreendidos durante as citadas operações, e os depoimentos de representantes de direito (“laranjas”), procuradores e de pessoas ligadas às empresas “noteiras”, colhidos durante a operação “Tempo de Colheita”, confirmam a participação dos compradores na fraude, dentre os quais a recorrente. Além dos trechos de depoimentos reproduzidos no citado Termos de Informação Fiscal, merecem destaque alguns fatos apurados através de depoimentos nos diversos processos de inaptidão abertos contra as pessoas jurídicas fornecedoras de notas fiscais, que participaram da fraude. Na citada informação, de forma exaustiva e criteriosa, dentre os inúmeros depoimentos prestados pelos envolvidos no esquema, a fiscalização transcreveu aqueles mais relevantes, que, de forma congruente, confirmam o modus operandi, os mentores, os executores e os reais beneficiários da gigantesca fraude praticada contra Fazenda Nacional. Assim, apresentado o contexto legal, o modus operandi e os intervenientes, participantes e mentores do esquema de fraude para apropriação ilícita de créditos das referidas contribuições, passa-se a analisar as alegações da recorrente. Da condição de adquirente de boa-fé. Na peça recursal em apreço, a recorrente alegou que não procedia a glosa parcial realizada pela fiscalização, sob o argumento de que era compradora de boa fé, com base em dois argumentos: a) não tinha conhecimento e nem participara do referido esquema de fraude; e b) desconhecia a situação de inidoneidade das denominadas empresas “noteiras” e havia comprovado a efetivação do pagamento do preço e o recebimento das mercadorias, em conformidade com disposto no parágrafo único do art. 82 da Lei 9.430/1996, a seguir transcrito: Fl. 1411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.445 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722808/2011-24 Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. Inicialmente, esclareça-se que, no caso em tela, não há controvérsia em relação ao preço nem quanto ao pagamento e recebimento das mercadorias pela recorrente, uma vez que a própria fiscalização utilizou, como base de cálculo do crédito presumido, o preço consignado nas correspondentes notas fiscais emitidas pelas empresas denominadas “noteiras”, bem como informou que a recorrente havia comprovado os pagamentos e os recebimentos dos produtos. No caso em apreço, a glosa dos créditos deu-se pela interposição fraudulenta de empresas de “fachada” ou empresas “laranjas”, utilizadas como intermediárias fictícias na compra de café em grão de pessoas físicas (produtores/maquinistas) e não pela falta de comprovação do pagamento e da efetiva entrega da mercadoria, como alegado pela recorrente. Portanto, a questão relevante para o deslinde da controvérsia não é a falta de comprovação do pagamento e da efetiva entrega das mercadorias, mas, em saber qual a real operação de compra e venda foi realizada pela recorrente, diante da referida fraude cometida e devidamente comprovada nos autos. Nesse sentido, as provas colhidas no âmbito das citadas operações, tais como os depoimentos prestados pelos corretores e produtores de café e maquinistas, corroborados pelas transferências eletrônicas de depósitos - TED, evidenciam que a real operação de compra e venda foi a realizada entre o produtor rural, pessoa física, e a recorrente, que fora dissimulada com a intermediação das interpostas “pseudoatacadistas”. Da análise dos comprovantes de depósitos realizados pelos compradores finais do café em grão (indústria e exportadores) em favor das empresas “noteiras” verifica-se, como procedimento padrão, o depósito seguido da saída imediata dos recursos das contas bancárias, por meio de TED e cheques, muitos desses emitidos ao próprio titular da conta bancária, os produtores rurais. Esse procedimento comprova que as contas bancárias das empresas “noteiras” serviam apenas como estação de passagem dos recursos transferidos dos compradores (exportadores/indústrias) para os reais vendedores de café em grão, ou seja, produtor rural, pessoa física. Também cabe ressaltar o correto procedimento adotado pela fiscalização ao desconsiderar a operação simulada (aparente) e reconhecer a existência da operação dissimulada (camuflada), o que está em perfeita consonância o ordenamento jurídico do País, que reputa “nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma”, conforme expresso no art. 167 do Código Civil, a seguir transcrito: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; Fl. 1412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.445 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722808/2011-24 II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. § 2º Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado. (grifos não originais) Cabe ainda ressaltar que os documentos apresentados pela recorrente, para fim de comprovar o recebimento das mercadorias e efetivação do pagamento do preço do produto adquirido, revela a existência um procedimento padrão adotado por todas as pessoas jurídicas fraudadores, em que, para cada nota fiscal de compra, foram anexados cópias de (i) extratos de consulta ao CNPJ e SINTEGRA, realizada na mesma ou em data próxima a da compra, (ii) de fichas de compra e nota de cálculo e liquidação da operação, (iii) romaneio da carga; e (iv) aviso de débito em conta corrente ou cheque nominal em nome da emitente da nota fiscal. Esse procedimento uniforme dos fraudadores revela que se tratava de um esquema de fraude planejado e executado com esmero. Em outras palavras, conhecedora da legislação e orientada para dar a aparência da boa fé, as indústrias e exportadoras, em todas as operações de aquisição de café em grão guiado com nota fiscal de pessoa jurídica “noteira”, procediam (todas elas) da seguinte forma: a) verificava a situação cadastral da “noteira” perante a Receita Federal do Brasil, imprimindo a certidão negativa de débito expedida por este órgão; b) imprimia a situação cadastral da empresa perante o ICMS- SINTEGRA; e b) efetuava o pagamento identificando a remetente dos recursos (indústrias/exportadoras) na conta bancária das “noteiras”. Nos presentes autos, não há dissenso em relação aos documentos colacionados aos autos pela recorrente, mas sobre o conteúdo que eles ostentam. Não se pode olvidar que as notas fiscais coligidas aos autos representam a verdade formal da operação de venda (a mera existência do documento). Do mesmo modo, a consulta aos cadastros do CNPJ e SINTEGRA prova apenas que a empresa estava cadastrada. Sabidamente, a inscrição regular em tais cadastros prova apenas a existência formal da pessoa jurídica. Também por essas razões, fica evidenciada ser desnecessária a realização de diligência, sugerida pela recorrente. Em relação a tais provas, cabe as seguintes indagações: no exercício da atividade de compra e venda de café em grão é prática normal que, em cada operação de compra, a compradora realize uma consulta prévia sobre a situação dos vendedores nos citados cadastros? Ademais, porque a recorrente somente muniu- se das provas formais, que, aparentemente, comprovavam apenas a regularidade formal das supostas empresas fornecedoras perante os citados cadastros? No caso, embora tenha se revelado diligente com a obtenção de documentos que certificavam a regularidade formal da existência dos seus fornecedores, a mesma diligência não foi direcionada para fim de verificação da existência de fato, da idoneidade empresarial, da capacidade operacional e patrimonial das denominadas “pseudoatacadistas”. Nesse sentido, se a recorrente tivesse solicitado cópia dos contratos de constituição dos referidos fornecedores, prática normal no meio comercial quando há transações envolvendo altas cifras, induvidosamente, teria verificado que os sócios dos seus maiores fornecedores eram pessoas humildes, sem instrução, sem patrimônio e sem condições financeiras e conhecimento técnico para dirigir uma empresa atacadistas de café realizadora de milhares de operações de compra e venda do produto, com movimentação financeira, envolvendo milhões de reais. Pela mesma razão, se tivesse tido a precaução de pedir cópia dos demonstrativos contábeis dos referidos fornecedores, certamente Fl. 1413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-012.445 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722808/2011-24 teria constatado que todas elas não tinham patrimônio, funcionários e o mínimo de estrutura operacional para vender uma quantidade tão grande de café. Enfim, se tivesse solicitado as cópias da DIPJ dos seus grandes fornecedores também teria confirmado que eles não tinham idoneidade fiscal para atuar no mercado atacadista do café e não passava de meras empresas de “fachada ou laranja”, cuja atividade restringia-se a vender notas fiscais em troca de ínfimas quantias em dinheiro, que não passava míseros centavos. Entretanto, nada disso foi feito pela recorrente, que se contentou com a mera confirmação de que tais fornecedores tinham inscrição ativa no CNPJ e no SINTEGRA. E a obtenção de tais informações revelavam-se por demais necessárias, dada a circunstância de que, em 22/10/2007, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória (DRF/VIT), havia dado início a denominada “Operação Tempo de Colheita”, para averiguar se as supostas pessoas jurídicas arroladas no processo investigatório atuavam efetivamente como empresas comerciais atacadistas de café. E o resultado final das investigações foi a descoberta de um grandioso esquema de venda de notas fiscais criado para possibilitar a apropriação ilícita de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, no montante de 9,25% sobre o valor indicado nas notas fiscais. Para comprovar que tais operações registradas nas citadas notas fiscais não passavam de mera simulação, a fiscalização colacionou aos autos fartas provas documentais e informações colhidas em depoimentos prestados por produtores rurais, corretores de café, representante legais (formais) das “pseudoatacadistas”, participantes do esquema de fraude, que demonstram que as aquisições do café não foram realizadas das denominadas “pseudoatacadistas”. Na verdade, tais empresas apenas forneciam as notas fiscais, para simular uma operação de compra e venda que, de fato, foi realizada entre os produtores rurais, pessoas físicas, não contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, com o único e intencional propósito de gerar crédito integral das referidas contribuições em favor da recorrente. Além disso, a partir da leitura dos diversos depoimentos prestados pelos representante legais (formais) das “pseudoatacadistas” extrai-se que a recorrente não só sabia da fraude em comento, com se revela uma das beneficiárias do esquema, pois, segundo os citados depoimentos, condicionava a compra do café a intermediação e emissão das notas fiscais pelas “pseudoatacadistas”. Com base nessas constatações, fica evidenciado que não tem qualquer relevância se a inaptidão, o cancelamento ou a suspensão dos registros nos cadastras fiscais das referidas pessoas jurídicas inidôneas ocorreram antes ou após o período da apuração dos créditos, conforme alegou a recorrente, pois, restou demonstrado nos autos que todas as operações de aquisição do café em grão das citadas pessoas jurídicas foram feitas de forma fraudulenta, com único objetivo de apropriar-se, ilicitamente, do valor integral dos créditos tributários das referidas contribuições. No recurso em apreço, apesar reconhecer a inidoneidade dos seus supostos fornecedores, a recorrente tenta assumir a posição de vítima do citado esquema fraudulento. Porém, ao contrário do alegado pela recorrente, as robustas provas coligidas aos autos comprovam que, em vez de vítima, ela foi ou poderia ter sido uma das compradoras beneficiada com o citado esquema de fraude, posto que, se não fosse pronta e eficiente intervenção da fiscalização da RFB, da Polícia Federal e do MPF, certamente, ela teria se apropriado ilicitamente de créditos fiscais nas cifras dos milhões de reais. A grande vítima desse esquema, certamente, foi a Fazenda Nacional, pois, além do prejuízo com o não recolhimento das contribuições devidas nas correspondentes operações de compra e venda Fl. 1414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-012.445 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722808/2011-24 fictícias, se não desbaratada a tempo a fraude em destaque, certamente, a União seria obrigada a ressarcir em dinheiro bilhões reais em créditos gerados ilicitamente. Outras vítimas desse malsinado esquema fraudulento foram os produtores rurais, que foram obrigadas a se submeter as determinações das poucas, mas poderosas empresas compradoras. Nos depoimentos prestados, eles revelaram desconhecimento da existência das empresas “pseudoatacadistas” (pessoas jurídicas “noteiras”), “usadas para guiar o café vendido” (expressão comumente usada para designar a empresa de fachada emitente da nota fiscal). De acordo com tais depoimentos, eles negociavam com uma determinada pessoa (corretor/corretora, maquinista ou até mesmo a empresa adquirente), porém, no momento da retirada do café, surgiam nomes desconhecidos de “empresas” para serem inseridos na nota fiscal do produtor. Os depoimentos prestados pelos corretores e produtores de café e maquinistas revelam que as empresas compradoras (exportadoras e indústrias de torrefação), dentre as quais a recorrente, não só tinha conhecimento da fraude, como foram as idealizadoras e incentivadoras da criação das empresas denominadas “noteiras”, constituídas por sócios “laranjas”, mas de fato administradas por procuradores da confiança das poderosas compradoras, detentores de amplos poderes de administração e controle total da movimentação financeira das empresas “laranjas”, usada apenas para dissimular os pagamentos aos produtores rurais e maquinistas, pessoas físicas. Em suma, há nos autos farta comprovação do esquema de interposição fraudulenta de empresas de “fachada”, utilizadas como intermediárias fictícias na compra de café de pessoas físicas (produtores/ maquinistas), com o evidente objetivo de se apropriar ilicitamente do valor integral dos créditos em questão. Dado esse contexto fático-probatório, chega-se a conclusão que a recorrente não agiu como compradora de boa fé em todas as aquisições realizadas de pessoas jurídicas inidôneas. Ao contrário, os fatos relatados nos autos, respaldados no amplo acervo probatório colhido no âmbito das citadas operações, demonstram que a recorrente não só tinha conhecimento, como contribuiu, de forma efetiva, para criação e funcionamento do citado esquema de fraude, tendo dele se beneficiado ou tentado se beneficiar, mediante a apropriação indevida de créditos integrais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados sobre aquisições simuladas das “pseudoatacadistas” de café em grão. Por todas essas razões, deve ser mantida a glosa integral da parcela dos créditos excedente ao valor do crédito presumido agropecuário, conforme determinado pela fiscalização e mantido nos julgamentos anteriores. Da utilização de presunções e provas produzidas no âmbito das operações “Tempo de Colheita”, “Broca” e “Robusta”. A recorrente alegou que a fiscalização se baseara em meras presunções para negar o seu direito subjetivo de apropriar-se do valor integral dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep. Sem a razão a recorrente. A glosa realizada pela fiscalização foi fundamentada no fato de que as notas fiscais de aquisição de café em grão, emitidas pelas denominadas empresas “noteiras”, representavam mera dissimulação da operação de compra do café em grão dos produtores rurais ou maquinistas, pessoas físicas, não contribuintes da Contribuição para o PIS/Pasep. E nesta condição, tais operações fazia jus apenas a parcela do crédito presumido agropecuário, previsto no art. 8º, § 3º, III, da Lei 10.925/2004. Fl. 1415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-012.445 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722808/2011-24 Esse procedimento fiscal encontra-se respaldo em sólidos elementos de provas colhidos no âmbito das referidas operações, conforme anteriormente demonstrado. Logo, diferentemente do que alegou a recorrente, há sim provas robustas e idôneas, colacionadas aos autos, que comprovam que as notas fiscais apresentadas pela recorrente, para comprovar do aquisição do café em grão, diretamente das empresas “pseudoatacadistas”, na verdade, representam a real operação de compra do produto. Com efeito, tais provas demonstram que as referidas notas fiscais foram compradas no mercado negro de compra e venda do referido documento, artificialmente criado a partir do ano de 2002, com o único propósito de gerar ilicitamente crédito das citadas contribuições e fraudar o pagamento do Funrural. Também não procede a alegação da recorrente de que não há nos autos nenhuma prova idônea da sua participação no esquema de fraude em referência, pois, as próprias notas fiscais por ela colacionadas aos autos representam a prova cabal da sua participação no esquema e que, certamente, seria uma das principais beneficiárias, se não fosse revelada e comprovada a fraude, antes de proferida a decisão definitiva sobre os seus pedidos de ressarcimento. Por essas razões, rejeita-se todas as alegações suscitadas pela recorrente, para manter a glosa integral da parcela dos créditos glosada pela fiscalização, calculada sobre as operações de aquisição de café em grão das denominadas pessoas jurídicas inidôneas ou “noteiras”. A Recorrente alega que é compradora de boa-fé, que as conclusões não podem ser aplicadas de forma indistinta, naquilo que denomina por presunção de inidoneidade, para fornecedores de vários Estados, sem a devida verificação de cada fornecedor, o que garantiria a glosa parcial dos créditos, que o fato da Recorrente ter pago valor de mercado, recebido a mercadoria e verificado periodicamente a situação cadastral dos seus fornecedores seria suficiente a alberga-lo de alegação de haver transacionado com empresa inidônea, especialmente em razão do parágrafo único do artigo 82 da Lei n. 9.430/96, que há provas nos autos de que a Recorrente se esforçava para não transacionar com pessoas inidôneas, que a inidoneidade das fornecedoras não macula o seu direito ao crédito, que não há base legal para descaracterizar as operações realizadas pelas pessoas jurídicas tratadas como simulação e que nem o artigo 116 do CTN se aplica ao caso concreto. Especificamente em relação ao argumento do artigo 82 da Lei n. 9.430/96 é de se notar que a norma estabelece outras formas de inidoneidade, e que não possui o condão de liminar à inidoneidade a este caso específico. Estas mesmas alegações já foram debatidas quando da análise do processo n. 15578.000318/2010-11, Acórdão 3302.007.739, proferido por unanimidade, de Relatoria da Ilustríssima Conselheira Denise Madalena Green, em sessão do dia 19 de novembro de 2019, na qual estavam presentes os conselheiros Walker Araujo, JorgeLimaAbud, José Renato Pereira de Deus e este relator, tendo sido presidida pelo Conselheiro Gilson MacedoRosenburgFilho, que adoto e transcrevo: Percebe-se que a norma acima propõe outras formas de inidoneidade, e a que trata aqui capaz de serem consideradas válidas tais operações, são as efetuadas por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Acontece que a Instrução Normativa nº 748/2007 que regula a declaração de inaptidão da inscrição dos contribuintes, em vigor a época dos fatos, ao dispor sobre o cadastro nacional da pessoa jurídica estabelece em seu art. 41 as hipóteses em que a pessoa jurídica será considerada inexistente de fato nos seguintes termos: Fl. 1416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-012.445 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722808/2011-24 Art. 41. Será considerada inexistente de fato a pessoa jurídica que: I - não disponha de patrimônio e capacidade operacional necessários à realização de seu objeto, inclusive a que não comprovar o capital social integralizado; II - não for localizada no endereço informado à RFB, bem como não forem localizados os integrantes de seu QSA, o responsável perante o CNPJ e seu preposto; III - se encontre com as atividades paralisadas, salvo quando enquadrada nas situações a que se referem os incisos I, II e V do caput do art. 33. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o procedimento administrativo de declaração de inaptidão será iniciado por representação formulada por AFRFB, consubstanciada com elementos que evidenciem qualquer das pendências ou situações referidas. (grifouse) Quanto aos documentos emitidos por pessoa jurídica considerada inapta a mesma resolução, já os considerava inidôneos, mesmo antes da declaração da inaptidão, consoante prescreve os inciso III e IV do §1º e § 4º do art. 48, os quais assim definem: Art. 48. Será considerado inidôneo, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiro interessado, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ haja sido declarada inapta. (...) § 3º O disposto neste artigo aplicar-se-á em relação aos documentos emitidos: (...) II - na hipótese do art. 41, desde a paralisação das atividades da pessoa jurídica ou desde a sua constituição, se ela jamais houver exercido atividade; e III - na hipótese de pessoa jurídica com irregularidade em operações de comércio exterior, desde a data de ocorrência do fato. § 4º A inidoneidade de documentos em virtude de inscrição declarada inapta não exclui as demais formas de inidoneidade de documentos previstas na legislação, nem legitima os emitidos anteriormente às datas referidas no § 3º. (grifou-se) Inicialmente, esclareça-se que, no caso em tela, não há controvérsia em relação ao preço nem quanto ao pagamento e recebimento das mercadorias pela recorrente, uma vez que a própria fiscalização utilizou, como base de cálculo do crédito presumido agropecuário, o preço consignado nas correspondentes notas fiscais emitidas pelas empresas denominadas “pseudoatacadistas”, bem como informou que a recorrente havia comprovado os pagamentos e os recebimentos dos produtos, com a finalidade de aparentar a condição de compradora de boa fé. De outro norte, no caso nos autos as operações comerciais realizadas pela recorrente foram acobertadas por notas fiscais emitidas por empresas inexistente de fato, ou seja, a recorrente se utilizava de empresas de “fachada”, que serviam de intermediárias nas operações de compra e de venda do café em grão realizadas entre os produtores rurais ou maquinistas, pessoas físicas, e as citadas empresas, com a finalidade de gerar, indevidamente, créditos integrais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, aplicando-se assim as disposições contidas no art 41 da Instrução Normativa nº 748/2007 em detrimento da hipótese prevista art. 82 da Lei 9.430/1996. Além do mais, há fartos elementos probatórios que comprovam que a maior parte dos “fornecedores” de notas fiscais da recorrente foram constituídos a partir do ano de 2002, e que, geralmente, estiveram em situação irregular no período em que foram fiscalizadas, seja por omissão em relação as suas obrigações acessórias, seja em relação ao pagamento de tributos. Somando-se a este quadro de graves irregularidades, o fato de que nenhuma das empresas diligenciadas possuíam armazéns ou depósitos nem funcionários contratados (ou um funcionário, no máximo), o que, em condições normais de operação, contrariava as tradicionais empresas atacadistas de café estabelecidas na região, detentoras de grande estrutura operacional e administrativa necessária Fl. 1417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-012.445 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722808/2011-24 para armazenar, beneficiar e movimentar o grande volume de café transacionado. Com efeito, revelam as provas colhidas no âmbito das referidas operações, que o único estoque que as “pseudoatacadistas” mantinham eram os talonários de notas fiscais, que consistia na única mercadoria por elas transacionadas no mercado negro criado pelos fraudadores. Assim, sem a existência de depósitos, funcionários, maquinário e qualquer logística, tais empresas não tinham a menor condição de transacionar tão grande quantidade de café em grão, até porque não tinham um grão do produto para venda. Com tal estrutura, a única atividade que era passível de ser realizada pelas pessoas jurídicas investigadas, certamente, era a venda e emissão de notas fiscais inidôneas, conforme sobejamente comprovado no curso do processo investigativo efetivado no âmbito das citadas operações. As provas colhidas no curso das citadas operações evidenciam ainda que as denominadas empresas “pseudoatacadistas” eram empresas de “fachada” ou “laranja”, utilizadas apenas para simular operações fictícias de compra e venda de café em grão com os produtores rurais e empresas exportadoras e torrefadoras. Em outras palavras, a fraude consistia na simulação simultânea de duas operações: uma de compra dos produtores rurais, pessoas físicas, e a outra de venda para as empresas exportadoras e industriais. Ainda, não restam dúvidas de que a recorrente tinha pelo conhecimento de tais operações. As informações fiscais, respaldadas em fartos documentos obtidos e apreendidos durante as citadas operações, e as declarações prestados pelos representantes de direito (“laranjas”), procuradores e de pessoas ligadas às empresas “pseudoatacadistas”, colhidos durante a operação “Tempo de Colheita”, confirmam a participação dos compradores finais do café em grão na fraude, dentre os quais a recorrente. Além dos trechos das declarações reproduzidos no citado Termo, merecem destaque alguns fatos apurados através de declarações prestadas nos diversos processos de inaptidão abertos contra as pessoas jurídicas fornecedoras de notas fiscais, participantes da fraude. Dessa forma, fica demonstrado que a questão relevante para o deslinde da controvérsia não é a falta de comprovação do pagamento e da efetiva entrega das mercadorias, mas, em saber qual a real operação de compra e venda foi realizada pela recorrente, diante da existência do gigantesco esquema fraude devidamente comprovado nos autos. Nesse sentido, as provas colhidas no âmbito das citadas operações, tais como os depoimentos/declarações prestados pelos corretores e produtores de café e maquinistas, corroborados pelas transferências eletrônicas de depósitos - TED, as planilhas de compras e demais documentos da própria recorrente, extraídos das mídias eletrônicas regularmente apreendidas, evidenciam que a real operação de compra e venda foi a realizada entre o produtor rural ou maquinista, pessoa física, e a recorrente. Da análise dos comprovantes de depósitos realizados pelos compradores finais do café em grão (indústria e exportadores) em favor das empresas “pseudoatacadistas” verificase, como procedimento padrão, o depósito seguido da saída imediata dos recursos das contas bancárias, por meio de TED e cheques, muitos desses emitido ao próprio titular da conta bancária, os produtores rurais. Esse procedimento comprova que as contas bancárias das empresas “pseudoatacadistas” serviam apenas como ponto de passagem dos recursos transferidos dos compradores (exportadores/indústrias) para os reais vendedores de café em grão, ou seja, produtor rural ou maquinista, pessoa física. Ora, a situação fática sopesada pelo colegiado e as provas no caso concreto conduziram ao entendimento de que restou provada a má-fé do contribuinte, de Fl. 1418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-012.445 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722808/2011-24 modo que a glosa promovida pela fiscalização não se deve a considerações quanto à efetividade da entrega da mercadoria e ao seu pagamento, mas sim quanto à interposição fraudulenta de “empresas de fachada”, como se o produto estivesse sendo adquirido destas, o que, exsurge dos autos, comprovadamente não ocorreu. Tanto que na apuração promovida, a fiscalização levou em consideração o direito ao crédito presumido sobre as mesmas aquisições, todavia, assim considerando que as compras foram efetivadas junto a produtores rurais, pessoas físicas, e não junto a pessoas jurídicas, o que daria ao contribuinte interessado crédito integral sobre suas aquisições de café. Portanto, não se aplica o disposto no art. 82, parágrafo único, da Lei nº 9.430/96 pois que existe prova inequívoca nos autos de que a recorrente participara efetivamente da simulação das aquisições de café de pessoas jurídicas considerada inexistente de fato. A recorrente sustenta ainda, que não teve nenhuma participação nas fraudes cometidas pelas empresas emitentes das notas fiscais cujos créditos foram glosados e que o deferimento parcial por parte das decisões originárias revela que as entradas efetivamente ocorreram no seu estabelecimento. Cita, ainda, remansosa jurisprudência deste Colegiado e do STJ, no sentido de que, uma vez comprovada a entrada da mercadoria e o efetivo pagamento do preço, não pode prevalecer a acusação de fraude a que se refere o artigo 82, da Lei nº 9430/96. Apresenta rol das empresas das quais adquiriu o café, com indicação dos respectivos processos de declaração de inaptidão, para comprovar que a grande maioria das aquisições indigitadas no levantamento fiscal ocorreram antes da decisão do órgão competente a respeito das respectivas representações. Ressalta que tomou o cuidado necessário, tendo consultado o SINTEGRA para se certificar da regularidade fiscal das fornecedoras, de modo que não pode ser responsabilizado na forma como determinada no despacho decisório. Sustenta que a simples utilização do crédito presumido, em substituição do que considera devido já é prova suficiente da regularidade das transações e da sua boa-fé. Insiste na impossibilidade de responsabilização com base nas operações citadas na decisão recorrida e pela autoridade fiscal, uma vez que comprovou que dos procedimentos investigativos citados não resultou qualquer indiciamento judicial de qualquer um dos seus dirigentes, deixando claro que não teve nada a ver com os eventos delitivos a que se referem ditas autoridades fiscais. O fato de não ter sido denunciado não tem grande significado, uma vez que a conduta da requerente, em tese, seria a de crime contra a ordem tributária, que é um crime de resultado, de modo que eventual representação por parte das autoridades fiscais somente poderá ser feita após o exaurimento da fase administrativa de discussão dos créditos tributários. Os argumentos apresentados pela recorrente estariam coretos se não tivesse ficado comprovado nas investigações realizadas no bojo das operações que deram azo ao presente e a outros processos administrativos, por ela citadas e que foram analisadas pormenorizadamente na decisão já referida. (...) Ficou comprovado, diga-se uma vez mais, que a recorrente não só sabia como participou ativamente do esquema destinado a proporcionar-lhe crédito a maior do que o previsto na legislação tributária para as operações efetivamente realizadas, dissimuladas através da compra, simulada, de pessoas jurídicas. Da alegação de que a recorrente tomou cuidado necessário, tendo consultado o SINTEGRA para se certificar da regularidade fiscal das fornecedoras, de modo que não pode ser responsabilizado, verifica-se que os documentos apresentados por ela, para fim de comprovar o recebimento das mercadorias e efetivação do pagamento do preço do produto adquirido, revela a existência de um procedimento padrão adotado por todas as pessoas jurídicas fraudadores, em que, Fl. 1419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-012.445 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722808/2011-24 para cada nota fiscal de compra, foram anexados cópias de (i) extratos de consulta ao CNPJ e SINTEGRA, realizada na mesma ou em data próxima a da compra, (ii) de fichas de compra e nota de cálculo e liquidação da operação, (iii) romaneio da carga; e (iv) aviso de débito em conta corrente ou cheque nominal em nome da emitente da nota fiscal. Esse procedimento uniforme dos fraudadores revela que se tratava de um esquema de fraude planejado e executado com esmero pelas compradoras beneficiárias da fraude. Em outras palavras, conhecedoras da legislação e orientadas para dar a aparência da boa fé as compras simuladas das “pseudoatacadistas”, as indústrias e exportadoras, em todas as operações de aquisição de café em grão guiado com nota fiscal de pessoa jurídica de “fachada”, procediam (todas elas) da seguinte forma: a) verificava a situação cadastral da “pseudoatacadista” perante a Receita Federal do Brasil, imprimindo a certidão negativa de débito expedida por este órgão; b) imprimia a situação cadastral da empresa perante o ICMSSINTEGRA; e b) efetuava o pagamento identificando a remetente dos recursos (indústrias/exportadoras) na conta bancária das “pseudoatacadistas”. Resta inconteste nos autos pelo fatos provados, que a referida documentação foi artificialmente produzida, uma vez que a recorrente e demais empresas compradoras de notas fiscais tinham pleno conhecimento de que as empresas “pseudoatacadistas” eram inidôneas e tinham como atividade apenas a emissão das notas fiscais, que eram transacionadas por míseros centavos de reais, conforme sobejamente provado nos depoimentos/declarações prestados pelas pessoas envolvidas nas correspondentes operações. E tal comportamento, obviamente, não encontra respaldo no parágrafo único do art. 82 da Lei 9.430/1996. A norma veiculada no referido preceito legal visa proteger o comprador de boa fé, que desconhece a situação do seu fornecedor, geralmente, nos casos em que este se encontra em local distante e não mantém relação habitual de negócio com o comprador, situação que não vislumbra no caso em tela. (...) Além disso, diferente da ampla extensão dos efeitos alegados pela recorrente, a consulta aos cadastros do CNPJ e SINTEGRA prova apenas que a empresa estava em situação cadastral ativa, mas, sabidamente, a inscrição regular em tais cadastros não prova a existência real da pessoa jurídica. De outra parte, embora tenha se revelado diligente com a obtenção de documentos que certificavam a regularidade formal da existência dos seus fornecedores, a recorrente não teve a mesma diligência, para fim de verificação da existência de fato, da idoneidade empresarial, da capacidade operacional e patrimonial das denominadas “pseudoatacadistas”. No caso, se a recorrente tivesse adotado precauções básicas, como solicitado cópia dos contratos de constituição dos referidos fornecedores, prática normal no meio comercial quando há transações envolvendo altas cifras, como no caso em tela, induvidosamente, teria verificado que os sócios dos seus maiores fornecedores eram pessoas humildes, sem instrução, sem patrimônio e sem condições financeiras e conhecimento técnico para dirigir uma empresa atacadistas de café realizadora de milhares de operações de compra e venda do produto, com movimentação financeira, envolvendo milhões de reais. Pela mesma razão, se tivesse tido a diligência de pedir cópia dos demonstrativos contábeis dos referidos fornecedores, certamente teria constatado que todas elas não tinham patrimônio, funcionários e o mínimo de estrutura operacional para vender uma quantidade tão grande de café. Entretanto, nada disso foi feito e por uma razão óbvia, a recorrente já tinha pleno conhecimento que as referidas Fl. 1420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-012.445 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722808/2011-24 empresas “pseudoatacadistas” não existiam de fato e não tinham a mínima condição de negociar tão grande quantidade de café em grão. No período da atuação, essas informações eram indispensáveis, haja vista que já tinha havido ampla divulgação na imprensa local e nacional do resultado trabalho de investigação desenvolvido no âmbito da denominada “Operação Tempo de Colheita”, que resultou na descoberta de um grandioso esquema de venda de notas fiscais criado para possibilitar a apropriação ilícita de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, no montante de 9,25% sobre o valor indicado nas notas fiscais. Diante deste contexto, também perde relevância, para fins de prova, os registros contábeis realizados com base nas notas fiscais inidôneas, que não representavam a real operação de aquisição realizada pela recorrente. Tais registros apenas reproduziram na escrita contábil e fiscal os dados extraídos de documentos forjados, com claro propósito de acobertar uma operação de compra e venda fictícia. Não se trata da declaração de inidoneidade de documento fiscal, mas da utilização de empresas de fachada para lograr proveito próprio. Assim sendo, é plenamente justo que se coloque de lado a operação simulada, adotando-se, para fins fiscais, a operação efetivamente ocorrida. A recorrente ainda argumentou que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estava em consonância com a sua alegação de comprador do boa fé, consolidado no julgamento do REsp nº 1.148.444/MG, julgado sob rito dos recursos repetitivos, definido no art. 543-C do CPC, cujo enunciado da ementa segue transcrito, para uma melhor análise: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE ICMS. APROVEITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃO- CUMULATIVIDADE).NOTAS FISCAIS POSTERIORMENTE DECLARADAS INIDÔNEAS. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. 1. O comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação (Precedentes das Turmas de Direito Público: EDcl nos EDcl no REsp 623.335/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 11.03.2008, DJe 10.04.2008; REsp 737.135/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 14.08.2007, DJ 23.08.2007; REsp 623.335/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 07.08.2007, DJ 10.09.2007; REsp 246.134/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 06.12.2005, DJ 13.03.2006; REsp 556.850/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.04.2005, DJ 23.05.2005; REsp 176.270/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 27.03.2001, DJ 04.06.2001; REsp 112.313/SP, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, julgado em 16.11.1999, DJ 17.12.1999; REsp 196.581/MG, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 04.03.1999, DJ 03.05.1999; e REsp 89.706/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Segunda Turma, julgado em 24.03.1998, DJ 06.04.1998). 2. A responsabilidade do adquirente de boa-fé reside na exigência, no momento da celebração do negócio jurídico, da documentação pertinente à assunção da regularidade do alienante, cuja verificação de idoneidade incumbe ao Fisco, razão pela qual não incide, à espécie, o artigo 136, do CTN, segundo o qual "salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão Fl. 1421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-012.445 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722808/2011-24 dos efeitos do ato" (norma aplicável, in casu, ao alienante). 3. In casu, o Tribunal de origem consignou que: "(...)os demais atos de declaração de inidoneidade foram publicados após a realização das operações (f. 272/282), sendo que as notas fiscais declaradas inidôneas têm aparência de regularidade, havendo o destaque do ICMS devido, tendo sido escrituradas no livro de registro de entradas (f. 35/162). No que toca à prova do pagamento, há, nos autos, comprovantes de pagamento às empresas cujas notas fiscais foram declaradas inidôneas (f. 163, 182, 183, 191, 204), sendo a matéria incontroversa, como admite o fisco e entende o Conselho de Contribuintes." 4. A boa-fé do adquirente em relação às notas fiscais declaradas inidôneas após a celebração do negócio jurídico (o qual fora efetivamente realizado), uma vez caracterizada, legitima o aproveitamento dos créditos de ICMS. 5. O óbice da Súmula 7/STJ não incide à espécie, uma vez que a insurgência especial fazendária reside na tese de que o reconhecimento, na seara administrativa, da inidoneidade das notas fiscais opera efeitos ex tunc, o que afastaria a boa-fé do terceiro adquirente, máxime tendo em vista o teor do artigo 136, do CTN. 6. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1148444/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 27/04/2010) Da simples leitura do referido enunciado, constata-se que há uma diferença abissal entre a situação discutida nestes autos e a debatida no precedente jurisprudencial em referência. O que externou o referido julgado foi que o contribuinte não poderia ser prejudicado pela eventual e desconhecida inidoneidade do terceiro com quem tivesse contratado de boa fé, porém, condicionou adoção desse entendimento a demonstração de que a operação de compra e venda fosse efetivamente realizada, o que exclui qualquer tipo de fraude, especialmente, a praticada mediante simulação. Nos presentes a autos, em contraste com o julgado paradigma, as aquisições do café em grão das “pseudoatacadistas” foram comprovamente simuladas, para acobertar as efetivas operações de compra e venda celebradas com os produtores rurais e/ou maquinistas. Portanto, aqui trata-se de operações fraudulentas que, certamente, não se amoldam à hipótese objeto do julgado paradigma, em que ficou “demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada” e “a celebração do negócio jurídico (o qual fora efetivamente realizado)”. Dessa forma, não há como aplicar o entendimento exarado no referido REsp ao caso em tela, porque a situação fática nele trata revela-se distinta da que provada nos presentes autos. Nele há prova de que a operação de compra e venda foi efetivamente realizada, aqui há prova de que a operação de compra e venda, celebrada com as “pseudoatacadistas” foi simulada. Diante dessa constatação, fica demonstrada a irrelevância do argumento da recorrente de que somente adquiriu café em grão de empresas de fachada ativas no CNPJ, como se o mero cumprimento dessa formalidade fosse suficiente para infirmar o vasto acervo probatório que comprova que as correspondentes operações de aquisição foram simuladas para acobertar a real operação de compra dos produtores rurais. (...) Contudo, dado o farto contexto fático-probatório, chega-se a conclusão que, em todas as aquisições realizadas de pessoas jurídicas inidôneas, a recorrente não agiu como compradora de boa fé. Ao contrário, os fatos relatados no citado Termo, respaldados no amplo acervo probatório colhido no âmbito das citadas operações, demonstram que a recorrente não só tinha conhecimento, como contribuiu, de forma efetiva, para criação e funcionamento do citado esquema de Fl. 1422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-012.445 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722808/2011-24 fraude, tendo dele se beneficiado ou tentado se beneficiar, mediante a apropriação indevida de créditos integrais da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados sobre aquisições simuladas das “pseudoatacadistas” de café em grão. É importante destacar que no Termo de Verificação Fiscal que instrui o processo há menção ao fato de que nas notas fiscais apreendidas há uma observação de que o café deveria ser embarcado no endereço do produtor e não do fornecedor. A data que a empresa tornou-se inidônea pelo então Ministério da Fazenda é irrelevante no caso concreto, pois está a se tratar de uma simulação, que pode ser realizada com empresa idôneas. Demonstrou-se que a Recorrente sabia ou devia saber que as fornecedoras não tinham condições de processamento ou armazenagem do Café delas adquirido. Em relação ao argumento de que a desconsideração da operação deveria ser precedida de processo administrativo, indicando quais teriam sido as pessoas físicas que teriam realizado as operações, entendo que não existe esta necessidade por falta de previsão legal, especialmente em se tratando de processo por meio do qual é o contribuinte quem busca exercer um direito a crédito e para isso deve provar a liquidez e certeza do mesmo. Alega ainda que que era necessário aferir se era o intermediário quem interpunha uma pessoa jurídica inidônea ou se foi a Recorrente quem criou este estado de coisas, o que entendo que não é pertinente para o deslinde da questão, eis que tendo sido demonstrado o negócio fraudulento e simulado, tal demonstração é irrelevante. As operações policiais e fiscais demonstraram que havia um grupo de pessoas organizado para praticar estas atividades ilícitas, sendo autorizado presumir que os atos, evidenciados em um determinado período, já ocorriam há algum tempo, bem como que continuaram ocorrendo. Sustenta que o café adquirido no Espirito Santo em sua maioria seria o Conilon, que não é utilizado para exportação, todavia a partir do momento em que se desconsidera o negócio jurídico por simulação, e levando em consideração que a prova da liquidez e certeza do crédito é ônus da Recorrente, caberia a ela demonstrar de forma cabal este fato. A Recorrente insurge-se contra a decisão no que diz respeito a erro nas notas fiscais, especialmente emitidas por cooperativas, que não teria o condão de gerar as glosas. Pelo que se pode interpretar da Manifestação de Inconformidade a fornecedora teria utilizado códigos de operações não tributadas quando na verdade teriam sido objeto de tributação. Requer que seja o processo convertido em diligência para a análise das notas. No Recurso Voluntário a Recorrente alega que houve erro na Situação Tributária CST. Partindo-se da premissa de que tratam-se de processos por meio do qual pleiteam-se créditos, a Recorrente definitivamente não deveria ter se limitado a requerer a conversão em diligência, mas sim demonstrar a liquidez e certeza do crédito alegado, e que o erro dependeria de provas, que não foram produzidas, razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. No Recurso Voluntário a Recorrente não refuta especificamente o fato de que não provou a existência dos créditos, limitando-se a atacar o sistema, apontando-lhe incongruências que não podem ser analisadas nesta instância, razão pela qual nego provimento a este capítulo. Fl. 1423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-012.445 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722808/2011-24 Finalmente requer a aplicação da SELIC sobre os créditos pretendidos, pleito que deve ser denegado por força da Súmula CARF n. 125. A teor da Súmula CARF nº 125 no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Conclusivamente, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do recurso e, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 1424DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0