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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9126058 #
Numero do processo: 10925.907296/2012-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE.. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, descabe o provimento do recurso voluntário.
Numero da decisão: 3302-012.104
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.097, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.907248/2012-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE.. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, descabe o provimento do recurso voluntário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.097, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.907248/2012-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 72 96 /2 01 2- 65 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.104 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.907296/2012-65 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Pedido de Restituição (PER) eletrônico, por meio da qual a contribuinte solicita restituição de valor que teria sido indevidamente recolhido a título de PIS, no regime não cumulativo. Na apreciação do pleito, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal do Brasil de jurisdição pelo indeferimento do pedido de restituição, mediante Despacho Decisório (DD) acostado aos autos, fazendo-o com base na constatação da inexistência do crédito informado, uma vez que o valor recolhido já havia sido integralmente utilizado para extinção do débito relativo ao período de apuração a que se referia, não restando crédito disponível para restituição. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresenta manifestação de inconformidade alegando que o PerDcomp refere-se a crédito decorrente de pagamento a maior de PIS/Cofins, em razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculos dessas contribuições; que em relação à base de cálculo da Cofins, a Lei Complementar 70/91, que instituiu a cobrança da contribuição, dispõe em seu art. 2º "que a contribuição incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza"; que em relação à base de cálculo do PIS, a Lei Complementar 07/70, que instituiu a cobrança da contribuição dispõe em seu art. 3º que o Fundo de Participação será constituído por duas parcelas, sendo a segunda com recursos calculados com base no faturamento da empresa; que posteriormente as contribuições ao PIS e a Cofins passaram a ser disciplinadas pela Lei 9718/98 que dispõe em seu art. 2º, parágrafo 1º que "entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas"; que a Constituição Federal em seu art. 195, I, b, dispõe que "A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, Estados, DF e dos Municípios e das seguintes contribuições sociais: I do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidente sobre: (...) b) a receita ou o faturamento”; que segundo o dispositivo constitucional citado, apenas poder-se-ia reconhecer, como base de cálculo para o PIS e a Cofins, a receita ou o faturamento, não possuindo autorização para incluir em sua base o valor pago a título de ICMS, visto que tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento. Requer a homologação do pedido de restituição. A DRJ concluiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade apresentada, conforme ementa que segue: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a restituição de crédito que não se comprova existente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.104 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.907296/2012-65 Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a Recorrente socorre-se a este Conselho pelo presente Apelo, no qual repisa os argumentos deduzidos na manifestação de inconformidade, com ênfase a inconstitucionalidade do ICMS no cômputo da base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. Requer o provimento do recurso para que seja reformado o acórdão de primeira instância e reconhecido o direito creditório apontado em PER/DCOMP. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – Da admissibilidade: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 23/10/2013 (fl. 44) e protocolou Recurso Voluntário em 04/11/2013 (fl.44) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Do direito à exclusão do ICMS da base de cálculo PIS/Cofins: A demanda cinge-se na análise de direito creditório por recolhimento indevido ou a maior das contribuições ao PIS e Cofins pela alegação da indevida inclusão do ICMS nas suas bases de cálculo. As alegações da recorrente foram objeto de apreciação pelo STF RE 574.706/PR, afetado pela repercussão geral, grafado com o tema 69, no qual foi firmada a tese “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Portanto no que diz respeito a tese apresentada no presente Recurso Voluntário, identifica-se que a alegação de recolhimento indevido ou a maior foi amparada por decisão do STF, afetada por repercussão geral, que por força regimental vincula este Conselho, conforme o art. 62, §2º do RICARF. Em decisão de embargos declaratórios opostos contra o acórdão proferido, o STF ainda especificou que os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e, que o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. A questão é objeto do Parecer Cosit nº 10 de 1º de julho de 2021, emitido pela SRFB, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. BASE DE CREDITAMENTO. REPERCUSSÕES DA DECISÃO DO STF. Tendo em vista a decisão do RE 574.706 pelo STF e dos respectivos embargos declaratórios, tem-se que: 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.104 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.907296/2012-65 Na apuração da Cofins incidente sobre a venda, o valor do ICMS destacado na Nota Fiscal deve ser excluído da base de cálculo, visto que não compõe o preço da mercadoria; Na apuração dos créditos da Cofins a compensar, o valor do ICMS destacado na Nota Fiscal deve ser excluído da base de cálculo, visto que não compõe o preço da mercadoria. Pelo alegado, cabe a este Conselho reproduzir as decisões do Pretório Excelso, de maneira que se faz dispensável discorrer sobre a tese arguida, mas apenas a apreciação da liquidez e certeza do crédito pleiteado, que ora passo à análise. III – Da liquidez e certeza do crédito tributário: A compensação tributária pressupõe a existência de crédito líquido e certo em nome do sujeito passivo, a teor do que dispõe os artigos 170 do Código Tributário Nacional 2 . Pode-se dizer, em outros termos, que o direito à compensação existe na medida exata da comprovação da certeza e liquidez do crédito postulado. Portanto, a demonstração da certeza e liquidez do crédito é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a sua existência e extensão. De clareza cristalina a regra para transmissão de PER/DCOMP: demonstração da certeza e liquidez. Portanto, quando da alegação de recolhimento indevido/a maior de tributo, é de exigência enunciada em Lei que se prove a liquidez e certeza do direito em debate. É pacífica neste Tribunal a compreensão de que o ônus da prova é devido àquele que alega o direito em discussão. Portanto, para fato constitutivo do direito creditório, o contribuinte deve demonstrar, ainda que por meio de indícios coerentes e convergentes, a verossimilhança de suas alegações. Além do mais, como se sabe, nos pedidos de compensação ou de restituição, como o presente, o ônus de comprovar o crédito postulado permanece a cargo da contribuinte, a quem incumbe a demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para a compensação, pois "(...) o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato 3 ", postura consentânea com o art. 36 da Lei nº 9.784/1999 4 , que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. No mesmo sentido é a regra basilar extraída no inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil 5 . Ainda, sobre o ônus da prova, transcrevo trecho do acórdão 9303-005.226, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o qual me curvo para adotá-lo neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é o contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador 2 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. 3 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380. 4 Lei nº 9.784/1999 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. 5 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.104 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.907296/2012-65 administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Como decorrência lógica, é inerente à análise do pedido de ressarcimento a verificação da existência de provas suficientes e necessárias para a comprovação do direito creditório pleiteado. Nesse contexto, para se constatar a veracidade do alegado pela recorrente, é imprescindível a existência de forte dilação probatória – especificamente contábil e fiscal, quanto ao crédito – ou seja, a comprovação do pagamento a maior ou indevido em cotejo ao que deveria ter sido pago pelo contribuinte. Conforme prevê o art. 9º, §1º do Decreto-Lei 1.598/1977, replicado no art. 967 do Decreto 9.580/2018 (RIR/2018): Decreto-Lei 1.598/1977 Art. 9º (...) § 1º - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Decreto 9.580/2018 Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. (grifou-se) No presente caso, a prova a ser produzida corresponde ao recolhimento de ICMS, seu respectivo valor, sua composição na base de cálculo, e o comparativo do quantum efetivamente recolhido (com ICMS) e o quantum que deveria ter sido recolhido (sem ICMS). Dessa forma, o livro de apuração do ICMS, assim como as notas fiscais do período, são instrumentos de prova capaz de demonstrar o montante de ICMS que incidiu nas operações ou prestações de serviços sujeitos ao imposto no período, para fins calcular o montante de PIS indevidamente recolhido por se ter incluído estes valores de ICMS na sua base de cálculo. No caso dos autos, já em sua manifestação perante o órgão a quo, a recorrente deveria ter reunido documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido, sob pena de preclusão do direito de produção de provas documentais em outro momento processual, em face do que dispõe o §4º do art. 16 do Decreto nº. 70.235/72 6 . Sobre o assunto, verifica-se que a DRJ foi categórica em afirmar que os erros apontados deveriam ter sido comprovados por meio de documentação contábil/fiscal hábil, o que não ocorrera neste caso concreto. Ainda, mesmo advertida pela decisão de piso sobre necessidade de comprovação da liquidez e certeza do direito creditório, em seu recurso 6 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.104 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.907296/2012-65 se manteve inerte, limitando-se a defender a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais, sem juntar qualquer documento comprobatório. Pela análise da situação concreta posta em julgamento, destaca-se a inexistência de elementos, provas ou indícios aptos que demonstrem a base de cálculo da contribuição ao PIS no PA março/2003, tampouco as operações tributadas por ICMS. A prova dos fatos alegados em PER/DCOMP e vindicados no processo administrativo são indispensáveis para que se possa prover o recurso em julgamento. Ainda, sobre o argumento apresentado pela contribuinte de que inexiste previsão legal exigindo a retificação da DCTF como condição para a restituição, há de se destacar que a falta de DCTF retificadora não seria óbice ao deferimento do pedido. Conforme esclarece o Parecer Normativo COSIT nº 02/2015, esta poderá ser apresentada inclusive após o despacho decisório. Contudo, em tais casos, é cediço que a DCTF retificadora, por si só, não possui o condão de comprovar as informações ali inseridas, incumbindo ao contribuinte o ônus de trazer aos autos, através da correspondente documentação contábil e fiscal, a correspondente conciliação que demonstre o seu direito creditório. Com efeito, como já registramos noutros processos envolvendo matéria idêntica, este Conselho Administrativo vem entendendo que a retificação posterior ao Despacho Decisório não impediria o deferimento do pedido quando acompanhada de provas documentais comprovando o erro cometido no preenchimento da declaração original, conforme preconiza o § 1º do art. 147 do CTN: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Por oportuno, transcrevo o conteúdo do Parecer Normativo COSIT nº 02/2015: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. (...). 1 – Após a transmissão do PER/DCOMP, pode a DCTF ser retificada com o intuito de formalizar o indébito objeto de compensação? Sim. Essa é a diretriz adotada pela RFB na análise eletrônica dos PER/DCOMP. Tal diretriz está ainda mais evidente com a implantação da autorregularização. 2 – Em caso positivo, a retificação da DCTF, sozinha, é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior? Se a retificação da DCTF for suficiente, há um limite temporal para que ela produza os efeitos de uma declaração original (antes da ciência do despacho decisório, a qualquer tempo ou antes de 5 anos do fato gerador)? a. Não, a DCTF por si só não é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior. É necessário que os valores informados na DCTF Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.104 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.907296/2012-65 estejam coerentes com outras declarações enviadas à RFB, a exemplo da DIPJ, Dacon, DIRF, em cada caso, ou confirmados por documentos fiscais ou contábeis acostados aos autos. Isso porque a existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). A divergência entre os valores informados na DCTF em relação a outras declarações não elidida por provas, afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento da compensação. (...). 13. Ressalte-se, por oportuno, que a despeito de a DCTF retificadora, em regra, produzir o mesmo efeito da original, e a DCOMP extinguir o débito desde seu processamento, ambas declarações estão sujeitas à verificação e à homologação da autoridade administrativa, que pode exigir confirmação e comprovação das informações declaradas, seja em auditoria interna da DCTF, seja em procedimento de fiscalização, seja na análise da DCOMP ou da manifestação de inconformidade. Afinal, a apresentação do PER/Dcomp sem a retificação prévia da DCTF gera o ônus ao sujeito passivo de ter de comprovar o crédito pleiteado, conforme julgados do CARF: DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3201001.713, Rel. Cons. Daniel Mariz Gudiño, 3/1/2015) PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. (Acórdão nº 3802¬002.345, Rel. Cons. Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014) DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3302¬002.124, Rel. Cons. Alexandre Gomes, Sessão de 22/05/2013) 13.1. O sujeito passivo é obrigado a comprovar a veracidade das informações declaradas na DCTF e no PER/DCOMP e a autoridade administrativa tem o poder-dever de confirma-las. A autoridade administrativa poderá solicitar a comprovação do alegado crédito informado no PER/DCOMP, e se ele, por exemplo, for um pagamento e estiver perfeitamente disponível nos sistemas da RFB, pode ser considerado apto a ser objeto de restituição ou de compensação, Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.104 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.907296/2012-65 sem prejuízo de ser solicitado do declarante comprovação de que se trata de fato de indébito. Vale dizer, a retificação da DCTF é necessária, mas não necessariamente suficiente para deferir o crédito pleiteado, que depende da análise da autoridade fiscal/julgadora do caso concreto. Tanto que tal autoridade poderá discordar das razões apresentadas (a despeito da retificação da DCTF) e, consequentemente, indeferir/não homologar o PER/DCOMP com base em outros elementos de prova de que tal pagamento, ainda que disponível nos sistemas da RFB. Este tema, inclusive, encontra-se pacificado neste Conselho Administrativo Fiscal, consoante demonstra a recente súmula aprovada em 06/08/2021: Súmula CARF nº 164 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Acórdãos Precedentes: 9303-010.062, 3402-005.034, 1301-004.014, 3402-004.849, 9303-005.709, 9202-007.516, 3402-006.556, 3402-006.929 e 3402-006.598. No caso dos presentes autos, portanto, constata-se que a contribuinte não se desincumbiu do seu ônus probatório, pelo que deverá ser mantida a negativa do direito creditório vindicado, razão pela qual deve ser mantido o acórdão recorrido. Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para no mérito negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.936421/2009-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 28/02/2004 ÔNUS DA PROVA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de compensação deve ser mantido. DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.
Numero da decisão: 3302-012.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a diligência proposta pelo relator. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus (relator) e Raphael Madeira Abad, que votaram pela diligência. Designada a conselheira Denise Madalena Green para redigir o voto vencedor sobre a desnecessidade da diligência. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da redatora designada. Votaram pelas conclusões os conselheiros Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard, Carlos Adelson Santiago, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ARTIGO 373, INCISO I DO CPC. O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de compensação deve ser mantido. DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 93 64 21 /2 00 9- 69 Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.936421/2009-69 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a diligência proposta pelo relator. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, José Renato Pereira de Deus (relator) e Raphael Madeira Abad, que votaram pela diligência. Designada a conselheira Denise Madalena Green para redigir o voto vencedor sobre a desnecessidade da diligência. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da redatora designada. Votaram pelas conclusões os conselheiros Jorge Lima Abud, Larissa Nunes Girard, Carlos Adelson Santiago, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão de piso: Trata-se de processo retornado do CARF, para apreciação de matéria não apreciada pela autoridade julgadora de 1ª Instância, conforme se segue. Inicialmente, em 31/08/2007, a interessada transmitiu PER/Dcomp, visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins não-cumulativa, efetuado em 15/03/2004, relativo ao período de apuração de 28/02/2004. A Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte/MG emitiu Despacho Decisório eletrônico (fl. 58), em 07/10/2009, no qual não homologa a compensação declarada, sob o argumento de que o pagamento havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação. Em 20/10/2009, a contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório (tela à fl. 118) e apresentou, em 19/11/2009, a Manifestação de Inconformidade de fls. 02 a 08, alegando, em síntese, que a não homologação ocorreu em virtude da não retificação da DCTF referente ao 1º trimestre de 2004, pelo que, para sanar a irregularidade, apresentou, em 06/11/2009, DCTF retificadora, alterando o valor devido da contribuição e apurando, assim, um crédito a compensar, no valor de R$ 1.896.870,90. Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.936421/2009-69 Em 11/07/2011, a 1ª Turma desta Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ/BHE) proferiu o Acórdão nº 02-33.394 (fls. 122 a 126), reconhecendo o direito creditório alegado. Em 28/09/2011, a DRF/BHE notificou a contribuinte do Acórdão e da cobrança do saldo devedor remanescente da compensação efetuada (AR à fl. 135). De acordo com o termo de ciência e notificação, a contribuinte teria o prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência, para, “se for o caso”, apresentar Recurso Voluntário ao CARF. Em 28/10/2011, a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário (fls. 136 a 158), em que, em resumo, questiona a incidência de multa e juros de mora sobre os valores compensados na Dcomp nº 34353.04417.310807.1.3.04-3057, transmitida em 31/08/2007, o que resultou na homologação apenas parcial da compensação objeto do presente processo, por insuficiência do crédito reconhecido pela DRJ. Aduz que, na Dcomp objeto deste processo, o que a empresa fez foi realocar os pagamentos da contribuição realizados anteriormente na modalidade não-cumulativa, transferindo-os para a modalidade cumulativa, motivo pelo qual não seria razoável admitir a exigência de multa, já que não houve ausência de recolhimento, mas simples recolhimento em modalidade diversa. Também defende que, na apresentação do PER/Dcomp, antes de qualquer tipo de fiscalização, a empresa efetuou Denúncia Espontânea dos débitos, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional, o que afastaria a exigência da multa, devendo os tributos serem recolhidos apenas com o acréscimo dos juros de mora, conforme foi efetuado. Em 23/10/2018, a Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiu o Acórdão nº 3402-005.700 (fls. 259 a 261), onde decidiu por não conhecer do Recurso Voluntário, com a orientação de que a petição seja apreciada e decidida inicialmente pela autoridade da RFB de 1ª Instância. A interessada tomou ciência do Acórdão em 30/11/2018 (termo à fl. 265), tendo sido o presente processo encaminhado a esta DRJ para apreciação, conforme determinado pelo CARF. A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos da ementa abaixo: COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. O aproveitamento do pagamento a maior de um débito para extinção de outros débitos, ainda que do mesmo tributo, só se faz por compensação, incidindo, portanto, os acréscimos legais devidos na compensação após o vencimento do débito. COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se considera ocorrida a denúncia espontânea quando o contribuinte compensa o débito mediante apresentação de DCOMP. Contra a decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, pleiteando o afastamento do multa de mora, pelo fato de que não houve mora no recolhimento dos tributos, mas sim o equivoco quanto ao regime eleito para o recolhimento, ao invés do cumulativo a Recorrente pagou no regime não-cumulativo; e restou caracterizada a denuncia espontânea nos termos do artigo 138, do CTN e do Resp 1.149.022, inclusive o pagamento mediante compensação é gênero de pagamento e se presta para fim de incidência do instituto da decadência. Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.936421/2009-69 É o relatório. Voto Vencido Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. I - Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Mérito Dentre outros pontos à serem analisados neste processo, há a matéria concernente a aplicação do artigo 138, do Código Tributário Nacional à luz do que restou decido no REsp nº 1.149.022 e na Súmula 360, de 27 de agosto de 2008, a saber: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando- se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008) 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.936421/2009-69 antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (STJ; Resp 1.149.022; Relator: Ministro Luiz Fux; Data do julgamento: 09.06.2010) *** “O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27.08.2008, DJe 08.09.2008) Rel. Min. Eliana Calmon.” Do que se infere da decisão e da súmula supra citadas, é que o benefício da denúncia espontânea será aplicado aos casos em que não houver declaração do débito e, quando o contribuinte realizar o pagamento antes de qualquer procedimento fiscal. A Recorrente afirma que o presente caso não versa sobre compensação realizada depois que o débito foi confessado em declaração, situação em que o CARF tem mantido a aplicação da multa. A hipótese dos presentes autos é diferente, na qual a compensação foi realizada antes de o débito ser apontado em declaração. Analisando o processo, constasse que os débitos em litígio dizem respeito aos seguintes tributos: - COFINS fato gerador de fevereiro/2004 — código 2172 — Valor principal: R$748.764,83 e encargos de R$381.495,68 perfazendo um total de R$1.130.260,51; - COFINS fato gerador de março/2004 — código 2172 — Valor principal: R$707.383,69 e encargos de R$352.064,86 perfazendo um total de R$1.059.448,55; - COFINS fato gerador de abril/2004 — código 2172 — Valor principal: R$453.492,37 e encargos de R$220.125,20 perfazendo um total de R$673.617,57; Contudo, não há no processo cópia das DCTF´s originais e de eventuais retificações ocorridas em data anterior a apresentação da referida Dcomp (as cópias dos documentos juntados pela Recorrente, Dacon e DTCF´s demonstram apenas o erro que justificou o pagamento do crédito por ela apurado), obstando a análise deste Julgador acerca do exato momento em que houve a declaração dos débitos, fato este de suma importância para definir o alcance e aplicação da decisão e da súmula do STJ. É imperioso destacar que este relator coaduna do entendimento de que a compensação se equipara a pagamento para fins de incidência da denuncia espontânea, a teor do que restou decido no acórdão 3403-003.627, sendo, assim, crucial que reste esclarecido se os débitos foram ou não declarados em data anterior a apresentação da DCOMP, para o fim de analisar a aplicação ou não do entendimento emanado no Resp 1.149.022. Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.936421/2009-69 Destarte, proponho o encaminhamento do processo à unidade de origem, para que a fiscalização junte aos autos cópia da DCTF original relativo aos períodos dos débitos em análise e, eventuais retificações ocorridas em data anterior a entrega da DCOMP, bem como apresente parecer conclusivo acerca da declaração ou não dos débitos em DCTF. Após, intime-se a Recorrente para, querendo, apresente manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. SUPERADO NA DILIGÊNCIA – NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS SEGUINTES TERMOS: O primeiro argumento utilizado pela Recorrente para afastar a incidência da multa de mora, qual seja, de que não houve mora no recolhimento dos tributos, mas sim o equivoco quanto ao regime eleito para o recolhimento, ao invés do cumulativo a Recorrente pagou no regime não-cumulativo, não presta para afastar a penalidade imposta, considerando o mero atraso para pagamento do tributo, impõe a cobranças dos encargos moratórias, ainda que o contribuinte tenha recolhido de forma equivocada. Neste caso, constatado o equivoco, caberia a Recorrente realizar à época do vencimento dos tributos os procedimentos necessários para retificar as guias de pagamento (REDARF), sob pena de sofrer as penalidades previstas na legislação. Assim, correta a decisão piso que assim se pronunciou: Primeiramente, sobre a alegação de que teria havido uma mera realocação de pagamentos, devido ao recolhimento pela modalidade equivocada, é preciso frisar que os débitos relativos ao PIS e à Cofins estão sujeitos às mesmas regras da compensação que os demais, não se podendo dispensá-los das formalidades exigidas, em caso de recolhimento indevido ou a maior da contribuição apurada por modalidade distinta (cumulativa ou não-cumulativa) daquela pela qual se apurou o débito a ser quitado, mesmo no caso de débito e crédito do mesmo período de apuração. No caso em análise, o crédito tem origem no recolhimento de Cofins não- cumulativa (código de receita 5856) relativo ao período de apuração de 28/02/2004, enquanto seus débitos são de Cofins cumulativa (código de receita 2172), relativos aos períodos de apuração de fevereiro a abril de 2004, respectivamente. A distinção dos créditos tributários de um sujeito passivo decorre da identificação do tributo, com código de receita próprio, e, ainda, da data do fato gerador. No lançamento por homologação, a lei atribui ao contribuinte o dever de pagar o crédito tributário no vencimento legal. O vencimento é determinado em lei com base na data de ocorrência do fato gerador. Portanto, para cada fato gerador de um mesmo tributo deverá haver um pagamento próprio, com valor e vencimento específicos. O pagamento do crédito tributário decorrente de um fato gerador não se estende automaticamente a créditos tributários decorrentes de fatos geradores distintos. O aproveitamento do pagamento indevido ou a maior de um débito para extinção de outros débitos, ainda que do mesmo tributo, só se faz por compensação. A compensação é ato que tem forma prescrita em lei (art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996) e é disciplinada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, através de suas Instruções Normativas. Segundo os §§ 1º e 2º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, a compensação é efetuada mediante a entrega de declaração à RFB e extingue o crédito tributário. Assim, enquanto a compensação não for declarada, o débito que se pretende Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.936421/2009-69 compensar encontra-se em aberto e, se a compensação se fizer depois do vencimento fixado em lei, a extinção do débito compensado terá sido com atraso. Portanto, para caracterizar a mora, há de se perquirir tão somente a data de vencimento do débito compensado e a data da apresentação do PER/Dcomp. Nesse mesmo sentido, a Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, vigente à época do envio do PER/Dcomp, assim dispunha: Art. 28. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão valorados na forma prevista nos arts. 52 e 53 e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. § 1 º A compensação total ou parcial de tributo ou contribuição administrados pela SRF será acompanhada da compensação, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais. (...) Art. 29. A autoridade da SRF que não homologar a compensação cientificará o sujeito passivo e intimá-lo-á a efetuar, no prazo de trinta dias, contados da do despacho de não-homologação, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. (...) Art. 30. O tributo ou contribuição objeto de compensação não homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais. Ressalte-se que as regras contidas nesses dispositivos foram mantidas nas IN RFB de nºs 900, de 30 de dezembro de 2008 (arts. 36 a 38) e demais Instruções Normativas que substituíram a IN SRF nº 600/2005. No presente caso, os débitos de Cofins cumulativa (código de receita 2172) informados na Dcomp têm vencimento entre 15/03/2004 e 14/05/2004, respectivamente, enquanto a compensação foi feita em 31/08/2007, data da transmissão do PER/Dcomp (fl. 68). A extinção dos débitos compensados se fez, portanto, com atraso. A operacionalização da compensação dos débitos declarados no PER/Dcomp foi feita de acordo com os dispositivos transcritos. Assim sendo, afastar a multa naquela compensação representaria negar validade à disposição expressa da legislação tributária. Neste ponto, cumpre esclarecer que, em virtude do princípio da legalidade, que norteia os atos da Administração Pública, a esta autoridade julgadora administrativa não é dado descumprir dispositivos legais vigentes, sob pena de responsabilidade funcional (art. 7º, inciso V, da Portaria do Ministério da Fazenda nº 341/2011 e art. 116, inciso III, da Lei nº 8.112/90). Em relação a ocorrência da denuncia espontânea, melhor sorte não resta a Recorrente. Não obstante o entendimento deste relator navegue no sentido de que a compensação se equipara a pagamento para fins de incidência da denuncia espontânea, a teor do que restou decido no acórdão 3403-003.627, a Recorrente deixou de comprovar que os débitos não foram declarados em data anterior a apresentação da DCOMP, afastando, assim, a aplicação do entendimento emanado no Resp 1.149.022 no sentido de que o benefício da denúncia espontânea será aplicado aos casos em que não houver declaração do débito e, quando o contribuinte realizar o pagamento antes de qualquer procedimento fiscal, prova esta crucial para abraçar a tese encampada pela Recorrente. Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.936421/2009-69 Com efeito, os documentos trazidos pela Recorrente dizem respeito e, comprovam a origem do crédito utilizado para pagamento dos débitos, não se prestando para o fim de analisar se houve ou não declaração dos débitos em DCTF. Ressalta-se que o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC 1 ). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o indeferindo do crédito é medida que se impõe. Nesse sentido: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado) 2 Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor 2 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.936421/2009-69 Voto Vencedor Conselheiro Denise Madalena Green, Redatora Designada. I – Da denúncia espontânea: Como relatado acima, trata-se de não homologação integral de DCOMP por insuficiência do crédito, em razão da exigência de multa de mora, cobrada por suposto inadimplemento de valores da COFINS, referentes à competência de 2004. Segundo a recorrente não há razão para aplicação da multa de mora, tendo em vista a constituição do débito por meio de Declaração de Compensação antes de qualquer procedimento de ofício, o que atrairia a aplicação da denúncia espontânea de que cuida o artigo 138 do CTN. Ao final conclui em seu recurso: “Dessa forma, o r. acórdão recorrido deve ser reformado para reconhecer a possibilidade de configuração de denúncia espontânea no caso de compensação e, consequentemente, excluir a multa de mora imputada, possibilitando a homologação total da DCOMP”. Na sessão de julgamento, este Colegiado, por maioria, divergiu do voto do ilustre Conselheiro Relator que propôs a realização de diligência fiscal para que a fiscalização junte aos autos cópia da DCTF original relativo aos períodos dos débitos em análise e, eventuais retificações ocorridas em data anterior a entrega da DCOMP. No entendimento do I. Relator, data vênia, discordado pela maioria, a compensação se equipara a pagamento para fins de incidência da denuncia espontânea, sendo, assim, seria crucial que reste esclarecido se os débitos foram ou não declarados em data anterior a apresentação da DCOMP, para o fim de analisar a aplicação ou não do entendimento emanado no Resp 1.149.022. Inicialmente, conforme tenho defendido, sou da opinião de que a compensação não substitui o pagamento para fins de configuração da denúncia espontânea. A denúncia espontânea resta configurada apenas na hipótese em que, anteriormente à qualquer procedimento de apuração da infração pela Administração Fazendária, o contribuinte confessa o débito, seja um débito jamais confessado anteriormente, seja a retificação de débito confessado erroneamente a menor, e providencia o seu pagamento até o momento da confissão. Assim, a referência a “pagamento” constante da ementa do REsp nº 1.149.022/SP refere-se exclusivamente ao inciso I do art. 156 do CTN. A questão foi tratada de forma profunda pela Ilustre Conselheira Edeli Pereira Bessa, no voto vencedor do acórdão nº 9101-005.513, do qual peço vênia para adotar como minhas as razões de decidir, nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, vejamos: Como bem noticiou o I. Relator, a matéria acerca da qual a PGFN logrou demonstrar dissídio jurisprudencial foi recentemente analisada por este Colegiado, no Acórdão nº 9101-005.420, no qual prevaleceu o voto condutor desta Conselheira, cujos fundamentos aqui também se prestam ao reconhecimento do direito pleiteado pela recorrente. De forma semelhante ao verificado naqueles autos, nestes o acórdão recorrido afastou a multa de mora acrescida aos débitos em atraso indicados para compensação sob o entendimento de que a compensação é modalidade de extinção do crédito tributário e Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.936421/2009-69 que, em tais condições, equivale a pagamento apto a atrair os efeitos da denúncia espontânea previstos no art. 138, do CTN. Assim, levando em consideração que a DCOMP foi apresentada antes da confissão dos débitos em DCTF, reconheceu a denúncia espontânea da infração em favor da Contribuinte. Inicialmente importa contextualizar que a 1ª Turma da CSRF já se manifestou contrariamente à caracterização de denúncia espontânea na compensação de débitos em atraso. Neste sentido são os seguintes julgados: MULTA MORATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não tem aptidão para afastar a multa de mora decorrente da utilização de débitos vencidos em Declaração de Compensação DCOMP. (Acórdão nº 9101-002.218 - Sessão de 3 de fevereiro de 2016). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO Não se cogita da aplicação do art. 138 do CTN quando não há pagamento, mormente quando as compensações promovidas em atraso não foram acompanhadas dos juros de mora devidos. (Acórdão nº 9101-002.516 - Sessão de 13 de dezembro de 2016). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN. (Jurisprudência das Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça STJ). (Acórdão nº 9101-002.969 - Sessão de 5 de julho de 2017). IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS. LEGALIDADE. A imputação proporcional dos pagamentos referentes a tributos, penalidades pecuniárias ou juros de mora, na mesma proporção em que o pagamento o alcança, encontra amparo no artigo 163 do Código Tributário Nacional. DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. (Acórdão nº 9101-004.231, de 6 de junho de 2019). Na mesma linha foi a decisão, por voto de qualidade 3 proferida na sessão de 10 de setembro de 2019, e objeto do Acórdão nº 9101-004.384. Do voto condutor do Acórdão nº 9101-002.516 são extraídos os fundamentos que se prestam a refutar o entendimento da Contribuinte e validar a pretensão da PGFN: O cabimento da multa de mora sempre foi objeto de discussão frente ao entendimento da Administração Tributária de que seu acréscimo seria exigível em todos os casos de recolhimento em atraso. Argumentava-se, como de fato o fez a PFN, em suas razões recursais, que o art. 138 do CTN somente excluía a imposição de multa de ofício, mormente tendo em conta que o mesmo diploma legal, em seu art. 134, parágrafo único, reconhecia a existência de penalidades de cunho moratório, além de trazer ressalva, em seu art. 161, acerca da 3 Vencidos os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado). Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.936421/2009-69 possibilidade de penalidades se somarem aos juros de mora devidos em face de crédito tributário não integralmente pago no vencimento. Admitir-se que o recolhimento espontâneo do tributo em atraso deveria ser acompanhado, apenas, de juros de mora, resultaria na completa impossibilidade de exigência da multa de mora, pois se o recolhimento fosse promovido antes do início do procedimento fiscal a multa de mora não seria cobrada e, se iniciado o procedimento fiscal, já seria o caso de aplicação da multa de ofício. Contudo, em 08 de setembro de 2008, parte da discussão foi pacificada com a publicação da Súmula nº 360, pelo Superior Tribunal de Justiça: O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Consolidou-se o entendimento no sentido de que o pagamento a destempo, ainda que acrescido de juros de mora, não caracterizaria denúncia espontânea da infração, vez que o Fisco já tinha conhecimento dos valores devidos em razão de prévia declaração apresentada pelo sujeito passivo. Neste sentido, também, os julgados proferidos, logo na seqüência, no Recurso Especial nº 886.462-RS e no Recurso Especial nº 962.379-RS, já na sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do antigo Código de Processo Civil. Da ementa do primeiro extrai-se: TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO NO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ. 1 - Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, improvido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. No voto condutor deste julgado, o Ministro Teori Albino Zavascki destacou sua abordagem do tema no julgamento de Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 541.468: " (...) Não se pode confundir nem identificar denúncia espontânea com recolhimento em atraso do valor correspondente a crédito tributário devidamente constituído. O art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea, não eliminou a figura da multa de mora, a que o Código também faz referência (art. 134, par. único). A denúncia espontânea é instituto que tem como pressuposto básico e essencial o total desconhecimento do Fisco quanto à existência do tributo denunciado. A simples iniciativa do Fisco de dar início à investigação sobre a existência do tributo já elimina a espontaneidade (CTN, art. 138, par. único). Conseqüentemente, não há possibilidade lógica de haver denúncia espontânea de créditos tributários cuja existência já esteja formalizada (=créditos tributários já constituídos) e, portanto, líquidos, certos e exigíveis. Em tais casos, o recolhimento fora de prazo não é denúncia espontânea e, portanto, não afasta a incidência de multa moratória. Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-012.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.936421/2009-69 Nesse sentido: Luciano Amaro, Direito Tributário Brasileiro, 10ª ed., SP, Saraiva, 2004, p. 440. Conforme assentado em precedente do STJ, "não há denúncia espontânea quando o crédito em favor da Fazenda Pública encontra-se devidamente constituído por autolançamento e é pago após o vencimento" Observou, ainda, que o alcance da jurisprudência consolidada limitava-se à não- configuração de denúncia espontânea quando o tributo foi previamente declarado pelo contribuinte: 4. Importante registrar, finalmente, que o entendimento esposado na Súmula 360/STJ não afasta de modo absoluto a possibilidade de denúncia espontânea em tributos sujeitos a lançamento por homologação. A propósito, reporto-me às razões expostas em voto de relator, que foi acompanhado unanimente pela 1ª Seção, no AgRG nos EREsp 804785/PR, DJ de 16.10.2006: "(...) 4. Isso não significa dizer, todavia, que a denúncia espontânea está afastada em qualquer circunstância ante a pura e simples razão de se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação. Não é isso. O que a jurisprudência afirma é a não-configuração de denúncia espontânea quando o tributo foi previamente declarado pelo contribuinte, já que, nessa hipótese, o crédito tributário se achava devidamente constituído no momento em que ocorreu o pagamento. A contrario sensu, pode-se afirmar que, não tendo havido prévia declaração do tributo, mesmo o sujeito a lançamento por homologação, é possível a configuração de sua denúncia espontânea, uma vez concorrendo os demais requisitos estabelecidos no art. 138 do CTN. Nesse sentido, o seguinte precedente: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 545 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CTN, ART. 138. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO FORA DO PRAZO. IRRF. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DIFERENÇA NÃO CONSTANTE DA DCTF. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. 1. É cediço na Corte que 'Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento.' (REsp n.º 624.772/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 31/05/2004) 2. A inaplicabilidade do art. 138 do CTN aos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação funda-se no fato de não ser juridicamente admissível que o contribuinte se socorra do benefício da denúncia espontânea para afastar a imposição de multa pelo atraso no pagamento de tributos por ele próprio declarados. Precedentes: REsp n.º 402.706/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 15/12/2003; AgRg no REsp n.º 463.050/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 04/03/2002; e EDcl no AgRg no REsp n.º 302.928/SP, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 04/03/2002. 3. Não obstante, configura denúncia espontânea, exoneradora da imposição de multa moratória, o ato do contribuinte de efetuar o pagamento integral ao Fisco do débito principal, corrigido monetariamente e acompanhado de juros moratórios, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal com o intuito de apurar, lançar ou cobrar o referido montante, tanto mais quando este débito resulta de diferença de IRRF, tributo sujeito a lançamento por homologação, que não fez parte de sua correspondente Declaração de Contribuições e Tributos Federais. 4. In casu, o contribuinte reconhece a existência de erro em sua DCTF e recolhe a diferença devida antes de qualquer providência do Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-012.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.936421/2009-69 Fisco que, em verdade, só toma ciência da existência do crédito quando da realização do pagamento pelo devedor. 5. Ademais, a inteligência da norma inserta no art. 138 do CTN é justamente incentivar ações como a da empresa ora agravada que, verificando a existência de erro em sua DCTF e o conseqüente autolançamento de tributos aquém do realmente devido, antecipase a Fazenda, reconhece sua dívida, e procede o recolhimento do montante devido, corrigido e acrescido de juros moratórios." (AgRg no Ag 600.847/PR, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 05/09/2005"". (*) destaquei Nestes termos, resta claro que o pagamento em atraso do tributo devido, ainda que acrescido dos juros de mora e promovido antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, não caracteriza denúncia espontânea, se houve prévia declaração constitutiva do débito. Em tais circunstância, o lançamento é desnecessário, o Fisco pode promover a cobrança do crédito tributário e o sujeito passivo está obrigado a pagá-lo com o acréscimo de multa de mora, além dos juros de mora. Consolidado o entendimento de que era devida multa de mora no pagamento em atraso de débitos declarados, estabeleceu-se a pretensão de aplicação do entendimento sumulado a contrario sensu, ou seja, a exclusão da multa de mora nos casos de pagamento em atraso de débitos não declarados. Isto também porque o Superior Tribunal de Justiça firmou a natureza punitiva da multa moratória ao cancelar a Súmula STJ nº 191, segundo a qual inclui-se no crédito habilitado em falência a multa fiscal simplesmente moratória , e substituí-la pela Súmula STJ nº 565, no sentido que a multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência. Emerge daí a discussão acerca da necessidade de o pagamento, além de ser acrescido dos juros de mora, ser acompanhado de instrumento de denúncia da infração, bem como se esta denúncia deveria se dar por meio de documento constitutivo do crédito tributário. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou em sede de recursos repetitivos acerca da hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento do fisco), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. A ementa do julgado proferido no Recurso Especial nº 1.149.022SP é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-012.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.936421/2009-69 fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. De tudo o quanto foi exposto até este momento sobressai a necessidade, para a configuração da denúncia espontânea, de que haja pagamento total do tributo anteriormente não declarado, acompanhado dos juros de mora, antes de iniciado procedimento de ofício. [...] É certo que a compensação e o pagamento são formas de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, incisos I e II do CTN. Com a redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002, ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, a compensação mediante apresentação de Declaração de Compensação expressamente reconhecida como extintiva do crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação 4 . 4 Lei nº 9.430, de 1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizálo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-012.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.936421/2009-69 Nestes termos, a compensação deixa de ser precedida de pedido para ser promovida com efeitos extintivos imediatos, descritos de forma semelhante à extinção prevista no art. 156, VII do CTN, para os casos de pagamento antecipado e homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º. Cogita-se, assim, da equiparação da compensação a pagamento para fins de caracterização de denúncia espontânea e conseqüente afastamento da multa de mora na liquidação de débitos em atraso, caso o direito creditório apontado pelo sujeito passivo seja reconhecido ao menos parcialmente. Inicialmente cumpre observar que as manifestações do Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos acerca da aplicação do art. 138 do CTN se restringiram a casos nos quais houve efetivo pagamento, o que autoriza a livre convicção acerca da questão. Contudo, é possível recolher daqueles julgados a conclusão de que a denúncia espontânea somente se caracteriza quando reporta fato desconhecido pelo Fisco. A partir deste pressuposto, sem adentrar à equiparação da compensação a pagamento, é possível excluir a ocorrência de denúncia espontânea em face de débito antes confessado e posteriormente informado em DCOMP para extinção mediante compensação. Já com referência aos débitos não declarados, considerando que a DCOMP é, também, instrumento de confissão de dívida, a indicação de débitos em atraso para compensação com acréscimo, apenas, dos juros de mora, representaria conduta semelhante àquela examinada no Recurso Especial nº 1.149.022-SP, em rito de recursos repetitivos, a demandar avaliação acerca admissibilidade da compensação como forma de extinção hábil a conferir os benefícios da denúncia espontânea. Invocando manifestação da Coordenação de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil favorável ao reconhecimento da denúncia espontânea em face de compensação, o Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo assim se posicionou no voto condutor do Acórdão nº 1302-001.673: [...] Em que pese a controvérsia acerca da possibilidade ou não de restar configurada a denuncia espontânea quando o pagamento se dá por compensação, a Receita Federal, através da Nota Técnica nº 1 COSIT de 18/01/2012, com fundamento no Ato Declaratório PGFN nº 4 de 2011 e Ato Declaratório PGFN nº 8 de 2011, reconhece que a declaração de compensação, se atendidos os demais requisitos, pode configurar denúncia espontânea. E isto porque, a compensação ou quaisquer outras formas de adimplemento de obrigação são formas de pagamento que acarretam a extinção da obrigação. Sendo forma de pagamento, a compensação atende ao exigências do artigo 138 do CTN acima transcrito que dispõe que “a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora…” Transcrevo abaixo, a parte da Nota Técnica nº. 1 COSIT de 18/01/2012, que trata do assunto: “ Aplicabilidade da denúncia espontânea no caso de compensação § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-012.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.936421/2009-69 18 Com relação à aplicabilidade da denúncia espontânea na compensação de tributos, não se pode perder de vista que pagamento e compensação se equivalem; ambos apresentam a mesma natureza jurídica, seus efeitos são exatamente os mesmos: a extinção do crédito tributário. Como conseqüência, a compensação também é instrumento apto a configurar a denúncia espontânea. 18.1 Tanto é assim que o art. 28 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ao dar nova redação ao art. 6° da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, conferiu à compensação o mesmo tratamento dado ao pagamento para efeito de redução das multas de lançamento de ofício. 18.2 Essa equiparação do pagamento e compensação na denúncia espontânea resulta da aplicação da analogia, prevista como método de integração da legislação pelo art. 108, I, do CTN. 18.3 Dessa forma, respondendo às indagações formuladas nas letras h e i do item 3 desta Nota Técnica: a) se o contribuinte não declara o débito na DCTF, porém efetua a compensação desse débito na Dcomp, sendo os atos de confessar e compensar concomitantes, aplicasse o mesmo raciocínio previsto no item 10, ou seja, neste caso resta configurada a denúncia espontânea prevista no art. 138 do; (…) Revisão de ofício do lançamento 19. Uma vez identificadas pelas unidades da RFB as situações em que se configuram a denúncia espontânea, não deve ser exigida mais a multa de mora” Ainda que assim não fosse, a denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN), assegura ao contribuinte que confessar uma infração ao dever de pagar determinado tributo a exclusão da multa que seria devida como penalidade por ter deixado de cumprir a obrigação tributária. Tal norma decorre do princípio da boa-fé que deve nortear as relações obrigacionais entre Fisco e contribuinte e, por conta disso, somente se aplica no caso de o Fisco não ter detectado a infração em abertura de procedimento específico de fiscalização antes do contribuinte revelar tal fato à autoridade fiscal. A forma clássica de extinção do crédito tributário (aqui entendido como obrigação tributária), é o pagamento, como aliás diz expressamente o artigo 156, I, do CTN. Contudo, o próprio artigo 156, em seu inciso II, elege a compensação também com o forma de extinção do tributo Não poderia ser diferente, pois a compensação nada mais é do que um encontro de contas entre devedor e credor, em que ambos possuem um débito e um crédito respectivo que se compensam, não havendo necessidade de que cada um pague sua dívida para com o outro. A compensação é aplicada plenamente no direito privado e foi também prevista no direito tributário. A peculiaridade é que no caso dos tributos somente a lei de cada ente tributante pode definir as hipóteses de compensação e as regras a ela aplicáveis. No caso de tributos federais, apesar de o CTN ser de 1966, a compensação somente veio a ser inicialmente prevista pela Lei nº 8.383, de 1991. Atualmente a Lei nº 9.430, de 1996, com diversas alterações, é quem disciplina no âmbito federal a compensação de tributos, sendo que há normas da Receita Federal que regulamentam o instituto. Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-012.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.936421/2009-69 O artigo 74 da Lei 9.430 é expresso em dizer que a compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua posterior homologação — essa última expressão apenas significa que a compensação será analisada pelo Fisco no prazo de cinco anos para ser então homologada ou não. Assim, sendo a compensação uma extinção de obrigação tributária legalmente reconhecida, não há dúvidas de que quando o contribuinte usa o encontro de contas para pagar determinado tributo, e desde que possa se aplicar a regra do art. 138 do CTN (especialmente que o tributo não tenha sido objeto prévio de fiscalização pela Receita Federal), a multa não poderá incidir nessa hipótese. Ocorre que a Receita Federal (conforme Nota Técnica Cosit nº 19/2012 e Solução de Consulta da Cosit nº 384/2014) tem manifestado ultimamente o entendimento no sentido de que a compensação não teria sido expressamente contemplada pelo artigo 138 do CTN que somente se referiria ao “pagamento” como hipótese que permite a denúncia espontânea. Ora, essa interpretação do Fisco, além de ser totalmente literal, o que já é um absurdo em si mesmo, contraria a interpretação sistemática que deve ser feita dessa norma com as demais regras do próprio CTN e da Lei 9.430. Se o CTN e a Lei 9.430 expressamente outorgam à compensação o poder de extinguir o crédito tributário, dando à compensação o mesmo efeito jurídico que o pagamento, e levando em conta ainda a própria natureza do encontro de contas como meio adequado à extinção de uma obrigação, não se pode permitir que o Fisco se apoie em interpretação literal e nitidamente arrecadatória. Ademais, o intuito do legislador do CTN ao criar o instituto da denúncia espontânea foi o de prestigiar o contribuinte de boa-fé que se antecipa ao Fisco e declara ter cometido uma infração ao dever de pagar tributos e com isso tem assegurada a exclusão da penalidade. O uso da compensação como forma de pagamento não pode menosprezar o direito à espontaneidade previsto na norma tributária que, por óbvio, deve prevalecer contra a interpretação totalmente literal promovida pelo Fisco Federal. O fato de a compensação depender de uma homologação do Fisco nada altera a situação, até porque o pagamento também está sujeito à homologação no prazo de cinco anos tratando-se de tributo sujeito ao auto lançamento. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de sua 1ª Turma, já teve oportunidade de analisar essa questão no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1136372/RS, relator o ministro Hamilton Carvalhido (decisão publicada no Diário da Justiça em 18.05.2010), em que afirmou que fica caracterizada a denúncia espontânea tanto no pagamento clássico, via guia de pagamento, quanto na compensação, sendo que o único requisito para validar a denúncia espontânea é justamente o fato de o Fisco não ter tido prévio conhecimento da infração antes dessa informação ser revelada pelo contribuinte. Segue abaixo a ementa do REsp em questão, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA OU PUNITIVA. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Fundada a decisão na jurisprudência dominante do Tribunal, não há falar em óbice para que o relator julgue o recurso especial com fundamento no artigo 557 do Código de Processo Civil. 2. Caracterizada a denúncia espontânea, quando efetuado o pagamento do tributo em guias DARF e com a compensação de vários créditos, mediante declaração à Receita Federal, antes da entrega das DCTFs e de qualquer procedimento fiscal, as multas moratórias ou punitivas devem ser excluídas. Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-012.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.936421/2009-69 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1136372/RS. Agravo Regimental no Recurso Especial 2009/00759399, Ministro Hamilton Carvalhido (1112), T1 Primeira Turma, 04/05/2010, DJe 18/05/2010) Assim, superada a possibilidade de se fazer configurada a denúncia espontânea nos casos de compensação, entendo que não há mais o que se discutir. Diante do acima exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, para afastar a cobrança de multa moratória sobre os débitos pagos através de compensação, uma vez que restou configurada a denuncia espontânea. (*) destaques acrescidos Assim, como o próprio voto consigna, a orientação da Coordenação Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal contida na Nota Técnica Cosit nº 1/2012 foi revogada pela Nota Técnica Cosit nº 19/2012. Além disso, também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça foi alterado. É que o precedente acima referido, proferido pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, foi invocado na Segunda Turma daquele Tribunal ao decidir Embargos de Declaração em Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.375.380/SP, consoante expresso em sua ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESENÇA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. TRIBUTO PAGO SEM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR E ANTES DA ENTREGA DA DCTF REFERENTE AO IMPOSTO DEVIDO. 1. A decisão embargada afastou o instituto da denúncia espontânea, contudo se omitiu para o fato de que a hipótese dos autos, tratada pelas instâncias ordinárias, refere-se a tributo sujeito a lançamento por homologação, tendo os ora embargantes recolhido o imposto no prazo, antes de qualquer procedimento fiscalizatório administrativo. 2. Verifica-se estar caracterizada a denúncia espontânea, pois não houve constituição do crédito tributário, seja mediante declaração do contribuinte, seja mediante procedimento fiscalizatório do Fisco, anteriormente ao seu respectivo pagamento, o que, in casu, se deu com a compensação de tributos. Ademais, a compensação efetuada possui efeito de pagamento sob condição resolutória, ou seja, a denúncia espontânea será válida e eficaz, salvo se o Fisco, em procedimento homologatório, verificar algum erro na operação de compensação. Nesse sentido, o seguinte precedente: AgRg no REsp 1.136.372/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/5/2010. 3. Ademais, inexistindo prévia declaração tributária e havendo o pagamento do tributo antes de qualquer procedimento administrativo, cabível a exclusão das multas moratórias e punitivas. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Todavia, em julgado recente a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou aquele posicionamento ao apreciar Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.585.052/RS, consoante expresso no voto condutor do julgado, proferido pelo Ministro Humberto Martins: [...] Conforme consignado na análise monocrática, a denúncia espontânea é uma benesse legal que exige para sua implementação o pagamento do tributo devido, acrescido dos juros de mora correspondentes. Logo, a hipótese do art. 138 do CTN exige o pagamento do tributo que não se confunde com o pedido de compensação. Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-012.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.936421/2009-69 Quando, em vez de realizar o pagamento, o contribuinte apresenta pedido de compensação, a extinção do crédito tributário está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência dos encargos moratórios. Desse modo, sendo a compensação dependente de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN. A propósito, esse é o entendimento da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, como demonstram as ementas dos seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo." (Súmula 211/STJ). 3. "A extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN".(AgRg no AREsp 174.514/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 10/09/2012) 4. Agravo regimental não provido" (AgRg no REsp 1.461.757/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 17/09/2015 – grifo nosso ); "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRETENSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. 1. A revisão da conclusão do acórdão recorrido, no sentido da ausência de direito líquido e certo a ser amparado pelo mandamus, importaria em novo exame do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes: AgRg no AREsp 144.012/MA, Rel. Ministro Humberto Martins, egunda urma, Je 15/05/2012; gRg no R sp 98 066/ G, Rel inistro Herman Benjamin, egunda urma, Je 23/04/2012; R sp 1206178/DF, Rel. Ministro Mauro Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-012.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.936421/2009-69 Campbell Marques, Segunda Turma, Je 17/11/2011; gRg no g 1378589/ F, Rel inistro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/09/2011. 2. A extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN. 3. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp 174.514/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 10/09/2012 – grifo nosso.). Por fim, esclareço que não se desconhece o precedente citado nas razões recursais (EDcl no AgRg no REsp 1.375.380/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 11/09/2015.). Contudo, trata-se de julgamento isolado cuja tese contrária e predominante nesta Corte, com julgamento de ambas as Turmas de Direito Público, foi reafirmada pela Segunda Turma no julgamento do AgRg no REsp 1.461.757/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, em 03/09/2015, DJe 17/09/2015. Ante o exposto, não tendo a agravante trazido argumento capaz de infirmar a decisão agravada, nego provimento ao agravo interno. (negritou-se) Vários Colegiados deste Conselho também manifestaram-se contrariamente à denúncia espontânea mediante compensação, consoante expresso nas seguintes ementas: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004 [...] COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. INOCORRÊNCIA. Pagamento e compensação são modalidades de extinção do crédito tributário distintas, não apenas pela doutrina mas pelo próprio texto legal. A denúncia espontânea, para que se configure, requer o pagamento do tributo. Assim, no caso em que o contribuinte promove a extinção do débito pela via da compensação, a denúncia espontânea não resta caracterizada, e a multa moratória é devida, nos termos da lei, estando o débito em atraso na data da compensação. (Acórdão nº 1301-001.991, Relator Conselheiro Waldir Veiga Rocha, sessão de 03 de maio de 2016) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/1993 a 31/07/1994 [...] DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea, o art. 138 do CTN exige-se a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-012.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.936421/2009-69 Recurso Voluntário Negado (Acórdão nº 3802-004.034, Relator Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, sessão de 27 de janeiro de 2015) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 [...] IMPUTAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO AOS DÉBITOS COMPENSADOS EM ATRASO. ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se cogita da aplicação do art. 138 do CTN quando não há pagamento. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. REGULARIDADE. O direito creditório reconhecido deve ser imputado proporcionalmente aos débitos compensados acrescidos de multa e juros de mora devidos até a data da compensação. A imputação linear não tem amparo no Código Tributário Nacional. (Acórdão nº 1302-001.736, Relatora Conselheira Edeli Pereira Bessa, sessão de 10 de dezembro de 2015) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 04/2011. ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 08/2011. ABRANGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO SOBRE COMPENSAÇÃO. Os Atos Declaratórios PGFN n° 04/2011 e n° 08/2011 autorizam a dispensa de contestação em ações judiciais envolvendo a denúncia espontânea, sendo que o primeiro ato define que a multa de mora deve ser afastada e o segundo ato esclarece que caracteriza a denúncia espontânea o pagamento, concomitante à retificação da declaração, da diferença de débito declarado a menor, mas ambos os atos nada dispõem sobre se a compensação configura ou não o instituto do art. 138 do CTN. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO-EQUIPARAÇÃO A PAGAMENTO. Para efeito da caracterização da denúncia espontânea a compensação não se equipara ao pagamento, já que possuem efeitos distintos, pois este extingue o débito, instantaneamente, dispensando qualquer outra providência posterior, e aquele sujeita-se a uma condição resolutória de decisão de não-homologação, que pode retornar o débito à condição de não-extinto. COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. IMPUTAÇÃO. REGULARIDADE. Se a declaração de compensação é entregue posteriormente ao vencimento dos débitos incidem-se multa e juros de mora, de acordo com o art. 61 da Lei n° 9.430/96, que afasta a alegação de falta de previsão legal, sendo válido o procedimento de imputação do crédito primeiramente no principal e posteriormente nos respectivos acréscimos moratórios, e assim sucessivamente para cada débito, em ordem crescente de data de vencimento. (Acórdão nº 1801-001.835, Relator Conselheiro Roberto Massao Chinen, sessão de 05 de dezembro de 2013) Oportuna a transcrição dos argumentos expostos pelo Conselheiro Roberto Massao Chinen no voto condutor deste último acórdão citado: De acordo com o legislador, o pagamento, ao lado da compensação, são espécies do gênero “modalidades de extinção”. O que vale para o gênero vale para a espécie, mas a recíproca não é verdadeira, lógica esta que se extrai do silogismo aristotélico. Se a compensação também excluísse a responsabilidade pela denúncia espontânea, porque não o fariam as Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-012.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.936421/2009-69 demais formas de extinção do crédito tributário? A dação em pagamento em bens imóveis (inciso XI) configura denúncia espontânea? É mais razoável e prudente concluir que, se o legislador pretendesse contemplar a compensação, ou outras formas de extinção do crédito, não teria escrito somente “pagamento” no caput do art. 138 do CTN. Se assim o fez, é porque quis dizer que pagamento é pagamento, e não se confunde com compensação. E de fato, trata-se de duas espécies distintas, com efeitos diferenciados. O pagamento extingue o débito, instantaneamente, dispensando qualquer outra providência posterior. O mesmo não ocorre com a compensação, porque ela se sujeita a uma condição (resolutória) de decisão de não-homologação, que resolve (reverte) os efeitos, fazendo com que o débito retorne à condição de não-extinto. Teleologicamente falando, a denúncia espontânea guarda similaridade com o instituto do arrependimento, do direito penal, que o CP garante sob duas formas, o arrependimento eficaz (art. 15) e o posterior (art. 16). Em ambas, o benefício (responder somente pelos atos já praticados e redução da pena, respectivamente) somente é concedido quando houver prova do arrependimento (impedimento do resultado no art. 15 e reparação do dano e restituição da coisa no art. 16). Nos dois institutos, o penal e o tributário, a função é a mesma: a prevalência da premiação sobre o castigo. Se no direito penal exige-se certeza de que o acusado está arrependido, o mesmo vale para a denúncia espontânea. E tal certeza somente é obtida pelo pagamento. Art. 15 O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 16 Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um será reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) A título de reforço, constatei que vários dos processos de compensação relacionados no início do acórdão já foram julgados em segunda instância. Dentre estes, os que tiveram que enfrentar o assunto da denúncia espontânea, todos, sem exceção, foram julgados no mesmo sentido do presente voto, conforme atestam as seguinte ementas: Número do Processo 19647.004707/2005-31 Contribuinte TELERN CELULAR S/A Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 12/09/2013 Relator(a) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR Nº Acórdão 1101-000.945 Acordam os membros do colegiado em: 1)por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de nulidade; e 2)por voto de qualidade, G R R V ao recurso voluntário, vencido o Relator Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, acompanhado pelos Conselheiros Marcelo de Assis Guerra e José Ricardo da Silva, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se cogita da aplicação do art. 138 do CTN quando não há pagamento, mormente se as compensações promovidas em atraso não foram acompanhadas dos juros de mora devidos. Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-012.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.936421/2009-69 ________________________________________________ Número do Processo 19647.004708/2005-85 Contribuinte TELERN CELULAR S/A Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 29/03/2011 Relator(a) MARIA DE LOURDES RAMIREZ Nº Acórdão 1801-000.520 Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. A denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN não exclui a multa de mora. Entender que o recolhimento em atraso, feito de forma espontânea, exclui a multa de mora, é negar aplicação às leis que determinam sua imposição, pois a espontaneidade no pagamento em atraso é pressuposto da incidência da multa de mora. COMPENSAÇÃO. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. CABIMENTO. A imputação proporcional, quando os débitos incluídos na Declaração de Compensação se encontram vencidos, não necessita de previsão legal, tratando-se simplesmente de critério aritmético para determinação de quanto do valor devido foi possível extinguir com o crédito oferecido. _________________________________________________ Número do Processo 19647.004733/2005-69 Contribuinte TELEPISA CELULAR S.A. Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 15/12/2010 Relator(a) SELENE FERREIRA DE MORAES Nº Acórdão 1803-000.725 Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Fonseca Vicentini, Luciano Inocêncio dos Santos e Benedicto Celso Benício Júnior, que davam provimento ao recurso. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. O procedimento do sujeito passivo por meio do qual confessa a existência de débito e requer compensação não corresponde à denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN, uma vez que compensação não é pagamento. [...] Observe-se, ainda, que a Contribuinte alega que para o crédito objeto da compensação já se encontrava em poder da Receita Federal do Brasil desde o final de 2004, antes, portanto, do vencimento dos débitos compensados e da formalização da compensação. Contudo, desde a edição da Medida Provisória nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002, e que deu nova redação ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, a compensação de direito creditório do sujeito passivo somente é efetivada mediante a apresentação de Declaração de Compensação – DCOMP. Como elemento constitutivo da compensação, a extinção do débito compensado somente se verifica na data de apresentação da declaração, quando o sujeito passivo manifesta sua vontade de utilizar o crédito que entende possuir. Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-012.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.936421/2009-69 Por fim, adicione-se que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já firmou posicionamento unânime em favor do entendimento aqui defendido. Neste sentido é a manifestação invocada no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho ao apreciar, na Primeira Turma da Primeira Seção, o Agravo Interno no Recurso Especial nº 1798582 – PR: [...] 5. No mais, o acórdão recorrido e a decisão agravada estão em perfeita harmonia com a jurisprudência atual e consolidada desta Corte. 6. Com efeito, a Primeira Seção pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. 7. Ainda: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. I - O presente feito decorre de ação objetivando o não recolhimento de multa de mora no regime de denúncia espontânea, bem como o direito de compensar o indébito. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a sentença foi reformada. II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que não se aplica o benefício da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária. Nesse sentido: AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.657.437/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe 17/10/2018 e REsp n. 1.569.050/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 13/12/2017. III - Agravo interno improvido (AgInt no REsp. 1.720.601/CE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 7.6.2019). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) II - Restou sedimentado nesta Corte o entendimento segundo o qual revela-se incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, porquanto, em tal hipótese, a extinção do débito submete-se à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco. (...) VI - Agravo Interno improvido (AgInt no REsp. 1.473.998/SC, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 2.5.2019). 8. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Interno da Empresa. É o voto. Referido julgado, proferido em 08 de junho de 2020, está assim ementado: Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3302-012.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.936421/2009-69 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. SÚMULA 284/STF. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA NÃO PROVIDO. 1. As razões do Apelo Nobre indicam genericamente ofensa ao art. 1.022 do Código Fux, sem apontar, de forma clara e objetiva, em que consiste o suposto vício do acórdão recorrido e sem demonstrar a sua importância para o deslinde da causa. Não é suficiente, para tanto, a mera afirmação genérica da necessidade de análise, pelo julgado, de determinados dispositivos legais. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. A Primeira Seção pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. 3. Agravo Interno da Empresa não provido. Este acórdão evidencia o entendimento unânime dos atuais Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria), em decisão proferida em 08/06/2020 (AgInt no REsp nº 1798582/PR), e o entendimento unânime dos atuais Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães), em decisão proferida em 23/05/2019 (AgInt no REsp. nº 1.720.601/CE). Correto, portanto, o acréscimo da multa moratória na imputação do direito creditório reconhecido aos débitos compensados em atraso. Por tais razões, deve ser DADO PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN. Ou seja, entende-se que a compensação, ao contrário do pagamento, somente extinguirá o crédito tributário sob condição resolutória, após aferição da certeza e liquidez do aventado crédito. Assim, quando do envio da DCOMP não há falar-se em pagamento, pois o valor do crédito a ser compensado ainda é incerto e ilíquido. Não sendo pagamento, em seu senso estrito, não há falar-se ainda em extinção do crédito tributário a ensejar a incidência do art. 138 do CTN No mesmo sentido, recente julgado proferido por esta Turma, no Acórdão 3302- 010.490 de 24/02/2021, em que maioria de votos, foi afastada a denúncia espontânea: Processo nº 16327.001772/2006-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-010.490 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de fevereiro de 2021 Recorrente BANCO ITAU S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 PERDCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3302-012.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.936421/2009-69 A denúncia espontânea requer o pagamento do tributo. Considerando que o pagamento e a compensação são modalidades distintas de extinção do crédito tributário, no caso em que o contribuinte promove a extinção do débito por compensação, a denúncia espontânea não resta caracterizada e a multa moratória é devida estando o débito em atraso na data da compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os conselheiros Raphael Madeira Abad, Walker Araújo e José Renato Pereira de Deus que aplicavam a denúncia espontânea e davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Lima Abud. Portanto, em casos que o alegado pagamento operou-se com o envio de DCOMP não há que falar-se em denúncia espontânea. II – Da proposta de diligência: Com relação a diligência proposta pelo Ilustre Conselheiro Relator, esta Turma, por maioria de votos entendeu que deveria a interessada ter instruído os autos com todos os documentos necessários para comprovar seu direito creditório, não se justificando, no presente caso, a realização de diligência para suprir carência probatória, especialmente de provas documentais que já poderiam ter sido juntadas aos autos. Impende destacar, por oportuno, que nos processos que versam a respeito de compensação, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Veja-se o que dispõe o artigo 36 da Lei 9.784 de 29.01.1999: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. Em igual sentido são os termos do artigo 373 do CPC, senão vejamos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. De igual forma é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Nos casos de apresentação de PER/DCOMP, após a análise inicial da RFB por despacho eletrônico incumbe ao contribuinte a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, mediante a apresentação de documentos que provam o alegado, não se justificando, como dito acima, a realização de diligência para suprir carência probatória. Ademais, as diligências podem ser deferidas pela autoridade julgadora, quando esta vislumbrar situações não esclarecidas no conjunto das provas trazidas ao autos e que Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3302-012.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.936421/2009-69 demandem novos esclarecimentos por parte do sujeito passivo ou da autoridade fiscal competente. Assim, a diligência pretendida pelo Ilustre Relator, visando o esclarecimento de questões relacionadas a provas que a recorrente deveria ter juntado aos autos se torna prescindível. Ainda, cumpre esclarecer que o voto pelas conclusões se deu, pois a maioria entende que apenas o pagamento stricto sensu ou o depósito administrativo são hipóteses de extinção do crédito tributário aptas a configurar a denúncia espontânea, por isso a Turma entende que mesmo que provado não há direito ao crédito pleiteado no presente caso. III – Da conclusão: Diante do exposto, rejeita-se o pedido de diligência e, no mérito nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10660.902686/2012-05
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1003-002.794
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-08T21:02:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-08T21:02:00Z; Last-Modified: 2021-12-08T21:02:00Z; dcterms:modified: 2021-12-08T21:02:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-08T21:02:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-08T21:02:00Z; meta:save-date: 2021-12-08T21:02:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-08T21:02:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-08T21:02:00Z; created: 2021-12-08T21:02:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-12-08T21:02:00Z; pdf:charsPerPage: 2022; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-08T21:02:00Z | Conteúdo => SS11--TTEE0033 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10660.902686/2012-05 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1003-002.794 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 02 de dezembro de 2021 RReeccoorrrreennttee SAGRADOS CORAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 34228.38269.270510.1.7.02-5953, em 27.05.2010, e-fls. 08- 14, , utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$6.076,68 do ano-calendário de 2002, apurado pelo regime de lucro real para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 02-06: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 26 86 /2 01 2- 05 Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.794 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.902686/2012-05 PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] PAGAMENTOS ESTIM. COMP. SNPA SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 21.803,47 6.460,98 [...] 28.264,45 CONFIRMADAS [...] 19.360,32 6.460,98 [...] 25.821,30 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 6.076,68 Valor na DIPJ: R$ 6.076,68 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 28.264,44 IRPJ devido: R$ 22.187,76 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 3.633,54 Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados no PER/DCOMP, razão pela qual HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado. [...]. Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), Inciso II Parágrafo 1º do art. 6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN SRF 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 36 da Instrução Normativa RF6 nº 900, da 2008. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 2ª Turma DRJ/JFA/MG nº 09-71.146, de 19.06.2019, e-fls. 164-168: Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Notificada em 28.06.2019, e-fl. 172, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 19.07.2019, e-fls. 174-177, esclarecendo que a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II — DO RECURSO VOLUNTÁRIO RAZÕES E FUNDAMENTOS LEGAIS DO CRÉDITO PLEITEADO. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.794 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.902686/2012-05 Não são conclusivas as alegações trazidas pelo acórdão recorrido quanto à legitimidade do crédito utilizado na compensação solicitada através da PER/DCOMP 34228.38269.270510.1.7.02-5953. Sendo assim, solicita aos Egrégios Conselheiros que novamente analisem as razões e fundamentos legais apontados na Manifestação de Inconformidade quanto à legitimidade do crédito utilizado, reproduzidas a seguir. As estimativas pagas/compensadas no ano-calendário de 2002, que geraram o saldo negativo de IRPJ utilizado no ano-calendário de 2003, podem ser demonstradas conforme quadros abaixo: Estimativas pagas/compensadas janeiro fevereiro março abril maio junho IRPJ a pagar 2.095,43 3.248,11 -464,61 1.984,67 2.365,11 3.307,40 Saldo neg. AC 2001 R$6.460,98 2.095,43 3.248,11 1.117,44 DARF AC 1997 R$2.443,15 867,23 1.575,92 IRPJ pago - DARF 0,00 0,00 0,00 0,00 789,19 3.307,40 Estimativas pagas/compensadas julho agosto setembro outubro novembro dezembro IRPJ a pagar -4.646,79 7.750,94 -819,83 3.743,64 3.769,14 -6.076,68 IRPJ pago - DARF 0,00 7.750,94 0,00 3.743,64 3.769,14 0,00 É pela comparação entre o valor recolhido e o valor devido que o pagamento a maior é quantificado, conforme abaixo: Estimativas compensadas com saldo negativo do AC 2001 = R$ 6.460,98 Estimativas compensadas com DARF do AC 1997 = R$ 2.443,15 Estimativas pagas = R$ 19.360,31 Valor recolhido = R$ 28.264,44 (-) valor devido = R$ 22.187,76 (=) saldo negativo do AC 2002 R$ -6.076,68 O Despacho Decisório não acatou a estimativa compensada com o DARF relativo ao ano-calendário de 1997, no valor de R$ 2.443,15, como parte integrante do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002, resultando na homologação parcial da compensação efetivada no PER/DCOMP analisado pelo fisco, sob a alegação que o respectivo DARF não foi utilizado para quitar o débito de estimativa. Entretanto, a DCTF relativa ao segundo trimestre de 2002 demonstra a quitação parcial das estimativas relativas aos meses de abril e maio de 2002 com o crédito resultante do DARF citado, exatamente conforme consta do quadro demonstrativo acima. Quanto à legitimidade do crédito representado pelo DARF utilizado na compensação cumpre informar que o ano-calendário de 1997 foi encerrado com prejuízo, e sendo assim, os pagamentos relativos aos fatos geradores compreendidos nesse ano-calendário caracterizam pagamento indevido ou maior do que o devido. No caso, existia saldo devedor relativo à estimativa do mês de fevereiro de 1997 somente Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.794 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.902686/2012-05 recolhido em março de 2002, e imediatamente utilizado para compensar as estimativas dos meses de abril e maio de 2002. Portanto, incabível a homologação parcial levada a efeito pelo Despacho Decisório ora contestado, estando absolutamente correto o crédito pleiteado no montante de R$ 6.076,68. Foram anexados ao processo os seguintes documentos necessários à comprovação pretendida: a) DARF relativo a fevereiro de 1997, quitado em 12/03/2002; b) DIPJ apresentada em 1998 e relativa ao ano de 1997; c) DCTFS relativas ao primeiro e segundo trimestres de 2002; d) DIPJ apresentada em 2003 e relativa ao ano de 2002; e) PER/DCOMPS original e retificadoras analisadas no Despacho Decisório em questão; O Termos de Intimação enviados à empresa e que resultaram nas retificações da PER/DCOMP. No que concerne ao pedido conclui que: III — CONCLUSÃO Em conclusão, a interessada solicita o cancelamento da cobrança dos débitos que constam do presente processo. Diligência Tendo em vista as alegações constantes na peça de defesa da Recorrente, que está instruída com os motivos de fato e de direito que a fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possui, o julgamento foi convertido na realização de diligência consubstanciada na Resolução da 3ª TEx/1ª Seção nº 1003-000.311, de 13.07.2021, e-fls. 180- 186 (art. 15, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Em atendimento, foi proferida a Informação nº 86/2021-RFB/DEVAT/EQAUD/RENDA, de 18.08.2021, e-fls. 199-201. A Recorrente foi notificada, e-fls. 205 e apresentou as suas razões de defesa, e-fls. 209/2011: 1. O fato em questão trata-se da compensação efetuada pela Empresa e declarada na DCTF do 22 trimestre de 2.002, referente aos débitos do IRPJ-5993 para os meses de apuração de abril e maio de 2002, onde foi efetuada compensação parcial dos mesmos com crédito oriundo do pagamento indevido ou a maior do IRPJ —2362 do período de apuração de fevereiro 1997; 2. Constatou-se através da tela SINCOR do dia 30/01/2002 que a empresa apresentava saldo devedor no valor de R$2.443,15 (dois mil quatrocentos e quarenta e três reais e quinze centavos) da NDEB 929319446005 do tributo 2362 PA 1-02/97, cujo valor total do débito era de R$9.247,15 (nove mil duzentos e quarenta e sete reais e quinze centavos); 3. A empresa sem questionar tal saldo devedor apurado, efetuou o pagamento do mesmo em 12/03/2002 (DARF anexo) com os devidos acréscimos legais; 4. A empresa foi intimada a apresentar documentos e demais assentos contábeis necessários à comprovação da correção da compensação das parcelas de IRPJ dos meses de abril (R$867,23) e maio (R$1575,92) do ano calendário de 2002, extintos por meio de compensação utilizando-se do crédito advindo do saldo negativo do IRPJ do ano calendário de 1997; 5. A empresa apresentou os documentos ora solicitados dentro do prazo legal, porém, não foram devidamente suficientes para comprovação da compensação efetuada, sob a alegação de que não existia comprovação contábil da compensação realizada que demonstrasse a liquidação das estimativas paras os meses de abril e maio de 2002; Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.794 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.902686/2012-05 6. Restou comprovado e declarado pela Empresa através da entrega da declaração de rendimentos IRPJ ano calendário 1997 que não havia sido apurado IRPJ a pagar para o exercício em questão e que todos os valores que foram pagos/compensados para fins de recolhimento das estimativas mensais do AC 1997 se tornaram, portanto, saldo negativo do IRPJ através do pagamento indevido ou maior que devido no montante total de R$13.173,58. Na composição desse valor total está o valor relativo ao PA fevereiro de 1997 de R$9.247,15, onde parte desse valor foi o pagamento através de DARF no valor de R$2.443,15, que foi pago em 12/03/2002; 7. O lançamento contábil correto que deveria ter sido efetuado em 12/03/2002, já que fazia parte de antecipação do IRPJ ano calendário 1997, ou seja, em período anterior já fechado, era em uma conta contábil que descriminasse como sendo " saldo IRPJ negativo a restitui/recuperar" para utilização futura de valores a compensar com outros débitos da RFB; 8. Daí por uma questão de equívoco à época da contabilização do pagamento do DARF complementar do IRPJ 2362 PA fevereiro 1997 em 12/03/2002, ao invés de lançar em uma conta contábil de "IRPJ a restitui/recuperar" lançou-se de forma errônea em uma conta contábil intitulada como "antecipação do IRPJ" conta 112120035; 9. Em função desse erro acima citado não se consegue enxergar e demonstrar a compensação dos valores das estimativas dos meses de abril (R$867,23) e maio (R$1575,92) do ano calendário de 2002 pois o valor já estava constando na conta contábil 112120035 de antecipação por estimativa pela contabilização do pagamento do DARF complementar do PA de março 1997 e que foi o crédito utilizado na compensação em questão; 10. O lançamento contábil correto das operações que envolveram tal lide deveria ser da seguinte forma: Pelo pagamento do DARF complementar do IRPJ 2362 PA 03/97 no valor de R$2.443,15: D — Saldo negativo IRPJ a restituir/compensar C — Banco Itaú S/A - 2110500025 Pela apuração e compensação do valor da antecipação PA abril/2002 (R$867,23): D —Antecipação IRPJ - 112120035 C — Saldo negativo IRPJ a restituir/compensar Pela apuração e compensação do valor da antecipação PA maio/2002 (R$1.575,92): D — Antecipação IRPJ - 112120035 C — Saldo negativo IRPJ a restituir/compensar Se tivesse sido contabilizado corretamente conforme acima descrito, o saldo contábil da conta "saldo negativo do IRPJ a restitui/compensar" estaria zerado e o saldo contábil da conta "Antecipação IRPJ - 112120035" apresentaria exatamente o valor de R$2.443,15 que foi o valor utilizado para a compensação dos valores devidos da antecipação de abril e maio de 2002. 11. Como pode se notar no mês de maio 2002 foi lançado na conta "Antecipação IRPJ - 112120035" o valor de R$789,20 recolhido através de DARF que é a diferença entre o valor devido do PA 05/2002 (R$2.365,11) e o valor compensado de R$1.575,91 do pagamento complementar do IRPJ -2362 de fevereiro 1997. Portanto e mediante o todo acima exposto, esperamos ter esclarecido e justificado perante a essa Equipe de Auditoria na pessoa da Sra. Auditora Carla Silvia Simplício de Oliveira o que de fato ocorreu no que diz respeito à forma da contabilização dos fatos em 2002, que, mesmo reconhecendo não ter sido contabilizado da melhor forma contábil, expressou-se a verdade em relação aos Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.794 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.902686/2012-05 valores utilizados para compensação dos valores devidos do IRPJ estimativa dos meses de abril e maio 2002 com o crédito do valor negativo do IRPJ do PA de fevereiro de 1997. Ainda assim restando dúvidas com relação ao que expomos colocamo-nos ao inteiro dispor para prestar quaisquer outros esclarecimentos que se fizerem necessários assim como provas documentais. Pedimos serem acatadas as informações aqui prestadas e sanado as dúvidas havidas para elucidação da lide em questão. Nestes termos aguardamos o deferimento de nossa manifestação. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$2.443,14 (R$6.076,68 – R$3.633,54) referente ao ano-calendário de 2002 (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que as estimativas de IRPJ dos meses de abril (R$867,23) e maio (R$1.575,92) do ano-calendário de 2002 foram extintas por meio de compensação utilizando-se o crédito decorrente do pagamento no valor de R$2.443,15, recolhido em 12.03.2002 a título de estimativa de IRPJ no mês de fevereiro de 1997, que compôs o então saldo negativo. Até 30.09.2002 a restituição somente poderia ser avaliada mediante requerimento do sujeito passivo. A compensação poderia ser efetivada com créditos e débitos próprios entre tributos da mesma espécie e destinação constitucional nos assentos contábeis do sujeito passivo, ou seja, independente de requerimento. Estas informações deveriam estar refletidas na Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF). Em se tratando compensação com créditos e débitos próprios de tributos de diferentes espécies havia necessidade de requerimento do sujeito passivo. O direito creditório decorrente de ação judicial transitada em julgado somente poderia ser analisada após prévia análise. Excepcionalmente até 09.04.2000 houve a possibilidade de compensação de crédito de um sujeito passivo com débito de outro (Instrução Normativa SRF nº 21, de 10 de março de 1997, Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998 e Instrução Normativa SRF nº 41, de 07 de abril de 2000). Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.794 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.902686/2012-05 O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.794 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.902686/2012-05 possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Tendo em vista as divergências apontadas pela Recorrente o julgamento foi convertido na realização de diligência. Consta na Informação nº 86/2021- RFB/DEVAT/EQAUD/RENDA, de 18.08.2021, e-fls. 199-201, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): 4. A lide posta se trata da compensação explicitada na DCTF do 2º Trimestre/2002, referente aos débitos de IRPJ – 5993 confessados nos meses de abril e maio/2002, onde parte foi compensada com pagamento indevido ou a maior de IRPJ – 2362, PA 02/1997. [...] 5. Como dito anteriormente, o interessado apresentou o Termo de Abertura do Diário nº 12 (fl. 196), a página 21 do Diário relacionada a março/2002 - dia 7 a 12 (fl. 197) e Livro Razão – Contas: 32201 - Despesas Tributárias e 3220100053 – Juros/Correção Monet./Multas, com assentos contábeis em março/2002 (fl. 198). [...] Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.794 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.902686/2012-05 6. Citados registros mostram que houve, em 12/03/2012, o pagamento de antecipação de IRPJ referente ao PA 02/1997, no valor de R$ 2.443,15, com seus acréscimos legais no valor de R$ 2.979,66. 7. Entretanto, não há demonstração contábil da efetiva compensação dos débitos de IRPJ de abril e maio/2002, que é o cerne da questão. 8. Os registros contábeis que demonstrariam como ocorreu a liquidação das estimativas de IRPJ citadas e utilizadas no saldo negativo aqui tratado, não foram apresentados. 9. Assim, sendo, não foi possível confirmar a existência do crédito pleiteado de saldo negativo de IRPJ no valor de R$2.443,14 (R$6.076,68 – R$3.633,54) referente ao ano-calendário de 2002. Nesse sentido a Recorrente teve oportunidade de evidenciar o saldo negativo de IRPJ no valor de R$2.443,14 referente ao ano-calendário de 2002 e não logrou êxito. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. As divergências apontadas pela Recorrente não estão comprovadas. As informações constantes na peça de defesa não podem ser consideradas, pois a despeito dos elementos de prova produzidos no processo mediante assentos contábeis e fiscais ainda assim não restou evidenciada o referido saldo negativo, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital

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9137949 #
Numero do processo: 13558.901889/2009-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. CONFIRMAÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS. DILIGÊNCIA. RATIFICAÇÃO DA CONFIRMAÇÃO PARCIAL DAS ESTIMATIVAS COMPENSADAS. NÃO CONTESTAÇÃO DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. A autoridade fiscal diligenciante concluiu que não haveria reparos a fazer no Despacho Decisório eletrônico que homologou parcialmente a compensação pleiteada. A interessada tomou ciência do resultado da diligência e não se manifestou. Não contestado pela interessada o entendimento exarado pela autoridade fiscal há que ser considerado como verdadeiro o resultado da diligência, que ratifica a decisão do acórdão recorrido.
Numero da decisão: 1201-005.508
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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SALDO NEGATIVO DE IRPJ. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. CONFIRMAÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS DE ESTIMATIVAS COMPENSADAS. DILIGÊNCIA. RATIFICAÇÃO DA CONFIRMAÇÃO PARCIAL DAS ESTIMATIVAS COMPENSADAS. NÃO CONTESTAÇÃO DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. A autoridade fiscal diligenciante concluiu que não haveria reparos a fazer no Despacho Decisório eletrônico que homologou parcialmente a compensação pleiteada. A interessada tomou ciência do resultado da diligência e não se manifestou. Não contestado pela interessada o entendimento exarado pela autoridade fiscal há que ser considerado como verdadeiro o resultado da diligência, que ratifica a decisão do acórdão recorrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 90 18 89 /2 00 9- 36 Fl. 1216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.508 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901889/2009-36 A contribuinte acima qualificada encaminhou a DCOMP nº 21066.88216.220307.1.7.02-4052 (e-fls. 36-43), cujo crédito é relativo a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2002 no valor de R$ 53.814,52. A compensação foi parcialmente homologada porque somente parte das parcelas componentes do crédito, relativas a estimativas compensadas com saldo negativo de período anterior foram confirmadas, conforme excerto abaixo do Despacho Decisório: A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando que as estimativas de IRPJ compensadas com saldo negativo de períodos anteriores são decorrentes de saldo negativo de IRPJ dos anos calendário de 2000 e 2001, que por sua vez tem origem em saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 1998. Para comprovar o alegado juntou cópia da manifestação de inconformidade apresentada no processo 10952.000029/2003-47 que, segundo a contribuinte, atestaria a origem dos saldos negativos dos anos calendário 1998, 2000 e 2001, e que seriam suficientes para comprovar o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2002 no valor de R$ 52.355,62 e não R$ 23.959,66, como reconhecido no Despacho Decisório. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade porque apenas a explicação de como se deu a formação do saldo negativo dos anos-calendário 1998, 2000 e 2001 não seria suficiente para comprovar que de fato haveria saldo disponível para a compensação pleiteada, devendo a comprovação ser feita por meio da sua escrituração contábil. Irresignada com o r. acórdão ora Recorrente, apresentou recurso voluntário justificando que não apresentou a escrituração contábil do ano-calendário 2002 na manifestação de inconformidade pelo fato dos mesmos estarem, à época, de posse da Receita Federal para fins de análise de outros processos de compensação, conforme confirmariam os protocolos de entrega dos livros contábeis que juntou ao processo. A Recorrente alegou que os documentos contábeis juntados aos autos seriam suficientes para comprovação do restante do crédito de saldo negativo do ano-calendário 2002. O recurso voluntário foi julgado pela 3ª Turma Extraordinária da 1ª Seção em 06 de novembro de 2020, que considerando que a escrituração contábil da Recorrente estava de posse da Receita Federal quando da apresentação da manifestação de inconformidade para Fl. 1217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.508 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901889/2009-36 análise de outros processos de compensação da Recorrente justificaria a apresentação a posteriori daqueles documentos, nos termos da alínea “a” do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235 1 . A 3ª Turma Extraordinária decidiu converter o julgamento em diligência para que a Unidade de jurisdição da Recorrente a intimasse a apresentar os documentos contábeis (livro diário, razão, e balanço/balancetes) e fiscais (LALUR) do anos calendários cujo saldo negativo foram utilizados para compensar as estimativas de IRPJ do ano-calendário 2002 e elaborasse relatório conclusivo, com base na documentação apresentada relativamente às estimativas mensais de IRPJ compensada com saldo negativo de período anterior. Com base nos documentos contábeis/fiscais apresentadas pela Recorrente a autoridade fiscal elaborou o Despacho EQAUD/DRF/SDR n° 3.626/2021 (e-fls. 1201-1207), onde concluiu que não havia reparos a fazer no Despacho Decisório, uma vez que inexistiria saldo negativo do ano-calendário 2000 para compensar as estimativas do ano-calendário 2002 e que o saldo negativo do ano-calendário 2001 foi utilizado apenas para compensação das estimativas de outubro, novembro e dezembro do ano-calendário 2002, tal como originalmente reconhecido no Despacho Decisório. A Recorrente foi cientificada do Despacho EQAUD/DRF/SDR n° 3.626/2021 em 14/06/2021 (e-fl. 1211), mas não se manifestou até o final do prazo de 30 dias da ciência. Este o Relatório. 1 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade, assim dele conheço. A Recorrente pleiteou compensação de débitos por meio da DCOMP nº 21066.88216.220307.1.7.02-4052, cujo crédito é relativo a saldo negativo de IRPJ do ano- calendário 2002 no valor de R$ 53.814,52. A compensação foi parcialmente homologada porque foi reconhecido como crédito de saldo negativo de IRPJ apenas R$ 23.959,66 do total pleiteado de R$ 53.814.52. Na manifestação de inconformidade a Recorrente alegou que as estimativas compensadas com saldo negativo de períodos anteriores foram decorrentes de saldo negativo de IRPJ dos anos calendário de 2000 e 2001, que por sua vez tem origem em saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 1998, e que os documentos contábeis/fiscais comprovariam sua alegação. Mas a documentação contábil/fiscal não foi juntada aos autos. Fl. 1218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.508 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901889/2009-36 No recurso voluntário a Recorrente justificou a não apresentação da documentação contábil/fiscal na manifestação de inconformidade porque estavam de posse da Receita Federal para análise de outras compensações da Recorrente, conforme comprovariam cópias de protocolo que juntou ao processo. O recurso voluntário foi julgado pela 3ª Turma Extraordinária que considerando que a não apresentação da escrituração contábil/fiscal na impugnação fora justificada, decidiu converter o julgamento em diligência para que a Unidade de jurisdição da Recorrente a intimasse a apresentar os documentos contábeis e fiscais e elaborasse um relatório com base naqueles documentos para concluir se a Recorrente fazia jus ao crédito de saldo negativo de IRPJ do ano- calendário 2002 no valor de R$ 53.814,52. A autoridade fiscal elaborou diligente e minucioso trabalho de auditoria sobre os documentos apresentados pela Recorrente, onde detalhou como foi formado o saldo negativo de IRPJ dos anos-calendários de 2000 e 2001 e demonstrou que a Recorrente se equivocou na atualização monetária do crédito. Ao final do Despacho EQAUD/DRF/SDR n° 3.626/2021, a autoridade fiscal concluiu que não haveria reparos a fazer no Despacho Decisório eletrônico que homologou parcialmente a compensação pleiteada. A Recorrente tomou ciência do Despacho EQAUD/DRF/SDR n° 3.626/202, e não se manifestou até o final de 30 dias depois da ciência. Não contestado pela Recorrente o entendimento exarado pela autoridade fiscal no do Despacho EQAUD/DRF/SDR n° 3.626/202, há que ser considerado como verdadeiro, ratificando a decisão do acórdão recorrido. Conclusão. Pelo acima exposto voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 1219DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.914895/2009-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância aos princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. NOVA ANÁLISE PELA UNIDADE DE ORIGEM. DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. Com base em documentos e argumentos apresentados em recurso voluntário, é possível reconhecer a possibilidade de retificação da DCTF após a prolação do Despacho Decisório, e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para que, mediante Despacho Decisório complementar, analise o direito creditório postulado à luz da DCTF retificadora, quanto à liquidez e certeza do crédito requerido.
Numero da decisão: 1301-005.657
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para retorno do feito à origem para fins de emissão de despacho complementar, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância aos princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. NOVA ANÁLISE PELA UNIDADE DE ORIGEM. DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. Com base em documentos e argumentos apresentados em recurso voluntário, é possível reconhecer a possibilidade de retificação da DCTF após a prolação do Despacho Decisório, e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para que, mediante Despacho Decisório complementar, analise o direito creditório postulado à luz da DCTF retificadora, quanto à liquidez e certeza do crédito requerido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-27T15:44:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-27T15:44:42Z; Last-Modified: 2021-10-27T15:44:42Z; dcterms:modified: 2021-10-27T15:44:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-27T15:44:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-27T15:44:42Z; meta:save-date: 2021-10-27T15:44:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-27T15:44:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-27T15:44:42Z; created: 2021-10-27T15:44:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-10-27T15:44:42Z; pdf:charsPerPage: 1956; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-27T15:44:42Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11020.914895/2009-96 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-005.657 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de setembro de 2021 Recorrente CLION ASSESSORIA E COMERCIALIZAÇAO DE ENERGIA ELETRICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância aos princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. NOVA ANÁLISE PELA UNIDADE DE ORIGEM. DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. Com base em documentos e argumentos apresentados em recurso voluntário, é possível reconhecer a possibilidade de retificação da DCTF após a prolação do Despacho Decisório, e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para que, mediante Despacho Decisório complementar, analise o direito creditório postulado à luz da DCTF retificadora, quanto à liquidez e certeza do crédito requerido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para retorno do feito à origem para fins de emissão de despacho complementar, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 48 95 /2 00 9- 96 Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.657 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.914895/2009-96 Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado contra o acórdão proferido pela DRJ competente, que, ao apreciar a manifestação apresentada, por unanimidade de votos, julgou-a improcedente. Os autos tratam de análise de Per/Dcomp., por intermédio da qual o contribuinte compensou débito(s) próprio (s), com suposto crédito de pagamento indevido ou a maior de IRPJ. Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu por não homologar a(s) compensação(ões) declarada(s) em virtude da inexistência do crédito. Consoante fundamentação da decisão, o valor recolhido foi localizado, mas integralmente utilizado para quitação de débito declarado, não restando crédito disponível para compensação. Cientificado da decisão, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, cujas razões foram apreciadas pela DRJ competente, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade formulada, por ausência de provas. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou recurso voluntário, tempestivamente, instruída de documentos, pugnando por seu provimento, onde renova seus argumentos iniciais. É o Relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Da Juntada de Nova Documentação Antes da análise os demais argumentos contidos na peça recursal, deve ser submetida à deliberação deste Colegiado a possibilidade de juntada de novos documentos, e que eles sejam admitidos como provas no processo. Esses documentos foram acostados ao processo quando da apresentação do recurso voluntário. Em relação a esse ponto, é importante destacar a disposição contida no §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que trata da apresentação da prova documental na impugnação. Em que pese existir entendimento pela não admissão destes documentos com fulcro nesse dispositivo, penso que não se deve cercear o direito de defesa do contribuinte, impedindo-o de apresentar provas, sob pena de ferir os princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.657 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.914895/2009-96 Primeiro, de acordo com esse mesmo Decreto, em seu artigo 18, pode o julgador, espontaneamente, em momento posterior à impugnação, determinar a realização de diligência, com a finalidade de trazer aos autos outros elementos de prova para seu livre convencimento e motivação da sua decisão. Se isso é verdade, porque não poderia o mesmo julgador aceitar provas, ainda que trazidas aos autos após à Impugnação, quando verificado que são pertinentes ao tema controverso e servirão para seu livre convencimento e motivação da decisão? A rigidez na aceitação de provas apenas em um momento processual específico não se coaduna com a busca da verdade material, que é indiscutivelmente informador do processo administrativo fiscal pátrio. Desse modo, existindo matéria controvertida, e o contribuinte traz novos elementos de provas relacionados a essa matéria, de modo a corroborar, materialmente, com o desfecho da lide, ainda que as apresente após sua Impugnação. não deve estas provas ser desconsideradas pelo julgador administrativo, em face do momento processual em que ocorre a juntada. Note-se que a possibilidade de conhecer de elementos de provas trazidos posteriormente à impugnação, não só representa uma medida de racionalização e maximização da efetividade jurisdicional do processo administrativo fiscal, como também representa um positivo reflexo na redução da judicialização de litígios tributários. Logo, embora o artigo 16, §4ª, do Decreto nº 70.235/72, estabeleça regra atribuindo o efeito de preclusão a respeito de prova documental, isso não impede, segundo meu modo de ver, com base em outros princípios contemplados no processo administrativo fiscal, em especial os princípios da verdade material, da racionalidade e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal, que o julgador conheça e analise novos documentos apresentados após a defesa inaugural. Semelhante raciocínio chegou o CSRF, no julgamento do Acórdão nº 9101- 002.781, em que também se conheceu da possibilidade de juntada de documentos posterior à apresentação de impugnação administrativa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário:2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/199 (G.N) Por estes motivos, os documentos apresentados em sede de recurso devem ser admitidos e apreciados. Da Análise do Recurso Conforme relato, o contribuinte requer a compensação de direito creditório oriundo de pagamento a maior que o devido de IRPJ, com débito de tributo próprio. Por meio de despacho decisório, a DRF analisou o pedido formulado, decidindo por seu indeferimento, sob o argumento de inexistir o direito creditório postulado, após constatar que o valor recolhido foi alocado integralmente a débito informado. Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.657 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.914895/2009-96 Por sua vez, a DRJ manteve os termos do Despacho Decisório, por ausência de provas, concluindo pela inexistência do crédito. Através de recurso, defende o contribuinte que a DCTF retificadora apresentada após a prolação do Despacho Decisório seja admitida, sob o entendimento de que inexiste impedimento na legislação para tal retificação, devendo ela substituir a declaração original em todos seus fins, nos termos do §2º do artigo 9º da IN RFB nº 1.110/2010. Se não for aceita a retificação como prova inconteste do direito creditório perseguido, o contribuinte passa a discorrer sobre o erro que incorreu, e para evidenciá-lo e comprovar seu crédito, apresenta livros contábeis e demais documentos, e em seguida apresenta razões acerca da prevalência da verdade material. Pois bem. Inicialmente, deve-se ratificar o entendimento de que, nos casos de pleito compensatório ou de restituição de direito creditório, o contribuinte deve instruir os autos com os registros contábeis e fiscais e/ou outros elementos consistentes de prova, para dar respaldo a retificação efetuada em sua DCTF original. Neste contexto, à luz dos documentos juntados ao processo, verifico tratar-se de hipótese que faz jus a uma nova análise pela Unidade Local do direito creditório alegado, pois as provas juntadas em recurso não foram analisadas por autoridade administrativa competente. Embora, apreciando fatos semelhantes, já tenha adotado o entendimento de converter o julgamento em diligência para análise da documentação acostada para fins de apurar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, alterei meu entendimento para reconhecer parte do pedido, determinando o retorno para a unidade de Origem para que seja proferido um Despacho Decisório complementar, evitando-se, com isso, eventuais alegações de supressão de instâncias. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de retificação da DCTF após a prolação do Despacho Decisório, e determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem para que analise o direito creditório postulado à luz da DCTF retificadora, quanto à liquidez e certeza do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, caso necessite de outros elementos de prova, a apresentação de novos documentos ou esclarecimentos. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital

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9119752 #
Numero do processo: 10835.720134/2011-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). RESSARCIMENTO. PIS E COFINS NÃOCUMULAT1VA. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 3302-012.115
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.108, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10835.720138/2011-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). RESSARCIMENTO. PIS E COFINS NÃOCUMULAT1VA. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.108, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10835.720138/2011-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 01 34 /2 01 1- 42 Fl. 1720DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.115 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720134/2011-42 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, em síntese: (1) geram crédito de PIS e Cofins, descontáveis do valor devido da contribuição e compensáveis, as aquisições de qualquer bem que sofra alteração, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; no que se refere às despesas com serviços, o termo “insumo” também não pode ser interpretado como todo e qualquer serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas tão-somente aqueles que efetivamente se aplicaram ou consumiram diretamente na produção dos bens fabricados/produzidos pelo interessado, ou, ainda, que se aplicaram ou consumiram nos serviços prestados pela empresa; (2) não podem ser admitidos como bens passíveis de gerarem créditos a título de depreciação, aqueles que, apesar de constantes do ativo imobilizado da pessoa jurídica, não estejam intrinsecamente associados ao processo produtivo do empreendimento; (3) quando o destino da cana-de-açúcar, adquirida de pessoa fisica ou jurídica, for a produção de álcool não gera direito ao crédito presumido. Contra a decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, pleiteando a reversão das glosas em relação ao bens e serviços utilizados na fase agrícola e dos itens relativos a energia elétrica, crédito presumido, transporte de vendas e crédito de itens da central de álcool, bem como correção do crédito e o afastamento dos juros sobre a multa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Fl. 1721DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.115 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720134/2011-42 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I - Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, contudo, conheço-o parcialmente, considerando que os argumentos atinentes ao direito de crédito de energia elétrica, transporte venda e crédito de itens da central álcool são estranhas a lide, posto que não houve glosa de tais itens, conforme se verifica no TVF. Não se conhece também dos argumentos atinente a impossibilidade de cobrança de juros sobre multa, posto que referida matéria é totalmente estranha ao objeto da lide. Aliás, referidas questões sequer foram objeto de análise pela DRJ. Assim, deixo de conhecer das referidas matérias. II – Mérito O cerne do litígio envolve o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e do crédito presumido previsto na Lei 10.925/2004. Inicialmente, exponho o entendimento deste relator acerca da definição do termo "insumos" para a legislação da não-cumulatividade das contribuições. A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. Fl. 1722DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.115 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720134/2011-42 "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto- vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Fl. 1723DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.115 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720134/2011-42 Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade Fl. 1724DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.115 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720134/2011-42 de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: Fl. 1725DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.115 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720134/2011-42 a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes Fl. 1726DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.115 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720134/2011-42 (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. As conclusões acima descritas em grande parte já faziam parte de meu entendimento quanto ao conceito de insumos e, eram utilizados nos em votos anteriores, contudo, levando em consideração ao que é ditado pelo art. 62, do anexo II, do RICARF, a decisão prolatada pelo STJ deve ser observada em sua totalidade. Feito estas considerações, passa-se à análise específica do ponto controvertido suscitado pela Recorrente em seu recurso relacionado aos itens glosados pela fiscalização. II.1 – Glosa de bens e serviços utilizados na fase agrícola e da glosa dos encargos de depreciação Em relação aos itens glosados pela fiscalização discutidos neste tópico, constatasse que a motivação para o afastamento do direito perseguido pela Recorrente foi de que os bens e serviços foram utilizados na fase agrícola ou não foram utilizados no processo industrial, a saber: 1. Mercadorias utilizadas fora do processo de produção. Constata-se que a empresa utilizou-se indevidamente de créditos referentes a aquisições de ínsumos, de Combustíveis e Lubrificantes, de serviço transporte sobre compra de insumos e serviços de locação de máquinas agrícolas e equipamentos, utilizados em etapa anterior ou não utilizados no processo de industrialização. (...) - Insumos utilizados em etapa anterior ou não utilizados no processo de industrialização.(referência no Demonstrativo "Glosa Insumos") (...) - Aquisição de serviço de transporte de produtos entre estabelecimento do contribuinte, transporte de funcionários e serviços de máquinas agrícolas não utilizados diretamente no processo de industrialização.(referência no Demonstrativo "Glosa Serviços") (...) - Locação de Máquinas agrícolas e equipamentos utilizados fora do processo industrial.(referência no Demonstrativo "Glosa Aluguéis") Fl. 1727DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.115 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720134/2011-42 (...) - Combustíveis e Lubrificantes utilizados em veículos não destinados ao processo industrial.(referência no Demonstrativo "Glosa Combustíveis e Lubrificantes") (...) - Transporte de insumos utilizados em etapa anterior ou não utilizados no processo de industrialização.(referência no Demonstrativo "Glosa Frete sobre Compra") (...) 2. Encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado. Conforme legislação já citada não podem ser admitidos como bens passíveis de gerarem créditos a título de depreciação, aqueles que, apesar de constantes do ativo imobilizado da pessoa jurídica, não estejam intrinsecamente associados ao processo produtivo do empreendimento. O valor do crédito relativo aos encargos de depreciação deve recair especificamente sobre aqueles envolvidos diretamente com o processo produtivo e não a todos os bens do ativo imobilizado. Em sede recursal, a Recorrente limita a discussão em relação ao direito de creditar-se dos bens e serviços utilizados na fase agrícola, trazendo a baila a tese conhecida como “insumo do insumo”, onde admite-se a apuração de crédito dos bens e serviços utilizados no ciclo anterior ao processo produtivo. Cita a decisão do Resp 1.221.170/PR e traz alguns precedentes deste Conselho. A respeito do tema, esta Turma já se posicionou favoravelmente ao direito do contribuinte creditar-se de insumos utilizados tanto na fase agrícola quanto na fase industrial, conforme se extrai da ementa abaixo, extraída do processo nº 10850.721050/2013-08, acórdão 3302-007.453, de relatoria do ilustre conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho: REGIME NÃO CUMULATIVO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. CICLO PRODUTIVO. FASES DE PRODUÇÃO E DE FABRICAÇÃO. BENS E SERVIÇOS APLICADOS NAS DUAS FASES. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. O ciclo produtivo da atividade agroindustrial compreende a atividade de produção rural ou agropecuária e a atividade de fabricação ou industrialização do produto final comercializado. No âmbito da referida atividade, são considerados insumos de produção ou fabricação tanto os bens e serviços aplicados na fase de produção agropecuária, quanto os bens e serviços aplicados na fase de fabricação do bem final. Dada essa característica, se utilizada matéria prima agropecuária de produção própria, a empresa agroindústria submetida ao regime não cumulativo da Cofins tem o direito de apropriar os créditos calculados sobre os valores de aquisição dos bens e serviços aplicados nas duas fases do ciclo produtivo. Ainda que superada essa questão, caberia à Recorrente demonstrar efetivamente o emprego de cada bem e serviço na sua atividade empresarial e sua relevância e essencialidade na produção da mercadoria. Entretanto, constata-se que a Recorrente não apresentou alegações sobre a utilização de cada item em seu processo produtivo, sua relevância ou essencialidade para produção das mercadorias, deixando, assim, de Fl. 1728DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.115 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720134/2011-42 contestar especificamente uma das motivações que levaram a fiscalização glosar os créditos apurados, qual seja, “bens e serviços não utilizados no processo de industrialização”. Com efeito, a Recorrente deveria demonstrar item a item qual a utilidade de cada bem ou serviço, desde a fase agrícola, que ela utilizou para produção da mercadoria comercialidade, sua relevância e essencialidade ao processo produtivo, tudo conforme já definido pela STJ no Resp 1.221.170/PR. O mesmo se diga aos bens contabilizados no ativo imobilizado, onde inexiste prova de sua utilização do processo produtivo. Desta forma, mantem-se a glosa em relação aos bens e serviços discutidos neste tópico. II.2 Crédito Presumido No TVF, a fiscalização afastou o direito da Recorrente pelo fato de inexistir na contabilidade custos integrados a produção, capaz e segregar a destinação do insumo cana-de-açucar, senão vejamos: A empresa, no periodo em análise, adquiriu cana-de-açúcar de pessoa fisica ou jurídica, assim, essa operação, quando o destino for a produção de açúcar, gera direito ao crédito presumido a alíquota de 35% daquela prevista no art. 2° das Leis n°s 10.637/02 e 10. 833/03 (nos termos do art. 8 da Lei n° 10.925/04). (...) Entretanto, quando o destino da cana-de-açúcar, adquirida de pessoa fisica ou jurídica, for a produção de álcool não gera direito ao crédito presumido. Considerando que a empresa não possui contabilidade de custos integrado a produção, conforme explanado anteriormente, deve-se utilizar o método de rateio proporcional (nos termos do § 8o do art. 3o das Leis n°s 10.637/02 e 10.833/03) para determinar o percentual entre as receitas de venda de açúcar e álcool e, conseqüentemente, o montante do crédito presumido. Cabe acrescentar, outrossim, que o crédito presumido, em comento, somente pode ser utilizado para deduzir do valor devido a titulo das contribuições para o PIS/COFINS apuradas no regime de incidência não-cumulativa, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento (nos termos dos arts. 1o e 2o do Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15/2005); e que o referido crédito deve ser calculado e descontado do valor devido das contribuições em cada período de apuração, vedado, portanto, sua acumulação (nos termos do art. 8º da Lei n° 10.925/04). Em sede recursal, a Recorrente trouxe as seguintes alegações: Conforme art. 8º, da Lei n. 10.925/2014, o crédito presumido decorre da aquisição de cana de açúcar o que é incontroverso. Sua negativa violaria o regime não cumulativo, sendo de rigor a reforma da r. decisão. Como se vê, as alegações da Recorrente são de ordem genérica e não se prestam á afastar os fundamentos utilizados pela fiscalização, assim, mantem-se as glosas. II.2 Atualização – Taxa Selic As pretensões da Recorrente estão totalmente fulminados pelo enunciado da SÚMULA CARF Nº 125: “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não Fl. 1729DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.115 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.720134/2011-42 cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Diante do exposto, voto por conhecer de parte do recurso e, na parte conhecida negar- lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do recurso e, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 1730DF CARF MF Documento nato-digital

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9120568 #
Numero do processo: 11020.720365/2007-17
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Oct 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ITR. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA A INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 9202-010.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial, por concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-03T11:34:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-03T11:34:38Z; Last-Modified: 2021-12-03T11:34:38Z; dcterms:modified: 2021-12-03T11:34:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-03T11:34:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-03T11:34:38Z; meta:save-date: 2021-12-03T11:34:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-03T11:34:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-03T11:34:38Z; created: 2021-12-03T11:34:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-12-03T11:34:38Z; pdf:charsPerPage: 2129; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-03T11:34:38Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11020.720365/2007-17 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9202-010.065 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 29 de outubro de 2021 Recorrente COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - GT Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 ITR. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA A INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial, por concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte contra o Acórdão nº 2402-007.774, proferido na Sessão de 7 de novembro de 2019, que negou provimento ao Recurso Especial do contribuinte, nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Rafael Mazzer de Oliveira Ramos (relator), Renata Toratti Cassini e Ana Cláudia Borges de Oliveira, que deram provimento parcial ao recurso, reconhecendo a dedução da Área de Preservação AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 03 65 /2 00 7- 17 Fl. 926DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.065 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11020.720365/2007-17 Permanente (APP) informada em laudo apresentado. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Denny Medeiros da Silveira. O Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Como regra geral a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. Contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame, pois seria por demais gravoso e contrário ao princípio da verdade material a manutenção da glosa de deduções sem a análise das provas constantes nos autos. Além disso, esta é a ultima instância administrativa para derradeiro reconhecimento, e não sendo atendido, o contribuinte não hesitará em buscar a tutela do seu direito no Poder Judiciário, o que exigiria do Fisco enfrentar a mesma situação, com as provas apresentadas em juízo. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. TRIBUTAÇÃO. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. INDISPENSABILIDADE. Para fins de exclusão da tributação de Área de Preservação Permanente (APP), é indispensável que tal área tenha sido informada ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA). INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. A verificação da compatibilidade da norma tributária com a Constituição é atribuição conferida com exclusividade pela própria Carta ao Poder Judiciário. Desse modo, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é a instância apropriada para essa espécie de debate, como ele próprio já se pronunciou no enunciado de nº 2 da súmula de sua jurisprudência, que tem o seguinte teor: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. O recurso visava rediscutir as seguintes matérias: a) Prescrição intercorrente, b) Decisão judicial transitada em julgado e c) Desnecessidade de apresentação de ADA - para exclusão das áreas de preservação permanente da incidência do ITR. Em exame preliminar de admissibilidade, todavia, o presidente da Câmara de origem deu seguimento ao apelo apenas em relação à matéria: “c” Desnecessidade de apresentação de ADA - para exclusão das áreas de preservação permanente da incidência do ITR. A Contribuinte apresentou recurso de Agrafo, o qual foi rejeitado. Em suas razões recursais, a contribuinte aduz, em síntese, que a não apresentação do ADA não é impedimento para o reconhecimento da Área de Preservação Permanente. Cita jurisprudência. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões nas quais defende a manutenção do Recorrido com base, em síntese, nos seus próprios fundamentos. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator. Fl. 927DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.065 - CSRF/2ª Turma Processo nº 11020.720365/2007-17 Ante de apreciar o recurso do contribuinte examino os efeitos de notícia constante dos autos de que o contribuinte teria proposto ação judicial para discutir matéria coincidente com aquela objeto da do recurso ora examinado. De fato, o próprio contribuinte informa que propôs ação judicial para discutir precisamente a obrigatoriedade da apresentação do Ato Declaratório Ambiental – ADA, expedido pelo IBAMA, como condição para o gozo da isenção do ITR em relação às áreas ambientais. Também se nota, às e-fls. 712 e seguintes sentença, proferida por Juiz Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul em que é parte o ora recorrente, na Ação Ordinária nº 2004.71.07.007266-6, que trata exatamente da mesma matéria. Pois bem, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial para discutir matéria idêntica a de processo administrativo implica renúncia à instância administrativa, conforme jurisprudência consolidada neste Conselho, vide Súmula CARF nº 1. Súmula CARF n 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. É exatamente este o caso, o que importa em renúncia à discussão da matéria na esfera administrativa e a consequente definitividade do crédito tributário nessa esfera. Portanto, não conheço do Recurso Especial por concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial. (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 928DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.729212/2012-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3401-010.109
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar os vícios apontados, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.108, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.729211/2012-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. Os Embargos de Declaração prestam-se para sanar omissão, contradição ou obscuridade ou corrigir erro material. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. A concessão de efeitos infringentes nos Embargos de Declaração é consequência do saneamento do vício enfrentado desde que, é claro, procedente a tese de fundo. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade quando há o conhecimento íntegro da acusação, concessão de prazo para enfrentá-la e apreciação das teses de defesa capazes de infirmar o quanto decidido pela instância inferior. IRRETROATIVIDADE. CRÉDITO. PIS. COFINS. A Lei 12.341/2011 entrou em vigor na data de sua publicação, 24 de junho de 2011, e o artigo 106 do CTN deixa absolutamente claras as hipóteses de retroatividade da norma e, dentre elas, não se encontra a concessão de crédito das contribuições. CRÉDITO PRESUMIDO. BIODIESEL. 9 DE OUTUBRO DE 2013. Entre 14 de dezembro de 2011 (data da publicação da Lei 12.546) e 9 de outubro de 2013 foi possível a concessão de crédito presumido para a aquisição de soja para produção de biodiesel. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 92 12 /2 01 2- 10 Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.109 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729212/2012-10 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar os vícios apontados, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.108, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.729211/2012-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de COFINS - Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) o crédito presumido proveniente da atividade agroindustrial de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é apurado somente em relação aos insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, classificados nos capítulos e posições da NCM neles previstos; (2) é vedado o aproveitamento de créditos em relação a receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas sujeitas ao crédito presumido de farelo de soja (NCM 23.04) anteriormente à publicação da Lei nº 12.431/2011 (Publicada em 27/06/2011). O Recurso Voluntário interposto repisa os principais argumentos da Manifestação de Inconformidade, cujo acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.109 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729212/2012-10 O crédito presumido proveniente da atividade agroindustrial de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é apurado somente em relação aos insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, classificados nos capítulos e posições da NCM nele previsto. CRÉDITO PRESUMIDO. BIODIESEL. A possibilidade de apuração de crédito presumido a partir da aquisição de "sebo" utilizado na produção de biodiesel, nos termos do art. 47 e 47B da Lei nº 12.546/2011, de 14 de dezembro de 2011, não produziu efeitos retroativos. ESTORNO DE CRÉDITO PRESUMIDO. VENDA COM SUSPENSÃO. FARELO DE SOJA É vedado o aproveitamento de créditos em relação à receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas sujeitas ao crédito presumido de farelo de soja (NCM 23.04) e de farelo de girassol (NCM 23.06) anteriormente à publicação da Lei nº 12.431/2011 (Publicada em 27.06.2011) Foram opostos Embargos de Declaração pela contribuinte suscitando os vícios de omissão e obscuridade. Os aclaratórios foram admitidos conforme Despacho: DA OMISSÃO QUANTO À PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Em uma visita ao autos pode-se constatar que assiste razão à Embargante, visto que referida preliminar foi arguida desde a Manifestação de Inconformidade, tendo sido apreciada pela decisão de primeira instância e reiterada no subitem 2.1.1 do Recurso Voluntário, não constando apreciação pela decisão embargada. DA OBSCURIDADE QUANTO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO RELATIVOS A MATÉRIAS ESTRANHAS À LIDE (...) Confrontadas as peças processuais do presente processo e do processo nº 10120.729209/2012-98, julgado através do Acórdão nº 3401-006.073, de 23 de abril de 2019, o qual foi utilizado neste processo como representativo da controvérsia, se evidencia preliminarmente, obscuridade na apreciação das matérias pelo acórdão embargado, tal como suscitado pela embargante, o que deve ser submetido à opinião soberana do colegiado, visto que as matérias: (a) Do crédito presumido na aquisição de sebo para produção de biodiesel; e (c) Crédito presumido Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.109 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729212/2012-10 nas vendas no mercado interno de "farelo de girassol", não fazem parte das matérias litigadas nos autos do processo ora em exame. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os embargos são tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, são conhecidos. O julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, sendo definido como paradigma. No presente caso, a Embargante requer seja reconhecida a alegada omissão no tocante à alegação de cerceamento de defesa, bem como que seja sanada a obscuridade no tocante à apresentação de argumentos estranhos à lide. Conforme bem delineado no Acórdão n° 3803.004.496 da 3ª Turma Especial, de acordo com o art. 65 do RICARF, os Embargos de Declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade ou contradição entre a decisão e seus fundamentos, ou quando houver omissão de ponto sobre o qual o colegiado deveria se pronunciar, com vistas à harmonia lógica e à clareza da decisão, suprimindo óbices à boa compreensão e eficaz execução do julgado, exercendo, assim, uma função corretiva e integradora. Nesse trilhar, passo à análise individual dos vícios suscitados. Omissão - Cerceamento de defesa Conforme antecipado no relatório, a Embargante apresentou diversos pedidos de ressarcimento e declarações de compensação referentes a PIS/COFINS pagos a maior e de crédito acumulado dessas contribuições decorrentes de exportação, durante o período compreendido entre abril de 2010 a junho de 2012, sendo iniciada fiscalização com a finalidade de verificar a apuração dos valores solicitados. Dentre os vários processos, encontra-se o presente feito, que se limita às verificações relacionadas ao estorno do crédito presumido decorrente de venda, com suspensão de farelo de soja (item “6”, alínea “a”, fl. 90, do Relatório de Fiscalização – Processos) e glosa parcial de crédito presumido da soja adquirida para produção de farelo (item 14, fl. 91, do Relatório de Fiscalização – Processos). Desse modo, nada obstante as diversas verificações, todas as matérias foram descritas de forma pormenorizada nos Relatórios de Fiscalização, sendo devidamente explicitadas à contribuinte, de forma clara, não havendo qualquer prejuízo ao amplo direito de defesa. Corrobora tal assertiva o fato de que a Embargante apresentou Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário com alegações de mérito específicas em relação aos dois pontos - estorno do crédito presumido decorrente de venda, com suspensão de farelo de soja e glosa parcial de crédito presumido da soja adquirida para produção de Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.109 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729212/2012-10 farelo - o que demonstra que teve pleno conhecimento de todos os aspectos inerentes à autuação, em condições de elaborar todas as peças de defesa. Nesse trilhar, oportuno o excerto do voto relativo ao Acórdão nº 3401-009.169, desta mesma turma, em relação ao mesmo contribuinte, julgado na sessão de 22/06/2021, de relatoria do ilustre Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto: 2.2.2. Em assim sendo, resta absolutamente claro que o relatório fiscal aponta com minúcias os motivos de parcial deferimento e o faz acompanhado de planilhas que descrevem, item a item, o valor dos créditos. Intimada, a Embargante defendeu-se de todos os fundamentos da fiscalização – não por outro motivo, aliás, teve seu recurso parcialmente provido por esta Turma. 2.2.3. Desta feita, não obstante o tema da nulidade não tenha sido enfrentado pelo Acórdão embargado, não há qualquer cerceamento do direito de defesa no presente caso; a Embargante conheceu da acusação, dela se defendeu e teve todos os seus argumentos conhecidos pela fiscalização e, agora, por esta Casa. Sendo assim, de fato no acórdão prolatado, objeto dos presentes embargos, não houve apreciação da alegação de cerceamento de defesa. No entanto, quanto ao cerne do argumento, razão não assiste ao contribuinte. Obscuridade – Matérias estranhas à lide A alegada obscuridade deriva da menção no acórdão embargado às demais divergências apontadas pela fiscalização, não tratadas no presente feito. Considerando que a lide será resolvida pelo julgador, tal como foi posta, pautando-se pela pretensão resistida, passa-se à análise específica dos pontos discutidos no presente feito: a) Crédito presumido decorrente de venda, com suspensão de farelo de soja Para o contribuinte, a nova hipótese de crédito presumido de PIS e COFINS, permitiria o creditamento dos estornos do CP decorrentes da venda, com suspensão de PIS/Cofins, no mercado interno de farelo de soja realizados a partir de janeiro de 2011. O fundamento utilizado, conforme sintetizado de forma louvável no citado voto do Acórdão nº 3401-009.169 é de que “não obstante a possibilidade de concessão do crédito em liça tenha sido criada pela Lei 12.431/2011 a norma integrou-se à Lei 12.350/2010, passando a viger, portanto, desde a data da publicação desta última norma; justamente por este motivo dispõe o artigo 22 da Instrução Normativa RFB 1.157/11 pela produção de efeitos a partir de 1° de janeiro de 2011”. Com entendimento distinto, a Autoridade Fiscal procedeu ao estorno do crédito presumido decorrente de venda com suspensão no mercado interno de farelo de soja, no período de janeiro a maio de 2011. Isso porque, conforme reiteradamente esclarecido nos autos, a Lei nº 12.431/2011 entrou em vigor somente na data de sua publicação – 27 de junho de 2011, não havendo qualquer ressalva em relação às exceções disciplinadas no artigo 106 do CTN, pelas quais uma lei nova pode produzir efeitos pretéritos, alcançando atos praticados quando esta lei ainda não existia. Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.109 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729212/2012-10 Outrossim, é de se observar que a Instrução Normativa nº 1.157/2011 foi publicada em 17/05/2011, ou seja, na vigência da ainda inalterada Lei nº 12.350/2010, que somente posteriormente teve o art. 55, § 5 o , inciso II, modificado pela Lei nº 12.431/2011. No ordenamento jurídico, sobretudo na esfera tributária, a retroatividade das normas é autorizada com reservas e em hipóteses expressamente definidas, tendo em vista que o princípio da irretroatividade busca assegurar a previsibilidade das condutas reguladas, à luz do primado da segurança jurídica no tempo, que orienta as cadeias normativas e assegura a estabilidade das relações já consolidadas. No caso em tela verifica-se um limite objetivo no tocante à produção de efeitos pela Lei nº 12.431/2011, que não pode alcançar operações realizadas anteriormente à sua entrada em vigor, como defende a Embargante. b) Crédito presumido da soja adquirida para produção de farelo O art. 47 da Lei nº 12.546, de 2011, em sua redação original, dispunha acerca do crédito presumido das contribuições a ser calculado sobre o valor de matérias- primas adquiridas para insumos na produção de biodiesel, com vigência a partir de 15 de dezembro de 2011. Posteriormente, o inciso III do art. 42 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, revogou a partir de 10 de outubro de 2013, o art. 47 da Lei nº 12.546, de 2011. Em seguida, o art. 7º da Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, ao incluir o art. 47-B à Lei nº 12.546, de 2011, permitiu a apuração daqueles créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins do referido art. 47, em relação àquelas operações que ocorreram durante o período de sua vigência, desde que a pessoa jurídica que os utilizasse não o fizesse em concomitância à apuração do crédito tratado no art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, em relação à uma mesma operação. Nesse contexto, o cerne da controvérsia deveria residir no crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratava o art. 47 da Lei nº 12.546/2011, calculado sobre o valor das matérias-primas adquiridas entre 15 de dezembro de 2011 e 9 de outubro de 2013 e usadas como insumo na produção de biodiesel. Contudo, no caso em tela, houve glosa parcial dos créditos presumidos da soja adquirida em relação à parcela de soja utilizada na produção de biodiesel, que não proporcionaria o direito aos créditos disciplinados no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Ora, se a aquisição não proporciona crédito como produção de mercadoria destinada à alimentação humana ou animal, é certo que entre 15 de dezembro de 2011 e 9 de outubro de 2013, restou autorizado o creditamento como insumo na produção de biodiesel. Dessa feito, também neste ponto adoto como causa de decidir as sólidas razões constantes do referido Acórdão nº 3401-009.169: (...) 2.4.4. Desta forma entre 14 de dezembro de 2011 (data da publicação da Lei 12.546) e 9 de outubro de 2013 foi possível a concessão de crédito presumido para a aquisição de soja para produção de biodiesel. Assim, independentemente de o óleo de soja ser mero resíduo da produção do farelo (fato que deveria ser provado pela Embargante, diga-se), é certo que a Embargante goza de direito ao crédito presumido destas aquisições, qualquer que seja o seu destino final, o que nos leva à reversão da glosa. Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.109 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729212/2012-10 2.4.5. Para o período anterior a 14 de dezembro de 2011, o artigo 9° inciso III da Lei 10.925/04 concede suspensão das contribuições nas vendas de insumos a pessoas jurídicas para a “produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º”. O artigo 8° da mesma norma, concede crédito presumido das contribuições na aquisição de insumos para a produção de mercadorias “destinadas à alimentação humana ou animal”. Como resultado da simples equação jurídica temos que há suspensão das contribuições para a venda de insumos destinados à alimentação humana ou animal (somente), como bem destaca o artigo 4° inciso III da IN SRF 660/2006: (...) 2.4.8. Assim, tendo em vista as balizas acima expostas, para o período anterior a 14 de dezembro de 2011 de rigor a concessão de crédito básico na aquisição de soja de pessoas jurídicas para a fabricação de biodiesel, limitado, entretanto, ao valor do crédito pleiteado pela Embargante. Ante o exposto, admito, porquanto tempestivo, e voto pelo acolhimento dos Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão acerca i) da nulidade do despacho decisório, ii) da tese acerca da possibilidade de concessão de crédito presumido na venda de farelo de soja iii) da tese acerca da possibilidade de concessão de crédito presumido na aquisição de soja para produção de biodiesel e, em consequência, neste último item, reverter a glosa concedendo crédito presumido das contribuições entre 14 de dezembro de 2011 e 9 de outubro de 2013 e, anteriormente a 14 de dezembro de 2011, reverter a glosa nas mesmas aquisições, limitado ao montante pleiteado pela Embargante, mantendo, no mais, integralmente a decisão desta Turma. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar os vícios apontados. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.109 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.729212/2012-10 Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.724419/2013-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente, em consonância com a legislação de regência. PERÍCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. A perícia se reserva à elucidação de dúvidas sobre assuntos técnicos que requeiram conhecimentos de profissional especializado, cuja manifestação torna-se necessária à solução do litígio. Rejeita-se o pedido de perícia quando os elementos carreados aos autos forem suficientes ao julgamento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas por órgão colegiado, sem lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. EXCLUSÕES INDEVIDAS. RECEBIMENTO DE PRECATÓRIO. OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS. Os valores escriturados como receita operacional decorrentes de recebimento de precatório integram os resultados contábil e fiscal da pessoa jurídica. A exclusão de valores do lucro líquido na apuração do lucro real depende de autorização legal. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL. Indevida a multa isolada decorrente da falta ou insuficiência do pagamento mensal da estimativa, mesmo que a infração seja apurada depois do encerramento do ano-calendário, ao abrigo do princípio da consunção. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. BASE DE CÁLCULO. ERRO MATERIAL. A retificação de erro de preenchimento na DIPJ do valor da base de cálculo deve ser efetuada por meio de instrumento próprio e dentro do prazo legal. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1301-005.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por determinação do art. 19-E da Lei nº. 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir do lançamento os valores de multa isolada. Vencidos os conselheiros Giovana Pereira de Paiva Leite, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rafael Taranto Malheiros e Heitor de Souza Lima Junior, que votaram por negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado(a)) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lucas Esteves Borges, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente, em consonância com a legislação de regência. PERÍCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. A perícia se reserva à elucidação de dúvidas sobre assuntos técnicos que requeiram conhecimentos de profissional especializado, cuja manifestação torna-se necessária à solução do litígio. Rejeita-se o pedido de perícia quando os elementos carreados aos autos forem suficientes ao julgamento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas por órgão colegiado, sem lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. EXCLUSÕES INDEVIDAS. RECEBIMENTO DE PRECATÓRIO. OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS. Os valores escriturados como receita operacional decorrentes de recebimento de precatório integram os resultados contábil e fiscal da pessoa jurídica. A exclusão de valores do lucro líquido na apuração do lucro real depende de autorização legal. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL. Indevida a multa isolada decorrente da falta ou insuficiência do pagamento mensal da estimativa, mesmo que a infração seja apurada depois do encerramento do ano-calendário, ao abrigo do princípio da consunção. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. BASE DE CÁLCULO. ERRO MATERIAL. A retificação de erro de preenchimento na DIPJ do valor da base de cálculo deve ser efetuada por meio de instrumento próprio e dentro do prazo legal. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e efeito que os vincula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 44 19 /2 01 3- 81 Fl. 3260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.954 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724419/2013-81 Acordam os membros do colegiado, por determinação do art. 19-E da Lei nº. 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir do lançamento os valores de multa isolada. Vencidos os conselheiros Giovana Pereira de Paiva Leite, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rafael Taranto Malheiros e Heitor de Souza Lima Junior, que votaram por negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado(a)) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lucas Esteves Borges, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Jose Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão nº 12-81.216, proferido pela 3ª Turma da DRJ/RJ1, que, ao apreciar a impugnação apresentada, decidiu, por unanimidade de votos, julgá-la improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito: Trata-se de auto de infração para exigência de tributo(s) com os respectivos acréscimos legais (multa de ofício e juros de mora), além de multa isolada de IRPJ e de CSLL, referente ao(s) ano(s)-calendário 2008, 2009 e 2010, relacionado(s) no quadro 1. 2 Em relação ao(s) ano(s)-calendário sob exame, o interessado apresentou Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, onde se observa a opção pelo Lucro Real anual como forma de tributação do IRPJ e da CSLL. 3 No curso do procedimento fiscal, que se iniciou em 06/06/2012, a autoridade lançadora, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal e na descrição dos fatos do auto de infração, onde se encontra descrito o enquadramento legal, apurou a(s) seguinte(s) infração(ões): Fl. 3261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.954 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724419/2013-81 001 - EXCLUSÕES/COMPENSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL EXCLUSÕES INDEVIDAS Redução indevida do Lucro Real, em virtude da exclusão, não autorizada pela legislação do imposto de rendar de valores do lucro líquido do exercício, conforme descrito no item 2.1 do Termo de Encerramento de Ação Fiscal, que faz parte integrante de Infração. Enquadramento legal Art. 250, inciso I, do RIR/99. 4 Do Termo de Verificação Fiscal emitido pela autoridade lançadora, podemos extrair, em essência, as seguintes informações relacionadas à(s) infração(ões): Das verificações efetuadas, constatamos que a empresa excluiu do Lucro Líquido, para fins de determinação do Lucro Real, nos Anos Calendários de 2008, 2009 e 2010, sob o título de "outras exclusões" os valores de R$ 13.442.954,04; R$ 12.771.295,11 e R$ 9.223.813,99 respectivamente, conforme consta da DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (doc. Anexo 04). Constatamos também que os valores acima, excluídos do Lucro Real, correspondem aos precatórios recebidos e as provisões de CSLL, que foram escriturados da seguinte forma: a) os valores dos precatórios recebidos, foram registrados a débito da rubrica 1.1.1.02 - Bancos Conta Movimento, e a crédito da rubrica 3.1.7.01.0003 - Outras Receitas e Despesas Operacionais, enquanto que os valores dos créditos calculados sobre base negativa da CSLL, foram registrados a crédito do Grupo de Despesas de Provisões, na rubrica 3.2.6.02.0001 - Contribuições Sociais, conforme demonstramos (doc. Anexo 05): Fl. 3262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.954 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724419/2013-81 (...) Da análise efetuada nos registros contábeis, constatamos que no mês de janeiro de 2008, consta a escrituração dos seguintes valores debitados no Grupo de Contas 112 - CLIENTES, Sub Conta 112.05 - Valores a Faturar, em contrapartida com a Conta 24303 - Ajuste de Exercícios Anteriores, Grupo do Patrimônio Líquido, a saber (doc. Anexo 06): (...) Em resposta ao nosso Termo de Intimação, a fiscalizada informou em 08/11/2012 que (doc. Anexo 03) "1 - Relembra a JOLE que os valores recebidos a título de parcelas do precatório nos exercícios de 2008 a 2010, conforme fartamente demonstrado na documentação já entregue na SACAP (o contribuinte quis dizer SAPAC) e nessa FISCALIZAÇÃO, referem-se a valores de serviços executados pela Requerente em 04 (quatro) obras que tiveram como contratante o para o Governo do Estado do Piauí; são elas: (a) HOTEL ATALAIA; (b) MATADOURO INDUSTRIAL DE PARNAÍBA; (c) TERMINAL TURÍSTICO DA PEDRA DO SAL e (d) POTYCABANA. Esclarece a JOLE que os recebíveis foram contabilizados e integralmente tributados pelo regime de competência nos exercícios de 1991 a 1994, conforme fartamente demonstrado na documentação já entregue tanto na SACAP quanto no transcorrer desta fiscalização." Apresentou também o demonstrativo de composição dos valores lançados na rubrica 243030001 - Ajuste de Exercícios Anteriores, acompanhado dos esclarecimentos, dentre os quais destacamos (doc. Anexo 03): "2 - Especificamente ao que nos foi solicitado no Termo de Intimação Fiscal, a JOLE informa que os valores mais relevantes dos ajustes feitos na "conta 2.4.3.0001" que totalizam R$ 857.478,63 (oitocentos e cinqüenta e sete mil, quatrocentos e setenta e oito reais e sessenta e três centavos), referem-se ao crédito da empresa JOLE junto ao Governo do Piauí relativo à execução das 04 (quatro) obras acima citadas que foram, como já dito, contabilizados entre 1991 a 1994, e que foram recompostos no exercício de 2008 em razão dos motivos a seguir expostos:" O grifo é do original. "2.1 - Os valores originais contabilizados e tributados como receitas de obras nos exercícios de 1991/1994 e que não foram recebidos tiveram os seus saldos lançados no "contas a receber" da JOLE, devidos aos inúmeros Planos Econômicos e das diversas mudanças de moedas que foram decretados pelo Governo Federal neste período e que Fl. 3263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.954 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724419/2013-81 culminaram com o Plano Real, tais valores foram afetados significativamente, chegando a se tornarem valores pequenos e inexpressivos."' "2.2 - Como uma pequena parte dos valores foi recebida, em decorrência de um precatório emitido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí no exercício, tornou-se necessário, que a contabilidade da JOLE procedesse a recomposição dos saldos do "contas a receber" pelo equivalente ao valor original, conforme Quadro das Receitas Reconhecidas e tributadas nos exercícios de 1991 a 1994 - anexo II. Assim, os valores, no montante de RS 857.478,73, contabilizados a crédito da "conta 2.4.3.0001" a títulos de ajustes de exercícios anteriores, referem-se à recomposição do saldo do "contas a receber" que foi corroído pelas diversas alterações da moeda no período..." O grifo é do original. "2.3 - Ressalte-se que os valores contabilizados a crédito de ajustes de exercícios anteriores, lançados em 2008 - no montante de R$ 857.478,63 - nada mais são do que os valores das receitas reconhecidas pela JOLE, devidamente contabilizadas e tributadas nos exercícios de 1991 a 1994 e concernentes às obras já citadas, depois das conversões decorrentes as diversas mudanças da moeda, determinadas pelos inúmeros Planos Econômicos que foram aplicados no Brasil no período. Assim, não resta dúvida que os referidos valores foram oferecidos à tribulação nos exercícios de 1991a 1994." O grifo é do original. "2.4 - Os mencionados valores, somados, representam o valor original, isto é, o valor histórico do crédito da JOLE junto ao Governo do Estado do Piauí e, como acima relatado, originários dos serviços executados nas 04 (quatro) obras que não foram pagas na época oportuna e os valores recebidos em 2008 referem-se tão somente à pequena parte do crédito original com a devida atualização." O grifo é do original. Isto posto, temos a destacar o seguinte. Consta dos registros contábeis que a empresa escriturou os valores dos precatórios recebidos nos anos calendários de 2008 (R$ 12.748.978,51), 2009 (R$ 12.153.452,53) e 2010 (R$ 9.024.811,40), a débito da Conta 1.1.1.02 - Bancos Conta Movimento e a Crédito da rubrica 3.1.7.01 - Outras Receitas (Grupo de Contas de Resultados), cuja escrituração nada temos a ressalvar, por se encontrar em perfeita harmonia com a legislação comercial e tributária (art. 187, § Io, Lei 6.404/1976, e artigos 224, 227, 251, 373 e 375 do RIR -Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/1999). Verificamos também, pelos documentos e planilhas apresentadas pela empresa (doc. Anexo 03) que os precatórios recebidos são compostos de duas parcelas: Parcela do Principal, correspondente a Receita de Vendas de Serviços e Parcela de Receita Financeiras, correspondente a Variações Monetárias Ativas e os Juros Moratórios, ambos calculados sobre o valor do principal, cujo reconhecimento na escrituração e tributação em exercícios anteriores não restou comprovado pelo contribuinte, em razão dos seguintes fatos: As argumentações da empresa de que os precatórios recebidos nos anos calendários de 2008, 2009 e 2010, correspondem a receitas que foram integralmente reconhecidas e tributadas em exercícios anteriores, implicaria em contrapartida, na afirmativa de que os precatórios haveriam de se encontrar registrados em Contas a Receber de Clientes (grupo do Ativo), fato este que não está evidenciado nos registros contábeis da empresa. Se de fato os valores dos precatórios, estivessem registrados em Contas a Receber de Clientes, ao escriturar os recebimentos dos referidos precatórios, os lançamentos seriam a débito de Bancos Conta Movimento c a crédito de Contas a Receber de Clientes, e não a crédito da Conta 3.1.7.01 - Outras Receitas, do grupo de resultados. E, conforme constatamos, os únicos valores de precatórios escriturados no Grupo de Contas a Receber de Clientes (grupo 112 - Clientes), são os lançamentos de 02/01/2008 acima transcritos, registrados na rubrica 11205 - Clientes a Faturar (doe. Anexo 06), no total de R$ 857.478,63 relativos as citadas quatro obras, cuja contrapartida é a Conta 2.4.3.0001 - Ajustes de Exercícios Anteriores. Com relação aos valores escriturados a crédito da Conta 2.4.3.0001 - Ajustes de Exercícios Anteriores, a empresa foi intimada em 16/10/2012 (doc. Anexo 01), a Fl. 3264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.954 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724419/2013-81 apresentar os comprovantes de pagamentos do imposto/contribuição, por acaso, postergados. No entanto, em resposta ao nosso Termo de Intimação, a empresa não apresentou os comprovantes de pagamento de imposto/contribuições sobre os valores destes ajustes, informando em suas argumentações nos itens "2.1 a 2.4" acima transcritos, se tratar de receita já escriturada e tributada nos anos calendários de 1991 a 1994, ficando desta forma, não comprovado o pagamento do imposto postergado sobre referido ajuste, na forma prevista no artigo 273 do RIR/1999, aprovado pelo Decreto n° 3.000/1999 e Parecer Normativo n° 02/1996. Assim sendo, apesar do referido valor de R$ 857.478,63 se encontrar devidamente escriturado em Contas a Receber de Clientes (112.05 - Clientes a Faturar) não cabe a sua exclusão do Lucro Líquido, para fins de tributação, pela falta de comprovação do pagamento do tributo postergado sobre este valor, e por não ter sido escriturada a sua contrapartida, a crédito de Contas de Resultados. Face ao exposto, torna-se indevida a exclusão dos valores dos precatórios excluídos do Lucro Líquido, para fins de determinação do Lucro Real, nos Anos Calendários de 2008, 2009 e 2010, sob o título de "outras exclusões" nos valores de R$ 12.748.978,51; R$ 12.153.452,53 e R$ 9.024.811,40 respectivamente, conforme consta da DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (doe. Anexo 04), por falta de amparo legal, uma vez que não existe na legislação tributária (artigo 250 do RIR/1999), base legal autorizando a exclusão da citada receita do Lucro Liquido, para fins de determinação do Lucro Real. 5 Além do lançamento tributário referente à apuração anual do IRPJ e da CSLL, foi constituído crédito tributário relativo à multa isolada decorrente da falta de pagamento das estimativas mensais desses tributos, em função da apuração mensal das infrações. 6 A autoridade lançadora esclarece ainda que, na apuração do montante devido, efetuou as compensações de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa de CSLL de exercícios anteriores constantes do Sapli, assim como utilizou os valores retidos na fonte a título de Imposto de Renda e de CSLL, tanto na apuração anual desses tributos, quanto no cálculo das estimativas mensais não recolhidas que deram suporte ao lançamento da multa isolada. 7 Cientificado do auto de infração, em 04/04/2013, o interessado apresentou impugnação em 03/05/2013, onde alega, em síntese, que: Nulidade 8 – dos documentos apresentados no curso do procedimento fiscal, a autoridade lançadora juntou aos autos apenas uma parte (193 de 2.116 páginas apresentadas – quadro fl. 520); 9 – a não inclusão, por parte da autoridade lançadora, desses documentos, sem qualquer motivação, macula o princípio da verdade material imprescindível na lavratura dos autos de infração impugnados, estando assim eivados de nulidade; 10 – a desconsideração dos argumentos apresentados caracteriza cerceamento do direito de defesa na fase de procedimento fiscal, com base nos seguintes argumentos: “(a) Falta de concessão de prazo hábil para a apresentação da documentação comprobatória; (b) Falta de análise profunda dos documentos apresentados; e, (c) Além da falta de concessão de prazo para apresentação de mais documentos que são imprescindíveis para o deslinde do feito.”; 11 – caso não seja reconhecida essa preliminar, requer a juntada das 1.923 páginas faltantes, que seguem em anexo através de mídia eletrônica (CD) que faz parte integrante desta impugnação, anexado através do envelope (doc. 23). Multa isolada 12 – a questão da multa em razão de falta ou insuficiência de pagamento das estimativas mensais já está pacificada no âmbito do processo administrativo fiscal federal, conforme se observa nas ementas de decisões proferidas no Carf transcritas na impugnação; Fl. 3265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.954 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724419/2013-81 13 – “Dos inúmeros julgados a respeito do tema uma maioria esmagadora entende que é impossível à imposição da multa isolada, nos termos do inciso IV do §1°, independe do resultado apurado no encerramento do exercício financeiro, devendo ser aplicada sempre sobre o valor da estimativa não recolhida.”; 14 – encerrado a ano calendário, não mais cabe aplicar a multa isolada por falta ou insuficiência de estimativas, pois essas ficam absorvidas pelo tributo incidente sobre o resultado anual; 15 – “é inerente ao dever de antecipar a existência da obrigação cujo cumprimento se antecipa, e sendo assim, a penalidade só pode ser exigida durante aquele ano calendário, de vez que, com a apuração do tributo e da contribuição social efetivamente devida ao final do ano calendário (31/12), desaparece a base imponível daquela penalidade (antecipações), pela ausência da necessária ofensa a um bem juridicamente tutelado que a justifique.”; 16 – “A partir daí, surge uma nova base imponível, esta já com base no tributo efetivamente apurado ao final do ano calendário, surgindo assim à hipótese da aplicação tão somente do inciso I, § 1o. do art. 44 da Lei n°. 9.430/96, caso o tributo não seja pago no seu vencimento e apurado ex-offício, mas jamais com a aplicação concomitante da penalidade prevista nos incisos III e IV, do § 1o do mesmo diploma legal.”; 17 – como no presente caso a suposta falta de recolhimento das estimativas também serviu de base para a imposição da penalidade de 75% sobre o tributo devido ao final do ano calendário não há o que se falar em cobrança de multa isolada, devendo tal exação ser expurgada preliminarmente. Cabimento das exclusões realizadas 18 – os documentos e planilhas apresentadas pelo interessado no curso do procedimento fiscal não continham informação de que as parcelas dos precatórios recebidos eram compostas de duas parcelas: "parcela do principal" e "parcela de receita financeira" correspondente às supostas "variações monetárias e juros moratórios", como afirma a autoridade lançadora; 19 – muito pelo contrário, nos documentos apresentados pelo interessado sempre foi reiterado que os valores recebidos eram uma pequena parte do precatório originário; e, as receitas que compuseram as referidas exclusões efetuadas decorreram deste recebimento feito em parcelas em decorrência dos termos de sequestro expedidos pelo Tribunal de Justiça do Piauí; 20 – além do mais, ainda existe um montante superior a R$ 139.000.000,00 pendentes de pagamento por parte do Governo do Estado do Piauí ao interessado (processos nº 99.000303-5 e 00.1126-9, ambos do Tribunal de Justiça do Piauí); 21 – não houve o pagamento de toda a parcela do principal. Assim, não há o que se falar em "parcela de receita financeira", já que o Poder Judiciário não realizou a decomposição e não houve a quitação da obrigação principal; 22 – o crédito do interessado teve origem da execução de serviços em 04 obras de engenharia (HOTEL BALNEÁRIO ATALAIA - MATADOURO INDUSTRIAL DE PARNAIBA - TERMINAL TURÍSTICO DA PEDRA DO SAL e POTYCABANA) e por não terem sido pagos pela parte Contratante (Governo do Estado do Piauí), resultaram na celebração de duas confissões de dívidas, devidamente lavradas em cartório, em fevereiro de 1991, e nos contratos de negociação da dívida com parcelamento, celebrados entre o Governo do Piauí e o interessado (doc. 10 - fls. 799/827); 23 – o montante foi consubstanciado através de medições dos serviços executados, que foram elaboradas pelos engenheiros responsáveis técnicos das obras, tendo sido seus valores lançados na contabilidade nos exercícios de 1991, 1992, 1993 e 1994 apresentados à Sapac: a) medições de serviço; b) folhas do livro diário; c) balanços patrimoniais; d) DRE; e) DIPJ; f) folha parte A do livro LALUR; e, g) DARF's dos tributos pagos (doc. 12 – fls. 1.192/1.381); Fl. 3266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.954 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724419/2013-81 24 – as receitas relativas a serviços de construção civil prestados no período de setembro/1990 a janeiro/1991, conforme medições e laudos (doc. 12), e que não foram pagas, serviram de embasamento para que o Governo do Piauí celebrasse com o interessado as confissões de dívida e os contratos de negociação da dívida com parcelamento que, por sua vez, deram origem a processo judicial n°. 7.893/94 e este, por fim, originou o precatório; 25 – as referidas receitas são, ao contrário da suposição da fiscalização, totalmente distintas das receitas dos serviços que foram executados pelo interessado, nas mesmas obras, porém em período diferente (1987 até a maior parte de 1990), período em que o Governo do Estado do Piauí realizou os pagamentos pelos serviços executados até aquela data, sendo tais receitas incluídas na base tributária dos exercícios respectivos e pagos todos os tributos correspondentes: a) faturas; b) folhas do livro diário; c) balanços patrimoniais; d) DRE; e) DIPJ; f) folha parte A do livro LALUR; e, g) DARF's dos tributos pagos, todos com cópia em anexa (doc. 11 – fls. 828/1191); 26 – depois da celebração das confissões de dívida e dos contratos de negociação da dívida e antes do ingresso do procedimento judicial visando o recebimento do seu crédito, o interessado, de forma conservadora e com o emprego do princípio da prudência previsto nas normas contábeis, por se tratar de crédito de recebimento duvidoso, resolveu reconhecer contabilmente com base nas medições dos serviços executados e não pagos, oferecendo tais valores à tributação nos exercícios de 1991 a 1994, as quais atingiram um montante que, convertido para o real (R$) no exercício de 1994, cumprindo as disposições da Lei n°. 8.88 /94, resultou no valor de R$ 857.478,63, conforme comprovam as cópias dos lançamentos escriturados nos livros contábeis (Diário e Razão), balanços patrimoniais e nas DIPJ's daqueles exercícios e mantido nos exercícios sucessivos até a presente data, conforme demonstrado nas cópias dos documentos em anexo (doc. 13 – fls. 1382/1500); 27 – embora, tivesse a faculdade legal (art. 10, § 3o, do Decreto-Lei n° 1.598/77) de diferir o valor do seu crédito pendente de recebimento, referente aos anos de 1991 a 1994, optou por fazer o reconhecimento da receita e os pagamentos dos tributos correspondentes, atendendo o princípio da prudência previsto nas Normas Brasileiras de Contabilidade, por se tratar de crédito de recebimento duvidoso, conforme comprovam os documentos acostados aos autos (doc 14 e 15 – fls. 1501/1771); 28 – em 19/03/2013, solicitou à autoridade lançadora prazo de 60 dias, para que pudesse, através de uma perícia técnica que já estava em elaboração, apresentar o demonstrativo de todo o ocorrido. Contudo, a ação fiscal foi encerrada em 04/04/2013, antes de expirado o prazo requerido, o que significou o cerceamento de defesa; 29 – as receitas oferecidas à tributação nos exercícios de 1991 a 1994 têm indiscutível vinculação com as confissões de dívida, com os contratos de negociação com parcelamento e, principalmente com o precatório; 30 – o valor histórico das referidas receitas, no montante de R$ 857.478,63 está claramente demonstrado no livro Diário, na parte do Balanço Patrimonial do exercício de 1994, onde está expresso o saldo de R$ 857.564,63 na conta "CLIENTES - VALORES A FATURAR", quando da conversão da moeda então vigente para o REAL, composto por: 31 – esse valor foi informado na DIPJ, do ano-calendário 1994, na parte do balanço patrimonial (ativo circulante – clientes – linha 07) e se manteve registrado, sem alterações, nos livros contábeis (Diário e Razão), bem como na DIPJ de 1995 a 2004 (doc. 13 e 17- fls. 1382/1500 e 1779/2336); Fl. 3267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.954 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724419/2013-81 32 – em 2004, em atenção aos princípios contábeis da materialidade e da relevância, foram baixados em contrapartida da conta de Despesa (perdas com créditos incobráveis), os saldos da conta clientes: 33 – em 2006, com o recebimento da primeira parcela do precatório em 20/02/2006, no valor de R$ 3.000.000,00, a contabilidade procedeu da seguinte forma (doc. 19 – fls. 2345/2353): 34 – em 02/01/2008, houve uma contabilização referente a "AJUSTE DE EXERCÍCIO ANTERIOR", onde o seu histórico deixa bem claro que os valores são referentes aos estornos dos lançamentos efetuados em 2006 e 2004, conforme visto anteriormente, relativos ao retorno na conta "CLIENTE - VALORES A FATURAR", dos valores originais do crédito do interessado, por entendimento de que os referidos lançamentos de baixa foram feitos por um lapso, atendendo assim ao dispostos no art. 186, § 1o. da Lei nº 6.404, de 1976; 35 – nesta mesma data, 02/01/2008, foi realizado um lançamento de baixa do valor original da conta "CLIENTE - VALORES A FATURAR", referente a parte proporcional aos valores recebidos do precatório em 2006, no valor de (doc 20 - fls. 2357/2358): 36 - em 31/12/2008, foi realizada a baixa do valor original da conta "CLIENTE - VALORES A FATURAR", referente a parte proporcional aos valores recebidos do precatório em 2008, no valor de (doc 20 - fls. 2354/2366): 37 – depois de efetuados esses lançamentos, o saldo da conta "CLIENTES - VALORES A FATURAR", no valor de R$ 857.564,27, originário de 2004, passou a ser R$ 641.259,04, conforme consta no balancete contábil analítico do Livro Diário de 2008 (doc. 21 – fl. 2368); Fl. 3268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-005.954 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724419/2013-81 38 – em 2009, foram realizadas baixas do valor original da conta "CLIENTE - VALORES A FATURAR", referente à parte proporcional aos valores recebidos do precatório em 2009, no valor de (doc 22 – fls. 2373 e 2379): 39 – é totalmente descabida a apresentação de comprovantes de pagamento de tributos postergados, uma vez que estes foram pagos dentro dos seus respectivos períodos, pois as receitas que compuseram o valor do crédito original, no montante de R$ 857.478,63, foram reconhecidas contabilmente e, consequentemente, tributadas nos exercícios de 1991 a 1994, como se observa por meio dos Darf acostados aos autos (doc. 14 – fls. 1501/1715); 40 – em síntese, todas as receitas, que deram origem ao precatório, foram integralmente reconhecidas e tributadas, até porque, quando o interessado recebeu as parcelas do precatório, nos exercícios de 2008, 2009 e 2010, procedeu a sua contabilização a débito de "BANCOS" e a crédito de "OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS" e, por embasamento legal, o interessado procedeu a exclusão na Parte A do Livro LALUR, para que as mesmas não fossem tributadas em duplicidade; 41 – contudo, caso esse não seja o entendimento, existe crédito a favor do interessado, decorrente dos pagamentos a maior realizados nos exercícios de 1991 a 1994, que devem ser utilizados para compensação com o suposto débito que foi levantado pela fiscalização. Compensação de ofício dos prejuízos fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL 42 – reconhece que houve erro material na sua contabilidade, à época, que não declarou o saldo inicial de base negativa da CSLL, no montante de R$ 153.285,00, no exercício de 1994, declarando unicamente os prejuízos fiscais deste exercício; 43 – a mencionada base negativa da CSLL não foi incluída na apuração das compensações em decorrência do encerramento da fiscalização no dia 04/04/2013, enquanto ainda fluía o prazo requerido pelo interessado para que pudesse localizar os documentos relacionados aos prejuízos fiscais ocorridos no exercício de 1994, que foram acostados aos autos (doc. 23); 44 – por tais motivos, requer o reconhecimento integral do saldo inicial de base negativa da CSLL no montante de 153.285,00 no exercício de 1994. 45 O interessado transcreve ementas de decisões judiciais e administrativas, acosta aos autos documentação trazida com a impugnação, requer o deferimento do pedido de perícia, para o qual indicou quesitos, bem como seus assistentes técnicos (fls. 542/545) e encerra requerendo o cancelamento dos autos de infração. 46 Adicionalmente, o interessado informa o local para recebimento de comunicações e intimações (fl. 546). 47 Em petição protocolada em 31/05/2013, requer a interrupção da prescrição dos pagamentos que realizou, pois na lavratura do auto de infração não foram levados em conta os pagamentos a maior realizados nos anos de 1991 e 1994 (fls. 2983/2985). 48 Por fim, registra-se que o interessado apresentou duas solicitações de cópia de documentos, que foram retirados por seu representante legal (fls. 2992 e 3.010/3011). 49 A localização nos autos das principais peças do processo está identificada no quadro 2. Fl. 3269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-005.954 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724419/2013-81 Fl. 3270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-005.954 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724419/2013-81 No julgamento realizado em 10/05/2016, por meio do Acórdão nº 12-81.216, a 3ª Turma da DRJ/RJ1 manteve o crédito tributário exigido, conforme acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente, em consonância com a legislação de regência. PERÍCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. A perícia se reserva à elucidação de dúvidas sobre assuntos técnicos que requeiram conhecimentos de profissional especializado, cuja manifestação torna-se necessária à solução do litígio. Rejeita-se o pedido de perícia quando os elementos carreados aos autos forem suficientes ao julgamento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas por órgão colegiado, sem lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 EXCLUSÕES INDEVIDAS. RECEBIMENTO DE PRECATÓRIO. OUTRAS RECEITAS OPERACIONAIS. Os valores escriturados como receita operacional decorrentes de recebimento de precatório integram os resultados contábil e fiscal da pessoa jurídica. A exclusão de valores do lucro líquido na apuração do lucro real depende de autorização legal. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MENSAL. MOMENTO DA APURAÇÃO. É devida a multa isolada decorrente da falta ou insuficiência do pagamento mensal da estimativa, mesmo que a infração seja apurada depois do encerramento do ano- calendário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 BASE DE CÁLCULO. ERRO MATERIAL. A retificação de erro de preenchimento na DIPJ do valor da base de cálculo deve ser efetuada por meio de instrumento próprio e dentro do prazo legal. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se ao lançamento reflexo o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão da relação de causa e efeito que os vincula. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário, com juntada de novos documentos, pugnando pelo provimento de seu recurso. Numa primeira votação, esta Turma de Julgamento decidiu converter o processo em diligência, para esclarecimentos adicionais, pontuados na Resolução nº 1301-000.456, de Fl. 3271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-005.954 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724419/2013-81 forma a verificar se há divergência nos valores das obras medidas nos exercícios de 1991 a 1994, com os recebidos, via precatório, nos exercícios de 2008 a 2010. Em atendimento, a autoridade diligenciante carreou aos autos o documentos de fls. 3159-3164. Instado a se manifestar sobre o teor do Relatório Fiscal, o Contribuinte contestou suas conclusões, e fez juntada de novos documentos. É o Relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. DA NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL A Recorrente aduz que tanto a fiscalização quanto a decisão da DRJ não analisaram os documentos, bem como as alegações/justificativas relativas aos valores das obras medidas e levados a tributação nos exercícios de 1991 a 1994, cujos valores somente começaram ser recebidos em parte, via precatório, pela Recorrente, 15 anos depois dos procedimentos de contabilização. Dessa forma, destaca que não foram utilizados os créditos pagos pela Recorrente nos exercícios de 1991 a 1994 para bater os tributos supostamente devidos a partir dos recebimentos iniciados em precatório. A exemplo transcreveu a DRE do ano de 1992, em que demonstra que houve a efetiva inclusão das receitas decorrentes de tais medições de obras nesse exercício, como também no exercícios antecedente de 1991 e seguintes 1993 e 1994. Informa que os valores decorrentes destas receitas não recebidas, formaram a base dos precatórios deste período, os quais constam da sentença judicial transitada em julgado e por determinação da Autoridade Judiciária competente, deram origem ao precatório. Desse modo, enfatiza que todos documentos probatórios foram apresentados à fiscalização, a qual, deliberadamente, não os considerou, tributando as receitas de precatório como exclusão indevida, o que ensejaria um vício material na autuação. Assim, em sua ótica, a autuação foi baseada em fatos diversos do que aconteceram (exclusão indevida), devendo o auto de infração ser anulado de pleno direito sob o argumento da preterição do direito ao contraditório e da ampla defesa. Ainda em preliminar, alega que não foram expurgados pela autoridade autuante, quando da mensuração do quantum debeatur da suposta infração, os montantes referentes à parcela de atualização e juros, o que se reveste em outra mácula da autuação fiscal. Fl. 3272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-005.954 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724419/2013-81 Ressalta que os juros contratuais e os juros legais não caracterizam acréscimo patrimonial, os quais não podem ser objeto de tributação para fins de imposto de renda. Nesse sentido, cita doutrina e jurisprudência que corrobora tal entendimento. De plano, não vislumbro as hipóteses de nulidade dos atos e termos lavrados, de acordo com o art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Destarte, o auto de infração se serviu de todos os requisitos formais exigidos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, não invalidando o exercício da ampla defesa no processo. Ademais, ressalta-se que foram capituladas, bem como foram descritos os motivos que levaram o agente fiscal a aplicar a infração em tela, dando a Recorrente o conhecimento do objeto da autuação fiscal, não restando comprovado, por conseguinte, o prejuízo à defesa do contribuinte. Dessa maneira, os argumentos alegados pela contribuinte não devem prosperar. Assim, não deve ser acolhida a preliminar de nulidade argüida pela Recorrente. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA Com referência ao pedido de perícia/diligência, considerando que o julgamento foi convertido em diligência, por meio da Resolução nº 1301-000.456, compreendo sua solicitação foi atendida. NO MÉRITO Quanto mérito da infração, o lançamento deve ser mantido, com base nos argumentos da DRJ. Assim, considerando os argumentos declinados em Recurso e, por concordar com as razões lançadas na decisão recorrida, reproduzo estas razões, adotando-as, com base no art. 57, § 3⁰: Exclusões indevidas do lucro líquido do exercício 87 No curso do procedimento fiscal, a autoridade lançadora constatou que, nas DIPJ dos anos-calendário de 2008, 2009 e 2010, o interessado informou os valores identificados do quadro 3, a título de “outras exclusões” do lucro líquido, na apuração da base de cálculo da CSLL (coluna 1) e do lucro real (coluna 3). 88 O valor tributável apurado pela autoridade lançadora, a título de exclusões indevidas, recaiu sobre a rubrica “outras receitas e despesas operacionais” identificada na coluna 1, tanto na apuração do IRPJ, quanto na apuração da CSLL (fls. 5 e 14). 89 Depois de serem utilizados o prejuízo fiscal/base de cálculo negativa de CSLL do período e de períodos anteriores (respeitado o limite legal), bem como os valores de IRPJ/CSLL retidos na fonte, foram apurados as exigências de IRPJ/CSLL já descritas no quadro 1 (fls. 7/9, 16/18 e 425/426). 90 Adicionalmente, foi exigida multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas mensais de IRPJ/CSLL, também identificada anteriormente no quadro 1, decorrente da ausência, na base de cálculo mensal desses tributos, dos valores escriturados Fl. 3273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-005.954 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724419/2013-81 mensalmente na conta “outras receitas e despesas operacionais” (coluna 1 do quadro 3), conforme demonstrado pela autoridade lançadora nas fls. 504 e 506. 91 Deste modo, a questão central em debate é verificar se os valores escriturados na conta “outras receitas e despesas operacionais”, origem da exigência fiscal, poderiam ou não ser excluídos do lucro líquido contábil na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. 92 Para atingir esse objetivo, será feita a análise dos fatos que deram ensejo à escrituração da conta “Cliente – valores a faturar” e, em seguida, da conta “outras receitas e despesas operacionais”. Análise da conta “Cliente – valores a faturar” 93 Esclarece o interessado que o saldo existente na conta “Cliente – valores a faturar” decorre de valores escriturados entre os anos de 1991 e 1994 que, convertidos para a nova moeda da época, no caso o Real (R$), resultou o montante de R$ 857.564,27 em dezembro de 1994, cuja composição é demonstrada no quadro 4 (fls. 535 e 1473). 94 Esse montante, informa o interessado, foi mantido na contabilidade e na DIPJ, nos anos de 1995 a 2004, quando então foi baixado, parte no ano de 2004, em função da irrelevância dos valores, e parte no ano de 2006, por força do recebimento de parcela do precatório, no valor de R$ 3.000.000,00, conforme valores do quadro 5 (fls. 170, 535/536 e 2351): *A diferença de R$ 86,00 (quadros 4 e 5) corresponde a estorno efetuado na conta em 01/02/1996 (fl. 170). 95 Esclarece o interessado que os lançamentos contábeis referentes ao recebimento do precatório de 2006 e a baixa de clientes utilizaram as seguintes rubricas (fls. 536, 2348 e 2352): Fl. 3274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-005.954 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724419/2013-81 96 Em 02.01.2008, o saldo da conta “Cliente – valores a faturar” foi restabelecido, com os valores identificados no quadro 6, em contrapartida da conta de “ajustes de exercício anterior”, para que fosse viabilizada a baixa do sobredito saldo proporcionalmente ao efetivo recebimento dos valores reconhecidos pelo Poder Judiciário (fls. 42, 168, 536 e 2357/2359). 97 De forma consolidada, o lançamento contábil utilizou as seguintes rubricas (fls. 42, 168, 536 e 2357/2359): 98 Nessa mesma data (02.01.2008), o interessado informa que baixou o saldo da conta “Cliente – valores a faturar” em montante proporcional ao recebimento ocorrido no ano de 2006, em contrapartida da conta de “ajuste de exercício anterior”, cuja composição consta no quadro 7 (fls. 537 e 2357/2360): 99 De forma consolidada, o lançamento contábil utilizou as seguintes rubricas (fls. 537 e 2357/2360): 100 Depois desse lançamento, a conta “Cliente – valores a faturar” passou a conter os seguintes saldos, que permaneceram inalterados até 31.12.2008 (fls. 2357/2358): 101 Note-se que até essa data, nenhum valor da conta de “Cliente – valores a faturar” compôs a exigência fiscal objeto do auto de infração em análise. Isso porque, a baixa Fl. 3275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1301-005.954 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724419/2013-81 realizada na sobredita conta se refere ao recebimento do precatório ocorrido em 2006 que está fora do período de apuração do lançamento tributário. 102 O saldo remanescente de R$ 752.800,37 também não integrou o valor tributável apurado pela autoridade lançadora nos anos de 2008, 2009 e 2010, conforme se observará adiante. Nesse sentido, não se pode perder de vista que o valor tributável foi composto por registros ocorridos na conta “outras receitas e despesas operacionais”, cujos valores foram identificados na coluna 1 do quadro 3 (fls. 5 e 14). Análise da conta “Outras receitas e despesas operacionais” 103 De acordo com as alegações do interessado, em apertada síntese, pode-se extrair que os valores recebidos em decorrência de decisão judicial, registrados a débito da conta “Bancos”, tiveram como contrapartida na contabilidade, lançamentos a crédito das seguintes contas: 104 I – “Cliente – valores a faturar” pela baixa do saldo da conta, cujas receitas que lhe deram origem já haviam sido oferecidas à tributação em períodos pretéritos (1991 a 1994); e 105 II –“Outras receitas e despesas operacionais”, pelo reconhecimento proporcional de valores recebidos em excesso ao saldo da conta “Cliente – valores a faturar”. 106 Os recebimentos decorrentes do precatório no ano de 2009 e os respectivos registros contábeis demonstram claramente esse desmembramento entre as duas contas: “Cliente – valores a faturar” e “Outras receitas e despesas operacionais”, conforme se observa no quadro 9. 107 A coluna 1 do quadro 9 relaciona o recebimento por parte do interessado de valores decorrente do precatório de 2009, que foram lançados a débito da conta “Bancos”. A contrapartida, isto é, o crédito contábil foi desmembrado de acordo com os valores constantes nas colunas 2 e 3. 108 Na coluna 2, observa-se a baixa do saldo da conta “Cliente – valores a faturar”, que o interessado esclarece ser proporcional ao recebimento do precatório. Note-se que esses valores não transitaram pelos resultados contábil e fiscal de 2009, pois como sustenta o interessado o saldo da conta “Clientes – valores a faturar” já havia sido oferecido à tributação nos anos de 1991 a 1994. 109 Na coluna 3, o interessado contabilizou a parcela recebida do precatório que excedeu a proporção do valor já oferecido à tributação nos anos de 1991 a 1994, registrado na conta “Cliente – valores a faturar” (coluna 2), conforme esclarecido em sede recursal. Dito de outra forma, o montante R$ 12.153.452,53 (total da coluna 3) é a parte do recebimento do precatório de 2009 que ainda não havia transitado pelo resultado contábil e que, por consequência, também não fora oferecida à tributação. Em decorrência, esse foi o montante que constitui o valor tributável de 2009, apurado pela autoridade lançadora. Adicionalmente, as parcelas mensais que o compõe deram ensejo a apuração da falta de recolhimento das estimativas mensais de CSLL e de IRPJ (fls. 5, 14, 40/41, 504, 506). Fl. 3276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1301-005.954 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724419/2013-81 110 Note-se, portanto, que os valores recebidos pelo interessado, decorrentes da determinação judicial, foram superiores àqueles já reconhecidos em sua contabilidade, em período pretérito (1991 a 1994), na conta “Cliente – valores a faturar”. Sobre esse fato, não repousam dúvidas, nem contestações. 111 Nessa linha, não procedem os argumentos do interessado de que os valores recebidos em decorrência da decisão judicial se referem às receitas que foram integralmente escrituradas e tributadas em períodos pretéritos. 112 Ora, a própria baixa proporcional do saldo da conta clientes e o reconhecimento de parte do valor recebido como receitas operacionais evidenciam que nem todo o montante recebido decorrente dos precatórios compusera a base de cálculo da CSLL e do lucro real em períodos anteriores. 113 Para que isso ocorresse, todos os valores recebidos pelo interessado deveriam ter sido escriturados exclusivamente em contrapartida do saldo existente na conta “Cliente – valores a faturar”, como bem observou a autoridade lançadora em seu termo de verificação fiscal, cujo excerto abaixo se reproduz: As argumentações da empresa de que os precatórios recebidos nos anos calendários de 2008, 2009 e 2010, correspondem a receitas que foram integralmente reconhecidas e tributadas em exercícios anteriores, implicaria em contrapartida, na afirmativa de que os precatórios haveriam de se encontrar registrados em Contas a Receber de Clientes (grupo do Ativo), fato este que não está evidenciado nos registros contábeis da empresa. Se de fato os valores dos precatórios, estivessem registrados em Contas a Receber de Clientes, ao escriturar os recebimentos dos referidos precatórios, os lançamentos seriam a débito de Bancos Conta Movimento c a crédito de Contas a Receber de Clientes, e não a crédito da Conta 3.1.7.01 - Outras Receitas, do grupo de resultados. E, conforme constatamos, os únicos valores de precatórios escriturados no Grupo de Contas a Receber de Clientes (grupo 112 - Clientes), são os lançamentos de 02/01/2008 acima transcritos, registrados na rubrica 11205 - Clientes a Faturar (doe. Anexo 06), no total de R$ 857.478,63 relativos as citadas quatro obras, cuja contrapartida é a Conta 2.4.3.0001 - Ajustes de Exercícios Anteriores. 114 Nos anos de 2008 e de 2010, os recebimentos decorrentes de precatório foram registrados na contabilidade a débito da conta “Bancos” e a crédito da conta “Outras receitas e despesas operacionais”, conforme se observa nos documentos acostados nas fls. 126/142, 412/414. 115 Note-se que, diferentemente do que ocorreu em 2009, o registro do crédito do lançamento contábil não foi desmembrado em duas contas e, assim, não se efetuou a baixa do saldo da conta “Cliente – valores a faturar” em função de recebimentos ocorridos nos anos de 2008 e de 2010. 116 Em relação ao ano 2008, o interessado esclarece que, em 31.12.2008, efetuou a baixa do saldo da conta “Cliente – valores a faturar”, no montante de R$ 111.541,33, referente a parte proporcional aos valores recebidos do precatório de 2008, conforme valores identificados no quadro 9 (fl. 537). 117 Ocorre que a baixa efetuada se deu em contrapartida da conta de “ajuste de exercícios anteriores”, conforme se observa na reprodução, de forma consolidada, do lançamento contábil a seguir (fls. 537 e 2357/2360): Fl. 3277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1301-005.954 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724419/2013-81 118 Assim, tal qual escriturado no dia 02.12.2008 (parágrafos 98 e 99 do voto), esse registro representa a baixa do saldo de clientes, referentes a valores recebidos pelo interessado em períodos anteriores ao ano de 2008. 119 No que tange ao ano de 2010, o saldo da conta “Cliente – valores a faturar” não se alterou em relação ao saldo do Balanço Patrimonial de 2009. No demonstrativo contábil de ambos os anos, o valor registrado na referida conta corresponde a R$ 518.372,71, o que permite concluir que não houve baixa no saldo da conta no ano de 2010 (fls. 2373 e 2379). 120 Vê-se, portanto, que o próprio interessado não realizou a baixa do saldo da conta “Cliente – valores a faturar” em valores proporcionais aos recebimentos decorrentes dos precatórios de 2008 e de 2010, reconhecendo, desta forma, como “outras receitas e despesas operacionais” do períodos de apuração todo o montante recebido. 121 Note-se que, embora a autoridade lançadora tenha afirmado que não caberia a exclusão no lucro líquido do saldo da conta de “Clientes a faturar”, em nenhum dos três anos, objeto do auto de infração, houve a exigência de valores incluídos no saldo da referida conta, conforme se observa na síntese a seguir: 122 (i) em 2008, os lançamentos contábeis que reduziram o saldo da conta “Cliente – valores a faturar” foram efetuados em contrapartida da conta “ajuste de exercícios anteriores” (fls. 537, 2357/2360); 123 (ii) em 2009, o montante recebido pelo interessado, decorrente do precatório de 2009, deu ensejo ao registrado contábil “a crédito” de duas contas: “Outras receitas e despesas operacionais” e “Cliente – valores a faturar”. Integrou o valor tributável apurado pela autoridade lançadora apenas os valores registrados na conta “Outras receitas e despesas operacionais” (fls. 273, 282 e 2473); 124 (iii) em 2010, o saldo da conta “Cliente – valores a faturar” apresentou o mesmo valor registrado no Balanço Patrimonial de 2009, o que permite concluir que não houve baixa no saldo da conta (fls. 2373 e 2379). 125 Portanto, não se está exigindo, por meio do auto de infração em análise, valores que alegadamente já foram oferecidos à tributação nos anos de 1991 a 1994 e que estariam registrados na conta “Cliente – valores a faturar”, razão por que não há fundamento para que se aproveitem, no auto de infração sob análise, os alegados pagamentos de tributos efetuados naqueles anos. 126 Nessa linha, também carece de fundamento o pedido de interrupção da prescrição dos pagamentos realizados pelo interessado (fls. 2983/2985), sejam pelas razões declinadas no parágrafo anterior, seja porque foi veiculado em petição protocolada fora do prazo para impugnação e também porque inexiste base legal que lhe dê suporte. 127 Sustenta ainda o interessado que os documentos e planilhas apresentadas no curso do procedimento fiscal não continham informação de que os valores recebidos por meio de precatório eram compostos de duas parcelas: “parcela do principal” e “parcela de receita financeira” correspondente às supostas “variações monetárias e juros moratórios”, como afirmara a autoridade lançadora. 128 Contudo, a análise cautelosa da sentença que deu origem ao precatório (fls. 275/280), do demonstrativo de atualização e apuração de valores (fl. 282), do demonstrativo de pagamento efetuado (fl. 273) e da composição e detalhamento da escrituração contábil (fl. 2473) evidencia que, no montante recebido pelo interessado, existem acréscimos decorrentes de correção monetária e de juros, que compõem o lucro contábil da pessoa jurídica e integram o lucro real, bem como a base de cálculo da CSLL. Fl. 3278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1301-005.954 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724419/2013-81 129 Além disso, a classificação contábil dada aos valores recebidos pelo interessado que excederam o saldo da conta “Cliente – valores a faturar” é irrelevante, visto que o montante recebido pelo interessado, que ultrapassou o valor já reconhecido na contabilidade, representa acréscimo econômico-financeiro, o qual deve integrar, como integrou, o lucro contábil da pessoa jurídica e a base de cálculo da CSLL e do IRPJ. 130 Para que tais valores fossem excluídos do lucro contábil na apuração da base de cálculo da CSLL e do lucro real, fazia-se necessária a existência de base legal. Embora o interessado alegue que a exclusão ora em debate ocorreu “por embasamento legal” (fl. 539 – § 49), não foi apresentada efetivamente a base normativa que deu suporte para o ocorrido. 131 Na verdade, o que o interessado pretendeu demonstrar em seu recurso foi que o total dos valores recebidos em decorrência dos precatórios já haviam sido contabilizados e oferecidos à tributação em períodos pretéritos e, como se viu, não é o que retrata a documentação acostada aos autos. 132 Deste modo, sem base legal que sustente a exclusão de valores do lucro líquido na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, o caminho a ser trilhado pela autoridade lançadora é o da exigência fiscal dos tributos que deixaram de ser recolhidos, razão pela qual o lançamento não merece reparo. CSLL - Compensação de base de cálculo negativa 133 Alega o interessado que houve erro material da sua contabilidade ao não declarar o saldo inicial de base negativa de CSLL, no montante de R$ 153.285,00, no ano de 1994, período em que declarou unicamente os prejuízos fiscais. Nesse sentido, pede o reconhecimento integral do referido saldo no ano de 1994. 134 Em consulta, aos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil e aos documentos acostados aos autos, verifica-se que o interessado no ano- calendário 1994, informou na DIPJ, a título de base de cálculo da CSLL, o montante de R$ 1.257,00 (linha 17, do quadro 05, do anexo 3 da DIPJ nº 0049904 – fls. 2590/2591), que foi transferido para o sistema que controla o demonstrativo da base de cálculo negativa da CSLL - Sapli (fl. 445), utilizado pela autoridade lançadora para efetuar a compensação de base de cálculo negativa de CSLL. 135 Assim, eventual erro que tenha ocorrido no preenchimento da DIPJ do ano- calendário 1994 poderia ter sido corrigido dentro do prazo legal definido pela legislação tributária e desde que utilizado o instrumento próprio para a sua realização. 136 Além de a impugnação não ser o meio adequado para se apresentar o referido pleito, o acolhimento do pedido do interessado nesse momento equivaleria à aceitação da retificação da DIPJ de forma extemporânea, razão pela qual deve ser indeferido. 137 Não havendo outras razões de defesa específicas e em se tratando de lançamento reflexo, a CSLL deve seguir a mesma orientação decisória do IRPJ, dada a relação de causa e efeito que os vincula. Em complemento, em especial no que diz respeito à comprovação da equivalência entre o montante da dívida reconhecida e o valor contabilizado na conta contábil sintética 1121.05 - Valor a Faturar, compartilho das considerações e conclusões consignadas no Relatório de Diligência, abaixo transcritas, as quais são igualmente adotadas como razões de decidir: RELATÓRIO FISCAL Em atendimento à Resolução 1301-000.456 – 3ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária, constante do processo 10480.724419/2013-81, a mim despachado, tenho a esclarecer, relativamente às questões ali levantadas e com base nos documentos constantes do referido processo administrativo, o seguinte: Fl. 3279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1301-005.954 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724419/2013-81 1) De acordo com documentos constantes do processo, a Construtora Jole LTDA (Recorrente), celebrou os seguintes contratos com o governo do Estado do Piauí: -nº 37/87, datado de 04/09/1987 - Construção do Hotel Balneário Atalaia (fls. 2391 a 2395) com dois Termos Aditivos datados de 29/09/1989 e de 16/11/1990, respectivamente (fls. 2401 a 2404); -nº 136/90, datado de 16/07/1990 - Conclusão do Hotel Balneário Atalaia (fls. 2396 a 2399); - nº 111/87, datado de 21/12/1987 - Conclusão e ampliação do Matadouro Industrial de Parnaíba (fls. 2405 a 2408); -Nº 112/87, datado de 21/12/1987 - Execução de Obras do Terminal Turístico de Pedra do Sal (fls. 2410 a 2413); -Nº 052/89, datado de 21/07/1989 – Obras Complementares Pedra do Sal (fls. 2415 a 2418); -73/89, datado de 28/09/1989 – obras de construção no Centro de Recreação e Lazer Potycabana e Contrato AJ-35/90, datado de 17/04/1990 - conclusão de obras de Potycabana (fls. 2870 a 2880 – folhas embaralhadas). Embora constituindo-se em um fato óbvio, porém, tendo em vista a pergunta (g), formulada pela Recorrente, é importante destacar que a ausência de cópias de outros instrumentos de contratos no processo não é prova da inexistência de contratos de “alguma outra obra desenvolvida pela RECORRENTE para o Governo do Estado do Piauí naquele período e com valores pendentes de pagamento, que não sejam as dos contratos citados” acima. 2) Constam também do processo, os ofícios Ofício n° 13/91-GS, datado de 19/02/1991 (fls 259 a 264) e Ofício n° 14/91-GS, datado de 19/02/1991 (fls 265 a 267), emitidos pelo então Secretário da Secretaria de Obras e Serviços Públicos (SOSP) e dirigidos ao então Governador do Estado do Piauí, tratando ambos de inadimplência do governo do estado do Piauí relativamente à Recorrente e de que resultaram, respectivamente, duas Escritura de Confissão de Dívida entre partes (fls 814 a 819), ambas datadas de 25/02/1991, cada uma das quais fazendo referência aos valores constantes dos respectivos ofícios acima mencionados. Em 08/03/1991, foram assinados dois Contrato de Negociação de Dívida (fls 820 a 827) entre o Governo do Estado do Piauí e a Construtora Jole LTDA, os quais, referindo-se às respectivas Escrituras de Confissão de Dívida entre as partes, dizem respeito, um deles, aos Contrato AJ-nº 37/87 e Contrato AJ-nº 136/90 (perfazendo um total de Cr$ 792.399.197,51 a valores de 01/91) e o outro, aos Contrato AJ- nº 111/87, Contrato AJ-Nº 112/87, datado de 21/12/1987 e Contrato AJ-Nº 052/8 (perfazendo um total de Cr$128.087.398,16 a valores de 01/91). Verifica- se, assim, que o valor total da dívida reconhecida, em cruzeiros, totalizava Cr$ 920.486.595,67 e que segundo a Recorrente (fls 532, fls 3093), se refere, a valores não pagos de serviços de construção civil prestados ao Governo do Piauí no período de setembro/90 a janeiro/91. Note-se, contudo, que não estão incluídos nesses documentos citados (ofícios, escrituras e contratos de negociação) os Contratos AJ-73/89 e AJ-35/90 referentes às obras de Potycabana e, portanto, seus respectivos valores não integraram o montante da dívida reconhecida nos documentos acima, contrariando o que afirma a Recorrente. 3) Segundo a Recorrente, o reconhecimento contábil das receitas não pagas, referentes ao período de setembro/90 a janeiro/91, constitutivas da dívida do Governo do Estado do Piauí da qual seria a credora, teria se dado na conta sintética 1121.05 - Valor a Faturar (constituída pelas contas analíticas 1121.05.01 – Atalaia, 1121.05.02 – Matadouro, 1121.05.03-Pedra do Sal e 1121.05.04 – Potycabana) nos anos de 1991, 1992, 1993 e 1994. Assim, por incluir valores de receita atribuíveis à obra de Potycabana (cujos valores não integram a constituição da referida dívida) e tendo em vista o descrito no parágrafo anterior não há como se estabelecer, do ponto de vista lógico, equivalência entre o montante contabilizado e o montante da dívida como pretende a Recorrente. Fl. 3280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1301-005.954 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724419/2013-81 4) Note-se que, com exceção do contrato AJ - nº 136/90 e do contrato AJ-nº 37/87 - tendo em vista termo aditivo datado de 16/11/1990 – e todos os outros contratos tinham prazos de execução que se encerrariam em período anterior a setembro/90. Assim, não tendo sido localizados no processo termos aditivos quanto a prazo de execução, a afirmação da Recorrente de que que o valor total da dívida reconhecida se refere a valores não pagos de serviços de construção civil prestados ao Governo do Piauí no período de setembro/90 a janeiro/91 só poderiam se referir às receitas relativas aos contratos AJ - nº 136/90 e AJ-nº 37/87. Dessa forma, conclui-se que estariam incluídas nos lançamentos das contas contábeis 1121.05.02 – Matadouro, 1121.05.03- Pedra do Sal e 1121.05.04 – Potycabana receitas referentes ao período anterior a setembro de 1990, obliterando, assim, a separação feita pela Recorrente entre as receitas pagas, referentes ao período de 1987 a 1990, e aquelas receitas não pagas, referentes ao período de setembro/90 a janeiro/91. 5) Ademais, considerando que algumas obras não estavam concluídas em janeiro de 1991 (vide documento de fls 2437), e não havendo nenhum documento que indique rescisão de contrato, é de se admitir que as receitas decorrentes da continuidade dessas obras - isto é, posteriores a janeiro/91- tenham sido reconhecidas na conta 1121.05 - Valor a Faturar, indicando mais uma vez a não equivalência do valor da dívida reconhecida e o valor da referida conta contábil. 6) Dividindo as receitas decorrentes do contratos acima mencionados entre aquelas pagas, referentes ao período de 1987 a 1990, e aquelas não pagas, referentes ao período de setembro/90 a janeiro/91 e constitutiva da também mencionada dívida, a Recorrente apresenta, relativamente às receitas do primeiro grupo, isto é, receitas referentes ao período de 1987 a 1990, um conjunto de documentos com pretensões comprobatórias, integrando o que ela intitulou de Book 03 – Doc. 11 (fls 828 a 1381), dentre os quais observamos as chamadas Faturas dos serviços executados (algumas acompanhadas de requerimento, dirigido à Secretaria de Obras do Estado do Piauí, para seu pagamento) porém, não localizamos os LALUR do período. Para o período mais recente, de setembro/90 a janeiro/91, contudo, não foram localizados no processo documentos representantes de Faturas dos serviços executados nesse período, documentos demonstrativo da execução do cronograma físico-financeiro, indicações do percentual de execuções das obras contratadas, medições, efetuadas no devido período, das obras executadas, enfim, não foram localizados documentos necessários para fundamentar cobrança da Recorrente, por pagamento, ao Governo do Estado do Piauí e, da parte deste, para fundamentar o reconhecimento de dívida. A ausência desses documentos impossibilita a correta apuração dos valores contabilizados na conta contábil 1121.05 - Valor a Faturar e do valor constitutivo da dívida, inviabilizando sua comparação. 7) Note-se que os documentos apresentados (fls. 1717 a 1763 – com repetição de cópias desses mesmos documentos) relativos a medições não foram elaborados na época do estágio de execução da obra a que elas deveriam se referir - isto é, ao período de setembro/90 a janeiro/91- datam, na verdade, de 1991 (março), 1992 (junho e dezembro), 1993 (dezembro) e 1994 (dezembro) e foram assinados unicamente por engenheiro da Recorrente, sem chancela da SOSP. Isto é, não foram localizados no processo documentos relativos a medições elaboradas no período de setembro/90 a janeiro/91(conforme item anterior), cuja existência é presumida tendo em vista os procedimentos formais exigidos para reconhecimento de receita e, no presente caso, também para reconhecimento de dívida pelas partes envolvidas nos contratos mencionados. Note-se ainda que os ofícios Ofício n° 13/91-GS, (fls. 259 a 264) e Ofício n° 14/91-GS (fls. 265 a 2 67) são datados de 19/02/1991 e que, portanto, os documento deveriam ter data anterior à dos ofícios. 8) Ademais, as fls. 1717 a 1722 do presente processo apresentam documentos de medições relativos às obras do Hotel Balneário Atalaia, do Matadouro Industrial de Parnaíba e do Terminal Turístico de Pedra do Sal, todos datados de 06/03/1991, que se referem ao período de 01/01/91 a 28/02/91 e cujos valores foram levados à contabilidade, extrapolando, portanto, o período de setembro/90 a janeiro/91, Fl. 3281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1301-005.954 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724419/2013-81 considerado para a constituição da dívida. Também aqui, verifica-se que não há como se estabelecer, do ponto de vista lógico, equivalência entre o montante da dívida reconhecida (constituída por serviços prestados entre setembro/90 e janeiro/91) e o montante contabilizado (uma vez que engloba o período de 01/01/1991 a 28/02/1991). 9) Apoiando-se no § 3º do art. 10º do Decreto-Lei 1.578/77, que, segundo ela, lhe facultaria a possibilidade de diferimento da tributação do lucro, a Recorrente – citando- o e reproduzindo-o parcialmente em nota de rodapé na sua impugnação e no seu recurso (fls. 533, fls. 3094) - deixou, contudo, de observar o disposto na letra “a” do § 3º do referido dispositivo legal, segundo o qual, “poderá ser excluída do lucro líquido do exercício, para efeito de determinar o lucro real, parcela do lucro da empreitada ou fornecimento computado no resultado do exercício, proporcional à receita dessas operações consideradas nesse resultado e não recebida até a data do balanço de encerramento do mesmo exercício social” (destaquei). Segundo a Recorrente o reconhecimento das receitas dos serviços prestados no período entre setembro/90 e janeiro/91, não se deu no devido momento, porém, nos anos de 1991, 1992, 1993 e 1994, contrariando o dispositivo. Assim, relativamente ao período set/90 a dez/90 observa-se que já houve diferimento da tributação do lucro sem que houvesse o cumprimento das exigências contidas no dispositivo legal parcialmente transcrito acima (observe-se que não é possível determinar se as receitas não pagas referentes a janeiro/91 foram efetivamente contabilizadas em 1991). Ademais, a Recorrente deixou de apresentar controles específicos com registros individualizados por contrato de produção e os respectivos registros nas partes A e B do Lalur, conforme requerido pela IN 21/79 que regulamentou o artigo 10º do Decreto-Lei 1.578/77, no qual ela se baseara. 10) Em seu recurso voluntário, a Recorrente afirma (fls. 3.063): “13 - Ainda tomando por base só o exercício de 1992, por conta da inclusão na base tributável das medições de serviços efetivamente realizados, e não recebidos; mas que foram efetivamente reconhecidos na contabilidade, utilizando o regime de competência, a RECORRENTE teve um incremento de receita com a inclusão do valor de Cr$ 7.488.749.678,70, passando do prejuízo no exercício para lucro fiscal e efetivando o pagamento de IRPJ e CSLL, além dos outros tributos inerentes” (destaquei). O “Princípio da Competência” e o regime de competência implicam que os efeitos das transações e outros eventos devem ser reconhecidos nos períodos a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento e que, portanto, as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda, devem ser computados na determinação do resultado do exercício. Dessa forma, a utilização, pela Recorrente, do regime de competência no ano de 1992, por exemplo, implicaria o reconhecimento de receitas decorrente de prestação de serviço do período, isto é, 1992 e não, o reconhecimento receitas de 1990. O mesmo valendo para os anos 1991, 1993 e 1994, conforme a já citada letra “a” do § 3º do art. 10º do Decreto-Lei 1.578/77. Assim, ou bem a Recorrente não utilizou o regime de competências para as receitas contabilizadas em 1992 (o mesmo valendo para 1991, 1993 e 1994), ou essas receitas contabilizadas não são aquelas, não pagas, referentes ao período de período entre setembro/90 e janeiro/91. 11) Para o ano-calendário de 1992, de acordo com planilha apresentada pela Recorrente (fls. 170) e de acordo com cópias de folhas do Livro Razão de 1992 (fls 3128 a 3131), observa-se que houve diversos lançamentos a crédito na conta 1121.05.01 – Atalaia nos meses 04, 05, 07, 08 e 09/92, contudo, não foram localizadas as correspondentes folhas do Diário das quais deveriam constar esses lançamentos (constando apenas folhas do Diário referentes a 06/92 e 12/92 às fls 1412 a 1414). Tampouco foram localizados documentos que os embasassem e os devidos esclarecimentos acerca de sua natureza. Fl. 3282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1301-005.954 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724419/2013-81 12) Não há no processo nenhuma demonstração cabal da equivalência entre o montante da dívida reconhecida e o valor contabilizado na conta contábil sintética 1121.05 - Valor a Faturar, ao contrário do que afirma a Recorrente. Não é apresentada pela Recorrente nenhuma planilha com equivalência temporal entre o montante da dívida reconhecida e o valor contabilizado na conta contábil sintética 1121.05 - Valor a Faturar. Não é demonstrado a que percentual da dívida correspondem os valores lançados contabilmente em 1991, em 1992, em 1993 e em 1994. Não há no processo nenhuma justificativa para distribuição no tempo dos valores contabilizados. Já tendo conhecimento da receita e não cabendo ao contribuinte a escolha do momento seu reconhecimento, caberia à Recorrente o reconhecimento total dessas receitas, isto é, a receitas de 1990 deveriam estar contabilizadas já em 1990. Não se encontra respaldo legal nem apoio nas boas práticas contábeis a diluição ou distribuição das receitas ao longo do tempo, como procedeu a Recorrente, segundo a qual as receitas de set/90 a jan/91 foram contabilizadas entre 1991 e 1994. Assim, com base na documentação acostada ao processo, concluo que não restou comprovada a equivalência entre o montante da dívida reconhecida e o valor contabilizado na conta contábil sintética 1121.05 - Valor a Faturar. Assim, rejeito as alegações do Contribuinte, mantendo os valores lançados. Multa Isolada pelo Não Recolhimento das Estimativas Mensais A recorrente contesta a exigência da multa isolada (art. 44, inciso II da Lei nº 9.430/1996), em face das estimativas que deixaram de ser recolhidas em função das infrações apuradas, sob o argumento da inaplicabilidade de multa isolada após o encerramento do exercício, bem como da impossibilidade de concomitância, pois , neste último caso, representaria dupla penalização sobre o mesmo fato. Neste ponto, entendo que lhe assiste razão. A multa isolada aplicada tem como origem as diferenças entre as base de cálculo mensais apuradas pela recorrente e pela fiscalização, e decorre das glosas efetuadas em procedimento de fiscalização, que constatou entre outras infrações, deduções indevidas de despesas/custos na apuração do lucro real do período. Logo, não decorre do não recolhimento de estimativas mensais apuradas e declaradas pelo contribuinte optante do lucro real anual. As discussões relacionadas à multa isolada devem levar em conta o motivo que leva a autoridade fiscal aplicar a referida multa isolada, pois ela não se destina a punir casos de infrações apuradas e relacionadas à omissão de receita, deduções indevidas de despesas, exclusões não autorizadas ou falta de adição ao lucro líquido. Nessas infrações, devem ser aplicada apenas a multa de ofício. Esta multa isolada foi instituída para punir contribuintes que, tendo optado pelo lucro real anual para cálculo do IRPJ e da CSLL, deixavam de recolher as estimativas mensais. É que encerrado o ano base, já não é juridicamente possível exigir as estimativas, vez que elas possuem natureza de antecipação do tributo a ser apurado no final do período. Assim, encerrado o período, o Fisco só pode exigir o valor devido e não as antecipações. Para que a norma que determina o recolhimento do IRPJ e da CSLL por estimativa seja imperativa, e não reduzida a mera recomendação, instituiu-se a multa isolada, com o propósito específico de punir o descumprimento da norma que impõe a estes contribuintes o recolhimento mensal por estimativa. Fl. 3283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1301-005.954 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724419/2013-81 Por isso, a aplicação da referida multa isolada deve limitar-se apenas ao caso em que foi concebida. Aplicá-la a casos de cometimento de infração relativas às glosas de despesas efetuadas em procedimento de fiscalização, ou qualquer outra hipótese acima referida, é uma forma de exacerbar a penalidade, a meu ver, sem previsão legal. De outra banda, ainda que se entenda haver previsão legal para esses casos, tanto o CARF como o STJ possuem entendimento, no sentido de afastar a exigência da multa isolada, pelo princípio da consunção. No âmbito do CARF, com a aprovação da Súmula CARF nº 105, restou sedimentado que: “a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44, §1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício." Na prática, a Súmula é aplicada aos fatos geradores ocorridos até 31/12/2006, que não é o caso dos autos. Para os fatos posteriores, ou seja, que ocorreram a partir de janeiro de 2007, como é o caso dos autos, há quem sustente que em face das alterações introduzidas pela Lei nº 11.488/2007, que deu nova redação ao art. 44 da Lei nº 9.430/96, não haveria interpretação diversa daquela favorável à exigência da multa isolada, mesmo nos casos em que houver sido imposta multa de ofício pela falta de pagamento anual de IRPJ e da CSLL, sob o entendimento de que, após essas alterações, estimativas mensais e a obrigação tributária decorrente do fato gerador anual, em 31 de dezembro, seriam obrigações autônomas, e por isso, não poderiam ser confundidas, já que possuem naturezas diferentes (acórdão nº 1802-001.408). Com este entendimento, estaria autorizada a aplicação das multas, cumulativamente. Penso diferente. Primeiro, como acima consignado, entendo inexistir previsão legal para aplicação de multa isolada que não decorre do não recolhimento de estimativas mensais apuradas e declaradas pelo próprio contribuinte optante do lucro real anual. Na hipótese de considerar existente tal previsão, deve ser afastada a exigência da multa isolada pelo princípio da consunção, pois não se deve admitir como razoável a cumulação de multas, devendo a infração prevista no inciso II ser absorvida pelo hipótese prevista no inciso I (de acordo com a redação dada pela Lei 11.488/2007 ao art. 44 da Lei 9.430/96). Vale dizer, a cobrança de multa de ofício de 75% sobre o tributo não pago supre a exigência da multa isolada de 50% sobre eventual estimativa não recolhida, apurada em procedimento de fiscalização. Admitir o contrário, estaria-se a permitir que duas penalidades incidissem sobre uma mesma base de cálculo, o que é vedado pelo sistema jurídico. Sobre o tema, precisas as colocações do Conselheiro Marcos Takata em voto proferido no Acórdão nº 1103.001-097: É de cartesiana nitidez, para mim, que a aplicação da multa de ofício de 75% sobre o valor não pago do IRPJ e da CSL efetivamente devidos, cobráveis juntamente como esses, exclui a aplicação da multa de ofício de 50% (multa isolada) sobre o valor não pago do IRPJ e da CSL mensal por estimativa, do mesmo ano-calendário. Isso, seja por interpretação lógica dos preceitos citados (aliás, para além disso, pode-se dizer que é corolário lógico), seja por interpretação finalística do art. 44, I e II da Lei nº 9.430/96. Apenando o continente, desnecessário e incabível apenas o conteúdo. Se já se penaliza o todo, não há sentido em se penalizar também a parte do todo. Noutros termos, é aplicação do princípio da consunção em matéria penal. Fl. 3284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1301-005.954 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724419/2013-81 Como penalizar pelo todo e ao mesmo tempo pela parte do todo? Isso seria uma contradição de termos lógicos e axiológicos)." O STJ possui o entendimento semelhante a este, ou seja, entende que a aplicação da multa de ofício afastaria, pelo princípio da consunção, a multa isolada. Confira-se decisão proferida no REsp nº 1.496.354/PR: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. ART. 44 DA LEI N. 9.430/96 (REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.488/07). EXIGÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. 1. Recurso especial em que se discute a possibilidade de cumulação das multas dos incisos I e II do art. 44 da Lei n. 9.430/96 no caso de ausência do recolhimento do tributo. 2. Alegação genérica de violação do art. 535 do CPC. Incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. A multa de ofício do inciso I do art. 44 da Lei n. 9.430/96 aplica-se aos casos de "totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata". 4. A multa na forma do inciso II é cobrada isoladamente sobre o valor do pagamento mensal: "a) na forma do art. 8° da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007) e b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída pela Lei n. 11.488, de 2007)". 5. As multas isoladas limitam-se aos casos em que não possam ser exigidas concomitantemente com o valor total do tributo devido. 6. No caso, a exigência isolada da multa (inciso II) é absorvida pela multa de ofício (inciso I). A infração mais grave absorve aquelas de menor gravidade. Princípio da consunção. Recurso especial improvido. (STJ, REsp 1496354/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2015, DJe 24/03/2015) Do voto condutor da decisão, da lavra do eminente Ministro Humberto Martins, se pode extrair o trecho abaixo: “Sistematicamente, nota-se que a multa do inciso II do referido artigo somente poderá ser aplicada quando não possível a multa do inciso I. Destaca-se que o inadimplemento das antecipações mensais do imposto de renda não implicam, por si só, a ilação de que haverá tributo devido. Os recolhimentos mensais, ainda que configurem obrigações de pagar, não representam, no sentido técnico, o tributo em si. Este apenas será apurado ao final do ano calendário, quando ocorrer o fato gerador. As hipóteses do inciso II, "a" e "b", em regra, não trazem novas hipóteses de cabimento de multa. A melhor exegese revela que não são multas distintas, mas apenas formas distintas de aplicação da multa do art. 44, em conseqüência de, nos caso ali descritos, não haver nada a ser cobrado a título de obrigação tributária principal. Fl. 3285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 1301-005.954 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724419/2013-81 As chamadas "multas isoladas", portanto, apenas servem aos casos em que não possam ser as multas exigidas juntamente com o tributo devido (inciso I), na medida em que são elas apenas formas de exigência das multas descritas no caput. Esse entendimento é corolário da lógica do sistema normativo-tributário que pretende prevenir e sancionar o descumprimento de obrigações tributárias. De fato, a infração que se pretende repreender com a exigência isolada da multa (ausência de recolhimento mensal do IRPJ e CSLL por estimativa) é completamente abrangida por eventual infração que acarrete, ao final do ano calendário, o recolhimento a menor dos tributos, e que dê azo, assim, à cobrança da multa de forma conjunta. Em se tratando as multas tributárias de medidas sancionatórias, aplica-se a lógica do princípio penal da consunção, em que a infração mais grave abrange aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente. O princípio da consunção (também conhecido como Princípio da Absorção) é aplicável nos casos em que há uma sucessão de condutas típicas com existência de um nexo de dependência entre elas. Segundo tal preceito, a infração mais grave absorve aquelas de menor gravidade. Sob este enfoque, não pode ser exigida concomitantemente a multa isolada e a multa de ofício por falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício e também por falta de antecipação sob a forma estimada. Cobra-se apenas a multa de oficio pela falta de recolhimento de tributo.” Assim, ao abrigo do princípio da consunção, o não recolhimento da estimativa mensal pode ser visto como etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano. A primeira conduta é, portanto, meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é, sem dúvida, a efetivação da arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano-calendário, e o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa mesma arrecadação. Logo, a interpretação (aparente) do conflito de normas deve prestigiar a relevância do bem jurídico e não exclusivamente a grandeza da pena cominada, pois o ilícito de passagem não deve ser penalizado de forma mais gravosa do que o ilícito principal. Noutras palavras, as expressões "isolada" ou "conjuntamente" (com o tributo não pago) são apenas formas pelas quais podem ser exigidas as penalidades, e indicam de fato hipóteses autônomas da aplicação das multas, mas, não podem incidir concomitantemente. Conclusão Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa isolada. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 3286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 1301-005.954 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.724419/2013-81 Fl. 3287DF CARF MF Documento nato-digital

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9175591 #
Numero do processo: 13839.004493/2007-21
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Exercício: 2021 DRAWBACK. REGISTRO DE EXPORTAÇÃO. ATO CONCESSÓRIO. CÓDIGO DA OPERAÇÃO. VINCULAÇÃO. REQUISITO. Para comprovação do adimplemento do compromisso de exportação no Regime Aduaneiro Especial de Drawback, somente serão aceitos registros de exportação vinculados ao respectivo ato concessório e que contenham o código de operação próprio do Regime, informados em data anterior à exportação das mercadorias.
Numero da decisão: 9303-012.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-25T22:07:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-25T22:07:15Z; Last-Modified: 2022-01-25T22:07:15Z; dcterms:modified: 2022-01-25T22:07:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-25T22:07:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-25T22:07:15Z; meta:save-date: 2022-01-25T22:07:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-25T22:07:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-25T22:07:15Z; created: 2022-01-25T22:07:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2022-01-25T22:07:15Z; pdf:charsPerPage: 1866; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-25T22:07:15Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13839.004493/2007-21 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-012.419 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 17 de novembro de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S.A. ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Exercício: 2021 DRAWBACK. REGISTRO DE EXPORTAÇÃO. ATO CONCESSÓRIO. CÓDIGO DA OPERAÇÃO. VINCULAÇÃO. REQUISITO. Para comprovação do adimplemento do compromisso de exportação no Regime Aduaneiro Especial de Drawback, somente serão aceitos registros de exportação vinculados ao respectivo ato concessório e que contenham o código de operação próprio do Regime, informados em data anterior à exportação das mercadorias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que não conheceram do recurso. No mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra decisão tomada no acórdão nº 3201-001.177, de 29 de janeiro de 2013 (e-folhas 1.437 e segs.), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 44 93 /2 00 7- 21 Fl. 1550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.419 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13839.004493/2007-21 Exercício: 2001 DRAWBACK SUSPENSÃO. DECADÊNCIA. A contagem do prazo decadência! deve obedecer ao disposto no artigo 173, inciso I do CTN. Inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao da emissão e encaminhamento do Relatório de Comprovação pela Secex à Receita Federal. LANÇAMENTO SEM MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não é nulo o lançamento, por preterição do direito de defesa, se o sujeito passivo revelou ter pleno conhecimento dos seus fundamentos, rebatendo-os umaiim- DRAWBACK SUSPENSÃO. ADIMPLEMENTO DO REGIME. A essencialidade para fruição do Regime Aduaneiro Especial de Drawbacfc-Suspensão está no cumprimento do compromisso de exportação, e. uma vez comprovado cabalmente que tal compromisso foi cumprido, faz jus o beneficiário ao direito de não pagar os tributos incidentes na importação dos insumos empregados na produção dos produtos exportados. A divergência suscitada no recurso especial (e-folhas 1.458 e segs) diz respeito à possibilidade de que o adimplemento do Regime Aduaneiro Especial de Drawback seja comprovado mediante apresentação de registros de exportação retificados depois da exportação das mercadorias, mediante a correção do código da operação e vinculação aos respectivos atos concessórios. O Recurso especial foi admitido, conforme Despacho de Admissibilidade de e- folhas 1.483 e segs. Contrarrazões do contribuinte às e-folhas 1.495 e segs. Preliminarmente, destaca que, embora o despacho de admissibilidade tenha dado prosseguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, o apelo foi admitido apenas em parte, já que a matéria Identidade entre Produtos Exportados e os Previstos no Ato Concessório não foi objeto de juízo de admissibilidade. No mérito, pede que seja negado provimento ao recurso. O processo foi convertido em diligência por meio da decisão proferida na Resolução nº 9303-000.130, de 11 de novembro de 2020, para complementação do exame de admissibilidade do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Às folhas 1.537 e segs. a complementação do exame de admissibilidade do recurso, com a negativa de seguimento em relação a matéria Identidade entre Produtos Exportados e os Previstos no Ato Concessório. É o Relatório. Fl. 1551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.419 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13839.004493/2007-21 Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Tenho me posicionado reiteradas vezes no sentido de que a discussão a respeito da necessidade de vinculação dos registros de exportação aos atos concessórios correspondentes, assim como a indicação do código de operação correto passa pelo entendimento que se tem das consequências fiscais do erro formal praticado pelo contribuinte. Analisemos tais circunstâncias à luz da legislação de regência. O Regime Aduaneiro Especial de Drawback, na modalidade suspensão, está previsto no inciso II do art.78 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, combinado com o art.1º, inciso I, da Lei nº 8.402/92. O mais das vezes, ele garante o direito à suspensão, sob condição resolutória, do pagamento dos tributos incidentes na importação de insumos destinados à fabricação de produtos que serão mais tarde exportados pelo beneficiário do Regime. A condição resolutiva, que converte a suspensão em isenção de impostos, é a de que a empresa efetivamente utilize os insumos na fabricação de produtos exportados, nas condições definidas em ato concessório expedido pela Secex. Vejamos a legislação aplicável. Decreto-Lei nº 37/1966. Art.78 Poderá ser concedida, nos termos e condições estabelecidas no regulamento: I - restituição, total ou parcial, dos tributos que hajam incidido sobre a importação de mercadoria exportada após beneficiamento, ou utilizada na fabricação, complementação ou acondicionamento de outra exportada; II - suspensão do pagamento dos tributos sobre a importação de mercadoria a ser exportada após beneficiamento, ou destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada; III - isenção dos tributos que incidirem sobre importação de mercadoria, em quantidade e qualidade equivalentes à utilizada no beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento de produto exportado. (Vide Lei nº8.402,de 1992) (...) Trata-se, portanto, de uma típica isenção condicionada, atraindo, desta forma, a aplicação dos artigos 111, 155 e 179 do Código Tributário Nacional, que assim dispõem. (todos grifos acrescidos). Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Fl. 1552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.419 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13839.004493/2007-21 Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. (...) §2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo155. Art. 155. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora: (...) O Registro de Exportação – RE, no caso do Drawback Suspensão, é o documento no qual o beneficiário do Regime registra o conjunto de informações natureza comercial, financeira, cambial e fiscal que caracteriza a operação de exportação de uma mercadoria e define o seu enquadramento. Com base nas informações pertinentes ao programa, tais como o ato concessório que autorizou a operação, tipo de operação, tipo de mercadoria, enquadramento tarifário, preços etc o contribuinte comprova a efetiva exportação dos produtos vinculada ao benefício fiscal concedido. Com base nisso, não difícil chegar à conclusão de que o preenchimento do registro de exportação, ainda que se trate de uma obrigação de natureza acessória, constitui o mais robusto elemento de prova de que as condições para concessão do benefício fiscal foram atendidas, e, por conseguinte, foi também atendido o disposto no artigo 179 do Código Tributário Nacional, no qual especificam-se as regras para concessão e fruição de qualquer beneficio fiscal. Não é por outra razão que o artigo 325 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº. 91.030/85, vigente à época da ocorrência dos fatos geradores que deram origem à obrigação tributária ora controvertida, especifica o documento comprobatório de exportação com sendo o elemento de prova por meio do qual o beneficiário demonstrará o adimplemento do programa, exigindo, textualmente, a vinculação deste ao benefício fiscal correspondente. Fl. 1553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.419 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13839.004493/2007-21 Art.325 – A utilização do benefício previsto neste Capítulo será anotada no documento comprobatório da exportação. As disposições normativas de caráter infralegal não destoam desse regramento, especificando de maneira detalhada as informações que devem ser anotadas no Registro de Exportação. Portaria SCE nº 02, de 1992: Art. 10 – O Registro de Exportação no SISCOMEX – RE é o conjunto de informações de natureza comercial, financeira e fiscal que caracterizam a operação de exportação de uma mercadoria e definem o seu enquadramento. (...) §3.º As tabelas com os códigos utilizados no preenchimento do RE, do RV e do RC estão contidas no Anexo ‘I’ desta Portaria. E, de fato, sem qualquer margem de dúvida, a informação incorreta do código da operação no registro de exportação, assim como a falta de indicação do ato concessório ao qual a exportação está vinculada, não pode deixar de trazer sérios prejuízos ao controle que o Estado exerce sobre a utilização do benefício fiscal em comento. Verifica-se, portanto, que, tanto do ponto de vista legal quanto do ponto de vista factual, é essencial que os documentos eletrônicos (registros de exportação) contenham o correto enquadramento da operação e também sejam vinculados ao ato concessório correspondente. No específico, a autoridade autuante esclarece, no corpo do Relatório Fiscal (e- folhas 29 e segs. que TODAS AS RE's sofreram alterações após a averbação, basicamente para retificar os campos 2-a (incluir o código da operação 81101 referente a drawback) e 24 (para incluir a vinculação da exportação ao ato concessório em questão. Com base na narrativa dos fatos e à luz da legislação tributária aplicável, resta introverso que a simples ocorrência de operações de exportações em valores próximos aos Fl. 1554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.419 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13839.004493/2007-21 pactuados na concessão do Regime não é suficiente para comprovação do adimplemento do Programa. Por tudo o que foi dito até aqui, é óbvia a necessidade de que o sujeito passivo demonstre o emprego da matéria-prima importada sem o pagamento do imposto na fabricação do produto exportado, nos termos e condições estabelecidas no ato concessório correspondente. Outrossim, a possibilidade de retificação das informações prestadas nos registros de exportação após o embarque das mercadorias, como reclamado pela recorrente, não supre a falta. É somente por ocasião do embarque das mercadorias que a Fiscalização Federal tem a possiblidade de cotejar as informações prestadas com a operação efetivamente levada a efeito. Depois disso, não haverá mais como fazê-lo. Finalmente, não será demais rememorar uma das regras mais comezinhas da legislação tributária na regulamentação da concessão de incentivo fiscal: o ônus probatório, nesses casos, é do contribuinte. Cabe a ele comprovar (em casos como este, justamente por meio das anotações consignadas no documento de exportação) que aquelas operações foram realizadas ao amparo do benefício fiscal que lhe foi concedido, nos estritos termos exigidos em lei ou norma infralegal. Voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 1555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.419 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13839.004493/2007-21 Fl. 1556DF CARF MF Documento nato-digital

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