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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4612794 #
Numero do processo: 10480.014052/2001-51
Data da sessão: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/05/1993 a 31/05/1996, 01/03/1997 a 31/03/1997, 01/12/1997 a 31/12/1997, 01/03/1998 a 31/05/1998, 01/08/1998 a 30/09/1998, 01/01/1999 a 30/09/1999, 01/11/1999 a 31/03/2000, 01/05/2000 a 30/06/2001 PIS/COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OPÇÃO PELO REFIS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. A simples formalização da opção pelo Refis, sem a prova da confissão e da inclusão dos débitos objeto do lançamento de ofício mediante apresentação das declarações próprias ou da inclusão do débito na Relação de Débitos Consolidados do Refis, não é suficiente para caracterizar a denúncia espontânea e m relação a esses débitos.Recurso negado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/05/1993 a 31/05/1996, 01/03/1997 a 31/03/1997, 01/12/1997 a 31/12/1997, 01/03/1998 a 31/05/1998, 01/08/1998 a 30/09/1998, 01/01/1999 a 30/09/1999, 01/11/1999 a 31/03/2000, 01/05/2000 a 30/06/2001 PIS/COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OPÇÃO PELO REFIS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. A Simples formalização da opção pelo Refis, sem a prova da confissão e da inclusão dos débitos objeto do lançamento de ofício mediante apresentação das declarações próprias ou da inclusão do débito na Relação de Débitos Consolidados do Refis, não é suficiente para caracterizar a denúncia espontânea e m relação a esses débitos. Recurso negado. Recurso negado.
Numero da decisão: 3402-000.288
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA
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10566102 #
Numero do processo: 10880.901029/2014-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 01 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2011 CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do crédito tributário, conforme dispõe o artigo 170, do Código Tributário Nacional, mediante provas suficientes para tanto, apresentadas no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3402-011.914
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Jorge Luis Cabral - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cynthia Elena de Campos, Bernardo Costa Prates Santos, Mariel Orsi Gameiro, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado(a)), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Jorge Luis Cabral (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Rafael Luiz Bueno da Cunha.
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2011 CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do crédito tributário, conforme dispõe o artigo 170, do Código Tributário Nacional, mediante provas suficientes para tanto, apresentadas no processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Jorge Luis Cabral - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cynthia Elena de Campos, Bernardo Costa Prates Santos, Mariel Orsi Gameiro, Rafael Luiz Bueno da Cunha (suplente convocado(a)), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Jorge Luis Cabral (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Rafael Luiz Bueno da Cunha. Relatório Por bem descrever os fatos e o direito, adoto relatório proferido pela decisão de primeira instância: A interessada acima qualificada apresentou Declaração de Compensação – DCOMP, por meio da qual compensou crédito da Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social, COFINS, código 2172, com débito de sua responsabilidade. O crédito seria decorrente de pagamento indevido ou a maior da contribuição. Através de despacho emitido eletronicamente, a DERAT SÃO PAULO identificou integral utilização anterior do pagamento, em face do que não homologou a compensação declarada. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 10 29 /2 01 4- 18 Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.914 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.901029/2014-18 A interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando que houve engano na aplicação da alíquota para determinação da COFINS, foi utilizada 7,6%, quando o correto seria 3%, gerando um pagamento a maior de R$ 21.987,05. Fez descrição da legislação sobre a compensação, possibilidade de manifestação de inconformidade e extinção da obrigação tributária por compensação. Ao final requer reconhecimento do direito creditório e suspensão da exigibilidade do crédito tributário passível de compensação. A 3ª Turma da DRJ/REC, em 20 de novembro de 2019, mediante Acórdão nº11- 65.421, decidiu pela improcedência da impugnação, porque não foram os documentos fiscais retificados para corroborar o suposto erro incorrido pelo contribuinte. Inconformado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual afirma, em síntese, que juntou documentos hábeis a comprovar a certeza e liquidez do crédito tributária pleiteado, e que deveria a DRJ ter convertido o julgamento em diligência. Quanto às provas, em sede de manifestação de inconformidade, junta apenas cópia do PERDCOMP, do DARF e do comprovante de pagamento, e não junta nada em sede de Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Mariel Orsi Gameiro, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia na legitimidade do crédito de COFINS, tendo em vista pagamento a maior, no valor de R$ 21.987,05, realizado de forma equivocada na alíquota de 7,6%, e não de 3%. A despeito da DRJ ter se utilizado da impossibilidade de verificação do crédito pela inexistência de retificação dos documentos fiscais – DCTF e DACON, posto que entendia tal ato como obrigatório para dirimir o litígio, entendo aqui que o cerne da questão reside na comprovação do equívoco alegado, bem como da existência, legitimidade, certeza e liquidez do crédito tributário. E, considerando que o contribuinte juntou aos autos apenas cópia do PERDCOMP, do DARF e do comprovante de pagamento, não faz jus ao crédito, conforme os seguintes termos do meu posicionamento sobre o tema. Em que pese a jurisprudência deste Tribunal Administrativo ser pacífica em relação à desnecessidade de retificação do documento fiscal ou ainda a consideração do documento retificador após despacho decisório para análise do crédito em primeira instância, deve o contribuinte, se alegado equívoco no preenchimento de tais declarações, comprovar o equívoco, através de documentos hábeis para tanto. Destaco que o direito creditório – e tal entendimento embasa a afirmativa supracitada, nasce do pagamento indevido ou a maior, e não da declaração na respectiva obrigação acessória. Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.914 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.901029/2014-18 Veja, o direito à restituição do pagamento a maior ou indevido do tributo – indébito tributário, pelo contribuinte, é originado nas expressas disposições dos artigos 165 e 168, do Código Tributário Nacional – da lei: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (...) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Nota-se que o pagamento a maior ou indevido em cotejo ao que deveria ter sido pago pelo contribuinte, deve ser demonstrado com base na legislação aplicável em lançamentos por homologação. Nesse sentido, para se constatar a veracidade do suposto equívoco alegado pelo recorrente, é imprescindível a existência de forte dilação probatória – especificamente contábil e fiscal, quanto ao crédito – ou seja, a comprovação da diferença do valor efetivamente pago a maior em relação àquele valor devido, para que se demonstre o pagamento, a base de cálculo utilizada, dentre outros fatores que compõem a conjuntura do crédito tributário pleiteado. Observa-se o disposto no artigo 147, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional, que permite respectiva demonstração: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. E, cabe ao contribuinte tal ônus, conforme determina o artigo 373, do Código de Processo Civil, de modo a garantir à fiscalização que o valor requerido – mediante PERDCOMP, seja a título de restituição ou de compensação, é verdadeiramente devido. Atendido no primeiro momento a demonstração do equívoco cometido e alegado pelo contribuinte sob a guarida do ônus da produção das provas e seu cotejo necessário no processo administrativo fiscal, em seguida é necessário analisar se os documentos são suficientes ao cumprimento dos requisitos dispostos no artigo 170, do Código Tributário Nacional, ou seja, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário: Fl. 83DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp118.htm#art3 Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.914 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.901029/2014-18 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. O direito do contribuinte, aqui, apoia-se no conjunto probatório do presente processo administrativo, que é evidentemente inexistente. E, como dito logo acima, para que a compensação se aperfeiçoe, exige o artigo 170, do Código Tributário Nacional, a certeza e liquidez do crédito - a “certeza da existência” e a “determinação da quantia” dos créditos e débitos que se pretende compensar, de modo que, deve a análise da fiscalização face ao cumprimento desses dois requisitos pelo contribuinte, ser realizada com base nas provas apresentadas no processo administrativo fiscal. Neste sentido, a “certeza da existência” dos créditos recíprocos é atestada pelo pagamento indevido, que constitui o débito do fisco, e pelo lançamento, apto a constituir o crédito tributário por meio da apuração da ocorrência do fato jurídico hipoteticamente previsto na norma de incidência tributária e do cálculo do montante devido a título de tributo. No caso concreto, o contribuinte não junta nenhum documento em sede de Recurso Voluntário, e na manifestação de inconformidade acosta somente cópia do PERDCOMP, do DARF e respectivo comprovante de pagamento. Logo, conclui-se que, se não há documentos para tanto, não há que se sustentar o direito de compensação pleiteado, visto que não comprovado o equívoco. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 84DF CARF MF Original

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10561613 #
Numero do processo: 10830.907598/2012-92
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. É cabível o Recurso Especial de divergência quando preenchidos os requisitos processuais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. Os dispêndios com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo, por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ, não podem ser considerados como fretes do inciso IX do art. 3º e art. 15, II, da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda.
Numero da decisão: 9303-015.063
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Liziane Angelotti Meira acompanharam a relatora pelas conclusões, por entenderem que não há amparo normativo para tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimento da empresa, conforme jurisprudência assentada e pacífica do STJ. Designada, nos termos do art. 114, § 9º do RICARF, a Conselheira Semiramis de Oliveira Duro para “...apresentar ementa e voto vencedor, em que faça consignar os fundamentos adotados pela maioria vencedora”. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora (documento assinado digitalmente) Semiramis de Oliveira Duro - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisario, Alexandre Freitas Costa, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. É cabível o Recurso Especial de divergência quando preenchidos os requisitos processuais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. Os dispêndios com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo, por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ, não podem ser considerados como fretes do inciso IX do art. 3º e art. 15, II, da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Liziane Angelotti Meira acompanharam a relatora pelas conclusões, por entenderem que não há amparo normativo para tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimento da empresa, conforme jurisprudência assentada e pacífica do STJ. Designada, nos termos do art. 114, § 9º do RICARF, a Conselheira Semiramis de Oliveira Duro para “...apresentar ementa e voto vencedor, em que faça consignar os fundamentos adotados pela maioria vencedora”. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 75 98 /2 01 2- 92 Fl. 324DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-015.063 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907598/2012-92 Tatiana Josefovicz Belisário - Relatora (documento assinado digitalmente) Semiramis de Oliveira Duro - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Tatiana Josefovicz Belisario, Alexandre Freitas Costa, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Examina-se Recurso Especial apresentado pela Procuradoria da Fazenda Nacional. Inicialmente, para fins de saneamento e para orientar o melhor tratamento dos feitos, é preciso que se façam alguns esclarecimentos. Trata-se de processo julgado, em segunda instância, pela sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1° e 2°, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015. Na oportunidade, foi eleito como paradigma o Processo nº 10830.907569/2012-21, Acórdão nº 3301-008.795, de 22 de setembro de 2020. O Processo nº 10830.907569/2012-21 foi originariamente selecionado como paradigma num lote composto de composto de 30 processos. Assim, o Acórdão nº 3301-008.795, de 22 de setembro de 2020, aplicou-se a todos esses. Ocorre que, na presente oportunidade, apenas 21 desses processos estão sendo examinados: Processo Contribuinte Recurso Especial em Julgamento 10830.907569/2012-21 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907570/2012-55 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907571/2012-08 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. não 10830.907572/2012-44 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907573/2012-99 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907574/2012-33 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907575/2012-88 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907576/2012-22 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907577/2012-77 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907578/2012-11 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-015.063 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907598/2012-92 10830.907579/2012-66 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907580/2012-91 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907581/2012-35 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907582/2012-80 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907583/2012-24 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907584/2012-79 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. não 10830.907585/2012-13 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. não 10830.907586/2012-68 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. não 10830.907587/2012-11 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. não 10830.907588/2012-57 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. não 10830.907589/2012-00 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. não 10830.907590/2012-26 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. não 10830.907591/2012-71 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907592/2012-15 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907593/2012-60 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907594/2012-12 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. não 10830.907595/2012-59 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907596/2012-01 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907597/2012-48 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim 10830.907598/2012-92 FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. sim Os 9 (nove) processos acima indicados como “não” estando em julgamento se encontram ainda pendentes de admissibilidade quanto aos Recursos Especiais interpostos pela PGFN e, portanto, ainda não foram examinados por esta CSRF. Ainda mais complexa é a situação quando se observa que, para os 21 processos ora em julgamento, todos eles com exatamente o mesmo acórdão recorrido (Acórdão nº 3301- 008.795), a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Recursos Especiais distintos, sendo que, na maior parte destes, arguiu matérias estranhas ao feito. Esse equívoco incorrido pela PGFN passou desapercebido nos atos processuais subsequentes. Assim, o presente relatório, bem como o voto subsequente, elaborados a partir do Processo nº 10830.907570/2012-55, será aplicável, também, aos processos a seguir listados, totalizando 19 (dezenove) processos: 10830.907570/2012-55 10830.907572/2012-44 10830.907573/2012-99 10830.907574/2012-33 10830.907575/2012-88 Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-015.063 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907598/2012-92 10830.907576/2012-22 10830.907577/2012-77 10830.907579/2012-66 10830.907580/2012-91 10830.907581/2012-35 10830.907582/2012-80 10830.907583/2012-24 10830.907591/2012-71 10830.907592/2012-15 10830.907593/2012-60 10830.907595/2012-59 10830.907596/2012-01 10830.907597/2012-48 10830.907598/2012-92 O Processo Paradigma nº 10830.907569/2012-21 e o Processo nº 10830.907578/2012-11 possuem decisão distinta, embora com a mesma conclusão final. Pois bem. Feitos os esclarecimentos que reputo de suma importância para a preservação da coerência processual e segurança jurídica, tanto ao administrado, como à própria Fazenda Pública, encarregada da execução dos julgados, passo ao relatório. Originariamente o feito abrangeu Pedidos de Ressarcimento de PIS e Cofins apurados pelo regime não cumulativo com a prolação de despachos decisórios com as seguintes glosas: I - Na rubrica Bens Utilizados como Insumos (DACON), competências 09/2010 a 11/2010, constam créditos em valor a maior que o total apurado na auditoria, fato admitido pela empresa em resposta ao Termo de Intimação Fiscal (TIF) de 15/05/2014; II - Na rubrica Serviços Utilizados como Insumos constam fretes utilizados na aquisição de insumos não tributados; III - Na rubrica Aluguel de Máquinas e Equipamentos constam aluguel de automóveis, móveis de escritório e cessão de mão de obra para apoio administrativo; IV - Na rubrica Armazenagem e Fretes nas Operações de Venda constam fretes de transferência entre estabelecimentos e entre a alfândega e suas dependências; Após apresentação de Manifestação de Inconformidade, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento proferiu acórdão julgando improcedente a manifestação e mantendo a totalidade das glosas. Foi apresentado Recurso Voluntário a este CARF que, por sua 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, em julgamento do Processo paradigma o nº 10830.907569/2012-21, proferiu o Acórdão nº 3301-008.795, de 22 de setembro de 2020, por Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-015.063 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907598/2012-92 maioria, conheceu em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, deu provimento para reverter as glosas de frete interno, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. FRETE. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. Foram opostos Embargos de Declaração pela Procuradoria da Fazenda Nacional alegando “omissão quanto à manifestação sobre a necessidade de diligência para se aferir sobre a essencialidade ou relevância dos bens e serviços de acordo com os novos critérios estabelecidos pelo STJ, uma vez que houve dúvidas por parte de um conselheiro quanto ao preenchimento destes requisitos”. Os Embargos de Declaração foram rejeitados, seguido da interposição de Recurso Especial requerendo a anulação da decisão recorrida em face do (i) entendimento firmado pela desnecessidade de “realização de diligência para a aferição do enquadramento dos bens/serviços nos critérios da essencialidade e da relevância definidos pelo STJ”, apontando como paradigma a Resolução nº 3302-000.959, de 26 de fevereiro de 2019, ou, subsidiariamente, a sua reforma no que tange (ii) à concessão do crédito com gastos com fretes dos insumos que não sofreram a incidência do PIS/COFINS, em contrariedade aos Acórdãos nº 9303-005.154, de 17 de maio de 2017 e 3301-002.298, de 23 de abril de 2014; (iii) à concessão de crédito de PIS/COFINS não cumulativo como insumos dos valores relativos com despesas com armazenamento, indicando como paradigma o Acórdão nº 3401-006.213, e, também, quanto (i) à concessão de crédito de PIS/COFINS não cumulativo como insumos das despesas com frete interno, utilizando-se dos Acórdãos nº 3302-005.812, de 24 de setembro de 2018, e nº 3402-002.361, de 25 de março de 2014, como paradigmas. Inicialmente o Recurso Especial foi parcialmente admitido por despacho da presidência desta 3ª Seção de Julgamento “apenas em relação às divergências quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre (2) o custo dos fretes pagos para transferência de produtos não tributados, e (4) o custo dos fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma.”, itens (ii) e (iv), supra. Apresentado Recurso de Agravo insistindo da admissibilidade integral do apelo especial, foi prolatado despacho em agravo mantendo o despacho de admissibilidade original. Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-015.063 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907598/2012-92 Desse modo, o feito chega para apreciação desta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais apenas no que se refere à análise acerca da possiblidade ou não de tomada de crédito sobre despesas com frete sobre aquisição de insumos não tributados e na movimentação de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte. O Contribuinte apresentou contrarrazões pugnando pela não admissão do Recurso Especial por ausência de interesse recursal da PGFN quanto ao frete de produto não tributado, uma vez que esta rubrica não compôs a lide, e pela negativa de provimento quanto ao frete de movimentação de produtos acabados entre estabelecimentos. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, Relatora. Conforme relatado, os ponto trazidos a conhecimento desta Turma julgadora tratam da possiblidade ou não de tomada de crédito sobre despesas com frete de produto não tributado e frete na movimentação de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte. Todavia, há um ponto preliminar a ser analisado no que se refere às condições de admissibilidade do Recurso Especial apresentado, este foi proferido em face de decisão diversa e não aquela proferida nos presentes autos. O Recurso Fazendário não indica a numeração do processo recorrido, referenciando, apenas, a “PROCESSOS DIVERSOS”. Isso se justifica, como dito, pelo fato de a PGFN ter optado pela apresentação de recursos individuais em face de cada um dos acórdãos, paradigma e repetitivos, que compuseram o bloco original de 30 processos. Ocorre que ao indicar a ementa do acórdão recorrido, apresentou texto não condizente com aquele efetivamente proferido pela Turma ordinária: Acórdão recorrido, conforme Paradigma 3301- 008.79 Ementa transcrita no Recurso Especial CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-015.063 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907598/2012-92 cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. FRETE. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. FRETE. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. ARMAZÉNS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. Logo, por evidente, a parte do Recurso que pretende atacar o direito ao crédito sobre frete na aquisição de insumo não tributado não pode ser conhecida pelo simples fato de sequer ter sido objeto de julgamento no acórdão recorrido. Muito embora, na fundamentação, o voto condutor do acórdão recorrido tenha mencionado que na conta contábil objeto de glosa estariam lançadas, também, despesas com a aquisição de insumos e com armazenagem, a conclusão do voto deixa claro que o provimento se limitou às despesas com frete no transporte de produtos acabados: É de se reconhecer, portanto, o direito à apuração dos créditos das contribuições sobre as despesas incorridas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Não há no voto ou mesmo na ementa qualquer menção de cunho dispositivo relativamente a demais despesas porventura glosadas e também não houve oposição de Embargos de Declaração nesse aspecto, razão pela qual o exame do recurso especial apenas pode se dar quanto ao “direito à apuração dos créditos das contribuições sobre as despesas incorridas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa”. Nesse segundo ponto, embora se possa observar que a ementa citada pela PGFN não é idêntica àquela efetivamente integrante do acórdão recorrido, o trecho transcrito no corpo do Recurso Especial condiz com o voto proferido no acórdão recorrido, permitindo, assim, o Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-015.063 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907598/2012-92 prosseguimento da análise acerca do preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade recursal. Com tais ponderações, portanto, prossigo o voto com as mesma considerações apresentadas nos Processos Paradigma nº 10830.907569/2012-21 e o processo nº 10830.907578/2012-11 Assim, tem-se que o acórdão paradigma recorrido (3301-008.795) entendeu pelo reconhecimento do direito ao crédito com fundamento no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/02, conforme ementa: FRETE. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. No voto, apresentou-se a seguinte conclusão: É por isso que o crédito, nessa hipótese, se faz na modalidade de insumo, previsto no artigo 3º, II, e não na modalidade de frete e armazém na operação de venda, previsto no artigo 3, IX, todos da Lei 10.833/2003. Estes custos de frete interno irão compor o custo de produção e farão parte do valor agregado ao produto produzido pela indústria. Daí sua configuração como insumo. O Acórdão paradigma nº 3302-005.812 trouxe em sua ementa: CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência Lei 10.637, de 2002 e Lei 10.833, de 2003, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. A fundamentação em que se sustentou o voto vencedor do acórdão paradigma é: Para o fim de reforçar este argumento, peço licença para reproduzir excertos da detalhada e escorreita análise de caso idêntico, constante no voto proferido no Acórdão nº 3302-003.212, de 16.05.2016, pelo I. Conselheiro José Fernandes sobre a matéria em análise, verbis: (...) Enfim, cabe esclarecer que, por falta de previsão legal, o valor do frete no transporte dos produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (entre matriz e filiais, ou entre filiais, por exemplo), não geram direito a apropriação de crédito das referidas contribuições, porque tais operações de transferências (i) não se enquadra como serviço de transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de bens destinados à venda, uma vez que foram realizadas após o término do ciclo de produção ou fabricação do bem transportado, e (ii) nem Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-015.063 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907598/2012-92 como operação de venda, mas mera operação de movimentação dos produtos acabados entre estabelecimentos, com intuito de facilitar a futura comercialização e a logística de entrega dos bens aos futuros compradores. O mesmo entendimento, também se aplica às transferência dos produtos acabados para depósitos fechados ou armazéns gerais.(grifei). Embora a decisão não tenha se manifestado expressamente quanto ao dispositivo legal examinado, extrai-se com clareza que a questão jurídica fora examinada com base também no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/02. A PGFN também trouxe como paradigma o Acórdão nº 3402-002.361 que, embora proferido anteriormente ao julgamento, pelo STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que fixou o conceito de insumo a ser empregado na interpretação do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/02, não destoou da fundamentação assentada em sede de recurso repetitivo. Na ementa: PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. O valor das despesas com serviços de transporte (fretes e carretos) dos produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não gera direito a crédito, por não se enquadrar no conceito de insumo previsto no inciso II, do art. 3º, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 e, também, não estar relacionada, expressa e taxativamente (numerus clausus), nos incisos III a X da Lei nº 10.833/2003, pois trata- se de custo ou despesa realizada após a conclusão do processo de fabricação. O segundo acórdão paradigma, ao analisar o direito ao creditamento das despesas incorridas com o frete de produtos acabados entre estabelecimentos, não adentou ao conceito ou abrangência do termo insumo, mas, sim, no momento do emprego do frete: posteriormente ao encerramento do processo produtivo. Em conclusão: enquanto o acórdão recorrido afirmou que a despesa incorrida com o frete no transporte de produtos acabados é insumo, os paradigmas examinados afirmaram que tal despesa não se enquadra nesse conceito. Voto, portanto, pelo conhecimento do Recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do despacho de admissibilidade e despacho de agravo proferidos. Passando ao mérito, faz-se necessária uma breve contextualização do tema, conforme compreensão desta Relatora. A discussão relativa às despesas com frete incorridas por contribuintes produtores de bens não é nova nesta Turma. No entanto, em perspectiva, podemos estabelecer que a questão jurídica pode ser examinada sob dois aspectos distintos: (a) Possibilidade de apropriação do crédito com fundamento no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/02, ou seja, como “como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-015.063 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907598/2012-92 (b) Possibilidade de apropriação do crédito com fundamento no inciso IX do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/02, ou simplesmente “frete na operação de venda” Indubitavelmente a hipótese dos autos cinge-se à análise do inciso I: enquadramento ou não no conceito de insumo. Nada obstante, ainda no que tange ao inciso II – insumo – a discussão se dá sob dois aspectoa: o momento em que o gasto é incorrido (antes, durante ou após a fabricação do bem) e a essencialidade ou relevância do gasto para a atividade produtiva. Enquanto o acórdão recorrido entende que este serviço de frete “em que pese após a produção do produto em si, ainda fazem parte do processo produtivo e integram o custo de produção”, a tese da Fazenda, amparada nos acórdãos paradigmas é no sentido de que o processo produtivo do contribuinte não se confunde com a sua atividade empresarial, se encerrando, portanto, no momento em que o produto é finalizado. Assim, estariam de fora as despesas incorridas no transporte dos produtos acabados, ainda que para fins de distribuição. Inicialmente assinalo minha discordância quanto à fundamentação utilizada pela PGFN. Entendo que a legislação, para fins de enquadramento de determinada despesas no conceito de insumo, não veda, em absoluto, toda e qualquer despesas incorrida após a obtenção do produto acabado. Para tanto, inicialmente adentro ao que restou decidido no Recurso Especial nº 1.221.170/PR, assinalando minha compreensão de que a fixação da matéria efetivamente colocada sub judice e da tese jurídica fixada e, especialmente, o alcance do que restou decidido, devem se limitar ao voto vencedor proferido pelo Min. Relator Napoleão Nunes, em que pesem quaisquer outras manifestações exaradas pelos demais Ministros por ocasião do julgamento. Para a construção da tese a ser proposta neste julgamento, passo ao exame de dois aspectos centrais a serem extraídos do voto vencedor. O primeiro deles diz respeito ao fato de ser inconteste que o feito abrangeu pedido mandamental para que fossem considerados insumos, dentre outras, as “"Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões)”, sendo que estas despesas foram excluídas da abrangência do termo insumo. Ou seja, o acórdão proferido expressamente excluiu do conceito de insumo aquelas despesas de frete compreendidas como despesas comerciais gerais. O que não significa dizer, contudo, que toda e qualquer despesa de frete deva ser excluída, como se verá melhor adiante. Ainda no que tange julgado em exame, é possível constatar que em nenhum momento a análise do conceito de insumo perpassou pela inquirição acerca do momento em que o gasto é realizado: antes, durante ou depois da obtenção do produto final. Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-015.063 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907598/2012-92 É de se observar, nesse aspecto, que a própria norma interpretativa elaborada pela Receita Federal do Brasil por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, que “consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep- Importação e da Cofins-Importação”, admite que o gasto com insumo pode ocorrer mesmo antes ou após a obtenção do produto acabado. Dispõe o art. 176 da IN RFB nº 2.121/22: Art. 176 Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; eLei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pelaLei nº 10.865, de 2004, art. 21). §1º Consideram-se insumos, inclusive: I - bens ou serviços necessários à elaboração de insumo em qualquer etapa anterior de produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); II - bens ou serviços que, mesmo utilizados após a finalização do processo de produção, de fabricação ou de prestação de serviços, tenham sua utilização decorrente de imposição legal; Logo, é a própria RFB que admite existir situações nas quais despesas incorridas antes ou depois do processo produtivo podem ser classificadas como insumo. Deve ser afastado, portanto, o entendimento segundo o qual os gastos com insumos passíveis de creditamento seriam excluídos pelo simples fato de serem incorridos após o processo produtivo, consoante interpretação da própria RFB. Com efeito, o voto vencedor do acórdão prolatado pelo STJ é enfático no sentido de que especialmente o critério da relevância vai além do processo produtivo em si, abrangendo a atividade econômica do contribuinte, como se extrai do seguinte trecho, de redação da Min. Regina Helena, integrado ao voto condutor: Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-015.063 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907598/2012-92 de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. Textualmente, o critério da essencialidade é conceituado como aquele “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”, ao passo que a relevância, mais abrangente, alcança a despesa que “embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção”, quando não se exige, que seu emprego ocorra “na produção ou na execução do serviço”, como ocorre no critério da pertinência. A utilização das expressões processo produtivo e produção em contraposição à expressão atividade econômica não se deu de forma despropositada, mas, sim, com o objetivo explícito de diferenciar aquilo que, mesmo não intrinsicamente ligado à produção, se mostra imprescindível para que a atividade econômica se viabilize como um todo. Confira-se a tese fixada com a diferenciação entre tais expressões: (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. É nesse aspecto que se retoma a discussão acerca da possibilidade de o frete ser passível de enquadramento como “insumo” e não apenas como uma “despesa comercial geral”. Como já mencionado, o Acórdão proferido no REsp nº 1.221.170/PR, expressamente excluiu do conceito de insumo (inciso II) o custo do frete apropriado como Despesas Gerais Comerciais (Despesas com Vendas). Contudo, não vejo como afirmar que todo e qualquer frete será sempre excluído do conceito de insumo, posto que é possível identificar, com clareza, situações nas quais esse frete se faz necessário não apenas para fins logísticos, mas para assegurar e preservar a própria utilidade / viabilidade do produto acabado, É a hipótese, por exemplo, não só do frete, mas também do armazenamento de produto acabado que necessite de acondicionamento especial (alimentos que necessitem de refrigeração, produtos químicos com potencial de contaminação, produtos inflamáveis ou explosivos, dentre outros). Essas hipóteses exemplificadas se subsumem perfeitamente à ideia de relevância firmada, tanto “considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”, como por sua “finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto”, acaba por integrar o processo de produção “seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (...), seja por imposição legal” Nesse ponto, indispensável a seguinte colocação constante do Parecer Normativo Cosit nº 5-2018: 21. O teste de subtração proposto pelo Ministro Mauro Campbell, segundo o qual seriam insumos bens e serviços “cuja subtração importa na impossibilidade mesma da Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-015.063 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907598/2012-92 prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes” (fls 62 do inteiro teor do acórdão), não consta da tese acordada pela maioria dos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, malgrado possa ser utilizado como uma importante ferramenta indiciária na identificação da essencialidade ou relevância de determinado item para o processo produtivo. Vale destacar que a aplicação do aludido teste, mesmo subsidiária, deve levar em conta os comentários feitos nos parágrafos 15 a 18 quando do teste resultar a obstrução da atividade da pessoa jurídica como um todo. Assim, concluo que não é correto afirmar que o frete de produtos acabados entre estabelecimentos configura despesa, per si, não passível de enquadramento no conceito de insumo, seja pelo fato de ser admissível o gasto com insumo incorrido mesmo após a obtenção do produto acabado, seja em razão da operação de frete, em determinadas circunstâncias, ser mostrar relevante para a atividade produtiva / econômica, para além de uma mera despesa comercial geral Fixadas essas premissas, na hipótese trazida nos autos, entendo que o crédito postulado pelo contribuinte não preenche as condições de ser admitido como insumo. A afirmação constante no acórdão recorrido de que “estes custos de frete interno e armazém irão compor o custo de produção e farão parte do valor agregado ao produto produzido pela indústria”, com a devida vênia ao d. prolator da decisão, não leva à conclusão incondicional de que “daí sua configuração como insumo.” O que define determinado bem ou serviço como “insumo” não é a sua agregação ao custo final, mas, sim, a demonstração de que este bem ou serviço se se mostra pertinente, essencial ou relevante, seja para o processo produtivo, seja para a manutenção ou viabilidade desse produto após a sua finalização e antes da sua entrega ao comprador. E não se diga que esse aspecto não foi enfrentado no acórdão recorrido ou que implicaria no revolvimento da matéria probatória. É incontroverso nos autos que o “frete interno” postulado pelo contribuinte compreende mera despes comercial geral. O relatório fiscal deixa claro que o contribuinte, durante a fiscalização, não esclareceu a efetiva natureza das operações de frete tampouco trouxe qualquer peculiaridade relativa ao produto transportado. E, em sede de manifestação de inconformidade, o contribuinte assume que “a partir da recomposição dos valores glosados, supomos que a Autoridade Fiscal refere-se, na verdade, somente ao gasto de frete na transferência dos produtos acabados para os centros de distribuição da Manifestante ("frete interno")” e que esta operação se enquadra como insumo por “viabilizar, do ponto de vista logístico comercial, a remessa dos produtos a seus clientes”, argumento esse reiterado em recurso voluntário E é nesse ponto que se deve retomar a conclusão firmada pelo acórdão recorrido, em face do que restou fixado no REsp nº1.221.170/PR com efeito vinculante a essa corte administrativa: o frete, enquanto despesa comercial geral, não pode ser enquadrado no conceito de insumo. Não tendo sido demonstrado que o frete em questão assumiria características que pudessem enquadrá-lo como insumo na condição de atividade relevante ao processo produtivo, não há como se acolher o direito ao crédito. A meu ver, é absolutamente correta a afirmação do recorrido, em suas contrarrazões, de que “os Ministros do STJ, ao acolherem a tese intermediária - na qual se leva Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-015.063 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907598/2012-92 em consideração os critérios da essencialidade e relevância - assim o fizeram justamente para incluir no conceito de insumo tudo aquilo que, embora não empregado diretamente na produção, seja relevante para o processo produtivo como um todo. Do contrário, ter-se-ia privilegiado o critério da pertinência - o que não ocorreu”. Contudo, repiso, esta conclusão não socorre ao contribuinte diante das razões de decidir utilizadas pelo acórdão recorrido. A mera necessidade de viabilizar, do ponto de vista logístico comercial, a remessa dos produtos a seus clientes, não traduz essa atividade como insumo, mas a coloca exatamente como uma despesa comercial geral, portanto, não passível de creditamento. Com estas razões, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para restabelecer as glosas relativas ao frete interno de mercadorias acabadas, posto que estas, quando vinculadas exclusivamente à logística das operações de venda, não se revestem dos critérios de essencialidade ou relevância aptas à enquadrá-las como insumo. (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário Voto Vencedor Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Redatora Designada. A despeito do brilhante voto da Relatora, consigno, nos termos do art. 114, § 9º do RICARF, os fundamentos adotados pela maioria vencedora para a negativa do direito ao crédito dos fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Esta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais nega o crédito de frete de produtos acabados por não se enquadrar no inciso II do art. 3° das leis de regência, já que não se subsome ao conceito de insumo, tampouco no inciso IX do mesmo art. 3°, pois não compõe a operação de venda. Nesse sentido: TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. Os gastos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se enquadram no conceito de insumo, por serem posteriores ao processo produtivo. Também, conforme jurisprudência dominante do STJ (REsp nº 1.745.345/RJ), não podem ser considerados como fretes do Inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, por não se constituírem em operação de venda. (Acórdão n° 9303-014.425, j. 17/10/2023, Relatora Liziane Angelotti Meira). DESPESAS. FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-015.063 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907598/2012-92 Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. (Acórdão n° 9303-015.019, j. 09/04/2024, Relator Rosaldo Trevisan). Assim, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR, do STJ, não cabe o creditamento como insumo, posto que o ciclo de produção já se encerrou. E o STJ não reconhece o direito ao crédito de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda, a exemplo do acórdão AgInt no REsp n° 1.978.258/RJ, relatora ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23 de maio de 2022 e publicado no DJe de 25 de maio de 2022: III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. No mesmo sentido figuram os seguintes acórdãos da Corte Superior: AgInt no AREsp 848.573; AgInt no AREsp 874.800; AgInt no AgInt no REsp 1.763.878/RS; AgRg no REsp 1.386.141 e AgRg no REsp 1.515.478/RS. Dessa forma, em relação ao frete de produtos acabados, as razões pela negativa do direito ao crédito são assim sintetizadas: (i) Esses dispêndios não integram o conceito de insumo empregado na produção de bens destinados à venda (são realizadas após o término do processo produtivo), afastando-se o fundamento no inciso II, do art. 3°, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. (ii) Não passam pelo teste da subtração proposto no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, ou seja, não são dispêndios cuja subtração impossibilite a prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obste a atividade da empresa, ou implique substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. A retirada do “frete de produtos acabados” não impossibilita a produção do bem pela empresa, logo não se aplica o inciso II. (iii) Não se referem à operação de venda de mercadorias, porque o produto não foi vendido, afastando-se o fundamento no inciso IX, do art. 3° e art. 15, II, da Lei nº 10.833/2003. (iv) Não há previsão legal para a apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com frete de transferência de produtos acabados. (v) Há jurisprudência pacífica do STJ que não reconhece o direito ao crédito de frete de produto acabado. Pelo exposto, voto por conhecer e, no mérito, por dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Fl. 338DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-015.063 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.907598/2012-92 (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Redatora Designada Fl. 339DF CARF MF Original

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10599027 #
Numero do processo: 11080.731347/2018-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 22/07/2013 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
Numero da decisão: 3401-013.186
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.134, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732730/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta).
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.134, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732730/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta).

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RECORRIDA FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 22/07/2013 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.134, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732730/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta). Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.186 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731347/2018-17 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Intimado do lançamento, a recorrente impugnou-o, alegando em síntese que a multa é descabida por afrontar o direito constitucional de petição; a apresentação de pedido de compensação ou ressarcimento não pode transformar em punição, sem infração; cita doutrina que entende balizar seu argumento. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, repisando os mesmos argumentos de impugnação. Em síntese, é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF. No entanto, em face do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, não conheço das matérias suscitadas no recurso voluntário, adotando, para o presente caso, a decisão deste Excelso Pretório. Sobre o assunto, o voto já proferido nesse CARF: Número do processo: 16682.722795/2016-94 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2009 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, §17, DA LEI N° 9.430/96. CABIMENTO. O §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Número da decisão: 3301-012.300 Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.186 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731347/2018-17 3 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Ressalta-se, que no julgamento do referido RE, o STF reconheceu a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que fundamentou a exigência da multa isolada, em discussão, nos termos da seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato il ícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questã o pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nes se sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.186 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731347/2018-17 4 tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em il icitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Por sua vez, o art. 98 do RICARF, assim dispõe: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103 - A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador -Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Diante do exposto, voto dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.186 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.731347/2018-17 5 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Fl. 169DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10598604 #
Numero do processo: 16327.720934/2014-22
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA A QUO. JULGAMENTO DE MATÉRIAS QUE HAVIAM RESTADO PREJUDICADAS. Compulsando a decisão embargada, verifica-se omissão que pode ser colmatada por meio do presente acórdão integrativo, saneando-se o vício mediante acolhimento dos embargos opostos, ratificando-se a decisão embargada e complementando a análise de matéria inicialmente apreciada, resultando no retorno dos autos à turma ordinária para apreciação de matérias que haviam restado prejudicadas. RECURSO ESPECIAL. AFASTAMENTO DE QUESTÃO PREJUDICIAL. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À TURMA ORDINÁRIA. Tendo sido superado, pela decisão de recurso especial, o ponto de prejudicialidade de matérias não apreciadas pelo colegiado a quo, os autos devem retornar à turma ordinária para apreciação das matérias não julgadas.
Numero da decisão: 9303-015.325
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos à instância a quo, a fim de que sejam examinadas as demais matérias trazidas no recurso voluntário, não apreciadas por terem restado prejudicadas no primeiro julgamento. Assinado Digitalmente Vinicius Guimaraes – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA A QUO. JULGAMENTO DE MATÉRIAS QUE HAVIAM RESTADO PREJUDICADAS. Compulsando a decisão embargada, verifica-se omissão que pode ser colmatada por meio do presente acórdão integrativo, saneando-se o vício mediante acolhimento dos embargos opostos, ratificando-se a decisão embargada e complementando a análise de matéria inicialmente apreciada, resultando no retorno dos autos à turma ordinária para apreciação de matérias que haviam restado prejudicadas. RECURSO ESPECIAL. AFASTAMENTO DE QUESTÃO PREJUDICIAL. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À TURMA ORDINÁRIA. Tendo sido superado, pela decisão de recurso especial, o ponto de prejudicialidade de matérias não apreciadas pelo colegiado a quo, os autos devem retornar à turma ordinária para apreciação das matérias não julgadas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, determinando o retorno dos autos à instância a quo, a fim de que sejam examinadas as demais matérias trazidas no recurso voluntário, não apreciadas por terem restado prejudicadas no primeiro julgamento. Fl. 647DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-015.325 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.720934/2014-22 2 Assinado Digitalmente Vinicius Guimaraes – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Liziane Angelotti Meira (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração, opostos pelo sujeito passivo, em face do Acórdão nº. 9303-013.624, julgado em 13/12/2022, assim ementado: LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. POSSIBILIDADE. DISTINGUISHING QUANTO AO RESP 1.140.956/SP. SÚMULA CARF 165. Em respeito ao art. 63, § 8º, do RICARF/2015, haja vista que a maioria dos conselheiros expressaram seus votos pelas conclusões, é de se refletir o direcionamento de seus entendimentos. Cabe, assim, expor que a maioria dos conselheiros manifestou que consideram, conforme enunciado da Súmula CARF 165, a jurisprudência deste CARF se consolidou no sentido de que a existência do depósito judicial, ainda que integral, não impede o lançamento do crédito tributário, sendo que o julgamento do REsp 1.140.956/SP pelo STJ não alterou esse panorama. Súmula CARF 165: Não é nulo o lançamento de ofício referente a crédito tributário depositado judicialmente, realizado para fins de prevenção da decadência, com reconhecimento da suspensão de sua exigibilidade e sem a aplicação de penalidade ao sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). O embargante aponta : (i) omissão/obscuridade relativa às razões para inobservância do REsp 1.140.956/SP, art. “62-A” do RICARF/15 e prevalência da Súmula CARF nº 165 frente ao aludido precedente judicial vinculante; (ii) omissão sobre o pedido de retorno dos autos à turma ordinária a quo para exame dos demais argumentos deduzidos no recurso voluntário. Fl. 648DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-015.325 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.720934/2014-22 3 Em exame de admissibilidade, a Presidência da Câmara Superior de Recursos Fiscais deu seguimento parcial aos embargos, apenas no tocante à segunda matéria, tendo o despacho de admissibilidade trazido as seguintes considerações: (...) Na seqüência, sobre a omissão remanescente, afirma o recorrente que não foi apreciado o pedido subsidiário formulado no “item III” das contrarrazões, consistente no retorno dos autos à turma ordinária para análise das demais matérias de defesa prejudicadas pelo acolhimento da preliminar, tendo em conta a reversão do acórdão de recurso voluntário na assentada. A priori, as contrarrazões não servem para colacionar pedidos autônomos à discussão, eis que sequer ostentam a natureza recursal, muito menos dotando-se de efeito adesivo, no entanto, deve-se reconhecer que em situações especialíssimas certas exceções a essa regra são admissíveis, sob pena de ocorrência de lacunas na prestação jurisdicional administrativa. A partir desse parâmetro, infere-se que o caso examinando parece enquadrar-se nesta ressalva, na medida em que o recurso voluntário abordou, em sede preliminar, i) a impossibilidade de lavratura de auto de infração, pela existência de depósito judicial em montante integral, e a ii) inexistência de renúncia à esfera administrativa, e, no mérito, i) inconstitucionalidade das modificações introduzidas pela Lei nº 11.727/2008 e ii) a necessidade de sobrestamento do feito administrativo. O acórdão de recurso voluntário, por seu turno, deu provimento ao pleito pelo acolhimento da preliminar de descabimento da lavratura do auto de infração, em função da existência de depósito judicial em montante integral, à vista do REsp 1.140.956/SP, não se manifestando sobre as demais razões de defesa, em conformidade com as disposições do art. 59, caput, Anexo II, do RICARF/15, consoante o qual “as questões preliminares serão votadas antes do mérito, deste não se conhecendo quando incompatível com a decisão daquelas”. Nessa linha, não cabia ao contribuinte opor embargos para enfrentamento dos demais argumentos, dado que a decisão estava em conformidade com as determinações regimentais, e, por outro lado, s.m.j., também não poderia manobrar recurso especial, por faltar-lhe interesse recursal para adoção dessa providência. Com isso, o único instrumento e oportunidade de que dispunha para aviar o pedido subsidiário de análise das demais matérias de defesa, em caso de reversão da decisão que lhe aproveitava, era as contrarrazões. A revisita a esta manifestação confirma que o pedido alhures referido foi nele veiculado, como segue: “Contudo, é imperioso destacar que na remota hipótese desta E. CSRF julgar pela procedência do Recurso Especial da Recorrente, deverá ao menos determinar que os presentes autos retornem à Turma Ordinária para que se manifeste sobre as demais matérias suscitadas no Recurso Voluntário e que deixaram de ser apreciadas ante ao acolhimento da preliminar sobre a impossibilidade de Fl. 649DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-015.325 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.720934/2014-22 4 lavratura do auto de infração pela existência de depósito do montante integral, conforme REsp nº 1.140.956/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos” Consta também da conclusão da peça: Em pese o requerimento, não houve pronúncia do órgão julgador a seu respeito. Por oportuno, cumpre averbar que não cabe nesta avaliação prévia, perfunctória e provisória expedir juízo meritório sobre a viabilidade de procedência dos argumentos que se postulou apreciação, cumprindo limitar-se à verificação de potencial ocorrência do vício de declaração, o que parece ser o caso, e demais pressupostos formais de admissibilidade. Em face de todo o acima exposto, DOU SEGUIMENTO PARCIAL aos embargos de declaração, devendo ser o processo encaminhado à 3ª Turma/CSRF, à Conselheira Tatiana Midori Migiyama, para análise, inclusão em pauta de julgamento e adoção de outras providências cabíveis. VOTO Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. Os embargos devem ser admitidos, conforme os fundamentos consignados no despacho de admissibilidade. Compulsando o acórdão de recurso especial, observa-se que, de fato, a turma não se pronunciou acerca da matéria, trazida em contrarrazões, atinente à devolução do processo à turma ordinária para que fossem apreciadas as demais matérias de defesa, trazidas no recurso voluntário, as quais haviam restado prejudicadas no julgamento realizado pelo colegiado a quo, tendo em vista o acolhimento da preliminar de nulidade da autuação em face da existência de depósito integral. Ora, considerando a reversão da decisão recorrida pelo Acórdão nº. 9303-013.624, com o consequente afastamento do ponto prejudicial à análise das demais matérias do recurso voluntário, o presente processo deverá retornar ao colegiado a quo para julgamento das matérias de defesa antes não contempladas. Conclusão Diante do exposto, voto por acolher os embargos de declaração interpostos pelo sujeito passivo, determinando o retorno dos autos à instância a quo para julgamento das demais matérias do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 650DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 9303-015.325 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16327.720934/2014-22 5 Vinícius Guimarães Fl. 651DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 17613.722420/2012-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. DEDUÇÃO São dedutíveis na declaração de ajuste apenas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, sempre em decorrência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. As pensões pagas por mera liberalidade do alimentante não são dedutíveis. MATÉRIA PRECLUSA As matérias não contestadas explicitamente quando da apresentação da manifestação de inconformidade são consideradas não impugnadas, nos termos do art. 17 do mesmo Decreto, e não podem ser apreciadas na segunda instância de julgamento. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de ilegalidade e/ou de inconstitucionalidade
Numero da decisão: 2301-011.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e da matéria preclusa, e na parte conhecida, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro, que lhe dava provimento integral e o Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, que lhe dava provimento parcial, afastando apenas a glosa da pensão paga ao ex-cônjuge. Sala de Sessões, em 9 de julho de 2024. Assinado Digitalmente FLAVIA LILIAN SELMER DIAS – Relatora Assinado Digitalmente DIOGO CRISTIAN DENNY – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Honório Albuquerque de Brito (Substituto), Paulo César Mota, Rodrigo Rigo Pinheiro, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
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DEDUÇÃO São dedutíveis na declaração de ajuste apenas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, sempre em decorrência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. As pensões pagas por mera liberalidade do alimentante não são dedutíveis. MATÉRIA PRECLUSA As matérias não contestadas explicitamente quando da apresentação da manifestação de inconformidade são consideradas não impugnadas, nos termos do art. 17 do mesmo Decreto, e não podem ser apreciadas na segunda instância de julgamento. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de ilegalidade e/ou de inconstitucionalidade ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e da matéria preclusa, e na parte conhecida, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro, que lhe dava provimento integral e o Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, que lhe dava provimento parcial, afastando apenas a glosa da pensão paga ao ex-cônjuge. Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.376 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17613.722420/2012-87 2 Sala de Sessões, em 9 de julho de 2024. Assinado Digitalmente FLAVIA LILIAN SELMER DIAS – Relatora Assinado Digitalmente DIOGO CRISTIAN DENNY – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Flavia Lilian Selmer Dias, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Honório Albuquerque de Brito (Substituto), Paulo César Mota, Rodrigo Rigo Pinheiro, Diogo Cristian Denny (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 11-47-794, que julgou procedente a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física por glosa de despesa com pensão judicial paga à alimentado. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 Ementa: DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALIMENTOS. Somente são dedutíveis as despesas com pensão alimentícia quando comprovadas a obrigação de alimentar e o pagamento. Impugnação Improcedente Segundo a notificação de lançamento, não foi apresentada a decisão judicial determinando o pagamento de pensão judicial ao filho que atingiu a maioridade, o que motivou a glosa. Foi também glosado o pagamento de pensão alimentícia a Sra. Dilene Maria Massariol, por falta de comprovante de depósitos bancários em nome da beneficiária, conforme determina a decisão judicial. A impugnação foi apresentada em 27/12/2012 (e-fls. 02 a 03) alegando que os pagamentos decorrem de decisão judicial. Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.376 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17613.722420/2012-87 3 O Acórdão que apreciou a impugnação (e-fls. 96 a 99) decidiu por indeferir o pedido por considerar que o documento apresentado trata de petição da ação de divórcio e não tem a comprovação da sentença de homologação. O contribuinte tomou ciência do Acordão do julgamento de primeira instância em 28/10/2014 (e-fl. 50). Em 10/11/2014, apresentou Recurso Voluntário anexado às e-fls. 105 a 127, aduzindo contra a decisão relativa ao indeferimento da dedução de pensão judicial. Arg umenta ainda contra o valor da multa, do princípio do não confisco e da capacidade contributiva. O recurso está acompanhado de documentação comprobatória incluindo o Termo de Audiência de Divórcio de Direito Consensual (e-fl. 140) que homologou o acordo requerido na petição. Em 16/06/2021 foi solicitada a juntada de petição alegando a prescrição, todavia, como não havia menção ao processo, a juntada foi indeferida. É o relatório. VOTO Conselheira FLAVIA LILIAN SELMER DIAS, Relatora Admissão do Recurso O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Matéria não conhecida As alegações sobre princípio do não confisco e capacidade contributiva envolvem questões sobre inconstitucionalidade de leis tributárias, matéria que não pode ser conhecida por este Conselho nos termos da Súmula Carf nº 2. Matéria Preclusa Quanto as alegações sobre o valor da multa, considerando que o tema não foi apresentado na impugnação, nos termos do art. 16 do Decreto 70.235, de 1972, é matéria preclusa. Mérito Pensão Alimentícia A decisão recorrida analisou e manteve o lançamento quanto à glosa da dedução da despesa com pagamento de pensão alimentícia judicial para o filho do contribuinte, LUIZ ALBERTO MUSSO LEAL NETO, e para a ex-cônjuge, DILENE MARIA MASSARIOL, por verificar a falta da prova documental que a pensão decorria de cumprimento de sentença judicial ou acordo homologado Fl. 171DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.376 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17613.722420/2012-87 4 judicialmente, nos termos do art. 78 do então vigente RIR/1999, com matriz legal na Lei nº 9.250, de 1995: "Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II) § 1º. A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. § 2º. O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. § 3º. Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4º. Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § §5º. As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º)." (grifos não originais) Com o recuso foi apresentada a sentença judicial que homologou o acordo propondo o pagamento de pensão alimentícia no percentual de 20% do salário líquido para o filho e 15% para a ex-cônjuge. Considerando que o documento foi trazido ao processo em resposta a decisão da DRJ, que não aceitou a apresentação tão somente da petição inicial com a proposta do Acordo de Divórcio, fica demonstrada a exceção contida no §4º art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, motivo pelo qual conheço o documento. Superada a questão da existência de determinação judicial para o pagamento da pensão alimentícia, resta os motivos que levaram ao lançamento:  Para o filho foi a inexistência de uma sentença judicial especifica que determinasse o pagamento de pensão judicial à filho que atingiu a maioridade.  Para a ex-esposa, a falta de comprovação dos depósitos judiciais que deveriam ter sido realizados em razão do Acordo homologado. Pensão Alimentícia paga a filho maior de idade Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.376 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17613.722420/2012-87 5 Existem diversas manifestações deste Conselho no sentido que pagamentos feitos aos filhos maiores de idade devem ser tratados como liberalidade no que diz respeitos às consequências tributárias, ainda que amparado por decisão judicial. Sobre o tema é oportuno transcrever parte do Acórdão do Superior Tribunal de Justiça, proferido no Recurso Especial nº 1.665.481, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 19 de setembro de 2017 “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. FILHO MAIOR DE 24 ANOS DE IDADE. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA DEPENDÊNCIA. INDEDUTIBILIDADE DO IRPF. BENEFÍCIO FISCAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E RESTRITIVA. INDEPENDÊNCIA DO DIREITO DE FAMÍLIA DA DEFINIÇÃO DOS EFEITOS TRIBUTÁRIOS. CESSAÇÃO LEGAL DO DEVER DE SUSTENTO. REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA NA EFICÁCIA TRIBUTÁRIA DESONERATIVA. OPÇÃO PELO NÃO EXERCÍCIO DA AÇÃO JUDICIAL DE EXONERAÇÃO DA PENSÃO. LIBERALIDADE DO DEVEDOR. PERSISTÊNCIA DO PAGAMENTO POR ATO DE VONTADE DO ALIMENTANTE. VOLUNTARIEDADE ÀS CUSTAS DA ARRECADAÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO COM O ADVENTO DA MAIORIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. (...) Por isso, embora a Lei 9.250/95 determine que o valor pago a título de pensão alimentícia possa ser deduzido da base de cálculo mensal do imposto de renda, “tal norma deve ser interpretada de modo restritivo, nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional”. Afirma, ainda, “que a separação judicial, ato que deu nascimento ao pagamento das pensões, deu-se no ano de 1990, data em que os filhos do Apelado, eram menores de 21 anos, diferentemente de hoje, em que ambos são maiores, plenamente capazes exercendo cada qual livremente suas profissões”. Tudo para concluir que a dedução dos valores do IRPF pelo pagamento de pensão não mais se justifica, o que atende à norma processual de regência. (...) 7. Por fim, em relação ao mérito propriamente dito da invocada afronta ao art. 4º, II, da Lei 9.250/1996, melhor sorte não resta ao recurso. O referido dispositivo deve ser interpretado no contexto normativo em que inserido, à luz do inciso III e do art. 8º, II, “b”, “c”, “f” §3º e 35, III, §1º, todos do mesmo diploma legal, os quais estão a vincular de forma direta ou indireta a dependência econômica à dedução permitida da base de cálculo do IR. A ratio legis da dedução fiscal é o dever de sustento que onera os rendimentos percebidos pelo contribuinte em razão da lei ou de sentença judicial. Cessado o dever de sustento, cessa o benefício fiscal, independentemente de ação judicial de exoneração que tem os seus efeitos restritos ao Direito de Família. 8. Uma vez descaracterizada legalmente a dependência presumida, e ilidida a natureza assistencial da verba dedutível, não basta invocar a origem judicial da pensão regularmente adimplida para ter direito ao benefício fiscal do art. 4º, II, da Lei 9.250/1996. A pensão dedutível do art. 4º, II, da Lei 9.250/1996 somente Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.376 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17613.722420/2012-87 6 alcança os filhos dependentes que se enquadrem na condição prevista no art. 35, III e §1º da Lei do Imposto de Renda. Fora dessas hipóteses, nada obsta que o contribuinte continue a pagar pensão para os filhos enquanto não desonerado judicialmente dessa obrigação familiar. Só não pode fazê-lo às custas de subsídio estatal e em detrimento da base de incidência do IRPF que estaria indefinidamente reduzida ao exclusivo talante e liberalidade do pagador da pensão, que já preenche as condições legais para exoneração do encargo. 9. O regime civil ou familiar da pensão alimentícia estabelecida judicialmente não se confunde com os respectivos efeitos tributários da verba destinada a esse desiderato. O art. 111 do CTN recomenda interpretação restritiva à legislação tributária que disponha sobre benefício fiscal. Precedentes do STJ. O pagamento de pensão nas circunstâncias dos autos equipara- JUNTADA DE DOCUMENTOS COM O RECURSO VOLUNTÁRIO. CASO NOS MOLDES DA ALÍNEA “C”, DO ARTIGO 16, DO DECRETO Nº 70.235/72. DOCUMENTOS RECEPCIONADOS E ANALISADOS. (...) 10. Considerando o contexto normativo da previsão de dedução fiscal da pensão alimentícia fixada judicialmente e paga a filho após os 24 anos de idade, e a necessidade de se empreender interpretação sistemática e restritiva das hipóteses de benefício fiscal previstas na legislação tributária, nada há a reparar no Acórdão recorrido, que corretamente aplicou o direito federal ao caso concreto. A decisão permite inferir algumas importantes conclusões:  Com a maioridade do filho, o alimentado já tem condições de requerer a liberação da obrigação judicial pois cessa a obrigação geral de prover alimentos, passando os pagamentos realizados a esse título em se constituir de mera liberalidade para fins tributários.  A partir deste marco, inicia-se a obrigação de provar a necessidade do pagamento ao filho maior, e sua incapacidade de autogerir-se, situação que mantem a previsão de dedutibilidade da despesa.  No período até os 24 anos, se comprovado cumprir os requisitos da legislação tributária, há uma permissão para a dedução da pensão alimentícia paga, utilizando de forma sistemática a interpretação do conceito de dependente contido na legislação tributária. No caso concreto não há qualquer prova que o filho maior de 21 anos cursava instituição de ensino superior, não se aplicando, portanto, por analogia, o conceito de dependente para fins de aplicação das normas do imposto de renda. Nestes termos, o pagamento da pensão alimentícia ao filho maior, embora com amparo em sentença judicial, decorre de mera liberalidade do contribuinte, motivo pelo qual não pode ser deduzido do imposto de renda. Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2301-011.376 – 2ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 17613.722420/2012-87 7 Pensão Alimentícia paga ao ex-cônjuge A glosa ocorreu pela não aceitação da apresentação dos recibos de pagamentos como prova de cumprimento da decisão, vez que ela menciona, expressamente, que este deveria ocorrer por depósito bancário na conta da beneficiária. A decisão recorrida não analisa este ponto, pois entende que a documentação apresentada não seria suficiente nem para comprovar que de fato de decorreria de decisão judicial. No recurso apresentado é alegado que não há necessidade de apresentar os comprovantes bancários pois, embora o acordo previsse o depósito, nada impediria o acordo entre as partes para que o pagamento ocorresse de outra forma. Afirma ainda que os recibos são meios de provas plenamente válidos. Como já mencionado, para que se possa usufruir da dedução é necessário atender aos requisitos impostos no art. 78 do então vigente RIR/1999, com matriz legal na Lei nº 9.250, de 1995, que são, fazer os pagamentos em cumprimento a decisão judicial o acordo homologado judicialmente e comprovar o efetivo pagamento. Neste caso, o Acordo homologado previa, expressamente, o pagamento por depósito bancário em conta da alimentada, qualquer outra modalidade de pagamento não cumprirá a determinação judicial, assim não poderá ser considerada como passível de dedução para fins de imposto de renda. Conclusão Por todo o exposto, voto por CONHECER em parte o recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade nem da matéria preclusa, e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. Assinado Digitalmente FLAVIA LILIAN SELMER DIAS Fl. 175DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10680.012926/2003-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001 APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174 DE 2001 E LEI COMPLEMENTAR 105 DE 2001. POSSIBILIDADE - ART - 144, § 1º - Pode ser aplicada, de forma retroativa, ao lançamento, a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. DEPÓSITO BANCÁRIO - DECADÊNCIA. Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4° do CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, de 1996. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminares rejeitadas.
Numero da decisão: 3402-000.134
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente, no mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Heloísa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad, que proviam parcialmente o recurso para excluir da base de cálculo da exigência os valores declarados como sendo isentos e/ou não tributáveis declarados na Declaração de Ajuste Anual.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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'''''' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAISN.4 ...... . ., TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10680.012926/2003-41 Recurso n° 161.659 Voluntário Acórdão n° 3402-00.134 — 4' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 02 de junho de 2009 Matéria IRPF - Ex(s): 1999 a 2001 Recorrente SÉRGIO GUIMARÃES LISBOA Recorrida 5A. TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001 APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174 DE 2001 E LEI COMPLEMENTAR 105 DE 2001. POSSIBILIDADE - ART - 144, § 1 0 - Pode ser aplicada, de forma retroativa, ao lançamento, a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. DEPÓSITO BANCÁRIO - DECADÊNCIA. Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4° do CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, de 1996. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ),ti , Processo n° 10680.012926/2003-41 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.134 Fl. 2 ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente, no mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos temos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Heloisa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad, que proviam parcialmente o recurso para excluir da base de cálculo da exigência os valores declarados como sendo isentos e/ou não tributáveis declarados na Declaração de Ajuste Anual. • '' ' _,.~7 O ' " ANN — PreSidenteN . a ifi. ilpi al-df)TONIO L01 130 MAR EZ — Relator FORMALIZADO EM: 28 SET 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Heloisa Guarita Souza, Antonio Lopo Martinez, Rayana Alves de Oliveira França, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Suplente Convocada), Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad. • I 2 Processo n° 10680.012926/2003-41 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.134 Fl. 3 Relatório Em desfavor do contribuinte, SÉRGIO GUIMARÃES LISBOA, foi lavrado o Auto de Infração às fls. 6 a 14, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, anos-calendário 1998 a 2000, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 200.895,03, acrescido de multa de oficio e juros de mora calculados até agosto de 2003. A ação fiscal foi provocada por decisão judicial nos autos do processo n° 2001.38.00.011992-2, que autorizou a quebra de sigilo bancário e requereu a instauração de fiscalização na Clínica Contorno Corporal Ltda., além de pessoas fisicas a ela vinculadas, diante de denúncias de clientes de que o recorrente estaria recebendo honorários médicos sem emitir os devidos recibos, e que, nos orçamentos e cirurgias a serem por ele realizados havia sido aposta a expressão "sem recibo" (fls. 15, 155 a 200). A auto de infração decorre de omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituições financeiras nos anos calendários de 1998 a 2000, cuja origem de recursos utilizados não foi comprovada mediante documentação hábil e idônea. Cientificado em 01/10/2003 (fls. 208), em 30/10/2003, o contribuinte, apresenta a impugnação às fls. 209 a 227, alegando, em síntese, que: - Antes de iniciado o procedimento fiscal, o impugnante, ao abrigo do instituto da denúncia espontânea, retificou suas Declarações de Ajuste Anual, a fim de incluir rendimentos decorrentes de lucros distribuídos da empresa Clínica Contorno Corporal Ltda., da qual detém 99% do capital social. Tais recursos eram para ele disponibilizados sem a burocracia dos controles contábeis, ou seja, foram muitas vezes depositados diretamente em sua conta corrente e outras vezes depositados na conta corrente da empresa; - Para comprovai . suas alegações, anexou cópias dos cabeçalhos dos prontuários de seus clientes, que entende provarem que os depósitos provém dos lucros distribuídos da Clínica Contorno Corporal Ltda; - As declarações da empresa Clínica Contorno Corporal Ltda. também foram espontaneamente retificadas, com o fito de incluir as distribuições de lucros, sendo que os tributos correspondentes foram incluídos no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal — REFIS, de que trata a Lei n° 9.964, de 2000. Desse modo, legitimou as receitas suplementares dos anos 1995 a 1999, espontaneamente confessadas; - No mérito, a movimentação bancária não corporifica fato gerador do imposto de renda, eis que o depósito bancário não caracteriza disponibilidade econômica ou jurídica, tampouco acréscimo patrimonial. Ademais, lucros apurados e tributados 3 Processo n° 10680.012926/2003-41 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.134 Fl. 4 na pessoa jurídica gozam de isenção na distribuição sem qualquer condição ou limite; - As retificações foram processadas em 30/11/2000, bem antes da emissão do mandado de procedimento fiscal em 13/08/2002, o que denota a ocorrência inequívoca de denúncia espontânea, inclusive a não incidência de multa, ex vi art. 138 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN); - Ocorreu a decadência do direito de lançar créditos com fatos geradores anteriores a outubro de 1998; -Incabível a exigência de juros de mora da forma como calculada, Em 25 de maio de 2007, os membros da 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares, e considerou procedente o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999, 2000, 2001 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu unia presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Lançamento Procedente Cientificado em 23/07/2007, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 08/08/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 294/315, acompanhado de anexos reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas, que aditando os seguintes pontos: - Esclarece que durante o período da auditoria fiscal, que os valores recebidos da Clínica Contorno Corporal Ltda eram depositados no Unibanco, ora na conta corrente da pessoa física, ora da pessoa jurídica. Assim, na medida em que o depósitos aumentavam na pessoa física, na pessoa jurídica diminuíam; - Enfatiza que a Clinica Contorno Corporal Ltda. regularizou sua situação perante o fisco federal, denunciando espontaneamente as receitas suplementares relativas aos anos calendários de 1995 a 1999, assim como as conseqüentes distribuições, cujos tributos foram incluídos no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal de que trata a Lei no. 9.964/2000. - Preliminarmente, questiona a irretroatividade da lei tributária, referente aos fatos geradores ocorridos antes da Lei Complementar 105/01; 4 Processo n° 10680.012926/2003-41 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.134 Fl. 5 - Da nulidade do lançamento porque está em desacordo com o §40. Do art. 11 da Lei 9.311/96, onde a ocorrência é mensal do fato gerador do imposto de renda das pessoas fisicas.; - No mérito, argumenta o instituto da denúncia espontânea, e conseqüente não incidência da multa,. Indicando que as retificações processadas nas declarações de rendimentos do recorrente ocorreram em 30/11/2000, antes da emissão do mandato de procedimento fiscal que data de 13/08/2002; - Da decadência do direito da fazenda constituir o crédito tributário; - Da impossibilidade do uso de extratos bancários como caracterizadores de renda tributável; - Da tributação da receita na pessoa jurídica e a distribuição dos lucros apurados. Indicando que o resultado dos serviços que a sociedade presta a terceiros, constitui- se no verdadeiro lucro distribuído; - Para comprovar a origem dos recursos depositados, basta a indicação da fonte da procedência dos recursos, sem perquirir o documento de transferência que ensejou o crédito na conta bancária. É o relatório. Processo n° 10680.012926/2003-41 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.134 Fl. 6 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Da preliminar de Decadência O termo inicial para a contagem do prazo decadencial para os rendimentos omitidos que ocorreram ao longo do ano de 1998, previsto no art. 150, parágrafo 4°, do CTN é de 1° de janeiro de 1999, posto que é o 1° dia após a ocorrência do fato gerador. Desta forma, o lançamento poderia ser realizado até a data de 31/12/2003, para que pudesse alcançar os valores percebidos no ano-calendário de 1998. Tendo em vista que o contribuinte teve ciência do auto de infração em 01/10/2003, data em que entendo não havia decaído o direito da fazenda constituir o referido crédito tributário. Como é sabido, o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do credito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponivel, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se, tão somente, obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. É sabido, que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. 6 Processo n° 10680.012926/2003-41 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.134 Fl. 7 Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos (lançamento por declaração), hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo - lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Importante frisar que independente do recorrente ter apresentado ou não declaração de ajuste anual, no meu entendimento esse fato não altera a conclusão, uma vez que se homologaria o procedimento. No caso o procedimento de nada fazer, não declarar e não pagar. Em suma, não há como considerar o lançamento do ano de 1998 como decadente. Diante do exposto, rejeito a preliminar de decadência. Da Irretroatividade da LC 105/2001 e da Lei n° 10.174/2001. O contribuinte se mostrou inconformado com a aplicação retroativa da Lei Complementar 105/2001 e da Lei 10.174/2001. Entendeu que ao proceder com base em tais instrumentos legais o Fisco acabou por obter provas de origem ilícita. Não procede tal argumento. O parágrafo 10 do art. 144 do CTN permite a aplicação de legislação posterior à ocorrência do fato gerador, que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização e ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas. Desta forma é notória a possibilidade de aplicação dos mencionados instrumentos legais de forma retroativa, uma vez que, tão somente, ampliam os poderes de investigação do Fisco. O STJ já manifestou o seu entendimento neste sentido no RESP 529818/PR e no ERESP 726778/PR. Da Presunção baseada em Depósitos Bancários O lançamento fundamenta-se em depósitos bancários. A presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do sujeito passivo, em instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem-se a autorização para considerar ocorrido o "fato gerador" quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova. Via de regra, para alegar a ocorrência de "fato gerador", a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do "fato gerador" (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso, ao Fisco cabe provar tão-somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico tributário (obtenção de rendimentos). 7 Processo n° 10680.012926/2003-41 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.134 Fl. 8 No texto abaixo reproduzido, extraído de "Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas" (Justec-RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão: O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. Assim, o comando estabelecido pelo art. 42 da Lei n° 9430/1996 cuida de presunção relativa (juris tantum) que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao sujeito passivo a sua produção. Nesse passo, como a natureza não-tributável dos depósitos não foi comprovada pelo contribuinte, estes foram presumidos como rendimentos. Assim, deve ser mantido o lançamento. Antes de tudo cumpre salientar que a presunção não foi estabelecida pelo Fisco e sim pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o seguinte poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos). Assim, não cabe ao julgador discutir se tal presunção é equivocada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei n.° 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de receita ou de rendimento sobre os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput, da Lei n.° 9.430/1996). Da Denúncia Espontânea O instituto da denúncia espontânea pressupõe que o sujeito passivo se antecipe à autoridade lançadora, não só indicando o valor por ele devido, espontaneamente, mas, também, efetuando o correspondente pagamento. Entretanto no caso concreto, ainda que o contribuinte tenha feito constar, nas declarações os rendimentos omitidos da Clínica Contorno Corporal Ltda, tais fatos, em si, em realidade, são irrelevantes para afastar a infração apontada na presente peça fiscal. Isso porque, ainda que as informações tenham sido prestadas espontaneamente, permanece a obrigatoriedade de o contribuinte comprovar documentalmente que a origem dos depósitos bancários estaria relacionada àqueles valores. Da Distribuição de Lucros da Clínica Contorno Corporal Ltda, Segundo os argumentos suscitados pelo recorrente, com o reconhecimento de receitas suplementares pela Clinica Contorno Ltda estariam comprovados os depósitos do recorrente. Indica também uma incoerência entre os valores que teriam sido lançados. 8 Processo n° 10680.012926/2003-41 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.134 Fl. 9 Urge registrar entretanto que os documentos privados, nos quais se inclui a maioria da documentação contábil, inclusive livros contábeis, não têm a mesma eficácia probante de um documento público. Logo, se sua autenticidade é contestada, há necessidade de produção de prova. Recorde-se que a escrituração contábil, ainda que observadas as formalidades legais, por si só não faz prova a favor do contribuinte. É princípio probatório cediço que ninguém pode constituir título em seu próprio beneficio — nemo sibi titulum constituit. E é compreensível a suspeita contra aquele que, particularmente, faz a sua escrituração contábil, pois ele poderá realizá-la de modo a favorecer aos seus interesses, ainda que contra a realidade dos fatos. Ainda quanto à prova documental, é razoável imaginar que o contribuinte não registra em sua contabilidade operações que evidenciem sonegação de tributos. Assim, entende-se que o atraso na escrituração pode servir de prova contra ele. Ante ao exposto, voto por REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sal as Sessões, em 02 dejijnfo de 2009 ¡MN 11)- f1", TONIO LO O M TINEZ 9

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Numero do processo: 11080.731098/2017-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2010 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, declarou a inconstitucionalidade do § 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 1996, tendo fixado a seguinte tese “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária
Numero da decisão: 1401-006.968
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Augusto Carvalho de Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro da Silva (Vice-Presidente), Claudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andresa Paula Senna Lísias, ausente o Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado.
Nome do relator: FERNANDO AUGUSTO CARVALHO DE SOUZA
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 796939, com repercussão geral reconhecida (Tema 736), e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4905, declarou a inconstitucionalidade do § 17, do artigo 74, da Lei nº 9.430, de 1996, tendo fixado a seguinte tese “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Augusto Carvalho de Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro da Silva (Vice-Presidente), Claudio de Andrade Camerano, Fernando Augusto Carvalho de Souza, Andresa Paula Senna Lísias, ausente o Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório, substancialmente, o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 10 98 /2 01 7- 71 Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.968 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731098/2017-71 Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 2ª Turma da DRJ01, sessão de 04 de agosto de 2022 (fls. 164/173), que julgou improcedente a impugnação apresentada (fls. 11/24). O julgamento em primeira instância manteve o lançamento perpetrado pelo Fisco, que decorre dos fatos apurados na Notificação de Lançamento (fls. 2), contendo cobrança de Multa Regulamentar, decorrente da não homologação de compensações declaradas por meio dos PER/Dcomp, sendo o crédito oriundo de Saldo Negativo de IRPJ. A não homologação acima descrita ocorreu através do Despacho Decisório nº 040175623, emitido em 05/11/2012 pela DRF Barueri, sob controle através dos autos constantes do Processo nº 13896.906787/2012-71. O contribuinte apresentou impugnação e por bem relatado pela DRJ, reproduz-se abaixo: O contribuinte apresenta sua impugnação, na qual arguiu, no mérito, pela improcedência da multa, apresentando como razões, em resumo: Alega que no ano de 2010 apurou saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 776.355,51; Compondo este valor estava o resultado da apuração anual, R$ 4.19.498,95 e os valores recolhidos a título de estimativas durante o ano, R$ 5.295.854,46. A diferença entre os valores é exatamente o valor declarado; Todavia, informa que esse saldo foi informado, por equívoco, sem a discriminação do IRPJ devido e dos valores antecipados. Logo, um erro de fato no preenchimento da PERDCOMP; Também por erro, não foi apresentado recurso contra o despacho decisório, ajuizada o processo de execução fiscal nº 0002101-61.2015.4.03.6144; Também após revisão interna, o impugnante descobriu que deixou de informar valores retidos na fonte e incentivos fiscais, o que acarretou uma redução no lucro apurado naquele ano; Apresentou DIPJ retificadora, sendo o saldo negativo majorado para R$ 1.944.003,79 (Ficha 12-A da DIPJ retificadora); Apresenta quadro esquemático com a composição das declarações (DIPJ) original e retificadora; Solicita o cancelamento do Auto de Infração, apresentando as seguintes razões de direito: Alega impossível a exigência da multa isolada nos casos de compensação não homologado; Alega impossibilidade de cumulação das multas isolada e de ofício; O contribuinte apresenta pedido de repetição de indébito, judicialmente, para reaver o valor de R$ 1.167.648,28, sendo o restante R$ 776.355,51 utilizado para quitação da execução, totalizando o valor declarado na DIPJ retificadora, R$ 1.944.003,79. Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.968 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731098/2017-71 A Recorrente tomou ciência da decisão da DRJ por via eletrônica em 08/09/2022, apresentando Recurso Voluntário em 07/10/2022, no qual basicamente reitera os seus argumentos de defesa apresentados em impugnação. Ao final requer: (i) sobrestamento do feito até o julgamento final do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS (Tema 736) pelo Supremo Tribunal Federal; (ii) processo seja suspenso até o julgamento definitivo da Execução Fiscal nº 0002101-61.2015.4.03.6144 e respectivos embargos; e (iii) seja dado integral provimento ao presente recurso voluntário, de forma a reformar o Acórdão nº 101-016.782, da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília, para o fim de que seja julgado totalmente improcedente o auto de infração em matéria de multa isolada, determinando-se o cancelamento da exigência fiscal e o consequente arquivamento do processo administrativo instaurado Este é, em resumo, o relatório que interessa à análise da presente lide Voto Conselheiro Fernando Augusto Carvalho de Souza, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido O presente litígio tem origem na contestação por parte da Recorrente de autuação fiscal pautada na exigência da multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre débitos apurados em função de compensações declaradas pelo contribuinte cuja análise resultou em sua não homologação ou homologação parcial, nos termos do § 17 do art. 74, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação conferida pela Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015. Independente dos argumentos da defesa, a controvérsia objeto deste litígio foi superada em julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 796.939, em sede de repercussão geral através do Tema 736, fixado com a seguinte redação É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária A decisão transitou em julgado em 20 de junho de 2023, de modo que o Egrégia Corte declarou a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74, da Lei nº 9.430. Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.968 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731098/2017-71 No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.968 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731098/2017-71 Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Diante do exposto, há previsão de aplicação para o presente processo amparo no inciso I, do § único do art. 98, do Regimento Interno do CARF: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Desta forma, por incidência do dispositivo acima transcrito, na qual determina a aplicação de decisão definitiva da Suprema Corte, motivo pelo qual cancelo integralmente a penalidade objeto deste litígio. Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente o lançamento de multa isolada por compensação não homologada. É como voto Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.968 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.731098/2017-71 (documento assinado digitalmente) Fernando Augusto Carvalho de Souza Fl. 203DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.000415/2011-24
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 12/01/2011 NULIDADE. VÍCIO FORMAL. DESCRIÇÃO IMPRECISA DOS FATOS. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA CARACTERIZADO. É nulo o Auto de Infração que não descreve devidamente os fatos, de tal forma que não é possível concluir qual a conduta que está sendo penalizada, para que o sujeito passivo possa realizar a sua defesa.
Numero da decisão: 3001-002.845
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade do auto de infração e da decisão da DRJ por descrição imprecisa dos fatos e cerceamento do direito de defesa do recorrente. Sala de Sessões, em 15 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCA ELIZABETH BARRETO
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VÍCIO FORMAL. DESCRIÇÃO IMPRECISA DOS FATOS. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA CARACTERIZADO. É nulo o Auto de Infração que não descreve devidamente os fatos, de tal forma que não é possível concluir qual a conduta que está sendo penalizada, para que o sujeito passivo possa realizar a sua defesa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade do auto de infração e da decisão da DRJ por descrição imprecisa dos fatos e cerceamento do direito de defesa do recorrente. Sala de Sessões, em 15 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Bernardo Costa Prates Santos, Daniel Moreno Castillo, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.845 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.000415/2011-24 2 RELATÓRIO Trata-se do Auto de Infração nº 0817800/04467/11, lavrado para aplicação da multa prevista no artigo 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, no valor de R$ 5.000,00, por prestação de informação fora do prazo previsto em legislação. De acordo com as informações do AI (fls. 8), os CE's de n°s 131005226139434, 131005226139515, 131005226139604, 131005226139787, 131005226139868, 131005226139949, 131005226140017, 131005226140106, 131005223140289, 131005226138977, 131005226139000, 131005226139191, 131005226139272 e 131005226139353 foram registrados fora do prazo estabelecido em norma. O referido documento não especifica a data em que os CE foram incluídos, nem a data de chegada da embarcação ao porto e apresenta como prazo para prestação da informação o inciso I, do artigo 22, da IN RFB nº 800/2007: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; A interessada apresentou Impugnação, alegando ilegitimidade passiva, ausência de prática de ato ilegal, o princípio da razoabilidade, denúncia espontânea e enquadramento legal incorreto. A DRJ julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário, conforme se verifica no Acórdão nº 12-101.966 - 4ª Turma da DRJ/RJO (fls. 65-71). Cientificada em 20/03/2019, a recorrente apresentou recurso voluntário em 18/04/2019 alegando: (i) informações prestadas dentro do prazo, ausência de tipificação legal e aplicação da Solução de Consulta nº 02/2016; (ii) Nulidade do processo administrativo; (iii) ilegitimidade passiva; e, por fim, (iv) denúncia espontânea. É o Relatório. VOTO Conselheira Francisca Elizabeth Barreto, Relatora. 1. Da competência para julgamento do feito Com base no artigo 65, do Anexo da Portaria MF nº 1.634, de 2023, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, este colegiado é competente para apreciar este feito. Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.845 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.000415/2011-24 3 2. Do conhecimento O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de forma que o conheço. 3. Preliminar 3.1 Nulidade do processo administrativo. Neste ponto, a recorrente ataca a decisão de primeira instância, uma vez que esta não teria tratado do processo em específico, emitindo uma decisão genérica, com argumentos que não dizem respeito ao caso em concreto, cerceando o seu direito de defesa. Ademais, informa que o Auto de Infração é de tal forma genérico que impossibilita qualquer espécie de defesa por parte da Recorrente, tornando letra morta os primados constitucionais descritos no inciso LVI que, por conseguinte, viola também o inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal. Requer a nulidade do Acórdão e do Auto de Infração. Tenho que concordar com a recorrente que o Acórdão da DRJ, de fato, trata de tema diverso do presente processo ao discorrer sobre desconsolidação de carga, quando o Auto de Infração foi lavrado por vinculação à escala fora do prazo previsto em norma/inclusão de CE fora do prazo, configurando, dessa forma, cerceamento do direito de defesa. Ademais, o Auto de Infração realmente apresenta elementos conflitantes, não esclarecendo o que de fato ocorreu ou o motivo pelo qual se está aplicando a penalidade, senão vejamos: No item “Do prazo para prestação da informação” (fls. 07), transcreve o inciso I, do artigo 22, da IN RFB nº 800/2007: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; No item “Dos Fatos” (fls. 08), descreve: Em 29/12/10 foi protocolado o PCI Eqvib n° 10/802.455 solicitando o desbloqueio, no sistema CARGA, dos CE's de n°s 131005226139434, 131005226139515, 131005226139604, 131005226139787, 131005226139868, 131005226139949, 131005226140017, 131005226140106, 131005223140289, 131005226138977, 131005226139000, 131005226139191, 131005226139272 e 131005226139353 pois estes foram registrados fora do prazo estabelecido em norma, o que ocasionou bloqueio automático gerado pelo sistema (doc.01). Com base apenas nessas informações é difícil de entender se estamos tratando da não prestação da informação da escala no prazo ou a inclusão dos CE a destempo, ou os dois. Não Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.845 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 11128.000415/2011-24 4 é possível saber a data da inclusão das informações ou a data da chegada no porto e em que momento as informações deveriam ser prestadas. Não foi apresentada nenhuma tela do sistema para demonstrar que não se trata de retificação, afirmando-se apenas que os CE foram bloqueados por registro fora do prazo. Nesse sentido, entendo serem nulos tanto o Auto de Infração quanto o Acórdão nº 12-101.966 - 4ª Turma da DRJ/RJO, por cerceamento do direito de defesa do recorrente, nos termos do artigo 59, II, do Decreto nº 70235/1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Nesses termos, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, por nulidade do Auto de Infração. Conclusão Pelo exposto, voto por acolher a preliminar de nulidade do auto de infração e da decisão da DRJ por descrição imprecisa dos fatos e cerceamento do direito de defesa do recorrente. Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil Fl. 160DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10603166 #
Numero do processo: 10835.720675/2013-32
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 24/07/2012, 23/08/2012 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. CRÉDITO RECONHECIDO EM PROCESSO JUDICIAL. LIQUIDEZ E CERTEZA QUANTO AO CRÉDITO. APURAÇÃO. No procedimento de homologação de pedido de restituição/declaração de compensação decorrente de crédito tributário reconhecido por decisão judicial transitada em julgado compete à autoridade administrativa a apuração da certeza e liquidez de direito creditório postulado pelo contribuinte, com base nos documentos do contribuinte e nas decisões judiciais. MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA. A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição.
Numero da decisão: 3002-002.883
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a multa de mora dos pagamentos efetuados pela recorrente como origem do crédito e que foram recolhidos em atraso até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerou devida a contribuição em 12/09/2003, com a consequente homologação das compensações até o limite do direito creditório a ser apurado.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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CRÉDITO RECONHECIDO EM PROCESSO JUDICIAL. LIQUIDEZ E CERTEZA QUANTO AO CRÉDITO. APURAÇÃO. No procedimento de homologação de pedido de restituição/declaração de compensação decorrente de crédito tributário reconhecido por decisão judicial transitada em julgado compete à autoridade administrativa a apuração da certeza e liquidez de direito creditório postulado pelo contribuinte, com base nos documentos do contribuinte e nas decisões judiciais. MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA. A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a multa de mora dos pagamentos efetuados pela recorrente como origem do crédito e que foram recolhidos em atraso até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerou devida a contribuição em 12/09/2003, com a consequente homologação das compensações até o limite do direito creditório a ser apurado. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Fl. 700DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.883 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720675/2013-32 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Luiz Bueno da Cunha, Keli Campos de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Dionisio Carvallhedo Barbosa (suplente convocado(a)), Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Catarina Marques Morais de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Dionisio Carvallhedo Barbosa. RELATÓRIO Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual: Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em 07/08/2014 (fls. 439/454), em face da parcial homologação das compensações indicadas no PER/Dcomp nº 34356.23773.240712..1.3.61-7939, de 24/07/2012, e da não homologação das compensações indicadas no PER/Dcomp nº 28919.49675.230812.1.3.61-5984, de 23/08/2012, conforme Despacho Decisório Saort/DRF/PPE/167/2013 (fls. 420/422), proferido pela DRF em Presidente Prudente/SP, cuja ciência deu-se em 14/07/2014 (fl. 436). Segundo consta do aludido despacho decisório, o pleito da contribuinte está respaldado no resultado da ação judicial nº 0010018-31.1999.403.6100/SP, cuja habilitação foi objeto do processo administrativo nº 18186.722641/2011-14. Consta do despacho, ainda, que após os cálculos chegou-se a um crédito de R$ 364.504,73, contudo, após reclamação da contribuinte acerca do previsto no art. 14 da MP nº 75, de 2002, esse valor foi ajustado para R$ 498.846,02, em junho de 2012. O quadro abaixo, extraído do despacho decisório, detalha a utilização do crédito: ... Na manifestação apresentada, a contribuinte, após discorrer resumidamente sobre os fatos do processo, defende: a decadência do direito relativamente à exigência da multa de mora, o descabimento da multa de mora em razão de os pagamentos terem sido feitos dentro do prazo de 30 dias da cassação da liminar e, também, porque o Judiciário decidiu pela inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da Cofins. Quanto à decadência, diz que já se passaram mais de dez anos do recolhimento da Cofins sem a inclusão da multa de mora e mais de seis anos do termo inicial do prazo decadencial, razão pela qual qualquer questionamento do crédito com base na multa de mora está comprometido. Discorre sobre a ação judicial e, também, sobre o contido no §2º do art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996 e diz que como a liminar só foi cassada em 12/09/2003, nunca incorreu em mora. Fl. 701DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.883 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720675/2013-32 3 Afirma que, sendo inconstitucional o alargamento, não há como subsistir a multa de mora correspondente ao débito. Ao final, após resumir suas alegações, pede a desconsideração da multa de mora e o reconhecimento do direito creditório buscado, além da consequente homologação das compensações. Adicionalmente, requer que as intimações e notificações sejam encaminhadas aos seus procuradores, com endereço na cidade de São Paulo. Protesta, ainda, por provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive, sendo o caso, pela juntada de novos documentos. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC) julgar improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 24/07/2012, 23/08/2012 DESPACHO DECISÓRIO. DECISÃO JUDICIAL. ALARGAMENTO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 75, DE 2002. Correto o despacho decisório que, atendendo aos contornos da decisão judicial (que afastou o alargamento da base de cálculo da Cofins) e às regras e aos prazos fixados pela MP nº 75, 2002, apurou, em razão de pedido formulado pela contribuinte, a existência de pagamento indevido, homologando em parte as compensações correlatas. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual, em síntese, repisa as alegações da impugnação, concluindo: (i) A Decisão deve ser reformada, visto ter decaído o direito da D. Autoridade Fiscal de analisar se a multa de mora seria ou não devida, pois: a) transcorrido o prazo decadencial, é vedado ao Fisco o exercício de pretensões típicas do sujeito ativo da relação tributária. Desse modo, a exigência da multa de mora que motivou o indeferimento do pedido de compensação possui natureza de lançamento, estando, portando, sujeita à decadência. b) o recolhimento da COFINS se deu em 30/09/2003 e tal análise referente à exigibilidade da multa de mora só poderia ter sido realizada até 31/12/2008; c) Entretanto, a Recorrente fora cientificada do despacho decisório, que constituiu a exigência da multa de mora, apenas em 10/07/2014, ou seja, após mais de 5 anos em que se operou a decadência; (ii) Em diversas passagens os I. Julgadores se confundiram em relação aos fatos que deram origem à presente contenda, motivo pelo qual seu convencimento apresenta vícios, o que acarreta a necessidade de anulação da Decisão aqui combatida; Fl. 702DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.883 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720675/2013-32 4 (iii) não incidiu a multa de mora no presente caso, conforme dispõe o § 2º, do artigo 63, da Lei nº. 9.430/96, pois: a) a aplicação de multa foi usada como consequência de suposto não cumprimento de condições para aproveitamento de sistema de recolhimento proposto pela MP n°. 75 de 2002, o que se reputa inadequado, visto que a consequência normativa para tais casos é o desenqudramento do referido regime – e não a exigência de multa de mora; b) A renúncia da discussão judicial só produz efeitos a partir de sua homologação judicial; c) foi concedida a liminar antes do vencimento do tributo; e d) foi efetuado o recolhimento da COFINS dentro do prazo de 30 dias, contados a partir da publicação da decisão que cassou os efeitos da liminar; e) portanto, a Recorrente jamais esteve em mora. (iv) subsidiariamente, ainda que se entenda que a Recorrente efetuou o recolhimento da COFINS a destempo, a multa de mora não é devida, pois o Poder Judiciário julgou indevida a cobrança do principal, tendo a multa perdido seu objeto. É o Relatório. VOTO Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. Conforme Certidão de Objeto e Pé nº 1434820 – UTU6, emitida em 20/06/2011 (cópia às fls. 29/30) e o que consta nos autos, trata-se de crédito reconhecido judicialmente através da ação judicial transitada em julgado nº 0010018-31.1999.403.6100/SP, na qual o recorrente pleiteava o não recolhimento da contribuição COFINS referente aos períodos de março de 1999 a janeiro de 2004, sob o fundamento de que a Lei nº. 9.718/98 seria inconstitucional. Inicialmente foi deferida a liminar para autorizar a impetrante a proceder o recolhimento da contribuição da COFINS, nos termos da LC n° 70/91, aplicando -lhe a alíquota de 2% (dois por cento) sobre o faturamento, que foi mantida com a prolação da sentença. Interpostos os recursos pertinentes, em 12/09/2003, o TRF da 3ª Região proferiu decisão revertendo a determinação contida na sentença, considerando hígidas as alterações introduzidas pela Lei nº 9.718/98 na estruturação da COFINS, em razão do acolhimento dos recursos apresentados pela Fazenda Nacional. Posteriormente, em 23/03/2011, o TRF, em juízo de retratação, acolheu os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para suprir a omissão apontada, homologando a Fl. 703DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.883 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720675/2013-32 5 renúncia do direito relativo à majoração da alíquota da COFINS determinada pela Lei n" 9.718/98 e, à vista de repercussão geral constatada, que entendeu pela inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, Lei n. 9.718/98, nova decisão foi proferida, dessa feita para rejeitar o recurso da Fazenda e afastar o alargamento da base de cálculo, decisão que acabou transitando em julgado. O DESPACHO DECISÓRIO/SAORT/DRF/PPE/167/2013, às fls. 420/422, ao analisar a referida ação judicial e efetuar os cálculos, reconheceu parcialmente o direito creditório e homologou as compensações até o montante do direito creditório apurado pelo fisco. Uma vez que o direito creditório foi parcialmente reconhecido, as compensações pleiteadas não foram totalmente homologadas e o sujeito passivo foi cientificado e intimado a efetuar o pagamento dos débitos indevidamente compensados com os respectivos acréscimos legais, sendo-lhe facultada a apresentação, no prazo regulamentar, de Manifestação de Inconformidade e, posteriormente, Recurso Voluntário. A fundamentação quanto ao reconhecimento parcial do direito creditório consta na Informação Fiscal DRF/PPE/EAC1 nº 16-A/2013, às fls. 415/417, e nas planilhas demonstrativas de cálculo juntadas aos autos. Em relação ao valor do crédito apurado anteriormente, a empresa requereu a revisão dos cálculos, às fls. 366/374, alegando que referida apuração foi realizada sem observância do disposto no artigo 14 da Medida Provisória nº 75/2002, que prorrogou o prazo de pagamento para débitos referentes a fatos geradores ocorridos nos períodos de fevereiro/1999 a abril/2002 sem multas moratórias ou punitivas, até o último dia útil do mês de novembro de 2002. Foi efetuada nova apuração que se encontra anexada às fls.377/414 dos presentes autos, com base na Lei nº 10.637, de 30/12/2002, mais benéfica aos contribuintes, uma vez que prorrogava este prazo até o último dia útil do mês de janeiro de 2003. A diferença entre o crédito pleiteado pela interessada e o apurado se deu em relação aos recolhimentos efetuados pela interessada nos períodos de janeiro/2003 a janeiro/2004 (fls.395/411), sem o benefício acima referenciado, que foram considerados extemporâneos. Verifica-se assim que a fundamentação do Despacho Decisório foi clara quanto aos motivos que levaram ao reconhecimento parcial do direito creditório. Nos cálculos do indébito, conforme a decisão judicial e Demonstrativo do Crédito, ou seja, desconsiderando as receitas diversas ao faturamento, ante a inconstitucionalidade declarada do §1°. do artigo 3º da Lei 9.718/98, foram utilizados os pagamentos realizados pelo contribuinte e abrangidos na análise de crédito da contribuição COFINS que constavam comprovados em consulta ao sistema de controle de arrecadação da 8ª. Região Fiscal (SINAL08/RFB),às fls 208/249. No entanto, pelos demonstrativos de fls. 395/411, os débitos de COFINS, Períodos de Apuração janeiro/2003 a janeiro/2004, foram considerados pela data de vencimento, sem ter considerado a totalidade do pagamento – valor originário e eventuais acréscimos legais – na data Fl. 704DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.883 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720675/2013-32 6 em que efetivamente ocorreu o recolhimento, posteriores ao prazo previsto na Medida Provisória nº 75/2002 e na Lei nº 10.637, de 30/12/2002, mais benéfica aos contribuintes conforme reconheceu a autoridade administrativa, portanto sem o beneficio da não incidência da multa de mora previsto nas citadas normas. A decisão de primeira instância, apreciando as alegações da manifestação de inconformidade, julgou-a improcedente, conforme os fundamentos do voto condutor: É verídico que, segundo certidão de objeto e pé, em 12/09/2003 foi publicado um acórdão acolhendo recurso da União e, portanto, considerando devida a contribuição inclusive com o alargamento da base de cálculo. O que a contribuinte não pode esquecer, todavia, é que, para cumprir os requisitos previstos na MP nº 75, de 2002, para o aproveitamento de benefícios fiscais, ela já havia desistido de modo expresso e irrevogável da ação judicial no que diz respeito à adoção do faturamento como base de cálculo e à majoração da alíquota de 2% para 3%. Em outras palavras, a discussão remanescente na ação judicial, como aliás afirmado pela própria contribuinte (fls. 370/371) não tinha mais qualquer relação com os pagamentos que já haviam sido efetuados mas com futuros pagamentos que poderiam vir a ser realizados em razão da adoção do alargamento, pagamentos que, na prática, deixaram de ter qualquer fundamento, passando à condição de restituíveis, com o resultado final da ação judicial, ou seja, com o posterior juízo de retratação adotado no julgamento e conseqüente afastamento da tese de alargamento. Nesse contexto, indiscutível que a previsão contida no § 2º do art 63 da Lei nº 9.430, de 1996, perde qualquer relevância para o processo, afinal, se, com a última decisão, a possibilidade de alargamento da base de cálculo restou afastada judicialmente (isso deve ser ressaltado, pois, ao contrário do previsto na legislação, não houve decisão judicial considerando devido o tributo ou contribuição), qualquer pagamento, tendo essa fundamentação, seja ele feito com ou sem multa, passou à condição de restituível, circunstância já considerada no despacho. O que se percebe que aconteceu no presente caso é que a contribuinte, após aderir às regras da MP nº 75, de 2002, para se beneficiar da não aplicação de multa de mora em relação aos seus débitos vencidos e que estavam sob discussão judicial, efetuou, após o prazo da MP, o pagamento de diversas diferenças de contribuição (que deveriam ter sido recolhidas até 30/11/2002, ou seja, que deveriam ter sido recolhidas por se referirem a débitos que não mais estavam sob discussão judicial em razão da desistência formalizada e da adesão às regras da dita medida provisória). Esses pagamentos, no entanto, mesmo que efetuados no prazo de 30 dias da prolação do mencionado acórdão (que ainda era passível de recurso é válido ressaltar) que acolheu a tese da Fazenda, por serem intempestivos e terem sido realizados após o prazo fixado na medida provisória, não poderiam ser afetados pela não inclusão da multa de mora e isso simplesmente por se referirem a débitos devidos (e vencidos), calculados com Fl. 705DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.883 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720675/2013-32 7 base na alíquota de 3% sobre o faturamento (sem o alargamento), ou seja, calculados com a base de cálculo e a alíquota que já haviam sido acatadas pela contribuinte, inclusive judicialmente. Adotando-se essa linha de argumentação, resta claro que, ainda que assim não entenda a contribuinte, não tem qualquer cabimento a tese relacionada à decadência do direito de constituição de crédito tributário relativo à multa de mora. Em momento algum se constituiu qualquer crédito tributário. O que se fez, apenas, foi aplicar a legislação que estabelece a inclusão de acréscimos legais sobre débitos pagos em atraso. Apenas isso. Na prática, o que se percebe é que a contribuinte pretende estender os benefícios fiscais previstos originalmente na MP nº 66 para muito além dos prazos fixados legalmente. Com isso, no entanto, não se pode concordar. Os débitos cujos pagamentos foram efetuados a destempo são passíveis de inclusão de acréscimos legais. Lembre-se, no entanto, que, no presente caso, em razão da decisão judicial, os pagamentos sejam eles tempestivos ou não, que tenham relação apenas com o alargamento da base de cálculo, devem ser considerados passíveis de restituição, e em sua totalidade. Isso, é bom ressaltar, foi devidamente observado no despacho decisório. Discorda a recorrente sob os seguintes fundamentos: Em 10/03/1999, foi proferida decisão liminar (doc. 8 da Manifestação de Inconformidade) suspendendo a exigibilidade do crédito tributário e desobrigando a Recorrente do recolhimento da parcela majorada da COFINS (tanto em relação à base de cálculo, quanto em relação à alíquota) até prolação de decisão definitiva ou até que fosse cassada a liminar. Após a prolação de sentença concedendo a segurança pleiteada pela Recorrente (doc. 9 da Manifestação de Inconformidade), foi publicada decisão pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (“TRF3”), em 12/09/2003, dando provimento ao recurso de apelação interposto pela Fazenda Nacional e cassando os efeitos da liminar (docs. 10/11 da Manifestação de Inconformidade). Dessa forma, a Recorrente, no prazo disposto no § 2º, do artigo 63, da Lei nº. 9.430/96, recolheu integralmente o tributo (tanto na parte correspondente ao alargamento da base de cálculo quanto na parte referente à majoração da alíquota), acrescido tão somente dos juros de mora (doc. 12 da Manifestação de Inconformidade), visto que a multa de mora incidiria apenas após 30 dias contados da publicação da decisão que cassou os efeitos da liminar. Note-se que o recolhimento se deu em 30/09/2003 e, portanto, antes do término do prazo de 30 dias contados da publicação da decisão que cassou a liminar (publicada, como dito, em 12/09/2003). Por essa razão, não incidiu a multa de mora. Quanto a questão suscitada pela Recorrente de que teria ocorrido a decadência do direito da Fazenda Pública na exigência da multa de mora e necessidade de lançamento não assiste razão a Recorrente. Fl. 706DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.883 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720675/2013-32 8 No procedimento de homologação de pedido de restituição/declaração de compensação decorrente de crédito tributário reconhecido por decisão judicial transitada em julgado compete à autoridade administrativa a apuração da certeza e liquidez de direito creditório postulado pelo contribuinte, com base nos documentos do contribuinte e nas decisões judiciais. Ademais, o direito de constituir o crédito tributário mediante lançamento ex officio não se confunde com o dever da autoridade fiscal de verificar os pressupostos de certeza e liquidez do crédito do contribuinte, objeto de pedido de ressarcimento/restituição cumulado com declaração de compensação. Igualmente é o que se depreende do entendimento expresso na decisão proferida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, acórdão nº 9303007.478: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. MONTANTE SOLICITADO/ COMPENSADO. CERTEZA/LIQUIDEZ. VALOR DEVIDO. LANÇAMENTO. DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. DECADÊNCIA. Nos pedidos de restituição/compensação é dever da Autoridade Administrativa apurar a certeza e a liquidez do valor total pleiteado, mediante a apuração da contribuição devida, com base na documentação contábil e fiscal do contribuinte, nos termos da respectiva legislação tributária, efetuando a restituição/compensação apenas e tão somente do saldo credor a que o contribuinte faz jus, inexistindo obrigação legal de lançamento de ofício da diferença entre o valor da contribuição considerado pelo contribuinte e o valor apurado pela autoridade administrativa. Como esse procedimento não implica lançamento algum, não há que se falar em decadência. Desse modo, também não procede a alegação de decadência pois o prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo, mediante a apuração da contribuição devida, com base na documentação contábil e fiscal do contribuinte, nos termos da respectiva legislação tributária. Não obstante, quanto a aplicação de multa de mora aos débitos apurados entendo que assiste razão à Recorrente, senão vejamos: A incidência de juros e multa de mora decorrente do não pagamento do tributo no seu vencimento tem previsão expressa no artigo 61, da Lei nº 9.430/96, in verbis: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1' de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. Fl. 707DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.883 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720675/2013-32 9 § 1" A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5° a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento O argumento da recorrente é de que, por força do art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996, a multa de mora seria indevida. Veja-se a Lei nº 9.430, de 1996: “Art.63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) §1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. §2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. (Vide Medida Provisória nº 75, de 2002).” De fato, em 10/03/1999 foi deferida a liminar para autorizar a impetrante a proceder o recolhimento da contribuição da COFINS, nos termos da LC n° 70/91, aplicando -lhe a alíquota de 2% (dois por cento) sobre o faturamento, que foi mantida com a prolação da sentença. O E. TRF da 3ª Região proferiu decisão revertendo a determinação contida na sentença, publicada em 12/09/2003, considerando hígidas as alterações introduzidas pela Lei nº 9.718/98 na estruturação da COFINS, em razão do acolhimento dos recursos apresentados pela Fazenda Nacional. Assim, somente caberia o recolhimento dos tributos com a incidência da multa de mora 30 dias após cassada a medida judicial que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário. Quanto à desistência parcial do processo judicial, mencionada na certidão, consta a petição correspondente, firmada em 30/11/2002, com cópia às fls. 370/371: Fl. 708DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.883 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720675/2013-32 10 O Código de Processo Civil/2015, aplicado de forma subsidiária, assim prevê quanto ao pedido de desistência da ação: Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. No entanto, essa homologação só ocorreu posteriormente, em 23/03/2011, quando, em juízo de retratação, o E. TRF acolheu os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para suprir a omissão apontada, homologando a renúncia do direito relativo à majoração da alíquota da COFINS determinada pela Lei n" 9.718/98. Dessa forma, a interrupção da multa de mora estava vigente tanto para a majoração da alíquota quanto ao alargamento da base de cálculo da COFINS determinadas pela Lei nº 9.718/98 desde a concessão da medida judicial até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que a cassou em 12/09/2003, conforme estabelece o § 2° do art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996. Em face do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a multa de mora dos pagamentos efetuados pela recorrente como origem do crédito e que foram recolhidos em atraso até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que Fl. 709DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-002.883 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10835.720675/2013-32 11 considerou devida a contribuição em 12/09/2003, com a consequente homologação das compensações até o limite do direito creditório a ser apurado. É assim que voto. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 710DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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