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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4605295 #
Numero do processo: 10280.005418/2001-57
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. A interposição de pessoa sem suporte econômico para honrar os compromissos tributários que se pretende inadimplir configura o dolo necessário à caracterização da responsabilidade pessoal por infração prevista no artigo 135, inciso III do CTN. DECADÊNCIA. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação opera-se com o decurso do prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, desde que haja o pagamento do tributo apurado pelo contribuinte. Quando não há recolhimento, o prazo se conta do primeiro dia do exercício seguinte, a teor do art. 173 do mesmo código. FALTA DE RECOLHIMENTO. Não oferecida argumentação contra a matéria de fundo é de se considerá-la não contestada, tornando definitivo o lançamento efetuado. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. APLICABILIDADE DE MULTA. DETERMINAÇÃO LEGAL. Sendo o auto de infração decorrente de falta de recolhimento de contribuição não declarada em DCTF, e apurada pela fiscalização, é devida a multa prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.265
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Recorrida : DRJ em Belém - PA NORMAS PROCESSUAIS. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. A interposição de pessoa sem suporte econômico para honrar os compromissos tributários que se pretende — inadimplir configura o dolo necessário à caracterização da responsabilidade NfoN. DA FAZENDA " 24 CC essoal por infração prevista no artigo 135, inciso III do CTN. CONFERE Crtryt 0,9ffiGINALDECADÊNCIA. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação opera-se BR ASILIA ...arti...-Q-W-f-il2g OM o decurso do prazo previsto no § 4° do art. 150 do CTN, desde que haja o 43A--j_ agamento do tributo apurado pelo contribuinte. Quando não há recolhimento, prazo se conta do primeiro dia do exercício seguinte, a teor do art. 173 do - mesmo código. FALTA DE RECOLHIMENTO. Não oferecida argumentação contra a matéria de fundo é de se considerá-la não contestada, tomando definitivo o lançamento efetuado. • LANÇAMENTO DE OFÍCIO. APLICABILIDADE DE MULTA. DETERMINAÇÃO LEGAL. Sendo o auto de infração decorrente de falta de recolhimento de contribuição não declarada em DCTF, e apurada pela fiscalização, é devida a multa prevista no art. 44 da Lei n°9.430/96. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELITE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de abril de 2006. C..2.• 'e -s.0....e . ,19.......4.44, .5":9;1,,,,( nnque Pinheiro Torres Presidente r ev,&___ 2 .,,, , 4 'o César Alves Ramo . 14 tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho e Leonardo Siade Manzan. Ausente a conselheira Adriene Maria de Miranda. 1 .. i . e. n ,r, MIN. Na FAZEVO 4 • 2 9 CC 22 CC-MF _ .2 ac. ',,,, Ministério da Fazenda '•2 --:.' x CONFERE CaM O OSI* !Gil* . • Fl t''P : "s'k- Segundo Conselho de Contribuintes -.,,...._.;•, BRASÍLIA &, ....Q. _____ Processo n2 : 10280.005418/2001-57 er»—I STO Recurso n2 : 130.782 Vi ,, Acórdão 112 : 204-01.265 Recorrente : ELITE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRI em Belém - PA que manteve lançamento de ofício efetuado contra a empresa por falta de recolhimento da contribuição ao PIS durante o ano de 1996. O lançamento tomou por base os valores informados pela empresa em sua DIPJ entregue em 1997 (cópias às fls. 58 e 59) e foi cientificado ao sócio Manuel Ferreira da Fonseca, no endereço residencial deste, em 19/12/2001. A exigência fiscal foi formalizada em nome da empresa, mas foram notificados como responsáveis, com base no art. 135, III do CTN, os Srs. Lincoln Lafaiete da Silveira Bueno, CPF 521.414.898-49 e João Franco da Silveira Bueno, CPF 053.735.658-49. Isto porque, segundo o Termo de Verificação de fls. 68-71, "esta fiscalização analisando as declarações dos sócios (fls. 36 a 39), e os dados internos em poder da Receita Federal (DEPJ fls. 44 a 67), • verificou que os sócios não tinham capacidade financeira de participar de empresa com tamanha movimentação econômica e, em face do exposto, em 24/06/1999 (fls. 21 e 22), foi solicitada a presença dos sócios da referida empresa...". Com a tomada de depoimentos dos sócios figurantes no contrato social da empresa, ficou constatado que os verdadeiros "donos" da pessoa jurídica eram os Srs. Lincoln Lafaiete da Silveira Bueno e João Franco da Silveira Bueno, os quais haviam fornecido o capital para sua constituição e realizavam a sua administração, mediante procuração pública passada pelos "sócios" contratuais. É contra essa atribuição de responsabilidade aos "procuradores" que inicialmente se insurge a empresa em sua impugnação, alegando que ela "não gerou efeito no Lançamento de Ofício para transformá-los em responsáveis diretos pela exigência, uma vez que os lançamentos foram dirigidos à pessoa jurídica". Em seguida, discorre sobre a gestão ter sido praticada pelos srs. Silveira, como necessidade de sobrevivência do negócio e preservação do interesse de credores/fomecedores, • alegando que a Elite detinha, em 1995, ano em que a empresa passou a enfrentar sérias dificuldades financeiras, cerca de 80% do mercado varejista de carne da praça de Belém e que os - referidos srs. eram produtores de gado, negócio "no qual tinham muito dinheiro empatado" e "tinham negócios com a empresa", não lhes sendo interessante o fechamento daquela, que já se prenunciava. Por isso, eles: ... injetaram indiretamente meios para a sobrevivência da empresa, da seguinte forma: 1. Viabilização de créditos junto a bancos, utilizando para isso o seu conceito no meio; 2. Manutenção do fluxo de entrega de gado para abate, empenhando a sua credibilidade junto a fornecedores tradicionais; 3. Finalmente, fornecimento de gado diretamente à impugnante. Em garantia desses recursos foram obtidas da Elite como "salvaguardas .•. o próprio giro e a sua posição conquistada num mercado altamente competitivo e não raras vezes avassalador com os que sucumbem". Tais garantias se traduziram na "intervenção administrativa e financeira, com a concordância dos sócios (que sem outra alternativa) aquiesceram outorgando Rri\os poderes bastantes para a referida intervenção que se deu de forma temporária.". 1 \, 2 "f r. Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA • 2o CC 22 CC-MF t "1-7-rf,•Qt Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OrtIGINAL BRASÍLIA In- I _9GO Leg - Processo n* : 10280.005418/2001-57 Recurso o* : 130.782 visto Acórdão : 204-01.265 Essa "intervenção temporária" permitiu que a empresa não demitisse funcionários e mantivesse a sua atividade regular somente encenando-a em 1999 "quando a intervenção já havia terminado". Por isso, pleiteou, preliminarmente, "a desconstituição da imputação de responsabilidade" já que "inocorreu (sie) o alegado excesso de poderes como infirmou a fiscalização, não se configurando os pressupostos do art. 135 do CTN" . No mérito, aduziu que não procede a autuação que se deveu apenas à impossibilidade da empresa de atender às intimações fiscais. Tudo em decorrência da desorganização em seus controles e arquivos gerada, também, por sua inadimplência com os profissionais que deveriam cuidar de sua escrita e obrigações fiscais principal e acessórias. Mas que já está sendo enfrentada por meio de uma verdadeira "devassa" em seus documentos para comprovar a regularidade de seu proceder. Enfrentados esses argumentos em julgamento de primeira instância que manteve a exigência, apresenta a empresa o seu recurso em que, alega, preliminarmente: 1.a decadência de parte do crédito lançado; 2. a inaplicabilidade de multa de ofício por ter o lançamento sido feito com base nos valores constantes na DIPJ entregue pela empresa. Junta acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes que definiu ser inaplicável aquela multa em caso de lançamento de TRPJ por arbitramento com base nos valores constantes na DIRPJ; e 3. no mérito, embora com novos argumentos em relação aos já expendidos na impugnação, até porque representada por outro escritório de advocacia, limitou-se a contestar o fato de a imputação ter sido direcionada aos procuradores da empresa, inverossimilmente taxados de verdadeiros sócios da empresa sem considerar que o art. 135 do CTN fala em responsabilidade solidária, o que obrigaria à chamada também dos sócios da empresa, igualmente "de forma inverossímil" taxados de "laranjas" pelos julgadores a quo. Reitera a inexistência de qualquer fraude e propugna pela insubsistência do lançamento sem fazer, porém, qualquer prova quanto ao pagamento do principal. É o Relatório. çS<\' 3 / Ministério da Fazenda ;1 -4. 04 FAZENDA - 29 CC 2* CC-MF -• -t:-. n• . H. ”:1.. 1( Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ClOIM O ORIGINAL ,.'. - .c ," >V?, )c.,il s . 8RASILIA O I' i 190 / 00 Processo n't : 10280.005418/2001-57 Svaz=;_____ Recurso n'a : 130.782 viSTC Acórdão n2 : 204-01.265 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS O recurso é tempestivo e veio acompanhado do necessário arrolamento de bem, sendo, pois, de ser conhecido. Inicialmente, cumpre analisar a questão da decadência colocada como item preliminar pelo recorrente. Como já tantas vezes aqui discutido, tem-se como pacífica a jurisprudência deste Conselho, com base em decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que o prazo decadencial para o PIS é de cinco anos. Nos casos em que não foi efetuado qualquer recolhimento, tem esta Câmara entendido que esses cinco anos são os de que trata o art. 173 do CTN, somente começando, portanto, no primeiro dia do exercício seguinte ao do fato gerador. • Embora minha posição pessoal seja divergente, já que tenho convicção de que o PIS é também contribuição da seguridade Social, e é, por isso mesmo, regida pelo art. 45 da Lei n°8.212/91, tenho-me rendido, por economia processual, ao entendimento acima. No caso presente, os períodos de apuração são todos do ano de 1996, e o auto de infração foi cientificado ao contribuinte durante o ano de 2001, de modo que não se operou a decadência em relação a qualquer dos períodos nele constantes. Passando, agora, ao exame da segunda "preliminar" aventada, qual seja, a impossibilidade de aplicação de multa de ofício, tem-se que, em primeiro lugar, não foi ela alegada em primeira instância, estando, pois, preclusa. Advirta-se, tão-somente, que a inaplicabilidade de multa de ofício em se tratando das contribuições ao PIS e à Cofins apenas ocorre quando elas estão declaradas na DCTF e não na DIPJ que não é, para esse fim, confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência tributária. Chegado, então, o "mérito", no dizer do recorrente, tem-se de observar antes de mais nada que se resume ele a apontar a incorreção do lançamento no que concerne à responsabilização dos Srs. Lincoln e João Silveira Bueno, não havendo uma só linha que se proponha a contraditar o lançamento em si mesmo. Restingir-me-ei, assim, apenas a esse ponto, • considerando não contestada a decisão de primeira instância no que tange à exigibilidade do crédito tributário na Elite. Como o recorrente aduz inicialmente que os argumentos expendidos em sua impugnação não teriam sido contraditados pela decisão recorrida, há de se começar por este ponto. E é de se ver que essa afirmação não corresponde à realidade. De fato, o julgador a quo examinou detidamente a afirmação do então impug,nante e aduziu: primeiro, a inexistência de • interesse de agir na pretensão da empresa em afastar aquela responsabilização; segundo, a correta interpretação do vocábulo solidária, qualificativo da responsabilização prevista no art. 135 do CTN e que permite a cobrança do crédito a qualquer um dos ali indicados, conjunta ou separadamente; a perfeita caracterização conseguida pela autoridade fiscal da interposição de pessoas. Quanto a este último ponto, contra o qual se insurge mais dramaticamente a ora recorrente, cabe apenas ratificar tudo o quanto afirmado naquela decisão. É que, contrariamente ao que aduz em seu recurso: LCS ‘ 9.;\ • 4 .r 21CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA t .2 cc n. ts"P-;-...,.."( Segundo Conselho de Contribuintes CONFER: O ORIGINAL BRASILIA ai,. 06 Processo ni : 10280.005418/2001-57 Recurso n2 : 130.782 VISTO Acórdão n2 : 204-01.265 1.cometeu-se sim ilicitude, tipificada na contumaz inadimplência das obrigações tributárias; 2. não se presumiu dolo, ele restou perfeitamente caracterizado pela atitude, adequadamente demonstrada, de interpor pessoas como sócios formais da empresa, sem capacidade financeira para honrar os compromissos tributários que se pretendia inadimplir; 3. a suposta capacidade da empresa em honrar com os compromissos tributários em aberto resta contraditada pelos próprios documentos juntados no recurso. Com efeito, na relação de bens para arrolamento, juntada à fl. 129, consta a fazenda Gurupi. Esta fazenda não aparece na DIPJ da empresa referente ao ano de 1997 e isto porque somente foi adquirida em 2003 (conforme cópia da certidão juntada à fl. 135). De se notar ainda que, embora avaliada, para efeito do arrolamento, em mais de dois milhões de reais, foi adquirida por apenas R$ 200.000,00. E por fim que o Sr. Manoel Ferreira da Fonseca, que aparece como adquirente na escritura, não possuía, pelo menos em 1997, respaldo financeiro para tal aquisição, segundo documentos juntados pela fiscalização à fl. 39. O mais forte argumento contrário à tese de defesa (de que á empresa apenas recebeu recursos em um momento de dificuldade) é a própria declaração dos "sócios" de que "desde a constituição" a sociedade sempre foi gerida pelos Srs. Lincoln e João. Um dos sócios chegou mesmo a dizer que conheceu o outro apenas no escritório onde foi celebrado o "contrato". Além disso, soa no mínimo contraditória a afirmação de que o mercado era "altamente competitivo" quando o mesmo impugnante afirma que a Elite dominava 80% dele, o que, aliás, motivou a "ajuda financeira" e serviu-lhe de garantia. Forte em todos esses argumentos, voto por negar provimento ao recurso interposto. É COMO VOU). Sala das Sessões, ea28 de abril de 2006. is zt 34;06/A, J 10 CÉSAR ALVES OS 5 Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1

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10594786 #
Numero do processo: 10850.909855/2011-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA PROBATÓRIA. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que a divergência suscitada não se refere a casos semelhantes, sendo as razões de indeferimento no acórdão recorrido atreladas a aspectos probatórios.
Numero da decisão: 9303-015.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA PROBATÓRIA. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que a divergência suscitada não se refere a casos semelhantes, sendo as razões de indeferimento no acórdão recorrido atreladas a aspectos probatórios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 98 55 /2 01 1- 10 Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.437 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.909855/2011-10 Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3402-006.700, de 18/06/2019 (fls. 188 a 201) 1 , proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Breve síntese do processo Primeiramente, cumpre assinalar que no julgamento pela Turma Ordinária foram analisados, em conjunto, os PAF n o : 10850.909844/2011-21, 10850.909845/2011-76, 10850.909846/2011-11, 10850.909847/2011-65, 10850.909848/2011-18, 10850.909849/2011- 54, 10850.909852/2011-78, 10850.909853/2011-12, 10850.909854/2011-67, 10850.909855/2011-10, 10850.909850/2011-89 e 10850.909851/2011-23. Tais processos estavam juntados por “apensação”, considerando-se como principal o de n o 10850.721148/2011-95 (distribuído, por sorteio, à relatoria da Conselheira Liziane Angelotti Meira). Tratam-se de Pedidos de reconhecimento de direito creditório, formalizados mediante “Pedidos de Ressarcimento ou Restituição Eletrônicos - Declaração de Compensação” (PER/DCOMP), juntados aos autos dos processos acima relacionados. Em todos os pedidos a Contribuinte registra que se trata de recolhimento indevido ou a maior. No presente processo, o PER/DCOMP encontra-se apensado às fls. 2 a 4, transmitido em 13/06/2006, que se refere ao recolhimento da COFINS relativo ao período de apuração (PA) de 01/07/2001 a 31/07/2001. Consoante o Despacho Decisório, o pleito foi indeferido em face da apuração da inexistência do crédito, ou seja, os pagamentos que se alega terem sido realizados a maior já se encontravam alocados a débitos declarados e confessados pelo próprio Contribuinte. Cientificado do Despacho Decisório, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, juntando planilhas com a memória de calculo das Contribuições, alegando que apresentou diversos pedidos administrativos de restituição de recolhimentos a maior de PIS e COFINS. No mérito, argumenta, em síntese, que, i) a despeito da evidente inconstitucionalidade do § 1 o do art. 3 o da Lei n o 9.718/1998, que sequer chegou a ser abordada no Despacho Decisório, os pedidos foram indeferidos sob o fundamento de inexistência do credito; e ii) que é definitiva a decisão do Supremo Tribunal Federal que afastou a aplicação do § 1 o do art. 3 o da Lei n o 9.718/1998, sendo obrigatório o alargamento da base de calculo das contribuições para alcançar outras receitas que não as oriundas das vendas de mercadorias e prestação de serviços. O recurso foi apresentado à DRJ, que determinou julgamento conjunto com o processo principal (10850.721148/2011-95), tendo sido considerada improcedente a defesa do Contribuinte, sob os seguintes fundamentos: (a) a restituição, tal qual a compensação, pressupõe a existência de crédito do devedor para com o credor; (b) no momento em que o sujeito passivo não retificou a DCTF, DIPJ, DACON e a própria escrita contábil, não fez com que se materializasse o valor que alega ter recolhido a maior, cujo montante pretende seja reconhecido; (c) o débito confessado por meio de DCTF só pode ser alterado mediante retificação, que deve ocorrer no prazo de cinco anos; (d) a DCTF entregue pelo sujeito passivo constitui instrumento por meio do qual informa o valor do crédito tributário apurado em favor do Fisco, e, havendo erro na apuração a parte interessada tem prazo de cinco anos para retificá-la; (e) o prazo quinquenal de que trata o artigo 149, parágrafo único, do CTN, é aplicável tanto ao Fisco quanto 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.437 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.909855/2011-10 ao Contribuinte; e (f) decorrido o prazo de cinco anos não é permitido ao sujeito passivo retificar a DCTF para alterar o valor apurado no passado, objetivando diminuir o imposto a pagar e fazer aflorar créditos a serem utilizados por meio de restituição ou compensação. Cientificado do Acórdão da DRJ, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reiterando os argumentos expressos na Manifestação de Inconformidade. Os autos, então, vieram para julgamento do Recurso Voluntário, que converteu o julgamento em Diligência, por entender que o processo não se encontrava pronto para julgamento, pois necessitava dos esclarecimentos quanto à natureza das receitas auferidas pela empresa, bem como quais delas deveriam ser excluídas da base de cálculo das contribuições por força do RE 585.235-1(MG), julgado sob sistemática de repercussão geral. Cumprida a solicitação do Colegiado pela DRF de origem, a Fiscalização elaborou Informação Fiscal, permitindo Manifestação do Contribuinte sobre tal informação. O processo, então, retornou ao CARF, que exarou a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3402- 006.700, de 18/06/2019, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado, acolhendo o resultado da informação fiscal resultante da diligência Da matéria submetida à CSRF Cientificado do Acórdão, o Contribuinte apresentou Recurso Especial, suscitando divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária no que tange à seguinte matéria: “O conceito de faturamento disposto na Lei n o 9.718, de 1998”. Para isso indicou como paradigma o Acórdão n o 9303-010.146, alegando que no Acordão recorrido, a Turma julgadora considerou que compõem o faturamento as “receitas provenientes das atividades empresariais”, negando provimento ao recurso para aquelas rubricas referidas no voto, e que o recorrido pondera ainda que as rubricas em foco estariam previstas em contrato, e portanto, seriam próprias da atividade empresarial da recorrente, acrescentando que não restou comprovada a natureza de “recuperação de despesas”, e que, por sua vez, no paradigma, o Colegiado entendeu que o conceito de faturamento é mais restrito, posto que a ementa afasta “quaisquer outras receitas da pessoa jurídica” que não fossem vendas de mercadorias e serviços. Com essas considerações, concluiu-se monocraticamente que para situações fáticas similares houve divergência na aplicação da legislação tributária entre Turmas do CARF, e, com as considerações tecidas no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, expedido pelo Presidente da 4ª Câmara / 3ª Seção de julgamento, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Cientificada do Despacho de Admissibilidade acima que deu seguimento ao recurso, a Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões, requerendo que seja negado provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, mantendo-se os fundamentos do Acórdão recorrido. Em 23/11/2023, o processo foi distribuído a este Conselheiro, mediante sorteio, para relatoria e submissão ao Colegiado da análise do Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório. Voto Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.437 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.909855/2011-10 Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo. No entanto, entende-se pertinente, no caso, verificar os demais requisitos de admissibilidade, tendo em conta a informação relatada de que a negativa de provimento deveu-se ainda a questões probatórias. Recorde-se que diante da ausência de pagamentos a maior em relação ao declarado e da ausência de retificação das declarações correspondentes, o que foi verificado na primeira etapa do contencioso, passou-se, em privilégio da verdade material, a diligenciar a efetiva origem do alegado crédito, tendo o Colegiado, no acórdão recorrido, acolhido integralmente o resultado da diligência. O voto condutor do acórdão recorrido, apesar de expressar entendimento de que a inconstitucionalidade do § 1 o do art. 3 o da Lei n o 9.718/1998, declarada pelo STF no RE n o 585.235-1/MG, não limita o entendimento de que o faturamento corresponde à “a soma das receitas provenientes das atividades empresariais”, destaca que ainda que albergada a tese restritiva encampada na defesa, ainda assim não teria sido comprovada a natureza de recuperação de custo/despesa das rubricas em debate: “Ademais, para aqueles que entendem, em tese, que recuperação de custos/despesas não têm natureza jurídica de receita, oportuno aqui esclarecer que nos autos não restou comprovada esta natureza (recuperação custo/despesa) dos valores ora discutidos. O Contribuinte não demonstrou, por meio de documentos, a existência de correspondência direta entre os custos/despesas de incorridos e os reembolsos recebidos pela Empresa. Assim, as argumentações teóricas sobre o tema expostas pela Recorrente não vieram lastreadas por documentos comprobatórios suficientes, tais como as planilhas de custos/despesas incorridos em correspondência com os valores recebidos.” (grifo nosso) Pelo exposto, há razões autônomas, de caráter probatório, suficientes para a negativa do crédito. Assim, com a devida vênia ao entendimento exposto no Despacho de Admissibilidade monocrático, verifica-se que não se trata de divergência interpretativa, mas de indeferimento que tem ainda base em análise de matéria fática e probatória. Esta Câmara Superior apreciou caso semelhante em 14/04/2022, concluindo unanimemente pelo não conhecimento do Recurso Especial do Contribuinte (Acórdão 9303- 013.280, Rel. Cons. Valcir Gassen): “CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. MATÉRIA PROBATÓRIA. Não se conhece do Recurso Especial quando na decisão recorrida ficou assente que não foi demonstrado e comprovado o direito de crédito alegado, pressuposto necessário para que se possa avaliar a existência de divergência jurisprudencial a ser manejada nesta instância recursal”. (grifo nosso) (Participaram ainda do julgamento os Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Pôssas, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego) Recentemente, a questão se apresentou novamente em 3 processos sob minha relatoria, referentes à empresa “RODOBENS CAMINHÕES CIRASA S.A.”, e julgados em 19/10/2023 (Acórdãos n o 9303-014.457, 458 e 459): “NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA PROBATÓRIA. Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-015.437 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.909855/2011-10 Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que a divergência suscitada não se refere a casos semelhantes, sendo as razões de indeferimento no acórdão recorrido atreladas a aspectos probatórios”. “Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte.” “Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário (suplente convocada), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Semiramis de Oliveira Duro, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).” Neste sentido, pelo aqui exposto e em endosso ao posicionamento que já vem sendo adotado neste Colegiado, cabe o não conhecimento do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, diante da não configuração de efetiva divergência, visto que as razões de decidir no acórdão recorrido são atreladas a aspectos probatórios. Conclusão Pelo exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 272DF CARF MF Original

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10550449 #
Numero do processo: 11128.000141/2010-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 IMPUGNAÇÃO. JULGAMENTO DRJ. QUESTÕES NÃO APRECIADAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO NULA PARA EVITAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Constatada omissão na decisão de 1ª instância quanto a matérias não apreciadas no julgamento, importa a devolução dos autos ao órgão julgador a quo para que se pronuncie quanto ao mérito, evitando-se a supressão de instância administrativa e cerceamento do direito de defesa. Há de ser reconhecida a nulidade da referida decisão e dos atos subsequentes, em atendimento ao disposto no art. 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972, para que nova seja proferida enfrentando todas as matérias suscitadas em impugnação. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-014.087
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para anular a decisão de primeira instância, de modo que, deve o processo retornar à DRJ para que seja proferida nova decisão, com a devida análise dos argumentos trazidos na impugnação. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Sala de Sessões, em 23 de maio de 2024. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Bruno Minoru Takii, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Daniel Moreno Castillo (suplente convocado), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente).
Nome do relator: BRUNO MINORU TAKII
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JULGAMENTO DRJ. QUESTÕES NÃO APRECIADAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO NULA PARA EVITAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Constatada omissão na decisão de 1ª instância quanto a matérias não apreciadas no julgamento, importa a devolução dos autos ao órgão julgador a quo para que se pronuncie quanto ao mérito, evitando-se a supressão de instância administrativa e cerceamento do direito de defesa. Há de ser reconhecida a nulidade da referida decisão e dos atos subsequentes, em atendimento ao disposto no art. 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972, para que nova seja proferida enfrentando todas as matérias suscitadas em impugnação. Recurso Voluntário Provido em Parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para anular a decisão de primeira instância, de modo que, deve o processo retornar à DRJ para que seja proferida nova decisão, com a devida análise dos argumentos trazidos na impugnação. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. Sala de Sessões, em 23 de maio de 2024. Assinado Digitalmente Bruno Minoru Takii – Relator Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.087 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.000141/2010-92 2 Assinado Digitalmente Aniello Miranda Aufiero Junior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Bruno Minoru Takii, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Daniel Moreno Castillo (suplente convocado), Aniello Miranda Aufiero Junior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se o presente caso de auto de infração lavrado em 30/12/2009, impondo à Recorrente multa no valor de R$ 5.000,00 por desobediência do prazo regulamentar de 48 horas para a apresentação das informações sobre a desconsolidação relativa ao CE Agregado HBL nº 150.805.159.831.242, vinculado ao CE MBL nº 150.805.156.288.060, com fundamento no artigo 107, inciso IV, “e”, do Decreto-lei nº 37/1966 e IN SRF nº 800/2007. De acordo com o Relatório de Verificação Fiscal – RVF, a atracação da embarcação “CMA CGM Parana” ocorreu no Porto de Santos em 20/08/2008, às 06:19, tendo a Recorrente apresentado o CE HBL em 21/08/2008, às 17:54. Em 11/03/2010, foi apresentada peça impugnatória (fls. 31-34), tendo a Recorrente aduzido os seguintes argumentos recursais: (a) Os prazos fixados na IN SRF nº 800/2007 não seriam aplicáveis no momento da ocorrência dos fatos (atracação em 20/08/2008), pois vigorava à época vacatio legis estabelecida pelo artigo 50 dessa mesma Instrução Normativa; (b) Como não havia prazo aplicável até o fim da vacatio legis previsto no artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sustenta que a prestação da informação, mesmo após a atracação, seria fato suficiente para o afastamento da multa que lhe foi imposta. Em sessão de julgamento de 20/09/2018, a DRJ do Rio de Janeiro proferiu o Acórdão nº 12-101.964 (fls. 63-68), deixando de acolher a impugnação sob os seguintes fundamentos: (a) Não acolhimento das preliminares tendentes à “desconstrução do instrumento de lançamento”, sem trazer qualquer especificação quanto ao assunto tratado; (b) Impossibilidade de ocorrência de denúncia espontânea, uma vez que o artigo 138 do CTN só se aplicaria à infração que enseja o pagamento de tributo, o que não seria o caso das multas aduaneiras; (c) Afastamento das alegações de atipicidade ou motivação, além de ilegitimidade passiva, inexistência de responsabilidade ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.087 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.000141/2010-92 3 vez que “o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos”; (d) “O lançamento extemporâneo de conhecimento eletrônico, fora do prazo estabelecido na IN SRF nº 800/2007, por causar transtornos ao controle aduaneiro, deve ser mantido na presente autuação.”. Em 26/04/2019, a Recorrente apresentou seu Recurso Voluntário (fls. 78-97), trazendo ao conhecimento deste E. Colegiado as mesmas matérias aviadas em sua impugnação, com os seguintes acréscimos: (a) Ocorrência de prescrição intercorrente; (b) Nulidade do acórdão da DRJ, vez que as matérias recursais não foram enfrentadas; (c) Ilegitimidade passiva do agente marítimo; (d) Ocorrência de denúncia espontânea, uma vez que as informações foram prestadas antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, nos termos do artigo 138 do CTN; É o relatório. VOTO Conselheiro Bruno Minoru Takii, Relator. O presente recurso é tempestivo e este colegiado é competente para apreciar este feito, nos termos do art. 65, Anexo Único, da Portaria MF nº 1634/2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. 1. Preliminares Foram apresentadas questões preliminares ao mérito pela Recorrente, razão pela qual serão apreciadas primeiro, seguindo-se, logo após, aos pontos de mérito recursal. 1.1. Cerceamento de defesa por omissão da DRJ Registre-se, de início, que não divergem o agente fiscal, as autoridades julgadoras de primeira instância e a Recorrente quanto aos fatos, tendo-se como certo que a Recorrente procedeu à inclusão do CE HBL (em 21/08/2008, às 17:54) não só após o prazo regulamentar de 48 horas, como também depois da data de atracação da embarcação (em 20/08/2008, às 06:19). Ainda assim, desde a fase de impugnação, aduz a Recorrente que o auto de infração deveria ser afastado, pois (a) os prazos fixados na IN SRF nº 800/2007 não seriam aplicáveis no momento da ocorrência dos fatos, pois vigorava à época vacatio legis estabelecida pelo artigo 50 dessa mesma Instrução Normativa e (b) como não havia prazo aplicável até o fim da vacatio legis Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.087 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.000141/2010-92 4 previsto no artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, seria possível a prestação da informação mesmo após a atracação da embarcação. Ao se analisar a fundamentação da decisão de piso, fica evidente que o não acolhimento da impugnação se deu em termos genéricos e não atrelados às razões recursais, não se podendo encontrar, por exemplo, uma mínima avaliação sobre a questão da vacatio legis prevista no artigo 50 da IN SRF nº 800/2007. Além disso, causa estranheza a rejeição de argumentos recursais que sequer haviam sido apresentados pela Recorrente na impugnação, tais como (a) a inconstitucionalidade ou ilegalidade de norma jurídica, (b) a atipicidade da conduta, (c) a ilegitimidade passiva do agente marítimo ou (d) a possibilidade de se relevar a penalidade a si imposta. A seguir, para fins de esclarecimento, transcrevo o voto da DRJ na íntegra (fls. 66-68): “A impugnação é tempestiva e reúne os demais requisitos de admissibilidade constantes no Decreto nº 70.235/1972. Portanto, dela conheço. Deixo de acolher as preliminares trazidas pela interessada, eis que buscam sustentar, através da desconstrução do instrumento de lançamento, a improcedência da aplicação da penalidade, quando o verdadeiro cerne da autuação encontra guarida na necessidade do controle das importações e dos prazos que devem ser cumpridos, antes ainda do respectivo Registro da DI. Nesse sentido, sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e tem seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando esse instituto ao caso concreto. De outra feita, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. Senão vejamos. Assim dispõe o artigo 22 da IN SRF nº 800/2007: (...) Corroborando esse entendimento, o tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica ao agente de carga, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, a seguir reproduzido: (...) O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados Fl. 150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.087 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.000141/2010-92 5 de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos eletrônicos (CEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. Apenas para efeito de esclarecimento, informa-se que o fornecimento das informações exigidas, no âmbito do transporte internacional de cargas, objetiva proporcionar à Aduana subsídios para a análise de risco dessas operações, a ser realizada previamente ao embarque ou desembarque das mercadorias no País, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Daí a necessidade de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente. Observa-se que, o foco principal dessa obrigação é o controle aduaneiro, mas ela também interessa à administração tributária. Com base nas informações exigidas muitas vezes são constatadas infrações como o subfaturamento de preços; o erro no enquadramento tarifário, objetivando obter tratamento mais favorável; a ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatório. Ademais, não se pode negar que um dos objetivos da Aduana é justamente proteger a economia nacional contra a concorrência desleal de produtos estrangeiros. Vale dizer, ainda, que o Decreto-Lei nº 37/1966, que possui força de lei e alterações posteriores sustentam as penalidades as quais são explicadas e definidas pelas Instruções Normativas expedidas pela RFB, e que tanto a fiscalização quanto o julgador administrativo de primeira instância adstritos. Nesse sentido, o lançamento extemporâneo do conhecimento eletrônico, fora do prazo estabelecido na IN SRF nº 800/2007, por causar transtornos ao controle aduaneiro, deve ser mantido na presente autuação. Assim, DEIXO DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO e considero devido o crédito tributário lançado.” Essas peculiaridades identificadas no Acórdão do Colegiado a quo evidenciam que, de fato, houve a adoção de fundamentos genéricos e que, ainda, as razões recursais apresentadas pelo Recorrente deixaram de ser enfrentadas, podendo-se concluir, dessa feita, que a tutela jurisdicional perquirida não foi devidamente prestada e que, por esse motivo, os direitos do jurisdicionado ao contraditório e à ampla defesa foram cerceados. Neste ponto, é relevante destacar que o artigo 31 do Decreto nº 70.235/1972 exige que a decisão de primeira instância contenha “relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra das as exigências” e, ainda, que o artigo 59, inciso II, desse mesmo veículo normativo, reputa nula a decisão proferida com preterição ao direito de defesa. Observe-se que, diante do quadro apresentado, a apreciação das demais questões recursais por este Colegiado sem que, antes disso, tenha havido decisão coerente por parte da Fl. 151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.087 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.000141/2010-92 6 Instância a quo, configurará situação de supressão de instância e, assim, cometimento de cerceamento de defesa por parte destes julgadores. É importante destacar, neste ponto, que é vasta a jurisprudência deste E. CARF, no sentido de se declarar a nulidade de decisão da DRJ que não tenha enfrentado as matérias apresentadas em impugnação: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, em consequência, a nulidade da decisão, com base no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972. (CARF. Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção. PAF nº 11128.722237/2012-77. Acórdão nº 3002-002.616. Rel.: Cons. Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta. Publicação: 20/04/2023) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001,2002, 2003 ACÓRDÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE TODAS AS RAZÕES DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Se a decisão de primeira instância deixa de apreciar todas as razões de defesa do contribuinte, fica configurado o cerceamento ao direito de defesa e deve o acórdão ser declarado nulo, por ofensa ao art. 59, II, do Decreto 70.235/72. (CARF. Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção. PAF nº18471.002141/2005-07. Acórdão nº 2401004.559. Rel.: Cons. Carlos Alexandre Tortato. Publicação: 08/03/2017) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 11/07/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA COM FATO E FUNDAMENTO LEGAL DISTINTOS DA AUTUAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a apresentação, como fundamento, por meio da decisão de primeira instância, de fato e disposição legal distintos da autuação, com inequívoco prejuízo ao direito da ampla defesa e do contraditório, o que gera, por conseguinte, a nulidade da decisão, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972. (CARF. Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção. PAF nº 11128.000168/2010-85. Acórdão nº 3301-013.986. Rel.: Cons. Wagner Mota Momesso de Oliveira. Publicação: 08/05/2024) Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para anular a decisão de primeira instância, de modo que, deve o processo retornar à DRJ para que seja proferida nova decisão, com a devida análise dos argumentos trazidos na impugnação. Fl. 152DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.087 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11128.000141/2010-92 7 Conclusão Diante do exposto, voto pelo parcial provimento ao Recurso Voluntário, para anular a decisão de primeira instância, de modo que, deve o processo retornar à DRJ para que seja proferida nova decisão, com a devida análise dos argumentos trazidos na impugnação. (documento assinado digitalmente) Bruno Minoru Takii Fl. 153DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13706.004917/2002-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPF — IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR — COMPENSAÇÃO —O imposto pago no exterior é compensável com o devido no Brasil quando há previsão em tratado internacional ou prova da reciprocidade de tratamento. Em caso de restituição parcial do imposto pago no exterior admite-se a proporcionalização do imposto efetivamente pago, informado em declaração ou outro documento apresentado à administração fiscal estrangeira, pelos meses em que o contribuinte esteve sujeito a tributação no Brasil. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 3402-000.144
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a compensação, a titulo de imposto de renda pago no exterior, no valor de R$ 13320,23, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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Em caso de restituição parcial do imposto pago no exterior admite-se a proporcionalização do imposto efetivamente pago, informado em declaração ou outro documento apresentado à administração fiscal estrangeira, pelos meses em que o contribuinte esteve sujeito a tributação no Brasil. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a compensação, a titulo de imposto de renda pago no exterior, no valor de R$ 13320,23, nos termos do voto do Relator. -:. 7LS reside , / GUDTAVO Relator ANN ADDAD EDITADO EM: 11 REV 2011 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Heloisa Guarita Souza, Antonio Lopo Martinez, Rayana Alves de Oliveira França, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (suplente convocada), Pedro Anan Júnior, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Maria Ribeiro dos Reis. Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 21/06/2002, o Auto de Infração de fls. 09, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2000, ano- calendário 1999, por intermédio do qual the é exigido crédito tributário no montante de R$32,685,15, dos quais R$15,379,80 correspondem a imposto, R$11,534,85 a multa de oficio, e R$5.770,50, a juros de mora calculados até agosto de 2002. Conforme Demonstrativo das Infrações de fls. 11, a autoridade fiscal apurou a seguinte infração: "DEDUÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, CONSTA O SEGUINTE RECOLHIMENTO DE IRF' UERLIRF = R$2 656,71 CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISA EM SACIDE COLETIVA IRE = R$37,50 DEDUÇÃO INDEVIDA A TITULO DE CARNE-LEÃO CONSTA O SEGUINTE RECOLHIMENTO A TITULO DE CARNE-LEÃO. R$11 666,42 " Cientificado do Auto de Infração em 23/09/2002 (conforme informações do AR as fls. 63), o contribuinte apresentou, em 08/10/2002, a impugnação de fls. 01/08 e documentos de fls. 09/35, cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância: "Inconformado, o interessado apresentou impugna cão, alegando, em síntese, que sofreu retenção de imposto de renda na fonte da UERI no valor total de R$ 3,044,05 e não R$ 2.656,71, como considerado pela . fiscalização. Ainda, alega que sofreu retenção de impost() sobre rendimentos auferidos nos Estados Unidos da América e que tais valores devem ser considerados como imposto pago no exterior, num total de R$ 18 550,41 " A la Turma da DRJ em Juiz de Fora, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, conforme acórdão de fls. 83/89, por entender, em apertada síntese, que Da glosa no imposto de renda retido na fonte Em relação aos valores do imposto de renda retido na fonte, pela análise dos documentos de folhas 15 a'f20 e 80, nad cabe razão ao contribuinte. - O imposto de renda das pessoas físicas rege-se pelo regime de caixa, ou seja, os rendimentos efetivamente auferidos em um determinado ano-calendário, bem como o imposto retido na . fonte efetivamente retido, podem ser considerados para aquele ano-calendário. Na caso do interessado, o valor de R$ 387,34, 2 Processo n° 13706 004917/2002-58 S3-C4T2 Acórd5o u. 0 3402-00,I44 FL 2 considerado por ele como pago a titulo de imposto retido na fonte em dezembro de 1999, na verdade apenas foi retido em janeiro de 2000, quando do recebimento do salário de dezembro de 1999. Do imposto pago no exterior - Conforme legislação em vigor, a principio, caberia no presente caso a compensação do imposto pago no exterior com o imposto de renda devido no Brasil. - Nada obstante, o contribuinte deixou de comprovar que o imposto de renda retido nos Estados Unidos da América não foi compensado ou restituído no exterior, o que impede a aceitação da compensação. Cientificado da decisão de primeira instância em 25/04/2006, conforme AR de fls. 90v0, e corn ela não se conformando, o recorrente interpôs, em 25/05/2006, o recurso voluntário de fls. 92/108, por meio do qual reitera suas razes de recurso quanto compensação de imposto pago no exterior. o Relatório. 3 Voto Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Não há argüição de preliminar. Como se verifica das razões de recurso voluntário, o Recorrente somente se insurgiu contra a glosa da compensação do imposto pago no exterior, restando definitivamente constituída a infração relativa A glosa pela dedução indevida de imposto de renda na fonte. Inicialmente ressalto que, como bem observou a decisão de primeira instância, a compensação do imposto pago no exterior com imposto de renda devido no Brasil sobre os mesmos rendimentos encontra amparo no ordenamento jurídico, desde que haja previsão em tratado para evitar a bitributação ou prova da reciprocidade de tratamento. No caso de imposto pago nos Estados Unidos a reciprocidade de tratamento é reconhecida pela própria administração fiscal, nos termos do Ato Declaratorio SRF a. 28, de 2000. A decisão de primeira instância manteve a glosa da compensação do imposto de renda pago nos Estados Unidos ante a ausência de comprovação de que referido imposto não teria sido restituído ou compensado naquele país. 0 Recorrente trouxe aos autos cópia e respectiva tradução juramentada da declaração de renda apresentada nos Estados Unidos da America relativamente aos rendimentos recebidos no ano-calendário de 1999 (documentos de fls. 110/121). Conforme se verifica de tais documento o Recorrente teve retido, a titulo de imposto federal durante todo o ano-calendário de 1999, o montante de U$17,850,00 (fls. 111 — linha 57), valor este relativo a rendimentos pagos por "The Trustees of Columbia University", "The State of New York" e "Citibank"(fls. 112). A referida declaração aponta, ainda, que o imposto de renda ao final devido aos Estados Unidos da America para o ano-calendário em questão, computadas as deduções da base de cálculo admitidas, foi de US$ 10,909,00 (fls. 111 — linha 56), tendo sido a diferença restituida ao Recorrente. Nada obstante, verifica-se que efetivamente foi pago a titulo de imposto no exterior o montante de US$ 10,909.00 como descrito acima. Dessa forma, esse valor deve ser considerado como imposto pago no exterior, passível de compensação com o imposto devido no Brasil. A legislação não dispõe sobre o procedimento a ser observado na situação em que, como no presente caso, o contribuinte ,sofre as retenções mensais de imposto no exterior, efetua a apuração e recolhimento do o imposto de renda no Brasil por meio do carne-leão, e, posteriormente, apresenta declaração de rendimentos no exterior por meio da qual obtem a restituição parcial do imposto la pago. 4 Processo re 13706 004917/2002-58 S3-C4T2 Acórd5o " 3402-00.144 Fi 3 Nada obstante, se por urn lado entendo ilegítimo o credito de imposto no exterior que tenha sido restituído ao contribuinte por outro negar-lhe o crédito na integra, como procedeu a autoridade lançadora e a DIU, não dá aplicação ao objetivo de eliminação da dupla tributação que informou o legislador pátrio ao prever o direito ao crédito. Parece-me que, para dar eficácia ao dispositivo sem ocasionar enriquecimento ilicio, deve-se proceder a proporcionalização, durante o ano-calendário, do montante do imposto efetivamente pago no exterior (US$10,909.00 — correspondente a US$ 909,08 por mês), considerando-se como imposto pago passivel de dedução no Brasil o valor relativo aos meses em que o Recorrente passou a efetivamente ser residente no Brasil para fins fiscais. Aplicando tal raciocínio ao casó em questão, tendo em vista que o Recorrente so passou a ser residente no Brasil a partir de maio de 1999, entendo que deve ser considerado corno imposto pago no exterior, passível de compensação com o imposto brasileiro, o montante de US$7,272.64, a ser convertido mensalmente conforme critério previsto na legislação aplicável, segundo a tabela abaixo: M'as Ina osto (US$) Convers5o osto`(17.$) - Maio 909.08 1,6680 .51634 - 909.08 1,6562. 1.505,61 1,7884 1.625,79 Julho 909.08 - gos o , 909.08 1,8273 • = • 1.661,16 r- Setembro 909.08 1,8703 1.700,25 Outubro 909.08 1,8771 .706,43 Novembro 909.08 1,9786 1.798,70 Dezembro - 1.756,61 909.08 - 1,9323 Total 7,272.64 13.270,23 Ante o exposto, conheço do recurso para, no mérito, dar-lhe PARCIAL PROVIMENTO para restabelecer a compensação do valor de R$13.270,23 a titulo de imposto pago no exterior. Sala das Sessões, em 02 de junho de 2009. r,A14d10 GUSTAVO LIAN HAbDAD MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS r CAMARA/2' SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n': 13706.004917/2002-58 +----- Recurso n': 157.934 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3 do art, 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto A Segunda Camara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 3402-00.144. Brasilia/DF, 11 de fever de 2011, , EVEL1NE COELHO DE MELO HOM_AR Chefe da Secretaria Segunda Camara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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10621505 #
Numero do processo: 10600.720127/2015-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2010 a 30/09/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.127
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 570DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.127 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720127/2015-28 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 571DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.127 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720127/2015-28 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 572DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.127 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10600.720127/2015-28 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 573DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10613620 #
Numero do processo: 10935.720927/2016-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012, 2013 ALEGAÇÃO DE NULIDADE CALCADA NA SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO E DIREITO DE PROPRIEDADE. SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012, 2013 POTENCIAL INSOLVÊNCIA DO CONTRIBUINTE. ARGUMENTO CONSEQUENCIALISTA. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL. Não possui amparo legal apto a ensejar a improcedência da autuação o argumento consequencialista de que a cobrança induzirá a insolvência da contribuinte. NULIDADE. UTILIZAÇÃO MULTA DE OFÍCIO COBRADA COMO “REFLEXO” DE INFRAÇÃO SUPOSTAMENTE VERIFICADA POR PRESUNÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. A presunção de omissão de receitas, seja pela identificação de divergências entre documentos de declaração obrigatória do contribuinte (art. 149 do CTN e art. 841 do RIR/99), seja pela identificação de Saldo Credor de Caixa, muito embora prevista na legislação relativa ao Imposto de Renda (art. 12, §§ 2º do Decreto-Lei nº 1.598/77) gera inevitáveis reflexos na CSLL, no PIS e na COFINS (art. 24,§ 2º da Lei nº 9.249/95) e, uma vez que da omissão decorre insuficiência no recolhimento de todos esses tributos, aplica-se a penalidade de que trata o art. 44, I da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 1201-006.981
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros:  Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Alexandre Evaristo Pinto, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-08-26T20:03:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-08-26T20:03:55Z; Last-Modified: 2024-08-26T20:03:55Z; dcterms:modified: 2024-08-26T20:03:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-08-26T20:03:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-08-26T20:03:55Z; meta:save-date: 2024-08-26T20:03:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-08-26T20:03:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-08-26T20:03:55Z; created: 2024-08-26T20:03:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-08-26T20:03:55Z; pdf:charsPerPage: 1936; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-08-26T20:03:55Z | Conteúdo => S1-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10935.720927/2016-48 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-006.981 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de agosto de 2024 Recorrente RODOREH - INDUSTRIA DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012, 2013 ALEGAÇÃO DE NULIDADE CALCADA NA SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO E DIREITO DE PROPRIEDADE. SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012, 2013 POTENCIAL INSOLVÊNCIA DO CONTRIBUINTE. ARGUMENTO CONSEQUENCIALISTA. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL. Não possui amparo legal apto a ensejar a improcedência da autuação o argumento consequencialista de que a cobrança induzirá a insolvência da contribuinte. NULIDADE. UTILIZAÇÃO MULTA DE OFÍCIO COBRADA COMO “REFLEXO” DE INFRAÇÃO SUPOSTAMENTE VERIFICADA POR PRESUNÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. A presunção de omissão de receitas, seja pela identificação de divergências entre documentos de declaração obrigatória do contribuinte (art. 149 do CTN e art. 841 do RIR/99), seja pela identificação de Saldo Credor de Caixa, muito embora prevista na legislação relativa ao Imposto de Renda (art. 12, §§ 2º do Decreto-Lei nº 1.598/77) gera inevitáveis reflexos na CSLL, no PIS e na COFINS (art. 24,§ 2º da Lei nº 9.249/95) e, uma vez que da omissão decorre insuficiência no recolhimento de todos esses tributos, aplica-se a penalidade de que trata o art. 44, I da Lei nº 9.430/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 09 27 /2 01 6- 48 Fl. 527DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.981 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720927/2016-48 Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, Alexandre Evaristo Pinto, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte em face do Acórdão proferido pela DRJ que negou provimento à sua Impugnação. Na origem, foram lavrados contra o Contribuinte Autos de Infração de IRPJ, CSLL (Lucro Presumido), PIS e COFINS cumulativas, com seus consectários legais e Multa de Ofício de 75% relativamente aos anos-calendário de 2012 e 2013 em virtude da constatação de omissão de receitas. Analisando a escrituração contábil da empresa, foram constatadas divergências com os valores declarados em sua DCTF nos 2º e 4º trimestres de 2012 e nos 1º, 2º e 3º trimestres de 2013. Verificado que o contribuinte escriturou no Livro Razão receitas em montante superior ao informado na DCTF, apurou-se assim omissão de receitas e a insuficiência de recolhimento de tributos. Verificou-se como forma de constatação de omissão de receitas adicional a existência de Saldo Credor de Caixa no decorrer dos anos calendário de 2012 a 2014. Apurou-se os maiores saldos credores diminuídos dos acréscimos anteriores para evitar a tributação em duplicidade e, constatando que o saldo credor do ano-calendário de 2014 foi inferior ao maior saldo credor dos anos-calendário de 2012 e de 2013, o lançamento ateve-se aos anos de 2012 e 2013. Aplicou-se, na determinação do Lucro Presumido sobre as receitas omitidas, a margem de presunção de 8%, já que a atividade preponderante do contribuinte é a venda de mercadorias, conforme registros constantes do Livro Razão, conta contábil 3.01.20.01.1 - 4904 - Compras de Mercadorias p/ Revenda dos anos de 2012 e 2013. Estendeu-se a autuação à CSLL e ao PIS e a COFINS reflexos mediante a lavratura de Autos de Infração específicos (artigo 9º, § 1º, do Decreto nº 70.235/72). A autoridade autuante ainda informa que a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido sobre a omissão de receitas será apurada pelas regras do lucro presumido nos anos de 2012 e 2013 (mesmas regras do IRPJ) mediante a aplicação do percentual de 12% (doze por cento) sobre os valores omitidos, em conformidade com o disposto no artigo 57 da Lei nº 8.981/95 e nos artigos 28 e 29 da Lei nº 9.430/96. Cientificado, o contribuinte apresentou Impugnação alegando: Fl. 528DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.981 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720927/2016-48 Preliminarmente  que o auto de infração deve conter os exatos e precisos ditames determinados em lei específica, o que não ocorre, já que vícios existem, dentre eles a utilização de índice de infrações reflexas no cômputo do cálculo da multa aplicada, o que representa usura fiscal e efeito confiscatório, acarretando a nulidade do ato. No mérito:  que a tributação jamais pode ter conotação confiscatória devendo observar os mais restritos ditames da lei.  que estão sendo ofendidos os princípios constitucionais do direito de propriedade e do não confisco.  que a multa aplicada tem caráter flagrantemente confiscatório, notadamente porque fundamentada na infração reflexa incidente sobre os impostos devidos e efetivamente sobretaxados, com as respectivas multas pertinentes, não havendo que se falar em incidência reflexa.  que a multa aplicada induzirá o contribuinte à insolvência.  que na eventualidade de não acolhimento dos argumentos depreendidos, desde já requer seja facultado o parcelamento dos débitos lançados, no percentual de abatimento de 40%, nos termos do art. 6º da Lei nº 8.218/91 e art. 28 da Lei nº 11.941/2009. Requer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito. O Acórdão Recorrido Negou a juntada posterior de documentos e produção de provas por todos os meios de prova admitidos em direito por força do art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/72. Afastou a preliminar de nulidade defendida a partir do alegado uso de “índice de infrações reflexas” no cômputo do cálculo da multa aplicada, representando “usura Fiscal” e “efeito confiscatório” que, segundo o contribuinte, acarretariam a nulidade da autuação. Sobre o Saldo Credor de Caixa, verificou que a infração foi demonstrada nas planilhas de fls. 403/405 e lavrada em conformidade com o disposto nos artigos 12, §2º, do Decreto-Lei nº 1.598/77 e 281, inciso I, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/1999), não tendo o Contribuinte apresentado qualquer prova em contrário. Quanto aos Autos de Infração de CSLL, PIS e COFINS, confirmou-os alegando que aos lançamentos decorrentes aplicam-se as mesmas razões de mérito do lançamento principal. Fl. 529DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.981 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720927/2016-48 Sobre a Insuficiência de Recolhimento de IRPJ e CSLL (omissão de receitas escrituradas), consignou que as receitas escrituradas, extraídas do Livro Razão, estão demonstradas na planilha de fl. 402 e as diferenças apuradas pela fiscalização de IRPJ e de CSLL estão demonstradas nas planilhas de fls. 406/409, também justificando a autuação, já que o contribuinte não teria trazido elementos de prova para justificar as divergências entre sua a escrituração contábil e sua DCTF. Quanto à Multa de Ofício, a DRJ apontou que se trata de penalidade com previsão legal no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007. Por fim, sobre o pedido de parcelamento dos débitos com desconto de 40%, asseverou não ser pleito de competência da DRJ, bem como que o contribuinte não requereu o parcelamento dentro do prazo de 30 dias da ciência do Ato de Infração conforme preconiza o art. 6º, inciso II, da Lei nº 8.218/91, com a redação dada pelo art. 28 da Lei nº 11.941/09. Cientificado, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário reiterando apenas suas alegações de nulidade dos Autos de Infração, violação ao princípio do não confisco, e alegou inviabilidade de sua atividade caso remanesça a cobrança das penalidades. Voto Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. 1. - Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário. No mais, o Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Cabe frisar que o contribuinte aduz argumentos de inconstitucionalidade por violação a princípios constitucionais. Ocorre que afastar a aplicabilidade lei com base em princípios constitucionais implicaria, no caso em questão, o reconhecimento de inconstitucionalidade da lei tributária, encontrando óbice na Súmula CARF nº 2, já que a análise de inconstitucionalidade por violação a princípios constitucionais extrapola a competência deste Conselho. Trata-se de súmula que entendo obstar o conhecimento desta parcela dos recursos, mas em função do princípio da colegialidade, considerando o entendimento da maioria dos membros deste colegiado, conheço dos recursos mas nego provimento ao pedido. Fl. 530DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.981 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.720927/2016-48 2. - Direito Remanescem, portanto, em discussão, apenas a alegação de nulidade sob o fundamento de que a utilização de índice de infrações reflexas no cômputo do cálculo da multa aplicada acarretaria a nulidade do Auto de Infração, bem como a alegação de que a manutenção da cobrança levaria à insolvência do contribuinte. O contribuinte não trouxe qualquer alegação ou prova dirigida a questionar a constatação de omissão de receitas, seja tratando-se de receitas escrituradas omitidas, seja tratando-se daquelas apuradas por presunção legal a partir da constatação da existência de Saldo Credor de Caixa. De todo modo, ambas as hipóteses restaram diligentemente demonstradas pela autoridade autuante. Acerca da dita utilização de índice de infração reflexa no cômputo do Cálculo da Multa, não me parece que mereça prosperar. A omissão de receitas, seja pela identificação de divergências entre documentos de declaração obrigatória do contribuinte (art. 149 do CTN e art. 841 do RIR/99), seja pela identificação de Saldo Credor de Caixa, muito embora prevista na legislação relativa ao Imposto de Renda (art. 12, §§ 2º do Decreto-Lei nº 1.598/77) gera inevitáveis reflexos na CSLL, no PIS e na COFINS (art. 24,§ 2º da Lei nº 9.249/95) e, uma vez que da omissão decorre insuficiência no recolhimento de todos esses tributos, aplica-se a penalidade de que trata o art. 44, I da Lei nº 9.430/96, aplicável amplamente a lançamento de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (salvo hipótese de penalidade específica). Já sobre o argumento de que a manutenção da autuação levará à insolvência, trata- se de argumento consequencialista sem respaldo legal e insuficiente para afastar a autuação face à indisponibilidade do crédito tributário e ao disposto no art. 142 do CTN. 3. - Dispositivo Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah Fl. 531DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.004857/2001-55
Data da sessão: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. AÇÃO JUDICIAL. Embargos conhecidos por ordem judicial que determinou fosse o recurso voluntário interposto julgado no mérito, tendo como superada a questão da tempestividade do recurso. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS VENCIDOS. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA DE MORA. Sobre tributos vencidos e compensados incidem multa de juros de mora, desde o vencimento até a data de protocolo do pedido de ressarcimento/compensação. Embargos acolhidos, por ordem judicial, com efeitos infringentes para que se conhecesse o recurso voluntário interposto, independente da sua tempestividade, e no mérito negar-lhe provimento.
Numero da decisão: 3402-000.271
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) em acolher os embargos de declaração no acórdão n° 204-02.634, por Ordem Judicial, com efeito infringentes para que se conhecesse do recurso voluntário interposto, independente da sua tempestividade; e II) quanto ao mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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CONHECIMENTO. AÇÃO JUDICIAL. Embargos conhecidos por ordem judicial que determinou fosse o recurso voluntário interposto julgado no mérito, tendo como superada a questão da tempestividade do recurso. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS VENCIDOS. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA DE MORA. Sobre tributos vencidos e compensados incidem multa de juros de mora, desde o vencimento até a data de protocolo do pedido de ressarcimento/compensação. Embargos acolhidos, por ordem judicial, com efeitos infringentes para que se conhecesse o recurso voluntário interposto, independente da sua tempestividade, e no mérito negar-lhe provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) em acolher os embargos de declaração no acórdão n° 204-02.634, por Ordem Judicial, com efeito infi-ingentes para que se conhecesse do recurso voluntário interposto, independente da sua tempestividade; e II) quanto ao mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. .0c NAY.A BASTOS MANATTA Presidente e Relatora EDITADO 07/10/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio Cesar Alves Ramos, Ali Zraik Júnior, Carlos Alberto Donassolo (Suplente), Fernando Luiz da gama D'Eça, Leonardo Siade Manzan e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório O presente processo versa sobre pedido de ressarcimento de credito relativo ao 1PI incidente na aquisição de insumos (PI, MP e ME) para emprego na industrialização de autopeças saídas com suspensão do imposto para as montadoras, formulado em 17/07/01, cumulado com pedidos de compensações de débitos vencidos de outros tributos. O direito creditório pleiteado foi integralmente reconhecido pela autoridade competente, todavia as compensações pleiteadas só foram homologadas no limite do direito creditório reconhecido, considerando-se que sobre os tributos vencidos incidem juros e multa de mora. A contribuinte apresentou impugnação solicitando que seja reconhecida e homologada toda a compensação pleiteada. A DRJ em Porto Alegre manifestou-se no sentido de indeferir a solicitação, tendo a contribuinte sido cientificada do teor da citada decisão em 02/01/2007 , fls. 183, e apresentado em 02/02/2007, recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes argüindo que a data da compensação a ser considerada é a data do vencimento dos tributos já que os créditos usados na compensação existiam desde então; e que tais compensações foram informadas em DCTF antes mesmo do pedido de ressarcimento ter sido formulado. O recurso voluntário interposto não foi conhecido por intempestivo. A contribuinte interpôs embargos declaratórios aos argumentos de que o v. Acórdão teria incorrido em erro ao considerar que o recurso voluntário interposto pela embargante foi intempestivo, já que o recurso foi enviado via correio na data em que venceu o prazo para apresentação do recurso, sendo este tempestivo. Os embargos não foram conhecidos pois restou considerado que, de acordo com a realidade dos autos à época do julgamento, não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. A contribuinte interpôs ação judicial pleiteando o conhecimento dos recursos voluntários interpostos por tempestivos. Foi concedida tutela antecipada determinando que se analisasse o mérito dos recursos voluntários interpostos, tendo como superada sua tempestividade. É o relatório. 2 Processo n° 10980.004857/2001-55 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402 -00.271 Fl. 2 Voto *. Conselheira NAYRA BASTOS MANATTA, Relatora Os embargos interpostos hão de ser acolhidos com efeitos infringentes por força de decisão judicial que determinou fosse o recurso voluntário analisado no mérito, tendo como superada a questão da tempestividade. A questão de mérito trazida no recurso voluntário diz respeito à incidência de multa e juros de mora sobre tributos vencidos e não recolhidos nos prazos previstos em lei. No caso dos autos a contribuinte procedeu a compensação de tributos vencidos com créditos pleiteados neste processo. O direito creditório foi totalmente reconhecido. Sobre tributos vencidos deve incidir multa e juros de mora desde a data do seu vencimento até a da realização da compensação, que no caso é a data de protocolo do pedido de ressarcimento do credito a ser usado na compensação. Quanto ao argumento de que os créditos existiam desde a data de vencimento dos tributos e que as compensações foram informadas em DCTF antes mesmo do protocolo do pedido de ressarcimento, há de ser dito que a existência de créditos de IPI na escrita fiscal da contribuinte não torna tais créditos de imediato passiveis de compensação com outros tributos. No caso de créditos escriturais de IPI, para que possam ser usados em compensação é necessário que antes a contribuinte peça o seu ressarcimento. A partir do pedido de ressarcimento é que, em tese, nasce o direito a usar tais créditos em compensações com outros tributos. Antes de formulado o pedido são apenas créditos escriturais de IPI podendo ser usados apenas para compensar débitos do mesmo IPI. O mesmo se pode dizer de compensações informadas em DCTF antes de sequer ter sido protocolizado o pedido de ressarcimento dos créditos nelas utilizados. No mínimo tal procedimento inverte a ordem natural das coisas que é: primeiro se pleiteia o credito a ser usado em compensação e depois se faz a compensação. Vejamos a lógica do procedimento argüido pela recorrente. O tributo venceu. Informa-se uma compensação em DCTF com créditos advindos de um pedido ainda não formulado. Aguarda-se até que o pedido de ressarcimento seja formulado para que, então, se dê a extinção do credito tributário devido desde o seu vencimento. Ou seja, o tributo vencido deve aguardar até que a contribuinte, a seu critério e vontade, pleiteie o reconhecimento de direito creditório, para só então ser compensado e por conseguinte extinta a obrigação tributaria. Tal lógica distorce completamente as normas balizadoras do Direito Tributário. ‘Çtk 3 Diante do exposto, conheço dos embargos interpostos, por determinação judicial, e dou-lhes efeitos infringentes para julgar o recurso interposto e, no mérito,negar-lhe provimento. É como voto. NA lí-u_genc.:1— STOS MANATTA .. ' .. 4

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Numero do processo: 11080.737049/2018-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 17/01/2013 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
Numero da decisão: 3401-013.233
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.134, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732730/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta).
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.134, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732730/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta). Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.233 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737049/2018-22 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Intimado do lançamento, a recorrente impugnou-o, alegando em síntese que a multa é descabida por afrontar o direito constitucional de petição; a apresentação de pedido de compensação ou ressarcimento não pode transformar em punição, sem infração; cita doutrina que entende balizar seu argumento. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, repisando os mesmos argumentos de impugnação. Em síntese, é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF. No entanto, em face do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, não conheço das matérias suscitadas no recurso voluntário, adotando, para o presente caso, a decisão deste Excelso Pretório. Sobre o assunto, o voto já proferido nesse CARF: Número do processo: 16682.722795/2016-94 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2009 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, §17, DA LEI N° 9.430/96. CABIMENTO. O §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Número da decisão: 3301-012.300 Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.233 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737049/2018-22 3 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Ressalta-se, que no julgamento do referido RE, o STF reconheceu a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que fundamentou a exigência da multa isolada, em discussão, nos termos da seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.233 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737049/2018-22 4 tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Por sua vez, o art. 98 do RICARF, assim dispõe: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Diante do exposto, voto dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.233 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737049/2018-22 5 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Fl. 169DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10562688 #
Numero do processo: 16048.720035/2012-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Jul 31 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 PROCESSO CONEXO/REFLEXO CUJO PRINCIPAL TEM DECISÃO DEFINITIVA NO CARF. Em se tratando de processo conexo, o resultado do processo principal deve ser adotado para evitar conflitos de decisão.
Numero da decisão: 1101-001.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 18 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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Em se tratando de processo conexo, o resultado do processo principal deve ser adotado para evitar conflitos de decisão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Sala de Sessões, em 18 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). Fl. 741DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.364 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16048.720035/2012-02 2 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário (fl. 423/443) interposto contra Acórdão da DRJ (410/417) que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade (fl. 34/49) relativa à Despacho Decisório (fl. 14/21) que não homologou as compensações declaradas em PER/DCOMP (fl. 03/06), por sua vez referente à saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2006. Para síntese dos fatos, toma-se a liberdade de reproduzir em parte o Relatório do Acórdão combatido, fl. 410/417, por bem resumir os fatos da lide: 1. Trata-se de Manifestação de Inconformidade relativa a Despacho Decisório (fls. 27 a 30) proferido pela DRF em Taubaté/SP, em razão do qual não foi homologada a compensação declarada na Dcomp nº 33870.90166.250509.1.3.02-4815. 2. A decisão questionada tem como fundamento o não reconhecimento em favor da interessada do saldo negativo IRPJ, para o ano-calendário 2006, nos autos do PAF de nº 10283.005967/2007-97 (Despacho Decisório SEORT/DRF/MNS n° 339/2011 - fl. 21 deste processo). 3. O Despacho Decisório relativo ao presente processo ainda consignou que o SEORT/DRF/Manaus produziu informação, com cópia colacionada a estes autos à fl. 23, da qual cabe destacar o seguinte excerto: “Porém, no momento do preparo do mesmo para posterior envio à Delegacia da Receita Federal de Julgamento - Belém observou-se que havia mais uma PER/DCOMPn°33870.90166.250509.1.3.02-4815 (vol.03 fl.540), vinculada ao processo em questão, que não foi analisada no Despacho Decisório n° 339/2011.” 4. Firmes nas razões anteriormente resumidas, as autoridades administrativas, que levaram a efeito o exame dos créditos relacionados ao presente processo, concluíram pela não homologação das compensações pleiteadas pela contribuinte. 3. Em oposição ao atendimento firmado pela Fazenda, a empresa interessada, às folhas 34 a 49, essencialmente apresenta a mesma argumentação de fato e de direito já utilizada na Manifestação de Inconformidade contida nas folhas 229 a 249 do PAF de nº 10283.005967/2007-97, a qual busca afastar os fundamentos e as conclusões das autoridades administrativas em Manaus sobre o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2006. 4. É o que importa relatar. Nada obstante, o Acórdão da DRJ, fls. 410/417, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: Imposto De Renda Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 NULIDADE. DESCABIMENTO. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por, ou dos quais tenha participado, quem não detém competência legal para tanto, bem como a hipótese de preterição do direito de defesa. EVENTUAIS RECURSOS AO CARF NÃO GERAM EFEITO SUSPENSIVO. Na falta de regra específica em relação aos efeitos de eventual recurso interposto no âmbito administrativo (Decreto nº 70.235/72), considera-se a norma aplicável a do art. 61 da Lei nº 9.784/99, segundo a qual, salvo disposição legal em contrário, recursos opostos em sede administrativa não geram efeito suspensivo, assim, decisões tomadas em primeiro grau podem ser levadas em conta para decidir o feito, mesmo em desfavor do contribuinte. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. LIQUIDEZ E CERTEZA. Fl. 742DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.364 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16048.720035/2012-02 3 Constitui crédito passível de compensação o valor efetivamente comprovado do saldo negativo de IRPJ decorrente do ajuste anual e se tratando de Declaração de Compensação, inverte-se o ônus da prova, cabendo ao contribuinte comprovar seu direito líquido e certo (SCI Cosit nº 16/2012). DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INAPLICABILIDADE AOS SALDOS NEGATIVOS. Não são atingidos pela decadência e não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de IRPJ e CSLL apurados nas declarações apresentadas, a serem regularmente comprovados, quando objeto de pedido de restituição ou compensação (SCI Cosit nº 16/2012). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignado com a decisão de piso, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, fls. 423/443, onde reafirma e renova suas razões e pedidos apresentados agora em instância recursal. Após, os autos foram encaminhados ao CARF, para apreciação e julgamento. É o Relatório. VOTO Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator O Recurso é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Analisando os autos, verifica-se que o despacho denegatório do presente processo utilizou como razão de decidir a negativa de crédito que é objeto do Processo Administrativo n. 10283.005967/2007-97: Fl. 743DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.364 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16048.720035/2012-02 4 Nesse aspecto, é evidente a conexão existente entre este e o processo n. 10283.005967/2007-97. Analisando a movimentação processual deste último, verifica-se que ele teve decisão prolatada em 16/03/2015, pela 3ªTO/1ªCÂMARA/1ªSEJUL/CARF/MF: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 SALDO NEGATIVO DE IRPJ - COMPENSAÇÃO - FATO SUPERVENIENTE 1 - Ficou comprovada a ausência de majoração de custos na DIPJ/07 em relação à escrituração contábil. 2 - Superveniência de auto de infração de IRPJ (PRL-60) após despacho decisório, para o mesmo ano-calendário, com decisão negativa à contribuinte, nesta instância, com recurso especial admitido. Ausência de certeza e liquidez do crédito postulado nesta instância. Negativa de provimento ao recurso. Destino final da lide que guarda dependência com decisão sobre o recurso especial no processo do auto de infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Contudo, referida decisão foi objeto de Recurso Especial, ao qual foi dado provimento, nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - DCOMP. ARGUMENTOS DO DESPACHO DECISÓRIO INTEGRALMENTE REJEITADOS PELAS TURMAS JULGADORAS. HOMOLOGAÇÃO. Uma vez que as turmas julgadoras tenham rejeitado os dois únicos argumentos indicados pelo despacho decisório para não homologar a compensação declarada pelo sujeito passivo, é de rigor a homologação. É nula a decisão recorrida na parte em que ela presume, em absoluto, a repercussão, para a presente lide, de outro processo administrativo, sem dar ao sujeito passivo a oportunidade de se manifestar sobre a questão e sem que tal repercussão nunca tivesse sido discutida em sede processual, resultando em prejuízo ao sujeito passivo. Cerceamento ao direito de defesa, e inovação de argumento decisório em sede de recurso voluntário que não se admite também por violação ao devido processo legal. Fl. 744DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.364 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16048.720035/2012-02 5 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, por maioria de votos, dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Viviane Vidal Wagner e Andréa Duek Simantob que deram provimento parcial com retorno dos autos à turma a quo. Votaram pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa e o Conselho Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Em meu entendimento, tendo sido reconhecido o crédito pleiteado nos autos daquele processo, mesmo resultado deve ser dado ao presente. Razão pela qual conheço para dar provimento ao recurso voluntário, homologando a compensação até o limite do direito creditório disponível. É como voto. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz Fl. 745DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13884.004565/2002-80
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DESONERADAS DO IMPOSTO, DESTINADAS AO ATIVO PERMANENTE E AO USO E CONSUMO. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à alíquota zero, ou não estarem dentro do campo de incidência do imposto, não há valor algum a ser creditado. O aproveitamento de créditos referentes às aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado é expressamente vedado pela legislação do imposto. Os materiais que não integram fisicamente o produto final fabricado pelo estabelecimento industrial só geram crédito de IPI se forem consumidos ou sofrerem desgastes em contato físico direto com esse produto. TAXA SELIC. O pedido de incidência da taxa Selic sobre créditos solicitados em ressarcimento é acessório ao principal e segue-lhe a mesma sorte, o indeferimento deste implica no daquele. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.482
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Raquel Motta B. Minatel (Suplente), Leonardo Siade Manzan e Ivan Allegretti (Suplente) votaram pelas conclusões.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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Segundo Conselho de Contribuintes ' ,;"(4:2.; de Contdbuleele • MF-Segurr, owdel dr, tintbo Processo n2 : 13884.004565/2002-80 Pubtce. : Recurso n9 : 134.115 Acórdão n2 : 204-01.482 Recorrente • : TI BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DESONERADAS DO IMPOSTO, DESTINADAS AO ATIVO PERMANENTE E AO USO E CONSUMO. O Princípio da • • não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de • compensação do débito ocorrido na saída de produtos do A7190A - 2' Cr. . estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao CONFET:Z(414,4 19.‘0SiGWL„.._ imposto que fora cobrado na operação anterior referente à BRASILIA entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições -----aajsegn` VISTO desses insumos, por serem eles tributados à alíquota zero, ou não estarem dentro do campo de incidência do imposto, não há valor algum a ser creditado. O aproveitamento de créditos referentes às aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado é expressamente vedado pela legislação do imposto. Os materiais que não integram fisicamente o produto final fabricado pelo estabelecimento industrial só geram crédito de IPI se forem consumidos ou sofrerem desgastes em contato físico direto com esse produto. TAXA SELIC. O pedido de incidência da taxa Selic sobre créditos solicitados em ressarcimento é acessório ao principal e segue-lhe a mesma sorte, o indeferimento deste implica no daquele. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TI BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. • ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Raquel Motta B. Minatel (Suplente), Leonardo Siade Manzan e Ivan Allegretti (Suplente) votaram pelas conclusões. Sala das Sessões, em 30 de junho de 2006. • • 11-1 ge-.""44," ' enriqüe Pinheiro To?riS Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos. • n••••••••••••~.•••••••~OR•11~~~~1~ te ' .5t $2• Ministério da Fazenda NWi, i)/1 FeliNnA . co 2 CC-MF tr, •., 1k- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CCM, O CA10118 Fl. .•,;.••••-> • _,• BRASILIA00. 0,Y, Processo n2 : 13884.004565/2002-80 Recurso n2 : 134.115 STO Acórdão n2 : 204-01.482 Recorrente : TI BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos em tela, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento: I. O interessado em epígrafe pediu o ressarcimento de R$ 43.652,92, a título de saldo credor do IPI, com base no art. 11 da Lei n°9.779/99, apurado no período em destaque, a ser utilizado na compensação dos débitos declarados no processo n° 13884.004740/2002-39. 2. O pedido foi indeferido e as compensações não foram homologadas, por não existir base legal para o aproveitamento de créditos oriundos de insumas isentos, imunes ou tributados à alíquota zero, de qualquer natureza (material de uso e consumo, componentes do produto final, matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem), bem como para os acréscimos decorrentes da aplicação da taxa SEIJC, conforme Despacho Decisório de fls. 123/130. 3. Tempestivamente, o interessado apresentou sua manifestação de inconformidade basicamente alegando que a Lei n° 9.779/99 deve ser interpretada de acordo como princípio constitucional da não-cumulatividade, o qual não admitiria restrições infraconstitucionais, assim permitindo o creditamento em questão, conforme jurisprudência que cita. Quanto à taxa SE1JC, a Lei n° 9.250/95 teria concedido o direito à atualização monetária. 4. Encerrou solicitando o deferimento do ressarcimento e a homologação das compensações declaradas. Acordaram os membros da Delegacia da Receita Federal, por unanimidade de votos, em indeferir a solicitação. Sintetizando a deliberação adotada na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 Ementa: CRÉDITOS. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOSOU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. INCONSTITUCIONAIJDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. CORREÇÃO MONETÁRIA. lnexiste previsão legal para escriturar ou ressarcir créditos do IPI acrescidos de juros dou correção monetária. e, 2 • t • 21CC-MFMinistério da Fazenda 1,2• MN. WS Fia/Lb:0A - 29 CC. n. • tr•te( Segundo Conselho de Contribuintes 1- CONFEREcji2)41 O WIGINAL BRASILIA _ Processo n2 : 13884.004565/2002-80 Recurso n2 : 134.115 Acórdão n2 : 204-01482 VISTO • Solicitação Indeferida Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a • contribuinte recorreu a este Conselho. É o relatório. 3 • • • 1::412 CC-MF -•';s•fe Ministério da Fazenda e• MIN. DA FAZEND A - 2Q CC 19tri--s.t. Segundo Conselho de Contribuintes ,;.<495--t n CONFERE rM O WIGINAL Processo ri* : 13884.004565/2002-80 BRAStLIA °X I Recurso n* : 134.115 Acórdão n2 : 204-01.482 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES A teor do relatado, versa o presente processo sobre pedido de ressarcimento de créditos básicos de IPI refefentes às aquisições de insumos tributados à alíquota zero, isentos ou • não tributados (NT), de bens destinados ao ativo permanente e destinados ao consumo. Compulsando os autos, verifica-se que a requerente não discriminou em suas planilhas de cálculos quais valores referem-se à aquisição de produtos isentos, tributados à alíquota zero ou não tributados (NT). Todavia, para este julgador, é irrelevante se os créditos pretendidos pela reclamante referem-se à aquisição de produtos isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero, pois, em qualquer dessas hipóteses, o creditamento não é permitido. O IPI, por determinação constitucional é tributo não cumulativo, compensando-se o imposto devido em cada operação com o cobrado nas anteriores. Para atender esse mandamento constitucional, o legislador ordinário criou o sistema de créditos que permite os estabelecimentos industriais e o que lhes são equiparados fazer o encontro entre os débitos pertinentes às saídas de produtos industrializados do estabelecimento com o imposto pago nas entradas dos insumos utilizados na fabricação de tais produtos. Há, ainda, previsão legal para que os contribuintes apropriem-se a título de crédito do IN de outros valores não relacionados à entrada de insumos, mas em qualquer caso, por tratar-se de exceção à regra geral, a legislação do imposto elenca numerus clausus as hipóteses permitidas. A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito de os contribuintes abaterem do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o tributo referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal princípio está insculpido no art. 153, § 3 0, inc. verbis: Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: 1- omissis IV - produtos industrializados; § 30 0 imposto previsto no inciso IV: I - Omissis 11 - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; (grifo não constante do original) Para atender à Constituição, o C.T.N. estabelece, no artigo 49 e parágrafo único, as diretrizes desse princípio, e remete à lei a forma dessa implementação. /2, 4 ..; Ministério da Fazenda p; OA FAZENDA 2 CC-MF DA - 2 1) CC •• n. tt.1:73;')k: Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE m 11; • BRASILIA _ Processo n2 : 13884.004565/2002-80 Recurso n2 : 134.115 VISTO Acórdão n2 : 204-01.482 Arr. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações • anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos • produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem aos débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do CFN, e reproduzida no art. 81 do RIPI/82, posteriormente no art. 146 do Decreto n°2.637/1998, é, pois, compensar do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na • operação anterior). Todavia, até o advento da Lei n° 9.779/99, se os produtos fabricados saíssem não tributados (Produto NT), tributados à alíquota zero, ou gozando de isenção do imposto, como não haveria débito nas saídas, conseqüentemente, não se poderia utilizar os créditos • básicos referentes aos insumos, vez não existir imposto a ser compensado. O princípio da não- cumulatividade s6 se justifica nos casos em que haja débitos e créditos a serem compensados mutuamente. Essa é a regra trazida pelo artigo 25 da Lei n° 4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inc. I, do RIP1/82 e, posteriormente, pelo art. 147, inc. I, do RIPI/1998 c/c art. 174, Inc. I, alínea "a", do Decreto n° 2.637/1998, a seguir transcrito: An. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: I- do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. (grifo não constante do original) De outro lado, a mesma sistemática vale para os casos em que as entradas foram desoneradas desse imposto, isto é, as aquisições das matérias-primas, dos produtos intermediários ou do material de embalagem não foram onerados pelo IPI, pois não há o que compensar, porquanto o sujeito passivo não arcou com ônus algum. A premissa básica da não-cumulatividade do IPI reside justamente em se compensar o tributo pago na operação anterior com o devido na operação seguinte. O texto constitucional é taxativo em garantir a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado na anterior. Ora, se no caso em análise não houve a cobrança do tributo na operação de entrada da matéria-prima em razão de sua tributação à alíquota zero ou isenção, não há falar-se em direito a crédito, tampouco em não-cumulatividade. 5 ri CO f Pj.t-T4° P4 rti 211 CC-MF -t a:. 's.. Ministério da Fazenda beilt1.kt.;"' ie to r: oreS'er"5“ Segundo Conselho de Contribuintes CO:yr" I3g,\SILIA Processo n° : 13884.004565/2002-80 vm-ro Recurso n* : 134.115 Acórdão n2 : 204-01.482 É de notar-se que a tributação do IPI, no que tange à não-cumulativ idade, está centrada na sistemática conhecida como "imposto contra imposto" (imposto pago na entrada contra imposto devido a ser pago na saída) e não na denominada "base contra base" (base de cálculo da entrada contra base de cálculo da saída). Essa última sistemática (base contra base), é adotada, geralmente, em países nos quais a tributação dos produtos industrializados e de seus insumos são onerados pela mesma alíquota, o que, absolutamente, não é o caso do Brasil, onde as alíquotas variam de O a 330%. Havendo coincidência de alíquotas em todo o processo produtivo, a utilização desse sistema de base contra base caracteriza a tributação sobre o valor agregado, pois em cada etapa do processo produtivo a exação fiscal corresponde exatamente à da parcela agregada. Assim, se a alíquota é de 5%, por exemplo, o sujeito passivo terá de recolher o valor correspondente à incidência desse percentual sobre o montante por ele agregado. Isso já não ocorre quando há diferenciação de alíquotas na cadeia produtiva, pois essa diferenciação descaracteriza, por completo, a chamada tributação do valor agregado, vez que a exação efetiva de cada etapa depende da oneração fiscal da antecedente, isto é, quanto maior for a exação do IPI incidente sobre os insumos menor será o ônus efetivo desse tributo sobre o produto deles resultantes. O inverso também é verdadeiro, havendo diferenciação de alíquotas nas várias fases do processo produtivo, quanto menor for a taxação sobre as entradas (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) maior será o ônus fiscal sobre as saídas (produto industrializado). Exemplificando: a fase "a" está sujeita à alíquota de 10% e nela foi agregado $ 1.000,00. Havendo, portanto, uma exação efetiva de $ 100,00. Na etapa seguinte, a alíquota é de 5%, e agregou-se, também, $ 1.000,00. A tributação efetiva dessa fase é de 0%, pois, embora a alíquota do produto seja de 5%, o crédito da fase anterior vai compensar integralmente o valor da correspondente exação e o sujeito passivo não terá nada a recolher. De outro lado, se os produtos da fase "a" forem taxados em 5% e o da "b" em 10%, mantendo-se os valores do exemplo anterior, a tributação efetiva nesta fase, na realidade, é de 15%, como mostrado a seguir. Fase "a": valor agregado $ 1.000,00, alíquota 5%, imposto calculado $ 50,00, crédito $ 0,00, imposto a recolher $50,00. Fase "b": valor agregado $ 1.000,00, alíquota 10%, imposto calculado $ 200,00, ($ 2.000 x 10%), crédito $ 50,00, imposto a recolher $ 150,00. Tributação efetiva 15% sobre o valor agregado. Como se pode ver do exemplo acima, o gravame fiscal efetivo em uma fase da cadeia produtiva é inverso ao da anterior. Por conseguinte, nessa sistemática de imposto contra imposto adotada no Brasil, se uma fase for completamente desonerada, em virtude de alíquota zero, de isenção ou de não tributação pelo In (produtos NT na TIPI), o gravame fiscal será deslocado integralmente para a fase seguinte. Não se alegue que essa sistemática de imposto contra imposto vai de encontro ao princípio da não-cumulatividade, pois este não assegura a equalização da carga tributária ao longo da cadeia produtiva, tampouco confere o direito ao crédito relativo às entradas (operações anteriores) quando estas não são oneradas pelo tributo em virtude de alíquota neutra (zero) ou não ser o produto tributado pelo 1PI. Na verdade, o texto constitucional garante tão-somente o direito à compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, sem guardar qualquer proporção entre o exigido nas diversas fases do processo produtivo. it 6 t An.r21:/k - 2" CC 22 CC-MF - Ministério da Fazenda z- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CC,`Slric:_l:E Q;ett°1 ..;Vt. BR _ --- Processo n2 : 13884.004565/2002-80 Recurso n2 : 134.115 VISTO Acórdão n2 : 204-01.482 Assim, com o devido respeito aos que entendem o contrário, o fato de insumos sujeitos à alíquota zero, isentos ou não tributados (NT) comporem a base de cálculo de um produto tributado à alíquota positiva não confere ao estabelecimento industrial o direito a crédito a eles referente, como se onerados fossem. Até porque, em caso contrário, ter-se-ia que, para estabelecer o quantum a ser creditado, atribuir, nos casos de alíquota zero ou NT, a tais produtos alíquotas diferentes das estabelecidas por lei. Em outras palavras, o aplicador da lei estaria legislando positivamente, usurpando funções do legislador. Repise-se que a diferenciação generalizada de alíquotas do IPI adotada no Brasil gera a desproporção da carga tributária entre as várias cadeias do processo produtivo, hora se concentrando nos insumos hora se deslocando para o produto elaborado, e o princípio da não- cumulatividade não tem o escopo de anular essa desproporção, até porque, a variação de alíquotas decorre de mandamento constitucional: o princípio da seletividade em função da essencialidade. Desta forma, a impossibilidade de utilização de créditos relativos a esses produtos tributados não constitui, absolutamente, afronta ou restrição ao princípio da não-cumulatividade do IPI ou a qualquer outro dispositivo constitucional. Observe-se ainda que, ao defenderem a tese de que, em respeito ao princípio da não-cumulatividade do imposto, as entradas de insumos não-tributados ou tributados à alíquota zero devem gerar, para seus adquirentes, créditos calculados com base nas alíquotas dos produtos em que tais insumos foram empregados, os seguidores dessa tese, além de transformarem o aplicador da lei em legislador positivo, como dito linhas acima, esqueceram, por completo, que o IPI é regido, também, pelo princípio da seletividade em função da essencialidade, o qual tem por finalidade diminuir o gravame fiscal sobre produtos básicos necessários ao conjunto da sociedade e aumentar a tributação sobre os supérfluos. Como é de todos sabido, esse princípio é implementado por meio da fixação de alíquotas mais elevadas para os produtos supérfluos e menores para os essenciais. Todavia, a grande maioria dos produtos supérfluos, como são exemplos os cigarros, os perfumes e as bebidas, são produzidos a partir de matérias-primas agrícolas ainda não industrializadas, portanto, não tributadas pelo IPI (NT), ou a partir de insumos básicos, largamente utilizados pela população ou utilizados na fabricação de produtos populares, nessas hipóteses, tributados à alíquota zero. Tanto em um caso, como em outro, por não haver alíquotas positivas, não há como quantificar o valor dos fictícios créditos que os adquirentes desses insumos teriam direito. Para resolver esse imbróglio, os defensores da tese aqui combatida criaram outro ainda maior ao determinarem a aplicação do mesmo percentual de incidência do imposto a que está submetido o produto final às matérias-primas não tributadas ou tributadas à alíquota zero; com isso, feriram de morte o princípio da seletividade ao tributarem às avessas os produtos supérfluos, reduzindo drasticamente ou anulando todo o gravame fiscal. Por outro lado, havendo conflito aparente entre dois ou mais direitos ou garantias fundamentais, deve o intérprete buscar a harmonização, de modo a evitar o sacrifício de um em relação aos outros. Sobre o tema é maestral o ensinamento de Alexandre de Moraes': 1 Moraes, Alexandre de. Direito Constitucional, São Paulo: Atlas, 2000. p. 59 ,9#1 7 . . 29 CC-MF Ministério da Fazenda un Altr'")r. • 2 Ist.gs. Segundo Conselho de Contribuintes ..76r A. \ •%(f).. 4', 4. enft.SLIA . -- Processo n't : 13884.00456512002-80 Recurso na : 134.115 Acórdão n* : 204-01.482 • (...) quando houver conflito entre dois ou mais direitos ou garantias fundamentais, o intérprete deve utilizar-se do princípio da concordância prática ou harmonização de • forma a coordenar e combinar os bens jurídicos em conflito, evitando o sacrifício total de uns em relação aos outros, realizando uma redução proporcional do âmbito de alcance de cada qual (contradição dos princípios), sempre em busca do verdadeiro significado da norma e da harmonia do texto constitucional com sua finalidade precípua. Admitindo-se, para manter o debate, que o princípio da não-cumulatividade confere aos contribuintes de ui créditos referentes às aquisições de produtos não tributados ou tributados à alíquota zero, o que confrontaria diferenciação de alíquotas previstas no princípio da seletividade, na hannonização desses dois princípios, deve-se, com arrimo nos 'princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, sopesar o direito de o contribuinte reduzir a tributação de produtos supérfluos com o de a Fazenda Pública alavancar a produção de produtos essenciais para a sociedade por meio da redução do gravame fiscal desses produtos e a exasperação daqueles, de tal sorte que não haja a subversão da ordem do Estado Democrático de Direito, em que os direitos individuais são respeitados, mas que a estes se sobrepõe o interesse coletivo. Diante do exposto, é de se negar o creditamento de IPI nas aquisições de insumos tributados à alíquota zero, isento ou não tributados (TIPI — NT). Por outro lado, ainda que não houvesse o óbice acima debatido, ainda assim, o pedido não poderia ser deferido pelas razões seguintes: A reclamante, segundo demonstrativos que apresentou às fls. 35/41, incluiu na apuração do montante pleiteado créditos oriundos de aquisição de ativo fixo e de material de uso e consumo. Tanto em um caso, como no outro, não há crédito, pois quando se trata de materiais que não compõe o produto final, por força do estatuído no inciso I do artigo 147 do RIPI 1998, o creditamento só será lícito se ditos materiais se enquadrarem como matéria-prima ou produto • intermediário. Para haver esse enquadramento, toma-se necessário que os insumos sejam empregados diretamente na industrialização de produto final ou que, embora não se integrem a este, sejam consumidos efetivamente em seu fabrico. O Parecer Normativo CST n° 65/1979, explicitou quais insumos que mesmo não integrando o produto final podem ser caracterizados como matéria-prima ou produto intermediário: "hão de guardar semelhança com as matérias- primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida". Tal entendimento também é extraído do Parecer Normativo CST n° n° 181/1974, do qual transcreve-se o elucidativo excerto: 13- Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, às panes, às peças e aos acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: limas, rebolos, lâmina de serra, 2 Na solução de um conflito aparente de normas, deve o interprete respeitar sempre os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de tal modo a evitar o sacriflcio total de um em relação ao outro. pt, 'TÍ 8 . • ...s•••••-•"""~".."•- •-•••••••••••••'----.. r CC CC-MF 7. Ministério da Fazenda t Fl. "PrroZ, W, Segundo Conselho de Contribuintes -o :GINAL C,UNT:ERE1,707 BRASILIÂ t . tib I Processo n' : 13884.004565/2002-80 --- Recurso le : 134.115 Acórdão n 204-01.482 mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc.. Diante disso, entendo não ser cabível o aproveitamento do crédito referente às aquisições de materiais de uso e consumo e de bens escriturados no ativo imobilizado ou destinados ao ativo fixo. Esses últimos, a vedação do creditamento encontra-se expressa na parte final do inciso I do artigo 147 do RIP111998, nos termos seguintes: Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: 1 — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. (Grifamos). Quanto à incidência da taxa Selic pretendida pela reclamante, entendo estar a matéria prejudicada, haja vista que o acessório segue a mesma sorte do principal. Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 30 de junho de 2006. fe2—, 44. IQUE PINHEIRO TORRES 9 Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1

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