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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9187089 #
Numero do processo: 19991.000099/2010-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir sua decisão, mas não pode deixar de analisar fundamentos ou elementos de prova utilizados pelo contribuinte em Impugnação capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, sob pena de cerceamento de direito de defesa e nulidade da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 3401-010.481
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para declarar a nulidade do acórdão recorrido. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio Pompeo da Silva.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE FUNDAMENTOS DA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir sua decisão, mas não pode deixar de analisar fundamentos ou elementos de prova utilizados pelo contribuinte em Impugnação capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, sob pena de cerceamento de direito de defesa e nulidade da decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para declarar a nulidade do acórdão recorrido. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Ausente(s) o conselheiro(a) Mauricio Pompeo da Silva. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 99 1. 00 00 99 /2 01 0- 32 Fl. 2027DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.481 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000099/2010-32 Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), cumulados com Declarações de Compensação para quitar débitos do contribuinte. Por retratar a realidade dos fatos de forma clara e sintética, reproduzo por economia processual, o Relatório da decisão de primeira instância (destaques no original): “O interessado transmitiu os PER/DCOMPs relacionados na fl. 1.809, visando compensar os débitos nelas declarados com crédito relativo a Cofins não- cumulativa -exportação do 3° trimestre/2009; A DRF-Poços de Caldas/MG emitiu Despacho Decisório n° 670/2010 no qual, com base no Termo de Constatação Fiscal SARAC anexo, reconhece parcialmente o direito creditório e homologa as compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido; A empresa apresenta manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese: a) HISTÓRICO DOS FATOS; b) QUALIFICAÇÃO E ATIVIDADES DA EMPRESA ASSEGURAM 0 DIREITO AO RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE COFINS E PIS; c) PRELIMINAR DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DAS GLOSAS — CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA DA IMPUGNANTE; d) OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO DE CAFÉ SÃO REAIS E EFETIVAS — NÃO CUMULATIVIDADE DA COFINS E PIS NÃO EXIGE PROVA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES; d.1) DOS ABUSOS COMETIDOS NO "TERMO DE CONSTATAÇÃO FISCAL SARAC" QUE FUNDAMENTAM A GLOSA DOS CRÉDITOS - NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS; d.2) ABERTURA DE PROCESSOS COM OBJETIVO DE DECLARAR A INAPTIDÃO DE CNPJ DE FORNECEDORES — ATO AINDA NÃO CONCLUSIVO E POSTERIOR A PRATICA DAS OPERAÇÕES; d.3) EFEITOS DA EVENTUAL INAPTIDÃO DE CNPJ — IMPOSSIBILIDADE DE RETROAGIR; e) AQUISIÇÃO DE CAFÉ DE COOPERATIVAS – INDEVIDA REOUALIFICAÇÃO; f) COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES E LEGITIMIDADE DOS CRÉDITOS EXIGE 0 RESTABELECIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE GLOSADOS; g) RESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA LEGITIMA A APLICAÇÃO DE SELIC SOBRE OS VALORES A SEREM RESSARCIDOS; h) DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS COMPENSADOS ASSEGURADA PELO ARTIGO 74 DA LEI N° 9.430/96; A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora – MG (DRJ/Juiz de Fora), por meio do Acórdão n o 09-44.638 - 2ª Turma da DRJ/JFA (doc. fls. 1931 a 1945) 1 , considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada e manteve a decisão administrativa, em decisão assim ementada: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 2028DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.481 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000099/2010-32 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Incabível anular decisão sem que haja fatos ofensivos ao direito de ampla defesa, ao contraditório ou às normas que definem competência. PIS/PASEP - COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ILEGITIMIDADE. PESSOA JURÍDICA IRREGULAR. A realização de transações com pessoas jurídicas irregulares, com fortes indícios de terem sido inseridas na cadeia produtiva com único propósito de gerar crédito na sistemática da não cumulatividade, compromete a liquidez e certeza do pretenso crédito, o que autoriza a sua glosa, sendo insuficiente para afastá-la, nesse caso, a prova do pagamento do preço e do recebimento dos bens adquiridos. RESSARCIMENTO PIS/PASEP E COFINS. JUROS. Por expressa determinação da legislação tributária não são aplicados juros compensatórios nos ressarcimentos de PIS/Pasep e Cofins. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. A recorrente foi devidamente cientificada em 11/07/2013 pelo recebimento da decisão recorrida, como se atesta a partir do Comunicado de Ciência Eletrônica por Decurso de Prazo (doc. fls. 1950). Não resignada com o deslinde desfavorável após o julgamento de primeira instância, em 25/07/2013 a contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário (doc. fls. 1952 a 2005), consoante carimbo aposto à primeira folha da peça recursal pela unidade preparadora. Por meio da peça recursal alega, em síntese, que: a) tem como atividade principal a produção e comercialização de café, em regra destinado à exportação, e acumulou créditos das contribuições de COFINS e PIS os quais, por não serem integralmente absorvidos pelos débitos calculados nas operações internas ao final de cada trimestre, deixaram saldo credor acumulado, motivando a transmissão do PER/DCOMP; b) para comprovar a efetividade das operações de compra de café praticadas pela empresa, anexou cópias de todos os documentos fiscais emitidos pelos seus fornecedores de café, bem como dos documentos que comprovam as transferências eletrônicas - TEDs de cada uma das operações relativas ao 3° trimestre de 2009, provas que foram concentradas no presente processo por economia processual; c) quanto ao exame das provas, a DRJ/Juiz de Fora não questionou a efetividade das operações (entrega da mercadoria e pagamento do preço), limitando-se a fazer alegações genéricas sobre operações fraudulentas que não têm relação alguma com os fatos aqui relatados e sequer aventados pela DRF/Poços de Caldas, a qual expressamente teria confirmado tal efetividade; d) a DRJ/Juiz de Fora, fazendo alegações genéricas e relacionadas a fatos e operações fraudulentas que nenhuma relação tem com o caso da analisado, deixou de apreciar as alegações contidas na impugnação relacionadas às Fl. 2029DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.481 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000099/2010-32 glosas feitas sobre as aquisições de cooperativas, limitando-se a afirmar que "analisamos a situação fiscal das cooperativas que efetuaram vendas à manifestante e constatamos que todas elas declaram que suas receitas são originárias de vendas sem a incidência de PIS/Pasep e Cofins, ou seja, ainda que na nota fiscal conste que a mercadoria saiu sem a suspensão das contribuições, essas aquisições só podem gerar créditos presumidos, visto que, como se disse, foram na verdade adquiridas com a suspensão do PIS/Pasep e Cofins"; e) a autoridade julgadora também “faz acusações genéricas e suposições seríssimas de que a Recorrente estaria envolvida nas citadas operações sem, sequer, trazer uma única prova do envolvimento da Recorrente no esquema fraudulento mencionado”, postura que extrapolaria os limites de sua competência ao trazer novas acusações incompatíveis com a atividade judicante, ressaltando que “não consta nos presentes autos, tampouco no "Termo de Constatação SARAC" - que traz TODOS os fundamentos das glosas efetuadas pela DRF Poços de Caldas - uma menção sequer às operações fraudulentas denominadas "Tempo de Colheita" "Broca" ou "Robusta" mencionadas pela DRJ e que fundamentam o acórdão recorrido” sem sequer indícios de que a empresa tenha participado dos mencionados esquemas fraudulentos; f) não teria havido “"notas fiscais irregulares", tampouco "simulação" na compra do café! Todas as operações são reais e efetivas e não foram questionadas pela autoridade fiscalizadora, tampouco pela autoridade julgadora”, razão pela qual anexou cópias de todos os documentos fiscais emitidos pelos seus fornecedores de café, bem como dos documentos que comprovam as transferências eletrônicas em nome de cada emitente, para comprovar sua efetividade, de forma que a DRJ/Juiz de Fora estaria fazendo uma “tentativa indevida e abusiva da DRJ em fundamentar glosas de créditos em motivos não invocados pela DRF Poços de Caldas”; g) a suposta inidoneidade dos documentos fiscais emitidos pelos fornecedores teria sido motivada por terem estes, contra si, processos abertos com o objetivo de declarar inaptas suas inscrições no CNPJ diante da inadimplência no pagamento das contribuições devidas, omissão no cumprimento de obrigações acessórias ou ainda não localização do fornecedor no endereço constante no CNPJ, mas “algumas glosas de créditos de COFINS realizadas pelo d. auditor fiscal, listadas na planilha de fls. 1743 a 1754, não foram motivadas nem fundamentadas nas mencionadas "inadimplências" (inidoneidade???), tampouco se referem a aquisições de cooperativas” de forma que a empresa traz demonstrativo onde estariam listados três fornecedores que tiveram os créditos de COFINS calculados sobre as suas aquisições glosados sem qualquer fundamento ou motivação, sendo absolutamente indevidas as glosas sobre as aquisições desses fornecedores; h) sua impugnação sustentou-se na “ausência de motivação do lançador, omissão que não poderia ser suprida por nova investigação daquele que só caberia julgar” e, “pior ainda, calcada unicamente em pesquisa Fl. 2030DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.481 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000099/2010-32 interna, na data do julgamento e não na data dos fatos”, de sorte que “fornecer o fundamento da glosa na fase de julgamento implica inovar a acusação fiscal” devendo assim ser anulado o acórdão recorrido; i) nenhuma manifestação teria sido feita pela DRJ/Juiz de Fora “sobre a situação dos créditos gerados pelas aquisições de Edmar Rosa Buraneli (pessoa física), cujas glosas permanecem injustificadas”, e, sob a perspectiva do silêncio, “pode-se dizer que os protestos da Recorrente foram acatados, ou foram simplesmente ignorados pela DRJ”; j) acórdão proferido também deixou de apreciar relevantes argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, essenciais ao deslinde da controvérsia travada nestes autos, cerceando o direito de defesa da empresa, pois “foi mencionado em cada um dos 45 itens do aludido relatório os números dos processos administrativos de representação para inaptidão do CNPJ, abertos para cada um dos fornecedores lá citados”, mas “não há comprovação de que os mencionados processos de representação para inaptidão do CNPJ dos fornecedores foram concluídos, vale dizer, não há notícia de ato administrativo conclusivo que permita afirmar que os CNPJs dos fornecedores foram declarados inaptos” e tampouco se interessou a DRJ em diligenciar sobre o deslinde de tais processos; k) conforme § 1° do art. 45 da IN RFB n° 1.005/2010, os documentos emitidos pelos 45 fornecedores de café mencionados no "Termo de Constatação" não poderiam ser utilizados por terceiros para gerar créditos das contribuições do PIS e da COFINS não cumulativos, pois seriam documentos inidôneos em função da inaptidão declarada pela RFB, mas há a “necessidade de prévia declaração de inaptidão do CNPJ para que se apliquem os efeitos ali prescritos, ou seja, o pressuposto é que a inaptidão já tenha sido declarada, pois só há que se falar em aplicação dos "efeitos de inscrição inapta" se a Empresa já houver sido declarada inapta”, de forma que o “sintomático o silêncio da DRJ sobre essa matéria”, leva a empresa a crer que “a acusação fiscal é precipitada e o entendimento equivocado manifestado pelo d. auditor fiscal não se aplica ao caso em questão”; l) seria “necessária a publicação de Ato Declaratório Executivo - ADE, nos exatos termos do art. 45, § 5°, da IN RFB n° 1.005/2010 acima destacado, sendo que os documentos fiscais emitidos só serão considerados inidôneos a partir da publicação do respectivo ADE, tanto no caso de inaptidão declarada por omissão na entrega de declarações e demonstrativos, como no caso de pessoa jurídica não localizada, exatamente as situações registradas no "Termo de Constatação Fiscal SARAC"”; m) a falta de análise dos argumentos representa novo cerceamento ao direito de defesa, que é causa de nulidade, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, que, no entanto, também poderia ser superada em função do mérito amplamente favorável; n) para o Fisco, a empresa não poderia ter se creditado integralmente da COFINS, requalificando os créditos aproveitados para crédito presumido, Fl. 2031DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.481 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000099/2010-32 por se entender que, nas aquisições de cooperativas, a venda seria considerada feita pelo associado, figurando a cooperativa como mera mandatária, de forma que as aquisições de café de associado, via cooperativa, seriam consideradas operações com pessoas físicas, que autorizariam o crédito presumido de 35% e, consequentemente, sem qualquer incidência dessas contribuições para a cooperativa, pela inexistência da materialidade do fato gerador, mas não seria este o entendimento da Administração Tributária para o débito, pois colocaria a cooperativa como pessoa jurídica sujeita à incidência dessas contribuições; o) nas vendas de café dos cooperados, conforme indicação contida na nota fiscal, a empresa tomava o crédito presumido, por tratar de aquisição de cooperado pessoa física, na linha da tese esposada pelo auditor fiscal, mas, quando os documentos fiscais emitidos pelas cooperativas indicavam "saída sem suspensão", tomava o crédito integral, “posto que não se tratava de venda de café de cooperado, mas de café adquirido pela cooperativa de terceiros e revendido para a Recorrente”, sendo que, neste caso, a cooperativa não seria mera mandatária, mas figuraria como vendedora efetiva das mercadorias que adquiria e contribuinte do PIS e COFINS, já que esta operação não se qualificaria como ato cooperado; p) entendeu a fiscalização que, por expressa determinação legal, se a aquisição não for onerada da contribuição, o adquirente não poderia usufruir do crédito em relação a ela, mas “da simples leitura do dispositivo legal citado pelo d. auditor fiscal, não é preciso muito esforço interpretativo para concluir que, quando o legislador diz "não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição", não está se referindo aos casos de inadimplência, como equivocadamente entendeu o d. auditor fiscal”, sendo evidente que “o legislador se referiu às aquisições de bens ou serviços não oneradas pelas contribuições no sentido de terem sido efetuadas com alíquota zero, suspensão ou não incidência do PIS e da COFINS”, sendo que, nas aquisições com isenção, seria permitido o registro dos créditos se a saída posterior for tributada pelo PIS e COFINS; e q) no que toca à incidência da SELIC sobre os créditos objeto de pedido de ressarcimento ou compensação, a DRJ/Juiz de Fora entendeu não incidiriam juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, da contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e do Reintegra, bem como na compensação dos referidos créditos, mas o Superior Tribunal de Justiça, no acórdão proferido no REsp n° 1.035.847/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC), decidiu que estes devem incidir quando houver oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo da aplicação do princípio da não-cumulatividade. A partir desses argumentos, entende a recorrente ter sido “demonstrada a total improcedência e precariedade do acórdão recorrido, requer seja ACOLHIDO o presente Recurso Voluntário para que, no exercício das magnas funções exercidas pelas autoridades Fl. 2032DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.481 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000099/2010-32 julgadoras na esfera administrativa, seja inteiramente PROVIDO a fim de que sejam reconhecidos integralmente os créditos registrados pela Recorrente, deferindo-se o ressarcimento de COFINS pleiteado”. É o Relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Há preliminar de nulidade do Acórdão recorrido. Preliminar de nulidade A recorrente defende inicialmente a nulidade do Acórdão da DRJ/Juiz de Fora, por cerceamento do direito de defesa. Entende a empresa que o colegiado de primeira instância teria deixado de apreciar argumentos trazidos em Manifestação de Inconformidade capazes de alterar o resultado do julgamento. Também teria inovado ao trazer no voto condutor do julgado fundamentos não utilizados pela autoridade administrativa para não homologar integralmente as compensações declaradas. As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto n o 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de despacho ou decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte (verbis – grifos nossos): “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio”. A declaração de nulidade dos atos administrativos encontra-se relacionada com a ocorrência de prejuízo. Inexistindo vício, prejuízo às partes pela prática do ato no qual se tenha considerado haver suposta irregularidade ou inobservância da forma, não há de se falar na sua invalidação, ainda mais quando cumprida a sua finalidade. Nulidade no Despacho Decisório não há, como já asseverou a decisão recorrida. Tanto a decisão administrativa, quanto o Termo de Constatação que a subsidiou, foram lavrados Fl. 2033DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.481 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000099/2010-32 por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade com competência legal para fazê-lo. Igualmente não houve preterição do direito de defesa, visto que foi dado à contribuinte o direito de apresentar sua impugnação, instaurando a fase litigiosa do procedimento nos termos do disposto no art. 14 do Decreto n o 70.235/72, não tendo havido qualquer ato que impedisse a empresa de apresentar na peça recursal todos os seus argumentos e comprovantes contrários à decisão, respeitando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa. A recorrente defende a nulidade da decisão de primeira instância alegando que a autoridade julgadora teria deixado de tratar relevantes argumentos trazidos em sua Manifestação de Inconformidade, os quais seriam a seu ver essenciais ao deslinde da controvérsia travada nestes autos, cerceando o direito de defesa da empresa. Nesse sentido, destaca que o colegiado de piso teria silenciado quanto à ausência de comprovação de que os mencionados processos de representação para inaptidão do CNPJ dos fornecedores não teriam sido concluídos, face à ausência de comprovação do ato administrativo conclusivo de inaptidão. Tampouco teria se interessado em diligenciar sobre o deslinde dos processos administrativos citados e sobre seu enquadramento na situação de adquirente de boa-fé e, nessa condição, faria jus ao crédito se comprovasse o efetivo pagamento e recebimento das mercadorias constantes das notas fiscais glosadas. Também não teria abordado as alegações da empresa de que parte das glosas associadas aos 45 CNPJ considerados inidôneos não teria sido motivada. Igualmente defende que a DRJ/Juiz de Fora teria inovado ao fazer acusações genéricas e suposições de que a empresa estaria envolvida nas operações denominadas "Tempo de Colheita", "Broca" e "Robusta", não citadas no Termo de Constatação emitido pela fiscalização, sem trazer ainda sequer indícios de que a empresa tenha participado dos mencionados esquemas fraudulentos. Bem, analisando o que consta dos autos, vejo que realmente a recorrente trouxe tais argumentos em sua peça recursal, e, no meu entender, tais argumentos não foram totalmente enfrentados pelo colegiado de piso, o que pode caracterizar omissão capaz de tornar nula a decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa, tendo sido abordados pelo julgado a partir das fls. 1941 (grifos nossos). Vejamos: “No presente caso, a autoridade fiscal demonstra, por meio do Termo de Constatação Fiscal SARAC anexo, que a manifestante adquiriu o café que exporta de empresas que se enquadram perfeitamente na descrição das empresas de fachadas acima. Em sua manifestação de inconformidade a empresa alega que alguns dos seus fornecedores "não estão dentre aqueles 45 nomes registrados no 'Termo de Constatação Fiscal SARAC' tampouco são cooperativas, o que permite concluir que as glosas efetuadas pelo d. auditor fiscal sobre as aquisições desses 2 fornecedores são absolutamente indevidas'". São elas: - J. Marlinelli Exp. e Com. de Café CNPJ 06.215.991/0001-06; - Novos Grãos Com. de Café Ltda CNPJ 06.129.328/0001-99; Outra alegação é de que algumas empresas relacionadas no Termo foram constituídas no ano de 2009 e, portanto, não poderiam ser consideradas como omissas na data do Despacho Decisório. São elas: - Empresa Flora Comercio de Café Ltda, CNPJ 10.791.973/0001-40; - Empresa Paiol Com. e Exp. de Cafe Ltda. CNPJ 10.778.360/0001-72;". - M M L da Silva - CNPJ 10.707.333/0001-09; Fl. 2034DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.481 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000099/2010-32 - Neris Comércio de Café e Sacarias Ltda - CNPJ 10.566.851/0001-50; - Rucci exp. e com. de Café Ltda- CNPJ 10.971.343/0001-57. Analisamos, nesta data, a situação fiscal dessas empresas e constatamos que elas seguem o mesmo padrão daquelas relacionadas pela autoridade fiscal, qual seja: ■ são omissas contumazes, sendo que as poucas que declaram algum valor de contribuição a pagar ficam inadimplentes quanto a esses valores que são inscritos em Dívida Ativa da União, ■ seus sócios não possuem capacidade financeira compatível com volume de negócios efetuado pelas respectivas empresas. Significa dizer que essas empresas possuem as mesmas características de empresas de fachada daquelas relacionadas pela autoridade fiscal. (...) Salientamos que as pessoas jurídicas inscritas no CNPJ ficam obrigadas a apresentar à RFB as declarações previstas na legislação tributária, cabendo a elas, se for o caso, comprovar que se enquadram em situação de exceção que as desobriguem de tais atos. As empresas em questão foram intimadas a apresentar suas declarações, e, se não estão sujeitas a essas deveriam apresentar suas justificativas. No entanto, se omitiram mais uma vez e não existe nos autos provas que levem à conclusão que se trata de produtores rurais inscritos no CNPJ. (...) É de se verificar que, de acordo com as argumentações expendidas na manifestação de inconformidade, a defesa está pautada na boa fé da contribuinte, de forma que a materialidade do crédito está lastreada nas notas fiscais tidas como inidôneas. Contudo, diante do que já se disse, evidencia-se que a comprovação da efetiva entrega e do respectivo pagamento não são suficientes para a legitimação do crédito e, além disso, outros elementos também infirmam a existência do crédito examinado. Não se pode aqui afirmar qualquer tipo de conluio entre a interessada e seus fornecedores, contudo, é estranha a vocação da empresa TERRA FORTE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE CAFÉ LTDA. em realizar compras de empresas com fortes indícios de inidoneidade (a quase totalidade delas omissas contumazes e inexistentes de fato). (...) Dessa forma, demonstrada nos autos a incapacidade da quase totalidade dos fornecedores de café de operacionalizar as vendas consignadas nas notas fiscais que lastreiam o crédito solicitado, reputam-se não confirmadas tais operações e, via de conseqüência, impõe-se o indeferimento do crédito sobre elas apropriado, em virtude da ausência dos pressupostos de liquidez e certeza, imprescindíveis para sua legitimação”. De fato, o julgador não se obriga a examinar todas e quaisquer argumentações trazidas pelos litigantes a juízo, senão aquelas necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia. Já é pacífico neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o entendimento de que não é necessário rebater, uma a uma, as alegações do sujeito passivo, e sim que o julgador deve apresentar razões suficientes para fundamentar o seu voto. Encontrando este fundamentos suficientes para justificar seu convencimento, despicienda torna-se a abordagem de outras alegações, ainda que destas tenha a parte se utilizado. Fl. 2035DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.481 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000099/2010-32 Tal preceito foi interpretado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 15/06/2016, quando se entendeu que: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." Entretanto, como ressalta o entendimento transcrito, é dever do julgador enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão. Ora, a arguição de que seria necessária a publicação prévia de Ato Declaratório Executivo (ADE) de inaptidão para deixar de considerar notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas consideradas inaptas por serem omissas contumazes seria a meu ver argumento, por si só, passível de afastar a autuação nessa matéria e deveria ter sido enfrentado pela decisão de piso, o que não ocorreu. O Termo de Constatação que deu suporte analítico ao Despacho Decisório se fundamenta nos arts. 44 a 46 da IN RFB n o 1.005/2010 2 para glosar créditos tomados pela recorrente tendo como fundamento a inaptidão dos emitentes dos documentos fiscais. Contudo, o caput do art. 45 da mencionada IN e seu § 3 o são expressos ao estabelecerem que não produzem efeitos tributários em favor de terceiro os documentos emitidos por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ haja sido declarada inapta e que tais efeitos se aplicam em relação aos documentos emitidos a partir da data da publicação do ADE que declara a inaptidão. Tais dispositivos normativos encontram amparo no art. 82 da Lei n o 9.430/96 3 . 2 Instrução Normativa RFB n o 1.005/2010 “Art. 45. Será considerado inidôneo, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiro interessado, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no CNPJ haja sido declarada inapta. § 1º Os valores constantes do documento de que trata o caput não poderão ser: (...) III - utilizados como crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e das Contribuições para o PIS/Pasep e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) não-cumulativos; e IV - utilizados para justificar qualquer outra dedução, abatimento, redução, compensação ou exclusão relativa aos tributos administrados pela RFB. § 2º Considera-se terceiro interessado, para os fins deste artigo, a pessoa física ou entidade beneficiária do documento. § 3º O disposto neste artigo aplicar-se-á em relação aos documentos emitidos: I - a partir da data da publicação do ADE a que se refere: a) o art. 40, no caso de pessoa jurídica omissa de declarações e demonstrativos; e b) o art. 41, no caso de pessoa jurídica não localizada; II - na hipótese de pessoa jurídica com irregularidade em operações de comércio exterior, desde a data de ocorrência do fato. § 4º A inidoneidade de documentos em virtude de inscrição declarada inapta não exclui as demais formas de inidoneidade de documentos previstas na legislação, nem legitima os emitidos anteriormente às datas referidas no § 3º. § 5º O disposto no § 1º não se aplica aos casos em que o terceiro interessado, adquirente de bens, direitos e mercadorias, ou o tomador de serviços, comprovar o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou a utilização dos serviços. (...)” 3 Lei n o 9.430, de 1996 Fl. 2036DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.481 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000099/2010-32 Não vejo, contudo, inovação. De fato, o voto condutor do Acórdão recorrido traça várias linhas para descrever a existência de interposição de empresas atacadistas para a emissão de notas fiscais inidôneas com o fito de gerar crédito tributário indevido e cita operações feitas pela Receita Federal que desvendaram o esquema fraudulento, todas de amplo conhecimento pelas Delegacias de Julgamento e por este Conselho. Mas no julgado, em minha visão, a associação das aquisições promovidas pela recorrente ao modus operandi utilizado pelas empresas que se utilizavam das aquisições fraudulentas apenas complementou a convicção dos julgadores da ausência dos pressupostos de liquidez e certeza do crédito pleiteado, sob o fundamento de que quase a totalidade dos fornecedores seriam empresas omissas contumazes e/ou inexistentes de fato, o que teria motivado a decisão recorrida a afastar condição de adquirente de boa-fé sustentada pela então impugnante. Como transcrito linhas acima, o julgado não acusa a recorrente de conluio ou envolvimento no esquema fraudulento, como faz crer a empresa em seu Recurso Voluntário. Tendo assim deixado de abordar as questões associadas a ausência de comprovação da emissão prévia de ADE de inaptidão das fornecedoras da adquirente, cerceou o direito de defesa da empresa, subsumindo-se ao inciso II do art. 59 do Decreto n o 70.235/72. Assim, penso que deva ser declarada a nulidade do Acórdão da DRJ/Juiz de Fora. Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de acolher a preliminar de nulidade e, no mérito, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, anulando o Acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos à DRJ/Juiz de Fora para que seja proferido novo Acórdão. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Art. 81. Poderá ser declarada inapta, nos termos e condições definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a inscrição no CNPJ da pessoa jurídica que, estando obrigada, deixar de apresentar declarações e demonstrativos em 2 (dois) exercícios consecutivos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1o Será também declarada inapta a inscrição da pessoa jurídica que não comprove a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. Fl. 2037DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.481 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19991.000099/2010-32 Fl. 2038DF CARF MF Documento nato-digital

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9164402 #
Numero do processo: 19515.720118/2016-51
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. Integra o salário-de-contribuição a parcela recebida a título de Participação nos Lucros ou Resultados, quando paga ou creditada em desacordo com lei específica. Constitui requisito legal que as regras do acordo sejam estabelecidas previamente ao exercício a que se referem, já que devem constituir-se em incentivo à produtividade. As regras estabelecidas no decorrer do período de aferição não estimulam esforço adicional.
Numero da decisão: 9202-010.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Ana Cecilia Lustosa da Cruz e João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe deram provimento parcial para reconhecer que o plano de PLR referente ao ano de 2010 destinado aos trabalhadores não gestores atendeu às exigências da Lei n° 10.101, de 2000. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora (assinado digitalmente) Maurício Nogueira Righetti – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. Integra o salário-de-contribuição a parcela recebida a título de Participação nos Lucros ou Resultados, quando paga ou creditada em desacordo com lei específica. Constitui requisito legal que as regras do acordo sejam estabelecidas previamente ao exercício a que se referem, já que devem constituir-se em incentivo à produtividade. As regras estabelecidas no decorrer do período de aferição não estimulam esforço adicional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), Ana Cecilia Lustosa da Cruz e João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe deram provimento parcial para reconhecer que o plano de PLR referente ao ano de 2010 destinado aos trabalhadores não gestores atendeu às exigências da Lei n° 10.101, de 2000. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora (assinado digitalmente) Maurício Nogueira Righetti – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 01 18 /2 01 6- 51 Fl. 3287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.171 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.720118/2016-51 Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de lançamento por meio do qual exige-se Contribuições Sociais a cargo da empresa, destinadas ao Regime Geral de Previdência Social e creditadas ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social, bem como das contribuições destinadas a Outras Entidades e Fundos. O lançamento envolve a cobrança da contribuição incidente sobre valores pagos a título de Participação nos Lucros e Resultados, pois no entendimento da fiscalização os planos firmados pela empresa não cumpriram os requisitos exigidos pela Lei nº 10.101/00. Após o trâmite processual, a 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária negou provimento ao recurso voluntário. Concluiu o Colegiado, na parte que nos interessa, que para fins de exclusão dos valores pagos a título de PLR da base de cálculo das contribuições previdências se faz essencial 1) o conhecimento prévio das regras, razão pela qual o respectivo plano deve ser formalizado antes do período de referência, 2) os critérios do plano não podem envolver avalições subjetivas dos trabalhadores e 3) é essencial a participação do sindicato (este ponte afeto apenas à PLR paga aos “gestores”). O acórdão 2401-005.986 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 PRELIMINAR. BÔNUS DE EFICIÊNCIA. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. Não cabe a suspensão do julgamento sob a argumentação de que, com a instituição do "bônus de eficiência" pelo artigo 5º da MP nº 765/16, os Conselheiros Representantes da Receita Federal do Brasil estariam impedidos de exercer o cargo junto a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em face de interesse econômico ou financeiro, direto ou indireto, o que violaria a imparcialidade da administração pública. Inexiste elemento concreto para respaldar a afirmação do contribuinte aduzida em preliminar no Recurso Voluntário, bem como, não há base legal no processo administrativo fiscal e Regimento Interno do CARF que autorize o pedido de suspensão. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO LANÇAMENTO. O lançamento foi fundamentado e delimitada a sua base de incidência tributária pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal. Se existem inconsistências relevantes, elas serão posteriormente analisadas no julgamento do mérito da demanda. As preliminares suscitadas devem ser afastadas. PLANOS. INSTRUMENTOS DISTINTOS PARA GESTORES E NÃO GESTORES. O fato de existirem pagamentos efetuados a título de participação nos lucros ou resultados fundamentado em mais de um instrumento não configura motivo suficiente para a tributação da referida verba, na medida em que a legislação de regência além de não vedar tal situação, inclusive, a autoriza. Fl. 3288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.171 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.720118/2016-51 O acordo para pagamento de Participação nos Lucros ou Resultados que preveja plano e metas diferenciadas de acordo com o cargo do segurado empregado é perfeitamente possível e não está em desacordo com a legislação. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. INSTRUMENTO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. DATA DA ASSINATURA. É da essência do instituto da participação nos lucros ou resultados que a assinatura do termo de ajuste preceda os fatos que se propõe a regular, incentivando, desse modo, o alcance de lucros ou resultados pactuados previamente. Nada obstante, a prévia pactuação dos termos do acordo, antes de iniciado o período de aferição, é prática limitada pelo mundo real, o que impõe certa flexibilidade na análise dos fatos, para não chegar ao ponto de inviabilizar a aplicação do instituto. A possibilidade de flexibilização demanda, necessariamente, a avaliação do caso concreto e, em qualquer hipótese, o instrumento negocial deve estar assinado com antecedência razoável ao término do período de apuração a que se referem os lucros ou resultados. No caso sob exame, os acordos coletivos foram assinados em data próxima ao término do período de apuração dos resultados. O estabelecimento de parâmetros já sabidamente atingidos, ou mesmo em estágio avançado de apuração, desnatura o programa de participação nos lucros ou resultados, configurando-se, na verdade, em parcela de natureza salarial a título de gratificação ou prêmio pago por liberalidade da empresa. PARTICIPAÇÃO SINDICAL. OBRIGATORIEDADE. A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, com atuação efetiva do sindicato da respectiva categoria. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PARÂMETROS DE AVALIAÇÃO SUBJETIVOS. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. INOBSERVÂNCIA. Por exigência da lei, as regras devem ser claras e objetivas para que os critérios e condições do recebimento da participação nos lucros ou resultados possam ser passíveis de aferição, reduzindo a possibilidade de discricionariedade do empregador, mediante avaliações de cunho subjetivo. No caso em apreço, a avaliação individual de desempenho contém parâmetros subjetivos vinculados à frequência com que determinados comportamentos são praticados no cotidiano do empregado. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Contra decisão o contribuinte apresentou embargos de declaração os quais foram rejeitados nos termos do despacho de fls. 2688/2698. Em tempo, foi interposto recurso especial admitido apenas parcialmente, tendo o despacho de admissibilidade (fls. 3008/3031) sido confirmado por despacho (3213/3233) da Presidente deste Conselho que rejeitou o recurso de Agravo. Duas são as matérias devolvidas a este Colegiado: 1) ausência de disposição legal da data limite para assinatura do instrumento decorrente da negociação (“Existência de Negociação Prévia” – paradigmas 9202-002.484 e 9202-003.370) e 2) existência de regras claras e objetivas quanto à fixação das metas e aos mecanismos de aferição: não há qualquer vedação Fl. 3289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.171 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.720118/2016-51 quanto a estabelecer critérios de comportamento e avaliação por competência do trabalhador (paradigmas 2402-006.071 e 2803-00.880). Intimada a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção do julgado por seus próprios fundamentos. Às fls. 3268/3283 foi juntada petição por meio da qual o Contribuinte defende, com base no art. 106 do CTN, a aplicação retroativa da Lei nº 14.020/20, cujo artigo 32 alterou dispositivos da Lei nº 10.101/00. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Conforme exposto, trata-se de recurso especial interposto pelo Contribuinte cujo objeto envolve o debate sobre o cumprimento das regras da Lei nº 10.101/00 para fins de caracterização de verba paga como “Participação nos Lucros e Resultados”, verba isenta da contribuição previdenciária nos termos do art. 28, §9º alínea ‘j’ da Lei nº 8.212/91. No caso concreto a discussão limita-se à possibilidade dos planos de PLR serem assinados ao longo do período de referência e de aplicação de critérios subjetivos para aferição das metas e resultados. Incialmente deve-se destacar que o lançamento envolve dois tipos de planos de PLR: um pago aos trabalhadores em geral e outro destinado aos “Trabalhadores Gestores”. Quanto a esse último plano o lançamento está mantido, pois entendeu o Colegiado pela violação da Lei nº 10.101/00 haja vista a ausência de participação do sindicato e o recurso especial do contribuinte quanto a este tema não foi admitido. No que tange ao pedido de aplicação retroativa da Lei nº 14.020/2020, deixo de conhecer dos argumentos apresentados pelo Contribuinte, pois não estamos diante de matéria de ordem pública e a Câmara Superior é instância de cognição restrita cuja atuação somente ocorre se cumprido os requisitos formais expressos nos arts. 67 e 68 do RICARF. Acresce-se a este ponto o fato de o Poder Executivo ter vetado parte da Lei nº 14.020/2020, mais especificamente o art. 37, o qual tentou atribuir à lei efeitos interpretativos. Vejamos as razões do veto: “Art. 37. Para efeito de aplicação do inciso I do caput do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), têm caráter interpretativo as alterações promovidas pela presente Lei nos §§ 3º-A, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º do art. 2º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000.” Razões dos vetos Os dispositivos propostos, ao disporem, por meio de emenda parlamentar, sobre matéria estranha e sem a necessária pertinência temática estrita ao objeto original da Medida Provisória submetida à conversão, violam o princípio democrático e do devido processo legislativo, nos termos dos arts. 1º, caput, parágrafo único; 2º, caput; 5º, caput, e LIV, da Constituição da República e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (ADI 4433, Relatora Min. Rosa Weber). Ademais, as medidas acarretam renúncia de receita, Fl. 3290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.171 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.720118/2016-51 sem o cancelamento equivalente de outra despesa obrigatória e sem que esteja acompanhada de estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro, o que viola o art. 113 do ADCT, a Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 (Lei nº 13.898, de 2019). Neste sentido, não há espaço para o debate acerca da aplicação retroativa da Lei nº Lei nº 14.020/2020, seja pelo descumprimento do RICARF seja pela impossibilidade de aplicação do art. 106, I do CTN. Do mérito: Quanto ao mérito lembramos que o direito do trabalhador à participação nos lucros e resultados da empresa está previsto no art. 7º, XI da Constituição Federal o qual expressamente afasta tais verbas do conceito de remuneração, condicionado no entanto tal classificação aos requisitos de lei específica: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: ... XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; A Lei nº 8.212/91, em seu art. 28, §9, alínea ‘j’, regulamenta a matéria também de forma limitada: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: ... § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: ... j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; Provocado a se manifestar sobre os citados dispositivos legais e seus efeitos, o Supremo Tribunal Federal, no acórdão proferido no Ag. Reg. no Recurso Extraordinário nº 393.764-2/RS, concluiu que o art. 7º é norma constitucional de eficácia limitada. Portanto, nos casos de relação de emprego, o art. 28, §9º, alínea ‘j’, somente passou a produzir efeitos a partir da publicação da Medida Provisória (MP) nº 794, de 29 de dezembro de 1994, convertida posteriormente na Lei nº 10.101/00. A partir deste marco legislativo passou-se a admitir exclusão dos valores pagos a título de PLR do conceito de salário de contribuição dos empregados. Importante ter em mente que o objetivo primordial da PLR é a integração entre o capital e trabalho, permitindo que o empregado participe do resultado da atividade econômica da empresa. Tanto é assim que a Lei 10.101/00, nos dizeres de Alessandro Mendes Cardoso (2017: Estudos de Custeio Previdenciário, p. 22), "foi bastante sucinta ao regulamentar a Participação nos Lucros e Resultados (PLR), no claro intuito de permitir que as partes, respeitados certos parâmetros, tenham liberdade de definir o plano mais compatível com sua realidade e os seus interesses". Fl. 3291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.171 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.720118/2016-51 Essa liberdade negocial foi ratificada com as alterações promovidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela Reforma Trabalhista da Lei nº 13.467/17, valendo mencionar o art. 611-A o qual prevê que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre participação nos lucros ou resultados da empresa e também, recentemente, pela Lei nº 14.020/2020, que embora não seja aplicável ao caso – como destacado acima, passa a prever que “a autonomia da vontade das partes contratantes será respeitada e prevalecerá em face do interesse de terceiros”. Assim, partindo-se da premissa de que a PLR não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, somente nos casos em que restar demonstrado abuso que leve a sua descaracterização será possível admitir a incidência da Contribuição Previdenciária. A Lei 10.101/00, no meu entender, possui como objetivo defender os interesses do empregado no que tange a negociação do plano de PLR, tanto é assim que em alguns casos trazem imposições que devem ser observadas. É o que ocorre com a exigência de o acordo ser celebrado com a presença de sindicado ou comissão eleita pelos empregados, vedando assim a instituição de regras unilaterais, o acordo deve trazer regras claras e objetivas de livre eleição pelas partes já que os incisos do §1º do art. 2º são meras sugestões. Partindo-se dessa premissa, não caberia à Administração Pública na figura do fiscal desqualificar as regras de participação nos lucros eleitas pela empresa em comum acordo com a comissão de empregados e, se for o caso, ratificada pelo sindicato. O juízo de valor acerca do que seriam regras claras e objetivas fica restrito ao entendimento das partes interessadas, pensamento diverso levaria a uma interpretação extremamente subjetiva da fiscalização acarretando insegurança jurídica. Neste cenário, compartilho do entendimento de ser aceitável que os critérios de apuração de metas e sua respectiva aferição sejam delimitados com base em índices de produtividade, qualidade ou lucratividade fixados pela própria empresa e ratificados pelos empregados, nos moldes em que suscitado pelo Contribuinte, podendo ainda serem aceitos critérios subjetivos desde que intrinsecamente relacionados com o exercício da função do trabalhador. Esse é o caso dos autos. Como demonstrado pelo relatório fiscal (fls. 1414 e seguintes) a PLR paga aos “não gestores” era composta de uma parte fixa e por um valor variável, esta última apurada a partir da performance do trabalhador, avaliado por diversos gestores e baseado nos seguintes critérios – citados exemplificadamente pelo fiscal: 4.11 - O VALOR VARIÁVEL para os não gestores e a PARCELA VARIÁVEL para os Gestores trata-se da Participação Individual e representa o resultado da avaliação do Desempenho Pessoal aferidos em um contrato de performance. Nesse contrato de performance encontramos um processo extenso de avaliações, que se constitui de quatro "dimensões" de objetivos e cada "dimensão" apresenta ações e julgamentos realizados por gestores diferentes, para cada critério foi ofertado uma "nota", no quadro 4 apresentamos uma relação exemplificativa dos critérios utilizados, segue anexo alguns exemplos fornecidos pelo contribuinte. Quadro 4 - RELAÇÃO EXEMPLIFICATIVA dos Critérios utilizados Fl. 3292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.171 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.720118/2016-51 RELATÓRIO DO CONTRATO DE PERFORMANCE RESULTADOS Nome do elemento Acordo de Objetivos Objetivo Estratégico Nota (1) OBJETIVOS CORPORATIVOS Tabela de Alvos Saúde, segurança, Meio ambiente e Qualidade Garantir Eficácia (2) OBJETIVOS DA ÁREA A própria área define Processos Plano de Estabilização Atuar com foco em gestão p/ processos (3) OBJETIVOS INDIVIDUAIS Avaliações Individuais Expansão Integrada Garantir o encerramento e cadastramento Atuar com foco em gestão p/ processos (4) COMPETÊNCIAS / COMPORTAMENTOS Ética Cumpre com os objetivos Transmite Credibilidade Não faz comentários pejorativos Reporta comportamentos inadequados Não tira proveito das dificuldades Não muda sua opinião por pressão Orientação para o Cliente Inovação Empowerment Segurança Trabalho em equipe Respeito as pessoas Compromisso com Resultados Responsabilidade Social Observa-se que os critérios aplicados estão relacionados ao bom desempenho do colaborador no ambiente corporativo e o fato de avaliação ser realizada por mais de um gestor, confere ao processo idoneidade, afastando os favorecimentos. Agora, vale destacar, que embora essas regras possam ser livremente estabelecidas pelas partes não podemos esquecer do limite imposto pela lei, qual seja, promover a integração entre capital e trabalho e considerando que para tanto sua função é incentivar os colaboradores a comprometer-se cada vez mais com os objetivos da empresa gerando melhores resultados, é decorrência lógica o raciocínio de que as regras para serem claras, objetivas e passíveis de aferição ao longo do período devem ser conhecidas previamente pelas partes. Tal entendimento é extraído do já citado art. 2º, §1º da Lei nº 10.101/00, afinal exige-se que além das regras claras, os instrumentos decorrentes da negociação deverão trazer mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo. Esse importante requisito material do Plano de PLR viabiliza que o empregado acompanhe a concretização do acordo e tenha condições de avaliar se terá direito à PLR e em qual montante. E quanto a este tema, ao contrário do acórdão recorrido, me filio a corrente para o qual a Lei nº 10.101/00 não traz um prazo para fixação dessas regras. Diante disto, considerando a ausência de previsão normativa da lei regulamentadora quanto ao aspecto temporal, e para não restringir direito previsto constitucionalmente, nos parece razoável aceitar como válido plano assinado até a data do pagamento das respectivas parcelas, desde que haja nos autos comprovação do início das negociações e ainda que as regras eram de conhecimento das partes, mesmo que não formalizadas - como ocorre na repetição de planos padrões ao longo dos anos. Até o pagamento, nestas circunstâncias, o empregado poderá questionar os critérios eleitos e eventualmente solicitar a revisão do plano. Fl. 3293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.171 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.720118/2016-51 Esse entendimento é o mesmo externado pelos acórdãos indicados como paradigmas. No presente caso as datas de pagamento e formalização estão descritas nos itens 4.6 e 4.8.2 do relatório Fiscal: 4.6 - A empresa lançou nas folhas de pagamento de março e setembro de 2011 valores sob o Título de Participação nos Lucros e Resultados - PLR, cópias dos documentos anexo ao Processo. QUADRO Sintético RUBRICAS PLR e os Respectivos Valores e competências realizados no Ano Calendário 2011 (Em reais) ... NÃO GESTORES RUBRICA mar/11 PLR 2010 set/11 PLR 2011 3611 PLR ANTECIPADO xxxxxxx 1611 PLR xxxxxxx 1616 PLR COLETIVA xxxxxxx 1617 PLR INDIVIDUAL xxxxxxx xxxxxxx xxxxxxx xxxxxxx Totais por competência xxxxxxx xxxxxxx Total Geral xxxxxxx ... 4.8.2 - Os instrumentos constitutivos apresentados pelo contribuinte foram: Para os Não Gestores: 1 Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho 2009/2011, Tabela de Alvos Comgás - 2010, com data de assinatura posterior ao início da aferição PLR 2010, 13/07/2010, e, com indicação da participação do sindicato; 2.Acordo Coletivo de Trabalho 2010/2012, Cláusula Quinta - Participação nos Lucros e Resultados - PLR 2010, com data de assinatura posterior ao início da aferição PLR 2010, 18/11/2010, e, com indicação da participação do sindicato; 3 Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho 2010/2012, Tabela de Alvos Comgás - 2011 com data de assinatura posterior ao início da aferição PLR 2011, 16/08/2011, e, com indicação da participação do sindicato; 4.Acordo Coletivo de Trabalho 2011/2013, Cláusula Décima Sexta - Participação nos Lucros e Resultados - PLR 2011, com data de assinatura posterior ao início da aferição PLR 2011, 16/12/2011, e, com indicação da participação do sindicato. Considerando que estamos diante de lançamento relativo a PLRs referentes aos anos base de 2010 e 2011 as quais foram pagas, respectivamente, em março de 2011 e setembro de 2011 (antecipação da PLR de 2011, segundo esclarecimentos do contribuinte) e considerando as datas de formalização dos instrumentos (PLR 2010: 13/07/2010 e 18/11/2010 – PLR 2011: 16/08/2011 e 16/12/2011), percebe-se que apenas o plano referente ao ano de 2010 foi devidamente negociado. Quanto a parcela de setembro/2011, como dito referente a antecipação da PLR de 2011, os termos somente foram efetivamente formalizados em 16/12/2011 data da assinatura do Acordo Coletivo, ou seja, neste caso em data posterior ao pagamento. Fl. 3294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-010.171 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.720118/2016-51 Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso para reconhecer que o plano de PLR referente ao ano de 2010 e destinado aos trabalhadores “não gestores” atendeu às exigências da Lei nº 10.101/00. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Voto Vencedor Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti – Redator Designado. Não obstante o, como de costume, muito bem fundamentado voto da relatora, peço-lhe licença para dissentir no que toca à possibilidade, ou não, de os acordos serem assinados ao longo do período de referência. Ressalto, outrossim, que este voto não abordará a temática da aplicação de critérios subjetivos para aferição das metas e resultados, já que o ponto aqui enfrentado se mostrou suficiente para o deslinde do julgamento do recurso. Feito o registro, concluiu a relatora que o plano de PLR referente ao ano de 2010 e destinado aos trabalhados “não gestores” teria atendido às exigências da Lei nº 10.101/00. Para isso, defendeu que muito embora referido plano só houvesse sido formalizado em 13/07/2010 e 18/11/2010, os pagamentos a eles atinentes teriam ocorrido em março de 2011 e isso, ao seu ver, se mostraria suficiente. Não vejo dessa forma. Tenho posicionamento firme no sentido de que o acordo para pagamento da PLR, tal como prevista em lei, precisa ser inequivocamente pactuado antes de o início do período de aferição ao qual se relaciona dita participação, sob pena de ter-se por desvirtuado o instrumento que tem por objetivo, também, o incentivo à produtividade. Cumpre destacar, de plano, que se trata de período anterior à vigência da Reforma Trabalhista, o que significa dizer haver uma significativa diferença em termos tributários entre se pagar prémio por desempenho e se pagar PLR na forma dos artigos 1º a 3º da Lei 10.101/2000. Em relação aos prêmios, a PLR possui, dentre outros, um ingrediente próprio que é o compartilhamento do Lucro ou Resultado com aqueles que, a rigor, não participam do capital social da empresa. E é justamente essa a ideia, de se promover a integração entre o capital e o trabalho, que está preconizada no artigo 1º da Lei 10.101/2000 e não a de simplesmente pagar um prêmio pelo desempenho (superior) do empregado. Nesse sentido, todo o esforço do empregado, a justificar esse compartilhamento do lucro, deve ser voltado ao seu incremento, é dizer, daquilo que será compartilhado. Com efeito, não vejo sentido, tampouco respaldo legal para que se pague essa PLR isenta, quando o respectivo acordo é firmado quando já iniciado o período de apuração a Fl. 3295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-010.171 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.720118/2016-51 que ele se refere, sob pena de, eventualmente, estarmos tratando esses pagamentos como prêmios pelo atingimento de determinadas metas. E veja-se, objetivamente falando, a pactuação se encerra com a assinatura do acordo, sem o quê, não se pode admitir alegações no sentido de que o que foi ao final estabelecido já seria do conhecimento dos empregados ou a eles familiar, dada a fragilidade da prova que eventualmente pudesse ser trazida a esse pretexto, já que seria produzida, inoportunamente, por, no máximo, duas das três partes que possuem interesse no assunto, a saber, a empesa, os empregados (e representantes sindicais) e o Fisco. E perceba-se que, a rigor e num primeiro momento, apenas o Fisco teria o interesse na tributação da verba ! Prosseguindo então, nossa Lei Maior de 1946, já previa em seu artigo 157, inciso IV, a participação do trabalhador nos lucros da empresa. Art. 157. A legislação do trabalho e a da previdência social obedecerão nos seguintes preceitos, além de outros que visem à melhoria da condição dos trabalhadores: (...) IV - participação obrigatória e direta do trabalhador nos lucros da empresa, nos têrmos e pela forma que a lei determinar; O mesmo ocorreu com a EC 1/1969, que deu nova redação à CF/1967. Art. 165. A Constituição assegura aos trabalhadores os seguintes direitos, além de outros que, nos têrmos da lei, visem à melhoria de sua condição social: (...) V - integração na vida e no desenvolvimento da emprêsa, com participação nos lucros e, excepcionalmente, na gestão, segundo fôr estabelecido em lei; A atual Carta Política parece ter inovado ao trazer em seu texto a garantia de participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração. Confira-se: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; Por sua vez, a Exposição de Motivos da MP 794/94 1 , que deu origem à Lei 10.101/2000, apresentou importante consideração sobre o valor a ser distribuído ao empregado. Confira-se: 1 Diário do Congresso Nacional - 19/1/1995, Página 295 http://legis.senado.leg.br/diarios/PublicacoesOficiais Fl. 3296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-010.171 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.720118/2016-51 Perceba-se que a intenção do legislador, é o que se deflui do texto encimado, foi a retribuição ao trabalhador, pelo seu esforço, de parte da riqueza que ajudou a produzir na sociedade. São repasses de ganhos de produtividade. Assim sendo, imagino ser justamente essa riqueza produzida é que lastreará o pagamento ao trabalhador a esse título. Na sequência, a possibilidade de exclusão desses valores do conceito de salário- de-contribuição, tem assento legal na alínea "j" do § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91.Confira-se: § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; E com vistas a dar efetividade à previsão legal, editou-se o que hoje se tem na Lei 10.101/2000, que traz em seu artigo 1º, o objetivo que se espera do instrumento, que aqui ouso a chamar de "mediato". É dizer, tem-se por expectativa que haja a efetiva integração entre capital e o trabalho, bem como o incentivo à produtividade que, em última análise, tem o interesse público como beneficiário indireto, na forma do esperado crescimento econômico do país. E visando esse desejo do legislador é que deve ser interpretada a norma. Vejamos, novamente, o que diz a parte final daquela Exposição de Motivos: Assim posto, penso que a participação nos LUCROS e/ou nos RESULTADOS deve estar associada necessariamente à apuração econômica e/ou financeira da empresa como um todo no respectivo período aquisitivo/base. O objetivo, esse aqui "imediato", seria sempre sua saúde financeira e/ou econômica, cujos frutos serão compartilhados com o empregado em função de sua participação diferenciada. Com isso, faz-se com que recaia sobre o empregado, de certa forma, parcela do risco da atividade empresarial; o que não se observa, por exemplo, quando lhe é pago o salário em função de seu contrato de trabalho ou mesmo prêmio em função do alcance de metas e resultados não diretamente vinculados àquele objetivo imediato. Havendo ou não lucro, havendo ou não resultado, o salário contratado e o prêmio pelo atingimento de metas são, em regra, devidos. A rigor, até mesmo em função do conflito histórico que se instalou entre aqueles que detém o capital e os que comparecem com o labor, o empregado, por vezes, sente-se Fl. 3297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-010.171 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.720118/2016-51 indiferente com a obtenção do lucro por parte do empregador ou mesmo com a melhoria em seus resultados, em que pese sua permanência no emprego depender diretamente desses fatores, quanto mais esforçar-se para que haja um aumento desse lucro ou resultado. Com a possibilidade de ver compartilhada parcela desse lucro ou resultado, surge a expectativa de que os interesses, outrora díspares, passem a convergir, de forma que os empregados comecem a enxergar o lucro ou determinado resultado da empresa não mais como uma mera fonte para o pagamento do seu salário, mas como uma chance de experimentar uma das vertentes da verdadeira distribuição da renda; por sua vez, o empregador passaria a ver o trabalhador como um real parceiro em sua empreitada e não mais como um simples empregado que trabalha para sobreviver. Com isso, na essência, estariam contemplados, penso eu, o incentivo à produtividade e a integração entre o capital e o trabalho, objetivos mediatos da norma. Prosseguindo então, nos artigos 2º e 3º da Lei 10.101/2000 são postas as condições para que os pagamentos a titulo de PLR possam ser excluídos da base tributável das contribuições previdenciárias. Note-se que enquanto o artigo 2º trata preponderantemente das negociações, aí incluídos os indispensáveis requisitos de ordem formal e os de ordem subjetiva, o 3º explicitamente demonstra a preocupação do legislador de que tal instituto não seja utilizado de maneira desvirtuada pelo empregador e pelo trabalhador para, indevidamente, amparar pagamentos sem a incidência do tributo, estipulando, para isso, requisitos a serem observados. Vamos a elas: 1 - Devem decorrer de uma negociação entre os envolvidos, por meio de um dos procedimentos a seguir, nos quais estejam garantidos o incentivo à produtividade e a integração entre o capital e o trabalho: 1.1 - Comissão escolhida pelas partes, com a participação de um representante sindical de parte dos empregados; ou 1.2 - Convenção (CCT) ou Acordo Coletivo (ACT). Quanto a esses elementos, não se deve perder de vista, em especial quando se fala de "cumprimento do acordado", que se, por um lado, há o compartilhamento do lucro ou do resultado por quem detém o capital, por outro, há o plus que deve ser dado pelo trabalhador (ou a ele oportunizado/incentivado) para que dele se valha. É, reforça-se, a idéia de incentivo à produtividade preconizada na lei. Ressalta-se aqui, que se o objetivo imediato será sempre a saúde financeira e/ou econômica da empresa; as regras e os critérios para alcançá-lo devem ser definidos pela gestão empresarial e acordados com os empregados, observadas as formalidades legais. Não importa o meio, se por metas corporativas (índices de produtividade, qualidade ou lucratividade), ou se por metas individuais/coletivas (quantidade de vendas de produtos, nº de atendimentos conclusivos, quantidade e valor de captação de investimentos, por exemplo), desde que se alinhem aos objetivos imediato e mediato da norma. Fl. 3298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-010.171 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.720118/2016-51 Nesse rumo, faz-se imprescindível que os meios devam guardar relação direta, mensurável e transparente com a riqueza produzida pela empresa, sob pena de eventualmente estarmos diante de pagamento de mero prêmio 2 pelo atingimento de metas. Isso porque, a partir da análise detida aqui empreendida dos dispositivos, em especial do caput do artigo 1º e inciso I (índice de lucratividade) do § 1º do artigo 2º, ambos da Lei 10.101/2000, sou levado a concluir que aqueles dois incisos sugerem mecanismo de aferição de uma comportamento funcional diferenciado por parte dos trabalhadores. Vale dizer, seja por metas corporativas (índices econômicos e/ou financeiros), seja por metas individuais e/ou departamentais, o fato é que a legislação exige esse algo a mais por parte do empregado que, repise-se, não seja a mera obtenção do lucro. Reforçando, os meios eleitos pelas partes precisam, ainda que de forma indireta, visar a saúde financeira/econômica da empresa, além de, minimamente, propiciar o estímulo à produtividade - potencial ou efetivo. É dizer, é de se esperar da força de trabalhado uma participação diferenciada (mesmo potencial) - seja individualmente falando, seja no conjunto com os demais trabalhadores - que justifique esse pagamento desvinculado de sua remuneração para fins previdenciários. Nada obstante, há de se reconhecer que a depender do instrumento eleito, a definição ou estabelecimento daquele algo a mais, sobretudo a nível individual, torna-se cada vez mais tormentoso, como por exemplo no caso das Convenções Coletivas de Trabalho - CCT, que reúnem por vezes uma quantidade expressiva de sindicatos, em determinada data-base a depender da categoria envolvida, diferentemente do que se tem no caso dos Acordos Coletivos de Trabalho - ACT e dos acordos a partir de comissão, quando a possibilidade de estabelecimento de exigências a nível individual e/ou setorial/departamental se mostra, por vezes, bem mais viável sob o ponto de vista operacional e, ainda assim, a depender do porte da empresa. Imagino não ser por outra razão, que aqueles dois incisos do § 1º acima citados, postos de maneira exemplificativa na lei, procuraram abordar situações em que o plus do empregado pudesse ser evidenciado de forma presumida (metas corporativas, v.g, índice de lucratividade) ou de forma coletiva ou individualizada (metas individuais ou coletivas segundo os seguimentos do negócio). Abre-se aqui um parêntese para registrar que lucro não se confunde com "índice de lucratividade" exemplificado no incisos I do § 1º do artigo 2º da precitada lei. 3 2 "Analisando a natureza do benefício, importante destacar que prêmios são considerados parcelas salariais suplementares, pagas em função do exercício de atividades atingindo determinadas condições. Neste sentido, adquirem caráter estritamente contraprestativo, ou seja, de um valor pago a mais, um “plus” em função do alcance de metas e resultados. Não tem por escopo indenizar despesas, ressarcir danos, mas, atribuir um incentivo ao trabalhador seja ele empregado ou contribuinte individual." trecho do voto condutor do acórdão 2401-003.025, de 15/58/13. 3 A Lucratividade é um indicador de eficiência operacional obtido sob a forma de valor percentual e que indica qual é o ganho que a empresa consegue gerar sobre o trabalho que desenvolve. É um dos principais indicadores econômicos da empresa, ligado diretamente com a competitividade do negócio. Difere de rentabilidade e é derivado do conceito de lucro. Lucro: é o resultado positivo após deduzir das vendas todos os custos e despesas. É um número absoluto. Fl. 3299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-010.171 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.720118/2016-51 Se é bem verdade que aqueles índices afetos à empresa não dependem, exclusivamente, de um algo a mais por parte dos trabalhadores, mesmo que tomado em seu conjunto, do mesmo modo há de se reconhecer que tal participação revela-se substancialmente importante na consecução do objetivo empresarial, sobretudo quando o empregado vislumbra que há a possibilidade de vir a receber parcela do lucro do empregador tão financeiramente expressiva, quanto maior for o seu lucro, a depender do que for acordado. Pondo dessa forma, parece-me evidente que o ânimo, comportamento, interesse, pró-atividade, o "correr atrás" do empregado deva ser outro, quando lhe oportunizado o compartilhamento de um valor, originalmente a ele não pertencente, mas que - em alguma medida - conta com seu esforço para sua obtenção; mais de uns, menos ou bem menos de outros é verdade, mas que inevitavelmente conta. Penso assim, que o incentivo à produtividade, ao menos presumidamente, estaria aí contemplado, ainda que, frise-se, em função da inexistência de um liame concreto entre a conduta e resultado, referido esforço não possa ser especificamente dimensionado. Com todo o respeito aos que disso divergem, o fato é que ao imaginar que a possibilidade de receber parte de um valor, que pode ser maior ou menor a depender de como se comportará o lucro ou resultado, não tem o condão de influenciar sequer minimamente o comportamento do trabalhador e, por isso, não haveria a necessidade de seu prévio conhecimento acerca do acordo, equivaleria, penso eu, a conceder-lhe aumento de remuneração a título de mera recomposição salarial. Cumpre ressaltar que se há a preocupação de o empregador, pressionado por reajuste salarial, pactuar acordos com a inserção de regras e metas/condições inatingíveis, prejudicando, de início, o trabalhador; há, pelo menos de se imaginar, a possibilidade de que tal instrumento seja utilizado como complementação da remuneração, prejudicando, de início, os cofres públicos e, reflexamente e mais a frente, o próprio trabalhador. Nesse rumo e como regra, para que se tenha, justificadamente satisfeita a conjugação "EXPECTATIVA DE ALGO A MAIS DO TRABALHADOR" x "PERCEPÇÃO DA PLR", tomando-a como causa e efeito, imperioso que o conhecimento das regras e metas (definitivamente postas) por aqueles que empreenderão esforços para sua consecução deva se dar previamente ao início do período de apuração do resultado, vale dizer, até à "linha de largada" ou antes do "início do jogo", sob pena de ter-se por desvirtuado o instituto. Em outras palavras, não basta que o conhecimento por parte do empregado se dê antes de a formalização do acordo ou antes de o período para atingimento da meta, tampouco que a própria formalização do acordo tenha se dado antes de o período para atingimento da meta, é crucial que a formalização se dê antes de o início do período de apuração do resultado/lucro que Lucratividade: é a relação entre o valor do lucro líquido e o valor das vendas. É um número percentual. Rentabilidade: é a relação entre o valor do lucro líquido e o investimento realizado. Fonte:http://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/artigos/calculo-da-lucratividade-do-seu- negocio,21a1ebb38b5f2410VgnVCM100000b272010aRCRD Fl. 3300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-010.171 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.720118/2016-51 se busca compartilhar com o empregado, que, por vezes, pode não coincidir com o período para atingimento das metas. Perceba-se, assim, que a questão de fundo, no tema até aqui abordado, seria o alcance da expressão "pactuados previamente" utilizados pelo legislador quando se referiu textualmente ao "programa de metas, resultados e prazo". Teríamos, a partir daí, os seguintes questionamentos: 1 - pactuados previamente a quê ? ao pagamento, à apuração do resultado, ao início do período de apuração ? 2 - apenas quando as regras envolverem cumprimento de metas - individuais ou coletivas - é que se deve haver o pacto prévio ? 3 - e quando não envolver o cumprimento de metas - individuais ou coletivas - o acordo pode ser pactuado após o período de apuração ? Pode ser celebrado após o início do período ? Para conduzir a uma definição, penso que devamos considerar, pode-se assim dizer, duas linhas temporais: uma representando a data de início e término do período de apuração, findo o qual o lucro ou resultado, caso houver, será compartilhado com os trabalhadores; outra representando o programa de metas, caso conste do acordo, aferíveis individual ou coletivamente (por equipe/departamento/setor, etc). Assim visualizado, impõe-se determinar em qual momento o posicionamento da data de celebração do acordo atenderia aos ditames legais, aí considerado o tão almejado incentivo à produtividade. É de se destacar, de início, que a inexistência de um liame minimamente concreto não seria motivo o suficiente para fosse afastado do empregado o conhecimento das regras postas. Se há a impossibilidade - ressalva-se, nos planos com essa feição - de atribuir ao empregado qualquer conduta concreta que possa ter diretamente influenciado no resultado do exercício, com maior propriedade não há como afirmar em qual mês teria havido aquela participação "decisiva". Se no primeiro, se no segundo ou no último mês do período de apuração. Daí entender que, nesses casos, com maior propriedade, o acordo deva ser ajustado antes do início do período de aferição. Nesse mesmo sentido, o pior cenário seria aquele em que os termos do acordado tivessem sido assentados após o período de apuração, quando então retiraria do empregado, ou melhor, não o oportunizaria o "algo a mais" em seu desempenho funcional, ainda que potencialmente falando, ainda que indeterminado quando isso se daria. Destaque-se que em muitas das vezes, a não celebração do acordo antes de o início do período de apuração não se dá, decisivamente, pela complexidade do assunto e/ou pela quantidade de agentes e interesses envolvidos (a rigor, não haveria impedimento a que se celebrasse o acordo em setembro, outubro, novembro ou dezembro de determinado ano, para recebimento de parcelas relativas aos lucros/resultados auferidos do ano seguinte), mas sim Fl. 3301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9202-010.171 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.720118/2016-51 pela desvirtuada utilização do instrumento da PLR (que por vezes se dá em instrumento em apartado) para viabilizar a complementação da remuneração do trabalhador, em descompasso com o que preceitua o caput do artigo 3º da Lei 10.101/2000. Assim concluindo, as indagações encimadas poderiam ser respondidas como seguem: Acordos que estipulam metas individuais ou em grupo: 1 - pactuados previamente ao início do período de apuração e, por óbvio, antes do período a que se referem as metas, por força da literalidade do inciso II do § 1º do artigo 2º da Lei 10.101/2000. Acordos que não estipulam metas individuais ou em grupo 1 - igualmente pactuados previamente ao início do período de apuração, pela inteligência do artigo 1º da Lei 10.101/200. Essa é a linha que vem sendo recentemente adotada na CSRF, consoante se extrai das ementas a seguir colacionadas, com as quais me alinho: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. As regras para percepção da PLR devem constituir-se em incentivo à produtividade, devendo assim ser estabelecidas previamente ao período de aferição. Regras e/ou metas estabelecidas no decorrer do período de aferição não estimulam esforço adicional. Acórdão 9202-005.718, de 30.08.2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. Integra o salário-de-contribuição a parcela recebida a título de Participação nos Lucros ou Resultados, quando paga ou creditada em desacordo com lei específica. Constitui requisito legal que as regras do acordo sejam estabelecidas previamente ao exercício a que se referem, já que devem constituir-se em incentivo à produtividade. As regras estabelecidas no decorrer do período de aferição não estimulam esforço adicional. Acórdão 9202- 006.674, de 17.04.2018. PLR PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ACORDO DISCUTIDO E FIRMADO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE AFERIÇÃO. Constitui requisito legal que as regras do acordo da PLR sejam estabelecidas previamente, de sorte que os acordos discutidos e firmados após o início do período de aferição acarretam a inclusão dos respectivos pagamentos no salário de contribuição. Acórdão 9202-007.662, de 26.3.19. Fl. 3302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9202-010.171 - CSRF/2ª Turma Processo nº 19515.720118/2016-51 Por fim, perceba-se, aquele inciso XI do artigo 7º da CRFB/88, ao estabelecer que a PLR deva ser desvinculada da remuneração do empregado, deixou a cargo da Lei os contornos dessa não incidência. Assim, preferiu o legislador, ao contrário de simplesmente disciplinar o pagamento das verbas àquele título, trazer exigência de interesse público que, de uma forma ou de outra, tendesse a justificar/compensar o não recolhimento do tributo aos cofres públicos. Com isso, como já abordado, além da questão de cunho social afeta à integração do capital e da força de trabalho; há uma outra que é, ao fim e ao cabo e mesmo que por via indireta, o estímulo ao crescimento econômico do pais, a partir do efetivo incentivo à produtividade. Exatamente neste ponto, impõe-se destacar que, diferentemente do sustentado por alguns, no sentido de que o recrudescimento na análise dos acordos no que toca à observância dos requisitos legais tente a inviabilizar o direito constitucional do trabalhador à percepção da PLR, penso que não deve ser somente esse o viés empregado, mas ainda sim o da proteção do interesse público ao custeio da previdência. Perceba-se que esse direito constitucional já era levado à efeito antes mesmo da edição da MP 794/94, que deu origem à Lei 10.101/2000. Consigne-se sobre o tema, que o STF, no julgamento do RE 569.441, consolidou o entendimento de que há incidência de contribuições previdenciárias nas verbas pagas a título de participação nos lucros e resultados, antes de dezembro 1994. Em resumo: o pagamento da PLR, em cumprimento à determinação constitucional, era uma prática antes mesmo da edição da lei que o retirou do campo de incidência do tributo, observadas, por óbvio, as exigências legais. Ante o exposto, VOTO por NEGAR provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Maurício Nogueira Righetti Fl. 3303DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10325.721829/2013-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 MULTA QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. Não tendo sido comprovado o intuito de fraude, sonegação ou conluio, por parte do sujeito passivo, há de ser afastada a multa de ofício qualificada.
Numero da decisão: 1301-005.782
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Sérgio Abelson, Rafael Taranto Malheiros e Heitor de Souza Lima Junior, que negavam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Sergio Abelson (suplente convocado(a)), Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lizandro Rodrigues de Sousa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Sergio Abelson.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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INAPLICABILIDADE. Não tendo sido comprovado o intuito de fraude, sonegação ou conluio, por parte do sujeito passivo, há de ser afastada a multa de ofício qualificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Sérgio Abelson, Rafael Taranto Malheiros e Heitor de Souza Lima Junior, que negavam provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Sergio Abelson (suplente convocado(a)), Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lizandro Rodrigues de Sousa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Sergio Abelson. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão nº 14-52.026, proferido pela 3ª Turma da DRJ/RPO, que, ao apreciar a impugnação apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, julgá-la improcedente, mantendo o crédito tributário exigido, declarando, ainda, definitiva a exigência correspondente aos tributos lançados e não recolhidos. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 72 18 29 /2 01 3- 63 Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.782 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.721829/2013-63 Versa o presente Processo Administrativo Fiscal (PAF) sobre impugnação à exigência de crédito tributário no valor total de R$ 3.106.933,68 (fl. 02) – inclusos os consectários legais (juros de mora calculados até 30/11/2013; multa de ofício, no percentual de 150%) – constituído por autos de infração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ; R$ 882.948,99; fls. 154-168), de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL; R$ 507.488,37; fls. 169-179), de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins; R$ 1.410.800,41; fls. 180-185), de Contribuição para o PIS/PASEP (PIS; R$ 305.695,91; fls. 186-192), referente a períodos de apuração compreendidos no ano-calendário de 2010 (relativamente ao qual o Lucro Presumido foi o regime de tributação adotado pela contribuinte e observado pela fiscalização). A discriminação analítica da exigência consta de cada Auto de Infração, bem como em seus elementos integrantes, especialmente no Termo de Verificação Fiscal (TVF, e seu anexo “Demonstrativo de Notas Fiscais Eletrônicas de Vendas/2010”, às fls. 193- 211) – TVF estruturado sob os seguintes tópicos e itens: 1 – Identificação; 2 – Disposições Iniciais; 3 – Dos Documentos Solicitados ao Sujeito Passivo; 4 – Das Provas (4.1 – Das provas apresentadas pelo contribuinte; 4.1.1 – Das declarações; 4.1.2 – Dos livros contábeis; 4.1.3 – Das notas fiscais; 4.1.4 – Dos atos constitutivos); 5 – Das Infrações (5.1 – Da omissão de receita na venda de produtos de fabricação própria; 5.2 – Da qualificação da multa de ofício de 75% para 150%); 6 – Das Disposições Finais. A contribuinte foi cientificada da exigência no dia 18 de novembro de 2013 (conforme A.R., às fls. 214-215 do PAF). No dia 18 de dezembro de 2013, a contribuinte, representada por procuradores (instrumento de mandato, documento de identificação do representante legal, e contrato social e alterações às fls. 241-259), apresentou impugnação (fls. 231-239), contendo suas razões de irresignação contra a autuação, a seguir sumariadas: - (Da Tempestividade) A impugnação é tempestiva; - (Da Realidade Fática) “Trata-se de Impugnação a Auto de Infração lavrado após fiscalização realizada na empresa Impugnante, na qual o Auditor-Fiscal da Receita Federal concluiu ter havido omissão de receita na venda de produtos de fabricação própria, tendo apurado o montante supostamente devido e aplicado multa de 150% por entender que não houve mero erro do contribuinte, mas que houve a intenção de omitir do fisco sua real situação econômico-fiscal na apuração dos tributos.”; - “Todavia, não assiste razão ao referido fiscal, vez que não houve intenção em ludibriar o fisco, bem como a multa aplicada é de natureza confiscatória, como veremos a seguir.” (g.n.); - (Da Indevida Autuação – Erro escusável – Afastamento do Dolo) “O erro escusável é aquele que é justificável, tendo-se em conta as circunstâncias do caso.”; - “Ora, doutos julgadores, no presente caso é evidente que houve um erro de fato escusável da contabilidade ao prestar declaração zerada, tanto na DIPJ/2011, como nas DCTFs mensais, até porque, apesar das referidas declarações terem sido apresentadas ‘zeradas’, houve o recolhimento de tributos antes do início da ação fiscal, como reconhecido no próprio Auto de Infração, portanto, é evidente que houve um erro material, pois como poderia ser ‘zerada’, se houve pagamento?”; - “Verificado o erro material, constitui dever legal da Administração Tributária promover, de ofício ou a pedido, a correspondente correção, pois em nenhum momento houve intenção em falsear ou omitir informações.”; - “No próprio Código Tributário Nacional há previsão para remissão total ou parcial do crédito tributário quando há erro escusável de matéria de fato, como podemos inferir do art. 172, II, ‘in verbis’: ‘Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: [...] Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.782 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.721829/2013-63 II – ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato; [...]’”; - “Assim, é evidente que houve um equívoco no preenchimento das declarações, caracterizada como falha escusável a conduta realizada pelo contribuinte, principalmente porque não demonstrada má-fé ao prestar a informação, mesmo porque houve pagamento, mesmo que considerado a menor.” ; - “Assim, o absurdo crédito tributário apurado em nome do contribuinte deve ser revisto e concedido prazo para retificação das declarações, visto que é evidente que houve erro material quando do envio das declarações.”; - (Da Redução da Multa de 150%) A multa de ofício aplicada, no percentual de 150% (assim como também seria a multa no percentual de 75%), ofende a diversos preceitos e princípios constitucionais, como os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, legalidade e da vedação ao confisco”; - “Nos lançamentos de ofício para constituição de diferenças de tributos devidos, não pagos ou não declarados, via de regra, é aplicada a multa proporcional de 75%, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei 9.430/1996”. A multa pode ser qualificada para aplicação do percentual de 150%, ocorre que na situação versada nos autos, “não restou cabalmente comprovado o dolo por parte do contribuinte para fins tributário, logo incabível a aplicação da multa qualificada” - Não há “impedimento a que se reduza a multa excessiva, expurgando-a do excesso inconstitucional. Além disso, destaca-se o fato de que a multa, mesmo não sendo tributo, restringe o mesmo direito fundamental, que é o da propriedade e o da liberdade. Por isso, pouco importa que o art. 150, IV, da CF/88, faça referência somente a tributos, pelo próprio direito fundamental, este princípio também se aplica às obrigações acessórias. Neste sentido, segue julgado abaixo do Supremo Tribunal Federal: [...]; - “Não só a multa de 150% tem caráter confiscatório, como também os Tribunais Pátrios já declararam a inconstitucionalidade da multa de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96, vejamos: [...]”; - “Destarte, em razão do entendimento dominante dos Tribunais acima demonstrado, conclui-se que a aplicação da multa tanto de 150%, como de 75%, são consideradas confiscatórias, o que é vedado pela CF/88”; - “Desta forma, requer que Vossa Senhoria reconheça e declare a inconstitucionalidade da multa de 150% em face de seu caráter eminentemente confiscatório, desrespeito ao princípio da vedação ao confisco, art. 150, IV da CF/88, determinando a redução da multa ao patamar de 20%, art. 61, §2º da Lei 9.430/96.”; - (Dos Pedidos) “Diante do exposto, requer ao final que: - “Seja o presente Auto de Infração revisado pela autoridade administrativa, visto que, a divergência de valores verificado trata-se de erro material, que é escusável, concedendo- se prazo à Impugnante para retificação das devidas declarações”; - “Além disso, requer que Vossa Senhoria reconheça e declare a inconstitucionalidade da multa de 150% em face de seu caráter eminentemente confiscatório, desrespeito ao princípio da vedação ao confisco, art. 150, IV da CF/88, determinando a redução da multa ao patamar de 20%, art. 61, §2º da Lei n° 9.430/96”. Na sequência, foi proferido o acórdão recorrido, que julgou improcedente a Impugnação, com o seguinte ementário: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante. Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.782 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.721829/2013-63 INCONSTITUCIONALIDADE Falece competência à autoridade julgadora de instância administrativa para a apreciação de aspectos relacionados com a constitucionalidade das normas tributárias regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. SONEGAÇÃO. Mantém-se a multa qualificada, no percentual de 150%, quando restar comprovado o intuito de fraude, sonegação ou conluio. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário, sem juntada de novos documentos, pugnando pelo provimento de seu recurso. É o Relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais, portanto, dele conheço. Da Análise do Recurso Voluntário Da Multa Qualificada Importante frisar que o litígio reside unicamente na possibilidade (ou não) de aplicar a multa qualificada às infrações imputadas ao sujeito passivo. A própria decisão recorrida já consignou este fato: Importante frisar, de início, a inexistência de controvérsia quanto à situação fática descrita nos combatidos autos de infração, bem como o cometimento da infração imputada. A irresignação da impugnante limita-se à multa de ofício aplicada. Conforme relatado, a irregularidade cometida decorreria tão-somente de “erro de fato escusável” (“equívoco no preenchimento das declarações”), sem que se tenha caracterizado “má-fé ao prestar a informação, mesmo porque houve pagamento, mesmo que considerado a menor.”. Sustentou, ademais, que a multa proporcional prevista no art. 44, tanto no percentual de 75% como de 150%, ofende a diversos princípios constitucionais, mormente o relativo à vedação do confisco – sendo aceitável, apenas, multa no “patamar de 20%, art. 61, §2º da Lei 9.430/96”. Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.782 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.721829/2013-63 A autoridade fiscal aplicou multa de ofício qualificada, pois entendeu que no cumprimento de obrigações acessórias, o Contribuinte apresentou-as de forma irregular, tendo em vista ter escrituradas receitas de vendas de produção própria no montante de R$ 17.229.228,70. Identificou que o contribuinte utilizou-se de receitas brutas distintas para o cálculo do IRPJ, CSLL, COFINS e PIS, quando deveria ser a mesma para todos os tributos. Do total da receita utilizada no cálculo do débito do IRPJ, declarado em DCTF, e pago antes do início da ação fiscal, representa apenas 2,134% da receita bruta escriturada. Da receita utilizada no cálculo do débito do PIS, CSLL e COFINS, declarados em DCTF, representa, aproximadamente 1,367% da receita bruta escriturada. As diferentes receitas utilizadas pelo contribuinte no cálculo do IRPJ, CSLL, COFINSe PIS, confrontadas com a escrituração (Livros Diário e Razão), bem como as NF-e emitidas, no entender da fiscalização, demonstram que a intenção era não levar ao conhecimento da Receita Federal o seu real faturamento, com intuito de eximir-se do pagamento dos tributos devidos. Assim, procedeu-se ao lançamento da multa de ofício qualificada de 150%, conforme disposto no Art. 44, I, § 1º da Lei 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos caos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata ( Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] § 1 o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) O citado dispositivo faz remissão aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.4.502/64, que assim dispõem: Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Observa-se que em todas as hipóteses para qualificação da multa de ofício faz-se mister a comprovação do intuito doloso, em especial o artigo 71 (sonegação) e o artigo 72 (fraude), mencionados na atuação. Para melhor clareza, confira-se os termos do TVF: Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.782 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.721829/2013-63 Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.782 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.721829/2013-63 A qualificação da multa (de 75% para 150%) foi mantida pela decisão recorrida com a seguinte motivação: Na situação presente, entendo deva ser mantida a aplicação da multa qualificada, ou seja, no percentual de 150%, pelos motivos adiante apresentados. Antes, convém reproduzir o teor dos referidos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964: [...] De início, importante frisar os efeitos e a relevância do fato de as declarações DCTF (mensais, referentes aos períodos de apuração do ano-calendário de 2010) terem sido apresentadas “ZERADAS”. [...] Destarte, a falta/insuficiência de declaração em DCTF, além de constituir inobservância de obrigação acessória, implica impossibilidade de o Fisco cobrar os tributos devidos (e não declarados em DCTF/recolhidos), exceto se vier a constatar a irregularidade e providenciar, dentro do prazo decadencial, a constituição do crédito tributário, via lançamento de ofício, consoante estabelecido no art. 841 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99). [...] No caso que ora se trata, conforme consignado no TVF (itens 4.1.1 e 5.1), a contribuinte apresentou as “DCTF’s mensais” zeradas (ou seja, sem confissão de qualquer débito). Por sua vez, apresentou a respectiva DIPJ com informação de “receita total de vendas do exercício no montante de R$ 235.562,07” (g.n.), importância muito Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.782 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.721829/2013-63 menor do que a de vendas escriturada nos Livros Diário e Razão (conta nº 3.1.1.1.0001– VENDA DE MERCADORIA PROD. PROPRIA; e o total de notas fiscais eletrônicas, NF-e, informado no SPED) – “no montante de R$ 17.229.228,70” (g.n.). Assim, e considerando o diminuto valor dos recolhimentos efetuados (representando, em suma, cerca de 2% do devido, segundo constou do TVF), caso não tivessem sido detectadas as inconsistências apontadas (entre o declarado à RFB, R$ 0,00, e a emissão de Notas Fiscais Eletrônicas pelo Sped, R$ 17.229.228,70), e promovida a ação fiscal, a RFB não teria o conhecimento “da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais”, tal como previsto no inciso I do art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964. Destaque-se que não se está tratando de inadimplemento, total ou parcial. [...] Na situação em tela, não paira controvérsia sobre o fato de a contribuinte não ter declarado qualquer débito em DCTF (antes do início da ação fiscal), e tampouco ter informado na respectiva DIPJ receita de vendas em valor muito menor do que o auferido. Nesse contexto, os pagamentos efetuados pela contribuinte, em valores mínimos (proporcionalmente aos devidos; cuja “receita utilizada no cálculo dos débitos ... representa” aproximadamente 2% da receita bruta escriturada, conforme o tributo), corroboram a intenção, mencionada pela fiscalização, “de omitir, do conhecimento do fisco, sua real situação econômico-fiscal na apuração dos tributos a que estava obrigado”. Também anotou a autoridade fiscal autuante, no TVF (item 5.2): “O contribuinte utilizou receitas brutas distintas para o cálculo do IRPJ, CSLL, COFINS e PIS, quando deveria ser a mesma para todos os tributos. O total da receita utilizada no cálculo do débito do IRPJ, declarado em DCTF, e pago antes do início da ação fiscal, representa apenas 2,134% da receita bruta escriturada. Significa que aproximadamente 97,866% da receita foi omitida. A receita utilizada no cálculo do débito do PIS, declarado em DCTF, representa, aproximadamente, 1,367% da receita bruta escriturada. Ou seja, 98,633% da receita, aproximadamente, foi omitida, o mesmo patamar da omissão verificada para a CSLL e COFINS. A omissão constatada é tão expressiva, que não seria razoável considerar mero erro do contribuinte na identificação da receita da atividade, mas, sim, que houve a intenção de omitir, do conhecimento do fisco, sua real situação econômico-fiscal na apuração dos tributos a que estava obrigado. As diferentes receitas utilizadas pelo contribuinte no cálculo do IRPJ, CSLL, COFINS e PIS, confrontadas com a escrituração dos Livros Diário nº 14 e Razão nº14, bem como as NF-e emitidas (...), demonstram, claramente, que a intenção não era levar ao conhecimento da Receita Federal o seu real faturamento, com o intuito de eximir-se do pagamento dos tributos devidos” (negrito no original; g.n.) Também corrobora a intenção (imputada à fiscalizada) o fato de o Livro Diário (referente ao ano-calendário de 2010, frise-se) ter sido autenticado (pela Junta Comercial do Estado do Maranhão; conforme descrito no item 4.1.2 do TVF) somente em 09 de outubro de 2013, ou seja, após a intimação para a sua apresentação, que se deu com a ciência do termo inicial (em 06 de setembro 2013). Como se vê, segundo a fiscalização houve qualificação da multa pelo fato da Recorrente ter apresentadas declarações (DIPJ e DCTF) com inexatidões, com expressiva diferença quando cotejadas com o montante escriturados nos livros fiscais (Razão e Diário) e NF-e, o que caracterizaria a intenção de fraudar o fisco, nos termos do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430 de 1996, e subsunção à conduta do art. 71 e 72 da lei nº 4.502, de 1964 . Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.782 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.721829/2013-63 Da mesma forma, apesar de partir do pressuposto completamente equivocado de que a Recorrente teria apresentado DCTF ZERADA, a DRJ convalidou a aplicação da multa qualificada em razão da expressiva diferença constatada entre as declarações mencionadas e a escrituração do contribuinte, entendendo, por sua vez, pela subsunção unicamente do artigo 71 da lei nº 4.502, de 1964. Pois bem. Para que se possa cogitar da multa qualificada de 150%, imprescindível que a autoridade fiscal identifique e comprove a exata ação ou omissão dolosa, tanto no aspecto objetivo (pratica de ato ilícito), quanto no aspecto subjetivo (vontade ou intenção de lesar o fisco). Essas situações normalmente são identificadas através de uso de meios inidôneos para acobertar fatos que dão origem ao crédito tributário ou pela prática de medidas que induzam a erro o trabalho da fiscalização. Tratam-se dos denominados atos dolosos ou fraudulentos, que levam ao caminho da sonegação ou evasão fiscal, tais como uso de “notas fiscais frias”, “notas fiscais de favor”, contabilidade paralela, conta bancária não declarada (“caixa 2), interposição fraudulenta de pessoas (“laranjas” ou “testa de ferro”), falsidade ideológica, documentos falsos etc. São essas as condutas previstas nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, dispositivos estes que conferem natureza penal à aludida penalidade qualificada, necessitando do elemento dolo à sua caraterização. Semelhante entendimento foi consignado pela Conselheira Lívia De Carli Germano (Relatora designada para redigir o voto vencedor no Acórdão CSRF nº 9101-002.189), em sessão realizada no dia 21 de janeiro de 2016: “Como ensina Brandão Machado, na noção de dolo se insere a idéia de contrariedade ao direito, ou seja, da prática de um ilícito (“Um caso de elusão de imposto de renda”. In: Direito Tributário Atual, vol. 9, São Paulo: Resenha Tributária, 1989, p. 2209). Da mesma forma, MARCO AURÉLIO GRECO observa: Se não houve intuito de enganar, esconder, iludir, mas se, pelo contrário, o contribuinte agiu de forma clara, deixando explícitos seus atos e negócios, de modo a permitir a ampla fiscalização pela autoridade fazendária, e se agiu na convicção e certeza de que seus atos tinham determinado perfil legalmente protegido — que levava ao enquadramento em regime ou previsão legal tributariamente mais favorável — não se trata de caso regulado pelo inciso II do artigo 44, mas sim de divergência de qualificação jurídica dos fatos; hipótese completamente distinta da fraude a que se refere o dispositivo. A multa agravada só tem cabimento se o elemento subjetivo do tipo for a fraude no sentido de enganar, esconder, iludir, etc." (Planejamento Tributário, São Paulo: Dialética, 2004, grifos nossos) É que para que se possa falar em dolo, para além da intenção (elemento subjetivo), é necessário que o que se pretende seja ilícito (elemento objetivo), ou seja, é preciso que tal intenção seja direcionada à prática de ato ou omissão contrários ao direito. Nesse passo, não basta a intenção de reduzir a tributação. É necessário, sim, que o contribuinte, ao buscar tal resultado, adote conduta que afronte norma que proíba ou obrigue, ou seja, contrarie uma norma imperativa, praticando assim um ato típico. Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-005.782 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.721829/2013-63 É neste sentido que os artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64 trazem as condutas típicas da sonegação, fraude e conluio, todas elas supondo a inequívoca constatação de dolo, elemento essencial do tipo. Com efeito, o ilícito tributário pode compreender um dos dois elementos: (i) elemento objetivo, que corresponde propriamente ao ilícito tributário (não pagamento, pagamento a menor ou postergação de pagamento de tributo); e (ii) elemento subjetivo, identificado pelo conhecimento prévio de utilização de atos ou negócios ilícitos para reduzir ou não pagar tributo, isto é, dolo específico. Todo lançamento parte de um ilícito tributário (elemento objetivo). Contudo, somente o ilícito praticado em evidente intenção de fraudar o fisco apresentará o dolo (elemento subjetivo), elemento que dá azo á qualificação da multa. Por essa razão, discordo do entendimento consolidado pela fiscalização, de que o não pagamento de tributos apurados e escriturados pelo contribuinte, mas não informados corretamente nas declarações entregues ao Fisco, constitui prova de dolo, fraude ou sonegação. Falta-lhe, a toda evidência, a comprovação do elemento subjetivo inerente à qualificação da multa, a intenção da parte de esconder o fato gerador do tributo, o que é diferente do seu não pagamento. No caso concreto, veja-se que inexiste registro de utilização de qualquer medida simulada ou fraudulenta por parte do contribuinte. Pelo contrário, pelo que se vê dos autos, consubstanciado no próprio relato da fiscalização (TVF), os valores considerados omitidos foram lançados nos livros contábeis e fiscais da própria empresa, sendo estes livros entregues espontaneamente à Fiscalização. E, note-se, foi a partir da contabilidade entregue pela interessada que a fiscalização constatou a irregularidade que imputou à empresa. Bom ressaltar: em nenhum momento a Recorrente negou que auferiu tais receitas, inclusive, durante o processamento do presente PAF, pois não contestou a infração a ela imputada. Ressalte-se ainda que o ilícito tributário praticado – de declarar tributos em valor inferior ao escriturado – possui tipificação legal própria no inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos caos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Como se vê, o não pagamento de tributos e a apresentação de declaração inexata são hipóteses tipificadas que ensejam a aplicação da multa de 75%, em razão de expressa disposição legal. Assim, há de ser afastada a multa de ofício qualificada, remanescendo a multa no patamar de 75%. Conclusão Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso, para afastar a multa de ofício qualificada, reduzindo-a ao patamar de 75%. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-005.782 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.721829/2013-63 Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital

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9104657 #
Numero do processo: 11070.900220/2016-01
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins.
Numero da decisão: 3302-012.062
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, José Renato Pereira de Deus (relator) que revertiam as glosas referentes aos frete na compra de leite. Designado o conselheiro Jorge Lima Abud para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus – Relator (documento assinado digitalmente) Jorge Lima Abud – Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 PIS. COFINS. CRÉDITO. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO OU ADQUIRIDOS COM SUSPENSÃO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para aproveitamento dos créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS e a Cofins. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os conselheiros Walker Araújo, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, José Renato Pereira de Deus (relator) que revertiam as glosas referentes aos frete na compra de leite. Designado o conselheiro Jorge Lima Abud para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus – Relator (documento assinado digitalmente) Jorge Lima Abud – Redator designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente o conselheiro Vinicius Guimaraes. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 90 02 20 /2 01 6- 01 Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.062 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900220/2016-01 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos até a presente data, adoto como parte de meu relato o relatório do acórdão nº 101-000.318, de 9ª Turma da DRJ01, de 11 de agosto de 2020: Trata-se de julgamento de Manifestação de Inconformidade contra indeferimento parcial do Pedido Eletrônico de Ressarcimento nº 07048.12935.140415.1.1.11-0217, com crédito de COFINS NÃO-CUMULATIVA - MERCADO INTERNO, relativo ao período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011, no valor de R$ 15.662,83. DO DESPACHO DECISÓRIO (fl. 15) Após a realização dos procedimentos de fiscalização, com fundamento na legislação que rege a matéria, nas informações prestadas pela contribuinte e na análise dos documentos e sistemas da RFB, a Auditoria efetuou os ajustes (glosas) abaixo descritos: 1- Glosa de créditos sobre despesas de frete sobre compras. Com base na documentação apresentada, a Auditoria identificou que havia conhecimentos de frete de venda e de frete sobre compras escriturados em planilhas auxiliares pela contribuinte na rubrica frete sobre vendas. A Fiscalização destacou que a legislação do PIS e da Cofins permite a escrituração de créditos vinculados a encargos de frete, quando suportados pelo fabricante, na venda de seus produtos. Já o custo do frete sobre as compras quando integrar o valor da nota fiscal de aquisição das mercadorias tem o mesmo tratamento desse, ou seja, se o insumo for alcançado pela tributação, o frete sobre o valor do insumo também o será e, portanto, comporá a base de cálculo dos créditos escriturados. Na análise do caso concreto, identificou-se que o insumo transportado, em sua maior parte, foi o leite. A Lei nº 10.925/2004, em seu artigo 9º, inciso II, informa a suspensão do PIS e da Cofins nas vendas desse produto efetuadas por pessoa jurídica. Já a compra de leite de pessoa física somente permite a apuração de créditos presumidos, nos termos do art. 8º da mesma lei. Assim, por ausência de previsão legal, foram glosados da base de cálculo dos créditos básicos os conhecimentos de transporte correspondentes ao frete na compra de leite. Por outro lado, segundo a Fiscalização, tais valores foram adicionados na base de cálculo do crédito presumido. Salientou ainda que eventual pedido de ressarcimento desse crédito presumido estaria sujeito à nova análise. 2- Glosa de créditos sobre o ativo imobilizado. A contribuinte foi intimada a explicar a utilização de veículos, dos quais realizou a tomada de crédito, no processo produtivo. Em resposta, argumentou que os veículos do tipo “caminhão” e “semi-reboque” foram utilizados, na entrega ao cliente, dos produtos revendidos. Já o veículo “automóvel”, foi utilizado para transportar equipe técnica para o controle de qualidade do insumo junto aos fornecedores. Nas planilhas entregue à fiscalização (fl. 19) não há valores na rubrica “aquisições para revenda” para o período analisado. Logo, a Fiscalização descartou de imediato a tese defendida pelo requerente. Ainda que houvesse valores na rubrica, não há previsão legal para apuração de crédito de imobilizado que não seja para a produção de bens destinados à venda ou para prestação de serviços (no caso de uma prestadora de serviços). 3- Glosa de créditos sobre bens e serviços utilizados como insumo Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.062 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900220/2016-01 A Fiscalização identificou que as notas utilizadas como “Prestação de Serviço Utilizadas como Insumo” e “Despesa e Custos – Manutenção de Máquinas e equipamentos” foram utilizadas pela contribuinte para tomada de crédito, sem base legal. Verificou-se que tais notas referem-se à compra de pneus, de industrialização por encomenda, realizada com alíquota zero e de retífica de motor de veículo. Sendo assim, essas notas fiscais, por não se enquadrarem no conceito de insumo cujo crédito seria permitido na legislação do Pis/Pasep e da Cofins em vigor, foram glosadas da base de cálculo dos referidos créditos. 4- Dos créditos Ressarcíveis Nesse item, a Fiscalização informou que, com exceção dos itens mencionados no tópico anterior, nas demais rubricas geradoras de crédito não foram encontradas evidências de necessidade de ajustes. Desta forma, com as necessárias alterações das bases de cálculos, foram feitos novos cálculos dos valores ressarcíveis dos créditos básicos de Pis/Pasep e da Cofins, para os Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento enviados. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE (fls. 55/66) A empresa, em sua peça de defesa, afirma que as despesas com fretes sobre compras deveria compor a base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins, diversamente do que foi concluído pela Fiscalização, sendo tais gastos considerados insumos, na forma do art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Para corroborar sua tese apresentou julgados do CARF, solução de consulta e excerto de julgado do STJ, em que destacaram-se a pertinência, essencialidade e possibilidade de emprego indireto do item considerado insumo no processo produtivo. Em relação aos créditos sobre bens e serviços utilizados como insumo, a contribuinte argumentou que possui como atividade econômica o transporte de cargas, e que sobre tais atividades o CARF já se posicionou de forma favorável ao creditamento das contribuições previdenciárias (PIS e Cofins). Ressalta que o mesmo entendimento deveria ser aplicado às peças utilizadas para manutenção de caminhão, as quais foram glosadas sob o mesmo argumento. Destaca ainda que o serviço de industrialização contratado refere-se a serviço de secagem de leite prestado pela Cooperativa Taquarense de Laticínios Ltda, ou seja, pessoa jurídica. Portanto, não haveria fundamento legal ou jurisprudencial em utilizar como referência para aplicação da tributação do serviço o produto a ser processado. É o Relatório. A DRJ 01, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, mantendo as glosa: 2.1.1. DA GLOSA DAS DESPESAS DE FRETE SOBRE COMPRAS (...) Em relação ao ponto controvertido, entende-se que a alegação da empresa não é suficiente para desconstituir a tese da Fiscalização, pois o acessório acompanha o principal. Assim, considerando que o leite é um produto beneficiado pela suspensão das contribuições sociais, o frete contratado ou custeado para o transporte do mesmo também não deve ensejar o direito ao creditamento. Além disso, a empresa não apresentou argumentos e/ou documentos que conduzam a entendimento diverso daquele adotado pelo Fisco. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.062 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900220/2016-01 2.1.2. DA GLOSA DOS GASTOS DO ATIVO IMOBILIZADO (...) Nesse ponto específico, a empresa não apresentou contestação em relação à tese do Fisco. Assim, considera-se definitiva a matéria discutida no âmbito administrativo. 2.1.3. DA GLOSA DOS BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO (...) Ante o exposto, entende-se que o argumento da contribuinte não deve prosperar, pois não foram apresentadas provas documentais/contábeis e/ou argumentos que ensejem entendimento diverso da conclusão da Fiscalização. A simples alegação de que o serviço de industrialização refere-se à secagem do leite não é suficiente para desconstituir a tese adotada pelo Fisco. Inconformada com a decisão acima mencionada a contribuinte interpôs recurso voluntário, onde repisa os argumentos da manifestação de inconformidade acrescentando que pretende provar o alegado por prova documental e pericial, inclusive com juntada de novos documentos. Passo seguinte o processo foi remetido ao E. CARF para julgamento e distribuído para minha relatoria. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma motivo pelo qual passa a ser analisado. I - Conceito de Insumo – Essencialidade e Relevância No mérito, inicialmente, exponho o entendimento deste relator acerca da definição do termo "insumos" para a legislação da não-cumulatividade das contribuições. A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.062 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900220/2016-01 A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.062 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900220/2016-01 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto-vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.062 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900220/2016-01 cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.062 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900220/2016-01 critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.062 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900220/2016-01 intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. As conclusões acima descritas em grande parte já faziam parte de meu entendimento quanto ao conceito de insumos e, eram utilizados nos em votos anteriores, contudo, levando em consideração ao que é ditado pelo art. 62, do anexo II, do RICARF, a decisão prolatada pelo STJ deve ser observada em sua totalidade. Com essas considerações, passa-se à análise do caso concreto. II – Crédito Fretes na Aquisição de Insumos Conforme se depreende do caderno processual, a fiscalização entendeu que no presente caso não deveria ser autorizado o crédito sobre os fretes na aquisição de insumo, por falta de previsão legal, e que por outro lado, tais créditos teriam sido adicionados pela fiscalização na base de cálculo do crédito presumido, e que eventual pedido de ressarcimento estaria sujeito a nova análise do crédito. Corroborando o entendimento esposado pela fiscalização, a d. DRJ decidiu que: 2.1.1. DA GLOSA DAS DESPESAS DE FRETE SOBRE COMPRAS A Fiscalização destacou que a legislação do PIS e da Cofins permite a escrituração de créditos vinculados a encargos de frete, quando suportados pelo fabricante, na venda de seus produtos. Já o custo do frete sobre as compras quando integrar o valor da nota fiscal de aquisição das mercadorias tem o mesmo tratamento desse, ou seja, se o insumo Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.062 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900220/2016-01 for alcançado pela tributação, o frete sobre o valor do insumo também o será e, portanto, comporá a base de cálculo dos créditos escriturados. Na análise do caso concreto, identificou-se que o insumo transportado, em sua maior parte, foi o leite. A Lei nº 10.925/2004, em seu artigo 9º, inciso II, informa a suspensão do PIS e da Cofins nas vendas desse produto efetuadas por pessoa jurídica. Já a compra de leite de pessoa física somente permite a apuração de créditos presumidos, nos termos do art. 8º da mesma lei. Assim, por ausência de previsão legal, foram glosados da base de cálculo dos créditos básicos os conhecimentos de transporte correspondentes ao frete na compra de leite. Por outro lado, segundo a Fiscalização, tais valores foram adicionados na base de cálculo do crédito presumido. Salientou ainda que eventual pedido de ressarcimento desse crédito presumido estaria sujeito à nova análise. Nessa fase, a empresa afirma que as despesas com fretes sobre compras deveria compor a base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins, diversamente do que foi concluído pela Fiscalização, sendo tais gastos considerados insumos, na forma do art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Para corroborar sua tese apresentou julgados do CARF, solução de consulta e excerto de julgado do STJ, em que destacaram-se a pertinência, essencialidade e possibilidade de emprego indireto do item considerado insumo no processo produtivo. Em relação ao ponto controvertido, entende-se que a alegação da empresa não é suficiente para desconstituir a tese da Fiscalização, pois o acessório acompanha o principal. Assim, considerando que o leite é um produto beneficiado pela suspensão das contribuições sociais, o frete contratado ou custeado para o transporte do mesmo também não deve ensejar o direito ao creditamento. Além disso, a empresa não apresentou argumentos e/ou documentos que conduzam a entendimento diverso daquele adotado pelo Fisco. (...) Como podemos observar, prevaleceu a tese trazida pela fiscalização, especificamente para a aquisição de insumos sujeitos à apuração pela sistemática do crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, estabelecendo a aplicação da alíquota reduzida, excluindo-se os valores da base de cálculo do crédito integral. Não obstante, ao contrário do que pretende a fiscalização e o entendimento da d. DRJ, o direito ao crédito previsto pelo serviço de transporte prestado (frete) deve ser concedido de forma integral, na forma do art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, vez que esse serviço não consta da previsão de crédito presumido do art. art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Vale dizer, o cálculo diferenciado do crédito previsto na referida lei se refere somente aos itens expressamente indicados pela lei, e não aos serviços tributados que possam se a eles relacionados, como o caso do frete em discussão. Estabelece a lei quanto ao crédito presumido o seguinte: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.062 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900220/2016-01 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura , 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e 10.833, de 29 de dezembro de 2003 , para os demais produtos. (Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para o leite in natura , adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo na forma do art. 9º -A; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) V - 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para o leite in natura , adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada perante o Poder Executivo na forma do art. 9º-A. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3ii. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3ii. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art8. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art8. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.925.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.925.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12350.htm#art57 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12350.htm#art57 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/545.htm#art7p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/545.htm#art7p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12599.htm#art7p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12599.htm#art7p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv609.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv609.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv609.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv609.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12865.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12865.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12865.htm#art33 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12865.htm#art33 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art8%C2%A71iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/582.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/582.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv609.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv609.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13137.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13137.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13137.htm#art26vi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art32 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13137.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13137.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13137.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13137.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13137.htm#art26vi Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-012.062 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900220/2016-01 § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º , o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos. (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013) Da leitura da legislação depreende-se que o referido crédito presumido é aplicado na aquisição de bens/produtos de pessoas físicas e jurídicas que se dedicam à atividade agropecuária, identificadas no caput e no §1º da Lei. O montante do crédito é calculado "sobre o valor dos bens" e não sobre o seu custo de aquisição, dentro do qual se incluiria o frete como mencionado pela fiscalização. Desta forma, na presente demanda, restou confirmado que a contribuinte arcou com os serviços de frete, para a aquisição de insumos (leite), tratando-se de um serviço utilizado como insumo em sua produção devendo ser garantido o crédito integral do PIS/COFINS, nos termos do art. 3º, II, das Lei nº s 10.637/2002 e 10.833/2003, vez que, conforme demonstrado acima, não se pode confundir as despesas incorridas com o frete com o próprio bem que é transportado. A necessidade de se segregar o valor do frete (serviço utilizado como insumo) do bem que é transportado é bem elucidada pelo I. Conselheiro Relator Rosaldo Trevisan em seu voto no julgamento do Acórdão n.º 3403-001-938 quanto às aquisições de insumos não tributados, no qual indica: "A fiscalização não reconhece o crédito por ausência de amparo normativo, e afirma que o frete e as referidas despesas integram o custo de aquisição do bem, sujeito à alíquota zero (por força do art. 1o da Lei no 10.925/2004), o que inibe o creditamento, conforme a vedação estabelecida pelo inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.637/2002 (em relação à Contribuição para o PIS/Pasep), e pelo inciso II do § 2o do art. 3o da Lei no 10.833/2003 (em relação à Cofins): (...) Contudo, é de se observar que o comando transcrito impede o creditamento em relação a bens não sujeitos ao pagamento da contribuição e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Não trata o dispositivo de serviços sujeitos a tributação efetuados em/com bens não sujeitos a tributação (o que é o caso do presente processo). Improcedente assim a subsunção efetuada pelo julgador a quo no sentido de que o fato de o produto não ser tributado “contaminaria” também os serviços a ele associados. Veja-se que é possível um bem não sujeito ao pagamento das contribuições ser objeto de uma operação de transporte tributada. E que o dispositivo legal citado não trata desse assunto" (Processo n.º 10950.003052/2006-56. Sessão de 19/03/2013. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3403-001.938. Maioria - grifei) Como evidenciado pela fiscalização no Despacho Decisório, reforçado pelos fundamentos da decisão recorrida, não se discute aqui a natureza da operação sujeita ao crédito Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12865.htm#art33 Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-012.062 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900220/2016-01 (frete na aquisição de insumos, tributado e assumido pelo adquirente). O que se discute, apenas, é a suposta impossibilidade de concessão do crédito integral por falta de previsão legal e em razão do bem transportado ser sujeito ao crédito presumido, restrição esta não trazida na Lei, como visto. Desta forma, afasta-se a glosa relacionada ao crédito sobre frete na aquisição de insumo (leite). III – Demais alegações sobre crédito No referido tópico entendo que a contribuinte não se desincumbiu de afastar as razões do despacho decisório e decisão recorrida, motivo pelo qual, com fulcro no art. 50, § 1º da Lei nº 9.784/99, tomo de empréstimo com minhas razões de decidir: 2. DOS CRÉDITOS SOBRE ATIVO IMOBILIZADO Em despacho exarado pela autoridade examinadora, verificou-se da glosa de créditos sobre veículos do tipo “caminhão” e “semi-reboque”, bem como de “automóvel”, entendendo-se que “não há previsão legal para apuração de crédito de imobilizado que não seja para a produção de bens destinados à venda ou para prestação de serviços (no caso de uma prestadora de serviços)”, e que não houve mercadorias revendidas pelo contribuinte. A DRJ limitou-se a repetir o referido argumento. Conforme é cediço, as Leis n' 10.637/02 e 10.833/03, art. 3', VI estabelecem os créditos sobre ativo imobilizado nos seguintes termos: VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; Uma das atividades executadas pelo contribuinte, conforme pode-se extrair do rol das Atividades Econômicas designadas por códigos (CNAE), é de Transporte Rodoviário de Carga. Conforme estabelece Solução de Consulta n' 169, de 28 de agosto de 2013: Na atividade de prestação de serviços de transportes rodoviários de carga consideram-se insumos para os fins previstos no art. 3', II, da Lei n' 10.833, de 2003, as aquisições dos seguintes bens e serviços, desde que respeitados todos os requisitos legais e normativos: combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos empregados diretamente no serviço de transporte, inclusive veículos que movimentam a carga internamente nas instalações da empresa transportadora, sendo certo que o custo de aquisição desses combustíveis e lubrificantes inclui o frete pago na aquisição; partes e peças de reposição, quando intrinsecamente necessárias à atividade, utilizadas nos veículos que realizam o transporte da carga, inclusive veículos que movimentam a carga internamente nas instalações da empresa transportadora; serviços de manutenção realizados nos veículos que realizam o transporte da carga, inclusive veículos que movimentam a carga internamente nas instalações da empresa transportadora; serviços de carga e descarga pagos a pessoa jurídica. (...) Também admitem créditos, com base no art. 3º, VI, § 1º, III, da Lei nº 10.833, de 2003, os encargos de depreciação, desde que respeitados todos os requisitos normativos e legais, calculados sobre o a aquisição de veículos da posição 8701.20.00 da NCM, quando utilizados estes diretamente na prestação de serviços de transporte rodoviário de Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-012.062 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900220/2016-01 cargas, incluindo-se nesse conceito a movimentação de carga nas instalações internas da empresa transportadora. Desta forma, quer seja na atividade de transporte para terceiros ou transporte próprio, os referidos caminhões são utilizados para execução da atividade operacional da empresa, demonstrando-se justo e necessário que se permita o creditamento sobre tais encargos de depreciação para que se cumpra o desiderato estabelecido pela norma acima epigrafada. Quanto ao automóvel (Uno Mille) registrado para fins de apropriação dos créditos do ativo imobilizado no período, destaca-se que o laticínio dispõe de equipe para Prestação de Serviço Técnico Agropecuário, voltado ao acompanhamento, capacitação e desenvolvimento dos produtores agropecuários e da atividade leiteira como um todo. Sendo assim, observando-se os padrões de qualidade e sanidade exigidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), o laticínio utiliza o veículo para deslocamento dos seus técnicos para prestação de serviço de assistência técnica. A Receita Federal já se manifestou sobre tais créditos, através do Ato Declaratório Interpretativo n' 4, de 20 de abril de 2015, definindo que: Art. 2' Em relação aos veículos automotores incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica e utilizados para locação a terceiros, para produção de bens destinados à venda ou para prestação de serviços, admite-se a apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins tão somente com base no encargo mensal de depreciação, nos termos art. 3', VI, c/c § 1', III, da Lei n' 10.833, de 2003. Art. 3' Ficam modificadas as conclusões em contrário constantes em Soluções de Consulta ou em Soluções de Divergência emitidas antes da publicação deste ato, independentemente de comunicação aos consulentes. Extrai-se do próprio texto legal que a depreciação de outros bens que compõem o ativo imobilizado, quando utilizados para prestação de serviço, geram direito a crédito. Portanto, tais créditos deverão ser mantidos, sendo que não merece prosperar as glosas efetuadas pela autoridade fiscal em seu despacho e reafirmadas pela DRJ, cabendo reforma por esta sessão de julgamento. Outrossim, caso esta Seção entenda necessário, protesta-se provar os fatos aqui afirmados por todos os meios em direito admitidos, especialmente a prova documental e pericial. 3. DOS CRÉDITOS SOBRE BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO Afirma a Ilustre Turma de Julgamento que, quanto aos créditos sobre bens e serviços utilizados como insumo, o argumento do contribuinte não deveria prosperar, “pois não foram apresentadas provas documentais/contábeis e/ou argumentos que ensejem entendimento diverso da conclusão da Fiscalização”. Não obstante, fora disposto pela DRJ sobre a constatação feita pela própria Autoridade Fiscal que haviam sido identificadas notas utilizadas como “Prestação de Serviço Utilizadas como Insumo” e “Despesa e Custos – Manutenção de Máquinas e equipamentos” vinculadas à compra de pneus, industrialização por encomenda e retífica de motor de veículo. Não dúvida quanto à existência de tais documentos! Tais comprovações também poderão ser atestadas por prova pericial competente. Quanto aos conceitos sob análise, em que pese já ter sido repisada a abrangência do conceito de insumo em epígrafe, qual claramente não foi adotada pela autoridade fiscal Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-012.062 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900220/2016-01 ou pela DRJ, cabe ainda destacar que a empresa possui como atividade econômica o Transporte de Cargas, e que sobre tais atividades a corte administrativa já se posicionou de forma favorável ao contribuinte, conforme faz saber o Acórdão 3803-005.103 de 07 de Janeiro de 2014, qual dispõe de Ementa com seguinte teor: GASTOS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, PEÇAS, SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, PNEUS, CÂMARAS E PEDÁGIOS. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS E NAS VENDAS DA PRODUÇÃO. DIREITO AO CREDITAMENTO. A lei assegura o direito ao creditamento relativamente a bens e serviços adquiridos para utilização como insumos na prestação de serviços e no processo produtivo da pessoa jurídica, englobando os dispêndios com combustíveis e lubrificantes, peças, serviços de manutenção, pneus, câmaras e pedágios, realizados para a consecução dos serviços de transporte de carga, assim como para o transporte de insumos adquiridos e de produtos vendidos, desde que os referidos insumos não tenham sido imobilizados e não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicados e desde que atendidos os demais requisitos da lei. Sobre o Serviço de Industrialização contratado pela recorrente, trata-se de Serviço de Secagem de leite, prestado pela Cooperativa Taquarense de Laticínios Ltda, ou seja, Pessoa Jurídica. As referidas notas foram relacionadas abaixo e constam na escrita fiscal do contribuinte com tais informações, quais poderão ser confirmadas por perícia, caso necessário, em devido tempo e modo. O art. 3', II, das Leis n' 10.637/02 e 10.833/03 dispõe que poder-se-á descontar crédito sobre: II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; O §2' do artigo supra baliza ainda que: § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei n' 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Destarte, arrimado com a melhor doutrina e com a jurisprudência, requer-se a reforma de decisão quanto à impossibilidade de apropriação de créditos sobre os bens e serviços utilizados como insumos, reformando-se a decisão exarada. Desta forma, afasta-se as alegações trazidas pela recorrente mantendo, nesses pontos, a decisão de piso. IV – Produção de provas Quanto a alegação trazida no recurso da contribuinte quanto a produção de todas as provas admitidas em direito, notadamente quanto a prova documental e pericial, ve-se que tal tese não merece prosperar. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-012.062 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900220/2016-01 É consabido que o momento processual para a juntada ao processo de documentos se dá com o protocolo de impugnação ou manifestação de inconformidade efetuada pelo contribuinte, nos termos do art. 16 do Decreto 70.235/72, observe-se: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe- á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Como podemos verificar, no presente processo a contribuinte não promoveu a juntada de documentos ou solicitou a realização de diligência no momento apropriado, motivo pelo qual deve ser afastado o pedido de produção de provas extemporâneo. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-012.062 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900220/2016-01 V – Conclusão Por todo o acima exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas relacionadas ao crédito das contribuições sobre o frete na compra de insumos leite. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Voto Vencedor Conselheiro Jorge Lima Abud – Redator Designado. Com os cumprimentos dos quais o Ilustríssimo Relator é credor em razão do contumaz brilhantismo com que elabora os seus votos, não sendo o presente aresto uma exceção, este Colegiado dele respeitosamente diverge do seu entendimento no que diz respeito à frete na compra de insumos. A questão diz respeito ao creditamento de PIS e da Cofins dos fretes referentes a insumos adquiridos que não sofreram a incidência das mencionadas exações. O Acórdão 9303-005.156, de 17 de maio de 2017, esmiuçou o tema de forma didática, que merece ser colacionada a título de doutrina. E, por refletir minha opinião sobre a questão, peço vênia para utilizar sua ratio decidendi, como se minha fosse para fundamentar minha decisão, verbis: A discussão gira em torno do conceito de insumos para fins do creditamento do PIS e da Cofins no regime da não-cumulatividade previstos nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Como visto a relatora aplicou o entendimento, bastante comum no âmbito do CARF, de que para dar direito ao crédito basta que o bem ou o serviço adquirido seja essencial para o exercício da atividade produtiva por parte do contribuinte. É uma interpretação bastante tentadora do ponto de vista lógico, porém, na minha opinião não tem respaldo na legislação que trata do assunto. Confesso que já compartilhei em parte deste entendimento, adotando uma posição intermediária quanto ao conceito de insumos. Porém, refleti melhor, e hoje entendo que a legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços considerados como insumos para fins de creditamento, ou seja, fora daqueles itens expressamente admitidos pela lei, não há possibilidade de aceita-los dentro do conceito de insumo. Conforme relatado o contribuinte adquire insumos com alíquota zero ou com suspensão da incidência do PIS e da Cofins e pretende creditar-se dos serviços de frete contratados para o transporte desses insumos. Porém como veremos mais a frente não há previsão legal para o aproveitamento destes créditos no regime da não-cumulatividade. A partir destes fatos, importante transcrever os artigos da legislação que tratam do creditamento de PIS e Cofins. Transcrevo somente os artigos da Lei 10.833/2003, da Cofins, pois repetem basicamente o que dispõe a Lei 10.637/2002 do PIS. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-012.062 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900220/2016-01 Lei 10.833/2003: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) IX – armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Portanto da análise da legislação, entendo que o frete na aquisição de insumos só pode ser apropriado integrando o custo de aquisição do próprio insumo, ou seja, se o insumo é onerado pelo PIS e pela Cofins, o frete integra o seu custo de aquisição para fins de cálculo do crédito das contribuições. Não sendo o insumo tributado, como se apresenta no presente caso, não há previsão legal para este aproveitamento. Neste sentido destaco alguns trechos do voto vencido do acórdão recorrido, os quais espelham bem o meu entendimento a respeito do assunto: (...) Conforme já registrado alhures, repita-se, sendo taxativas as hipóteses contidas nos incisos dos arts. 3º das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS) referente à autorização de uso de créditos aptos a serem descontados quando da apuração das contribuições, somente geram créditos os custos e despesas explicitamente relacionados nos incisos do próprio artigo, salvo se os custos e despesas integrarem os valores dos insumos utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços, de acordo com a atividade da pessoa jurídica. Assim, se dá com os valores referentes aos fretes. Também já foi manifestado acima que, em conformidade com o prescrito no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 (PIS) e 10.883/2003 (COFINS), somente em duas situações é possível credita-se do valor de frete para fins de apuração do PIS e COFINS: 1) Quando o valor do frete estiver contido no custo do insumo previsto no inciso II do referido art. 3º, seguindo, assim, a regra de crédito na aquisição do respectivo insumo; 2) Quando se trate de frete na operação de vendas, sendo o ônus suportado pelo vendedor, consoante previsão contida no inciso IX do mesmo artigo 3º. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-012.062 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900220/2016-01 Se o frete pago pelo adquirente (como se dá no presente caso, segundo afirma a recorrente) compõe o valor do custo de aquisição do insumo e sendo este submetido à tributação do PIS e COFINS na sistemática da não cumulatividade, então o crédito a ser deduzido terá como base de cálculo o valor pago na aquisição do bem, que, por lógica, incluirá o valor do frete pago na aquisição de bens para revenda ou utilizado como insumo, posto que este valor do frete se agrega ao custo de aquisição do insumo. Para a apuração do crédito, aplica-se, então, sobre tal valor de aquisição do insumo a alíquota prevista no caput do art. 2º das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS). É o que prescreve o dispositivo no §1º do art. 3º das leis de regência do PIS e COFINS não cumulativos: (...) Se o insumo tributado para as contribuições do PIS e Cofins, no entanto, está sujeito à alíquota zero ou à suspensão, o crédito encontra-se vedado por determinação legal contida no Art. 3° §2° inciso II das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS). (...) Tal orientação consta no ajuda do preenchimento da DACON, conforme destacou a auditora fiscal na sua informação fiscal que a seguir se transcreve: “O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda ou utilizados como insumos sendo essa a única forma que esses fretes entram na base de cálculo dos créditos, ou seja, como custo de aquisição e não como serviços utilizados como insumos e tal orientação inclusive consta do Ajuda do Dacon – Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais. AJUDA DO DACON – INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS À ALÍQUOTA DE 1,65% Linha 06A/01 – Bens para Revenda Informar nesta linha o valor das aquisições, efetuadas no mercado interno, de bens ou mercadorias para revenda. Atenção: 1) ... 2) ... 3) Integram o custo de aquisição dos bens e das mercadorias o seguro e o frete pagos na aquisição, quando suportados pelo comprador. Linha 06A/02 – Bens Utilizados como Insumos Informar nesta linha o valor das aquisições, efetuadas no mercado interno, de bens utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. (..) 3) Integram o custo de aquisição dos insumos o seguro e o frete pagos na aquisição, quando suportados pelo comprador”. Não obstante tenha a recorrente alegado que o transportador das mercadorias constitui fato distinto da aquisição dos insumos, não comprovou ter contratado diretamente este serviço. Contudo, mesmo que houvesse comprovado, tal alegação é irrelevante para o presente caso. Pois que, em sendo de fato operação distinta da aquisição dos insumos, não compondo o frete em questão o custo de aquisição dos insumos, tal frete não poderia servir de base de apuração de crédito para dedução do PIS e COFINS, por total falta de previsão legal, já que não estaria inserta em nenhuma das hipóteses legais de crédito referente à frete acima mencionadas, sendo indevida a sua dedução. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-012.062 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900220/2016-01 (...) Diante das premissas fincadas pelo acórdão acima transcrito, entendo que os valores de fretes utilizados para transporte de insumos sujeitos à alíquota zero não gera direito a crédito das contribuições apuradas no regime da não-cumulatividade, por força da regra fincada no art. 3°, §2°, inciso II, das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS) É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital

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9146304 #
Numero do processo: 16327.900265/2015-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1402-001.606
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Declarou-se impedido o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.605, de 17 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 16327.720381/2015-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Interessado FAZENDA NACIONAL RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Declarou-se impedido o Conselheiro José Roberto Adelino da Silva. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.605, de 17 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 16327.720381/2015-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão da DRJ, por meio do qual o referido Órgão julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte, de forma a não reconhecer o direito creditório em favor da Requerente. I. PER/DCOMP, Manifestação de Inconformidade e DRJ O objeto da controvérsia se constitui pela inconformidade da Contribuinte com o não reconhecimento de direito creditório proveniente de IRPJ pago indevidamente ou a maior e a consequente não homologação da compensação apresentada. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 00 26 5/ 20 15 -5 1 Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.606 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900265/2015-51 O fundamento do Despacho Decisório (DD) foi de que o crédito indicado já havia sido objeto de compensação em outra DCOMP, não havendo, portanto, liquidez e certeza, nos termos do art. 170 do CTN. Insatisfeita com a decisão, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, na qual alegou, em síntese, que realizou o pagamento de estimativa de IRPJ, mas que, posteriormente, constatou equívoco na apuração do valor devido. Com base na constatação, apresentou declaração de compensação. Afirmou que não usou o crédito. Requer o acolhimento da manifestação e a reforma do despacho decisório para homologação da compensação declarada. A DRJ julgou pela improcedência da MI. Em suma, o Órgão julgador identificou que, além de haver equívoco nas declarações de compensação, a Contribuinte pretendeu usar o crédito como estimativa paga indevidamente na compensação e também computa-lo no saldo negativo, ou seja, utilizá-la duas vezes, de formas alternativas, o que não deve ser feito. Assim, tendo em vista que o crédito já foi usado em outra PER/DCOMP, não haveria motivos para a reforma do DD. II. Recurso Voluntário Em face da decisão da DRJ, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual alegou, em suma, que: preliminarmente, a) ofensa ao Princípio da Verdade Material e a consequente invalidade do DD pela superficialidade na Instrução Probatória. O Despacho é inválido pela superficialidade da busca de informações para a decisão, pois a Autoridade se baseou apenas nos dados do Sistema. O dever de investigar a verdade foi infringido, assim como a motivação do ato, bem como a legalidade. O Fisco deveria comprovar por meios seguros e irrefutáveis a incorreção nos procedimentos da Recorrente. Não foi ainda oportunizada a demonstração de que os créditos não tinham sido utilizados nas compensações anteriores. A decisão da DRJ inovou. Deve ser o DD cancelado; b) alteração do critério jurídico e ausência de motivação por descrição equivocada do fato. Tendo em vista que se comprovou que a Recorrente possui crédito passível de aproveitamento não haveria mais motivação para a manutenção do despacho, pois lhe falta descrição/indicação do fato, nos termos do Inciso I do Artigo 50 da Lei nº 9.784/99 e do Inciso III do Artigo 10 do Decreto nº 70.235/72. A apresentação de nova motivação por parte da DRJ demonstra que o DD contém motivação deficiente; c) violação ao art. 146 do CTN e art. 59, II do Dec. 70.235/72, pois a DRJ emitiu indiretamente novo despacho decisório. Afirma que a decisão pela manutenção do despacho decisório não poderia ter outra motivação que a mesma do citado ato, que seria que o valor creditório já havia sido aproveitado junto à outra DCOMP. Tal situação gerou cerceamento de defesa. Deve o Acórdão ser reformado; no mérito, d) crédito não foi utilizado em compensações anteriores, sendo que ele está disponível. Apesar do valor ter composto o saldo negativo do ano-calendário de 2011, ele não foi usado. A própria DRJ reconheceu que a Recorrente não aproveitou todo o crédito. O montante não foi utilizado em duplicidade; e) erro de fato não invalida o direito creditório. Ao final, requer o reconhecimento da invalidade do DD, bem como a reforma da decisão da DRJ para que a compensação seja homologada. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.606 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900265/2015-51 Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: III. Tempestividade e admissibilidade Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ, bem como do protocolo do Recurso Voluntário, conclui-se que este é tempestivo. Tendo em vista que o Recurso Voluntário atende aos demais requisitos de admissibilidade, o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. IV. Crédito e comprovação A Contribuinte se insurge contra a não homologação de compensações feitas por meio da DCOMP n° 14239.72462.230212.1.3.04-5202 e da DCOMP n° 04828.71330.240212.1.3.04-2257. De acordo com essas declarações, a Requerente teria como crédito de pagamento indevido ou a maior de estimativas de IRPJ no montante de R$ 338.548,31 (fl. 4 e 9). O crédito seria vinculado ao DARF indicado na declaração (fl. 5), no valor de R$ 433.592,20. Ao examinar o valor do crédito informado, a Autoridade fiscal atestou que o montante do DARF foi completamente usado para formação do saldo negativo do ano-calendário de 2011, no porte de R$ 2.265.328,30, o qual foi usado para compensação dos débitos indicados na DCOMP n° 10627.25628.051113.1.7.02-6130, com cópia às fls. 13-22. A observação a respeito está indicada no DD, à fl. 152, e também pode ser verificada na própria declaração de final 6130, à fl. 17. Ambos colacionados abaixo. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.606 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900265/2015-51 Tais comprovações seriam suficientes para negar a pretensão da Contribuinte quanto ao crédito indicado, contudo, ela informa que teria procedido a equívoco, uma vez que o saldo negativo do período de 2011 não foi completamente usado na DCOMP de final 6130, conforme se observa do Recurso à fl. 345. De tal afirmação é possível concluir que não se trata de compensação de pagamento indevido ou a maior, como informado nas DCOMPs não homologadas, mas sim de compensação de saldo negativo. Ao se examinar a DCOMP final 6130, na qual teria se usado o saldo negativo do ano de 2011, percebe-se que apenas parte do saldo foi usado. De acordo com a Recorrente R$ 1.920.381,43, enquanto o saldo seria de R$ 2.265.328,30. À fl. 14 dos Autos, na cópia da referida Declaração consta que o crédito usado foi de R$ 917.073,38, sobrando o saldo de R$ 1.003.308,05. O fato é que, quer seja com base nos cálculos apontados pela Contribuinte, quer seja com base nos números constantes na DCOMP final 6130, haveria crédito suficiente de saldo negativo do ano de 2011 para compensar as declarações de compensação final 5202 e final 2257, objeto do presente Processo. Contudo, é necessário saber se houve crédito remanescente disponível do saldo negativo do ano-calendário de 2011. Por não entender que se trata de alteração de pedido, mas sim de erro na indicação do crédito, bem como com base no art. 29 do Dec. 70.235/72, é o caso de converter o Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.606 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900265/2015-51 julgamento em diligência de forma a identificar se ainda há crédito disponível em favor da Contribuinte do saldo negativo do ano-calendário de 2011. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, para converter o julgamento em diligência, de forma que a Autoridade fiscal identifique se há crédito disponível em favor da Contribuinte do saldo negativo do ano-calendário de 2011, especialmente quanto à análise da DCOMP n° 10627.25628.051113.1.7.02-6130. Após elaboração e juntada do relatório explicativo e pormenorizado sobre a existência ou não do crédito apontado, devem os Autos retornar para julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17878.000003/2007-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OS EMBARGOS DEVEM SER ACOLHIDOS PARA SANAR EVENTUAIS INCORREÇÕES OCORRIDAS NO TEXTO DO ACÓRDÃO. A colhem-se os Embargos de Declaração para sanar vícios de omissão e lapso manifesto ocorridos no Acórdão nº 3301-006.937, sem efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3301-011.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar as obscuridades ocorridas no voto condutor do Acórdão nº 3301-006.937, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada), Marcelo Costa Marques D'Oliveira (Suplente Convocado) e Ari Vendramini.
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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MONTREAL INFORMÁTICA S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OS EMBARGOS DEVEM SER ACOLHIDOS PARA SANAR EVENTUAIS INCORREÇÕES OCORRIDAS NO TEXTO DO ACÓRDÃO. A colhem-se os Embargos de Declaração para sanar vícios de omissão e lapso manifesto ocorridos no Acórdão nº 3301-006.937, sem efeitos infringentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar as obscuridades ocorridas no voto condutor do Acórdão nº 3301-006.937, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada), Marcelo Costa Marques D'Oliveira (Suplente Convocado) e Ari Vendramini. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela recorrente/contribuinte contra o Acórdão nº 3301-006.937, exarado por este colegiado. Os Embargos foram admitidos pela Presidência desta turma julgadora, com o seguinte despacho : AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 87 8. 00 00 03 /2 00 7- 10 Fl. 1855DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.552 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17878.000003/2007-10 A embargante aponta, no entanto, que existiriam ainda obscuridades referentes à (in)existência de discussão de constitucionalidade de norma tributária, à (in)existência de ação judicial discutindo o crédito, e à reprodução equivocada de entendimento externado na decisão da DRJ. De fato, o voto condutor do acórdão recorrido já inicia (fl. 1830) afastando “...as alegações de ofensa aos princípios constitucionais que não são possíveis de apreciação por parte deste colegiado, em razão da sua incompetência para decidir sobre a constitucionalidade de lei tributária. Conforme a súmula CARF no 2”. E, à fl. 1831, o mesmo voto condutor se refere a “...cálculos referentes ao crédito obtido pela Recorrente em ação judicial”. No entanto, não se vê no recurso voluntário apresentado nenhuma invocação a eventual ofensa a princípio constitucional, e não há menção a discussão judicial nem na decisão da DRJ, nem no Despacho Decisório. Provavelmente, tais excertos derivam da utilização de modelos advindos de processos distintos, sem as devidas supressões, mas o tema reclama, e fato, esclarecimentos, pelo que se entende merecerem seguimento os embargos nesses tópicos. (...) Admite-se, assim, o seguimento dos embargos apenas no que se refere às obscuridades referentes à (in)existência de discussão de constitucionalidade de norma tributária, à (in)existência de ação judicial discutindo o crédito, temas para os quais se verifica o apontamento objetivo de obscuridade na decisão embargada, estando presentes os pressupostos materiais para envio à análise do colegiado. Destaque-se, contudo, que o presente despacho não determina se efetivamente ocorreram os vícios. Nesse sentido, o exame de admissibilidade não se confunde com a apreciação do mérito dos embargos, que é tarefa a ser empreendida subsequentemente pelo colegiado. Apenas não se rejeitam os embargos de plano em relação a esses temas, na forma estabelecida no art. 65, § 3o do Anexo II do RICARF. É o Relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. Realmente, ocorreu obcuridade, na redação do voto condutor do Acórdão embargado. Quanto á existência de discussão de constitucionalidade de norma tributária, não consta do recurso voluntário nenhuma discussão a respeito de constitucionalidade de norma tributária, portanto, o seguinte trecho do voto condutor de ser retirado : Inicialmente afasto as alegações de ofensa aos princípios constitucionais que não são possíveis de apreciação por parte deste colegiado, em razão da sua incompetência para decidir sobre a constitucionalidade de lei tributária. Conforme a súmula CARF nº 2, publicada no DOU de 22/12/2009. “Súmula CARF nº 2 Fl. 1856DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.552 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17878.000003/2007-10 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” Com relação á existência de ação judicial discutindo o crédito, consta de fls. 1600- 1653, peças judiciais do Mandado de Segurança nº 1999.51.01.014100-0, impetrado junto á 8ª Vara de Justiça Federal do Rio Grande do Sul, constando ás fls. 1626 o rol das impetrantes, onde consta a recorrente como parte na ação judicial que discute a constitucionalidade das alterações promovidas pelas Leis de nº 9715/1998 e9718/1998 na sistemática de cobrança do PIS e da COFINS, entretanto não há menção a tal processo judicial nem no Acórdão DRJ nem nas razões recursais, o que implica dizer que assiste razão á embargante de que a afirmação de que o crédito estaria sendo discutido em ação judicial não procede e também deve ser retirado do texto do voto condutor do Acórdão o trecho em destaque : A autoridade fiscal tem o ônus da comprovação dos fatos quando da realização do lançamento tributário. Entretanto, estamos tratando de caso diverso. O despacho exarado pela Unidade de Origem promoveu os cálculos referentes ao crédito obtido pela Recorrente em ação judicial. Os cálculos foram mantidos pela decisão de piso. A modificação da decisão recorrida, somente poderia ocorrer com a comprovação da existência dos erros na apuração dos créditos. A simples alegação sem a apresentação de documentação comprobatória não é suficiente para alterar o despacho decisório que não homologou o pedido de compensação, muito menos, obrigar a Fiscalização da Receita Federal que promova a busca das provas necessárias à comprovação das alegações constantes do recurso. Conclusão Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para sanar as obscuridades ocorridas no voto condutor do Acórdão nº 3301-006.937, nos termos do texto deste voto, sem efeitos infringentes. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 1857DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10821.720100/2015-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jan 21 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3301-011.365
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.364, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10821.720101/2015-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausentes os conselheiros Ari Vendramini e Marco Antônio Marinho Nunes.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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A. - PETROBRAS IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 05/05/2010 INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. GUARDA E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA. TIPICIDADE. EXONERAÇÃO. ANALOGIA. VEDAÇÃO. A aplicação de sanção administrativa somente é legítima quando a conduta do administrado corresponde perfeitamente ao dispositivo legal indicado no auto de infração, o que não ocorre no caso. A conduta apontada como proibida deve ter precisa correspondência na norma legal vigente à época da sua prática. A tipicidade constitui garantia que permite ao cidadão antever as condutas proibidas e as respectivas sanções, para que diligencie no sentido de não cometê-las. Diante da apresentação pela autuada, ainda que a destempo, dos documentos exigíveis para a instrução da Declaração de Importação, não houve descumprimento da obrigação de “manter, em boa guarda e ordem, os documentos” no prazo decadencial; nem da obrigação de “os apresentar à fiscalização aduaneira quando exigidos” (art. 70 da Lei nº 10.833/2003); devendo o crédito tributário decorrente da multa ser exonerado. A integração por analogia ou a interpretação extensiva são atividades vedadas em relação à aplicação de penalidades administrativas. Quando se pretende punir a conduta relativa ao atraso ou à intempestividade do importador, deve o legislador fazê-lo expressamente, como fez no art. 107 do Decreto-lei nº 37/66. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.364, de 27 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10821.720101/2015-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 1. 72 01 00 /2 01 5- 31 Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.365 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.720100/2015-31 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausentes os conselheiros Ari Vendramini e Marco Antônio Marinho Nunes. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em Recife/PE que julgou improcedente a impugnação apresentada contra o lançamento do crédito tributário referente à multa regulamentar proporcional ao valor aduaneiro pela apresentação incompleta dos documentos exigidos no despacho aduaneiro da mercadoria importada. O lançamento teve como fundamento legal, os arts. 18 a 21; 23 e 24, e 710 do Decreto nº 6.759/2009, c/c o art. 70, inciso II, alínea “b”, item 1, da Lei nº 10.833/2003. A conduta do contribuinte que deu origem à penalidade consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal: O importador, por meio da Declaração de Importação (DI), registrada em (...), submeteu a despacho de importação Óleo Diesel. De acordo com 'a Instrução Normativa SRF ng 175, de 17 de julho de 2002, então vigente, o desembaraço aduaneiro era procedido de acordo com a quantidade de mercadoria manifestada, à vista do conhecimento de carga e demais documentos exigíveis no despacho aduaneiro. No caso de apresentação incompleta dos documentos exigidos, o que ocorreu no presente caso, a mercadoria somente poderia ser desembaraçada e entregue ao importador mediante a formalização de Termo de Responsabilidade. Os documentos faltantes teriam que ser apresentados no prazo de até cinqüenta dias contados da data da assinatura do Termo de Responsabilidade, por se tratar de importação de petróleo e seus derivados. (...) O importador, desta forma, tinha um prazo de cinqüenta dias, contados da assinatura do Termo de Responsabilidade, que é a mesma data do registro da DI , para apresentar os documentos de instrução do despacho, particularmente o "Invoice". Como este documento (Invoice) foi apresentado após o prazo de cinqüenta dias, deve-se aplicar a multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor aduaneiro das mercadorias importadas, já que se configura a penalidade de deixar de apresentar os documentos relativos às transações realizadas, pelo prazo decadencial estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, ou da obrigação de os apresentar à fiscalização aduaneira quando exigidos, compreendendo tanto os documentos obrigatórios de instrução das declarações aduaneiras, como a correspondência comercial, incluídos os documentos de negociação e cotação de preços, os instrumentos de contrato comercial, financeiro e cambial, de transporte e seguro das mercadorias, os registros contábeis e os correspondentes documentos fiscais, bem como outros que a Secretaria da Receita Federal venha a exigir em ato normativo, conforme artigo 70 da Lei 10.833/2003, descrito abaixo: (...). Intimada do lançamento, a recorrente impugnou-o, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ: Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.365 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.720100/2015-31 1. Defende a aplicação do artigo 106, II, “b” do CTN, para efeito de afastar a aplicação da penalidade em litígio, devido a nova forma de contagem do prazo trazida pela IN nº 1.282/2012, pois os cinquenta dias de prazo passou a ser calculado não mais a partir da assinatura do Termo de Responsabilidade, e sim do término da descarga da mercadoria, assim, com a nova forma de contagem do prazo, a descarga da mercadoria se dera em (...), razão pela qual o prazo teria se esgotado em (...). Com isso, como a entrega de todos os documentos se dera em (...), não haveria o que se falar em qualquer atraso na entrega dos documentos. Transcreve trechos de decisões do CARF e do STJ; 2. Pondera, noutro giro, que sempre agiu de boa-fé, inclusive solicitando, antes do vencimento, a prorrogação do prazo concedido para a apresentação dos documentos e que inexistiria, no caso concreto, prejuízo ao fisco. Invoca a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade dogmatizados no art. 2º da Lei nº 9.784/99. Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, nos termos do Acórdão assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. DOCUMENTOS INSTRUTIVOS. APRESENTAÇÃO. O descumprimento, pelo importador, da obrigação de apresentar à fiscalização aduaneira os documentos originais exigidos na legislação para instrução da declaração de importação caracteriza a conduta punida com a multa de cinco por cento do valor aduaneiro das mercadorias. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO RETROATIVIDADE BENIGNA. NÃO CARACTERIZAÇÃO A legislação que disciplina o despacho de importação não desobriga o importador de apresentar os documentos de instrução do despacho de importação quando exigidos pela fiscalização aduaneira, não se concretizando nenhuma das hipóteses previstas no artigo 106 do Código Tributário Nacional. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE DA RAZOABILIDADE E DA BOA-FÉ. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade não autorizam o julgador administrativo a afastar norma da legislação tributária, tampouco desconsiderar a sua incidência quando verificada a ocorrência do seu suporte fático. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário requerendo a sua reforma para que seja cancelada a exigência fiscal, alegando em síntese: 1) Breves esclarecimentos sobre o contexto negocial das operações realizadas: neste item discorreu sobre as suas operações, seu objetivo social e econômico, sobre a documentação exigida nas importações de petróleo e derivados, sobre a rapidez dos negócios e o envolvimento de um número elevado de agentes na cadeia comercial desse produto (exportador, bancos, trading companies e importador) isto implica demora na chegada da documentação ao comprador final da cadeia comercial, dai os atrasos na apresentação da documentação exigida no despacho aduaneiro; destacou que os documentos originais, ainda que a destempo, foram entregues à fiscalização; 2) tipicidade cerrada, violação, ausência de correlação entre a hipótese de incidência da penalidade e o fato gerador; alegou que o art. 70 da Lei nº 10.833/2003 prevê penalidade sobre duas hipóteses: i) o descumprimento da obrigação de manter em boa guarda e ordem os documentos relativos às transações que realizarem pelo prazo decadencial; ou ii) descumprimento da obrigação de os apresentar à fiscalização aduaneira; assim, a penalidade prevista neste dispositivo legal não poderia ser aplicada à recorrente, uma vez que não deixou de manter em boa guarda e ordem os documentos de importação; ressaltou ainda que a multa de 5% sobre o valor aduaneiro pelo descumprimento de manutenção dos documentos não se aplica no Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.365 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.720100/2015-31 curso do despacho aduaneiro, conforme previsto no § 1º-A do artigo 710 do Decreto 6.759/2009; 3) boa-fé, ausência de dano ao Erário, princípios da razoabilidade e proporcionalidade: defendeu a aplicação desses princípios para afastar a multa exigida; 4) da mutação normativa – aplicação da retroatividade benigna: com o advento da IN RFB nº 1.356/13, a apresentação do BL original passou a ser dispensada, em determinados casos, mantendo a necessidade da boa guarda da documentação original, sendo que a IN RFB nº 1.532/2014 e com a entrada em vigor do VICOMEX, aboliu-se a entrega dos documentos originais (incluindo a fatura), impondo-se a disponibilização desses documentos em arquivo PDF e permanecendo a obrigação tão somente da boa guarda dos documentos originais, para apresentação em uma eventual revisão de importação; assim, também, por este motivo, a mula deve ser cancelada. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; assim, dele conheço. Em 20 de agosto de 2019, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção julgou recurso voluntário desse mesmo contribuinte, processo nº 10821.720273/2015-59, tratando exatamente da mesma matéria, diferindo apenas quanto às datas dos fatos geradores. No julgamento do recurso daquele processo, os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, deram provimento ao recurso voluntário do contribuinte, nos termos do Acórdão nº 3402-006.773. Assim, levando-se em conta que neste processo as matérias impugnadas são as mesmas julgadas naquele Acórdão, alterando-se apenas as datas dos fatos geradores e ainda que a decisão favorável ao contribuinte, no referido acórdão, “transitou em julgado” e, ainda, visando evitar decisão conflitante sobre as mesmas matérias, em processos do mesmo contribuinte, adoto como fundamento da minha decisão, o voto da Ilustre Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, reproduzido a seguir: No caso, o despacho aduaneiro de importação foi objeto de facilitação/simplificação para mercadoria transportada a granel, nos termos dos arts. 578 e 579 do Regulamento Aduaneiro/20092 e da Instrução Normativa (IN) SRF nº 175/2002, posteriormente revogada pela Instrução Normativa RFB nº1. 282/2012, de forma que Declaração de Importação (DI) foi registrada antes da chegada da mercadoria no País, para que a descarga fosse posteriormente realizada diretamente no local próprio (terminais de oleodutos, tanques, silos, depósitos ou veículo apropriados), na modalidade de “despacho antecipado” Dispunha a Instrução Normativa SRF nº 175/2002, então vigente, que: Art. 2º A mercadoria importada a granel poderá ser descarregada do veículo procedente do exterior diretamente para tanques, silos ou depósitos de armazenamento, ou para outros veículos, sob controle aduaneiro. Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.365 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.720100/2015-31 § 1º A descarga direta para armazenamento em recinto não alfandegado exigirá autorização do titular da unidade local da Secretaria da Receita Federal (SRF) com jurisdição sobre o local alfandegado em que ocorra a operação de descarga e, no caso de mercadoria sujeita a controle de outros órgãos, também a anuência da autoridade competente. (...) Art. 4º O desembaraço aduaneiro será procedido de acordo com a quantidade de mercadoria manifestada, à vista do conhecimento de carga e demais documentos exigíveis no despacho aduaneiro. § 1º No caso de apresentação incompleta dos documentos exigidos, a mercadoria somente poderá ser desembaraçada e entregue ao importador mediante a formalização de Termo de Responsabilidade. § 2º Na hipótese do parágrafo anterior, os documentos deverão ser apresentados no prazo de dez dias, contado da data da assinatura do Termo de Responsabilidade. § 3º Tratando-se de importação de petróleo e seus derivados, e de gás natural e seus derivados, o prazo referido no § 2º será de até cinqüenta dias. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 855, de 08 de julho de 2008) (...) Art. 9º O Termo de Responsabilidade firmado pelo importador será baixado mediante a apresentação dos documentos faltantes e, quando for o caso, após ter sido efetivada a retificação da declaração de importação, de conformidade com o estabelecido nos arts. 7º e 8º. Art. 10. A autorização de que trata o § 1º do art. 2º será outorgada a título precário, ficando o autorizado sujeito às seguintes sanções: I - advertência, no caso de descarregamento de mercadoria antes de adotada a providência prevista no § 3º do art. 2º; ou II - suspensão: a) até a apresentação dos documentos faltantes ou a regularização do despacho aduaneiro pendente de retificação, se ocorrer o vencimento do prazo previsto no § 2º do art. 4º ou no art. 8º sem que tenha adotado as providências que lhe competem; b) pelo prazo de quinze dias, em caso de reincidência da falta prevista no inciso I deste artigo; c) pelo prazo de trinta dias, em caso de reincidência, no tocante a não adoção das providências a seu cargo previstas na alínea "a"; ou d) pelo prazo de sessenta dias, em razão do descumprimento, por prazo superior a trinta dias, da obrigação estabelecida no § 2º do art. 4º ou no art. 8º. § 1º Compete ao titular da unidade da SRF com jurisdição sobre o porto ou ponto de fronteira alfandegado de descarga da mercadoria importada a aplicação das disposições contidas neste artigo. § 2º As hipóteses de reincidência previstas neste artigo serão consideradas a cada período de cento e oitenta dias, contado da primeira ocorrência. Como ocorre nos demais casos de regimes de importação diferenciados ou simplificados, o importador que desfruta de um tratamento facilitado para a entrega da mercadoria importada deve, em contrapartida, atender a determinados requisitos legais ou infralegais para que não seja prejudicado o controle aduaneiro, sendo que, na hipótese de descumprimento desses, pode sofrer sanção administrativa, no caso, de advertência ou suspensão. Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.365 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.720100/2015-31 Como se vê acima, o tratamento dado pela IN SRF nº 175/2002 à hipótese de não apresentação dos documentos de faltantes de instrução da DI para a baixa do Termo de Responsabilidade era de aplicação da sanção administrativa de suspensão nas circunstâncias ali especificadas, e não de aplicação de multa pecuniária. Não obstante isso, vejamos se há subsunção do caso concreto ao tipo infracional previsto no caput do art. 70 da Lei n° 10.833/2003, que assim dispõe: Art. 70. O descumprimento pelo importador, exportador ou adquirente de mercadoria importada por sua conta e ordem, da obrigação de manter, em boa guarda e ordem, os documentos relativos às transações que realizarem, pelo prazo decadencial estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos, ou da obrigação de os apresentar à fiscalização aduaneira quando exigidos, implicará: (...) II - se relativo aos documentos obrigatórios de instrução das declarações aduaneiras: a) o arbitramento do preço da mercadoria para fins de determinação da base de cálculo, conforme os critérios definidos no art. 88 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, se existir dúvida quanto ao preço efetivamente praticado; e b) a aplicação cumulativa das multas de: 1. 5% (cinco por cento) do valor aduaneiro das mercadorias importadas; e (...) O referido dispositivo diz respeito ao descumprimento das seguintes obrigações: a.) de “manter, em boa guarda e ordem, os documentos relativos às transações que realizarem, pelo prazo decadencial” ou b.) de “os apresentar à fiscalização aduaneira quando exigidos”. Dessa forma, o importador pode ser punido por essa multa pecuniária tanto por deixar de apresentar os documentos obrigatórios de instrução da DI quando a fiscalização exigi-los (item b.), ou seja, quando seja intimado pela fiscalização para apresentá-los; como também por descumprir o dever de guarda dessa documentação (item a.). Neste ponto, é importante esclarecer que a infração sob análise tem fundamento justamente no dever de guarda do importador para a documentação original da importação. Não há que se olvidar que, no passado, os documentos instrutivos das Declarações de Importação ficavam armazenados na própria Receita Federal desde o despacho aduaneiro respectivo, de forma que a fiscalização poderia analisá-los quando necessitasse proceder à revisão aduaneira dentro do prazo decadencial para o Fisco verificar a atividade prévia do importador no “lançamento por homologação” relativamente aos tributos incidentes na operação. Dessa forma, a partir do momento em que houve a transferência da guarda dos documentos para o importador/exportador/adquirente surgiu a necessidade de se punir quem descumprisse esse dever de guarda, no sentido de se evitar prejuízo na fiscalização durante o procedimento de revisão aduaneira. Dessa forma, a não apresentação, por quem detém o dever de guarda, dos originais desses documentos obrigatórios, quando Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.365 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.720100/2015-31 exigidos pela fiscalização, é objeto de punição pela Aduana, com a multa em questão. Com efeito, a infração prevista no art. 70 da Lei n° 10.833/2003, quando menciona a “obrigação de manter, em boa guarda e ordem, os documentos relativos às transações que realizarem, pelo prazo decadencial estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos” [negritei], está se referindo aos documentos já apresentados à Aduana na forma regulamentada por ocasião do despacho de importação, necessários para o procedimento fiscal de revisão aduaneira. A previsão legal desse dispositivo não ampara propriamente o caso presente, no qual os documentos originais do despacho de importação ficaram pendentes de entrega pelo importador, em face da facilitação do despacho. Como dito acima, seriam outras as consequências do não cumprimento do compromisso assumido no Termo de Responsabilidade. Não por outra razão que o art. 710 do Regulamento Aduaneiro/20093, no § 1º-A, ressalvou a aplicação da multa sob estudo no curso do despacho aduaneiro, o que se coaduna com o entendimento acima, de que o que o mencionado tipo infracional tutela é a fiscalização posterior ao despacho aduaneiro, no procedimento de revisão aduaneira dentro do prazo decadencial do Fisco para verificar a atividade prévia do sujeito passivo na Declaração de Importação. Neste ponto, é importante esclarecer que a infração sob análise tem fundamento justamente no dever de guarda do importador para a documentação original da importação. Não há que se olvidar que, no passado, os documentos instrutivos das Declarações de Importação ficavam armazenados na própria Receita Federal desde o despacho aduaneiro respectivo, de forma que a fiscalização poderia analisá-los quando necessitasse proceder à revisão aduaneira dentro do prazo decadencial para o Fisco verificar a atividade prévia do importador no “lançamento por homologação” relativamente aos tributos incidentes na operação. Dessa forma, a partir do momento em que houve a transferência da guarda dos documentos para o importador/exportador/adquirente surgiu a necessidade de se punir quem descumprisse esse dever de guarda, no sentido de se evitar prejuízo na fiscalização durante o procedimento de revisão aduaneira. Dessa forma, a não apresentação, por quem detém o dever de guarda, dos originais desses documentos obrigatórios, quando exigidos pela fiscalização, é objeto de punição pela Aduana, com a multa em questão. Com efeito, a infração prevista no art. 70 da Lei n° 10.833/2003, quando menciona a “obrigação de manter, em boa guarda e ordem, os documentos relativos às transações que realizarem, pelo prazo decadencial estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos” [negritei], está se referindo aos documentos já apresentados à Aduana na forma regulamentada por ocasião do despacho de importação, necessários para o procedimento fiscal de revisão aduaneira. A previsão legal desse dispositivo não ampara propriamente o caso presente, no qual os documentos originais do despacho de importação ficaram pendentes de entrega pelo importador, em face da facilitação do Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.365 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.720100/2015-31 despacho. Como dito acima, seriam outras as consequências do não cumprimento do compromisso assumido no Termo de Responsabilidade. Não por outra razão que o art. 710 do Regulamento Aduaneiro/20094, no § 1º-A, ressalvou a aplicação da multa sob estudo no curso do despacho aduaneiro, o que se coaduna com o entendimento acima, de que o que o mencionado tipo infracional tutela é a fiscalização posterior ao despacho aduaneiro, no procedimento de revisão aduaneira dentro do prazo decadencial do Fisco para verificar a atividade prévia do sujeito passivo na Declaração de Importação. De todo modo, no caso concreto, os documentos faltantes de instrução da DI foram entregues pela autuada intempestivamente, como constou no auto de infração: “(...) estes documentos foram apresentados após o prazo de cinqüenta dias (23/02/2011)”. Sendo assim, não houve descumprimento nem da obrigação de “manter, em boa guarda e ordem, os documentos” (item a.), nem de apresentá-los à fiscalização (item b.), a qual, aliás, nem os exigiu da contribuinte mediante intimação. Ora, a autuada apresentou os documentos ainda que a destempo. Para eventual punição da recorrente pela apresentação intempestiva de documentos, o art. 70 da Lei n° 10.833/2003 não ampara pretensão da Aduana. Esse dispositivo pode ser fundamento da aplicação de penalidade pecuniária somente para o descumprimento das condutas de “manter, em boa guarda e ordem, os documentos” no prazo decadencial ou de “os apresentar à fiscalização aduaneira quando exigidos”, mas não em face da apresentação fora de prazo desses documentos. Não é demais lembrar que a integração por analogia ou a interpretação extensiva são atividades vedadas em relação aos tipos penais ou a infrações administrativas. Quando o legislador pretende punir a conduta relativa ao atraso ou à intempestividade do importador, deve fazê-lo expressamente, como fez no art. 107 do Decreto-lei nº 37/665. Em observância ao princípio da tipicidade, corolário dos princípios da Administração Pública da legalidade e da segurança jurídica (art. 2° da Lei n° 9.784/99), a conduta apontada como proibida deve ter precisa correspondência na norma legal vigente a época da sua prática. A tipicidade constitui-se em garantia do Estado de Direito, que permite ao cidadão antever as condutas proibidas e as respectivas sanções, para que diligencie no sentido de não cometê-las, como bem esclarece Melo: Assim, não será o particular surpreendido com a imposição de sanção administrativa pela adoção de um comportamento que não sabia fosse proibido, e tampouco pela imposição de uma medida punitiva que desconhecia, escolhida arbitrariamente pela Administração Pública. A sanção administrativa assim aplicada não cumpriria sua finalidade preventiva, pois, como ensina Celso Antônio Bandeira de Mello, “o pressuposto inafastável das sanções implicadas nas infrações administrativas é o de que exista a possibilidade de os sujeitos saberem previamente qual a conduta que não devem adotar (...)”. É dizer, “cumpre que tenham ciência perfeita de como evitar o risco da sanção (...)”. A aplicação de sanção administrativa decorrente do poder de polícia somente é legítima quando a conduta do administrado corresponde perfeitamente ao dispositivo legal que define a infração. Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.365 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10821.720100/2015-31 Assim, em face da não subsunção do caso concreto ao tipo infracional veiculado pelo art. 70 da Lei n° 10.833/2003, deixo de analisar os demais argumentos da recorrente. Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.913708/2011-55
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 12 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A INSTÂNCIA RECURSAL. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. Uma vez que no Recurso Voluntário não foram apresentadas novas razões de defesa perante a instância recursal, adota-se o fundamento da decisão recorrida, com a transcrição do seu inteiro teor.
Numero da decisão: 3003-002.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora). Ausente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: ARIENE D ARC DINIZ E AMARAL
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A INSTÂNCIA RECURSAL. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. Uma vez que no Recurso Voluntário não foram apresentadas novas razões de defesa perante a instância recursal, adota-se o fundamento da decisão recorrida, com a transcrição do seu inteiro teor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora). Ausente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: “Em análise no presente processo o litígio decorrente do despacho decisório eletrônico nº 952459746 (fl. 126), proferido pela DRF-Novo Hamburgo/RS por meio do sistema AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 91 37 08 /2 01 1- 55 Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.067 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.913708/2011-55 SCC1 da Receita Federal do Brasil (RFB) quando da análise do pedido eletrônico de ressarcimento (PER) nº 31199.60062.200407.1.1.01-1093 (fls. 85/125), atinente ao saldo credor do IPI ressarcível apurado pela contribuinte interessada ao final do 1º trimestre/2007 no valor de R$203.694,18 com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, pretensamente utilizado para a compensação de débitos próprios declarados em DCOMPs, conforme o quadro abaixo. (...) Eis a fundamentação do despacho decisório eletrônico nº 952459746: Os detalhamentos do processamento eletrônico efetuado pelo SCC sobre o direito creditório reconhecido em parte estão na fl. 127 e sobre a homologação parcial das compensações, na fl. 128. A ciência do despacho decisório à interessada ocorreu pela via postal em 23/09/2011 (fls. 129/130), tendo sido apresentada em 20/10/2011, por meio e procurador (fls. 07/09) a manifestação de inconformidade de fls. 02/06, transcrita a seguir. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.067 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.913708/2011-55 Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.067 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.913708/2011-55 É o relatório.” A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Destaco do voto condutor: “Sendo assim, as parcelas dos saldos credores do IPI apurados aos finais de trimestres anteriores que foram, por meio de transmissões de PER/DCOMPs pela interessada, solicitadas em ressarcimento, não são computadas no trimestre de referência. E quanto às parcelas remanescentes dos referidos saldos credores, isto é, as parcelas que não foram solicitadas/certificadas nos aludidos moldes, serão transferidas para os trimestres calendários seguintes como créditos não passíveis de ressarcimento, já que foram apuradas não nesses trimestres seguintes, mas nos anteriores. Tais parcelas corresponderão, então, aos valores de abertura desses trimestres seguintes e, por não serem passíveis de ressarcimento, somente poderão ser utilizadas nesses trimestre posteriores para abatimento de débitos escriturais do IPI consoante a sistemática constitucional da não cumulatividade que rege esse tributo. (...) A planilha acima demonstra de modo claro e didático que o valor a ser tomado como saldo de abertura do 1º trimestre/2007 ora em análise deve ser R$16.127,03, tal como indicado no "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL" (fl. 127 dos autos eletrônicos), pois resulta de processamentos/análises de PER/DCOMPs transmitidos pela contribuinte interessada relativamente a trimestres anteriores. Então, no 1º trimestre/2007 em questão, consoante devidamente efetuado pelo SCC, partindo-se de um saldo de abertura no valor de R$16.127,03, apura-se ao final desse trimestre um saldo credor do IPI ressarcível no montante de R$192.439,07, exatamente como proferido no despacho decisório nº 952459746. A contribuinte foi cientificada da decisão em 15 de abril de 2019. Em 14 de maio de 2019, apresentou recurso voluntário, reiterando os argumentos da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral, Relatora. O presente recurso contém matéria de competência desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Sobre a tempestividade do recurso, considerando o cumprimento do prazo para interposição da peça recursal - 30 (trinta) dias a contar da intimação, é tempestivo o recurso. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.067 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.913708/2011-55 A controvérsia dos autos cinge-se sobre a comprovação da existência de créditos de IPI passíveis de ressarcimento. A decisão recorrida debruçou-se sobre os cálculos do IPI no período, chegando à mesma conclusão do despacho decisório. A Recorrente no presente recurso limitou-se a reiterar os termos da manifestação de inconformidade, sem, contudo, refutar os cálculos e fundamentos da decisão, não havendo fatos novos tampouco apresentação de razões contra os fundamentos da decisão a quo. Tal circunstância autoriza a aplicação do disposto no art. 57, §3º, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria nº 343/2015 do Ministro da Fazenda: “Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos o § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)” Na mesma linha é o que dispõe o art. 50, § 2º, da Lei nº 9.784/1999: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) § 2o Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados. Nesta quadra, transcrevo as razões de decidir e os fundamentos da decisão de primeira instância administrativa, com a qual concordo e adoto na apreciação do presente recurso: “A apuração pelo SCC do saldo credor ao final do 1º trimestre/2007 no valor de R$192.439,07 encontra-se detalhada nos demonstrativos integrantes da ficha "ANÁLISE DE CRÉDITO" (fl. 127), que acompanha e integra o Despacho Decisório. Nessa ficha "ANÁLISE DE CRÉDITO", nota-se, no "DEMONSTRATIVO DE CRÉDITOS E DÉBITOS (RESSARCIMENTO DE IPI)", a ausência de glosas de créditos bem como de apurações de outros créditos e débitos em procedimento fiscal, ou seja, os valores de débitos e créditos refletem exatamente as informações prestadas pela contribuinte no PER nº 31199.60062.200407.1.1.01-1093 que transmitira. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-002.067 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.913708/2011-55 Por outro lado, no demonstrativo daquela ficha "ANÁLISE DE CRÉDITO" intitulado "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL", observa-se a indicação de R$16.127,03 na coluna "b", linha "Mensal, Jan/2007" como o saldo credor de períodos anteriores, valor divergente dos R$27.382,14 pugnados pela reclamante sob o seguinte argumento: "(...) 12. Da análise acurada do Livro de Apuração do IPI (Doc. 04), verifica-se que o saldo credor de IPI existente em 31/12/06 é de R$114.359,40. Ao subtrairse o montante ressarcido relativamente ao 4º TRIM/06 (R$89.977,26), tem-se como saldo credor ajustado o valor de R$27.382,14 ('saldo credor referente a períodos anteriores'). 13. Este é o saldo (R$27.382,14) que a RFB deveria considerar como ponto de partida para análise do período subsequente. Aqui, fica evidente o equívoco da fiscalização, já que partiu de um saldo de R$16.127,03 (que não corresponde ao efetivamente apurado e demonstrado pelo contribuinte). 14. As provas ora anexadas (Livro de Apuração do IPI e PER/DCOMPs) são cabais quanto ao montante do crédito do contribuinte referido nos itens '9 à13'. Não há como negar, pois a existência e a legitimidade do direito ao ressarcimento/compensação na forma solicitada." Sobre o saldo de abertura do 1º trimestre/2007 ora em análise, ou seja, o valor atinente ao saldo credor do período anterior, no valor de R$16.127,03 apurado pelo SCC, adveio, evidentemente, do processamento efetuado por esse sistema acerca das informações transmitidas pela contribuinte em outros PER/DCOMPs relativos a trimestres de apuração anteriores. Isso porque os processamentos/análises dos PER/DCOMPs são levados a termo de forma ampla e encadeada, ou seja, todos os PER/DCOMPs transmitidos são analisados não só quanto aos elementos pertencentes exclusivamente a cada trimestre de referência, abrangendo também os elementos de ligação entre os trimestres (saldos de abertura e de fechamento). Sendo assim, as parcelas dos saldos credores do IPI apurados aos finais de trimestres anteriores que foram, por meio de transmissões de PER/DCOMPs pela interessada, solicitadas em ressarcimento, não são computadas no trimestre de referência. E quanto às parcelas remanescentes dos referidos saldos credores, isto é, as parcelas que não foram solicitadas/certificadas nos aludidos moldes, serão transferidas para os trimestres calendários seguintes como créditos não passíveis de ressarcimento, já que foram apuradas não nesses trimestres seguintes, mas nos anteriores. Tais parcelas corresponderão, então, aos valores de abertura desses trimestres seguintes e, por não serem passíveis de ressarcimento, somente poderão ser utilizadas nesses trimestre posteriores para abatimento de débitos escriturais do IPI consoante a sistemática constitucional da não cumulatividade que rege esse tributo. Desse modo, cabe perquirir os valores dos débitos e créditos informados pela interessada em PER/DCOMPs de trimestres de apuração anteriores e os respectivos processamentos/análises efetuados pelo SCC. Tal perquirição encontra-se compilada na planilha elaborada mais abaixo com base nos dados extraídos dos sistemas SIEF-WEB/PERDCOMP, SIEF-COMUNICA e CPERDCOMP, todos da Receita Federal do Brasil (RFB), partindo, no presente caso, do 2º trimestre/2006, uma vez que: Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-002.067 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.913708/2011-55 - relativamente aos dois trimestres imediatamente anteriores (1º trimestre/2006 e 4º trimestre/2005), a contribuinte interessada não transmitiu PER/DCOMPs, havendo, assim, uma interrupção no encadeamento dos trimestres, o que obstou consequentemente, a apuração dos elementos de ligação (saldos de abertura e de fechamento) entre os trimestres pelo processamento eletrônico do SCC; - com isso, o SCC tomou como saldo de abertura daquele 2º trimestre/2006 o exato valor que havia sido indicado pela contribuinte na DCOMP nº 40488.82310.251006.1.3.01-66612 como o saldo credor do IPI de períodos anteriores: R$27.308,94; - desde aquele 2º trimestre/2006 até o 4º trimestre/2006 (trimestre imediatamente anterior ao ora em análise: 1º trimestre/2007), o processamento/apuração realizado pelo SCC sobre as respectivas DCOMPs transmitidas pela contribuinte interessada foi sempre favorável a esta no sentido de reconhecer o lastro creditório do IPI utilizado nas compensações por ela declaradas em DCOMPs, homologando-as. Ou seja, em nenhum desses trimestres houve instauração de litígio; - nesse diapasão, vale assinalar que se a contribuinte interessada entender que o aludido saldo de abertura daquele 2º trimestre/2006 não corresponderia aos R$27.308,94 por ela informados na DCOMP nº 40488.82310.251006.1.3.01-6661, recai exclusivamente sobre ela o ônus de comprovar por meio de elementos materiais/documentais indubitáveis o valor que considerar legítimo. E para tanto, mostra-se insuficiente a apresentação apenas do Livro Registro de Apuração do IPI (RAIPI) concernente ao 4º trimestre/2006, tal como fez a reclamante na manifestação de inconformidade de fls. 02/06. Para tanto, necessário seria, na visão deste relator3, a apresentação de todos os documentos4, registros e escriturações fiscais representativos de todas as operações ocorridas desde quando se deu o início da formação do saldo advindo dos período(s) anterior(es) então considerados até o início daquele 2º trimestre/2006. Isso posto, elabora-se adiante a supramencionada planilha perquisitiva, partindo-se, como dito, do 2º trimestre/2006 com o saldo abertura no valor de R$27.308,94 conforme indicado pela contribuinte interessada na DCOMP nº 40488.82310.251006.1.3.01- 6661 por ela transmitida: (...) A planilha acima demonstra de modo claro e didático que o valor a ser tomado como saldo de abertura do 1º trimestre/2007 ora em análise deve ser R$16.127,03, tal como indicado no "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL" (fl. 127 dos autos eletrônicos), pois resulta de processamentos/análises de PER/DCOMPs transmitidos pela contribuinte interessada relativamente a trimestres anteriores. Então, no 1º trimestre/2007 em questão, consoante devidamente efetuado pelo SCC, partindo-se de um saldo de abertura no valor de R$16.127,03, apura-se ao final desse trimestre um saldo credor do IPI ressarcível no montante de R$192.439,07, exatamente como proferido no despacho decisório nº 952459746.” Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, e, no mérito por negar provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-002.067 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.913708/2011-55 Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.901067/2011-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITO NÃO CUMULATIVO. FRETE DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. SERVIÇO ESSENCIAL AO PROCESSO PRODUTIVO. Os fretes de aquisição de insumos geram direito ao crédito como serviço-insumo dada a sua essencialidade ao processo produtivo. A pessoa jurídica poderá descontar créditos em relação aos serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. CRÉDITO NÃO CUMULATIVO. FRETE DE AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. INTEGRADO AO CUSTO DE AQUISIÇÃO. O crédito relativo ao frete de aquisição de bem para revenda integra o seu custo de aquisição e tem sua apuração vinculada à tributação do bem transportado. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITO PIS/COFINS. RESP Nº 1.768.415. RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.768.415, em sede de Recursos Repetitivos, fixou a tese de correção do crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido de ressarcimento.
Numero da decisão: 3402-009.372
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por maioria de votos, para reverter as glosas de créditos referentes a fretes de aquisição de insumos. Vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares que aplicava a restrição para autorizar o crédito somente aquisições em que houve a apuração de crédito não cumulativo em relação ao bem; (ii) pelo voto de qualidade, reverter as glosas de créditos referentes a fretes relativos a aquisição de bens para revenda nas aquisições em que houve a apuração de crédito não cumulativo em relação ao bem. Vencidos os Conselheiros Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcelo Costa Marques d´Oliveira(suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada) e Thaís de Laurentiis Galkowicz que garantiam o crédito sobre os fretes como serviço, sem a restrição em relação ao bem; (iii) por unanimidade de votos, para atualizar, pela taxa Selic, o crédito deferido e não utilizado em compensação ou efetivamente ressarcido no prazo de 360 dias, a se iniciar no dia seguinte ao término do citado prazo, nos termos da Nota CODAR 22/2021. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro participou do julgamento em substituição da Conselheira Renata da Silveira Bilhim e o Conselheiro Marcelo Costa Marques d´Oliveira em substituição da Conselheira Cynthia Elena de Campos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.365, de 29 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.901060/2011-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro, a Conselheira Cynthia Elena de Campos, substituída pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira e o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITO NÃO CUMULATIVO. FRETE DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. SERVIÇO ESSENCIAL AO PROCESSO PRODUTIVO. Os fretes de aquisição de insumos geram direito ao crédito como serviço-insumo dada a sua essencialidade ao processo produtivo. A pessoa jurídica poderá descontar créditos em relação aos serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. CRÉDITO NÃO CUMULATIVO. FRETE DE AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. INTEGRADO AO CUSTO DE AQUISIÇÃO. O crédito relativo ao frete de aquisição de bem para revenda integra o seu custo de aquisição e tem sua apuração vinculada à tributação do bem transportado. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITO PIS/COFINS. RESP Nº 1.768.415. RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.768.415, em sede de Recursos Repetitivos, fixou a tese de correção do crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido de ressarcimento.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por maioria de votos, para reverter as glosas de créditos referentes a fretes de aquisição de insumos. Vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares que aplicava a restrição para autorizar o crédito somente aquisições em que houve a apuração de crédito não cumulativo em relação ao bem; (ii) pelo voto de qualidade, reverter as glosas de créditos referentes a fretes relativos a aquisição de bens para revenda nas aquisições em que houve a apuração de crédito não cumulativo em relação ao bem. Vencidos os Conselheiros Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcelo Costa Marques d´Oliveira(suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada) e Thaís de Laurentiis Galkowicz que garantiam o crédito sobre os fretes como serviço, sem a restrição em relação ao bem; (iii) por unanimidade de votos, para atualizar, pela taxa Selic, o crédito deferido e não utilizado em compensação ou efetivamente ressarcido no prazo de 360 dias, a se iniciar no dia seguinte ao término do citado prazo, nos termos da Nota CODAR 22/2021. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro participou do julgamento em substituição da Conselheira Renata da Silveira Bilhim e o Conselheiro Marcelo Costa Marques d´Oliveira em substituição da Conselheira Cynthia Elena de Campos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.365, de 29 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.901060/2011-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro, a Conselheira Cynthia Elena de Campos, substituída pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira e o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco.

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FRETE DE AQUISIÇÃO DE INSUMOS. POSSIBILIDADE. SERVIÇO ESSENCIAL AO PROCESSO PRODUTIVO. Os fretes de aquisição de insumos geram direito ao crédito como serviço- insumo dada a sua essencialidade ao processo produtivo. A pessoa jurídica poderá descontar créditos em relação aos serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. CRÉDITO NÃO CUMULATIVO. FRETE DE AQUISIÇÃO DE BENS PARA REVENDA. INTEGRADO AO CUSTO DE AQUISIÇÃO. O crédito relativo ao frete de aquisição de bem para revenda integra o seu custo de aquisição e tem sua apuração vinculada à tributação do bem transportado. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITO PIS/COFINS. RESP Nº 1.768.415. RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.768.415, em sede de Recursos Repetitivos, fixou a tese de correção do crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido de ressarcimento. Acordam os membros do Colegiado, em julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por maioria de votos, para reverter as glosas de créditos referentes a fretes de aquisição de insumos. Vencido o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares que aplicava a restrição para autorizar o crédito somente aquisições em que houve a apuração de crédito não cumulativo em relação ao bem; (ii) pelo voto de qualidade, reverter as glosas de créditos referentes a fretes relativos a aquisição de bens para revenda nas aquisições em que houve a apuração de crédito não cumulativo em relação ao bem. Vencidos os Conselheiros Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcelo Costa Marques d´Oliveira(suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada) e Thaís de Laurentiis Galkowicz que garantiam o crédito sobre os fretes como serviço, sem a restrição em relação ao bem; (iii) por unanimidade de votos, para atualizar, pela taxa Selic, o crédito deferido e não utilizado em compensação ou efetivamente ressarcido no prazo de 360 dias, a se iniciar no dia seguinte ao término do citado prazo, nos termos da Nota CODAR 22/2021. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro participou do julgamento em substituição AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 10 67 /2 01 1- 56 Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.372 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901067/2011-56 da Conselheira Renata da Silveira Bilhim e o Conselheiro Marcelo Costa Marques d´Oliveira em substituição da Conselheira Cynthia Elena de Campos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.365, de 29 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10925.901060/2011-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro, a Conselheira Cynthia Elena de Campos, substituída pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques D Oliveira e o Conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pela Conselheira Lara Moura Franco. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Em julgamento Processo Administrativo decorrente da apresentação de Pedido de Ressarcimento Eletrônico (PER) de crédito de PIS-PASEP/COFINS não-cumulativo – Mercado Interno. Conforme verifica-se do minucioso Relatório de Fiscalização, foram identificadas inconsistências na apuração do crédito da contribuição, sendo necessárias glosas referentes a créditos de (i) aquisição de bens para revenda (inclusive fretes), (ii) aquisição de bens e serviços não enquadrados como insumos (fretes de aquisição), (iii) despesas de aluguéis de prédios locados de pessoas jurídicas, (iv) despesas de armazenagem e fretes na operação de venda, (v) encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, (vi) crédito presumido de atividades agroindustriais e (vii) crédito presumido de estoque de abertura. Das glosas realizadas, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade somente em relação aos fretes utilizados na aquisição de produtos para revenda e de insumos (itens “i” e “ii”), bem como de créditos relativos a encargos de depreciação. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decidiu por negar provimento à Manifestação de Inconformidade, corroborando as glosas realizadas pela autoridade fiscal. Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.372 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901067/2011-56 Insatisfeito com a decisão de primeira instância, o contribuinte recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) somente em relação às glosas de créditos relativos aos fretes de aquisição de bens para revenda e insumos, pleiteando ainda a atualização do crédito no período transcorrido entre a data do pedido e a data do efetivo ressarcimento. Em sua peça recursal, destacou que a decisão da DRJ elencou como motivo para o indeferimento do crédito a manifestação genérica e ausência de provas, enquanto que a autoridade fiscal fundamentou sua decisão na “falta de base legal”. Ressaltou a possibilidade de apreciação dos fretes de maneira autônoma, independente da tributação relativa ao bem adquirido, destacando o registro contábil dos fretes não deixam dúvida de que são utilizados na aquisição de bens para revenda e bens utilizados como insumos de produção, devendo ser revertidas as glosas efetuadas. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Ciente do Acórdão de Manifestação de Inconformidade em 09/11/2018 (sexta-feira), apresentou Recurso Voluntário em 10/12/2018, portanto, é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como já relatado, apesar da realização de glosa relativa a diversos créditos não cumulativos, a inconformidade da recorrente, em sede de recurso voluntário, limita-se aos créditos decorrentes de fretes na aquisição de bens para revenda e insumos de produção, então, sem maiores delongas, serão apreciados os fatos e argumentos somente em relação ao tema ainda em litígio. O Relatório de Fiscalização é claro e direto. Foram glosados créditos relativos à linha 01 das fichas 04 e 06 do DACON (Bens para Revenda). Além da glosa específica de alguns bens (graxa, kit teste, fita adesiva, etc) não questionada, concluiu o Auditor-Fiscal que foram incluídos nessa linha, créditos relativos ao pagamento de despesas incorridas pelo transportador de bens adquiridos para revenda, entretanto, inexistiria fundamentação legal para o desconto do crédito, de acordo com a Lei nº 10.637, de 2002. Ainda, quanto a linha 02 das fichas 04 e 06 do DACON, (bens e serviços utilizados como insumos), o Auditor-Fiscal identificou que o contribuinte apropriou créditos relativos a fretes de aquisição de insumos na prestação de serviços ou na fabricação de bens ou produtos destinados à Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.372 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901067/2011-56 venda, crédito este não abrangido pelo estabelecido no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. Em apertada síntese, foram glosados créditos relativos a fretes de aquisição de (i) bens para revenda e (ii) insumos. Em julgamento pelo Colegiado de primeira instância, já de acordo com os conceitos de essencialidade e relevância definidos no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, as glosas foram confirmadas. Entendeu a Turma Julgadora pela possibilidade de inclusão dos valores referentes aos fretes no custo de aquisição 1 das mercadorias adquiridas, o que possibilitaria o desconto de crédito com fundamento nos incisos I e II do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. Entretanto, concluiu pela manutenção das glosas dos créditos por entender que “caberia à fiscalizada demonstrar de forma clara e precisa, quais valores de fretes que foram glosados que se referem a aquisição de insumo, que tipo de produtos industrializados são produzidos com a participação dos bens e/ou serviços que geraram despesas de fretes suportados pela adquirente”. Como se nota, a decisão recorrida fundamentou-se na carência probatória quanto a especificação dos créditos de fretes glosados. Neste ponto entendo equivocada a conclusão do Acórdão recorrido. Ainda que no raciocínio desenvolvido pelo Colegiado a quo o regime de tributação dos bens transportados fosse imprescindível na apuração dos créditos relativos aos fretes incluídos no custo de aquisição, fato é que o fundamento da glosa efetuada foi unicamente a “falta de base legal”, conforme se extrai do próprio Relatório de Fiscalização. Em verdade, ainda que se pudesse discutir a questão probatória, fato é que a recorrente atendeu às intimações realizadas pela fiscalização e apresentou a documentação requerida, é o que se nota da documentação juntada em sede de recurso voluntário. Apesar dos documentos produzidos no decorrer da fiscalização terem sido concentrados em um “processo arquivo”, que aqui não está sendo apreciado, pela na análise dos autos é fácil perceber a impossibilidade de imputar ao contribuinte prejuízo pela ausência de eventual informação necessária para análise do direito creditório. 1 CPC 16 (R1) O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.372 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901067/2011-56 Entretanto, ao meu ver, o julgamento da lide prescinde a juntada ou apreciação de outras provas ou documentos, como passo a explicar. Extrai-se do próprio Recurso Voluntário, o requerimento do contribuinte pela reversão das glosas em virtude da possibilidade de desconto dos créditos de fretes tanto em relação à aquisição de bens para revenda, como de insumos. Apesar dos requerimentos e fundamentos apresentados estarem voltados às duas situações indistintamente, os créditos são específicos e merecem uma apreciação em separado, visto que a própria legislação de regência tratou os créditos em incisos diversos: “Lei nº 10.637, de 2002: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;” Pois bem, quanto aos (i) fretes relativos a aquisição de insumos, o tema é controverso e já foi amplamente debatido neste Conselho Administrativo. Em resumo, as decisões no âmbito do CARF divergem quanto à possibilidade de análise autônoma do frete, como um serviço em si, independente do regime de tributação a que esteja submetido o bem transportado. Nessa discussão, apesar de entender que contabilmente os custos de seguro, transporte, manuseio, etc., são incluídos no custo de aquisição, para fins de apuração dos créditos não cumulativos das contribuições para o PIS e Cofins, não há impedimento normativo para sua apreciação autônoma, como um serviço-insumo, essencial ou relevante ao processo produtivo. Ora, sendo o frete um serviço que atende ao requisito de essencialidade estabelecido no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, não há impedimento legal para a apuração de crédito não cumulativo relativo à contratação dos serviços utilizados como insumo no processo produtivo. Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.372 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901067/2011-56 Assim já me manifestei nos autos do Acórdão nº 3402-008.165, explicando que a contabilização dos fretes no custo de aquisição não impede o desconto dos créditos não cumulativos relativos ao serviço: O tema, apesar de conhecido, merece alguns destaques. A Receita Federal do Brasil, antes mesmo da decisão do STJ nos autos do REsp nº 1.221.170/PR, passou a admitir a possibilidade do desconto de créditos relativos aos valores de fretes relacionados à aquisição de insumos (quando previsto o aproveitamento de crédito dos bens adquiridos). O crédito sobre tais serviços de transporte, quando as Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 ainda estavam em vigor, parecia contraditório, afinal, os bens e serviços, para serem enquadrados como insumos, deveriam participar diretamente da produção em si (e não do processo produtivo). Se analisados, à época, de forma autônoma, não seria outra a conclusão se não pela impossibilidade do desconto de crédito relativos aos serviços de transporte, já que tais serviços não participariam de forma direta da produção ou fabricação do bem. Dessa forma, para entender possível o desconto de crédito sobre os valores de frete de aquisição, a Receita Federal do Brasil, como por exemplo na Solução de Divergência Cosit nº 7, de 2016, concluiu que, estando os fretes incluídos no custo de aquisição dos estoques, poderia ser realizado o aproveitamento de créditos em relação aos valores dos transportes como incluídos no custo de aquisição do bem. Em síntese, não se estava admitindo o crédito em relação ao serviço de transporte, mas sim ao bem e, agregado ao seu valor, os gastos incorridos na sua aquisição: “Solução de Divergência Cosit nº 7/2016: [...] 74. De outra banda, o tratamento a ser conferido aos dispêndios com serviços de transporte na aquisição de bens resulta da conjugação dos princípios preconizados por diversos atos normativos correlatos, entre eles: Parecer Normativo CST nº 58, de 19 de agosto de 1976. “5. Podem ser conceituadas como normais à integração do bem ao patrimônio da empresa as despesas de transporte, o seguro respectivo, os tributos (excetuado o IPI, quando recuperável), as despesas com a sua colocação à disposição da empresa, e ainda todas as despesas relativas aos atos de aquisição propriamente dita. .....” Resolução CFC no 1.170, de 29 de maio de 2009. “11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis perante o fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. (Redação dada pela Resolução CFC no 1.273, de 31 de outubro de 2010)” Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977. Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.372 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901067/2011-56 “Art. 13. O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação.” 75. Conforme se observa, a regra é que os gastos com serviços de transportes sejam tratados como integrantes (ou componentes) do custo de aquisição dos bens movimentados. 76. Deveras, considerando que a legislação das contribuições em estudo cuidou expressamente dos gastos com transporte suportados pelo vendedor e silenciou acerca dos gastos com transporte suportados pelo adquirente, e que não há qualquer razão que justifique tratamento diferenciado conforme o custo do transporte seja suportado por um ou por outro, parece mesmo que a referida legislação considerou que os dispêndios com transportes na aquisição de bens suportados pelo adquirente devem integrar o custo de aquisição de tais bens. 77. Conseqüentemente, não há que se falar em creditamento em relação ao custo do serviço de transporte dos bens adquiridos. Em verdade, deve-se analisar a possibilidade de creditamento em relação à aquisição dos bens cujos custos englobam os custos de transporte. 78. Destarte, quando permitido o creditamento em relação ao bem adquirido (no caso presente partes e peças de reposição adquiridas), o custo de seu transporte, incluído no seu valor de aquisição, servirá, indiretamente, de base de cálculo na apuração do crédito. A análise efetuada pela Solução de Divergência (e diversas outras Soluções de Consulta seguintes) permitiu aos contribuintes o desconto de crédito relativo ao valor do frete de aquisição de insumos. Ocorre que, como se sabe, a decisão do STJ nos autos do REsp nº 1.221.170/PR trouxe novos contornos à apuração dos créditos não cumulativos de PIS e Cofins relacionados a insumos. Neste novo entendimento, a anterior análise autônoma do frete de aquisição, que regularmente ensejaria a negativa do crédito, agora, à luz dos critérios de essencialidade e relevância ao processo produtivo (e não mais “produção em si”), admite nova conclusão. É inegável que o serviço de transporte de insumos, adquiridos pela pessoa jurídica produtora, cumpre perfeitamente aos critérios de essencialidade e/ou relevância previstos na decisão constante do REsp nº 1.221.170/PR. Dessa forma, ainda que contabilmente tais gastos continuem a compor os custos dos estoques 2 , não há qualquer impedimento legal para a apuração do crédito relativo ao serviço, de forma autônoma, nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002, como insumo do processo produtivo. Nesse sentido o recente Acórdão nº 3301-008.484: “Acórdão nº 3301-008.484 2 Pronunciamento Técnico CPC 16 (R1) Custo do estoque Custos de aquisição 11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.372 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901067/2011-56 Sessão de 25 de agosto de 2020 Relator: Breno do Carmo Moreira Vieira ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) [...] CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FRETE. NÃO-CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO EM RELAÇÃO AO FRETE INDEPENDENTE DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DADO AO RESPECTIVO INSUMO. Os fretes pagos na aquisição de insumos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições.” Por fim, vale ressaltar que os fretes de aquisição de insumos integram a etapa inicial do processo produtivo, não havendo que se falar em sua utilização em momento prévio à “produção em si”, isso porque a decisão do STJ ampliou a possibilidade de tomada de créditos de insumos do “processo produtivo”, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço, como bem destacou o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018: “23.Ademais, observa-se que talvez a maior inovação do conceito estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça seja o fato de permitir o creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados, como vinha sendo interpretado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.” Ademais, ainda que se entenda que tal etapa encontra-se em momento prévio ao processo produtivo, os conceitos de essencialidade e relevância não ficaram limitados aos bens e serviços utilizados durante o processo de produção, bastando apenas que se mostrassem como essenciais/relevantes ao processo produtivo. Portanto, devem ser revertidas as glosas relativas aos fretes de aquisição de insumos. Quanto aos (ii) fretes de aquisição de bens para revenda, o Auditor- Fiscal, em seu Relatório, destacou que o art. 3º, I, da Lei nº 10.637, de 2002, somente previa o desconto de créditos relativos aos bens para revenda, não existindo dispositivo legal que autorizasse o crédito relativo aos fretes pagos das aquisições de tais bens. Nestas operações, não há previsão legal para apropriação de créditos de serviço-insumo, afinal, trata-se de operação comercial, de revenda, na qual inexiste a figura do “processo produtivo”. Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.372 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901067/2011-56 Portanto, não há espaço para discussão acerca de créditos relativos a insumos, mas somente em relação ao inciso I do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, que trata unicamente de bens adquiridos para revenda. Ora, inexistindo previsão legal para o desconto de crédito relativo a serviços ou mesmo a insumos de uma forma geral, restaria ao contribuinte somente a apropriação de créditos relativos ao bem adquirido, neles incluídos os valores dos fretes, já que, neste caso, a apreciação autônoma não subsiste. Como se nota, a apropriação dos créditos ocorrerá em relação aos bens adquiridos e, incluindo-se o valor do frete em seu custo de aquisição, de maneira indireta, será possibilitada a apropriação dos créditos relativos aos valores pagos de fretes na aquisição de bens para revenda. De outro lado, nos bens em que a apropriação de créditos seja vedada, ou submetida a tributação específica, os valores de fretes incluídos no custo de aquisição também seguirão essa sorte. Assim tem entendido esse Conselho: “Acórdão nº 3402-008.279 Sessão de 26 de abril de 2021 Relator: Pedro Sousa Bispo [...] ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO À COFINS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. DIREITO A CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO MERCADORIAS. REVENDA. COMÉRCIO VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda. Se o bem ou produto adquirido não dá direito ao crédito por se encontrar sujeito à sistemática da monofasia, o frete envolvido na sua aquisição seguirá a mesma sorte.” Ocorre que a apreciação efetuada pelo Auditor-Fiscal encerrou-se na ausência de previsão legal para a apuração do crédito, tendo sido glosados os créditos referentes aos fretes de aquisição de bens para revenda, independente da possiblidade de apuração de créditos dos bens adquiridos. Desta forma, entendo que merecem ser revertidas as glosas relativas aos fretes de aquisições de bens para revenda, nas aquisições em que houve a apuração de crédito não cumulativo em relação ao bem, Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.372 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901067/2011-56 conforme análise realizada pela fiscalização no decorrer desse mesmo procedimento fiscal em relação aos bens adquiridos. Finalmente, quanto ao pedido de (iii) atualização dos créditos, atualmente o tema encontra-se pacificado no âmbito do STJ, através do REsp nº 1.768.415, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por este Conselho, quando se fixou a tese pela correção monetária de crédito escritural após escoado o prazo de 360 dias para análise do Pedido de Ressarcimento pelo Fisco. Neste sentido, adoto como razões de decidir o Acórdão nº 3301-010.096, de relatoria do i. Conselheiro Salvador Cândido Brandão, já citado em decisão desta Turma Ordinária, no Acórdão nº 3402-008.747: “Recentemente, esse mesmo racional adotado para o IPI foi adotado para os créditos não cumulativos do PIS e da COFINS, cm sede de recursos repetitivos, no REsp n° 1.767.945/PR, relator ministro Sérgio Kukina, tendo sido fixada a seguinte tese: TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (grifei) Utiliza como fundamento o decidido no EREsp 1.46I.607/SC quando foi conferido o direito de aplicação da SELIC para créditos escriturais de PIS c COFINS após escoado o prazo de 360 dias para a Fazenda responder o pedido de ressarcimento. O voto ainda transcreve diversos outros julgamentos do STJ conferindo o direito aos juros c correção monetária para créditos de PIS c COFINS, utilizando como fundamento o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 c utilizando como base as decisões relativas ao crédito escritural de IPI, aplicando a Súmula STJ 411 c o repetitivo REsp 1.035.847/RS. O embate travado na corte não foi se a SELIC é ou não aplicável, mas, sim, a partir de quando a correção monetária e juros são aplicados: se do protocolo do pedido de ressarcimento (Min. Mauro Campbell c Min. Regina Helena Costa) ou após transcorrido os 360 dias, restando vencedor o entendimento pelos 360: "Com a devida vénia, tenho que esperar o transcurso do prazo de 360 dias não equivale a equiparar a correção monetária a uma sanção, mas sim conceder prazo razoável ao fisco para averiguar se o pedido de ressarcimento protocolado vai ser confirmado ou rejeitado" Consta do voto uma discussão sobre os artigos 13 e 15, VI, da Lei n. 10.833/2003 retro transcritos, inclusive mencionando a Súmula CARF n. 125, para contextualizar que os créditos escriturais do regime da não cumulatividade não podem sofrer correção monetária. No entanto, uma vez acumulados os créditos, como admitido pelo art. 6 o , I, § 2 o , da Lei 10.833/2003, e o contribuinte formula um pedido de ressarcimento, deve-se aplicar o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007. Peço vênia para transcrever alguns trechos do voto: Assim, considerando que o STJ já havia decidido que: (I) os créditos decorrentes do principio da não cumulatividade possuem natureza escritural: (II) essa natureza só pode ser desconfigurada acaso seja comprovada a resistência ilegítima do fisco: e (III) o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para analisar os pleitos de compensação/ressarcimento de créditos é 360 dias, começou a aportar ao Judiciário a seguinte questão: qual o marco inicial para Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.372 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901067/2011-56 eventual incidência de correção monetária nos pleitos de compensação/ressarcimento formulados pelos contribuintes: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007? [...] Foi então que essa questão controvertida foi novamente submetida à Primeira Seção deste STJ, pelo julgamento do EREsp 1.461.607/SC, tendo se sagrado vencedor o entendimento de que "o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito de PIS/COFINS não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Prisco". (...) Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". [...] E a tese fixada se refere a qualquer tributo não cumulativo, na medida cm que o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 não trouxe um tratamento para um tributo específico, como o IPI: 3. Tese a ser fixada em repetitivo Em suma, para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, este relator propõe a fixação da seguinte tese em repetitivo, sem necessidade da modulação de que trata o art. 927, § 3 o , do mesmo Codex: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escriturai excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (grifei) O REsp n° 1.767.945/PR, julgado cm sede de recursos repetitivos, teve seu acórdão publicado cm 06/05/2020 c transitado cm Julgado cm 28/05/2020, ou seja, após a Súmula CARF n. 125. Com isso, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos recursos repetitivos, deverão ser obrigatoriamente reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme determina o art. 62, § 2 o , do Regimento Interno. A Súmula CARF n° 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS c da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistencia ilegitima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escriturai. E a resistencia ilegitima resta configurada após 360 dias contados da data do pedido de ressarcimento, configurando a partir de então, a mora da Fazenda Pública, nos termos do que decido pelo STJ.” Vale ressaltar que, a própria Receita Federal do Brasil, nos termos da Nota CODAR nº 22/2021 já vem admitindo a correção dos créditos ressarcíveis de PIS e Cofins nos termos acima destacados. Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.372 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901067/2011-56 Desta forma, deve ser dado provimento neste tópico para atualização do crédito da contribuição deferido e não utilizado em compensação ou efetivamente ressarcido no prazo de 360 dias, a se iniciar no dia seguinte ao término do citado prazo. Por tudo exposto, VOTO por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para: (i) Reverter as glosas de créditos referentes a fretes de aquisição de insumos; (ii) Reverter as glosas de créditos referentes a fretes relativos a aquisição de bens para revenda, nas aquisições em que houve a apuração de crédito não cumulativo em relação ao bem; (iii) Atualizar, pela taxa Selic, o crédito deferido e não utilizado em compensação ou efetivamente ressarcido no prazo de 360, a se iniciar no dia seguinte ao término do citado prazo, nos termos da Nota CODAR nº 22/2021. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de reverter as glosas de créditos referentes a fretes de aquisição de insumos. Reverter as glosas de créditos referentes a fretes relativos a aquisição de bens para revenda nas aquisições em que houve a apuração de crédito não cumulativo em relação ao bem. Atualizar, pela taxa Selic, o crédito deferido e não utilizado em compensação ou efetivamente ressarcido no prazo de 360 dias, a se iniciar no dia seguinte ao término do citado prazo, nos termos da Nota CODAR 22/2021. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.372 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901067/2011-56 Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.907198/2015-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jan 14 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3402-003.340
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.336, de 24 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.907187/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.336, de 24 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.907187/2015- 32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de COFINS não cumulativa, oriundo de operações receitas não tributadas no Mercado interno (art. 16 da Lei 11.116/2005), analisado no período de 01/07/2014 a 30/09/2014, vide relatório fiscal constante dos autos.. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 07 19 8/ 20 15 -1 2 Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.340 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.907198/2015-12 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (1) existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela nãocumulatividade; (2) não existe previsão legal para o cálculo de créditos a descontar do PIS e da Cofins não-cumulativos sobre valores relativos a fretes realizados entre estabelecimentos da mesma empresa; (3) não é toda e qualquer operação que gerará direito a crédito em um regime nãocumulativo das contribuições sociais, o que não puder ser definido categoricamente como sendo despesa de armazenagem, não será capaz de produzir os créditos a serem abatidos da contribuição para o financiamento da seguridade social – Cofins; (4) não se tratando de insumos utilizados na produção, nem de valores que componham a base de cálculo (valor aduaneiro) das contribuições PIS e Cofins incidentes na importação que, prevista em lei, geraria crédito, não se reconhece o direito em relação às demais despesas relativas aos serviços aduaneiros, despesas com transportes, apoio logístico e afins, como armazenagem, transbordo, transporte de graneis, com uso de terminal portuário, com despachantes aduaneiros, taxas e despesas conexas, os quais revestem-se da natureza de despesas administrativas inerentes às operações de importação de mercadorias; o mesmo se aplica às despesas com frete e armazenagem conexas à estas operações, que também não compuseram a mesma base de cálculo; (5) inexiste autorização legal expressa que autorize o ressarcimento de créditos oriundos da incorporação de outra pessoa jurídica, a legislação permite apenas que tais créditos possam ser descontados do valor apurado da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário este Conselho, repisando os argumento expostos em sua manifestação de inconformidade. Conjuntamente com o recurso voluntário, foi juntado laudo técnico formulado por auditoria independente, com “comentários com o posicionamento da jurisprudência dos órgãos julgadores, na esfera administrativa, acerca dos créditos de PIS e COFINS glosados pela RFB”. Também planilhas tratando das glosas contestadas vieram anexas ao recurso voluntário. Finalmente, faz parte dos autos decisão judicial em favor da Recorrente determinado “no prazo máximo de 60 dias, efetivem a triagem, classificação, agrupamento e demais atos necessários à distribuição e realização do sorteio dos recursos voluntários interpostos nos processos números 11080.900988/2017-39, 11080.900997/2017-20, 11080.900995/2017-31, 11080.900986/2017-40, 11080.900992/2017-05, 11080.900996/2017- 85, 11080.900990/2017-16, 11080.900982/2017-61, 11080.900987/2017-94, 11080.900984/2017-51, 11080.917983/2011-50, 11080.902631/2013-61, 11080.910562/2013- 60, 11080.907512/2013-03, 11686.000368/2008-98,11080.721133/2010-77, 11080.917966/2011-12, 11080.917965/2011-78, 11080.917982/2011-13, 11080.917952/2011- 07, 11080.907197/2015-78, 11080.907189/2015-21, 11080.907194/2015-34, 11080.907191/2015-09, 11080.907187/2015-32, 11080.907192/2015-45, 11080.907199/2015- 67, 11080.907201/2015-06, 11080.907196/2015-23, 11080.907188/2015-87, 11080.907195/2015-89, 11080.907190/2015-56, 11080.907186/2015-98 e 11080.729061/2015- 11.” Cumprindo tal determinação judicial, os autos foram a mim distribuídos para julgamento. É o relatório. Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.340 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.907198/2015-12 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, bem como os demais requisitos de admissibilidade encontram- se devidamente preenchidos, nos moldes do Decreto 70.235/72, de modo que dele tomo conhecimento. Como se depreende do relato acima, são quatro os pontos principais a serem avaliados por este colegiado: i) o conceito de insumo no âmbito da Contribuição ao PIS e da COFINS; ii) a alegada duplicidade da glosa de créditos efetuada pela Fiscalização; iii) a possibilidade ressarcimento de créditos oriundos de empresa incorporada; iv) possibilidade de correção monetária dos créditos pela Taxa Selic. Com relação ao primeiro item, a questão é já amplamente conhecida pelos julgadores do CARF. Trata-se do conceito de insumo para fins de apropriação de crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS na sistemática da não cumulatividade (artigo 3º, inciso II das Leis n. 10.833/2003 e 10.637/2002) Tanto a autoridade lançadora quanto a decisão recorrida aplicaram o entendimento das Instruções Normativas SRF n. 247/2002 e n. 404/2004, no sentido de restringir o direito crédito apenas às situações relacionadas nos referidos atos normativos infralegais. Todavia, a necessidade de afastamento das referidas instruções normativas foi definitivamente resolvida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu o conceito de insumo tomando como parâmetro os critérios da essencialidade e/ou relevância. A ementa do julgado foi lavrada nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.340 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.907198/2015-12 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. O voto da Ministra Regina Helena Costa destacou o que o E. Tribunal Superior considerou pelos conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, sendo que tal entendimento deve ser seguido por este Colegiado, de acordo com previsão regimental (artigo 62, §2º do RICARF): Essencialidade – considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância - considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. A seu turno, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, dispensando os procuradores de recorrerem quanto ao tema. Nessa oportunidade, o Órgão conceituou os mesmo critérios de essencialidade e relevância. Destaco os seguintes trechos de seu texto: "(...) os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.340 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.907198/2015-12 a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Considerando que as análises efetuadas até o presente momento nesse processo não consideram os citados critérios de essencialidade e relevância dos itens no processo produtivo da Recorrente, entendo que a situação fática deve ser aclarada pela unidade de origem, considerando a nova interpretação determinada pelo STJ acerca do conceito de insumo para fins de creditamento da Contribuição ao PIS e COFINS. Já com relação ao segundo item (suposta duplicidade de glosas efetuada pela Fiscalização), confrontando o problema de falta de provas do direito alegado pela Contribuinte apontado pela DRJ, foi juntada em arquivo não paginável, anexo ao recurso voluntário, planilha trazendo justamente o detalhamento a respeito das notas fiscais em questão. Por tudo quanto exposto, no intuito de analisar a validade dos atos administrativos e das informações indicadas pela Recorrente, entendo - com base no artigo 18, §3º do Decreto 70.235/72 - necessária a conversão do julgamento em diligência para esclarecimento da controvérsia atinente aos créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS. Assim, deve a autoridade fiscal de origem: 1. Intimar a Recorrente a apresentar laudo técnico com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens e serviços entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. Nesse item, a Recorrente deverá seguir a mesma ordem de glosas posta no Relatório Fiscal acostado ao Despacho Decisório, justificando porque considera que cada um dos bens ou serviços são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR; 2. Elaborar relatório conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre dos fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente, inclusive sobre o enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº 05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF); 3. Elaborar relatório conclusivo acerca da questão da duplicidade de glosa supostamente efetuada pela Fiscalização, levando em consideração a planilha anexa em arquivo não paginável ao recurso voluntário com o detalhamento a respeito das notas fiscais e sua escrituração, bem como quaisquer outros documentos que a autoridade fiscal entenda necessários requerer ao Contribuinte para a complementação dessas informações. Antes do retorno do processo a este CARF a Recorrente deve ser intimada para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias quanto aos documentos e informações apresentados. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.340 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.907198/2015-12 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital

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