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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7317345 #
Numero do processo: 10882.004576/2008-87
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002, 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É assegurado ao contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. Demonstrada nos autos a intempestividade do recurso voluntário, não se conhece das razões de mérito.
Numero da decisão: 1002-000.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatorio e Voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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1002­000.176  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  08 de maio de 2018  Matéria  MULTA POR  ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO  Recorrente  SUPERMERCADO TRÊS MENINOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002, 2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO.  É  assegurado  ao  contribuinte  a  interposição  de  Recurso  Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da  ciência  da  decisão  recorrida.  Demonstrada  nos  autos  a  intempestividade do recurso voluntário, não se conhece das  razões de mérito.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatorio  e  Voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes  Nunes.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 45 76 /2 00 8- 87 Fl. 497DF CARF MF     2     Relatório  Trata o presente processo de recurso voluntário contra decisão da DRJ/CPS,  que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte acima qualificado.  Por bem descrever os  fatos ocorridos até este momento processual,  adoto o  relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir:  Versa o presente processo sobre Autos de Infração, a fls. 04, 55,  99, 143 e 188, relativos, respectivamente aos anos­calendário de  2002 (4° trimestre), e 2003 (1°, 2°, 3° e 4° trimestres) donde se  extrai a exigência do pagamento de multa por falta de entrega de  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF),  cada qual no valor de R$ 500,00.  Inconformado  com  a  exigência,  o  Contribuinte  impugnou  os  lançamentos, a fls. 01/03, 52/54, 96/98, 140/142 e 184/186, sob a  alegação, em breve síntese, de não ser obrigado ao cumprimento  da  obrigação  acessória  no  período,  em  razão  da  opção  pela  tributação simplificada nos anos­calendário. Salienta que havia  sido excluído e que apresentou recurso pleiteando a reinclusão  retroativa. Busca o cancelamento da autuação.    A impugnação foi  julgada improcedente no acórdão 05­37.016 da 1ª Turma  da DRJ/CPS (e­fls. 471/474), ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2002, 2003  DCTF. EXCLUSÃO DO SIMPLES.  Invalidada a situação de dispensa da DCTF, é devida multa pela não entrega  da declaração ao seu tempo, no prazo fixado para a obrigação.    Inconformado com a decisão de primeira instância, o Recorrente apresenta o  Recurso Voluntário de e­fl. 485, no qual alega, em síntese (in verbis):   "Existe,  está  sob  Judicie  através  do  processo  n°  0018583­  5.2010.4.03.6100  onde  trata­se  do  Enquadramento,  Opção  Tributária  do  Contribuinte  em  meados  do  ano  2002/2003  do  antigo  sistema  tributário  denominado  'Simples  Federal'.  Tal  opção  está  desobrigada  a  apresentação  das  Obrigações  Acessórias relatadas no processo n° 10882­004.576/2008­87.   (...)  Solicito  a  impugnação  do  recolhimento  das  multas  sobre  as  Obrigações  Acessórias  referente  à  não  entrega  das  DCTFs  dentro  do  prazo,  fixado  para  as  obrigações,  conforme  Fl. 498DF CARF MF Processo nº 10882.004576/2008­87  Acórdão n.º 1002­000.176  S1­C0T2  Fl. 3          3 Demonstrativo de Débito ­ Intimação n° EQFISE ­ 113/2012 em  anexo,  por  estar  em  andamento  o  processo  sob  n°  0018583­ 95.2010.4.03.6100,  onde  trata­se  do  enquadramento  que  dispensa as Obrigações, em anexo andamento do processo."    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Aílton Neves da Silva ­ Relator  Conforme  se  demonstrará  a  seguir,  o  Recurso  é  intempestivo,  e,  portanto,  dele não se toma conhecimento.  Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72 (PAF), é de 30 dias o prazo para  interposição do Recurso Voluntário contra decisão de DRJ ­ Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento, a contar da ciência da decisão:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.    A  Regra  Geral  de  contagem  de  prazos  no  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal é estabelecida pelo art. 5º, do Decreto nº 70.235/72:  Art.  5º:  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se,  na  sua  contagem,  o  dia  de  início  e  incluindo­se  o  dia  do  vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.    Considerando  que  o  Recorrente  tomou  ciência  da  decisão  da  DRJ  no  dia  11/04/2012 (e­fl. 484 e 492) e apresentou seu recurso voluntário somente no dia 16/05/2012 (e­ fls. 485 e 501), verifica­se que o Recurso Voluntário é claramente intempestivo e não deve ser  conhecido por este colegiado, tornando­se definitiva a decisão de primeira instância no âmbito  administrativo, a teor do que dispõe o artigo 42 do Decreto n° 70.235/1972:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  [...]    Fl. 499DF CARF MF     4 Registre­se  que  intempestividade  do  Recurso  Voluntário  foi  apontada  pela  própria unidade de origem, por meio do despacho de e­fl. 492, e que o processo só foi enviado  a este CARF por força do comando do artigo 35 do Decreto nº 70.235/72:  Art.  35.  O  recurso,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão de segunda instância, que julgará a perempção.    Assim, descumprido o pressuposto de admissibilidade previsto no art. 33 do  Decreto  70.235/72,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  voluntário  por  ser  intempestivo.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva                                Fl. 500DF CARF MF

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7245748 #
Numero do processo: 10880.923864/2011-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2006 VALIDADE DA INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO FISCAL. CIÊNCIA. De acordo com a Súmula CARF nº 9 considera-se válida a ciência do Despacho Decisório por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência e suficiência do crédito postulado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.386
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2006 VALIDADE DA INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO FISCAL. CIÊNCIA. De acordo com a Súmula CARF nº 9 considera-se válida a ciência do Despacho Decisório por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência e suficiência do crédito postulado. Recurso Voluntário Negado

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3301­004.386  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  PLÁSTICOS MACHINI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/12/2006  VALIDADE DA INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO FISCAL. CIÊNCIA.  De  acordo  com  a  Súmula  CARF  nº  9  considera­se  válida  a  ciência  do  Despacho Decisório  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/12/2006  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência e  suficiência do crédito postulado.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Ari  Vendramini,  Semíramis  de  Oliveira Duro e Valcir Gassen     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 38 64 /2 01 1- 58 Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10880.923864/2011­58  Acórdão n.º 3301­004.386  S3­C3T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  pelo Contribuinte  contra  decisão  consubstanciada no Acórdão nº 02­052.721, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE), que julgou, por unanimidade  de  votos,  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  não  conhecendo  do  direito  creditório postulado e não homologando a compensação em litígio.  O Despacho Decisório  proferido  pela  unidade  de  origem  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte  acima  qualificada,  sob  o  fundamento  de  que,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP,  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   Cientificado do Despacho Decisório,  o  interessado apresentou manifestação  de  inconformidade,  tendo  indicado  endereço  para  onde  deverão  ser  enviadas  todas  as  notificações  e  intimações  referentes  ao  presente  processo.  Também  aduziu  que  o  débito  decorrente  da  não  homologação  da  compensação  está  com  a  sua  exigibilidade  suspensa,  consoante legislação especificada, alegando ainda, em síntese:   "Em preliminar, argumenta que recebeu o despacho decisório questionado,  mas o Aviso de Recebimento (AR) não foi juntado aos autos, como instrumento de prova, pelo  fato  de  a  Receita  Federal  não  entregar  cópia  do  documento  em  tempo  hábil,  apesar  de  solicitado pelo manifestante. Requer a anexação do termo de assinatura do AR pelos motivos  que passa a discorrer.   Alega  que  o  despacho  decisório  teria  sido  recebido  por  pessoa  não  autorizada para  recebimento da  sua correspondência  e que apenas o  sócio,  o  representante  legal da empresa ou qualquer pessoa legitimada poderiam ter recebido a correspondência que  trata de intimação com aviso de recebimento.   Transcreve doutrina relativa ao Código de Processo Civil que sustenta que  as  citações  de  pessoas  jurídicas  devem  ser  feitas  aos  seus  representantes  designados  nos  estatutos. No processo administrativo, expõe, as  intimações devem ser realizadas de modo a  garantir a ciência do interessado.   Dada a importância da citação inicial e das repercussões de tal ato na lide e  com vistas a garantir o pleno exercício do direito ao contraditório, conclui que, no caso de  pessoas jurídicas, ela seja feita ao representante legal. Em não sendo observada a formalidade  defendida, pugna pela nulidade dos atos processuais por cerceamento ao direito de defesa.   Defende  que  os  princípios  da  verdade material  e  da  legalidade  impõem  à  Administração rever seus atos contrários ao ordenamento jurídico, o que a leva a requerer a  anulação da notificação do despacho decisório.   Na  possibilidade  de  que  não  ser  acolhida  a  preliminar  suscitada,  passa  a  discorrer sobre o mérito da compensação.   Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10880.923864/2011­58  Acórdão n.º 3301­004.386  S3­C3T1  Fl. 4          3 Nas questões de fato, alega que efetuou compensação em conformidade com  o disposto no artigo 66 da Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991, tendo feito menção ainda  ao Código Tributário Nacional (CTN) e às instruções normativas que regularam a matéria.   O  sistema,  na  hipótese  de  crédito  proveniente  de  decisão  judicial,  apenas  aceita  a  compensação  se  corretamente  informada a  data  do  trânsito  em  julgado da  decisão  judicial que reconheceu o direito creditório.   Entende ser descabida tal exigência, na medida em que as compensações são  realizadas  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação,  na  qual  o  contribuinte  apura por sua conta e risco o valor devido ao Fisco.   Argui que o processo eletrônico a impede de esclarecer a origem do crédito  (“declaração  expressa  de  inconstitucionalidade  do  STF”)  e  de  exercer  seu  direito  constitucional  de  petição,  a  qual  somente  pode  ser  providenciada  com  a  interposição  da  manifestação de inconformidade.   Na parte que trata dos fundamentos  legais, assevera que recolheu a Cofins  na forma prevista pela Lei no 9.718, de 1998, a qual majorou a alíquota do tributo de 2% para  3%,  inconstitucionalmente  a  seu  ver,  pois  a  Lei  Complementar  no  70,  de  1991,  previa  a  alíquota de 2%. Assim, se viu obrigado a recuperar os valores indevidamente recolhidos por  meio da compensação.   Destaca  que  o  legislador  editou  a  Lei  Complementar  70,  de  1991,  que  descreveu minuciosamente a regra matriz da hipótese de incidência da Cofins, sendo sua base  de cálculo o faturamento. Em seguida, o Poder Executivo, por meio da Medida Provisória no  1.724, de 1998,  teria alterado a base de cálculo da Cofins para receita bruta e majorado a  alíquota para 3%, em afronta ao disposto no artigo 155 da Magna Carta, pois a  tributação  deveria recair apenas sobre o “faturamento”.   Argumenta  ainda  que  a  inclusão  das  receitas  financeiras  no  cálculo  da  Cofins  somente  foi  permitida  com  a  edição  da  Emenda  Constitucional  no  20,  de  1998.  Contudo,  a  Lei  no  9.718,  de  1998  foi  editada  em  data  anterior  à  emenda,  e  deveria  ter  respeitado o antigo texto do art. 195 da Constituição Federal, que não previa a cobrança de  contribuições à seguridade social sobre receitas financeiras.   Portanto,  totalmente  inconstitucional  a  alteração  da  base  de  cálculo  da  Cofins  por  lei  ordinária,  que  não  se  convalida  com  a  superveniência  da  Emenda  Constitucional.   Alega que a MP no 1.724, de 1998, convertida na Lei no 9.718, de 1998, que  dispõe  sobre  a  cobrança  adicional  de  1%  da  Cofins,  fere  o  princípio  da  equidade  na  participação do custeio da seguridade social, tendo a Lei estabelecido que o acréscimo de 1%  da  Cofins  deveria  ser  pago  por  todas  as  empresas,  mas  poderia  ser  compensado  com  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL).  Com  isso,  as  empresas  altamente  lucrativas não sofreram os efeitos do aumento da carga tributária; somente as empresas que  tiveram prejuízos ou  lucro baixo,  como o manifestante,  é que arcaram com a majoração da  Cofins.   Passa, na continuação, a tratar do prazo prescricional para a repetição do  indébito tributário.   Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10880.923864/2011­58  Acórdão n.º 3301­004.386  S3­C3T1  Fl. 5          4 Defende  que,  para  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  a  extinção do crédito tributário se dá com a homologação, expressa ou tácita, do Fisco. Adotada  esta premissa, o prazo prescricional para a recuperação de valores indevidamente recolhidos  deveria ter início cinco anos após a data do efetivo pagamento (a chamada tese dos cinco mais  cinco).   Salienta que a empresa “efetuou a  restituição do COFINS dentro do prazo  prescricional” (sic), em conformidade com as jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça  (STJ) e do Conselho de Contribuintes, tendo o manifestante dez anos para pedir de volta o que  foi pago indevidamente.   Assevera que, para fundamentar sua decisão, o julgador monocrático aduziu  que  a  Lei  Complementar  118/05,  dispondo  sobre  a  interpretação  do  inciso  I  do  art.  168,  descreveu que a extinção do credito tributário nos tributos com lançamento por homologação  ocorre  no  pagamento,  entendimento  que  considera  equivocado,  uma  vez  que  a  lei  interpretativa deve esclarecer o significado de texto  legal controverso, o que não  foi o caso,  posto que a interpretação posta foi inovadora e contrária à jurisprudência.   Ao final, requer o provimento da presente manifestação de inconformidade,  para  o  fim  de  reformar  o  Despacho  Decisório.  Pede  ainda  que  seja  mantida  vinculada  a  compensação ao processo, nos moldes da MP 135/03 transformada na Lei no 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  em  seu  art  17,  §  11,  e  deste  modo  os  valores  compensados  estarão  suspensos conforme legislação pertinente."   Tendo  em  vista  a  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  ora  recorrido,  o  Contribuinte ingressou com Recurso Voluntário para que seja reformada a referida decisão.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.364,  de  21  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.675899/2009­51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.364):  "O Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte, em face da decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  02­52.701,  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a  seguinte ementa:  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10880.923864/2011­58  Acórdão n.º 3301­004.386  S3­C3T1  Fl. 6          5 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/03/2003  VALIDADE DA INTIMAÇÃO  É  válida  a  ciência  do  Despacho  Decisório  por  via  postal  realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este não seja o representante legal do destinatário.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  Contribuinte,  por  meio  do  ora  analisado  Recurso  Voluntário,  visa  reformar o Acórdão referido por compreender que (i) há liquidez e certeza do  crédito  discutido;  (ii)  não  foi  respeitado  o  devido  processo  legal,  no  que  diz  respeito ao contraditório, uma vez que a notificação não foi feita na pessoa de  seus  sócios  ou  administradores;  e  (iii)  deve  ser  excluído  o  valor  devido  de  ICMS da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS.   Como  a  questão  da  (i)  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  tem  reflexos  na  discussão  acerca  (iii)  da  exclusão  ou  não  do  ICMS  da  base  de  cálculo das contribuições PIS/COFINS, enfrentar­se­á primeiro a discussão do  ponto  sobre  o  (ii)  devido  processo  legal  e  a  ofensa  ao  contraditório  no  que  tange  a  notificação,  para  posteriormente  em  conjunto  tratar  dos  dois  outros  pontos.   Do devido processo legal e contraditório  O Contribuinte alega que houve violação ao devido processo legal, mais  especificamente no seu direito ao contraditório, uma vez que a notificação não  se deu na pessoa de seus sócios ou administradores, o que segundo ele, acaba  por trazer a nulidade ao Despacho Decisório (fl. 2) em questão.  Acerca  deste  argumento  percebe­se,  por meio  do  voto  no Acórdão ora  recorrido,  que  o  Contribuinte,  ciente  do  referido  Despacho,  foi  capaz  de  apresentar  sua  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  12  a  29)  de  forma  tempestiva para questionar o objeto da Intimação.  Cito  a  seguir  trecho  do  voto  do  acórdão  recorrido,  como  razões  para  decidir, que bem esclarece os fatos acerca da notificação e da alegada nulidade  do  Despacho  Decisório  por  não  respeitar  o  devido  processo  legal  e  contraditório (fls. 71 a 73):  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10880.923864/2011­58  Acórdão n.º 3301­004.386  S3­C3T1  Fl. 7          6 Quanto à arguição de nulidade do Despacho Decisório, uma vez  que teria sido recebido por pessoa não autorizada pela empresa,  cumpre  destacar  o  que  prescreve  o  inciso  II  do  art.  23  do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  [...]  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  Exige a norma legal que a entrega da intimação seja efetuada no  domicílio eleito pelo  sujeito passivo. Não  se  impõe que o  sócio  ou  representante  legal  do  sujeito  passivo pessoa  jurídica  tenha  diretamente recebido a intimação cientificada por via postal.  Acerca  do  assunto  em  pauta,  vale  ressaltar  também  o  entendimento  expresso  na  Súmula  nº  9  editada  pelo  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), nos seguintes termos:  Súmula  CARF  nº  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  Em  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  foi  possível  extrair  o  AR  correspondente à ciência do Despacho Decisório ora contestado,  que  comprova  que  o  documento  foi  entregue  no  domicílio  tributário do sujeito passivo à época da intimação:  (...)  Conforme  se  vê,  o  contribuinte,  ciente  do Despacho Decisório,  foi  capaz  de  apresentar,  tempestivamente,  sua manifestação  de  inconformidade,  questionando  o  ato  administrativo  objeto  da  intimação.  As  argumentações  apresentadas  pelo  manifestante  demonstram  que  a  intimação  cumpriu  sua  finalidade  de  cientificá­lo  acerca  da  não  homologação  da  compensação  e  consequente  exigência  do  débito  que  não  foi  extinto,  concedendo­lhe prazo para apresentar sua contestação.  Tendo  sido  válida  a  intimação  e  analisada  a  manifestação  de  inconformidade no presente ato, não ficou configurada nenhuma  hipótese  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  devendo  ser  afastada a tese de nulidade do Despacho Decisório.  Nesse  sentido,  considerando  que  a  notificação  sobre  o  Despacho  Decisório se deu de forma legal, de acordo inclusive com o previsto na Súmula  CARF nº 9, sem prejuízo ao direito ao contraditório, voto por negar provimento  ao Recurso Voluntário neste ponto.  Da liquidez e certeza do crédito discutido e do ICMS integrar a base de  cálculo de PIS/COFINS  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10880.923864/2011­58  Acórdão n.º 3301­004.386  S3­C3T1  Fl. 8          7 O Contribuinte  aduz  que  não  é  pressuposto  para  admissão  da  ação  a  definição  sobre  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  discutido.  Para  tanto  o  Contribuinte cita o art. 170 do CTN, que, segundo ele e a doutrina colada aos  autos,  estabelece  como  requisito  de  liquidez  e  certeza  se  referem  apenas  a  créditos da União e não do Contribuinte.   Alega  também que o  valor  de  ICMS na  sua  nota  fiscal  é  simplesmente  para  fins  contábeis  e  que  não  devem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  das  contribuições PIS/COFINS,  uma  vez  que  não  configura  faturamento  e  que  se  caso  assim  fosse  feriria  o  princípio  da  capacidade  contributiva  e  teria  como  efeito o confisco.  Em  que  pese  os  argumentos  trazidos  pelo  Contribuinte  acerca  destas  duas matérias, resta prejudicada a discussão acerca do ICMS integrar ou não a  base de cálculo das contribuições, se não ficar demonstrado a liquidez e certeza  do crédito discutido.   Nesse  sentido  cito  trechos  do  voto  do  acórdão  recorrido  que  bem  elucidam a discussão, bem como, as razões para decidir (fl. 74):  (...)  Para as pessoas jurídicas que se sujeitam ao regime cumulativo  e apuram as contribuições com base na Lei nº 9.718, de 1998, o  conceito  de  receita  bruta  deve  ser  entendido  como proveniente  das  receitas oriundas da venda de mercadorias, de  serviços ou  da venda de mercadorias e prestação de serviços.  Porém,  cabe salientar que, no Processo Civil,  o ônus da prova  cabe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito (Código  do Processo Civil – CPC, art. 333). No Processo Administrativo  Fiscal não há uma regra própria relativamente aos processos de  restituição  ou  compensação,  por  isso  utiliza­se  a  existente  no  CPC.  Em um processo de restituição, ressarcimento ou compensação,  é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao  aproveitamento  do  crédito,  quer  por  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento,  quer  por  compensação,  em  ambos  os  casos  mediante a apresentação do PER/DCOMP, de tal sorte que, se a  RFB resistir à pretensão do interessado, indeferindo o pedido ou  não  homologando  a  compensação,  incumbirá  a  ele  –  o  contribuinte –, na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  Na  situação dos autos,  o  contribuinte não apresentou nenhuma  prova  de  que,  na  apuração  da  Cofins  do  período  analisado,  incluiu  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo,  de  forma  a  caracterizar o pagamento indevido ou a maior de tributo.   É bom lembrar ainda que a existência de crédito líquido e certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170),  princípio  este  que  também  se  aplica  a  pedido  de  restituição.  Conclui­se,  portanto,  que  deve  a  RFB  indeferir  o  pedido ou não homologar a compensação, se ficar configurada a  falta  de  certeza  e  liquidez,  como  evidenciado  no  caso  em  comento.  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10880.923864/2011­58  Acórdão n.º 3301­004.386  S3­C3T1  Fl. 9          8 (...) (Grifou­se)  Com o  intuito de  verificar a miúde  se o Contribuinte  fez prova em seu  Recurso Voluntário, de que tenha feito o recolhimento a maior, cabe citar suas  alegações (fls. 84 e 85):          Portanto, constata­se que como não foi comprovado a liquidez e certeza  do crédito alegado, tanto na Impugnação, quanto no Recurso Voluntário, sendo  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10880.923864/2011­58  Acórdão n.º 3301­004.386  S3­C3T1  Fl. 10          9 requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  e  restituição,  fica  prejudicada a discussão e análise acerca do  ICMS integrar ou não a base de  cálculo das contribuições.   Assim voto por negar provimento ao Recurso Voluntário no que tange a  comprovação da liquidez e certeza do crédito e restando prejudicado a questão  concernente a composição da base de cálculo da Cofins.  Conclusão  De acordo com os autos do processo  e da  legislação vigente,  voto por  negar provimento ao Recurso Voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, restando  prejudicada a questão concernente a composição da base de cálculo do PIS/COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                Fl. 98DF CARF MF

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Numero do processo: 10665.902648/2008-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 31/03/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ. Sobre o direito do contribuinte ao crédito presumido de IPI nas aquisições de pessoas físicas e cooperativas, há que se observar o decidido no REsp nº 993.164/MG, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, que autoriza o creditamento sobre essas aquisições. AUSÊNCIA DE ERRO NO CRITÉRIO DE CÁLCULO DO CUSTO DO CARVÃO VEGETAL A operação realizada pela fiscalização foi calcular o percentual entre as entradas de carvão vegetal adquirido pessoas jurídicas e a entrada total de carvão vegetal; multiplicando o percentual obtido pelo custo total do carvão vegetal aplicado na industrialização, de forma que apenas o carvão adquirido de pessoa jurídica compusesse a base de cálculo do crédito presumido. Via de regra, esse procedimento é corriqueiro e usual na apuração de custo, não havendo qualquer problema nele, tampouco qualquer prejuízo para o contribuinte.
Numero da decisão: 3402-005.212
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de aquisições de pessoas físicas, na apuração do crédito presumido de IPI. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Pedro Sousa Bispo e Vinícius Guimarães. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo suplente convocado.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 31/03/2004 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ. Sobre o direito do contribuinte ao crédito presumido de IPI nas aquisições de pessoas físicas e cooperativas, há que se observar o decidido no REsp nº 993.164/MG, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, que autoriza o creditamento sobre essas aquisições. AUSÊNCIA DE ERRO NO CRITÉRIO DE CÁLCULO DO CUSTO DO CARVÃO VEGETAL A operação realizada pela fiscalização foi calcular o percentual entre as entradas de carvão vegetal adquirido pessoas jurídicas e a entrada total de carvão vegetal; multiplicando o percentual obtido pelo custo total do carvão vegetal aplicado na industrialização, de forma que apenas o carvão adquirido de pessoa jurídica compusesse a base de cálculo do crédito presumido. Via de regra, esse procedimento é corriqueiro e usual na apuração de custo, não havendo qualquer problema nele, tampouco qualquer prejuízo para o contribuinte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas de aquisições de pessoas físicas, na apuração do crédito presumido de IPI. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Pedro Sousa Bispo e Vinícius Guimarães. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo suplente convocado.

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3402­005.212  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  MINAS GUSA SIDERURGIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 31/03/2004  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E  COOPERATIVAS. PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ.  Sobre o direito do contribuinte ao crédito presumido de IPI nas aquisições de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  há  que  se  observar  o  decidido  no  REsp  nº  993.164/MG, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, que autoriza  o creditamento sobre essas aquisições.  AUSÊNCIA DE  ERRO  NO  CRITÉRIO DE  CÁLCULO  DO  CUSTO  DO  CARVÃO VEGETAL  A  operação  realizada  pela  fiscalização  foi  calcular  o  percentual  entre  as  entradas  de  carvão  vegetal  adquirido  pessoas  jurídicas  e  a  entrada  total  de  carvão vegetal; multiplicando o percentual obtido pelo custo total do carvão  vegetal aplicado na industrialização, de forma que apenas o carvão adquirido  de pessoa jurídica compusesse a base de cálculo do crédito presumido. Via de  regra,  esse  procedimento  é  corriqueiro  e  usual  na  apuração  de  custo,  não  havendo  qualquer  problema  nele,  tampouco  qualquer  prejuízo  para  o  contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  para  reverter  as  glosas  de  aquisições  de  pessoas  físicas, na apuração do crédito presumido de IPI.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 26 48 /2 00 8- 18 Fl. 373DF CARF MF   2 (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra,  Pedro  Sousa  Bispo  e  Vinícius  Guimarães.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, que foi substituído pelo suplente convocado.     Relatório  Trata o presente processo de Declaração de Compensação ­ PER/DCOMP n°  25085.35388.200404.1.3.01­2162, suportada pelo saldo credor de IPI, calculado nos termos do  art. 11 da Lei n°9.779, de 19/01/1999,  relativo ao 1°  trimestre do ano­calendário de 2004. O  saldo credor é composto por créditos básicos e pelo crédito presumido de IPI, calculados nos  2°,  3°  e  4°  trimestres  de  2003,  segundo  o  regime  alternativo  previsto  na  Lei  n°  10.276,  de  10/09/2001.   Por  razões  de  economia,  reproduzo  abaixo  trechos  do  relatório  da  decisão  recorrida:  Nos termos do Despacho Decisório de fl. 217, frente e verso, expedido pela  autoridade competente da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Divinópolis,  MG  ­  DRF/DIV/MG,  o  saldo  credor  foi  integralmente  indeferido  e,  por  decorrência,  a  compensação  declarada  não  homologada.  Fundamentou­se  o  ato  decisório  no  parecer  de  fls.  205/216,  em  que  se  reconheceu  a  legitimidade  dos  créditos básicos  e a materialidade  do  crédito  presumido  em R$166.087,91, para  um  crédito  presumido  escriturado  pelo  contribuinte  de  R$596.045,66  (R$505.582,78,  relativos  ao  ano­calendário  de  2003,  mais  R$90.462,88,  relativos ao mês de janeiro de 2004). Entretanto, nada foi deferido sob o argumento  de que R$17.613,18 foram utilizados no 1° trimestre de 2004 e a parcela restante  consumida no 2° trimestre de 2004.  Quanto à legitimidade do pleito, o exame do saldo credor alcançou o 1° e o  2° trimestres de 2004, partindo do saldo credor de R$558,258,68, encontrado pelo  contribuinte  no  1°  trimestre  (fls.  108/119),  até  o  2°  trimestre,  em  que  o  contribuinte apurou o imposto a recolher de R$43.049,56 (fls. 120/131).  Na reconstituição da escrita fiscal, necessária em razão da redução do crédito  presumido,  foram  identificados,  no  2°  trimestre  de  2004,  imposto  a  recolher  em  valor  inferior  ao  apurado  e  recolhido  pelo  contribuinte.  Por  essa  razão,  o  contribuinte  foi  orientado,  se  assim o  desejasse,  a  recorrer  a  pedido  de  restituição  porque  recolhera  o  imposto  que  entendera  devido,  isto,  é  em  valor  superior  ao  devido, em face dos cálculos efetuados pela fiscalização.  Inconformado, o contribuinte  apresentou a manifestação de  inconformidade  de fls. 224/237, alegando:  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 10665.902648/2008­18  Acórdão n.º 3402­005.212  S3­C4T2  Fl. 3          3 1º Erro: Eleição de Critério de Apuração de Custo Não Previsto  em  Qualquer  Instrumento  Normativo  da  Receita  Federal  do  Brasil e Muito Menos em Lei Estrita.  2° Erro: Ausência de Demonstrativo Com o Cálculo das Receitas  Operacional  e  de  Vendas  Com  Fins  de  Exportação  —  Impossibilidade de Impugnação por Parte da Manifestante  3º Erro: Multiplicação Errada do Custo Acumulado pelo Fator  no Demonstrativo 4 Anexo ao Despacho Decisório  4°  Erro:  Cálculo  Errado  do  Limite  de  80%  da  Receita  Bruta  Operacional no Demonstrativo 4, Anexo ao Despacho Decisório  A  DRJ  deu  provimento  parcial  à  manifestação  de  inconformidade,  reconhecendo  parte  do  crédito  pleiteado.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  abordando  os  seguintes  pontos:  i)  a  exclusão  dos  valores  relativos  a  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas;  ii)  nulidade  do  despacho  decisório  por  utilizar  critério  de  "proporcionalidade das entradas";  iii) que se  leve em consideração, para  fins de apuração do  saldo credor, os pagamentos realizados pela recorrente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido.  A Lei nº 9.363/96 trouxe a previsão de um crédito presumido de IPI para as  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  mercadorias  nacionais,  como  forma  de  permitir  um  ressarcimento econômico das contribuições sociais do PIS e Cofins, tendo como fato gerador a  aquisição,  no  mercador  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem que seriam utilizados no processo produtivo. É esta a dicção expressa de seu art.  1º, verbis:  Art.  1ºA  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no mercado  interno,  de matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Diante disso, passemos à análise dos pontos controvertidos.  Fl. 375DF CARF MF   4 I) Do direito à inclusão do custo de aquisição de insumos de pessoas físicas  na base de cálculo do crédito presumido.  Sobre  isto,  divergimos  do  entendimento  adotado  pela  DRJ,  endossando  as  conclusões alcançadas pelo Cons. Rosaldo Trevisan no acórdão CARF nº 3403­003.173.  O REsp no 993.164/MG, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, e,  portanto, vinculante em relação aos julgamentos deste tribunal administrativo, por força do art.  62­A do Regimento Interno do CARF, tem a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos  Industrializados  ,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970,  8, de 3 de dezembro de 1970, e de dezembro de 1991, incidentes  sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias­ primas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem,  para  utilização no processo produtivo.  (...)  5. Nesse  segmento, o Secretário  da Receita Federal  expediu a  Instrução Normativa 23/97 (revogada, sem interrupção de sua  força normativa,  pela  Instrução Normativa 313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004), assim preceituando:  (...)  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 10665.902648/2008­18  Acórdão n.º 3402­005.212  S3­C4T2  Fl. 4          5 12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS ."  6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­ se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes  do Supremo Tribunal Federal: (...).  8.  Consequentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao  excluir,  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos de atividade rural) de matéria­prima e de insumos de  fornecedores  não  sujeito  à  tributação pelo PIS/PASEP  e  pela  COFINS (Precedentes das Turmas de Direito Público: (...).  (...)  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da  Resolução  STJ  08/2008”  (REsp  993164/MG,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  unânime,  julgado  em  13/12/2010, DJe 17/12/2010)” (  Diante disso, reproduzo a argumentação do Cons. Rosaldo Trevisan, abaixo:  A leitura da ementa do REsp revela que condena o STJ a limitação  imposta  pela IN SRF no 23/1997 (e pelas que lhe sucederam, com idêntico  teor 313/ 2003,  419/2004), diante do texto do art. 1o da Lei no 9.363/1996:  Art.  1o  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam  as  Leis Complementares  nos 7,  de  7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matériasprimas,  produtos  intermediários  e material  de  embalagem, para utilização no  processo produtivo.  E o  regime  alternativo  da Lei  no 10.276/2001  trata  da mesma matéria  (com  sensível alteração de texto) em seu art. 1o, § 1o:  Fl. 377DF CARF MF   6 Art.  1o Alternativamente  ao  disposto  na  Lei  no  9.363,  de  13  de  dezembro  de  1996  ,  a  pessoa  jurídica  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração Social  e de Formação do Patrimônio do Servidor Público  (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade  com o disposto em regulamento.  § 1o A base de cálculo do crédito presumido será o  somatório  dos  seguintes  custos,  sobre  os  quais  incidiram  as  contribuições  referidas no caput:  I ­ de aquisição de insumos, correspondentes a matérias­primas,  a produtos  intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de  energia  elétrica  e  combustíveis,  adquiridos  no  mercado  interno  e  utilizados  no  processo  produtivo;   (...)”O  regime  da  Lei  no  9.363/1996  e  o  regime  alternativo  da  Lei  no  10.276/2001,  são  evidentemente  construções  legislativas  diversas,  e  em  relação a  isso não há discordância.  Contudo, é preciso mencionar que em ambas as leis não se encontra a  limitação que o STJ condenou na instrução normativa. Ou seja, nenhuma das  leis  impõe  restrição  ao  creditamento  em  relação  a  aquisições  de  pessoas  físicas.  E  isso  se  obtém  da  simples  comparação  de  ambas,  de  fácil  visualização a partir da tabela a seguir:    Fl. 378DF CARF MF Processo nº 10665.902648/2008­18  Acórdão n.º 3402­005.212  S3­C4T2  Fl. 5          7 Veja­se que  a  expressão “incidiram as”  que motivaria o  entendimento de  que há vedação legal literal ao creditamento em aquisições de pessoas físicas existe  também no regime da Lei no 9.363/1996 (“incidentes sobre”).  A  argumentação,  assim,  se  aproxima  da  apresentada  em  grau  recursal  pela  PGFN  (e  rechaçada  pelo  STJ  no  REsp  no  993.164/MG,  sob  a  sistemática  dos  recursos repetitivos), como narrado no voto do Ministro Luiz Fux:  “Por  seu  turno,  a  Fazenda  Nacional,  em  suas  razões  de  recorrer, alega, (...). De acordo com a recorrente:  "...  a  Lei  nº  9.363/96  não  conferiu  ao  produtor/exportador  o  direito  ao  crédito  presumido  quando o  fornecedor  não  é  contribuinte  de  PIS/PASEP  e  COFINS  (por  exemplo,  pessoa  física,  cooperativa,  etc.), assim, a IN SRF 23/97 não extrapolou os limites da lei.  Isto porque se trata de lei que prevê um incentivo fiscal, a qual,  de acordo não só com o disposto pelo Código Tributário Nacional (art.  111,  do  CTN),mas  com  a  doutrina  e  a  jurisprudência,  deve  ser  interpretada  restritivamente.  Ademais,  o  modo  com  que  o  'crédito  presumido de IPI  se encontra delineado pela Lei 9.363, de 1996, não  permite ao intérprete concluir de outra  forma, senão que o legislador  condicionou a fruição do incentivo ao pagamento de PIS/PASEP e da  COFINS  pelo  fornecedor  do  insumo  adquirido  pela  beneficiário  do  crédito presumido.  (...)  Quando o PIS/PASEP e a COFINS oneram de forma indireta o  produto  final,  isto  significa  que  os  tributos  não  'incidiram'  sobre  o  insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (o fornecedor  não  é  contribuinte  de  PIS/PASEP  e  da  COFINS),  mas  nos  produtos  anteriores, que compõem este  insumo. Ocorre que o  legislador prevê,  textualmente, que serão ressarcidas as contribuições 'incidentes' sobre  o  insumo  adquirido  pelo  produtor/exportador,  e  não  sobre  as  aquisições de  terceiros, que ocorreram em fases anteriores da cadeia  produtiva.  Ao  contrário,  para  admitir  que  o  legislador  teria  previsto  o  crédito presumido como um ressarcimento dos  tributos que oneraram  toda a cadeia produtiva, seria necessária uma interpretação extensiva  da  norma  legal,  inadmitida,  nessa  específica  hipótese,  pela  Constituição Federal de 1988 e pelo Código Tributário Nacional (art.  111).  (...)  Assim,  a  condição  legalmente  disposta  para  que  o  produtor  exportador  possa  adicionar  o  valor  do  insumo  à  base  de  cálculo  do  crédito presumido, é a exigência de tributos ao fornecedor do insumo.  Sem  que  tal  condição  seja  cumprida,  é  inadmissível,  ao  contribuinte,  benefício de crédito presumido.” (grifo nosso)  O precedente deu origem ainda à Súmula STJ no 494:  Fl. 379DF CARF MF   8 “O benefício  fiscal  do  ressarcimento  do  crédito presumido do  IPI  relativo  às  exportações  incide mesmo quando as matérias­primas  ou  os  insumos  sejam  adquiridos  de  pessoa  física  ou  jurídica  não  contribuinte do PIS/PASEP.”  Veja que o regime alternativo da Lei no 10.276/2001 não inseriu impedimento  ao  crédito  decorrente  de  aquisições  de  pessoas  físicas.  Pelo  contrário,  utilizou  a  mesma  terminologia  da  Lei  no  9.363/1996.  Assim,  embora  se  tenha  um  novo  regime, não se tem um novo impedimento, sendo igualmente condenáveis as normas  infralegais que restrinjam indevidamente o comando legal.    Assim tem decidido o STJ:  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  ALTERNATIVO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO  DE  PIS/COFINS.  ARTS  1º  E  6º,  DA  LEI  N.  9.363/96  E  LEI  N.  10.276/2001.  ILEGALIDADE  DO  ART.  5º,  §2º,  DA  IN/SRF  N.  420/2004. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N. 411/STJ.  1.  O  art.  2º, §  2º,  da  Instrução  Normativa  n.  23/97,  impôs  limitação ilegal ao art. 1º da Lei n. 9.363/96, quando condicionou gozo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  para  ressarcimento  de  PIS/PASEP  e  COFINS,  somente  às  aquisições  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições para o PIS/PASEP e COFINS. Tema  já  julgado  pelo  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.993.164/MG,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2010. Lógica que também se aplica ao art. 5º, §2º, da IN/SRF n.  420/2004, especifica para o crédito presumido alternativo previsto na  Lei n. 10.276/2001, por possuir idêntica redação.  (...)(REsp  1313043/RS,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  02/10/2012,  DJe  08/10/2012);  (REsp 1231755/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  22/03/2011,  DJe  31/03/2011)” (grifo nosso)  Portanto, embora reconheçamos que os regimes de crédito presumido de IPI  instituídos pelas Leis nº 9.363/1996 e nº 10.276/2001 são diversos, forçoso é, diante do teor dos  textos legais, entender que se uma lei não obstaculiza os créditos em relação a pessoas físicas, a  outra logicamente também não o faz.   Desse  modo,  voto  pela  reversão  das  glosas  de  aquisição  dos  insumos  adquiridos de pessoas físicas.  II) Do erro no critério de cálculo do custo do carvão vegetal  A fiscalização adotou o critério de proporcionalidade na apuração de custo,  nos termos da previsão do art. 3º da IN SRF nº 33/1999:  Art. 3° Poderão ser calculados proporcionalmente, com base no  valor  das  saídas  dos  produtos  fabricados  pelo  estabelecimento  industrial nos três meses imediatamente anteriores ao período de  apuração  a  considerar,  os  créditos  decorrentes  de  entradas  de  MP, PI e ME, empregados indistintamente na industrialização de  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 10665.902648/2008­18  Acórdão n.º 3402­005.212  S3­C4T2  Fl. 6          9 produtos  que  gozem  ou  não  do  direito  ir  manutenção  e  er  utilização do crédito.  Com isso a operação realizada pela fiscalização foi: 1) calcular o percentual  entre  as  entradas  de  carvão  vegetal  adquirido  pessoas  jurídicas  e  a  entrada  total  de  carvão  vegetal; 2) multiplicar o percentual obtido conforme item (1) pelo custo total do carvão vegetal  aplicado  na  industrialização,  de  forma  que  apenas  o  carvão  adquirido  de  pessoa  jurídica  compusesse a base de cálculo do crédito presumido.  Via de regra, esse procedimento é corriqueiro e usual na apuração de custo,  não vislumbrando este relator qualquer problema nele, desde que não traga graves prejuízos ao  contribuinte.  Entretanto, neste caso, a análise dessa questão  restou prejudicada pelo  item  anterior, no qual se deu provimento ao Recurso para reverter a glosa das aquisições de pessoa  física.    III)  Aproveitamento  dos  pagamentos  realizados  pelo  Recorrente  para  períodos posteriores.  Com relação aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, para os períodos de  apuração  dos  meses  de  abril  a  junho  de  2004  (2º  trimestre  de  2004),  que  a  fiscalização  considerou a possibilidade de o  contribuinte  solicitar pedido de  restituição, uma vez que  em  parte se tomaram indevidos, deve­se frisar que tal matéria não diz respeito ao presente litígio  (que abrande 2º, 3º e 4º trimestres de 2003 e o 1º tri/2004), cabendo aqui tão somente verificar  o saldo credor pretendido pelo interessado e as compensações a ele vinculadas.    IV) Conclusão  Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para  reverter as glosas de aquisições de pessoas físicas, na apuração do crédito presumido de IPI.  É como voto.  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator                               Fl. 381DF CARF MF

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7335106 #
Numero do processo: 12585.000219/2010-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3302-000.756
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad. RELATÓRIO
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­000.756  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de maio de 2018  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  ARACRUZ CELULOSE S/A (INCORPORADA POR FIBRIACELULOSE  S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Fenelon Moscoso  de  Almeida, Walker Araujo,  Vinicius Guimaraes,  Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.  RELATÓRIO  Trata­se de análise de direito creditório de Cofins Não­Cumulativa, relativo ao  primeiro trimestre de 2008, na qual foram glosados os custos com a constituição de florestas,  por  serem  anteriores  à  fase  industrial  (tratamento  físico­químico  da  madeira  em  si)  e  por  pertencerem ao ativo imobilizado, sendo sujeito à quotas de exaustão, e, portanto sem previsão  legal para creditamento da não­cumulatividade.   Além  disso,  foram  glosadas  despesas  com  fretes  vinculados  à  Operação  Florestal (pois compõe o ativo imobilizado), bem como despesas de comissão; manutenção e  conservação em equipamentos de comunicação, imóveis e escritórios; serviços de consultoria e  programas de formação profissional; além de outros que não exercem influência direta sobre os  bens produzidos/industrializados, tais como: manutenção de estradas; despesas administrativas  e  de  almoxarifado;  limpeza  da  área  de  produção;  segurança;  despesas  com  meio­ambiente,     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 25 85 .0 00 21 9/ 20 10 -4 4 Fl. 1212DF CARF MF Processo nº 12585.000219/2010­44  Resolução nº  3302­000.756  S3­C3T2  Fl. 1.213          2 monitoramento e inventário florestal; etc. e de bens como combustíveis, peças de reposição e  manutenção, conforme e­fls. 96 a 173. Tudo conforme despacho decisório de e­fls. 352/368.  Em  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  alegou  preliminarmente  a  nulidade do despacho decisório por falta de motivação e, alternativamente, o reconhecimento  dos  créditos  reconhecidos  implicitamente  pela  fiscalização  e  admitidos  pelo  despacho  decisório.   No mérito, defendeu:  1. A inaplicabilidade das IN SRF 247/2002 e 404/2004, pelo fato de o despacho  desconsiderar  os  custos  com  a  formação  e  manutenção  das  florestas,  e  que  o  conceito  de  insumos  equivale  ao  conceito  jurídico  de  custo  ou  custo  de  produção,  abarcando  todos  os  gastos despendidos pela empresa, necessários e  indispensáveis à produção de bens e serviços  destinados à venda;  2. A reversão das glosas relativas à manutenção e conservação de equipamentos  de  comunicação, manutenção  de  estradas,  limpeza da  área  de  produção,  segurança,  despesas  com  meio  ambiente,  monitoramento  e  inventário  florestal  por  constituírem  insumos  indispensáveis  à  produção,  bem  como  os  gastos  com  combustíveis,  peças  de  reposição  e  manutenção, equipamentos de segurança, que são utilizados para movimentar  insumos, como  toras  de  madeira  extraídas  das  florestas,  colocação  nos  picadores,  retirada  dos  fardos  de  celulose, ou seja, essenciais ao processo produtivo.  3. A realização de diligência para que se comprovasse que os valores glosados  fossem custos ligados à produção;  4. Que o crédito sobre a formação das florestas, sujeitos à exaustão, deve ocorrer  seja  como  insumo  na  aquisição,  seja  como  quotas  de  exaustão,  alegando  que  o  processo  produtivo se inicia na fase agrícola;  5.  Que  as  glosas  referentes  ao  item  44  do  despacho  decisório,  tais  como  clonagem,  pesquisa,  tratamento  do  solo,  adubação,  irrigação,  controle  de  pragas,  combate  à  incêndio  e  colheita  foram  adquiridos  de  terceiros  e  são  fundamentais  para  a  produção  de  celulose;  6. Todos os fretes de aquisição de matéria­prima e entre estabelecimentos, ainda  que  de  produtos  acabados,  bem  como  os  fretes  de  produto  em  elaboração,  componente  da  Operação Florestal;  7. Que os  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  receita  de  exportação  não  estão sujeitos a qualquer condição adicional para gozo do direito.  Em  razão  de  juntada  de  planilhas  pela  autoridade  preparadora,  houve  nova  ciência à recorrente e reiteração das alegações deduzidas anteriormente.  Por sua vez, a Sexta Turma da DRJ/SP1 proferiu o acórdão nº 16­59.855, com a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Fl. 1213DF CARF MF Processo nº 12585.000219/2010­44  Resolução nº  3302­000.756  S3­C3T2  Fl. 1.214          3 Ano­calendário: 2008   INSUMO. CONCEITO.  Insumo  é  a  matéria­prima,  produto  intermediário,  material  de  embalagem  e  qualquer  outro  bem  adquirido  de  terceiros,  não  contabilizado no ativo  imobilizado, que sofra alteração em  função da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  então  seja aplicado ou consumido na prestação de  serviços. Consideram­se  insumo  também  os  serviços  prestados  por  terceiros  aplicados  na  produção do produto ou prestação de serviço.  RESERVAS FLORESTAIS. CLASSIFICAÇÃO.  Os  empreendimentos  florestais,  independentemente  da  sua  finalidade,  devem ser considerados como integrantes do ativo permanente.  ENCARGOS DE EXAUSTÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  não  podem  apurar  créditos calculados em relação aos encargos de exaustão suportados,  por falta de amparo legal.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Inconformada, a recorrente interpôs recurso voluntário, reprisando as alegações  deduzidas em manifestação de inconformidade.  Na forma regimentar, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  VOTO  Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  recurso  interposto  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.   Preliminarmente,  a  recorrente  pugnou  pela  nulidade  do  despacho  decisório,  alertando que as planilhas entregues posteriormente em nada elucidaram as glosas perpetradas,  desconsiderando sem qualquer justificativa os serviços constantes no Dacon.   Destaca­se,  de  plano,  que  o  despacho  decisório  dispôs  com  suficiente  clareza  sobre  os  regramentos  legal  e  infralegal  utilizados  para  proceder  às  glosas  perpetradas,  indicando  como  fundamentos  a  definição  de  insumos  adotada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil ­ RFB, a necessidade de ativação dos custos com a constituição de florestas e  sua consequente sujeição aos encargos de exaustão, a impossibilidade de tais encargos gerarem  créditos da não­cumulatividade das contribuições.   Fl. 1214DF CARF MF Processo nº 12585.000219/2010­44  Resolução nº  3302­000.756  S3­C3T2  Fl. 1.215          4 Assim, especificou que as despesas com a constituição de florestas como mudas,  fertilizantes,  herbicidas, máquinas de  extração,  etc,  não podem ser  consideradas  insumos em  razão  de  sua  necessária  contabilização  no  ativo  imobilizado  e  sua  sujeição  às  quotas  de  exaustão.  Pelo  mesmo  motivo,  os  esforços  para  a  obtenção  de  madeira  de  seus  terrenos,  a  chamada  Operação  Florestal  (clonagem,  pesquisa,  plantio,  tratamento  do  solo,  adubação,  irrigação,  controle  de  pragas,  combate  a  incêndios,  colheita,  etc),  assim  como  os  fretes  incorridos nesta operação, possuem o mesmo tratamento contábil de ativação no imobilizado e  sujeição à exaustão.  Por  outro  lado,  a  fiscalização  enumerou  no  item  47  os  serviços  que  não  se  enquadram  na  definição  de  insumo  adotada  pela  RFB,  e  no  item  48,  os  bens  que  não  se  amoldam à definição, resumindo nos quadros dos itens 50 a 51.  Quanto a  todos  estes  itens,  a  recorrente produziu defesa e  explicitou as  razões  divergentes dos  fundamentos do despacho, demonstrando  ter conhecimento dos  fundamentos  jurídicos  das  glosas  efetuadas,  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  despacho  decisório.   Em  relação  à  diferença  de  entre  as  planilhas  acostadas  às  e­fls.  609/693,  a  recorrente  defende  que  a  fiscalização  adotou  de  forma  arbitrária  os  valores  constantes  na  referida  planilha  e  não  os  do  Dacon.  Pede,  assim,  que  estas  diferenças  sejam  consideradas  imotivadamente glosadas e, portanto, serem revertidas.   Para  melhor  esclarecimento,  seguem  as  diferenças  relativas  à  linha  "serviços  utilizados como insumos"1:  Competênci a  Valor   DACON  Valores  demonstrados  juntados  pela  unidade  e­fls. 609/693  Diferença  Valores  glosados  pela  fiscalização  e­fls. 96/173   Valores  reconhecidos  no  despacho  decisório  01/2008  44.154.681,98  40.148.023,47  4.006.658,51  39.446.089,56  701.933,91  02/2008  39.630.686,36  38.611.370,15  1.019.316,21  37.835.649,58  775.720,57  03/2008  52.794.907,91  51.029.153,68  1.765.754,23  39.759.242,78  11.269.910,90  Os valores  reconhecidos no despacho decisório equivalem à diferença entre os  valores juntados nas e­fls. 609/693 e as planilhas de glosas efetuadas pela fiscalização nas e­fls.  96/173.  A recorrente, por seu turno, defende que deveria ser adotado o Dacon e não os  demonstrativos  apresentados.  A  meu  ver,  há  uma  dúvida  que  precisa  ser  esclarecida.  Em  análise  do  processo  12585.720457/2011­51  restou  claro  que  estas  planilhas  juntadas  posteriormente  se  referiam  aos  demonstrativos  (memórias  de  cálculo)  apresentados  pelo  contribuinte  em  ação  fiscal,  em  planilha  excel,  os  quais  destinaram  a  compor  as  linhas  de  Dacon, o que foi objeto de duas intimações da fiscalização.                                                              1 Dados extraídos do recurso voluntário e das e­fls.   Fl. 1215DF CARF MF Processo nº 12585.000219/2010­44  Resolução nº  3302­000.756  S3­C3T2  Fl. 1.216          5 Porém, aqui, não está claro se as planilhas juntadas às e­fls. 609/693 se referem  à própria memória de cálculo apresentada pelo contribuinte ou se são apurações efetuadas pela  fiscalização, a partir da memória de cálculo ou dos arquivos contábeis. Assim, entendo que os  autos devem retornar à unidade para que a fiscalização esclareça se as planilhas se referem à  memória  de  cálculo  apresentada  pela  recorrente  e,  caso  não  seja,  informar  quais  os  critérios  utilizados para elaboração da referida planilha.  No mérito,  a recorrente  iniciou sua defesa, pugnando pela  inaplicabilidade das  IN SRF nº 247/2002 e 404/2004 quanto à definição de insumos, bem como pela definição de  produção de forma a abranger a fase agrícola do empreendimento.   Relativamente à definição de insumos, a não­cumulatividade das contribuições,  embora  estabelecida  sem  os  parâmetros  constitucionais  relativos  ao  ICMS  e  IPI,  foi  operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas  e  o  desconto  de  créditos  apurados  em  relação  a  determinados  custos,  encargos  e  despesas  estabelecidos  em  lei.  A  apuração  de  créditos  básicos  foi  dada  pelos  artigos  3º  das  Leis  nº  10.637/2002 e nº 10.833/2003, cujas atuais redações seguem abaixo:  Lei nº 10.637/2002:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide  Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória  nº 497, de 2010) (Regulamento)  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e  aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº  11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b)  nos  §§  1o  e  1o­A  do  art.  2o  desta  Lei;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios, máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para  Fl. 1216DF CARF MF Processo nº 12585.000219/2010­44  Resolução nº  3302­000.756  S3­C3T2  Fl. 1.217          6 utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de  serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  de  terceiros,  quando  o  custo, inclusive de mão­de­obra, tenha sido suportado pela locatária;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução,  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme  o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  X ­ vale­transporte, vale­refeição ou vale­alimentação,  fardamento ou  uniforme  fornecidos aos  empregados  por  pessoa  jurídica que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização  na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  Lei nº 10.833/2003:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e  aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº  11.727, de 2008) (Produção de efeitos)  b)  nos  §§  1o  e  1o­A  do  art.  2o  desta  Lei;  (Redação  dada  pela  lei  nº  11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das  Fl. 1217DF CARF MF Processo nº 12585.000219/2010­44  Resolução nº  3302­000.756  S3­C3T2  Fl. 1.218          7 Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados nas atividades da empresa;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme  o disposto nesta Lei;  IX  ­  armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  X ­ vale­transporte, vale­refeição ou vale­alimentação,  fardamento ou  uniforme  fornecidos aos  empregados  por  pessoa  jurídica que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização  na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  A regulamentação da definição de insumo foi dada pelo artigo 66 da IN SRF nº  247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, de forma idêntica:  Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não­cumulativo com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:  [...]§ 5º Para os efeitos da alínea " b" do inciso I do caput, entende­se  como insumos:  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  a)  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o  desgaste, o dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas, em  função da ação diretamente  exercida  sobre o produto  em  fabricação,  desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos na prestação do serviço.  Fl. 1218DF CARF MF Processo nº 12585.000219/2010­44  Resolução nº  3302­000.756  S3­C3T2  Fl. 1.219          8 Art. 8º Do valor apurado na  forma do art. 7º, a pessoa  jurídica pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação  da  mesma  alíquota, sobre os valores:  [...]§ 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se  como insumos:  I ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  a) a matéria­prima, o produto intermediário, o material de embalagem  e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação diretamente  exercida  sobre o produto  em fabricação, desde que  não estejam incluídas no ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos na prestação do serviço.  A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita  Federal,  corroborada  em  julgamentos  deste Conselho,  que  utiliza  a  definição  de  insumos  da  legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma  segunda  corrente  que  defende  que  o  conceito  de  insumos  equivaleria  aos  custos  e  despesas  necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o  IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99.  Por fim, uma terceira corrente, defende, com variações, um meio termo, ou seja,  que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve  ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda.  Constata­se  também  que  havia  divergência  no  STJ  sobre  o  tema.  No  REsp  1.246.317­MG, de  relatoria do Ministro Mauro Campbell,  decidiu­se pela  ilegalidade parcial  do artigo 66º da IN SRF nº 247/2002 e do artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, na parte em que  trata do conceito de insumos, adotando no acórdão um mais abrangente. De forma antagônica,  no REsp Nº 1.128.018 ­ RS, decidiu­se pela legalidade das referidas INs e do conceito restrito  de insumos.  Em  22/02/2018,  o  STJ  julgou  a  matéria,  na  sistemática  de  como  recurso  repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, o qual restou decidido com a seguinte ementa:  EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO RESTRITIVO  E DESVIRTUADOR DO  SEU ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  Fl. 1219DF CARF MF Processo nº 12585.000219/2010­44  Resolução nº  3302­000.756  S3­C3T2  Fl. 1.220          9 PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).  1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da  Lei  10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2.  O  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3.  Recurso  Especial  representativo  da  controvérsia  parcialmente  conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o  retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de que se aprecie,  em  cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos  créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e  equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do art.  543­C do CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do  CPC/2015), assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de  creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­ cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003;  e  (b)  o  conceito  de  insumo  deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte.  ACÓRDÃO  Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir,  prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito,  conhecer  parcialmente  do  Recurso  Especial  e,  nessa  parte,  dar­lhe  parcial  provimento,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro  Relator,  que  lavrará o ACÓRDÃO.   Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves  e  Sérgio Kukina. O  Sr. Ministro Mauro Campbell Marques,  Assusete  Magalhães  (voto­vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria  (que  se  declarou  habilitado  a  votar)  votaram  com  o  Sr. Ministro  Relator.  Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.  Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento).  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR   Embora  publicado,  tal  acórdão  ainda  não  transitou  em  julgado,  sendo  sua  aplicação ainda não obrigatória.  Fl. 1220DF CARF MF Processo nº 12585.000219/2010­44  Resolução nº  3302­000.756  S3­C3T2  Fl. 1.221          10 Dado  o  panorama,  entendo  que  a  melhor  interpretação  está  com  a  terceira  corrente, pelos motivos a seguir.  Inicialmente,  destaca­se  que  a  materialidade  do  fato  gerador  dos  tributos  envolvidos  é distinta,  isto  é,  a  incidência  sobre o produto  industrializado para o  IPI,  sobre o  lucro (real, presumido ou arbitrado), para o IRPJ, ao passo que o PIS/Pasep e a Cofins incidem  sobre a receita bruta.  Esta  distinção  se  refletiu  na  redação  original  do  artigo  3º,  na  definição  das  hipóteses de crédito, especialmente a relativa a insumos, dada por "bens e serviços, utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes".  De  plano,  salta  aos  olhos  a  impropriedade  de  utilização  da  legislação  do  IPI  como  parâmetro,  em  razão  da  inclusão  de  serviços na mesma categoria normativa de bens, inaplicável à definição de IPI dada a bens.  Outra  distinção marcante  relativo  ao  IPI  reside  na  inclusão  de  combustíveis  e  lubrificantes  na  definição  de  insumos. A  legislação  do  IPI  delimitou  o  alcance da  definição,  especialmente no Parecer Normativo CST nº 65/1979, em função do contato físico direto com  o produto em fabricação, o que levou à impossibilidade de tomada de crédito de IPI sobre tais  bens, inclusive objeto de edição da Súmula CARF nº 19:  Súmula  CARF  nº  19:  Não  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  da Lei  nº  9.363,  de  1996, as  aquisições  de  combustíveis  e  energia  elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria­prima ou  produto intermediário.  É cediço que combustíveis não entram em contato físico direto com os produtos  durante o processo produtivo, razão pela qual não podem ser inseridos no conceito de insumo  adotado  pelo  IPI.  Sendo  assim,  conclui­se  que  as  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  ao  inserirem  os  termos  combustíveis  e  lubrificantes  na  categoria  de  insumo,  estabelecem  um  marco jurídico distinto da legislação do IPI.  Verifica­se  que,  de  fato,  a  própria  Receita  Federal  flexibilizou  a  questão  do  contato direto com o produto em fabricação. Vejamos a Solução de Divergência nº 14/2007 e  nº  35/2008,  as  quais  permitem  a  dedução  de  partes  e  peças  de  reposição  de  máquinas  e  equipamentos, desde que não incluídas no imobilizado:  Solução de Divergência nº 14/2007:  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­ Cofins EMENTA: Crédito  presumido  da Cofins.  Partes  e  peças  de  reposição  e  serviços  de  manutenção.  As  despesas  efetuadas  com  a  aquisição  de  partes  e  peças  de  reposição  e  com  serviços  de  manutenção  em  veículos,  máquinas  e  equipamentos  empregados  diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  pagas  à  pessoa  jurídica  domiciliada no País, a partir de 1º de fevereiro de 2004, geram direito  a créditos a serem descontados da Cofins, desde que às partes e peças  de reposição não estejam incluídas no ativo imobilizado.  Solução de Divergência nº 35/2008:  Fl. 1221DF CARF MF Processo nº 12585.000219/2010­44  Resolução nº  3302­000.756  S3­C3T2  Fl. 1.222          11 Cofins não­cumulativa. Créditos. Insumos. As despesas efetuadas com  a  aquisição  de  partes  e  peças  de  reposição  que  sofram  desgaste  ou  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas  utilizadas  em  máquinas e equipamentos que efetivamente respondam diretamente por  todo  o  processo  de  fabricação  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda, pagas à pessoa jurídica domiciliada no País, a partir de 1º de  fevereiro  de  2004,  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados da Cofins, desde que às partes e peças de reposição não  estejam obrigadas a serem incluídas no ativo imobilizado, nos termos  da legislação vigente.  Esta distinção fica evidenciada na redação da Lei nº 10.276/2001, ao estabelecer  o regime alternativo de crédito presumido de IPI sobre o ressarcimentos das contribuições para  o PIS e a Cofins, delimitando a definição de  insumos para o  IPI a matérias­primas, produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  excluindo  a  energia  elétrica  e  os  combustíveis,  distinguindo­se  da  redação  dos  incisos  II  dos  artigos  terceiros  das  leis  instituidoras  da  não­ cumulatividade, a qual inclui combustíveis na qualidade de insumos.  Por outro lado, a tese de que insumo equivaleria a custos e despesas dedutíveis  necessários à obtenção da receita é por demais abrangente e não reflete a estrutura do artigo 3º  das  referidas  leis.  Este  enumera  as  hipóteses  de  creditamento,  sendo  que  todas  se  referem  a  custos  ou  despesas  necessárias,  o  que  afasta  a  definição  abrangente,  já  que  todas  as  demais  hipóteses estariam abrangidas no inciso II, revelando­se, assim desnecessárias.  Assim,  energia  elétrica,  aluguéis,  contraprestação  de  arrendamento  relativas  a  área administrativa são despesas necessárias, mas entretanto não são insumos e somente geram  crédito  por  estarem  previstas  em  hipóteses  autônomas.  O  mesmo  ocorre  com  a  despesa  de  armazenagem e frete na operação de venda.  A terceira corrente, buscando uma definição própria para insumos, se refletiu em  vários acórdãos deste conselho, em maior ou menor abrangência:  Acórdão nº 930301.740:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2004 a  31/12/2004  COFINS.  INDUMENTÁRIA.  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.ART. 3º LEI 10.833/03.  Os  dispêndios,  denominados  insumos,  dedutíveis  da  Cofins  não  cumulativa,  são  todos  aqueles  relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  participem,  afetem,  o  universo  das  receitas  tributáveis  pela  referida  contribuição  social.  A  indumentária  imposta pelo próprio Poder Público na indústria de processamento de  alimentos exigência sanitária que deve ser obrigatoriamente cumprida  é  insumo  inerente  à  produção da  indústria  avícola,  e,  portanto,  pode  ser abatida no cômputo de referido tributo.   Recurso Especial do Procurador Negado.  Acórdão nº 3202001.593:  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  CRITÉRIOS  PRÓPRIOS  O  conceito  de  insumos  não  se  confunde  com  aquele  Fl. 1222DF CARF MF Processo nº 12585.000219/2010­44  Resolução nº  3302­000.756  S3­C3T2  Fl. 1.223          12 definido  na  legislação  do  IPI  restrito  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  aplicados  diretamente  na  produção;  por  outro  lado,  também  não  é  qualquer  bem  ou  serviço  adquirido pelo contribuinte que gera direito de crédito, nos moldes da  legislação do IRPJ.   Ambas  as  posições  (“restritiva/IPI”  e  “extensiva/IRPJ”)  são  inaplicáveis  ao  caso.  Cada  tributo  tem  sua  materialidade  própria  (aspecto  material),  as  quais  devem  ser  consideradas  para  efeito  de  aproveitamento do direito de crédito dos insumos: o IPI incide sobre o  produto  industrializado,  logo,  o  insumo  a  ser  creditado  só  pode  ser  aquele  aplicado  diretamente  a  esse  produto;  o  IRPJ  incide  sobre  o  lucro  (lucro  =  receitas  despesas),  portanto,  todas  as  despesas  necessárias devem ser abatidas das receitas auferidas na apuração do  resultado.  No caso do PIS/Pasep e da Cofins, a partir dos enunciados prescritivos  contidos  nas  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  devem  ser  construídos critérios próprios para a apuração da base de cálculo das  contribuições.  As  contribuições  incidem  sobre  a  receita  da  venda  do  produto  ou  da  prestação  de  serviços,  portanto,  o  conceito  de  insumo  deve abranger os  custos de bens  e  serviços,  necessários,  essenciais  e  pertinentes,  empregados  no  processo  produtivo,  imperativos  na  elaboração  do  produto  final  destinado  à  venda,  gerador  das  receitas  tributáveis.   Recurso Voluntário parcialmente provido.  Acórdão nº 3201­001.879:  COFINS. NÃOCUMULATIVIDADE.  INSUMOS. CONCEITO.  O  conceito  de  insumos  no  contexto  da Cofins  não­cumulativa  é mais  abrangente  do  que  o  conceito  da  legislação  do  IPI,  devendo  ser  admitido  todo  dispêndio  na  contratação  de  serviços  e  aquisição  de  bens  essenciais  ao  processo  produtivo  do  sujeito  passivo,  independentemente de ter contato direto com o produto em fabricação.  Acórdão nº 3401­002.860:  CONCEITO  DE  INSUMOS  PARA  FINS  DE  APURAÇÃO  DE  CRÉDITO DE PIS E COFINS NÃOCUMULATIVOS.  O conceito de insumo deve estar em consonância com a materialidade  do PIS  e da COFINS. Portanto,  é de  se afastar a definição restritiva  das IN SRF nºs 247/02 e 404/04, que adotam o conceito da legislação  do IPI. Outrossim, não é aplicável as definições amplas da legislação  do  IRPJ.  Insumo, para  fins de crédito do PIS e da COFINS, deve ser  definido como sendo o bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente  na produção de bens ou prestação de serviços, sendo  indispensável a  estas  atividades  e  desde  que  esteja  relacionado  ao  objeto  social  do  contribuinte.  Acórdão nº 3301­002.270:  Fl. 1223DF CARF MF Processo nº 12585.000219/2010­44  Resolução nº  3302­000.756  S3­C3T2  Fl. 1.224          13 COFINS/PIS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.   A legislação do PIS/Cofins atribuiu conceito próprio de insumos para o  fim  de  aproveitamento  dos  créditos  da  não  cumulatividade.  Este  conceito não é tão restritivo quanto o da legislação do IPI e nem tão  amplo quanto à legislação do imposto de renda.   Acórdão nº 3403­003.629:  NÃOCUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito de  insumo na  legislação  referente  à COFINS não guarda  correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final.   Entendo,  pois,  que  a  expressão  "bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados  à  venda"  deve ser interpretada como bens e serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação  e na prestação de serviços, no sentido de que sejam bens ou serviços inerentes à produção ou  fabricação ou à prestação de serviços,  independentemente de ter havido contato direto com o  produto fabricado, a exemplo dos combustíveis e lubrificantes, expressos no texto legal Assim,  devem  ser  entendidos  como  insumos,  os  custos  de  aquisição  e  custos  de  transformação  que  sejam  inerentes  ao  processo  produtivo  e  não  apenas  genericamente  inseridos  como  custo  de  produção.  Esta  distinção  é  dada  pela  própria  lei  e  também  pelo  STJ  (AgRg  no  REsp  nº  1.230.441­SC,  AgRg  no  REsp  nº  1.281.990­SC),  quando  excluem,  por  exemplo,  dispêndios  com vale­transporte, vale­alimentação e uniforme da condição de insumos, os quais poderiam  ser considerados custos de produção, mas que somente foram alçados a insumos a partir da Lei  nº 11.898/2009, e apenas para as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação,  manutenção.  Destaca­se,  ainda,  que  determinados  custos  de  estocagem,  embora,  sejam  considerados para avaliação de estoques, não podem ser considerados custos de transformação,  pois são aplicados aos produtos já acabados.  Concorda­se,  asssim,  em  parte  com  a  recorrente  quanto  à  inaplicabilidade  da  definição de bens  reportando­se às  expressões da  legislação do  IPI,  especialmente no que se  refere ao contato direto.  Referente  à  definição  do  termo  produção,  comungo  também  com  o  entendimento da recorrente de que a expressão comporta um significado mais abrangente que  fabricação.  A  definição  de  produção  não  está  adstrita  ao  conceito  de  processo  produtivo  industrial,  pois  a  própria  lei  dispõe  sobre  produção  e  fabricação.  A  produção  contém  um  significado  mais  amplo,  de  "gerar",  "criar",  dar  origem  a".  Inclui  a  produção  não  só  de  produtos industrializados, mas de produção agropecuária e não há na lei indicação de limitação  de que produção se restrinja à última etapa do processo.  Destaca­se que a tese de glosa do "insumo" de "insumo", advém do IPI, no qual  o  contato  direto  se  revelou  como  característica  essencial  para  se  determinar  o  conceito  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem.  No  entanto,  a  própria  RFB  flexibilizou  tal  tese  na  IN  SRF  nº  660/2006  ao  dispor  sobre  os  créditos  presumidos  da  agroindústria em seu artigo §3 do art. 5º, nos seguintes termos:  Fl. 1224DF CARF MF Processo nº 12585.000219/2010­44  Resolução nº  3302­000.756  S3­C3T2  Fl. 1.225          14 Art.  5º  A  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agroindustrial,  na  determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a  pagar  no  regime  de  não­cumulatividade,  pode  descontar  créditos  presumidos  calculados  sobre  o  valor  dos  produtos  agropecuários  utilizados como insumos na fabricação de produtos:  [...]§  3º  Aplica­se  o  disposto  neste  artigo  também  em  relação  às  mercadorias  relacionadas  no  caput  quando,  produzidas  pela  própria  pessoa  jurídica  ou  sociedade  cooperativa,  forem  por  ela  utilizadas  como insumo na produção de outras mercadorias.  No caso, a própria instrução normativa admitiu créditos presumidos de insumos  que não  foram diretamente utilizados em produtos destinados à venda, mas em produtos que  foram  utilizados  como  insumos  de  outros  produtos,  o  que  nada mais  é  que  confirmar  que  a  glosa de insumo sobre insumo não se aplica ao PIS/Pasep e Cofins não­cumulativos.  Destarte,  entendo  que  o  termo  "produção"  abrange  todo  o  processo  desde  a  obtenção dos insumos (seja de terceiros, seja produzida pela própria empresa) até a elaboração  do produto acabado.  Este entendimento  também foi adotado em  julgados a  respeito da atividade de  agroindustrial de industrialização de açúcar e álcool a partir de produção própria de cana­de­ açúcar. Transcrevo voto do Conselheiro José Fernandes do Nascimento, proferido no Acórdão  nº 3302­004.906:  "Embora não haja consenso na doutrina especializada, no essencial, a  maioria  entende  que  a  agroindústria  compreende  a  realização  simultânea das atividades de produção rural e de  industrialização da  matéria  prima  agropecuária  de  produção  própria  ou  de  produção  própria  e  terceiros.  Assim,  para  ser  considerada  agroindústria,  a  pessoa  jurídica,  necessariamente,  deverá  industrializar  parte  ou  a  totalidade da matéria prima agropecuária de produção própria. Nesse  caso,  o  produtivo  da  agroindústria  tem  início  na  fase  de  produção  rural  ou  agropecuária  e  término  no  final  da  fase  de  fabricação  ou  industrialização da matéria  prima agropecuária. Portanto,  tratase  de  ciclo  produtivo  que  compreende  duas  atividades:  atividade  de  produção rural ou agropecuária e de fabricação ou industrialização de  matéria prima agropecuária.  No  mesmo  sentido,  para  fins  de  incidência  da  contribuição  previdenciária,  no  caput  do  art.  22A2  da  Lei  8.212/19911,  a  agroindústria foi definida como sendo o produtor rural pessoa jurídica  cuja  atividade  econômica  consiste  na  industrialização  de  produção  própria ou de produção própria e adquirida de terceiros. A contrário  senso, se realizar apenas a  fabricação ou  industrialização de matéria  prima  agropecuária  produzida  por  terceiros,  inequivocamente,  a  pessoa  jurídica  não  se  enquadra  como  agroindústria,  mas  somente  como indústria.                                                              2 Art. 22A. A contribuição devida pela agroindústria, definida, para os efeitos desta Lei, como sendo o produtor  rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria  e adquirida de terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em  substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de: (Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).  Fl. 1225DF CARF MF Processo nº 12585.000219/2010­44  Resolução nº  3302­000.756  S3­C3T2  Fl. 1.226          15 Com base na referida definição legal, pode­se afirmar que a atividade  agroindustrial  compreende  a  atividade  de  produção  rural  ou  agropecuária  conjugada  com  a  atividade  de  industrialização  da  matéria  prima  agropecuária  de  produção  própria,  ou  de  produção  própria e de terceiro (produção mista).  Dessa  forma,  por  realizar  a  industrialização  de  matéria  prima  agropecuária de produção  total  ou parcialmente própria,  a atividade  agroindustrial,  necessariamente,  contempla  duas  atividades  interligadas, interdependentes e indissociáveis, a saber: a atividade de  produção  rural  ou  agropecuária  e  a  atividade  de  fabricação  ou  industrialização de bem origem agropecuária destinado à venda.  E o art. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, contempla tanto a  atividade de “produção” quando a atividade de “fabricação” de bens  ou  produtos  destinados  à  venda.  A  primeira  atividade,  certamente,  contempla a atividade de produção rural ou agropecuária, e a segunda  abrange  a  atividade  de  fabricação  do  açúcar  e  do  álcool,  portanto,  ambas integram o ciclo de produção da recorrente.  Dada  essa  característica,  no  âmbito  da  atividade  agroindustrial,  insumo de  produção ou  fabricação não  é  somente os  bens  e  serviços  consumidos ou aplicados na fase de fabricação ou industrialização do  açúcar  e  do  álcool, mas  também os  bens  e  os  serviços  consumidos  e  aplicados na fase de produção rural ou agropecuária.  Assim,  por  integrar  o  ciclo  produção  do  produto  final  vendido  pela  recorrente, no caso em tela, não há a alegada falta de previsão legal,  suscitada pela fiscalização, para excluir do conceito do insumo os bens  e serviços aplicados na atividade de produção da cana de açúcar (fase  de  produção  rural  ou  agropecuária),  desde  que  atendidas  as  demais  condições estabelecidas no art. 3º das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003.  Ora,  se  a  própria  fiscalização  reconheceu  que  a  recorrente  faria  jus  aos créditos nas vendas da cana de açúcar de produção própria, logo  não há razão plausível para não admitir a apropriação de tais créditos  no  caso  de  a  própria  recorrente  utilizar  o  referido  produto  como  matéria  prima  no  processo  de  fabricação  do  açúcar  e  do  álcool,  os  produtos finais por ela vendidos.  No  mesmo  sentido,  o  entendimento  esposado  nos  seguintes  julgados  deste Conselho:  CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. INSUMOS.  Na incidência não cumulativa do PIS, instituída pela Lei nº 10.637/02 e  da Cofins,  instituída pela Lei nº 10.833/03, devem ser compreendidos  por  insumos  somente  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção ou fabricação do produto, ou seja, que integrem o processo  produtivo e que com eles estejam diretamente relacionados.  REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA.  Os arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 atribuem o direito de  crédito em relação ao custo de bens e serviços aplicados na "produção  ou  fabricação"  de  bens  destinados  à  venda.  O  art.  22A  da  Lei  nº  Fl. 1226DF CARF MF Processo nº 12585.000219/2010­44  Resolução nº  3302­000.756  S3­C3T2  Fl. 1.227          16 8.212/91 considera "agroindústria" a atividade de industrialização da  matériaprima  de  produção  própria.  Sendo  assim,  não  existe  amparo  legal  para  que  a  autoridade  administrativa  seccione  o  processo  produtivo da empresa agroindustrial em cultivo de matéria­prima para  consumo  próprio  e  em  industrialização  propriamente  dita,  a  fim  de  expurgar do cálculo do crédito os custos incorridos na fase agrícola da  produção.  COFINS.  CRÉDITOS.  AGROINDÚSTRIA.  INSUMOS  UTILIZADOS  NA PRODUÇÃO DE MATÉRIA­PRIMA. POSSIBILIDADE.  Não  existe  previsão  legal  para  que  a  autoridade  administrativa  seccione o processo produtivo da empresa agroindustrial, separando a  produção  da  matéria­prima  (toras  de  eucalipto)  da  fabricação  de  celulose,  com  o  fim  de  rejeitar  os  créditos  apropriados  na  primeira  etapa  da  produção.  Os  art.  3º,  inc.  II,  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03 permitem o creditamento relativo aos insumos aplicados na  produção ou fabricação de bens destinados a venda.   PIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  AGROINDÚSTRIA.  PRODUÇÃO DE ÁLCOOL E AÇÚCAR. INSUMOS.  Geram direito a crédito do PIS nãocumulativo as despesas com bens e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  produção  da  empresa,  no  caso,  transporte de cana e transporte de olhadura; transporte, pago a pessoa  jurídica,  de  trabalhadores  rurais  envolvidos  na atividade  de  corte  da  canadeaçúcar e as aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados  no  maquinário  agrícola  ligado  ao  corte  e  carregamento  da  cana  de  açúcar, assim como, nos caminhões que transportam a cana da lavoura  até a unidade industrial, por se tratarem de bens ou serviços utilizados  em etapas da produção do açúcar e do álcool.5 No caso em tela, é fato  incontroverso que a recorrente exerce, simultaneamente, as atividades  de  produção  de  matéria  prima  agrícola  e  de  industrialização  da  referida matéria prima, ou seja, ela a própria produz a cana de açúcar,  que é utilizada como matéria prima na fabricação dos produtos finais  açúcar e álcool vendidos no mercado interno e externo."  Concernente à possibilidade de creditamento sobre despesas de exaustão e sobre  despesas  incorridas  para  formação  das  florestas  de  eucalipto,  salienta­se  que  os  custos  com  formação  de  culturas  permanentes  (aquelas  que  proporcionam  mais  de  uma  colheita  ou  produção,  sejam  destinadas  à  exploração  de  seus  frutos,  sejam  destinadas  ao  corte  para  comercialização) devem ser ativados no Imobilizado, a teor do Parecer CST nº 108/1978 e são  sujeitas  à  depreciação  (no  caso  de  exploração  de  frutos)  ou  sujeitas  à  exaustão  (no  caso  de  empreendimentos próprios, ou de terceiros com prazo indeterminado, de culturas permanentes  que não se extinguem com o primeiro corte), a teor do Parecer Normativo nº 18/1979.  Sobre o tema,  transcreve­se a ementa e parte da fundamentação da Solução de  Consulta SRRF/8º RF/Disit nº 251/2008, que bem abordou a matéria:  Assunto:  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­  IRPJ Atividade  Rural. Cultura canavieira. Quotas de Exaustão.   Os  custos de aquisição e de  formação da cultura da  cana­de­açúcar,  excluída a terra nua, devem ser objeto de quotas de exaustão; portanto,  nesse  caso,  não  é  legalmente  prevista,  para  pessoas  jurídicas  que  Fl. 1227DF CARF MF Processo nº 12585.000219/2010­44  Resolução nº  3302­000.756  S3­C3T2  Fl. 1.228          17 explorem a atividade rural, a sua dedução integral no próprio ano da  aquisição,  visto  que  aquela  só  é  permitida  em  se  tratando  de  depreciação  propriamente  dita  dos  bens  do  ativo  permanente  imobilizado adquiridos para uso na referida atividade.  Dispositivos Legais: Arts. 58, VI, 305, 307, parágrafo único, IV, e 334  do RIR/99; art. 59 da Lei nº 9.430, de 1996; art. 6° da MP n° 2.159­70,  de 2001; art. 14 da IN SRF nº 257, de 2002; PN CST nº 18, de 1979; e  Resolução CFC nº 909/01, que aprova a NBC T 10, item 10.14.5.6.   Excerto:  “16.Assentada  essa  premissa  fundamental,  passa­se  a  perquirir  sua  relação  com  a  cultura  da  cana­de­açúcar,  a  ver  se  estaria  a  mesma  sujeita à depreciação ou à  exaustão. Para  tanto,  importa  transcrever  trechos  da  obra  “Contabilidade  rural  ­  contabilidade  agrícola,  contabilidade  da  agropecuária,  IRPJ”,  de  José  Carlos  Marion,  8ª  edição, São Paulo, Atlas, 2005, onde consta que:   a) Página 41:  “2Culturas  permanentes  São  aquelas  que  permanecem  vinculadas  ao  solo e proporcionam mais de uma colheita ou produção. Normalmente,  atribui­se  às  culturas  permanentes  uma  duração  mínima  de  quatro  anos. Do nosso ponto de vista basta apenas a cultura durar mais de um  ano e propiciar mais de uma colheita para ser permanente. Exemplos:  cana­de­açúcar ... cafeicultura..... etc....  No caso de cultura permanente, os custos necessários para a formação  da  cultura  serão  considerados  Ativo  Permanente  –  Imobilizado.  Os  principais  custos  são:  adubação,  formicidas,  forragem,  fungicidas,  herbicidas, mão­de­obra, encargos sociais, manutenção, arrendamento  de equipamentos e terras, seguro da cultura, preparo do solo, serviços  de  terceiros,  sementes,  mudas,  irrigação,  produtos  químicos,  depreciação de equipamentos utilizados na cultura etc.  ....................   Há  casos  em  que  a  cultura  permanente  não  passa  do  estágio  de  cultura  em  formação  para  cultura  formada,  pois,  no  momento  de  se  considerar  acabada,  ela  é  ceifada.  São,  normalmente,  a  cana­de­ açúcar, o palmito, o eucalipto, o pinho e outras culturas extirpadas do  solo ou cortadas para brotarem novamente.” (grifos nossos).  b) Página 43:  “2.1Colheita ou produção (da cultura permanente)  A partir desse momento a preocupação é com a primeira colheita ou  primeira produção, com sua contabilização e apuração do custo.   A colheita caracteriza­se, portanto, como um Estoque em Andamento,  uma produção em formação, destinada a venda. Daí sua classificação  no Ativo Circulante. Como o ciclo de floração, formação e maturação  do produto normalmente é longo, pode­se criar uma conta de ‘colheita  em  andamento’,  sempre  identificando  o  tipo  de  produto  que  vai  ser  colhido.  Fl. 1228DF CARF MF Processo nº 12585.000219/2010­44  Resolução nº  3302­000.756  S3­C3T2  Fl. 1.229          18 Essa  conta  é  composta  de  todos  os  custos  necessários  para  a  realização  da  colheita:  mão­de­obra  e  respectivos  encargos  sociais  (poda, capina, aplicação de herbicida, desbrota, raleação ...), produtos  químicos (para manutenção da árvore, das  flores, dos  frutos...), custo  com  irrigação  (energia  elétrica,  transporte de  água, depreciação dos  motores  ...), custo do combate a  formigas e outros  insetos,  seguro da  safra, secagem da colheita, serviços de terceiros etc.  Adiciona­se  ao  custo  da  colheita  a  depreciação  (ou  exaustão)  da  “cultura permanente  formada”,  sendo consideradas as quotas anuais  compatíveis com o tempo de vida útil de cada cultura”. (grifos nossos).  c) Página 63:  “1.Conceitos  conforme  a  teoria  da  contabilidade Alkíndar  de  Toledo  Ramos, em sua tese de doutoramento (O Problema da Amortização dos  Bens Depreciáveis  e as Necessidades Administrativas  das Empresas),  sugere  que  “a  amortização,  em  sentido  amplo,  seria  aplicada  a  quaisquer  tipos  de  bens  do  ativo  fixo,  com  vida  útil  limitada.  Depreciação seria sinônimo de amortização, em sentido amplo, porém  sendo  aplicada  somente  aos  bens  tangíveis,  como  máquinas,  equipamentos,  móveis,  utensílios,  edifícios  etc.  Exaustão  seria  sinônimo  da  amortização  em  sentido  amplo,  porém  sendo  aplicada  somente  aos  recursos  naturais  exauríveis,  como  reservas  florestais,  petrolíferas etc. Amortização, em sentido restrito, se confundiria com o  seu sentido amplo, mas somente quando aplicada aos bens intangíveis  de  duração  limitada,  como  as  patentes,  as  benfeitorias  em  propriedades de terceiros etc.”   ......................  2Entendimento fiscal (na Agropecuária)  Conforme disposições contidas no Parecer Normativo CST nº 18, de 9­ 4­79, o fisco dá sua interpretação no caso específico da agricultura, em  nada contradizendo os conceitos expostos.   No que tange às culturas permanentes, às florestas ou árvores e a todos  os vegetais de menor porte, somente se pode falar em depreciações em  caso de empreendimento próprio da empresa e do qual serão extraídos  apenas os frutos. Nesta hipótese, o custo de aquisição ou formação da  cultura é depreciado em tantos anos quantos forem os de produção de  frutos. Exemplo: café, laranja, uva etc.   Quando se trata de floresta própria (ou vegetação em geral), o custo de  sua aquisição ou formação (excluído o solo) será objeto de quotas de  exaustão,  à  medida  que  seus  recursos  forem  exauridos  (esgotados).  Aqui, não se tem a extração de frutos, mas a própria árvore é ceifada,  cortada  ou  extraída  do  solo:  reflorestamento,  cana­de­açúcar,  pastagem etc.(grifos nossos).  d) Página 66:  “3Casos  de  depreciação  Cultura  agrícola  Conforme  os  conceitos  apresentados, toda cultura permanente que produzir frutos será alvo de  depreciação. Por um lado, a árvore produtora não é extraída do solo;  Fl. 1229DF CARF MF Processo nº 12585.000219/2010­44  Resolução nº  3302­000.756  S3­C3T2  Fl. 1.230          19 seu produto final é o fruto e não a própria árvore. Um cafeeiro produz  grãos de café (frutos), mantendo­se a árvore intacta.   Um canavial, por outro lado, tem sua parte externa extraída (cortada),  mantendo­se a parte contida no solo para formar novas árvores.   Segundo esse raciocínio, sobre o cafeeiro incidirá depreciação e sobre  o canavial, exaustão.” (grifamos).  e) Página 72 e 73:  “4Casos  de  exaustão  Florestas  e  espécies  vegetais  de  menor  porte.................................  Colocando  o  assunto  nesses  termos  ­  continua  aquele  parecer  normativo  (PN  CST  nº  18,  de  9­4­79)  ­  não  é  difícil  concluir  que  o  custo  de  formação  de  florestas  ou  de  plantações  de  certas  espécies  vegetais  que  não  se  extinguem  com  o  primeiro  corte,  mas  voltam  a  produzir  novos  troncos  ou  ramos  e  permitem  um  segundo  ou  até  um  terceiro  corte,  deve  ser  objeto  de  quotas  de  exaustão,  ao  longo  do  período total de vida útil do empreendimento, efetuando­se os cálculos  em  função do volume extraído em cada período, em confronto  com a  produção total esperada que engloba os diversos cortes.   Obviamente, as empresas que estiverem nas situações desse tipo devem  apresentar laudos de profissionais qualificados (engenheiros florestais,  agrônomos),  que  possam  seguramente  servir  de  base  aos  cálculos  mencionados. Exemplo:” ( grifos nossos).  17.Nadissertação de José Sérgio Della Giustina para o título de mestre  em  engenharia  pela  UFSC  (“Um  sistema  de  contabilidade  analítica  para apoio a decisões do produtor  rural”),  capítulo  II,  disponível na  Internet (www.eps.ufsc.br) averba­se (g.n.): “Exemplos de culturas que  têm seu custo de  formação, apropriados ao resultado pelo critério da  exaustão, são as florestas artificiais de eucaliptos, de pinos, a cana­de­ açúcar, as pastagens artificiais etc.” (grifamos).   18.Cabe  asseverar  ainda  que  o  entendimento  acima  exposto  é  compartilhado pela professora Suely da Silva Carreira, da Unifamma –  União das Faculdades Metropolitanas de Maringá, que em apostila de  sua autoria  (grifo nosso) assim se manifesta: “Somente pode se  falar  em depreciação em caso de empreendimento próprio da empresa e do  qual  serão  extraídos  os  frutos.  Exemplos:  maçã,  pêssego,  café...  Na  exaustão,  não  se  tem  a  extração  de  frutos,  mas  a  própria  árvore  é  ceifada  ou  extraída  do  solo.  Ex.:  cana­de­açúcar,  pastagem...”  (in  www.unifamma.edu.br).  19.Nas Normas Brasileiras  de Contabilidade,  emitidas  pelo Conselho  Federal  de  Contabilidade,  (in  www.cfc.org.br)  encontramos  a  Resolução CFC nº 909/01, que “Aprova, da NBC T 10 – Dos Aspectos  Contábeis Específicos em Entidades Diversas, o item 10.14 – Entidades  Agropecuárias.” Onde no item 10.14.5.6, declara­se que:  “10.14.5.6 ­ A exaustão dos componentes do Ativo Imobilizado relativo  às culturas permanentes, formado por todos os custos ocorridos até o  período  imediatamente  anterior  ao  início  da  primeira  colheita,  tais  Fl. 1230DF CARF MF Processo nº 12585.000219/2010­44  Resolução nº  3302­000.756  S3­C3T2  Fl. 1.231          20 como preparação da terra, mudas ou sementes, mão­de­obra, etc., deve  ser  calculada  com  base  na  expectativa  de  colheitas,  de  sua  produtividade ou de sua vida útil, a partir da primeira colheita.”(grifos  nosso).   20.A  contabilista  Selma  Bispo  Alves,  no  trabalho  “A  contabilidade  como  instrumento  de  gestão  nas  empresas  rurais”,  apresentado  no  curso  de  ciências  contábeis  da  Universidade  Católica  de  Brasília,  explicita (in www.ucb.br; g.n.):    “A depreciação é o custo necessário para substituir os bens de capital,  quando  tornados  inúteis  pelo  desgaste  físico  (depreciação  física)  ou  quando  perdem  valor  com  o  decorrer  dos  anos,  devido  a  inovações  técnicas  (depreciação  por  obsolescência).No  caso  de  culturas  permanentes,  a  depreciação  é  chamada  de  exaustão,  em  virtude  do  declínio da capacidade produtiva causada pelo corte (cana, eucalipto,  palmito (pasto) ou envelhecimento (frutas e café).”(grifo nosso).  21.Em  trabalho  divulgado  na  Web,  relativo  à  disciplina  “custos  de  agronegócios”, o prof. Raiol, da Instituição de Estudos Superiores do  Pará,  explana  (in  www.iesam.com.br;  g.n.):  “A  exaustão  surge  em  culturas em que é extraído o caule , permanecendo apenas a raiz para  formação  de  novas  árvores  .  Ex.:  reflorestamento,  cana­de­açúcar,  pastagem etc.”.   22.Esclarecemos  que  na  resposta  à  pergunta  n°  412  do  elenco  de  “perguntas  e  respostas”  sobre  IRPJ,  do  ano  calendário  de  2005  divulgado na página da RFB na WWW, consta a seguinte orientação:   “412 Em relação aos recursos florestais quando ocorre a depreciação,  a amortização ou a exaustão?   Os  ativos  da  pessoa  jurídica  representados  por  recursos  florestais  podem ser depreciados,  amortizados ou  exauridos,  de acordo com as  seguintes regras:  a  depreciação  é  calculada  sobre  ativo  representado  por  empreendimento  próprio  da  pessoa  jurídica,  do  qual  serão  extraídos  apenas  os  frutos.  Nesta  hipótese,  o  custo  de  aquisição  ou  formação  (excluído  o  solo)  é  depreciado  em  tantos  anos  quantos  forem  os  de  produção dos frutos;  a amortização é calculada sobre ativo representado por aquisição de  direitos de exploração, por prazo determinado, sobre empreendimento  de  propriedade  de  terceiros. Neste  caso,  o  custo  de  aquisição  desses  direitos é amortizado ao longo do período de duração do contrato;  a exaustão é calculada sobre ativo representado por floresta própria.  Neste  caso  o  custo  de  aquisição  ou  formação  (excluído  o  solo)  será  objeto  de  exaustão  na  medida  e  na  proporção  em  que  os  recursos  forem  sendo  exauridos.  No  caso  da  floresta  ou  o  vegetal  plantado  proporcionar à pessoa jurídica a possibilidade de um 2º, ou mesmo um  3º corte, o custo de aquisição ou de  formação deverá ser  recuperado  através da exaustão calculada em função do volume extraído em cada  período,  confrontado  com  a  produção  total  esperada,  englobando  os  diversos cortes.”   Fl. 1231DF CARF MF Processo nº 12585.000219/2010­44  Resolução nº  3302­000.756  S3­C3T2  Fl. 1.232          21 23.Assim,  quando  se  trata  de  vegetação  própria  (excluído  o  solo),  a  recuperação  do  valor  investido  será  objeto  de  quotas  de  exaustão,  apurada  à  medida  que  seus  recursos  forem  exauridos  (esgotados).  Neste caso, não se tem a extração de frutos, mas a própria cultura que  é ceifada, cortada ou extraída do solo. Portanto, o custo de formação  de  plantações  de  espécies  vegetais  que  não  se  extinguem  com  o  primeiro corte, mas que permitem cortes adicionais, deve ser objeto de  quotas de exaustão.  24.Com  efeito,  o  esclarecimento  exposto  no  item  2  do  Parecer  Normativo CST n° 18, de 09 de abril de 1979, publicado no DOU em  17/04/1979, corrobora toda a doutrina aqui ventilada, in verbis:  “(.....)  2.  Inicialmente  compete  fixar algumas distinções de natureza  técnica,  necessárias a uma dilucidação de certos aspectos que têm conduzido a  interpretações  errôneas  quanto  à  utilização  de  depreciações,  amortizações e quotas de exaustão. Em termos de florestas ou mesmo  de vegetais de menor porte, somente se pode falar em depreciações em  caso de empreendimento próprio da empresa e do qual serão extraídos  apenas os  frutos. Nesta hipótese, o custo de aquisição ou  formação é  depreciado em tantos anos quantos forem os de produção de frutos. O  termo  amortização,  por  sua  vez,  é  reservado  tecnicamente  para  os  casos de aquisição de direitos sobre empreendimentos de propriedade  de  terceiros,  apropriando­se  o  custo  desses  direitos  ao  longo  do  período determinado, contratado para a exploração. Assim ocorre, por  exemplo, nos casos de aquisição de direitos de extração de madeira de  floresta pertencente a terceiros, ou de exploração de pomar alheio, por  prazo determinado, a preço único e prefixado. Finalmente, quando se  trata  de  floresta  própria,  o  custo  de  sua  aquisição  ou  formação  (excluído  o  solo)  será  objeto  de  quotas  de  exaustão,  à  medida  e  na  proporção em que os seus recursos forem exauridos, com observância  dos  mesmos  critérios,  quando  a  floresta  pertença  a  terceiros,  mas  é  explorada  em  função  de  contrato  por  prazo  indeterminado.  Em  qualquer dos casos mencionados, quanto à depreciação, à amortização  e à exaustão levadas a custos, ter­se­ão em conta os valores originais  (aquisição  ou  formação  de  floresta;  aquisição  dos  direitos)  devidamente corrigidos nos termos da legislação aplicável (Decreto­lei  nº 1.483/76; Decreto­lei nº 1.598/77).  (.....)”25.Transcrevemos a seguir acórdão da 3º Câmara do 1º CC 103  – 18.812/97 – DOU de 20/10/1997, in verbis:   “Formação  de  lavoura  canavieira  –  A  aplicação  de  recursos  na  formação de  lavoura canavieira, por não se extinguir com o primeiro  corte,  e  por  voltarem a  produzir,  permitindo  um  segundo ou  terceiro  corte, deverá ser classificada no grupo do ativo imobilizado da pessoa  jurídica,  para que seus  custos  sejam absorvidos  através de quotas de  exaustão.” (grifo nosso).  26.Conclui­se que os custos de aquisição e de formação da cultura da  cana­de­açúcar, excluída a terra nua, devem ser objeto de quotas de  exaustão;  portanto,  nesse  caso,  não  é  legalmente  prevista,  para  pessoas  jurídicas  que  explorem  a  atividade  rural,  a  sua  dedução  integral no próprio ano da aquisição, visto que aquela só é permitida  Fl. 1232DF CARF MF Processo nº 12585.000219/2010­44  Resolução nº  3302­000.756  S3­C3T2  Fl. 1.233          22 em  se  tratando  de  depreciação  propriamente  dita  dos  bens  do  ativo  permanente  imobilizado  adquiridos  para  uso  na  referida  atividade.  Entretanto  permanece  a  obrigatoriedade  de  registrar  o  valor  dos  recursos  aplicados  na  formação  da  lavoura  canavieira  no  grupo  do  ativo imobilizado.”  Embora referindo­se à cana­de­açúcar, o entendimento é perfeitamente aplicável  às formações de florestas de eucalipto.  A partir das premissas acima mencionadas, entendo que os custos de aquisição  ou formação das culturas como a da recorrente devem ser ativados no imobilizado e sujeitos à  exaustão, do ponto de vista contábil.   Quanto à possibilidade de tomar créditos sobre referidas despesas de exaustão,  concordo  com  a  tese  fiscal  de  que  tais  despesas  não  foram  previstas  na  legislação  da  não­ cumulatividade, artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. O próprio parecer acostado  aos autos pela recorrente concluiu neste sentido. A respeito, tais artigos mencionaram apenas a  depreciação e a amortização como despesas a gerarem créditos, assim como o artigo 66 da IN  SRF nº 247/2002:  Lei nº 10.637/2002:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide  Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória  nº 497, de 2010) (Regulamento)  [...]VI ­ máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo  imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para  utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de  serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  [...]IX  ­  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  §  1oO  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista no  caput do art. 2odesta Lei  sobre o  valor:  (Redação dada  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide  Lei  nº  11.727,  de  2008)(Vigência)  [...]III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI, VII e XI docaput, incorridos no mês;   Lei nº 10.833/2003:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  [...]III  ­  energia  elétrica  e  energia  térmica,  inclusive  sob  a  forma  de  vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  Fl. 1233DF CARF MF Processo nº 12585.000219/2010­44  Resolução nº  3302­000.756  S3­C3T2  Fl. 1.234          23 V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  [...]VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização  na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços;  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  1oO  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista no  caput do art. 2odesta Lei  sobre o  valor:  (Redação dada  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide  Lei  nº  11.727,  de  2008)(Vigência)  [...]III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI, VII e XI docaput, incorridos no mês;   Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não­cumulativo com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  [...]II ­ das despesas e custos incorridos no mês, relativos:  [...]III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização,  incorridos  no  mês, relativos a:  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  SRF  nº  358,  de  09  de  setembro de 2003)   a) máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação  de produtos destinados à venda;  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  SRF  nº  358,  de  09  de  setembro de 2003)   b) outros bens incorporados ao ativo imobilizado;  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  SRF  nº  358,  de  09  de  setembro de 2003)   c) edificações e benfeitorias em imóveis de  terceiros, quando o custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  e  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa  SRF  nº  358,  de  09  de  setembro de 2003)   Discordo,  porém,  que  a  omissão  de  previsão  normativa  de  possibilidade  de  creditamento  de  despesas  de  exaustão  implica  a  negativa  de  creditamento  sob  outro  inciso  qualquer dos artigos 3ºs, ao qual os aspectos fáticos e jurídicos dos bens e serviços adquiridos  possam se subsumir.  Verifica­se que nem  todos os  incisos do  artigo 3º vinculam o  creditamento  ao  momento em que ocorre a contabilização como custo ou despesa. Os  incisos  I e  II  tratam de  créditos  sobre  bens  e  serviços  adquiridos  no  mês,  mas  não  necessariamente  contabilizados  como  custo  no  mês,  pois  estes  dois  itens  referem­se  a  bens  que  também  são  ativados  e  Fl. 1234DF CARF MF Processo nº 12585.000219/2010­44  Resolução nº  3302­000.756  S3­C3T2  Fl. 1.235          24 considerados no resultado apenas no momento em que são revendidos, no caso do inciso I, ou  quando os produtos dos quais resultam são vendidos. Nem por isso, deixa­se de tomar crédito  no momento da aquisição, bastando que sejam observadas os requisitos específicos (utilização  como  insumos  na  produção  ou  na  prestação  de  serviços)  e  as  restrições  gerais,  como  serem  sujeitos ao pagamentos das contribuições, não se referirem a aquisições de pessoas física etc. O  crédito sobre insumos é tomado no próprio mês, embora sua repercussão no resultado pode em  meses posteriores, até em exercício seguinte.  Assim, o fato de serem ativados, em princípio, não impede o creditamento. Por  óbvio,  tratando­se  de  imobilizado  sujeito  à  depreciação  e  à  amortização,  por  haver  inciso  específico, tal creditamento somente pode ser feito mediante a despesa correspondente e não no  momento da aquisição. Salienta­se, ainda, que na legislação do imposto de renda,  todas estas  parcelas são custos de produção, diferenciando­se quanto ao momento em que repercutem no  resultado, mas não quanto à natureza de custos de produção, a teor do artigo 290 do Decreto nº  3.000/1999  (RIR/99).  3 Assim,  a  omissão  da  expressão  "exaustão"  não  pode  ser  interpretada  como  proibição  de  creditamento  de  bens  e  serviços  aplicados  na  produção,  se  tais  itens  considerados  puderem  ser  enquadrados  em  outros  incisos  do  artigo.  Exemplo  disto  foi  a  energia  elétrica  quando  do  início  da  legislação  de  não­cumulatividade  para  o  PIS/Pasep.  A  redação  original  da  Lei  nº  10.637/2002  não  continha  a  energia  elétrica  como  hipótese  de  creditamento, o que veio a ser incluído em fevereiro de 2003 . Nem por isso, a RFB deixou de  reconhecer  como  passível  de  creditamento  a  energia  elétrica  enquadrada  na  definição  de  insumo do incido II, conforme ADI SRF nº 2/2003:  Art.  1º  A  partir  de  1º  de  dezembro  de  2002,  as  pessoas  jurídicas  submetidas  à  incidência  não­cumulativa  do  PIS/Pasep  poderão  descontar créditos calculados em relação a bens e serviços,  inclusive  combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumo na fabricação de  produtos destinados à:  I ­ venda; e II ­ prestação de serviços.  [...]Art. 3º Para os fatos geradores da contribuição para o PIS/Pasep,  na  modalidade  não­cumulativa,  ocorridos  em  dezembro  de  2002  e  janeiro de 2003:  I  ­  a  receita  decorrente  da  venda  de  bens  do  ativo  imobilizado  da  pessoa jurídica integra a respectiva base de cálculo;  II ­ não poderá ser descontado:  a) o  crédito  do PIS/Pasep  calculado em  relação ao valor da  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica,  exceto  quando  se  tratar  de  insumo  utilizado  na  forma  prevista  no  art.  1º;  e  Destarte, os bens e serviços aplicados na produção de eucalipto,  fase  agrícola  da  recorrente,  podem  ser  considerados  insumos,  pois  se                                                              3 Art. 290.  O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 13, § 1º):  I  ­  o  custo  de  aquisição  de  matérias­primas  e  quaisquer  outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção, observado o disposto no artigo anterior;  II ­ o custo do pessoal aplicado na produção, inclusive de supervisão direta, manutenção e guarda das instalações  de produção;  III ­ os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de depreciação dos bens aplicados na produção;  IV ­ os encargos de amortização diretamente relacionados com a produção;  V ­ os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na produção.  Fl. 1235DF CARF MF Processo nº 12585.000219/2010­44  Resolução nº  3302­000.756  S3­C3T2  Fl. 1.236          25 amoldam  à  redação  do  inciso  II  dos  artigos  3º  de  ambas  as  leis,  ou  seja, são insumos utilizados na produção de bens destinados à venda e  não  são  sujeitos  a  depreciação  nem  amortização,  que  são  hipóteses  específicas de creditamento:  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de  que  trata  oart.  2oda Lei  no10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  daTipi;(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Observa­se  que  a  leitura  da  fiscalização  parece­me  equivocada  quanto  à  utilização  do  inciso  VI  do  artigo  3º  da  Lei  nº  10.637/2002  e  10.833/2003  em  um  primeiro  momento para dizer que ali se enquadram os créditos do imobilizado e com isso justificar, por  especificidade, a exclusão do inciso II, para, logo em seguida, interpretar que também ali não  se enquadram, em razão da restrição daquele inciso a depreciação e amortização. A meu ver,  esta  leitura  compartimentada  não  é  possível,  ou  seja,  se  o  inciso  VI  ao  final  não  abarca  a  possibilidade  de  creditamento  por  exaustão,  então  não  pode  ser  utilizado  para  excluir  a  possibilidade de creditamento em outros incisos, sob a justificativa de serem auto­excludentes.  A própria  IN SRF nº2 247/2002 fez uma leitura inversa do artigo 3º, dispondo  que:  Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não­cumulativo com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  a)  de  bens  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias  e  aos  produtos referidos nos incisos III e IV do art. 19;  b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados  como insumos:   (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  SRF  nº  358,  de  09  de  setembro de 2003)   b.1)  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda;  ou  (Incluído(a)  pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 358, de 09 de setembro de 2003)   b.2) na prestação de serviços;   (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa  SRF  nº  358,  de  09  de  setembro de 2003)   II ­ das despesas e custos incorridos no mês, relativos:  a)  à  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  b)  a  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  à  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  Fl. 1236DF CARF MF Processo nº 12585.000219/2010­44  Resolução nº  3302­000.756  S3­C3T2  Fl. 1.237          26 c)  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos  e  financiamentos  tomados  de  pessoa  jurídica,  exceto  quando  esta  for  optante  pelo  Simples;  d) a contraprestação de operações de arrendamento mercantil pagas a  pessoa jurídica, exceto quando esta for optante pelo Simples;   (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa  SRF  nº  358,  de  09  de  setembro de 2003)   III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização,  incorridos  no mês,  relativos a:  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  SRF  nº  358,  de  09  de  setembro de 2003)   a) máquinas e equipamentos adquiridos para utilização na fabricação  de produtos destinados à venda;  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  SRF  nº  358,  de  09  de  setembro de 2003)   b) outros bens incorporados ao ativo imobilizado;  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa  SRF  nº  358,  de  09  de  setembro de 2003)   c) edificações e benfeitorias em imóveis de  terceiros, quando o custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  e  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa  SRF  nº  358,  de  09  de  setembro de 2003)   [...]  Neste sentido citam­se os seguintes acórdãos deste conselho:  Acórdão nº 9303002.628:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  O  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador  na  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  Contribuição  para  o PIS/Pasep  e da Cofins  denota uma abrangência  maior  do  que MP, PI  e ME  relacionados  ao  IPI. Por  outro  lado,  tal  abrangência  não  é  tão  elástica  como  no  caso  do  IRPJ,  a  ponto  de  abarcar  todos  os  custos  de  produção  e  as  despesas  necessárias  à  atividade da empresa.   Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda,  ainda  que  este  elemento  não  entre  em  contato  direto  com  os  bens  produzidos, atendidas as demais exigências legais.  CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. INSUMOS.  Na incidência não cumulativa do PIS, instituída pela Lei nº 10.637/02 e  da Cofins,  instituída pela Lei nº 10.833/03, devem ser compreendidos  por  insumos  somente  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  Fl. 1237DF CARF MF Processo nº 12585.000219/2010­44  Resolução nº  3302­000.756  S3­C3T2  Fl. 1.238          27 produção ou fabricação do produto, ou seja, que integrem o processo  produtivo e que com eles estejam diretamente relacionados.   RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR NEGADO Excerto:  "Em  relação  aos  serviços  silviculturais  e  serviços  florestais  de  produção,  exceto  manutenção  de  vias  permanentes  e  terraplanagem,  manutenção  de  estradas  e  serviços  de  pesquisa,  desenvolvimento,  planejamento  e  controle  florestal,  estão  vinculadas  ao  processo  produtivo  e  geram  direito  ao  crédito.  Assim  as  despesas  com  a  manutenção e exploração de florestas ou produção de madeira geram  direito ao aproveitamento dos créditos. Estão aqui  incluídos  todos os  insumos  empregados  na  produção  de  madeira  e  celulose,  como  os  defensivos  agrícolas,  fertilizantes,  serviços  de  corte,  formicida,  calcário, vermiculita e demais insumos usados direta ou indiretamente  no  processo  produtivo.  Assim  como  também dão direito  os  fretes dos  insumos  pagos  à  pessoa  jurídica  e  devidamente  comprovados  e  os  combustíveis  vinculados  à  produção  de madeira,  bem  como  despesas  de  manutenção  do  parque  fabril  e  despesas  com  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  industriais  e  agrícolas.  Trata­se  da  aplicação  literal do art. 3º da Lei 10.637/02. Assim, nego provimento  ao Recurso Especial da Fazenda Nacional .  Acórdão nº 3301­002.270:  COFINS.  CRÉDITOS.  AGROINDÚSTRIA.  INSUMOS  UTILIZADOS  NA PRODUÇÃO DE MATÉRIAPRIMA. POSSIBILIDADE.  Não  existe  previsão  legal  para  que  a  autoridade  administrativa  seccione o processo produtivo da empresa agroindustrial, separando a  produção  da  matéria­prima  (toras  de  eucalipto)  da  fabricação  de  celulose,  com  o  fim  de  rejeitar  os  créditos  apropriados  na  primeira  etapa  da  produção.  Os  art.  3º,  inc.  II,  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03 permitem o creditamento relativo aos insumos aplicados na  produção ou fabricação de bens destinados a venda.  COFINS/PIS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.   A legislação do PIS/Cofins atribuiu conceito próprio de insumos para o  fim  de  aproveitamento  dos  créditos  da  não  cumulatividade.  Este  conceito não é tão restritivo quanto o da legislação do IPI e nem tão  amplo quanto à legislação do imposto de renda.  COFINS/PIS.  CRÉDITOS.  VINCULAÇÃO  AO  PROCESSO  PRODUTIVO.   Pode se apropriar de créditos do PIS/Cofins em relação aos  insumos  diretamente  ligados  e  correlacionados  ao  processo  produtivo,  nos  termos das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.  Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditário Reconhecido  em Parte Acórdão 3301­00.661:  [...]COF1NS NÃO CUMULATIVA, UTILIZAÇÃO DE. CRÉDITOS.  Os  pagamentos  referentes  à  aquisição  de  serviços  de  terraplanagem,  topografia e outros, bem assim, a locação de máquinas, equipamentos  Fl. 1238DF CARF MF Processo nº 12585.000219/2010­44  Resolução nº  3302­000.756  S3­C3T2  Fl. 1.239          28 e veículos conferem direito a créditos da Cofins, porque esses serviços  são  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  em  consonância  com  o  disposto  na  Solução  de  Consulta SRRF10 Disit n" 04/07.  [...]Excerto:  "Em  outro  tópico,  a  contribuinte  alega  que,  dentre  os  créditos  glosados,  grande  parte  refere­se  aos  serviços  de  terraplenagern,  topografia  e  silvicultura,  entre  outros,  utilizados  como  insumo  pela  Recorrente na etapa do processo produtivo que se destina ao plantio,  manutenção, e colheita das florestas de eucalipto, principal insumo da  produção  da  celulose,  A  Fiscalização  entendeu  que  esses  serviços  devem ser classificados no ativo imobilizado calculando­se os créditos  mediante  a  aplicação  das  aliquotas  previstas  nas  Leis  10,637/02  e  10.8.33/03 sobre os encargos de depreciação e amortização incorridos  no mês.   Corroborando  esse  entendimento,  a  decisão  recorrida  menciona  o  Parecer  Normativo  CST  108/78,  o  qual  registra  que  os  empreendimentos  florestais,  independentemente  de  sua  finalidade,  devem  ser  considerados  integrantes  do  ativo  permanente  e,  com  fundamento no art„334 do Decreto n"  .3000/99 ­ RIR/99, convalida o  critério de cálculo da quota de exaustão dos recursos florestais.   Por outro  lado, a  interessada argumenta que desta  forma estar­ se­ia  violando o principio da não­cumulatividade e contrariando o art, 3 0,  II, da Lei  IV 10,83.3/03, Ainda que bem fundamentada, em relação a  esta matéria a decisão a quo merece ser reformada. O fundamento da  decisão  recorrida  é  pertinente  para  fins  de  apuração  dos  valores  dedutíveis a titulo de Imposto de Renda. Enquanto o imposto de renda  caracteriza­se  por  ser  um  tributo  incidente  sobre  o  lucro,  o  PIS  e  a  Cofins  tem  sua  incidência  centrada  no  faturamento,  com  regimes  de  incidência  cumulativa  e  não  cumulativa.  [...]De  se  ressaltar  que  as  normas  em  que  se  baseou  a  DM  antecedem  a  criação  do  regime  de  incidência não cumulativa dessas contribuições.. Ainda releva observar  a necessidade de ser considerada a lei especifica, Lei tf 10_833/03, ait  3", inciso II, com suas previsões de descontar créditos relacionados a  bens  e  serviços,  utilizados  como  instrui°  na  produção  de  bens  destinados à venda, sob pena de inviabilizar a não cumulatividade.  Ademais,  o  que  se  trata  neste  tópico  cinge­se  aos  serviços  de  terraplenagem, topografia e silvicultura, entre outros, utilizados como  insumo pela Recorrente na etapa do processo produtivo e não "em que  contas se podem classificar as reservas florestais", conforme registra a  decisão a quo, em relação ao PN CST n0 108/78 à fl. 269.   [...]Tendo em vista a precitada Solução de Consulta SRRF 10 Disit nº  04/07,  e  sua  semelhança  ao  presente  caso,  também  deve  ser  reconhecido  o  direito  da  contribuinte  aos  créditos  relacionados  pela  fiscalização  no  Anexo  II  de  TDF  às  fls.  93/101,  decorrentes  dos  serviços de terraplanagem, topografia, silvicultura, viveiro, preparo de  terras,  aquisição  de  sementes,  plantio,  abertura  e  conservação  de  estradas  das  florestas  de  eucalipto  da  Recorrente,  possibilitando  o  transporte das toras de madeira da floresta para a unidade industrial.   Fl. 1239DF CARF MF Processo nº 12585.000219/2010­44  Resolução nº  3302­000.756  S3­C3T2  Fl. 1.240          29 Acórdão nº 3403­002.821:  [...]REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA.   Os arts. 3º, II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 atribuem o direito de  crédito em relação ao custo de bens e serviços aplicados na "produção  ou  fabricação"  de  bens  destinados  à  venda.  O  art.  22A  da  Lei  nº  8.212/91 considera "agroindústria" a atividade de industrialização da  matéria­prima de  produção própria.  Sendo assim,  não  existe  amparo  legal  para  que  a  autoridade  administrativa  seccione  o  processo  produtivo da empresa agroindustrial em cultivo de matéria­prima para  consumo  próprio  e  em  industrialização  propriamente  dita,  a  fim  de  expurgar do cálculo do crédito os custos incorridos na fase agrícola da  produção.   [...]CRÉDITOS.  CUSTOS  INCORRIDOS  NO  CULTIVO  DE  EUCALIPTOS.   Os  custos  incorridos  com  bens  e  serviços  aplicados  na  floresta  de  eucaliptos  destinados  à  extração  da  celulose  configuram  custo  de  produção e, por  tal  razão,  integram a base de cálculo do crédito das  contribuições não­cumulativas.   FRETES.  TRANSPORTE  DE  MATÉRIA­PRIMA  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA.  Os  custos  incorridos  com  fretes  no  transporte  de  madeira  entre  a  floresta de eucaliptos e a  fábrica configuram o custo de produção da  celulose  e,  por  tal  razão,  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  das  contribuições não­cumulativas.   [...]Ressalta­se,  ainda,  que  serviços  relativos  à  colheita  não  são  caracterizados como de formação de cultura. É o que depreende­se do  excerto abaixo  extraído  da  Solução de Consulta  SRRF/8º RF/Disit  nº  251/2004:  “2.1Colheita ou produção (da cultura permanente)  A partir desse momento a preocupação é com a primeira colheita ou  primeira produção, com sua contabilização e apuração do custo.   A colheita caracteriza­se, portanto, como um Estoque em Andamento,  uma produção em formação, destinada a venda. Daí sua classificação  no Ativo Circulante. Como o ciclo de floração, formação e maturação  do produto normalmente é longo, pode­se criar uma conta de ‘colheita  em  andamento’,  sempre  identificando  o  tipo  de  produto  que  vai  ser  colhido.  Essa  conta  é  composta  de  todos  os  custos  necessários  para  a  realização  da  colheita:  mão­de­obra  e  respectivos  encargos  sociais  (poda, capina, aplicação de herbicida, desbrota, raleação ...), produtos  químicos (para manutenção da árvore, das  flores, dos  frutos...), custo  com  irrigação  (energia  elétrica,  transporte de  água, depreciação dos  motores  ...), custo do combate a  formigas e outros  insetos,  seguro da  safra, secagem da colheita, serviços de terceiros etc.  Fl. 1240DF CARF MF Processo nº 12585.000219/2010­44  Resolução nº  3302­000.756  S3­C3T2  Fl. 1.241          30 Adiciona­se  ao  custo  da  colheita  a  depreciação  (ou  exaustão)  da  “cultura permanente  formada”,  sendo consideradas as quotas anuais  compatíveis  com  o  tempo  de  vida  útil  de  cada  cultura”.  (grifos  nossos)”  Partindo­se das premissas acima, entendo necessária a  realização de diligência  para que os quesitos 5 a 8 constantes do recurso voluntário sejam respondidos, a  fim de que  seja  possível  a  aferição  por  este  relator  da  conformação  da  natureza  dos  bens  e  serviços  glosados às premissas veiculadas no voto:  5. Identificar a função e onde são utilizados no processo produtivo os  produtos  e  serviços  cujo  o  crédito  não  for  reconhecido  e  que  se  encontram listados nas planilhas elaboradas pela fiscalização.  6. Classificar como custo ou custo de produção, despesa ou encargo os  produtos e os serviços constantes das planilhas anexas elaboradas pela  fiscalização.  7. Estão corretos os valores  lançados nos DACON's relativos a bens,  serviços  e  outras  despesas  utilizadas  como  insumos  do  período  ora  analisado?  8.  Todos  os  bens,  serviços  e  despesas  que  geraram  os  créditos  aproveitados estão lastreados em documentação hábil e idônea?  Relativamente  aos  fretes,  a  recorrente  deve  identificar  e  comprovar  quais  se  tratam de aquisição de insumos, transporte interno de insumos e produtos em elaboração e de  produtos  acabados,  ficando  a  cargo  da  autoridade  fiscal  a  confirmação  da  veracidade  das  informações apresentadas à vista da documentação a ser apresentada, conforme os critérios de  amostragem que considerar adequados.  Porém,  considero  desnecessários  os  quesitos  1,  2,  3,  4  da diligência  requerida  em  recurso  voluntário,  pois  tratam  de  questões  de  direito  e  conceituais,  já  deduzidas  pela  recorrente em suas peças recursais.  Destarte, voto para converter o julgamento em diligência para que a recorrente  elabore as  respostas aos quesitos 5 a 8 acima, discriminar os  fretes  tomados, bem como para  esclarecer  se  as  planilhas  juntadas  às  e­fls.  609/693  se  referem  à  memória  de  cálculo  apresentada  pela  recorrente  e,  caso  não  seja,  informar  quais  os  critérios  utilizados  para  elaboração da referida planilha.   Ao final, a autoridade fiscal deverá elaborar relatório com as considerações que  julgar  cabíveis,  facultando  à  recorrente  o  prazo  de  trinta  dias  para  se  pronunciar  sobre  seu  resultado, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède      Fl. 1241DF CARF MF

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Numero do processo: 13884.901203/2009-13
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE NA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Diante da ausência de similitude fática entre a decisão recorrida e acórdão paradigma, não se verifica o atendimento do requisito de admissibilidade previsto no artigo 67 do Anexo II do RICARF.
Numero da decisão: 9101-003.550
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em na~o conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente (assinado digitalmente) Luís Flávio Neto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andre´ Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Arau´jo, Luis Fla´vio Neto, Fla´vio Franco Corre^a, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Re^go (Presidente).
Nome do relator: LUIS FLAVIO NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1347; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 751          1 750  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13884.901203/2009­13  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­003.550  –  1ª Turma   Sessão de  5 de abril de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  TI BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2004  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE  FÁTICA.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE  NA  INTERPRETAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Diante  da  ausência  de  similitude  fática  entre  a  decisão  recorrida  e  acórdão  paradigma,  não  se  verifica  o  atendimento  do  requisito  de  admissibilidade previsto no artigo 67 do Anexo II do RICARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luis Flávio Neto, Flávio Franco Correâ,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 12 03 /2 00 9- 13 Fl. 287DF CARF MF     2   Relatório  A  Turma  a  quo  decidiu  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  homologando­se  as  compensacõ̧es  pleiteadas  e  submetidas  à  sistemática  de  despachos  eletrônicos.  A PFN, então, interpôs recurso especial, requerendo a reforma do acórdão a  quo em relação às matérias (i) preclusão por apresentação extemporânea de documentos e (ii)  b) ausência de retificaçaõ da DCTF.  O  despacho  de  admissibilidade  decidiu  conhecer  parcialmente  o  recurso  especial  interposto,  apenas  quanto  à  segunda  matéria,  qual  seja,  ausência  de  retificaçaõ  da  DCTF.  Não  foi  manejado  agravo  pela  PFN  em  face  do  seguimento  apenas  parcial  de  seu  recurso.  O contribuinte apresentou contrarrazões, no qual se opõe ao conhecimento do  recurso especial na parte admitida por despacho, bem como, no mérito, requer lhe seja negado  provimento, com a manutenção da decisão recorrida.  Conclui­se, com isso, o relatório.  Voto             Conselheiro Luís Flávio Neto, Relator  Para  demonstrar  a  divergência  de  interpretação,  a  recorrente  apresentou  os  acórdãos  paradigmas  n.  1302­001.571  e  n.  1301­001.857.  O  despacho  de  admissibilidade  compreendeu  que  esse  segundo  acórdão  (n.  1301­001.857)  não  seria  hábil  para  demonstrar  divergência de interpretação quanto à matéria, conhecendo o recurso especial, quanto ao tema  da necessidade de retificação de DCTF para viabilizar a compensação de estimativas de CSLL  recolhidas  a maior,  apenas  em  função do primeiro paradigma  apresentado  (acórdão n.  1302­ 001.571). Contudo, em sede de contrarrazões, o contribuinte argumenta que o acórdão n. 1302­ 001.571 também não seria hábil para demonstrar divergência de interpretação quanto à matéria.  Observa­se  que,  tal  como  o  acórdão  recorrido,  o  acórdão  n.  1302­001.571  trata de um caso em que o contribuinte retificou a DIPJ para evidenciar débito tributário menor  que  o  anteriormente  declarado  e,  assim,  a  existência  de  créditos  tributários,  sem  que  a  correspondente DCTF tenha sido também retificada. Destaco o seguinte trecho do acórdão n.  1302­001.571:  “A nulidade da decisão recorrida, alegada pela  recorrente, é a própria questão  de mérito a ser apreciada por este Colegiado, ou seja, ela reside unicamente em  saber se a falta de retificação da DCTF pode obstar o reconhecimento do direito  creditório que aflorou da retificação apenas da DIPJ, quando verificado que o  DARF  que  consubstancia  o  direito  creditório  pleiteado,  objeto  do  pedido  de  compensação,  fora  alocado  pela  própria  recorrente,  para  extinção  do  débito  confessado na DCTF (não retificada).”  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 13884.901203/2009­13  Acórdão n.º 9101­003.550  CSRF­T1  Fl. 752          3 Contudo,  compreendo  assistir  razão  à  recorrida  quando  sustenta  diferença  substancial  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  acórdão  n.  1302­001.571,  tornando­o  inábil  para  demonstrar divergência de interpretação capaz de ensejar a interposição de recurso especial.  É  importante observar que a maior parcela do  recurso especial  interposto, a  qual não foi admitida por despacho, volta­se precisamente contra a análise de provas do crédito  tributário,  pela Turma a quo,  juntada  aos  autos  após  a decisão de primeira  instância. Ocorre  que o  acórdão a quo  restou preponderantemente  embasado na necessidade de análise de  tais  provas apresentadas pelo contribuinte por  se  tratar de caso submetido a despacho eletrônico,  em  que  os  dados  são  analisados  mediante  cruzamento  eletrônico  de  informações  entre  declarações e o contribuinte interessado não tem a oportunidade de apresentar provas antes da  prolação da decisão administrativa. No caso dos presentes autos, as provas apresentadas pelo  contribuinte  foram  detalhadamente  analisadas  pela  decisão  recorrida,  que  as  compreendeu  hábeis para demonstrar a legitimidade do crédito cuja compensação é requerida.  Por sua vez, o acórdão n. 1302­001.571, indicado como paradigma, analisou  hipótese  em  que  apenas  a  DIPJ  retificada  teria  sido  apresentada  como  prova  do  crédito  pleiteado, o que foi considerado insuficiente, in verbis:  “Importante  ressaltar  que  não  foi  entregue  DCTF  retificadora.  Em  consulta aos sistemas da Receita Federal, se verifica que a contribuinte  apresentou DCTF original em que declarou IRPJ devido, código 2430  no valor de R$ 1.115.757,32, fl. 51, e, até a presente data, não entregou  DCTF retificadora. Assinale­se que a declaração retificadora deveria ter  sido  entregue  antes  do  decisório,  pois  a  disponibilidade  do  crédito  é  examinada no momento do despacho proferido pela autoridade a quo.   Ademais, a contribuinte pretende que o indébito fiscal se exteriorize tão  somente com os dados declarados em sua DIPJ retificadora.   Cabe  a  interessada  o  ônus  de  provar  o  erro  em  que  fundada  a  modificação.   A  simples  retificação  da  DIPJ,  desacompanhada  da  retificação  da  respectiva DCTF (que constitui confissão de divida) e desacompanhada  de documentos que demonstrem a ocorrência de erro de fato, não tem o  condão de comprovar as alegações veiculadas em sede de manifestação  de inconformidade.   (...)  Por  último,  alerto  que  a  apresentaçaõ  de  DIPJ  retificadora  não  é  prova  suficiente  e  incontestável  do  direito  creditório,  mas  apenas  uma  das  tantas  providen̂cias  que  deveria  a  recorrente  tomar,  para  demonstrar  o  seu  direito  creditório”.  Assim, (i) enquanto o acórdão recorrido está preponderantemente embasado  na  apresentação de provas  (além da mera  retificação da DIPJ),  pela ora  recorrida,  quanto  ao  equívoco presente na DCTF e na legitimidade do crédito cuja compensação é requerida, (ii) o  acórdão  n.  1302­001.571,  indicado  como  paradigma,  embasou­se  justamente  na  não  apresentação de provas, além da mera retificação da DIPJ, para a demonstração do crédito cuja  compensação  é  requerida.  Não  há,  portanto,  a  necessária  similitude  entre  os  acórdãos  paradigmas requerida pelo art. 67 do RICARF.  Nesse seguir, voto pelo não conhecimento do recurso especial interposto.    Fl. 289DF CARF MF     4   (assinado digitalmente)  Luís Flávio Neto                                Fl. 290DF CARF MF

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7315473 #
Numero do processo: 10925.003040/2009-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. Para fins de apuração de crédito do PIS/Pasep e da Cofins não-cumulativos, há de se observar o rol de deduções previstos no art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente, adotando-se, no que tange ao seu inciso II, a interpretação intermediária construída no CARF quanto ao conceito de insumo, tornando-se imperativa para o reconhecimento do direito ao crédito a análise acerca da sua essencialidade. No caso concreto analisado, há de ser reconhecido o direito ao crédito relativo às despesas com embalagens, fretes das embalagens, e gás combustível para empilhadeira e mantida a glosa no que tange à despesa com condomínio. Recurso Voluntário parcialmente provido.
Numero da decisão: 3301-004.517
Decisão: Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: por unanimidade de votos, em dar provimento para admitir o creditamento de embalagens e fretes das embalagens e, por maioria de votos, em negar provimento para manter a glosa relativa à despesa com condomínio, vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada) e Semíramis de Oliveira Duro. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1772; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.003040/2009­81  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­004.517  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  DCOMP.PIS/COFINS.  Recorrente  POMAGRI FRUTAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008  PIS. NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO.  Para fins de apuração de crédito do PIS/Pasep e da Cofins não­cumulativos,  há de se observar o rol de deduções previstos no art. 3º das Leis 10.637/2002  e 10.833/2003, respectivamente, adotando­se, no que tange ao seu inciso II, a  interpretação  intermediária  construída  no  CARF  quanto  ao  conceito  de  insumo, tornando­se imperativa para o reconhecimento do direito ao crédito a  análise acerca da sua essencialidade.   No  caso  concreto  analisado,  há  de  ser  reconhecido  o  direito  ao  crédito  relativo  às  despesas  com  embalagens,  fretes  das  embalagens,  e  gás  combustível para empilhadeira e mantida a glosa no que tange à despesa com  condomínio.   Recurso Voluntário parcialmente provido.        Acordam  os membros  do Colegiado  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, nos seguintes termos: por unanimidade de votos, em dar provimento para admitir o  creditamento  de  embalagens  e  fretes  das  embalagens  e,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento para manter a glosa relativa à despesa com condomínio, vencidos os Conselheiros  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada) e Semíramis de Oliveira Duro.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 30 40 /2 00 9- 81 Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10925.003040/2009­81  Acórdão n.º 3301­004.517  S3­C3T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  José  Henrique  Mauri  (Presidente  Substituto),  Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada),  Ari  Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10925.003040/2009­81  Acórdão n.º 3301­004.517  S3­C3T1  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento,  cumulado  com  declarações  de  compensação,  relativo  a  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Não­ Cumulativa,  vinculado  a  receitas  de  vendas  submetidas  à  alíquota  zero  (produção  e  comercialização  de  maçãs),  deferido  parcialmente  por  Despacho  Decisório  exarado  pela  unidade de origem. Dessa forma, apenas parte das compensações declaradas foi homologada.  Conforme Termo de Verificação e Encerramento da Análise Fiscal constante  nos autos, o reconhecimento parcial do crédito decorreu de glosas efetuadas em itens diversos  de custo e despesa que compunham o crédito demonstrado pelo contribuinte no Dacon.  Cientificado  do  decisório,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, na qual pede o reconhecimento integral do crédito de ressarcimento, com base  nas  seguintes  razões:  (i)  Os  materiais  de  embalagens  (cantoneiras,  bandejas,  fitas  adesivas,  pallets, papel­seda, plástico bolha, tampas, fundos, caixas de papelão etc) são indispensáveis ao  acondicionamento  do  produto,  não  exclusivamente  com  o  fim  de  transporte,  porquanto  utilizados  para  assegurar  a  integridade  da  fruta  até  o  seu  destino;  (ii)  O  papel­seda,  fita,  cantoneira e outros são insumos na produção da maçã, conforme item acima, de modo que gera  creditamento  a  despesa  com  o  serviço  de  transporte  para  adquiri­los;  (iii)  A  despesa  com  condomínio deve ser creditada da mesma forma que a despesa com aluguel, pois o acessório  segue o principal; (iv) O GLP relacionado à glosa foi empregado nas empilhadeiras destinadas  à movimentação das maçãs, de modo que o combustível está diretamente  ligado ao processo  produtivo; (v) Não existe lei formal determinando a aplicação do conceito de insumo do IPI à  apuração  das  contribuições  não­cumulativas;  (vi)  O  critério  de  insumo  utilizado  na  decisão  recorrida  não  está  em  conformidade  com  Soluções  de  Consulta  emanadas  das  Superintendências da Receita Federal do Brasil (Processo de Consulta nº 99/09 da SRRF6ªRF),  com  decisões  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Recurso  Voluntário  nº  146.778) e com a jurisprudência judicial (Acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região,  de  26  de março  de  2009;  Agravo  Regimental  no  REsp  nº  1.125.253/SC,  de  15  de  abril  de  2010).  Ao analisar o  caso,  a DRJ entendeu por  julgar  improcedente  a  impugnação  apresentada pelo contribuinte, nos termos do Acórdão nº 08­033.953.  O  contribuinte  foi  intimado  acerca  desta  decisão  e,  insatisfeito  com  o  seu  teor,  interpôs  Recurso  Voluntário,  através  do  qual  requereu:  (i)  recebimento  do  recurso  voluntário;  ii)  procedência  do  recurso  para  reformar  o  acórdão  recorrido,  com  o  reconhecimento do direito ao crédito de PIS requerido no pedido de ressarcimento.  É o breve relatório.  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10925.003040/2009­81  Acórdão n.º 3301­004.517  S3­C3T1  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.509,  de  22  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10925.003017/2009­97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.509):  "Voto Vencido  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  1) Do direito ao creditamento de COFINS ­ linhas gerais  Consoante acima indicado, a presente demanda versa sobre o direito ao  creditamento de COFINS em razão da análise do conceito de insumos disposto  na legislação de regência. A DRJ seguiu a legislação do IPI, entendendo que,  para que fosse concedido o crédito, seria essencial o desgaste físico no produto  no processo produtivo da empresa.   Esse  entendimento,  contudo,  encontra­se  superado  por  este  Conselho,  que  construiu  uma  corrente  intermediária  própria,  fugindo  tanto  às  normas  atinentes  ao  IPI  quanto  às  normas  atinentes  ao  IRPJ.  E  é  com  base  nesta  corrente intermediária, com a qual me alinho, que serão analisados a seguir os  itens que foram objeto de glosa por parte da fiscalização.  Importante  destacar  que  o  embasamento  da  glosa  realizada  pela  fiscalização foi a ausência de previsão legal para autorização do creditamento  realizado, e não a falta de comprovação da sua origem. Logo, a questão deve  ser apreciada sobre o aspecto de direito.  Sobre o creditamento, o art. 3º da Lei nº 10.833/2003 assim dispõe:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:   a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e   b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei;   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10925.003040/2009­81  Acórdão n.º 3301­004.517  S3­C3T1  Fl. 6          5 em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica;   IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES;  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na prestação de  serviços;  (Redação dada pela Lei nº  11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação de serviços.   No  que  tange  à  alínea  II  acima,  embora  ciente  que  alguns  julgadores  deste  Conselho  adotam  interpretação  restritiva  do  conceito  de  insumos  para  fins de admissão do crédito, inclusive acolhendo em alguns casos o conceito de  insumos  inserto na  legislação do IPI,  tem prevalecido nas decisões proferidas  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  uma  posição  menos  engessada, por meio da análise dos créditos aplicáveis em cada caso concreto,  em razão da atividade desempenhada pela empresa.  A  análise  do  presente  caso,  portanto,  em  determinadas  situações,  perpassa pela definição do conceito de insumos para o PIS e a COFINS. Nos  termos  dos  recentes  julgados  proferidos  por  este  Conselho,  o  conceito  de  insumos  para  efeitos  do  art.  3º,  inciso  II,  da Lei  nº 10.637/2002 e  do  art.  3º,  inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10925.003040/2009­81  Acórdão n.º 3301­004.517  S3­C3T1  Fl. 7          6 essencialidade.  Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada  pelo Contribuinte.  Logo,  para  que  determinado  bem  ou  prestação  de  serviço  seja  considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua  essencialidade  à  atividade  desempenhada  pela  empresa,  direta  ou  indiretamente.   Esta, inclusive, também é a posição predominante no Superior Tribunal  de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério  amplo/próprio  em  função  da  receita,  a  partir  da  análise  da  pertinência,  relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O  entendimento daquela Corte pode ser visualizado no voto do Ministro Relator  Mauro  Campbell  Marques,  proferido  nos  autos  do  Recurso  Especial  nº  1.246.317­MG:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­ CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos  de  lei  invocados pelas partes.  2. Agride o  art.  538,  parágrafo  único,  do CPC, o  acórdão que  aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de prequestionamento não têm caráter protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa  SRF n. 247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa  SRF  n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática  de  não­cumulatividade  das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos",  para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­ IPI, posto que excessivamente  restritiva. Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e Despesas Operacionais" utilizados na  legislação do  Imposto de Renda ­ IR, por que demasiadamente elastecidos.  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10925.003040/2009­81  Acórdão n.º 3301­004.517  S3­C3T1  Fl. 8          7 5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.  6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa  fabricante  de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.  (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro  MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado  em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­se)  Quanto ao tema, filio­me à corrente intermediária acima indicada, pelo  que entendo merecer reforma a decisão recorrida quanto aos seus fundamentos,  uma vez que, para a compreensão do direito à apuração de créditos de PIS e  COFINS no  sistema da  não­cumulatividade,  não  deve  ser adotado o  conceito  estrito de insumos constante da decisão recorrida.   2) Dos  itens  em que o direito  ao  creditamento  restou  afastado  pela  DRJ  A empresa em questão planta, produz e comercializa frutas.  O  recorrente  se  insurge  contra  o  entendimento da DRJ,  argumentando  que  as  despesas  com  aquisições  de  embalagens,  frete  das  embalagens,  gás  combustível para empilhadeiras e condomínio devem gerar crédito de COFINS  por serem todas diretamente necessárias à comercialização do produto. Afirma  que tais despesas se relacionam diretamente com a preservação da integridade  do  produto,  transporte  de  insumos  e  armazenamento.  Com  relação  ao  condomínio, afirma que este é acessório que deve seguir a sorte do principal,  que é o aluguel, devendo todas essas despesas gerar créditos de COFINS.  A  decisão  da  primeira  instância  analisou  a  legislação  que  trata  do  conceito  de  insumo  para  fins  de  creditamento  da  COFINS,  e  concluiu  que  o  caso  dos  presentes  autos  não  se  enquadra  no  conceito  legal,  visto  que  as  embalagens  utilizadas  pelo  contribuinte  têm  a  finalidade  única  de  servir  ao  transporte  das  frutas,  não  havendo  comprovação  de  que  acompanham  o  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10925.003040/2009­81  Acórdão n.º 3301­004.517  S3­C3T1  Fl. 9          8 produto  em  sua  apresentação  final  ao  consumidor,  de  modo  a  agregar­lhe  valor.   Manteve a glosa do crédito referente ao frete das embalagens por terem  sido desconsideradas como insumo.   Quanto  aos  gastos  com  condomínio,  rejeitou  o  argumento  de  que  o  acessório  segue  o  principal  em  razão  de  não  haver  a  alegada  relação  de  acessoriedade, visto que o pagamento do condomínio  independe da existência  de  relação  locatícia,  e  que  o  acolhimento  de  um  brocardo  para  alargar  a  hipótese  de  creditamento  iria  de  encontro  ao  princípio  da  legalidade.  Além  disso, a utilidade decorrente do condomínio é deslocada espaço­temporalmente  do processo produtivo da maçã.  Por  fim,  manteve  as  glosas  dos  créditos  sobre  as  despesas  com  gás  combustível para as empilhadeiras, por não  ter havido a desconstituição pelo  contribuinte da  constatação de que as empilhadeiras possuem uso geral para  transporte de objetos, não estando sua utilidade adstrita à produção das maçãs.  Entendo  que  assiste  razão  ao  contribuinte  em  seus  argumentos,  consoante restará devidamente demonstrado nos tópicos a seguir.  2.1. Das embalagens  As  embalagens  aqui  analisadas  são  as  seguintes:  bandejas  (utilizadas  nas  caixas  de  papelão  para  separar  e  acondicionar  as  maçãs),  cantoneiras  (utilizadas nas  caixas de papelão, para proteger o  produto, durante o transporte até o cliente, evitando o amassamento da  caixa  e  das  maçãs),  fitas  adesivas  (para  lacrar  o  fundo  das  caixas),  pallets  e  seus  acessórios  (tais  como  pregos  e  etiquetas,  utilizados  no  armazenamento e transporte das caixas de maçãs), papel­seda (utilizado  para  embrulhar  a  maçã),  plástico  bolha  (empregado  para  envolver  a  maçãs,  evitando  o  atrito  entre  elas),  caixa  e  fundos  (usados  no  acondicionamento  das  frutas),  tampas  (utilizadas  para  proteger  a  fruta  do contato com o ambiente externo), cola (utilizada para colar os rótulos  nas  caixas  de madeira),  filme PVC  (usado  para  segurar  as  caixas  nos  pallets),  termógrafo  (usado  para  controlar  a  temperatura  das  caixas  quando transportadas).  Quanto  às  embalagens,  entendo  que  a  legislação  admite  o  direito  ao  crédito  no  caso  concreto  ora  analisado,  ainda  que  as  embalagens  utilizadas.  Isso  porque,  em  razão  da  especificidade  dos  produtos  produzidos  pela  Recorrente,  é  inconteste  que  as  embalagens  servem  não  apenas  para  o mero  transporte,  mas  também  para  o  seu  acondicionamento,  apresentando­se  essenciais à conservação da integridade e qualidade do produto.   Conforme  fundamentos  constantes  do  tópico  anterior,  entendo  desnecessário  que  as  embalagens  sejam  incorporadas  ao  produto  durante  o  processo de industrialização para que seja reconhecido o seu direito ao crédito.  É imprescindível, na verdade, identificar se o insumo em questão é essencial à  atividade  produtiva  desempenhada  pela  empresa,  direta  ou  indiretamente,  tendo concluído no caso dos presentes autos que sim.  Até  porque,  ainda  que  se  entendesse  que  as  embalagens  em  questão  seriam  destinadas  apenas  ao  transporte,  o  que  não  é  o  caso,  a  legislação  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10925.003040/2009­81  Acórdão n.º 3301­004.517  S3­C3T1  Fl. 10          9 atinente à COFINS não acoberta a  restrição  realizada pela  fiscalização para  fins de  tomada de crédito, a qual  levou em consideração a  legislação do  IPI,  cuja aplicável há de ser afastada.  Estes  custos  com  embalagens  para  acondicionamento  e  transporte,  em  razão  da  especificidade  dos  produtos  que  a  Recorrente  comercializa,  são  essenciais a que o produto produzido pela empresa seja colocado à venda, pelo  que se insere no conceito de insumo que adoto, nos termos acima analisados.  Entendo, ainda, que este item específico também se insere no inciso IX,  que  expressamente  autoriza  o  creditamento  relativo  à  armazenagem  de  mercadoria e frete na importação de vendas, quando o ônus for suportado pelo  vendedor.  Isso  porque,  verifica­se que  a  adoção da embalagem  em questão  é  necessária  tanto para a armazenagem quanto para o  transporte dos produtos  que  a  recorrente  industrializa  e  comercializa,  em  razão  das  suas  especificidades.   Há  de  se  destacar,  inclusive,  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, em caso análogo, já se manifestou pelo direito ao crédito em tal caso.  É o que se infere da decisão a seguir transcrita:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  PIS/PASEP.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  INSUMOS.  CREDITAMENTO.  Para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode  ser  caracterizado  como  insumo  para  fins  de  creditamento  do  PIS/PASEP,  impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente  para  utilização  na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou,  ao  menos,  para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende  diretamente  daquela  aquisição)  e  possibilidade  de  emprego  indireto  no  processo  de  produção  (prescindível  o  consumo  do  bem  ou  a  prestação  de  serviço  em  contato  direto  com  o  bem  produzido)  TAMBORES  UTILIZADOS  COMO  EMBALAGEM  PARA  TRANSPORTE.  GÁS  EMPREGADO  EM EMPILHADEIRAS. É  legítima  a  apropriação  do  crédito  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  não­cumulativo  em  relação  às  aquisições  de  tambores empregados como embalagem de transporte e sobre o  gás empregado em empilhadeiras,  tendo em vista a relação de  pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  COFINS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  INSUMOS.  CREDITAMENTO.  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10925.003040/2009­81  Acórdão n.º 3301­004.517  S3­C3T1  Fl. 11          10 Para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode  ser  caracterizado  como  insumo  para  fins  de  creditamento  da  COFINS,  impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente  para  utilização  na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou,  ao  menos,  para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende  diretamente  daquela  aquisição)  e  possibilidade  de  emprego  indireto  no  processo  de  produção  (prescindível  o  consumo  do  bem  ou  a  prestação  de  serviço  em  contato  direto  com  o  bem  produzido)  TAMBORES  UTILIZADOS  COMO  EMBALAGEM  PARA  TRANSPORTE.  GÁS  EMPREGADO  EM EMPILHADEIRAS. É  legítima  a  apropriação  do  crédito  da  contribuição  à COFINS  não­cumulativa  em  relação  às  aquisições  de  tambores  empregados  como  embalagem  de  transporte  e  sobre  o  gás  empregado  em  empilhadeiras,  tendo  em  vista  a  relação  de  pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo.  (Acórdão n. 9303­004.192, de 04/08/2016).  Logo,  entendo  que  a  decisão  recorrida  também  deverá  ser  reformada  neste ponto, para fins de admitir o direito ao crédito também no que concerne  aos tambores utilizados para acondicionamento e transporte.  Sendo assim, entendo que deverá ser reconhecido o direito ao crédito no  que concerne às embalagens.  2.2. Dos fretes das embalagens  A  segunda  glosa  objeto  da  presente  demanda  incidiu  sobre  o  serviço de transporte de material não considerado insumo na produção  da maçã, tais como papel­seda, fitas, filmes, cantoneira, cola, termógrafo  etc. O contribuinte defende que, uma vez considerado insumo o material  de embalagem utilizado, a despesa com frete na sua aquisição é capaz de  gerar creditamento.  No que tange aos fretes das embalagens, uma vez admitido o crédito no  que  concerne  às  embalagens,  entendo  que  há  de  ser  admitido  o  direito  ao  crédito também no que tange aos fretes das referidas embalagens.  Até  porque,  penso  que  o  gasto  com  frete  pago  ou  creditado  pelo  comprador  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  incorpora­se  ao  custo  de  aquisição  do  insumo,  além  de  encontrar  previsão  de  desconto  de  crédito  no  artigo  3º,  inciso  IV  da  Lei  nº  10.833/2003,  cumulado  com  o  inciso  II  deste  mesmo dispositivo legal.  (...)  2.3. Do gás combustível para empilhadeira  Por fim, no que tange ao gás combustível para empilhadeira, concordo  com os fundamentos do Recorrente neste ponto. Isso porque, não resta dúvidas  que  este  item  é  essencial  ao  próprio  processo  produtivo  da  recorrente,  integrando o custo de produção dos produtos em tela.   Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10925.003040/2009­81  Acórdão n.º 3301­004.517  S3­C3T1  Fl. 12          11 Nesse  mesmo  sentido,  inclusive,  já  se  manifestou  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ao  julgar  processo  análogo  ao  presente  (Proc. nº 18088.720677/2012­52, Acórdão n. 3403002.648):   Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2008  REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  No  regime  não  cumulativo  das  contribuições  o  conteúdo  semântico de insumo” é mais amplo do que aquele da legislação  do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de  renda, abrangendo os “bens” e serviços” que integram o custo  de produção.  EMBALAGEM  PARA  TRANSPORTE.  GÁS  EMPREGADO  EM  EMPILHADEIRAS.  É  legítima  a  apropriação  do  crédito  das  contribuições  em  relação às aquisições de tambores empregados como embalagem  de  transporte e  sobre o gás  empregado em empilhadeiras,  por  integrarem o custo de produção dos produtos.  Afasto,  portanto,  a  glosa  realizada  pela  fiscalização  quanto  ao  combustível para empilhadeiras.  3. Da conclusão  Diante do acima exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  no  presente  caso,  para  fins  de  reconhecer  o  direito  ao  crédito  no  que  tange  aos  seguintes  itens:  (a)  embalagens; (b) fretes das embalagens; (c) gás combustível para empilhadeiras  e (d) condomínio.  É como voto.  (...)  Voto Vencedor  (...)  Quanto  às  despesas  com  condomínio,  é  de  se  concluir  que  não  assiste  razão  ao  contribuinte  em  seu  pleito,  em  razão  da  ausência  de  respaldo  legal  para o creditamento de tal despesa.  Por concordar com os fundamentos constantes da decisão recorrida no  que concerne a tal despesa, transcrevo­o a seguir:  42. Em contraparte,  o manifestante  sustenta  a  possibilidade  de  creditamento  com  base  nas  despesas  de  condomínio,  à  semelhança  do  que  sucede  em  relação  às  despesas  de  aluguel,  invocado o velho brocardo de que o acessório segue o principal  (accessorium seguitur principale).  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10925.003040/2009­81  Acórdão n.º 3301­004.517  S3­C3T1  Fl. 13          12 43. De fato, o inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e  10.833, de 2003, prevê a possibilidade de as despesas incorridas  com  aluguel  gerarem  crédito  na  apuração  não­cumulativa  das  contribuições. Entretanto, a máxima não se aplica à espécie, por  dois motivos básicos.  44.  Em  primeiro  lugar,  não  há  acessoriedade  entre  aluguel  e  encargo de condomínio, uma vez ausente vínculo de causalidade  entre eles. Com efeito, paga­se condomínio não porque o imóvel  é  alugado, mas  porque  se usufrui  de  utilidades  compartilhadas  pelos proprietários ou usuários de prédios.  45. Pelo contrato de locação, uma das partes se obriga a ceder o  uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição. As  despesas  de  condomínio,  por  sua  vez,  são  destinadas  a  gastos  relativos  ao  imóvel  respectivo  como,  por  exemplo,  salários  de  empregados,  materiais  de  consumo,  equipamentos,  serviços  prestados ao condomínio, podendo, até mesmo, haver sobra em  um mês determinado. Dessa  forma, percebe­se que despesas de  condomínio não se relacionam com aluguel.  46.  Em  segundo  lugar,  a  aplicação  de  um  brocardo  não  pode  resultar  na  ampliação,  por  analogia,  de  hipóteses  de  creditamento que interferem na determinação da base de cálculo  da contribuição, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade  tributária.  47.  Resta  verificar  se  os  gastos  com  condomínio  podem  ser  considerados insumo.  48.  Dado  que  deles  resultam  utilidades  imateriais  para  o  contribuinte,  seriam  insumos  se  assim  caracterizados  sob  o  aspecto  funcional.  Entretanto,  os  serviços  de  condomínio  são  completamente  deslocados  espaço­temporalmente  do  processo  produtivo da maçã.  49.  Por  essa  razão,  correta  está  a  glosa  das  despesas  de  condomínio.  Nesse  mesmo  sentido,  já  se  manifestou  este  Conselho,  consoante  se  extrai do Acórdão nº 3302.001.491, a seguir colacionado:  (...).  COFINS  NÃO  CUMULATIVA.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  INSUMO.  CONCEITO.   Os bens e serviços que geram direito a crédito da contribuição  são  aqueles  conceituados  como  insumos,  assim  entendidos  os  que sejam diretamente utilizados ou consumidos na prestação de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda.  Despesa  de  condomínio  incorrida  por  indústria  de  beneficiamento  de  carnes  não  enquadra  neste  conceito.  Nego, portanto, o direito creditório quanto a tal item."  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10925.003040/2009­81  Acórdão n.º 3301­004.517  S3­C3T1  Fl. 14          13 Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado tanto à COFINS quanto à Contribuição para o  PIS/Pasep.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o Colegiado decidiu dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  admitir  o  creditamento  de  embalagens,  fretes  das embalagens e gás combustível para empilhadeira, e para manter a glosa relativa à despesa  com condomínio.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                    Fl. 177DF CARF MF

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Numero do processo: 13884.901895/2008-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-004.953
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Robson Jose Bayerl, Tiago Guerra Machado, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.953  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Recorrente  LOJA DO PINTOR TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Robson  Jose  Bayerl,  Tiago  Guerra  Machado,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antonio  Souza Soares, Cássio Schappo,  Leonardo Ogassawara  de Araujo Branco  (Vice­Presidente)  e  Rosaldo Trevisan (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 18 95 /2 00 8- 19 Fl. 69DF CARF MF Processo nº 13884.901895/2008­19  Acórdão n.º 3401­004.953  S3­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação,  realizada  com  base  em  suposto  crédito de contribuição social originário de pagamento indevido ou a maior.  A  DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não  homologação da compensação, em razão da inexistência de crédito disponível.  Cientificada desse despacho, a manifestante protocolou sua manifestação de  inconformidade, alegando, em síntese e fundamentalmente, que:  ­  recolheu  aos  cofres  públicos  tributos  superiores  aos  efetivamente  devidos,  pois  não  considerou  os  termos  do  parágrafo  2°,  do  inciso  III,  do  artigo  3°,  da  Lei  no  9.718/98,  quando apurou as bases de cálculos das contribuições;  ­  o  único  fundamento  para  a  glosa  das  compensações  é  uma  pretensa inexistência de crédito;  ­ não  foi  sequer  solicitado ao contribuinte qualquer documento  capaz de comprovar ou não o crédito;  ­  tivesse  a  autoridade  intimado  o  contribuinte,  teria  acesso  As  planilhas  de  apuração,  podendo  verificar  a  regularidade  do  encontro de contas efetuado;  ­ pelas razões alegadas, deve ser anulado o despacho decisório,  determinando que a autoridade efetue as diligências necessárias  para  comprovar  a  origem  e  existência  do  crédito  utilizado,  alternativamente,  requer  que  seja  logo  homologada  a  compensação.  Ao  final  pede  deferimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade" ­.  A Delegacia Regional do Brasil de Julgamento em Campinas (SP) proferiu o  Acórdão  DRJ  nº  05­30.627,  em  que  se  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  sob  o  fundamento  de  que  "os  valores  faturados,  ainda  que  repassados  a  terceiros,  compõem  a  base  tributável  da  contribuição  social, em face da inexistência de permissivo legal para sua exclusão".  Devidamente notificada desta decisão, a recorrente interpôs tempestivamente  o recurso voluntário ora em apreço, no qual reitera as razões vertidas em sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 13884.901895/2008­19  Acórdão n.º 3401­004.953  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.923,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13884.900342/2008­31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.923):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Reproduz­se,  abaixo,  a  decisão  recorrida  proferida  pelo  julgador de primeiro piso:  Conforme  relatado,  a  não  homologação  da  DCOMP  em  tela  decorreu  do  fato  de  estar  o  Darf  informado  na  DCOMP  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos da contribuinte.  No  caso,  a  contribuinte  transmitiu  sua  DCOMP  compensando  débito  com  suposto  crédito  de  contribuição social decorrente de pagamento indevido  ou a maior, apontando um documento de arrecadação  como origem desse crédito.  Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos  dados  informados  pela  contribuinte  na  DCOMP  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  cotejando­os  com os demais por ela informados A. Receita Federal em  outras  declarações  (DCTFs,  DIPJ,  etc),  bem  como  com  outras  bases  de  dados  desse  órgão  (pagamentos,  etc),  tendo resultado no Despacho Decisório em discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa  da  não  homologação  o  fato  de  que,  embora  localizado  o  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  fora  utilizado  para  a  extinção anterior de débito de Cofins da interessada.  Assim, o exame das declarações prestadas pela própria  interessada  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  existia.  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 13884.901895/2008­19  Acórdão n.º 3401­004.953  S3­C4T1  Fl. 5          4 Por conseguinte, não havia saldo disponível (é dizer, não  havia  crédito  liquido  e  certo)  para  suportar  uma  nova  extinção, desta vez por meio de compensação. Dai a não  homologação,  não  havendo  qualquer  nulidade  nesse  procedimento.  Sobre  o  motivo  da  não  homologação,  como  já  antes  explicitado  neste  voto,  revela­se  procedente,  pois,  de  acordo  com  as  próprias  informações  prestadas  pela  contribuinte  Receita  Federal,  o  direito  creditório  apontado na DCOMP era inexistente.  Não  obstante,  agora,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  pretende  a  contribuinte  demonstrar  que  seus  débitos  de  contribuição  social  antes  declarados  e  pagos  são  indevidos,  pois  não  havia  considerado, quando da apuração da base de cálculos das  contribuições, o disposto no parágrafo 2°, do inciso III, do  artigo 3°, da Lei n° 9.718/1998.  Em  termos  legais,  significa  ver  excluídos  da  receita  bruta  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  terceiros,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder  Executivo.  Neste ponto,  faz­se necessário destacar que, por  força de  sua  vinculação  aos  atos  legais,  assim  como  àqueles  emanados  por  autoridades  que  lhe  são  hierarquicamente  superiores, este colegiado está adstrito à interpretação que  a própria administração pública dá legislação tributária.  110 A Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  por meio  do Ato Declaratório SRF n°56, de 20 de julho de 2000, já  se posicionou a respeito da situação em exame:  Ato Declaratório SRF n° 56, de 2000:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de  suas  atribuições,  e  considerando  ser  a  regulamentação, pelo Poder Executivo, do disposto no  inciso III do art. 20 do art. 3° da Lei no 9.718, de 27  de  novembro  de  1998,  condição  resolutória  para  sua  eficácia;  Considerando  que  o  referido  dispositivo  legal  foi  revogado  pela  alínea  b  do  inciso  IV  do  art.  47  da  Medida  Provisória  n°  1.991­18,  de  9  de  junho  de  2000;  Considerando,  finalmente,  que,  durante  sua  vigência,  o aludido dispositivo legal não foi regulamentado, não  produz eficácia, para fins de determinação da base de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS, no período de I° de fevereiro de 1999 a 9 de  junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta que  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 13884.901895/2008­19  Acórdão n.º 3401­004.953  S3­C4T1  Fl. 6          5 tenha  sido  feita  a  titulo  de  valores  que,  computados  como  receita,  hajam  sido  transferidos  para  outra  pessoa jurídica" (destacou­se).  Esse  entendimento  torna  sem  força  a  argumentação  alegada pela Contribuinte no sentido de que as provas dos  alegados créditos, consistentes em planilhas de apuração  da  contribuição  social,  deveriam  ser  examinadas  na  busca  da  constatação  da  regularidade  do  encontro  de  contas, uma vez que o crédito calcado neste dispositivo é  inexistente.  Diante  de  tudo  exposto,  voto  por  julgar  improcedente  a  manifestação de inconformidade, ratificando o disposto no  despacho decisório da unidade de origem.  Ressalta­se,  ademais,  que,  nos  pedidos  de  compensação  ou  de  restituição,  como  o  presente,  o  ônus  de  comprovar  o  crédito  postulado  permanece  a  cargo  da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  compensação,  pois  "(...)  o  ônus  da  prova  recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato",1  postura  consentânea  com  o  art.  36  da  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública Federal. 2  Neste  sentido,  já  se manifestou  esta  turma  julgadora  em  diferentes  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401­ 003.096,  de  23/02/2016,  de  relatoria  do  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan:  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever de investigação da Administração somado ao dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora com a realidade dos acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória, seja do contribuinte ou do fisco.                                                              1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  2 Lei nº 9.784/1999  ­ Art.  36. Cabe ao  interessado a prova dos  fatos que  tenha alegado,  sem prejuízo do dever  atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado  declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo  processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos  documentos ou das respectivas cópias.  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 13884.901895/2008­19  Acórdão n.º 3401­004.953  S3­C4T1  Fl. 7          6 Verifica­se,  portanto,  a  completa  inviabilidade  do  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  em  virtude  da  carência  probatória do pedido formulado pela contribuinte recorrente.  Acresce­se a tal constatação o intento da contribuinte de  ver  compensado  seu  débito  com  crédito  fundado  em  quaestio  jurídica  que  busca  inaugurar  em  fase  de  instauração  de  contencioso  administrativo  posterior  à  apresentação  de  sua  declaração  de  compensação,  com  a  apresentação  de  sua  impugnação,  sob  o  pálio  do  argumento  de  que  devem  ser  expurgados  da  receita  bruta,  ainda  que  assim  escriturados,  os  valores que tenham sido transferidos para terceiros, nos termos  do  §  2°,  do  inciso  III,  do  artigo  3°,  da  Lei  no  9.718/1998,  argumento que se encontra em contrariedade com o preceptivo  normativo do Ato Declaratório SRF n° 56, de 20/07/2000.   Independentemente da discussão respeitante à matéria, no  entanto,  o  que  se  constata  é  que  a  compensação  tem  por  base  direito  creditório  ilíquido  e  incerto,  carente  de  prova  de  sua  constituição  definitiva,  uma  vez  que  a  contribuinte  somente  poderia utilizar, na compensação de débitos próprios relativos a  tributos administrados pela RFB, crédito passível de restituição  ou de ressarcimento.  Assim, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento  ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 74DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.962009/2008-67
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3001-000.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para oportunizar a juntada de documentos hábeis para comprovar a ocorrência de equívoco, tais como, escrituração contábil/fiscal do período, em especial os Livros Diário e Razão, além da movimentação comercial. Os conselheiros Orlando Rutigliani Berri e Cássio Schappo acompanharam o relator pelas conclusões. Relator(a): RENATO VIEIRA (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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3001­000.069  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma Ordinária  Data  12 de abril de 2018  Assunto  ERRO MATERIAL  Recorrente  SISGRAPH LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  Unidade  de  Origem,  para  oportunizar  a  juntada  de  documentos  hábeis  para  comprovar  a  ocorrência  de  equívoco,  tais  como,  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  em  especial  os  Livros  Diário  e  Razão,  além  da  movimentação  comercial. Os conselheiros Orlando Rutigliani Berri e Cássio Schappo acompanharam o relator  pelas conclusões.  Relator(a): RENATO VIEIRA  (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente       (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila ­ Relator     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri,  Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Cássio Schappo.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  cujo  cerne  da  discussão  invoca  o  direito  à  compensação  sob  a  alegada  ocorrência  de  erro  na  apuração  da COFINS,  vez  que,  por  estar     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 62 00 9/ 20 08 -6 7 Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10880.962009/2008­67  Resolução nº  3001­000.069  S3­C0T1  Fl. 89          2 submetida, simultaneamente, ao regime cumulativo e não cumulativo, classificara, no primeiro,  quando, segundo roga, deveria ter debelado a segunda sistemática do tributo.   Despacho Decisório  A  recorrente  indica  ter  submetido  à  compensação,  mediante  a  respectiva  apresentação  e  envio  de  DComp,  crédito  oriundo  de  pagamento  indevido,  obtendo,  como  resposta, despacho cujo teor indicava a Não Homologação do crédito indicado   Manifestação de Inconformidade  A  requerente  narra  ter  apresentado  DComp  na  qual  pretendia  efetuar  a  compensação de débito de Cofins, com parte do crédito proveniente do recolhimento indevido  do  mesmo  tributo  relativo  a  período  anterior,  realizado  através  de  DARF  mencionada  dos  autos.  Iresigna­se  em  face  da  decisão  emanada  de  Despacho  Decisório  cujo  teor  normativo não homologou a compensação, motivo pelo qual, manejou defesa alegando o que  se segue.  Origem do Crédito  A fim de demonstrar a origem do crédito rogado, a contribuinte indica o período  de apuração e sua devida declaração em DCTF original e tempestiva. Todavia, argumenta que  por estar submetida, simultaneamente, ao regime cumulativo e não cumulativo, aduziu em seu  favor, que na competência reclamada nestes autos.  Para  comprovar  a  correta  aplicação  da  legislação,  se  9.718/98,  ou,  10.637/02,  aponta para a DIPJ do ano calendário correspondente, que já corrigia a forma de apuração da  Cofins, conforme declarada em DCTF original.  DCTF Retificadora  Em  sua  defesa,  ainda,  alega  ter  recebido  a  notificação  dando­lhe  ciência  da  decisão  emanada  pelo  combatido  despacho,  momento  após  o  qual  promoveu  a  devida  verificação  em  sua  DCTF  anteriormente  enviada,  para,  em  seguida,  retificar  e  enviar  a  informação pelo meio devido.  Em  que  pese  a  posteridade,  em  relação  ao  Despacho  Decisório,  evidencia  a  anterioridade  da  informação  constante  em DIPJ,  como  indício  de  sua  lealdade. Constatada  a  divergência  entre  DIPJ  e  DCTF,  sanou­a,  a  seu  favor.  Para  melhor  visualização,  montou  planilha demonstrativa remontando o raciocínio matemático empreendido.  Documentos Acostados  A  fim  de  sustentar  a  existência  de  crédito  em  seu  favor,  juntou  nestes  autos  cópias do despacho decisório, declaração de compensação, DARF, DCTF e DIPJ.  DRJ/SP1  A manifestação de inconformidade recebeu a seguinte ementa:  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10880.962009/2008­67  Resolução nº  3001­000.069  S3­C0T1  Fl. 90          3 Acórdão 1640.579 6 ª Turma  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS Anocalendário:  2004  DCOMP.  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  ALOCADO.  PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação declarada pelo  contribuinte  por  inexistência  de direito creditório, quando o recolhimento alegado como  origem  do  crédito  estiver  integralmente  alocado  na  quitação de débitos confessados.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  aproveitado  em  DCOMP não homologada requer a prova de sua existência  e montante. Faltando ao conjunto probatório carreado aos  autos elementos que permitam a verificação da existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  frente  à  legislação  tributária, o direito creditório não pode ser admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  O relatório, por bem sintetizar a lide, merece ser transcrito:  Tratase de Declaração de Compensação (Dcomp) com aproveitamento  de suposto pagamento a maior.  A Delegacia da Receita Federal de origem emitiu Despacho Decisório  Eletrônico de não homologação da compensação (fl. 7 – a numeração  de referência é sempre a da versão digital do processo), tendo em vista  que  o  pagamento  apontado  como origem do  direito  creditório  estava  integralmente utilizado na quitação de débito da contribuinte.  Cientificada  do  despacho  decisório  em  16/01/2009  (fl.  11),  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  16/02/2009 (fls. 12/17), na qual alega que :  no  período  de  apuração maio/2004,  a  requerente  apurou  valor  devido ao COFINS com base no regime CUMULATIVO, no total  de R$ 3.873,63, como informado em DCTF do 2º Trimestre/2004  (doc.  nº  07).  Ocorre  que  essa  apuração  inicial  se  mostrou  equivocada.  De  fato, em virtude de possuir  receitas classificadas no  regime  cumulativo  e/ou  nãocumulativo,  foram,  no  curso  de  2004,  refeitas  as  apurações  a  fim  de  que  retratassem  os  valores  devidos  correspondentes  aos  dois  regimes,  respeitandose  os  exatos  termos  das  Leis  nºs  9.718/98  (regime  cumulativo)  e  10.637/02 (regime nãocumulativo).  Vejase,  nesse  sentido,  que  a DIPJ  do  anocalendário  de  2004,  exercício  2005,  transmitida  em  29/06/2005  (doc.  nº  08),  já  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10880.962009/2008­67  Resolução nº  3001­000.069  S3­C0T1  Fl. 91          4 corrigia  a  informação  errônea  contida  na  DCTF  original,  e  apontava que o saldo devedor de COFINS cumulativo –ficha 25  – era ZERO, no mês de maio/2004.  Logo,  todo  o  recolhimento  feito  através  de  DARF,  em  15/06/2004, no montante de R$ 3.873,63 (doc. nº 06), a título de  COFINS cumulativo era INDEVIDO, devendo ser compensado.  A manifestante prossegue alegando que ao receber a notificação do  Despacho Decisório  acima  referido,  promoveu a  verificação  da  DCTF que apresentou à DRFB e constatou que a retificação da  apuração  da  COFINS,  para  o  período  referido,  não  havia  sido  refletida  na  DCTF  da  época,  muito  embora  tivesse  dado  a  correta informação na DIPJ, AC 2004, exercício 2005.  Constatada  a  divergência,  a  requerente  promoveu  a  retificação  da  DCTF  (número  de  controle  33.94.83.76.18)  (doc.  nº  09),  tornando  homogêneas as informações constantes da DIPJ e da DCTF, nas quais  estão  demonstrados  os  valores  devidos  e  corretos,  concluindose  pela  existência  do  crédito  que  corretamente  propiciou  a  compensação  efetuada no PERDCOMP objeto da intimação.  A interessada conclui seus argumentos nestes termos:  Portanto,  não  resta  dúvida  de  que  através  da  correta  apuração  do  COFINS,  informada na DIPJ/2005, ano calendário 2004, e na DCTF  retificadora,  em  anexo,  a  requerente  comprovou  que  possuía  crédito  suficiente para as compensações efetuadas  DCTF Retificadora Após Despacho Decisório  Ao longo do seu voto, extraiu­se os trechos  que demonstram os fundamentos da  negativa do crédito, mister ressaltar­se em especial o seguinte trecho:  A DCTF retificadora, porque apresentada após a ciência do Despacho  Decisório, em 10/12/2008 (fl. 45), não tem o condão de fazer, por si só,  nascer  o  direito  de  crédito  e  de  comprometer  a  decisão  que  não  homologou a declaração de compensação.  Ausência de Comprovação da Liquidez e Certeza do Crédito  Outro  trecho  essencial  à  compreensão  da  decisão  combatida,  trata­se  a  exigência,  por  parte  do  colegiado  de piso,  em  estar nos  autos,  elementos mais  robustos  cuja  função seria a efetiva comprovação da ocorrência de erro na apuração.  A contribuinte  trouxe  também aos autos cópia das Fichas 24 e 25 de  sua DIPJ  2005  (fl.  43/44),  afirmando que  por  tal  documento  já  teria  corrigido a informação errônea contida na DCTF original. Entretanto,  esse documento é apenas outra declaração da interessada, assim como  a  DCTF,  porém,  sem  o  mesmo  valor.  Isso  porque,  ao  contrário  da  DCTF,  a  DIPJ  não  tem  natureza  de  confissão  de  dívidas.  Por  essa  razão,  não  se  pode  nem  cogitar  de  tal  declaração  ter  corrigido  a  DCTF.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10880.962009/2008­67  Resolução nº  3001­000.069  S3­C0T1  Fl. 92          5 Na  verdade,  para  que  os  dados  declarados  em  DIPJ  fossem  considerados  corretos,  infirmando  aqueles  confessados  em  DCTF  e  demonstrando a liquidez e certeza de todo o crédito a compensar, seria  necessário  que  a  interessada  trouxesse  aos  autos  documentos  outros  que corroborassem a apuração do tributo ali declarado.  Recurso Voluntário  Em sua peça  recursal,  a  recorrente  limitou­se  a,  novamente,  delimitar os  fatos  necessários  à  compreensão  desta  lide,  que,  em  breve  resumo,  limita­se  a  devolver  a  este  Conselho a regularidade da compensação efetivada sobre crédito devido a título de pagamento  indevido. Menciona  a decisão de piso que  confirmou o  entendimento  expresso no Despacho  Decisório, no sentido de não considerar homologado a compensação.  Pagamento Indevido  Indica,  a  recorrente,  a  ocorrência  de  pagamento  indevido  haja  vista  ter  submetido  ao  tratamento  cumulativo,  receita  cujo  regime  legal  tributário  acerca­se  do  tratamento não cumulativo.   Meios de Prova  Em  seu  Recurso  Voluntário,  indica  a  eficiência  da  DIPJ,  DACON  e  DCTF  Retificadora, como aptos à comprovação da ocorrência do pagamento indevido.  DCTF Retificadora  Indica,  sobretudo,  neste  momento  processual,  a  efetividade  da  DCTF  retificadora como meio apto à comprovação do alegado crédito. Como forma retórica,  repete  planilhas apresentadas na Manifestação de Inconformidade.  Ao final, menciona jurisprudências do TRF3 e do extinto Primeiro Conselho de  Contribuintes.  É o relatório.  Voto   Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator   Trata­se de Recurso Voluntário que clama pela legitimidade de compensação de  crédito cuja origem ter­se­ia configurado em decorrência da indevida apuração de Cofins pela  metodologia não cumulativa.   A questão gira em torno dos meios de prova aptos a comprovar a ocorrência do  mencionado pagamento indevido. Para a contribuinte, o pagamento indevido, ocasionado pela  equivocada apuração de Cofins não cumulativo, estaria comprovado com o confronto da DCTF  e  DACON,  além  da  planilha  demonstrativa  da  apuração  da  Cofins,  apresentada  após  o  despacho decisório,  pois  acredita que,  em  seu  conjunto,  tal  documentação  detém  capacidade  probatória  suficiente  para  a  demonstração  do  crédito,  originalmente  apontado  na  DCTF  original.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10880.962009/2008­67  Resolução nº  3001­000.069  S3­C0T1  Fl. 93          6 Da Controvérsia Acerca do Tema   O  tema  abordado,  qual  seja,  os  meios  necessários  e  a  forma  adequada  de  comprovação  de  pagamento  indevido  perfaz­se  matéria  recorrente  nesta  Turma.  A  fim  de  facilitar  a  exposição  dos  fundamentos  deste  voto,  importante  o  respaldo  na  acórdão  3401.003.952,  que  trata  de  tema  igual,  com  diferenças  fáticas  essenciais,  a  ser  abordadas  a  seguir.   Trata  das  decisões  em  sede  de  despacho  decisório,  acerca  do  controverso  assunto das análises eletrônicas de DComp.  Veja­se a ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Ano  calendário:  2007  COFINS.  DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  TRATAMENTO  MASSIVO  x  ANÁLISE  HUMANA.  AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL.  Nos  processos  referentes  a  despachos  decisórios  eletrônicos,  deve  o  julgador  (elemento humano)  ir  além do  simples  cotejamento  efetuado  pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo  o dever de verificar  se houve realmente um recolhimento indevido/a  maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF.  Importa,  antes  de  adentrar  a  questão  sobre  o  tratamento  das  provas  em  casos  semelhantes, transcrever trechos do acórdão fundamentais ao desdobramento do tema.  Após  o  indeferimento  eletrônico  da  compensação  é  que  a  empresa  esclarece que a DCTF foi preenchida erroneamente, tentando retificá­ la  (sem  sucesso  em  função  de  trava  temporal  no  sistema  informatizado),  e  explica  que  o  indébito  decorre  de  serem  os  pagamentos  referentes a COFINS­serviços  incabíveis pelo  fato de se  estar  tratando,  no  caso,  exclusivamente  de  licenciamento  de  uso  de  marcas, sem quaisquer serviços conexos.  No presente processo, como em todos nos quais o despacho decisório  é  eletrônico,  a  fundamentação  não  tem  como  antecedente  uma  operação  individualizada de  análise  por  parte  do Fisco, mas  sim um  tratamento massivo de informações. Esse tratamento massivo é efetivo  quando as informações prestadas nas declarações do contribuinte são  consistentes.  Se  há  uma  declaração  do  contribuinte  (v.g.  DCTF)  indicando determinado valor,  e  ele  efetivamente  recolheu  tal  valor,  o  sistema certamente indicará que o pagamento foi localizado, tendo sido  integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte. Houvesse o  contribuinte  retificado  a  DCTF  anteriormente  ao  despacho  decisório  eletrônico,  reduzindo  o  valor  a  recolher  a  título  da  contribuição,  provavelmente  não  estaríamos  diante  de  um  contencioso  gerado  em  tratamento massivo.  A detecção da irregularidade na forma massiva, em processos como o  presente, começa, assim, com a falha do contribuinte, ao não retificar  a  DCTF,  corrigindo  o  valor  a  recolher,  tornando­o  diferente  do  (inferior ao) efetivamente pago. Esse erro (ausência de retificação da  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10880.962009/2008­67  Resolução nº  3001­000.069  S3­C0T1  Fl. 94          7 DCTF) provavelmente seria percebido se a análise inicial empreendida  no despacho decisório fosse individualizada/manual (humana).  Assim, diante dos despachos decisórios eletrônicos, é na manifestação  de inconformidade que o contribuinte é chamado a detalhar a origem  de  seu  crédito,  reunindo  a  documentação  necessária  a  provar  a  sua  liquidez e certeza. Enquanto na solicitação eletrônica de compensação  bastava  um  preenchimento  de  formulário  DCOMP  (e  o  sistema  informatizado checaria eventuais inconsistências), na manifestação de  inconformidade é preciso fazer efetiva prova documental da liquidez e  da certeza do crédito. E isso muitas vezes não é assimilado pelo sujeito  passivo,  que  acaba  utilizando  a  manifestação  de  inconformidade  tão  somente para indicar porque entende ser o valor indevido, sem amparo  documental justificativo (ou com amparo documental deficiente).  O julgador de primeira instância também tem um papel especial diante  de  despachos  decisórios  eletrônicos,  porque  efetuará  a  primeira  análise  humana  do  processo,  devendo  assegurar  a  prevalência  da  verdade  material.  Não  pode  o  julgador  (humano)  atuar  como  a  máquina, simplesmente cotejando o valor declarado em DCTF com o  pago,  pois  tem  o  dever  de  verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a maior, à margem da existência/ausência de  retificação da DCTF.  Nesse  contexto,  relevante  passa  a  ser  a  questão  probatória  no  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade,  pois  incumbe  ao  postulante  da  compensação  a  prova  da  existência  e  da  liquidez  do  crédito.  Configura­se,  assim,  uma  das  três  situações  a  seguir:  (a)  efetuada a prova, cabível a  compensação  (mesmo diante da ausência  de DCTF retificadora, como tem reiteradamente decidido este CARF);  (b) não havendo na manifestação de inconformidade a apresentação  de  documentos  que  atestem  um  mínimo  de  liquidez  e  certeza  no  direito creditório, incabível acatar­se o pleito; e, por fim, (c) havendo  elementos  que  apontem  para  a  procedência  do  alegado,  mas  que  suscitem  dúvida  do  julgador  quanto  a  algum  aspecto  relativo  à  existência ou à liquidez do crédito, cabível seria a baixa em diligência  para  sanála  (destacando­se  que  não  se  presta  a  diligência  a  suprir  deficiência probatória a cargo do postulante).  Em sede de recurso voluntário, igualmente estreito é o leque de opções.  E  agrega­se  um  limitador  adicional:  a  impossibilidade  de  inovação  probatória, fora das hipóteses de que trata o art. 16, § 4o do Decreto no  70.235/1972.  No presente processo, o  julgador de primeira  instância não motiva o  indeferimento  somente  na  ausência  de  retificação  da  DCTF,  mas  também na ausência  de prova  do  alegado,  por não apresentação de  contrato.  Diante  da  ausência  de  amparo  documental  para  a  compensação pleiteada, chega­se à situação descrita acima como “b”.  Contudo, no  julgamento  inicial efetuado por este CARF, que resultou  na baixa  em diligência, concluiu­se pela ocorrência da  situação “c”,  diante  dos  documentos  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário.  Entendeu  assim,  este  colegiado,  naquele  julgamento,  que o  comando  do art. 16, § 4o do Decreto no 70.235/1972 seria inaplicável ao caso, e  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10880.962009/2008­67  Resolução nº  3001­000.069  S3­C0T1  Fl. 95          8 que  diante  da  verossimilhança  em  relação a alegações  e  documentos  apresentados, a unidade local deveria se manifestar.  E a informação da unidade local da RFB, em sede de diligência, atesta  que  os  valores  recolhidos  são  suficientes  para  saldar  os  débitos  indicados em DCOMP, entendendo a fiscalização, inclusive que, diante  do exposto, não haveria necessidade de se dar ciência ao contribuinte  da  informação,  apesar  de  ainda  estarem  os  pagamentos  alocados  à  DCTF original.  Resta pouco, assim, a discutir no presente processo, visto que o único  obstáculo que remanesce é a ausência de retificação da DCTF, ainda  que comprovado o direito.de crédito, como se atesta na conversão em  diligência,  mediante  o  respectivo  contrato,  acompanhado  da  invoice  correspondente.  Neste  caso,  conforme  transcrito  em  ementa,  foi  dado  provimento  ao  recurso  voluntário  em  persecução  ao  princípio  da  verdade  material.  Importante  ressaltar,  que  conforme  extraído  do  relatório  deste  acórdão, foi juntado ao processo, para fins de comprovação do crédito,  o Contrato de licença de uso de marca.   Após ciência da decisão da DRJ, a empresa apresenta tempestivamente  Recurso  Voluntário,  afirmando  que:  (a)  celebrou  contrato  exclusivamente  referente  a  licenciamento  para  uso  de  marcas,  não  envolvendo a importação de quaisquer serviços conexos, e que em 52  despachos  decisórios  distintos,  a  autoridade  administrativa  não  homologou as  compensações,  por  simples  cotejo  com DCTF,  e que a  DRJ  manteve  a  decisão  sob  os  fundamentos  de  ausência  de  apresentação de contrato e de retificação extemporânea de DCTF; (b)  há necessidade de reunião dos 52 processos conexos para julgamento  conjunto; (c) deve o CARF receber de ofício a DCTF retificadora, em  nome  da  verdade  material;  e  (d)  o  crédito  foi  documentalmente  comprovado,  figurando  no  contrato  celebrado,  anexado  aos  autos,  que o objeto é exclusivamente o licenciamento de uso de marcas, sem  quaisquer  serviços  conexos,  aplicando­se  ao  caso  o  entendimento  externado  na  Solução  de  Divergência  no  11,  da  COSIT,  como  tem  entendido  o  CARF  em  casos  materialmente  e  faticamente  idênticos  (Acórdão no 3801001.813).  Este,  contudo,  como  expresso  em  votos  anteriores,  foi  entendimento  do  qual  comunguei,  mas,  hoje,  em  decorrência  da  dinâmica  de  julgamento  do  tema  na  presente  1a.  TEX, revejo e passo a adotar posição diversa. Isto porque, o tema de instrução probatória, em  Dcomp,  em  especial,  o  momento  da  apresentação  da  documentação  para  comprovação  dos  eventos  ocorridos,  é  assunto  controverso,  com  critérios  não  definidos,  atentando,  assim,  à  necessária segurança jurídica que deve tornear a relação fisco contribuinte.   Ocorre  que,  em  havendo  desconexão  entre  os  critérios  interpretativos,  e,  em  momento processual administrativo  recursal,  é possível,  como se  tem entendido aqui,  abrir  a  possibilidade  de  o  contribuinte,  corretamente  e  de  acordo  com  os  critérios  aceitos  pela  autoridade fazendária, comprovar a existência do pagamento indevido, e, por consequência, da  existência do crédito.  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10880.962009/2008­67  Resolução nº  3001­000.069  S3­C0T1  Fl. 96          9 Em sendo assim, deve o Estado aceitar esta complementação da prova, a fim de  satisfazer  aos  seus  próprios  critérios.  Veja­se,  não  há  oportunização  para  apresentação  de  prova; mas sim, oportunização para complementação de prova, haja vista, pela percepção do  contribuinte, ter havido entendido que, com a disponibilização dos documentos conforme o fez,  estaria sanada a exigência.   Dos meios aptos à comprovação   Os meios aptos à comprovação do crédito pleiteado, vem sendo delineado pela  jurisprudência administrativa. Segue a orientação:  Acórdão  3301­001.985  –  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  DCTF  RETIFICAÇÃO  LIVRO  APURAÇÃO  DE  ICMS  E  DIPJ  PROVA  A  comprovação  de  erro  no  preenchimento  de  DCTF  se  faz  pela  apresentação  da  contabilidade  escriturada  à  época  dos  fatos,  acompanhada  por  documentos  que  a  embasam,  ainda  que  na  forma  resumida para os contribuintes que optam pela apuração do lucro na  forma presumida, não  sendo admitida a mera apresentação de DIPJ,  cuja  natureza  é  meramente  informativa,  entretanto,  uma  vez  apresentado o Livro Apuração de  ICMS verificase a possibilidade de  comprovação  Do  momento  da  para  a  apresentação  dos  documentos  Uma  vez  definidos  os meios  de  comprovação  do  Erro material,  urge  delimitar os aspectos temporais para a aceitação de documentos. Para  o bem da relação fisco contribuinte, o rigor formal da primeira leitura  do critério temporal, no qual o momento adequado, esgotaria­se com o  transcurso  do  prazo  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  estaria  sendo  abrandado,  conforme  entendimento  abaixo exposto, no qual documentos acostados após a apresentação de  recurso  voluntário  seriam  ainda  aceitos,  confira­se  a  decisão  abaixo  transcrita:  Acórdão  3402003.196  –  4ª  Câmara  /  2ª  Turma Ordinária  PARECER  TÉCNICO.  JUNTADA  APÓS  APRESENTAÇÃO  DE  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  POSSIBILIDADE  A  juntada  de  parecer  pelo  contribuinte após a interposição de Recurso Voluntário é admissível.  O  disposto  nos  artigos  16,  §4º  e  17,  ambos  do  Decreto  nº  70.235/1972  não  pode  ser  interpretado  de  forma  literal,  mas,  ao  contrário,  deve  ser  lido  de  forma  sistêmica  e  de  modo  a  contextualizar  tais  disposições  no  universo  do  processo  administrativo tributário, onde vige a busca pela verdade material,  a  qual  é  aqui  entendida  como  flexibilização  procedimental  probatória.  Ademais, referida juntada está em perfeita sintonia com o princípio da  cooperação,  capitulado  no  art.  6o  do  novo  CPC,  o  qual  se  aplica  subsidiariamente no processo administrativo tributário.  Das Conversões em Diligência   A  práxis  processual  administrativa  considerada  como  apta  à  comprovação  da  existência do crédito tributário, vem sofrendo, conforme se demonstrou, diverso tratamento ao  longo do  tema,  variando desde  posições mais  formalistas,  na qual  não  há  a  possibilidade de  apreciação  de  documentos  após  o  protocolo  da  manifestação  de  inconformidade,  da  qual,  repita­se, este conselheiro já fora adepto. Em evolução, demonstrou­se que, além de polêmico,  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10880.962009/2008­67  Resolução nº  3001­000.069  S3­C0T1  Fl. 97          10 o  tema  vem  se  alterando  para  a  aceitação  de  documentos  após  o Recurso Voluntário,  até  o  entendimento atual, cuja compreensão se encontra na Resolução 3001­000.020, que converteu  o julgamento do caso em diligência nos seguintes termos:  O recorrente apresentou DCTF e Dacon retificadora, informando este  fato quando da apresentação da manifestação de  inconformidade. No  seu  entender,  com  a  apresentação  dessas  declarações  retificadora  estaria sanada a irregularidade apontada no despacho decisório.  Entretanto, o acórdão recorrido manteve o indeferimento do pedido de  compensação  sob  o  argumento  de  que  o  interessado  não  apresentou  qualquer elemento contábil que demonstrasse ter havido pagamento a  maior  ou  indevido  e,  deste  modo,  o  recorrente  não  comprovou  a  liquidez e certeza do crédito informado na DComp em questão.  Portanto, em síntese, o fundamento da decisão recorrida foi a falta de  apresentação  de  documentação  probante  satisfatória  (escrituração  contábilfiscal)  que  corroborasse  as  informações  apresentadas,  notadamente, na DCTF retificadora.  O interessado, quando da apresentação do recurso voluntário, afirma,  com suas próprias palavras, que houve erro quando do preenchimento  da  DCTF,  razão  pela  qual  apresentou  a  retificadora  da  DCTF,  juntamente com a Dacon, e, no seu entender,  seria suficiente para a  solução  do  litígio  uma  vez  que  o  fundamento  do  despacho  decisório  seria  apenas  a  inexistência  de  débito.  Como  o  acórdão  recorrido  proferido  pela  1ª  Turma  da  DRJ/JFA  indeferiu  sua  manifestação  de  inconformidade,  agora  pela  falta  de  apresentação  de  documentação  probante que demonstrasse o seu direito, o recorrente apresentou esses  documentos, que entende serem suficientes para a devida comprovação  do direito à compensação solicitada. Requer a realização de diligência  para o esclarecimento acerca do crédito compensado, caso entenda­se  necessário.   Assim,  tem  se  encaminhado,  nestes  casos,  oportunizar,  ao  recorrente,  a  apresentação dos documentos necessários à demonstração da origem do crédito, pois, conforme  descrito na resolução de conversão em diligência:  Pois bem. Entendo que há razoável dúvida quanto à certeza e liquidez  dos alegados direitos ao crédito que o recorrente pretende compensar.  É  certo  que  é  condição  indispensável  à  compensação  de  tributos  a  liquidez e certeza do crédito, nos termos do que dispõe o art. 170A da  Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional CTN).  Necessário,  neste  sentido,  a  comprovação  cabal  da  existência  desses  supostos créditos, o que pode ser demonstrados com base na análise da  documentação contábil fiscal do contribuinte.  Deste  modo,  visando  propiciar  a  ampla  oportunidade  para  o  recorrente esclarecer e comprovar os  fatos alegados, em atendimento  aos  princípios  da  verdade  material,  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, concluo que o presente  julgamento deve  ser  convertido  em diligência.  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10880.962009/2008­67  Resolução nº  3001­000.069  S3­C0T1  Fl. 98          11 Desta  forma,  por  entender  que  a  mencionada  retificação  (DCTF  e  Dacon) levada a efeito pelo recorrente, sinaliza com a possibilidade de  acerto  quanto  ao  correto  valor  do  indébito  de Cofins,  e,  com  isto,  o  reconhecimento  da  extinção  do  débito  tributário  objeto  da  compensação, nos termos do inciso II do artigo 156 do CTN..  Precedente Análogo ao Caso    Em  outras  ocasiões,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  vem  admitindo  a  juntada  de  documentos  em  sede  recursal,  nos  exatos  termos  da  resolução  retro  transcrita,  conforma se  transcreve abaixo,  trechos do voto do Relator Robson Bayerl, Turma  3401:  A decisão sob vergasta observa que a retificação dos DACONs revelou  uma  revisão  integral  do  cálculo  das  contribuições  não  cumulativas,  com  alteração  de  praticamente  todos  os  itens  do  demonstrativo,  sem  que  nenhuma  prova  fosse  juntada,  seja  nesses  autos,  seja  no  PA  10855.722095/2012­61,  o  que  implicaria  o  não  reconhecimento  do  crédito e consequente não homologação da compensação aviada.  Sobre  essa  manifestação  do  colegiado  a  quo,  ressalto  que,  diversamente  do  que  foi  aduzido,  não  é  possível  afirmar  que  não  foi  apresentada nenhuma prova contábil, haja vista que esta circunstância  não está registrada em lugar algum, sendo apenas uma suposição, haja  vista que o contribuinte, no PA 10855.722095/2012­61, apresentou um  Compact  Disc  com  a  composição  das  rubricas  dos  DACONs,  não  havendo  qualquer  intimação  para  apresentar,  especificadamente,  qualquer documento fiscal.  Demais disso, o fato de se promover uma revisão geral do DACON não  encontra óbice para sua  realização, desde que  feito com observância  dos atos normativos baixados pela RFB, como parece ser o caso.  Ou seja, entendo que não é possível exigir que o sujeito passivo deva  intuir qual documentação as autoridades fiscais reputam necessária à  demonstração do direito creditório vindicado, de modo que é esperado  que  o  contribuinte  seja  intimado  a  apresentar  os  documentos  específicos, a critério dos agentes públicos, que demonstrem a situação  fiscal alegada.  Requerer  que  o  contribuinte  apresente  “provas  materiais”  que  respaldem  o  crédito  e,  em  seguida,  a  despeito  da  apresentação  de  alguma  documentação,  sem  qualquer  reiteração  ou  detalhamento,  indeferir  o  pleito  justamente  por  falta  de  prova  parece,  para  dizer  o  mínimo, contraditório ou, pelo menos, contrário à lógica jurídica.  O caso desses autos apresenta­me sui generis, não recordando de caso  análogo  nesse  colegiado,  onde  a  fiscalização  tenha  realizado  um  procedimento  fiscal  para  aferir  o  crédito  postulado  e  não  tenha  lavrado  qualquer  relatório  ou  termo  de  verificação  narrando  o  trabalho  desenvolvido  e  suas  conclusões,  salvo  se  esse  elemento,  por  equívoco,  não  tenha  sido  apensado aos  autos,  o  que me parece mais  provável, custando­me crer que inexista qualquer manifestação fiscal.  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 10880.962009/2008­67  Resolução nº  3001­000.069  S3­C0T1  Fl. 99          12 Nesse  diapasão,  cumpre  registrar  que  o  recorrente,  em  recurso  voluntário, coligiu diversos documentos, cerca de 1.700 páginas, para  demonstrar  o  pretenso  direito  creditório,  o  que,  a  meu  sentir,  consubstancia um início de prova razoável a justificar a conversão do  julgamento em diligência.  Poder­se­ia, em princípio, indagar acerca da preclusão temporal para  coleção da prova documental, à luz do art. 16 do Decreto nº 70.235/72,  contudo,  dada  a  singularidade  das  circunstâncias  que  envolve  o  processo,  onde  não  houve  um  detalhamento  dos  documentos  que  o  contribuinte  deveria  apresentar,  sequer  relacionando  quais  os  livros  e/ou  documentos  deixaram  de  ser  apresentados,  não  vislumbro  essa  vicissitude no recurso manobrado.  Assim, considerando que o processo não se encontra em condições de  julgamento, como antrecipado, proponho sua conversão em diligência  para que seja informado e providenciado o seguinte:  Aferição da procedência jurídica e quantificação do direito creditório  indicado pelo contribuinte, empregado sob forma de compensação;  Informação se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação,  restituição  ou  forma  diversa  de  extinção  do  crédito  tributário,  como  registrado no despacho decisório;  Informação  se  o  crédito  apurado  é  suficiente  para  liquidar  a  compensação  realizada;  e,  Elaboração  de  relatório  circunstanciado,  minudente  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados  e  conclusões alcançadas.  Em seguida, abra­se vista ao recorrente pelo prazo de 30 (trinta) dias,  para,  querendo,  manifestar­se,  findos  os  quais  deverão  os  autos  retornar a este Conselho Administrativo para prosseguimento.  Proposta de Conversão em Diligência    Portanto, ante a tema que, por um lado, indica a existência de crédito por parte  do contribuinte, mas que, por desapego, até inconsciente, aos critérios utilizados pelo fisco, a  fim  de  aceitar  a  legitimidade  dos  créditos  postos  pela  recorrente,  e,  por  outro  lado,  a  possibilidade de o Estado negar crédito regular, faz­se justiça ao pleito, e, em perfazimento à  orientação  acima  exposta,  julgo  conveniente  a  conversão  deste  processo  em  diligência,  para  oportunizar  ao  contribuinte  demonstrar,  mediante  a  apresentação  de  sua  contabilidade,  e  de  seus  controles  gerenciais,  que  lastreiam  a  escrita  fiscal  colacionada  aos  autos,  a  origem  dos  valores trazidos à compensação.  Demonstradas  as  operações,  e  confirmada  a  estreiteza  do  regime  aplicado,  configurado estará o erro material cometido, e, portanto, a legalidade das DIPJ e DACON que  condizem com a DCTF retificadora.  (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila    Fl. 99DF CARF MF

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Numero do processo: 10805.723188/2012-06
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO APLICADA DIVERSA. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial da Divergência somente deve ser conhecido se restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. Quando o acórdão recorrido se fundamenta em situação jurídica não existente quando do julgamento do acórdão paradigma, impossível a demonstração de divergência.
Numero da decisão: 9202-006.719
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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9202­006.719  –  2ª Turma   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  IRPF ­ RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  YVONETE APARECIDA GRANADO    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO APLICADA  DIVERSA. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  NÃO CONHECIMENTO.  O  Recurso  Especial  da  Divergência  somente  deve  ser  conhecido  se  restar  comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência  tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados. Quando o  acórdão  recorrido  se  fundamenta  em situação  jurídica não existente quando  do  julgamento  do  acórdão  paradigma,  impossível  a  demonstração  de  divergência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer  do Recurso Especial.    (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 31 88 /2 01 2- 06 Fl. 170DF CARF MF     2   Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patricia  da  Silva,  Heitor  de  Souza  Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho  (suplente convocado), Ana  Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.     Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento (fl. 10), relativa ao Imposto de Renda  Pessoa Física – IRPF correspondente ao exercício 2008, ano­calendário 2007, na qual se exige  imposto suplementar sujeito à multa de ofício, no valor de R$ 9.416,35, além dos acréscimos  legais previstos na legislação.  O lançamento decorreu de procedimento de revisão interna da declaração de  ajuste  anual,  tendo  sido  apurado  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  Pessoa  Jurídica,  decorrentes  de  Ação  da  Justiça  Federal  –  Omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente em virtude de ação judicial federal, no valor de R$42.597,47, auferidos pelo  titular e/ou dependentes. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na  Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$1.277,92.  O  autuado  apresentou  impugnação,  tendo Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo/SP  julgado  a  impugnação  improcedente,  mantendo  o  crédito  tributário em sua integralidade.  Apresentado Recurso Voluntário pelo autuado, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo. Em sessão plenária de 11/05/2016, foi dado provimento  ao Recurso Voluntário, prolatando­se o Acórdão nº 2402­005.277 (fls. 83/94), com o seguinte  resultado: "Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao  recurso voluntário”. O acórdão encontra­se assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2008  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  RENDIMENTOS  PERCEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.   O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos.  Precedentes  do  STF  e  do  STJ  na  sistemática  dos  artigos 543­B e 543­C do CPC.  INCOMPETÊNCIA  DO  CARF  PARA  REFAZER  O  LANÇAMENTO.  RENDIMENTOS  PERCEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  COMPETÊNCIA  PRIVATIVA  DA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  CANCELAMENTO  DA  EXIGÊNCIA.   Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10805.723188/2012­06  Acórdão n.º 9202­006.719  CSRF­T2  Fl. 3          3 O lançamento adotou critério  jurídico  equivocado e dissonante  da  jurisprudência do STF e do STJ,  impactando a  identificação  da base de cálculo, das alíquotas vigentes e, consequentemente,  o  cálculo  do  tributo  devido.  Não  compete  ao  CARF  refazer  o  lançamento com outros critérios jurídicos, mas apenas cancelar  a exigência.  IRPF.  ISENÇÃO.  DOENÇA  GRAVE.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO.   Para  fazer  jus  à  isenção  do  IRPF,  o  contribuinte  deve  demonstrar, cumulativamente, que os proventos são oriundos de  aposentadoria, reforma ou pensão, e que é portador de uma das  moléstias graves arroladas no art. 39, inc. XXXIII, do RIR/2005,  de conformidade com laudo pericial emitido por serviço médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios.  Recurso Voluntário Provido.  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  14/06/2016  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda Nacional opôs  em 28/06/2016, portanto,  tempestivamente, Embargos de Declaração  (fls.  96/99),  que  foram  rejeitados  – Despacho  s/nº,  da  2ª  TO/4ª  Câmara,  de  11/08/2016  (fls.  102/105).  O processo  foi  novamente  encaminhado para  ciência  da Fazenda Nacional,  em 22/08/2016 para cientificação em até 30 dias, nos  termos da Portaria MF nº 527/2010. A  Fazenda Nacional  interpôs em 25/08/2016, portanto,  tempestivamente, Recurso Especial  (fls.  107/123). Em seu recurso visa a reforma do acórdão em relação às seguintes matérias: a) RRA  – cálculo do imposto; e b) Isenção de IRPF – Moléstia Grave – RRA.  Ao Recurso Especial  foi dado seguimento, conforme o Despacho s/nº da 4ª  Câmara, de 24/04/2017 ( fls. 126/131),   · A  recorrente,  em  suas  alegações  em  relação  ao  item  “a  –  RRA  –  cálculo  do  imposto”,  requer  que  a  autuação  seja  mantida,  determinando o  colegiado  o  retorno  dos  autos  à DRF  apenas  para  a  retificação contábil relativa à alíquota incidente sobre os rendimentos  recebidos a destempo.  · Argumenta  que  tal  alteração  não  acarreta  qualquer  prejuízo  ao  contribuinte ou mácula ao lançamento, na medida em que impõe tão  somente o recálculo do montante devido, sem majoração da exigência  tributária.  · Transcreve trecho do voto do acórdão 2301­004.658, que segundo ela,  muito  bem  esclarece  a  questão  e  acrescenta  que  inexiste  irregularidade  que  fundamente  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  mostrando­se  adequada  sua  manutenção  com  a  realização  das  retificações cabíveis.   Fl. 172DF CARF MF     4 Em  relação  ao  item  “b  –  Isenção  de  IRRF  –  Moléstia  Grave  –  RRA”,  a  recorrente salienta que não questiona ser a contribuinte portadora de moléstia grave, mas sim a  impossibilidade  de  extensão  dessa  isenção  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  uma  vez que a  contribuinte  é portadora desde 2004,  e os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  tratam­se de  recebimentos de diferenças de benefício de  INSS,  recebidos entre 18/10/1994 a  30/10/2003,  momento  esse  anterior  ao  reconhecimento  da  moléstia  grave  por  laudo  oficial  (2004), não podendo essa retroagir para alcançar recebimentos anteriores.  · Afirma  que  rendimentos  recebidos  acumuladamente  por  decisão  judicial  de  período  em  que  o  recorrente  estava  no  exercício  de  seu  cargo efetivo, ou de período em que aposentado, porém não portador  da  moléstia  especificada  em  lei,  mesmo  que  pagos  após  o  reconhecimento da doença grave, devem ser normalmente tributados.  Cientificado do Acórdão nº 2402­005.277, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do Despacho de Admissibilidade  admitindo  o Resp  da PGFN,  em 27/06/2017,  o  contribuinte  apresentou,  em  11/07/2017,  portanto,  tempestivamente,  contrarrazões  (fls.  137/163).  · Em suas contrarrazões, o contribuinte alega que o apelo da União foi  baseado  em  fundamentos  já  superados  pela  legislação  e  farta  jurisprudência  atinente  à  matéria;  que  é  público  e  notório  que  o  imposto  de  renda  perseguido  pela  recorrente  é  indevido,  conforme  estabelecido pela legislação tributária.  · Diz que o direito da  segurada  recorrida deveria  ter  sido pago mês  a  mês, e somente pela indevida e injusta resistência do ente autárquico é  que foram as parcelas mensais quitadas acumuladamente, o que levou  a  ser  considerado  devido  imposto  de  renda,  quando  originalmente  estariam as parcelas do referido benefício enquadradas como isentas.  · Acrescenta  que  o  benefício  previdenciário  tem  natureza  alimentar  e  somente  quando  pago  mensalmente  enquadrar­se­ia  no  conceito  de  renda ou provento para fins de incidência do imposto de renda; e que  não tendo sido o benefício sub judice pago na época em que devido,  como  no  caso  presente,  o  montante  pago  posteriormente  de  forma  cumulativa, via processo judicial, terá apenas natureza indenizatória.  · Salienta  o  problema  grave  de  saúde  da  recorrida  que  autoriza  a  isenção deferida em conformidade com o voto do Relator do Acórdão  recorrido,  o  qual  está  devidamente  previsto  na  legislação  atinente  à  matéria – art. 39, inciso XXXIII, RIR/2005.  · Por  fim,  colaciona  vasta  jurisprudência  que  embasa  o  entendimento  da  recorrida  e  ratifica  integralmente  a  decisão  que  a  recorrente  injustamente que ver modificada.  É o relatório.  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10805.723188/2012­06  Acórdão n.º 9202­006.719  CSRF­T2  Fl. 4          5 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora.  Pressupostos de Admissibilidade  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende,  em  princípio,  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  conforme  despacho  de  Admissibilidade, fls. 126.   Contudo, mesmo não tendo sido suscitado o não conhecimento do recurso, ao  apreciar o mérito da questão, frente à legislação aplicável e os termos do recurso apresentado,  entende pertinente reapreciar a questão.   Do Mérito  Isenção de IRPF ­ moléstia grave rendimentos recebidos acumuladamente.   A  controvérsia  cinge­se  a  definir  a  amplitude  da  isenção  do  contribuinte  aposentado  portador  de  doença  grave,  que  teve  reconhecido  a  isenção  do  imposto  de  renda  sobre  proventos  de  aposentadoria,  e  que  recebe  rendimentos  pagos  acumuladamente  em  precatório  judicial  referentes  a  estipêndios  anteriores  à  data  do  reconhecimento  do  acometimento da moléstia especificada em lei.  A matéria foi assim enfrentada pelo acórdão recorrido, fl. 83:  Isenção por portadores de moléstia grave   Diante da alegação da recorrente, de que os rendimentos seriam  isentos, faz­se necessário expor o seguinte:  A isenção do imposto de renda pessoa física sobre os proventos  de aposentadoria,  reforma ou pensão  recebidos por portadores  de  moléstia  grave  tem  fundamento  no  art.  39,  incs.  XXXI  e  XXXIII, do RIR/1999.  Para o gozo da isenção, o § 4º do citado artigo determina que a  moléstia grave deverá  ser  comprovada mediante  laudo pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal ou dos Municípios. Veja­se:  [...]  Portanto, para  fazer  jus à isenção, o contribuinte deve cumprir  determinados requisitos, tais como: (i) ser portador de uma das  moléstias  arroladas  no  inc.  XXXIII;  (ii)  receber  proventos  de  aposentadoria, reforma ou pensão, visto que a regra isentiva não  se  aplica  a  outros  rendimentos  porventura  tributáveis;  (iii)  ter  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  De  conformidade  com  o  §  5º,  a  isenção  se  aplica  aos  rendimentos  recebidos  a  partir  (i)  do  mês  da  concessão  da  Fl. 174DF CARF MF     6 aposentadoria,  reforma  ou  pensão;  (ii)  do  mês  da  emissão  do  laudo  ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia,  se  esta  foi  contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; ou (iii) da  data  em  que  a  doença  foi  contraída,  quando  identificada  no  laudo pericial.  Portanto, e de conformidade com a regra do § 5º, importa a data  em  que  foram  recebidos  os  rendimentos,  conclusão  esta  reforçada pelo art. 6º, § 4º,  inc.  II, da IN RFB 1500/2014 (que  revogou a IN RFB 15/2001, sem alteração do conteúdo do texto),  segundo o qual a isenção é aplicável "aos rendimentos recebidos  acumuladamente  por  portador  de  moléstia  grave,  desde  que  correspondam a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão,  ainda  que  se  refiram  a  período  anterior  à  data  em  que  foi  contraída a moléstia grave" (destacou­se).  [...]  No  caso  in  concreto,  os  documentos  de  fls.  17  e  seguintes  demonstram que os rendimentos são oriundos de aposentadoria,  visto que correspondentes à revisão de benefício previdenciário.  Por outro lado, o laudo pericial de fl. 75 foi emitido por serviço  médico oficial  do Município,  tendo  identificado a  existência  de  moléstia  grave  passível  de  isenção,  da  qual  a  recorrente  é  portadora desde 2004. Veja­se,  ainda, que o prazo de  validade  do  laudo  é  21/10/2016,  abarcando,  pois,  os  rendimentos  em  questão.  No  âmbito  deste  Conselho,  essa  questão  tem  sido  decidida  da  seguinte forma:  ISENÇÃO.  RENDIMENTOS  PROVENIENTES  DA  APOSENTADORIA PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. Para  gozo  da  isenção  dos  portadores  de  moléstia  grave  deve  ser  comprovado  nos  autos  que  os  rendimentos  são  proventos  de  aposentadoria,  pensão  ou  reforma  e  a  existência  da  moléstia  grave descrita no inciso XIV do art. 6º da lei 7.713/1988 deve ser  comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico  oficial  da  União,  dos  Estado,  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios que identifique a data de início da doença.  [...]  (Número  do  Processo  10166.721421/201108,  Recurso  Voluntário,  Data  da  Sessão  11/02/2015,  Relator(a)  GERMAN  ALEJANDRO  SAN  MARTIN  FERNANDEZ,  Acórdão  nº  2201002.683)(destacou­se)  Logo, é forçoso concluir que não houve omissão de rendimentos.  Todavia,  entendo  a  PGFN,  fls.  102,  que  o  acórdão  era  contraditório,  razão  pela apresentaram embargos de declaração nos seguintes termos:  Inobstante o cancelamento da exigência ante a não utilização do  regime  de  competência,  a  Turma  também  reconheceu  que  não  houve  omissão  de  rendimentos  em  razão  da  isenção  de  tais  rendimentos,  por  entender  que  restou  comprovado  que  a  contribuinte é portadora de moléstia grave, atestada por serviço  médico  municipal,  além  de  serem  oriundos  de  aposentadoria,  conforme trecho extraído do voto condutor:   Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10805.723188/2012­06  Acórdão n.º 9202­006.719  CSRF­T2  Fl. 5          7 No  caso  in  concreto,  os  documentos  de  fls.  17  e  seguintes  demonstram que os rendimentos são oriundos de aposentadoria,  visto que correspondentes à revisão de benefício previdenciário.   Por outro lado, o laudo pericial de fl. 75 foi emitido por serviço  médico oficial  do Município,  tendo  identificado a  existência  de  moléstia  grave  passível  de  isenção,  da  qual  a  recorrente  é  portadora desde 2004. Veja­se,  ainda, que o prazo de  validade  do  laudo  é  21/10/2016,  abarcando,  pois,  os  rendimentos  em  questão.   Salienta­se que não se questiona ser a contribuinte portadora de  moléstia grave, a qual  restou comprovada. Mas sim a extensão  dessa isenção aos rendimentos recebidos acumuladamente, uma  vez  que,  como  consta  do  próprio  voto,  a  contribuinte  é  portadora  desde  2004,  e  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  tratam­se  de  recebimentos  de  diferenças  de  benefício de INSS, recebidos entre 18/10/1994 a 30/10/2003.   Ou  seja,  os  rendimentos  em  questão  referem­se  ao  período  de  1994 a 2003, momento anterior ao reconhecimento da moléstia  grave por laudo oficial (2004), não podendo essa retroagir para  alcançar  recebimentos  anteriores.  Imagine­se  o  despautério,  aplicar  as  alíquotas  e  tabelas  vigentes  à  época  em  que  os  rendimentos deveriam ter sido pagos, e em clara contradição ao  regime de competência, reconhecer a isenção por moléstia grave  inexistente  à  época  em  que  os  rendimentos  deveriam  ter  sido  pagos.   Da  mesma  forma,  adotada  a  regra  de  competência  para  se  observar as  tabelas  e alíquotas vigentes à  época em que essas  verbas deveriam ter sido pagas, o laudo também somente pode  ser  utilizado  a  partir  da  constatação  da  doença  atestada  por  serviço médico oficial, ou seja, somente a partir de 2004 pode­ se  cogitar  em  isenção  de  IRPF  em  razão  da  moléstia  grave.  Sendo os rendimentos recebidos acumuladamente referentes à  período  anterior  à  mencionada  isenção,  1994  a  2003,  com  determinação cogente da aplicação do  regime de  competência  pelo eg. STJ, impossível que esses rendimentos recebidos sejam  afetados por doença atestada em período posterior.   Em face do exposto, necessária  sejam recebidos e acolhidos os  presentes  embargos  de  declaração,  para  que  seja  sanada  a  contradição  apontada,  afastando­se  o  reconhecimento  da  isenção  por  moléstia  grave  para  o  período  anterior  ao  laudo  oficial, uma vez que a tal doença sequer existia à época em que  os  rendimentos  em  discussão  deveriam  ter  sido  pagos,  entre  18/10/1994 a 30/10/2003.  Ao apreciar os embargos, o relator, em despacho ratificado pelo presidente do  colegiado, encaminhou por rejeitar os embargos, sob os seguintes fundamentos:  Isso porque foram opostos com evidente pretensão modificativa,  deduzindo,  única  e  exclusivamente,  questão  já  apreciada  e  Fl. 176DF CARF MF     8 julgada  no  recurso  voluntário,  sem  a mácula  das  contradições  apontadas pela parte.  A  decisão  embargada  não  incorreu  em  contradição  ao  determinar  o  cancelamento  da  autuação  que  havia  determinado  a  tributação  dos  rendimentos  no  mês  do  seu  recebimento.  Conforme  esclarecido  no  voto  condutor  do  acórdão:  [...]  o  lançamento  em  apreço,  ao  determinar  a  tributação  do  imposto  de  renda  no  mês  do  recebimento,  adotou  critério  jurídico  totalmente  equivocado  e  dissonante  da  jurisprudência  do  STF  e  do  STJ.  Esse  critério  equivocado  impactou  a  identificação  da  base  de  cálculo  e  das  alíquotas  vigentes,  impactando, por conseguinte, o cálculo do  tributo devido, ex vi  do art. 142 do CTN.  A adoção do regime de competência, em substituição ao regime  de  caixa,  poderia  inclusive  colocar  os  rendimentos  numa  faixa  de  isenção  do  imposto,  ou,  ainda,  numa  faixa  de  tributação  menos onerosa à recorrente.  Não  pode  passar  despercebido,  também,  o  fato  de  que  a  distribuição  dos  valores  mês  a  mês  certamente  atingiria  exercícios  pretéritos  ao  exercício  objeto  do  recurso,  o  que  demonstra  que  seria  necessário  outro  lançamento  de  ofício,  e  não  mera  retificação  do  lançamento  anteriormente  efetuado.  Cumpre  lembrar  que  lançamento  é  justamente  o  procedimento  administrativo  (ou  ato  administrativo)  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar a matéria  tributável, calcular o montante do tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da penalidade cabível, na dicção do art. 142 do CTN.  No  caso,  repita­se,  houve  incorreta  identificação  da  base  de  cálculo, da alíquota e, por consequência, do montante do tributo  devido.  Nesse  contexto,  e  como não compete a  este Conselho  refazer o  lançamento  com  base  em  outros  critérios  jurídicos,  mormente  porque  tal  procedimento  é  da  competência  privativa  da  autoridade administrativa, deve ser cancelada a exigência.  No  tocante  à  segunda  contradição  apontada,  também  se  equivocou  a  embargante.  No  corpo  do  acórdão  se  lê  o  seguinte:  De  conformidade  com  o  §  5º,  a  isenção  se  aplica  aos  rendimentos  recebidos  a  partir  (i)  do  mês  da  concessão  da  aposentadoria,  reforma  ou  pensão;  (ii)  do  mês  da  emissão  do  laudo  ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia,  se  esta  foi  contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; ou (iii) da  data  em  que  a  doença  foi  contraída,  quando  identificada  no  laudo pericial.  Portanto, e de conformidade com a regra do § 5º, importa a data  em  que  foram  recebidos  os  rendimentos,  conclusão  esta  reforçada pelo art. 6º, § 4º,  inc.  II, da IN RFB 1500/2014 (que  revogou a IN RFB 15/2001, sem alteração do conteúdo do texto),  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10805.723188/2012­06  Acórdão n.º 9202­006.719  CSRF­T2  Fl. 6          9 segundo o qual a isenção é aplicável "aos rendimentos recebidos  acumuladamente  por  portador  de  moléstia  grave,  desde  que  correspondam a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão,  ainda  que  se  refiram  a  período  anterior  à  data  em  que  foi  contraída a moléstia grave" (destacou­se).  Logo, e de acordo com a legislação supra citada, o critério  determinante para a aplicação da regra  isentiva é a data  de recebimento dos rendimentos, ainda que eles se refiram  a período anterior à data em que foi contraída a moléstia  grave.  É  indubitável,  portanto,  que  a  embargante  pretende  revolver os fatos e os fundamentos do acórdão, e não sanar  as aventadas contradições.  No  âmbito  deste  Conselho,  é  uníssono  o  entendimento  de  que  não  cabem  embargos  de  declaração  cujo  único  intento  seja  meramente  modificativo,  sobretudo  se,  as  pretexto  de  se  destinarem  a  sanar  contradição,  sejam  atinentes  a  questões  já  apreciadas no julgamento do recurso. Veja­se:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  CONTRADIÇÃO,  OMISSÃO  OU  OBSCURIDADE  NO  ACÓRDÃO EMBARGADO.  EVIDENTE  PRETENSÃO  MODIFICATIVA.  QUESTÕES  JÁ  APRECIADAS  NO  JULGAMENTO  DO  RECURSO.  EMBARGOS  REJEITADOS.  A  via  dos  embargos  não  pode  conduzir à renovação do julgamento que não se ressente do vício  apontado. Na concreta situação dos autos, o que se procura, sob  pretexto de vícios inexistentes, é o reexame da fundamentação do  aresto que deu provimento parcial ao recurso para restabelecer  as  deduções  de  livro  caixa  e  de  Contribuição  a  Previdência  Privada, bem como para excluir da exigência a multa isolada do  carnê­leão,  aplicada  concomitantemente  com  a multa  de  ofício  (CARF, acórdão 2201­ 003.051, Ana Cecília Lustosa da Cruz ­  Redatora Designada)  Neste  caso  concreto,  vê­se  que  os  embargos  têm  nítido  efeito  recursal  modificativo,  tendo  a  embargante  concluído  que  deve  ser  afastado  o  "reconhecimento  da  isenção  por  moléstia  grave  para o período anterior ao laudo oficial ".  Logo, os embargos são manifestamente improcedentes.  Com apoio na jurisprudência pacífica do STJ, vale dizer que "a  pretensão  do  embargante  demandaria,  de  forma  induvidosa,  o  revolvimento  dos  fatos  e  fundamentos  constantes  dos  autos,  o  que  desborda  da  finalidade  proposta  pelos  embargos  de  declaração"1.  [...]  Fl. 178DF CARF MF     10 Diante  do  exposto,  e  com  base  no  art.  65,  §  3º,  do  RICARF,  propõe­se  rejeitar  os  embargos  em  caráter  definitivo,  não  os  incluindo em pauta de julgamento.  Ou seja, entendeu o relator do acórdão restar claro que a isenção se aplicaria  a período anterior, razão pela qual não há o que mais discutir.  Após  terem  sido  rejeitados  os  embargos,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso Especial, sob os fundamentos já citados no relatório deste voto. Apenas, para objetivar  a apreciação, transcrevemos novamente os argumentos pertinentes:  Ao  analisar  fatos  similares,  diversamente  a  Sexta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  decidiu  que  “eventuais  estipêndios  recebidos  acumuladamente  por  precatório  judicial  de período em que o recorrente estava no exercício de seu cargo  efetivo, ou de período em que aposentado, porém não portador  da  moléstia  especificada  em  lei,  mesmo  que  pagos  após  o  reconhecimento  da  doença  grave,  devem  ser  normalmente  tributados.”  Eis  a  ementa  do  acórdão  paradigma  nº  106­16.824,  abaixo  transcrita em sua integralidade:  Processo n° 11080.000761/2005­58  Recurso n° 158.458 Voluntário  Matéria IRPF ­ Ex(s): 2003  Acórdão e 106­16.824  Sessão de 07 de março de 2008  Recorrente GUENTHER JUNG  Recorrida 4° TURMA/DRJ ­ JUIZ DE FORA – MG  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  — IRPF  Exercício: 2003  RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE APÓS O  RECONHECIMENTO  DA  DOENÇA  GRAVE  ­  ISENÇÃO  ­  DUPLO  REQUISITO  QUE  DEVE  SER  IMPLEMENTADO  SIMULTANEAMENTE RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA  OU  PENSÃO  E  O  RECONHECIMENTO  DA  MOLÉSTIA  GRAVE ­ CONTEMPORANEIDADE ­  O  contribuinte  aposentado  e  portador  de  moléstia  grave  reconhecida  em  laudo  médico  pericial  de  órgão  oficial  terá  o  beneficio da  isenção do  imposto de  renda sobre seus proventos  de  aposentadoria.  O  beneficio  isentivo  atinge  o  provento  de  aposentadoria  referente  a  períodos  em  que  houve  o  reconhecimento  da  moléstia  grave.  Eventuais  estipêndios  recebidos  acumuladamente  por  precatório  judicial  de  período  em que o recorrente estava no exercício de seu cargo efetivo, ou  de período em que aposentado, porém não portador da moléstia  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 10805.723188/2012­06  Acórdão n.º 9202­006.719  CSRF­T2  Fl. 7          11 especificada em lei, mesmo que pagos após o reconhecimento da  doença grave, devem ser normalmente tributados.  Recurso voluntário negado.  (...)  a  recorrente  salienta  que  não  questiona  ser  a  contribuinte  portadora  de  moléstia  grave,  mas  sim  a  impossibilidade  de  extensão  dessa  isenção  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente, uma vez que a contribuinte é portadora desde  2004, e os rendimentos recebidos acumuladamente tratam­se de  recebimentos de diferenças de benefício de INSS, recebidos entre  18/10/1994  a  30/10/2003,  momento  esse  anterior  ao  reconhecimento da moléstia grave por laudo oficial (2004), não  podendo essa retroagir para alcançar recebimentos anteriores.  Ou  seja,  é  essa  a  discussão  acerca  do  tema,  o  reconhecimento  da moléstia  grave para efeitos de isenção, alcançaria os rendimentos decorrentes de diferenças referentes ao  período anterior.  É nesse ponto que entendo demonstrada a impossibilidade de conhecimento  da matéria, tendo em vista que o paradigma apresentado traz legislação já alterada e aplicada  no acórdão recorrido.   Por outro lado, o acórdão paradigma nº 106­16.824, de 07/03/2008, abordou  a questão sob os seguintes fundamentos:  A  controvérsia  cinge­se  a  definir  a  amplitude  da  isenção  do  contribuinte  aposentado  portador  de  doença  grave,  que  teve  reconhecido a  isenção do  imposto de renda sobre proventos de  aposentadoria, e que recebe rendimentos pagos acumuladamente  em precatório  judicial  referente a estipêndios anteriores à data  do  reconhecimento  do  acometimento  da  moléstia  especificada  em lei.  Transcrevemos a legislação de regência da matéria em debate:  Lei n° 7.713, De 22 de dezembro de 1988.  An.  6°  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  [...]  XIV — os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  defonnante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  (Redação dada pela Lei n° 11.052, de 2004). (grifei)  Fl. 180DF CARF MF     12 Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999.  (.)  Art.39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (.)  XXXIII­  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrosa  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei  n2  7.713,  de  1988,  art.  62,  inciso  XIV,  Lei  n2  8.541,  de  1992, art. 47, e Lei n2 9.250, de 1995, art. 30, §29:  (.)  §42­Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os  incisos  XIOCI  e  XXXIII,  a  partir  de  12  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle (Lei n2 9.250, de 1995, art. 30 e §19.  §5  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXVI  e  XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  1­do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II­  do  mês  da  emissão  do  laudo  ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III ­ da data em que a doença foi contraída, quando identificada  no laudo pericial. (grifei)  O  recorrente  defendeu  a  tese  de  que  a  isenção  acima  é  de  caráter  subjetivo,  e,  como  os  rendimentos  em  debate  foram  pagos pela fonte pagadora de sua aposentadoria, aliado ao fato  de  terem  sido  pagos  após  o  reconhecimento  da  doença  grave,  incabível tipificá­los como rendimentos tributáveis.  O art. 6°, caput e XIV, da Lei n° 7.713/88, c/c o art. 30 da Lei  n°9.250/95  rezam  que  a  isenção  alcança  somente  os  proventos  de aposentadoria de contribuintes que tenham o reconhecimento  do beneficio em laudo pericial emitido por serviço médico oficial  da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  Pela  documentação  acostada  aos  autos,  percebe­se  que  os  rendimentos pagos pelo precatório se referiam ao adicional por  tempo  de  serviço  calculado  sobre  o  vencimento  acrescido  das  gratificações do recorrente. Ainda, que tais valores tiveram seu  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 10805.723188/2012­06  Acórdão n.º 9202­006.719  CSRF­T2  Fl. 8          13 termo  de  inicio  em  1984,  quando  o  recorrente  estava  no  exercício  de  seu  cargo  efetivo,  pois  somente  se  aposentou  em  12/09/1988,  porém  não  se  precisou  o  termo  final  dos  períodos  abrangidos  pelo  precatório  judicial.  Porém,  é  certo  que  a  vantagem foi implantada em folha desde 1990, sendo paga desde  então (fls. 55).  Assim,  restou  decidido  no  acórdão  acima  transcrito,  a  impossibilidade  de  extensão  da  isenção  por  moléstia  grave  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  em  relação a período anterior. Porém, essa  legislação sofreu alteração, conforme bem  trazido no  acórdão  recorrido,  o  que  torna  incabível  considerar  aquele  paradigma  como  suficiente  para  demonstração da divergência.   Ou seja, os  rendimentos em questão referem­se ao período de 1994 a 2003,  momento  anterior  ao  reconhecimento  da moléstia  grave  por  laudo  oficial  (2004),  contudo  o  acórdão recorrido foi expresso em indicar a legislação que autoriza considerar a isenção, e que  a  mesma  respalda  retroagir  para  alcançar  recebimentos  anteriores.  Transcreve­se  trecho  do  referido voto, em que se destaca qual a legislação considerada como fundamentação do voto.  Portanto, e de conformidade com a regra do § 5º, importa a data  em  que  foram  recebidos  os  rendimentos,  conclusão  esta  reforçada pelo art. 6º, § 4º,  inc.  II, da IN RFB 1500/2014 (que  revogou a IN RFB 15/2001, sem alteração do conteúdo do texto),  segundo o qual a isenção é aplicável "aos rendimentos recebidos  acumuladamente  por  portador  de  moléstia  grave,  desde  que  correspondam a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão,  ainda  que  se  refiram  a  período  anterior  à  data  em  que  foi  contraída a moléstia grave" (destacouse).  Veja­se:  RIR/1999:  art. 39. [...]§ 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e  XXXIII aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II  do  mês  da  emissão  do  laudo  ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III  da  data  em  que  a  doença  foi  contraída,  quando  identificada no laudo pericial.  IN RFB 1500/2014:  Art. 6º São isentos ou não se sujeitam ao imposto sobre a renda,  os seguintes rendimentos originários pagos por previdências:  §  4º  As  isenções  a  que  se  referem os  incisos  II  e  III  do  caput,  desde  que  reconhecidas  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos  municípios, aplicam­se:  II  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  por  portador  de  moléstia  grave,  desde  que  correspondam  a  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  ainda  que  se  refiram  a  Fl. 182DF CARF MF     14 período anterior à data em que  foi contraída a moléstia grave;  No  caso  in  concreto,  os  documentos  de  fls.  17  e  seguintes  demonstram que os rendimentos são oriundos de aposentadoria,  visto que correspondentes à revisão de benefício previdenciário.  Já  o  paradigma  apresentado  foi  proferido  em 07/03/2008,  ou  seja,  decidido  sob o fundamento de legislação já alterada. O recurso especial tem por escopo a demonstração  da  divergência  sob  o  fundamento  de  que  analisando  uma  situação  similar,  os  colegiados  tiveram  interpretação  divergente  sobre  uma  mesma  legislação,  o  que  não  é  o  caso  aqui  apresentado, razão pela qual encaminho pela não conhecimento do recurso.  Por fim, quanto à segunda matéria apresentada IRPF ­ rendimentos recebidos  acumuladamente, entendo restar por prejudicada sua análise, na medida que não se conhecerá do  mérito  do  direito  a  isenção,  conforme  descrito  acima,  ocorrendo  perda  do  objeto  em  relação  ao  segundo ponto.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por NÃO CONHECER  do Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                            /  Fl. 183DF CARF MF

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7255940 #
Numero do processo: 10120.001672/2010-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008, 2009 MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. RECIBOS MÉDICOS INIDÔNEOS. A utilização de recibos médicos inidôneos, emitidos por profissional para o qual foi emitida Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, com o propósito de reduzir a base de cálculo do imposto devido, caracteriza o evidente intuito de fraude, justificando a imposição da multa de oficio qualificada. Súmula CARF nº40.
Numero da decisão: 2002-000.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1463; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 90          1 89  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.001672/2010­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.068  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  IRPF. DESPESAS MÉDICAS. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ.  Recorrente  ADELIDE GOMES DE OLIVEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008, 2009  MULTA  DE  OFICIO  QUALIFICADA.  RECIBOS  MÉDICOS  INIDÔNEOS.  A utilização de  recibos médicos  inidôneos, emitidos por profissional para o  qual  foi  emitida  Súmula  Administrativa  de  Documentação  Tributariamente  Ineficaz,  com  o  propósito  de  reduzir  a  base  de  cálculo  do  imposto  devido,  caracteriza o evidente intuito de fraude, justificando a imposição da multa de  oficio qualificada. Súmula CARF nº40.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso, para, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 16 72 /2 01 0- 18 Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10120.001672/2010­18  Acórdão n.º 2002­000.068  S2­C0T2  Fl. 91          2   Relatório  Trata­se  de  lançamento  decorrente  de  procedimento  de  revisão  interna  da  Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física DIRPF, referente ao exercício de 2008 e 2009,  ano­calendário  2007  e  2008,  tendo  em  vista  a  apuração  de  dedução  indevida  de  despesas  médicas. Foi aplicada a multa de ofício qualificada.  A contribuinte apresentou impugnação (fls.35/56), alegando, em síntese, que  deixaram  de  ser  apreciados  documentos  referentes  a  serviços  de  psicoterapia  prestadas  por  profissional  devidamente  habilitada  em  seu  conselho  de  classe. Defende  que  os  documentos  são  hábeis  a  atestar  as  despesas  declaradas  e  que  ela  não  pode  ser  penalizada  por  questões  atinentes ao emitente dos recibos, que é de quem deve, no seu entendimento, serem cobrados  os valores devidos.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Brasília  (DF)  negou provimento à Impugnação (fls. 60/65), em decisão cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2008, 2009  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  EXISTÊNCIA  DE  SÚMULA  DE  DOCUMENTAÇÃO  TRIBUTARIAMENTE  INEFICAZ.  A  existência  de  “Súmula  de  Documentação  Tributariamente  Ineficaz”  impede  a  utilização  de  tais  documentos  como  elementos de prova de serviços prestados, quando apresentados  isoladamente, sem apoio em outros elementos.  Cientificada  dessa  decisão  em  20/7/2010  (fl.72),  a  contribuinte  formalizou,  em  12/8/2010  (fl.73),  seu Recurso Voluntário  (fls.  73/84),  no  qual  apresenta  as  alegações  a  seguir sintetizadas.  Ao  ser  comunicada  que  deveria  pagar  uma  multa  no  montante  de  R$19.284,71 se  sentiu  lesada pela pessoa  a qual pagou para prestar  serviços de psicoterapia.  Informa que fez contato com a profissional, mas esta não soube lhe explicar o que acontecera.  Alega que a utilização dos recibos não se deu por má­fé e requer a retirada da  multa de ofício, para que proceda ao pagamento do imposto, com a correção devida.  Processo  distribuído  para  julgamento  em  Turma  Extraordinária,  tendo  sido  observadas as disposições do artigo 23­B, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015, e suas alterações (fl.88).    É o relatório.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10120.001672/2010­18  Acórdão n.º 2002­000.068  S2­C0T2  Fl. 92          3 Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora    Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Mérito  Em seu recurso, a recorrente insurge­se somente quanto à aplicação da multa  de ofício qualificada, alegando, assim como na impugnação, que teria utilizado os recibos de  boa­fé e que não poderia ser penalizada por atos praticados pela emitente dos recibos.   No  caso,  a  glosa  recaiu  sobre  as  despesas  médicas  informadas  com  Vera  Maria  Moreira  Streglio,  para  a  qual  foi  emitida  Súmula  Administrativa  de  Documentação  Tributariamente Ineficaz (fls.9/10).  Diante  desse  fato,  caberia  à  recorrente  comprovar  a  efetiva  prestação  dos  serviços ou efetivo pagamentos das despesas informadas com a profissional citada.  Sobre  a  matéria,  cabe  reproduzir  a  Súmula  CARF  nº40,  de  observância  obrigatória  por  este Colegiado,  a  teor  do  artigo  72  do RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº343, de 2015, e suas alterações:  Súmula  CARF  nº  40:  A  apresentação  de  recibo  emitido  por  profissional  para  o  qual  haja  Súmula  Administrativa  de  Documentação  Tributariamente  Ineficaz,  desacompanhado  de  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  e  do  correspondente  pagamento,  impede  a  dedução  a  título  de  despesas médicas e enseja a qualificação da multa de ofício.  (destaques acrescidos)    Sobre o imposto suplementar calculado pela fiscalização, foi aplicada multa  de  ofício  proporcional  de  150%,  com  esteio  no  §1º,  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10120.001672/2010­18  Acórdão n.º 2002­000.068  S2­C0T2  Fl. 93          4 (...)  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.  (...)  A penalidade no percentual de 75% é uma sanção pecuniária com origem no  descumprimento  de  obrigação  principal  consistente  na  falta  de  pagamento  do  imposto.  A  aplicação da multa nesse percentual independe do dolo na conduta do sujeito passivo, incidindo  proporcionalmente  ao  montante  do  imposto  não  pago  que  foi  identificado  quando  do  lançamento de ofício.  Nos caso em que  resta comprovado que o  sujeito passivo agiu  com dolo, a  autoridade  lançadora  aplica  o  percentual  duplicado  para  a multa  punitiva,  correspondendo  a  150% (cento e cinquenta por cento), nos termos do § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996,  antes reproduzido.  Nesse sentido, considerando que a recorrente não logrou comprovar a efetiva  prestação do serviço e os pagamentos decorrentes das despesas médicas informadas, há que se  considerar os recibos apresentados inidôneos, restando configurado o evidente intuito de fraude  referido nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964.  A  Súmula  CARF  nº  40,  já  reproduzida  neste  voto,  dispõe  que,  para  esses  casos, justifica­se a qualificação da multa de ofício.  Assim, não há reparos a se fazer, sendo de se manter a exigência da multa de  ofício qualificada.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito,  negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                              Fl. 93DF CARF MF

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