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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9186738 #
Numero do processo: 10711.727574/2013-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 AGENTE DE CARGA. INFORMAÇÕES RELATIVAS A DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº 187. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, "e" do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei, não sendo possível afastar a aplicação da norma vigente em decorrência da aplicação de Princípios Constitucionais. RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO ADUANEIRA. INDEPENDENTE DE DANO AO ERÁRIO OU INTENÇÃO DO AGENTE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 3402-009.308
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.300, de 25 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10283.003458/2011-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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INFORMAÇÕES RELATIVAS A DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SÚMULA CARF Nº 187. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, "e" do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei, não sendo possível afastar a aplicação da norma vigente em decorrência da aplicação de Princípios Constitucionais. RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO ADUANEIRA. INDEPENDENTE DE DANO AO ERÁRIO OU INTENÇÃO DO AGENTE. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 75 74 /2 01 3- 99 Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.308 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727574/2013-99 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.300, de 25 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10283.003458/2011-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Em julgamento Auto de Infração para lançamento de multa por descumprimento de obrigação aduaneira relativa à prestação de informação sobre carga transportada nos termos do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966. Conforme se extrai dos autos, a recorrente, agente de cargas, prestou as informações relativas à desconsolidação da carga importada após o prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto no art. 22 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007, tendo sido autuada por cada informação intempestiva. Ciente da autuação, o contribuinte apresentou impugnação à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que entendeu pela sua improcedência, afastando as alegações do contribuinte com base na legislação em vigor, destacando a existência de prejuízo ao controle aduaneiro decorrente da prestação intempestiva da informação sobre a carga transportada. Inconformado, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) com argumentos semelhantes à peça apresentada em primeira instância, defendendo a inexistência de subsunção do fato à norma, ilegitimidade passiva, aplicação da denúncia espontânea, ausência de dano ao erário e desobediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.308 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727574/2013-99 Entretanto, em sede de Recurso Voluntário, passou a defender a existência de mera retificação de informações relativas ao frete, não sendo caracterizado a omissão/intempestividade das informações relativas ao Conhecimento Agregado, devendo ser cancelada a multa. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso atende aos requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Como exposto em Relatório, trata-se de Auto de Infração relativo ao descumprimento da obrigação de prestar informações sobre carga transportada nos termos do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37, de 1966 e Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007. A recorrente, agente de carga, teve contra si lavrada multa pela prestação de informação de desconsolidação de carga importada após o prazo de 48 (quarente e oito) horas previsto pela Receita Federal do Brasil, conforme legislação que abaixo transcrevo: “Decreto-Lei nº 37, de 1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV – de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): [...] e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e” “Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007: Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: [...] IV – a informação da desconsolidação; [...] Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.308 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727574/2013-99 Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. [...] Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)” Como se nota, o agente de cargas é responsável pela prestação das informações relativas à desconsolidação da carga importada, que consiste na identificação do Conhecimento Genérico (MBL) e a inclusão de todos os Conhecimentos Agregados (HBL), no prazo de 48 (quarenta e oito horas) antes da chegada da embarcação. Conforme Relatório de Fiscalização, a recorrente prestou as informações após o prazo previsto, tendo incluído o Conhecimento Agregado horas após o prazo concedido pela legislação em vigor, tendo sido lavrado Termo de Constatação informando como motivo para a autuação: “HBL INFORMADO APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO”. A recorrente, apesar de em sede de impugnação confirmar a prestação de informação intempestiva, agora em sede de recurso voluntário, Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416021 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=52946#1416021 Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.308 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727574/2013-99 apresentou nova argumentação, passando a defender a mera retificação do Conhecimento Agregado: “Todavia, após a prestação informações até a atracação da embarcação o transportador notou uma inconsistência nos dados dos componentes do frete em dados básicos do CE mercante e requereu a sua retificação, ou seja, tal conduta foi tão somente, para proceder uma alteração do componente do frete que não implicou em qualquer mudança de quantidade ou peso informados, e nem ensejou modificação do valor dos tributos devidos na importação. Ou seja, não implicou em reconhecimento suplementar tributo, e, por conseguinte, não houve qualquer prejuízo ao erário. Ainda que fosse possível acatar o argumento apresentado, fato é que os autos apontam em sentido diverso. Não constam dos documentos, extratos e telas juntadas qualquer identificação de prestação de informação tempestiva para, posteriormente, ser procedida sua retificação, como requer o contribuinte. Ademais, em sua peça recursal, faz diversas referências ao cumprimento do prazo “até a atracação”, entretanto, no período da autuação, junho de 2011, o prazo previsto pela IN RFB nº 800/2007 era de 48 (quarenta e oito) horas antes da chegada da embarcação 1 . Desta feita, estando o Auto de Infração corretamente lavrado e instruído, não se verificando a existência de prestação tempestiva da informação nos termos do art. 22 da IN RFB nº 800/2007, não há que se falar em cancelamento da multa em virtude da existência de mera retificação de informações relativas ao Conhecimento Agregado. Prosseguindo na análise dos argumentos apresentados em recurso, o contribuinte passa a defender a (i) inexistência de subsunção do fato à norma, ensejando a aplicação do art. 112 do CTN. Não procede, a simples leitura da norma inicialmente transcrita e os fatos narrados pela autoridade fiscal permitem a conclusão pela adequação da norma utilização pela autoridade autuante, não havendo que se cogitar a existência de qualquer vício ao ato administrativo. 1 Como se observa, no péríodo autuado, 06/2011, não mais vigia o prazo estabelecido no art. 50 da IN RFB nº 800/2007, aplicável somente atpe 1º de abril de 2009. IN RFB nº 800/2007: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.308 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727574/2013-99 Não só. O art. 112 do CTN 2 , além de inaplicável ao caso concreto, trata especificamente de matéria tributária, não de mostrando adequada sua adoção. Também não merece prosperar a tese de (ii) ilegitimidade passiva do agente de cargas e a ausência de identificação do sujeito passivo. Além de todos os dados exigidos para a lavratura do auto de infração, inclusive a identificação do sujeito passivo, conforme se verifica no Relatório Fiscal, o agente de cargas é o responsável pela prestação das informações relativas à desconsolidação da carga, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva. A responsabilidade do Agente de Cargas quanto às informações relativas à desconsolidação foi direta e expressamente prevista na legislação, não havendo que se falar em ilegitimidade passiva em virtude de estar atuando como representante de interveniente estrangeiro: “Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante.” A jurisprudência desse Colegiado já é pacífica a respeito do tema, como se nota do recente Acórdão nº 3302-011.014: “Acórdão nº 3302-011.014 Sessão de 27 de maio de 2021 Relatora: Larissa Nunes Girard ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 09/02/2013 PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente de carga é responsável pela prestação de informação à Receita Federal sobre a desconsolidação da carga e responde pelo descumprimento de prazo a que der causa. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PERDA DO PRAZO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE DANO À FISCALIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória uma vez constatada a infração. 2 Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.308 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727574/2013-99 INFRAÇÃO ADUANEIRA. PERDA DO PRAZO PARA A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF N° 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de infonnações à administração aduaneira.” Recentemente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou a Súmula CARF nº 187, consolidando o entendimento pela legitimidade passiva do agente de carga quanto às informações sobre a desconsolidação de carga: “Súmula CARF nº 187 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga.” No mesmo sentido, é improcedente o pedido pela (iii) aplicação do instituto da denúncia espontânea. Como cediço neste Conselho, o alegado instituto não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para a prestação de informações à administração aduaneira. Em verdade, a aplicação do instituto nestas situações, acabaria por esvaziar por completo a norma punitiva. A impossibilidade de aplicação da denúncia espontânea às multas por descumprimento de obrigação aduaneira já é pacífica neste Conselho Administrativo, sendo inclusive objeto da Súmula CARF nº 126: “Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” Pede ainda a recorrente pelo cancelamento da autuação em virtude da (iv) inexistência de dado ao erário e pela aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não merece acolhida. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.308 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727574/2013-99 A legislação foi expressa e específica ao estabelecer a responsabilidade pela infração independente da intenção ou mesmo dos efeitos do ato praticado. A bem da verdade, a partir do momento que se prestam informações fora do prazo estabelecido, o bem jurídico tutelado pela norma, o controle aduaneiro, é violado, ficando prejudicada a fiscalização das operações de comércio exterior. O Decreto-Lei nº 37, de 1966, estabeleceu nesse sentido: Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. [...] § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Portanto, ainda que o ato praticado não resulte em prejuízo à arrecadação de tributos, a violação ao controle aduaneiro enseja a aplicação da norma punitiva. Quanto à aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não cabe a este Conselho Administrativo a desconsideração de norma em vigor em virtude de eventual descumprimento a princípios constitucionais. Atuar nesse sentido corresponderia à realização do próprio controle de constitucionalidade da norma, atribuição esta incompatível com o agente administrativo. Em que pese o valor jurídico dos argumentos apresentados, em obediência à legalidade, deve ser rejeitado o seu provimento, inclusive pelo disposto na Súmula CARF nº 2: “Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Por tudo exposto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.308 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.727574/2013-99 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital

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9146156 #
Numero do processo: 10940.722544/2018-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1402-001.610
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.607, de 17 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10940.900626/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.607, de 17 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10940.900626/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o PER/DCOMP apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de IRPJ. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido; deixando de fazê-lo, a compensação não pode ser homologada. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 40 .7 22 54 4/ 20 18 -0 5 Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.610 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.722544/2018-05 Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário rebatendo a decisão de 1º Piso e reafirmando os argumentos já expendidos na MI. Além disso, juntou planilhas com demonstração da apuração dos novos valores de IRPJ e de CSLL, incluindo detalhado rol dos bens sujeitos à depreciação acelerada e respectivos montantes. Além disso, juntou cópias da DIPJ original e retificadora. Para finalizar, em síntese, requer: Ante o exposto, requer dignem-se V.Sas., em atenção ao princípio da verdade material, reconhecer a regularidade da apropriação dos créditos de IRPJ, objeto de PER/DCOMP e dar integral provimento ao presente recurso, para o fim de reconhecer a improcedência do despacho decisório. Não sendo este o entendimento de V.Sas., requer dignem-se a determinar a conversão do julgamento em diligência, a fim de se apurar a realidade dos fatos e realizar a efetiva análise da dos documentos juntados pela Recorrente no presente recurso. É o relatório do essencial, em apertada síntese. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo (ciência do acórdão recorrido em 27/10/2020 – fls. 201 – protocolização do RV em 12/11/2020 – fls. 202), a representação da recorrente está corretamente formalizada (fls. 8/42) e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. DESTAQUE INICIAL A matéria é de cunho essencialmente probatório, impondo verificar se a recorrente trouxe a documentação necessária para que sejam afastadas as ressalvas que o Despacho Decisório impôs para reconhecimento do direito creditório pleiteado e subsequente homologação da compensação e que a decisão de 1º Piso solidamente elencou e especificou. Embora já afastada pela decisão de 1º Piso, insiste a recorrente na arguição de nulidade do Despacho Decisório. Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.610 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.722544/2018-05 Como alertado pela decisão a quo, além de não estarem presentes quaisquer ofensas ao artigo 59, do PAF, fica claro pela leitura dos autos que a contribuinte pôde se manifestar livremente sobre os temas tratados, juntar longa e detalhada planilha demonstrativa das depreciações aceleradas que assumiu após o encerramento do período, implicando em redução do seu resultado, com reflexos nas bases imponíveis de IRPJ e de CSLL, além de retificar a DCTF e a DIPJ para ajustar aos novos montantes. Ademais, a recorrente foi devidamente intimada a apresentar justificativas ao Fisco da DRF/Ponta Grossa/PR em procedimento de “malha fiscal”, tendo permanecido silente, limitando-se a alegar desinformações e desencontros em razão de reestruturação contábil e societária pela qual passava. Portanto, francamente, que nulidade pode invocar se lhe foi mantido intacto o direito de peticionar, juntar provas, ter acesso aos autos e até justificar seu procedimento – e de forma presencial, como reclamava -, não o tendo feito? Afasto, pois, a nulidade aduzida. DAS ALEGAÇÕES NO RECURSO VOLUNTÁRIO E DAS PROVAS ACOSTADAS No mérito, o tema é único, embora com duas nuances: 1. A possibilidade de a recorrente retificar sua contabilidade e, por via de consequência, retificar informações ao Fisco (DCTF, DIPJ, PER/DCOMP, etc.). 2. Ser obrigatória a juntada de documentos que comprovem tais retificações e alegações. Pois bem, como bem alertado pela decisão a quo, cediço ser possível tais retificações, porém, como define o Parecer Normativo COSIT nº 2/2015, “o sujeito passivo é obrigado a comprovar a veracidade das informações declaradas na DCTF e no PER/DCOMP”. Foi nesse contexto que a recorrente trouxe com o RV, arquivos não pagináveis demonstrando, de forma extensa, detalhada e analítica, o rol de bens sobre os quais aplicou os percentuais de depreciação acelerada e os comparativos entre os valores originalmente contabilizados e os obtidos posteriormente, levando às novas definições de “Lucro Real” e “Base de Cálculo da CSLL”. No caso dos autos, trata-se de retificação da estimativa da CSLL do mês de agosto/2013, apurada com base em Balanço ou Balancete de Suspensão ou Redução, conforme abaixo: Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.610 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.722544/2018-05 1. DIPJ original – Ficha 16 (fls. 280): ----- x ----- 2. DIPJ retificadora – Ficha 16 (fls. 240) Ou seja, passou-se de um valor a pagar de R$ 84.820,20 para montante negativo de - R$ 41.039,65. Foi exatamente esse o valor buscado pela recorrente no PER/DCOMP (fls. 168/177). Para mostrar “como chegou” a este novo resultado, a recorrente juntou as citadas planilhas (arquivos não pagináveis) listando os bens sujeitos à depreciação acelerada, respectivos valores e sua comparação com os dados anteriores aos ajustes. Veja-se o resumo abaixo, extraído das planilhas constantes nos arquivos digitais: Apuração inicial: Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.610 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.722544/2018-05 Apuração retificada: Em face destes ajustes, haveria pagamento a maior de R$ 84.820,20, objeto de discussão nos autos. Pois bem, ainda que os dados estejam detalhadamente inseridos nas planilhas e conste extenso rol de bens sujeitos à depreciação, evidente que a análise completa das informações e o cruzamento com os dados contábeis são procedimentos absolutamente inexequíveis de serem feitos em sede de julgamento (por motivos óbvios), e, em segundo lugar, exige a confrontação com os registros da contabilidade e documentos respectivos, só possível de ser executado pela unidade de origem da RFB em procedimento de diligência e com acesso à escrituração da pessoa jurídica. Nessa condição, imprescindível que a Autoridade Tributária da DRF de origem ou quem lhe faça as vezes, dentro da nova estrutura da Receita Federal, venha aos autos para informar e esclarecer o quanto abaixo se discrimina. Registro que este direcionamento atende, inclusive, demanda da própria recorrente que, em seu pedido final, veiculou a possibilidade da conversão do julgamento em diligência (RV – fls. 209). Desse modo, em face do acima demonstrado, entendo imprescindível a conversão do julgamento em diligência a fim de que a Autoridade Tributária da jurisdição da recorrente, ou quem lhe faça as vezes, providencie: a) a verificação, à vista da escrituração contábil da contribuinte, dos valores inseridos nas planilhas, especificamente no que diz respeito ao mês de agosto de 2013, CSLL por estimativa. Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.610 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.722544/2018-05 b) confira, confirmando ou retificando, os valores de depreciação acelerada apurados pela recorrente. c) ateste a efetividade e comprovada existência, posse e utilização dos bens que possibilitaram à recorrente refazer suas depreciações, utilizando taxas mais altas (acelerada). d) verifique se a atividade da empresa, o rol de bens e as taxas utilizadas estão de acordo com as normas previstas na legislação permissiva da depreciação acelerada, no caso, artigos 305/323, do RIR/1999, então vigente. e) intimação da contribuinte para que traga aos autos todos os documentos comprobatórios. f) requisite a apresentação de quaisquer outros documentos ou informes entendidos necessários. g) ao final elabore relatório circunstanciado da diligência, dele dando ciência à contribuinte para que, querendo, exclusivamente sobre ele se manifeste no prazo de trinta dias. Findo tal prazo, com ou sem manifestação da recorrente, os autos devem voltar ao CARF para prosseguimento de seu julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.901799/2012-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3201-003.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que (i) os autos sejam remetidos à autoridade fiscal para que se manifeste acerca do parecer técnico de fls. 498/544 e emita novo relatório fiscal exercendo o seu direito de resposta acerca do laudo, concluindo quanto à manutenção ou não das glosas e suas razões de forma fundamentada sobre o coque de petróleo, referente à nota fiscal nº 97928, de dezembro de 2010, glosa de IPI no valor de R$ 292.271,26, utilizado na forma descrita no parecer técnico, se desgastando em contato direto com o produto industrializado, “constituídos da mistura de gases e material particulado resultante parcialmente da queima do coque, considerando que os fornos de cimento, diferentemente de outros fornos e caldeiras industriais, têm como característica a interação entre matéria-prima e gases de combustão, possibilitando que grande parte do enxofre e de metais presentes nas cinzas do coque seja incorporada ao clínquer durante a queima” e (ii) se dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos durante a diligência para que ele exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. O Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima declarou-se suspeito para o julgamento, tendo sido substituído pelo Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Müller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente em exercício). Ausente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes, substituída pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que (i) os autos sejam remetidos à autoridade fiscal para que se manifeste acerca do parecer técnico de fls. 498/544 e emita novo relatório fiscal exercendo o seu direito de resposta acerca do laudo, concluindo quanto à manutenção ou não das glosas e suas razões de forma fundamentada sobre o coque de petróleo, referente à nota fiscal nº 97928, de dezembro de 2010, glosa de IPI no valor de R$ 292.271,26, utilizado na forma descrita no parecer técnico, se desgastando em contato direto com o produto industrializado, “constituídos da mistura de gases e material particulado resultante parcialmente da queima do coque, considerando que os fornos de cimento, diferentemente de outros fornos e caldeiras industriais, têm como característica a interação entre matéria-prima e gases de combustão, possibilitando que grande parte do enxofre e de metais presentes nas cinzas do coque seja incorporada ao clínquer durante a queima” e (ii) se dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos durante a diligência para que ele exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. O Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima declarou-se suspeito para o julgamento, tendo sido substituído pelo Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Müller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado), Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 01 79 9/ 20 12 -9 1 Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.252 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.901799/2012-91 em exercício). Ausente a Conselheira Mara Cristina Sifuentes, substituída pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada). Relatório Abaixo reproduzo o relatório da Delegacia Regional de Julgamento que o elaborou quando apreciou a manifestação de inconformidade. Trata-se de manifestação de inconformidade interposta pela requerente, ante Despacho Decisório Eletrônico de fl. 36 que, do montante do crédito solicitado/utilizado de R$ 758.821,80, apurado pela filial 0013 e referente ao 4º trimestre de 2010, reconheceu a parcela de R$ 458.465,87 e, conseqüentemente, homologou as compensações vinculadas ao processo até o limite do crédito deferido. Conforme o Despacho Decisório Eletrônico, o pleito foi parcialmente deferido pela autoridade administrativa em razão da: a) constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado; b) ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal. O detalhamento da apuração do saldo credor ressarcível encontra-se à fl. 123. Segundo consta no Relatório da Fiscalização, fls. 121/122, a contribuinte creditou-se indevidamente de IPI sobre os seguintes bens adquiridos: 1. Embalagens para reensaque, vendidas aos clientes para reensaque do produto em caso de avarias no saco original durante o transporte. Essas embalagens exercem função meramente no transporte da mercadoria, não participando do processo de industrialização. As notas fiscais de compra dessas embalagens foram as seguintes: nota fiscal nº 7766, de outubro de 2010, glosa de IPI no valor de R$ 7.483,72; nota fiscal nº 115917 de novembro de 2010, glosa de IPI no valor de R$ 1,44; 2. Coque de petróleo usado com combustível. Combustíveis não se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, admitidos pela legislação do IPI como insumos geradores de direito ao crédito. Nesse sentido, combustíveis constituem-se em fonte de força motriz e portanto não entram em contato direto com o produto em fabricação, que é uma condição imposta pela legislação tributária, como se constata da leitura do Parecer Normativo CST n° 65, de 30 de outubro de 1979. A nota fiscal de compra de coque foi a seguinte: nota fiscal nº 97928, de dezembro de 2010, glosa de IPI no valor de R$ 292.271,26. Regularmente cientificada, a contribuinte INTERCEMENT BRASIL S/A (empresa incorporadora da CCB - CIMPOR CIMENTOS BRASIL S/A), inscrita no CNPJ sob o nº 62.258.884/0001-36, apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 38/52, instruída dos documentos de fls. 53/437, aduzindo os seguintes pontos em sua defesa: 1. Ressalta-se que foi vedado unicamente o aproveitamento quanto às embalagens de substituição da original, tendo o Fiscal, em sua análise, reconhecido o direito ao crédito quanto às embalagens em geral. Ocorre que não há na Lei de regência qualquer passagem que permita a distinção feita entre os tipos de embalagens adquiridas, havendo, ao contrário, expressa previsão de substituição da embalagem original, 2. O próprio Fiscal afirmou que “as embalagens utilizadas (..) têm rotulagem promocional e evidente função de viabilizar a comercialização do produto no atacado e no varejo, não sendo meramente para transporte”. Portanto, não se verifica nada que justifique a distinção feita entre a original, e a que a substitui; 3. Uma vez que (i) a legislação regente não fez qualquer distinção entre embalagem de ensaque e reensaque e, ao revés, (ii) previu expressamente a possibilidade de substituição da embalagem original, bem como, (iii) não há subsunção ao conceito legal Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.252 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.901799/2012-91 de embalagem para transporte, e (iv) tendo a lei previsto que tudo que não for transporte é apresentação, como na hipótese, não é dado ao Fiscal, na condição de Administrador Público classificar as embalagens de maneira diversa. E finalmente, tendo consignado que as embalagens de reensaque são utilizadas em caso de avarias no original, resta evidente que estas não têm função precípua de transporte, sendo, portanto, devido o crédito pleiteado; 4. O coque de petróleo, na produção de cimento, uma vez moído é pulverizado através de ar comprimido para o sistema de alimentação de maçaricos localizados no interior dos fornos rotativos, onde se dá o processamento/queima da “farinha”, decorrente da mistura de calcário e argila extraídos de minas, processados em britadores e homogeneizados através de materiais corretivos. É justamente nos fornos rotativos que se observa, então, a produção do clínquer - componente básico do cimento - decorrente do processamento (em temperaturas entre 1.400°C e 1.500°C) dos materiais nestes fornos inseridos, quais sejam, calcário, argila, conetivos e o próprio coque. Uma vez resfriado, adiciona-se ao clínquer o sulfato de cálcio (gesso) e eventuais novos aditivos, tais como escórias de alto forno ou materiais pozolânicos, para que tal mistura seja, então, finalmente submetida a processo de moagem em moinhos de bolas de aço (uniformidade e baixa granulometria) e expedição para consumo (ensacados ou a granel); 5. Uma vez que o Coque não só entra em contato direto com o produto fabricado, mas como efetivamente o integra, é devido o crédito pleiteado nos termos da legislação regente e do próprio Parecer Normativo CST n° 65/79, bem como da Jurisprudência aplicável do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; 6. Há caso análogo que melhor reflete a hipótese dos autos, o acórdão n° 203-10.0663, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, reconheceu o direito ao crédito de IPI sobre energia energética utilizada por uma indústria de alumínios, diante da mesma especificidade que se aponta nestes autos. Ou seja, tem-se que o coque é utilizado não somente como uma força motriz, como afirmou o Fiscal em seu despacho decisório. Ao contrário, fornece o ambiente e os gazes necessários à reação química resultante em cimento; 7. Assim, demonstradas as particularidades do presente caso que demonstram não só o efetivo contato do Coque com o produto industrializado, mas sua própria integração ao produto final, que requer a reforma do Despacho Decisório a fim de possibilitar a aplicação do bom Direito à realidade fática; 8. No ponto sobre o qual o despacho não considerou a aquisição de combustíveis na importação a que se refere à nota fiscal nº 122771, Declaração de Importação nº 11/0690237-0, destaca-se que o caso não apresenta distinção dos termos da defesa apresentada nesta oportunidade, posto que o RIPI também não fez qualquer distinção entre os produtos adquiridos no Brasil ou importados. Ou seja, também sobre essa parcela deve ser reformado o Despacho Decisório, pelos mesmos motivos antes demonstrados; 9. Caso não se entenda suficiente as argumentações e as provas já constantes dos autos, que seja realizada Perícia/Diligência visando, dentre outros pontos, identificar as reações químicas apontadas e a total agregação de seu resultado ao cimento produzido, em esmera observância do direito de ampla defesa e contraditório, prestigiando-se o Princípio da busca da verdade material, pilar do Direito Tributário. Ao final, requer o provimento da Manifestação de Inconformidade para homologar integralmente a compensação declarada na PER/DCOMP nº 07978.13263.200111.1.1.01-6196. Protesta ainda pela posterior juntada de documentos e pela produção de todas as provas em Direito admitidas, em especial a produção de prova pericial. Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.252 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.901799/2012-91 A Manifestação foi julgada improcedente com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 CRÉDITO DO IPI. MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM. Não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Assim, glosam-se os créditos relativos a materiais intermediários que não atendam aos requisitos do Parecer Normativo CST nº 65, de 1979. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. É prescindível o pedido de perícia quando se tratar de mera aplicação da legislação tributária e não de produção de provas, por não exigir conhecimento técnico específico diferente da análise do direito que deve ser realizada pela autoridade administrativa competente para o reconhecimento do crédito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado o contribuinte apresentou Recurso Voluntário requerendo a reforma do julgado e apresentando laudo técnico. Voto O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, pelo que deve ser conhecido. O presente processo trata de homologação parcial de pedido de ressarcimento de IPI não cumulativo, em razão de glosas de créditos considerados, conforme abaixo: Embalagem de reensaque nota fiscal nº 7766, de outubro de 2010, glosa de IPI no valor de R$ 7.483,72; nota fiscal nº 115917 de novembro de 2010, glosa de IPI no valor de R$ 1,44; Coque de petróleo Nota fiscal nº 97928, de dezembro de 2010, glosa de IPI no valor de R$ 292.271,26. Os insumos que foram objeto de glosa são justificados pela autoridade fiscal no Relatório de fls. 121/122 e, conforme consta no relatório reproduzido no acórdão recorrido, tiveram as seguintes justificativas, vejamos: Segundo consta no Relatório da Fiscalização, disponível para consulta na página internet da Receita Federal do Brasil, a contribuinte creditou-se indevidamente de IPI sobre os seguintes bens adquiridos: Fl. 550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.252 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.901799/2012-91 1. Embalagens para reensaque, vendidas aos clientes para reensaque do produto em caso de avarias no saco original durante o transporte. Essas embalagens exercem função meramente no transporte da mercadoria, não participando do processo de industrialização. As notas fiscais de compra dessas embalagens foram as seguintes: nota fiscal nº 7766, de outubro de 2010, glosa de IPI no valor de R$ 7.483,72; nota fiscal nº 115917 de novembro de 2010, glosa de IPI no valor de R$ 1,44; 2. Coque de petróleo usado com combustível. Combustíveis não se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, admitidos pela legislação do IPI como insumos geradores de direito ao crédito. Nesse sentido, combustíveis constituem-se em fonte de força motriz e portanto não entram em contato direto com o produto em fabricação, que é uma condição imposta pela legislação tributária, como se constata da leitura do Parecer Normativo CST n° 65, de 30 de outubro de 1979. A nota fiscal de compra de coque foi a seguinte: nota fiscal nº 97928, de dezembro de 2010, glosa de IPI no valor de R$ 292.271,26. Mérito Passamos a análise das questões de mérito provocadas pela recorrente, que discorre sua atividade industrial e explica a utilização dos produtos glosados, vejamos os destaques: III.2 - Da Atividade da Empresa (...) A atividade é de grande complexidade, e para melhor compreensão do presente caso (utilização supostamente indevida de crédito básico de IPI) faz-se necessário que ela seja explicada a fim de se demonstrar, na cadeia produtiva, onde se encontram os insumos e quais suas finalidades na fabricação do cimento. A fabricação do cimento tem início nas minas, de onde são extraídas as matérias primas utilizadas na fabricação do cimento, quais sejam, por exemplo, o calcário, a argila, o minério de ferro e o gesso, por meio da utilização de explosivos (Dinamite e Cordel). Uma vez reunida a matéria-prima, se para a etapa da moagem de cru, na qual o calcário e o minério de ferro são misturados e moídos, a fim de se obter uma mistura cura para descarbonotação e clinquerização. Este processo de moagem consiste na entrada dos materiais em um moinho de rolos, no qual a moagem ocorre por esmagamento e atrito dos materiais. O seguinte passo da fabricação do cimento é o processo de clinquerização, que ocorre à uma temperatura de aproximadamente 1.450ºC em fornos revestidos com tijolos refratários e concreto refratário, os quais, passado certo lapso temporal, devem ser repostos, uma vez que a constante exposição à altíssimas temperaturas os degradam de forma breve (menos de 12 meses). É neste forno rotativo de altas temperaturas que é injetado o coque de petróleo, material que é utilizado como insumo na fabricação do cimento, como fonte de energia térmica. (grifo nosso) Ato contínuo, esta mistura é cozida e sofre uma série de reações químicas, deixando o forno com denominação clínquer, componente básico do cimento. Após esta operação de clinquerização, o produto final, qual seja o cimento será produzido através de uma nova moagem (Moinho com bolas de aço), utilizando-se de clínquer com o gesso. Fl. 551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.252 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.901799/2012-91 Esta moagem é feita pela entrada de matérias num moinho de bolas onde esse material é esmagado com impacto e, por atrito, por meio do processo de tombamento. Este moinho gira sobre si mesmo provocando impacto das bolas de aço com a mistura (clínquer + gesso). (...) III.3 - Dos Materiais Glosados (...) III. 3.2 – COQUE DE PETRÓLEO O coque de petróleo é largamente utilizado pelas indústrias para fabricação do cimento na etapa de clinquerização, constituindo a principal fonte de energia térmica. O coque de petróleo é adicionado no forno rotativo na etapa de clinquerização, com o objetivo de liberar calor e manter a temperatura do forno a ordem de 1.450ºC. A manutenção do forno nesta alta temperatura é que permite o correto e eficiente cozimento da mistura de calcário, para a produção do clínquer – que é o componente básico do cimento. Devido à elevada temperatura, o coque de petróleo é consumido totalmente na etapa de clinquerização, entrando em contato com a mistura do calcário (farinha), conforme atesta trecho a seguir transcrito - que foi extraído do Laudo Técnico nº 20.887-301 elaborado pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas (Doc. 01), a pedido do Sindicato Nacional da Indústria do Cimento, do qual a RECORRENTE é parte integrante: “Na combustão, e justamente para produzir este efeito durante a sua participação direta na fabricação do clínquer, o coque de petróleo é consumido, perdendo suas propriedades químicas e físicas ao longo de sua queima. Carbono e hidrogênio presentes no coque são consumidos no processo de queima, com geração de calor capaz de manter a temperatura de clinquerização, enquanto que os constituintes das cinzas são incorporados ao clínquer. (...) Por ser consumido integralmente na etapa de clinquerização, a cada ciclo de produção é necessário inserir nova quantidade do coque de petróleo para viabilizar a elaboração do cimento. O que indica, com clareza, que sua forma de consumo é imediata, possuindo um tempo de vida útil muito curto. Consequentemente, ao contrário do que foi sustentado pelo D. Agente Fiscal no Relatório de Informação Fiscal, o coque de petróleo é sim incorporado indiretamente ao produto final, qual seja, ao cimento. E foi exatamente esta a conclusão do Instituto de Pesquisas Tecnológicas ao final do laudo elaborado: “Portanto, o conjunto de dados coletados, obtidos e analisado no presente trabalho, associado aos da leitura especializada possibilita indicar, genericamente, que o coque de petróleo: a) é um insumo utilizado na fabricação do cimento como fonte de energia térmica; b) entra em contato com a farinha, durante o processo de clinquerização no forno, sendo totalmente consumido no processo; c) tem suas cinzas integradas na constituição mineral do clínquer, e, d) fornece parte da energia necessária e consumida para formação do clínquer e manter ligações químicas entre os átomos do clínquer, o Fl. 552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.252 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.901799/2012-91 qual é um produto intermediário do processo industrial de fabricação de cimento Portland”. (negritos acrescidos) (...) Com efeito, é premente que se reconheça o direito ao crédito de IPI em relação ao coque de petróleo. Conforme já antecipado, a recorrente apresentou laudo técnico analisando o seu processo de industrialização do cimento, apenas com o Recurso Voluntário, assim, a fiscalização não teve acesso a essas provas dos autos. É certo que o momento adequado para produção de provas é junto com a impugnação ou Manifestação de Inconformidade, contudo, este conselho tem sido cauteloso ao apreciar as provas apresentadas junto com os recursos, sempre que forem indispensáveis para dirimir a controvérsia. Assim, em homenagem ao princípio da verdade material, entendo que o parecer técnico de fls. 179/225 é prova importante para análise do direito creditório da recorrente, sobre tudo no que tange ao coque de petróleo e combustível, como sendo material que é utilizado como insumo na fabricação do cimento, dado as peculiaridades que exerce no processo de clinquerização, ora detalhado pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas – IPT. Ocorre, porém, que a aceitação da prova apresentada deve passar pelo crivo do contraditório, de modo que seja oportunizado a outra parte interessada no processo, nesse caso a fiscalização, pronunciar-se sobre as conclusões do parecer técnico e dessa forma emitir novo relatório fiscal afirmando ou não as suas razões para glosa do crédito sobre os produtos em análise. Ademais, conforme já mencionado, o Termo de Verificação Fiscal não consta nos autos, fato que impede a conclusão se houve uma análise técnica sobre o processo de produção do cimento ou se a fiscalização baseou-se apenas nas declarações fiscais apresentadas. Desta feita, em respeito à legalidade, verdade material e segurança jurídica não pode subsistir lançamento de crédito tributário quando não estiver demonstrada e provada a efetiva subsunção da realidade factual à hipótese descrita na lei como transgressão à legislação tributária, nesse sentido, entendo pela necessidade de diligência. Conclusão Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência, para que: 1 – os autos sejam remetidos à autoridade fiscal para que se manifeste acerca do parecer técnico de fls. 498/544 e emita novo relatório fiscal exercendo o seu direito de resposta acerca deste laudo, concluindo a manutenção ou não das glosas e suas razões de forma fundamentada sobre: a- O coque de petróleo, referente a nota fiscal nº 97928, de dezembro de 2010, glosa de IPI no valor de R$ 292.271,26, utilizado na forma descrita no parecer técnico, se desgastando em contato direto com o produto industrializado, “constituídos da mistura de gases e material particulado resultante parcialmente da queima do coque, considerando que os fornos de cimento, diferentemente de outros fornos e caldeiras industriais, têm como característica a Fl. 553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3201-003.252 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.901799/2012-91 interação entre matéria-prima e gases de combustão, possibilitando que grande parte do enxofre e de metais presentes nas cinzas do coque seja incorporada ao clínquer durante a queima”. 2 - Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do parecer/relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 554DF CARF MF Documento nato-digital

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9142090 #
Numero do processo: 10980.910221/2008-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 MULTA DE MORA. DÉBITOS. PAGAMENTOS A DESTEMPO. DCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. Incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios.
Numero da decisão: 9303-012.653
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 MULTA DE MORA. DÉBITOS. PAGAMENTOS A DESTEMPO. DCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. Incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte (fls. 169/176), admitido pelo despacho de fls. 198/201 em relação à matéria “compensação não AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 02 21 /2 00 8- 11 Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.653 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.910221/2008-11 equivale a pagamento para fins de denúncia espontânea”, em face do Acórdão nº 3002.001.569 (fls. 151/161), de 10/11/2020, o qual restou assim ementado: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DE MORA. CABIMENTO. A compensação não equivale ao pagamento para fins de caracterização da denúncia espontânea do art. 138 do CTN, devendo ser mantida a exigência da multa de mora quando não há extinção do débito por meio do seu pagamento integral anteriormente ou até a confissão da dívida. Entende a recorrente, em suma, “que o art. 138 do CTN deve ser interpretado de forma sistemática com todo o ordenamento jurídico, de forma a equiparar a compensação ao pagamento em espécie, pois ambos atingem o mesmo efeito jurídico, qual seja, a extinção/quitação”. Pugna, em consequência, pela exclusão da multa de mora aplicada. Em contrarrazões (fls. 203/207), a Fazenda Nacional requer que seja negado provimento ao recurso do contribuinte. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire - Relator Conheço do recurso nos termos em que processado. Versa o presente processo de PER/DCOMP por meio do qual foi efetivada a compensação de débito do contribuinte acima identificado, com suposto crédito indicado como sendo correspondente a pagamento indevido ou a maior, no valor original de R$ 139.706,64. No aludido PER/DCOMP, transmitido eletronicamente em 11/12/2004 (cópia às fls. 06/10), o contribuinte indicou um débito de COFINS (2172), no valor de R$ 139.706,64, relativo ao período de apuração 01/2003, vencido em 14/02/2003. O despacho decisório (fl. 02) indica que o crédito pleiteado foi integralmente reconhecido, revelando-se, todavia, insuficiente para a compensação indicada na DCOMP. A diferença encontrada, como se depreende dos autos, está relacionada à incidência de multa de mora sobre o débito compensado no momento da homologação. A questão de fundo, acerca de ser a compensação equivalente a pagamento para fins de extinção da obrigação tributária e, consequentemente, fazendo incidir o instituto da denúncia espontânea, nos é familiar, com reiterados acórdãos sobre a mesma. A aplicação da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, na extinção de créditos tributários sujeitos a lançamento por homologação, já foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16/03/2015, por meio do REsp nº 1.149.022/SP, no qual aquele Tribunal Superior decidiu que não se aplica aquele instituto aos débitos declarados pelo contribuinte nas respectivas DCTF e liquidados depois das datas de seus vencimentos. Assim, por força no disposto no art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, aplica-se ao presente caso essa decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reconhecendo que a transmissão da DCOMP depois das datas dos prazos de vencimentos dos débitos tributários Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.653 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.910221/2008-11 compensados, visando suas extinções, não configurou denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN. Veja-se, nesse sentido, outro julgado do STJ: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedentes. (AgInt nos EDcl nos EREsp 1.704.799/PR, Relator Min. Gurgel de Faria, Dje 17/06/2019) No mesmo sentido, trilhou a Solução de Consulta nº 233 – COSIT, de 16/08/2019, cuja ementa dispõe: Assunto: Normas de Administração Tributária DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FORMA DE INSTRUMENTALIZAÇÃO A configuração da denúncia espontânea deve necessariamente obedecer aos preceitos do artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN), sob pena de sua inocorrência. A instrumentalização da denúncia espontânea se dá por meio das declarações em cumprimento a obrigações acessórias previstas na legislação tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA E MULTA PUNITIVA Atendidos os requisitos do art. 138 do CTN, a denúncia espontânea afasta a aplicação de multa, inexistindo, nesse caso, diferença entre multa moratória e multa punitiva. A prestação a destempo da obrigação acessória pelo sujeito passivo, para configurar denúncia espontânea da obrigação principal, não o elide da multa referente ao descumprimento da obrigação acessória, posto que, são obrigações autônomas. A comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias a que estava sujeita DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO A extinção do crédito tributário mediante compensação não equivale ao pagamento referido pelo artigo 138 do CTN, para fins de configuração de denúncia espontânea. Portanto, em casos que o alegado “pagamento” operou-se com o envio de DCOMP, ou seja, por meio de compensação, não há falar-se em denúncia espontânea. A título de exemplo cito o aresto 9303-008.370, de 20/03/2019, de relatoria do Dr. Rodrigo da Costa Pôssas, e o julgado nº 9303-008.796, de 14/06/2019, para o qual fui designado redator do voto vencedor. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso do contribuinte. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.653 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.910221/2008-11 Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10950.901522/2017-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3301-001.722
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem verifique os documentos juntados em recurso voluntário, para atestar a legitimidade da alocação direta do crédito de exportação dos fretes e armazenagem pagos pela empresa. Em seguida, dê ciência ao contribuinte do relatório fiscal. Por fim, que sejam os autos devolvidos ao CARF, para prosseguimento do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.715, de 22 de setembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10950.900176/2017-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Jose Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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Em seguida, dê ciência ao contribuinte do relatório fiscal. Por fim, que sejam os autos devolvidos ao CARF, para prosseguimento do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.715, de 22 de setembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10950.900176/2017-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Jose Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 50 .9 01 52 2/ 20 17 -0 0 Fl. 54418DF CARF MF Documento nato-digital Erro! Fonte de referência não encontrada. Fls. 2 ___________ Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se do Pedido de Ressarcimento referente a créditos na apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS-Pasep/Cofins, relativos a mercado à externo e de declarações de compensação vinculadas ao crédito do período em questão. A Delegacia da Receita Federal, com fundamento no Termo de Verificação Fiscal, reviu de ofício, o crédito do Pedido de Ressarcimento que havia sido objeto de despacho eletrônico, reconhecendo agora o crédito e homologando/homologando parcial as compensações declaradas. DO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL Para a apuração do crédito a ser reconhecido, o Termo de Verificação Fiscal fundamentou-se em diversas razões, conforme descrito abaixo. APURAÇÃO DE CRÉDITOS DE FRETE DE VENDAS O auditor-fiscal, ao contrário da contribuinte, utilizou o rateio proporcional para determinar os créditos decorrentes de fretes de vendas vinculados à exportação, com a seguinte justificativa: No que tange especificamente aos créditos apurados em relação ao frete de vendas de produtos destinados ao exterior – diretamente vinculados à exportação, o cálculo dos créditos realizado pela interessada será desconsiderado, porquanto não foi utilizado o método de rateio proporcional utilizado nos demais custos, despesas e encargos passíveis de geração de crédito, em afronta ao disposto no § 9º, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, (...) Sobre as despesas com fretes de venda e de armazenagem, a interessada se utilizou do método de apropriação direta para a determinação dos créditos, ou seja, os créditos foram calculados mediante a utilização dos custos, despesas e encargos incorridos diretamente, sem se utilizar do rateio proporcional utilizado nos demais custos e despesas que geraram direito ao crédito. Contudo, cumpre reportar que no bojo das despesas cotejadas, apropriadas integralmente aos créditos vinculados à receita de exportação, foram encontradas despesas de fretes provenientes de transporte de produtos comercializados no mercado interno, além de remessa de produtos entre unidades da empresa, fatos que demonstram o erro na determinação do método de apropriação dos créditos realizado pela interessada. Neste caso, e nos demais custos, despesas e encargos comuns, será utilizado o rateio proporcional apurado em cada período de apuração. RATEIO DOS CRÉDITOS VINCULADOS À EXPORTAÇÃO Fl. 54419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.722 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901522/2017-00 O auditor-fiscal refez os cálculos do rateio dos créditos vinculados à exportação com base nos seguintes argumentos: Sendo assim, a receita bruta total abrange receitas que cumulativamente: a) estejam sujeitas aos regimes cumulativos e não-cumulativos (campo de incidência da contribuição); 2) quando sujeitas ao regime não-cumulativo da contribuição, estejam vinculadas a créditos, ou seja, para auferir tais receitas a pessoa jurídica foi obrigada a incorrer em custos, despesas e encargos que geram direito a créditos; e 3) estejam vinculadas a custos, despesas e encargos que, além de contribuírem para a geração de receitas submetidas aos regimes cumulativos da contribuição, também estejam vinculados a receitas submetidas ao regime não- cumulativo da contribuição. Seguindo este raciocínio, depreende-se que as receitas submetidas ao regime de tributação concentrada da contribuição e as demais receitas tributadas à alíquota de 1,65 % (receitas que não se referem à venda de bens e à prestação de serviços, mas que se sujeitam ao regime da não-cumulatividade) devem ser adicionadas ao cálculo do somatório da receita bruta total. Ainda nesta linha, é possível concluir que as receitas decorrentes de vendas realizadas com isenção, alíquota zero e as não alcançadas pela incidência da contribuição, por força do dispositivo legal estabelecido no art. 17, da Lei nº 11.033/04, abaixo descrito, por permitirem ao vendedor a manutenção dos créditos vinculados a estas receitas, os valores relativos a essas receitas devem compor o somatório da receita bruta total para fins de rateio, bem como o somatório da receita bruta sujeita a não-cumulatividade: Segundo o entendimento apontado neste relatório, devem compor o somatório da receita bruta total apenas os valores referentes às receitas de VENDAS de produtos tributados à alíquota zero (adubos e fertilizantes), presentes nas memórias de cálculo e informadas no DACON. A receita financeira auferida pela empresa (juros recebidos e variação monetária e cambial ativa), a despeito de se sujeitar ao regime da não-cumulatividade, s.m.j., não deve afetar a composição da receita bruta total para fins de rateio. Vale destacar que esse foi exatamente o entendimento empregado pela interessada na apuração do cálculo da receita bruta total para fins de rateio, uma vez que as receitas financeiras auferidas no período não afetaram ou modificaram a definição da base de cálculo do crédito da contribuição. A partir da produção dos efeitos da Lei nº 11.727/08 (01/10/2008) a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, passou a sofrer a incidência concentrada da contribuição, se sujeitando ao regime da não-cumulatividade, porém com alíquotas diferenciadas previstas no art. 5º, da Lei nº 9.718/98. Neste sentido, a receita advinda com a venda destes produtos deve ser– como de fato foi - adicionada ao somatório da Receita Bruta Sujeita a Não-Cumulatividade. GLOSAS EFETUADAS O auditor-fiscal passa a descrever as glosas efetuadas na apuração dos créditos a descontar na apuração do PIS-Pasep/COFINS não cumulativo, tecendo suas considerações. Fl. 54420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.722 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901522/2017-00 Em recurso voluntário, a Recorrente ataca a fundamentação da decisão de piso e ratifica suas razões da defesa anterior. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição. Na acusação fiscal, no que tange especificamente aos créditos apurados em relação ao frete de vendas de produtos destinados ao exterior – diretamente vinculados à exportação –, informado na Linha 07 – Ficha 06A - “Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda”: O cálculo dos créditos realizados pela interessada será desconsiderado, porquanto não foi utilizado o método de rateio proporcional utilizado nos demais custos, despesas e encargos passíveis de geração de crédito, em afronta ao disposto no §9º, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, abaixo relacionado: Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 7° Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição pra o PIS/Pasep, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8° Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7° e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. (grifou-se) Sobre as despesas com fretes de venda e de armazenagem, a interessada se utilizou do método de apropriação direta para a determinação dos créditos, ou seja, os créditos foram calculados mediante a utilização dos custos, despesas e encargos incorridos diretamente, sem se utilizar do rateio proporcional utilizado nos demais custos e despesas que geraram direito ao crédito. Fl. 54421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.722 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901522/2017-00 Contudo, cumpre reportar que no bojo das despesas cotejadas, apropriadas integralmente aos créditos vinculados à receita de exportação, foram encontradas despesas de fretes provenientes de transporte de produtos comercializados no mercado interno, além de remessa de produtos entre unidades da empresa, fatos que demonstram o erro na determinação do método de apropriação dos créditos realizado pela interessada. Neste caso, e nos demais custos, despesas e encargos comuns, será utilizado o rateio proporcional apurado em cada período de apuração. A DRJ seguiu a mesma linha: No que diz respeito ao rateio, o auditor-fiscal desconsiderou o cálculo dos créditos realizado pela interessada na Linha 07 da Ficha 06A – Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda, porque ela não utilizou o método de rateio proporcional utilizado nos demais custos, despesas e encargos passíveis de geração de crédito, em desacordo com o disposto no § 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. Ele informa, ainda, que, no bojo das despesas das quais decorreu o total de créditos aí lançado, foram encontradas despesas de fretes provenientes de transportes de produtos comercializados no mercado interno, além de remessa de produtos entre unidades da empresa, o que demonstraria o erro da determinação do método de apropriação dos créditos. A contribuinte alega que somente os dispêndios comuns às receitas de exportação e às receitas de mercado interno deveriam ser rateados proporcionalmente, sendo que em relação a custos, despesas e encargos vinculados exclusivamente à receita de exportação não haveria que se falar em rateio proporcional. Nesse sentido ela diz que a totalidade das operações no mercado interno contariam com o frete sob responsabilidade do destinatário e, por isso, todos os dispêndios próprios com transporte de sua produção destinariam-se exclusivamente à exportação, ou seja, vinculando-se apenas à receita de exportação. Para comprovar suas alegações, a manifestante juntou documentos aos autos. Ocorre que os documentos juntados pela contribuinte são apenas uma pequena amostra, não tendo, pois, o condão de comprovar que de fato todas as despesas de frete seriam vinculadas à receita de exportação. Ressalte-se que o auditor- fiscal afirma que foram encontradas despesas de fretes provenientes de transporte de produtos comercializados no mercado interno e de remessa entre unidades da empresa e, por isso, somente a comprovação de que todos os valores relativos a fretes na venda estivessem vinculados à receita de exportação teria capacidade de dar fundamento às alegações da manifestante. Ademais, como se verá no item específico de glosas de créditos decorrentes de despesas com fretes na operação de venda, várias dessas despesas não dão nem direito a crédito na apuração da contribuição devida. Dessa forma, correto o procedimento do auditor-fiscal ao aplicar o método proporcional também em relação à apropriação de créditos relativos a despesas com fretes nas operações de venda. Fl. 54422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.722 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901522/2017-00 Ocorre que, em petição complementar ao recurso voluntário, a Recorrente aduz: 1. Conforme sustentado em sede de impugnação e reiterado no recurso voluntário, a Requerente demonstra a correta alocação direta como crédito de exportação dos valores pagos em decorrência de fretes e armazenagem em sua operação, sem aplicação prévia do rateio proporcional (Tópico IV.1), uma vez que todos os custos atrelados a estas rubricas se reportam obrigatoriamente a gastos vinculados à produção voltada estritamente para exportação. 2. Sobre a questão, o acórdão proferido pela DRJ denota que a documentação amostral colacionada à época da impugnação não seria hábil a comprovar o alegado, figurando tal questão como óbice ao reconhecimento do crédito. 3. Nessa esteira, após detido e árduo trabalho de levantamento de documentação probante, ora carreada aos autos, em atenção à verdade material, a Requerente, conforme se faz prova, demonstra que a integralidade dos créditos em apreço, de fato, se reportam à movimentação e armazenagem de lotes voltados para exportação, podendo assim, fazer jus ao creditamento imediato. 4. Apresenta documentos correspondentes a essas alegações. E, ao final, conclui e requer: (i) a juntada e apreciação dos documentos comprobatórios anexos conjuntamente às razões de Recurso Voluntário interposto, para que seja reconhecido o direito à manutenção dos créditos referentes às despesas com fretes e armazenagem relacionadas às exportações da Requerente, ante a comprovação que a integralidade de tais despesas não são comuns às receitas do mercado interno e externo, e, portanto, não se sujeitariam ao método de rateio proporcional; (ii) por conseguinte, uma vez reconhecido o direito de a Requerente apropriar-se diretamente das despesas com fretes e armazenagem relacionadas às exportações no período em discussão, impõe-se a reapuração do índice de rateio proporcional aplicado aos demais créditos do período. Diante disso, voto por converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem verifique os documentos juntados em recurso voluntário, para atestar a legitimidade da alocação direta do crédito de exportação dos fretes e armazenagem pagos pela empresa. Em seguida, dê ciência ao contribuinte do relatório fiscal. Por fim, que sejam os autos devolvidos ao CARF, para prosseguimento do julgamento. Fl. 54423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.722 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.901522/2017-00 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem verifique os documentos juntados em recurso voluntário, para atestar a legitimidade da alocação direta do crédito de exportação dos fretes e armazenagem pagos pela empresa. Em seguida, dê ciência ao contribuinte do relatório fiscal. Por fim, que sejam os autos devolvidos ao CARF, para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 54424DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10940.722523/2018-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1402-001.609
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.607, de 17 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10940.900626/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.607, de 17 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10940.900626/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o PER/DCOMP apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CSLL. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido; deixando de fazê-lo, a compensação não pode ser homologada. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 40 .7 22 52 3/ 20 18 -8 1 Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.609 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.722523/2018-81 Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário rebatendo a decisão de 1º Piso e reafirmando os argumentos já expendidos na MI. Além disso, juntou planilhas com demonstração da apuração dos novos valores de IRPJ e de CSLL, incluindo detalhado rol dos bens sujeitos à depreciação acelerada e respectivos montantes. Além disso, juntou cópias da DIPJ original e retificadora. Para finalizar, em síntese, requer: Ante o exposto, requer dignem-se V.Sas., em atenção ao princípio da verdade material, reconhecer a regularidade da apropriação dos créditos de CSLL, objeto de PER/DCOMP e dar integral provimento ao presente recurso, para o fim de reconhecer a improcedência do despacho decisório. Não sendo este o entendimento de V.Sas., requer dignem-se a determinar a conversão do julgamento em diligência, a fim de se apurar a realidade dos fatos e realizar a efetiva análise da dos documentos juntados pela Recorrente no presente recurso. É o relatório do essencial, em apertada síntese. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo (ciência do acórdão recorrido em 27/10/2020 – fls. 201 – protocolização do RV em 12/11/2020 – fls. 202), a representação da recorrente está corretamente formalizada (fls. 8/42) e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que o recebo e dele conheço. DESTAQUE INICIAL A matéria é de cunho essencialmente probatório, impondo verificar se a recorrente trouxe a documentação necessária para que sejam afastadas as ressalvas que o Despacho Decisório impôs para reconhecimento do direito creditório pleiteado e subsequente homologação da compensação e que a decisão de 1º Piso solidamente elencou e especificou. Embora já afastada pela decisão de 1º Piso, insiste a recorrente na arguição de nulidade do Despacho Decisório. Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.609 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.722523/2018-81 Como alertado pela decisão a quo, além de não estarem presentes quaisquer ofensas ao artigo 59, do PAF, fica claro pela leitura dos autos que a contribuinte pôde se manifestar livremente sobre os temas tratados, juntar longa e detalhada planilha demonstrativa das depreciações aceleradas que assumiu após o encerramento do período, implicando em redução do seu resultado, com reflexos nas bases imponíveis de IRPJ e de CSLL, além de retificar a DCTF e a DIPJ para ajustar aos novos montantes. Ademais, a recorrente foi devidamente intimada a apresentar justificativas ao Fisco da DRF/Ponta Grossa/PR em procedimento de “malha fiscal”, tendo permanecido silente, limitando-se a alegar desinformações e desencontros em razão de reestruturação contábil e societária pela qual passava. Portanto, francamente, que nulidade pode invocar se lhe foi mantido intacto o direito de peticionar, juntar provas, ter acesso aos autos e até justificar seu procedimento – e de forma presencial, como reclamava -, não o tendo feito? Afasto, pois, a nulidade aduzida. DAS ALEGAÇÕES NO RECURSO VOLUNTÁRIO E DAS PROVAS ACOSTADAS No mérito, o tema é único, embora com duas nuances: 1. A possibilidade de a recorrente retificar sua contabilidade e, por via de consequência, retificar informações ao Fisco (DCTF, DIPJ, PER/DCOMP, etc.). 2. Ser obrigatória a juntada de documentos que comprovem tais retificações e alegações. Pois bem, como bem alertado pela decisão a quo, cediço ser possível tais retificações, porém, como define o Parecer Normativo COSIT nº 2/2015, “o sujeito passivo é obrigado a comprovar a veracidade das informações declaradas na DCTF e no PER/DCOMP”. Foi nesse contexto que a recorrente trouxe com o RV, arquivos não pagináveis demonstrando, de forma extensa, detalhada e analítica, o rol de bens sobre os quais aplicou os percentuais de depreciação acelerada e os comparativos entre os valores originalmente contabilizados e os obtidos posteriormente, levando às novas definições de “Lucro Real” e “Base de Cálculo da CSLL”. No caso dos autos, trata-se de retificação da estimativa da CSLL do mês de agosto/2013, apurada com base em Balanço ou Balancete de Suspensão ou Redução, conforme abaixo: Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.609 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.722523/2018-81 1. DIPJ original – Ficha 16 (fls. 280): ----- x ----- 2. DIPJ retificadora – Ficha 16 (fls. 240) Ou seja, passou-se de um valor a pagar de R$ 84.820,20 para montante negativo de - R$ 41.039,65. Foi exatamente esse o valor buscado pela recorrente no PER/DCOMP (fls. 168/177). Para mostrar “como chegou” a este novo resultado, a recorrente juntou as citadas planilhas (arquivos não pagináveis) listando os bens sujeitos à depreciação acelerada, respectivos valores e sua comparação com os dados anteriores aos ajustes. Veja-se o resumo abaixo, extraído das planilhas constantes nos arquivos digitais: Apuração inicial: Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.609 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.722523/2018-81 Apuração retificada: Em face destes ajustes, haveria pagamento a maior de R$ 84.820,20, objeto de discussão nos autos. Pois bem, ainda que os dados estejam detalhadamente inseridos nas planilhas e conste extenso rol de bens sujeitos à depreciação, evidente que a análise completa das informações e o cruzamento com os dados contábeis são procedimentos absolutamente inexequíveis de serem feitos em sede de julgamento (por motivos óbvios), e, em segundo lugar, exige a confrontação com os registros da contabilidade e documentos respectivos, só possível de ser executado pela unidade de origem da RFB em procedimento de diligência e com acesso à escrituração da pessoa jurídica. Nessa condição, imprescindível que a Autoridade Tributária da DRF de origem ou quem lhe faça as vezes, dentro da nova estrutura da Receita Federal, venha aos autos para informar e esclarecer o quanto abaixo se discrimina. Registro que este direcionamento atende, inclusive, demanda da própria recorrente que, em seu pedido final, veiculou a possibilidade da conversão do julgamento em diligência (RV – fls. 209). Desse modo, em face do acima demonstrado, entendo imprescindível a conversão do julgamento em diligência a fim de que a Autoridade Tributária da jurisdição da recorrente, ou quem lhe faça as vezes, providencie: a) a verificação, à vista da escrituração contábil da contribuinte, dos valores inseridos nas planilhas, especificamente no que diz respeito ao mês de agosto de 2013, CSLL por estimativa. Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.609 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.722523/2018-81 b) confira, confirmando ou retificando, os valores de depreciação acelerada apurados pela recorrente. c) ateste a efetividade e comprovada existência, posse e utilização dos bens que possibilitaram à recorrente refazer suas depreciações, utilizando taxas mais altas (acelerada). d) verifique se a atividade da empresa, o rol de bens e as taxas utilizadas estão de acordo com as normas previstas na legislação permissiva da depreciação acelerada, no caso, artigos 305/323, do RIR/1999, então vigente. e) intimação da contribuinte para que traga aos autos todos os documentos comprobatórios. f) requisite a apresentação de quaisquer outros documentos ou informes entendidos necessários. g) ao final elabore relatório circunstanciado da diligência, dele dando ciência à contribuinte para que, querendo, exclusivamente sobre ele se manifeste no prazo de trinta dias. Findo tal prazo, com ou sem manifestação da recorrente, os autos devem voltar ao CARF para prosseguimento de seu julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19647.004932/2007-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1302-001.056
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, conforme proposta formulada pelo Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório, vencido o Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca (relator), que entendia desnecessária a referida conversão. A Conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão ficou designada como redatora do voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator (documento assinado digitalmente) Andréia Lúcia Machado Mourão - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Neto, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, conforme proposta formulada pelo Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório, vencido o Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca (relator), que entendia desnecessária a referida conversão. A Conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão ficou designada como redatora do voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator (documento assinado digitalmente) Andréia Lúcia Machado Mourão - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Neto, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca.

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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, conforme proposta formulada pelo Conselheiro Ricardo Marozzi Gregório, vencido o Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca (relator), que entendia desnecessária a referida conversão. A Conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão ficou designada como redatora do voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator (documento assinado digitalmente) Andréia Lúcia Machado Mourão - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Neto, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório Cuidam os autos de declaração eletrônica de compensação por meio da qual a agora recorrente pretende o reconhecimento de direito creditório decorrente de indébito concernente à estimativa mensal relativa à CSLL apurada em abril de 2000, no valor de R$ 299.945,31. Na DCOMP em exame, a insurgente pretende utilizar apenas o valor de R$ 19.942,71. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 96 47 .0 04 93 2/ 20 07 -3 9 Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1302-001.056 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004932/2007-39 Por meio do Despacho Decisório juntado à e-fl. 146, apoiado na Informação Fiscal de e-fls. 110 e ss, a DRF de Recife decidiu por não reconhecer o crédito requerido pelo contribuinte, e por conseguinte, por não homologar a compensação transmitida, ao argumento, eminentemente jurídico, de que as estimativas não desafiariam repetição, mas, apenas, a sua inclusão no saldo do ajuste anual (entendimento este respaldado pela IN 600/05, art. 10, invocada pela D. Autoridade Administrativa). Ainda assim, vale destacar, houve um efetivo exame, conforme quadro de e-fl. 145, de todas as estimativas que foram recolhidas e/ou compensadas ao longo do ano de 2000. Em manifestação de inconformidade apresentada à e-fls. 151/161, a interessada invocou, incialmente, a nulidade do D.D. já que, pelo que expõe, à época da transmissão de sua DCOMP, ainda não estava em vigor a IN 600/05, utilizada como fundamento para as conclusões exaradas pela Unidade de Origem. Quanto ao mais, afirmou e reafirmou a possibilidade de se promover a compensação de valor de estimativa, quando pago por montantes superiores aos confessados em DCTF. Instada a se pronunciar sobre o caso, a DRJ de Recife afastou a preliminar de nulidade invocada e, no mérito, superou o óbice jurídico aventado pela DRF, mormente porque as disposições da IN 600 já teriam sido revogadas pela IN 900/08, cujo teor teria caráter interpretativo (permitindo, assim, a retroação de seus dizeres). Nada obstante, e após examinar as informações constantes dos sistemas da Receita, afirmou que:  do valor R$ 299.945,3, apenas a importância de R$ 292.156,96 estaria disponível (isto é, não estaria alocada a qualquer pagamento);  ainda assim, compulsando-se as DCTF e a DIPJ da empresa, e outras fontes (balancetes de suspensão informados à RFB), concluiu que os valores efetivamente pagos pela empresa no ano de 2000 o foram no total de R$ 6.135.688,62, enquanto que a empresa teria informado na ficha 17 da predita DIPJ, a importância de R$ 6.491.725,84. Diante disso, a Turma a quo, entendeu que, ainda que existente um pagamento “a maior” quanto ao mês de abril de 2000, a então impugnante o teria incluído no saldo de ajuste apurado ao final daquele período e, assim, não teria qualquer direito creditório passível de restituição/compensação. A insurgente foi intimada do resultado do julgamento acima em 04/04/2013 (e-fl. 207), tendo interposto o seu recurso voluntário em 03/05/2013 (e-fl. 210), por meio do qual, em preliminar de mérito, acusou a nulidade do acórdão recorrido ante uma sustentada inovação de critério para a solução do litígio. In casu a DRJ teria afastado o único óbice, de caráter jurídico, suscitado pela DRF para não se reconhecer o direito creditório da empresa e, nada obstante, por outras razões nunca apontadas pela Unidade de Origem, julgou improcedente o pleito. Quanto ao mérito, afirmou que efetivamente pagou R$ 4.982.900,00 (por DARF), nos quais, pelo quadro demonstrativo elaborado na página 12 do recurso, foi considerado, quanto ao mês de abril de 2000, apenas o valor efetivamente confessado na respectiva DCTF – R$ 469.238,92. Passo seguinte, e consideradas as parcelas das estimativas que foram objeto de compensação e, ainda, os valores retidos por fontes pagadoras, chegaria à monta de R$ 6.491.725,94 (tal qual Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1302-001.056 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004932/2007-39 informado no Ficha 17, linha 38). Trouxe, para dar sustento à suas alegações, cópias da DIPJ, dos DARF de recolhimento e, ainda, das DCTF transmitidas no período. Diante disso, premeu, sucessivamente, pela anulação do acordão ou, lado outro, pelo provimento de seu recurso. Este é o relatório. Voto Vencido Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, Relator. O recurso é tempestivo e, no mais, preenche todos os pressupostos de cabimento, pelo que, dele, tomo conhecimento. Este Relator, a despeito da confusão verificada no processo, entendeu haver elementos suficientes para analisar o pleito da insurgente e, assim, prover o recurso a fim de reconhecer o direito creditório e determinar a homologação da compensação em exame até o limite do valor reconhecido (R$ 19.942,71). A par disso, prevaleceu, no caso, o entendimento majoritário do Colegiado quanto à necessidade de melhor instruir o feito, decidindo-se, pois, por converter o julgamento em diligência. A luz do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário ao fim de reconhecer o direito creditório postulado, no valor de R$ 19.942,71, determinando-se a homologação da compensação objeto deste processo, até o lime da importância anteriormente mencionada. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Voto Vencedor Conselheira Andréia Lucia Machado Mourão, Redatora designada. Trata-se de PER/DCOMP nº 33450.48155.130105.1.3.04-1495 transmitido em 13/01/2005 com base em direito creditório decorrente de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de CSLL, recolhido em 31/05/2000 no código de receita 2484 com valor total de R$ 769.184,23. A contribuinte declara crédito no valor original de R$ 299.945,31 para ser compensado com débito de Cofins no valor atualizado de R$ 35.912,83, que corresponde à utilização de R$ 19.942,71 do crédito original declarado. Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1302-001.056 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004932/2007-39 A maioria deste Colegiado resolveu por converter o julgamento em diligência, por restarem dúvidas quanto à existência de direito creditório líquido e certo, disponível para homologar a compensação objeto dos autos. Em seu voto o Relator destaca que, apesar da unidade de origem ter fundamentado suas conclusões “apenas e tão somente no óbice tratado pela, por vezes mencionada, IN 600/05”, que teria deixado claro que do total do pagamento de estimativa mensal de CSLL, R$ 299.945,41 não teriam sido utilizadas pela recorrente para o cômputo da contribuição apurada ao final do período em análise. Segue trecho do Despacho Decisório: 4. Conforme está informado na última Declaração de Informações Econômico-Fiscais do ano calendário de 2000 - DIPJ/2001 (Retificadora) entregue pela empresa em 25/11/2004, recepcionada pela RFB sob o ND 1218952, a empresa apurou um valor de CSLL - Mensal devida por estimativa no mês de abril de 2000 de RS 469.238,92, e informou, em sua DCTF do 2° trimestre de 2000, a sua extinção com pagamento em DARF no valor de RS 769.184,23. Aponta, também, que o próprio acórdão recorrido afirma que, deste montante, R$ 292.156,96 estariam disponíveis para serem utilizados nas compensações declaradas no PER/DCOMP objeto dos presentes autos, conforme trecho transcrito a seguir: Logo, até o presente momento, do total do crédito disponibilizado no PER/DCOMP, no valor de R$ 299.945,31, só podemos afirmar a certeza e liquidez do valor R$ 292.156,96. A conclusão da DRJ foi baseada em pesquisa efetuada nos sistema Documentos da Arrecadação, efetuada em 07/02/2013, que se encontra reproduzida na decisão recorrida. Com base neste documento, verifica-se que a diferença entre os valores mencionados no Despacho Decisório e no Acórdão da DRJ decorre, provavelmente, da incidência de encargos moratórios no valor de R$ 3.096,97 e R$ 4.692,38, em função do pagamento ter sido efetuado apenas em 02/06/2000. Constata-se, também, que as alocações foram efetuadas em 25/10/2004, ou seja, antes da transmissão do PER/DCOMP original nº 33450.48155.130105.1.3.04-1495, que se deu em 13/01/2005. Também deve ser mencionado que, apesar de uma simples “análise” deste documento poder levar à conclusão errônea de que o montante de R$ 292.156,96 estaria disponível para ser utilizado nas compensações declaradas, esta não foi a conclusão final da decisão recorrida. A partir deste valor, que teoricamente estaria disponível, R$ 292.156,96, a DRJ demonstra que, considerando os débitos declarados em DCTF e as operações de crédito de estimativas de meses anteriores, conforme Balanços de Suspensão / Redução, restariam R$ 356.037,22 de débitos de estimativa mensal de CSLL que não teriam sido efetivamente pagos no ano-calendário 2000. Transcrevo trecho da decisão recorrida: O sistema DCTF da RFB informa o registro dos seguintes débitos de CSLL para o ano- calendário de 2005: Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1302-001.056 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004932/2007-39 Nessas DCTF foram registradas as seguintes compensações dos débitos relacionados (Setembro, Outubro e Novembro) com créditos de estimativa de meses anteriores (Abril a Agosto), utilizando-se, a contribuinte, de Balanços de Suspensão/Redução: O quadro acima demonstra que, do total de CSLL estimativa declarado para os meses de setembro, outubro e novembro, totalizando R$ 6.435.633,93, R$ 4.481.476,35 foram vinculados a créditos de CSLL estimativa dos meses de abril a agosto, implicando em pagamento efetivo de CSLL de R$ 1.954.157,58 (R$ 6.435.633,93 – R$ 4.481.476,35). Logo, no ano de 2000, a contribuinte pagou de CSLL cód 2484, efetivamente, o montante de R$ 6.135.688,62 (R$ 10.617.164,97 – R$ 4.481.476,35). Ocorre que no cálculo da CSLL, Ficha 17 da DIPJ (nº 1218952 – entregue em 25/11/2004), no campo 38, que informa o montante de CSLL por estimativa pago no ano de 2000, deduzindo o valor da CSLL apurada, a contribuinte utilizou o valor de R$ 6.491.725,84, isto é, R$ 356.037,22 a maior do que a CSLL estimativa efetivamente paga em 2000. Neste ponto, importa ressaltar que a análise realizada não se limitou ao pagamento efetuado para extinguir a estimativa mensal de CSLL que teria sido apurada em abril de 2000. Provavelmente, as consultas ao sistema DCTF, cujas informações foram utilizadas para a confecção do quadro com informações sobre Balanços de Suspensão/Redução, também foram executadas pela DRJ em 2013, à época em que foi proferida a decisão. Tal constatação levou ao seguinte questionamento por parte deste colegiado: os débitos foram declarados na DCTF em momento posterior à data de transmissão da DCOMP? A relevância deste ponto está no fato de que se a DCOMP foi transmitida anteriormente, o entendimento majoritário deste Colegiado é que neste momento estaria confirmada a liquidez de certeza de direito creditório, no montante de R$ 292.156,96, hábil a ser utilizado para homologar as compensações declaradas nos autos, em conformidade com as informações contidas na tela extraída do sistema Documentos de Arrecadação. Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1302-001.056 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19647.004932/2007-39 Dessa forma, diante da necessidade de esclarecimentos sobre a liquidez e certeza do direito creditório, bem como sua utilização, voto por converter o julgamento em diligência, a fim de que a unidade de jurisdição da contribuinte:  esclareça se houve o aproveitamento do direito creditório em outros PER/DCOMP ou na escrituração da contribuinte, antes da transmissão do PER/DCOMP nº 33450.48155. 130105.1.3.04-1495 (autos);  elabore relatório conclusivo, justificando seu entendimento acerca da comprovação ou não da existência do crédito em discussão. Caso positivo, se o valor reconhecido é suficiente para homologar a compensação declarada nos autos; Após a realização da diligência solicitada, a interessada deverá ser cientificada dos resultados, devendo ser concedido o prazo de 30 dias para sua manifestação, após o qual devem os autos retornar a este Colegiado para julgamento. (documento assinado digitalmente) Andréia Lúcia Machado Mourão Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.726753/2011-16
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. DUPLICIDADE NA DEDUÇÃO É de se manter o lançamento quando devidamente comprovado nos documentos apresentados que houve duplicidade nas informações da dedução da Previdência Oficial. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA OBJETIVA. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL. INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS. IRRELEVÂNCIA. A responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, bastando, para tanto, a culpa em quaisquer dos seus três graus (negligência, imperícia ou imprudência).
Numero da decisão: 2003-003.930
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Savio Salomao de Almeida Nobrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. DUPLICIDADE NA DEDUÇÃO É de se manter o lançamento quando devidamente comprovado nos documentos apresentados que houve duplicidade nas informações da dedução da Previdência Oficial. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA OBJETIVA. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL. INFORMAÇÕES EQUIVOCADAS. IRRELEVÂNCIA. A responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, bastando, para tanto, a culpa em quaisquer dos seus três graus (negligência, imperícia ou imprudência). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Savio Salomao de Almeida Nobrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 67 53 /2 01 1- 16 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.930 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.726753/2011-16 Relatório Trata-se, na origem, de Notificação de Lançamento por meio da qual foi constituído crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF relativo ao ano- calendário de 2009, de modo que o resultado do imposto a restituir foi alterado de R$ 7.342,14 para R$ 4,31 (fls. 17/20). De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 18, o lançamento foi lavrado em decorrência da seguinte infração à legislação tributária: Dedução Indevida de Contribuição para Previdência Oficial referente a Rendimento recebido de Pessoa Jurídica Glosa do valor de R$ ******* 26.683,02 indevidamente deduzido à título de Contribuição para a Previdência Oficial, correspondente à diferença entre o valor declarador e o total de Contribuições para Previdência Oficial informado pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular e/ou dependentes, conforma abaixo discriminado: Fonte pagadora Beneficiário Previdência Oficial informado em Dirf Previdência Oficial Declarada Previdência Oficial Glosada 422837700000139 – ICATU SEGUROS S/A 083.111.024-49 0,00 26.683,02 26.683,02 O contribuinte foi notificado da autuação fiscal e apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL a qual, aliás, restou indeferida, conforme se verifica da decisão de fls. 6 e 24. E, aí, tendo sido intimado do resultado da Solicitação, o contribuinte entendeu por apresentar Impugnação de fls. 02/04 por meio da qual suscitou, pois, os motivos de fato e de direito, os pontos de discordância e suas razões de defesa. Na sequência, os autos foram encaminhados para que a autoridade julgadora de 1ª instância apreciasse a impugnação e, aí, em Acórdão de fls. 30/34, a 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife - PE entendeu por julgá-la improcedente, conforme se verifica da ementa reproduzida abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. DUPLICIDADE NA DEDUÇÃO É de se manter o lançamento quando devidamente comprovado nos documentos apresentados que houve duplicidade nas informações da dedução da Previdência Oficial. RESGATE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Sobre liquidação de previdência privada não há previsão legal para dedução da contribuição à previdência oficial. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.930 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.726753/2011-16 Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Savio Salomao De Almeida Nobrega - Relator(a) De início, registre-se que a contribuinte foi intimado do resultado da decisão de 1ª instância em 15/04/2013 (fls. 39) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 42/43, protocolado em 30/04/2013. Considerando que o recurso foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo. Observo, de logo, que o recorrente formula um tanto de alegações genéricas e dispõe, especificamente em relação ao caso concreto, que errou ao preencher a declaração de ajuste, sendo que tal equívoco não foi intencional ou realizado por má-fé, haja vista que não apresenta qualquer histórico de sonegação perante a Receita Federal e tampouco em relação aos Fiscos estadual e municipal. Conforme restou bem apontado pela autoridade julgadora de 1ª instância, o contribuinte declarou em duplicidade o valor da contribuição à previdência oficial, ao informar os mesmos valores em relação às duas fontes pagadoras, quais sejam, Governo do Estado de Pernambuco e Itacu Hartford Seguros S/A. De acordo com o extrato da DIRF apresentada pela Icatu Hartford Seguros S/A (fls. 29), o rendimento no valor de R$ 48.041,07 refere-se ao resgate de previdência privada e FAPI Beneficiário de Pessoa Física, sendo que o único desconto que foi ali realizado diz respeito à retenção de imposto de renda na fonte devidamente declarado. De fato, é de se reconhecer que, ainda que o recorrente não tenha agido de má-fé e que não tenha tido culpa no que diz com a apresentação da declaração de ajuste de forma equivocada, as informações ali prestadas são de única e exclusiva responsabilidade daquele em nome de quem tais atos são realizados. O descumprimento da legislação tributária ensejará, de plano, a aplicação de sanção, independente da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, de modo que a suposta boa-fé do recorrente é, portanto, de todo irrelevante e, por isso mesmo, não tem o condão de anular a autuação fiscal, já que no campo das sanções tributárias a regra geral é que a culpa já é suficiente para a responsabilização do agente, nos termos do que preceitua o artigo 136 do Código Tributário Nacional. Confira-se: “Lei nº 5.172/66 Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.930 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.726753/2011-16 Parte da doutrina especializada dispõe que longe de estipular a responsabilidade objetiva o artigo 136 do CTN apenas dispensa a exigência de conduta dolosa como elemento essencial da infração, mas não dispensa a culpa em quaisquer dos seus três graus (negligência, imperícia ou imprudência). É como pensa Leandro Paulsen 1 : “O art. 136 do CTN, ao dispor que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável, dispensa o dolo como elemento dos tipos que definem as infrações tributárias. Não se requer, portanto, que o agente tenha a intenção de praticar a infração, bastando que haja com culpa. Esta (a culpa), por sua vez, é presumida, porquanto cabe aos contribuintes agir com diligência no cumprimento das suas obrigações fiscais. [...].” (grifei). Mas há quem entenda que a responsabilidade elencada no artigo 136 do CTN é objetiva. É nesse sentido que dispõe Sacha Calmon Navarro Coêlho 2 : “O ilícito puramente fiscal é, em princípio, objetivo. Deve sê-lo. Não faz sentido indagar se o contribuinte deixou de emitir uma fatura fiscal por dolo ou culpa (negligência, imperícia ou imprudência). De qualquer modo a lei foi lesada. De resto se se pudesse alegar que o contribuinte deixou de agir por desconhecer a lei, por estar obnubilado ou por ter-se dela esquecido, destruído estaria todo o sistema de proteção jurídica da Fazenda.” (grifei). De toda sorte, quero deixar claro que, nos termos do artigo 136 da Lei nº 5.172/66, a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, bastando, para tanto, a culpa em quaisquer dos seus três graus (negligência, imperícia ou imprudência). A pessoa que descumpre o dever geral de diligência que se impõe a todos os integrantes da sociedade incorre em infração por imprudência, negligência ou imperícia e, por isso mesmo, deve responder em razão da sua culpa. E ainda que não tenha pretendido infringir a legislação, tinha tanto o dever de cumpri-la, agindo de modo diverso, quanto a possibilidade de fazê-lo, de modo que responde, suportando as consequências da infração, por ter agido com açodamento, inconsequência, descuido, relaxamento, despreparo técnico ou inaptidão que caracterizam a já referida tríade “imprudência, negligência ou imperícia”. Decerto que o recorrente poderia ter apresentado declaração retificadora antes do início da ação fiscal indicado ali, de forma correta, os rendimentos que havia recebidos efetivamente da Caixa Econômica Federal no montante de R$ 57.266,26, de acordo com o que determina o artigo 832 do Decreto nº 3.000/99 3 , cuja redação segue reproduzida abaixo: “Decreto nº 3.000/99 1 PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado. 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e Prática das Multas Tributárias. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001, P. 55/56. 3 Confira-se que de acordo com o artgio 144 da Lei nº 5.172/66, "O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada". Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.930 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.726753/2011-16 Capítulo II – Retificação da Declaração Antes de iniciada a Ação Fiscal Art. 832. A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício (Decreto-Lei nº 1.967, de 1982, art. 21, e Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 6º). Parágrafo único. A retificação prevista neste artigo será feita por processo sumário, mediante a apresentação de nova declaração de rendimentos, mantidos os mesmos prazos de vencimento do imposto.” A título de informação, não há como se cogitar sequer da retificação da declaração de ofício por esta autoridade administrativa julgadora, já que apenas nas hipóteses em que o contribuinte comprova o erro através de documentos hábeis e idôneos é que esse procedimento de revisão deve realizado, nos termos do que prescreve o artigo 147, § 2º do Código Tributário Nacional. Veja-se: “Lei nº 5.172/66 SEÇÃO II - Modalidades de Lançamento Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. [...] § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.” Em comentários ao artigo citado, Hugo de Brito Machado4 dispõe o seguinte: “É evidente que o sujeito passivo da obrigação tributária, que pretende alterar sua declaração, tem de provar que a mesma está eivada de erro. Se pretende fazer essa prova antes da notificação do lançamento, pode fazê-lo informalmente perante a autoridade a quem fez a declaração. Se, porém, pretende provar o erro depois de notificado do lançamento, haverá de fazer essa prova perante a autoridade julgadora de sua impugnação. A prova perante a autoridade lançadora opera-se de modo informal porque alheio ao procedimento administrativo de controle da legalidade do lançamento. A autoridade lançadora é livre para aceitar o pedido de retificação da declaração, e para atendê-lo mediante a simples exibição de um livro ou documento, por exemplo. Já a prova perante a autoridade julgadora há de ser feita pela forma disciplinada na lei que regula o procedimento administrativo de apuração e exigência do crédito tributário.” (grifei). A rigor, note-se que a jurisprudência deste Tribunal administrativo vem entendendo que a ocorrência do erro de fato no preenchimento da Declaração de Ajuste Anual comprovado através de documentação robusta colacionada aos autos pelo próprio sujeito passivo 4 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional: Artigos 139 a 218. Vol. III. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 98/99. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.930 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.726753/2011-16 é suficiente para se cancelar a autuação fiscal, conforme se pode observar dos precedentes abaixo colacionados: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 ERRO DE PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Configurada a ocorrência de erro de preenchimento na Declaração de Ajuste Anual, é de se proceder ao cancelamento do lançamento. (Processo nº 10384.004851/2006-11. Acórdão nº 2002-001.468. Conselheiro(a) Relator(a) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Sessão de 24/09/2019. Acórdão publicado em 04/10/2019). *** ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO PELO JULGADOR ADMINISTRATIVO. Constatado evidente erro de fato cometido pelo contribuinte no preenchimento da declaração, comprovado de plano, deve o julgador administrativo proceder de ofício à correspondente alteração no valor do lançamento do crédito tributário. (Processo nº 16707.001693/2004-72. Acórdão nº 2001-003.817. Conselheiro Relator Honório Albuquerque de Brito. Sessão de 21/10/2020. Acórdão publicado em 03/12/2020).” Considerando, portanto, que o recorrente não apresentou quaisquer elementos que pudessem atestar o erro de fato no que diz com o preenchimento da declaração de ajuste anual, tem-se que as alegações no sentido de que não agiu com má-fé é irrelevante, já que, de acordo com o artigo 136 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade por infrações à legislação tributária é objetiva e independe da intenção do agente, bastando, para tanto, a culpa em quaisquer dos seus três graus (negligência, imperícia ou imprudência). Com base em tais fundamentos, entendo que as alegações formuladas no presente recurso voluntário não devem ser aqui acolhidas. Conclusão Por todas essas razões e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário e entendo por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-003.930 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.726753/2011-16 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13876.720599/2017-09
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. BEM PARTICULAR RECEBIDO POR DOAÇÃO EM REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. Os rendimentos de aluguéis referentes a imóvel particular de um dos cônjuges, recebido em doação no regime de comunhão parcial, não se comunicam com o outro cônjuge, devendo ser oferecidos à tributação, em sua totalidade, pelo cônjuge proprietário do bem.
Numero da decisão: 2001-004.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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BEM PARTICULAR RECEBIDO POR DOAÇÃO EM REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. Os rendimentos de aluguéis referentes a imóvel particular de um dos cônjuges, recebido em doação no regime de comunhão parcial, não se comunicam com o outro cônjuge, devendo ser oferecidos à tributação, em sua totalidade, pelo cônjuge proprietário do bem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir, transcrevo o relatório do acórdão nº 08-42.957 da 6ª Turma da DRJ em Fortaleza/CE (fl. 52 e segs.). “Contra o contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza de Pessoa Física – IRPF relativa ao ano-calendário 2015, exercício 2016, por meio da qual houve ajuste do imposto restituir declarado de R$ 5.225,41 para o imposto a restituir apurado de R$ 2.614,93. Foi constatada omissão de rendimentos de aluguel recebidos de pessoa física no valor de R$ 12.834,00, informados na Declaração de Informações sobre Atividades AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 6. 72 05 99 /2 01 7- 09 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.671 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13876.720599/2017-09 Imobiliárias - DIMOB pela administradora ou em outros documentos. Segue relato do Auditor Fiscal: O contribuinte foi notificado em 10/08/2017, conforme Aviso de Recebimento – AR juntado aos autos. Em 18/08/2017, ele juntou documentos para análise e apresentou impugnação, na qual alega: “ Após análise, a turma julgadora da DRJ não acatou os argumentos do contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: “O contribuinte apresentou Informe de Rendimentos de aluguéis administrados por Utu-Guaçu Imóveis Ltda. (fl. 6), no qual constam informações coincidentes com aquelas enviadas por essa empresa por meio de DIMOB. Foi apresentada também certidão de casamento do contribuinte com Helenise Schincariol Tomé Alayon (fl. 7), celebrado em 23/10/1993 com o regime de comunhão parcial de bens. No regime de comunhão parcial de bens são comuns aqueles adquiridos na constância do casamento (Código Civil aprovado pela Lei nº 3.071/1916 - CC/1916, arts. 269 e 271, I; Código Civil aprovado pela Lei nº 10.406/2002 - CC/2002, atualmente em vigor, arts. 1.658 e 1.660, I). Excluem-se da comunhão os bens adquiridos por doação ou sucessão e os sub-rogados em seu lugar (CC/1916, art. 269, I e II; CC/2002, art. 1.959, I). A lei civil dispõe expressamente que estão inclusos na comunhão os frutos dos bens comuns ou dos bens particulares de cada cônjuge percebidos na constância do casamento ou pendentes ao tempo em que cessar a união (CC/1916, art. 271, V; CC/2002, art. 1.660, V). Já houve interpretação dos dispositivos legais que tratam desse assunto pela Secretaria da Receita Federal do Brasil por meio da Solução de Consulta emitida pela Coordenação Geral de Tributação - COSIT nº 56/2013. (...) No caso, o contribuinte não informou na sua declaração a sua esposa como dependente, tampouco qualquer valor recebido de pessoas físicas. A esposa, em declaração em separado, informou os aluguéis em valores equivalentes àqueles dos documentos citados. Não há, contudo, como averiguar se o bem imóvel alugado é bem particular, já que, embora regularmente intimado a apresentar o contrato de locação e a comprovação de propriedade de bem locado em conjunto (Termo de Intimação de fl. 26), o contribuinte não apresentou nenhum desses documentos. Vale observar que os valores informados na Declaração de Ajuste Anual da esposa do contribuinte não resultaram em imposto a pagar, nada tendo sido recolhido com respeito aos aluguéis em questão. Dessa forma, as alegações do contribuinte não podem ser acatadas.” Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.671 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13876.720599/2017-09 Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 66 e segs., alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação, e acrescenta cópia de certidão de matrícula do imóvel locado e contrato de locação.. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Do relato acima, tem-se que o crédito lançado foi mantido na DRJ em razão de não haver restado comprovado ser o bem objeto da locação bem comum do casal, o que permitiria a declaração dos rendimentos pela esposa do recorrente, em sua totalidade, ou se de propriedade particular da esposa. A certidão da matrícula do imóvel, de fls. 82 e segs. mostra que o mesmo foi transferido à esposa do recorrente, HELENISE SCHINCARIOL TOMÉ ALAYON, por doação, por meio de escritura de 30 de dezembro de 2003. Assim sendo, em razão do que dispõe o art. 1659, inciso I, do Código Civil, a propriedade do bem em comento não se comunica com o recorrente, casado com a donatária em regime de comunhão parcial. Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes. Art. 1.659. Excluem-se da comunhão: I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar; (...) Desta forma, ainda que conste do contrato o recorrente como um dos locadores, e a informação prestada em DIMOB indique o contribuinte como beneficiário dos aluguéis, correto o oferecimento dos rendimentos, em sua totalidade, na DAA do cônjuge, conforme foi feito, como se pode constatar pela absoluta coincidência do valor, recebido de pessoa física. Deve então ser afastada a infração lançada, para consequentemente exonerar o lançamento. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.671 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13876.720599/2017-09 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13558.901726/2018-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 20 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3402-003.308
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.305, de 23 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 13558.901723/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-17T13:43:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-17T13:43:25Z; Last-Modified: 2022-01-17T13:43:25Z; dcterms:modified: 2022-01-17T13:43:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-17T13:43:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-17T13:43:25Z; meta:save-date: 2022-01-17T13:43:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-17T13:43:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-17T13:43:25Z; created: 2022-01-17T13:43:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2022-01-17T13:43:25Z; pdf:charsPerPage: 1391; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-17T13:43:25Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13558.901726/2018-44 Recurso Voluntário Resolução nº 3402-003.308 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de novembro de 2021 Assunto CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Recorrente DATEN TECNOLOGIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.305, de 23 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 13558.901723/2018- 19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 58 .9 01 72 6/ 20 18 -4 4 Fl. 3884DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.308 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901726/2018-44 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que reconheceu parcialmente o crédito pleiteado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de COFINS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) não dão direito a crédito os valores das aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep. Intimada desta decisão a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em sintese: (i) erro de fato cometido pela empresa quando do preenchimento de sua PER/DCOMP, que ensejou na redução de crédito reconhecido pela própria DRF; (ii) a indevida glosa de insumos de serviços de garantia, anexando aos autos cópias de notas de prestação de serviço do segmento de informática; (iii) da indevida glosa de créditos de energia elétrica, sendo que cabem ser incluídos os encargos setoriais; (iv) da indevida glosa dos créditos de armazernagem e frete na operação de venda, em especial dos fretes de transferência de insumos, produtos semi elaborados e produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica; (v) quanto aos conhecimentos de transporte não apresentados no curso da ação fiscal em razão de incêndio no estabelecimento da pessoa jurídica, a Recorrente afirma que anexa grande parcela destes documentos aos autos; (vi) subsidiariamente, em se entendendo pela impossibilidade de se reconhecer o direito creditório, sutenta que a empresa cometeu erro de fato no preenchimento do PER/DCMP quanto aos valores de IRPJ/CSLL declarados como débitos a compensar com o crédito, considerando: (vi.1) que faz jus a isenção de IR conforme reconhecido no Ato Declaratório Executivo 006435849 de 16/09/2020, com efeitos desde 01/01/2014 ou (vi.2) subsidiariamente, que incluiu indevidamente no cálculo do IR os valores de crédito presumido de ICMS do Estado da Bahia. É o relatório. Fl. 3885DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.308 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901726/2018-44 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e cabe ser parcialmente conhecido, considerando as matérias que foram invocadas na Manifestação de Inconformidade. Com efeito, atentando-se para a Manifestação de Inconformidade apresetada pelo sujeito passivo, não foram apresentadas quaisquer alegações em torno: (i) da indevida glosa de insumos de serviços de garantia (item III.2 do Recurso Voluntário – “DA GLOSA INDEVIDA DOS CRÉDITOS RELATIVOS AOS SERVIÇOS ULTILIZADOS COMO INSUMO”); e (ii) da alegação subsidiária quanto a não inclusão na base de cálculo do IR do crédito presumido de ICMS da Bahia. Assim, estas matérias trazidas apenas no Recurso Voluntário, por não terem sido trazidas em sede de Manifestação de Inconformidade, restaram preclusas na forma do art. 17 do Decreto n.º 70.235/72 1 . Com isso, não se tratando de matérias passíveis de serem conhecidas por este colegiado por não constarem do rol do art. 342 do CPC/2015 2 , aplicável de forma subsidiária ao presente processo, delas não tomo conhecimento sob pena de supressão de instância e de ferir o devido processo legal. Nesse sentido é o entendimento deste E. CARF: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente no recurso voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da manifestação de inconformidade." (Processo 10875.903610/2009- 78 Relator Juliano Eduardo Lirani Acórdão n.º 3803-004.666. Unânime - grifei) Com isso, essas discussões (indicadas nos itens ii e vi.2 da síntese identificada no relatório) não cabem ser aqui conhecidas. Atentando-se para as discussões passíveis de serem conhecidas aventadas no Recurso Voluntário, observa-se que ele não se encontra em condição de julgamento especificamente a três pontos que merecem apreciação por parte da autoridade fiscal de origem. Primeiramente, no item III.1 do Recurso Voluntário (III.1 - DO ERRO DE FATO E DA REDUÇÃO INDEVIDA DO CRÉDITO RECONHECIDO COMO VÁLIDO PELA PRÓPRIA DRF.), a empresa sustenta que teria cometido suposto erro de fato quando do preenchimento do PER. Importante que a fiscalização se manifeste sobre essa alegação, evidenciando se, de fato, o contribuinte cometeu um erro no preenchimento de seu PER ou se os valores considerados pela fiscalização para a dedução dos créditos estão corretos. 1 "Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante." 2 "Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando: I - relativas a direito ou a fato superveniente; II - competir ao juiz conhecer delas de ofício; III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição." Fl. 3886DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.308 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901726/2018-44 Atentando-se, por sua vez, ao item 8 do Termo de Verificação Fiscal (glosa de ARMAZENAGEM DE MERCADORIAS E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA), observa-se que a fiscalização aponta que diversos Conhecimentos de Transporte não foram apresentados pelo sujeito passivo no curso da ação fiscal sob a justificativa que os documentos foram destruídos em um incêndio: Em sua resposta ao TIAF a fiscalizada apresentou uma relação parcial dos fretes de 2014, contendo apenas 7% do valor total dos fretes escriturados. Posteriormente no Termo de Intimação Fiscal 02 foi novamente solicitado que informasse se houve gastos com armazenagem, detalhar os fretes nas operações de vendas (ressaltando essa diferença entre os valores apresentados e escriturados). Além disto, solicitou-se explicação do porquê que na planilha apresentada a DATEN é a destinatária de todos os fretes se a rubrica se trata de Fretes nas operações de Venda, e ainda, caso os fretes se referissem a transporte entre unidades, que fosse informado, e caso se referisse a compra de matéria prima que fossem informados os dados do bem transportado. Em sua resposta ao TIF 02, a fiscalizada informou que o que foi possível levantar e recuperar os CT-e e os dados informados não contemplam, de fato, a totalidade das operações. Tal fato se deve em virtude do sinistro ocorrido, que será melhor detalhado no tópico 10, impossibilitando a composição da planilha com os devidos apontamentos. Neste ponto, já frisamos que a alegação de ocorrência de incêndio, ainda que com formalização de Boletim de Ocorrência, não é suficiente para elidir o contribuinte da apresentação dos livros e documentos fiscais. Caberia à interessada, ainda, a reconstituição da escrituração, por iniciativa própria e antes de qualquer procedimento fiscal. (grifei) Contudo, no item III.4 do Recurso Voluntário, a empresa afirma que conseguiu localizar “grande parte” destes documentos, anexos no doc. 03 do Recurso. Ainda que parte destes documentos estejam ilegíveis, muitos deles são documentos eletrônicos cuja visibilidade não se encontra comprometida. Assim, importante que a fiscalização se manifeste sobre essas provas, avaliando a sua validade para reverter ainda que em parte as glosas perpetradas pela fiscalização no item 8 do TVF. Por fim, como fato novo que ocorreu após a apresentação da Manifestação de Inconformidade, a Recorrente sustenta que os débitos de IR e CSLL declarados nos Pedidos de Compensação objeto do presente processo são indevidos em razão de isenção reconhecida no Ato Declaratório Executivo 006435849 de 16/09/2020, com efeitos desde 01/01/2014. Essencial que a fiscalização se manifeste sobre eventuais reflexos desse reconhecimento de isenção ao presente processo, avaliando se eventuais débitos declarados pelo sujeito passivo estão abrangidos pelo referido benefício fiscal, a ponto de liberar crédito para a compensação com outros débitos declarados pelo sujeito passivo no processo. Essa discussão pode afetar diretamente o crédito pleiteado pelo sujeito passivo vez que, uma vez admitido que o débito declarado está abrangido pela hipótese de isenção, o crédito reconhecido em parte pela fiscalização pode ser compensado com débito de outra natureza. Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72 3 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem elabore relatório fiscal conclusivo no qual: 3 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 3887DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.308 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13558.901726/2018-44 (i) Se pronuncie acerca do item III.1 do Recurso Voluntário (DO ERRO DE FATO E DA REDUÇÃO INDEVIDA DO CRÉDITO RECONHECIDO COMO VÁLIDO PELA PRÓPRIA DRF.) evidenciando se, de fato, o contribuinte cometeu um erro no preenchimento de seu PER ou se os valores considerados pela fiscalização para a dedução dos créditos estão corretos. (ii) Analise e enfrente as cópias dos conhecimentos de transporte anexados aos presentes autos do doc. 3 do Recurso Voluntário, referente ao item III.4, avaliando a validade e suficiência dessas provas para reverter ainda que em parte as glosas perpetradas pela fiscalização no item 8 do TVF; (iii) Se pronuncie sobre eventuais reflexos do reconhecimento de isenção no Ato Declaratório Executivo 006435849 de 16/09/2020, com efeitos desde 01/01/2014 ao presente processo, avaliando se eventuais débitos declarados pelo sujeito passivo estão abrangidos pelo referido benefício fiscal, a ponto de liberar crédito para a compensação com outros débitos declarados pelo sujeito passivo no processo. Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. É como proponho a presente Resolução. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 3888DF CARF MF Documento nato-digital

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