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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9562714 #
Numero do processo: 10283.000263/2008-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2006 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CFL 68. DEIXAR DE APRESENTAR GFIP COM DADOS CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PROCESSO ACESSÓRIO REFLEXO DO PRINCIPAL. IDENTIDADE DE PROVAS. MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DO CFL 68. Havendo relação direta de causa e efeito entre o processo de obrigação principal e os autos da obrigação acessória, ambos autuados em decorrência da mesma ação fiscal e dos mesmos elementos de prova e sendo a multa aplicada calculada com base em cada um dos fatos geradores individualmente considerados na obrigação principal, deve a decisão proferida no processo de obrigação principal ser observada também no processo de obrigação acessória. Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, ensejando com esta conduta a aplicação de multa decorrente de descumprimento de obrigação acessória. RETROATIVIDADE BENIGNA. ARTIGO 106, II, “C”, DO CTN. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA À GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008. LEI Nº 11.941/2009. São aplicáveis às multas lançadas, quando mais benéficas, as disposições da novel legislação. Deve-se analisar a retroatividade benigna, no caso das multas por descumprimento de obrigação acessória relacionadas à GFIP, realizando a comparação das penalidades previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei 8.212, em sua redação anterior à dada pela Lei 11.941, com as regras do hodierno art. 32-A da Lei 8.212, com a redação da Lei 11.941.
Numero da decisão: 2202-009.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que a retroatividade benigna seja aplicada comparando-se as disposições do art. 32 da Lei 8.212/91 conforme vigente à época dos fatos geradores, com o regramento do art. 32-A dessa lei, dado pela Lei 11.941/09. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o conselheiro Samis Antonio de Queiroz, substituído pelo conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino. Ausente, momentaneamente, a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa dos motivos que ensejaram a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CFL 68. DEIXAR DE APRESENTAR GFIP COM DADOS CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PROCESSO ACESSÓRIO REFLEXO DO PRINCIPAL. IDENTIDADE DE PROVAS. MÉRITO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DO CFL 68. Havendo relação direta de causa e efeito entre o processo de obrigação principal e os autos da obrigação acessória, ambos autuados em decorrência da mesma ação fiscal e dos mesmos elementos de prova e sendo a multa aplicada calculada com base em cada um dos fatos geradores individualmente considerados na obrigação principal, deve a decisão proferida no processo de obrigação principal ser observada também no processo de obrigação acessória. Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, ensejando com esta conduta a aplicação de multa decorrente de descumprimento de obrigação acessória. RETROATIVIDADE BENIGNA. ARTIGO 106, II, “C”, DO CTN. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA VINCULADA À GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449/2008. LEI Nº 11.941/2009. São aplicáveis às multas lançadas, quando mais benéficas, as disposições da novel legislação. Deve-se analisar a retroatividade benigna, no caso das multas AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 02 63 /2 00 8- 17 Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.322 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.000263/2008-17 por descumprimento de obrigação acessória relacionadas à GFIP, realizando a comparação das penalidades previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei 8.212, em sua redação anterior à dada pela Lei 11.941, com as regras do hodierno art. 32-A da Lei 8.212, com a redação da Lei 11.941. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que a retroatividade benigna seja aplicada comparando-se as disposições do art. 32 da Lei 8.212/91 conforme vigente à época dos fatos geradores, com o regramento do art. 32-A dessa lei, dado pela Lei 11.941/09. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Ausente o conselheiro Samis Antonio de Queiroz, substituído pelo conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino. Ausente, momentaneamente, a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 54/64), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 41/49), proferida em sessão de 27/01/2010, consubstanciada no Acórdão n.º 01-16.143, da 5.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA (DRJ/BEL), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação, apesar de reconhecer a decadência do período 01/2001 a 11/2001, cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAR GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração, apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações do interesse da Previdência Social na forma estabelecida no Art. 32, IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91 e alterações posteriores. DECADÊNCIA. Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.322 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.000263/2008-17 O direito de constituir o crédito tributário relativo às contribuições previdenciárias, em virtude do reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por meio da Súmula Vinculante nº 08 de 12/06/2008, publicada no DJ de 20/06/2008, de observância obrigatória por força do disposto no art. 103-A da Constituição Federal de 1988, regulamentado pelo art. 2º da Lei nº 11.417/2006, extingue-se em 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN). MULTA CONFISCATÓRIA. Não cabe à autoridade fiscal responsável pela auditoria, nem a esta instância administrativa estabelecer qualquer juízo de valor, no que tange à multa ser confiscatória ou não. Somente o Poder Judiciário tem competência constitucional para tanto. DAS PROVAS. O momento oportuno para apresentação das provas documentais é com a impugnação. DA PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Afastada a hipótese de necessidade de realização de perícia quando o sujeito passivo não traz aos autos elementos que justifiquem a sua realização. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido em Parte Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com auto de infração juntamente com as peças integrativas e respectivo Relatório Fiscal juntado aos autos, foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Versa o presente processo sobre Auto de Infração de obrigação acessória – AI – DEBCAD 37.119.291-9, lavrado em 27/11/2007, contra a empresa em epígrafe, em decorrência de a mesma infringir o Art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91 e alterações posteriores, uma vez que, esta apresentou Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social – GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, no período de 01/2001 a 12/2006. Conforme Relatório Fiscal da Infração de fls. 11, foi verificado que o autuado não informou em GFIP as contribuições devidas relativas aos valores pagos a contribuintes individuais que lhe prestaram serviços, apurados na Declaração do Imposto de Renda na Fonte – DIRF. Foi aplicada a multa no montante de R$ 506.723,80 (quinhentos e seis mil, setecentos e vinte e três reais e oitenta centavos), na forma prevista no art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91 e alterações posteriores e no art. 284, inciso II, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, considerando a ausência de agravantes disposta, no art. 290 e de atenuante, de que trata o art. 291, do referido regulamento. A empresa autuada foi cientificada do presente Auto de Infração em 27/11/2007, conforme folhas iniciais. Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: Às fls. 18/22, a notificada apresenta impugnação, acompanhada dos anexos de fls. 23/31, constituídos da cópias dos seguinte documentos: substabelecimento de Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.322 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.000263/2008-17 procuração, procuração, contrato social/alteração e CNPJ. A autuada apresenta os argumentos que transcrevo a síntese a seguir: Inicialmente postula pela tempestividade da impugnação apresentada, fazendo uma resenha dos fatos ocorridos, afirmando que teria exibido à fiscalização todos os documentos, livros fiscais, GFIP, Guias de Previdência Social – GPS e notas fiscais emitidas, relacionados a contribuições previdenciárias, nas competências dos exercícios de 2001 a 2006, alegando a autuada que nenhum deles teria sido utilizado, culminando com a lavratura da presente autuação que seria um verdadeiro confisco ao patrimônio da impugnante e que só ocorreu, porque não teria sido cotejado os documentos colocados a disposição da fiscalização, forçando a impugnante apresentar defesa, juntando mais de 3.271 (três mil, duzentos e setenta e um) provas documentais para desconstituir os lançamentos de supostas diferenças de contribuições previdenciárias. Argumenta que todas as contribuições estariam lançadas em GFIP e que as pessoas objetos da autuação, não seriam pessoas físicas vinculadas a serviços temporários, mas sim carreteiros autônomos representantes de firmas individuais, que não caracterizariam a situação de enquadramento no Auto em comento, pois nem todo registro contido na DIRF está sujeito a figuração na GFIP, razão pela qual o lançamento necessitaria ser revisto. Aduz que as provas documentais apresentadas demonstram que a fiscalização não teria agido corretamente ao proceder indevidos lançamentos e aplicando exorbitante multas em desacordo com a legislação previdenciária, pelo que requer que sejam afastadas as excessivas penalidades representadas em multas confiscatórias, ilegais, desmotivadas e decorrentes de ato discricionário praticado com desvio de finalidade e excesso de exação. Solicita relevação da multa aplicada, alegando primariedade, e o fato de que não constaria dos autos nenhuma prova que agrave a conduta da impugnante, mas sim 3.271 (três mil, duzentos e setenta e um) provas documentais que serviriam para desconstituir os lançamentos de supostas diferenças de contribuições previdenciárias, juntadas às impugnações das NFLD nsº 37.119.286-2 e 37.119.288-9. Requer que o presente seja julgado juntamente com os processos referentes as NFLD 37.119.286-2 e 37.119.288-9, os quais conteriam todas as provas documentais que corroboram a impugnação em lide. Apresenta como perito, seu assistente técnico, para acompanhar os procedimentos de diligência, com perícia contábil, o Sr. Ricardo A. da Silva, brasileiro, contador, portador do CPF/MF 078.007.268-14, que poderá ser localizado no horário comercial, no endereço da impugnante. Por fim, requer: a) sejam deferidas as provas requeridas, determinando a realização de diligência, mormente no que diz respeito a revisão do lançamento com perícia contábil; b) e a relevação da multa aplicada, com base nos fundamentos de fato e de direito acima expendidos, declarando-se em seguida a nulidade do Auto de Infração em comento. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário, apesar de reconhecer a decadência do período 01/2001 a 11/2001, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.322 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.000263/2008-17 É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 05/04/2010, e-fl. 51, protocolo recursal em 05/05/2010, e-fl. 54, e despacho de encaminhamento, e-fl. 83), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Apreciação de preliminar antecedente a análise do mérito - Preliminar de nulidade Observo que a recorrente requereu seja reconhecida a nulidade, pois não teria cometido a infração indicada. Sustenta que recolheu na forma declarada nas GFIPs, tanto que as GRPS comprovariam o cumprimento da obrigação com extinção do crédito previdenciário. A despeito dos argumentos, não restou demonstrado qualquer efetivo prejuízo para a defesa ou nulidade nos autos. Não observo qualquer prejuízo para se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa. Procedimentalmente o procedimento é hígido e regular. A temática da infração, ou não, será enfrentada no mérito. Consta nos autos que a autoridade lançadora indicou expressamente as infrações imputadas ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes do art. 10 do Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente a sanção imputada e descreveu os fatos, estando determinada a autuação. Os relatórios fiscais, em conjunto com os documentos acostados, atenderam plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como pela legislação federal Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.322 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.000263/2008-17 atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972), pois descreve os fatos que deram ensejo à sanção, inclusive fornecendo todo o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais, uma vez que foi minuciosamente explicitado no relatório fiscal. Por conseguinte, não se pode falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária e previdenciária aplicáveis. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. Não padece de nulidade o auto de infração, lavrado por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. Não se viola o art. 37 da Constituição Federal, tampouco ocorre cerceamento ou preterição do direito de defesa, nem há inobservância ao princípio do contraditório, da ampla defesa, da legalidade, da razoabilidade, da Informação, da oportunidade, da competência, do direito de ver respondidas as suas petições, da publicidade ou da eficiência. A autuação dos autos é válida e regular em seu procedimento, podendo-se discutir o mérito. Nos autos se vê que a defesa exerceu o contraditório e se defendeu plenamente das acusações fiscais, inclusive, em primeira instância, obteve parcial vitória em parte o lançamento. Nas peças recursais foram apresentadas amplas razões e não houve qualquer limitação ao direito de defesa. Sendo assim, rejeito a preliminar posta nesse capítulo. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Importante, de início, consignar que os presentes autos são acessórios dos processos principais julgados conjuntamente nesta sessão. Alega o recorrente que não cometeu a falta que lhe foi imputada. Sustenta que recolheu na forma declarada nas GFIPs, tanto que as GRPS comprovariam o cumprimento da obrigação com extinção do crédito previdenciário. A matéria principal foi bem debatida no Processo Principal Anexo n.º 10283.000258/2008-04, julgado conjuntamente nesta sessão. Naquele autos restou consignado que a autuação se mantém, com a revisão já realizada pela DRJ, deste modo é possível concluir que se apresentou GFIPs com dados não correspondentes aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações do interesse da Previdência Social, o que gera a autuação em referência. De mais a mais, reproduzo a decisão de primeira instância adotando-a, doravante, como razões de decidir por com ela concordar, a saber: Conforme Relatório Fiscal da Infração de fls. 11, a autuação é resultante da não informação em GFIP das contribuições devidas relativas aos valores pagos a Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.322 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.000263/2008-17 contribuintes individuais que lhe prestaram serviços, apurados na Declaração do Imposto de Renda na Fonte – DIRF. Tais contribuições foram apuradas por meio da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD 37.119.286-2, lavradas por descumprimento de obrigação principal, ou seja, por não recolhimento de contribuições previdenciárias, diferentemente da presente autuação que foi lavrada por descumprimento de obrigação acessória, ou seja, pela não declaração em GFIP dessas mesmas contribuições. Para melhor entendimento a seguir reporto-me ao levantamento PCI – VALORES NÃO DECLARADOS EM GFIP, constante da NFLD 37.119.286-2 [Processo 10283.000258/2008-04], conexo à autuação em lide, que foi lançado para os estabelecimentos 84.(...) /0001-92 e 84.(...)/0004-35 e refere-se às contribuições não recolhidas, incidentes sobre os valores das remunerações pagas ou creditadas aos segurados contribuintes individuais, não declarados em GFIP, apuradas com base nos valores constantes da DIRF, em razão de: a) falta de apresentação da folha de pagamento de contribuintes individuais; b) dos registros contábeis não conterem o nome dos beneficiários; c) dos pagamentos aos contribuintes individuais não estarem lançados em títulos próprios, não possuindo o plano de contas, uma conta específica para receber os lançamentos decorrentes dessa base de cálculo. Dessa forma, conexos o auto em questão (lavrado por descumprimento de obrigação acessória, não declaração em GFIP, de contribuições previdenciárias), com o levantamento PCI – VALORES NÃO DECLARADOS EM GFIP, constante da NFLD 37.119.286-2 (lavrado por de obrigação principal, não recolhimento de contribuições previdenciárias), e na forma solicitada pela impugnante, foi primeiramente julgada a referida notificação, por meio do Acórdão nº 16.041, de 20/01/2010, que julgou a impugnação procedente em parte e o crédito tributário mantido em parte, com a análise de toda a documentação apresentada, com alteração no levantamento conexo, apenas com relação ao seu período decadencial com base no art. 150, § 4º, do CTN e em relação ao abatimento de destaques de retenção contidos em notas fiscais de serviços apresentados por ocasião da impugnação, daquela NFLD, sem alteração de fatos geradores que pudessem desconstituir a apuração da presente autuação. Destarte, uma vez julgada a NFLD 37.119.286-2, lavrada em decorrência do não recolhimento das contribuições incidentes sobre pagamentos de remunerações a segurados empregados e contribuintes individuais, que caracterizam fatos geradores de contribuições previdenciários, que por sua vez serviram de base à autuação em causa, no tocante ao seu levantamento PCI – VALORES NÃO DECLARADOS EM GFIP, desta feita, não pela ausência de recolhimento, mais sim pela não declaração em GFIP desses fatos geradores, a teor do disposto no Art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91, em sua redação vigente ao lançamento, concluo não haver nenhuma alteração a ser feita na presente autuação em razão da decisão proferida na NFLD conexa. Outrossim, reporto-me à NFLD 37.196.209-9, também objeto de lançamento durante a ação fiscal procedida junto à empresa, cuja defesa é robustecida com vasta documentação, quando então, de sua análise, observo que a mesma não é conexa ao auto de Infração em questão e que os documentos por meio dela apresentados não guardam relação com a presente autuação. Sendo assim, sem razão o recorrente nesse capítulo. - Multa mais benéfica Em relação ao montante da multa, o recorrente pretende, ao menos, sua redução. Cita a retroatividade benigna decorrente da Medida Provisória n.º 449. Mantida a multa da obrigação acessória, como houve mudança legislativa com a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, deve-se aplicar a multa mais benéfica, recalculando e comparando as multas, Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.322 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.000263/2008-17 prevalecendo a mais vantajosa, seja a da legislação atual ou a da legislação pretérita, importando que se observe o disposto no art. 106, II, alínea “c”, do CTN 1 . Veja-se que as competências do cálculo da multa estão compreendidas no interregno anterior a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, que deu nova redação para o preceito legal sancionador em referência da Lei n.º 8.212. Neste diapasão, deve-se considerar a retroatividade benigna, se for o caso, aplicando a multa mais favorável ao sujeito passivo, sendo apurado por ocasião do pagamento ou do parcelamento. Deve-se, aliás, realizar a comparação das penalidades previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei 8.212, em sua redação anterior à dada pela Lei 11.941, com as regras do hodierno art. 32-A da Lei 8.212, com a redação da Lei 11.941. Especialmente, a matéria é assim tratada por força do cancelamento da Súmula CARF n.º 119 e por considerar que não se cuida de multa de obrigação principal, mas sim de multa por descumprimento de obrigação acessória. Ora, nas hipóteses como a presente de lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória relativo a GFIP, em que se tem autos vinculados de obrigação principal com multa própria também aplicada, provenientes os processos da mesma fiscalização, deve-se afastar o entendimento, até então vigente, por força da referida súmula, no sentido de que a retroatividade benigna deveria ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento da obrigação principal e da obrigação acessória correlata com a multa de ofício de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96. De mais a mais, no processo de obrigação principal a multa aplicada deve tangenciar pela solução firmada no STJ e já inserida pela Fazenda Nacional em lista de dispensa de contestar e recorrer, na forma do Tema 1.26, alínea ‘c’, com amparo nas conclusões do Parecer SEI nº 11.315/2020/ME e Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, nestes termos: Tema 1.26 c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212/1991. Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991. com a redação dada pela Lei nº 11.941. de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias. por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35-A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009. sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg 1 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.322 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.000263/2008-17 no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Referência: Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, Parecer SEI Nº 11315/2020/ME Sendo assim, com parcial razão o recorrente devendo se observar o cálculo da multa mais benéfica, se cabível, a ser realizado no momento do pagamento ou parcelamento, comparando-se as disposições do art. 32 da Lei 8.212/1991 conforme vigente à época dos fatos geradores, com o regramento do art. 32-A da Lei 8.212, com a redação da Lei 11.941. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, conheço do recurso, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para que a retroatividade benigna seja aplicada comparando-se as disposições do art. 32 da Lei 8.212/91 conforme vigente à época dos fatos geradores, com o regramento do art. 32-A dessa lei, dado pela Lei 11.941/09. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para que a retroatividade benigna seja aplicada comparando-se as disposições do art. 32 da Lei 8.212/91 conforme vigente à época dos fatos geradores, com o regramento do art. 32-A dessa lei, dado pela Lei 11.941/09. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 93DF CARF MF Original

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9558641 #
Numero do processo: 13852.000860/2006-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-002.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento na origem, até a definitividade do processo nº 13855.001512/2010-64, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araújo, Antônio Andrade Leal, Jose Renato Pereira de Deus, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento na origem, até a definitividade do processo nº 13855.001512/2010-64, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araújo, Antônio Andrade Leal, Jose Renato Pereira de Deus, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, Trata o presente processo do pedido de ressarcimento de fl. 01, vinculado ao PER n° 10721.52559.201006.1.1.08-9926 (fls. 02 a 06), por meio do qual o contribuinte pretende o ressarcimento de crédito do PIS não-cumulativo, relativo ao 3° tri/2006 (receitas de exportação). Às fls. 112 a 128 consta informação fiscal emitida pela Safis/DRF-Franca em 12/05/2009, nos seguintes termos: • O contribuinte pleiteia o ressarcimento de saldo credor do PIS apurado no 3° tri/2006, no valor de R$ 1.801.456,08; • Considerando-se a documentação apresentada pela requerente no curso do procedimento fiscal, foram elaboradas pela Fiscalização as planilhas que instruem os autos; • Para a apuração correta dos créditos, é necessário conhecer o percentual entre os valores totais exportados e os valores totais de receita do contribuinte. Tais valores foram calculados conforme informações fiscais constantes dos livros, considerando-se valores relativos a "Exportação de produção do Estabelecimento" e "Exportação de mercadorias recebidas com fim específico de exportação", excluindo-se as devoluções, além da receita total com a venda/revenda; RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 52 .0 00 86 0/ 20 06 -6 8 Fl. 666DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.249 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13852.000860/2006-68 • A Fiscalização analisou cada linha do DACON preenchido pelo contribuinte, apurando os valores correspondentes, com base na escrituração contábil e fiscal da empresa, e demais documentos apresentados, conforme a seguir especificado; • Relativamente à linha 1 - Bens para Revenda, devem ser excluídas as compras de cooperativas, que não são contribuinte do PIS. Os valores apurados mensalmente devem ser proporcionalizados entre exportação e mercado interno; • Quanto à Linha 2 - Bens utilizados como Insumos, não geram direito a crédito as compras de pessoa física, que geram créditos presumidos de agroindústria, bem como as entradas com suspensão de PIS e Cofins, devendo tais valores ser subtraídos; • Da mesma forma, devem ser excluídas as compras de cooperativas, que não são contribuintes da Cofins e do PIS (art 3°, § 2, inc. II da Lei n° 10.833/2003 (Cofins) e art. 3°, § 2, inc. II da Lei n° 10.637/2002 (PIS); • O artigo 79 da Lei 5.764/71 (Lei das Sociedades Cooperativas) dispõe que o ato cooperativo não implica operação de mercado ou contrato de compra e venda de mercadoria, não gerando faturamento ou receita para a sociedade cooperativa, pois o resultado positivo decorrente desses atos pertence, proporcionalmente, a cada um dos cooperados; • Os valores apurados mensalmente devem ser proporcionalizados entre Exportação e Mercado Interno; • Observe-se que entradas referente aos CFOP 1501 e 2501 não foram consideradas, pois correspondem a mercadorias em estabelecimento de trading company, empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do remetente, com fim específico de exportação; • Apesar de o contribuinte não ser uma comercial exportadora do ponto de vista legal, não sendo constituído nos termos do Decreto-Lei n° 1.248/1972, também conhecida. como, trading company, neste caso a empresa se comportou como uma comercial exportadora, fazendo somente a exportação dos bovinos; • Somente o exportador, incluído na sistemática da não-cumulatividade, tem direito à utilização do crédito na compensação ou no ressarcimento; • A empresa comercial exportadora, ou no presente caso, o contribuinte, que tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação não poderá apurar créditos vinculados a essas aquisições; • Quanto à Linha 7 - Fretes, aqueles que se referem às transferências entre estabelecimentos não dão direito a crédito, nos termos da Solução de Divergência n° 11/2007, uma vez que tais operações não integram o conceito de insumo, nem podem ser consideradas operações de venda; • Tais valores foram descontados do valor do crédito, devendo ser proporcionalizados entre exportação e mercado interno; • Quanto à Linha 9 - Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado, verificou-se que alguns dos ativos não estavam ligados à produção. Tais ativos e os correspondentes créditos encontram-se na planilha "Depreciação que não gera crédito"; • Os valores de crédito efetivamente válidos estão resumidos na planilha "Encargos de Depreciação do Ativo Imobilizado", tendo sido estes lançados na linha 9, devendo ser proporcionalizados entre exportação e mercado interno; • Os valores referentes a "Serviços Utilizados como Insumos", "Energia Elétrica", "Devolução de Vendas" e "Encargos de Amortizações de Edif. e Benf. em Imóvel" devem ser proporcionalizados entre exportação e mercado interno; • Quanto à apuração de outros créditos, especificamente crédito presumido decorrente de atividades agroindustriais, estava previsto nas Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003; • Posteriormente a Lei n° 10.925/2004 instituiu novas regras para fruição do benefício, conforme art. 8°, que faz menção ao inc. II do art. 3°, que se refere a bens e serviços utilizados como insumos. Como os insumos darão direito ao crédito, fica Fl. 667DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.249 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13852.000860/2006-68 implícito o conceito de que estes serão transformados em um novo produto. O legislador, quando quis tratar do crédito do próprio bem, o fez no inc. I; • Dentre as atividades da requerente está a exportação de boi em pé, ou seja, o bovino vivo, realizadas pelo Pará, sendo exportado também o feno, que segue para a alimentação dos bovinos durante o transporte; • A entrada da mercadoria "Bovinos" se dá com os CFOP 1501 e 2501, nos quais se classificam as entradas de mercadorias em estabelecimento de trading company, empresa comercial exportadora ou outro estabelecimento do remetente, com fim específico de exportação, e, como já dito, com relação a bens utilizados como insumos, a legislação permite o crédito de valores referentes a aquisições de bens para revenda, desde que esta aquisição esteja sujeita ao pagamento do PIS e da Cofins; • O art. 5°, III da Lei n° 10.637/2002, e o art 6°, III, da Lei n° 10.833/2003, dão igual tratamento para a venda a comercial exportadora, declarando a não-incidência das contribuições nas vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação; • Sobre a questão, também dispõe o Decreto n° 4.524/2002, adotando o que já estava fixado no art. 39, § 2° da Lei n° 9.532/97, para efeito de condicionar a não- incidência prevista nas Leis acima citadas; • No presente caso, como já dito, o contribuinte se comportou como uma comercial exportadora, fazendo somente a exportação dos bovinos, apesar de não ser formalmente uma comercial exportadora; • Conclui-se, como já visto, que somente o exportador, incluído na sistemática da não-cumulatividade, tem direito ao crédito na compensação ou no ressarcimento. A empresa comercial exportadora, ou o contribuinte, que tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação não poderá apurar créditos vinculados a essas aquisições; • Além disso, os produtos exportados não são classificados nas posições previstas no art. 8° da Lei 10.925/2004, e sim na posição 0102 - Animais Vivos da Espécie Bovina, não havendo que se falar de créditos presumidos referentes a compras de pessoas físicas na filial de Belém do Pará; • A partir da documentação apresentada, foram consideradas para as compras de pessoa física somente os CFOP 1.101 e 2.101 - Compras para industrialização; • Além disso, o contribuinte vende couro e outros sub-produtos do boi, como a bílis, que é utilizada na indústria farmacêutica, sebo, utilizado na indústria de produtos de higiene e beleza e para a produção de biodiesel; • O contribuinte foi intimado a apresentar relatório com os valores mensais de vendas dos produtos classificados nas posições NCM 0102.10.90, 0506.90.00, 0510.00.10, 4101.21.10, 4104.11.24 e 4104.41.30, de todos os seus estabelecimentos; • Os produtos em tela não são utilizados na alimentação humana ou animal. Assim, o insumo a eles relativo não gera crédito presumido. Portanto, como são todos provenientes do mesmo insumo que os produtos previstos na Lei 10.925/2004, deve- se fazer uma proporção dos valores, obtida a partir das vendas de produção do estabelecimento (vendas líquidas); • O crédito presumido foi obtido pelas compras de pessoa física na proporção obtida, vezes o percentual determinado na legislação, levando-se tal valor à linha 18; • O crédito previsto na Lei 10.925/2004 somente pode ser utilizado para deduzir das contribuições apuradas no regime de incidência não-cumulativa. Portanto, tal crédito presumido não poderá ser objeto de compensação ou de ressarcimento (ADI SRF n° 15/2005); • Os arts. 8° e 15 da Lei n° 10.925/2004 estabeleceram nova modalidade de crédito presumido para a agroindústria, inclusive com novos índices de presunção, que poderão ser utilizados para deduzir das contribuições; • A revogação dos créditos presumidos do art. 3° e a introdução de novos créditos presumidos pela Lei n° 10.925/2004 tiveram repercussão quanto à compensação e ao ressarcimento destes créditos, conforme art. 5° da Lei n° 10.637/2002, que permite a compensação com outros tributos e o ressarcimento do que não puder ser Fl. 668DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.249 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13852.000860/2006-68 compensado, referindo-se exclusivamente ao crédito apurado na forma do art. 3° desta Lei, não havendo menção ao crédito presumido; • Como conseqüência, os créditos presumidos, apurados na forma dos arts. 8° e 15 da Lei n° 10.925/2004 e válidos a partir de 01/08/2004, não podem ser compensados com outros tributos e nem ser ressarcidos, por falta de previsão legal; • A Lei prevê apenas "deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS" o valor do crédito presumido; • Em consonância com tal entendimento, foi editado o ADI/SRF n° 15/2005; • Trata-se de créditos presumidos da agroindústria, cujos benefícios ficam limitados às leis que os instituíram, conforme § 6° do art. 150 da CF, não havendo previsão legal para a compensação com outros tributos ou o seu ressarcimento, sendo impossível efetuá-los; • Por outro lado, os créditos que não puderem ser utilizados em determinado período, poderão ser aproveitados em períodos subseqüentes, conforme disposto nos § 2° do artigo 8° e § 1° do artigo 15 da Lei 10.925/2004, que se reportam ao § 4° do artigo 3° da Lei 10.833/2003; • Os valores apurados mensalmente devem ser proporcionalizados entre exportação e mercado interno; • Foram levantadas as importações do contribuinte - CFOP 3.101 e 3.102; • O valor a ser aproveitado corresponde a 7,6% do resultado obtido na planilha "Operações com Direito ao Crédito da Contribuição" para a Cofins e 1,65% para o PIS, sendo proporcionalizados entre exportação e mercado interno; • Os ajustes negativos de créditos são a soma dos CFOP 5201 e 6201 -Devolução de compra para industrialização e 5202 e 6202 - Devolução de compra para comercialização; • Efetuada a soma, aplica-se a alíquota referente à contribuição, obtendo-se ajuste negativo, sendo os valores proporcionalizados entre exportação e mercado interno; • A receita de exportação foi verificada por amostragem, por meio do Siscomex, considerando-se os CFOP 7101 e 7501, subtraídas das devoluções, sendo os valores proporcionalizados entre exportação e mercado interno; • As vendas no mercado interno de produtos de fabricação própria corresponde à soma dos CFOP 5101, 5122 e 6101, e as revendas à soma das operações de CFOP 5102 e 6102, também proporcionalizadas; • Também foram informadas outras receitas pelo contribuinte, também proporcionalizadas; • Considerando o disposto na legislação já citada, conclui-se que somente são passíveis de ressarcimento os valores referentes às operações com o exterior, ou seja, o ressarcimento e a compensação aplicam-se somente aos créditos apurados em relação aos custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação; • No presente caso, em primeiro lugar, utilizam-se os créditos referentes ao mercado interno para abater o valor da contribuição, havendo saldo de créditos de meses anteriores estes devem ser considerados. • Feita esta primeira dedução, verifica-se se o contribuinte ainda é devedor, para que se possa utilizar os créditos referentes ao mercado externo; • Parte dos créditos do mercado externo não pode ser ressarcida, pois são os créditos presumidos da agroindústria, como demonstrado. Tais créditos foram utilizados para descontar a contribuição devida restante, deixando, sempre que possível, todo crédito passível de ressarcimento, disponível ao contribuinte; • O resultado final está na linha (h) - Crédito Passível de Ressarcimento. A soma dos valores mensais desse crédito resulta no valor trimestral do mesmo que é o valor deferido, concluindo-se pelo deferimento parcial do pedido de ressarcimento, no montante de R$ 940.065,45. Com base na informação fiscal acima, foi proferido despacho decisório (fl. 169) por aquela unidade local, homologando parcialmente as compensações declaradas, no Fl. 669DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.249 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13852.000860/2006-68 limite do crédito reconhecido, não homologando a compensação excedente correspondente ao PER/DCOMP n° 23945.87774.090807.1.3.08-1350 - fls. 154/156. O contribuinte tomou ciência da decisão conforme aviso de recebimento à fl. 175, que se encontra ilegível, tendo apresentado manifestação de inconformidade em 03/07/2009 (fls. 189 a 201), alegando, em resumo, que: • Inicialmente, registre-se que a auditoria não detectou qualquer irregularidade nos valores referentes às exportações diretas efetuadas pela requerente; • Os valores consignados pela Fiscalização não refletem a adequada interpretação da lei, pois não considerou na base de cálculo das compras as operações de entradas referentes aos CFOP 1501 e 2501, correspondentes às mercadorias com fim específico de exportação; • A requerente não concorda com o crédito glosado referente à compra de bovino pela filial Belém do Pará e à venda de sub-produtos; • A Fiscalização deixou de considerar os valores de importação levantada por meio do CFOP 3101 e 3102; • A Fiscalização, por equívoco, deixou de considerar os valores constantes da conta 1320203 (encargos de amortização) e das despesas com frete e armazenagem, razão pela qual os cálculos precisam ser refeitos; • Quanto ao crédito presumido da agroindústria, os bovinos levam no mínimo trinta meses para serem considerados prontos, o que implica em grande carga tributária incidente na cadeia produtiva; • A atual legislação autoriza o exportador a ter o crédito presumido de PIS/Cofins referente ao boi abatido na indústria local. Assim, ao exportar partes industrializadas do animal, não se está exportando juntamente os tributos já pagos; • Apesar do que dispõe o art. 8° da Lei n° 10.925/2007, a Fiscalização utilizou-se de interpretação restritiva da Lei, desvirtuando o sentido e o princípio da não- cumulatividade ao não autorizar o crédito da exportação de gado vivo, que, além de já ter pago todos os tributos relativos à sua produção, ainda é mantido em período de preparação antes de ser exportado, com alimentação especial, vacinas e acompanhamento médico-sanitário; • Para cada país para o qual o gado vive é exportado existem exigências sanitárias específicas e gastos específicos, sobre os quais incidem as contribuições; • Este tratamento tributário desigual não se justifica, pois a matéria-prima, a cadeia produtiva e os tributos recolhidos são os mesmos; • A única diferença está em exportar o gado vivo, inteiro, e não o gado abatido, em partes, mas é o mesmo gado que sofreu a mesma incidência de tributos já recolhidos; • Quanto ao desconto do valor de venda do couro e subprodutos, a pretensão da Fiscalização não encontra amparo legal, pois não há como prosperar a idéia de que deve ser segregado o valor do couro na aquisição do gado, pois não se compra "gado mais couro", mas simplesmente "gado", que, após abatido e desossado, gera vários subprodutos; • No caso do sebo e do couro, tais produtos são sim destinados à alimentação, como, por exemplo, fabricação de gelatina, não devendo prosperar a afirmação da Fiscalização; • Em toda a cadeia produtiva, os tributos incidem sobre o valor do gado, sem qualquer separação, não havendo como estabelecer o valor deste subproduto no momento da compra do animal vivo; • A venda destes subprodutos no mercado interno sofre incidência de PIS/Cofins. Por isso, na regra da não-cumulatividade deve haver o direito ao crédito, restando apenas o pagamento de tributo sobre valor agregado; • A requerente não tem mercado interno suficiente para consumir os créditos da pessoa física, razão pela qual requer que os mesmos lhe sejam ressarcidos em pecúnia ou que haja permissão para compensação com outros débitos; Fl. 670DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.249 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13852.000860/2006-68 • O ADI n° 15/2005 extrapolou sua função meramente regulamentadora para indevidamente alterar o disposto nas Leis n°s 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.925/2004; • O objetivo das Leis é desonerar as exportações dos tributos incidentes internamente, evitando-se a "exportação de tributos", sendo claramente improcedente a pretensão de limitar o benefício às aquisições de pessoas jurídicas; • A entrada de divisas é fato indispensável à saúde financeira do país e, neste diapasão, sempre buscou-se desonerar as exportações, devendo, neste aspecto, o sistema tributário apresentar-se como neutro, jamais dificultando os montantes negociados com os compradores externos; • Assim, não é facultado a ADI inovar, transpor ou modificar o texto legal, estabelecendo conclusões que dele não constam, nos termos do art. 100 do CTN; • Ao intérprete não é dado deduzir da expressão motivadora da instituição do crédito em questão que o incentivo corresponderá a contribuições cobradas do exportador relativamente aos insumos adquiridos e empregados na mercadoria exportada; • Na hipótese de a última aquisição proceder de pessoas físicas e outros vendedores não-contribuintes, a se proceder desta forma simplista, então, desnecessária a elaboração de cálculos para se chegar a uma média presumida das onerações das etapas anteriores, conforme procederam as autoridades econômicas; • Em síntese, a apuração do crédito presumido será efetuada com base em sistema de custos coordenados e integrados com a escrituração comercial da pessoa jurídica, que permita, ao final de cada mês, determinar as quantidades e valores das matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na produção; • Não há como não considerar as etapas anteriores sob o pretexto de que em algumas delas a aquisição de insumo foi feita por não contribuinte, o que equivaleria a contestar o propósito governamental de desonerar o produto final a ser exportado do valor das contribuições sofridas em etapas anteriores; • Quem exporta não consegue mais aproveitar os créditos acumulados que ultrapassem 50% de sua exportação; • Como os créditos têm natureza de redução de custos, as empresas são "penalizadas", pois têm as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL majoradas por um crédito que não é aproveitado, pagando-se sobre um ganho que não ocorre; • Assim, é claro que as aquisições efetuadas de pessoas físicas deveriam gerar direito a crédito, tendo em vista as incidências anteriores sobre o processo produtivo, e a legislação anterior não prevê qualquer exclusão de parcela entre os insumos empregados nos produtos exportados, devendo ser autorizado o ressarcimento ou a compensação com créditos diversos do mercado interno; • Quanto ao "Crédito a Descontar Importação", aos "Encargos de Amortização de Edif. e Benf. em Imóvel" e aos "Fretes + Armazenamento", a Fiscalização deixou de considerar os valores de importação levantados dos CFOP apontados neste trabalho; • A requerente acredita que a Fiscalização tenha deixado de considerar os valores do DACON por mero equívoco, haja vista que em outros processos houve a adequada manifestação da Fiscalização, autorizando o ressarcimento destes valores. Às fls. 236 a 238 consta petição apresentada pela requerente em 04/11/2009, dirigida à DRF/Franca-SP, nos seguintes termos: • A requerente ingressou com pedido de ressarcimento de créditos de PIS vinculados à receita de exportação, relativos ao 3° tri/2006, no valor de R$ 1.801.456,08; • A Fiscalização houve por bem ressarcir apenas R$ 940.065,45, sendo R$ 246.095,20 indeferido e R$ 615.295,43 não passível de ressarcimento, nos termos da Lei n° 10.925/2004; • Com a edição do art. 36 da Lei n° 12.058/2009, foram estabelecidas novas regras para o setor frigorífico, autorizando a compensação ou o ressarcimento dos créditos presumidos apurados com base na Lei n° 10.925/2004; Fl. 671DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3302-002.249 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13852.000860/2006-68 • O valor de R$ 615.295,43 não foi ressarcido ou autorizada a compensação com outros débitos. Portanto, solicita-se o seu ressarcimento ou a autorização para compensação. Às fls. 317 a 326 consta novo requerimento, apresentado pela requerente em 10/11/2009, também dirigido à DRF/Franca-SP, nos seguintes termos: • A decisão proferida por aquela unidade deve ser reformada, pois contraria a Lei n° 12.058/2009; • Considerando o período de tempo entre a data do protocolo do pedido e a realização do efetivo ressarcimento ao contribuinte, a importância perderá seu poder de compra. Tal desvalorização somente pode ser calculada quando da data do efetivo pagamento, não sendo possível que o contribuinte requeira esses valores quando da apresentação do pedido de ressarcimento; • Ademais, o contribuinte não está apto a estimar o tempo demandado para que a autoridade fiscal homologue o pedido de ressarcimento apresentado e efetive o pagamento pretendido; • Tal característica da sistemática do ressarcimento prevista na legislação afasta o questionamento quanto à atualização monetária devida em relação a esse período, pois somente é possível exigir o referido valor após o efetivo ressarcimento ao contribuinte; • Assim, só resta ao contribuinte esperar o pagamento para que possa apresentar novo pedido de ressarcimento referente à atualização monetária relativa ao período entre o protocolo do pedido e sua efetivação, não podendo o contribuinte ser punido pela morosidade da autoridade fazendária; • Cita-se jurisprudência do CARF, da CSRF e do STJ sobre a questão; • O ressarcimento constitui uma espécie do gênero restituição, devendo os valores pleiteados ser atualizados pela taxa Selic, sob pena de afronta aos princípios constitucionais da isonomia e da igualdade; • Assim, requer que seja atualizado o valor do crédito em referência com base na taxa Selic, ressarcindo-se o valor de R$ 826.218,70, ou autorizando-se a sua compensação. Às fls. 406 a 438 constam cópias relativas ao mandado de Segurança n° 2006.61.13.000250-4, impetrado pela requerente. Às fls. 442 a 448 consta decisão proferida pela DRF/Franca-SP em 17/05/2010, nos seguintes termos: • A manifestação de inconformidade do contribuinte enfrenta dois principais pontos: as glosas dos créditos e a impossibilidade do ressarcimento/compensação do crédito presumido da agroindústria conforme ADI SRF 15/2005; • Entretanto, após ter seu pedido de ressarcimento e compensação de créditos presumidos da agroindústria previstos nos art. 8° e 15 da Lei 10.925/2004 indeferido em dois processos administrativos anteriores (13852.000431/2004-29 e 13852.000433/200418), o contribuinte impetrou mandado de segurança procurando rever os despachos em questão, bem como afastar o ADI SRF 15/2005 para atingir os demais períodos; • O Mandado de Segurança 2006.61.13.000250-4 teve em primeira instância a segurança denegada; • O contribuinte também tentara anteriormente ação declaratória com pedido de antecipação de tutela (2005.61.02.013076-3), com objeto similar, da qual solicitou desistência após ter a tutela antecipada negada; • De qualquer forma, a ação tenta afastar o ADI SRF 15/2005 com o objetivo de obter amparo no Poder Judiciário quanto ao direito ao ressarcimento/compensação dos créditos presumidos da agroindústria. Assim, o questionamento quanto a este ato já está sob apreciação daquele Poder; • Ao fazer a opção pela via judicial, não há como prosseguir a discussão administrativa, uma vez que as questões decididas judicialmente deverão ser cumpridas nos moldes em que a Justiça Federal determinar (princípio da jurisdição Fl. 672DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3302-002.249 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13852.000860/2006-68 uma), devendo ser aplicado o ADN Cosit n° 3/1996, com a declaração da definitividade da decisão; • Embora tal ato mencione apenas ações judiciais que tenham por fundamento a discussão sobre créditos da Fazenda Nacional, aplica-se também à hipótese dos autos, pois a matéria está sob o crivo do Poder Judiciário e, conseqüentemente, o contribuinte renunciou às instâncias administrativas; • Este entendimento é compartilhado pelo CARF, conforme súmula n° 1 e julgados citados, e também pelo TRF/3 a Região; • Portanto, deve ser declarada a definitividade do despacho decisório e não conhecida a parte da manifestação de inconformidade referente ao ADI SRF 15/2005, por estar sob apreciação judicial; • Para determinar a parcela dos créditos que permanece sob apreciação administrativa e qual já está definitivamente decidida é necessário analisar o pedido do contribuinte bem como as parcelas já deferidas; • O contribuinte indicou em sua manifestação de inconformidade os seguintes valores: - Pedido do contribuinte: R$ 1.801.456,08 - Valor do crédito apurado pelo Fisco: R$ 1.555.360,90 Glosa: R$ 246.095,18 Valor a ser ressarcido: R$ 940.065,47 - Valor não passível de ressarcimento: R$ 615.295,43 • Para a separação da parte definitiva administrativamente é necessário comparar os valores dos créditos "diretos", ou seja, não presumidos da agroindústria, com os já deferidos; • Considerando o DACON apresentado pelo contribuinte (fls. 07 a 54) e a planilha de fl. 146, obtemos o valor total do crédito do contribuinte, bem como os créditos presumidos, conforme demonstrado; • Os créditos "diretos" da exportação já foram integralmente reconhecidos (R$ 940.065,47), não restando mais discussão quanto a estes créditos, restando apenas a discussão administrativa referente à existência dos créditos presumidos "glosados", conforme o contribuinte, no valor de R$ 246.095,18; • Por outro lado, a possibilidade de ressarcimento/compensação destes créditos presumidos não mais permanece em discussão administrativa, mas na via judicial, que foram reduzidos em valor; • Tais créditos podem ser apenas utilizados para deduzir os débitos de PIS/Cofins, nos termos dos arts. 8° e 15 da Lei n° 10.925/2004, e a discussão quanto ao ressarcimento destes, tanto dos "glosados", como dos reconhecidos, esgotou-se administrativamente; • Como conseqüência, não existe valor a ser reconhecido administrativamente, e a não homologação das compensações também se torna definitiva,devendo ser cobrados os débitos compensados; • Quanto aos novos pedidos formulados pelo contribuinte, com base na Lei n° 12.058/2009, bem como a correção da pela taxa Selic, esclareça-se que, com o advento desta Lei, como regra geral, o crédito presumido da agroindústria (art. 8° e 15 da Lei 10.925/2004) continuou existindo sem a possibilidade de ressarcimento e de compensação; • Entretanto, ele foi desmembrado em novas situações e passou a ter novo tratamento, conforme disposto nos artigos 31 a 37 da Lei 12.058/2009, em especial o art. 36, segundo o qual a possibilidade de ressarcir ou compensar o crédito presumido da agroindústria exclusivamente para os produtos listados no caput somente passou a existir a partir de 01/11/2009 para os saldos dos créditos presumidos dos períodos de 2004 a 2007 e a partir de 01/01/2010 para os anos seguintes; • A lei dispõe que o direito somente surgiu nas datas acima discriminadas, tratando- se, portanto, de um novo direito. Assim, o pedido formulado pelo contribuinte Fl. 673DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3302-002.249 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13852.000860/2006-68 (04/11/2009 e 10/11/2009) deve ser tratado como um novo pedido, que não se confunde com o indeferimento anterior; • Destaque-se que não se trata de lei interpretativa, esclarecendo benefício anterior, mas, ao contrário, a redação da nova lei determina que a possibilidade do ressarcimento e da compensação dos saldos dos créditos presumidos acumulados somente surge em 01/11/2009 e em 01/01/2010; • Tal distinção é fundamental para estabelecer o momento em que surgiu o benefício e a possibilidade de revisar o despacho decisório emitido, bem como convalidar as compensações anteriormente efetuadas pelo contribuinte ainda com base na legislação anterior, quando não havia previsão legal; • Como o direito surgiu a partir das datas indicadas, os pedidos de ressarcimentos e as compensações anteriores continuam indevidos, sendo tal aspecto importante quanto aos efeitos na correção dos débitos e mesmo da total improcedência da correção dos créditos, considerando desde os pedidos originais; • Desta forma, para evitar confusão entre o pedido original com base na legislação antiga e o novo pedido, com base na nova lei, fez-se necessário apartar os pedidos e formalizar novo processo (13855.001512/2010-64); • Tendo em vista o exposto, declara-se a definitividade do despacho de fl. 169 quanto à possibilidade de ressarcimento e compensação de créditos presumidos da agroindústria, por estarem sob apreciação judicial; • Permanece apenas a discussão administrativa da existência ou não dos créditos presumidos da agroindústria não reconhecidos e que podem ser utilizados apenas para deduzir débitos de PIS/Cofins, nos termos dos arts. 8° e 15 da Lei 10.925/2004. O contribuinte tomou ciência desta decisão em 19/05/2010 (fl. 451), tendo sido o processo encaminhado à DRJ/Ribeirão Preto-SP para apreciação da manifestação de inconformidade. Às fls. 456 a 463 consta nova informação fiscal, elaborada pela DRF/Franca-SP em 11/01/2012 e proferida nos autos do processo n° 13855.001512/2010-64, decorrente do presente, nos seguintes termos: • O crédito presumido da agroindústria do PIS e da Cofins estava inicialmente previsto nos §§ 10 e 11 do art. 3° da Lei n° 10.637/2002 e nos §§ 5°, 6°, 11 e 12 do art. 3° da Lei n° 10.833/2003; • Entretanto, tais dispositivos foram revogados pela MP 183/2004, convertida na Lei n° 10.925/2004, com efeitos a partir de 01/08/2004; • Por outro lado, os arts. 8° e 15 da mesma Lei estabeleceram nova modalidade de crédito presumido para a agroindústria, inclusive com novos índices de presunção, que poderão ser utilizados para deduzir das contribuições; • A revogação dos créditos presumidos do art. 3° e a introdução de novos créditos presumidos pela Lei n° 10.925/2004 tiveram repercussão quanto à compensação e ao ressarcimento destes créditos, conforme art. 6° da Lei n° 10.833/2003, e art. 5° da Lei n° 10.637/2002, que permitem a compensação com outros tributos e o ressarcimento do que não puder ser compensado, referindo-se exclusivamente ao crédito apurado na forma do art. 3° destas Leis; • Como conseqüência, os créditos presumidos, apurados na forma dos arts. 8° e 15 da Lei n° 10.925/2004 e válidos a partir de 01/08/2004, não podem ser compensados com outros tributos e nem ser ressarcidos, por falta de previsão legal; • A Lei prevê apenas "deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS" o valor do crédito presumido; • Em consonância com tal entendimento, foi editado o ADI/SRF n°15/2005; • Trata-se de créditos presumidos da agroindústria, cujos benefícios ficam limitados às leis que os instituíram, conforme § 6° do art. 150 da CF, não havendo previsão legal para a compensação com outros tributos ou o seu ressarcimento, sendo impossível efetuá-los; • Por outro lado, os créditos que não puderem ser utilizados em determinado período, puderam ser aproveitados em períodos subseqüentes, conforme disposto nos Fl. 674DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3302-002.249 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13852.000860/2006-68 § 2° do artigo 8° e § 1° do artigo 15 da Lei 10.925/2004, que se reportam ao § 4° do artigo 3° das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002; • Com o advento da Lei 12.058/2009, como regra geral, o crédito presumido da agroindústria (art. 8° e 15 da Lei 10.925/2004) continuou existindo sem a possibilidade de ressarcimento e de compensação; • Entretanto, ele foi desmembrado em novas situações e passou a ter novo tratamento, conforme disposto nos artigos 31 a 37 da Lei 12.058/2009, em especial o art. 36, segundo o qual a possibilidade de ressarcir ou compensar o crédito presumido da agroindústria exclusivamente para os produtos listados no caput somente passou a existir a partir de 01/11/2009 para os saldos dos créditos presumidos dos períodos de 2004 a 2007 e a partir de 01/01/2010 para os anos seguintes; • A lei dispõe que o direito somente surgiu nas datas acima discriminadas, tratando- se, portanto, de um novo direito. Assim, o pedido formulado pelo contribuinte (04/11/2009 e 10/11/2009) deve ser tratado como um novo pedido, que não se confunde com o indeferimento anterior; • Destaque-se que não se trata de lei interpretativa, esclarecendo benefício anterior, mas, ao contrário, a redação da nova lei determina que a possibilidade do ressarcimento e da compensação dos saldos dos créditos presumidos acumulados somente surge em 01/11/2009 e em 01/01/2010; • Tal distinção é fundamental para estabelecer o momento em que surgiu o benefício e a possibilidade de revisar o despacho decisório emitido, bem como convalidar as compensações anteriormente efetuadas pelo contribuinte ainda com base na legislação anterior, quando não havia previsão legal; • Como o direito surgiu a partir das datas indicadas, os pedidos de ressarcimentos e as compensações anteriores continuam indevidos, sendo tal aspecto importante quanto aos efeitos na correção dos débitos e mesmo da total improcedência da correção dos créditos, considerando desde os pedidos originais; • Desta forma, para evitar confusão entre o pedido original com base na legislação antiga e o novo pedido, com base na nova lei, fez-se necessário apartar os pedidos e formalizar o presente processo; • Outra informação relevante é a existência de ação judicial questionando a possibilidade do ressarcimento dos créditos presumidos da agroindústria; • Após ter seu pedido de ressarcimento e compensação de créditos presumidos da agroindústria previstos nos art. 8° e 15 da Lei 10.925/2004 indeferido, o contribuinte impetrou mandado de segurança procurando rever os despachos em questão, bem como afastar o ADI SRF 15/2005 para atingir os demais períodos; • O Mandado de Segurança 2006.61.13.000250-4 teve em primeira instância a segurança denegada; • O contribuinte também tentara anteriormente ação declaratória com pedido de antecipação de tutela (2005.61.02.013076-3), com objeto similar, da qual solicitou desistência após ter a tutela antecipada negada; • Assim, não havia outra possibilidade, senão não conhecer da petição de ressarcimento, em razão da existência da ação judicial, com base no ADN 03/96; • Ocorre que houve a desistência do pleito judicial, desaparecendo o óbice anteriormente relatado, o que viabilizou a apresentação de novo pedido de ressarcimento; • Quanto ao mérito do pleito, observe-se que, ao contrário do alegado pelo requerente, não teve deferido em análise anterior o direito creditório pleiteado, tendo havido reconhecimento parcial do direito no montante de R$ 940.065,45; • Naquele despacho não houve manifestação da autoridade competente acerca do direito creditório do crédito presumido da Lei n° 10.925/04, deferindo-se apenas a parcela não decorrente de tal crédito; • Assim, não houve qualquer decisão concessória do pleito ora pretendido, cabendo a análise do direito creditório decorrente da Lei n° 12.058/09; Fl. 675DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3302-002.249 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13852.000860/2006-68 • O art. 8° da Lei n° 10.925/04 previu o benefício no caput, definindo sobre quais produtos vendidos pela empresa beneficiária incidiria o crédito presumido, limitando- o também aos produtos destinados à alimentação humana e desde que adquiridos de pessoa física; • No § 3° previu a base de cálculo sobre a qual as aquisições incidiriam, alinhando sobre quais aquisições incidiria o benefício fiscal e as alíquotas aplicáveis, conforme a origem dos produtos adquiridos, estabelecendo percentuais de aplicação, de acordo com a classificação fiscal das aquisições; • A deficiência de interpretação do fiscalizado reside neste ponto, pois para as aquisições de gado para abate foi erroneamente aplicado o percentual de 60% previsto no inciso I, quando o correto seria a alíquota de 35%. Assim, a alíquota a ser aplicada seria em função do que se fabrica e não do que se adquire; • Ocorre que a estruturação legal do montante do crédito presumido está toda construída no § 3°, e interpretar que a alíquota deve ser aplicada para os produtos elencados no caput está errado, pois os incisos do § citado determinam para quais produtos as alíquotas serão aplicadas, e a aplicação da alíquota de 60% somente caberia para as aquisições do capítulo 2; • No caso, a fiscalizada adquire de pessoas físicas somente produtos classificados na posição NCM 01.02, sendo cabível a aplicação de 35% para o cálculo do crédito presumido nas aquisições de bens classificados na posição 01.02; • Assim também dispõe a IN/SRF n° 660/2006, e se posiciona a jurisprudência administrativa, conforme decisão do CARF citada; • Foram elaboradas as planilhas de apuração anexas, nas quais foi calculado o saldo do período solicitado, descontando-se, em seguida, glosas administrativas em períodos anteriores envolvendo o mesmo período de apuração, descontando-se, ainda, o saldo parcial anteriormente deferido; • Ao final, caso ainda positivo o crédito a ser ressarcido/compensado, cabe a utilização do saldo no limite do deferimento; • Em relação aos cálculos, quando se verifica que consta na linha 41 valor negativo, significa que o saldo anteriormente deferido parcialmente deve ser reconsiderado, pois, em razão da parcela negativa ora apurada, a compensação/ressarcimento antes deferida resta prejudicada no limite do saldo negativo; • Pelo exposto, conclui-se que o contribuinte não possui direito creditório referente ao PIS do 3° tri/2006, assim como deve ser glosado o montante de R$ 73.026,03 do direito creditório deferido no processo n° 13852.000860/2006-68. Em conseqüência, foi proferido o despacho decisório de fl. 464, revendo de ofício o despacho decisório anterior, reduzindo o direito creditório do pedido de ressarcimento para R$ 867.039,44. O contribuinte tomou ciência daquela decisão pessoalmente, conforme consta à fl. 465, sem, no entanto, constar a data em que tal ciência foi dada. Às fls. 466 a 484 consta manifestação de inconformidade interposta pela requerente em 08/05/2012 naqueles autos e também no presente processo, com as seguintes alegações: • A empresa teve seu pedido de ressarcimento formalizado por meio do presente processo desmembrado para o processo n° 13855.001512/2010-64; • Conforme se verifica pelo termo de informação fiscal - despacho, datado de 09/04/2012 e recebido pela requerente em 10/04/2012, a empresa teve seu pedido de ressarcimento reduzido; • Do montante de R$ 1.555.360,88 que no despacho anterior de 12/05/2009, houve o refazimento pela Fiscalização reduzindo o crédito para R$ 867.039,43, com glosa de R$ 688.321,45 do valor antes liberado, conforme despacho decisório conclusivo; • Quanto ao mérito do crédito, inicialmente a Fiscalização se ateve em explicar a legislação do crédito presumido da agroindústria; • Após vários relatos, menciona a Fiscalização que o contribuinte calculou o crédito presumido das aquisições de bois para abate na forma prevista no inciso I do § 3° do art. 8° da Lei n° 10.925/2004, aplicando a alíquota de 60%, concluindo que o Fl. 676DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 3302-002.249 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13852.000860/2006-68 percentual correto seria 35%, e glosando a diferença de crédito referente à compra de gado bovino para abate, fato que tornou prejudicado o pedido de ressarcimento no valor originário de R$ 1.555.360,88, apurado pela própria Fiscalização; • A Lei n° 10.925/2004, regulamentando o PIS e a Cofins, concedeu crédito presumido de 60% para aqueles que produzissem produtos de origem animal, estabelecendo em seu art. 8° que as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal poderão deduzir daquelas contribuições crédito presumido, desde que obedecidas as condições determinadas; • O legislador não concedeu crédito presumido para todos os produtores e sobre todos os insumos, delimitando quem teria direito ao crédito e o que necessitaria vender para usufruí-lo, conforme os NCM constantes do caput, sendo tal listagem fundamental para a compreensão do § 3° e incisos I e II do art. 8°; • O legislador fala em crédito presumido de 60% sobre as alíquotas do PIS e da Cofins aplicadas sobre os insumos de origem animal e que resultarem em produtos de origem animal; • Por outro lado, o legislador estabeleceu no inciso II a concessão de créditos presumidos de 35% sobre as alíquotas para os valores das aquisições dos insumos que vão gerar os "demais produtos", ou seja, insumos de origem vegetal que resultam em produtos de origem vegetal; • A aparente contradição entre o disposto na Lei n° 10.925/2004 e na IN/SRF n° 660/2006 ocorre porque o art. 8° - I - "a" desta deixou oculta a expressão "destinados a produtos", constante da Lei e necessária para dar sentido e operacionalidade à IN; • Ressalte-se que a redação original da IN 660/2006, amparada pela Lei n° 10.925/2004, produziu efeitos sobre método de apuração dos créditos presumidos da cadeia de produção bovina no período de 01/08/2004 a 31/10/2009; • Ocorre que a estruturação legal do montante do crédito presumido está construída no § 3°, sendo errado interpretar que a alíquota deve ser aplicada para os produtos elencados no caput, pois os incisos do § determinam para quais produtos as alíquotas serão aplicadas, e a aplicação da alíquota de 60% só caberia para as aquisições do Capítulo 2; • O crédito presumido previsto no art. 8° da Lei n° 10.925/2004 aplica-se a pessoas jurídicas que produzam produtos do Capítulo 2 (carnes bovinas), acabam por reconhecer o direito da requerente, que produz tais produtos, cuja origem (insumos) vem da aquisição de pessoas físicas; • É notório que nenhuma pessoa jurídica adquire carne (posição 02.01) de pessoa física para venda no varejo. O que ocorre é o inverso. Tal raciocínio é inaplicável ao setor; • Assim, temos que o § 3° do art. 8° da Lei n° 10.925/2004 estabeleceu crédito presumido de 60% para as pessoas jurídicas que produzam mercadoria de origem animal (gado bovino), classificadas no Capítulo 2, destinadas à alimentação humana ou animal, adquiridos de pessoas físicas; • Afinal, após o abate, aquela pessoa jurídica possuirá apenas a carcaça do animal abatido, conhecida também como boi-cassado, vaca-cassada, e também as partes das carnes, que são desossadas e divididas em cortes específicos para serem comercializados, sendo esses os produtos referidos no caput do referido artigo; • Nesse sentido, cita-se a Solução de Consulta n° 102/2006, na qual a RFB confirma que as pessoas jurídicas que exercem a atividade de frigorífico, dedicando- se à industrialização de carnes bovinas classificadas no Capítulo 2, destinadas ao consumo humano ou animal, poderão descontar crédito presumido de 60%, quando tais aquisições forem efetuadas de pessoas físicas residentes no país ou de pessoa jurídica domiciliada no país; • O direito ao crédito presumido de 60% aplica-se apenas ao contribuinte que adquire o animal da posição 01.02 (gado) e o transforma no produto da posição 02.01 (carnes); • Aplicando-se o entendimento fazendário, chegaríamos à absurda conclusão de que as vendas de carne realizadas pela pessoa jurídica sairiam com suspensão e o Fl. 677DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 3302-002.249 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13852.000860/2006-68 adquirente destes produtos teria direito a crédito presumido de 60%, além de se concluir pela carga final de 5% de PIS/Cofins; • No entendimento fazendário, somente teria direito ao crédito presumido de 60% a pessoa jurídica que adquirisse os produtos da classificação 02.01 (carne), o que significa dizer que a saída desses produtos do abatedor deveria ocorrer com suspensão de PIS/Cofins, sendo que a figura da suspensão nasceu somente em nov/2009, com a edição da Lei n° 12.058, art. 32; • Aplicando-se o entendimento da requerente, chega-se a uma carga final de 3,70%, a mesma do sistema cumulativo, percentual pretendido pela RFB ao editar a Lei n° 10.925/2004; • O referido pedido de crédito já foi objeto de fiscalização com conclusão em 12/05/2009, onde os valores apurados dos créditos decorrentes da aquisição de gado bovino destinado ao abate adquirido de pessoa física foi atribuída pelo contribuinte e sem contestação pela Fiscalização 60% de crédito presumido das alíquotas das contribuições; • Como pode agora a Fiscalização refazer os cálculos aplicando o percentual de 35%? • Os valores objeto do novo pedido após a Lei 12.058/2009 refere-se a parcela não paga na época, onde a Fiscalização alegou não ser passível de ressarcimento/compensação, conforme art. 8° da Lei 10.925/2004; • Assim, requer a desconsideração das glosas efetuadas, reconhecendo-se o pedido de ressarcimento no valor outrora deferido, conforme despacho anterior de 12/05/2009, homologando-se os pedidos de compensação vinculados ao processo n° 13852.000860/2006-68. À fl. 447 consta despacho da DRF/Franca-SP encaminhando os presentes autos à DRJ/Ribeirão Preto-SP para apreciação da nova manifestação de inconformidade, bem como daquela anteriormente interposta, destacando-se a existência do despacho de declaração de definitividade parcial. A 16ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro (RJ) julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 AGROINDÚSTRIA. AQUISIÇÕES DE INSUMOS. CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO. As pessoas jurídicas que produzirem mercadorias de origem vegetal ou animal, destinadas à alimentação humana ou animal, podem descontar como créditos as aquisições de insumos, considerados os percentuais de acordo com a natureza dos produtos por ela vendidos. AGROINDÚSTRIA. CRÉDITO PRESUMIDO. BOI VIVO. REVENDA. A revenda de boi vivo por produtor de mercadorias de origem animal não gera direito ao crédito presumido, por não estar tal produto relacionado no caput do art. 8° da Lei n° 10.925/2004, além do fato de se tratar de mera revenda, não havendo o necessário processo produtivo exigido pela norma. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. NÃO APRECIAÇÃO. Não cabe a apreciação, pelo julgador administrativo, das questões já submetidas ao Poder Judiciário, devendo ser aplicada ao processo administrativo a decisão judicial transitada em julgado. DESPACHO DECISÓRIO. REVISÃO DE OFÍCIO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Fl. 678DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 3302-002.249 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13852.000860/2006-68 A manifestação de inconformidade interposta contra decisão que reviu de ofício despacho decisório anteriormente proferido deve ser analisada pela autoridade julgadora, sob pena de cerceamento do direito de defesa do contribuinte Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte O sujeito passivo apresentou petição de e-fls. 537/646, no qual informa que o processo trata de pedido de compensação e ressarcimento de crédito presumido de PIS agroindústria referente ao 3º trimestre de 2006, decorrente da aquisição de matéria-prima de pessoas físicas no mercado interno. Ressaltou que a Receita Federal de ofício promoveu o desmembramento do processo, a fim de que fossem analisadas separadamente as questões atinentes ao direito creditório e ao direito de ressarcimento dos créditos presumidos com fundamento na nova Lei (processo nº 13855.001512/2010-64). Afirma, outrossim, que a análise do direito ao ressarcimento ficou restrita aos autos do processo administrativo n º 13855.001512/2010-64, conforme trecho do voto condutor que transcreve. Termina petição, requisitando que o presente processo não seja encerrado até a decisão definitiva do processo nº 13855.001512/2010-64. O processo foi sorteado a este relator nos termos do RICARF. É o breve relatório. VOTO Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. Preliminarmente, é importante analisar a relação de prejudicialidade entre esse processo e o de nº 13855.001512/2010-64. Para tanto, valho-me de trecho do voto condutor do acórdão recorrido que explica todo o ocorrido, verbis: Conforme consta no relatório acima, inicialmente foi proferido o despacho decisório de fl. 169, que decorre da informação fiscal de fls. 112 a 128, a qual concluiu pelo deferimento parcial do pedido de ressarcimento, no valor de R$ 940.065,45. Nas planilhas que acompanham a referida informação, vê-se, à fl. 141, que a autoridade fiscal, na apuração do crédito presumido da agroindústria, considerou o percentual de 60%, nos termos do inciso I do § 3° do artigo 8° da Lei n° 10.925/2004. Posteriormente, em 11/01/2012, foi emitida nova informação fiscal, nos autos do processo n° 13855.001512/2010-64 (cópia às fls. 456 a 463), decorrente dos presentes autos, conforme explicitado no item anterior deste voto. Neste novo parecer, a autoridade fiscal analisa novamente parte do mérito relacionado à apuração do crédito presumido da agroindústria, concluindo pela incorreção do cálculo anteriormente efetuado, retificando o percentual de apuração do referido crédito para 35%, nos termos do inciso III do § 3° do artigo 8° da Lei n° 10.925/2004. Em conseqüência, os cálculos foram refeitos, concluindo-se pela inexistência de crédito presumido a ressarcir, bem como pela glosa do valor de R$ 73.026,03 do direito creditório anteriormente deferido ao contribuinte, por meio dos presentes autos. Foi, então, proferido novo despacho decisório (fl. 464), revisando de ofício o anterior, reduzindo o valor anteriormente deferido para R$ 867.039,44 (R$ 940.065,45 - R$ 73.026,03). Tal decisão foi impugnada por meio de manifestação de inconformidade apresentada naqueles autos, e também nestes (fls. 466 a 484). Considerando que o despacho decisório que deu origem à manifestação de inconformidade ora em análise foi alterado de ofício pela unidade local, faz-se necessário analisar tal alteração, bem como as alegações trazidas na correspondente contestação apresentada pelo sujeito passivo, uma vez que houve modificação no valor do crédito que já havia sido reconhecido ao contribuinte, sob pena de cerceamento ao direito de defesa do requerente. Fl. 679DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 3302-002.249 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13852.000860/2006-68 Destaque-se que a conseqüente alteração da parcela do crédito passível de ressarcimento anteriormente já reconhecida não será objeto de análise nos autos do processo n° 13855.001512/2010-64, uma vez que aquele se restringe à análise do crédito presumido, cujo ressarcimento foi negado. Assim, considerando que a redução do crédito já deferido, cuja apuração é objeto de análise no presente voto, decorre diretamente da alteração na apuração do crédito presumido efetuada posteriormente pela unidade local, necessária se faz a análise do mérito de tal alteração. (...) Destaque-se que o presente voto não alcança o crédito presumido da agroindústria, o qual será objeto de análise e decisão específica nos autos do processo administrativo n° 13855.0015512/2010-64, mas tão-somente a alteração, decorrente da retificação no cálculo daquela parcela do crédito, nos valores que já haviam sido reconhecidos pela unidade local como passíveis de ressarcimento/compensação. Naquele processo está em análise um novo pedido, conforme recorte do despacho decisório DRF/FCA/SAORT/563/2010, e-fls. 442/448, verbis: Conforme disposto no § 1 o do art. 36 da Lei 12.058/2009, a possibilidade de ressarcir ou compensar o crédito presumido da agroindústria exclusivamente para os produtos listados no caput do artigo somente passou a existir a partir de 01/11/2009 para os saldos dos créditos presumidos dos períodos dos anos-calendário 2004 a 2007 e a partir de 01/01/2010 para os anos seguintes. A lei dispõe de forma cristalina que o direito somente surgiu nas datas acima discriminadas. Trata-se de um NOVO DIREITO, conforme estabelecido pela própria lei que a instituiu. Portanto o pedido formulado pelo contribuinte, protocolado em 04/11/2009 e em 10/11/2009 deve ser tratado como um NOVO PEDIDO, que não se confunde com o indeferimento anterior. Destacamos que não se trata de uma lei interpretativa, a esclarecer um benefício anterior, mas, pelo contrário, a redação da nova lei determina que a possibilidade do ressarcimento e da compensação dos saldos dos créditos presumidos acumulados somente surge em 01/11/2009 e em 01/01/2010. Esta distinção é fundamental para estabelecer o momento em que surgiu o benefício e quanto ao prazo de revisão do despacho anteriormente emitido, bem como do prazo para convalidar as compensações anteriormente efetuadas pelo contribuinte ainda com base na legislação anterior, quando não havia a previsão legal. Como o direito surgiu a partir das datas acima indicadas, os pedidos de ressarcimentos anteriores bem como as compensações efetuadas antes destas datas continuam indevidas. Este aspecto é importante quanto aos efeitos na correção dos débitos e mesmo da total improcedência da correção dos créditos, considerando desde os pedidos originais. Desta forma, para evitar confusão entre o pedido original com base na legislação antiga e o novo pedido, com base na nova lei, fez-se necessário apartar os pedidos e formalizar novo processo (13855.0015512/2010-64). Pela análise dos autos, a interessada efetuou pedido de ressarcimento no valor de R$ 1.801.456,08. O Fisco apurou crédito no valor de R$ 1.555.360,90, glosando o valor de R$ 246.095,18. Os créditos “diretos” da exportação já foram integralmente reconhecidos (R$ 940.065,47), não restando mais discussão quanto a estes créditos, restando apenas a discussão administrativa referente à existência dos créditos presumidos “glosados”, conforme o contribuinte, no valor de R$ 246.095,18. Créditos esses utilizados em compensações controladas por esse processo. Ocorre que o crédito presumido da agroindústria não é objeto deste processo e sim do processo nº 13855.001512/2010-64. Neste ponto surge a prejudicialidade daquele processo neste processo. Fl. 680DF CARF MF Original Fl. 16 da Resolução n.º 3302-002.249 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13852.000860/2006-68 Tendo em vista a relação de prejudicialidade apontada, nos resta sobrestar este processo até a decisão definitiva do processo nº 13855.001512/2010-64. Diante desses fatos, voto por sobrestar este processo até o julgamento definitivo do processo nº. 13855.001512/2010-64. Após a decisão final daquele processo, a Unidade de Origem deve apurar a repercussão da liquidação do respectivo julgado neste processo, elaborar relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Posteriormente, que sejam devolvidos os autos ao CARF para prosseguimento do rito processual. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 681DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.001486/2011-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PRELIMINAR. DECADÊNCIA. PEREMPÇÃO. REJEITADA. O prazo de 360 dias do art. 24 da Lei n.º 11.457/2007, diz respeito ao marco inicial para a incidência de correção monetária, consoante tese firmada pelo STJ no RESP nº 1.768.060/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, sendo aplicável, pois, aos processos de repetição do indébito pendentes de julgamento na seara administrativa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. É exigível a diferença de tributos e/ou contribuições bem como das multas regulamentares quando da ocorrência de erro na classificação fiscal na importação.
Numero da decisão: 3301-011.822
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado(a)), Jose Adão Vitorino de Morais, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado(a)), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Juciléia de Souza Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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DECADÊNCIA. PEREMPÇÃO. REJEITADA. O prazo de 360 dias do art. 24 da Lei n.º 11.457/2007, diz respeito ao marco inicial para a incidência de correção monetária, consoante tese firmada pelo STJ no RESP nº 1.768.060/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, sendo aplicável, pois, aos processos de repetição do indébito pendentes de julgamento na seara administrativa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. É exigível a diferença de tributos e/ou contribuições bem como das multas regulamentares quando da ocorrência de erro na classificação fiscal na importação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado(a)), Jose Adão Vitorino de Morais, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado(a)), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Juciléia de Souza Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mateus Soares de Oliveira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 14 86 /2 01 1- 44 Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.822 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001486/2011-44 Relatório Com o propósito de descrever as vicissitudes que circundam o litígio, reproduzo o relatório da decisão de piso: Relatório Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de II, IPI, PIS, COFINS bem como a respectiva multa de II prevista no RA. Segundo a Fiscalização, o importador BUCKMAN LABORATÓRIOS LTDA registrou a Declaração de Importação - DI n ° 07/1.338.283-4 em 02/10/2007, que foi submetida pelo Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX ao canal vermelho de parametrização, e portanto sujeita aos procedimentos de conferência documental e física. Em 29/10/2007 procedeu-se à conferência física da mercadoria, com retirada de amostras pelo Laboratório de Análises Falcão Bauer, conforme Pedido de Exame n°.2681/07-EQCOF efetuado pelo Auditor Fiscal responsável por aquele ato. A DI foi desembaraçada em 29/10/2007 com base no artigo 48, §4°, da Instrução Normativa SRF nº. 680, de 02/10/2006, que autoriza a entrega antecipada da mercadoria ao importador quando a conclusão da conferência aduaneira depender unicamente do resultado de análise laboratorial, após averbação, junto ao SISCOMEX, de Termo de Entrega de Mercadoria Objeto de Ação Fiscal através do qual o importador manifestou ciência de que a homologação do lançamento tributário somente se efetivaria após a conclusão das análises laboratoriais. Tendo em vista o Laudo Técnico e os textos das posições, subposições, itens e subitens, e ainda à luz das Notas Explicativas e das Regras Gerais, 1, 6 e RGC-1 de Interpretação do Sistema Harmonizado, o produto importado pela contribuinte de NCM 3808.92.29 classifica-se, na verdade, no código NCM 3808.99.29. Sendo assim, cobrou-se a diferença de imposto/contribuições, apurada em face de tal incorreção, somada aos acréscimos legais devidos. Intimada do Auto de Infração em 19/04/2011 (fl.64), a interessada apresentou impugnação e documentos em 18/05/2011, juntados às fls. 67 e seguintes, alegando em síntese: O produto em apreço trata-se de mercadoria para uso na indústria metalúrgica, em aplicação como algicida", e "é um microbicida polimérico de caráter catiônico, sendo efetivo no controle de crescimento de algas (algicida), principalmente em águas de recirculação de sistemas de resfriamento (torres), bem como no controle de origem bacteriana em trocadores de calor"; Assim, em se tratando, in casu, de questão atinente à composição química de produto, não se pode considerar como válida a exigência sustentada em laudo evidentemente contraditório; Os materiais orgânicos com grupamento quaternário de amônio são considerados microbicidas, algicidas, herbicidas, sendo certo que nenhum dos 195 materiais listados na literatura técnica ("Pesticide Info"), com as características indicadas pelo Laudo é considerado inseticida; Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.822 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001486/2011-44 Nessa mesma literatura técnica, o produto comercializado pela impugnante,"Poly[oxyethyelene(dimethylimino)ethylene(dimethyli mino)ethylene dichloride", com marca comercial BUSAN 77, é IDENTIFICADO COMO MICROBICIDA; O BUSAN 77 não destrói bactérias, vírus ou outros organismos; sua finalidade é evitar o aparecimento de algas, fungos e bactérias em tratamento de piscinas e sistemas de resfriamento, ou em madeira; Ressalta, ainda, que o BUSAN 77 está certificado perante a National Sanitation Foundation -NSF (http://www.nstorq) para tratamento de Água potável como algicida e microbicida, não havendo qualquer produto com ação desinfetante certificadas pela NSF; Ora, das 3 aplicações possíveis do BUSAN 77 (algicida, fungicida e bactericida), 2 delas, alqicida e fungicida, estão melhor definidas na posição 3808.92 — Fungicidas, portanto a que deve ser aplicada a esse produto, e não a indicada no auto (desinfetante), que é completamente equivocada, pois o BUSAN 77 não destrói bactéria ou vírus; os controla e os evita; Apenas por cautela, na remota hipótese de não ser totalmente cancelada a autuação, pelo menos deve ser sumariamente cancelada a multa regulamentar aplicada, por se caracterizar como DUPLICIDADE DE PENALIZAÇÃO, o que é repudiado pelo Direito Pátrio. Apreciada a peça e com base no Laudo Técnico anexado ao auto de infração, a 17ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo julgou improcedente a impugnação da Recorrente em razão de evidente erro na NCM eleita para a mercadoria acobertada pela DI n ° 07/1.338. 283-4. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. É exigível a diferença de tributos e/ou contribuições bem como das multas regulamentares quando da ocorrência de erro na classificação fiscal na importação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Tão logo intimada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, no qual arguiu, em preliminar, decadência e/ou perempção e, no mérito, preserva os fundamentos oferecidos em impugnação. Não houve juntada de provas pela Recorrente em todas as fases processuais. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.822 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001486/2011-44 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Consoante narrado, após procedimento de vistoria aduaneira no canal vermelho da DI n ° 07/1.338. 283-4, contra a Recorrente foi lavrado auto de infração para a exigência dos créditos tributários de II com juros e multa de ofício de 75%, diferenças de PIS e COFINS, bem como das multas (i) regulamentar por ausência de licenciamento e (ii) de 1% por erro na classificação fiscal. Na ocasião do registro de importação da mercadoria, a Recorrente a classificou na NCM 3808.92.29, enquanto a autoridade fiscal aponta como a correta a NCM nº 3808.94.29 com base em Laudo Técnico expedido pela Falcão Bauer (e-fl. 49). A classificação fiscal da fiscalização foi mantida pelo juízo a quo, especialmente sob o seguinte argumento: Não sendo cabíveis a aplicação das Regras 3a e 3b, o produto é classificado pela Regra 3c, ou seja, CLASSIFICA-SE NA SUBPOSIÇÃO SITUADA EM ÚLTIMO LUGAR NA ORDEM, NUMÉRICA, DENTRE AS SUSCETÍVEIS DE VALIDAMENTE SE TOMAREM EM CONSIDERAÇÃO, que neste caso é a subposição 3808.94. Classifica-se ainda no item 3808.94.2, por não se encontrar em formas ou embalagens, exclusivamente para uso domissanitário direto, e no subitem residual 3808.94.29, pela inexistência de subitem específico. (grifos nossos) Consequentemente, a decisão trouxe reflexos com a exigência dos tributos não recolhidos e diferenças daqueles recolhidos a menor, bem como das penalidades inerentes, como já mencionado. Em sede recursal, a Recorrente refuta os fundamentos deduzidos pela DRJ arguindo, (i) preliminarmente, a necessidade de declaração de decadência e/ou perempção; e, (ii) no mérito, mantém os argumentos da impugnação. Quanto ao argumento de decadência e/o perempção, afirma à Recorrente: Ab initio, e a título de preliminar, deve ser reconhecida a EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR DECADÊNCIA e/ou PEREMPÇÃO, tendo em vista o disposto no artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, in verbis: “Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.” Tendo a impugnação sido protocolada em 18/05/2011, tinha a RFB até o dia 10/05/2012 para julgá-la, mas o julgamento foi realizado em 13/02/2019, ou seja, quase 9 anos após o protocolo da mesma, e quase 8 anos após o esgotamento do prazo legal para proferir a decisão ! Assim, desde já e por cautela REQUER seja RECONHECIDA A EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, na forma da Lei. (grifos nossos) Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.822 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001486/2011-44 O dispositivo invocado é inaplicável ao caso em tela, isso porque o prazo de 360 dias elencado no Capítulo II da Lei n.º 11.457/2007 vem tratar das relações entre contribuinte e Fazenda Nacional por meio de sua Procuradoria-Geral, in verbis: CAPÍTULO II DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL [omissis] Art. 23. Compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a representação judicial na cobrança de créditos de qualquer natureza inscritos em Dívida Ativa da União. Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. (grifos nossos) Ainda que extensivo aos Processos Administrativos Fiscais em trâmite junto à Secretaria da Receita Federal (Decreto nº 70.235/72), a regra diz respeito ao dies a quo para a incidência de correção monetária nos processos de repetição de indébito, o que se dará no 361º dia do processo pendente de decisão, segundo o Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do RESP nº 1.768.060/RS (submetido ao julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos), tendo sido fixada a seguinte tese: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não-cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" Logo, rejeito a preliminar. Em relação ao mérito, a Recorrente apenas reproduz as alegações da impugnação sem trazer provas ou novas considerações, tampouco cuidou de atacar os motivos atribuídos pelo juízo a quo para manutenção do lançamento. Por essa razão e por concordar com as razões de decidir da DRJ, adoto-as para a solução da controvérsia, nos termos do parágrafo 3º, art. 57, do RICARF: DO MÉRITO Segundo a Fiscalização, o Laudo Técnico bem como os textos das posições, subposições, itens e subitens, e ainda à luz das Notas Explicativas e das Regras Gerais, 1, 6 e RGC-1 de Interpretação do Sistema Harmonizado levou a conclusão de que o produto importado pela contribuinte de NCM 3808.92.29 classifica-se, na verdade, no código NCM 3808.94.29. Segundo a interessada, o produto é um microbicida polimérico de caráter catiônico, sendo efetivo no controle de crescimento de algas (algicida), bem como no controle de origem bacteriana em trocadores de calor. O BUSAN 77 não destrói bactérias, vírus ou outros organismos; sua finalidade é evitar o aparecimento de algas, fungos e bactérias em tratamento de piscinas e sistemas de resfriamento, ou em madeira, não sendo desinfetante. Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.822 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001486/2011-44 Segundo o Laudo contratado pela RFB de nº 1.493, de 11/07/2008, o produto em questão: Não se trata de Preparação Fungicida. Trata-se de Preparação Microbicida na forma de Solução Aquosa à base de Composto Quaternário de Amônio e Etoxilado e Éster Graxo, Preparação Microbicida; Trata-se de preparação microbicida; Segundo Literatura Técnica, a mercadoria é utlilizada como microbicida no controle de algas, fungos e bactérias; De acordo com Literatura Técnica, a mercadoria de denominação comercial WSCP contem Quaternário de Amônio Polimérico. De acordo com a descrição da mercadoria bem como dos dizeres das Notas Explicativas, o produto apresenta, características das subposições 3808.92 (destruir ou evitar o aparecimento de fungos) e 3808.94 (destruir ou evitar o aparecimento de bactérias e outros microorganismos nocivos). Como não se trata de uma preparação fungicida, conforme declarado pelo importador, mas de uma preparação especificada em mais de uma subposição, a mercadoria deve ser classificada pela aplicação da Regra 3. Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.822 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001486/2011-44 No presente caso, como o produto é suscetível de ter mais de uma aplicação e, por isso, cabível em duas ou mais subposiões, deve-se classificá-la pela aplicação da Regra Geral Interpretativa 3. Não sendo cabíveis a aplicação das Regras 3a e 3b, o produto é classificado pela Regra 3c, ou seja, CLASSIFICA-SE NA SUBPOSIÇÃO SITUADA EM ÚLTIMO LUGAR NA ORDEM, NUMÉRICA, DENTRE AS SUSCETÍVEIS DE VALIDAMENTE SE TOMAREM EM CONSIDERAÇÃO, que neste caso é a subposição 3808.94. Classifica-se ainda no item 3808.94.2, por não se encontrar em formas ou embalagens, exclusivamente para uso domissanitário direto, e no subitem residual 3808.94.29, pela inexistência de subitem específico. Portanto, está correta a classificação adotada pela Fiscalização no presente PAF. Quanto ao Laudo contratado pela RFB, já mencionado, não houve qualquer irregularidade na apuração dos resultados obtidos das análises laboratoriais, não havendo controvérsia a respeito da composição química do produto bem como a existência de qualquer contradição em seus procedimentos. Tendo sido o presente lançamento tributário obedecido todos os requisitos legais, conforme visto, cabível a exigência tributária proposta nos termos do presente Auto de Infração. MULTA PREVISTA PELO INCISO I, DO ARTIGO 636 DO DECRETO Nº 4.543/02. A Fiscalização efetuou a classificação das mercadorias com base nas regras definidas no âmbito internacional com os ajustes constantes no regramento da NCM. Para a definição da correta classificação, deve-se inicialmente utilizar a RG1/SH que diz que os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes. Segundo o entendimento da Fiscalização e adotado por esta DRJ, o produto classifica-se no código NCM 3808.94.29 e não no NCM 3808.92.29, conforme requer a interessada. Ademais, a documentação apresentada pela interessada reforça as características dos produtos ora avaliados, a qual não altera as classificações fiscais adotadas pela autoridade fiscal, a qual efetuou rigorosa aplicação de todas as regras previstas nas NESH e nas Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.822 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001486/2011-44 descrições da NCM. Todas as informações dadas pela contribuinte, mediante resposta às intimações, foram consideradas para a classificação dos produtos ora em questão. A referida penalidade foi aplicada em razão de o importador de regime aduaneiro ter informado a classificação fiscal incorreta, necessária à determinação do procedimento de controle apropriado, conforme art.69 da Lei nº 10.833/03 (art.636, inciso I, do RA): Art. 69. A multa prevista no art. 84 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, não poderá ser superior a 10% (dez por cento) do valor total das mercadorias constantes da declaração de importação. § 1o A multa a que se refere o caput aplica-se também ao importador, exportador ou beneficiário de regime aduaneiro que omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. § 2o As informações referidas no § 1o, sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita Federal, compreendem a descrição detalhada da operação, incluindo: I - identificação completa e endereço das pessoas envolvidas na transação: importador/exportador; adquirente (comprador)/fornecedor (vendedor), fabricante, agente de compra ou de venda e representante comercial; II - destinação da mercadoria importada: industrialização ou consumo, incorporação ao ativo, revenda ou outra finalidade; III - descrição completa da mercadoria: todas as características necessárias à classificação fiscal, espécie, marca comercial, modelo, nome comercial ou científico e outros atributos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal que confiram sua identidade comercial; IV - países de origem, de procedência e de aquisição; e V - portos de embarque e de desembarque. Decreto nº 4.543/02 Art. 636. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria (Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, art. 84): I - classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou" No presente caso, a impugnante forneceu informações incorretas na ocasião do registro da DI, imputando a penalidade prevista no art.636, inciso I, do Regulamento Aduaneiro. A multa em questão se justifica, já que a classificação incorreta pode implicar no direcionamento incorreto da declaração de importação em relação ao procedimento de controle aduaneiro apropriado. Destarte, cabível a multa aplicada pela fiscalização, no percentual de 1% do valor aduaneiro, prevista pelo inciso I, do artigo 636, do Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.822 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001486/2011-44 Decreto nº 4.543/02, diante da informação errônea da classificação fiscal da mercadoria importada. MULTA DE OFÍCIO No presente caso, a multa de ofício foi aplicada por ter sido constatada, pela fiscalização, não recolhimento de tributos e contribuições, sendo o montante da penalidade aplicado sobre o valor apurado, nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;” Diz o parágrafo 1º do mesmo artigo que as multas serão exigidas juntamente com o tributo não pago: “Art.44. § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos;” Portanto, a multa de ofício é perfeitamente cabível, segundo a legislação tributária de regência. MULTA POR FALTA DE LI A mercadoria foi erroneamente classificada pelo importador, conforme exposição de motivos relatada na infração 001 - ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. A nova classificação tarifaria é sujeita a Licenciamento Não Automático, conforme relacionado no modulo de Tratamento Administrativo do SISCOMEX. No presente caso, não se detectou as referidas licenças pelo DECEX/SECEX bem como pelo Ministério da Agricultura, contrariando a legislação, a qual regula a matéria. Neste caso, aplica-se o Decreto-Lei nº 37/66, arts. 94 e 96: "Art. 94. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que não estejam autorizadas ou previstas em lei. Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.822 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001486/2011-44 § 2º Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Art. 96. As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente: III - Multa;" O art.169, I, alínea "b" e §6º, com redação dada pela Lei nº 6.562/78, art.2º, instituiu a penalidade aplicável nos casos de importação de mercadorias sem licença de importação ou documento equivalente: "Art. 169. Constituem infrações administrativas ao controle das importações: (“Caput” do artigo com redação dada pela Lei nº 6.562, de 18/9/1978) I - importar mercadorias do exterior: b) sem guia de importação ou documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais. Pena: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria; (Inciso acrescido pela Lei nº 6.562, de 18/9/1978)" Pelo exposto, é plenamente aplicável a presente penalidade em razão de a interessada ter infringido mandamento legal expresso bem como o fato ter subsunção perfeita à norma citada. CUMULAÇÃO DE MULTAS Em razão do disposto no art.96 do Decreto-Lei nº 37/66 há a possibilidade de cumulação de penas desde que previstas na legislação tributária, o que ocorreu no presente, conforme demonstrado. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-011.822 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001486/2011-44 Fl. 115DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13971.720074/2017-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 DECISÃO RECORRIDA. CRÉDITOS DESCONTADOS. DEPRECIAÇÃO. DUPLICIDADE. ANÁLISE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. A falta de análise e julgamento da alegação da recorrente de que não houve duplicidade de lançamentos de créditos descontados de custos vinculados à depreciação de bens do ativo imobilizado, glosados pela Fiscalização, suscitada na manifestação de inconformidade pela recorrente cerceou o seu direito de defesa em instância superior. A apreciação de tal matéria apenas nesta fase recursal implica supressão de instância que poderá trazer prejuízo à recorrente.
Numero da decisão: 3301-011.712
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para, com fundamento no Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59, inciso II, anular a decisão recorrida e determinar que os autos sejam devolvidos à DRJ de origem para que outra seja proferida, enfrentando a matéria “Inexistência de Duplicidade de Crédito – Linhas 10 e 11”, suscitada na manifestação de inconformidade, retomando-se o devido processo legal do contencioso administrativo-tributário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.710, de 15 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13971.720073/2017-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antônio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (Suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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HERING IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 DECISÃO RECORRIDA. CRÉDITOS DESCONTADOS. DEPRECIAÇÃO. DUPLICIDADE. ANÁLISE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. A falta de análise e julgamento da alegação da recorrente de que não houve duplicidade de lançamentos de créditos descontados de custos vinculados à depreciação de bens do ativo imobilizado, glosados pela Fiscalização, suscitada na manifestação de inconformidade pela recorrente cerceou o seu direito de defesa em instância superior. A apreciação de tal matéria apenas nesta fase recursal implica supressão de instância que poderá trazer prejuízo à recorrente. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para, com fundamento no Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59, inciso II, anular a decisão recorrida e determinar que os autos sejam devolvidos à DRJ de origem para que outra seja proferida, enfrentando a matéria “Inexistência de Duplicidade de Crédito – Linhas 10 e 11”, suscitada na manifestação de inconformidade, retomando-se o devido processo legal do contencioso administrativo-tributário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.710, de 15 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13971.720073/2017-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antônio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (Suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 00 74 /2 01 7- 87 Fl. 2283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.712 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720074/2017-87 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que não homologou as Declarações de Compensação (Dcomp) objeto deste processo administrativo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil não reconheceu o indébito tributário declarado/compensado e, consequentemente, não homologou as Dcomp, conforme despacho decisório. Inconformada com a não homologação das Dcomp, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, requerendo as suas homologações, alegando em síntese razões assim resumidas pela DRJ: a) PRELIMINAR - DO NECESSÁRIO JULGAMENTO EM CONJUNTO; b) DA NULIDADE - DA REVISÃO DE OFÍCIO DA COMPENSAÇÃO ANTERIORMENTE HOMOLOGADA PELA RFB; c) DA NULIDADE – NECESSÁRIA ANÁLISE DA ATIVIDADE DA MANIFESTANTE PARA VERIFICAÇÃO DA VINCULAÇÃO DE CADA ITEM GLOSADO NO SEU PROCESSO PRODUTIVO; d) DO DIREITO AOS CRÉDITOS DA à Cofins não-cumulativa NÃO CUMULATIVIDADE: d.1) DOS CRÉDITOS SOBRE BENS/SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS – CONCEITO DE INSUMO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO CARF E DO STJ; d.1.1) Bens e Serviços Utilizados Como Insumos (linha 2 e 3, ficha 06A ou 16A, do DACON); d.1.1.1) Despesas com Tratamento de Efluentes; d.1.1.2) Despesas com Manutenção e Lubrificação de Máquinas e Equipamentos; d.1.1.3) Fretes; d.1.1.4) Mão de Obra Terceirizada; d.1.1.5) Despesas com Despachantes Aduaneiros e Armazenagem; d.1.1.5.1) Despesas com Serviços de Despachante Aduaneiro; d.1.1.5.2) Despesas com Serviços de Armazenagem; d.1.2) Custos de Produção; d.1.2.1) Glosa Equivocada (Período de julho de 2008 a julho de 2010); d.1.2.2) Créditos Apropriados; d.1.3) Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica – linha 6, ficha 06A ou 16A do DACON; Fl. 2284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.712 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720074/2017-87 d.1.4) Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação e com Base no Valor de Aquisição ou Construção) – linhas 7, 9 e 10, ficha 06ª ou 16A, do DACON; d.1.5) Outras Operações Com Direito A Crédito – Linha 13, Ficha 06A ou 16A do Dacon; d.1.5.1) Despesas com Propaganda, Feiras e Exposições; d.1.5.2) Despesas com Folhetos e Catálogos; d.1.5.3) Despesas com o pagamento de comissões aos representantes Comerciais; d.1.5) Outras Operações com Direito a Crédito – linha 08, ficha 06B ou 16B do DACON – Insumos e Produtos Acabados para Revenda Importados; e) DA EVENTUAL NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA; Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a procedente em parte nos termos do Acórdão em que rejeitou a preliminar de nulidade do despacho decisório e da realização de diligência; e, no mérito, reverteu parte das glosas dos créditos efetuadas pela Fiscalização, reconhecendo o direito de a recorrente descontar créditos sobre os custos/despesas incorridos com: a) tratamento de efluentes (linha 02); b) despesas com manutenção e lubrificação de máquinas e equipamentos; e, c) despesas com serviços de armazenagem. Esclarecemos que, nos termos da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017, o acórdão da DRJ não contem ementa. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, insistindo na homologação das Dcomp, alegando em síntese: I) Preliminares: I.1) a necessidade de julgamento em conjunto deste processo com os processos relacionados no Anexo I do recurso voluntário; I.2) nulidade do despacho decisório, por ausência de demonstração das hipóteses dos arts. 145 e 149 do CTN, para a revisão de ofício da compensação anteriormente homologada; I.3) nulidade da decisão recorrida por violação ao princípio da verdade material por ausência da análise efetiva das provas produzidas nos autos; I.4) nulidade do despacho decisório por não ter analisado as atividades da recorrente e, consequentemente, a essencialidade e relevância dos custos/despesas da sua atividade econômica; I.5) necessidade de diligência para verificar se foi observado o conceito de insumos dado pelo STJ e pela Nota SEI PGFN 63/18; e, II) no mérito: discorreu sobre: o conceito de insumos, a decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, a essencialidade e relevância dos custos/despesas cujas glosas foram efetuadas pela Fiscalização e mantidas pela DRJ, concluindo que devem ser revertidas as glosas efetuadas sobre os custos/despesas incorridos com: II.1) despesas com manutenção e lubrificação de máquinas e equipamentos: em que pese, a DRJ ter reconhecido o direito aos créditos sobre este item, manteve a glosa sobre peças por falta de comprovação, contudo, apresentou documentos que comprovam a natureza e utilização das peças, apresentando-os novamente junto com o recurso voluntário (Doc. 02); II.2) despesas com fretes: estas despesas são essenciais à sua atividade econômica e correspondem a três modalidades: (i) fretes internos, vinculados ao transporte de insumos e materiais intermediários; (ii) fretes oficinas de costura/facções, vinculados ao transporte de produtos semielaborados/semiacabados; e (iii) fretes diversos, vinculados ao transporte de produtos acabados para comercialização; II.3) despesas com mão-de-obra terceirizada: o fato de ter lançado tais despesas na linha de bens para revenda (linha 02 da ficha 06A ou 16A do Dacon), quando deveriam constar na linha 03, serviços utilizados como insumos, não é fator impeditivo ao desconto (aproveitamento) dos créditos, devendo prevalecer a verdade material; II.4) despesas com serviços de despachante aduaneiro: trata-se de gastos com a importação de insumos e Fl. 2285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.712 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720074/2017-87 produtos acabados utilizados no processo produção; a autoridade julgadora de primeira instância não identificou a glosa de créditos sobre tais despesas; contudo, a recorrente lançou os respectivos créditos na linha 02 do Dacon, quando o correto deveria ter sido na linha 3; esse erro não impede o aproveitamento dos créditos; II.5) despesas com serviços de armazenagem: embora a DRJ tenha reconhecido o direito sobre as despesas com armazenagem, vinculadas à operação de venda, manteve a glosa sobre as despesas discriminadas no Anexo II, referentes ao armazenamento de insumos e produtos importados para revenda; II.6) custos de produção do período de julho de 2008 a julho de 2010: trata-se de despesas com insumos diretamente relacionados às suas atividades econômicas decorrentes de ajustes de períodos anteriores; II.7) despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos; o art. 3º, inciso IV, da Lei nº 10.833/2003, prevê o aproveitamento de créditos sobre as despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos utilizados na execução das atividades da empresa, pagas a pessoas jurídicas, Doc. 05 juntado ao recurso voluntário; II.8) encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado: o art. 3º, inciso VI, da Lei nº 10.833/2003, prevê o desconto de créditos sobre os encargos de depreciação de máquinas e equipamentos e outros bens do ativo imobilizado ou ainda sobre o custo de suas aquisições, utilizados na produção dos bens destinados à venda; assim, tem direito de aproveitar créditos sobre os encargos de depreciação de itens relativos a sistemas de transporte por estar diretamente ligado ao seu processo produtivo, Doc. 06 anexado ao recurso voluntário; alegou ainda a inexistência de duplicidade de créditos vinculados à depreciação lançados nas linhas 10 e 11 da Ficha 16A do Dacon, conforme alegado pela Autoridade Fiscal; II.9) despesas com propaganda, feiras e exposições; folhetos e catálogos: e pagamento de comissões aos representantes comerciais: trata-se de despesas relevantes e essenciais a sua atividade econômica e para a geração de receita tributável das contribuições para o PIS e Cofins; e, II.10) insumos e produtos acabados importados para revenda: o art. 15, inciso II da Lei nº 10.865/2004 prevê o desconto de créditos sobre as importações de insumos e bens destinados à revenda. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF; assim, dele conheço. Preliminar de prejudicialidade ao julgamento. Do exame do recurso voluntário, verificamos que a recorrente impugnou a glosa dos créditos lançados por ela nas linhas 10 e 11 da Ficha 16A do Dacon, mais especificamente no subitem “3.3.1. Inexistência de Duplicidade de Crédito – Linhas 10 e 11”, às fls. 1442/1444, vinculados a bens do ativo imobilizado. Em síntese, alegou que não houve duplicidade de lançamento de créditos, conforme comprovam as planilhas apresentadas por ela e que não foram analisadas pela autoridade julgadora de primeira instância. Também, do exame da manifestação de inconformidade (fls. 482/542) interposta contra o despacho decisório, a recorrente impugnou essa mesma matéria, mais especificamente no subitem “V.1.3.1 – Inexistência de Duplicidade de Crédito – Linhas 10 e 11”, às fls. 527/530 dos autos. Fl. 2286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.712 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720074/2017-87 O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, assim dispõe quanto à nulidade de decisões, literalmente: Art. 59 - São nulos: (...); II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (grifo não-original) No presente caso, tal omissão cerceou a defesa da recorrente, em relação à referida matéria, pelo fato não ter sido analisado as razões de sua impugnação, bem como a documentação apresentada que comprovaria que não houve duplicidade de descontos de créditos sobre os encargos de depreciação e/ ou sobre os custos de aquisição dos bens do ativo imobilizado utilizados no seu processo de produção industrial. Caberia à autoridade julgadora de primeira instância ter analisado as razões sobre a referida matéria, suscitadas na manifestação de inconformidade, assim como a documentação juntada à manifestação, decidindo a favor ou contra o contribuinte. Ressaltamos que a análise e julgamento dessa matéria apenas nesta fase recursal poderá trazer prejuízos à recorrente. Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para, com fundamento no Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59, inciso II, anular a decisão recorrida e determinar que os autos sejam devolvidos à DRJ de origem para que outra seja proferida, enfrentando a matéria “Inexistência de Duplicidade de Crédito – Linhas 10 e 11”, suscitada na manifestação de inconformidade, retomando-se o devido processo legal do contencioso administrativo-tributário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para, com fundamento no Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59, inciso II, Fl. 2287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.712 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.720074/2017-87 anular a decisão recorrida e determinar que os autos sejam devolvidos à DRJ de origem para que outra seja proferida, enfrentando a matéria “Inexistência de Duplicidade de Crédito – Linhas 10 e 11”, suscitada na manifestação de inconformidade, retomando-se o devido processo legal do contencioso administrativo-tributário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 2288DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.949123/2015-21
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 1003-003.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado– Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: LUIZ RAIMUNDO DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado– Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.

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As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado– Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 91 23 /2 01 5- 21 Fl. 425DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.241 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.949123/2015-21 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 769.08841.0203121702.1.7.02-5320, utilizando-se do crédito relativo a saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), referente ao ano calendário de 2009 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 50: Analisadas as informações prestadas no documento identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 125.372,95. Valor na DIPJ: R$ 125.372,95. Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 147.827,80. IRPJ Devido: R$ 22.454,85. Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ)- (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 125.372,95. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 17055.73711.171110.1.3.02-6484. NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 38301.37318.061210.1.3.02-1082, 09515.64959.110111.1.3.02-1035. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 6ª Turma DRJ/07 nº 107-000.891, de 28.08.2020, e-fls. 283-290: ACORDAM os membros da 6ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO à Manifestação de Inconformidade, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Recurso Voluntário A Recorrente apresentou o recurso voluntário em 16.03.2021, e-fls. 301-422, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: Fl. 426DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.241 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.949123/2015-21 FABRIPEL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PAPÉIS LTDA, vem, respeitosamente a presença de Vossa Senhoria, tendo em vista a decisão administrativa proferida pela delegacia da Receita Federal de julgamento no artigo 33 do Decreto 70.235/1972, apresentar tempestivamente RECURSO ADMINISTRATIVO VOLUNTÁRIO. (...) “Tendo em vista decisão administrativa proferida pela delegacia da Receita Federal de julgamento, setor CSC/ORDJ/CONDIC/EQCREIDEVAT08-VR, desfavorável a Recorrente, manifestando-se contrária aos fatos e direitos alegados, vêm apresentar seu recurso A Requerente RECEBEU em 16/03/2021 Acórdão 107-000.891 da 6º Turma da DRJ07, sem Ementa do processo 10.880.949123/2015-21, rejeitando a Manifestação da mesma. Em breve síntese dos fatos, a requerida usou seus controles internos para a sua suposta comprovação de que o crédito reconhecido foi insuficiente para a totalidade das compensações declaradas em questão. A Requerente apresentou farta documentação de demonstrações contábeis e Declarações de obrigações acessórias enviada à própria Requerida, onde, não foram analisadas. É nula a decisão de primeira instância, por cerceamento de defesa, quando deixa de avaliar os documentos apresentados em sede de impugnação, ferindo o princípio da verdade material com ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa. Ademais, as PERDCOMPS objeto da análise são do Exercício de 2010, base 01/01/2009 à 31/12/2009, sendo que a PERDCOMP nº 19769.06841.020312.1.7-02- 5320, analisada em questão no demonstrativo do crédito foi transmitida em 02/03/2012. Assim, não há como usar para base de análise fiscal, PERDCOMP enviadas a mais de cinco anos. Não concordando assim com a referida decisão do Senhor Auditor- Fiscal, apresentamos o presente Recurso em 1º Instância ao CARF. Primeiramente, verifica-se que a ausência de apreciação dos documentos contábeis e declarações acessórias enviadas e recebidas pela própria Requerida não impugnadas e analisadas pela mesma, gera a nulidade dos atos administrativos e consequentemente a anulação da cobrança e extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 5º, LV da CF. A base para análise da Requerida é a PERDCOMP de nº19769.06841.020312.1.7.02- 532073711.171110.1.3.02-6484, transmitida em 02/03/2012 e o período de 01/01/2009 à 31/12/2009, de acordo com folhas 287 nos autos é prescrita, nos termos do artigo 165 e seguintes do CTN. A Requerente no ano calendário de 2010, apurou compensações com o saldo negativo de balanço de 2009, lícito, declarado no SPEED contábil, COM CÁLCULO em planilha nos termos da IN RFB 900/2009, apresentando este saldo em suas declarações enviadas a Requerida e não impugnadas. Fl. 427DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.241 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.949123/2015-21 O regime da Requerente no ano de 2009 e 2010 é do Lucro Real Estimado, pagando as estimativas ao longo do ano e depois, abatendo os valores pagos do resultado do IRPJ a pagar, e saldo a compensar com base negativa. Neste sentido, no julgamento da presente impugnação recorrida não foi levado em consideração o Parecer Normativo COSIT/RBF Nº 02, de 03 de Dezembro de 2018. Convém também mencionar que a conduta da Requerida desvirtuou o princípio da finalidade que norteia aos atos administrativos, por ignorar os elementos contábeis, declarações, e demais provas oferecidas pela requerente, não se efetivando o contraditório e a ampla defesa, direitos constitucionais. A violação deste princípio implica nos moldes do artigo 37 da CF na nulidade do ato administrativo efetuado pela requerida. Assim, a Requerente pelos fatos e do direto, descritos, requer provimento ao seu RECURSO, cancelando os supostos débitos apurados. Conclusão Por todo exposto e demonstrado o seu direito, requer: a) seja deferido ao seu pedido de manifestação para cancelar os débitos apresentados, nos termos do artigo 5º, LV , 37 da CF, 165 e seguintes do CTN; b) seja deferido laudo técnico imparcial levando-se com conta suas demonstrações contábeis e declarações, se for necessário, a fim de demonstrar o inequívoco praticado pela requerida, para a requerente produza provas constituídas de seu direito; c) que seja extinto o crédito tributário nos termos do artigo 156, IX do CTN.”. Voto Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Nulidade da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos por violação de princípios da verdade reais e o constitucional da ampla defesa. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente, inclusive com base no princípio da persuasão racional previsto no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A Recorrente foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. Fl. 428DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.241 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.949123/2015-21 As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Prescrição A Contribuinte pleiteia ainda a aplicação dos artigos 165 e seguintes do CTN sob o fundamento de que a PERDCOMP de nº. 19769.06841.020312.1.7.02-53207371110.1.3.02- 6484 está prescrita. Fl. 429DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.241 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.949123/2015-21 Assim, cabe analisar o caput do referido artigo, senão vejamos: “Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos. I- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II- erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III- reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória”. “Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados: I- nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II- na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória”. Cabe destacar que a referida PERDCOMP não está prescrita como afirma a recorrente, como se observa dos artigos citados pela Recorrente, o prazo prescricional começará a ser contado da extinção do crédito tributário, que ocorrerá com o encerramento do presente processo administrativo fiscal. Além disso, a Súmula vinculante CARF nº. 11, de observância obrigatória a membros desse Colegiado, determina que não se aplica o instituto da prescrição intercorrente a processos administrativos fiscais. “Súmula CARF nº. 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº. 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002 Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003 Acórdão nº 104-19980, de 13/05/2004 Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005 Acórdão nº 107- 07733, de 11/08/2004 Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996 Acórdão nº 203-04404, de 11/05/1998 Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003”. Isto Posto, a tese ventilada pela Recorrente não prospera. Fl. 430DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.241 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.949123/2015-21 Diligência A Recorrente pleiteia o deferimento da juntada de laudo técnico para a produção das provas de seu direito. Vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. Fl. 431DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.241 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.949123/2015-21 O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, Fl. 432DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.241 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.949123/2015-21 de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. As divergências apontadas pela Recorrente não estão comprovadas. As informações constantes na peça de defesa não podem ser consideradas, pois não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciem as alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Dispositivo Em assim sucedendo voto em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado Fl. 433DF CARF MF Original

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9525796 #
Numero do processo: 10983.721673/2012-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2008 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não pode ser conhecido recurso de ofício destinado ao CARF quando os valores exonerados pela DRJ são inferiores ao limite de alçada estabelecido pela Portaria MF n. 63, de 9 de fevereiro de 2017, no valor de R$2.500.000,00 (dois milhões e meio de reais), o qual deve ser utilizado como parâmetro no momento do julgamento pelo Conselho, nos termos da Súmula CARF n. 103: "Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância". O mesmo parâmetro deve ser usado com relação ao responsáveis que foram excluídos do polo passivo pela DRJ, conforme dispõe o art. 70, §3º do Decreto 7.574/2011), restando então, também definitivamente julgada no PAF a questão da responsabilidade tributária. NULIDADE. LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do ato administrativo de lançamento lavrado por autoridade competente, devidamente fundamentado e com a observância dos requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo tributário. Fatos notórios e incontroversos não necessitam de prova ou fundamentação legal no bojo do lançamento tributário. GANHO DE CAPITAL AUFERIDO POR RESIDENTE NO EXTERIOR A pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil fica responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital auferido por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, que alienar participação societária localizada no Brasil. IRRF. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. CONDIÇÃO DE DEFINIÇÃO DO PREÇO. PARCELA DIFERIDA. CONTA ESCROW. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. FATO GERADOR DO IRRF. DISPONIBILIDADE JURÍDICA. A condição suspensiva do pagamento acordado em contrato, atrelada a evento futuro e incerto, não se confunde com a hipótese de suspensão do aperfeiçoamento e dos efeitos do negócio jurídico subjacente ao pagamento. Tendo sido imposta condição suspensiva do preço contratado para pagamento a residente no exterior, o elemento mensurabilidade fica pendente, e, por conseguinte, a realização da renda fica postergada para o momento da quitação da obrigação, mesmo que já se estejam aperfeiçoados os efeitos do negócio jurídico. O fato gerador do IRRF (art. 72 da Lei n. 9.430/96), assim, ocorre quando do implemento da condição suspensiva (art. 117, I do CTN), a qual se confunde com o pagamento, quando esse se torna atual e certo, ao residente no exterior. IRRF. RENDIMENTO REMETIDO A PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO EXTERIOR. DECADÊNCIA. O imposto de renda retido na fonte, na modalidade em questão, é tributo sujeito ao lançamento por homologação, de modo que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário é de cinco anos contados do fato gerador (art. 150, §4º do CTN), que, no caso de rendimentos percebidos por pessoas jurídicas domiciliadas no exterior (artigo 97, alínea "a", do Decreto n° 5.844/43), ocorre no dia dos referidos pagamentos. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Súmula CARF nº 108.
Numero da decisão: 1201-005.572
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhaes Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Não pode ser conhecido recurso de ofício destinado ao CARF quando os valores exonerados pela DRJ são inferiores ao limite de alçada estabelecido pela Portaria MF n. 63, de 9 de fevereiro de 2017, no valor de R$2.500.000,00 (dois milhões e meio de reais), o qual deve ser utilizado como parâmetro no momento do julgamento pelo Conselho, nos termos da Súmula CARF n. 103: "Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância". O mesmo parâmetro deve ser usado com relação ao responsáveis que foram excluídos do polo passivo pela DRJ, conforme dispõe o art. 70, §3º do Decreto 7.574/2011), restando então, também definitivamente julgada no PAF a questão da responsabilidade tributária. NULIDADE. LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do ato administrativo de lançamento lavrado por autoridade competente, devidamente fundamentado e com a observância dos requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo tributário. Fatos notórios e incontroversos não necessitam de prova ou fundamentação legal no bojo do lançamento tributário. GANHO DE CAPITAL AUFERIDO POR RESIDENTE NO EXTERIOR A pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil fica responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital auferido por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, que alienar participação societária localizada no Brasil. IRRF. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. CONDIÇÃO DE DEFINIÇÃO DO PREÇO. PARCELA DIFERIDA. CONTA ESCROW. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. FATO GERADOR DO IRRF. DISPONIBILIDADE JURÍDICA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 16 73 /2 01 2- 86 Fl. 3869DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.572 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721673/2012-86 A condição suspensiva do pagamento acordado em contrato, atrelada a evento futuro e incerto, não se confunde com a hipótese de suspensão do aperfeiçoamento e dos efeitos do negócio jurídico subjacente ao pagamento. Tendo sido imposta condição suspensiva do preço contratado para pagamento a residente no exterior, o elemento mensurabilidade fica pendente, e, por conseguinte, a realização da renda fica postergada para o momento da quitação da obrigação, mesmo que já se estejam aperfeiçoados os efeitos do negócio jurídico. O fato gerador do IRRF (art. 72 da Lei n. 9.430/96), assim, ocorre quando do implemento da condição suspensiva (art. 117, I do CTN), a qual se confunde com o pagamento, quando esse se torna atual e certo, ao residente no exterior. IRRF. RENDIMENTO REMETIDO A PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO EXTERIOR. DECADÊNCIA. O imposto de renda retido na fonte, na modalidade em questão, é tributo sujeito ao lançamento por homologação, de modo que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário é de cinco anos contados do fato gerador (art. 150, §4º do CTN), que, no caso de rendimentos percebidos por pessoas jurídicas domiciliadas no exterior (artigo 97, alínea "a", do Decreto n° 5.844/43), ocorre no dia dos referidos pagamentos. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Súmula CARF nº 108. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhaes Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Fl. 3870DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.572 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721673/2012-86 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ("DRJ") de Belo Horizonte/MG (fls 3.638 a 3.707), que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pela Contribuinte. Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, colaciono os principais trechos do relatório do Acórdão recorrido in verbis: O auto de infração a folhas 3.199 a 3.203 exige o recolhimento de crédito tributário no montante de R$ 2.427.078,50, assim discriminado: Descrição da infração imputada Os autuantes atribuem à autuada o cometimento da infração de cuja descrição adiante se faz uma síntese. IRRF SOBRE RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR – IRRF incidente sobre rendimentos pagos a residentes ou domiciliados no exterior. Data do fato gerador: 01.08.2008. Enquadramento legal: artigos 674, 675, 682, 683, 684 e 685 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda RIR 1999. Relatório da atividade fiscal A mesma ação fiscal de que resultou o lançamento de ofício de que trata este processo também deu origem a outros dois lançamentos, nos quais se exigem IRPJ e CSLL, além de acréscimos legais, em decorrência da glosa fiscal da amortização de ágio gerado na aquisição da própria pessoa jurídica autuada por outra pessoa jurídica que foi, subseqüentemente, incorporada pela empresa que havia adquirido, isto é, a autuada. O sujeito passivo impugnou esses lançamentos. A tramitação do litígio então instaurado faz-se por meio de um processo administrativo fiscal distinto, de nº 11516.721951/2012-74. A DRJ de Campo Grande, Mato Grosso do Sul, em 27.06.2013, proferiu o acórdão nº 0432.243, que julgou improcedente a impugnação e manteve integralmente o crédito tributário. No relatório da atividade fiscal anexado a folhas 3.022 a 3.119 os autuantes apresentam a motivação do lançamento. Dele extraem-se as observações e argumentos resumidos adiante. • Na introdução do relatório aponta-se uma infração à legislação do IRRF cometida como um desdobramento dos atos praticados na aquisição da participação societária na GDC Alimentos S/A. Esta infração diz respeito à não- declaração e ao não pagamento do IRRF referente a fato gerador ocorrido em 1°/08/2008, no momento da entrega do valor relativo à última parcela do preço da aquisição da participação societária na GDC Alimentos SA. • A infração ao IRRF é aparentemente simples e de fácil constatação. Contudo, foi cometida num contexto de planejamento tributário abusivo como um desdobramento de um plano que tinha intenção e finalidade certas, o que traz implicações quanto à qualificação da penalidade aplicada. Em outras palavras, a infração é mais um fruto almejado e esperado, colhido em 1°/08/2008, oriundo da árvore plantada por ocasião da compra de participação societária na GDC Alimentos S/A (ao final do ano de 2004) e que, por isso, carrega a mácula do dolo inerente a tal cultivo. • Há uma grande conexão entre os fatos relativos às infrações cometidas contra a legislação do IRPJ e da CSLL e a do IRRF. • A infração de que tratada neste capítulo é decorrência da compra de 80% da participação acionária na GDC Alimentos S/A. Diz respeito ao chamado preço diferido, Fl. 3871DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.572 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721673/2012-86 consistente na parcela futura, variável e incerta do preço da compra da participação societária, sujeito à condição de ocorrência ou não de passivos contingenciais. • O preço diferido de R$ 12.000.000,00, conforme previsão do Contrato de Compra de Participação Societária, deveria ser depositado na data de fechamento do negócio em contas cauções (escrow accounts) (fl. 1.304) e ser disponibilizado às partes em razão da ocorrência ou não dos passivos contingenciais previstos nos contratos. • Segundo informações colhidas junto aos representantes da empresa, a disposição do contrato foi alterada, pois, de fato, embora fossem criadas duas contas, o valor total do depósito foi creditado em uma única conta caução mantida no Safra National Bank of New York. No Contrato de Compra de Participação Societária, item 2.2, havia a disposição de que fossem criadas duas contas cauções distintas, nomeadas de TCWGDC Escrow Account (no valor de R$ 10.000.000,00) e de Dislupa / Valle Miranda Cash Escrow Amount (no valor de R$ 2.000.000,00). • Na verdade, apesar de terem sido criadas duas contas-caução (fls. 1.471 a 1.477), apenas uma delas recebeu depósitos: a "Master Account # 6.222.722" do Safra National Bank of New York. Por isso, o preço diferido foi convertido em dólares ao câmbio da data de 25/10/2004 (resultando em US$ 4.150.793,00) e transferido para a escrow account em questão. • O valor creditado nessa conta ficaria à disposição das partes segundo o que fora previamente estabelecido sobre a ocorrência ou não desses passivos contingenciais no Contrato de Caução com o Banco Safra New York (Safra New York Escrow Agreement). • Assim, o preço diferido manteve-se depositado na escrow account até 17/08/2008. Nesse período, o valor depositado foi acrescido de juros e, na data de encerramento da conta, o seu saldo era de US$ 4.777.398,63. Alguns dos extratos mensais dessa conta, assim como suas traduções juramentadas, foram inseridos no processo a fls. 2.578 a 2.621. • No termo final do prazo de diferimento do preço, isto é, no momento do recebimento pela vendedora do preço diferido, houve contestação pela parte compradora, diante do disposto no Contrato de Caução com o Banco Safra de New York, e, por isso, suas cláusulas foram revistas e estabelecido o Contrato de Liquidação e Isenção (Settlement Agreement and Release). Este contrato prescrevia as condições sob as quais se liquidava a operação e as obrigações recíprocas referentes à compra dos 80% das ações. • As determinações do Contrato de Liquidação e Isenção sobre a destinação dos recursos depositados na "escrow account" ao final do período de diferimento da parcela do preço da compra da participação societária foram materializadas na Carta de Instruções para Liberação do Fundo Caucionado na Conta 6222722 (Instruction for Release of Escrow Fund from A/C 6222722) (fls. 2.622 a 2.627 e tradução juramentada, fls 2.628 a 2.637). • Nessa carta de instruções ficou estabelecido que dos US$ 4.777.398,63 existentes na conta (o que incluía o valor originalmente depositado mais os juros correspondentes ao período), US$ 1.200.000.00 seriam transferidos para a compradora de fato (a Luis Calvo Sanz S/A), enquanto o valor restante seria transferido para a conta da GDC Holdings LLC. • As instruções foram seguidas rigorosamente. Assim, em 17/08/2008 foram efetuadas as duas transferências previstas. A transferência à GDC Holdings LLC se enquadra na hipótese de fato gerador do IRRF prevista no art. 682, inciso I e no art. 685 inciso I, alínea "b" e § 3°, assim como, art. 717, todos do RIR 1999. Ainda, regem a cobrança dessa obrigação tributária o art. 24 e §§ 3°, 4°, 5° da MP n° 215835/ 01; o art. 4° da IN SRF n° 118/00; os arts. 26 e 27 da IN SRF 208/02; o art. 1° da IN SRF n° 407/04; bem assim, sobre situação do preço diferido, por causa da sua característica específica de valor variável e incerto, sujeito à condição suspensiva (ocorrência ou não dos passivos contingenciais), merece destaque especial o art. 117, inciso I, da Lei n° 5.172/66 (o CTN). Fl. 3872DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.572 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721673/2012-86 • O sujeito passivo foi intimado a apresentar esclarecimentos e documentos comprobatórios do pagamento do IRRF correspondente à liberação do preço diferido, assim como, no caso de não ter sido realizado tal recolhimento, apresentar as justificativas para não tê-lo feito. • Em sua resposta (fls. 2.501 a 2.503), o sujeito passivo faz menção à apuração do ganho de capital realizada em 25/10/2004, calculada considerando exclusivamente o valor relativo à primeira parcela. • Quanto aos cálculos a serem realizados nos dois momentos (25/10/2004 e 1708/2008), o sujeito passivo simplesmente não incluiu na apuração do ganho de capital o valor referente à parcela chamada de preço diferido. Na subseção 2.4.3.2. do relatório são apresentadas as Tabelas 2 e 3 que demonstram os cálculos que deveriam ter sido feitos nos dois momentos. • Essas tabelas foram elaboradas com base nas informações contidas: a) nos termos de encaminhamento de documentos e esclarecimentos aduzidos pelo sujeito passivo em resposta às intimações fiscais; b) nos extratos do Registro Declaratório Eletrônico do Investimento Externo Direto (IEDRDE) (fls. 1.208 a 1.216); c) nos contratos de câmbio (fls. 1.460 a 1.464); d) nos extratos bancários (fls. 1.465 a 1.466); e) na escrituração contábil da Luis Calvo Sanz do Brasil Participações Ltda (fls. 2.353 a 2.361); f) nas instruções para a liberação do fundo caucionado na Conta 6222722 (fls. 2.622 a 2.645); f) nos extratos bancários da Master Account # 6.222.722 do Safra National Bank of New York (fls. 1.471 a 1.477 e fls. 2.504 a 2.621). • A continuidade do arrazoado do sujeito passivo visa apresentar argumentos que justificassem o repasse da responsabilidade sobre a falta de declaração e de pagamento do IRRF à instituição financeira e à outra parte da relação contratual. Todavia, à luz do disposto no art. 123 da Lei n° 5.172/66, as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. • De sorte que, caracterizando a infração, há, de um lado, diante da ocorrência do fato gerador, a falta de declaração e de pagamento do tributo e, de outro lado, em face da intimação para justificativa e comprovação da inexistência ou extinção da obrigação tributária, a ausência dessas justificativas e comprovações. Além disso, a infração foi cometida dentro de um quadro de planejamento tributário abusivo, fato este que elimina a possibilidade de erro e torna inequívoca a hipótese de intencionalidade na busca do resultado da redução tributária. • Constatou-se a ocorrência de falta de declaração e pagamento do IRRF incidente sobre o ganho de capital auferido por residentes ou domiciliados no exterior resultante de transferência bancária à GDC Holdings LLC, em 01/08/2008. O ganho de capital foi avaliado em US$ 3.558.077,07, que, ao câmbio oficial na data era equivalente a R$ 5.545.263,11. • Essa constatação foi efetuada com base no exame de todo o conjunto de contratos arrolados na "Relação Descritiva dos Contratos Referentes à Compra de Participação Societária" contida na seção 2.4.2. do relatório fiscal, assim como, fundamentada no exame: a) dos extratos do Registro Declaratório Eletrônico do Investimento Externo Direto (IEDRDE) apresentados pelo sujeito passivo; b) das informações trazidas pelo sujeito passivo sobre a apuração do ganho de capital na venda de participação societária; c) dos contratos de câmbio; d) da escrituração contábil da Luis Calvo Sanz do Brasil Participações Ltda; e) das instruções para a liberação do fundo caucionado na Conta 6222722; f) dos extratos bancários da "Master Account # 6.222.722" do Safra National Bank of New York. • A infração tributária foi cometida num contexto de intencionalidade, de planejamento tributário abusivo, e deve ser entendida como uma das etapas previstas do plano. De modo que, seja pela identificação da previsão dessa importante etapa da operação (pagamento da última parcela do preço diferido) em todos os principais instrumentos Fl. 3873DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.572 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721673/2012-86 contratuais examinados (significância), seja pela experiência comprovada dos profissionais responsáveis pelo planejamento tributário em questão (o escritório centenário Villemor Amaral Advogados), forma-se a convicção de que é absolutamente descartável a hipótese de erro. Pelo contrário, assim como nas demais etapas do planejamento tributário de que trata o relatório fiscal, tanto o pagamento da última parcela do preço da compra quanto a sonegação do IRRF correspondente foram, igualmente, atos planejados e, portanto, intencionais ou dolosos. • A falta de declaração e pagamento do IRRF ocorreu de forma intencional e planejada, como uma das etapas previstas do planejamento tributário abusivo. Assim, além infringir a citada legislação de regência da matéria, infringiu também o art. 71 da Lei n° 4.502/64. • A demonstração da forma de apuração da base de cálculo e do IRRF devido, reporta- se às Tabelas 2 e 3 constantes do relatório fiscal. • Pela conclusão sobre a intencional falta de declaração e pagamento do IRRF, constatou-se a infração dos seguintes dispositivos: art. 682, inciso I; art. 685 inciso I, alínea "b" e § 3º; art. 717, art. 841, todos do RIR 1999; art. 24 caput e §§ 3º, 4º, 5º da MP no 215835/01; art. 4º daIN SRF nº 118/00; arts. 26 e 27 da IN SRF 208/02; art. 1º da IN SRF no 407/04; art. 117,inciso I, da Lei nº 5.172/66 (o CTN); art. 71 da Lei nº 4.502/64. • A infração foi compreendida como geradora da modalidade qualificada de multa por lançamento de ofício (percentual de 150% para as multas proporcionais), prevista no inciso I do § 1° do art. 44 da Lei n° 9.430/96 com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/07. • Na descrição dos atos concernentes ao cometimento da infração enfatizou-se o fato de a violação das normas ter sucedido num contexto de planejamento tributário abusivo no qual cada etapa da seqüência de operações estruturadas havia sido meticulosamente roteirizada e materializada em diversos instrumentos contratuais. Ressalta-se também que o planejamento fora elaborado por especialistas na área tributária (...). • Constatou-se a significância do objeto da infração: seja absoluta (pelo valor envolvido: algo em torno de US$ 3,5 milhões), seja relativa (comprovada pelo fato de ser tão significativa para o sujeito passivo a ponto de constar previsão do ato de pagamento do preço diferido, entre outros, no Contrato de Compra, no Acordo de Acionistas, no Contrato de Caução com o Banco Safra New York, no Contrato de Caução com o Banco Safra Brasil, no Acordo de Liquidação e Isenção, na Carta de Instruções para Liberação do Fundo Caucionado na Conta 6222722). • De forma que, diante deste contexto fica eliminada a possibilidade de erro e torna-se preciso o entendimento de que tal infração ocorreu com o dolo de suprimir o tributo mediante a prática de sonegação (art. 71 da Lei n° 4.502/64). • O exame da documentação arrolada, em especial o conjunto de instrumentos contratuais apresentado, trouxe como conclusão, para efeito das cominações tributárias, a evidenciação da autoria e do grau de responsabilidade na realização dos ilícitos tributários praticados na administração da GDC Alimentos S/A. Compulsando esses documentos, constata-se a interação e o comprometimento de todas essas pessoas nas operações de reestruturação societária, as quais reuniram esforços para o sucesso na sonegação do IRRF devido pela transferência de recursos referentes a ganho de capital a pessoa residente ou domiciliada no exterior. Essas pessoas são indicadas na tabela abaixo. (...) Em decorrência de terem sido detectadas no curso da ação fiscal situações que, em tese, configuram crime contra ordem tributária, definidos pelo art. 1° da Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990 e, em cumprimento da determinação contida na Portaria RFB n° 2.439, de 21 de dezembro de 2010, formalizou-se representação fiscal para fins penais (Processo Administrativo Fiscal n° 10983.721667/2012-29). Fl. 3874DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.572 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721673/2012-86 (...) Impugnação apresentada por GDC Alimentos S.A. • Não merece prosperar o auto de infração em questão, devendo ser integralmente cancelado. Do direito • A alegação fiscal não merece prosperar, o que se tornará evidente após serem demonstradas, detalhadamente, as operações societárias realizadas pelo Grupo Calvo. (...) • Desde 25/10/2004 já estava sinalizado o acréscimo patrimonial auferido pela vendedora das ações da GDC Alimentos num total de R$ 112.000.000,00, e é na data do fechamento do negócio (25/10/2004), que se verifica o ganho de capital, sobre o qual incidiu o IRRF. • Assim, não há como se admitir a suposição do agente fiscal de que o denominado preço diferido estaria sujeito a uma condição suspensiva, que implicaria o diferimento do fato gerador do IRRF para a data da disponibilização dos R$5.545.263,11. Em abono do argumento, invocam-se precedentes atribuídos ao Tribunal Regional federal da 2ª Região e ao antigo Conselho de Contribuintes. Ao analisar situação semelhante à do presente caso, o decidiu que, em sendo verificada a disponibilidade jurídica mesmo antes da assinatura do contrato, é neste momento que se verifica o fato gerador do imposto de renda. • Não assiste razão ao fisco quando afirma que o IRRF seria devido em 01/08/2008, por ocasião do levantamento dos R$ 5.545.263,11 pela vendedora, motivo pelo qual, aguarda-se que seja determinado o cancelamento do auto de infração. A inaplicabilidade da multa agravada de 150% • Não poderá prevalecer a multa agravada no percentual de 150%, prevista no artigo 44, §1o, da Lei n° 9.430/96. • Além de não ter ocorrido nenhum dos fatos ensejadores à aplicação da multa agravada, em momento algum o fisco comprovou a prática de qualquer conduta dolosa pela impugnante, sobretudo a sonegação, mas apenas alegou o cometimento desse ilícito. O fisco apenas mencionou que a suposta infração originária do presente processo administrativo se deu em um contexto de planejamento tributário abusivo. • A questão envolvendo o planejamento tributário realizado pelo Grupo Calvo é objeto de análise de outro processo administrativo, n° 11156.721951/201274, que tem origem no mesmo PAF e sobre o qual a impugnante tece breves comentários para deixar evidente que o fisco partiu de premissa completamente equivocada ao presumir que as reestruturações societárias do Grupo Calvo foram realizadas mediante a prática de sonegação. (...) A decadência do IRRF sobre o ganho de capital auferido no ano-calendário de 2004 • O contrato de compra das ações estava perfeito e acabado desde 25/10/2004, e o IRRF era devido sobre o total do preço de compra (R$ 112.000.000,00) naquele momento. • Dessa forma, é fato inconteste que o IRRF incidente sobre o ganho de capital auferido pela GDC Holding não pode mais ser questionado pelo fisco, por meio do auto de infração ora combatido, cuja ciência ocorreu em 08/10/2012, porque já transcorreu o prazo de decadência de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. • A decadência ao direito de lançar se rege, dependendo da modalidade de lançamento específica, pelos artigos 150, § 4º e 173 do CTN. Fl. 3875DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.572 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721673/2012-86 • Nas hipóteses de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, que é o caso do IRRF ora questionado, cujo regime jurídico é definido pelo artigo 150, § 4º, do CTN, o sujeito passivo procede à atividade de lançamento, sem o prévio exame da autoridade administrativa, operando-se posteriormente a homologação do fisco, seja ela expressa ou tácita. (...) Ausência de Motivação e Incorreta Tipificação Legal • O lançamento fiscal também não foi adequadamente motivado e foi constituído com erro de fundamentação legal, o que o torna, portanto, nulo de pleno direito. • Em nenhum momento se verifica no RAF a fundamentação legal hábil a justificar a responsabilidade da impugnante pelo recolhimento do IRRF supostamente devido em 01/08/2008. O fisco simplesmente cita e transcreve, sem apresentar qualquer justificativa para tanto, os dispositivos legais que supostamente seriam aplicáveis ao presente caso. • Era dever do fisco motivar, como demanda o artigo 142 do CTN, o seu entendimento, ou seja, demonstrar, de forma clara e precisa, a razão pela qual a impugnante foi por ele apontada como sujeito passivo do IRRF supostamente devido em 01/08/2008. • Está patente a inexistência de motivação do aludido auto de infração, visto que o auditor fiscal se esquivou do dever que lhe cabia de demonstrar que a impugnante seria o sujeito passivo ora autuado. (...) Ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa • Os juros calculados com base na taxa SELIC não poderão ser exigidos sobre a multa de ofício, por absoluta ausência de previsão legal. • O artigo 13 da Lei 9.065/95, que prevê a cobrança dos juros de mora com base na taxa Selic, remete ao artigo 84 da Lei 8.981/95, que, por sua vez, estabelece a cobrança de tais acréscimos apenas sobre tributos. • Não se podem confundir os conceitos de tributo e de multa. Multa é penalidade pecuniária, não é tributo. É o que se verifica com clareza pela leitura da definição de tributo, contida no artigo 3º do Código Tributário Nacional. (...) O pedido • Pelo exposto, requer-se o recebimento, o conhecimento e o provimento da impugnação, com a conseqüente desconstituição do crédito tributário e o cancelamento integral do auto de infração. (...) O julgamento da impugnação resultou no Acórdão n. 02-54.925 da 3ª Turma da DRJ de Belo Horizonte/ MG (fls 3.638 a 3.707), cuja ementa segue colacionada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2008 GANHO DE CAPITAL AUFERIDO POR RESIDENTE NO EXTERIOR O adquirente, pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, ou o procurador, quando o adquirente for residente ou domiciliado no exterior, fica responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital auferido por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior que alienar bens localizados no Brasil. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 3876DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.572 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721673/2012-86 Ano-calendário: 2008 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA A multa cabível em virtude de lançamento de ofício somente será imposta no percentual de 150% se ficar comprovada alguma das circunstâncias descritas em lei como qualificadoras da infração. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA São solidariamente responsáveis pelo crédito tributário apurado apenas os diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica de direito privado aos quais forem comprovadamente atribuídos atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. A conclusão do referido Acórdão foi: À vista do exposto, voto por não tomar conhecimento das questões que não estão relacionadas ao lançamento de IRRF e que já foram resolvidas em outro julgamento de primeira instância, e julgar parcialmente procedentes as impugnações, para: • REJEITAR as argüições de nulidade e de decadência; • CANCELAR os termos de sujeição passiva solidária, para excluir a responsabilidade de todos os sujeitos passivos solidários; • MANTER integralmente a exigência de IRRF e dos juros de mora respectivos, mas REDUZIR o percentual da multa de ofício de 150% para 75%. Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho, reprisando suas alegações de sua impugnação especificamente sobre: i) a decadência do IRRF sobre o ganho de capital auferido no ano-calendário de 2004; ii) arguição de nulidade em virtude de falta de motivação e incorreta tipificação legal; iii) explanação sobre a operação internacional e o preço diferido que motivou a autuação, combinada com sua interpretação sobre a melhor exegese a respeito do artigo 117 do CTN e do momento de ocorrência do fato gerador do IRRF; e iv) ilegalidade da incidência de juros sobre a multa de mora. É o relatório. Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora. Cientificada do Acórdão da DRJ em 11/09/2014, conforme AR de fls 3.710, a contribuinte apresentou seu recurso voluntário em 10/10/2014 (cf. carimbo de protocolo do CAC/Paulista de fls 3.712). Dessarte, o recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Ainda quanto à admissibilidade, saliento que não há recurso de ofício destinado ao CARF, uma vez que os valores exonerados pela DRJ são inferiores ao limite de alçada estabelecido pela Portaria MF n. 63, de 9 de fevereiro de 2017, no valor de R$2.500.000,00 (dois milhões e meio de reais), o qual deve ser utilizado como parâmetro, nos termos da Súmula CARF n. 103: "Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância". Fl. 3877DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-005.572 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721673/2012-86 Estão definitivamente decididas, portanto, as inexigibilidade da multa qualificada no patamar de 150%, bem como a exclusão dos responsáveis solidários (cf. art. 70, §3º do Decreto 7.574/2011). 1 Passamos então à analise dos argumentos apresentados pela Recorrente, salientando que, nesse específico caso concreto, a decadência não constitui propriamente uma preliminar de mérito a ser avaliada pelo Colegiado, porque depende logicamente da discussão inicial a respeito do momento de ocorrência do fato gerador do tributo em questão (o IRRF). Por conseguinte, aqui o mérito antecederá a análise da decadência. i) Nulidade por vício da motivação e incorreta tipificação legal A Recorrente argui que o lançamento é nulo em virtude de a autoridade autuante não ter consignado a razão de fato nem o fundamento jurídico de sua decisão de responsabilizá- la pelo crédito tributário a título de IRRF, devido em 01/08/2008. No entendimento da defesa, esses elementos são indispensáveis, visto que o IRRF exigido incidiu sobre ganho de capital resultante da aquisição de participação acionária pela Luiz Calvo Sanz do Brasil Participações Ltda; e, por serem os alienantes residentes no exterior, a responsabilidade pela retenção se transfira para a adquirente, a autuada é que foi a empresa adquirida, e não a adquirente; por essa razão, em princípio ela não se qualificaria como contribuinte nem sujeito passivo legal do lançamento de IRRF incidente sobre o ganho de capital resultante da aquisição. Contudo, não há a aventada nulidade. Isto porque, embora o lançamento tributário não tenha indicado o fundamento legal para que a autuada figure como sujeito passivo do lançamento, é fato incontroverso que a Recorrente incorporou sua própria adquirente. Esse fato inclusive é mencionado em diversas passagens do TVF (e.g. em fls 3066). 2 Em consequência dessa incorporação, a autuada tornou-se sucessora da pessoa jurídica incorporada (cf. art. 227 da Lei das S/A). 3 Tal sucessão significa que, automática e necessariamente, ela assumiu todas as 1 Art. 70. O recurso de ofício deve ser interposto, pela autoridade competente de primeira instância, sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda, bem como quando deixar de aplicar a pena de perdimento de mercadoria com base na legislação do IPI ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 34, com a redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997, art. 67). § 1º O recurso será interposto mediante formalização na própria decisão. § 2º Sendo o caso de interposição de recurso de ofício e não tendo este sido formalizado, o servidor que verificar o fato representará à autoridade julgadora, por intermédio de seu chefe imediato, no sentido de que seja observada aquela formalidade. § 3º O disposto no caput aplica-se sempre que, na hipótese prevista no § 3º do art. 56, a decisão excluir da lide o sujeito passivo cuja exigência seja em valor superior ao fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. (Incluído pelo Decreto nº 8.853, de 2016) 2 "É por isso que, se fosse possível considerar, para efeitos tributários, lícitas as motivações e os resultados dessas transmissões de titularidade realizadas pelo sujeito passivo, estaríamos obrigados a reconhecer a confusão patrimonial entre as empresas do grupo, uma vez que a indenização pela penhora, contraprestação prevista para indenizar o prejuízo causado ao patrimônio da pessoa jurídica da Luís Calvo Sanz do Brasil (ou da sua sucessora, a incorporadora GDC Alimentos S/A), teria sido atribuída ao patrimônio de um terceiro à operação, ou seja, a pessoa jurídica da Luís Calvo Sanz S/A, empresa controladora do grupo." 3 Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. Fl. 3878DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-005.572 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721673/2012-86 obrigações devidas pela sucedida (cf. artigo 132 do Código Tributário Nacional 4 ), o que obviamente inclui o crédito tributário ora sob litígio. Dessarte, a responsabilidade por sucessão, anterior ao lançamento tributário, é de conhecimento jurídico notório e incontroverso no processo, não constituindo elemento indispensável de se enunciar expressamente nas disposições legais que o fundamentam, assim como não necessita ser provada (cf. artigo 374 do Código de Processo Civil). 5 Não há, portanto, vício na motivação do ato administrativo de lançamento, seja sob a perspectiva da Lei n. 9.784/99 (arts. 2º e 50), da Lei n. 4.717/65 (art. 2º, “d”), do Decreto 70.235/72 (art. 10) ou do Código Tributário Nacional (art. 142). Ademais, não se vislumbra qualquer dificuldade na defesa do contribuinte para guerrear contra os atos que lhe foram imputados, de modo que tampouco é o caso de nulidade a teor do art. 59, II do Decreto 70.235/72. ii) Mérito: momento de ocorrência do fato gerador do IRRF No que tange ao mérito, cumpre realçar que não há controvérsia sobre o IRRF devido pela principal e inicial parcela paga pelo ganho de capital auferido por não residente, em relação a venda acionária no Brasil, em 25/10/2004, no valor de R$ 6.231.019,82. Conforme se depreende das fls 3077 a 3079 do TVF, a discussão resume-se a um segundo pagamento ao não residente, oriundo do mesmo negócio jurídico, que foi efetivado em 2008. Sobre essa parcela que fora diferida para pagamento em 2008, a fiscalização lavrou o auto de infração para cobrança de R$ 831.789,47 a título de IRRF. Com efeito. O IRRF exigido pelo presente lançamento decorre de que, ao firmarem o contrato de compra e venda de 80% do capital da autuada, as partes acordaram desdobrar o pagamento do preço em duas etapas. Do preço total de R$112.000.000,00, R$100.000.000,00 foram pagos na data da formalização da compra. Os outros R$12.000.000,00 foram depositados numa conta bancária de caução ou garantia (escrow account), aberta em nome da adquirente, e sua transferência aos alienantes foi condicionada a que, nos quatro anos seguintes, não fosse descoberto ou exigido nenhum passivo ou obrigação que pudessem ser atribuídos à gestão dos antigos proprietários e que era desconhecido na ocasião da celebração do negócio. Somente em 01/08/2008, quando se verificou que nenhum passivo ou obrigação nova surgiu, é que a parcela depositada foi efetivamente transferida. O IRRF incidente sobre o ganho de capital, porém, só foi calculado e pago pelo sujeito passivo em relação à primeira parcela. Nenhum recolhimento se fez em relação à segunda parcela, e o IRRF incidente sobre o ganho de 4 Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. 5 Art. 374. Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. Fl. 3879DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-005.572 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721673/2012-86 capital proporcionado por ela, acrescido de juros de mora e multa é em que consiste o crédito tributário exigido pelo lançamento. A Recorrente defende a improcedência da autuação porque, em síntese, a fiscalização teria adotado o entendimento equivocado de que o diferimento de parte do pagamento também diferiu a ocorrência do fato gerador em relação ao ganho de capital gerado por essa parcela. Segundo a Recorrente, o fato gerador ocorreu única e exclusivamente em 25/10/2004, quando as partes deram por concluído o negócio e foi efetuada, de forma definitiva a transferência da propriedade da participação no capital da autuada. Ainda segundo seu argumento, diferentemente do sustentado pela fiscalização, ao pagamento posterior de parcela do preço que se observou na operação não se aplica o disposto no artigo 117, inciso I, do CTN, que trata da condição suspensiva, porque o negócio já se tornara perfeito e acabado quando se fez a transferência da propriedade da participação societária em 25/10/2004. Percebe-se então o ponto nevrálgico a ser respondido: qual a influência do depósito de preço caucionado na escrow account, que diferiu o pagamento de parte da avença entre os contratantes para 2008 - quando efetivamente se realizou – no fator gerador do IRRF? Para alcançar tal resposta, necessária a análise dos termos contratuais em discussão (cláusula 2.2, alínea “c” e cláusula XI, ambas do contrato de compra e venda da participação no capital da autuada): 2.2. Preço de Compra e Depósito em Garantia (a) Sujeito aos termos e condições deste Contrato, o preço de compra total das Ações será uma quantia equivalente a R$112.000.000 (o "Preço de Compra"),composto de duas (2) partes, de R$100.000.000 (o"Preço Atual") e R$12.000.000 (o "Preço Diferido"). A parte do preço de compra alocado às Ações de TCW/GDC, Dislupa e Valle Miranda é de R$4 coletivamente. O Preço Diferido não será pago às Vendedoras, a não ser que as partes apropriadas do Preço Diferido sejam liberadas às Vendedoras nos quarto e quinto aniversários da Data de Fechamento, em conformidade com os termos e condições do Contrato de Depósito em garantia, o Contrato de Penhor e a Subcláusula 2.2(c) deste Contrato. (b) O Preço Atual será pago na Data de Fechamento pela Compradora às Vendedoras por transferência eletrônica de fundos disponíveis de imediato em Reais nas quantias alocadas especificadas ns contas respectivas das Vendedoras, como estabelecido no Apêndice 2.2 (b). O Preço Diferido será pago na Data de Fechamento nas Contas de Depósito em Garantia, como previsto na Subcláusula 2 . 2 ( c ) (c) Na Data de Fechamento, em conformidade com os termos e condições do Contrato de Depósito em Garantia e do Contrato de Penhor, a Compradora e as Vendedoras farão com que as contas de depósito em garantia já estejam estabelecidas e com que as Ações Caucionadas sejam penhoradas como se segue: (1) A Compradora depositará com um agente depositário a ser acordado pela Compradora e Vendedoras (o "Agente Depositário") em uma conta remunerada (a Conta de Depósito em Garantia da TCW/GDC") por transferência eletrônica em fundos de disponibilidade imediata para uma conta especificada pelo Agente Depositário à Compradora por escrito com pelo menos dois (2) dias de antecedência a Data de Fechamento, a ser mantida como Depósito em Garantia e liberada em conformidade com os estabelecidos nesta Subcláusula 2.2(c), Subcláusula 11.6 e no Contrato de Depósito em Garantia. A quantia em Garantia da TCW/GDC depositada na conta de Depósito em Garantia da TCW/GDC será investida como especificado no Contrato de Depósito em Garantia. (2) A Compradora depositará junto ao Agente Depositário em uma conta remunerada (a "Conta de Depósito em Garantia em Dinheiro Dislupa/ValleMiranda") uma quantia em dinheiro equivalente a R$2.000.000 (a "Quantia de Depósito em Garantia em Dinheiro Dislupa/Valle Miranda") por transferência eletrônica em fundos de disponibilidade imediata para uma conta especificada pelo Agente Depositário à Compradora por Fl. 3880DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-005.572 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721673/2012-86 escrito com pelo menos dois (2) Dias Úteis de antecedência ao Fechamento, a ser mantida como Depósito em Garantia e liberada em conformidade com os termos estabelecidos nesta Subcláusula 2.2(c), Subcláusula 11.6 e no Contrato de Depósito em Garantia. A quantia de Depósito em Garantia em Dinheiro Dislupa/Valle Miranda depositada na Conta de Depósito em Garantia Dislupa/Valle Miranda será investida como previsto sob o Contrato de Depósito em Garantia. (3) A Acionista Minoritária celebrará um contrato de penhor com a Compradora da forma estabelecida no Anexo B (o "Contrato de Penhor") para os fins do penhor pela Acionista Minoritária a Calvo de cinco por cento (5%) das Ações Ordinárias (as "Ações Penhoradas" e com a "Quantia de Depósitos em Garantia em Dinheiro da Dislupa/Valle Miranda", a "Quantia de Depósito em Garantia Dislupa/Valle Miranda") a ser transferido ou vendido a Calvo ou liberada para a Acionista Minoritária, em conformidade com os termos e condições desta Subcláusula 2.2(c), Subcláusula 11.6 e os termos e condições do Contrato de Depósito em Garantia e o Contrato de Penhor. A Quantia de Depósito em Garantia Dislupa/Valle Miranda, além da Quantia de Depósito em Garantia TCW/GDC serão referidas neste como a "Quantia de Depósito em Garantia". A Conta de Depósito em Garantia Dislupa/Valle Miranda, além da Conta de Depósito em Garantia TCW/GDC serão referidas neste como "Contas de Depósito em garantia". (4) Em conformidade com os termos e condições da Subcláusula 11.6 e o Contrato de Depósito em garantia e o Contrato de Penhor, as quantias nas Contas de Depósito em Garantia serão liberadas e o penhor nas Ações Penhoradas será abandonado ou executado, como previsto a seguir: (a) A não ser que de outra forma estabelecido no Contrato de Depósito em Garantia com relação a determinadas reclamações pendentes, no quarto aniversário da Data de Fechamento, o Agente Depositário: (i) liberará aos Holdings em nome da TCW/GDC quarenta por cento (40%) de toda e qualquer quantia remanescente na Conta de Depósito em garantia da TCW/GDC e (ii) se o dinheiro permanecer na Conta de Depósito em Garantia Dislupa/Valle Miranda, primeiramente, liberará o dinheiro aos Holdings em nome da Dislupa e Valle Miranda e, depois, providenciará a liberação automática do penhor e reverterá a posse integral para a Acionista Minoritária nas Ações Penhoradas, em um valor agregado de dinheiro e Ações Ordinárias equivalentes a quarenta por cento (40%) da Quantia de Depósito em Garantia remanescente da Dislupa/Valle Miranda (com as Ações Penhoradas a serem avaliadas no momento como previsto pelo Contrato de Depósito em Garantia; e (b) A não ser que de outra forma estabelecido no Contrato de Depósito em Garantia com relação a determinadas reclamações pendentes, no quinto aniversário da Data de Fechamento, o Agente Depositário: (i) liberará às Holdings em nome da TCW/GDC o saldo de toda e qualquer quantia remanescente na Conta de Depósito em Garantia da TCW/GDC e (ii) se o dinheiro permanecer na Conta de Depósito em Garantia Dislupa/Valle Miranda, liberará às Holdings em nome da Dislupa e Valle Miranda todo o dinheiro remanescente na Conta de Depósito em Garantia Dislupa/Valle Miranda e providenciará a liberação automática do penhor e reverterá a posse integral à Acionária Minoritária das Ações Ordinárias remanescentes como Ações Penhoradas. (...) CLÁUSULA XI - INDENIZAÇÃO; SOBREVIVÊNCIA 11.1 Obrigações das Vendedoras. Vigente a data do Fechamento, as Vendedoras indenizarão e manterão inócua a Compradora, a Sociedade, e cada um dos respectivos diretores estatutários, administradores, funcionários, Afiliadas, agentes e cessionários contra quaisquer Perdas Indenizáveis com base em e provenientes de: (a) qualquer incorreção em qualquer declaração ou garantia realizada pelas Vendedoras na Data de Fechamento de acordo com este Contrato (desde que qualquer indenização por Perdas Indenizáveis devido a qualquer incorreção nas declarações estipuladas na Subcl áusula 3.1(a)(1), Subcláusula 3.1(a)(2) e Subcláusula 3.1(g) seja obrigação única Fl. 3881DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-005.572 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721673/2012-86 da Vendedora que realizou tal declaração, e não obrigação conjunta e solidária de todas as Vendedoras); (b) qualquer violação ou inadimplência no cumprimento de quaisquer contratos das Vendedoras contida neste Contrato, inclusive qualquer questão com relação à qual as Vendedoras em outras disposições deste Contrato expressamente concordaram em indenizar a Compradora ou (após o Fechamento) a Sociedade; c) qualquer Perda Indenizável da Compradora ou da Sociedade resultante da transferência da Planta do Rio de Janeiro ou transferência dos ativos à Sociedade de Gomes da Costa Aliment os S.A. (desde que qualquer indenização por Perda de Indenização sob esta Subcláusula 11.1 (c) seja única responsabilidade da Dislupa, Valle Miranda, e as outras Vendedoras não terão obrigações de indenização com relação a esta Subcláusula 11.(c));d) qualquer Perda Indenizável da Compradora ou Sociedade resultante de quaisquer obrigações de pagamento de previdência social, obrigações de imposto retido na fonte ou pagamento de indenização (sob o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)) da Sociedade devido a tratamento, antes do Fechamento, de determinadas Pessoas Físicas que oferecem serviços à Sociedade como contratadas independentes, e os nomes de tais Pessoas Físicas conforme estipulados no Anexo 11.1 (d) (as "Contratadas Independentes"); desde que as Vendedoras não tenham responsabilidade por quaisquer Perdas Indenizáveis sob esta Subcláusula 11.1(d) com respeito a qualquer Contratada Independente, se, após o Fechamento, a Compradora ou a Sociedade mudar o status de qualquer Contratada Independente para status de funcionário e oferecer termos de emprego a qualquer dita Contratada Independente que forem, como um todo, substancialmente menos favoráveis do que os termos vigentes para qualquer dita Contratada Independente imediatamente antes do Fechamento; e desde que, ainda, as Vendedoras não tenham responsabilidade por qualquer Perda Indenizável contraída após o Fechamento devido ao status continuado das Contratadas Independentes como contratadas independentes após o Fechamento; (e) qualquer Perda Indenizável da Compradora ou Sociedade resultante de qualquer obrigação de pagamento de previdência social imposta à Sociedade por qualquer Entidade Governamental para serventes de obras que construíram edifícios da planta da Sociedade localizados em Itajaí, mas apenas com respeito a qualquer dita imposição de obrigações de pagamento de previdência social sendo calculadas em uma área da planta de Itajaí equivalente a menos 2.262,63 metros quadrados de terra no total; (f) qualquer Perda Indenizada da Compradora ou Sociedade resultante de qualquer penalidade ou multa imposta à Sociedade por inadimplência, antes do Fechamento, no registro em formato eletrônico de todas as transações da Sociedade pelos períodos anteriores ao Fechamento nos quais a Sociedade deveria manter informações sobre tais transferências conforme estipulado pelas exigências de IN 86/2001 (instrução normativa da receita federal número 86/2001) e Ato Declaratório Executivo número 15/2001; (g) qualquer Perda Indenizável da Compradora ou Sociedade resultante de quaisquer Impostos exigidos por uma Entidade Governamental a serem pagos pela Sociedade devido a qualquer ganho imputado à Sociedade por seu tratamento Fiscal, antes do Fechamento, de PRODEC;( h) qualquer Perda Indenizável da Compradora ou Sociedade resultante de quaisquer Impostos requeridos por uma Entidade Governamental a ser paga pela Sociedade devido à (i) utilização inadequada pela Sociedade de créditos fiscais de ICMS [...] ou relacionados ao transporte de aço adquirido da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), (ii) quaisquer ganhos registrados nas Demonstrações Financeiras da Sociedade com relação a tais créditos fiscais de ICMS impróprios ou (iii) utilização indevida pela Sociedade de créditos fiscais de ICMS com relação à aquisição de ativos, produtos semiacabados, matérias-primas e outros artigos de consumo relacionados às vendas de alimentos básicos; qualquer Perda Indenizável da Compradora ou Sociedade resultante de uma multa ou penalidade imposta pelo Banco Central do Brasil à Compradora ou Sociedade por inadimplência pela Sociedade antes do Fechamento na revelação de Fl. 3882DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-005.572 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721673/2012-86 informações na medida em que requeridas com relação a quaisquer transações de importação e exportação pendentes listadas no Apêndice 3.1 (i) que se relacionam a obrigação de pagamento vencido e não pago da Sociedade; e (j) quaisquer Perdas Indenizáveis da Compradora ou da Sociedade resultantes da Ação Popular número 033.02.0086302 pelo pleiteante Sidney de Jesus e outros contra os réus Prefeito de Itajubá [...] Presidente do Conselho da Câmara dos Vereadores de Itajaí, Sr. Renato Ribas Pereira, e a Sociedade, de acordo com a qual os pleiteantes desafiam a exeqüibilidade de um contrato executado entre a Sociedade e a Municipalidade de Itajaí de acordo com o qual determinados bens imóveis detidos pela Municipalidade foram transferidos à Sociedade em troca da construção de uma Mansão Foster. (...) 11.6 Satisfação da Perda Indenizável (a) Com exceção de qualquer Perda Indenizável a ser coberta unicamente pela Dislupa e Valle Miranda sob a Subcláusula 11.1(c), quaisquer Perdas Indenizáveis a serem pagas pelas Vendedoras sob este Contrato, no valor máximo da Quantia de Depósito em Garantia disponível a qualquer dado momento conforme estipulado na Seção 11.5(a), serão satisfeitas apenas pela liberação de fundos disponíveis das Contas do Depósito em Garantia em conformidade com os termos do Contrato de Depósito em Garantia ou transferência ou venda de Ações Penhoradas em conformidade com os termos do Contrato de Penhor, conforme for apropriado a serem satisfeitas em todos os momentos igualmente da Quantia do Depósito em Garantia TCW/GDC, por um lado, e Quantia de Depósito em Garantia Dislupa/Valle Miranda de outro, da seguinte maneira: (1) cinqüenta por cento (50%) de qualquer Perda Indenizável serão satisfeitos pela liberação de fundos disponíveis da Conta de Depósito em Garantia Dislupa/Valle Miranda e então, na medida em que não satisfeitas, pela remoção do penhor e transferência à Compradora ou venda de Ações Ordinárias oneradas como parte das Ações Penhoradas; desde que, antes que qualquer Ação Penhorada seja dessa forma transferida ou vendida, o Agente do Depósito em Garantia dará à Dislupa e Valle Miranda notificação prévia de trinta dias para que a Dislupa e Valle Miranda satisfaçam suas obrigações de indenização por meio de outros fundos ao invés do uso do Patrimônio Penhorado; e (2) os cinqüenta por cento remanescentes (50%) de qualquer dita Perda Indenizável serão satisfeitos pela liberação de fundos disponíveis da Conta do Depósito em Garantia TCW/GDC; desde que, no entanto, nenhum fundo seja liberado da Conta de Depósito em Garantia TCW/GDC; desde que, no entanto, nenhum fundo seja liberado da Conta do Depósito TCW/GDC a menos que qualquer dito fundo seja liberado simultaneamente com ou após a liberação de fundos disponíveis da Conta do Depósito em Garantia Dislupa/Villa Miranda ou transferência de Ações Penhoradas, conforme apropriado, para satisfação da Perda Indenizável sob a Seção 11.6(a)(1) acima. (b) Não obstante o precedente, nenhum fundo será liberado da Conta do Depósito em Garantia TCW/GDC por quaisquer Reclamações por Perdas Indenizáveis sob a Seção 11.1 (c) do Contrato de Compra. (c) Os recursos estipulados nesta Cláusula XI, e particularmente nesta Seção 11.6, excluirão e impedirão asserção por qualquer Parte Indenizada de qualquer outro direito, ou busca de todo e qualquer recurso contra a Parte Indenizadora para reclamações fundamentadas neste Contrato. Cada Parte pelo presente instrumento renuncia a qualquer disposição de Lei na medida em que ela possa limitar ou restringir o contrato contido nesta Seção 11.6. Sem limitar a generalidade do precedente, esta Seção 11.6 expressamente impede qualquer Parte Indenizada de satisfazer toda e qualquer Perda Indenizada com outro meio que não a liberação da porção em circulação disponível da Quantia do Depósito em Garantia (a qualquer dado momento) das Contas do Depósito em Garantia em conformidade com os termos e condições aqui presentes e no Contrato de Depósito em Garantia e a remoção do penhor e transferência das Ações Penhoradas Fl. 3883DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-005.572 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721673/2012-86 em conformidade com os termos e condições do Contrato de Penhor, exceto que qualquer Perda Indenizada a ser coberta unicamente pela Dislupa e Valle Miranda sob a Seção 11.1 (c), que não estará limitada pelas Contas do Depósito em Garantia Dislupa/Valle Miranda e Patrimônio Penhorado, e não serão satisfeitas por qualquer Parte que não Dislupa e Valle Miranda. Para evitar dúvidas, as Holdings e TCW/GDC em circunstância alguma terão qualquer responsabilidade sob esta Cláusula XI por qualquer quantia (inclusive, sem limitações ao valor para Indenizações Específicas) superior à Conta do Depósito em Garantia disponível a qualquer dado momento. 11.7 Tratamento de Pagamentos. Todos os pagamentos efetuados de acordo com esta Cláusula XI serão tratados como ajustes ao Preço de Compra. Percebe-se que as cláusulas transcritas estabelecem que o preço de compra total das ações equivale a R$ 112.000.000,00, e que este se compõe de duas partes: a primeira, de R$ 100.000.000,00, é chamada de preço atual e é pago de imediato na data do fechamento do negócio mediante transferência eletrônica de fundos; a segunda parte, de R$12.000.000,00, chamada de preço diferido, é depositada na mesma ocasião numa conta de depósito em garantia, a ser aberta em nome da compradora e nos termos de outro contrato específico assinado pelas partes. Enquanto mantido na conta de garantia, o preço diferido deveria ser investido. Após quatro anos, dispõe a subcláusula 2.2, a quantia remanescente seria liberada às vendedoras da ação, nos termos da subcláusula 2.2 (c) e da subcláusula 11.6 do mesmo contrato de compra e venda, além do disposto no contrato específico que trata do depósito da garantia. Já a cláusula 11 trata das indenizações que devem ser pagas tanto pelas vendedoras à compradora, como por esta àquelas, no caso de ocorrerem quaisquer das perdas nelas especificadas. No caso das vendedoras, entre suas obrigações de indenizar, encontram-se as perdas provocadas por incorreções no fornecimento de declarações ou de garantia, pela transferência de determinados ativos, por dívidas tributárias, trabalhistas e previdenciárias surgidas antes do fechamento do negócio, por multas eventualmente impostas pelo Banco Central do Brasil relacionadas a determinadas operações de exportação e até por uma ação popular. As subcláusulas 11.5 e 11.6 dispõem que as indenizações devidas pelas vendedoras estão limitadas pelo saldo existente na conta de depósito da garantia e que elas serão pagas mediante transferência para a compradora dos saldos disponíveis dessa conta. Por fim, a subcláusula 11.7 enuncia que todos os pagamentos efetuados de acordo com a cláusula XI serão tratados como ajustes ao preço de compra. Portanto, o contrato de compra estabeleceu que a parcela de R$ 12.000.000,00 somente seria paga, total ou parcialmente, às vendedores somente se, nos quatro anos subsequentes, a compradora não tivesse de ser indenizada por quaisquer das perdas que ele mesmo especifica. Na eventualidade de se tornar devida alguma ou todas as hipóteses de indenizações previstas, o seu pagamento se daria mediante retirada dos fundos depositados na conta de garantia, e esse pagamento seria tratado como ajuste no preço de compra. Esses são os fatos. Diante deles, a premissa da qual parte a defesa da Recorrente é correta: o negócio jurídico que originou o ganho de capital aperfeiçoou-se em 2004, quando do pagamento da primeira parcela acordada entre as partes (R$100.000.000,00) e não há condição suspensiva do negócio jurídico que gerou tal rendimento tributável (venda de participação societária). Todavia, equivoca-se a Recorrente em suas conclusões a partir dessa premissa. Fl. 3884DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-005.572 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721673/2012-86 Isto porque, muito embora não exista causa de suspensão do contrato em si e dos seus efeitos (artigo 125 do Código Civil), havia uma condição de definição do preço do contrato. A hipótese de suspensão do pagamento e a diferenciação desse com os efeitos do negócio jurídico foram bem abordados por Orlando Gomes, em seu célebre livro “Obrigações”: 6 “Assim como pode ser subordinado a termo, o pagamento também admite condição suspensiva. Nessa hipótese, não há indicação certa do momento em que deve ser feito, pois incerto é até o próprio pagamento. O credor de obrigação condicional não tem a mesma situação do credor de obrigação a prazo. Aquela se cumpre na data do adimplemento da condição, mas, em face das regras que a disciplinam, o direito do credor não nasce antes que se verifique, enquanto, havendo termo, suspende-se apenas seu exercício. Não se deve confundir o dies solutionis com o termo a que está subordinada a eficácia do negócio jurídico. Este diz respeito ao momento a partir do qual o negócio jurídico produz efeito, enquanto aquele se refere ao momento em que a obrigação deve ser cumprida.” (grifei) Como lembra Sérgio André Rocha, o IRRF é imposto sobre a renda e, por isso, deve seguir as balizas constitucionais a respeito desse tributo federal, bem como aquelas estabelecidas pelo artigo 43 do CTN a respeito da materialidade tributável (acréscimo patrimonial). 7 Assim, só será possível a tributação pelo IRRF quando existir disponibilidade jurídica (simples crédito desse valor, do qual o contribuinte passa juridicamente a dispor, embora este não lhe esteja ainda nas mãos) ou econômica (do recebimento do valor que se vem a acrescentar ao patrimônio da pessoa física ou jurídica) da renda.8 Outrossim, será necessário observar o princípio da realização da renda, sendo que “parece certo que o princípio da realização da renda permite a aplicação de um conceito de renda como acréscimo efetivamente disponibilizado”.9 Diante desse cenário, a única conclusão possível é a de que a realização da renda, no caso concreto ora sob julgamento, ocorre no momento da mensuração do preço e do cumprimento da obrigação, segundo os termos do próprio contrato entre as partes. Isto porque, antes disso, havia eventos futuros e incertos que impediam a concretização do fato gerador do imposto sobre a renda. Sobre esse ponto, Victor Borges Polizelli 10 não deixa dúvidas: “Tradicionalmente se fala que os contratos de compra e venda são considerados válidos quando as partes convierem no preço e na coisa (donde se extraem os elementos constitutivos do contrato: coisa, preço e consentimento). Especialmente com atenção ao preço, Sílvio Venosa aponta que ele pode ser determinado ou determinável, sendo importante, para o último caso, que estejam fixados os parâmetros para sua determinação. O preço não pode ser relegado ao arbítrio de uma das partes, havendo, portanto, a possibilidade da designação de terceiro para esta tarefa. Consideradas algumas variações, este elemento se repete em grande parte das modalidades contratuais empregadas atualmente. O que importa destacar em tais situações é que, como o elemento mensurabilidade pode depender de eventos futuros para sua atuação e determinação do preço, a 6 GOMES, Orlando. Obrigações. Rio de Janeiro: Editora Forense, 17ªed., 2008, p. 124 e 125. 7 ROCHA, Sergio André. Análise estrutural do IRRF de não residentes: fato gerador, sujeição passiva, base de cálculo e alíquota. R. Fórum de Dir. Tributário – RFDT | Belo Horizonte, ano 20, n. 115, p. 29-70, jan./fev. 2022. 8 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 41. ed. São Paulo: Malheiros, 2020. p. 322. 9 BIFANO, Elidie Palma. O mercado financeiro e o imposto de renda. 2. ed. São Paulo: Quartier Latin, 2011. p. 136. 10 POLIZELLI, Victor Borges. O Princípio da Realização da Renda Reconhecimento de Receitas e Despesas para fins do IRPJ. São Paulo: Quartier Latin, 2012 pp. 222 a 224. Fl. 3885DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-005.572 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721673/2012-86 realização da renda fica postergada, mesmo que já se tenham verificados uma troca no mercado, o cumprimento da obrigação pelo fornecedor e o consequente acréscimo de direito novo para ele, e mesmo sendo o adquirente altamente solvente e sua obrigação de pagar esteja evidenciada em contrato (certeza). (...) Interessante situação foi analisada por ocasião da edição do Parecer Normativo CST nº 11/1976, em que um contrato de arrendamento de terras a longo prazo estipulava duas formas distintas e complementares de preço: (i) prestações fixas e periódicas pelos 2 primeiros anos, e (ii) parcelas variáveis, determinadas mediante participação percentual de 5% nos resultados líquidos da exploração da área objeto do arrendamento, devidas a partir do quinto ano. Assim, quanto à parcela variável, que interessa aqui (pois a outra é realizável tipicamente conforme a passagem do tempo), reconheceu-se que as receitas correspondentes estavam atreladas a evento futuro, de resultado incerto, e que, portanto, deveriam ser consideradas realizadas apenas quando sua disponibilidade jurídica se tornasse certa. A falta do elemento mensurabilidade foi, então, frisada pelo órgão administrativo: “Outra maneira de se proceder não seria viável, tendo em vista a impossibilidade de, previamente, serem determinados ou fixados seus valores e por não se encontrarem juridicamente disponíveis em tal momento. (...) É de se atentar que não se fala aqui da entrada de caixa como evento de realização, mas sim do momento em que a mensuração do preço for factível como ponto temporal relevante (assumindo-se, é claro, que estão presentes os demais elementos do princípio da realização).” (grifei) Essas conclusões são totalmente alinhadas com as disposições trazidas pelo CTN em seus artigos 116 e 117, sabidamente atinentes disponibilidade jurídica tributável para fins do imposto de renda. Os dispositivos em questão realçam os aspectos relevantes sobre o tema “condições suspensivas”, em consonância com a legislação cível, determinando: Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Art. 117. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados: I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento; II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio. “A conjunção dos dispositivos acima leva à conclusão inevitável de que o fato gerador e consequentemente seus efeitos, quando presente “condição suspensiva”, só aparece SE implementada a situação condicional, ou seja, adimplida a situação pendente que barrava o seu nascimento”, foi a aferição precisa do Conselheiro Paulo Ciccone no Acórdão 1402-004.126. Assim, no presente caso concreto, é inarredável a conclusão de que em 01/08/2008 concretizou-se o fato gerador do IRRF (artigo 72 da Lei n. 9.430/1996), 11 uma vez 11 Art. 72. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior pela aquisição ou pela remuneração, a qualquer título, de qualquer forma de direito, inclusive à transmissão, por meio de rádio ou televisão ou por qualquer outro meio, de quaisquer filmes ou eventos, mesmo os de competições desportivas das quais faça parte representação brasileira. Fl. 3886DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1201-005.572 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721673/2012-86 que nesse momento implementou-se a condição suspensiva do preço do negócio jurídico, realizando-se a renda do residente no exterior, tributável pela fonte no Brasil (art. 45, parágrafo único do CTN). Alinhamo-nos, dessarte, com a jurisprudência desse Conselho tanto com relação aos efeitos da condição suspensiva na apuração do ganho de capital, quanto em relação à condição suspensiva no contexto de pagamento a residentes no exterior. Veja-se: IRPF. GANHO DE CAPITAL. PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. APURAÇÃO MENSAL. ALIENAÇÃO SEM PREÇO DETERMINADO. PAGAMENTO CONDICIONADO A EVENTOS INCERTOS. APURAÇÃO DO IMPOSTO NO MOMENTO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS. O Ganho de Capital se dá pela alienação do bem, materializada pelo efetivo recebimento do preço da operação e pela variação patrimonial ocorrida. Entretanto, na impossibilidade de determinação do preço total de alienação de participação societária no momento da realização da operação, face condições contratualmente acordadas do preço a eventos futuros e incertos, o imposto deve ser apurado na medida em que o preço for determinado e as parcelas forem pagas. (Acórdão nº 2201¬002.657 – Sessão de 22 de janeiro de 2015) IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - PAGAMENTO DE ROYALTIES A BENEFICIÁRIO NO EXTERIOR - O simples crédito contábil de obrigação contratual sujeita à condição suspensiva não implica em disponibilidade económica ou jurídica para o credor, situado no exterior, enquanto não implementada a sua condição. Logo, não á fato gerador a autorizar a incidência do IRF.(Acórdão n. 104-22.139, Sessão de 07 de dezembro de 2006) Por tudo quanto exposto, não merecem acolhimento das razões de mérito apresentadas pela defesa, devendo permanecer hígido o lançamento de IRRF. iii) Decadência Como mencionado alhures, no presente processo a decadência ou não do direito do fisco constituir o crédito tributário é decorrência lógica do mérito. Afinal, lá discutiu-se o momento da ocorrência do fato gerador do imposto sob apreço, o qual constitui o dies a quo para contagem do prazo decadencial. Afinal, aqui julga-se cobrança de IRRF em remessas para o exterior, cujo lançamento tributário se dá por homologação e, por consequência, cujo prazo decadencial de 5 anos a conta-se a partir do fato gerador (art. 150, §4º do CTN). 12 Todavia, sabe-se que, em jurisprudência consolidada, o STJ (Recurso Especial nº 973.733) restringiu esse dispositivo para situações dentro do contexto da legalidade e em que haja pagamento antecipado, ainda que parcial, por parte do contribuinte. Do contrário, a 12 CSRF – Acórdão nº 04-01.008 (2008) “IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 10/04/1991 IRF - RENDIMENTO REMETIDO A PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO EXTERIOR - DECADÊNCIA. O imposto de renda na fonte é tributo sujeito ao regime do denominado lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que, nos casos de rendimentos percebidos por pessoas jurídicas domiciliadas no exterior (artigo 97, alínea "a", do Decreto n° 5.844/43), ocorre no dia dos referidos pagamentos. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício, opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do CTN. Recurso negado.” Fl. 3887DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1201-005.572 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.721673/2012-86 decadência deve ser contata com fulcro no art. 173, I do CTN, tendo como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele que o tributo poderia ser cobrado. Haja vista que o fato gerador ocorreu em 01.08.2008 (e não em 25.10.2004, conforme pleiteia a Recorrente), é infundada a alegação de decadência in casu. Afinal, mesmo se for aplicada a contagem do prazo decadencial mais benéfica ao contribuinte (artigo 150, § 4º, do CTN), o prazo expiraria em 01.08.2013. Uma vez que todos os sujeitos passivos foram cientificados do lançamento antes dessa data (entre 08.10.2012 e 27.10.2012), cumpre rejeitar a arguição de decadência. iv) ilegalidade da incidência de juros sobre a multa de mora No que tange à controvérsia sobre a possibilidade de incidência de juros de mora sobre a multa de ofício após o julgamento de primeira instância, a questão foi pacificada por meio da Súmula CARF nº 108, in verbis: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Dessarte, não é o caso de acolhimento da pretensão da Recorrente. Dispositivo Por tudo quanto exposto, voto por não conhecer do recurso de ofício e por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz Fl. 3888DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.001301/2010-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 SÚMULA CARF N° 1. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não cabendo recurso administrativo do Ato Cancelatório de Isenção e tendo a decisão recorrida ao julgar impugnação contra lançamento de ofício não apreciado a alegação de ser a recorrente Entidade Beneficente de Assistência Social com direito à renovação automática do CEBAS, bem como de ser cabível o cancelamento do Ato Cancelatório, eis que submetidas à apreciação judicial (Súmula CARF n° 1), não há que se falar em cerceamento de defesa. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. SÚMULA STF VINCULANTE N° 8. Não há decadência, quando observados os prazos dos arts. 150, § 4º, e 173, inciso I da Lei n° 5.172, de 1966. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N° 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa prevista no art. 35 da Lei 8212, de 1991, com a redação da Lei 11.941, de 2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991.
Numero da decisão: 2401-010.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro
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CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não cabendo recurso administrativo do Ato Cancelatório de Isenção e tendo a decisão recorrida ao julgar impugnação contra lançamento de ofício não apreciado a alegação de ser a recorrente Entidade Beneficente de Assistência Social com direito à renovação automática do CEBAS, bem como de ser cabível o cancelamento do Ato Cancelatório, eis que submetidas à apreciação judicial (Súmula CARF n° 1), não há que se falar em cerceamento de defesa. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS. SÚMULA STF VINCULANTE N° 8. Não há decadência, quando observados os prazos dos arts. 150, § 4º, e 173, inciso I da Lei n° 5.172, de 1966. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N° 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa prevista no art. 35 da Lei 8212, de 1991, com AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 13 01 /2 01 0- 69 Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.376 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001301/2010-69 a redação da Lei 11.941, de 2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 335/350) interposto em face de decisão (e- fls. 315/330) que julgou improcedente impugnação contra Auto de Infração - AI n° 37.234.609- 0 (e-fls. 03/23), no valor total de R$ 1.000.950,35 a envolver as rubricas "15 Terceiros" (levantamentos: S1 - SALARIO EMPREGADOS e SL - SALARIO EMPREGADOS) e competências 01/2006 a 12/2007, cientificado em 25/05/2010 (e-fls. 03). Do Relatório Fiscal (e- fls. 175/180), extrai-se: 2.3 - A Fiscalizada perdeu a isenção de contribuições previdenciárias, através do ATO CANCELATÓRIO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS No. 21.003/02/2006, de 03/05/2006, com efeitos a partir de 01/01/1998, com base no disposto no parágrafo 8°., artigo 206, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto no. 3048, de 06/05/1999, pelo descumprimento do inciso II, do artigo 55 da Lei 8.212/91, combinado com o artigo 206, inciso Ill, do Regulamento da Previdência Social - RPS e respectivas alterações posteriores. 2.4 - Cumpre esclarecer que a Fiscalizada ajuizou perante a 22a. Vara Federal de Brasília , o processo nº 2004.34.00.040275-0, o qual foi redistribuído ao Exmo. Sr. Desembargador Federal Souza Prudente e encontram-se os autos conclusos à sua Excelência, conforme Certidão de Objeto e Pé, anexa, de 22/04/2010, bem como o processo 2006.61.00.018989-6, perante a 2”. Vara Federal em São Paulo ainda não julgado. 2.5 - Diante do exposto, constatamos que o contribuinte enquadrou-se erroneamente no código FPAS 639, quando o correto seria o enquadramento no código FPAS 574 (estabelecimentos de ensino), sujeita ao que determina o artigo 22, incisos I, II e III da Lei 8212/91. Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.376 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001301/2010-69 Na impugnação (e-fls. 183/195), foram abordados os seguintes tópicos: (a) Tempestividade. (b) Prejudicial de mérito: ato cancelatório de isenção objeto de lide judicial. (c) Imunidade. (d) Multa e acréscimos. A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação (e-fls. 315/330): ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 AÇÃO JUDICIAL EM CURSO. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. RENUNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. MATERIA DIFERENCIADA. JULGAMENTO. É obrigação da autoridade fiscalizadora efetuar o lançamento das contribuições para a Seguridade Social e Terceiros, nos termos do artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional (CTN), caso inexista decisão judicial que proíba tal procedimento, sendo o lançamento ato vinculado e obrigatório, que visa afastar a decadência. A propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial implica renúncia ao contencioso administrativo no tocante à matéria em que os pedidos administrativo e judicial são idênticos, devendo O julgamento ater-se à matéria diferenciada. AUTO DE INFRAÇÃO (AI). FORMALIDADES LEGAIS. O Auto de Infração (AI) encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, apresentando, assim, adequada motivação jurídica e fática, bem como os pressupostos de liquidez e certeza, podendo ser exigido nos termos da Lei. CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO. A empresa que não esteja em gozo de isenção de contribuições sociais é obrigada a recolher, nos prazos definidos em lei, as contribuições devidas a Terceiros, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados a seu serviço. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Sobre as contribuições sociais pagas com atraso incidem juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC - e multa de mora, de caráter irrelevável, conforme legislação vigente à época dos fatos geradores. MULTA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Sobre as contribuições sociais pagas com atraso incide multa de mora, de caráter inelevável, conforme legislação vigente à época dos fatos geradores. A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. SUSTENTAÇÃO ORAL. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de sustentação oral em sessão de julgamento na primeira instância administrativa pela falta de previsão na legislação que trata do processo administrativo fiscal, em especial o Decreto 70.235/72. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE. Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.376 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001301/2010-69 A declaração de inconstitucionalidade de lei ou atos normativos federais, bem como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Acórdão de Impugnação foi cientificado em 08/02/2011 (e-fls. 332/333) e o recurso voluntário (e-fls. 335/350) interposto em 28/02/2011 (e-fls. 3335), em síntese, alegando: (a) Admissibilidade. O recurso está previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, sendo necessário diante do fato de ter a decisão combatida infringido não só a legislação tributária, mas ordem liminar emanada do Supremo Tribunal Federal (ADI n° 2028) e inobservado a ausência de trânsito em julgado da decisão sobre a titulação da recorrente, questão de mérito da qual decorre a autuação, estando ainda preenchidos todos os requisitos legais, regimentais e processuais. (b) Cerceamento de defesa. O cancelamento da imunidade é objeto de discussão administrativa não transitada em julgado, sendo evidente o cerceamento de defesa diante da afirmação de haver identidade de pedidos. (c) Decadência. A decisão recorrida ao adotar decisão do Conselho de Contribuintes incorre em distorção em relação à decadência. (d) Ato cancelatório de isenção objeto de lide judicial. O lançamento e a decisão recorrida se pautam na afirmação de a recorrente ter pedido a isenção por meio do Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais n° 21.003/02/2006, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 1.998. Embora aluda à existência de duas ações judiciais, a fiscalização efetuou o lançamento, a inobservar o princípio da unidade de jurisdição (Constituição, art. 5°, XXXV). A autoridade administrativa não pode se pronunciar sobre questão pendente de apreciação pelo Judiciário. Há ação judicial a tratar da mesma matéria que originou a autuação, a atrair o disposto no Ato Declaratório Normativo Cosit n° 3, de 1996. Logo, não se pode exigir o pagamento do crédito tributário cuja motivação da autuação seja objeto de discussão judicial não transitada em julgado, como ocorre no caso concreto. Nesse passo, o curso do auto deve ser sobrestado, bem com a exigibilidade, a teor do art. 151, V, do CTN, até o trânsito em julgado da ação judicial n° 2004.34.000.040275-0, a discutir o Ato Cancelatório de Isenção n° 2, de 2006. Assim, a autuação não poderia ter sido lavrada, devendo ao menos ser sobrestada. Além disso, a recorrente impetrou Mandado de Segurança para o respeito da imunidade, obtendo liminar sobrestando a eficácia da DN n° 21. 003/002/2006 e do Ato Cancelatório n° 2, de 2006, até o transito em julgado nos autos da ação n° 2004.34.000.040275-0. Destarte, impõe-se o sobrestamento do Auto de Infração, até transito em julgado da ação judicial. (e) Imunidade. O título de entidade beneficente está em plena vigência e eficácia por força da decisão proferida na ação n° 2004.34.000.040275-0, tendo sido assegurado não apenas o direito de portar o CEBAS, mas também de renová- Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.376 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001301/2010-69 lo. Todavia, como entidade a já fruir da imunidade antes da edição da Lei n° 8.212, de 1991, tinha direito adquirido à certificação e à imunidade. Além disso, sobreveio a Medida Provisória n° 446, de 2008, passando a recorrente a dispor de mais um fundamento para ter direito adquirido ao CEBAS (NOTA DECOR/CGU/AGU N” 180/2009 - JGAS, aprovada pelo Advogado- Geral da União Interino). Por ter direito adquirido quando do advento da Lei n° 8.212, de 1991, estava dispensada de requerer ao INSS a imunidade e nem INSS ou Receita Federal (Lei n° 11.457/07, art.48) poderiam emitir ato cancelatório e nem efetuar o presente lançamento. Não se alegue que o direito à dispensa de requerer a imunidade ao INSS restou expressamente revogado pelo disposto no artigo 7° da Lei n° 9.732/98, ou, ainda, pela introdução, através dessa lei, do § 4° ao artigo 55 da Lei n° 8.212/91, porque os efeitos desses dispositivos restaram, unânime e liminarmente, suspensos por decisão proferida em abril de 1.999, pelo plenário do STF, em Ação Direta de inconstitucionalidade, processo n° 2028-5/99. Logo, o lançamento não observa decisão vigente e eficaz proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que afeta, por completo a competência do INSS em examinar e decidir sobre a revogação da isenção portada por Entidade como a Recorrente, de Beneficência Social. (f) Multa e acréscimos. Tendo em vista a disposição da Lei Civil, que indevido o principal igual destino têm os acessórios, é inegável que não são devidas as penalidades aplicadas ao débito. Não cometeu infração, pois, sendo imune, não deixou de recolher as contribuições. Mantida a autuação, não há não há amparo legal para a multa, bem como, os acréscimos legais, pois exacerbados. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 08/02/2011 (e-fls. 332/333), o recurso interposto em 28/02/2011 (e-fls. 335) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Cerceamento de defesa. A recorrente sustenta de forma genérica e confusa que o cancelamento da imunidade é objeto de discussão administrativa não transitada em julgado, sendo evidente um alegado cerceamento de defesa diante da afirmação de haver identidade de pedidos. A fiscalização invocou o Ato Cancelatório de Isenção como evidência de que desde 01/01/1998 a entidade não possuiria CEBAS e esclareceu que a contribuinte se apega aos processos n° 2004.34.00.040275-0 e n° 2006.61.00.018989-6. Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.376 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001301/2010-69 Os processos judicias não se confundem com discussão administrativa, sendo que o Ato Cancelatório de Isenção (e-fls. 48) foi emitido por descumprimento do inciso II, do artigo 55 da Lei n° 8.212, de 1991, tratando-se de decisão definitiva na esfera administrativa em face do disposto no §9° do art. 206 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999. O Ato Cancelatório de Isenção foi atacado na esfera judicial, desenvolvendo a autuada na impugnação (e-fls. 183/195) a tese de as ações judiciais a reconhecerem como “como Entidade Beneficente de Assistência Social, tendo direito à renovação automática do CEBAS” (e-fls. 50) e cancelarem a DN n° 21.003/002/2006 e o Ato Cancelatório n° 02/2006 (e-fls. 299), não havendo ainda trânsito em julgado em relação à ação n° 2004.34.00.040275-0. Note-se que a decisão recorrida corretamente não apreciou a alegação de ser a recorrente Entidade Beneficente de Assistência Social com direito à renovação automática do CEBAS, bem como de ser cabível o cancelamento do Ato Cancelatório, eis que submetidas à apreciação judicial (Súmula CARF n° 1). Além disso, a própria entidade em suas razões recursais afirma ser aplicável a inteligência do Ato Declaratório Normativo Cosit n° 3, de 1996. Diante desse contexto, não há que se cogitar de cerceamento ao direito de defesa. Rejeita-se a preliminar. Decadência. Uma vez afastado o art. 45 da Lei nº 8.212, de 1991, pela Súmula Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários observa o regramento traçado no Código Tributário Nacional – CTN. O lançamento envolve as competências 01/2006 a 12/2007 e foi cientificado em 25/05/2010 (e-fls. 03). Logo, não se cogita de decadência. (CTN, arts. 150, §4°, e 173, I). Ato cancelatório de isenção objeto de lide judicial. Segundo a autuada, o lançamento não poderia ter sido efetuado em razão de a ação ordinária n° 2004.34.000.040275-0 tratar da mesma matéria, ação sem transito em julgado e a discutir o Ato Declaratório de Isenção e o direito adquirido de portar e de renovar o CEBAS. Além disso, liminar obtida no Mandado de Segurança n° 2006.61.00.018989-6 teria afastado a eficácia da Decisão-Notificação e do Ato Cancelatório de Isenção, bem como ordem liminar do Supremo Tribunal Federal impediria o cancelamento da imunidade. Diante desse contexto, a autoridade recorrida não poderia ter se pronunciado (Ato Declaratório Normativo Cosit n° 3, de 1996), devendo o Auto de Infração ser ao menos sobrestado. Em relação à ação n° 2004.34.00.040275-0, além da Sentença (e-fls. 247/249), consta dos autos Certidão de Objeto e Pé a certificar (e-fls. 50): (...) a pedido da parte interessada, que CENTRO DE EDUCAÇÃO RELIGIOSA JUDAICA ajuizou Ação Declaratória, com pedido de antecipação de tutela, contra a UNIAO FEDERAL, cadastrada sob o número em epígrafe, objetivando a suspensão dos efeitos da decisão que indeferiu o pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - SEBAS, bem como declarar automaticamente renovado' o mencionado certificado. //////////////////////////////////////////////////////////////////////// O MM. Juiz singular indeferiu a antecipação da tutela pleiteada e no Mérito julgou procedente o pedido para declarar a requerente como Entidade Beneficente de Assistência Social, tendo direito a renovação automática do CEBAS e declarou extinto o feito com o julgamento do mérito(art. 269, I, do Código de Processo Civil).////////// Interposto recurso de apelação pela parte União Federal, recebido nos efeitos devolutivo Fl. 362DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.376 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001301/2010-69 e suspensivo, registrado nesta Corte sob o mesmo número de origem. Foram os autos redistribuídos ao Exmo. Sr. Desembargador Federal Souza Prudente. Encontram-se os . autos conclusos à sua Excelência. ////////////////////////////////////////////////////////////////////////////// O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. (...) Em relação ao Mandado de Segurança n° 2006.61.00.018989-6, além de Sentença (e-fls. 306/307), consta dos autos Certidão de Objeto e Pé a certificar (e-fls. 299): CERTIFICA, a pedido de pessoa interessada que, revendo na Secretaria, a seu cargo, os autos do processo n° 2006.61.00.018989-6, MANDADO DE SEGURANÇA, distribuído em 30/08/2006, impetrado por CENTRO DE EDUCAÇÃO RELIGIOSA JUDAICA, inscrito no CNPJ/MF Sob n° 60.617.677/0001-03, 1 .- contra ato do DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA EM SAO PAULO - OESTE, objetivando, com pedido liminar, o sobrestamento da eficácia da DN (Decisão - Notificação) n° 21.003/002/2006 e do Ato Cancelatório n° 02/2006, expedidos pelo impetrado, até que seja proferida decisão com força de coisa julgada na ação judicial noticiada em que se discute a legitimidade do cancelamento do "CEBAS" feito pelo CNAS. Deles verifica constar o que segue: foi concedida a liminar em 01/09/2006, para determinar o sobrestamento da eficácia da DN n° 21.003/002/2006 e do Ato Cancelatório n° 02/2006, até o trânsito em julgado nos autos da ação judicial n° 2004.34.00.040275-0. CERTIFICA AINDA que, a Impetrada interpôs Agravo de Instrumento, que foi convertido em agravo retido. CERTIFICA TAMBÉM que, vieram as informações e o parecer do Ministério Público Federal, que opinou pelo regular prosseguimento do feito. CERTIFICA -OUTROSSIM que, foi proferida sentença julgando a impetrante carecedora de açao e extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art.267, V VI do Código de Processo Civil.CERTIFICA FINALMENTE que a sentença foi publicada no Diário Oflcial em 03/03/2010.Nada mais. Note-se que a antecipação de tutela na Ação Declaratória foi indeferida e que a apelação da União foi recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo. No que toca ao Mandado de Segurança, destaque-se que o presente lançamento é posterior à sentença e que a apelação do impetrante foi recebida somente no efeito devolutivo. Consulta ao andamento processual do Mandado de Segurança no 1° Grau, revela: PROCESSO 0018989-58.2006.4.03.6100 MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL Todas as Movimentações Seq Data Descrição 55 27/06/2018 ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Receb.Guia: 62/2018 (2a. Vara) Consulta ao andamento processual do Mandado de Segurança no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, revela: Número (CNJ, 20 dígitos) 0018989-58.2006.4.03.6100 Processo 2006.61.00.018989-6 Número de origem 0018989-58.2006.4.03.6100 Classe 326081 ApCiv (AMS) - SP Vara 2 SAO PAULO – SP (...) Fases Fl. 363DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.376 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001301/2010-69 Data Descrição Documentos 31/07/2017 BAIXA DEFINITIVA A SECAO JUDICIARIA DE ORIGEM GRPJ N. GR.2017147483 Destino: JUIZO - FEDERAL DA 2 VARA DE SÃO PAULO >1ªSSJ>SP 31/07/2017 RECEBIDO(A) GUIA NR. : 2017146844 ORIGEM : SUBSECRETARIA DA SEGUNDA TURMA - 31/07/2017 REMESSA AO TDEA PARA BAIXA DEFINITIVA GUIA NR.: 2017146844 DESTINO: PASSAGEM DE AUTOS - 31/07/2017 TRANSITOU EM JULGADO O ACORDÃO EM 28/07/2017 - 28/07/2017 RECEBIDO(A) DO MPF COM NADA A REQUERER - 14/07/2017 REMESSA PARA CIÊNCIA DO ACORDÃO AO GR.2017135456 Destino: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - 14/07/2017 RECEBIDO(A) DA FAZENDA NACIONAL, COM NADA A REQUERER. - 30/06/2017 REMESSA GUIA NR.: 2017125210 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional) - 01/06/2017 DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2017-6-1 . 8:30 (Boletim de Acordão 20315/2017) Visualizar Consulta ao DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Edição nº 101/2017 - São Paulo, quinta-feira, 01 de junho de 2017, revela: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018989-58.2006.4.03.6100/SP 2006.61.00.018989-6/SP RELATOR : Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES APELANTE : CENTRO DE EDUCACAO RELIGIOSA JUDAICA ADVOGADO : SP102198 WANIRA COTES e outro(a) APELADO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO No. ORIG. : 00189895820064036100 2 Vr SAO PAULO/SP EMENTA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AÇÃO DECLARATÓRIA ANTERIORMENTE PROPOSTA. LITISPENDÊNCIA. MESMO RESULTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA AFASTADA I - Ocorre litispendência entre mandado de segurança e ação declaratória que objetivam idêntico resultado. II - O mandado de segurança impetrado com o objetivo de antecipar os efeitos do reconhecimento da imunidade pleiteada em ação declaratória anteriormente proposta viola o princípio do juiz natural (artigo 5º, incisos XXXVII e LIII, da Constituição Federal, de 05.10.1988). III - Deve ser afastada a multa do parágrafo único do art. 538 do CPC quando não se caracteriza o intento protelatório na interposição dos embargos de declaração. IV - Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso de apelação, tão somente para afastar da condenação a multa fixada com base no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil/73, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 23 de maio de 2017. Fl. 364DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.376 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001301/2010-69 COTRIM GUIMARÃES Desembargador Federal Por outro lado, consulta ao andamento do processo n° 2004.34.00.040275-0/DF (nova numeração: 0031193-14.2004.4.01.3400) no Tribunal Regional Federal da 1ª Região evidencia: Movimentação Data Cod Descrição Complemento 24/01/2021 00:08:21 60600 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE 16/12/2020 14:14:00 19060 MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA 10/12/2020 15:48:00 70909 CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO 10/12/2020 15:46:00 221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS 10/12/2020 11:12:00 220350 PROCESSO REMETIDO PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS 10/12/2020 11:11:00 11193 PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, 2º RITRF) AO VICE-PRESIDENTE 19/10/2020 14:16:00 221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) DIFEP 19/10/2020 13:49:00 220350 PROCESSO REMETIDO PARA DIFEP - PARA CÓPIA (...) 11/07/2016 08:46:45 250650 PROCESSO RETIRADO PELA PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 30/06/2016 14:28:12 180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3954688 PETIÇÃO 30/06/2016 11:49:11 180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3946632 RECURSO ESPECIAL 30/06/2016 11:45:23 180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3946631 RECURSO EXTRAORDINARIO 23/06/2016 18:44:00 221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS 21/06/2016 15:11:00 220350 PROCESSO REMETIDO PARA COORDENADORIA DE RECURSOS 21/06/2016 15:10:00 11193 PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, 2º RITRF) AO PRESIDENTE 21/06/2016 13:26:52 180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3937755 RECURSO ESPECIAL 21/06/2016 13:26:39 180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3937736 RECURSO EXTRAORDINARIO 20/06/2016 10:33:00 130200 PROCESSO DEVOLVIDO NO(A) OITAVA TURMA ARM 8/E 15/06/2016 13:24:00 250450 PROCESSO RETIRADO PELA AGU 15/06/2016 08:05:00 160100 UNIAO FEDERAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO 20/05/2016 08:00:00 210101 ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 DO DIA 20/05/2016 E DIVULGADO NO CADERNO JUDICIAL DO DIA 19/05/2016 PAGS. 1000/1173 18/05/2016 07:25:00 210201 ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e- DJF1/DJEN DO DIA 16/05/2016 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 09/05/2016 - DISPONIBILIZADO EM 13/05 - PAGS 748-779 17/05/2016 18:00:00 220380 ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1/DJEN DO DIA 20/05/2016 E DIVULGADO NO DIA 19/05/2016. Nº de folhas do processo: 596. Destino: ARM 26 N 13/05/2016 14:11:00 221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) OITAVA TURMA 15 H 12/05/2016 15:15:00 220350 PROCESSO REMETIDO PARA OITAVA TURMA 09/05/2016 14:00:00 172214 A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da Autora Fl. 365DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.376 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001301/2010-69 28/04/2016 11:42:00 210501 PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e- DJF1/DJEN DE 29/04/2016 - DISPONIBILIZADO EM 28/04/2016 27/04/2016 14:37:10 190100 INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA 09/05/2016 18/04/2016 09:04:00 221100 PROCESSO RECEBIDO NO(A) GAB. DF NOVÉLY VILANOVA 15/04/2016 14:30:00 220350 PROCESSO REMETIDO PARA GAB. DF NOVÉLY VILANOVA 15/04/2016 13:28:07 180200 PETIÇÃO JUNTADA nr. 3863311 EMBARGOS DE DECLARACAO 15/04/2016 11:39:00 130220 PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO(A) OITAVA TURMA ARM 08/A 13/04/2016 17:51:00 250450 PROCESSO RETIRADO PELA AGU 13/04/2016 08:00:00 160100 UNIAO FEDERAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO 11/03/2016 16:34:19 150600 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CENTRO DE EDUCAÇÃO RELIGIOSA JUDAICA (WEB) 11/03/2016 11:32:00 210201 ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e- DJF1/DJEN DO DIA 11/03/2016 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 22/02/2016 - PAG. 1697-1736 04/03/2016 08:00:00 210101 ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 DO DIA 04/03/2016 E DIVULGADO NO CARDERNO JUDICIAL DO DIA 03/03/2016 PAGS. 2473/2753. 01/03/2016 18:00:00 220380 ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1/DJEN DO DIA 04/03/2016 E DIVULGADO NO DIA 03/03/2016. Nº de folhas do processo: 571. Destino: ARM 29 J Consulta processual ao Processo Judicial Eletrônico - PJe (consulta pública ao Tribunal - 2º grau e Turmas Recursais e Regional dos Juizados), revela os seguintes andamentos: 28/03/2022 09:23:44 - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência 28/03/2022 09:23:44 - Conclusos para admissibilidade recursal 28/03/2022 09:23:33 - Juntada de certidão 26/02/2022 00:50:25 - Decorrido prazo de CENTRO DE EDUCACAO RELIGIOSA JUDAICA em 25/02/2022 23:59. 11/02/2022 07:02:11 - Juntada de petição intercorrente 04/02/2022 00:29:13 - Publicado Intimação em 04/02/2022. 04/02/2022 00:29:12 - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022 02/02/2022 15:53:35 - Expedida/certificada a intimação eletrônica 02/02/2022 15:53:35 - Juntada de Certidão 02/02/2022 15:53:34 - Expedição de Outros documentos. 02/02/2022 15:53:33 - Expedição de Outros documentos. 20/08/2021 08:25:52 - Conclusos para admissibilidade recursal 20/08/2021 08:25:25 - Juntada de certidão 20/08/2021 08:22:45 - Juntada de certidão 30/07/2021 15:43:13 - Juntada de manifestação 18/05/2021 00:52:33 - Decorrido prazo de União Federal em 17/05/2021 23:59. 16/05/2021 16:04:29 - Decorrido prazo de União Federal em 14/05/2021 23:59. 08/05/2021 00:17:23 - Decorrido prazo de CENTRO DE EDUCACAO RELIGIOSA JUDAICA em 07/05/2021 23:59. 30/03/2021 14:28:12 - Juntada de petição intercorrente 27/03/2021 16:04:55 - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/03/2021. 27/03/2021 16:04:55 - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2021 22/03/2021 13:49:54 - Expedição de Outros documentos. 18/03/2021 15:31:45 - Conclusos para decisão Fl. 366DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.376 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001301/2010-69 18/03/2021 15:31:42 - Expedição de Outros documentos. 18/03/2021 15:31:35 - Expedição de Outros documentos. 29/01/2021 22:54:13 - Juntada de certidão de processo migrado 29/01/2021 22:54:10 - Juntada de volume 29/01/2021 22:53:48 - Juntada de volume 29/01/2021 22:52:51 - Juntada de volume 29/01/2021 22:52:33 - Juntada de volume Consulta ao e-DJF1 DO DIA 04/03/2016 E DIVULGADO NO CARDERNO JUDICIAL DO DIA 03/03/2016 PAG. 2495 revela: APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 2004.34.00.040275-0/DF Processo na Origem: 200434000402750 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA RELATORA : JUÍZA FEDERAL CRISTIANE PEDERZOLLI RENTZSCH (CONV.) APELANTE : UNIAO (PFN) PROCURADOR : MANUEL DE MEDEIROS DANTAS APELADO : CENTRO DE EDUCACAO RELIGIOSA JUDAICA ADVOGADO : WANIRA COTES E OUTROS(AS) REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 22A VARA - DF TRIBUTÁRIO. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. 1. O fato de a autora ser portadora de “certificado de entidade beneficente de assistência social” desde 1972 não lhe confere direito adquirido a esse documento/requisito para usufruir a isenção de “contribuições para a seguridade social” de que trata o art. 195, § 7º, da Constituição. 2. “A obtenção ou a renovação do certificado de entidade de assistência social não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes” (Súmula 352/STJ). 3. Impossibilidade de renovação do “certificado de entidade beneficente de assistência social” por falta de comprovação de que aplicou anualmente, em gratuidade, pelo menos vinte por cento da receita bruta (Decreto Regulamentar 2.536/1998, art. 3º/VI; e Lei 8.212/1991, art. 32/III). 4. Apelação da União/ré e remessa de ofício providas. ACÓRDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação da União e à remessa de ofício, nos termos do voto da relatora. Brasília, 22.02.2016 CRISTIANE PEDERZOLLI RENTZSCH Juíza Federal Relatora Convocada Além disso, consulta ao e-DJF1 DO DIA 20/05/2016 E DIVULGADO NO CADERNO JUDICIAL DO DIA 19/05/2016 PAG. 1031/1032 revela: APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 2004.34.00.040275-0/DF Processo na Origem: 200434000402750 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA APELANTE : UNIAO (PFN) PROCURADO R : MANUEL DE MEDEIROS DANTAS APELADO : CENTRO DE EDUCACAO RELIGIOSA JUDAICA ADVOGADO : WANIRA COTES E OUTROS(AS) REMETENTE : JUIZO FEDERAL DA 22A VARA - DF Fl. 367DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-010.376 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001301/2010-69 PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE 1031 Diário da Justiça Federal da 1ª Região/TRF - Ano VIII N. 91 - Caderno Judicial - Disponibilizado em 19/05/2016 ASSISTÊNCIA SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido relativamente à impossibilidade de a autora renovar o “certificado de entidade beneficente de assistência social” por falta de comprovação de que aplicou anualmente, em gratuidade, pelo menos vinte por cento da receita bruta (Decreto Regulamentar 2.536/1998, art. 3º/VI; e Lei 8.212/1991, art. 32/III). 2. Embargos declaratórios da autora desprovidos. ACÓRDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos declaratórios, nos termos do voto do relator. Brasília, 09.05.2016 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Desembargador Federal Relator Portanto, o Mandado de Segurança restou extinto sem julgamento de mérito e a Ação Declaratória teve a sentença revertida em segunda instância estando pendentes juízos de admissibilidade de recursos especial e extraordinário. O §4° do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, foi declarado inconstitucional na ADI/ADPF n° 2.028, sendo que sua eficácia estava suspensa desde o deferimento da liminar na ADI 2.028. Nesse contexto, o cancelamento de isenção previsto no Regulamento da Previdência Social retirava seu fundamento de validade da redação original do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, em especial de seu parágrafo primeiro. Assim, o chamado Ato Cancelatório de Isenção não tinha o condão de cancelar a imunidade, limitando-se a cancelar o anterior Ato Declaratório advindo do §1° do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, e que, a rigor, nada constituía, pois o requerimento previsto no § 1° do art. 55 da Lei n° 8.212, de 1991, deve ser compreendido como exigência meramente procedimental destinado à declaração pelo órgão de fiscalização do atendimento das finalidades constitucionais da regra de imunidade, a pré-constituir prova a favor da entidade e impedir o imediato lançamento de ofício. Na hipótese de direito adquirido, não haveria emissão de Ato Declaratório, mas ainda assim caberia a emissão de Ato Cancelatório (Parecer/CJ N° 2.901/02). Ressalte-se, contudo, que o presente lançamento já se efetuou sob a égide da Lei n° 12.102, de 2009, a autorizar o imediato lançamento, independentemente de um anterior Ato Cancelatório, bastando o relato pela autoridade lançadora dos fatos que demonstrem o não atendimento dos requisitos para gozo da isenção e que, no caso concreto, consiste na circunstância de a entidade não dispor de CEBAS. Diante da situação em tela, não se detecta decisão judicial a determinar o sobrestamento do presente processo administrativo fiscal, da mesma foram como não se detecta decisão judicial que impedisse o lançamento do presente auto de infração. Imunidade. A recorrente sustenta ter título de entidade beneficente em plena vigência e eficácia, por força da decisão proferida na ação n° 2004.34.000.040275-0. Como já evidenciado, a antecipação de tutela postulada na Ação Declaratória n° 2004.34.000.040275-0 foi indeferida e a apelação da União foi recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo, tendo o Fl. 368DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-010.376 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001301/2010-69 Tribunal Regional Federal dado provimento ao recurso voluntário, estando pendente a apreciação da admissibilidade de recursos especial e extraordinário. Como bem asseverado pela decisão recorrida, a questão de ter ou não a entidade direito ao CEBAS, inclusive o direito de renová-lo automaticamente e de modo a torná-lo definitivo, é matéria submetida ao Poder Judiciário, sendo aplicável a inteligência da Súmula CARF n° 1. Em relação à alegação de ter direito adquirido ao CEBAS em razão do advento da Medida Provisória n° 446, de 2008, detecto que a renovação então pendente restou atingida pelo trânsito em julgado de decisão emitida no âmbito da ação popular n° 5009057- 28.2012.404.7100, sendo ilustrativa da situação a decisão proferida em sede de execução definitiva, transcrevo: AÇÃO POPULAR Nº 5009057-28.2012.4.04.7100/RS AUTOR: LUIZ CLAUDIO DE LEMOS TAVARES ADVOGADO: MARIA BERNADETE LIMA DOS SANTOS (OAB DF022679) ADVOGADO: IVO DE LEMOS TAVARES (OAB RJ134948) ADVOGADO: CRISTIANO BARRETTO FIGUEIREDO (OAB RJ120901) RÉU: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO RÉU: CENTRO DE EDUCACAO RELIGIOSA JUDAICA ADVOGADO: JOSE ROBERTO CORTEZ (OAB SP020119) DESPACHO/DECISÃO Quanto ao pedido de sobrestamento do feito, adoto como razões de decidir o bem lançado parecer do Ministério Público Federal, da lavra do Procurador da República Dr. MAURO CICHOWSKI DOS SANTOS (ev. 158), in verbis: Compulsando-se os autos, verifica-se que LUIZ CLÁUDIO DE LEMOS TAVARES apresentou requerimentos de cumprimento de sentença em desfavor da UNIÃO (EXECUMPR1 – Evento 150) e do CENTRO DE EDUCAÇÃO RELIGIOSA JUDAICA (EXECUMPR2 – Evento 153), objetivando, nos termos do título executivo judicial formado nos autos do presente processo, que: (1) a UNIÃO comprove a efetiva anulação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) concedido ao CENTRO DE EDUCAÇÃO RELIGIOSA JUDAICA para o período de 1.º de abril de 2004 a 31 de dezembro de 2006 (Processo n.º 71010.002165/2003-04), bem como da decisão do Ministro da Previdência Social que extinguiu, sem julgamento, o recurso administrativo da Secretaria da Receita Previdenciária, tombado sob o número 44000.000878/2007-03; e, (2) que a UNIÃO e o CENTRO DE EDUCAÇÃO RELIGIOSA JUDAICA paguem o valor atualizado relativo aos honorários de sucumbência a que foram condenados. O executado CENTRO DE EDUCAÇÃO RELIGIOSA JUDAICA informa a esse MM. Juízo que ajuizará ação rescisória em face da decisão transitada em julgado nestes autos, na qual requererá a concessão de tutela provisória contra a execução da decisão rescindenda. Diz ainda, que, em seu entendimento, a concessão da medida é obrigatória, uma vez que “(…) a matéria envolvida encontrar-se sob apreciação do Supremo Tribunal Federal no RE nº 566.622, enquadrado no nº 32 dos Temas sob Tese de Repercussão Geral”; que “(…) a decisão que vier a ser adotada deve ser aplicada a todos os processos que versem sobre a matéria”; que, “(…) embora num primeiro momento possa parecer que a discussão não se aplica aos presentes autos, é conclusão absolutamente equivocada, posto, trata da cassação do CEBAS – Certificado de Entidade Beneficente portado pelo Requerente”; que “(…) a titulação do Requerente, que deve ser renovada, desde que comprovados os requisitos legais, foi concedida pelos instrumentos legais supra citados que não podem ser revogados, senão por ato dos próprios outorgantes, após regular processo, assegurado o devido processo legal”; que a “(…) manutenção do CEBAS, está assegurada desde que, Fl. 369DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-010.376 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001301/2010-69 repita-se cumpridos os requisitos legais, e exatamente nesse aspecto, a congruência deste feito com o Recurso Extraordinário analisado com repercussão geral”; que nem “(…) se alegue que a declaração de inconstitucionalidade da MP 446/2008, notadamente em seu artigo 38 tem o condão, como equivocadamente restou decidido neste feito de cancelar o CEBAS do Requerente, porque a legislação aplicável como foi decidido no RE 566.622, foi declarada inconstitucional”; que “(…) o CEBAS do Requerente não teria sido renovado para o período em questão porque supostamente teria deixado de cumprir os requisitos legais, postos na Lei nº 8212/91, artigo 55 e Lei nº 9738/98, art.1º, Decreto 2536/98, dispositivos cuja eficácia já fora afastada pelo Supremo Tribunal Federal em mais de uma oportunidade – Ações Diretas de Inconstitucionalidade, notadamente nºs 2028 e 2036 – e agora no RE supra citado, com caráter de repercussão geral”; e, que a “(…) declaração de inconstitucionalidade in casu, com efeitos ex-Tunc, atinge a renovação do Certificado do Requerente, autorizando sua concessão“; que, embora houvesse “(…) recurso da União pendente de julgamento, de uma parte, não significa que alcançaria êxito, e, ainda que admitindo-se por hipótese assim ocorresse, com as decisões do Supremo Tribunal Federal supra citadas, sob qualquer ângulo que se analise a questão, estaria autorizada a renovação do CEBAS do Requerente, porque, tornada sem efeito a legislação que previa os requisitos legais a serem cumpridos, não havendo que se falar tenham sido violados” (PET1 – Evento 152). Pois bem. Acerca dos pedidos formulados por LUIZ CLÁUDIO DE LEMOS TAVARES, deverão ser intimados os executados para o cumprimento das obrigações decorrentes do título exequendo, nos moldes preconizados pelos artigos 523 e seguintes (Do Cumprimento Definitivo da Sentença que Reconhece a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa), 534 e seguintes (Do Cumprimento de Sentença que Reconhece a Exigibilidade de Pagar Quantia Certa pela Fazenda Pública) e 536 e seguintes (Do Cumprimento da Sentença que Reconhece a Exigibilidade de Obrigação de Fazer ou de Não Fazer), todos do Código de Processo Civil (CPC). De outra banda, examinando-se com atenção o pedido de sobrestamento do processo feito por CENTRO DE EDUCAÇÃO RELIGIOSA JUDAICA, conclui-se que não lhe assiste razão. 2 A uma, porque o pedido de concessão de tutela provisória deverá ser decidido pelo Juízo competente para conhecer e julgar a ação rescisória (no caso, competência originária de Tribunal), se e quando esta for proposta. A duas, porquanto o pedido de suspensão da execução, nos termos do § 6.º do artigo 525 do CPC, exige demonstração de que seus fundamentos são relevantes e que o prosseguimento da execução é manifestamente suscetível de causar dano de difícil ou incerta reparação (ônus do qual o executado não se desincumbiu). E, a três, pois a decisão adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 566.622 (ainda não transitada em julgado), que resolveu o Tema n.º 32 da Repercussão Geral fixando a tese de que “Os requisitos para o gozo de imunidade há de estar previstos em lei complementar”, não altera o título executivo constituído na presente demanda. Com efeito, a decisão transitada em jugado neste processo não adentrou ao exame do cumprimento, pelo CENTRO DE EDUCAÇÃO RELIGIOSA JUDAICA, dos requisitos legais para a concessão do CEBAS impugnado pelo autor popular. Sobre esse ponto, a sentença foi expressa ao reconhece que essa “(…) análise deverá ser feita na via administrativa, onde deverá ser apreciado o cumprimento de todos os requisitos legais para a concessão do certificado, de forma que não se faz necessária, no presente processo, a análise do preenchimento ou não desses requisitos” (SENT1 – Evento 120). Veja-se que, no rigor, não há óbice para que a UNIÃO, ao cumprir a determinação de anular os atos administrativos que culminaram na concessão automática do referido CEBAS (com fundamento na Medida Provisória n.º 446/2008, que nesta ação foi considerada inconstitucional), prossiga na análise administrativa do caso e, eventualmente, julgue improcedente o Fl. 370DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-010.376 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001301/2010-69 recurso interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), examine se estavam preenchidos os requisitos legais e, caso o exame resulte positivo, conceda o CEBAS relativo ao período em questão para o CENTRO DE EDUCAÇÃO RELIGIOSA JUDAICA. Diante do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL opina: a) pelo prosseguimento do cumprimento de sentença, com a intimação dos executados; e, b) pelo indeferimento do pedido de sobrestamento do feito Dessa forma, indefiro o pedido de suspensão formulado no evento 152. Retifique-se a autuação para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa de seu representante judicial para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução proposta no evento 150. Não impugnada a execução, expeça-se requisição. Impugnada a execução, intime-se a parte exequente para que se manifeste em quinze dias. Intime-se, outrossim, a outra parte executada para cumprimento voluntário da obrigação (evento 153), no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC, ficando ciente de que, caso não haja o pagamento naquele prazo, incidirá multa legal de 10% e honorários advocatícios de 10%, calculados sobre o montante dos valores que não forem pagos, mesmo no caso de pagamento parcial (artigo 523, §§ 1.º e 2.º, do CPC). Saliente-se à parte executada que decorrido o prazo do artigo 523, CPC sem pagamento, inicia-se o prazo de 15 dias para o devedor apresentar impugnação, independente de nova intimação (artigo 525 do CPC). Apresentada impugnação, vista à parte exequente. Decorridos os prazos acima sem impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito no prazo de vinte dias. Documento eletrônico assinado por BRUNO BRUM RIBAS, Juiz Federal Substituto (...) Consulta Pública à Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área de Educação (http://siscebas2.mec.gov.br/visao-publica#) evidencia a seguinte situação: 1 registro(s) encontrado(s) para sua consulta Gerar Versão Excel CNPJ Mantenedora Município UF CEBAS Educação Portaria 60.617.677/0001-03 CENTRO DE EDUCACAO RELIGIOSA JUDAICA SÃO PAULO SP Em atualização Número:126 Publicação: 20/03/2013 Fl. 371DF CARF MF Original http://siscebas2.mec.gov.br/visao-publica http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=10&data=20/03/2013 Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-010.376 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001301/2010-69 CNPJ Mantenedora Município UF CEBAS Educação Portaria 1.1.1.1 Instituições de Educação (2) Código Nome Nível/Segmento 35103536 IAVNE COLEGIO EFM Educação Básica 35142980 OR ISRAEL COLLEGE Educação Básica 1.1.1.2 Processos da Mantenedora (Concessão/Renovação) (6) Número Data de Protocolo Fase Portaria 23000026340202018 15/10/2020 Em Análise ----- 23000042848201768 30/10/2017 Em Análise ----- 23000000491201589 18/11/2014 Em Análise ----- 01001241231232012 21/06/2012 Anexado a processo principal ----- 23000005588201740 21/06/2012 Concluído ----- 71010002165200304 05/12/2003 Concluído Número: 126 Publicação: 20/03/2013 Resultado: INDEFERIDO O link presente na Consulta Pública acima leva para a página N° 10 do D.O.U., Seção 1, de 20/05/2013, na qual consta: PORTARIA N° - 126, DE 19 DE MARÇO DE 2013 O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, em cumprimento à decisão nos autos da Ação Popular nº 5009057-28.2012.404.7100/RS, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Vara Federal de Porto Alegre RS, e considerando a Nota nº 0458/2013/CONJUR-MEC/CGU/AGU, exarado nos autos do Processo nº 23000.003030/2013-04, resolve: Art. 1º Fica anulado o item 01 da Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS nº 08, de 15 de fevereiro de 2007, publicada no DOU de 28/02/2007, a qual havia deferido o pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social do Centro de Educação Religiosa Judaica - IAVNE, CNPJ n° 60.617.677/0001-03, Processo nº 71010.002165/2003-04, relativo ao período de validade de 01/01/2004 a 31/12/2006. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS Portanto, a Consulta Pública em questão demonstra que o processo n° 71010.002165/2003-04 encontra-se na fase concluído, bem como acusa o resultado indeferido. Fl. 372DF CARF MF Original http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=10&data=20/03/2013 Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-010.376 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001301/2010-69 Além disso, evidencia que o processo em andamento mais recente tem por data de protocolo o dia 18/11/2014. De qualquer forma, a definição de a entidade possuir ou não CEBAS válido e eficaz a abranger o período objeto do lançamento, ou seja, relativo ao período de validade de 01/2006 a 12/2007, constitui-se em matéria submetida pela entidade à apreciação do Poder Judiciário, pois, como especifica o relatório da sentença referente ao processo n° 2004.34.00.040275-0 (processo ainda a tramitar), a ação objetiva “a declaração de que como Entidade Beneficente de Assistencial Social cumpriu os requisitos legais e tem direito à renovação automática do CEBAS, determinando-se a expedição do certificado de forma definitiva”. Multa e acréscimos. A alegação de multa e juros não serem devidos por não ser devido o principal não prospera, uma vez que o presente voto não desconstituiu as contribuições objeto do lançamento, tendo ainda se limitado às questões não submetidas pela autuada ao Poder Judiciário. A recorrente também alega que multa e juros não observarem a legislação de regência, sendo ainda exacerbados. A utilização da Taxa SELIC lastreia-se nos arts. 34 e 35-A da Lei n° 8.212, de 1991, aquele na redação da Lei n° 9.528, de 1997, e este incluído pela MP n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, sendo que a incidência sobre débitos tributários está pacificada, conforme Súmula n° 04, do CARF, in verbis: Súmula CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais (RICARF, art. 62, §2°, do Anexo II), sobre a utilização da SELIC no cálculo dos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, respectivamente sob o rito da repercussão geral e dos recursos repetitivos, pacificaram o entendimento no sentido da constitucionalidade e da legalidade da aplicação da Taxa Selic aos débitos tributários (STF, Tribunal Pleno, RE 582.461/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJ de 18/05/2011 e STJ, Primeira Seção, REsp 879.844/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 25/11/2009). No que toca à multa, a decisão recorrida merece reforma, pois temos de considerar que o Parecer SEI N° 11315/2020/ME, a se manifestar acerca de contestações à Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, foi aprovado para fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, pelo Despacho nº 328/PGFN-ME, de 5 de novembro de 2020, estando a Receita Federal vinculada ao entendimento de haver retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991. A Súmula CARF n° 119 foi cancelada justamente pela prevalência da interpretação dada pela jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça de incidência do Fl. 373DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-010.376 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001301/2010-69 art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991, apenas aos débitos de contribuições com fatos geradores ocorridos a partir da vigência da MP n° 449, de 2008. Assim, adoto a interpretação de ser cabível a retroatividade benigna da multa do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação da Lei nº 11.941, de 2009, em relação aos débitos cujos fatos geradores são anteriores ao início de vigência da MP n° 449, de 2008. O entendimento em questão não destoa da atual jurisprudência da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. COTA DOS SEGURADOS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212/91, com a redação da Lei 11.941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212/91. Acórdão n° 9202-009.929 – CSRF/2ªTurma, de 23 de setembro de 2021. Por fim, destaque-se que compete à Receita Federal ponderar eventuais desdobramentos em face do presente lançamento do que vier a ser decidido judicialmente. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário, REJEITAR A PRELIMINAR, AFASTAR A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para aplicar a retroação da multa do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação da Lei nº 11.941, de 2009. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 374DF CARF MF Original

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9576401 #
Numero do processo: 10530.900240/2009-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. É de cinco dias o prazo para a interposição de embargos para sanar omissões, contradições e obscuridades de acórdãos proferidos pelas turmas ordinárias do Carf.
Numero da decisão: 2301-009.902
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos por intempestividade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-009.889, de 15 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10530.900248/2009-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, João Maurício Vital, Maurício Dalri Timm do Valle, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: João Maurício Vital
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PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. É de cinco dias o prazo para a interposição de embargos para sanar omissões, contradições e obscuridades de acórdãos proferidos pelas turmas ordinárias do Carf. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos por intempestividade. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-009.889, de 15 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10530.900248/2009-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, João Maurício Vital, Maurício Dalri Timm do Valle, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Tratam-se de embargos interpostos pelo contribuinte em face do Acórdão nº 2301- 006.126 que, segundo o embargante, teria incorrido em contradição. O embargante alegou: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 02 40 /2 00 9- 18 Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.902 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900240/2009-18 a) que, quando do julgamento da manifestação de inconformidade, o colegiado de primeira instância, ao negar o direito creditório sob fundamento de que o pleiteante não era parte legítima por não comprovar ter suportado o ônus do tributo, teria inovado em relação ao despacho decisório, que negara a compensação por inexistência do crédito pleiteado; b) que a mudança de critério jurídico violou o direito de defesa do contribuinte, o que implicaria novo julgamento para que o fosse realizada diligência a fim de que fosse dada oportunidade de o contribuinte “demonstrar a certeza e liquidez do indébito”; c) que o embargante, na condição de fonte pagadora retentora do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre remessa ao exterior, é parte legítima para pleitear a compensação da retenção feita a maior; Os embargos não foram conhecidos por intempestividade. O contribuinte manejou mandado de segurança em que obteve decisão liminar nos termos seguintes: (...) concedo parcialmente a segurança para, afastando o caráter definitivo das decisões proferidas pelo Presidente da 1.ª Turma Ordinária da 3.ª Câmara da 2.ª Seção de Julgamento do CARF no âmbito dos Processos Administrativos Fiscais 10530.900220/2009-47, 10530.900222/2009-36, 10530.900223/2009-81, 10530.900224/2009-25, 10530.900226/2009-14, 10530.900228/2009-11, 10530.900229/2009-58, 10530.900232/2009-71, 10530.900233/2009-16, 10530.900234/2009-61, 10530.900235/2009-13, 10530.900238/2009-49, 10530.900240/2009-18, 10530.900241/2009-62, 10530.900245/2009-41, 10530.900246/2009-95, 10530.900248/2009-84, 10530.900249/2009-29, 10530.900251/2009-06, 10530.900252/2009-42, 10530.900254/2009-31, 10530.900256/2009-21, 10530.900257/2009-75, 10530.900258/2009-10, 10530.900260/2009-99, 10530.900261/2009-33, 10530.900263/2009-22, 10530.900264/2009-77, 10530.900266/2009-66, 10530.900267/2009-19, 10530.900268/2009-55, 10530.900272/2009-13, 10530.902797/2009-93 e 10530.902800/2009-79, determinar à autoridade impetrada que submeta o que decidido ao colegiado da 1.ª Turma Ordinária da 3.ª Câmara da 2.ª Seção de Julgamento do CARF para fins de revisão e, eventualmente, análise e julgamento do mérito recursal, com a consequentemente suspensão dos créditos tributários deles decorrentes, até o julgamento em definitivo dos aludidos processos administrativos fiscais. É o relatório suficiente. Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.902 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900240/2009-18 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Em essência, a liminar determinou que a decisão monocrática e definitiva do presidente da turma, que não conheceu dos embargos por intempestividade, fosse submetida à apreciação deste colegiado para revisão e, eventualmente, análise e julgamento dos embargos. Repise-se que a decisão judicial obtida pelo embargante não afastou a intempestividade e muito menos adentrou no mérito dos embargos, limitando-se a determinar que a decisão monocrática que não conheceu dos aclaratórios fosse submetida à apreciação colegiada (e-fl. 236): Assim, observado o entendimento jurisprudencial firmado sobre a matéria, por aplicação analógica, é de se reconhecer, sob pena de flagrante inconstitucionalidade, que o rito dos processos administrativos do CARF, ao permitir decisões monocráticas em substituição àquelas proferidas colegiadamente, deve contemplar a possibilidade de submissão ao colegiado do que decidido singularmente. Portanto, há uma questão preliminar a ser resolvida, que é a tempestividade dos embargos, questão essa que não foi afastada pela decisão liminar. Acerca da tempestividade, reproduzo e ratifico meu próprio despacho em que, na condição de presidente da turma, não conheci dos embargos: Em sessão plenária de 04/06/2019, foi julgado o Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte, proferindo-se a decisão consubstanciada no Acórdão nº 2301- 006.134 (efls. 156/160), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2004 IMPOSTO RETIDO. RESTITUIÇÃO. LEGITIMIDADE. FONTE ' PAGADORA. A fonte pagadora que reteve imposto indevido ou a maior somente tem legitimidade para pleitear sua restituição ou compensação se comprovar o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário. Em não sendo comprovado por documentação hábil o recolhimento do imposto e a devolução desta quantia ao beneficiário o contribuinte carece de legitimidade para efetuar a compensação pleiteada. A parte dispositiva foi assim registrada: Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, vencidos os conselheiros Antônio Savio Nastureles e Wesley Rocha, que votaram por converter o julgamento em diligência para que o recorrente apresentasse prova de ser parte legítima para pleitear o indébito. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se a este processo o decidido no julgamento do processo 10530.900219/2009-12, paradigma ao qual foi vinculado. Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.902 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900240/2009-18 Cientificado da decisão, o Contribuinte opôs os Embargos de Declaração de efls. 168/173, alegando a existência de contradição no acórdão embargado. Os Embargos de Declaração estão disciplinados no art. 65, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, que assim dispõe: Art. 65. Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. §1º Os embargos de declaração poderão ser interpostos, mediante petição fundamentada dirigida ao presidente da Turma, no prazo de 5 (cinco) dias contado da ciência do acórdão:" (...) §3º O Presidente não conhecerá os embargos intempestivos e rejeitará, em caráter definitivo, os embargos em que as alegações de omissão, contradição ou obscuridade sejam manifestamente improcedentes ou não estiverem objetivamente apontadas. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) (grifei) Assim, o prazo para a oposição de Embargos de Declaração é de cinco dias contado da ciência do acórdão. Ademais, o Decreto nº 70.235, de 1972, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, assim dispõe: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. No presente caso, o Contribuinte tomou ciência do acórdão embargado em 13/08/2019, terça-feira (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de efl. 164), portanto teria até 19/08/2019, segunda-feira, para opor os Embargos de Declaração. Entretanto, os aclaratórios foram apresentados somente em 20/08/2019 (Termo de Solicitação de Juntada de efl. 166), portanto quando já esgotado o prazo regimental. Saliente-se que a juntada de arquivo com mensagem de erro (efl. 223) não é suficiente para alterar o prazo para a interposição dos embargos, podendo o contribuinte ter se dirigido a uma unidade de atendimento presencial da RFB. Diante do exposto, com fundamento no art. 65, §§ 1º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, com a redação da Portaria MF nº 39, de 2016, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pelo Contribuinte, por intempestividade. (Todos os destaques são do original.) Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.902 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900240/2009-18 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer dos embargos por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 189DF CARF MF Original

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9588503 #
Numero do processo: 10730.720434/2011-08
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se restar comprovado que os mesmos decorrem de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a glosa da despesa que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, considerando, os pagamentos realizados, em mera liberalidade.
Numero da decisão: 2003-004.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se restar comprovado que os mesmos decorrem de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a glosa da despesa que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, considerando, os pagamentos realizados, em mera liberalidade.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-07T20:03:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-07T20:03:28Z; Last-Modified: 2022-11-07T20:03:28Z; dcterms:modified: 2022-11-07T20:03:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-07T20:03:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-07T20:03:28Z; meta:save-date: 2022-11-07T20:03:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-07T20:03:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-07T20:03:28Z; created: 2022-11-07T20:03:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2022-11-07T20:03:28Z; pdf:charsPerPage: 1740; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-07T20:03:28Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10730.720434/2011-08 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-004.191 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 24 de outubro de 2022 Recorrente RICARDO LUCENA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Podem ser deduzidos na declaração de ajuste anual os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se restar comprovado que os mesmos decorrem de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública, e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Mantém-se a glosa da despesa que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência, considerando, os pagamentos realizados, em mera liberalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 04 34 /2 01 1- 08 Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.191 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.720434/2011-08 Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 40/44): Contra o contribuinte acima identificado, foi lavrada a Notificação Fiscal de lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, fls. 31/39, relativa ao ano- calendário de 2008, exercício de 2009, que apurou imposto de renda de R$ 4.073,97 a ser acrescido da multa de ofício e dos juros de mora. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 32/35, foram apuradas as seguintes infrações: - Dedução Indevida de Instrução no valor de R$ 2.200,00 por falta de comprovação; - Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial no valor de R$ 19.200,00, uma vez que não foi apresentado o acordo homologado fixando o valor da pensão. - Dedução Indevida de Despesas Médicas no valor de R$ 4.408,26, abaixo identificadas, por falta de comprovação: Prestadores Glosado Unimed Rio – Coop.de Trab. Méd. R$ 2.353,26 Fátima da Cunha Costa R$ 300,00 Marcelo Ferreira Abdala R$ 210,00 Policlínica de Botafogo R$ 1.545,00 Cientificado do lançamento, em 21/02/2011, fl. 25, apresentou o interessado a defesa, de fl. 02, em 03/03/2011, alegando, em síntese, que: O valor de R$ 19.200,00 refere-se à pensão alimentícia conforme normas do direito de família, em decorrência de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública. Do valor das despesas médicas glosadas de R$ 4.408,26, está questionando R$ 2.353,26 que se referem à despesa do próprio contribuinte. Concorda com a infração de dedução indevida de despesa com instrução. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário em litígio, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUTIBILIDADE. Somente pode ser utilizado como dedução na Declaração de Ajuste Anual o valor de pensão alimentícia, quando comprovada a existência de estipulação através de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública e comprovado o efetivo pagamento. TRIBUTÁRIO. IRPF. GLOSA DE DEDUÇÕES. DESPESAS COM SAÚDE. Deduzem- se, na determinação da base- de- cálculo sujeita à incidência do Imposto de Renda, os valores pagos a título das Despesas, informados no campo Deduções da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física- Dirpf, quando provadas tais despesas de acordo com a legislação pertinente. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DEDUÇÃO DE INSTRUÇÃO. Consolida-se administrativamente o crédito tributário relativo à matéria não impugnada, na forma do art. 17 do Decreto 70.235/72. Cientificado da decisão, em 05/11/2014 (fls. 66), o sujeito passivo, por procurador habilitado interpôs, em 27/11/2014, recurso voluntário (fls. 46/47), alegando que pagou a pensão alimentícia diretamente à genitora dos filhos/alimentandos, Soraya Eschenazi, ao teor do acordo Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.191 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.720434/2011-08 homologado judicialmente, uma vez que fonte pagadora não promoveu tempestivamente os descontos em folha de pagamento, cujos comprovante serão anexados oportunamente aos autos, requerendo, ao final, o restabelecimento da aludida despesa glosada. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 48/64. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa sobre a despesa com pensão alimentícia: O litígio recai sobre a glosa da pensão alimentícia paga, no valor de R$ 19.200,00, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do acatamento da aludida despesa declarada. Visando suprir o ônus que lhe competia, traz aos autos, dentre outros e em especial, cópia de peças processuais extraídas dos autos da Ação de Alimentos nº 2004.075.000321-0, que tramitou na 1ª Vara Regional de Vila Inhomirim da Comarca de Magé/RJ (fls. 56/64). Inicialmente, da análise dos autos, pode-se constatar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as despesas declaradas, não tendo sido comprovado ou demonstrado pelo contribuinte o cumprimento dos requisitos legais a motivar as respectivas deduções. Vale salientar, que o art. 73 do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar os documentos subsidiários aos informes declarados, para efeito de confirmá-los, no que tange a regularidade dos pagamentos declarados e a verossimilhança dos dados informados. Ademais, não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação de irregularidades suscitada. Conclui-se, portanto, que a comprovação das despesas e dos dispêndios, quando exigidos e não apresentados, autoriza a glosa das deduções pleiteadas e a consequente tributação dos valores correspondentes. Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.191 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.720434/2011-08 A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados aos autos, em relação aos fundamentos norteadores da manutenção da glosa em litígio contidos na decisão recorrida (fls. 42/43): Da pensão alimentícia (...) Como se vê da legislação reproduzida, para que seja aceita a dedução de pensão alimentícia, é necessária a comprovação da existência da obrigação de pagar, além do cumprimento desta por meio do efetivo pagamento na forma determinada judicialmente ou por meio de escritura pública. Assim, a dedutibilidade dos valores pagos a título de pensão alimentícia requer que sejam satisfeitas duas condições concomitantemente: (1) a existência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e (2) a comprovação de que esta foi efetivamente paga. O contribuinte trouxe aos autos o termo da Audiência de Conciliação realizada na 1a. Vara Regional de Inhomirim, Comarca de Magé, fl. 12, de 18/02/04, no qual foi homologado o acordo celebrado entre ele e Soraya Eschenazi, reconhecendo-se a dissolução da união estável do casal. Também consta outro termo, de fl. 15, decorrente de audiência celebrada na mesma data de 18/02/04, na 1a. Vara Regional de Vila Inhomirim que ratificou o acordo de fls. 02/05 (autos judiciais) nos seguintes termos: “ (...)01.Fica incluído como verba indenizatória o auxílio alimentação; 02. A pensão do mês de dezembro será descontada regularmente, ficando os encargos referentes aos pagamentos das mensalidades escolares e plano de saúde a cargo da requerente Soraya; (...)” Por meio dos documentos juntados, não é possível precisar qual o valor de pensão alimentícia ficou acordado em juízo. Depreende-se apenas que o contribuinte tem obrigação do seu pagamento. Para fazer prova, deveria ter sido apresentada a petição de acordo de fls. 02/05 (dos autos judiciais) citada na Audiência na qual os requerentes estabeleceram os valores da pensão. Também não foi trazida aos autos qualquer prova do efetivo pagamento da pensão. Assim, não há alteração a ser efetivada no lançamento, uma vez que não restou comprovado o montante a ser pago de pensão alimentícia e seu efetivo pagamento. Pois bem. Em que pese as alegações recursais, do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 40/44) e atendo-se às informações contidas na notificação de lançamento (fls. 31/37), não há como prosperar a pretensão recursal. Cabe registrar, e corroborando o acerto da decisão recorrida, que a dedução de pensão alimentícia judicial somente será cabível quando restar comprovado que o pagamento declarado ocorreu em conformidade com os termos da decisão judicial homologada. Noutras palavras, para ter direito à dedução o contribuinte deverá comprovar o efetivo pagamento bem como apresentar a decisão judicial que homologou o pedido formulado. Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.191 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.720434/2011-08 Neste ponto, tem-se que os documentos que instruem a peça recursal (fls. 56/64), por si só, não se mostram suficientes para motivar o pedido, uma vez que não trazem a indicação do valor e/ou dos percentuais ajustados relativos à pensão alimentícia, nem mesmo foram trazidos aos autos os alegados comprovantes de depósitos da verba alimentar, restando impossibilitada a conferência dos requisitos necessários ao deferimento da dedução, observadas as normas do direito de família, constituindo, por conseguinte, os pagamentos realizados, em mera liberalidade. Destarte, uma vez desatendidos os requisitos para dedutibilidade dos valores pleiteados – diga-se de passagem, à míngua de comprovação por documentação hábil e consistente tanto da verba alimentar ajustada judicialmente, quanto do efetivo pagamento realizado – correta é manutenção do lançamento, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho subsistente a glosa operada e o crédito tributário em litígio. Por fim, vale relembrar que o lançamento rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do CTN, competindo ao Fisco revisar a declaração de ajuste, calcular a exigência e constituir o crédito tributário ou ajustar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o lançamento remanescente e as alterações realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 73DF CARF MF Original

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9518458 #
Numero do processo: 10980.915071/2017-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/06/2003 BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. TEMA 69. O julgamento do RE 574.706/PR (tema 69) determinou que os valores relativos ao ICMS destacado em nota fiscal não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins.
Numero da decisão: 3401-010.191
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.140, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.903614/2017-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. TEMA 69. O julgamento do RE 574.706/PR (tema 69) determinou que os valores relativos ao ICMS destacado em nota fiscal não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.140, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.903614/2017-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem sintetizar os fatos dos autos, adoto parcialmente o relatório elaborado pela DRJ, que transcrevo abaixo: “Trata o processo de contestação contra o Despacho Decisório (...), que indeferiu o Pedido de Restituição, não reconhecendo o direito creditório pleitedo no PER (...), uma vez que o recolhimento de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP (...), tido como AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 50 71 /2 01 7- 22 Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.191 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.915071/2017-22 origem do crédito, estava associado a DARF que foi objeto de análise em Dcomp anterior, transmitida sob nº (...), cuja decisão, proferida no PAF nº (...), concluiu pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedido de restituição. Cientificada em (...), a interessada, por intermédio de seu representante legal, apresentou Manifestação de Inconformidade, argumentando que o pedido de compensação requerido anteriormente foi realizado com base em diferentes fundamentos legais, ou seja, naquele pedido, tratou-se de compensação de valores indevidamente recolhidos, em face da inconstitucionalidade da inclusão de receitas financeiras na base de cálculo da contribuição, o que não se confunde com a matéria em apreço, que trata de pedido de restituição de crédito decorrente da ilegalidade/inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição. Respalda-se, para tanto, no art. 62, § 1º, ‘b’, e § 2º, do Regimento Interno do CARF que determina a aplicação de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 – Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. Por isso, entende que deve ser aplicada a decisão do STF no RE nº 574.706, em sede de repercussão geral, onde o ICMS não integra a base de cálculo para fins de incidência da contribuição ao PIS e da Cofins. É o relatório.” A DRJ, ao enfrentar a questão, concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade com entender ser incabível a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, indicando que não é o trânsito em julgado de decisão das cortes superiores com repercussão geral que automaticamente obriga a fiscalização a mudar seu posicionamento, mas sim, após a publicação de Nota Explicativa da PGFN, o que não teria ocorrido no caso. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/06/2003 COFINS. PIS. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS das base de cálculo do PIS e da Cofins, uma vez que esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO PELA RFB. NECESSIDADE DE NOTA EXPLICATIVA DA PGFN. As decisões do Supremo Tribunal Federal prolatadas em Recurso Extraordinário, sob a sistemática da repercussão geral - caso do RE nº 574.706 que firmou entendimento pela exclusão do valor do ICMS das bases de cálculo da Cofins e do PIS - somente vinculam as unidades da RFB após expressa manifestação da PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio de Nota Explicativa, ainda não publicada. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO. O julgador da esfera administrativa deve observar as normas legais e regulamentares, assim como o entendimento da Receita Federal expresso em atos normativos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário solicitando o sobrestamento do processo até que houvesse a publicação da nota da PGFN, argumento, quanto ao mérito, seu Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.191 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.915071/2017-22 direito ao crédito diante de ser fato introverso que o ICMS não é faturamento e, portanto, não pode fazer parte da base de cálculo das contribuições. O processo foi então encaminhado ao CARF, sendo a mim distribuído para análise e voto. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne todos os demais requisitos legais necessários, motivo pelo qual deve ser conhecido. Conforme indicado no relatório, trata o presente de PER/DCOMP cujo crédito estaria amparado na ilegalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo de PIS/COFINS, cujo pedido foi negado pela DRJ/CTA sob argumento de que a fiscalização só passa a aplicar decisão judicial com repercussão geral após a publicação de nota explicativa da PGFN, o que não teria ocorrido. Ora, ainda que não se possa negar a importância das notas explicativas da PGFN enquanto fonte de instrução e harmonização no tratamento e processamento de matérias atingidas por precedentes judiciais com repercussão geral, a afirmação da DRJ é completamente equivocada. Primeiramente porque as notas explicativas da PGFN são documentos de natureza interna e diretiva, cuja única função é instruir a Administração em como proceder diante de determinada situação. Este tipo de documento não possui força normativa para modificar direito de terceiros, de maneira que, uma vez que a decisão proferida em sede de repercussão geral transite em julgado, a mesma se torna de observância obrigatória por todos os sujeitos inseridos no sistema jurídico – fiscalização e contribuinte. Ainda que seja relevante fazer tal ressalva, é de se concluir que a mesma não impacta o presente caso, visto que, à época do julgamento da manifestação de inconformidade, o RE n. 574.706 ainda não havia transitado em julgado. Por outro lado, no presente momento, não só a repercussão geral do RE n. 574.706 já é incontroversa, restando fixada sob o tema STF 69, como a PGFN recentemente publicou suas instruções por meio do Parecer n. 14.483/2021. Diante disso, verifica-se que a lide em questão já resta pacificada, cabendo apenas a aplicação do tema 69 do STF, que dispõe que “o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS”. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer o direito a crédito nos termos do RE n. 574.706. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.191 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.915071/2017-22 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 172DF CARF MF Original

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