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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9115893 #
Numero do processo: 13827.000950/2009-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2009 a 30/09/2009 OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - AFERIÇÃO INDIRETA. E devida a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pela mão de obra utilizada na execução de obra de construção civil, obtida através de aferição indireta, com base na área construída e no padrão da obra, em razão da não comprovação do montante dos salários pagos pela sua execução. Na aferição indireta, para a apuração do valor da mão de obra empregada na execução de obra de construção civil, em se tratando de edificação, serão utilizadas as tabelas do Custo Unitário Básico (CUB), divulgadas mensalmente na Internet ou na imprensa de circulação regular, pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil (SINDUSCON). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS - Devida contribuição a cargo da empresa sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados que prestam serviços à empresa.
Numero da decisão: 2301-009.786
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso da Etros Incorporadora Ltda, conhecer do recurso de Edson Crivelli e negar-lhe provimento (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Diogo Cristian Denny (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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E devida a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pela mão de obra utilizada na execução de obra de construção civil, obtida através de aferição indireta, com base na área construída e no padrão da obra, em razão da não comprovação do montante dos salários pagos pela sua execução. Na aferição indireta, para a apuração do valor da mão de obra empregada na execução de obra de construção civil, em se tratando de edificação, serão utilizadas as tabelas do Custo Unitário Básico (CUB), divulgadas mensalmente na Internet ou na imprensa de circulação regular, pelos Sindicatos da Indústria da Construção Civil (SINDUSCON). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DA EMPRESA SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS - Devida contribuição a cargo da empresa sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados que prestam serviços à empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso da Etros Incorporadora Ltda, conhecer do recurso de Edson Crivelli e negar-lhe provimento (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 7. 00 09 50 /2 00 9- 17 Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.786 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13827.000950/2009-17 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Diogo Cristian Denny (suplente convocado(a)), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de crédito lançado contra o contribuinte acima identificado, através do Auto de Infração DEBCAD 37.251.506-1, no montante de R$ 20.199,18 (vinte mil, cento e noventa e nove reais e dezoito centavos), que acrescido de multa e juros perfez o valor consolidado em 21/10/2009 de R$ 35.348,57 (trinta e cinco mil, trezentos e quarenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), correspondente às contribuições destinadas à Previdência Social a cargo da empresa, inclusive as contribuições destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrentes dos Riscos Ambientais do Trabalho (GILRAT), incidentes sobre a remuneração dos empregados que prestaram serviço na obra de matricula CEI 70.000.76298/64, obtida através de aferição indireta com base na área construída e no padrão da obra. De acordo com o Relatório Fiscal: => As contribuições foram apuradas em função da área construída e padrão de construção, "com base nos elementos apresentados pela empresa Etros Incorporadora Ltda., CNPJ 06.024.20110001-05, responsável pela conclusão da obra ". => A competência do lançamento é setembro de 2009. => "Os dados relativos aos fatos geradores das contribuições, apuradas com base na área construída, não foram declarados em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social — GFIP ". => A obra teve início em 12/09/2000. " (..) Edson Crivelli, na condição de incorporador, inicia a execução da primeira parte desta obra, conforme arquivamento do memorial de incorporação e documentos anexos previstos no art. 32 da lei n° 4.591 de 64. Av. da matrícula n° 71.906 do 1 'Registro de Imóveis de Bauru ". =>. "Em 15/11/2005, Edson Crivelli renunciou à condição de incorporados. Av.4 da matrícula n° 71.906 do 1 'Registro de Imóveis de Bauru ". => "Então a conclusão da obra passou a ser de responsabilidade de Etros Incorporadora Ltda, com arquivamento de memorial de incorporação na matrícula n° 86.884 ". => "Nenhum dos incorporadores responsáveis pela incorporação, conforme o registrado no serviço de registro de imóveis, apresentou contrato de empreitada total transferindo a responsabilidade pela execução da obra para empresa construtora ". Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.786 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13827.000950/2009-17 => "Não se tendo o custo real da obra (escrita contábil) e nem contratos que comprovassem os valores pagos pelos condôminos, restou se avaliar a área de responsabilidade do incorporador com base nos elementos conhecidos (apresentados pelo incorporador que concluiu a obra) ". => "Dos elementos apresentados pela Etros, a folha de pagamento dos empregados que trabalharam na obra abrange a primeira e segunda fase; por isso, foi a partir desta folha que se entendeu estabelecer um critério razoável para avaliação da área executada em cada fase da obra: dias-homem. A proporção de dias-homem de operários que executaram cada, fase da obra corresponde à proporção da área da obra concluída ". => 'A multa devida é a multa de oficio introduzida pela medida provisória n° 44912008, convertida na Lei 11.941 de 2009 ". Da Impugnação. Inconformado com auto de infração que tomou ciência em 26/10/2009, o contribuinte contestou o lançamento em 24/11/2009, através do instrumento de fls. 56/118, argumentando em síntese: =>"O verdadeiro início da referida obra foi em setembro de 1991, administrada pela Crivelli Arquitetura e Construção Ltda, que ao longo de 60 (sessenta) meses, entre paradas e retomadas da mesma executou parte da estrutura e parte da alvenaria do edificio, onde a partir de abril de 1997 a obra foi EFETIVAMENTE PARALISADA" (Anexa recolhimentos). "Dessa forma, todas as obrigações tributárias da Crivelli Arquitetura e Construção Ltda .foram regularmente cumpridas ". => "Em 02/08/2002, estando a obra ainda paralisada, a Crivelli Arquitetura e Construção, bem como o subscrito da presente, Edson Crivelli, renunciaram às funções de construtores, incorporadores, conforme documentos devidamente registrados no Segundo Cartório de Registros e Documentos de Bauru, em anexo (58 e 59). (..) O documento ,foi registrado apenas em 15/11/2005, por motivos alheios a Crivelli Arquitetura e Construção e Edson Crivelli ". => "A referida obra, após a data de 02/08/2002, não era mais de responsabilidade de Crivelli Arquitetura e Construção e Edson Crivelli, pelo desligamento formalmente firmado ". =>A obra foi retomada em meados de 2003, sob total responsabilidade dos proprietários do terreno e da Etros Incorporadora Ltda. A responsabilidade por aferição indireta (aferição pela tabela CUB) é do dono da obra ". Requer a improcedência do presente lançamento de débito fiscal. Da Impugnação apresentada pela Etros Incorporadora Ltda. A empresa Etros Incorporadora Ltda, na qualidade de proprietária do terreno onde foi construída a obra objeto do presente lançamento, vê-se no direito de impugnar o presente lançamento e apresentou as suas razões, em 24/11/2009, através do instrumento de fls. 119/179, argumentando em síntese: Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.786 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13827.000950/2009-17 => Apresenta cronologicamente os fatos relacionados à execução da obra buscando demonstrar seu direito à impugnação diante da intenção de obter "Certidão Positiva de Débito com efeitos de negativa para a área total construída (tanto por Edson Crivelli, quanto por Etros Incorporadora Lida) => Desconhece os termos dos lançamentos, bem como os valores lançados contra Edson Crivelli, mas entende "que esses devem guardar relação muita próxima aos lançamentos efetuados contra a Etros Inco poradora Ltda ". "Assim, algumas das razões alegadas na defesa da Etros Incorporadora Ltda. podem e devem ser transcritas nesta Impugnação e, com certeza, merecem a devida análise, afim de que o débito seja tomado improcedente ". => Entende "que a multa de oficio foi aplicada porque a impugnante não teria declarado em GFIP os valores lançados ". Os valores arbitrados pela autoridade fiscal eram desconhecidos da impugnante, fato que impossibilitaria a respectiva declaração em GFIP. => "À impugnante não foi oportunizado o direito de conhecer o cálculo antes do lançamento ", conforme previsto no § 6° do art. 431 da IN MPS/SRP 03/2005. => Entende que o cálculo deve ser refeito levando-se em conta o período decadencial. 4.8. A obtenção da área decadente faz -se de acordo com o art. 466, inciso II, da IN MPS/SRP 03/2005. Com a exclusão da área decadente restará, realizados por Edson Crivelli, 537,09. => Requer: "Que seja julgado totalmente improcedente o presente Auto de Infração, com a consequente destituição do débito imposto e seus incidentes (..) ". => A "suspensão da exigibilidade do débito decorrente do presente Auto, ante a Impugnação ora apresentada e a legitimidade da Impugnante para tanto, nos moldes do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional ". => "Tudo, a fim de que possa ser expedida Certidão Positiva de Débitos com efeitos de Negativa para a área total construída (tanto por Edson Crivelli, quanto por Etros Incorporadora Ltda) ". A DRJ Rio de Janeiro, na análise das peças impugnatórias, manifestou seu entendimento no sentido de que: Da Impugnação apresentada por Edson Crivelli - O impugnante alega que " (..) todas as obrigações tributárias da Crivelli Arquitetura e Construção Ltda foram regularmente cumpridas ". De acordo com o relatório fiscal, "originalmente, a obra em exame foi matriculada em nome de Crivelli Arquitetura e Construção Ltda, sob cadastro específico do INSS - CEI n° 21.060.04592175 ". Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.786 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13827.000950/2009-17 Apesar de apresentar recolhimentos específicos na matrícula CEI em questão para as competências 01, 02, 03, 04/1997, 08/95, 11,12/96 e 13°/96 (01 empregado) e 09/95 (03 empregados), de acordo com o mesmo relatório fiscal, a Crivelli Arquitetura e Construção Ltda, "regularmente intimada, não comprovou ser responsável pela execução de qualquer parte da obra. Além disso, as competências em questão estão abrangidas pela decadência, uma vez que o ARO foi emitido na competência setembro/2009 .Portanto, as obrigações tributárias da Crivelli Arquitetura e Construção Ltda não estão sendo questionadas no presente auto de infração. O impugnante alega que a sua renúncia como incorporados ocorreu em 02/08/2002, "conforme documentos devidamente registrados no Segundo Cartório de Registros e Documentos de Bauru, em anexo ", mas que o documento foi registrado apenas em 15/11/2005. De fato, a averbação da renúncia das funções de incorporador no 1 Registro de Imóveis de Bauru somente ocorreu em 15/11/2005, conforme consta no AV. 04 da matricula n° 71.906 do 1 ° Registro de Imóveis de Bauru (fls. 45 verso). Só deixará de ter validade o registro como incorporador diante da averbação de sua renúncia requerida ao Oficial de Registro de Imóveis. Portanto, não cabe razão ao impugnante ao alegar que a sua renúncia como incorporador ocorreu em 02/08/2002. Da responsabilidade pela aferição indireta. O impugnante alega que "a responsabilidade por aferição indireta (aferição pela tabela CUB) é do dono da obra. O artigo 33, § 4% da Lei 8.212/91 e artigo 473, incisos I a V e 435, ambos da IN MPS/SRP n° 3/2005, vigentes à época do lançamento, indicavam quais os procedimentos a serem adotados na apuração do débito em análise. Constata-se do comando normativo precedente que este impõe que seja aplicado o método por aferição indireta (tabela CUB) com base na área construída e no padrão de construção no cômputo do valor devido. Diante disto, a competência estabelecida no art. 33 caput, da Lei 8.212/91 e a situação descrita em seu § 4% afastam por completo o entendimento do impugnante de que a responsabilidade pela "aferição indireta pela tabela CUB " é do dono da obra. Da Impugnação apresentada pela Etros Incorporadora Ltda. Apesar de não caracterizada como solidária nem cientificada formalmente, a empresa Etros Incorporadora Ltda, na condição de incorporadora que concluiu a obra objeto do presente auto de infração, contestou o lançamento. A Lei n° 9.784, de 1999 dispõe sobre terceiros legitimados como interessados no processo administrativo. Considerando tal dispositivo legal, é conhecida a impugnação apresentada pela Etros Incorporadora Ltda, limitada aos argumentos relacionados ao presente auto de infração, uma vez que as razões aqui alegadas foram transcritas da defesa apresentada em outro auto de infração, processo onde a Etros Incorporadora Ltda figura na posição de sujeito passivo das obrigações tributárias. Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.786 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13827.000950/2009-17 A limitação acima evidenciada tem fundamento no art. 50 utilizado subsidiariamente no presente caso. Portanto, os argumentos relacionados ao presente auto de infração apresentados com o intuito de auxiliar a impugnação interposta por Edson Crivelli serão analisados. Da multa de 75%. A empresa alega que sendo a multa de oficio "aplicada quando não declarados base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária, não conhecidos esses dados não se pode prevalecer à obrigação. (-) À impugnante não foi oportunizado o direito de conhecer o cálculo antes do lançamento ", conforme previsto no art. 431 da IN MPS/SRP 03/2005. O entendimento proposto pela empresa com base na falta de entrega do ARO ao declarante não de aplica ao caso presente, pois o artigo 431 da IN MPS/SRP 03/2005 regulamenta a situação em que o arbitramento é feito quando o contribuinte, espontaneamente, solicita a regularização da obra, mediante a protocolização da Declaração e Informação Sobre Obra - DISO, na unidade de atendimento, onde são prestadas as informações que possibilitam a emissão do Aviso de Regularização de obra - ARO. A utilização da aferição indireta para a obtenção da base de cálculo das contribuições sociais relativas à mão de obra utilizada na execução da obra está fundamentada no art. 473 da mesma IN MPS/SRP 03/2005. Portanto, diante da ausência da DISO, não cabe razão à empresa ao alegar, com fundamento no art. 431 da IN MPS/SRP 03/2005, que "não foi oportunizado o direito de conhecer o cálculo antes do lançamento ", impossibilitando a respectiva declaração em GFIP. Com a edição da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, a sistemática de aplicação da multa foi alterada e passou, para situações simultâneas de falta de recolhimento e falta de declaração para fatos geradores ocorridos a partir de 12/2008, a ser disciplinada pelo inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96, que prevê aplicação de multa única, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento). Diante do exposto e considerando que na competência de emissão do ARO (setembro/2009) já vigorava a MP/449/2008, a multa aplicada revela-se correta. Cabe informar que de acordo com a IN MPS/SRP 03/2005, vigente à época da lavratura, em relação à obra de construção civil as contribuições indiretamente aferidas são exigidas na competência de emissão do ARO. Do período decadente. A empresa alega que o cálculo deve ser refeito levando-se em conta o período decadencial, resultando, de acordo com o art. 466, inciso II, da IN MPS/SRP 03/2005, em uma área remanescente de 537,09 mz, realizados por Edson Crivelli. De acordo com o relatório fiscal, pode-se verificar que a área a regularizar foi calculada em função do índice não decadente (itens 23 e 24) e em conformidade com a IN MPS/SRP 03/2005, resultando em uma área parcial de 419,23 m para Edson Crivelli, inferior aos 537,09 m defendidos na impugnação. Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.786 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13827.000950/2009-17 Portanto, sem razão a empresa ao entender que a decadência não foi levada em conta no cálculo da área a ser regularizada e que o mesmo deve ser refeito. Por fim, ressalte-se que a impugnação tempestiva apresentada pelo sujeito passivo suspende a exigibilidade do crédito, conforme o artigo 151, III do CTN .Destarte, em face de todo o exposto, não há como acatar os argumentos e os pedidos formulados tanto pelo autuado quanto pela Etros Incorporadora Ltda. Nesses termos, vota a DRJ por julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte segue sustentando o quanto alegado anteriormente, não trazendo nenhuma prova adicional para mudar o entendimento dos julgadores. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. Os recursos são tempestivos e atendem às demais condições de admissibilidade. Portanto, merecem ser conhecidos. Mérito  Do período decadente  Da aplicação da multa de 75% Do período decadente. Em sede de Recurso Voluntário, o Recorrente mais uma vez solicita que seja reconhecido o período decadente. Vale dizer, sustenta que o cálculo deve ser refeito levando-se em conta o período decadencial, resultando, de acordo com o art. 466, inciso II, da IN MPS/SRP 03/2005, em uma área remanescente de 537,09 m, realizados por Edson Crivelli. Repita-se o que fora asseverado de forma muito clara na decisão de piso e no relaatório fiscal: a área a regularizar foi calculada em função do índice não decadente (itens 23 e 24) e em conformidade com a IN MPS/SRP 03/2005, resultando em uma área parcial de 419,23 para Edson Crivelli, ou seja INFERIOR aos 537,09 defendidos na impugnação. Portanto, sem razão a empresa ao entender que a decadência não foi levada em conta no cálculo da área a ser regularizada e que o mesmo deve ser refeito. Quanto à multa de 75%, sustenta a Recorrente que não foi oportunizado o direito de conhecer o cálculo antes do lançamento, conforme previsto no art. 431 da IN MPS/SRP 03/2005. Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.786 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13827.000950/2009-17 Ratifico que o entendimento proposto pela empresa com base na falta de entrega do ARO ao declarante não de aplica ao caso presente, pois o artigo 431 da IN MPS/SRP 03/2005 regulamenta a situação em que o arbitramento é feito quando o contribuinte, espontaneamente, solicita a regularização da obra, mediante a protocolização da Declaração e Informação Sobre Obra - DISO, na unidade de atendimento, onde são prestadas as informações que possibilitam a emissão do Aviso de Regularização de obra - ARO. Com a edição da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, a sistemática de aplicação da multa foi alterada e passou, para situações simultâneas de falta de recolhimento e falta de declaração para fatos geradores ocorridos a partir de 12/2008, a ser disciplinada pelo inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96, que prevê aplicação de multa única, no percentual de 75% (setenta e cinco por cento). Diante do exposto e considerando que na competência de emissão do ARO (setembro/2009) já vigorava a MP/449/2008, a multa aplicada revela-se correta. Cabe informar que de acordo com a IN MPS/SRP 03/2005, vigente à época da lavratura, em relação à obra de construção civil as contribuições indiretamente aferidas são exigidas na competência de emissão do ARO. Saliente-se, por amor ao argumento, que o princípio pela busca da verdade material ´sempre um guia nos votos desta relatora. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.786 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13827.000950/2009-17 A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Quanto aos demais pleitos e considerações, ratifico tudo o quanto exposto e fundamentado pela DRJ na decisão de piso, especialmente quanto à aplicação da multa. Desta feita, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando-se nas argumentações e documentações apresentadas ao longo dos autos do presente processo, entendo que deve ser NEGADO provimento ao Recurso Voluntário e ser mantido o lançamento fiscal nos moldes efetuados. Quanto ao Recurso manejado pela Etros, não o conheço por ausência de previsão legal. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso da Etros Incorporadora Ltda, conhecer do recurso de Edson Crivelli e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10855.723463/2018-83
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS GERADORES. MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. Existindo clareza quanto aos fatos geradores que ocasionaram o lançamento fiscal, restando motivado e compreensível o lançamento, não ocorre nulidade. Eventual divergência quanto a interpretação jurídica para os fatos reportados no lançamento enseja apreciação de mérito. CESSÃO DE DIREITOS DE IMAGEM E VOZ. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A cessão de direito de imagem e voz não é uma prestação de serviços, por se tratar de uma obrigação de dar, de ceder, inexistindo uma obrigação de fazer, intrínseca a uma prestação de serviço. Desse modo, os valores convencionados no contrato de cessão de uso de imagem e voz não podendo serem considerados como remuneração decorrente de uma contraprestação por serviços prestados.
Numero da decisão: 2202-009.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto (relator) e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, que a acolheram; no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson, que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO DOS FATOS GERADORES. MOTIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. Existindo clareza quanto aos fatos geradores que ocasionaram o lançamento fiscal, restando motivado e compreensível o lançamento, não ocorre nulidade. Eventual divergência quanto a interpretação jurídica para os fatos reportados no lançamento enseja apreciação de mérito. CESSÃO DE DIREITOS DE IMAGEM E VOZ. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A cessão de direito de imagem e voz não é uma prestação de serviços, por se tratar de uma obrigação de dar, de ceder, inexistindo uma obrigação de fazer, intrínseca a uma prestação de serviço. Desse modo, os valores convencionados no contrato de cessão de uso de imagem e voz não podendo serem considerados como remuneração decorrente de uma contraprestação por serviços prestados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto (relator) e Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, que a acolheram; no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson, que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 34 63 /2 01 8- 83 Fl. 646DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.113 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723463/2018-83 Martin da Silva Gesto - Relator (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 10855.723463/2018-83, em face do acórdão nº 01-36.818, julgado pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (DRJ/BEL), em sessão realizada em 27 de junho de 2019, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “DO LANÇAMENTO Nos termos do Relatório Fiscal de fls. 271/277, o presente processo, COMPROT nº 10855.723463/2018-83, trata dos seguintes Autos de Infração tratam dos seguintes lançamentos, consolidados em 08/01/2019, não declarados em GFIP e nem recolhidos: · Auto de Infração de Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador, no valor de R$ 19.743.199,44 (fls. 279/283). Período 01/2014 a 12/2014. Refere-se à contribuição patronal do segurado contribuinte individual (22,50%); · Auto de Infração de Contribuição Previdenciária dos Segurados, no valor de R$ 23.343,37 (fls. 284/288)). Período 01/2014 a 12/2014. Refere-se à contribuição a cargo do segurado contribuinte individual. A Autoridade Tributária informa ainda no Relatório Fiscal de fls. 271/277: Constitui fato gerador dos mencionados lançamentos, os valores recebidos pelo Sr. Senor Abravanel a título de cessão do direito de utilização de imagem e voz. A Notificada apresentou os seguintes documentos: Estatuto Social e Atas de Assembléias; Contrato de Cessão de Direito de Imagem e Voz; Recibos de Pagamentos e esclarecimentos diversos. A Fiscalizão analisou ainda: GFIP, GPS, DIRF, DIRPF, Ficha Cadastral Completa - FCC obtida na Junta Comercial do Estado de São Paulo - Jucesp, além da Escrituração Contábil Digital - ECD, importada do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED. A Autuada foi constituída em 27/07/1945 e tem como objeto social atuar no ramo de capitalização em todas suas modalidades, bem como participar em outras pessoas jurídicas de qualquer espécie, sendo uma das empresas que compõem o Grupo Silvio Santos. Fl. 647DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.113 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723463/2018-83 Conforme FCC da Jucesp, a diretoria (exceto conselheiro) era assim constituída no ano de 2014: Em razão de o Sr. Senor Abravanel (ou Sílvio Santos) possuir 97,0% das ações da Sílvio Santos Participações S/A, que por sua vez possui 93,3% das ações da Liderança Capitalização S.A. e considerando que de acordo com contido nas Demonstrações Financeiras do Relatório da Administração para 2014, em suas Notas Explicativas, a Fiscalização concluiu que o mesmo é o controlador de fato das referidas empresas. Informa a Fiscalização que ao comparar as declarações da empresa em GFIP e DIRF, encontrou divergências de lançamentos com relação a trabalho sem vínculo empregatício, com valores muito superiores em DIRF para o código 0588, as quais se referem a pagamentos efetuados ao Sr. Senor Abravanel, CPF nº 008.291.028-68. A Auditoria consigna que a Notificada informou que os pagamentos dizem respeito à cessão de direito de imagem e voz, conforme instrumento particular firmado entre as partes (Contrato de Cessão de Direito de Imagem e Voz). A empresa apresentou os recibos de pagamentos, que estão relacionados na Planilha 1 juntada aos autos. A Autoridade Tributante esclarece que tais valores também foram confirmados nos registros contábeis obtidos na ECD, nos quais foram identificadas a conta do passivo 2111100000001 - FORNECEDORES, onde constam a débito dela e a crédito da conta do disponível 1113100000003 - BANCO BRADESCO S.A, os montantes líquidos (descontado o Imposto de Renda Retido na Fonte) existentes na DIRF, declarados ao beneficiário Senor Abravanel, todos com histórico "NF EWLF-0011- (Data no formato DDMMAAAA) - PGCHIVS1 DT (Data no formato DD/MM/AAAA) SENOR ABRAVANEL". Esclarece ainda que os valores quando apropriados a crédito na conta 2111100000001 - FORNECEDORES têm origem na apropriação devedora na conta 2111100000002 - IMAGEM E VOZ" complementado pelo lançamento a crédito na conta do passivo 2112200000003 - IRRF DE SERVIÇOS DE IMAGEM E VOZ. Já os valores apropriados a crédito na conta 2111100000002 - IMAGEM E VOZ, vêm de apropriações a débito na conta de despesa 3442411000003 - SERVIÇOS DE IMAGEM E VOZ. Em consulta à DIRPF do Sr. Senor Abravanel, a Fiscalização constatou a informação do valor total aqui tratado, lançado no campo RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR, sendo inclusive a principal fonte de renda tributável do declarante. Por tudo que já foi relatado, o Auditor Fiscal concluiu que não restam dúvidas quanto aos valores dos pagamentos efetuados pela pessoa jurídica Liderança Capitalização S/A à pessoa física Sr. Senor Abravanel, restando caracterizar estes pagamentos como salário-de-contribuição de contribuinte individual. Fl. 648DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.113 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723463/2018-83 Conforme cláusula segunda do Instrumento Particular de Cessão de Direito de Imagem e Voz, a Auditoria entende que existe uma clara prestação de serviço pela pessoa física, em caráter eventual e pessoal, a saber: "As partes estabelecerão, de comum acordo, dia, hora e local para a feitura de material de divulgação, tais como: gravações, fotografias, filmagens e outros." Ademais, a Autoridade Fiscal ressalta que é de conhecimento público a realização de sorteios e entrega de prêmios do título de capitalização "Telesena", além das propagandas, nos programas televisivos do artista Silvio Santos. Destaca ainda que, de acordo com a cláusula quarta do contrato, os valores recebidos pelo Sr. Senor Abravanel correspondem a 8% do valor de cada título de capitalização "Telesena" vendido pela empresa, em razão da cessão do direito de utilização da imagem e voz para fins publicitários. Os valores percebidos são muito altos e fora da realidade de mercado. Sem a intenção em desqualificar o Contrato de Cessão de Direito de Imagem e Voz, a fiscalização lembra que, o Sr. Senor Abravanel é o controlador de fato da empresa Liderança Capitalização S/A, sendo lógico admitir que parte dos pagamentos sejam uma contraprestação aos serviços de administração da pessoa física. Desta forma, a empresa optou por utilizar uma rubrica de natureza civil e negou a hipótese de pagamento em verbas trabalhistas para aparentemente evadir-se do tributo. Esclarece a Auditoria que o direito autoral está relacionado com aquele que desenvolve atividade de criação intelectual, na interpretação ou execução de obra literária, artística ou científica. A utilização da imagem e voz para fins publicitários, especificamente propaganda da "Telesena", não se enquadra neste rol e é classificada como um direito de personalidade. Pelo exposto, o Auditor Notificante verificou que se encontram presentes os elementos caracterizadores da condição de segurado contribuinte individual aos serviços prestados pelo Sr. Senor Abravanel. A Fiscalização se fundamentou no art. 12, inciso V, alínea "g", art. 21, art. 22, inciso III, § 1º, art. 28, inciso III, § 5º, da Lei nº 8.212/1991. A multa de ofício está fundamentada no disposto no art. 35-A, da Lei nº 8.212/91 c/c com o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996. DA IMPUGNAÇÃO A Interessada tomou conhecimento dos lançamentos por meio do Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Total do Procedimento Fiscal em 15/01/2019 (fls. 291/292). A Requerente apresentou impugnação em 12/02/2019 (fls. 300/370), acompanhada dos anexos de fls. 324/544, na qual alega resumidamente: Preliminar Aduz que o presente lançamento é nulo por vício de motivação (artigo 50, da Lei n° 9.784/1999), por ausência da devida e correta fundamentação legal (artigo 37, Lei n° 8.212/1991), bem como subversão do curso normal do processo investigativo fiscal, em prejuízo das garantias do devido processo legal, direito de defesa, contraditório e presunção de inocência (artigo 5° da Constituição Federal - "CF/88"). Esclarece que a Fiscalização se utilizou de alegações genéricas desprovidas de qualquer fundamento para considerar que o Sr. Senor Abravanel prestou serviços de Fl. 649DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.113 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723463/2018-83 administração. Neste sentido, ocorreu erro de fato pois o próprio Fisco reconheceu que o Sr. Senor Abravanel não fazia parte de sua Diretoria. Postula que o Sr. Senor Abravanel não era seu empregado, não trabalhava e não prestava serviços na qualidade de administrador ou diretor. Em sendo assim, entende que o Sr. Senor Abravanel não recebia qualquer remuneração, seja a título de pró-labore seja a título de salário. Destaca que o lançamento é nulo quando a Auditoria não demonstra e não comprova a existência dos elementos caracterizadores da relação empregatícia. Nesse sentido, entende que o lançamento apresenta o mesmo vício, pois a Fiscalização não poderia simplesmente presumir que o Sr. Senor Abravanel estaria prestando serviços de administração, e, por conseguinte, caracterizá-lo como contribuinte individual. Colaciona decisões do CARF, da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF e trechos de doutrinadores na intenção de corroborar suas alegações. Do Direito Hipótese de Incidência da Contribuição Previdenciária Consigna que de acordo com o disposto no art. 195 da CF, o art. 22, inciso III, art. 28, inciso III, da Lei nº 8.212/91 e no entendimento da jurisprudência, no caso de um pagamento efetuado a um contribuinte individual deve ser levado em consideração para fins de recolhimento da contribuição previdenciária somente quando se tratar de (i) contraprestação de valor econômico (ii) em decorrência do trabalho. Logo, entende que não há que se falar em incidência de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos pelo Sr. Senor Abravanel a título de cessão de direito de imagem e voz, pois não está presente o requisito "em decorrência do trabalho", já que não há trabalho prestado. Ressalta que o Sr. Senor Abravanel é sócio controlador da empresa controladora da Requerente, e não administrador desta. Ademais, não se trata de pagamento em decorrência do trabalho. Isso porque, conforme já exposto, inexiste prestação de serviço. Mesmo que ocorra os dois requisitos, o que admite a titulo meramente argumentativo, esclarece que de acordo com o disposto no artigo 28, § 9º, inciso V, da lei nº 8.212/91, não há incidência de contribuição previdenciária no caso do direito autoral. Esse mesmo dispositivo está presente no art. 58, XX, da Instrução Normativa n° 971/2009 e no art. 214, §9°, XXI do Decreto n° 3.048/2009. Direito de Autor e Conexos Ressalta que a criação de Lei nº 9610/98, que regulamentou o direito autoral foi de importância substancial, uma vez que regulamentou a utilização de obras (i) literárias; (ii) científicas; e (iii) artísticas por terceiros e, por consequência, proporcionou segurança jurídica aos seus autores. Dentre os titulares dos direitos de autor, destaca-se a figura dos artistas/intérpretes, como é o caso de Sr. Senor Abravanel, protegidos pelo art. 89 da mencionada Lei. Transcreve trecho do entendimento do professor Carlos Alberto Bittar para demonstrar que os novos direitos de cunho intelectual são atribuídos aos artistas, interpretes, executantes e produtores de fonogramas e de filmes, direitos esses chamados de conexos ao de autor. Fl. 650DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.113 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723463/2018-83 Resume que a proteção dos direitos de autor e dos que lhe são conexos inovam ao alargar o leque de garantias a todos que, ainda que indiretamente, participem da criação, realização e difusão de criações. Nesse seguimento, cita o § 2º, do art. 90, da Lei de Direitos Autorais, que dispõe expressamente que o artista tem o direito exclusivo de ceder, a título oneroso, a reprodução de sua voz e imagem. Alega que o dispositivo citado no item anterior é suficiente para se concluir que os valores auferidos pela cessão da voz e imagem do Sr. Senor Abravanel, estão expressamente isentos de contribuição previdenciária pelo artigo 28, §9°, V da Lei n° 8.212/91. Consigna que a própria Receita Federal do Brasil ("RFB"), por meio da Coordenação- Geral de Tributação ("COSIT"), se manifestou no sentido de que a isenção prevista no artigo 28, § 9o da Lei 8.212/91, abarca os direitos conexos ao de autor, conforme Solução de Consulta COSIT n° 113, publicada em 03/02/2017. Alega que, ainda que se alegue suposto vínculo de trabalho na reprodução onerosa da voz e imagem de Sílvio Santos, ressalta que o direito conexo ao de autor, por si só, afasta qualquer relação de vínculo alegado pela Fiscalização. Alerta que as Soluções de Consultas possuem efeito vinculante no âmbito da RFB, já que respaldam o contribuinte que as aplicar, desde que se enquadre na hipótese por elas abrangidas, razão pela qual os Autos de Infração não deveriam ter sido constituídos. Diante da interpretação do arcabouço legal e doutrinário supracitado, conclui que a contribuição previdenciária não incide sobre os direitos de autor e, inclusive, sobre os direitos conexos aos de autor, como no caso da difusão da imagem e voz do artista Sílvio Santos, motivo pelo qual deverão ser cancelado os presentes Autos de Infração. Direitos de Imagem e Voz Alega que o Fisco considera, sem qualquer fundamentação, que "a utilização da imagem e voz para fins publicitários, especificamente propaganda da "Telesena", não se enquadra neste rol [Direito Autoral] e é classificada como um direito de personalidade." Nesse sentido, apenas a título meramente argumentativo, assumindo que a reprodução da imagem e voz do artista Sílvio Santos não se enquadre no gênero de direito autoral - e, por consequência, não goze da isenção do artigo 28, § 9o da Lei 8.212/91 – passa demonstrar nos itens que se seguem, que, ainda assim, não há que se falar em incidência de contribuição previdenciária. Cita que o art. 5º, inciso XXVIII, da CF, assegura o direito à proteção à imagem. Já as disposições do Código Civil, artigos 11 e 20, no sentido de que exposição ou utilização de imagem sem prévia autorização gera direito à indenização, revela a face disponível do direito de imagem, sua vertente patrimonial. Nesse sentido, transcreve jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Continuando, toma como exemplo a Lei n° 9.615/1998 (Lei Pele), que institui normas gerais sobre direito desportivo. O art. 87-A desse diploma determina expressamente que o direito ao uso da imagem pode ser cedido ou explorado, e inclusive que os ajustes contratuais de tal relação não se confundem com o contrato de trabalho. De acordo art. 50, da Lei de Direitos Autorais, a cessão dos direitos de autor - dentre os quais o uso da imagem de artistas- inclusive presume-se onerosa. Resumindo, alerta para a distinção entre o direito de dispor de imagem em si e a exploração econômica de imagem e voz. O que se discute nesses autos, ao contrário do que alega o Fisco, não se trata da faceta personalíssima desse direito, mas da Fl. 651DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.113 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723463/2018-83 autorização para uso público e exploração econômica do uso de imagem e voz por terceiros. Corroborando todo o entendimento até aqui exposto, colaciona decisão do CARF. Destaca que a própria jurisprudência trabalhista é pacífica e em linha com o entendimento de que os valores percebidos a esse título não se destinam a remuneração do artista, restando claro a inexistência de vínculo empregatício/de trabalho que exija o recolhimento de contribuições previdenciárias. Fundamenta-se no acórdão exarado pelo Tribunal Regional do Trabalho. Alega ser cabal a confusão de conceitos pela Fiscalização, bem como a indevida desconsideração do Contrato celebrado entre a Impugnante e o Sr, Senor Abravanel. É indubitável que Sílvio Santos é artista, figura pública, que cedeu direito de imagem e voz para a Defendente, com fins meramente publicitários, não havendo quaisquer impedimentos ao aproveitamento econômico por meio da utilização destes direitos por terceiros. Aduz que é totalmente descabida o entendimento da Fiscalização quanto à desproporcionalidade dos valores pagos, pois não há como equiparar o preço da imagem de um artista de renome como é o Sílvio Santos, muito menos o impacto que a sua vinculação ao produto "Tele Sena" teria para as vendas da Requerente. Postula que o entendimento fiscal vai de encontro ao disposto no art. 110, do CTN, quando pretende modificar a indubitável natureza civil do Contrato de Cessão de Direito de Imagem e Voz para adequá-lo à definição de remuneração, com claro intuito de fazer sobre ela incidir tributos. Por tudo que foi defendido, conclui que o uso de imagem para fins econômicos, sob autorização expressa, configura-se como plenamente regular e tem natureza civil, não havendo qualquer razão para se falar em incidência de contribuição previdenciária sobre os valores auferidos a esse título. Inexistência da prestação de Serviços Postula que o Sr. Senor Abravanel não é seu empregado, não trabalha e não presta serviços na qualidade de administrador ou diretor. A própria Fiscalização admite que o Sr. Senor Abravanel não compõe sua Diretoria. Portanto, o Sr. Senor Abravanel não presta e nunca lhe prestou qualquer serviço, e não recebe nem recebeu qualquer remuneração, seja a título de pró-labore seja a título de salário. Transcreve trecho do Relatório Fiscal em que a Auditoria informa que existe "uma clara prestação de serviço pela pessoa física, em caráter eventual e pessoal, conforme a cláusula segunda do Instrumento Particular de Cessão de Direito de Imagem e Voz", para alertar que a prestação de serviços se resume à efetiva realização de atividade profissional. Destaca que serviços podem ser prestados por qualquer pessoa, quando observados as regras próprias ao exercício profissional ou à habilitação técnica. No entanto, explica que os direitos de imagem, por sua vez, podem ser exercidos somente por seu titular, inexistindo nesse caso qualquer vínculo laboral. No caso concreto, seria absurdo interpretar tal cláusula como numa clara prestação de serviço pela pessoa física" do Sílvio Santos. O que se pretendia era tão somente a produção de material publicitário para divulgação. Colaciona acórdão do CARF e do STF na intenção de comprovar suas alegações. Endente ser desprovida de qualquer fundamento o entendimento fiscal de que o código 0588 utilizado na DIRF indicaria a existência de uma relação de trabalho. Explica que declarou os valores pagos ao Sr. Senor Abravanel a título de cessão do direito de Fl. 652DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.113 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723463/2018-83 utilização de imagem e voz no código 0588, porque inexiste outro código que faça referência a direitos autorais no Manual do Imposto de Renda Retido na Fonte - Mafon e aquele código foi o que mais se adequou a realidade do pagamento, para assim, adimplir com suas obrigações tributárias e recolher devidamente o Imposto de Renda aos cofres públicos. Quanto à não declaração destes valores em GFIP, repisa que o Sr. Senor Abravanel não era seu empregado, não trabalhava e não prestava serviços na qualidade de administrador ou diretor, motivo pelo qual não haveria razão para que seu nome constasse nessa obrigação acessória. Por todo o exposto, conclui que os valores recebidos pelo Sr. Senor Abravanel, na posição de personalidade cedente em Contrato de Cessão de Direito de Imagem e Voz, com o objetivo único de promover a campanha publicitária da "Tele Sena", não representam remuneração em contraprestação à prestação de serviços por pessoa física e não estão sujeitos à incidência de contribuição previdenciária. Do Pedido Solicita que seja integralmente acolhida a presente Impugnação, para reconhecer, em preliminar, a nulidade dos Autos de Infração impugnados, em razão de vício de motivação por ocasião de suas lavraturas e, no mérito, seja reconhecida a total improcedência dos mesmos (principal, multa punitiva e juros SELIC), com o consequente arquivamento do presente Processo Administrativo. É o relatório.” Transcreve-se abaixo a ementa do referido acórdão, o qual consta às fls. 550/563 dos autos: “CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Relatório Fiscal e os Anexos dos Autos de Infração emitidos na ação fiscal oferecem as condições necessárias para que o contribuinte conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa ao lançamento, estando discriminados, nestes, a situação fática constatada e os dispositivos legais que amparam a autuação. DIREITOS AUTORAIS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. São devidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados contribuintes individuais que prestam serviços à empresa, conforme prevê o art. 28, inciso III, da Lei n.° 8.212/91, pagas indevidamente a título de direitos autorais. DIREITOS AUTORAIS. A aplicabilidade das hipóteses de isenção conforme previsto no art. 28, § 9°, alínea “v”, da Lei 8.212/91, só ocorre quando efetivamente comprovada a cessão de direitos autorais. Fl. 653DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.113 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723463/2018-83 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil só produzem efeitos entre as partes envolvidas nos litígios, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido.” A parte dispositiva do voto do relator do acórdão recorrido possui o seguinte teor: “CONCLUSÃO Examinadas as questões trazidas pelo Contribuinte no exercício de seu direito à ampla defesa e ao contraditório, voto pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo, na sua integralidade, os créditos tributários constituídos por meio dos Autos de Infração que compõem o presente processo. É o voto.” Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 573/604, reiterando as alegações expostas em impugnação, bem como junta em anexo parecer jurídico sobre o tema. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Em suas razões recursais, a recorrente aduz, em preliminar, que o presente lançamento é nulo por vício de motivação, por ausência da devida e correta fundamentação legal, e, no mérito, sustenta a improcedência do lançamento não há que se falar em incidência de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos pelo Sr. Senor Abravanel a título de cessão de direito de imagem e voz, pois não está presente o requisito "em decorrência do trabalho", já que não há trabalho prestado. Primeiramente, passo à análise da preliminar suscitada. A recorrente aduz que o presente lançamento é nulo por vício de motivação (artigo 50, da Lei n° 9.784/1999), por ausência da devida e correta fundamentação legal (artigo 37, Lei nº 8.212/1991), bem como subversão do curso normal do processo investigativo fiscal, em prejuízo das garantias do devido processo legal, direito de defesa, contraditório e presunção de inocência (artigo 5º da Constituição Federal). Argumenta que a Fiscalização se utilizou de alegações genéricas desprovidas de qualquer fundamento para considerar que o Sr. Senor Abravanel prestou serviços de Fl. 654DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.113 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723463/2018-83 administração. Neste sentido, ocorreu erro de fato pois o próprio Fisco reconheceu que o Sr. Senor Abravanel não fazia parte de sua Diretoria. Defende que o Sr. Senor Abravanel não era empregado da recorrente, não trabalhava e não prestava serviços na qualidade de administrador ou diretor. Em sendo assim, entende que o Sr. Senor Abravanel não recebia qualquer remuneração, seja a título de pró-labore seja a título de salário. Destaca que o lançamento é nulo quando a Auditoria não demonstra e não comprova a existência dos elementos caracterizadores da relação empregatícia. Ainda, entende que o lançamento apresenta o mesmo vício, pois a Fiscalização não poderia simplesmente presumir que o Sr. Senor Abravanel estaria prestando serviços de administração, e, por conseguinte, caracterizá-lo como contribuinte individual. Conforme Relatório Fiscal, às fl. 273/275, consta os fatos geradores apurados pela autoridade lançadora: 4. Dos Fatos Geradores 4.1. Comparando as declarações da empresa em GFIP e DIRF, foram encontradas divergências de lançamentos com relação a trabalho sem vínculo empregatício, com valores muito superiores em DIRF para o código 0588, cuja descrição é a seguinte: Código 0588 – Trabalho sem vínculo empregatício - Importâncias pagas por pessoa jurídica à pessoa física, a título de comissões, corretagens, gratificações, honorários, direitos autorais e remunerações por quaisquer outros serviços prestados, sem vínculo empregatício, inclusive as relativas a empreitadas de obras exclusivamente de trabalho, as decorrentes de fretes e carretos em geral e as pagas pelo órgão gestor de mão de obra do trabalho portuário aos trabalhadores portuários avulsos. 4.2. As divergências encontradas, não declaradas em GFIP, referem-se a pagamentos efetuados ao Sr. Senor Abravanel, CPF 008.291.028-68, conforme abaixo: (...) 4.3. De acordo com esclarecimentos da empresa, tais pagamentos referem-se à cessão de direito de imagem e voz, conforme instrumento particular firmado entre as partes (ver Documentos Comprobatórios – Contrato de Cessão de Direito de Imagem e Voz). Foram apresentados os recibos de pagamentos (ver Documentos Comprobatórios – Recibos de Pagamentos 1 e 2), que estão relacionados na Planilha 1 em anexo, cujos valores estão em consonância com a tabela do item anterior. 4.4. Os valores também foram confirmados nos registros contábeis obtidos na ECD, nos quais foram identificadas a conta do passivo “2111100000001 – FORNECEDORES”, onde constam a débito dela e a crédito da conta do disponível “1113100000003 - BANCO BRADESCO S.A”, os montantes líquidos (descontado o Imposto de Renda Retido na Fonte) existentes na DIRF declarados ao beneficiário Senor Abravanel, todos com histórico “NF EWLF-0011- (Data no formato DDMMAAAA) - PGCHIVS1 DT (Data no formato DD/MM/AAAA) SENOR ABRAVANEL”. 4.5. Os valores quando apropriados a crédito na conta “2111100000001 – FORNECEDORES” têm origem na apropriação devedora na conta “2111100000002 - IMAGEM E VOZ”, complementado pelo lançamento a crédito na conta do passivo “2112200000003 - IRRF DE SERVICOS DE IMAGEM E VOZ”. Por fim os valores apropriados a crédito na conta “2111100000002 - IMAGEM E VOZ”, vêm de Fl. 655DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.113 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723463/2018-83 apropriações a débito na conta de despesa “3442411000003 - SERVICOS DE IMAGEM E VOZ”. 4.6. Em consulta à DIRPF do Sr. Senor Abravanel, constata-se exatamente o valor total da tabela do item 4.2. lançado no campo “RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR”, sendo inclusive a principal fonte de renda tributável do declarante. Pelo exposto, não restam dúvidas quanto aos valores dos pagamentos efetuados pela pessoa jurídica Liderança Capitalização S/A à pessoa física Sr. Senor Abravanel, restando caracterizar estes pagamentos como salário- de-contribuição de contribuinte individual. 4.7. De acordo com a Lei nº 8.212, de 24 de Julho de 1991, temos que: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: ...... V - como contribuinte individual: ...... g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999). 4.8. Existe uma clara prestação de serviço pela pessoa física, em caráter eventual e pessoal, conforme a cláusula segunda do Instrumento Particular de Cessão de Direito de Imagem e Voz apresentado reproduzida abaixo: “As partes estabelecerão, de comum acordo, dia, hora e local para a feitura de material de divulgação, tais como: gravações, fotografias, filmagens e outros.” 4.9. Além disso, é de conhecimento público a realização de sorteios e entrega de prêmios do título de capitalização “Telesena”, além das propagandas, nos programas televisivos do artista Silvio Santos. 4.10. Conforme Lei nº 8.212, de 24 de Julho de 1991, temos que: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: ...... § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) ...... v) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) 4.11. O direito autoral está relacionado com aquele que desenvolve atividade de criação intelectual, na interpretação ou execução de obra literária, artística ou científica. A utilização da imagem e voz para fins publicitários, especificamente propaganda da “Telesena”, não se enquadra neste rol e é classificada como um direito de personalidade. 4.12. Desta forma, constata-se que se encontram presentes os elementos caracterizadores da condição de segurado contribuinte individual aos serviços prestados pelo Sr. Senor Abravanel. Fl. 656DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.113 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723463/2018-83 4.13. Convém frisar também que, de acordo com a cláusula quarta do contrato, os valores recebidos pelo Sr. Senor Abravanel correspondem a 8% do valor de cada título de capitalização “Telesena” vendido pela empresa. Obviamente, pela cessão do direito de utilização da imagem e voz para fins publicitários, os valores percebidos são muito altos e fora da realidade de mercado. 4.14. Sem querer desqualificar o referido contrato, vale lembrar que, conforme evidenciado no capítulo 3, o Sr. Senor Abravanel é o controlador de fato da empresa Liderança Capitalização S/A, sendo lógico admitir que parte dos pagamentos sejam uma contraprestação aos serviços de administração da pessoa física. Desta forma, a empresa optou por utilizar uma rubrica de natureza civil e negou a hipótese de pagamento em verbas trabalhistas para aparentemente evadir-se do tributo. 4.15. Pelo exposto, foram lançados os salários-de-contribuição da tabela do item 4.2. e gerados dois Autos de Infração referentes a pagamentos à contribuinte individual não declarados em GFIP e não recolhidos, um contendo os valores devidos pela empresa e outro contendo a contribuição do segurado, observado o limite máximo de contribuição por competência. (grifou-se) Conforme trechos do Relatório Fiscal acima transcritos, entendeu a autoridade lançadora que “[e]xiste uma clara prestação de serviço pela pessoa física, em caráter eventual e pessoal, conforme a cláusula segunda do Instrumento Particular de Cessão de Direito de Imagem e Voz”: “As partes estabelecerão, de comum acordo, dia, hora e local para a feitura de material de divulgação, tais como: gravações, fotografias, filmagens e outros.” Ainda, assim é referido: “é de conhecimento público a realização de sorteios e entrega de prêmios do título de capitalização “Telesena”, além das propagandas, nos programas televisivos do artista Silvio Santos”. Por fim, assim é posto que “conforme evidenciado no capítulo 3, o Sr. Senor Abravanel é o controlador de fato da empresa Liderança Capitalização S/A, sendo lógico admitir que parte dos pagamentos sejam uma contraprestação aos serviços de administração da pessoa física.”. Pois bem. Para refutar a preliminar suscitada de que não há clareza na acusação fiscal de quais serviços estariam sendo considerados prestados pelo Sr. Senor Abravanel à recorrente, a DRJ de origem assim se pronunciou: “A Litigante solicita em sua defesa a nulidade do lançamento por conter vício de motivação, ausência da devida fundamentação legal, o que acarreta o cerceamento ao direito de defesa e ao contraditório e prejuízo à presunção de inocência. Esclarece que a Fiscalização se utilizou de alegações genéricas desprovidas de qualquer fundamento para considerar que o Sr. Senor Abravanel prestou serviços de administração, bem como deixou de elencar os elementos caracterizadores da relação empregatícia. Verifica-se, no entanto, que o ato administrativo consubstanciado no Auto de Infração possui motivo legal, tendo sido praticado em conformidade ao legalmente estipulado. A fundamentação legal do lançamento do crédito é apresentada no Relatório Fiscal (271/317) e no anexo denominado Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 280 Fl. 657DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-009.113 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723463/2018-83 e 285), onde consta toda a legislação que embasa o lançamento das contribuições exigidas e os acréscimos legais incidentes, bem como os dispositivos legais que autorizam o lançamento. Possui também motivo de fato, tendo havido, pela Fiscalização, a verificação concreta da situação fática para a qual a lei previu o cabimento do ato, sendo que o Relatório Fiscal e anexos possibilitam a compreensão da origem das exigências lançadas. O Relatório Fiscal descreve toda a situação verificada na ação fiscal, indicando a forma utilizada para a caracterização do Sr. Senor Abravanel como segurado contribuinte individual pelos serviços prestados a título de cessão de direito de imagem e voz, conforme será visto em detalhes no decorrer deste Voto. Ademais, verifica-se também que todos os prazos foram obedecidos e foi oportunizado a apresentação de documentação hábil no curso da ação fiscal e na fase de defesa. Foram 6(seis) Termos de Intimação Fiscal em quase 15(quinze) meses de fiscalização. Dessa forma, não há que se falar em cerceamento do direito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, muito menos à presunção de inocência, no presente processo administrativo fiscal. Não deve prosperar, portanto, a tese de nulidade dos Autos de Infração pelos motivos apontados pela Litigante em sua defesa. Constata-se dos autos que o elemento propulsor do lançamento tributário foi o Contrato de Cessão de Direito de Imagem e Voz firmado entre a Autuada e o Sr. Senor Abravanel, artista conhecido nacionalmente como Silvio Santos, porquanto entendeu a Autoridade Notificante que os serviços prestados por aquele Senhor eram eventuais, característica intrínseca aos contribuintes individuais, na forma prevista no art. 12, inciso V, alínea "g", da Lei nº 8.212/91 - fundamento do Auto de Infração em questão. A Impugnante argumenta que Sr. Senor Abravanel não é seu empregado, não trabalha e não presta serviços na qualidade de administrador ou diretor, não recebendo, portanto, qualquer remuneração, seja a título de pró-labore seja a título de salário. No presente caso é imperioso a análise de legislação a respeito dos elementos caracterizadores da condição de contribuinte individual. Nos termos do art. 12, inciso V, alínea “g”, da lei nº 8.212/91, são segurados contribuintes individuais: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) V - como contribuinte individual: (...) g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999). Pelo que se colhe da alínea “g”, acima citada, os segurados contribuintes individuais são pessoas físicas que prestam serviços por conta própria não havendo, portanto, necessidade de habitualidade. Nessa linha, as cláusulas elencadas no Contrato de Cessão de Direito de Imagem e Voz (fls. 213/215), algumas já consideradas pela Auditoria no Relatório Fiscal (fls. 271/277), demonstram não só a pessoalidade como a eventualidade na prestação dos serviços. Fl. 658DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-009.113 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723463/2018-83 Cite-se: CLÁUSULA PRIMEIRA O Cedente, por este instrumento particular, cede sua imagem e voz à Cessionária, com o objetivo único de utilizá-las para a promoção de campanha publicitária de seus produtos, cuja veiculação poderá ser feita por qualquer meio de comunicação, tais como: rádio, televisão, revistas, jornais, cartazes, painéis e outras formas de divulgação, a critério da Cessionária. CLÁUSULA SEGUNDA As partes estabelecerão, de comum acordo, dia, hora e local para a feitura do material de divulgação, tais como: gravações, fotografias, filmagens e outros. (...) CLÁUSULA QUARTA Pela cessão do direito de utilização de sua imagem e voz, o Cedente receberá da Cessionária importância equivalente a 8% (oito por cento) do valor de cada título de capitalização vendido pela Cessionária, denominado "Telesena", devendo o pagamento ser feito até o dia 30 (trinta) de cada mês, contra apresentação do respectivo recibo. CLÁUSULA QUINTA Os direitos aqui objetivados são cedidos em caráter de absoluta exclusividade, não podendo o CEDENTE, na vigência deste contrato, ceder sua imagem e voz a terceiros, seja qual for a atividade por eles exercida, exceto quando se tratar de empresas que integram o Grupo Silvio Santos. CLÁUSULA SEXTA Todo o material resultante e utilizado na reprodução da imagem e voz do Cedente será de propriedade exclusiva da Cessionária, não cabendo àquele qualquer indenização ou ressarcimento, a que título for. Conforme se verifica, ficou acordado que o Sr. Senor Abravanel cederá o direito de sua imagem e voz em caráter de absoluta exclusividade para a divulgação dos produtos da Cessionária (Liderança Capitalização), recebendo em troca uma importância considerável para os padrões de mercado à época, fato que caracteriza uma contraprestação de serviços. Foi pactuado ainda que, haverá dia, hora e local para a produção de material publicitário para divulgação. Constata- se, portanto, que se encontram presentes os elementos caracterizadores da condição de segurados contribuintes individuais a justificar o levantamento ora impugnado. Frise-se que, apesar das conjecturas feitas pela Fiscalização relacionadas a uma eventual prestação de serviços de administração pelo Sr. Senor Abravanel, no qual o contribuinte individual estaria enquadrado nos termos do art. 12, inciso V, alínea "f", da Lei nº 8.212/91, o lançamento teve por base de cálculo a remuneração percebida pelos serviços prestados pelo Sr. Senor Abravanel na condição de contribuinte individual, conforme previsto no art. 12, inciso V, alínea "g", da Lei n8.212/91, fundamento legal do presente lançamento, já transcrito neste Voto. Ressalto ainda, que em nenhum momento a Autoridade Tributante configurou o Sr. Senor Abravanel como segurado empregado no Relatório Fiscal (fls. 271/277). (grifou-se) Nos termos do acórdão recorrido, “[o] Relatório Fiscal descreve toda a situação verificada na ação fiscal, indicando a forma utilizada para a caracterização do Sr. Senor Abravanel como segurado contribuinte individual pelos serviços prestados a título de cessão de direito de imagem e voz” e que “o elemento propulsor do lançamento tributário foi o Contrato de Cessão de Direito de Imagem e Voz firmado entre a Autuada e o Sr. Senor Abravanel, artista Fl. 659DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-009.113 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723463/2018-83 conhecido nacionalmente como Silvio Santos, porquanto entendeu a Autoridade Notificante que os serviços prestados por aquele Senhor eram eventuais”. Ainda, a decisão de primeira instância refere que “ficou acordado que o Sr. Senor Abravanel cederá o direito de sua imagem e voz em caráter de absoluta exclusividade para a divulgação dos produtos da Cessionária (Liderança Capitalização), recebendo em troca uma importância considerável para os padrões de mercado à época, fato que caracteriza uma contraprestação de serviços”. Por fim, a DRJ assim se pronuncia “apesar das conjecturas feitas pela Fiscalização relacionadas a uma eventual prestação de serviços de administração pelo Sr. Senor Abravanel, no qual o contribuinte individual estaria enquadrado nos termos do art. 12, inciso V, alínea "f", da Lei nº 8.212/91, o lançamento teve por base de cálculo a remuneração percebida pelos serviços prestados pelo Sr. Senor Abravanel na condição de contribuinte individual”. As transcrições dos excertos do Relatório Fiscal e do acórdão recorrido se mostram relevantes para demonstrar que, em momento algum, foi descrito no Relatório Fiscal qual seria a “clara prestação de serviço”, tendo a DRJ concluído que esta seria a de “serviços prestados a título de cessão de direito de imagem e voz”, e considerado “conjecturas feitas pela Fiscalização” a hipótese de “prestação de serviços de administração pelo Sr. Abravanel”. Compreendo que cessão de direito de imagem e voz não pode ser considerada uma prestação de serviços, por se tratar de uma obrigação de dar, de ceder, não havendo uma obrigação de fazer, intrínseca a uma prestação de serviço. Conforme art. 12, V, g, da Lei nº 8.212/91, são segurados obrigatórios da Previdência Social as pessoas físicas, como contribuinte individual, que preste serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego. No caso, a autoridade lançadora não apontou qual o serviço prestado pelo Sr. Abravanel à recorrente, à exceção da mera conjectura de que se tratariam de serviços de administração, cujo argumento deve ser defenestrado pois sequer o Sr. Abravanel era integrante da diretoria da Recorrente à época dos fatos geradores, tampouco constando nos autos qualquer informação a respeito dele ter sido já diretor em outro momento. Portanto, não estando caracterizado do Relatório Fiscal qual seria a mencionada “clara prestação de serviço” e não podendo ser acolhido o argumento da DRJ de que esta seria a de “serviços prestados a título de cessão de direito de imagem e voz”, entendo que possui razão à recorrente ao alegar que falta motivação do lançamento, não havendo clareza no lançamento, o que lhe cerceia o seu direito de defesa e da realização do adequado contraditório, havendo no lançamento nulidade por vício material. Ocorre que a deficiente descrição dos fatos geradores da obrigação tributária enseja o reconhecimento de nulidade do lançamento fiscal por vício material, tratando-se de vício insanável que compromete a higidez do lançamento. Fl. 660DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-009.113 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723463/2018-83 Por tais razões, acolho a preliminar de nulidade do lançamento, reconhecendo a nulidade do lançamento por vício material. Todavia, tendo sido vencido, por maioria de votos, quanto ao acolhimento da preliminar, passo a analisar as alegações de mérito do recurso. No caso, com o mesmo raciocínio até então defendido, entendo que, não há como considerar que estaria estipulado no contrato entre o Sr. Senor Abravanel e a recorrente algum prestação de serviço prestado pelo Sr. Senor Abravanel. O contrato se refere a cessão de direito de uso de imagem e voz, sendo lógico concluir que, para tanto, o Sr. Senor Abravanel precisaria ficar à disposição da recorrente, em algum momento, para fotos, filmagens e gravações. Não há no contrato qualquer estipulação de produção de conteúdo. Ou seja, alguma previsão de quantidade mínima de fotos, vídeos e gravações de áudios que precisariam ser feitas. Ora, tendo o Sr. Senor Abravanel procedido a cessão de direito de uso de imagem e voz à recorrente, parece razoável compreender que ou já haveria material com imagens e voz já produzidos, ou que estes seriam posteriormente produzidos. Entendo que não há como extrair do contrato existente nos autos que há nele algum tipo de serviço prestado pelo Sr. Senor Abravanel. Não se trata realizado com modelo, com obrigações definidas ao prestador de serviço de ficar disponível determinada quantidade de dias para realização de material publicitário. Se o Sr. Senor Abravanel chegou a receber algum valor por ser “garoto-propaganda” da recorrente, isso não está nos autos. O contrato no qual se debruçou a autoridade lançadora foi exclusivamente o de cessão de direito de uso de imagem e voz, não sendo possível extrair dele a existência, nele prevista, de uma prestação de serviço. Inexiste nos autos qualquer menção, inclusive, quanto a existência de outros contratos entre as partes. Ao que se percebe, tratou a autoridade lançadora da cessão de direito de uso de imagem e voz como se prestação de serviço fosse, o que veio a ser ratificado pela primeira instância julgadora. De maneira diversa, compreendo que cessão de direito de uso de imagem e voz não pode ser considerada uma prestação de serviços, tratando-se de uma obrigação de dar (de ceder, de entregar). Desse modo, inexiste obrigação de fazer, a qual é intrínseca a uma prestação de serviço. Assim, entendo que inexistem serviços prestados a título de cessão de direito de uso de imagem e voz pelo Sr. Senor Abravanel à recorrente, sendo, portanto, improcedente o lançamento. Conforme apontado em parecer jurídico de Eliane Yachouh Abrão, trazido pela recorrente em anexo ao seu recurso voluntário, ao tratar dos direitos autorais e os de personalidade, aduz que “referidos bens imateriais não apresentam qualquer traço de união com a prestação de serviços, seja quanto à natureza, seja quanto ao tratamento jurídico que lhes é dispensado.” (fl. 617) , defendendo, na linha do que já me manifestei neste voto, que “o contrato de prestação de serviços corresponde a uma obrigação de fazer, enquanto que nos relativos aos Fl. 661DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-009.113 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723463/2018-83 bens de personalidade corresponde a uma obrigação de dar (autorização para utilização pública de obra ou de imagem fixada)” (fl. 619). Portanto, por considerar inexistente qualquer serviço prestado pelo Sr. Senor Abravanel à recorrente e por não haver qualquer contraprestação do Sr. Abravanel, não há como qualificá-lo como contribuinte individual na forma do art. 12, V, g, da Lei nº 8.212/91, de modo que descabe a exigência da recorrente de contribuição previdenciária quanto aos pagamentos realizados a título de direitos de imagem e voz ao Sr. Senor Abravanel. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Voto Vencedor Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Redator Designado Congratulo o Ilustre Conselheiro Martin da Silva Gesto, relator destes autos, pela técnica com que expôs e fundamentou seu voto, sempre didático e bem articulado. Todavia, objetivando, respeitosamente, aprimorar o debate e pedindo licença ao bem delineado voto, apresento minha exclusiva divergência quanto a preliminar de nulidade do lançamento nos termos a seguir, conforme passo a expor. Inicialmente, o preclaro Conselheiro Relator restou vencido em sua proposta de nulidade do lançamento por vício material. Em suma, a tese da relatoria apregoa uma deficiente descrição dos fatos geradores da obrigação tributária, pois o específico antecedente da regra matriz de incidência tributária do tributo lançado impõe na hipótese normativa a prestação de um serviço e no ato de lançar não teria sido descrito nenhuma específica prestação de serviço, inexistindo, na visão do Douto Relator, descrição de alguma obrigação de fazer. Sustenta, assim, inexistir clareza quanto aos fatos geradores que ocasionaram o lançamento fiscal por não visualizar uma obrigação de fazer relatada com especificidade pela autoridade fiscal por ocasião do lançamento, o que ensejaria, inclusive, cerceamento ao direito de defesa e do contraditório, pois o autuado não saberia precisar do que precisaria se defender para rebater a autuação. Pois bem. Em que pese o detalhamento da exposição do Emérito Relator penso que o lançamento, em sua concepção descritivo-constitutiva, apontou, sim, os fatos que deram base a correlata motivação apontada pela autoridade lançadora, de modo que o lançamento não carece de nulidade por vício material, sendo caso de apreciar o mérito. Ora, a autoridade lançadora no Relatório Fiscal – REFISC (e-fls. 271/278), peça integrante do Auto de Infração de Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador –, apresentou, sim, a descrição dos fatos que seriam enquadrados como “prestação de serviços” e, a partir daí, exigiu da empresa, via lançamento, a tributação de contribuições socais Fl. 662DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-009.113 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723463/2018-83 previdenciárias pela tomada de serviços do trabalho sem vínculo empregatício, tendo caracterizado o Senhor Senor Abravanel (Sílvio Santos) como contribuinte individual. A autoridade fiscal no seu relatório, em capítulo denominado “Dos Fatos Geradores” (capítulo 4, e-fls. 273 e seguintes), descreve que houve pagamentos não reportados em GFIP, quando comparados com a DIRF. Descreve, especialmente, que as divergências estão relacionadas a não declaração na GFIP dos pagamentos feitos por força do trabalho sem vínculo empregatício, de código DIRF 0588, que tem por descrição: “Trabalho sem vínculo empregatício - Importâncias pagas por pessoa jurídica à pessoa física, a título de comissões, corretagens, gratificações, honorários, direitos autorais e remunerações por quaisquer outros serviços prestados, sem vínculo empregatício, (...).” Ainda no mesmo capítulo do REFISC, a autoridade lançadora descreve que observou na escrita fiscal da empresa que a situação fática era tratada pela pessoa jurídica como cessão do direito de imagem e voz. Em seguida, a autoridade lançadora descreve que para ela (autoridade lançadora) o que se chama de cessão do direito de imagem e voz é prestação de serviço do trabalho sem vínculo empregatício, na qualidade de contribuinte individual, pois há uma prestação de serviço de natureza urbana, em caráter eventual, sem relação de emprego (Lei 8.212, art. 12, V, “g”). A autoridade lançadora relata e descreve que, para ela (autoridade lançadora), os serviços seriam “propagandas” televisivas feitas pelo artista Sílvio Santos, o que “é de conhecimento público”. Descreve a autoridade lançadora que há um contrato e que “[e]xiste uma clara prestação de serviço pela pessoa física, em caráter eventual e pessoal, conforme a cláusula segunda do Instrumento Particular de Cessão de Direito de Imagem e Voz apresentado reproduzida abaixo: ‘As partes estabelecerão, de comum acordo, dia, hora e local para a feitura de material de divulgação, tais como: gravações, fotografias, filmagens e outros.’”. Sustenta a autoridade fiscal que “[a] utilização da imagem e voz para fins publicitários, especificamente propaganda da “Telesena”, não se enquadra neste rol [direito autoral] e é classificada como um direito de personalidade”, portanto se cuidando de uma prestação de serviços na visão da autoridade lançadora, o que ensejou o lançamento por serviços prestados pelo contribuinte individual (o artista Sílvio Santos) que teria prestado serviços de gravações, fotografias, filmagens. Por conseguinte, penso que inexiste nulidade, pois os fatos e a motivação estão apresentados pela autoridade lançadora e, aliás, o contribuinte bem compreendeu e debateu o assunto, como também o fez esse Egrégio Colegiado. A questão é apreciar o mérito e perquirir se a interpretação dada pela autoridade lançadora foi adequada/correta, ou não. Logo, ao meu sentir, não é caso de tratar como hipótese de nulidade do lançamento, mas, sim, apreciar o mérito e emitir juízo sobre a interpretação pretendida pela autoridade fiscal. Ainda que, na apreciação do mérito, se entenda que a cessão de direito de voz e imagem, ou que as tais gravações, fotografias e filmagens no contexto da cessão em espécie, não se cuidam de “prestação de serviços”, sendo a interpretação da autoridade fiscal inadequada, nem por isso, deve-se tratar o assunto como caso de nulidade, pois a conclusão terá se dado em momento posterior. A apreciação “prévia” e, por isso, preliminar da nulidade se limita aos requisitos do ato de lançar e no contexto da análise da peça de lançamento e de seus complementos a autoridade lançadora reporta fatos e motivos razoáveis para sustentar o seu agir e formalizar o ato a que se vincula por dever de ofício. Fl. 663DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-009.113 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.723463/2018-83 É, por isso, que compreendo não haver nulidade, considerando que a autoridade lançadora lavrou o auto de infração e apresentou relatório fiscal expondo fatos razoáveis para a sua motivação. Porém e até reportando o que apresentei na sessão de julgamento ao apreciar o mérito, compreendo que, neste mérito, não assiste razão a autoridade lançadora, pois o que há é efetivamente uma cessão do direito de imagem e voz e as eventuais atividades humanas de participar de gravações, de fotografias e de filmagens e de falar textos para incentivar vendas não podem se caracterizar como prestação de serviço apta ao vínculo de contribuinte individual, sendo atos acessórios da cessão do direito de imagem e voz. Logo, no mérito, concordo que não há a prestação de serviços elementar exigida pela legislação tributária para ensejar a contribuição da empresa por serviços prestados por contribuinte individual. Quando muito, os atos executados pela pessoa física são acessórios da cessão do direito de imagem e voz. Entendo, portanto, que, após superada a questão preliminar e partindo para uma análise de mérito mais aprofundada, os fatos descritos não se qualificam para imputar a condição de contribuinte individual. Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento por vício material. No mérito, acompanho o Eminente Relator. É o meu respeitoso voto de divergência ao voto do Insigne Relator. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros – Redator designado Fl. 664DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.721344/2017-17
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2017 a 30/06/2017 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE MOTIVAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. Deve ser afastada a hipótese de nulidade do Despacho Decisório por cerceamento do direito de defesa, quando a interessada foi perfeitamente cientificada dos fatos que lhes foram imputados, teve acesso a toda documentação que serviu de fundamento para a exigência fiscal e, no exercício pleno de sua defesa, apresentou contestação de forma ampla e irrestrita, na qual revelou conhecer as razões do deferimento parcial de seu pleito. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2017 a 30/06/2017 POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO DOS VALORES OBJETO DE RETENÇÃO NA FONTE DE PIS E COFINS. É válida a interpretação segundo a qual a interpretação a aferição da “impossibilidade” não se dá obrigatoriamente mês a mês, mas tão somente após a efetiva apuração dos saldos devidos no período, após a conferência, por parte do prestador de serviços, da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte apresentada pelos tomadores de serviços.
Numero da decisão: 3302-012.184
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencida a conselheira Larissa Nunes Girard que negava provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.168, de 28 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13804.721395/2019-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2017 a 30/06/2017 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE MOTIVAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. Deve ser afastada a hipótese de nulidade do Despacho Decisório por cerceamento do direito de defesa, quando a interessada foi perfeitamente cientificada dos fatos que lhes foram imputados, teve acesso a toda documentação que serviu de fundamento para a exigência fiscal e, no exercício pleno de sua defesa, apresentou contestação de forma ampla e irrestrita, na qual revelou conhecer as razões do deferimento parcial de seu pleito. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2017 a 30/06/2017 POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO DOS VALORES OBJETO DE RETENÇÃO NA FONTE DE PIS E COFINS. É válida a interpretação segundo a qual a interpretação a aferição da “impossibilidade” não se dá obrigatoriamente mês a mês, mas tão somente após a efetiva apuração dos saldos devidos no período, após a conferência, por parte do prestador de serviços, da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte apresentada pelos tomadores de serviços. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencida a conselheira Larissa Nunes Girard que negava provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.168, de 28 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13804.721395/2019-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 13 44 /2 01 7- 17 Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.184 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721344/2017-17 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se restituição de retenção na fonte de Contribuições Parafiscais, que foi indeferida com a consequente não homologação das compensações realizadas pelo contribuinte. O motivo do indeferimento foi que crédito apontado pela contribuinte seria oriundo de “retenções na fonte” de contribuições parafiscais efetuadas por pessoas jurídicas de direito privado, pelo pagamento de serviços prestados por outra pessoa jurídica, em atendimento ao disposto nos artigos 30 e 31 da Lei n° 10.833/2003. Segundo o artigo 36 da referida lei, os valores retidos são considerados antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação à mesma contribuição. Com o advento da MP 413/2008, no caso de os valores retidos a título de contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins superarem os valores apurados no encerramento do período de apuração, ficou autorizada a compensação ou a restituição dos valores retidos. Todavia a fiscalização apontou que não foi este o procedimento adotado pela Recorrente, que, segundo ela (a fiscalização): 14. Em suma, o contribuinte, em vez de utilizar os valores retidos na fonte na dedução da contribuição a pagar no próprio mês a que se referem essas retenções, está formalizando declarações de compensação para compensar o suposto saldo com outros débitos, inclusive débitos da mesma contribuição referente a períodos de apuração posteriores. 15. Indagado, através do Termo de Intimação Fiscal Seort/DRF/BRE n.º 100/2019 (dossiê n.º 13032.031106/2019-48), sobre a legalidade do procedimento adotado, o contribuinte sustenta que adotou o procedimento de não utilizar os créditos oriundos de retenções no próprio período de apuração “face ao volume de créditos tributários registrados contabilmente” e que o procedimento adotado “não afetou o débito apurado nem o recolhimento do imposto propriamente dito”. 16. Pois bem, à luz dos dispositivos legais mencionados, não é facultado ao contribuinte optar pela forma que mais lhe convém para utilização do montante retido na fonte: se como dedução da contribuição devida no período ou se através de pedido de restituição ou declaração de compensação. Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.184 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721344/2017-17 17. Os comandos legais são claros no sentido que a retenção na fonte é considerada antecipação da contribuição devida no período, e somente é passível de restituição/compensação se configurada a impossibilidade de dedução na contribuição devida no próprio período a que se refere. 18. Portanto, absolutamente incorreto o procedimento adotado pelo contribuinte, não havendo possibilidade de se reconhecer crédito em seu favor num contexto em que foi evidenciada a possibilidade de dedução dos valores retidos na fonte na própria contribuição apurada em cada período. 19. Acrescenta-se que, ao aquiescer com o procedimento incorretamente adotado, conceder-se-ia o direito ao contribuinte de inclusive atualizar o crédito pela taxa Selic, nos termos do art. 142 da IN RFB n.º 1.717/2017. Por transcrever com fidelidade os fatos até então ocorridos no processo, adota-se o Relatório elaborado pela DRJ quando de sua análise do caso e transcreve-se fragmentos do relatório. Cientificada da decisão (...), a defendente apresentou manifestação de inconformidade (...), argüindo inicialmente pela tempestividade da peça recursal. A seguir, a contribuinte alega que o presente processo trata da exigência da multa isolada, e passa a prestar esclarecimentos sobre a origem do crédito objeto do litígio, alegando que as retenções na fonte que sofre estão em conformidade ao disposto na Lei n° 10.833/2003, artigos 30, 33 e 34. Menciona que sofreu retenções na fonte durante o período em questão, mas que os demonstrativos formais dos valores retidos foram entregues apenas no ano-calendário seguinte àquele em que as retenções foram efetuadas, tendo em vista que as respectivas fontes pagadoras tem até o dia 28 de fevereiro do exercício seguinte para apresentar a DIRF. (..) Após discorrer sobre o procedimento adotado pela autoridade fiscal, a defendente passa a argüir nulidade por conter o despacho decisório vício de motivação e estar baseado em mera presunção. Isso porque o procedimento de fiscalização não explorou de forma aprofundada as razões da contribuinte para a apuração, escrituração e compensação dos saldos questionados. Aduz que a fiscalização tão somente apresentou cruzamentos eletrônicos, sem esclarecer de forma efetiva suas motivações (...) Adentrando ao mérito, a manifestante afirma que possui os créditos pleiteados (...), mencionando legislação que entende aplicável ao caso, juntando extratos das DIRF em que podem ser verificadas as retenções realizadas em seu nome. Argumenta que o próprio legislador determinou que a compensação dos valores retidos em seu nome fosse feita em momento posterior ao da apuração das contribuições (...), buscando provar a sua tese de que não é necessário que a retenção na fonte seja deduzida da contribuição a pagar no mês em que verificada a sua ocorrência. (...) Prossegue em suas alegações, no sentido de que a forma de apuração exigida pelo I. Auditor-Fiscal afronta a sistemática da não-cumulatividade, à medida em que os valores Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.184 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721344/2017-17 retidos só podem ser compensados no momento em que o saldo devedor dos tributos estiver definitivamente apurado na forma da Lei. (...) Por fim, argumenta que não houve prejuízo ao fisco, vez que a requerente não utilizou um crédito que poderia já ter sido utilizado no mês em que sofreu a retenção, porém utilizando-o, sem os acréscimos legais, inclusive Selic. Pleiteia ao final que a peça recursal seja julgada procedente, reformando-se o Despacho Decisório, com a consequente homologação das compensações declaradas, bem como a realização de diligências, perícias e juntada de novos documentos. É o relatório. Como resultado da análise do processo pela DRJ foi lavrada a seguinte ementa abaixo transcrita. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2017 a 30/06/2017 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE MOTIVAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. Deve ser afastada a hipótese de nulidade do Despacho Decisório por cerceamento do direito de defesa, quando a interessada foi perfeitamente cientificada dos fatos que lhes foram imputados, teve acesso a toda documentação que serviu de fundamento para a exigência fiscal e, no exercício pleno de sua defesa, apresentou contestação de forma ampla e irrestrita, na qual revelou conhecer as razões do deferimento parcial de seu pleito. PROVA. MOMENTO. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia quando se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, bem como quando presentes elementos suficientes para a formação da convicção da autoridade julgadora. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2017 a 30/06/2017 COFINS e PIS/PASEP RETIDOS NA FONTE. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. Os valores retidos na fonte, a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração. Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.184 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721344/2017-17 A Recorrente apresentou Recurso Voluntário por meio do qual submete a questão a este Colegiado É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. Preliminares. Em sede de preliminares a Recorrente alega nulidades no despacho decisório por “vício de motivação”, eis que no seu entender foi baseado em mera presunção e desobedeceu a necessidade de um procedimento efetivo de fiscalização. Alega que a ausência de uma análise efetiva da procedência dos créditos dificultou o exercício do direito à defesa. Todavia o que ocorreu nos autos foi que a fiscalização deixou de apreciar a documentação apresentada pela Recorrente sob o argumento da inexistência do direito à compensação em si. Tal posicionamento não constitui qualquer nulidade. Ademais, a Recorrente alegou que o referido ato preteriu seu direito de defesa, sem mencionar de que maneira isto teria ocorrido (alegação do dano concreto). Ainda é importante destacar que a Recorrente apresentou uma Manifestação de Inconformidade e um Recurso Voluntários consistentes, o que também demonstra que não houve prejuízo. Conforme já dito, o contencioso administrativo relativo aos processos de compensação obedece ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (§11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). As hipóteses de nulidade são tratadas nos arts. 59 a 61, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.184 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721344/2017-17 § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Como se vê, os fatos eleitos pelo legislador para inquinar a validade do ato foram a incapacidade do agente ou a preterição do direito de defesa (art. 59, incisos I e II). As demais irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo (art. 60). O dispositivo disciplinou, no âmbito do processo administrativo fiscal, o que a doutrina especializada denomina de convalidação. O ato de convalidação deve ser praticado pela Administração Pública para corrigir determinado ato anulável, de forma a ser mantido no mundo jurídico para que possa permanecer produzindo seus efeitos regulares. Mérito. O cerne da presente controvérsia pode ser definido de forma simples, embora a sua solução não tenha a mesma simplicidade. A Recorrente é uma “prestadora de serviços” e por este motivo recebe pagamentos em valores líquidos das “tomadoras de serviços”, que por força de lei “retém na fonte” e recolhem valores relativos ao PIS e à COFINS, valores estes que a lei trata como “antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu a retenção”, na forma do artigo 36 da Lei 10.833/03. Em uma linguagem mais simples, o “tomador de serviços” paga ao prestador o valor líquido e realiza um ‘depósito’ do valor equivalente ao tributo, quantia esta utilizada como crédito pelo prestador, procedimento semelhante à retenção de impostos na fonte. A questão gravita em torno da forma com que este valor antecipado pode ser utilizado pela Recorrente, mais especificamente se o contribuinte credor das “antecipações” “retidas” pelo tomador é obrigado a utiliza-los imediatamente, ou se a ele é facultado recolher os tributos (independente da existência das “antecipações” e, em momento posterior, compensar os valores que foram “antecipados”. A fiscalização, no que foi acompanhada pela DRJ em seu Acórdão ora atacado, sustenta que a restituição e compensação somente tem lugar quando NÃO FOR POSSÍVEL deduzir com os valores a pagar no mês de apuração. Os valores retidos na fonte, a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração. Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.184 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721344/2017-17 A Recorrente alega que adotou uma postura conservadora e optou por aguardar, sob o argumento de que como os responsáveis pela retenção (os que pagaram pelos serviços e retiveram o valor equivalente aos tributos que seriam devidos por quem os prestou – A Recorrente) tem o dever de apresentar a DIRF apenas em 28 de fevereiro do ano subsequente ao pagamento, é a partir desta data que ela sabe com certeza o valor “antecipado”, e procede a compensação com os valores devidos a título de PIS e COFINS. Para a realização desta exegese deve partir da leitura dos dispositivos legais que orientam esta intrincada figura jurídica. A retenção na fonte está prevista no artigo 30 da Lei n. 10.833/03. “Art. 30. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. A criação da figura jurídica da “antecipação do tributo devido” ocorreu por força do artigo 36 da Lei n. 10.833/03. “Art. 36. Os valores retidos na forma dos arts. 30, 33 e 34 serão considerados como antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu a retenção, em relação ao imposto de renda e às respectivas contribuições. “ Acerca destas normas não há qualquer controvérsia. A discussão exegética tem início com a Lei 11.727/08, que trata da utilização dos valores “antecipados”, e o faz nos seguintes termos: “Art. 5° Os valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Regulamento) § 1º Fica configurada a impossibilidade da dedução de que trata o caput deste artigo quando o montante retido no mês exceder o valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês. § 2° Para efeito da determinação do excesso de que trata o § 1o deste artigo, considera-se contribuição a pagar no mês da retenção o valor da contribuição devida descontada dos créditos apurados naquele mês. § 3 o A partir da publicação da Medida Provisória n o 413, de 3 de janeiro de 2008, o saldo dos valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados em períodos anteriores poderá também ser restituído ou compensado com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo.(grifos nossos) Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/Mpv/413.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/Mpv/413.htm Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.184 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721344/2017-17 Parte-se para a decomposição dos enunciados. 1 – O caput estabelece que ao contribuinte “é permitida” a “restituição ou compensação” de valores excessivamente retidos. 2 – O caput todavia condiciona o direito (restituição ou compensação) a um determinado fato da vida, qual seja a “impossibilidade” de “sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração”. 3 – O parágrafo primeiro define o conceito de “impossibilidade”, nos seguintes termos: “quando o montante retido no mês exceder o valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês.”, ou seja, apura-se o débito, subtrai-se do crédito antecipado e chega-se ao valor A interpretação da Recorrente é que a aferição da “impossibilidade” não se dá obrigatoriamente mês a mês, mas tão somente após efetivamente apurar os saldos devidos no período, o que efetivamente, no seu entendimento, ocorre tão somente após os tomadores de serviços apresentarem à Recorrente a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte. Já a tese do fisco é que o contribuinte apenas tem direito a utilizar os valores que foram “retidos na fonte” e “antecipados” caso faça o encontro de contas no mesmo mês. Segundo este mesmo raciocínio, se o contribuinte, ainda que por erro, recolher o tributo integralmente, sem descontar o valor “retido” ou “antecipado”, este direito se perde para sempre. Definitivamente esta não parece ser a melhor exegese da norma em discussão, pois a interpretação da legislação tributária deve levar à harmonia do sistema e não a conclusões absurdas, como a perda do direito por não haver utilizado um “crédito” no período de um mês, considerando que todo o sistema é fulcrado em prazos prescricionais e decadenciais que giram em torno de cinco anos. É certo que “dormientibus nun succurrit ius”, todavia neste caso não existiu o sono, tanto pela existência de argumentos plausíveis, como pelo lapso temporal, especialmente quando se trata da interpretação e submissão a um dos sistemas tributários mais difíceis de se aplicar e complexos do mundo. Por estes motivos, voto por afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento parcial ao Recurso Voluntário para que seja reconhecido o direito da Recorrente a que o valor recolhido a maior de PIS e COFINS seja restituído ou compensado com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria, sempre após a análise da liquidez e certeza dos créditos, que deve ser realizada pela unidade de origem. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para que seja reconhecido Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.184 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721344/2017-17 o direito da Recorrente, a que o valor recolhido a maior de PIS e COFINS seja restituído ou compensado com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria, sempre após a análise da liquidez e certeza dos créditos, que deve ser realizada pela unidade de origem. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.905662/2017-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-001.965
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na Unidade de Origem até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado e seus reflexos neste processo, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.962, de 27 de outubro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10480.905672/2017-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302- 001.962, de 27 de outubro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10480.905672/2017- 68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de processo administrativo no qual a Recorrente discute pedido de restituição indeferido em razão do argumento do crédito já haver sido utilizado em outra DCOMP. Argui a ilegalidade do procedimento por cerceamento de defesa, especialmente por não ter sido intimada para prestar esclarecimentos quanto ao crédito e, no mérito, alega que o crédito tem origem na declaração de inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, sustentando que as contribuições parafiscais incidiram sobre rubricas que não se amoldam ao conceito de faturamento. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 80 .9 05 66 2/ 20 17 -2 2 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.965 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.905662/2017-22 Todavia a análise do processo pela DRJ ateve-se ao fato de que o pedido de restituição consubstanciado no PER foi indeferido em razão de o crédito ter sido utilizado integralmente na DCOMP controlada por outro processo que por sua vez foi convertido em diligência para unidade informar a existência de crédito, com base nas alegações da Recorrente. É o relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. A Recorrente integra um grupo que possui administradora de consórcio e comércio e locação de veículos e, no seu caso, tem como objeto social comércio de veículos, oficina, lavagem, borracharia, venda e instalação de acessórios, sinteticamente, tudo conforme seu contrato social. A Recorrente traz uma tabela na qual relaciona os processos de crédito e os processos de débito. O motivo do indeferimento da restituição foi indeferido em razão do crédito haver sido utilizado integralmente em uma DCOMP controlada por processo que se encontra em diligência para análise do valor do crédito. Partindo-se da premissa que a Restituição foi indeferida em razão de um fato que ainda se encontra sob discussão no CARF, voto no sentido de que o processo seja sobrestado na unidade de origem até que nele seja proferida decisão administrativa irrecorrível. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo na Unidade de Origem até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado e seus reflexos neste processo. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10469.723173/2013-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 15 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. Incabível a redução da área total do imóvel tendo em vista a ausência de documentação hábil para tanto, qual seja, Certidão ou Matrícula do Registro de Imóveis na qual conste, para o imóvel em questão, nova área total. DA ÁREA DE PRODUÇÃO VEGETAL. As áreas destinadas à atividade rural utilizadas na produção vegetal cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, referentes ao ano-base do exercício relativo ao lançamento. DA ÁREA DE PASTAGEM. DO REBANHO. Somente com base no rebanho comprovado cabe o acolhimento da área de pastagens, para efeito de apuração do Grau de Utilização do imóvel.
Numero da decisão: 2202-008.670
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Samis Antonio de Queiroz, Sonia de Queiroz Accioly, Thiago Duca Amoni (Suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, substituída pelo conselheiro Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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Incabível a redução da área total do imóvel tendo em vista a ausência de documentação hábil para tanto, qual seja, Certidão ou Matrícula do Registro de Imóveis na qual conste, para o imóvel em questão, nova área total. DA ÁREA DE PRODUÇÃO VEGETAL. As áreas destinadas à atividade rural utilizadas na produção vegetal cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, referentes ao ano-base do exercício relativo ao lançamento. DA ÁREA DE PASTAGEM. DO REBANHO. Somente com base no rebanho comprovado cabe o acolhimento da área de pastagens, para efeito de apuração do Grau de Utilização do imóvel. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Leonam Rocha de Medeiros, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Samis Antonio de Queiroz, Sonia de Queiroz Accioly, Thiago Duca Amoni (Suplente convocado), Martin da Silva AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 31 73 /2 01 3- 89 Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.670 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.723173/2013-89 Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, substituída pelo conselheiro Thiago Duca Amoni. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do acórdão, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente em parte o lançamento. Por meio da Notificação de Lançamento, o contribuinte foi intimado a recolher o crédito tributário, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes na DITR, a fiscalização resolveu glosar, integralmente, a área de produtos vegetais e glosar, parcialmente, a área de pastagens, além de alterar o Valor da Terra Nua (VTN). Cientificado do lançamento, ingressou a contribuinte com sua impugnação, instruída com os documentos. Inconformada com o resultado do julgamento, a contribuinte apresentou recurso voluntário, reiterando as alegações expostas em impugnação quanto ao que foi vencida. Logo após a interposição do recurso voluntário, a contribuinte protocoliza petição na qual promove a juntada de ART - Anotação de Responsabilidade Técnica. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Conforme referido pela DRJ de origem, “não obstante a lide restringir-se à glosa integral da área de produtos vegetais de 350,0 ha e à glosa parcial da área de pastagens de 250,0 ha para 15,7 ha, o impugnante aventa a hipótese de erro de fato no preenchimento da DITR, requerendo a redução da área total do imóvel de 722,0 ha para 642,0 ha, uma área de produtos vegetais de 261,7 ha e uma área de pastagens de 274,1 ha (pastagens + descanso), perfazendo uma área utilizada pela atividade rural de 535,8 ha, solicitando novo cálculo do imposto suplementar com a aplicação da alíquota mínima de 0,15%”. Assim, cabe analisar a hipótese de erro de fato, observando-se aspectos de ordem legal. Caso fosse negada essa oportunidade ao contribuinte, estaria sendo ignorado um dos princípios fundamentais do Sistema Tributário Nacional, qual seja, o da estrita legalidade e, como decorrência, o da verdade material. Porém, na hipótese levantada, o lançamento Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.670 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.723173/2013-89 regularmente impugnado somente poderá ser alterado, nos termos do art. 145, inciso I, do CTN, em caso de evidente erro de fato, devidamente comprovado por meio de provas documentais hábeis e idôneas. Área total do imóvel Entendo que incabível a redução da área total do imóvel quanto ausente documentação hábil para tanto, qual seja, Certidão ou Matrícula do Registro de Imóveis na qual conste, para o imóvel em questão, nova área total. Por tais razões, compartilho do entendimento da DRJ de origem, que assim apreciou o requerimento do contribuinte: “No que se refere a ao pedido de redução da área total do imóvel de 722,0 ha para 642,0 ha, cabe manter a área declarada de 722,0 ha, para o exercício de 2009, para efeito de realização do lançamento de ofício, referente ao ITR desse exercício. Isso porque, apesar de o contribuinte alegar que a área real da propriedade seria de 642,0 ha, e que ela estaria comprovada por meio de Levantamento Planimétrico, primeiramente, cabe ressaltar que tal documento não foi encontrado nos autos. Além disso, mesmo que o citado Levantamento tivesse sido apresentado, esse documento, por si só, não autoriza a que se proceda à alteração pretendida pelo requerente em relação à área total do imóvel, para efeito de apuração do ITR, do exercício de 2009, fazendo-se necessário comprovar nos autos que tenha sido providenciada a necessária averbação da retificação da área originária do imóvel à margem da sua matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos dos artigos 212 e 213 da Lei nº 6.015, de 31.12.1973 (Lei de Registros Públicos), assim dispondo o primeiro: Art. 212. Se o registro ou a averbação for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, a retificação será feita pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, por meio do procedimento administrativo previsto no art. 213, facultado ao interessado requerer a retificação por meio de procedimento judicial. Portanto, a alteração pretendida pelo requerente somente seria possível mediante a averbação da retificação da área originária do imóvel à margem da sua matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente. Não trazida aos autos Certidão ou Matrícula atualizada do Registro Imobiliário contendo a averbação da redução da área total do imóvel, tem-se como verdadeira a área total escriturada e registrada em nome da requerente, já que o registro, enquanto não cancelado, continua produzindo todos os seus efeitos legais, sendo oportuno transcrever o art. 252 da Lei nº 6.015/73 – Lei de Registros Públicos, com redação dada pela Lei nº 6.216, de junho de 1975: Art. 252 - O registro, enquanto não cancelado, produz todos os efeitos legais ainda que, por outra maneira, se prove que o título está desfeito, anulado, extinto ou rescindido. Ademais, o impugnante vem apresentando suas DITR/DIAC, declarando a área total do imóvel em 722,0 ha. Além disso, o cadastro do imóvel, com área total de 722,0 ha, continua ATIVO no CAFIR, às fls. 107, e, consequentemente, produzindo todos seus efeitos, além de não constar, até a presente data, qualquer pedido de alteração ou de cancelamento do mesmo, nos termos da IN/RFB nº 830/2008, que dispõe sobre esse Cadastro. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.670 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.723173/2013-89 Desta forma, entendo que cabe manter inalterada a área originariamente declarada pelo interessado para efeito de apuração do ITR/2009, no caso, a área de 722,0 ha.” Portanto, mantém-se inalterada a área originariamente declarada pelo interessado para efeito de apuração do ITR. Área de produção vegetal. As áreas destinadas à atividade rural utilizadas na produção vegetal devem ser comprovadas com documentos hábeis, referentes ao ano-base do exercício relativo ao lançamento. No caso, compreendo que não merece reparo o acórdão recorrido que considerou que não se desincumbiu o contribuinte de provar a atividade rural utilizadas na produção vegetal por meio de documentação hábil. Transcrevo trecho do acórdão, adotando-o como razões de decidir: “No que diz respeito à área de produção vegetal requerida de 261,7 ha, anteriormente, declarada como de 350,0 ha e glosada integralmente pela fiscalização, entendo que esse pedido não cabe ser acatado, por falta de apresentação de documentos hábeis para a sua comprovação, mantendo-se a glosa efetuada pela fiscalização. O requerente, nesta fase, carreou aos autos o Laudo Técnico Agronômico, às fls. 80/97, referente ao ano de 2007, elaborado pelo Engenheiro Agrônomo José de Ataíde Fontes, com ART de fls. 98, que traz a informação de uma área com coco gigante de 178,2 há e uma área com cana-de-açúcar de 83,5 ha, totalizando a área requerida de 261,7 ha, e o Laudo Técnico Agronômico Complementar, às fls. 99/101, que abrangeria os anos de 2008 e 2009, trazendo os mesmos dados, quanto à distribuição de áreas, do ano de 2007, desacompanhado da respectiva ART, posto que o documento acostado aos autos, às fls. 102, trata-se, apenas, de um rascunho de ART, conforme é possível verificar em seu cabeçalho, que não possui, inclusive, o código de barras respectivo, como na ART citada anteriormente. Pois bem, inicialmente, o primeiro Laudo não pode ser considerado hábil para comprovação de uma área de produtos vegetais, para o ano-base 2008 (exercício 2009), por referir-se ao ano-base de 2007, como dito anteriormente, e o segundo Laudo, que seria complementar ao primeiro, também, não pode ser considerado hábil para qualquer comprovação, porque ele não teve sua Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA, contrariando, assim, determinação contida na Lei nº 6.496, de 07.12.1977, fato que, por si só, é suficiente para o não acatamento do Laudo. Além disso, mesmo que o requerente tivesse carreado aos autos Laudo Técnico, referente ao ano base da autuação e acompanhado da necessária ART, certo é que esse documento, por si só, não se mostraria suficiente o bastante para comprovar a utilização da área de produção vegetal requerida, isto porque o Laudo deveria vir acompanhado com os documentos que comprovem a efetiva utilização da área dimensionada como de exploração agrícola, como notas fiscais de insumos (adubos e sementes, por exemplo), contratos ou cédulas de crédito rural; certificados de depósito (nos casos de armazenagem do produto). Não trazida aos autos a documentação conforme descrito, deve ser mantida a glosa da área declarada como utilizada na produção vegetal de 350,0 ha.” Embora a recorrente tenha juntado a ART, após a interposição do recurso voluntário, e sem o respectivo comprovante de recolhimento, entendo que, tal qual restou decidido pela decisão de primeira instância “certo é que esse documento, por si só, não se Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.670 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.723173/2013-89 mostraria suficiente o bastante para comprovar a utilização da área de produção vegetal requerida, isto porque o Laudo deveria vir acompanhado com os documentos que comprovem a efetiva utilização da área dimensionada como de exploração agrícola, como notas fiscais de insumos (adubos e sementes, por exemplo), contratos ou cédulas de crédito rural; certificados de depósito (nos casos de armazenagem do produto)”. Portanto, entendo que carece de razão o recorrente quanto as alegação referentes a glosa da área declarada como utilizada na produção vegetal. Área de pastagens Somente com base no rebanho comprovado cabe o acolhimento da área de pastagens, para efeito de apuração do Grau de Utilização do imóvel. No caso, ao apreciar a impugnação do contribuinte, DRJ de origem bem apreciou a prova apresentada pelo contribuinte, restabelecendo parcial a área de pastagens no tamanho de 48,6 ha. Transcrevo trecho do acórdão, adotando-o como razões de decidir: Quanto à pretensão do impugnante em relação ao acatamento de uma área de pastagens de 274,0 ha (pastagem + descanso), informada, nos mesmos Laudos supracitados, como sendo uma área de pastagens de 224,9 ha e uma área de descanso de 49,1 ha, em substituição as áreas, anteriormente, declaradas de 250,0 ha de pastagens, que foi glosada, parcialmente, para 15,7 ha pela fiscalização, de 80,0 ha de área em descanso e de atividade granjeira ou aquícola de 5,0 ha, que não foram glosadas pela fiscalização, por não terem sido objeto de malha fiscal, não cabe acatá-la, por falta de documentos hábeis de comprovação. Para comprovação de uma área de pastagens é necessário apresentar documentos que comprovem a quantidade total e suficiente de animais de grande e/ou de médio porte existentes no imóvel no ano de 2008 (exercício 2009), para efeito de aplicação do índice de lotação mínima por zona de pecuária (ZP), no caso, 0,70 (zero setenta) cabeça de animais de grande porte por hectare (0,70 cab/hec), fixado para a região onde se situa o imóvel, nos termos da Instrução Especial INCRA nº 019, de 28.05.1980, observada o art. 25 da IN/SRF nº 256/2002 e seu Anexo I, conforme previsto na alínea “b”, inciso V, § 1º, do art. 10 da Lei nº 9.393/96. Nos termos da legislação citada anteriormente, a área efetivamente utilizada com Atividade Pecuária, a ser considerada para efeito de apuração do Grau de Utilização do imóvel, será a menor entre a declarada pelo contribuinte e a área calculada, obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada, desde que comprovada, e o índice de lotação mínima, no ano de 2008 (exercício 2009). No caso, constitui documento hábil para comprovação do rebanho apascentado no imóvel no decorrer do ano de 2008 (exercício 2009), por exemplo: ficha registro de vacinação e movimentação de gados e/ou ficha do serviço de erradicação da sarna e piolheira dos ovinos, fornecidas pelos escritórios vinculados à Secretaria de Agricultura; notas fiscais de aquisição de vacinas; declaração/certidão firmada por órgão vinculado à respectiva Secretaria Estadual de Agricultura; laudo de acompanhamento de projeto fornecido por instituições oficiais; declaração anual de produtor rural contendo informação sobre pecuária, dentre outros. Inicialmente, quanto aos documentos carreados aos autos para comprovação da área de pastagens querida, cumpre reiterar que os já citados Laudos não são documentos hábeis, pelos motivos expostos anteriormente, e, mesmo, que o primeiro Laudo fosse referente ao ano-base de 2008 e o segundo Laudo estivesse acompanhado da respectiva ART, eles não seriam, também, por si sós, aptos a comprovação da área de pastagens requerida, Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.670 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.723173/2013-89 pois o que importa é a comprovação de animais apascentados no imóvel, e não só o dimensionamento de um área com características de pastagens. Quanto à comprovação de animais apascentados no imóvel, o requerente já havia acostados aos autos, em resposta à intimação inicial, documento, às fls. 13, que comprovou a apascentamento de 120 animais bovinos e 12 animais eqüinos (grande porte), totalizando 132 animais de grande porte, no mês de agosto/2008, que dividido por 12 meses resulta em uma média mensal, no ano de 2008, de 11 animais de grande porte (132 cabeças/12 meses), acarretando uma área de pastagens comprovada de 15,7 ha (11 cab/0,70 cab/ha), nos termos do art. 25 da IN/SRF, como calculado pela fiscalização, não obstante os equinos terem sido considerados como médio porte, o que, de fato, em face do arredondamento no cálculo do rebanho ajustado, não alterou o numero de animais de grande porte. Além desse documento hábil para a comprovação de uma área de pastagens, consta nos autos o Relatório de Vistoria Técnica, às fls. 65, emitido pela EMATER/RN, informando à CONAB/RN, que em vistoria realizada no imóvel, em 13.08.2008, foi constatado a existência de um plantel de ovinos de 1.100 cabeças, que é documento hábil para comprovação de animais apascentados no imóvel, somente, para o mês de agosto/2008, não obstante entendimento contrário do impugnante. Tal plantel, divido por 12 meses resulta em uma média mensal de 92 cabeças de ovinos, que são considerados animais de médio porte, sendo necessário, ainda, dividir 92 por 4 para ajustar o rebanho, também, nos termos do art. 25 da IN/SRF nº 256/2002, o que resulta em 23 cabeças de animais de grande porte (92/4 = 23). Dessa forma, resta comprovado nos autos, com base em documentação hábil, a existência de 34 (11 cab. + 23 cab. ajustado) cabeças de animais de grande porte (média mensal) no imóvel, para o ano de 2008, exercício de 2009, a despeito do entendimento diverso do impugnante. Assim, a existência de uma média mensal de 34 animais de grande porte, em 2008, é suficiente para comprovar uma área de pastagens de 48,6 ha, com a aplicação do índice de lotação mínima por zona de pecuária de 0,70 cab/ha. Saliente-se, que a área de descanso declarada de 80,0 ha e a área de atividade granjeira ou aquícola declarada de 5,0 ha, não foram motivos de glosa pela fiscalização e não podem ser reduzidas pela autoridade julgadora, que não possui competência para tal, já que resultaria em agravamento da exigência. Desta maneira, com o acatamento de uma área de pastagens de 48,6 ha, a área utilizada pela atividade rural é de 133,6 ha (48,6 ha + 80,0 + 5,0) e não a área pretendida pelo impugnante de 535,8 ha. Considerando que houve a apresentação de documentos hábeis comprovando o rebanho necessário para justificar uma área de pastagens de 48,6 ha, para o exercício de 2009, cabe acatar, parcialmente, a retificação da DITR solicitada, por ter sido comprovada a hipótese de erro de fato. A destacar que o acatamento da área de pastagens de 48,6 ha não resultará em modificação de faixa do Grau de Utilização (GU), o qual permanecerá na faixa de “até 30%”, especificamente 18,6%, sujeitando o imóvel à mesma alíquota de cálculo aplicada de 4,70%, prevista para a sua dimensão, acarretando a manutenção do imposto suplementar apurado pela autoridade fiscal. Cabe esclarecer, que os outros documentos citados pelo impugnante, como notas fiscais de compra de arame farpado, para cercar eventual área de pastagens, e demais documentos, às fls. 63/64 e 66/67, não são hábeis para comprovar o rebanho apascentado no imóvel, considerando que os dados neles constantes não são conclusivos para dimensionar a média mensal de cabeças de animais, seja de grande ou de médio porte, conforme seriam os documentos anteriormente referidos como hábeis para tal comprovação. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.670 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10469.723173/2013-89 Ainda, quanto à Declaração de Contrato Verbal de Arrendamento Rural para fins de Exploração Pecuária, às fls. 62, não obstante o documento ser válido para comprovação do vínculo entre os contratantes, ele, também, não é hábil, por si só, para comprovar o apascentamento de animais no imóvel, isso porque ele está desacompanhado de qualquer um dos documentos citados, inclusive, no Termo de Intimação Fiscal, que comprove a real existência do rebanho, mesmo que de terceiro, e não apenas o dimensionamento de uma área prevista para utilização como de pastagens. Desta forma, cabe acatar uma área de pastagens de 48,6 ha, aumentando o Grau de Utilização do Imóvel de 14,1% para 18,6%, mantendo-se a alíquota correspondente a faixa “até 30%” de 4,70% e o imposto apurado pela fiscalização na lavratura da Notificação de Lançamento, conforme demonstrado a seguir: (...)” Verifica-se que em recurso voluntário o contribuinte não trouxe qualquer elemento prova adicional, ou ainda, a ART com respectivo comprovante de recolhimento, que somente veio a ser juntado aos autos (somente a ART, sem comprovante de recolhimento, destaque-se). Saliente-se que, conforme já referido pela DRJ de origem, o laudo por si só não faz prova da área de pastagens, fazendo-se necessário prova efetiva do rebanho, a qual não foi devidamente apresentada nestes autos. Portanto, inexistindo nos autos comprovação do rebanho além daquela prova já considerada pela decisão de primeira instância, deve ser desprovido o recurso voluntário também neste tocante. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.689821/2009-13
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. A mera apresentação de DCTF/DACON retificadoras, desacompanhada de provas contábil-fiscal quanto ao valor retificado, não tem o condão de reverter o ônus da prova, que continua sendo daquele que alega fato constitutivo do seu direito. Súmula CARF nº 164.
Numero da decisão: 9303-012.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. A mera apresentação de DCTF/DACON retificadoras, desacompanhada de provas contábil-fiscal quanto ao valor retificado, não tem o condão de reverter o ônus da prova, que continua sendo daquele que alega fato constitutivo do seu direito. Súmula CARF nº 164. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 98 21 /2 00 9- 13 Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.039 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.689821/2009-13 Trata-se de recurso especial do contribuinte (fls. 128/139), admitido parcialmente pelo despacho de fls. 157/164 em relação à matéria “DA DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A ORIGEM DO CRÉDITO”, em face do Acórdão 3201-007.049 (fls. 112/118), de 30/07/2020, o qual foi assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A sua compensação com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará a não homologação da compensação quando a certeza e liquidez do crédito pleiteado não restar comprovada através de documentação contábil e fiscal apta a este fim. O recurso foi admitido quanto à possibilidade de análise de compensação somente após a retificação da DCTF. Entende a recorrente que “trouxe aos autos documentos aptos à comprovação de que não há que se falar em insuficiência do crédito pleiteado”, aduzindo o que segue: 35. Com relação ao montante de COFINS informado inicialmente na DCTF (R$ 192.071,27), o débito de R$ 37.341,82 foi compensado por meio do PER/DCOMP nº 20992.33780.090905.1.3.04-3300 e a parcela remanescente do débito foi recolhida por meio de DARFs nos valores de R$ 19.457,31 (fl. 34) e R$ 139.257,66 (fl. 35). 36. Embora não se discorde que em um primeiro momento a DCTF original não tenha sido retificada para que constasse o valor correto apurado no período de R$ 173.793,38, essa providência foi adotada tão logo a Recorrente foi intimada do despacho decisório, conforme comprova a DCTF retificadora apresentada em 07/12/2009 (fls. 36/40). 37. Diante disso, para que não restasse nenhuma dúvida sobre a regularidade do crédito pleiteado, foram acostados aos autos o demonstrativo contábil das receitas apuradas em abril de 2005 que contém a origem do montante recolhido de COFINS e o demonstrativo de cálculo da contribuição 38. Ora, inexiste a mínima possibilidade de prevalecer o indeferimento da compensação se está provado de maneira inequívoca que o montante apurado de COFINS se deu em montante inferior àquele informado na DCTF original, o que inclusive implicou na apresentação de DCTF retificadora. 39. Assim, comprovada a existência do crédito pleiteado, bem como demonstrada as razões que ocasionaram a retificação da declaração, há que se homologar a compensação ora em questão, no mínimo quanto ao montante atualizado do crédito que totaliza R$ 19.872,52, haja vista que prevista em lei e amparada em provas materiais, devendo ser atendido em homenagem à verdade material e ao princípio da moralidade administrativa. Seu apelo especial não foi admitido quanto ao pedido de nulidade da r. decisão. A Fazenda, em contrarrazões (fls. 172/182), requer que seja negado provimento ao recurso do contribuinte. É o relatório. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.039 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.689821/2009-13 Voto Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire - Relator Conheço do recurso nos termos em que admitido. A questão controversa é se o contribuinte ao postular um suposto indébito (recolhimento a maior da COFINS no mês de abril de 2005 e compensação com débito da mesma contribuição relativa ao período 04/2006) demonstrou com provas suficientes a liquidez e certeza do valor que entendia ser repetível. A negativa de homologação do pedido de compensação se deu pela ausência de créditos disponíveis para a compensação requerida, visto que a apuração fiscal levou em consideração as declarações transmitidas pelo contribuinte à época do pedido de compensação, tendo o contribuinte as retificado apenas após o despacho decisório. Julgada improcedente sua manifestação de inconformidade (fls. 9/16), interpôs recurso voluntário contra a decisão de piso informando que mesmo após a retificação de DCTF, verificou ter cometido outro erro de apuração, pois a diferença declarada de R$ 17.043,34, na verdade é de R$ 18.277.89. Para demonstrar a certeza e liquidez do direito creditório invocado faz-se necessário que as alegações da recorrente sejam embasadas em escrituração contábil-fiscal e documentação hábil e idônea que a lastreie, pertinente ao tributo gerador do crédito alegado. O que o recorrido assentou é que a apelante sequer trouxe aos autos o Razão Contábil, bem como as notas fiscais que evidenciariam que foram aproveitados créditos oriundos de impostos sobre serviços adquiridos/tomados de terceiros ou ainda receitas indevidas computadas na base. Tanto a decisão de piso como a recorrida entenderam que as provas acostadas pelo contribuinte, demonstrativo de receitas e resumo de cálculos da COFINS, não seriam suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do indébito. O aresto afrontado consignou que para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado, far-se-ia necessário que as alegações da recorrente fossem embasadas em escrituração contábil-fiscal e documentação hábil e idônea que a lastreasse, pertinente ao tributo gerador do crédito alegado. E pontuou que a recorrente sequer trouxe aos autos o Razão Contábil, bom como as notas fiscais a evidenciar o suposto indébito. Arrematou o recorrido: Na peça recursal a esta instância, limitou-se a empresa a articular o suso transcrito no relatório, mais uma vez não acostando livros fiscais e notas, de modo a provar o por ela articulado. Ora, dúvida não há, e nossa jurisprudência é uníssona nesse ponto, que em se tratando de pedido de compensação, na qual, a teor do art. 170 do CTN, os créditos devem ser certos quanto à sua existência e líquidos quanto ao seu valor, todo ônus de provar o crédito é do contribuinte que o alega. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.039 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.689821/2009-13 Fato é, portanto, que o contribuinte teve a seu dispor vários momentos processuais para provar seu direito, do que não se desincumbiu. Com relação às provas, a Lei nº 13.105, de 16/3/2015 (Novo Código de Processo Civil), dispõe: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; [...].” Também, a Lei nº 9.784, de 29/1/1999, que regulamenta o processo administrativo, determina: “Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.” Esse vem sendo o rumo trilhado por esta E. 3ª Turma da CSRF. Veja-se a ementa do aresto 9303-005.758, de 19/09/2017, de relatoria do Andrada Márcio Canuto Natal: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE IPI. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PROVAS. MOMENTO DE APRECIAÇÃO. Por força do que dispõe o art. 16 do Decreto nº 70.235/72, as provas do direito creditório somente apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade, devem ser apreciadas pelas autoridades julgadoras, sob pena de prejuízo ao amplo direito de defesa do contribuinte. Nos pedidos de restituição/ressarcimento o ônus de provar a liquidez e certeza do crédito é do contribuinte, mas a apresentação das provas não está limitada ao âmbito da fiscalização pelas unidades de origem da RFB e podem ser complementadas com a apresentação da manifestação de inconformidade. No mesmo rumo, de forma unânime, apontou o aresto 9303-009.420, de 17/09/2019, de minha relatoria, que restou ementado nos seguintes termos: PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO/RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA O PLEITO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito em pedido de repetição de indébito/ressarcimento, cumulado ou não com declaração de compensação. A mera apresentação de DCTF/DACON retificadoras, desacompanhada de provas quanto ao valor retificado, não tem o condão de reverter o ônus da prova, que continua sendo daquele que alega fato constitutivo do seu direito. Assim, não tendo o contribuinte juntado aos autos provas suficientes (contábil- fiscal) a demonstrar a certeza e liquidez do postulado crédito, sem reparos à decisão recorrida. Nesse sentido Súmula 164 do CARF, cujo enunciado dispõe: A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.039 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.689821/2009-13 DISPOSITIVO Em face do exposto, conheço do recurso especial do contribuinte, nos termos em que admitido, e nego-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.723861/2010-13
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2005 a 31/12/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Incabível o conhecimento de matéria que, embora tenha sido tratada no paradigma, não foi sequer aventada no acórdão recorrido, faltando-lhe assim o requisito do prequestionamento. Ademais, no paradigma resta consignado que, naquele caso, a Fiscalização não promovera a comprovação dos elementos que caracterizariam o vínculo de emprego, providência esta que foi a base da autuação, no caso do acórdão recorrido. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benigna da multa prevista no art. 35, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, no caso de lançamento de ofício relativo a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991.
Numero da decisão: 9202-010.120
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à retroatividade benigna da multa, e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Incabível o conhecimento de matéria que, embora tenha sido tratada no paradigma, não foi sequer aventada no acórdão recorrido, faltando-lhe assim o requisito do prequestionamento. Ademais, no paradigma resta consignado que, naquele caso, a Fiscalização não promovera a comprovação dos elementos que caracterizariam o vínculo de emprego, providência esta que foi a base da autuação, no caso do acórdão recorrido. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benigna da multa prevista no art. 35, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009, no caso de lançamento de ofício relativo a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à retroatividade benigna da multa, e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 38 61 /2 01 0- 13 Fl. 791DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.120 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.723861/2010-13 Relatório Trata-se de ação fiscal que originou os seguintes procedimentos: PROCESSO ESPÉCIE SITUAÇÃO 11080.723860/2010-79 Obrig. Principal - Segurados (37.273.158-9) Recurso Especial 11080.723861/2010-13 Obrig. Principal – Segurados (37.273.159-7) Recurso Especial 11080.723862/2010-68 Obrig. Principal – Terceiros (37.273.161-9) Recurso Especial 11080.723863/2010-11 Obrig. Acessória - CFL 34 (37.273.160-0) Baixado O presente processo trata do Auto de Infração de Obrigação Principal, Debcad 37.273.159-7, referente às Contribuições Previdenciárias devidas à Seguridade Social, parcela dos segurados, incidentes sobre as remunerações pagas, mediante notas fiscais, a sócios-gerentes de pessoas jurídicas, considerados pela Fiscalização como empregados do Contribuinte, no período de 01/2005 a 12/2006, Conforme Relatório Fiscal de fls. 20 a 29. A Impugnação foi considerada procedente em parte quando do julgamento em primeira instância. No respectivo acórdão assim foi explicitada a redução da exigência: Considerando que neste auto de infração foram lançadas as contribuições dos segurados no valor correspondente a 11% do limite máximo do salário de contribuição mensal e que não foram abatidas as contribuições já vertidas na categoria de segurado contribuinte individual (pro labores), o lançamento está sendo retificado para adequar a contribuição mensal de cada segurado ao limite máximo estipulado pela legislação, deduzindo os valores demonstrados no quadro acima, respectivamente, dos levantamentos E1, EC1 e EP1. Quanto à caracterização dos vínculos, o relatório do Acórdão de Impugnação reproduz o Relatório Fiscal, conforme a seguir: a) Paulo César Paixão de Araújo - a partir de Janeiro de 2005 prestou serviços de forma exclusiva ao sujeito passivo, conforme registrado na cláusula "da exclusividade", do contrato, fato confirmado pelas notas fiscais de cobrança da remuneração emitidas de forma seqüencial única e exclusivamente ao tomador. Trabalhou na área fim da entidade, ou seja, preparação física dos jogadores profissionais Era obrigado a participar de reuniões ordinárias e extraordinárias por convocação de seu superior imediato.(Vice- presidente de futebol), segundo consta no parágrafo único da cláusula "dos serviços" Também era obrigado, mensalmente, a apresentar relatório circunstanciado dos serviços realizados no período e, a qualquer tempo, mediante solicitação, relatório acerca de serviços específicos, portanto, prestação de contas de suas tarefas, conforme cláusula "Obrigações do contratado" letra "d" do ajuste. Cumpria horário já que como responsável pela preparação física e integrante da comissão técnica, além de planejar a carga de trabalho físico dos atletas participava diretamente no controle da execução dos exercícios realizados pelos jogadores, nas dependências do clube ou em outro local indicado por este. Também sempre presente, nos demais treinos orientados pelo treinador da equipe profissional de cuja comissão era integrante. Participava nos dias de Fl. 792DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.120 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.723861/2010-13 jogos do time principal, em Porto Alegre, orientando os atletas e no banco de reservas junto aos demais membros da comissão técnica, além de também realizar estas tarefas sempre à disposição do clube, nos jogos disputados fora da praça de Porto Alegre, tendo, no caso, de sujeitar-se às determinações do sujeito passivo - quanto: aos horários dos treinamentos e dos jogos. Além do ganho mensal fixo estipulado contratualmente ele foi remunerado com outras verbas de natureza salarial como 13° salário, gratificações por jogo (bicho) ou gratificações e premiações, como, por exemplo, pela conquista da Copa Libertadores de 2006 e pelo Mundial Interclubes FIFA 2006, de acordo com os históricos dos registros contabilizados nos pagamentos. b) Carlos Alberto Negreiros Fraga - embora no contrato figure cláusula de "não exclusividade", de fato a prestação de serviços deu-se de forma exclusiva ao Sport Club Internacional, pois, as notas fiscais (números 33 a 45), de cobrança da remuneração foram emitidas seqüencial única e exclusivamente ao contratante. Função exercida - de fato o Senhor Fraga era o executivo responsável pelas categorias de base do clube. Aparece no carimbo em que atesta os pagamentos referentes ao seu Departamento "Carlos Alberto N. Fraga — Diretor Executivo das Categorias de Base". De acordo com planilha de custos de celulares fornecido pelo sujeito passivo aos seus colaboradores (Diretores e. empregados), denominada "Controle Mensal Aparelhos Claro Digital" o nome e função "Carlos Fraga — Futebol Amador". Não eventualidade — no período fiscalizado, 01/2005 a 12/2006, constatou-se que todas as notas e documentos de pagamentos do clube inerentes à fornecedores de serviços ou de material ao Departamento de Futebol Amador são atestados pelo Senhor Fraga. Prestação de Contas: diz na cláusula "das obrigações da contratada, letra d" que ela se obriga a: mensalmente, apresentar relatório circunstanciado dos serviços realizados no período e, a qualquer tempo, mediante solicitação, relatório acerca de serviços específicos. Portanto, prestação de contas de suas atividades. c) Newton Albuquerque Drummond - Cláusulas contratuais: Dos serviços – a contratada se obriga a prestar ao contratante os serviços de assessoramento, consultoria e execução das atividades relacionadas ao Departamento de Futebol Profissional e Amador, diretamente vinculadas aos atletas. Prestação dos serviços ao clube — pessoal e diretamente pelo Senhor Newton A Drummond., na condição de diretor empregado. Função exercida e não eventualidade — responde até hoje (setembro de 2010), pelo setor administrativo da área do futebol profissional, com o cargo de Diretor Administrativo. Nesta condição, inclusive, se apresenta em determinados programas esportivos das rádios locais. Participa como representante do clube em determinados eventos, como por exemplo, em Tokyo/Japão, no sorteio do campeonato mundial de clubes em outubro de 2006. Examinando os papéis de caixa verificamos que o segurado é o executivo responsável pelas atividades operacionais administrativas da área do futebol profissional. No período auditado (01/2005 a 12/2006) todos os documentos contabilizados, a título de pagamento a fornecedores de serviços ou material do Departamento de Futebol Profissional foram atestados pelo Sr. Drummond. Correspondências internas e externas relativas a assuntos administrativos do futebol profissional são dirigidas ao segurado para solução. Também como testemunha assinou todos os contratos referentes a remuneração "Direito de Imagem", pago aos atletas profissionais. E favorecido com celular fornecido pelo clube, conforme 'Planilha de custos — Controle Mensal Aparelhos da Claro Digital", onde figura seu nome e setor. Local de prestação dos serviços - nas dependências do sujeito passivo, onde inclusive, possui sala, conforme orçamento para instalação de cabo telefônico interligando o Estádio Beira-Rio com o Parque Gigante de 01/08/2005, da empresa Transformer Instaladora, em que é mencionada a sala "do chumbinho" (alcunha do Sr. Newton Drummond). Exclusividade - embora no ajuste figure cláusula de "não exclusividade", de fato a prestação de serviços deu-se de forma exclusiva ao Sport Club Internacional, pois, as, notas fiscais (números 33 a 45), de cobrança da remuneração, foram emitidas seqüencial única e exclusivamente ao contratante. Prestação de Contas - conforme cláusula - "das obrigações da contratada — letra d", a contratada é obrigada mensalmente a apresentar relatórios circunstanciado dos serviços realizados no Fl. 793DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.120 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.723861/2010-13 período e, a qualquer tempo, mediante solicitação, relatório acerca de serviços específicos. Subordinação - subordinado à Vice-Presidência de Futebol, conforme estrutura administrativa do clube. Os documentos juntados comprovam o relatado pela fiscalização: os trabalhadores, pessoas físicas sob o título de pessoas jurídicas, efetivamente prestaram serviços à impugnante de forma não eventual, posto que imprescindíveis à atividade fim da autuada; os serviços perduraram por meses, presente, assim, o elemento da continuidade; foram realizados sob dependência e subordinação, ou seja, restou demonstrada a subordinação jurídica, de natureza hierárquica e também econômica; foi verificada a submissão às ordens da impugnante; os serviços foram prestados nas dependências do clube contratante ou em local por ele indicado, e foram remunerados, em contrapartida à prestação de serviços (presente a onerosidade). Irresignado, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, julgado em sessão plenária de 15/06/2016, prolatando-se o Acórdão nº 2301-004.733 (fls. 568 a 575), assim ementado: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/2005 a 31/12/2006 SUJEIÇÃO PASSIVA. PRIMAZIA DA REALIDADE. O Fisco está autorizado a descaracterizar a relação formal existente, com base nos arts. 142 e 149, VII, do CTN, e considerar, para efeitos do lançamento fiscal, quem efetivamente possui relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador, identificando corretamente o sujeito passivo da relação jurídica tributária. Constatação de que os serviços foram prestados com exclusividade pelos sócios gerentes das pessoas jurídicas. Prevalência da verdade na relação contratual e aplicação do art. 12, I, “a”, da Lei 8.212/91. MULTA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RETROATIVIDADE BENIGNA. CRITÉRIO. FATOS GERADORES NÃO DECLARADOS EM GFIP. Aos processos de lançamento fiscal dos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, e não declarados em GFIP, aplica-se a multa mais benéfica, obtida pela comparação do resultado entre a soma da multa vigente à época da ocorrência dos fatos geradores (obrigação principal) e da multa por falta de declaração em GFIP vigente à época da materialização da infração (obrigação acessória), com a multa de ofício (75%) prevista no artigo 35-A, da Lei nº 8.212/1991. A decisão foi assim registrada: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado: (a) por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação à incidência do tributo sobre as contribuições previdenciárias relacionadas à desconsideração da personalidade jurídica (pejotização); vencidos na questão os conselheiros Fabio Piovesan Bozza e Amílcar Barca Texeira Júnior que davam provimento ao recurso voluntário; (b) quanto à multa previdenciária, submetida a questão ao rito do art. 60 do Regimento Interno do CARF, foram apreciadas as seguintes teses: a) aplicação da regra do artigo 35 da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei 11.941, de 2009; b) aplicação das regras estabelecidas pela Portaria Conjunta PGFN/RFB 14, de 2009; c) aplicação da regra do artigo 35 da Lei 8.212, de 1991, vigente à época dos fatos geradores, limitada ao percentual de 75%, previsto no artigo 44, I, da Lei 9.430, de 1996; em primeira votação, se manifestaram pela tese "a" os conselheiros Alice Grecchi, Gisa Barbosa Gambogi Neves e Fabio Piovesan Bozza; pela tese "b" Andrea Brose Adolfo, Marcela Brasil de Araújo Nogueira e João Bellini Júnior e pela tese "c" Julio Cesar Vieira Gomes e Amílcar Barca Teixeira Júnior; excluída a tese "c" por força Fl. 794DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.120 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.723861/2010-13 do disposto no art. 60, parágrafo único, do Regimento Interno do CARF, em segunda votação, por maioria de votos, restou vencedora a tese "b", vencidos os conselheiros Alice Grecchi, Gisa Barbosa Gambogi Neves e Fabio Piovesan Bozza; com isso, as multas restaram mantidas como constam no lançamento; designada para redigir o voto vencedor a conselheira Andrea Brose Adolfo. Cientificado do acórdão em 07/07/2017 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 580), o Contribuinte, em 14/07/2017, opôs os Embargos de Declaração de fls. 584 a 586 (Termo de Solicitação de Juntada de fls. 582), rejeitados conforme despacho de 25/09/2017 (fls. 610 a 613). O Contribuinte foi cientificado da rejeição de seus Embargos em 26/09/2017 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fls. 619) e, em 11/10/2017, foi interposto o Recurso Especial de fls. 622 a 630 (Termo de Solicitação de Juntada de fls. 620), com fundamento no art. 67, do Anexo II, do Regimento interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Ao Recurso Especial do Contribuinte foi dado seguimento, conforme despacho de 15/12/2017 (fls. 764 a 772), admitindo-se a rediscussão das seguintes matérias: - não incidência de Contribuição Previdenciária sobre pagamentos realizados a pessoas jurídicas; e - retroatividade benigna das multas previdenciárias, em face das penalidades previstas na Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009. Em seu apelo, o Contribuinte apresenta as seguintes alegações: Da inexigibilidade de Contribuições Previdenciárias sobre pagamentos efetuados a pessoas jurídicas - não obstante os fundamentos aduzidos pelo acórdão, os documentos anexados ao processo demonstram que os serviços contratados pelo Contribuinte foram efetivamente prestados por meio das pessoas jurídicas P.P Araújo Esportes Ltda, CANF – Assessoria de Esportes S/C Ltda., e NAD Assessoria de Esportes Ltda; - a contratação de pessoas jurídicas para prestação de serviços realizados, ainda que de forma pessoal e intelectual, não é vedado pela legislação, citando-se, por exemplo, os contratos firmados com médicos e advogados, e nem por isso a relação havida é tida como relação empregatícia; - o art. 129 da Lei nº 11.196, de 2005 pôs fim a qualquer dúvida sobre o ponto, dispondo expressamente acerca da sujeição dos prestadores de serviços intelectuais (preparação física e consultoria), inclusive sobre direitos de imagem, para efeitos fiscais e previdenciários, à legislação aplicável às pessoas jurídicas; - de outro norte, impende observar que as atividades das empresas contratadas pelo clube vão muito além da simples diretoria executiva e não se confundem com a sustentada terceirização da atividade fim; Fl. 795DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.120 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.723861/2010-13 - com efeito, a empresa NAD – Assessoria de Esportes Sociedade Simples Ltda., tem como objeto social o assessoramento, consultoria e execução de serviços na área do Departamento de Futebol Profissional e Amador do contratante, conforme cláusula primeira do contrato e de acordo com a cláusula terceira do contrato cabe à empresa contratar, sob sua inteira responsabilidade, todo o pessoal necessário à execução dos serviços que, por sua complexidade, pode envolver mais de uma pessoa; - do mesmo modo ocorre com a empresa CANF Assessoria de Esportes, já que, consoante a cláusula primeira do contrato, ela tem como objeto o assessoramento, consultoria e execução dos serviços na área do departamento de futebol, o que deixa incólume de dúvidas a amplitude das atividades prestadas pelas empresas (cita o Acórdão nº 2403-002.722); - portanto, considerando que os pagamentos foram realizados para pessoas jurídicas, não há incidência da Contribuição Previdenciária, nem mesmo hipótese para desconsideração destas; - ainda que assim não se entenda, o que se admite apenas a título argumentativo, necessário se faz que sejam deduzidos dos valores eventualmente devidos, decorrentes de tais serviços, todos os pagamentos já efetuados a título de Contribuição Previdenciária por meio das pessoas jurídicas, incidentes sobre a remuneração (pró-labore) paga aos sócios-gerentes, nos termos em que determina a legislação de regência. Da necessidade de redução da multa aplicada - caso subsista a exigência da multa ao caso em tela, impõe-se a aplicação da norma mais benéfica trazida pela MP nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009; - com isso, analisando-se as autuações, verifica-se que a capitulação das multas consideradas pela Fiscalização foram aquelas com as redações anteriores à Lei nº 11.941, de 2009; - assim, resta o entendimento de que o benefício de redução da multa moratória para o percentual de 20% deve ser aplicado, caso seja mantida a cominação de penalidade ao caso ora vergastado, a teor das alterações trazidas pela Lei nº 11.941, de 2009 c/c o art. 106, II, “c”, do CTN. Ao final, o Contribuinte pede que o acórdão recorrido seja reformado no que tange a esses pontos. O processo foi encaminhado à PGFN em 07/01/2019 (Despacho de Encaminhamento de fls. 722 do processo principal 11080.723860/2010-79) e, em 20/02/2019, a Fazenda Nacional ofereceu as Contrarrazões de fls. 780 a 790, contendo os seguintes argumentos: Da caracterização de segurado empregado/sócio de empresa - neste ponto, a Fazenda Nacional transcreveu passagens do Acórdão da DRJ, adotando-as como razões contrárias às do recurso interposto pelo Contribuinte. Da multa Fl. 796DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.120 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.723861/2010-13 - antes das inovações da MP nº 449, de 2008, atualmente convertida na Lei nº 11.941, de 1991, o lançamento do principal era realizado separadamente, em NFLD, incidindo a multa de mora prevista no artigo 35, II, da Lei nº 8.212, de 1991, além da lavratura do Auto de Infração, com base no artigo 32, da Lei nº 8.212, de 1991 (multa isolada); - com o advento da MP nº 449, de 2008, instituiu-se uma nova sistemática de constituição dos créditos tributários, o que torna essencial a análise de pelo menos dois dispositivos: artigo 32-A e artigo 35-A, ambos da Lei nº 8.212, de 1991; - o art. 32-A trata de preceito normativo destinado unicamente a penalizar o contribuinte que deixa de informar em GFIP dados relacionados a fatos geradores de Contribuições Previdenciárias, nos termos do art. 32, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 1991; - contudo, a MP nº 449, de 2008 também inseriu no ordenamento jurídico o art. 35-A, que remete à aplicação do artigo 44, da Lei n° 9.430, de 1996, e abarca duas condutas: o descumprimento da obrigação principal (totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento) e o descumprimento da obrigação acessória (falta de declaração ou declaração inexata); - assim, sempre que houver lançamento da obrigação principal e também da obrigação acessória, a multa lançada será única, qual seja, a prevista no artigo 35-A, da Lei 8.212, de 1991; - essa foi a conclusão a que chegou o acórdão recorrido e que reflete a melhor interpretação da nova sistemática de lançamento das Contribuições Previdenciárias; - ressalta-se que, conforme salientado alhures, houve lançamento de Contribuições Sociais em decorrência da atividade de fiscalização que deu origem ao presente feito, logo, de acordo com a nova sistemática, o dispositivo legal a ser aplicado seria o artigo 35- A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a multa prevista no lançamento de ofício (artigo 44, da Lei nº 9.430, de 1996). - assim, deve ser feita a comparação entre os seguintes valores para aferição da multa mais benéfica ao sujeito passivo: a) somatório das multas aplicadas por descumprimento de obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. Ao final, a Fazenda Nacional pede que seja negado provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora Fl. 797DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.120 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.723861/2010-13 O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo, restando perquirir se atende aos demais pressupostos para o seu conhecimento. O presente processo trata do Auto de Infração de Obrigação Principal, Debcad 37.273.159-7, referente às Contribuições Previdenciárias devidas à Seguridade Social, parcela dos segurados, incidentes sobre as remunerações pagas, mediante notas fiscais, a sócios-gerentes de pessoas jurídicas, considerados pela Fiscalização como empregados do Contribuinte, no período de 01/2005 a 12/2006, conforme Relatório Fiscal de fls. 20 a 29. O Recurso Especial do Contribuinte suscita as seguintes matérias: - não incidência de Contribuição Previdenciária sobre pagamentos realizados a pessoas jurídicas; e - retroatividade benigna das multas previdenciárias, em face das penalidades previstas na Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009. No tocante à primeira matéria, em seu apelo, o Contribuinte sustenta que haveria dissídio jurisprudencial quanto “à cobrança de Contribuição Previdenciária sobre os valores pagos à pessoas jurídicas pela prestação de serviços de natureza intelectual” e, nesse passo, indicou acórdão paradigma em que se “considerou plenamente válida a contratação de pessoas jurídicas para prestação de serviços de técnicos e de consultoria, ainda que com caráter personalíssimo, forte no art. 129 da Lei n° 11.196/2005”. Para demonstrar a divergência, o Contribuinte indicou como paradigma o Acórdão nº 2403-002.722, transcrevendo os seguintes trechos: Analisando as notas fiscais emitidas pelas empresas, bem como dos contratos juntados, fls. 507/562, que os valores representam apenas a contrapartidas para os serviços técnicos de futebol e direito de imagem. Outrossim, cumpre esclarecer que o serviço em análise, é de natureza intelectual, possuindo previsão expressa acerca da possibilidade de sua prestação por meio de pessoas jurídicas, para tanto, dispõe o art. 129 do Lei 11.196/2005, in verbis: (...) É inegável a característica intelectual dos serviços prestados por estes profissionais, conclusão diversa seria o mesmo que excluir, por exemplo, a finalidade da existência de cursos superiores de educação física das universidades deste país. (destaques do original) Entretanto, o Colegiado recorrido, no que diz respeito à infração relacionada aos pagamentos de verbas por intermédio de pessoas jurídicas, assim se pronunciou: Restou apurado nos presentes autos que o recebimento de tais verbas por intermédio de pessoas jurídicas, notadamente as e empresas NAD – Assessoria de Esporte S/C LTDA; CANF – Assessoria de Esporte S/C LTDA e P.P. Araújo Esportes LTDA se deu unicamente na pessoa de seus sócios gerentes os quais prestavam serviço com exclusividade ao RECORRENTE, questão que foi objeto de fiscalização também nos autos 11080.723861/2010-13, apensos ao presente. Fl. 798DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.120 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.723861/2010-13 Deste modo tem-se que a prestação e serviços ao RECORRENTE deu-se unicamente pelos sócios gerentes das referidas empresas de forma pessoal em período integral estando presente também o elemento subordinação. Desta forma não pode o fisco considerar tão somente o aspecto formal da relação entabulada entre o RECORRENTE e as empresas que supostamente lhe prestariam serviços. Ao contrário deve ser levada em conta a realidade, ou seja, os serviços eram prestados pelos sócios gerentes das referidas empresas restando caracterizada relação empregatícia incidentes, portanto, no caso vertente os arts. 12, I “a”; 30, I “a”, 20 e 28 todos da Lei 8.212/91. Com efeito, a divergência jurisprudencial deve ser demonstrada mediante o cotejo das interpretações contidas nos acórdãos recorrido e paradigma. Nesse passo, verifica-se que o Contribuinte não se desincumbiu, no Recurso Especial, do ônus de demonstrar analiticamente a divergência, com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido (§ 8º, do art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015). E nem poderia, uma vez que, no acórdão recorrido, a fundamentação para a manutenção do lançamento foi a presença de elementos caracterizadores da relação de emprego, que levaram à conclusão de que os sócios- gerentes das pessoas jurídicas seriam, na verdade, segurados empregados do Contribuinte, não tendo o Colegiado, em sua análise, tratado a questão sob o ângulo da natureza dos serviços prestados, de forma que sequer se trouxe à discussão a aplicabilidade do art. 129, da Lei nº 11.196, de 2005. Tanto é assim que, compulsando-se o inteiro teor do paradigma, na parte em que trata da infração cujos trechos foram pinçados pelo Contribuinte e colacionados no Recurso Especial, o relator deixa claro que a autuação não intentou demonstrar os elementos caracterizadores de vínculo mas sim optou por analisar o caso sob o ponto de vista de execução de serviços personalíssimos. Confira-se o paradigma: SALÁRIO DO TREINADOR E COMISSÃO TÉCNICA A fiscalização afirma que nos casos de treinadores e comissão técnica é aplicável a Lei nº 8.650/93, a qual regulamenta a profissão do treinador de futebol profissional, destacando-se os seguintes dispositivos: (...) No presente caso, percebe-se que a fiscalização não buscou os fatos que enquadrariam os pagamentos efetuados à comissão técnica e ao treinador de futebol, naquelas elencadas no art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, que define quando está caracterizada a relação de emprego, in verbis: Art. 3º Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual. Tomamos também a liberdade de consultar no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ da Receita Federal do Brasil, disponível para consulta pública, das pessoas jurídicas indicadas no relatório fiscal, que prestaram os serviços desportivos, e percebemos que as datas de aberturas em geral, não coincidem com a dos fatos geradores, para tanto, veja-se a tabela abaixo: Fl. 799DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-010.120 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.723861/2010-13 (...) Destaque-se também que todas as empresas encontram-se ativas até a data de consulta por este conselheiro relator, em 02 de maio de 2014, às 19:10:39 do horário de Brasília. Quanto às informações da fiscalização de que constam pagamentos aos técnicos e sua comissão a título de aluguel de imóveis/condomínios, auxílio moradia, nas contas de Notas Fiscais de Prestação de serviços, estas afirmações carecem de provas, não havendo nos autos cópia da contabilidade da empresa que pudesse confirmar tais fatos. Analisando as notas fiscais emitidas pelas empresas, bem como dos contratos juntados, fls. 507/562, que os valores representam apenas a contrapartidas para os serviços técnicos de futebol e direito de imagem. Outrossim, cumpre esclarecer que o serviço em análise, é de natureza intelectual, possuindo previsão expressa acerca da possibilidade de sua prestação por meio de pessoas jurídicas, para tanto, dispõe o art. 129 do Lei 11.196/2005, in verbis: (...) Veja-se que a própria fiscalização, ao descrever o objeto do contrato firmando entre o clube e o treinador e comissão técnica, chega a esse mesmo denominador, in verbis: ... Pois toda a equipe de futebol profissional estava registrada no Vitória AS até 30/06/09 e o técnico de futebol e auxiliares foram contratados para a finalidade de treiná-los ministrando-lhes técnicas e regras de futebol, com o objetivo de assegurar- lhes conhecimentos táticos e técnicos. É inegável a característica intelectual dos serviços prestados por estes profissionais, conclusão diversa seria o mesmo que excluir, por exemplo, a finalidade da existência de cursos superiores de educação física das universidades deste país. Por tais razões, entendo que a fiscalização não demonstrou, conforme lhe é obrigado, nos termos do art. 333 do Código de Processo Civil, a inidoneidade e a suposta simulação efetuada pelo autuado e as empresas descritas no relatório fiscal como substitutivas dos treinadores e da comissão técnica, devendo os valores creditados à estas pessoas jurídicas serem excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária sob exigência. Destarte, resta claro que as discussões travadas nos dois julgados foi bem diferente, sendo que no acórdão recorrido sequer foi aventada tese relativa à natureza dos serviços prestados, como é o caso discutido no paradigma. Assim, é preciso que o acórdão recorrido contenha manifestação sobre a matéria objeto do Recurso Especial, o que evidentemente não ocorreu, uma vez que, repita-se, não há qualquer trecho do acórdão recorrido sobre eventual natureza intelectual dos serviços que ensejaram o pagamento dos rendimentos objeto da tributação, como também não foi sequer mencionada a legislação sobre a qual o Contribuinte pretendeu suscitar interpretação divergente no Recurso Especial. Destarte, incabível o conhecimento de matéria não apreciada no acórdão recorrido, por expressa determinação regimental, prevista no § 5º do art. 67, Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. Fl. 800DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-010.120 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.723861/2010-13 (...) § 5° O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. Tratando o Recurso Especial de matéria não discutida no acórdão recorrido, ausente o pressuposto do prequestionamento, o apelo não pode ser conhecido. Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial, no que tange a esta primeira matéria - não incidência de Contribuição Previdenciária sobre pagamentos realizados a pessoas jurídicas. Quanto à segunda matéria – retroatividade benigna das multas previdenciárias, em face das penalidades previstas na Lei nº 8.212, de 1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009 – o Colegiado recorrido consignou que a retroatividade benigna já fora observada pela Fiscalização, que comparou o somatório das multas aplicadas por descumprimento de obrigações principal e acessória, nos moldes dos arts. 35 e 32, §§ 4º, 5º e 6º, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 (art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009). O Contribuinte, por sua vez, pede que a comparação seja feita entre a legislação vigente à época dos fatos geradores e o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a nova redação dada pela Lei 11.941, de 2009, que remete ao art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996 (multa limitada a 20%). Com efeito, o pedido do Contribuinte encontra amparo na Nota SEI nº 27/2019/SRJ/PGACET/PGFN-ME, assim ementada: Retroatividade benéfica do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Multa moratória incidente sobre contribuições previdenciárias em atraso. Percentual que se aplica aos casos de lançamento de ofício relativo a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991 (incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Jurisprudência consolidada do STJ em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Inclusão na lista de dispensa de contestação e recursos de que trata o art. 2º, VII e §4º, da Portaria PGFN nº 502, de 2016. A citada nota assim registra: A controvérsia em enfoque gravita em torno do percentual de multa aplicável às contribuições previdenciárias objeto de lançamento de ofício, em razão do advento das disposições da Lei nº 11.941, de 2009. Discute-se, nessa toada, se deveriam incidir os percentuais previstos no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação anterior àquela alteração legislativa; se o índice aplicável seria o do atual art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei 11.941, de 2009; ou, por fim, se caberia aplicar o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela nova Lei já mencionada. (...) Sucede que, analisando a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, é possível constatar a orientação pacífica de ambas as Turmas de Direito Público no Fl. 801DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-010.120 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.723861/2010-13 sentido de admitir a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. É o que bem revelam as ementas dos arestos adiante transcritos, in verbis: (...) Vê-se que a Fazenda Nacional buscou diferenciar o regime jurídico das multas de mora e de ofício para, a partir disso, evidenciar a possibilidade ou não de retroação benigna (CTN, art. 106. II, “c”) conforme as regras incidentes a cada espécie de penalidade. Contudo, o STJ vem entendendo que, anteriormente à inclusão do art. 35-A pela Lei nº 11.941, de 2009, não havia previsão de multa de ofício no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (apenas de multa de mora), nem na redação primeva, nem na decorrente da Lei nº 11.941, de 2009 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008). Consequentemente, a Corte tem afirmado a incidência da redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, conferida pela Lei 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, por caracterizar-se como norma superveniente mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária, a teor do art. 106, II, "c", do CTN. (...) Tendo em vista a pacificação da jurisprudência no âmbito do STJ e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, o tema ora apreciado enquadra-se na previsão do art. 2º, inciso VII, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, que dispensa a apresentação de contestação, o oferecimento de contrarrazões, a interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, em temas sobre os quais exista jurisprudência consolidada do STF em matéria constitucional ou de Tribunais Superiores em matéria infraconstitucional, em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. (...) 1.26. Multas c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35- A, da Lei nº 8.212/1991. Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Assim, conforme o ato da própria PGFN, não há como fazer retroagir a aplicação da multa de ofício de 75%, portanto o apelo deve ser provido, para que a multa pelo descumprimento da obrigação principal seja exigida conforme o previsto no art. 35, da Lei nº Fl. 802DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-010.120 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11080.723861/2010-13 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que remete ao art. ao art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996 (limitada a 20%). Diante do exposto, conheço parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à retroatividade benigna e, no mérito, na parte conhecida, dou-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Fl. 803DF CARF MF Documento nato-digital

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9091406 #
Numero do processo: 11516.003512/2006-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1302-001.060
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lucia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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(INCORPORADO POR BANCO DO BRASIL S/A) Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lucia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo em epígrafe, com amparo no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. O litígio tem por objeto a declaração de compensação (DCOMP) nº 4911.75583.050104.1.7.03-7789 (e-fl. 11 e ss.), bem como duas outras DCOMPs a ela vinculadas. O direito creditório informado pelo sujeito passivo tem origem em saldo negativo da CSLL relativa ao ano-calendário de 1999, no valor de R$ 507.362,47. Conforme relatado na informação fiscal (e-fl. 90 e ss.) e no respectivo despacho decisório (e-fl. 94 e ss.), as DCOMPs foram homologadas apenas parcialmente, sob os seguintes fundamentos: a) não foram confirmadas as retenções de CSLL na fonte, no valor de R$ 53.411,48, e o sujeito passivo, intimado, não apresentou o comprovante de retenção; e b) dos R$ 195.304,78 da CSLL recuperada pelo sujeito passivo com base no art. 8º da Medida Provisória nº 1.858-6 e posteriores (18% da base de cálculo negativa da CSLL existente em 31 de dezembro de 1998), foram confirmados apenas R$ 32,62 (glosa de R$ 195.272,16). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .0 03 51 2/ 20 06 -3 8 Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1302-001.060 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003512/2006-38 Em face desse despacho decisório o sujeito passivo propôs manifestação de inconformidade (e-fl. 112 e ss.), a qual foi julgada improcedente pela DRJ de origem (e-fl. 153 e ss.), sob o fundamento de que (i) não foram comprovadas as retenções de CSLL na fonte, no valor de R$ 53.411,48, e que (ii) o sujeito passivo não contestou a parcela glosada a título de CSLL recuperada, no valor de R$ 195.272,16. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário (e-fl. 166 e ss.), o qual foi apreciado pela extinta 2ª Turma Especial da 1ª Seção do CARF, que decidiu negar-lhe provimento ao argumento de falta de comprovação das retenções de CSLL na fonte no valor de R$ 53.411,48, nos termos do acórdão nº 1802-001.987 (e-fl. 231 e ss.). Ainda inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso especial com vistas a resolver divergência interpretativa sobre se a comprovação de retenções na fonte pode, ou não, ser realizada por meio de documentos outros que não o informe de rendimentos da DIRF (e-fl. 245 e ss.). O especial foi admitido (e-fl. 303 e ss.) e parcialmente provido pela 1ª Turma da CSRF, nos termos do acórdão nº 9101-005.015, cuja ementa é a seguinte (e-fl. 321): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO. TRIBUTO RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. DOCUMENTOS HÁBEIS. A Súmula CARF 143 estabelece que “A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.” (g.n.) O mesmo raciocínio deve ser aplicado à CSLL, por serem aplicáveis, neste tema, basicamente as mesmas normas de apuração. (g.n.) Uma vez superado o óbice aventado para o exame dos documentos juntados aos autos pelo sujeito passivo, devem os autos retornarem à turma a quo para que sejam estes efetivamente analisados de forma a se concluir se são ou não hábeis a comprovar as retenções que formaram a base negativa pleiteada. (...) Assentada pela 1ª Turma da CSRF a tese de que a comprovação de retenções na fonte pode ser realizada por meio de documentos outros que não o informe de rendimentos da DIRF, os autos retornaram à 2ª instância, para prosseguimento. É o Relatório. Voto Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais previstos nas normas que regem o Processo Administrativo Fiscal, logo, dele tomo conhecimento. Conforme decidido no acórdão nº 9101-005.015, a comprovação de retenções na fonte pode ser realizada por meio de documentos outros que não o informe de rendimentos da DIRF. Os documentos trazidos aos autos pela recorrente com vistas à comprovação da aludida retenção da CSLL no ano-calendário de 1999, no valor de R$ 53.411,48, são os seguintes: Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1302-001.060 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003512/2006-38 a) comprovantes das tarifas pagas pelo INSS, os recibos de pagamentos por serviços prestados ao INSS relativos à arrecadação e benefícios, e a relação de recolhimentos emitida pelo sistema de controle financeiro da Previdência social, todos anexados à manifestação de inconformidade (e-fl. 118 e ss.); e b) relatório de sistema de controle financeiro da Previdência Social, validado pelo Coordenador-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade do INSS, e a planilha resumo e respectivos registros contábeis relativos às retenções efetuados pelo INSS, todos anexados ao recurso voluntário (e-fl. 199 e ss.). Pois bem, os documentos acima comprovam a retenção da CSLL, pela CEF, relativamente a pagamentos por serviços a esta prestados concernentes a processamento de GPS, emissão de cartões magnéticos etc. No entanto, só é possível deduzir-se a CSLL retida na fonte caso os respectivos rendimentos (tarifas cobradas pela recorrente em razão da prestação de serviços a CEF, tais como o processamento de GPS, emissão de cartões magnéticos etc.) tenham sido oferecidos à tributação dessa contribuição, e não há nos autos prova acerca disso. Nesse sentido, voto por converter o julgamento em diligência a fim de que o órgão fazendário local: a) intime o sujeito passivo a comprovar ter oferecido à tributação da CSLL as receitas de prestação de serviços à CEF, correspondentes à retenção dessa contribuição no valor de R$ 53.411,48; b) elabore relatório circunstanciado acerca da comprovação acima requerida; c) intime o sujeito passivo a se manifestar sobre o relatório; d) após, devolva os autos ao CARF, para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital

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9137147 #
Numero do processo: 10380.912653/2009-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1402-001.574
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencido o conselheiro Luciano Bernart que dava provimento ao recurso voluntário e os Conselheiros Marco Rogério Borges e Evandro Correa Dias que negavam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.573, de 19 de outubro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10380.913426/2009-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-10T12:10:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-10T12:10:44Z; Last-Modified: 2022-01-10T12:10:44Z; dcterms:modified: 2022-01-10T12:10:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-10T12:10:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-10T12:10:44Z; meta:save-date: 2022-01-10T12:10:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-10T12:10:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-10T12:10:44Z; created: 2022-01-10T12:10:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-01-10T12:10:44Z; pdf:charsPerPage: 2249; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-10T12:10:44Z | Conteúdo => SS11--CC 44TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10380.912653/2009-14 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 1402-001.574 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 19 de outubro de 2021 AAssssuunnttoo IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ RReeccoorrrreennttee NORSA REFRIGERANTES LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL RESOLVEM os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, vencido o conselheiro Luciano Bernart que dava provimento ao recurso voluntário e os Conselheiros Marco Rogério Borges e Evandro Correa Dias que negavam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.573, de 19 de outubro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10380.913426/2009-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão da DRJ, por meio do qual o referido Órgão julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte, de forma a reconhecer em parte o direito creditório em favor da Contribuinte. I. PER/DCOMP, Manifestação de Inconformidade e DRJ 2. Por economia e celeridade processual, aproveita-se parte do relatório do Acórdão da DRJ a seguir. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 12 65 3/ 20 09 -1 4 Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.574 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.912653/2009-14 3. Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta contra Despacho Decisório que indeferiu declaração de compensação. O pedido de compensação objetivava compensar débito(s) com crédito oriundo de suposto pagamento a maior. O Despacho Decisório considerou improcedente o crédito informado na PER/DCOMP. 4. De acordo com a Decisão, o DARF discriminado no PER/DCOMP foi utilizado integralmente para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados da declaração. 5. Cientificado da decisão, o administrado apresentou manifestação de inconformidade, alegando que retificou a declaração e diminuiu a estimativa de IRPJ referente, decorrendo dai o valor restituível. Por se referirem ao mesmo direito creditório, vários processos serão julgados em conjunto. 6. A DRJ julgou pela procedência parcial da MI, nos seguintes termos da Ementa. Em suma, o Órgão julgador partiu da análise de duas questões para julgar o caso. A primeira diz respeito à possibilidade de “compensar o pagamento a maior ou indevido de estimativa com outros tributos, sem a exigência de sua integração ao ajuste anual”. A segunda, que demandaria uma resposta positiva da primeira, seria a de definir se a retificação de balancete de suspensão/redução do IRPJ, que calcula o valor devido mensalmente a menor, viabiliza a restituição desse tributo.”. 7. Quanto à primeira questão, a DRJ entendeu ser possível a compensação de indébitos de estimativas a partir de seu pagamento, desde que elas não tenham sido utilizadas na dedução do IRPJ ou CSLL devidos ao final do período de apuração. Sobre a segunda questão, esta deve ser respondida de forma negativa, com base em precedente anterior, o que tem como efeito a impossibilidade de deferir a restituição da estimativa, nos moldes requeridos pela Manifestante. 8. Entretanto, “como não ficou caracterizado o indébito do pagamento de estimativa, devido à falta de apresentação de BSR, escriturado tempestivamente, deve ser atendido, em parte, o pedido formulado, na forma de saldo negativo, desde que presentes as seguintes condições: (i) o requerente não utilizou o alegado pagamento indevido de estimativa no ajuste anual do imposto ou contribuição; (ii) o sujeito passivo declarou saldo negativo na DIPJ.”. Não houve ainda duplicidade em pedido de restituição, e o valor encontra-se devidamente informado na DCTF retificadora, sendo que ele não foi utilizado na apuração do saldo negativo. Assim, a DRJ julgou parcialmente procedente a MI, de forma a compensar os débitos declarados em alguns dos processos. O Órgão julgador ainda consignou que o crédito deve ser atualizado pela Selic, a partir de 2007. II. Recurso Voluntário 9. Em face da decisão da DRJ, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual alegou, em suma, que: a) o cerne da discussão está em definir a partir de quando a Selic deve ser aplicada, se a partir de janeiro de 2007, como definido na decisão da DRJ, ou a partir do pagamento indevido ou a maior; b) a DRJ teria usurpado sua competência, pois afirmou Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.574 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.912653/2009-14 que mesmo que supostamente, não procedeu à escrituração tempestiva do balancete. Tal entendimento não tem respaldo legal; c) cita que os arts. 894 e 896 do RIR/99 dispõem de maneira diferente do que foi decidido pela DRJ; d) não poderia a DRJ dispor que a escrituração limitaria um direito que o próprio Regulamento do Imposto sobre a Renda prevê. Ademais a estimativa foi apurada com base no BSR, fato demonstrado na DIPJ, apenas precisando ser retificado em virtude de inconsistências; e) em caso de dúvida, com base no art. 112 do CTN, deve a interpretação mais favorável do contribuinte ser aplicada. Ao final, requer a reforma da decisão para que a Selic seja aplicada a partir do pagamento indevido ou a maior e não a partir do ano calendário subsequente, como definido pela DRJ. 10. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. 11. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: 1 Inobstante o bem fundamentado voto do Conselheiro Relator Luciano Bernart, o colegiado divergiu quanto à existência de comprovação do direito creditório decorrente de estimativas pagas a maior, uma vez que a decisão recorrida, a partir dos elementos constantes dos autos, deixou assente que “não ficou caracterizado o indébito do pagamento de estimativa, devido à falta de apresentação de BSR, escriturado tempestivamente”. Dessa forma, resolveu o colegiado converter o julgamento em diligência para que a autoridade administrativa da unidade de origem intime a Recorrente a comprovar o direito creditório relativo às estimativas pagas a maior a título do IRPJ do ano-calendário de 2006, mediante a apresentação do Balanço de Suspenção ou Redução (BSR), devidamente transcrito no Livro Diário nos prazos cominados pela legislação, e de outros documentos que eventualmente julgar pertinentes. A autoridade fiscal designada para o cumprimento da diligência solicitada deverá analisar os novos elementos apresentados e elaborar Relatório Fiscal conclusivo, após o que deverão os autos retornar para prosseguimento do julgamento. 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado na resolução paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.574 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.912653/2009-14 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15586.001574/2010-19
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 ALIMENTAÇÃO NA FORMA DE TICKET. PAGAMENTO IN NATURA. EQUIPARAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O ticket-refeição mais se aproxima do fornecimento de alimentação in natura que propriamente do pagamento em dinheiro, não havendo diferença relevante entre a empresa fornecer os alimentos aos empregados diretamente nas suas instalações ou entregar-lhes ticket-refeição para que possam se alimentar nos restaurantes conveniados.
Numero da decisão: 9202-009.989
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (relatora), Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maurício Nogueira Righetti, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício e Relatora (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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PAGAMENTO IN NATURA. EQUIPARAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O ticket-refeição mais se aproxima do fornecimento de alimentação in natura que propriamente do pagamento em dinheiro, não havendo diferença relevante entre a empresa fornecer os alimentos aos empregados diretamente nas suas instalações ou entregar-lhes ticket-refeição para que possam se alimentar nos restaurantes conveniados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo (relatora), Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maurício Nogueira Righetti, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício e Relatora (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 15 74 /2 01 0- 19 Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.989 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.001574/2010-19 Relatório Trata-se de ação fiscal que ensejou os seguintes procedimentos: PROCESSO DEBCAD ESPÉCIE SITUAÇÃO 15586.001573/2010-74 37.302.813-0 Obrigação Principal Acórdão 2803-003.683 (definitivo) RV provido 15586.001574/2010-19 37.302.814-8 Obrigação Principal Recurso Especial 15586.001575/2010-63 37.302.815-6 Obrigação Principal Acórdão 2803-003.685(definitivo) RV provido 15586.001576/2010-16 37.302.816-4 Obrigação Acessória (AI-59) Acórdão 2302-002.511 (definitivo) RV não conhecido O presente processo trata do Debcad 37.302.814-8, referente às Contribuições Previdenciárias, parte dos segurados, incidentes sobre remuneração paga como Auxílio- Alimentação sob a forma de tickets fornecidos aos empregados, não se encontrando a empresa inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), conforme Relatório Fiscal de fls. 24 a 28. O lançamento foi mantido em primeira instância, razão pela qual foi interposto Recurso Voluntário, julgado em sessão plenária de 07/10/2014, prolatando-se o Acórdão nº 2803-003.684 (e-fls. 128 a 131), assim ementado: ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO IN NATURA. INSCRIÇÃO NO PAT. NÃO INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO. O auxílio alimentação in natura não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Eduardo de Oliveira. O processo foi encaminhado à PGFN em 13/10/2014 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 132) e, em 21/11/2014, a Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial de e-fls. 133 a 139 (Despacho de Encaminhamento de e-fls. 145), com fundamento no art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, vigente à época, visando rediscutir a exigibilidade de Contribuição Previdenciária sobre a parcela correspondente a Auxílio-Alimentação pago sob a forma de tickets, por empresa não inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Ao Recurso Especial da Fazenda Nacional foi dado seguimento, conforme despacho de 21/07/2016 (e-fls. 147 a 149). Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.989 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.001574/2010-19 Em seu apelo, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações: - o conceito de salário de contribuição abarca todos os pagamentos feitos aos empregados destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades, conforme previsto no art. 28, da Lei n ° 8.212, de 1991; - desse modo, a contraprestação em virtude de um contrato de trabalho está no campo de incidência de Contribuições Previdenciárias, porém existem parcelas que, apesar de estarem nesse campo, não se sujeitam às Contribuições Previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial e tais verbas estão arroladas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212, de 1991; - conforme disposto na alínea “c”, do § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212, de 1991, o legislador ordinário expressamente excluiu do salário de contribuição a parcela in natura, recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 1976; - portanto, para a não incidência da Contribuição Previdenciária, é imprescindível que o pagamento seja feito in natura, o que não abrange ticket alimentação, e nesse sentido é a jurisprudência do CARF (Acórdão nº 2302-002.054); - o Programa de Alimentação do Trabalhador não admite o fornecimento do auxílio-alimentação em pecúnia, consoante se depreende do art. 4º do Decreto nº 5/1991, que regulamenta o programa; - verifica-se, portanto, que a alimentação em pecúnia não constitui qualquer das modalidades de fornecimento estabelecidas no PAT; - a interpretação para exclusão de parcelas da base de cálculo é literal, conforme prevê o CTN, em seu artigo 111, inciso I; - assim, onde o legislador não dispôs de forma expressa, não pode o aplicador da lei estender a interpretação, sob pena de violar-se os princípios da reserva legal e da isonomia; - caso o legislador tivesse desejado excluir da incidência de contribuições previdenciárias a parcela paga em pecúnia referente ao auxílio-alimentação, teria feito menção expressa na legislação previdenciária, mas, ao contrário, fez menção expressa de que apenas a parcela paga in natura não integra o salário de contribuição; - nesse sentido é a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme Resp nº 180.567-CE e Resp nº 433.230 – RS; - convém registrar que a Lei nº 10.243, de 2001, alterou a CLT mas não interferiu na legislação previdenciária, pois esta é específica; - o art. 458 da CLT refere-se ao salário para efeitos trabalhistas, para incidência de Contribuições Previdenciárias há o conceito de salário de contribuição, com definição própria e possuindo parcelas integrantes e não integrantes e estas estão elencadas exaustivamente no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212, de 1991; Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.989 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.001574/2010-19 - a prova mais robusta de que a verba para efeito previdenciário não coincide com a verba para incidência de direitos trabalhistas é fornecida pela própria Constituição Federal, pois, conforme o art. 195, § 11, da Carta Magna, os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário, para efeito de Contribuição Previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei; - desse modo, pela singela leitura do texto constitucional é possível afirmar que, para efeitos previdenciários, foi alargado o conceito de salário. Ao final, a Fazenda Nacional pede que o recurso seja admitido e, no mérito, lhe seja dado provimento. Cientificada do acórdão, do Recurso Especial da Fazenda Nacional e do despacho que lhe deu seguimento em 08/08/2016 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de e-fls. 155), a Contribuinte ofereceu, em 18/08/2016, as Contrarrazões de e-fls. 157 a 173 (Termo de Solicitação de Juntada de e-fls. 156), com os seguintes argumentos: - de acordo com o art. 28, § 9º,“c”, da Lei nº 8.212, de 1991 não integra o salário de contribuição, para fins de incidência de Contribuição Previdenciária, a parcela in natura recebida de acordo com os Programas de Alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; - a jurisprudência do CARF é sólida no sentido de que o fornecimento de alimentação na forma de ticket deve ser enquadrado como prestação in natura; - a esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o pagamento in natura do auxílio-alimentação não sofre incidência de Contribuição Previdenciária, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT); - a própria Fazenda Nacional publicou o Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.117/2011, em que autoriza os procuradores a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos, referentes às ações que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do Auxílio-Alimentação não há incidência de Contribuição Previdenciária, o que ensejou a publicação do Ato Declaratório nº 03, de 20/12/2011 (cita jurisprudência administrativa e judicial); Ao final, a Contribuinte pede que seja negado provimento ao Recurso Especial inteposto pela Fazenda Nacional. Voto Vencido Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos, portanto deve ser conhecido. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.989 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.001574/2010-19 A matéria suscitada no Recurso Especial é a exigibilidade de Contribuição Previdenciária sobre a parcela correspondente a Auxílio-Alimentação pago sob a forma de tickets, por empresa não inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). A respeito do tema, assim dispõe o art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212, de 1991: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; (grifei) Como se pode constatar, a condição prevista na legislação para que o valor relativo ao Auxílio-Alimentação não integre o salário de contribuição é que o pagamento seja in natura e feito de acordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Sobre o fornecimento de alimentação pelas empresas, o Decreto nº 05, de 1991, regulamentando a Lei nº 6.321, de 1976, que instituiu o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), assim dispõe: "Art. 4° Para a execução dos programas de alimentação do trabalhador a pessoa jurídica beneficiária pode manter serviço próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com entidades fornecedoras de alimentação coletiva, sociedades civis e sociedades cooperativas. (Redação dada pelo Decreto nº 2.101, de 1996)" No presente caso, conforme consta do Relatório Fiscal de fls. 24 a 28, o Auxílio- Alimentação era fornecido em pecúnia, por meio de tickets, e a empresa não comprovou sua inscrição em Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Assim, constata-se que o Auxílio-Alimentação ora tratado não satisfaz a nenhuma das modalidades legais que autorizariam sua exclusão do salário de contribuição. Em sede de Contrarrazões, a Contribuinte argumenta que já haveria entendimento pacificado no STJ, considerando que o Auxílio-Alimentação não sofreria incidência de Contribuição Previdenciária, independentemente de inscrição no PAT, o que ensejou a edição do Parecer PGFN nº 2.117, de 2011, e do Ato Declaratório nº 03, de 2011. Entretanto, registre-se que tanto os julgados do STJ quanto os atos da PGFN dizem respeito estritamente ao Auxilio- Alimentação in natura, assim entendido o fornecimento de gêneros alimentícios e refeições aos empregados, o que não se confunde com as modalidades de Auxílio-Alimentação fornecidas mediante tickets, vale refeição ou cartões, por se caracterizarem como pagamento em pecúnia. No mesmo sentido inúmeros julgados desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme a seguir se colaciona: Acórdão nº 9202-006.222, de 28/11/2017 Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.989 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.001574/2010-19 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA MEDIANTE TICKETS. FALTA DE ADESÃO AO PAT. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO. A empresa deve comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador PAT para que não incidam contribuições sociais sobre a alimentação fornecida mediante tickets aos seus empregados. O Ato Declaratório PGFN Nº 03/2011 somente é aplicável quando demonstrado que, embora não tenha formalizado a adesão ao PAT, o sujeito passivo forneceu alimentação in natura, o que não abrange o pagamento em tickets. Acórdão nº 9202-008.389, de 21/11/2019 ALIMENTAÇÃO FORNECIDA MEDIANTE TICKET. FALTA DE ADESÃO AO PAT. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO PGFN N.º 03/2011. Para o gozo da isenção prevista na legislação própria, no caso do pagamento de auxílio alimentação em ticket/cartão magnético, a empresa deverá comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. Inaplicável o Ato Declaratório PGFN n.º 03/2011, considerando não se tratar de fornecimento de alimentação “in natura”. Acórdãos nºs 9202-006.283, de 30/11/2017, 9202-007.428, de 11/12/2018 e 9202-007.503, de 30/01/2019 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. Integram o salário-de-contribuição os pagamentos efetuados em pecúnia a título de auxílio-alimentação (assim também considerados os pagamentos via cartões ou tickets). Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo Voto Vencedor Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Redator Designado 01 - Após análise dos autos e não obstante a qualidade dos argumentos e logicidade jurídica do voto apresentado, peço vênia para divergir da Eminente Relatora a quem rendo as minhas homenagens. Explico. 02 - Conforme relatório indicado pela decisão de piso o lançamento do crédito tributário previdenciário proveem da verificação no TVF de fls. 28/34 da autoridade lançadora tendo os seguintes fundamentos: “Foram utilizados como base de cálculo das contribuições lançadas, os valores da despesa com ALIMENTAÇÃO, resultante do fornecimento TICKET'S aos empregados conforme valores individualizados por empregado em planilhas anexas ao presente Relatório — Anexos 1 a 12. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.989 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.001574/2010-19 Os valores apurados — salários de contribuição, foram obtidos de relações mensais fornecidas pela empresa (cópias em anexo), cujos valores estão relacionados nos anexos 1 a 12. Conforme verificado através das Folhas de Pagamento os empregados participam do custo do auxilio alimentação, conforme cópias anexas por amostragem na via da RFB. De acordo com o § 90 , letra "c" do no Art. 28, da Lei n° 8.212/91, somente não integra o salário-de-contribuição, a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, no caso, o Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT. A empresa não se encontrava inscrita no PAT no período do presente lançamento. Pela maneira como se deu o pagamento de tal auxilio, de forma habitual através ticket's, que propiciam inclusive a aquisição de bens, não há que se falar em caráter "in natura", ou seja, quando o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados, prevalecendo, ao contrário, a natureza salarial de tais valores, havendo sobre eles a incidência da contribuição previdenciária.” 03 – No caso, não houve apuração por parte da fiscalização de pagamento de alimentação ou ticket alimentação diretamente em dinheiro, o fundamento do lançamento é a concessão de alimentação por não estar inscrito no PAT. Não há questionamento sobre requalificar a verba como in natura ou não, apenas que foi concedido em desacordo com o PAT eis os fundamentos do lançamento. 04 - No plano normativo, a Constituição Federal dispõe que: “Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. (CF, Art. 201, §11). 05 - Nesse contexto, entende-se que os ganhos percebidos a qualquer título pelo empregado deverão incorporar seu salário de contribuição, para fins previdenciários, exceto quando forem objeto de exclusões legais, conforme abaixo: Lei nº 8.212/91, Art. 28, § 9º “§ 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976.” Lei nº 6.321/76, Art. 3º “Art. 3.º Não se inclui como salário de contribuição à parcela paga ‘in natura’ pela empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho”. Decreto nº 05/91, Art. 6º “Art. 6º Nos programas de alimentação do trabalhador, previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, a parcela paga in natura pela empresa Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.989 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.001574/2010-19 não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e nem se configura como rendimento tributável do trabalhador”. 06 - Neste caso, se poderia aventar que o auxílio-alimentação fornecido por empresa que não aderiu ao PAT caracterizar-se-ia como “vantagem econômica”, em benefício do empregado, pois integrante do seu salário de contribuição. 07 - Ocorre que o fornecimento de vale-refeição ou vale-alimentação é considerado como sendo parcela paga in natura, ante sua finalidade de fornecer alimentos aos empregados para proporcionar seu aumento de produtividade e eficiência laboral, sem corresponder à contraprestação da relação de trabalho, sendo disponibilizado em prol dos resultados esperados do trabalho. 08 - Nesse contexto, tem-se que o vale-refeição decorre do sistema de convênio que possibilita o empregado se alimentar em qualquer estabelecimento conveniado; da mesma forma que o vale-alimentação decorre do sistema de convênio que possibilita o empregado adquirir gêneros alimentícios in natura em mercados conveniados, como os produtos da cesta básica. 09 – A esse respeito existe a Portaria SIT/DSST nº 03 de 01/03/2002 da Secretaria de Inspeção do Trabalho e Diretor do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho que baixa instruções para a execução do PAT e em alguns artigos deixam claro a utilização de cartões (tickets), verbis: Art. 6º É vedado à pessoa jurídica beneficiária: I - suspender, reduzir ou suprimir o benefício do Programa a título de punição ao trabalhador; II - utilizar o Programa, sob qualquer forma, como premiação; e, III - utilizar o Programa em qualquer condição que desvirtue sua finalidade. III - das Modalidades de Execução do Pat Art. 8º Para a execução do PAT, a pessoa jurídica beneficiária poderá manter serviço próprio de refeições ou distribuição de alimentos, inclusive não preparados, bem como firmar convênios com entidades que forneçam ou prestem serviços de alimentação coletiva, desde que essas entidades sejam credenciadas pelo Programa e se obriguem a cumprir o disposto na legislação do PAT e nesta Portaria, condição que deverá constar expressamente do texto do convênio entre as partes interessadas. Art. 10. Quando a pessoa jurídica beneficiária fornecer a seus trabalhadores documentos de legitimação (impressos, cartões eletrônicos, magnéticos ou outros oriundos de tecnologia adequada) que permitam a aquisição de refeições ou de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, o valor do documento deverá ser suficiente para atender às exigências nutricionais do PAT. Parágrafo único - Cabe à pessoa jurídica beneficiária orientar devidamente seus trabalhadores sobre a correta utilização dos documentos referidos neste artigo. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.989 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.001574/2010-19 Art. 12. A pessoa jurídica será registrada no PAT nas seguintes categorias: II - prestadora de serviço de alimentação coletiva: a) administradora de documentos de legitimação para aquisição de refeições em restaurantes e estabelecimentos similares (refeição-convênio); b) administradora de documentos de legitimação para aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais (alimentação-convênio). Parágrafo único - O registro poderá ser concedido nas duas modalidades aludidas no inciso II, sendo, neste caso, obrigatória a emissão de documentos de legitimação distintos. 10 – Pela análise acima entendo que o Poder Executivo quando da regulamentação do PAT, não excluiu essas formas de aquisição da alimentação do segurado, pelo contrário, regulamentou uma outra forma de aquisição de tais gêneros alimentícios, comparando-o a forma in natura que já existia na norma, não fazendo distinção alguma. 11 – Obviamente pelo art. 6º destacou o que é vedado à empresa beneficiária em fazer, contudo, em nenhum momento é tratado isso nos autos. 12 - E por ser considerado parcela paga in natura, e, não é passível de incidência pela contribuição previdenciária, independentemente da inscrição no PAT: "O pagamento in natura do auxílio-alimentação, vale dizer, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT" (EREsp 603.509/CE, Rel. Min. Castro Meira, 1ª Seção, DJ de 08.11.2004). 13 - Diante da jurisprudência pacífica do STJ, como forma de adequação dos seus procedimentos ao entendimento daquele tribunal, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), editou o Parecer PGFN/CRJ nº 2.117/11, esclarecendo que, esteja ou não o empregador inscrito no PAT, o auxílio-alimentação pago in natura não ostenta natureza salarial e, portanto, não deve integrar a remuneração do trabalhador. Nessa manifestação, a PGFN recomendou a edição de Ato Declaratório. Vejamos: “PROCURADORAGERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011, desta Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 24.11.2011, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”. JURISPRUDÊNCIA: Resp nº 1.119.787SP (DJe 13/05/2010), Resp nº 922.781/RS (DJe 18/11/2008), EREsp nº 476.194/PR (DJ 01.08.2005), Resp nº 719.714/PR (DJ Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.989 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.001574/2010-19 24/04/2006), Resp nº 333.001/RS (DJ 17/11/2008), Resp nº 977.238/RS (DJ 29/11/2007). 14 - Assim, como reflexo legal do Parecer PGFN nº 2.117/11, a mesma PGFN editou o Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 03/11, a seguir transcrito, publicando e reforçando seu entendimento sobre o tema, que vincula a atuação dos seus membros e da Receita Federal do Brasil (RFB), a saber: “Tributário. Contribuição Previdenciária. Auxílio-alimentação in natura. Não incidência. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto no 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos.” 15 - Na esteira deste raciocínio, este próprio C. Conselho vem estruturando sua jurisprudência, conforme julgado abaixo, proferidos no Ac. Nº Acórdão 9202-007.966 j. 18/06/2019, verbis: Ementa(s) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 ALIMENTAÇÃO NA FORMA DE TICKET. PAGAMENTO IN NATURA. EQUIPARAÇÃO. CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O ticket-refeição mais se aproxima do fornecimento de alimentação in natura que propriamente do pagamento em dinheiro, não havendo diferença relevante entre a empresa fornecer os alimentos aos empregados diretamente nas suas instalações ou entregar-lhes ticket-refeição para que possam se alimentar nos restaurantes conveniados. Diante da máxima hermenêutica no sentido de que onde há a mesma razão de ser, deve prevalecer a mesma razão de decidir, deve ser mantido o entendimento acerca da não incidência das contribuições previdenciárias sobre a alimentação paga na forma de ticket, em razão do caráter indenizatório. 16 – Oportuno indicar os termos do voto vencedor da I. Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, egressa dessa C. Turma julgadora, o qual também adoto como razões de decidir, verbis: “Não obstante o bem fundamentado voto proferido pelo Relator, a maioria do Colegiado esposou entendimento diverso a respeito da incidência das contribuições previdenciárias sobre o recebimento de alimentação na forma de “ticket”. O ticket refeição (ou vale alimentação) mais se aproxima ao fornecimento de alimentação in natura que propriamente do pagamento em dinheiro, não havendo diferença relevante entre a empresa fornecer os alimentos aos empregados diretamente Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-009.989 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.001574/2010-19 nas suas instalações ou entregar-lhes ticket refeição para que possam se alimentar nos restaurantes conveniados. Acrescento que não se faz relevante a forma pela qual é feito o pagamento da verba, pois a maneira do fornecimento da alimentação, por si só, não altera a sua natureza, a sua essência e a sua finalidade. Evidentemente, o pagamento pelo fornecimento direto dos alimentos na própria empresa reduz o risco da utilização indevida da verba, mas, apesar desse contexto, não é possível entender que o pagamento na forma de ticket (fornecimento de alimentos por empresas conveniadas, fora das instalações da empresa, mediante apresentação de um cartão) seria necessariamente utilizado para remunerar o trabalhador, pois a má-fé não se presume, devendo ser comprovada. Pelo que se depreende dos autos, a rubrica foi considerada como base para incidência da contribuição previdenciária pelo fato de ter sido paga na forma de ticket e não pela constatação do abuso do pagamento, ou seja, pela demonstração de que o valor correspondia, na verdade, à remuneração e não à verba indenizatória, ou seja, não houve descaracterização da natureza da verba pela fiscalização. Assim, utilizando-me da máxima hermenêutica no sentido de que onde há a mesma razão de ser, deve prevalecer a mesma razão de decidir, não vejo como afastar o fornecimento de alimentação na forma de ticket da norma isentiva aplicada nos demais casos nos quais há fornecimento de alimentação in natura. De acordo com os artigos 3º da Lei n.º 6.321/76 e 6º do Decreto n.º 5/1991, o pagamento in natura do auxílio alimentação pela empresa nos programas de alimentação previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária e do FGTS. No mesmo sentido, a Lei n° 8.212/1991 estabelece em seu artigo 28, parágrafo 9º, alínea “c”, que a parcela in natura recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321/1976 não integrará base de cálculo da contribuição previdenciária.” 17 – Outrossim, na mesma esteira e adotando como razões de decidir trecho do voto da I. Conselheira Rita Bacchieri, no Ac. 9202-007.430 j. 11/12/2018, verbis, com grifos no original: “Quanto a não incidência da contribuição sobre os valores pagos in natura podemos resumir o entendimento pacificado e vinculante (por força do art. 62, §1º, II, 'c' do RICARF), nos termos em que exposto no parecer da PGFN/CRJ nº 2.117/11: Ocorre que o Poder Judiciário tem entendido diversamente, restando assente no âmbito do STJ o posicionamento segundo o qual o pagamento in natura do auxílio alimentação, ou seja, quando o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir verba de natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Entende o Colendo Superior Tribunal que tal atitude do empregador visa tão somente proporcionar um incremento a produtividade e eficiência funcionais. Referido parecer não se aplica ao caso concreto pois o mesmo utiliza a expressão in natura em seu sentido estrito (gênero alimentício), e conforme consta da peça recursal estamos diante de fornecimento de alimentação em pecúnia. Vale citar trechos da Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-009.989 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.001574/2010-19 referida peça onde o Contribuinte afirma que o pagamento foi deito em espécie/dinheiro: Mais a mais, servindo, igualmente, a desconstituir os levantamentos relativos aos Vales-transportes, não se pode olvidar que a recorrente, em verdade, se viu obrigada a substituir os vales aqui comentados por pecúnia, haja vista as inúmeras dificuldades trazidas pela sua operação negocial - bastante atípica, diga-se de passagem e os entraves impostos pelas companhias responsáveis pelo fornecimento dos papéis, especialmente as de transporte público, sobre as quais inexiste qualquer possibilidade de controle. Tais características devem ser levadas em consideração, por força dos princípios da proporcionalidade e razoabilidades. ... Ademais, inobstante ter-se fornecido tais rubricas sob a forma de pecúnia em determinadas ocasiões, é certo que nenhuma delas vale alimentação/refeição e vale transporte se mostrou contraprestativa, ou seja, denotou o cumprimento de obrigação da contribuinte em relação ao trabalho prestado pelos empregados. Independente do entendimento pacificado para o fornecimento in natura, filio-me a corrente de que o pagamento de auxílio alimentação por meio de vales, cartões ou tickets também não comporiam a base de cálculo da contribuição, nos temos do art. 28, §9º, "c" da Lei nº 8.212, de 1991. Em uma análise ampla, realizando uma interpretação lógica da jurisprudência e das normas que regulamentam o Programa de Alimentação do Trabalhador PAT, entendo que devem ser considerados como pagos in natura as três modalidade de execução do programa previstas no art. 4º do Decreto nº 05/1991. Vejamos: A Lei nº 8.212/91, quando trata da matéria, prevê entre as exceções do §8º do art. 28 que não integram o salário de contribuição, exclusivamente, a parcela a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social. A legislação previdência se limitou a reproduzir o art. 3º da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976 a qual originalmente trata dos efeitos do benefício sobre a tributação do Imposto de Renda. O citado art. 3º assim dispõe: "Não se inclui como salário de contribuição a parcela paga in natura, pela empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho." O Decreto nº 05/1991, o qual regulamenta com mais detalhes os requisitos de enquadramento no PAT, prevê que para a execução dos programas de alimentação do trabalhador, a pessoa jurídica beneficiária pode se valer de três modalidades de fornecimento de alimentação: i) manter serviço próprio de refeições, ii) distribuir alimentos e iii) firmar convênio com entidades fornecedoras de alimentação coletiva, sociedades civis, sociedades comerciais e sociedades cooperativas. O mesmo decreto reforça: "Nos Programas de Alimentação do Trabalhador (PAT), previamente aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, a parcela paga in natura pela empresa não tem natureza salarial, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e nem se configura como rendimento tributável do trabalhador. Vale citar a Portaria da Secretaria de Inspeção do Trabalho/Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho nº 3/2002, que baixa instruções sobre a execução do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) faz os seguintes esclarecimentos sobre as modalidades de fornecimento de alimentação: Art. 8º Para a execução do PAT, a pessoa jurídica beneficiária poderá manter serviço próprio de refeições ou distribuição de alimentos, inclusive não preparados, bem Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-009.989 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.001574/2010-19 como firmar convênios com entidades que forneçam ou prestem serviços de alimentação coletiva, desde que essas entidades sejam registradas pelo Programa e se obriguem a cumprir o disposto na legislação do PAT e nesta Portaria, condição que deverá constar expressamente do texto do convênio entre as partes interessadas. Art. 9º As empresas produtoras de cestas de alimentos e similares, que fornecem componentes alimentícios devidamente embalados e registrados nos órgãos competentes, para transporte individual, deverão comprovar atendimento à legislação vigente. (Redação dada pela Portaria nº. 61/ 2003) Art. 10. Quando a pessoa jurídica beneficiária fornecer a seus trabalhadores documentos de legitimação (impressos, cartões eletrônicos, magnéticos ou outros oriundos de tecnologia adequada) que permitam a aquisição de refeições ou de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais, o valor o documento deverá ser suficiente para atender às exigências nutricionais do PAT. ... Art. 12. A pessoa jurídica será registrada no PAT nas seguintes categorias: I – fornecedora de alimentação coletiva: a) operadora de cozinha industrial e fornecedora de refeições preparadas transportadas; b) administradora de cozinha da contratante; c) fornecedora de cestas de alimento e similares, para transporte individual. II – prestadora de serviço de alimentação coletiva: a) administradora de documentos de legitimação para aquisição de refeições em restaurantes e estabelecimentos similares (refeição convênio); b) administradora de documentos de legitimação para aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais (alimentação convênio). Parágrafo único. O registro poderá ser concedido nas duas modalidades aludidas no inciso II, sendo, neste caso, obrigatória a emissão de documentos de legitimação distintos. Se interpretarmos como fornecimento de parcela in natura apenas as duas primeiras modalidades citadas no Decreto nº 05/1991 (manter serviço próprio de refeições e distribuir alimentos), forçosamente, deveríamos concluir que apenas essas não comporiam o salário de contribuição. O fornecimento de alimentação por meio de "documentos de legitimação" expedidos por empresas prestadoras de serviço de alimentação coletiva (vales, cartões e outros), ainda que haja a inscrição no PAT não estariam incluídos na exceção do art. 28, §9º da Lei nº 8.212/91 e do art. 3º da Lei nº 6.321/76. Ocorre que não é isso o que acontece. O entendimento que prevalece, inclusive na Justiça Especializada do Trabalho é o de que os valores pagos com observância das regras previstas no PAT (não sendo feita qualquer ressalva quanto a modalidade de execução) não compõe o salário e estão isentos dos encargos sociais. Vale citar informação disponível no sítio do Ministério do Trabalho no portal do PAT " PAT Responde Orientações": Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-009.989 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.001574/2010-19 3 Quais as vantagens para o empregador que adere ao PAT? A parcela do valor dos benefícios concedidos aos trabalhadores paga pelo empregador que se inscreve no Programa é isenta de encargos sociais (contribuição para o Fundo de Garantia sobre o Tempo de Serviço – FGTS e contribuição previdenciária). Além disso, o empregador optante pela tributação com base no lucro real pode deduzir parte das despesas com o PAT do imposto sobre a renda. Referência normativa: arts. 1º, caput e 3º, da Lei nº 6.321, de 1976; arts. 1º e 6º, do Decreto nº 5, 4 de 1991. Diante desta realidade, onde para a jurisprudência e para a Administração Pública ainda que a lei cite a expressão in natura também não incide contribuição previdenciária sobre alimentação fornecida na modalidade de vales, cupons e tickets quando ocorrer o correto cadastro no PAT, temos como conclusão lógica a de que todas as modalidades de execução do programa de alimentação do trabalhador possuem natureza de fornecimento in natura de alimentos aos empregados das empresas beneficiárias. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de o pagamento in natura do auxílio alimentação, vale dizer, quando a própria alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Ora, conforme exposto, considerando que o Decreto nº 05/1991 não faz distinção entre as respectivas modalidades de execução do programa onde todas são classificadas como pagamento in natura, devo entender que seja na entrega de refeição, de cesta básica ou nos serviços prestados por meio de empresas de alimentação coletiva, o fornecido da alimentação é feita pela própria empresa, razão pela qual ainda que não seja esse o conteúdo da parecer da PGFN/CRJ nº 2.117/11 não vejo como afastar o entendimento do STJ para os valores repassados aos trabalhadores por meio de "documentos de legitimação para aquisição de refeições" e " documentos de legitimação para aquisição de gêneros alimentícios". No meu entendimento, somente irão compor o salário de contribuição o auxílio alimentação pago com habitualidade e por meio da entrega ao trabalhador de moeda corrente ou mediante crédito em conta (onde não há a participação de empresa especializada em alimentação coletiva), nestes casos os valores assumirão feição salarial e, desse modo, integrarão a base de cálculo da contribuição previdenciária. E para reforçar o entendimento acima, incidência da Contribuição sobre valores pagos em espécie, julgo pertinente destacar a nova redação dada pela Lei nº 13.467/2017 ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): “Art. 457. .......................................................... § 1o Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador. § 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. ............................................................................................. § 4o Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-009.989 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.001574/2010-19 razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.” (NR) Entre os pontos da reforma trabalhista o legislador optou por considerar como verba remuneratória apenas o auxílio alimentação pago em dinheiro. Analisando as justificativas das emendas apresentadas pelos parlamentares ao longo do processo legislativo, concluí que os vales/tíquetes não estariam abrangidos por essa hipótese. Por oportuno, e embora não traga impactos para o presente julgamento já que estamos tratando de pagamento dinheiro, destaco que as conclusões da maioria deste Colegiado é no sentido de que equipara-se a pagamento em pecúnia/espécie o fornecimento de auxílio alimentação por meio de vales/tickets.” 18 - Portanto, tendo o lançamento tratado de auxílio alimentação, e o fato de ter sido fornecido através de ticket não exclui o caráter in natura ou de salário utilidade da verba, sendo que a autoridade lançadora não o desqualifica como sendo parcela in natura mas apenas que foi concedida em desacordo com o PAT. A respeito do tema 01631-2006-102-10-00-6 RO (Acordão 1ª Turma) Relator Desembargador André R. P. V. Damasceno Data de publicação: 26/10/2007: Ementa: "VALE-REFEIÇÃO. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. "O tíquete, seja ele refeição ou alimentação, não tem o perfil de contraprestação pelo trabalho prestado. Seu fornecimento ao trabalhador tem finalidade até mesmo etimológica, alimentar. Insere-se no contexto contratual ou institucional, onde a mão- de-obra é despendida com objetivo nutricional. O tíquete-alimentação, porque destinado ao mesmo fim alimentar, também não foge a essa regra. Nessa ordem de ideias, o benefício deve ser visto quanto à sua realidade institucional, assumindo o caráter de ajuda de custo ao trabalhador em relação a um bem da vida essencial, como é o caso do vale-transporte. A concessão do benefício tem previsão legal insculpida no § 2º do art. 457 da CLT , que a autoriza sem integração ao salário, reforçada pelas disposições do § 2ºdo artigo o seguinte, pois ao empregador tanto interessa proteger o empregado de acidentes, fornecendo-lhe equipamentos de proteção ou outros acessórios necessários para o trabalho, como principalmente manter- lhe a saúde, onde não raro, por deficiência nutricional, ocorrem acidentes de trabalho. O fato de o empregador estar ou não vinculado ao Programa de Alimentação ao Trabalhador - PAT é irrelevante para o deslinde da quaestio, por objetivar meramente efeitos de beneficiar as instituições junto ao fisco. Os incentivos fiscais visam exatamente estimular a concessão da ajuda; mas, se por outro lado, estabelece-se desequilíbrio, com decisões judiciais determinando a incorporação dos respectivos valores, evidentemente que a tendência natural será a retração em face da subtração do capital atualmente empatado entre o incentivo fiscal e o custo da ajuda". (Juíza Terezinha C. Kneipp Oliveira) 19 – Vejo também, que a fiscalização reconheceu que parte do custo da alimentação é descontada dos segurados e que nesse caso não haveria como considerar como pagamento em espécie do ticket uma vez que está havendo a contribuição do empregado no custeio do benefício alimentar, instituído por meio de norma interna desde o início de sua concessão, afasta a natureza salarial da utilidade, uma vez que não é fornecida exclusiva e gratuitamente pelo empregador como contraprestação do serviço prestado pelo empregado. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9202-009.989 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.001574/2010-19 20 - No plano judicial, apenas a título de complementação o E. Tribunal Superior do Trabalho tem entendido pelo afastamento do caráter salarial de tal verba quando constatado também que há participação do empregado verbis: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO. A Turma desta Corte não conheceu do recurso de revista interposto pelo reclamante, ao entendimento que o acórdão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que não tem natureza salarial o auxílio-alimentação quando há participação do empregado no custeio. Diante do quadro fático descrito pelo Tribunal Regional, especialmente na parte em que fez constar que não há "qualquer notícia de que o benefício estivesse desassociado de descontos a título de refeições subsidiadas", entende-se que, mesmo havendo a participação do empregado no importe de 2% do seu salário, o que pode corresponder a pequenos valores, está caracterizada a natureza indenizatória da parcela auxílio alimentação, consoante julgados de todas as Turmas deste Tribunal e desta Subseção. Recurso de embargos conhecido e desprovido." (E-RR-1643-68.2012.5.04.0023, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, SDI-1, DEJT 17/2/2017) (Grifei) RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO. NATUREZA JURÍDICA. O Regional consignou que, embora o reclamante tenha tido coparticipação no custeio do benefício de alimentação que lhe era fornecido, desde o início da sua concessão, esse fato não retira a natureza salarial da prestação. Ocorre, porém, que a jurisprudência do TST entende que a alimentação fornecida de forma não gratuita pelo empregador, mediante desconto na remuneração do empregado, descaracteriza a natureza salarial da parcela. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR- 274-11.2016.5.13.0003, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 14/8/2017) Grifei 21 - Assim, entendo que os valores fornecidos aos empregados na forma de vale- refeição ou vale-alimentação (ticket), não podem ser considerados como pagamento em dinheiro e não integram o conceito de remuneração e, por conseguinte, não devem compor o salário de contribuição dos segurados favorecidos para os específicos fins de incidência de contribuições previdenciárias. 22 – Portanto, pedindo vênia a I. Relatora entendo por negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Conclusão 23 – Pelo exposto, conheço e nego provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital

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