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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8869410 #
Numero do processo: 13808.006307/2001-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1996 AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEDIDA JUDICIAL. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE Admite-se o lançamento de ofício nas hipóteses em que a exigibilidade do crédito tributário esteja suspensa por força de decisão judicial liminar, para fins de prevenção de decadência. CONCOMITÂNCIA. PROCESSO JUDICIAL. SÚMULA CARF N° 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 1201-004.903
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEDIDA JUDICIAL. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE Admite-se o lançamento de ofício nas hipóteses em que a exigibilidade do crédito tributário esteja suspensa por força de decisão judicial liminar, para fins de prevenção de decadência. CONCOMITÂNCIA. PROCESSO JUDICIAL. SÚMULA CARF N° 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente) Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 63 07 /2 00 1- 60 Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.903 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13808.006307/2001-60 Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 8.279, de 10 de novembro de 2005, da 7ª Turma da DRJ/SPOI que não conheceu da impugnação apresentada pela contribuinte, tendo em vista haver concomitância da matéria objeto entre ação judicial impetrada pela contribuinte e o presente processo administrativo fiscal. Peço vênia para reproduzir o relatório contido no r. acórdão que retrata adequadamente o feito até a apresentação da impugnação: Trata o presente processo administrativo fiscal (PAF) de auto de infração lavrado contra o contribuinte em epígrafe em 26/12/2001. Foi constituído crédito tributário de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ, fls. 66 a 68), referente a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1996, em decorrência dos depósitos judiciais efetuados no curso do Mandado de Segurança autuado sob o n° 97.0011609-3. 2. Consta no auto de infração, depois de formalizado, a totalização do montante devido em R$ 562.361,19, exclusivamente a título de tributo, eis que a multa de ofício e os juros de mora foram considerados indevidos. A multa de ofício não foi aplicada em função da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Já os juros de mora foram desprezados visto que o contribuinte apurou saldo de IRPJ a recuperar. 3. A autoridade fiscal, além de relacionar o fato apurado no corpo do auto de infração, pormenorizou-o no Termo de Constatação Fiscal n° 001 em anexo (fls. 63 e 64), relatando o resultado da auditoria fiscal. 4. Em suma, informa que o contribuinte ajuizou o Mandado de Segurança autuado sob o n° 97.0011609-3, solicitando tutela jurisdicional que reconhecesse o direito a proceder à exclusão, na determinação da base de cálculo do IRPJ no ano-calendário de 1996, das despesas com excesso de remuneração de diretores. 5. Relata ainda que embora a liminar requerida tenha sido indeferida, foi reconhecido o direito do contribuinte em proceder ao depósito judicial da quantia decorrente da lide, o que foi feito em 16/06/1997 (fl. 58 a 61). Assevera que o valor depositado está de acordo com a legislação de regência, mais precisamente o art. 296 do RIR/1994. 6. O enquadramento legal do auto de infração consiste nos arts. 195, inciso I, 197, § único, e 296, § 1 o , todos do RIR/1994 7. Em 28/01/2002, a interessada apresentou impugnação ao lançamento, do qual teve ciência em 27/12/2001, nos termos da petição acostada aos autos (fls. 73 a 80), que, em síntese, aduz que os arts. 29 e 30 do Decreto-Lei 2.341/1987, bem como o art. 296 do RIR/1994, são inconstitucionais, por ferir o conceito de renda inferido do art. 153, inciso III, da Constituição Federal de 1988 e do art. 43 do Código Tributário Nacional. Ademais, a seu ver estariam revogado pela Lei n° 9.430/1996, não podendo gerar efeitos para a apuração da base de cálculo do IRPJ para o ano-calendário de 1996. 8. É o relatório. Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.903 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13808.006307/2001-60 A 7ª Turma da DRJ/SPOI, como acima relatado, não conheceu da impugnação por ter considerado que a matéria discutida no presente processo tinha concomitância com o Mandado de Segurança Preventivo n° 97.0011609-3, onde se requereu tutela jurisdicional para reconhecimento do direito de excluir as despesas com excesso de remuneração de diretores na determinação da base de cálculo do IRPJ no ano-calendário de 1996. A contribuinte tomou ciência do acórdão em 04/02/2017 (e-fl. 159). Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 24/02/2017 (e-fls. 163-213), onde: -irresigna-se contra o lançamento de ofício, arguindo que o crédito tributário já havia sido constituído pelo depósito judicial, antes da lavratura do Auto de Infração e que o depósito judicial foi aceito pela Fazenda Nacional; -aduz que o depósito judicial foi convertido em renda da União pelo que se impõe a extinção do crédito tributário; - alega que na hipótese de não serem aceitos seus argumentos de fato e de direito que seria necessário a confirmação por meio de diligência. Requer ao final o provimento do recurso voluntário. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O Recurso voluntário é tempestivo, e preenche os requisitos de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. Contra a Recorrente foi lavrado Auto de Infração com glosa de despesas pelo excesso de remuneração de diretores na determinação da base de cálculo do IRPJ no ano- calendário de 1996. A autoridade fiscal fez constar no Termo de Verificação Fiscal à e-fl. 67, excerto abaixo reproduzido, que o lançamento fiscal foi feito com suspensão da exigibilidade do crédito tributário apurado, tendo em vista que a Recorrente fizera depósito do montante integral nos termos de decisão judicial que a autorizou: [...] Intimado a apresentar documentos relativos àquele ocorrido, o contribuinte o fez em tempo hábil , anexando inclusive uma liminar em mandado de segurança impetrado contra a Fazenda Nacional, onde teve negada sua solicitação, porém , obteve o direito de depositar em juízo o equivalente ao valor questionado, a fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.903 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13808.006307/2001-60 O valor do excesso de retiradas apontado pela malha fazenda foi de R$2.249.444,75, ( dois milhões duzentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e setenta e cinco centavos ) e o valor depositado foi de R$642.793,28 ( seiscentos e quarenta e dois mil setecentos e noventa e três reais e vinte e oito centavos),conforme documentos anexados ao presente e calculados pelo contribuinte. O depósito efetuado foi calculado com base no total de retiradas dos dirigentes considerando-se o limite individual (R$ 2.506.505,27), uma vez que a empresa tem somente sete diretores sujeitos ao limite previsto no art. 296 do RIR/94, que admite ( nota 617) que se utilize do limite individual para efeito de cálculo, quando a empresa tiver menos de 08(oito) diretores. Da presente ação fiscal resultou uma redução do crédito que o contribuinte declarou possuir junto à Fazenda Nacional, proveniente de recolhimentos feitos a maior por estimativa, referentes à parcelas do IRPJ nos meses de janeiro a dezembro daquele ano calendário. Dessa forma considerando tais recolhimentos como tendo sido efetuados a maior, uma vez que não examinamos a matéria que originou os créditos apresentados, efetuamos a glosa daquelas deduções no valor de R$ 2.249.444,75, respeitando o fato de haver uma decisão judicial que autorizou o depósito dos tributos incidentes no caso, para suspender a exigibilidade do crédito tributário. ( A impugnação contra o Auto de Infração apresentada pela Recorrente não foi conhecida pela 7ª Turma da DRJ/SPOI, por constatar que a matéria discutida no presente processo tinha concomitância com o Mandado de Segurança Preventivo n° 97.0011609-3, onde se requereu tutela jurisdicional para reconhecimento do direito de excluir as despesas com excesso de remuneração de diretores na determinação da base de cálculo do IRPJ no ano- calendário de 1996. No recurso voluntário a Recorrente insiste no cancelamento do Auto de Infração, uma vez que o crédito fora constituído com o depósito judicial integral do crédito tributário e que inclusive foi convertido em renda da União. A Certidão de objeto e pé, juntada aos autos à e-fl. 50, confirma que o objeto do Mandado de Segurança n° 97.11609-3 tem concomitância com a matéria discutida no presente processo administrativo fiscal. Confira-se: SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 19' VARA FEDERAL Bel. Jeriel da Costa, Diretor de Secretaria desta Vara Federal CERTIFICO, a pedido de pessoa interessada, que, revendo n;• Secretaria a meu cargo os autos n° 97.11609-3 da ação de mandado de segurança, distribuída em 24.04.97, tendo Por impetrante NESTLÉ INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA contra ato do Delegado da Receita Federal em São Paulo/Sul, para o fim de obter medida liminar para que possa tomar a dedutibilidade do excesso de remuneração verificado e pago aos administradores, valor este que excedeu o limite estabelecido pelo Decreto-Lei 2.341/87 e artigo 296 do RIR/94, em 31.12.96, e, a final, a concessão em definitivo da segurança. DELES VERIFIQUEI CONSTAR: decisão, às fls. 50-51, indeferindo o pedido liminar, ressaltando, porém, que é direito do contribuinte realizar o depósito da quantia resultante questionada, a fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário; informações da Autoridade Coatora, às fls. 57-62; depósito judicial em 16.06.97, às fls. Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.903 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13808.006307/2001-60 64-6; parecer do Mistério Público, às fls. 68-70, opinando pela denegação da ordem. Os presentes autos encontram-se conclusos para prolação de sentença desde 14.11.97. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. Ora, a matéria objeto do auto de infração foi julgada no âmbito do Poder Judiciário, e não obstante a Recorrente alegar a desnecessidade da lavratura do Auto de Infração, posto que o depósito judicial já constituiria o crédito tributário, entendo que não o invalidaria, uma vez que é através do Auto de Infração que a autoridade fiscal apura o montante do crédito tributário, que pode ser eventualmente diferente do que entende o sujeito passivo. O Auto de Infração foi lavrado para prevenir a decadência de lançamento do crédito tributário e foi constituído sem a exigência da multa de ofício e sem os juros de mora, uma vez que a autoridade fiscal os entendeu indevidos pelo fato da Recorrente ter apurado IRPJ a recuperar. Além disso, no âmbito do CARF há entendimento firmado que a suspensão de exigibilidade do crédito tributário não impede a lavratura de auto de infração, conforme a Súmula CARF n° 48, de observância obrigatório por membros deste Colegiado. Súmula CARF nº 48 A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº CSRF/02-03.257, de 30/06/2008 Acórdão nº 101-96910, de 17/09/2008 Acórdão nº 107-09452, de 13/08/2008 Acórdão nº 204-03122, de 07/04/2008 Acórdão nº 101-96492, de 06/12/2007 Acórdão nº 202-18012, de 22/05/2007 Acórdão nº 106- 15548, de 24/05/2006 No caso da concomitância, correto o entendimento da DRJ em não conhecer da impugnação, uma vez que a matéria no presente processo é a mesma na ação judicial. A questão não comporta maiores digressões uma vez que está pacificada neste Colegiado com a Súmula CARF n° 1, abaixo reproduzida e de observância obrigatória pelos Conselheiros: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). (Realces adicionados) Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-93877, de 20/06/2002 Acórdão nº 103-21884, de 16/03/2005 Acórdão nº 105-14637, de 12/07/2004 Acórdão nº 107-06963, de 30/01/2003 Acórdão nº 108- 07742, de 18/03/2004 Acórdão nº 201-77430, de 29/01/2004 Acórdão nº 201-77706, de 06/07/2004 Acórdão nº 202-15883, de 20/10/2004 Acórdão nº 201-78277, de Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.903 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13808.006307/2001-60 15/03/2005 Acórdão nº 201-78612, de 10/08/2005 Acórdão nº 303-30029, de 07/11/2001 Acórdão nº 301-31241, de 16/06/2004 Acórdão nº 302-36429, de 19/10/2004 Acórdão nº 303-31801, de 26/01/2005 Acórdão nº 301-31875, de 15/06/2005 Há que se consignar que a autoridade administrativa ao proceder a liquidação do presente processo verificará se o crédito tributário aqui exigido foi satisfeito com a conversão do depósito em renda da União. Por todo o acima exposto voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13151.720014/2015-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-001.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). .
Nome do relator: EVANDRO CORREA DIAS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-24T22:39:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-24T22:39:31Z; Last-Modified: 2020-11-24T22:39:31Z; dcterms:modified: 2020-11-24T22:39:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-24T22:39:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-24T22:39:31Z; meta:save-date: 2020-11-24T22:39:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-24T22:39:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-24T22:39:31Z; created: 2020-11-24T22:39:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-11-24T22:39:31Z; pdf:charsPerPage: 2061; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-24T22:39:31Z | Conteúdo => 00 SS11--CC 44TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13151.720014/2015-56 RReeccuurrssoo Voluntário RReessoolluuççããoo nnºº 1402-001.281 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 11 de novembro de 2020 AAssssuunnttoo SIMPLES NACIONAL - OPÇÃO RReeccoorrrreennttee JUCHEM & JUCHEM LTDA - ME IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). . Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF). Adota-se, em sua integralidade, o relatório do Acórdão nº 03-70.381 - 4ª Turma da DRJ/BSB, complementando-o, ao final, com as pertinentes atualizações processuais. Trata o presente processo de manifestação de inconformidade em face do indeferimento, constante do "Termo de Indeferimento de Opção pelo Simples Nacional" de fl. 24 (data de registro em 09/02/2015), que não acatou a solicitação de opção pelo Simples Nacional formalizado pelo contribuinte em 29/01/2015. A opção foi indeferida em virtude de existir o débito inscrito em Dívida Ativa da União (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN) a título de SIMPLES NACIONAL (código 1507) n° de inscrição 1241400384030 (processo n° 10183.512053/2014¬35); o qual não se encontrava com a exigibilidade suspensa, com RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 31 51 .7 20 01 4/ 20 15 -5 6 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.281 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13151.720014/2015-56 fundamento no inciso V, artigo 17 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. Cientificada dessa pendência a pessoa jurídica interessada apresentou em 11/02/2015 a manifestação de inconformidade de fls. 02/04 protestando, em síntese, que foi solucionado até a data limite para deferimento da opção. Anexa documentos a sua defesa e, solicita o seu enquadramento no Simples Nacional. É o relatório. Do Acórdão de Manifestação de Inconformidade A 4ª Turma da DRJ/BSB, por meio do Acórdão nº 03-70.381, julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 OPÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. INDEFERIMENTO. É cabível o indeferimento da opção pelo Simples Nacional formulado pelas pessoas jurídicas que tenham débitos, sem exigibilidades suspensas, junto ao INSS ou, junto às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, na data limite estipulada para formular a opção. Observa-se que a decisão do órgão julgador a quo teve como seguintes fundamentos: 1. O litígio é decorrente do ato de indeferimento da opção pelo Simples Nacional para o ano de 2015 em virtude da existência de débito inscrito em Dívida Ativa da União que o contribuinte integralmente contesta. 2. A Lei Complementar n° 123, de 2006, estabelece em seu artigo 17, inciso V, condição impeditiva para recolher tributos na sistemática do Simples Nacional a existência de débitos: Lei Complementar n° 123/2006 Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional Art.17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; (...) 3. Consoante o que dispõe a Resolução CGSN n° 94, de 29 de novembro de 2011, tal impedimento era passível de regularização, desde que tal regularização se desse no mesmo prazo concedido para fazer a opção pelo Simples Nacional: Resolução CGSN n° 94/2011 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.281 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13151.720014/2015-56 Art. 6° A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio do Portal do Simples Nacional na internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 16, caput) § 1° A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no §5°. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 16, § 2°) § 2° Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá: (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 16, caput) - regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo; - efetuar o cancelamento da solicitação de opção, salvo se o pedido já houver sido deferido. (... ) 4. Excepcionalmente para o ano de 2015 o prazo para regularização das pendências motivadoras dos indeferimentos da opções dos contribuintes pelo Simples Nacional encerrou-se em 06/02/2015, conforme notícia a seguir transcrita assinada pela Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional no sítio do Simples Nacional (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Noticias/NoticiaCompl eta.aspx?id=14bb352c-3e65-4ba2-ba76-20de6d004f01): Prazo de opção pelo Simples Nacional termina hoje, 30 de janeiro - 30/01/2015 Os pedidos de opção pelo Simples Nacional para empresas em atividade, com validade para 2015, poderão ser feitos até às 23h59m do dia 30/01/2015, horário de Brasília. Eventuais pendências junto à Receita Federal do Brasil não impedem a formalização do pedido de opção, mas referidas pendências devem ser resolvidas até o dia 06/02/2015, sob pena de causar o indeferimento do pedido. Não há necessidade de o contribuinte comparecer às unidades de atendimento da Receita Federal. A maior parte das pendências pode ser resolvida pela Internet, a exemplo dos pedidos de parcelamento. Importante destacar que o pedido de parcelamento, para ser deferido, deve ter a primeira parcela paga até dois dias antes do prazo final para regularização. Ou seja, na hipótese de parcelamento, o valor da entrada deve ser pago até o dia 04/02/2015. As multas relativas à GFIP que se enquadrem na hipótese de anistia, em face do disposto nos artigos 48 a 50 a Lei n° 13.097/2014, não impedirão, por si só, o deferimento do pedido de opção. O resultado final da opção será divulgado dia 13 de fevereiro de 2015, no item Simples - Serviços > Opção > Acompanhamento da formalização da opção pelo Simples Nacional. SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL 5. No caso em exame, a 'Informação Fiscal SEORT/DRF - Cuiabá N° 0060/2015' de fls. 32 a 34, prestada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá -MT, esclarece a questão posta nos autos, informando que não houve a regularização das pendências no prazo estabelecido pela legislação; motivo pelo qual a adoto como razão de decidir no presente voto: Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.281 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13151.720014/2015-56 Informação Fiscal SEORT/DRF - Cuiabá N° 0060/2015 1. O contribuinte acima identificado efetuou Solicitação de Opção pelo Simples Nacional para o ano-calendário de 2015 na data de 29/01/15, dentro, portanto, do prazo legal (fl. 24). 2. A Solicitação efetuada pelo contribuinte foi indeferida por meio de Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (fl. 24), pela existência de pendência(s) referente(s) a débito inscrito em Dívida Ativa da União (Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional), cuja exigibilidade não se encontrava suspensa. (...) 9. No presente processo não consta a cópia do protocolo do pedido de baixa do débito apontado como impeditivo ao ingresso no Simples Nacional, conforme alegado pelo contribuinte. Entretanto, o contribuinte apresentou as cópias dos comprovantes de pagamento referentes ao débito impeditivo ao ingresso no Simples Nacional. 10. Em relação aos comprovantes apresentados pelo contribuinte cabem as considerações a seguir. 11. O débito impeditivo ao ingresso no Simples Nacional se refere à Inscrição em DAU n° 12.4.14.003840-30 (fls. 28 a 30), composta dos seguintes débitos: Simples Nacional período de apuração 05/12 (valor de principal R$ 993,47) e Simples Nacional período de apuração 07/12 (valor de principal R$ 1.584,02). 12. Sendo que a Inscrição em DAU ocorreu na data de 04/07/2014 (fl. 28). 13. Em anexo à Impugnação apresentada o contribuinte apresenta comprovantes referentes a dois pagamentos efetuados na data de 30/09/2014 (fl. 22): pagamento no valor total de R$ 1.383,70 e pagamento no valor de R$ 2.184,52. 14. Em consulta aos sistemas de informação disponíveis para a Receita Federal do Brasil (fl. 31), verificam-se as seguintes informações a respeito dos pagamentos efetuados pelo contribuinte na data de 30/09/14: o pagamento no valor total de R$ 1.383,70 se refere ao Simples Nacional do período de apuração 05/12 (valor de principal R$ 993,47) e o pagamento no valor total de R$ 2.184,52 se refere ao Simples Nacional do período de apuração 07/12 (valor de principal R$ 1.584,02). 15. Sendo que ambos os pagamentos referidos no parágrafo anterior se encontram sem alocações. 16. Conforme já relatado, em relação à Inscrição DAU n° 12.4.14.003840-30 (fls. 28 a 30), composta dos débitos de Simples Nacional período de apuração 05/12 (valor de principal R$ 993,47) e Simples Nacional período de apuração 07/12 (valor de principal R$ 1.584,02), a data da inscrição em DAU foi 04/07/14. E os pagamentos efetuados pelo contribuinte referente aos débitos de Simples Nacional de período de apuração 05/12 e 07/12 (débitos que constam da Inscrição DAU n° 12.4.14.003840-30) ocorreram apenas na data de 30/09/2014. 17. Ou seja, os pagamentos foram efetuados pelo contribuinte no âmbito da Receita Federal do Brasil, sendo que na data em que foram efetuados os pagamentos os débitos já se encontravam inscritos em Dívida Ativa da União. 18. Não houve, portanto, a regularização das pendências no prazo estabelecido pela Legislação. (...) (Sublinhados acrescidos) 6. Pelas telas de fls. 28 a 30, retiradas dos sistemas internos da PGFN (consulta em 13/02/2015), constata-se que, na data limite de 06/02/2015 permitida pela legislação que rege o Simples Nacional para o contribuinte regularizar as pendências que impediram a sua inclusão nesse regime de apuração a partir do ano de 2015, o débito de SIMPLES NACIONAL (código 1507) n° de inscrição 12414003840-30 (processo n° 10183.512053/2014-35), relacionado Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.281 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13151.720014/2015-56 no "Termo de Indeferimento de Opção pelo Simples Nacional" de fl. 24, encontrava-se como devedor (em aberto) na situação de "ATIVA NÃO AJUIZÁVEL EM RAZÃO DO VALOR". 7. Assim, uma vez que efetivamente esse débito de SIMPLES NACIONAL (código 1507) n° de inscrição 12414003840-30 inscrito em Dívida Ativa da União que motivou o indeferimento da opção do contribuinte pelo Simples Nacional para o ano de 2015 não foi regularizado até a data limite de 06/02/2015 permitida pela legislação, correto o indeferimento do pedido de inclusão nessa sistemática de apuração. Do Recurso Voluntário A Recorrente, inconformada com o Acórdão de 1ª Instância, apresenta recurso voluntário, no qual apresenta as seguintes razões para reforma da decisão a quo: a) Preliminarmente, afirma que em nenhum momento recebeu qualquer aviso ou comunicado da inscrição dos débitos na dívida ativa da União. b) No mérito, alega que a permanência do crédito tributário nos dois órgãos (RFB e PGFN) induziu o contribuinte ao erro, que mesmo pagando o crédito tributário no âmbito da RFB, culminou a sua exclusão do Simples Nacional. Voto Conselheiro Evandro Correa Dias, Relator. O Recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos, portanto dele conheço. Da Preliminar A recorrente afirma que que em nenhum momento recebeu qualquer aviso ou comunicado da inscrição dos débitos na dívida ativa da União, por esse motivo não teve o direito de ampla defesa e do contraditório e nem prazo para realizar o pagamento. Em princípio, a recorrente deveria ter apresentado as referidas alegações em processo de revisão de débitos na dívida ativa, contudo dentro do contexto fático, em que ocorreu pagamentos através de DASN de débitos inscritos em dívida ativa, entende-se que tal questão deve ser analisado dentro do mérito, embora não seja caso de nulidade do presente processo. No presente caso, o contribuinte teve ciência do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (fls. 24), no qual constava a existência de Débito inscrito em Dívida Ativa da União (Procuradoria–Geral da Fazenda Nacional), cuja exigibilidade não está suspensa, conforme reproduzido a seguir: Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.281 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13151.720014/2015-56 Constata-se que foi disponibilizado à recorrente a opção de impugnar o indeferimento pelos Simples Nacional. Houve ainda o prazo até 06/02/2015 para regularização das pendências motivadoras do indeferimento. Ressalta-se que a recorrente teve o direito de ampla defesa e do contraditório e também o prazo para realizar o pagamento. Logo, rejeita-se a preliminar de nulidade alegada pela recorrente. Do Mérito A recorrente alega que a permanência do crédito tributário nos dois órgãos (RFB e PGFN) induziu o contribuinte ao erro, que mesmo pagando o crédito tributário no âmbito da RFB, culminou a sua exclusão do Simples Nacional, in verbis: No item 17 da informação Fiscal SEORT/DRF - Cuiabá 060/2015, diz que: os pagamentos foram efetuados pelo contribuinte no âmbito da Receita Federal do Brasil, sendo que na data em que foram efetuados os pagamentos os débitos já se encontravam inscritos em Dívida Ativa da União; Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.281 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13151.720014/2015-56 Ora, as guias para pagamento (DASN) foram emitidas pelo contribuinte através do portal PGDA-D, acessando a área de cálculo específica do contribuinte no Portal do Simples Nacional https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/default.asp, e foram pagas em 30/09/2014; Se os débitos já se encontravam inscritos em Dívida Ativa da União, ou seja, no âmbito da PGFN, então porquê foi permitida a emissão das guias (DASN) no âmbito da RFB? Ou eles (débitos) estão no âmbito da RFB ou no âmbito da PGFN. Nesse caso, ficou claro que os débitos constavam tanto no âmbito da RFB quanto na PGFN, induzindo o contribuinte ao erro, não por sua culpa, mas sim por uma falha GRAVE no sistema de emissão das guias do Simples Nacional, pois se eles já foram inscritos em dívida Ativa da União, NÃO deveriam mais ser disponibilizados para emissão e pagamento no âmbito da Receita Federal do Brasil. [...] No caso em tela, não se questiona a encaminhamento do crédito tributário à PGFN, mas sim, o porquê de mesmo depois de encaminhado a PGFN o crédito tributário permaneceu no âmbito da Receita Federal do Brasil. [...] Se o crédito foi encaminhado a PGFN, automaticamente saiu da competência da Receita Federal do Brasil, cobrar ou receber o mesmo, pois são órgãos completamente distintos. Ademais, o artigo 159 do código civil diz: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. Portanto, no caso em tela, houve a negligência por parte da Receita Federal do Brasil em manter o crédito tributário no âmbito da RFB mesmo após do mesmo ser encaminhado a PGFN e inscrito em Dívida Ativa da União. A permanência do crédito tributário nos dois órgãos (RFB e PGFN) induziu o contribuinte ao erro, que mesmo pagando o crédito tributário no âmbito da RFB, culminou a sua exclusão do Simples Nacional. No caso concreto, diante das alegações da recorrente e dos documentos apresentados, apresenta-se a necessidade de diligência para confirmar o pagamento dos referidos débitos e as condições para permanência no Simples Nacional. Após a realização da diligência, prestados os esclarecimentos, poderá ser definitivamente formada a convicção necessária ao julgamento meritório deste feito. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.281 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13151.720014/2015-56 Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, remetendo-se os autos do presente feito à Unidade Local, para: 1. Pronunciar-se, de forma conclusiva, sobre a procedência das alegações/documentos apresentados pela recorrente e a (in)satisfação das condições para opção pelo regime do Simples Nacional. Em especial os seguintes questionamentos: a. O contribuinte teve ciência das inscrição dos débitos na dívida ativa da União? b. Após a inscrição em dívida ativa é permitida a emissão das guias (DASN) no âmbito da RFB? c. Os pagamento efetuados pela recorrente, mesmo que em código e guia diversa, são suficientes para quitação dos débitos em dívida ativa ou havia valores residuais após o prazo para quitação das pendências? 2. Elaborar relatório, trazendo a fundamentação das constatações alcançadas, com justificativas, documentos e explicações claras. 3. Após a formulação e juntada do Relatório de Diligência, deverá ser dado vista à recorrente, para que se manifeste, dentro do prazo legal vigente, garantindo o contraditório e a ampla defesa. 4. Posterior retorno à 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF para continuidade do julgamento. (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.720536/2008-81
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu.
Numero da decisão: 2003-003.719
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$1.620,00. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-12T12:38:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-12T12:38:04Z; Last-Modified: 2021-11-12T12:38:04Z; dcterms:modified: 2021-11-12T12:38:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-12T12:38:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-12T12:38:04Z; meta:save-date: 2021-11-12T12:38:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-12T12:38:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-12T12:38:04Z; created: 2021-11-12T12:38:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-11-12T12:38:04Z; pdf:charsPerPage: 2256; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-12T12:38:04Z | Conteúdo => SS22--TTEE0033 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10580.720536/2008-81 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2003-003.719 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 25 de outubro de 2021 RReeccoorrrreennttee ZENOBIA GUIMARAES LOBO DE CARVALHO IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$1.620,00. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata-se de notificação de lançamento relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, correspondente ao ano-calendário de 2005, para exigência de crédito tributário, no valor de R$ 7.085,01 (sete mil e oitenta e cinco reais e um centavo), incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes da notificação de lançamento, a glosa foi motivada pela falta de comprovação dos valores declarados AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 05 36 /2 00 8- 81 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.719 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720536/2008-81 como redução da base de cálculo relacionadas às deduções indevidas de Despesas Médicas. O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação, às fls. 02/06, alegando, em síntese, que acostou aos autos a documentação comprovando as deduções glosadas, e que não havia apresentado os comprovantes e esclarecimentos em razão do movimento grevista dos auditores federais, motivo pelo qual pugna pela nulidade da notificação e pela reabertura do prazo para apresentação dos documentos. É o relatório. O colegiado de primeira instância restabeleceu parte das despesas médicas glosadas, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DESPESAS NÃO COMPROVADAS. É cabível a glosa de despesas não comprovadas. Cientificado da decisão de primeira instância em 30/5/2012 (fl.57), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 29/6/2012 (fl. 58), alegando, em apertada síntese, que: - do exame do recibo emitido por Vera Leal, poderia se concluir que foi a contribuinte a paciente do tratamento. A “consulta obtida mediante Serpro”, anexa ao seu recurso, supriria a ausência do endereço da profissional. - no tocante a Patricia Vilela, o conjunto probatório juntado seria prova cabal da despesa incorrida. Ainda que os cheques não estejam nominais a profissional, caberia sua aceitação, visto que guardariam relação com o orçamento apresentado. Ainda que os recibos não atendam a todos os requisitos legais, os cheques seriam evidência dos pagamentos realizados. Não teria como obter declaração da profissional, porque ela falecera, mas indica seu CPF e seu endereço. - caberia ao Fisco confrontar os dados declarados pelos profissionais ou realizar diligência nos endereços indicados, de forma a confirmar os serviços prestados. - declaração anexa ao seu recurso demonstraria que os pagamentos efetuados a Physioserv decorreriam da necessidade de tratamento médico. É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre a dedução de despesas médicas, glosadas integralmente na autuação por falta de atendimento à intimação (fl.8). Na apreciação dos documentos juntados à impugnação, o colegiado de primeira instância manteve parte das glosas, consignando: Das despesas médicas. Confrontando as despesas médicas lançadas na DIRPF/2006, às fls. 54/57, com os documentos acostados aos autos na fase impugnatória, constato que parte das despesas glosadas foi comprovada, conforme se verifica no quadro a seguir que discrimina as despesas declaradas e os motivos que justificam a manutenção da glosa: Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.719 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720536/2008-81 Notas: ... b) No art. 80, § 1º, inciso III, do RIR/1999, está disposto que, para efeito de comprovação das despesas médicas, deve constar no recibo o endereço do profissional. Ademais, o recibo indica quem efetuou o pagamento, mas não o nome do paciente. A atuação da autoridade fiscal está vinculada à legislação tributária, portanto, não se pode deixar de observar tal exigência. Sem tais elementos, o documento é considerado inábil para a comprovação da despesa médica, conforme prevê o art. 80, § 1º, incisos II e III, do RIR/1999. c) A interessada apresentou orçamento de serviços odontológicos e cópias de cheques microfilmados. A dedução da despesa médica é condicionada à comprovação com documentos que indiquem o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem recebeu. Entretanto, conforme previsto no art. 80, § 1º , inciso III do RIR/99 e art. 46 da IN SRF nº 15, de 2001, admite-se que, na ausência de documentação, a comprovação possa ser feita com a indicação do cheque com que foi efetuado o pagamento. Desse modo, mesmo que o orçamento não seja o documento apropriado para a comprovação da despesa, constato que o pagamento foi comprovado parcialmente mediante apresentação da cópia de cheque microfilmada em nome da odontóloga especificada. Frise-se que os demais cheques nominativos a outras pessoas não foram aceitos. Glosa mantida parcialmente. ... e) A impugnante aduz que os recibos acostados atestam as despesas com aulas de pilates, juntando declaração, às fls. 16, bem como notas fiscais e recibos. O pilates consiste numa atividade com fins terapêuticos ou não que pode ser oferecido em academias, clínicas e clubes. Nesse contexto, no caso do pilates visar somente à melhoria da qualidade de vida e bem estar do aluno, sem indicação médica, entendo que tal despesa não deve ser incluída como despesa dedutível da base de cálculo do imposto de renda. Portanto, como a notificada não trouxe aos autos elementos de prova suficientes que permitam afirmar com segurança que a atividade possui objetivo terapêutico, permanece indevida a dedução efetuada pelo contribuinte a esse título, por absoluta falta de previsão legal. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados (art. 73, do RIR/1999). No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.719 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720536/2008-81 Os documentos comprobatórios das despesas médicas devem trazer também a indicação do paciente beneficiário do serviço prestado, como decorrência lógica da necessidade de os contribuintes demonstrarem que tais despesas correspondem ao tratamento deles próprios ou de seus dependentes (art. 8º, § 2º, inc. II, da Lei 9.250, de 1995). Não basta a simples identificação, no documento comprobatório, de quem efetuou o pagamento ou arcou com a despesa. Em relação a Vera Leal, o recibo consta à fl.25 e, como apontado na decisão recorrida, não consigna o endereço da profissional, requisito legal do documento comprobatório. Para suprir essa falta, em seu recurso, a contribuinte junta tela do sistema da Receita Federal do Brasil (fl.66). Tal documento não socorre a contribuinte. Para ter sua pretensão atendida, a contribuinte deveria ter providenciado junto à profissional envolvida a segunda via desse recibo ou uma declaração da mesma a fim de sanar a irregularidade apontada. Se, por um lado, a legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos de despesas médicas próprias e dos dependentes, incorridos durante o ano calendário, por outro, exige que o contribuinte, quando intimado pelo Fisco, comprove que as deduções pleiteadas na declaração preenchem todos os requisitos exigidos, sob pena de serem consideradas indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e lançado em procedimento de ofício. Neste ponto, registro que a recorrente não pode transferir esse ônus para o Fisco, sendo de se indeferir o pedido de diligência formulado. As diligências não podem ser utilizadas para suprir o ônus probatório de uma das partes. Assim, considerando que o endereço do profissional está entre os requisitos formais exigidos e também que o beneficiário do tratamento deve estar indicado, uma vez que, conforme já dito, somente serão acatadas as despesas próprias e de dependentes informados na Declaração, não há reparos a se fazer à decisão recorrida diante da ausência desses elementos no recibo emitido por Vera Lúcia Leal. Em relação a Patricia Vilella, a contribuinte juntou orçamento de fl. 18 e cópias de cheques emitidos (fls. 26/34). O colegiado de primeira instância restabeleceu o valor de R$1.150,00, uma vez que somente o cheque de fl.33 estava nominal à profissional indicada. A recorrente argumenta que, embora não estivessem nominais à profissional, os cheques estavam em consonância com a forma indicada no orçamento. A contribuinte não apresentou os recibos correspondentes ao montante declarado. Também não é possível aferir se a especificação da forma de pagamento no orçamento foi aposta pela profissional. Como os cheques não estão nominais à profissional, não há como vincular os valores nele consignados ao orçamento apresentado. Dessa feita, sem reparos a se fazer à decisão recorrida. Repise-se que, para se beneficiar da redução da base de cálculo do imposto, cabe ao contribuinte, quando intimado, apresentar documentação comprobatória das deduções declaradas, que atenda a todos os requisitos legais. Não cabe ao Fisco buscar provas que a parte deveria ter juntado a sua defesa. Lembro ainda que o art. 797 do Decreto nº 3000, de 26 de Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.719 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720536/2008-81 março de 1999 (RIR – Regulamento do Imposto de Renda), então vigente, embora dispensasse a juntada à declaração de ajuste de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obriga os contribuintes a manter em boa guarda esses documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades fiscais, quando estas julgarem necessário, respeitado, logicamente, o interstício decadencial para a consecução dos lançamentos tributários. No tocante às despesas informadas com Centro Integrado de Fisioterapia, na decisão recorrida, consignou-se a necessidade de comprovação dos fins terapêuticos da atividade. Constam às fls. 19/24 as notas fiscais emitidas pelo estabelecimento e, em seu recurso, a contribuinte junta declaração de fl.63 e relatório médico de fl.68. Em relação ao exercício de pilates, mostra-se necessário fazer prova que a contribuinte foi acompanhada por um fisioterapeuta, uma vez que essa atividade pode ser exercida por outros profissionais, como os educadores físicos, cujas despesas não são dedutíveis na declaração de ajuste. As notas fiscais emitidas pelo estabelecimento Centro Integrado de Fisioterapia consignam a prestação de serviços fisioterápicos, sendo de se concluir que foram realizados por fisioterapeutas, profissional que está incluído no rol das despesas dedutíveis. Diante desses elementos, entendo que deve ser cancelada a glosa dessa despesa, no montante de R$1.620,00. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$1.620,00. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital

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8567754 #
Numero do processo: 10218.720768/2007-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. SÚMULA CARF Nº 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO. ADA. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face das áreas de preservação permanente está condicionado à apresentação do respectivo ADA antes do início da ação fiscal. ITR. VTN. ARBITRAMENTO. SIPT. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel DA MULTA DE 75% Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos.
Numero da decisão: 2301-008.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para que seja cancelada a glosa da área de reserva legal de 1.174,10 ha e para que seja considerado o valor da terra nua declarado no laudo de R$ 18.699,54 (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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ÁREA DE RESERVA LEGAL. ISENÇÃO. SÚMULA CARF Nº 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO. ADA. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face das áreas de preservação permanente está condicionado à apresentação do respectivo ADA antes do início da ação fiscal. ITR. VTN. ARBITRAMENTO. SIPT. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel DA MULTA DE 75% Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para que seja cancelada a glosa da área de reserva legal de 1.174,10 ha e para que seja considerado o valor da terra nua declarado no laudo de R$ 18.699,54 (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 07 68 /2 00 7- 96 Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.373 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720768/2007-96 (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2003, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, do imóvel denominado “Fazenda Santa Rosa”, cadastrado na RFB sob o nº 5.272.5820, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/2003, tendo sido glosadas integralmente as áreas declaradas de preservação permanente de 25,0 ha e de reserva legal de 1.174,1 ha, além de alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$18.672,00 (R$12,46/ha) para o arbitrado de R$344.612,10 (R$229,91/ha), com base em valor constante do SIPT. Cientificado, o contribuinte apresentou impugnação onde alega o seguinte, de acordo com o relatório do acórdão recorrido: Informa que adquiriu o imóvel com finalidade exclusiva de implementação Plano de Manejo Florestal Sustentável, vez que atua no ramo de extração de madeira e que o documento que acobertou a aquisição, não lhe outorgava a propriedade, mas apenas a posse, vez que trata-se de Escritura Pública de Direito de Posse e Benfeitorias sobre área de terra rural do Patrimônio da União; Atendendo ao parágrafo único do art. 44 da Lei n° 4.771/65 e ao seu interesse em utilizar o imóvel por meio de PMFS, procedeu à averbação dos 80% da posse e domínio útil sobre a área total do imóvel, a título de reserva legal; Considera que, face à inexistência do título definitivo da área, e como o IBAMA não dá direito de uso da floresta à posseiro, o INCRA não o reconheceu como proprietário, para os efeitos de implemento de PMFS e, então, protocolou, em 06.07.2001, requerimento ao INCRA, solicitando a Declaração de Autenticidade da propriedade, com finalidade de implantação do PMFS e esclarece que o INCRA informa que a área discutida se encontra hoje dentro de assentamento, conforme declaração anexa; Afirma não ter elementos formais para cumprir as informações do ADA e que sendo o domínio pleno do imóvel da União, verdadeiro proprietário do imóvel, entendeu, por ser apenas precário posseiro, que estava dispensado da apresentação do ADA, obrigação circunscrita à União, no caso o proprietário; Esclarece que houve erro no preenchimento da DITR/2003, quando foi declarado 25,0 ha de área de preservação permanente, contradizendo a realidade, pois que não existe tal área, como se verifica no Laudo de Avaliação Rural; Considera que declarou corretamente como área de utilização limitada 1.174,1 ha, que somada aos 25,0 ha incorretamente lançados como área de preservação permanente, corresponde à reserva legal. (1.174.1 + 25.0 = 1.199.1 ha); Esclarece que no item 13 do Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido ITR concluiu de forma equivocada como Grau de Utilização o índice 1,4% admitindo como área de pastagens não aceita, 204,0 ha de terra, correspondente a uma faixa de servidão Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.373 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720768/2007-96 de linha de transmissão, desmatada e empastada pela União, por meio da ELETRONORTE; Informa que para confirmar a existência e visualização do linhão e da reserva legal, pode-se acessar o sítio de imagem satélite do google, nas coordenadas geográficas da área; Esclarece que houve apenas um erro de interpretação, decorrente do fato da área estar sob a linha de transmissão da ELETRONORTE, o que não a invalida como pastagem, fato que desequilibrou o grau de utilização; Entende que comprovou o VTN declarado, posto que protocolou correspondência aditiva capeando o Laudo de Avaliação necessário para comprovação do VTN, em 27.08.2007, conforme carimbo de recebimento feito por servidora; Considera que, confirmando as informações apresentadas no Laudo, junta o Oficio INCRA/SR27/G/N° 176/2008, de 18.01.2008, onde o Superintendente Regional do INCRA, atesta que a reserva legal está localizada no projeto de assentamento Vida Nova II; Salienta que declarou como valor de mercado do imóvel R$ 68.459,00, que foi confirmado pelo Laudo de Avaliação Rural firmado pela Engenheira Agrônoma Ana Matilde Boareto, CREA/PA, que indicou o valor de R$68.065,54 como sendo a correta avaliação para o imóvel; Discorre sobre as características e parâmetros do imóvel que o desvalorizam e que foram levados em consideração, quando foi feito e declarada a avaliação do imóvel, informando que foi considerado somente o valor real da compra do imóvel; Informa que, logo após a aquisição do imóvel, as áreas vizinhas foram invadidas, vindo no ano seguinte o imóvel, também, sofrer invasão e a instalação do Projeto de Assentamento Vida Nova II; entende, pelo exposto, que não pode prevalecer a insustentável avaliação total do imóvel em R$ 394.399,10, que supera o preço de mercado; reitera que apurou, com base nos dados verdadeiros, o imposto devido de R$321,15, tendo inclusive pago tal importância no prazo legal; entende que não pode prosperar o lançamento, uma vez que se trata de taxação injusta e ilegal, decorrente de cálculos sediados em informações inverídicas, montando R$29.315,49, ou seja, 42% do valor do próprio imóvel; requer, com base nos argumentos, fundamentos expendidos e documentos apensados: 1) acatar a impugnação, reconhecendo como a avaliação justa do imóvel o valor de R$68.459,00 e como imposto devido a titulo de ITR, sobre o imóvel rural do qual tem posse, o valor de R$321,15, já pagos no prazo legal; 2) retificar no DIAT/2003, adequando à realidade do imóvel e as DITR/2001 e 2002, onde foram lançadas de forma correta, as seguintes informações: área de utilização limitada de 1.199,1 ha; área de pastagens de 286,9 ha e Grau de Utilização de 100%; 3) desconstituir o ônus total lançado, assim como os valores de multa e juros de mora, da Notificação de Lançamento R$ 69.650,66; 4) eliminar os efeitos pecuniários porventura decorrentes da efetivação da Notificação de Lançamento, que o possam atingir financeira e patrimonialmente, ou ajustá-los à realidade exposta, principalmente quanto à multa de oficio, que não deve atingi-lo nos níveis aplicados, diante da total ausência de dolo nos lançamentos discutidos. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.373 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720768/2007-96 A DRJ considerou a impugnação improcedente e manteve o crédito tributário. Inconformado, o contribuinte apresenta recurso voluntário reiterando os argumentos de mérito da impugnação. É o relatório Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. Do Mérito O contribuinte, quando intimado, não apresentou o Ato Declaratório Ambiental protocolizado em tempo hábil no IBAMA e apresentou Laudo Técnico para o exercício de 2003. Da Área de Reserva Legal No julgamento da impugnação, a DRJ manteve a glosa da ARL por não ter o contribuinte apresentado ADA do ano relativo ao exercício, da seguinte forma: Cabe observar, ainda, que a necessidade de protocolização do ADA tempestivo, para todas as áreas ambientais, consta em evidência do Manual de Preenchimento da DITR/2003. Por fim, registre-se que, quando não cumprida essa exigência, ou cumprida fora do prazo estabelecido, as áreas de preservação permanente e de reserva legal eventualmente existentes no imóvel, objeto de glosa, passam a ser normalmente tributadas, além de integrarem a área aproveitável do imóvel, para efeito de apuração do seu Grau de Utilização (GU) e aplicação da respectiva alíquota de cálculo, conforme demonstrado às fls. 02. Dessa forma, não cumprida a citada exigência, para isenção do ITR/2003, entendo que deve ser mantida a glosa feita pela autoridade fiscal da área declarada de preservação permanente de 25,0 ha e da área de reserva legal de 1.174,1 ha, e sua consequente reclassificação como áreas tributáveis/aproveitáveis, assim como o não acatamento da área pretendida de 1.199,1 ha de área de reserva legal, que corresponde a soma das anteriores. No entanto, tendo sido comprovado a averbação tempestiva da área de reserva legal declarada (1.174,10 ha) à margem da matrícula do imóvel, em 20/06/2001 (AV-01-1914), doc./cópia de fls. 29, neste caso, de acordo com a Súmula CARF nº 122, esta averbação tempestiva da ARL supre a falta de apresentação do ADA, conforme abaixo: Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.373 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720768/2007-96 Portanto, deve ser cancelada a glosa da área de reserva legal declarada, tendo em vista a averbação da tempestiva da área na matricula do imóvel DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Para a comprovação da APP, Não houve apresentação de ADA tempestivo para o exercício, nem que posterior ao exercício, mas antes do inicio da ação fiscal para o imóvel rural em questão. Também não a comprovou por meio de laudo técnico, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, A exigência do ADA para comprovação da APP está prevista expressamente na Lei 6.938/81, art. 17-0, § 1 °, com a redação dada pela Lei 10.165/2000, art. 1 1, e no inc. I, § 3°, do art. 10, do Decreto 4.382/2002 — Regulamento do ITR. O prazo para sua apresentação foi estabelecido em seis meses após o vencimento do prazo de entrega da DITR, conforme as Instruções Normativas SRF 187/2002, art. 13; 344/2003, art. 13; 435/2004, art. 10; e 554/2005, art. 10, sendo exigida a entrega de uma declaração inicial, e, subsequentemente, apenas se houvesse alteração nas informações No presente caso, não houve apresentação do ADA. Portanto, mantém-se a glosa da APP. DO VALOR DA TERRA NUA O contribuinte não comprovou por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, o valor da terra nua declarado. De acordo com o relatório Fiscal e do documento de fl 99, o valor da terra nua foi arbitrado pelo fiscal com base nas médias das DITR da região, sem levar em conta a aptidão agrícola O arbitramento do VTN, com base no SIPT - Sistema Integrado de Preços de Terras, está previsto no art. 14, da Lei n° 9.393, de 1.996. Com as alterações da Medida Provisória n° 2.18.356, de 2001, a redação do art.12 , da Lei n° 8.629, de 1993, passou a ser a seguinte: Art. 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I localização do imóvel II aptidão agrícola; III dimensão do imóvel; IV área ocupada e ancianidade das posses; V funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias, Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.373 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720768/2007-96 Portanto, de acordo com os dispositivos acima, verifica-se que o SIPT, para ser utilizado como parâmetro para o arbitramento, deve, necessariamente, levar em conta a aptidão agrícola. Da análise do Extrato SIPT de fl 99, verifica-se que foi considerado para arbitramento do VTN, apenas o valor da média das DITR. Já no Laudo apresentado de fls 20-26, é informado que o valor da terra nua é de R$ 18.699,54 , R$ 12,48 ha Portanto, deve-se excluir o VTN arbitrado pela fiscalização por não ter considerado a aptidão agrícola e considerado o informado no laudo. DA MULTA LANÇADA – 75,0% Adoto, e transcrevo abaixo o voto proferido no acórdão da DRJ quanto à matéria: Em sua impugnação, o contribuinte insurge contra a aplicação da multa lançada de 75,0%, diante da total ausência de dolo. Com relação ao argumento do contribuinte de que agiu sem dolo, deve-se ressaltar que a responsabilidade por infrações tributárias é objetiva e independe da culpa ou dolo do agente. Assim, não cabe a alegação de que não houve por parte do contribuinte intenção de dolo. O artigo 136 do Código Tributário Nacional assim diz: Art.136 Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. No que diz respeito à multa de 75,0%, para sua aplicação, foi observado, primeiramente, o disposto no § 2º do art. 14 da Lei nº 9.393/1996, que assim dispõe: Art. 14 (...) § 1º (...) § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. Essas multas, aplicadas aos tributos e contribuições federais, estão previstas no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, que estabelece: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Portanto, a cobrança da multa lançada de 75% está devidamente amparada nos dispositivos legais citados anteriormente (§ 2º do art. 14 da Lei nº 9.393/1996 c/c o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996). Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para que seja cancelada a glosa da área de reserva legal de 1.174,10 ha e para que seja considerado o valor da terra nua declarado no laudo de R$ 18.699,54 (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.373 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720768/2007-96 Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14098.720020/2019-91
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor da acusação fiscal formulada no auto de infração, considerando ainda que todos os termos, no curso da ação fiscal, foram-lhe devidamente cientificados, que logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares, não há falar em cerceamento ao direito de defesa bem assim não há que se falar em nulidade do lançamento. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. FUNRURAL. SÚMULA CARF N.º 150. Nos termos da Súmula CARF nº 150, a inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 02. Este Tribunal administrativo não é competente para tratar sobre inconstitucionalidade de Lei tributária, nos termos da Súmula CARF 02.
Numero da decisão: 2301-009.308
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, rejeitar as preliminares, e no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Joao Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo César Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor da acusação fiscal formulada no auto de infração, considerando ainda que todos os termos, no curso da ação fiscal, foram-lhe devidamente cientificados, que logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares, não há falar em cerceamento ao direito de defesa bem assim não há que se falar em nulidade do lançamento. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. FUNRURAL. SÚMULA CARF N.º 150. Nos termos da Súmula CARF nº 150, a inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 02. Este Tribunal administrativo não é competente para tratar sobre inconstitucionalidade de Lei tributária, nos termos da Súmula CARF 02. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e na parte conhecida, rejeitar as preliminares, e no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 72 00 20 /2 01 9- 91 Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.308 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720020/2019-91 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Joao Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo César Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de crédito lançado em desfavor de OURO VERDE PRODUÇÃO AGRÍCOLA LTDA. referentes às contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção rural com sub-rogação, devidas pela empresa, correspondentes à contribuição do produtor rural pessoa física, à contribuição para o financiamento das prestações por acidente do trabalho (SAT/GILRAT), e à contribuição destinada a outras Entidades/Terceiros (Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR), nas competências 01/01/2015 a 31/12/2017, indicando a quantia do crédito de R$ 31.683.801,93 e R$ 3.046.519,03. O recorrente apresenta em seu recurso voluntário as mesmas razões de sua defesa, quais sejam: i) Preclusão lógica referente ao parcelamento realizado: aduz que a decisão de primeira instância que reconheceu a preclusão lógica, seria nula, uma vez que não teria sido analisado os valores indicados pela contribuinte e não abatidos entre o parcelamento realizado consoante a constituição do crédito fiscal; ii) Da Nulidade Material do Lançamento –Ausência de Juntada de Provas – fls. 72 a 73. Planilha demonstrativa das relações das NFe não está acessível ao recorrente. Alega a ausência de apresentação e disponibilização nos autos dos elementos probatórios que constituíram o crédito tributário, geram a sua nulidade, pois o Fisco deixou de cumprir com seu ônus probatório, gerando cerceamento de defesa. iii) Nulidade por dupla constituição de crédito tributário sobre os mesmos fatos geradores, indicando quehá dupla constituição de créditos tributários de contribuição previdenciária da empresa e do empregador sob os mesmos fatos geradores e fundamentos legais (art. 25, I e II, da Lei 8870/1994), afrontando o que dispõe o art. 140, 142, 149, do CTN. Isso é verificável no Auto de Infração de Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador (fls. 02/16), que constituiu os créditos tributários com base art. 25, I e II, da Lei. 8870/1994, referente aos períodos de 01/2015 à 12/2017. Entretanto, o lançamento tributário desconsiderou que a Impugnante protocolizou Pedido de Parcelamento de Dívidas Perante a Secretaria de Receita Federal do Brasil, na forma do Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela Lei n. 13.606/2018, no que tange os mesmos fatos geradores ocorridos entre os meses de 02/2015 a 07/2017. iv) Entende que a autuação não levou em consideração o parcelamento protocolado antes da ciência do lançamento, e posterior ao início da ação fiscal, contabilizando valores indevidos ou inadequados ao caso concreto dos autos. A identidade da duplicidade é possível ser verificada pela Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.308 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720020/2019-91 proximidade dos valores objeto do pedido de parcelamento (que englobou todos os estabelecimentos) e do Auto de Infração em seu período de lançamento. v) Aplicação da Multa de 75% e Espontaneidade – fls. 73 a 74. Entende que com o prazo legal para a administração finalizar suas investigações e proferir o ato administrativo de lançamento do crédito fiscal ultrapassaram os 120 dias legais estipulados em Lei, devendo ser reestabelecida a espontaneidade no que tange ao período de parcelamento solicitado antes da constituição definitiva do crédito, requerendo o afastamento da multa de ofício de 75%. vi) Segue alegando que houve dupla exigência sobre o mesmo fato gerador, uma vez que o auto de infração está exigindo contribuições a cargo da empresa e do empregador; vii) Nulidade de não dedução do valor do ICMS na base de cálculo das contribuições. Requer que seja retirado da base de cálculo a apuração do ICMS recolhido. viii) Improcedência do lançamento por ausência de fundamentos jurídicos e válidos à sua constituição. Ao mérito propriamente dito alega que, uma vez que Em claro desrespeito à ordem constitucional, a decisão de primeira instância, deixou de apreciar a demonstração de nulidade dos lançamentos em razão de ausência de fundamentos válidos para sua manutenção, sob a alegação de que não aprecia questões de constitucionalidade; ix) Aduz serem ilícitas e inconstitucionais as contribuições previdenciárias destinadas ao SENAR. Diante dos fatos narrados, é o relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado são tempestivos e também de competência dessa Turma. Assim, passo a analisá-lo. Incialmente, cumpre destacar que a decisão de piso confrontou integralmente todas as argumentações da recorrente. Assim, não há se falar em falta de fundamentação legal ou nulidades por falta de enfrentamento das matérias impugnadas. DAS PRELIMINARES: DAS NULIDADES ALEGADAS Conforme alegação da recorrente tem-se as seguintes nulidade alegadas. PRECLUSÃO LÓGICA E PARCELAMENTO E AFASTAMENTO DA MULTA DE 75% Alega a contribuinte que ao realizar o parcelamento e a decisão de primeira instância não ter realizado o cotejamento dos valores para abatimentos devido gerou nulidade da autuação. O parcelamento teria ocorrido entre o início da ação fiscal e a constituição da ação fiscal. Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.308 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720020/2019-91 Sem razão a recorrente. O parcelamento é causa inclusive de renúncia ao recurso referente às instância administrativa, nos termos do art. 78, do RICARF. Nesse sentido, importa reproduzir a decisão de piso no que tange item: Não tem razão o impugnante, pois a Autoridade Lançadora iniciou o procedimento antes do PEDIDO DE PARCELAMENTO FLS. 103 A 108 – DATA 10/10/2018, como se verifica nos Autos de Infração de fls. 02 a 25, RELATÓRIO FISCAL – REFISC – fls. 26 a 30 e TERMOS E RESPOSTA A INTIMAÇÃO– Fls. 32 a 57. O procedimento fiscal visa verificar a higidez do crédito fiscal, constatar a matéria tributável, o montante devido, e apurar a obrigação fiscal. Inclusive, como dito pela recorrente, as informações prestadas pela contribuinte para o parcelamento realizado serviram também como base para os pagamentos realizados. Após iniciada a ação fiscal o desfecho é justamente quando da apuração integral dos fatos, documentos e verificações do montante devido para constituição do crédito fiscal. De igual forma, importa dizer que iniciada a ação fiscal também não afasta apuração integral do fato gerador como também da multa, que é a penalidade aplicada pelo descumprimento da obrigação principal. Assim, já não há mais a possibilidade da denúncia espontânea ao sujeito passivo quando do início do Termo de Início do Procedimento Fiscal – TIPF, nos termos do parágrafo único do artigo 138 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional – CTN) e do § 1° do artigo 7º do Decreto nº 70.235/19 72. Assim, não acolho o pedido preliminar da contribuinte nesses itens. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DEFESA No processo administrativo fiscal as causas de nulidade se limitam às que estão elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235, de 1972: "Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.748, de 1993.)". Mais, o art. 60 da referida Lei, do Decreto 70.235/1972 menciona que as irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo ser sanadas se não resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio: "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.308 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720020/2019-91 Alega a recorrente que não teria tido acesso às provas que embasaram o lançamento fiscal, nos seguintes termos: Ao contrário do arguido pelo julgador administrativo, conforme o relatório fiscal a autoridade lavradora (fls. 29) lavrou os autos de infração constituindo créditos tributários com base em fatos geradores estariam consignados em notas fiscais eletrônicas (NF-e) de saída com o CFOP 5101 (Venda de Produção do Estabelecimento), extraídas do SPED e emitidas pelo sujeito passivo no referido período. O relatório afirma destacadamente, duas vezes, às fls. 29, que essas notas fiscais e valores que gerariam a base de cálculo dos tributos estariam demonstrados em suposta relação de NF-e´s (planilha demonstrativa) anexa ao processo de lançamento. Contudo, tal planilha não está acessível ou efetivamente disponibilizada à impugnante Logo, pode-se concluir que há uma clara falta de demonstração e disponibilização das bases de dados da fiscalização. Assim, como pode o julgador administrativo alegar não diminui em momento algum ao contribuinte de verificar as bases de cálculo insertos nos autos de infração? O prejuízo à defesa é claro, pois o CFOP 5101 é apenas uma categoria de notas fiscais, que classifica operações registradas no SPED da Recorrente, contudo não quer dizer que foram todas as notas fiscais dessa categoria que foram objeto de autuação, bem como desconsideraria as canceladas. Contudo, como poderia a Recorrente ter certeza do que foi observado pela fiscalização? Aduz que a decisão de primeira instância não indicou quais notas fiscais fizeram parte da base de cálculo, representando obscuridade no lançamento. Sem razão a recorrente. Primeiramente, não é obrigação do julgador de primeira instância apontar quais notas fiscais embasaram o lançamento, já que essa documentação teria sido disponibilizado ao contribuinte e pelo contribuinte, conforme se observa do relatório fiscal, das quais indicam a documentação enviada “O anexo ao presente REFISC, encontra-se disponível em arquivo digital, podendo ser acessado por intermédio do Atendimento Virtual (e-CAC), disponível no sítio da RFB na internet, o mesmo se aplicando em relação a todos os demais documentos relativos ao processo em questão. Para a referida consulta, deve ser informado o número do PAF que se encontra descrito no cabeçalho deste REFISC. Portal e-CAC: http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/ATBHE/servicos-ecac/default.aspx.” Em processo administrativo fiscal o ônus de provar a veracidade do que se alega é do interessado, que no caso é o contribuinte. Após a acusação fiscal constituída, em razão da fase investigatória do débito, cabe ao contribuinte apresentar sua contrariedade por meio de impugnação especifica da matéria. Nesse sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36: “Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei”. Aplicado de forma subsidiária, em igual sentido, temos o art. 373, inciso I, do CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Encontra-se sedimentada a jurisprudência deste Conselho neste sentido, consoante se verifica pelo decisum abaixo transcrito: Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.308 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720020/2019-91 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. (...) (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de junho de 2013, grifou- se). Quanto à falta de acesso á planilha também não ficou demonstrado por nenhuma prova, tela ou documento da própria Receita Federal a falta de acesso. Verifico que dos documentos juntados pela contribuinte em sede de impugnação, constato que foram juntado aos autos os seguintes documentos: VIII - Das provas apresentadas A parte apresenta e junta os seguintes documentos: 1) Contrato Social; 2) Documentos pessoais do representante; 3) Cartão CNPJ da matriz e filiais; 4) Edital de Intimação; 5) Cópia integral do processo administrativo que gerou os Autos de Infração; 6) Cópia do pedido de parcelamento protocolizado conforme a Lei n. 13.606/2018. Por mais que seja verdade a falta de acesso, é inviável ao julgador administrativo supor e acompanhar a tese da contribuinte, tendo em vista que faltam elementos probatórios para acolher a alegação da recorrente, podendo, ainda, ter citado (provado) novamente em sede de segunda instância, já que caso não teve acesso durante toda a marcha processual administrava. De alguma maneira haveria de realizar a prova citada, uma vez que teria sido indicado no relatório o fiscal o caminho do endereço eletrônico que esse deveria ter acesso ao anexo às planilhas citadas. De igual forma, os documentos físicos também permitiram análise integral do processo, e nas e-fls. 31 em diante é possível identificar a planilha também citada. Também não foi solicitado pedido de cópia do processo, já que ao alegar que o acesso estaria dificultoso, haveria no mínimo um pedido de acesso integral aos autos, indicando a dificuldade de acesso ás provas citadas. Porém, inexiste esse pedido durante toda a marcha processual administrativa. Assim, passam a ser meras alegações da contribuinte. No presente caso, verifica-se que a recorrente teve ciência de todo os fatos que estavam sendo apontados, pois respondeu a todo questionamento da fiscalização, bem como indicou elementos solicitados para as conclusões do lançamento. Apresentou defesa e foi notificado dos demais atos administrativos, incluindo recurso e demais manifestações, quanto ao que foi apurado no processo administrativo fiscal. No que diz respeito à ampla defesa e contraditório, registra-se que é pelo Processo Administrativo Fiscal - PAF que a Fazenda Pública se utiliza para cobrar legalmente seus créditos, sendo eles de natureza tributária ou não. A legislação obriga o agente fiscal a realizar o ato administrativo, verificando assim o fato gerador e o montante devido, determinar a exigência da obrigação tributária e sua Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.308 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720020/2019-91 matéria tributável, confeccionar a notificação de lançamento e checar todas essas ocorrências necessárias para as fiscalizações e procedimento de cobrança, quando da identificação da ocorrência do fato gerador, sendo legítima a lavratura do auto de infração em conformidade com o art. 142, do CTN e com o art. 10 do Decreto n.º70.235/72, conforme dispositivos in verbis: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". DECRETO n.º 70.235/72. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do autuado; II o local, a data e a hora da lavratura; III a descrição do fato; IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Verifica-se dos autos que os procedimentos administrativos foram devidamente realizados sem mácula ou nulidade, dentro do processo administrativo fiscal (rito processual). O PAF – Processo Administrativo Fiscal se inicia pelo ato da fiscalização realizada pela autoridade administrativa (e pela ordem do MPF), que realiza as atividades necessárias para obter as informações necessárias na constituição do crédito devido, conforme determina o artigo 196, do CTN, conforme transcrição abaixo: “Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas”. Assim, a autoridade administrativa tem o poder-dever de realizar diligências que entender devidas para verificar o levantamento de todas as informações necessárias, desde que permitidas em lei, para a respectiva busca da verdade material sobre os fatos em relação a obrigação tributária a ser cumprida, podendo examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, movimentações financeiras, papéis e feitos comerciais ou fiscais dos contribuintes. Apesar das ações de fiscalização possuírem caráter investigatório e inquisitório, realizando procedimentos unilaterais, de obediência obrigatória, que não é absoluta, o desfecho do PAF alberga os princípios da ampla defesa e contraditório, pois existe nele a possibilidade do contribuinte se manifestar, impugnar, apresentar provas, e contestar todo o apontamento realizado. O PAF, como em diversos procedimentos, é constituído de fases, e nesse sentido existe uma espécie de fase não contenciosa. Para melhor explicar é de se transcrever a lição de Hugo de Brito Machado, do qual explica: Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.308 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720020/2019-91 "A determinação do crédito tributário começa com a fase não contenciosa, que é essencial no lançamento de ofício de qualquer tributo. tem início com o primeiro ato da autoridade competente para fazer o lançamento, com o objetivo de constituir o crédito tributário. Tal ato há de ser necessariamente escrito, e deve ser levado ao conhecimento do sujeito passivo da obrigação tributária correspondente, posto que só assim pode ser considerado completo. Em outras palavras: o ato inicial da fase não contenciosa da constituição do crédito tributário completa-se quando é levado ao conhecimento do sujeito passivo da obrigação tributária, aquele contra quem o ato é praticado e tem, portanto, interesse em se manifestar contra ele". MACHADO, Hugo de Brito. Teoria Geral do direito tributário. Editora Malheiros, São Paulo, 2015, pág 411). Nesses termos, estando o lançamento formalmente perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre que determina a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e a correção monetária, onde foram corrigidas formalidades necessárias, revela-se inviável falar em nulidade do lançamento, não se configurando qualquer óbice ao desfecho da demanda administrativa, uma vez que não houve elementos que possam dar causa à nulidade alegada. Ademais, a análise do crédito fiscal por mais de 120 dias, determinada pela Portaria RFB n. 6478/2017, em seu artigo 11, conforme apontado pela recorrente, não invalida ou anula os procedimentos administrativos de apuração do crédito fiscal. Inclusive causa espécie tal alegação, já que o parágrafo primeiro do citado artigo que diz: “Art. 11. Os procedimentos fiscais deverão ser executados nos seguintes prazos: I - 120 (cento e vinte) dias, no caso de procedimento de fiscalização; e II - 60 (sessenta) dias, no caso de procedimento fiscal de diligência. § 1º Os prazos de que trata o caput poderão ser prorrogados até a efetiva conclusão do procedimento fiscal e serão contínuos, excluindo-se da sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento, conforme os termos do art. 5º do Decreto nº 70.235, de 1972.” Assim, não acolho as preliminares alegadas. As demais preliminares se confundem com o mérito, e como tal passo a analisá- las. DO MÉRITO DA ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE DE EXIGÊNCIA FISCAL NO LANÇAMENTO A recorrente alega que há dupla constituição de créditos tributários de contribuição previdenciária da empresa e do empregador sob os mesmos fatos geradores e fundamentos legais (art. 25, I e II, da Lei 8870/1994), afrontando o que dispõe o art. 140, 142, 149, do CTN. Isso porque, segundo seu entendimento: “(...) é verificável no Auto de Infração de Contribuição Previdenciária da Empresa e do Empregador (fls. 02/16), que constituiu os créditos tributários com base art. 25, I e II, da Lei 8870/1994, referente aos períodos de 01/2015 à 12/2017. Entretanto, o lançamento tributário desconsiderou que a Impugnante protocolizou Pedido de Parcelamento de Dívidas Perante a Secretaria de Receita Federal do Brasil, na forma do Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), instituído pela Lei n. 13.606/2018, no que tange os mesmos fatos geradores ocorridos entre os meses de 02/2015 a 07/2017”. Portanto, dois foram os motivos alegados para a referida autuação estar em duplicidade: i) em razão do parcelamento realizado; e ii) por estar pagando o crédito fiscal Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.308 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720020/2019-91 acabou que com a apuração do lançamento teria que recolher duas vezes a mesma obrigação principal. Em nenhum das alegações possui razão a recorrente. Quando da execução do presente Acórdão e processo será checado com o parcelamento realizado, e será confrontado os pagamentos já realizados, verificando-se os saldos, dívida, e diferenças, caso houver, para aí apurar se o valor parcelado está de acordo com a apuração fiscal. DA CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS AO SENAR Nos termos da Súmula CARF nº 150, a inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de Subrogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. Nesse sentido, os acórdãos Precedentes: 2401-005.593, 9202-006,636, 2201- 003.486, 2202-003.846, 2201-003.800, 2301-005,268, 9202-005.128, 9202-003.706 e 9202- 004.017. Assim, a autuação deve ser mantida. DA SUB-ROGAÇÃO Quanto ao SENAR, adoto o voto do respeitado Conselheiro João Bellini Júnior, que assim se manifestou no Acórdão 2301005.357 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária de 07 de junho de 2018: "(...) Preceitua o art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 2015 (Ricarf) que as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemáticas, respectivamente, da repercussão geral e dos recursos repetitivos (arts. 1.036 a 1.041 da Lei 13.105, de 2015), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. "Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)". Tal norma excetua o principio do livre convencimento, que vem veiculado pelo art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Tal questão – a constitucionalidade do instituto da sub-rogação veiculada pelo art. 30, IV, da Lei 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei 9.528, de 1997 – foi objeto do Recurso Extraordinário 718.874, julgado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em 30/03/2017, apreciando o tema 669 da repercussão geral. Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-009.308 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720020/2019-91 Restou decidido serem constitucionais, na égide da Lei 10.256, de 2001, tanto a norma que prevê a imposição tributária (art. 25 da lei 8.212, de 1991) bem como a norma que determina a responsabilidade tributária/sub-rogação (art. 30, IV, da lei 8.212, de 1991). Logo, tal decisão deve ser reproduzida por este CARF. Eis os preceitos normativos em questão: Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: (...) Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) (...) IV a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa ficam subrogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97) Passo a demonstrar o julgamento da questão pelo Supremo Tribunal Federal, bem como as razões pelas quais entendeu ser constitucional a norma. Primeiramente, demonstro que a matéria foi debatida no Recurso Extraordinário 718.874, como se evidencia dos seguintes votos: Voto do Min. Edson Facchin, relator: 'No mesmo sentido, deve-se declarar inconstitucional o artigo 30, IV, da Lei 8.212/91, para excluir a expressão "pessoa física de que trata a alínea a do inciso V do art. 12". Isso porque a dogmática fiscal não permite a imputação de responsabilidade tributária a terceiros pelo pagamento de tributo manifestamente inconstitucional. (Grifou-se.) (...) Ademais, por arrastamento, deve-se declarar parcialmente inconstitucional o artigo 30, IV, da Lei 8.212/91, apenas no que toca à expressão “da pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12”. Isso porque a dogmática fiscal não permite a imputação de responsabilidade tributária a terceiros pelo pagamento de tributo manifestamente inconstitucional'. (Grifou-se.) Voto do Min. Gilamr Mendes, voto-vogal: 'O objeto do presente recurso extraordinário é a constitucionalidade da redação atual dos artigos 12, incisos V e VII; 25, incisos I e II; e 30, inciso IV, da Lei 8.212/91, bem como de toda sucessão de normas alteradoras que afetaram esses dispositivos, ou seja: Lei 8.540/92; Lei 8.870/94; Lei 9.528/97 e Lei 10.256/2001'. Voto Min. Luís Roberto Barroso: 15. Por sua vez, a Lei 10.256/01 modificou a redação do caput do art. 25 da Lei 8.212/1999 e, aproveitando a disciplina dos incisos I e II, que permaneceu válida e em vigor para cobrança do segurado especial, recriou a contribuição com base no produto da comercialização da produção para o empregador rural pessoa física. Vale mais uma vez lembrar que a Corte no julgamento do RE 363.852 de forma clara declarou “a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/1992, que deu nova redação aos Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-009.308 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720020/2019-91 artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/1991, com redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/1998, venha a constituir a contribuição". (Grifou-se.) Voto Min. Luiz Fux: No art. 30, inciso IV, por sua vez, a Lei nº 8.212/91 instituiu hipótese de responsabilidade tributária, relegando ao adquirente, consignatário ou à cooperativa, a obrigação de recolhimento da referida contribuição do segurado especial incidente sobre a receita da comercialização da produção. Confira-se a redação original do dispositivo: (...) O intuito da referida previsão constitucional e legislativa foi justamente o de permitir a integração dos produtores pessoas físicas em regime de economia familiar à Seguridade Social, já que a cobrança de contribuição mensal, nos moldes da contribuição normal do art. 195, I, poderia provocar a sua inviabilidade econômica, excluindo diversos trabalhadores do sistema previdenciário. Atribuiu, ainda, a responsabilidade pelo pagamento da referida contribuição ao adquirente da produção, como mais uma forma de garantia do segurado especial.. Ocorre que o artigo 25 da Lei 8.212/91 – e igualmente o inciso IV, do art. 30 – foi sucessivamente alterado, entre 1991 e 2001, por três leis: a Lei 8.540/92, a Lei 9.528/97 e a Lei 10.256/01, a fim de expandir a incidência da referida contribuição originalmente prevista apenas para o segurado especial – assim entendido como o produtor, pessoa física, que exerce suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados –,também para o produtor rural pessoa física – assim entendido como aquele que exerce atividade rural por conta própria, com o auxílio de empregados, com o objetivo de substituir a cota patronal que este recolhe na condição de equiparado a empregador. Destaque-se que se expandiu a incidência e igualmente a hipótese de responsabilidade do adquirente, que passou a ter de recolher também a contribuição sobre a receita relativa ao produtor rural pessoa física, além da relativa ao segurado especial. E é justamente aí que se inicia a controvérsia ora posta sob análise da Corte. (...) Ou seja, a referida lei instituiu uma contribuição sobre a receita bruta da comercialização da produção de pessoa física, diversa do segurado especial, inserindo ainda a expressão “da pessoa física de que trata a alínea a do inciso V do art. 12” no inciso IV, do art. 30, da Lei 8.212/91, criando também uma hipótese de responsabilidade relativa à recémcriada contribuição, cuja obrigação de recolhimento ficou a cargo do adquirente da produção, nos moldes do que já ocorria com o segurado especial. Confirase: (...) Posteriormente, a Lei 9.528/97 modificou o caput do art. 25, para incluir a expressão “empregador rural pessoa física” e a redação dos incisos I e II sem, no entanto, modificarlhes o conteúdo prescritivo. O artigo passou a ter a seguinte redação: (...) O mesmo foi feito em relação à hipótese de responsabilidade do inciso IV, do art. 30: (Grifou-se.) Assim, examinadas as questões postas em julgamento, inclusive o instituto da sub- rogação, veiculado no art. 30, IV, da Lei 8.212, de 1991, o Plenário do STF decidiu conhecer e dar provimento ao recurso extraordinário da União. Após, fixou a seguinte tese: “É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-009.308 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720020/2019-91 instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. O referido instituto da sub-rogação – que nada mais é do que responsabilidade tributária da sociedade adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa, pelas contribuições sociais previdenciárias devidas pelo produtor rural pessoal física e pelo segurado especial – que havia sido considerado, face à legislação anterior, examinada nos RE 363.842 e 596.177, inconstitucional por arrastamento (sendo inconstitucional a norma que impõe o tributo, também o é a que define a responsabilidade), foi considerado constitucional, também por arrastamento: sendo constitucional a norma que impõe o tributo, também o é a que define a responsabilidade. Veja-se os seguintes trechos dos votos vencedores do julgado em apreço: Min. Gilmar Mendes 4.6) Art. 12, incisos V e VII, e 30, IV, da Lei 8.212/1991 (...) O art. 30, por sua vez, trata das normas destinadas à arrecadação e ao recolhimento das contribuições sociais. A norma institui hipótese de responsabilidade tributária, destinada a instrumentalizar a arrecadação do tributo previsto no art. 25 da Lei 8.212/1991, tanto do segurado especial quanto do empregador rural pessoa física. Assim, ao entregar o produtor rural sua produção a qualquer das entidades econômicas ali indicadas – empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa –, passam estas à condição de responsável pelo pagamento do tributo, mediante aplicação da alíquota prevista no art. 25 da lei ao montante da produção adquirido. É evidente a relação que o art. 30, IV, mantém com a disposição do art. 25. Apenas a inconstitucionalidade deste contaminaria aquele. Por isso, uma vez reconhecida a constitucionalidade da contribuição do empregador rural pessoa física, com base na receita de sua produção, não há razão para declarar a invalidade da hipótese de sub-rogação prevista no art. 30. (Grifou-se.) Frisa-se, ademais, que no julgamento dos RE 363.842 e 596.177 houve apenas a declaração da invalidade da aplicação, para o empregador rural pessoa física, das normas impositivas relativas à contribuição prevista no art. 25 da Lei 8.212, de 1991, sem redução de texto. Nas palavras do Min. Fux: (...) a declaração de inconstitucionalidade dos incisos do art. 25 da Lei 8.212/91 pelo STF, em sede de controle difuso, nos já mencionados RE's 363.842 e 596.177, não retirou os referidos dispositivos do ordenamento jurídico, mas apenas declarou a invalidade de sua aplicação para o empregador rural pessoa física, no período anterior à EC 20/98 e às alterações promovidas pela Lei 10.256/01. (Grifo-use.) É certo que, no julgamento do primeiro Recurso Extraordinário, constou da proclamação a declaração da “inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97”, sem ressalva, portanto, quanto à situação do segurado especial. No entanto, esse mesmo dispositivo do julgado limitou a declaração de inexistência de relação tributária à situação dos empregadores, pessoas naturais”, produtores rurais (RE 363.852). Assim, com um mínimo de interpretação, percebe-se que não houve a declaração de inconstitucionalidade de todo o texto do artigo. O Min. Gilmar Mendes, demonstrando que não houve, no julgamento dos RE 363.842 e 596.177, a declaração de inconstitucionalidade de todo o texto do artigo 25 da Lei 8.212, de 1991, mas apenas da expressão “do empregador rural pessoa física”, sendo que todo o demais o texto dessa Lei se manteve íntegro, asseverou: É certo que, no julgamento do primeiro Recurso Extraordinário, constou da proclamação a declaração da “inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-009.308 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720020/2019-91 deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97”, sem ressalva, portanto, quanto à situação do segurado especial. No entanto, esse mesmo dispositivo do julgado limitou a declaração de inexistência de relação tributária à situação dos empregadores, pessoas naturais”, produtores rurais (RE 363.852). Assim, com um mínimo de interpretação, percebese que não houve a declaração de inconstitucionalidade de todo o texto do artigo. (...) (...) O texto normativo não se confunde com a norma jurídica. Para encontrarmos a norma, para que possamos afirmar o que o direito permite, impõe ou proíbe, é preciso descobrir o significado dos termos que compõem o texto e decifrar, assim, o seu sentido linguístico. De um mesmo texto legal, podem ser extraídas várias normas. (...) No entanto, a única fração do texto legal passível de supressão por força da inconstitucionalidade é a expressão “do empregador rural pessoa física”, constante do caput. A vigência do restante é indispensável para extração da norma tributária do segurado especial. Ou seja, mesmo que a inconstitucionalidade resida nos incisos, não seria possível a redução em seu texto. A única redução possível residia na expressão mencionada no caput. (Grifou-se.) No mesmo sentido o Min. Dias Toffoli, para o qual, “no julgamento do RE nº 363.852/MG, Relator o Ministro Marco Aurélio, o Tribunal Pleno, levando em consideração, dentre outros, aqueles dispositivos, concluiu ser inconstitucional tão somente a norma relativa à contribuição devida pelo produtor rural pessoa física empregadora incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção”. (Grifos no original)". DO ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Alegou a recorrente também que a exigência do SENAR seria inconstitucional. Contudo, este Conselho não é legitimado a analisar matérias Constitucionais, conforme se depreende do art. 26-A, do Decreto 70.235-72, in verbis: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Não obstante, a súmula 02 do CARF dispõe que o CARF "não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Assim, o jurisprudência desse Conselho é antiga sobre o tema e não permite o debate sobre constitucionalidade de Lei tributária. Portanto, dessa matéria não conheço do recurso por incompetência do Tribunal quanto à essa ou outra matéria alega no recurso dita como inconstitucional. DO PEDIDO DE DEDUÇÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES A recorrente alega que o valor do ICMS destacado ou pago em cada nota fiscal que serviu de base fática não compõe o conceito de receita ou faturamento, devem ser excluídos da base de cálculo das referidas contribuições e reduzidas do cálculo do crédito tributário impugnado. Isso porque entendimento foi confirmado pelo Supremo Tribunal Federal, em Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-009.308 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720020/2019-91 regime de repercussão geral, no julgamento Recurso Extraordinário n. 574.706, consolidador do entendimento de que o ICMS não faz parte da base de cálculo (ou base imponível) das contribuições referentes ao PIS e COFINS: Inviável o referido pedido, uma vez que o tributo aqui exigido é outro, e não possui nenhuma determinação do STF para o referido pedido da contribuinte. São obrigações tributárias distintas que não se confundem, inexistindo decisão para a referida pretensão até o presente momento. APLICAÇÃO DE RETROATIVIDADE BENÉFICA Por fim pede aplicação retroativa da revogação ou da legislação mais benéfica, em especial quanto às penalidades, na forma do art. 106, do CTN O pedido não guarda referência ao caso concreto, já que a penalidade aplicada não comporta retroatividade benigna, em razão da exigibilidade da obrigação principal constatada e multa aplicada ser em decorrência pelo seu descumprimento. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não acolhendo as alegações de inconstitucionalidade de Lei, bem como não acolher as preliminares arguidas, para no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso, realizando a manutenção da decisão de primeira instância. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital

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9090394 #
Numero do processo: 10830.009610/2010-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2009 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA. ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1 - vinculante). ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS. SÚMULA CARF Nº 110. IMPOSSIBILIDADE. Não encontra acolhida a pretensão de que as intimações no processo administrativo fiscal sejam dirigidas aos advogados da parte, conforme Súmula CARF nº 110. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As decisões administrativas, doutrina jurídica e a jurisprudência pátria não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados e entendimentos não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. VALE-TRANSPORTE. CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 89. A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM DINHEIRO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO PGFN N.º 03/2011. Para o gozo da isenção prevista na legislação previdenciária, no caso auxílio alimentação, a empresa deverá comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, sendo que inexiste previsão no PAT para o pagamento de auxílio alimentação em dinheiro. A jurisprudência do STJ, bem assim o Ato Declaratório PGFN nº 03/2011, referem-se a fornecimento de alimentação “in natura”, e não amparam a extensão da isenção referida na Lei de Custeio Previdenciário a valores pagos em espécie sob a denominação de auxílio alimentação VERBAS ESPONTÂNEAS. NATUREZA SALARIAL. As verbas espontâneas pagas ao empregado pressupõem a contraprestação pelo trabalho, portanto tem natureza salarial, ausente a comprovação de que enquadrar-se-ia em uma das exceções legais. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DIÁRIAS DE VIAGENS. As diárias de viagens não integram o salário de contribuição até 50% da remuneração do segurado, consoante dispõe o art. 28, §9°, alínea “h”, da Lei 8.212/91. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PLR. REQUISITOS DA LEI 10.101/2000. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Os pagamentos de valores a título de PLR pressupõe prévia fixação de critérios e condições estabelecidos na Lei n. 10.101/2000. A ausência de comprovação de prévia pactuação de programas de metas, resultados e prazos, entre a empresa e seus empregados, caracteriza não observância à Lei n 10.101/2000 e atrai a incidência de contribuições sociais previdenciárias em face dos pagamentos a título de PLR. A ausência de prévia formalização de acordo, anterior ao início do período aquisitivo do direito ao recebimento de participação nos lucros e resultados da empresa, caracteriza descumprimento da lei que rege a matéria, ocasionando a incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba. AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA SOBRE O FATURAMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. RICARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade de votos, declarou, em recurso com repercussão geral, a inconstitucionalidade do inciso IV, do art. 22, da Lei n° 8.21291, com a redação dada pela Lei n° 9.876/99 (RE n° 595838/SP, Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 23 de abril de 2014). O § 2° do art. 62 do RICARF estabelece que as decisões de mérito proferidas pelo STF e pelo STJ na sistemática dos arts. 543B e 543C do CPC revogado, ou dos arts. 1.036 a 1.041 do Código processual vigente, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 2202-009.000
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em: não conhecer do recurso relativo ao DEBCAD 37.234.140-2, face à concomitância; conhecer parcialmente do recurso referente ao DEBCAD 37.243.139-9, exceto quanto à alegação de inconstitucionalidade da contribuição ao SAT, e da insurgência referente à glosa da compensação em razão de concomitância, para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para cancelar os lançamentos associados às verbas de vale-transporte e aos pagamentos efetuados a cooperativas de trabalho. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha Medeiros, Samis Antônio de Queiroz , Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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RENÚNCIA À INSTÂNCIA. ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1 - vinculante). ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS. SÚMULA CARF Nº 110. IMPOSSIBILIDADE. Não encontra acolhida a pretensão de que as intimações no processo administrativo fiscal sejam dirigidas aos advogados da parte, conforme Súmula CARF nº 110. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As decisões administrativas, doutrina jurídica e a jurisprudência pátria não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados e entendimentos não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. VALE-TRANSPORTE. CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 89. A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM DINHEIRO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO PGFN N.º 03/2011. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 96 10 /2 01 0- 30 Fl. 1237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.000 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009610/2010-30 Para o gozo da isenção prevista na legislação previdenciária, no caso auxílio alimentação, a empresa deverá comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, sendo que inexiste previsão no PAT para o pagamento de auxílio alimentação em dinheiro. A jurisprudência do STJ, bem assim o Ato Declaratório PGFN nº 03/2011, referem-se a fornecimento de alimentação “in natura”, e não amparam a extensão da isenção referida na Lei de Custeio Previdenciário a valores pagos em espécie sob a denominação de auxílio alimentação VERBAS ESPONTÂNEAS. NATUREZA SALARIAL. As verbas espontâneas pagas ao empregado pressupõem a contraprestação pelo trabalho, portanto tem natureza salarial, ausente a comprovação de que enquadrar-se-ia em uma das exceções legais. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DIÁRIAS DE VIAGENS. As diárias de viagens não integram o salário de contribuição até 50% da remuneração do segurado, consoante dispõe o art. 28, §9°, alínea “h”, da Lei 8.212/91. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PLR. REQUISITOS DA LEI 10.101/2000. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FIXAÇÃO DE CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. Os pagamentos de valores a título de PLR pressupõe prévia fixação de critérios e condições estabelecidos na Lei n. 10.101/2000. A ausência de comprovação de prévia pactuação de programas de metas, resultados e prazos, entre a empresa e seus empregados, caracteriza não observância à Lei n 10.101/2000 e atrai a incidência de contribuições sociais previdenciárias em face dos pagamentos a título de PLR. A ausência de prévia formalização de acordo, anterior ao início do período aquisitivo do direito ao recebimento de participação nos lucros e resultados da empresa, caracteriza descumprimento da lei que rege a matéria, ocasionando a incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba. AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA SOBRE O FATURAMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COM REPERCUSSÃO GERAL. RICARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade de votos, declarou, em recurso com repercussão geral, a inconstitucionalidade do inciso IV, do art. 22, da Lei n° 8.21291, com a redação dada pela Lei n° 9.876/99 (RE n° 595838/SP, Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 23 de abril de 2014). Fl. 1238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.000 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009610/2010-30 O § 2° do art. 62 do RICARF estabelece que as decisões de mérito proferidas pelo STF e pelo STJ na sistemática dos arts. 543B e 543C do CPC revogado, ou dos arts. 1.036 a 1.041 do Código processual vigente, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em: não conhecer do recurso relativo ao DEBCAD 37.234.140-2, face à concomitância; conhecer parcialmente do recurso referente ao DEBCAD 37.243.139-9, exceto quanto à alegação de inconstitucionalidade da contribuição ao SAT, e da insurgência referente à glosa da compensação em razão de concomitância, para, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para cancelar os lançamentos associados às verbas de vale-transporte e aos pagamentos efetuados a cooperativas de trabalho. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha Medeiros, Samis Antônio de Queiroz , Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recursos voluntários (fls. 1.165 e ss e 1212 e ss) interpostos contra decisões da 6ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas (fls. 955 e ss e 986 e ss) todas juntadas nos presentes autos: 10830.009610/2010-30: em face de Acórdão (fls. 955 e ss) que manteve parcialmente o lançamento lavrado em face do Recorrente, referente às contribuições sociais de que tratam os incisos I a IV do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, incidentes sobre os valores despendidos pela empresa VALNI TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA., no período de janeiro de 2005 a junho de 2009, com pagamentos i) de verbas salariais aos seus empregados, ii) de serviços que lhe foram prestados por associados a cooperativas de trabalho e por intermédio destas e iii) de remunerações a trabalhadores autônomos. Foram também objeto de lançamento os valores correspondentes às compensações efetuadas pela empresa no período de dezembro de 2008 a junho de 2009, que restaram glosadas pela fiscalização pelo motivo assim explicitado no item 4.2, alínea “i”, do relatório fiscal – DEBCAD 37.243.139-9 – (cota patronal competências de 01/2005 a 06/2009) 10830.009613/2010-73: em face de Acórdão(fls. 986 e ss) que manteve parcialmente o lançamento lavrado em face do Recorrente, referente às contribuições sociais de Fl. 1239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.000 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009610/2010-30 que tratam os art. 20 e 21 da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, incidentes sobre os valores despendidos pela empresa VALNI TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA., no período de janeiro de 2005 a dezembro de 2007, com pagamentos de verbas salariais aos seus empregados e de remunerações a trabalhadores autônomos. – DEBCAD 37.243.140-2 – (segurados e contribuinte individual – competências de 01/2005 a 12/2007) Toda instrução processual encontra-se nestes autos principais (10830.009610/2010-30), havendo no processo apensado apenas a autuação. Por esse motivo, o DEBCAD 37.243.139-9 (autos nº 10830.009610/2010-30) e o 37.234.140-2 (autos nº 10830.009613/2010-73) serão julgados conjuntamente nessa sessão, sendo proferido um único Acórdão. A R. decisão proferida pela D. Autoridade Julgadora de 1ª Instância relativamente ao DEBCAD 37.234.139-9 (fls. 955 e ss) analisou as alegações apresentadas e manteve parcialmente a autuação. Consoante o relatório fiscal que acompanha o Auto de Infração n° 37.243.139-9 (fis. 07 a 17), lavrado em 20/07/2010, o presente lançamento foi efetuado para a constituição do crédito relativo às contribuições sociais de que tratam os incisos I a IV do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, incidentes sobre os valores despendidos pela empresa VALNI TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA., no período de janeiro de 2005 a junho de 2009, com pagamentos i) de verbas salariais aos seus empregados, ii) de serviços que lhe foram prestados por associados a cooperativas de trabalho e por intermédio destas e iii) de remunerações a trabalhadores autônomos. Foram também objeto de lançamento os valores correspondentes às compensações efetuadas pela empresa no período de dezembro de 2008 a junho de 2009, que restaram glosadas pela fiscalização pelo motivo assim explicitado no item 4.2, alínea “i”, do mencionado relatório:  Glosa de compensação A empresa efetuou compensação nos meses de dezembro de 2008 a junho de 2009. O fato se baseou no mandado de segurança com pedido de liminar, objetivando autorização para proceder ao recolhimento da contribuição previdenciária do transportador autônomo com base de cálculo de 11,71%, calculados sobre o valor bruto do frete, carreto ou transporte de passageiros. Ocorre que o magistrado, juízo do processo, vetou a compensação antes do trânsito em julgado, o que não aconteceu até o término do procedimento fiscal. Ainda conforme o relatório fiscal: a) o crédito foi levantado com base nas informações dos arquivos digitais da contabilidade e folhas de pagamento, apresentados pelo sujeito passivo; b ) foi juntado ao Processo um CD (compact disk) com pastas gravadas formato “excel” e “pdf”, contendo informações discriminadas por evento, valor, funcionário, estabelecimento e os valores das bases de cálculo dos levantamentos cooperativa e contribuinte individual- autônomos denominados “chapas”; c) foram considerados fatos geradores das contribuições lançadas os pagamentos feitos pela empresa a título de:  Participação nos lucros ou resultados (código de levantamento “PL")  Vale-transporte (código de levantamento “VT”)  Prêmios complementar e por t. de serviço (codigo de levantamento “PR”)  Cesta básica (código de levantamento “AL”)  Ajuda de custo (código de levantamento “Dl”)  Diárias (código de levantamento “Dl“) Fl. 1240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.000 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009610/2010-30  Serviços prestados por associados a cooperativas de trabalho (código de levantamento “CO”)  Remunerações por serviços prestados por trabalhadores autônomos (código de levantamento “CH”) ' d) com as alterações introduzidas na legislação previdenciária pela Medida Provisória n° 449/2008, transformada na Lei n° 11.941/2009, e face ao disposto no inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional, que trata da retroatividade benigna, gozou o contribuinte da aplicação da multa mais benéfica, segundo o comparativo demonstrado no item. Inconformado com o lançamento, o sujeito passivo impugnou-o por meio do expediente juntado às fls. 30 a 80, em que postula a nulidade do auto de infração mediante as seguintes alegações, em síntese: 1. É inconstitucional a contribuição prevista no inciso II do art. 22 da Lei n° 8.212/91, razão pela qual deve ser anulado o lançamento no que pertine à sua exigência, ou autorizado o seu pagamento com base na alíquota mínima de um por cento (fls. 31 a 56); 2. Não incide contribuição previdenciária sobre o vale- transporte, uma vez que este não possui natureza salarial, independentemente da forma como é pago – em moeda corrente ou sob a forma de passe/vale -, valendo acrescentar que, no caso, o pagamento em moeda corrente se deu por força de Convenções Coletivas celebradas entre os empregados da impugnante e o Sindicato competente (fls. 56 a 63); 3. Pelas mesmas razões explicitadas no item anterior, não incide contribuição previdenciária sobre o valor correspondente à cesta básica fornecida aos empregados da impugnante (fls. 63 a 65); 4. De igual modo, o valor das diárias não integra a base de cálculo das aludidas contribuições, conforme entendimento do TRF da 1” Região, Tribunal Superior do Trabalho e do Superior Tribunal de Justiça, manifesto nas decisões reproduzidas na defesa (fls. 65 a 68); 5. As verbas denominadas prêmios complementares e ajudas de custo também não se submetem à tributação previdenciária, em razão de não serem pagas com habitualidade, mas, ao contrário, apenas em alguns poucos meses dos anos fiscalizados e a alguns funcionários (fls. 68 a 72); 6. É indevido falar-se em incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a titulo de participação nos lucros da empresa, seja porque os respectivos pagamentos são feitos sem a periodicidade devida para fazê-los integrar o salário-de-contribuição, seja porque a empresa cumpriu o estabelecido em convenção coletiva de trabalho e, além disso, elaborou programa que apresenta regras claras e objetivas para fixação das condições para tais pagamentos (fls. 72 e 73); 7. Indevida também é a exigência de contribuição sobre o valor bruto da nota fiscal emitida pelas Fl. 1241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.000 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009610/2010-30 cooperativas de trabalho, porquanto não encontra respaldo no art. 195, inciso I, alinea “a”, da Constituição Federal de 1988 (fls. 73 a 79); 8. Por fim, igualmente nulo é o lançamento de valores resultantes da compensação efetuada pela impugnante nos meses de dezembro de 2008 a junho de 2009, eis que o procedimento glosado pela fiscalização se deu com base no mandado de segurança n° 2008.61.05.005382-7, sendo improcedente a alegação de que o juizo ‘a quo’ vetou a compensação antes do trânsito em julgado, uma vez que se trata de processo em fase de recurso, no qual ainda não houve decisão definitiva apta a tal veto. Isto posto, vêm os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Extrai-se do R. Acórdão provimento parcial, conforme trechos abaixo reproduzidos: Decadência Quer dizer, o termo inicial da contagem daquele lapso quinquenal poderá ser 0 momento da ocorrência do fato gerador ou o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido lançado, tudo dependendo da circunstância de fato “ter havido ou não pagamento (ainda que parcial) da contribuição exigida”. (...) Todavia, não se tendo notícia, nos presentes autos, de que a “VALNI incidiu em qualquer das hipóteses ventiladas na alínea acima reproduzida, cumpre submeter o caso em tela, apenas, à orientação traçada no item 40 do mesmo normativo. Pois bem, as telas “COGPS”, extraídas do sistema informatizado desta Secretaria e que juntamos às fls. 929 a 935, evidenciam que em todas as competências de janeiro a julho de 2005 a empresa procedeu a recolhimento de parte das contribuições previdenciárias e das destinadas a terceiros, por ela devidas. Isto nos remete à primeira das hipóteses ventiladas no citado parecer da PGFN, devendo a contagem do prazo de decadência fazer-se na forma estabelecida no § 4° do art. 150 do CTN. Como consequência de todo o aqui exposto, devem ser excluídos do presente Auto os valores lançados nas competências de janeiro a julho de 2005, por força do disposto no art. 156 do CTN (...) O Colegiado Julgadora manteve parcialmente a autuação, em decisão com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2009 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. Descabe às autoridades que atuam no contencioso administrativo proclamar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal regularmente posto e em vigor, vez que tal mister incumbe tão somente aos órgãos do Poder Judiciário. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESPECIFICA. Fl. 1242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.000 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009610/2010-30 Quando em desacordo com a legislação específica, os valores recebidos pelos empregados a título de participação nos lucros e/ou resultados da empresa possuem natureza salarial, sujeitando-se à incidência das contribuições previdenciárias. AUXÍLIO-TRANSPORTE PAGO HABITUALMENTE E EM DINHEIRO. i O valor do auxilio-transporte pago habitualmente em pecúnia e não sob a fonna de vales, como estabelecido na legislação específica, integra o salário-de-contribuição do trabalhador e, também, a base de cálculo das contribuições da empresa. ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. VALORES DESPENDIDOS POR EMPRESA NÃO INSCRITA NO “PAT”. Os valores despendidos por empresa não inscrita no “PAT”, a título de despesas com a alimentação dos trabalhadores a seu serviço, integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias a cargo da pessoa juridica e dos próprios segurados. DIÁRIAS PARA VIAGEM. FINALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. Os valores pagos aos trabalhadores a título de “diárias para viagem” integram o salário- de-contribuição quando não comprovado, por documentação idônea, que os mesmos tinham por finalidade indenizar os gastos incorridos em viagens a serviço da empresa e, ainda, que os respectivos valores não excederam a 50% da remuneração mensal do obreiro. PRÊMIOS E AJUDAS DE CUSTO. Também integram O salário-de-contribuição os valores despendidos pela empresa, em favor de seus empregados, a titulo de prêmios” e, quando desprovidas de natureza indenizatória, “ajudas de custo”. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUIÇÃO. PRAZO. É de cinco anos o prazo de que a seguridade social dispõe para constituir os seus créditos, contado, no caso de ter havido recolhimento parcial das contribuições devidas, da data da ocorrência dos respectivos fatos geradores. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A R. decisão proferida pela D. Autoridade Julgadora de 1ª Instância relativamente ao DEBCAD 37.243.140-2 (decisão juntada nestes autos a fls. 986 e ss, relativa aos autos 10830.009613/2010-73, apensados), analisou as alegações apresentadas e manteve parcialmente a autuação. Consoante o relatório fiscal que acompanha o Auto de Infração n° 37.243.140-2 (fls. 06 a 15), lavrado em 20/07/2010, o presente lançamento foi efetuado para a constituição do crédito relativo às contribuições sociais de que tratam os art. 20 e 21 da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, incidentes sobre os valores despendidos pela empresa VALNI TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA., no período de janeiro de 2005 a dezembro de 2007, com pagamentos de verbas salariais aos seus empregados e de remunerações a trabalhadores autônomos. Ainda conforme o relatório fiscal: a) o crédito foi levantado com base nas informações dos arquivos digitais da contabilidade e folhas de pagamento, apresentados pelo sujeito passivo; b) foi juntado ao processo relativo ao Auto de Infração n° 37.243.139-9 um CD (compact disk) com pastas gravadas no formato “excel” e “pdÍ”, contendo informações discriminadas por evento, valor, funcionário, estabelecimento e remuneração da conta contábil - Despesas com chapas; c) foram considerados fatos geradores das contribuições lançadas os pagamentos feitos pela empresa a titulo de:  Participação nos lucros ou resultados (código de levantamento “PL”) Fl. 1243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.000 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009610/2010-30  Vale-transporte (código de levantamento “VT”) '  Premios complementar e por t. de serviço (código de levantamento “PR”)  Cesta básica (código de levantamento “AL”)  Ajuda de CUSTO (código de levantamento “Dl”)  Diárias (código de levantamento “DI”)  Remunerações por serviços prestados por trabalhadores autônomos (código de levantamento “CH”) d) com as alterações introduzidas na legislação previdenciária pela Medida Provisória n° 449/2008, transformada na Lei n° 11.941/2009, e face ao disposto no inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional, que trata da retroatividade benigna, gozou o contribuinte da aplicação da multa mais benéfica, segundo o comparativo demonstrado no item 5.1; e Inconformado com o lançamento, o sujeito passivo impugnou-o por meio do expediente juntado às fls. 438 a 459 dos autos do processo n° 10830009610/2010-30, em que postula a nulidade do auto de infração mediante as seguintes alegações, em síntese: De fato, não procedeu à arrecadação nem ao recolhimento das contribuições exigidas, porquanto a Portaria MPS n° 1.135/01, que aumentou de 11,71% para 20% do valor bruto do frete a base de cálculo de tais exações, fere o princípio da estrita legalidade em matéria tributária, segundo o qual não se admite a alteração de alíquota do tributo por meio de ato infra-legal (no caso, de Ministro de Estado); Por conta disso, a empresa impetrou o Mandado de Segurança n° 2008.61.05.005382-7, perante a 7” Vara Federal em Campinas, visando a manutenção da referida base de cálculo com base naqueles 11,71%; Ainda, com base no princípio da anterioridade nonagesimal de que cuida o § 6° do art. 195 da Constituição Federal, o normativo ministerial em apreço somente poderia ser aplicado a partir de noventa dias após a sua publicação, e não a partir da competência seguinte a de sua publicação, conforme estabelecido em seu rt. 4°; Tramita perante o STF o Mandado de Segurança n° 25.476, já em sede de recurso, impetrado pela Confederação Nacional do Transporte - CNT, em face de ato coator do Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social, cuja matéria debatida é a mesma do mandamus de autoria da impugnante, no qual o Ministro Eros Grau, relator do processo, reconheceu que a Portaria MPS n° 1.135/01 fere o principio da legalidade tributária, já que somente a lei tem o condão de alterar a base de cálculo de uma contribuição previdenciária, não o podendo fazer nem a aludida portaria, nem o próprio Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n” 3.048, de 06/05/ 1999; Na sentença prolatada no MS n° 2008.61.05.005382-7, o juiz concedeu a segurança postulada para (i) reconhecer incidentalmente majoração de 11,71% para 20% da alíquota aplicada sobre o valor total do frete para a apuração da remuneração dos transportadores autônomos, promovida pela citada portaria; (ii) reconhecer o direito da impetrante de recolher a contribuição previdenciária em questão apurando sua base de cálculo com a alíquota de 11,71%; e (iii) reconhecer o direito da impetrante de compensar os valores correspondentes à diferença de alíquotas; Portanto, desde a edição da Portaria n° 1.135/01, que passou a viger em maio de 2001, a empresa vinha recolhendo aos cofres públicos a contribuição previdenciária com base de cálculo de 20%, e, reconhecida sua inconstitucionalidade, configurado está o direito à compensação dos créditos em razão dos pagamentos feitos a maior; Embora trate-se de mandado de segurança ainda pendente de decisão final, a matéria já foi apreciada pelo Pretório Excelso, onde o Ministro Marco Aurélio abriu divergência ao voto do relator e manifestou-se no sentido de que fossem anulados os efeitos da portaria atacada, restabelecendo o percentual de 11,71% sobre 20% (sic) do valor bruto Fl. 1244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.000 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009610/2010-30 do frete, carreto ou transporte de passageiros a ser recolhido pelas empresas quando do pagamento a trabalhadores autônomos, voto esse que foi seguido pelos Ministros Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Carlos Ayres Britto, Cezar Peluso e Sepúlveda Pertence. Isto posto, vêm os autos conclusos para julgamento. Extrai-se do R. Acórdão provimento parcial, conforme trechos abaixo reproduzidos: Decadência Pois bem, as telas “COGPS”, extraídas do sistema informatizado desta Secretaria e que juntamos às fls. 929 a 935, dos autos do processo n° 10830009610/2010-30, evidenciam que em todas as competências de janeiro a julho de 2005 a empresa procedeu a recolhimento de parte das contribuições previdenciárias e das destinadas a terceiros, por ela devidas. Isto nos remete à primeira das hipóteses ventiladas no citado parecer da PGFN, devendo a contagem do prazo de decadência fazer-se na forma estabelecida no § 4° do art. 150 do CTN. Como consequência de todo o aqui exposto, devem ser excluídos do presente Auto os valores lançados nas competências de janeiro a julho de 2005, por força do disposto no art. 156 do CTN (...) O Colegiado Julgadora manteve parcialmente a autuação, em decisão com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA NÃO QUESTIONADA. LANÇAMENTO. PROCEDENCIA. Lançamento tributário cuja matéria não tenha sido impugnada pelo sujeito passivo deve ser considerado, de plano, procedente. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUIÇÃO. PRAZO. É de cinco anos o prazo de que a seguridade social dispõe para constituir os seus créditos, contado, no caso de ter havido recolhimento parcial das contribuições devidas, da data da ocorrência dos respectivos fatos geradores. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado da decisão de 1ª Instância, (10830.009610/2010-30– DEBCAD 37.243.139-9 ) aos 17/02/2011 (fls. 1.163), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 18/03/2011 (fls. 1.165 e ss), insurgindo-se contra o lançamento. Relata, incialmente, que impugnara integralmente o lançamento, de forma diversa do que indicou o R. Acórdão recorrido: 05- Inicialmente, Eméritos Julgadores, há que se apontar o equívoco cometido no acórdão combatido, quanto à alegação de que esta Peticionária não contestou alguns dos levantamentos que integram o presente auto de infração, o que se passa a comprovar pormenorizadamente. 06- Alega o Fisco que esta Recorrente não fez menção ao levantamento CH - pagamento de chapas, nem aos prêmios por tempo de serviço tributados sob o levantamento PR - prêmios, o que não merece prosperar, uma vez que essas questões foram devidamente impugnadas nos parágrafos 93 a 98 da defesa, sendo inconcebível considerar a matéria como incontroversa. Fl. 1245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.000 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009610/2010-30 07- Igualmente, afirma ausência de questionamento quanto a base de cálculo das contribuições lançadas e alíquotas aplicadas, bem como à multa e aos juros estampados na folha de rosto do Auto de Infração, o que, também, se apresenta absurdo, diante dos parágrafos 46, 79, 85, 88, 92, 107, 114 e 115. 08- No tocante ao aspecto pessoal levantado pelo Fisco, abarcando a falta de impugnação à ilegitimidade da fiscalização da Receita Federal do Brasil em nome do INSS para realizar o presente lançamento, destaca-se que a Secretaria da Receita Federal é responsável pela administração dos tributos de competência da União, inclusive os previdenciários, nos termos do artigo 2° da Lei n° 11.457/07, que atribuiu novas competências à Secretaria da Receita Federal do Brasil, dentre elas a de planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição. (Vide Decreto n° 6.103, de 2007), pelo que incabível tal questionamento. 09- Insta ressaltar, neste aspecto, que o devido processo legal deve ser aplicado ao processo administrativo inteiramente, de modo que conclui-se pela poder-dever do fisco, quando do julgamento do procedimento fiscal, deixar de aplicar uma lei por considera-la inconstitucional. (...) 13- Assim, deve ser reconhecida a inconstitucionalidade das contribuição sociais abaixo indicadas, como se passa a demonstrar. Assinala que: 1 – as contribuições devidas ao SAT/RAT são inconstitucionais. Alternativamente, face ao princípio da igualdade, busca a redução da alíquota a 1%; 2 – o vale transporte tem natureza indenizatória, independentemente da forma como é pago, se em moeda ou passe/vale; 3 – a cesta básica paga em pecúnia e nos termos da convenção coletiva deve ser excluída da incidência tributária. 4 – sobre as diárias pagas não há incidência de contribuição previdenciária, na medida em que não excederam 50% do valor da remuneração percebida. 5 – é indevida a contribuição previdenciária incidente sobre verbas de prêmios complementares e ajudas de custo, não habituais; 6 – é indevida a contribuição previdenciária incidente sobre verbas pagas a título de PLR; 7 – é indevida e inconstitucional a contribuição previdenciária incidente sobre verbas pagas à prestação de cooperativa de trabalho; 8 – é indevida a glosa da compensação. Ressalta: 123- A compensação efetuada pela Autuada, nos meses de dezembro de 2008 a junho de 2009, de fato baseou-se no Mandado de Segurança n° 2008.61.05.005382-7, impetrado perante a 7” Vara Federal da Subseção Judiciária de Campinas, visando a manutenção da base de cálculo de 11,71% para o recolhimento da contribuição previdenciária do transportador autônomo, calculados sobre o valor bruto do frete, carreto ou transporte de passageiros. Fl. 1246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.000 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009610/2010-30 124- No entanto, não procede a alegação de que o juízo a quo vetou a compensação antes do trânsito em julgado, uma vez que trata-se de processo em fase de recurso, no qual ainda não houve decisão final apta a vetar a compensação referida. 125- Posto isso, outra alternativa não resta senão anular o auto de infração que ora se ataca, tomando-se sem efeito os lançamentos efetuados, ora exigido, bem assim a multa pretendida, por não estar legitimada a pretensão do agente do fisco. Por fim, requer: 126- Diante de todo o exposto, não há que se falar em ausência de recolhimento de contribuição previdência sobre as verbas indicadas neste auto, muito menos na cobrança acessória de multa e juros, razão pela qual requer o conhecimento da presente impugnação com efeito suspensivo, a teor do artigo 155, I, do CTN, para retificação parcial conforme fundamentação acima exarada. 127- Assim sendo, espera e requer seja acolhido o presente recurso, para que, ao final, decida-se pela retificação do auto de infração lavrado, determinando-se a exclusão dos valores sobre ele incidentes, indevidamente, a contribuição previdenciária impugnada, como medida de Direito e Justiça! Cientificado da decisão de 1ª Instância, 10830.009613/2010-73 – DEBCAD 37.243.140-2 aos 17/02/2011 (fls. 1.163), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 18/03/2011 (fls. 1.212 e ss), insurgindo-se contra o lançamento. 05- Ante ao exposto e com a máxima vênia, parcialmente descontente com a r. decisum supracitada, vem esta peticionaria interpor o presente Recurso Voluntário, por entender descabida a cobrança do crédito tributário atinente às contribuições sociais de que tratam os arts. 20 e 21 da Lei n° 8212/91, incidentes sobre os valores despendidos por esta empresa, no período de janeiro de 2005 a dezembro de 2007, com pagamentos de verbas salariais aos seus empregados e de remunerações aos trabalhadores autônomos, pelo que se pugna, desde já, por seu conhecimento e total provimento, pelas razões a seguir expostas. Relata, incialmente, que impugnara integralmente o lançamento, de forma diversa do que indicou o R. Acórdão recorrido: 06- Inicialmente, Eméritos Julgadores, há que se apontar o equívoco cometido no acórdão combatido, quanto à alegação de que esta Peticionária não contestou alguns dos levantamentos que integram o presente auto de infração, o que se passa a comprovar pormenorizadamente. Resumiu a tese da defesa apresentada (i) na alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade da Portaria MPS n° 1.135/01, que elevou de 11,71% para 20% o percentual a ser aplicado sobre o valor bruto dos serviços de fretes prestados por transportadores autônomos, a fim de se apurar a base de cálculo das contribuições previdenciárias a cargo da empresa e do próprio prestador de serviço; e (ii) no direito da empresa de proceder à compensação do crédito decorrente dos valores já recolhidos com base na aplicação daquele percentual de 20%, com as contribuições a recolher à previdência social. 07- Nesse passo, ao contrário do que consta do auto de infração, entendeu que o levantamento efetuado sob o código “CH” não guarda relação com a matéria versada pela defesa, isso porque, de acordo com o acórdão n° 05-31.529, da 6° Turma da DRJ/CPS, “chapa não é prestador de serviços de transporte e, portanto, não é regido pela Portaria MPS n° 1135/01, pois que, chapa é denominação utilizada para designar pessoas que atuam como guias para motoristas, no perímetro urbano, que ajudam nas cargas e descargas do material transportado”. 08- Contudo, não merece prosperar tal entendimento, pois trata-se o caso de motoristas fretistas, os quais prestam serviço de transporte de cargas, sem vínculo empregatício, com veículo de sua propriedade, às suas expensas, sem qualquer subordinação ou pessoalidade, pelo que, sujeita-se, perfeitamente, às disposições da Portaria MPAS n° 1135/01. Fl. 1247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.000 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009610/2010-30 09- O levantamento efetuado sob o código “CH” refere-se às remunerações por serviços prestados por trabalhadores autônomos, assim considerados fretistas, sendo e não chapa enquanto guias para os motoristas, que ajudam nas cargas e descargas do material transportado. Portanto, no caso, houve, no máximo um equívoco quanto ao código utilizado, o que pode ser retificado, sendo perfeitamente conveniente a tese preconizada na defesa, uma vez que incontestavelmente inconstitucional. (...) 14- Assim, deve ser reconhecida a inconstitucionalidade da Portaria MPAS n° 1135/01, abstendo-se este N. Colegiado de aplicá-la, como se passa a demonstrar. Assinala que o aumento da alíquota de 11,71% para 20% do valor bruto do frete pela Portaria 1.135/01 é inconstitucional, por ferir a estrita legalidade tributária (art. 150, I, da CF/88, bem como o princípio da anterioridade nonagesinmal (art. 195, §6º, da CF/88). Ressalta ter impetrado Mandado de Segurança n° 2008.61.05.005382-6, perante a 7ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campinas, visando a manutenção da base de cálculo de 11,71% para o recolhimento da contribuição previdenciária do transportador autônomo, calculados sobre o valor bruto do frete, carreto ou transporte de passageiros. Informa que o Mandado de Segurança foi julgado, e que “a sentença de primeira instância do MS em que se discute esta exação julgou procedente em parte os pedidos formulados na inicial. concedendo a segurança para reconhecer incidentalmente majoração de 11.71% para 20% da alíquota aplicada sobre o valor total do frete para a apuração da remuneração dos transportadores autônomos, promovida pelo artigo 1° da Portaria MPS n°. 1.135/2001; ii) reconhecer o direito da impetrante de recolher a contribuição previdenciária em questão apurando sua base de cálculo com a alíquota de 11,71%;_(iii) reconhecer o direito da impetrante de compensar os valores correspondentes à diferença de alíquotas”. Afirma que “desde a edição da Portaria n°. 1135/01, que passou a viger em maio/2001, esta empresa vinha recolhendo aos cofres púbicos a contribuição previdenciária com base de cálculo de 20%, e reconhecida sua inconstitucionalidade, configurado está o direito à compensação dos créditos em razão dos pagamentos feitos a maior à título contribuição previdenciária.” Por fim, requer: 81- Diante de todo o exposto, não há que se falar em ausência de recolhimento de contribuição previdência sobre as verbas indicadas neste auto, muito menos na cobrança acessória de multa e juros, em razão da pendência de decisão final em processo judicial, pelo que requer o conhecimento da presente impugnação com efeito suspensivo, a teor do artigo 155, I, do CTN, e, ao final, a consequente anulação TOTAL do auto de infração n° 37.243.140-2, como medida de direito e justiça! Esse, em síntese, o relatório. Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. 10830.009613/2010-73 – DEBCAD 37.243.140-2 A Súmula Vinculante nº 1, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), prescreve importar renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de Fl. 1248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-009.000 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009610/2010-30 ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Havendo controvérsia estabelecida no Judiciário sobre matéria em litígio no julgamento administrativo, qualquer decisão a ser emanada pelo Colegiado restaria ineficaz frente ao entendimento do Poder Judiciário, prevalecente nos termos do inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal. A fls. 107 e ss dos autos 10830.009610/2010-30 encontra-se juntada a inicial da segurança impetrada, que levou ao judiciário exatamente a discussão narrada no recurso, conforme se observa dos trechos abaixo reproduzidos: 03- Acontece que, a Portaria n°. 1.135/01, editada pelo Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS aumentou a base de cálculo de 11,71% para 20% do valor bruto do frete, quanto à contribuição social patronal devida no pagamento de fretes e carretos de trabalhadores autônomos. 04- A Portaria, como se verá, fere o princípio da estrita legalidade em matéria tributária, já que somente uma lei em temos absolutos poderia alterar a base de cálculo de contribuição previdenciária e não uma norma decorrente “em virtude de lei”. 05- Portanto, necessário se faz a impetração deste mandamus para se evitar a cobrança de contribuição previdenciária cuja base de calculo e alíquota foram majoradas tendo por base Portaria viciada pela ilegalidade e inconstitucionalidade, conforme se demonstrará. (...) 60- Cumpre ainda notar que a Portaria 1135/01, ora em exame, só poderia ser aplicada a partir de 90 (noventa) dias após a sua publicação, ante o principio da anterioridade nonagesimal previsto no artigo 195, §6° da CF. 61- Frise-se que a Portaria n° 1135 de abril de 2001 passou a viger no mês de maio, desrespeitando inclusive o princípio constitucional da anterioridade nonagesimal. 62- Com efeito, a contribuição social, no caso, se sujeita ao princípio da anterioridade mitigada ou nonagesimal do art. 195, § 6° da CF/88, o qual não foi observado no caso em exame. (...) V1 - DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE - JUROS E CORREÇÃO 79- Acontece que, desde a desde a edição da Portaria n°. 1135/01, que passou a viger em maio/2001, a Impetrante vem recolhendo aos cofres púbicos a contribuição previdenciária com base de cálculo de 20%. 80- Diante da sua inconstitucionalidade a Impetrante faz jus a receber a diferença entre os 11,75% que é a base de cálculo correta para o caso, cuja previsão já ocorria, para os 20% instituído pela Portaria 1135/01, ou seja., a impetrante tem de receber 8,25% da contribuição previdenciária recolhidos a mais, que se consubstanciam em seu crédito perante o Fisco. 81- Configurado o direito da Impetrante em proceder à compensação dos créditos que possui em razão dos pagamentos indevidamente feitos a maior a título contribuição Fl. 1249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-009.000 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009610/2010-30 previdenciária, cumpre estabelecer os parâmetros dentro dos quais tal direito deverá ser exercido, cuja possibilidade está prevista na Súmula 213/STJ, verbis: “O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária”. (...) 99- Em face do exposto e estando presentes os pressupostos autorizadores é o presente para requerer: A) A concessão de medida liminar para que, à partir de seu deferimento, a Impetrante recolha a contribuição previdenciária do transportador autônomo com base de cálculo de 11,71%, calculados sobre o valor bruto do frete, carreto ou transporte de passageiros, e, consequentemente; seja determinando à ilustre autoridade impetrada que se abstenha de cobrar/exigir o cálculo previsto pela Portaria 1135/2001, suspendendo-se a exigibilidade da diferença, nos termos do artigo 155, do CTN; (...) C) Seja reconhecida e determinada a compensação dos valores indevidamente já recolhidos (doc. junto ), a serem abatidos dos próximos recolhimentos, sem qualquer limitação, material e/ou temporal, com os acréscimos legais; D) Seja reconhecido o principio da anterioridade nonagesimal, reconhecendo que a Impetrada não poderia ter cobrado o aumento da contribuição previdenciária no periodo de 90 dias após a publicação da Portaria 1135/01, reconhecendo o direito de compensação destes valores já recolhidos, na íntegra; E) ao final, seja (i) concedida à segurança pleiteada, reconhecendo-se o direito líquido e certo da Impetrante, a todos os itens elencados anteriormente, inclusive e principalmente, quanto ao item referente ao pleito liminar, para que a Impetrante recolha a contribuição previdenciária com base de cálculo de 11.71%, jii) bem como seja declarada a inconstitucionalidade incidental da Portaria Ministerial n°. 1135/0l, principalmente seu art.. l° que previu uma majoração na base de calculo da contribuição previdenciária em questão. A inicial foi emendada (fls. 191/192) para que o Delegado da RFB em Campinas constasse como autoridade coatora. A decisão de indeferimento da liminar encontra-se a fls. 317 e ss, a decisão em embargos de declaração (parcialmente juntada) a fls. 336 e ss, e sentença a fls. 372 e ss (16/10/2008). Pesquisa pública ao processo, indicou decisão no TRF3 desfavorável ao Recorrente, motivo pelo qual houve apresentação de Recurso Especial ao STJ, pendente de julgamento. Sendo assim, e considerando que a matéria trazida em sede recursal está em discussão no poder judiciário (Inicial fls. 107 e ss e período fls. 135 e ss), impende aplicar a Súmula CARF nº 1, não sendo possível conhecer do recurso. Não fosse por isso, aplicar-se-ia a Súmula CARF nº 2 ao presente recurso, na medida em que o Recorrente busca cancelar o lançamento ao fundamento de inconstitucionalidade no normativo aplicado. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. De toda forma, não fosse pela concomitância, o recurso também não seria conhecido. Fl. 1250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-009.000 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009610/2010-30 10830.009610/2010-30 – DEBCAD 37.243.139-9 Conheço do recurso parcialmente, presentes os requisitos de admissibilidade. Inconstitucionalidades É preciso ressaltar a vedação a órgão administrativo para declarar inconstitucionalidade de norma vigente e eficaz. Nessa linha de entendimento, dispõe o enunciado de súmula, abaixo reproduzido: Súmula CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Também ressalta-se que este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre a alegação de ilegalidade de ato normativo vigente, uma vez que sua competência resta adstrita a verificar se o fisco utilizou os instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento. Nesse sentido, art. 62, do Regimento Interno do CARF, e o art. 26-A, do Decreto 70.235/72. Isso porque o controle efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Assim, compete ao Julgador Administrativo apenas verificar se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de atos normativos. Com esta fundamentação, a alegação de a inconstitucionalidade da contribuição ao SAT não será conhecida. Da insurgência em face da glosa da compensação O Recorrente alega que: “123- A compensação efetuada pela Autuada, nos meses de dezembro de 2008 a junho de 2009, de fato baseou-se no Mandado de Segurança n° 2008.61.05.005382-7, impetrado perante a 7” Vara Federal da Subseção Judiciária de Campinas, visando a manutenção da base de cálculo de 11,71% para o recolhimento da contribuição previdenciária do transportador autônomo, calculados sobre o valor bruto do frete, carreto ou transporte de passageiros”. Extrai-se do Relato fiscal (fls. 15) que: Glosa de compensação. A empresa efetuou compensação nos meses de dezembro de 2008 a junho de 2009. O fato se baseou no mandado de segurança com pedido de liminar, objetivando autorização para proceder ao recolhimento da contribuição previdenciária do transportador autônomo com base de cálculo de 11,71%, calculados sobre o valor bruto do frete, carreto ou transporte de passageiros. Ocorre que o magistrado, juízo do processo, vetou a compensação antes do transito em julgado, o que não aconteceu até o término do procedimento fiscal. Ora, a Súmula Vinculante nº 1, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), prescreve importar renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Fl. 1251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-009.000 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009610/2010-30 Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Havendo controvérsia estabelecida no Judiciário sobre matéria em litígio no julgamento administrativo, qualquer decisão a ser emanada pelo Colegiado restaria ineficaz frente ao entendimento do Poder Judiciário, prevalecente nos termos do inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal. A fls. 107 e ss dos autos 10830.009610/2010-30 encontra-se juntada a inicial da segurança impetrada, que levou ao judiciário exatamente a discussão narrada no recurso, conforme se observa dos trechos abaixo reproduzidos: 03- Acontece que, a Portaria n°. 1.135/01, editada pelo Ministério da Previdência e Assistência Social - MPAS aumentou a base de cálculo de 11,71% para 20% do valor bruto do frete, quanto à contribuição social patronal devida no pagamento de fretes e carretos de trabalhadores autônomos. 04- A Portaria, como se verá, fere o princípio da estrita legalidade em matéria tributária, já que somente uma lei em temos absolutos poderia alterar a base de cálculo de contribuição previdenciária e não uma norma decorrente “em virtude de lei”. 05- Portanto, necessário se faz a impetração deste mandamus para se evitar a cobrança de contribuição previdenciária cuja base de calculo e alíquota foram majoradas tendo por base Portaria viciada pela ilegalidade e inconstitucionalidade, conforme se demonstrará. (...) 60- Cumpre ainda notar que a Portaria 1135/01, ora em exame, só poderia ser aplicada a partir de 90 (noventa) dias após a sua publicação, ante o principio da anterioridade nonagesimal previsto no artigo 195, §6° da CF. 61- Frise-se que a Portaria n° 1135 de abril de 2001 passou a viger no mês de maio, desrespeitando inclusive o princípio constitucional da anterioridade nonagesimal. 62- Com efeito, a contribuição social, no caso, se sujeita ao princípio da anterioridade mitigada ou nonagesimal do art. 195, § 6° da CF/88, o qual não foi observado no caso em exame. (...) V1 - DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE - JUROS E CORREÇÃO 79- Acontece que, desde a desde a edição da Portaria n°. 1135/01, que passou a viger em maio/2001, a Impetrante vem recolhendo aos cofres púbicos a contribuição previdenciária com base de cálculo de 20%. 80- Diante da sua inconstitucionalidade a Impetrante faz jus a receber a diferença entre os 11,75% que é a base de cálculo correta para o caso, cuja previsão já ocorria, para os 20% instituído pela Portaria 1135/01, ou seja., a impetrante tem de receber 8,25% da contribuição previdenciária recolhidos a mais, que se consubstanciam em seu crédito perante o Fisco. 81- Configurado o direito da Impetrante em proceder à compensação dos créditos que possui em razão dos pagamentos indevidamente feitos a maior a título contribuição previdenciária, cumpre estabelecer os parâmetros dentro dos quais tal direito deverá ser exercido, cuja possibilidade está prevista na Súmula 213/STJ, verbis: “O mandado de Fl. 1252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-009.000 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009610/2010-30 segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária”. (...) 99- Em face do exposto e estando presentes os pressupostos autorizadores é o presente para requerer: A) A concessão de medida liminar para que, à partir de seu deferimento, a Impetrante recolha a contribuição previdenciária do transportador autônomo com base de cálculo de 11,71%, calculados sobre o valor bruto do frete, carreto ou transporte de passageiros, e, consequentemente; seja determinando à ilustre autoridade impetrada que se abstenha de cobrar/exigir o cálculo previsto pela Portaria 1135/2001, suspendendo-se a exigibilidade da diferença, nos termos do artigo 155, do CTN; (...) C) Seja reconhecida e determinada a compensação dos valores indevidamente já recolhidos (doc. junto ), a serem abatidos dos próximos recolhimentos, sem qualquer limitação, material e/ou temporal, com os acréscimos legais; D) Seja reconhecido o principio da anterioridade nonagesimal, reconhecendo que a Impetrada não poderia ter cobrado o aumento da contribuição previdenciária no periodo de 90 dias após a publicação da Portaria 1135/01, reconhecendo o direito de compensação destes valores já recolhidos, na íntegra; E) ao final, seja (i) concedida à segurança pleiteada, reconhecendo-se o direito líquido e certo da Impetrante, a todos os itens elencados anteriormente, inclusive e principalmente, quanto ao item referente ao pleito liminar, para que a Impetrante recolha a contribuição previdenciária com base de cálculo de 11.71%, jii) bem como seja declarada a inconstitucionalidade incidental da Portaria Ministerial n°. 1135/0l, principalmente seu art.. l° que previu uma majoração na base de calculo da contribuição previdenciária em questão. A inicial foi emendada (fls. 191/192) para que o Delegado da RFB em Campinas constasse como autoridade coatora. Sendo assim, e considerando que a matéria trazida em sede recursal está em discussão no poder judiciário (Inicial fls. 107 e ss e periodo fls. 135 e ss), impende aplicar a Súmula CARF nº 1, não sendo possível conhecer dessa matéria recursal. Preliminar O Recorrente insurge-se contra a delimitação da lide no julgamento na 1ª Instância. Extrai-se do recurso que: 05- Inicialmente, Eméritos Julgadores, há que se apontar o equívoco cometido no acórdão combatido, quanto à alegação de que esta Peticionária não contestou alguns dos levantamentos que integram o presente auto de infração, o que se passa a comprovar pormenorizadamente. 06- Alega o Fisco que esta Recorrente não fez menção ao levantamento CH - pagamento de chapas, nem aos prêmios por tempo de serviço tributados sob o levantamento PR - prêmios, o que não merece prosperar, uma vez que essas questões foram devidamente impugnadas nos parágrafos 93 a 98 da defesa, sendo inconcebível considerar a matéria como incontroversa. 07- Igualmente, afirma ausência de questionamento quanto a base de cálculo das contribuições lançadas e alíquotas aplicadas, bem como à multa e aos juros estampados na folha de rosto do Auto de Infração, o que, também, se apresenta absurdo, diante dos parágrafos 46, 79, 85, 88, 92, 107, 114 e 115. Fl. 1253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-009.000 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009610/2010-30 08- No tocante ao aspecto pessoal levantado pelo Fisco, abarcando a falta de impugnação à ilegitimidade da fiscalização da Receita Federal do Brasil em nome do INSS para realizar o presente lançamento, destaca-se que a Secretaria da Receita Federal é responsável pela administração dos tributos de competência da União, inclusive os previdenciários, nos termos do artigo 2° da Lei n° 11.457/07, que atribuiu novas competências à Secretaria da Receita Federal do Brasil, dentre elas a de planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição. (Vide Decreto n° 6.103, de 2007), pelo que incabível tal questionamento. 09- Insta ressaltar, neste aspecto, que o devido processo legal deve ser aplicado ao processo administrativo inteiramente, de modo que conclui-se pela poder-dever do fisco, quando do julgamento do procedimento fiscal, deixar de aplicar uma lei por considera-la inconstitucional Vejamos o considerou o Colegiado de Piso: Ainda preliminarmente, destacamos que nesse expediente a empresa: 1°) não faz qualquer menção ao levantamento “CH - PAGAMENTO DE CHAPAS”, nem aos prêmios por tempo de serviço tributados sob o levantamento “PR - PRÊMIOS”, em razão do que há de se assumir como incontroversa a matéria relativa à exigência de contribuições sobre os pagamentos registrados na conta contábil “42l0900005 - Despesas com chapas” (v. itens 2.3 e 4.2, “h”, do relatório fiscal), bem como sobre as verbas que, na alinea “c” do mesmo item do relatório fiscal, são identificadas sob os códigos “865”, “866”, “867”, “973”, “974” e “995; e 2°) no tocante. aos demais levantamentos, não questiona os seguintes aspectos da regra matriz de incidência das contribuições lançadas: Aspecto espacial A autuada também não infirma que os fatos descritos pela fiscalização ocorreram no âmbito espacial de incidência dos dispositivos mencionados no relatório “FLD - FUNDAMENTOS LEGAIS DO DEBITO” (fls. 04 a 06). Aspecto temporal Igualmente, não é negado que os pagamentos em tela se deram nos meses de competência indicados no DD - Discriminativo do Débito (fl. 27). Aspecto pessoal A empresa também não argui a ilegitimidade da fiscalização da Receita Federal do Brasil para, em nome no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, realizar o presente lançamento (sujeição ativa), nem a sua qualidade de responsável pelo recolhimento das contribuições aqui exigidas (sujeição passiva), caso devidas. i Aspecto quantitativo Por fim, foram também isentados de questionamento os números relativos à base de cálculo das contribuições lançadas e, exceto no tocante à exação prevista no inciso II do art. 22 da Lei n° 8.212/91, às alíquotas sobre ela aplicadas (e, destarte, ao próprio valor originário do débito), bem como à multa e aos juros estampados na folha de rosto do Auto de Infração. Isto significa que tais questões são incontroversas e, por conseguinte, o litígio decorre, unicamente, das alegações acima relatadas, sobre as quais incumbe a esta Turma se manifestar. As fls. 31 e ss consta a Impugnação apresentada. Os parágrafos 93 a 98, indicados pelo Recorrente como motivo de insurgência, relativos ao item VI - DA NÃO INCIDENCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Fl. 1254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-009.000 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009610/2010-30 SOBRE AS VERBAS DE PRÊMIOS COMPLEMENTARES E AJUDA DE CUSTO - GANHOS NÃO HABITUAIS foram devidamente sopesados e a matéria foi julgada pelo Colegiado de Piso, conforme se verifica de fls. 973/979 do Acórdão. Os parágrafos 114 e 115, parte final do recurso, constituem pedidos resumidos e conclusivos de cancelamento da autuação, portanto, restaram contemplados no exame do lançamento. O parágrafo 46 da Impugnação diz respeito à alegação de inconstitucionalidade do SAT; o parágrafo 79 da defesa encontra-se no contexto da afirmação de inconstitucionalidade da incidência tributária sobre o vale-transporte; já o parágrafo 85 da impugnação aborda o entendimento relativo à não incidência tributária sobre a verba paga a título de cesta básica; os parágrafos 88 e 92 reafirmam entendimento da não incidência tributária sobre as diárias de viagens; o parágrafo 107 da peça de defesa é relativo à inconstitucionalidade da incidência tributária sobre valores repassados à cooperativas de trabalho, assuntos esses todos contemplados no julgamento proferido em sede de DRJ. Dessa forma, observa-se que as alegações de defesa foram examinadas cuidadosamente pelo Colegiado de 1ª instância, inexistindo qualquer ofensa ao devido processo legal, ou ao art. 59, do Decreto 70.235/72. Do mérito Extrai-se da peça recursal, a insurgência do Recorrente à decisão de piso, em razão dos motivos abaixo resumidos: 1 – o vale transporte tem natureza indenizatória, independentemente da forma como é pago, se em moeda ou passe/vale; 2 – a cesta básica paga em pecúnia e nos termos da convenção coletiva deve ser excluída da incidência tributária. 3 – sobre as diárias pagas não há incidência de contribuição previdenciária, na medida em que não excederam 50% do valor da remuneração percebida. 4 – é indevida a contribuição previdenciária incidente sobre verbas de prêmios complementares e ajudas de custo, não habituais; 5 – é indevida a contribuição previdenciária incidente sobre verbas pagas a título de PLR; 6 – é indevida e inconstitucional a contribuição previdenciária incidente sobre verbas pagas à prestação de cooperativa de trabalho; Vejamos cada uma das alegações. 1 – o vale transporte tem natureza indenizatória, independentemente da forma como é pago, se em moeda. O R. Acórdão assim dispôs: De início, chamamos a atenção para o fato de que a autuada reconhece ter efetuado em dinheiro os pagamentos aqui tributados pela fiscalização. Destarte, é novamente de direito a matéria que reclama pronunciamento por este Colegiado, pois trata-se de dizer se os valores despendidos em moeda pelo empregador, a título de auxílio transporte de seus empregados, se situa ou não no campo de incidência das contribuições previdenciárias. Fl. 1255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-009.000 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009610/2010-30 (...)] Em síntese, não apenas pela literalidade dos dispositivos da Lei n° 8.212/91 aqui enfocados, mas, também, pelo posicionamento adotado pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, temos que o beneficio em tela, concedido pela “VALNI” a seus empregados, possui natureza salarial e, por isso mesmo, o seu respectivo valor constitui base de incidência das contribuições previdenciárias exigidas por meio do presente auto de infração. O argumento utilizado pelo Colegiado de Piso foi a natureza salarial da verba em razão do pagamento em pecúnia. Relativamente ao tema, a jurisprudência do CARF está consolidada em torno da impossibilidade de considerar o vale-transporte fornecido aos empregados como salário indireto, nos termos do enunciado deste Conselho nº 89: Súmula CARF nº 89. A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. Assim, o R. Acórdão recorrido merece retificação, no sentido de que o crédito tributário lançado, incidente sobre o vale transporte seja cancelado. 2 – a cesta básica paga em dinheiro e nos termos da convenção coletiva deve ser excluída da incidência tributária. A questão de mérito resume-se ao exame da isenção dos valores de alimentação por cesta básica para em pecúnia. O Colegiado de Piso afastou o pedido da defesa, ao fundamento de não cumpridos os requisitos da norma isentiva. Em suma, não obstante a resistência oposta pela R. advocacia do sujeito passivo, o fato de a “VALNI” não haver formalizado sua adesão ao PAT- e, ainda, não ter fornecido alimentação in natura aos seus empregados, mas sim pagamentos em dinheiro a título de-ajuda-alimentação, não dispunha o auditor autuante de outra alternativa que não fosse aplicar as regras de incidência acima expostas, assim como não pode este Colegiado proferir decisão que não seja no sentido da manutenção do crédito constituído por meio do presente auto de infração. Pois bem, a matriz constitucional das contribuições previdenciárias incidente sobre a remuneração dos trabalhadores em geral está disposta na alínea “a” do inciso I do art. 195 da Constituição Federal: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; Com base na CF/88, a Lei nº 8.212/1991, nos arts. 22 e 28, instituiu as bases sobre as quais incidem as contribuições previdenciárias de empregadores e empregados, abrangendo o total das remunerações pagas/recebidas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestem serviços, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Fl. 1256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-009.000 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009610/2010-30 Em regra, a base de cálculo das contribuições previdenciárias abrange toda e qualquer forma de benefício habitual destinado a retribuir o trabalho, seja em pecúnia ou sob a forma de utilidades. Para a correta definição sobre a incidência ou não das contribuições sociais em relação aos valores pagos aos empregados deve-se considerar a natureza jurídica das verbas, a existência ou não de normas isentivas e o cumprimento dos requisitos necessários ao favor legal. O § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 relacionou as verbas de natureza salarial que podem ser excluídas da base de cálculo da Contribuição Previdenciária. Vejamos o que dispõe a alínea “c” do § 9º, do art. 28, da Lei 8.212/91: Art. 28. (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) c) a parcela “in natura” recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; Assim, para que o auxílio alimentação seja excluído da incidência tributária, mister se faz seja pago “in natura”, e seja respeitado o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego (Lei nº 6.321/1976). Claro que o descumprimento dos requisitos necessários ao gozo da isenção conduz à incidência tributária, cumprindo ressaltar que o art. 111 do CTN estabelece que as normas isentivas devem ser interpretadas literalmente. Doutro lado, é preciso considerar entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça – STJ, no sentido de que, em se tratando de pagamento in natura, o auxílio- alimentação não sofre incidência de contribuição previdenciária, independentemente de inscrição no PAT, ausente a natureza salarial. Nesse sentido, o AgRg ao REsp nº 1.119.787/SP. Por conta da jurisprudência doo STJ, foi editado o Ato Declaratório n° 03/2011 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional PGFN, com base em parecer aprovado pelo Ministro da Fazenda, autorizador da dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”, independentemente de inscrição no PAT. Ocorre que o Ato Declaratório PGFN nº 3/2011, bem como a jurisprudência do STJ, trata do auxílio-alimentação in natura, o que, nos termos da jurisprudência judicial, quer dizer: “alimentação fornecida pela empresa”. O Parecer PGF/CRJ nº 1726/12, interpretativo do supracitado Parecer PGFN/CRJ nº 2.117/11, conclui que: 14. Destarte, como salientado no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.117/2011, que subsidiou a edição do Ato Declaratório PGFN nº 3, de 2011, revela-se "(...) assente no âmbito do STJ o posicionamento segundo o qual incide contribuição social previdenciária, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Entende o Colendo Superior Tribunal que tal atitude do empregador visa tão-somente proporcionar um incremento à produtividade e eficiência funcionais. Por outro lado, quando o auxilio- Fl. 1257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-009.000 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009610/2010-30 alimentaçâo for pago em espécie ou creditado em conta-corrente, em caráter habitual, assume feição salarial e, desse modo, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária". 15. Conserva, então, o STJ o mesmo entendimento majoritário à época da lavratura do ato declaratório em questão. (...) Pelo exposto, esta Procuradoria-Geral entende que o auxílio-alimentação fornecido pelo empregador na forma de ticket-alimentação não está abrangido pela dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos tratada no Ato Declaratório PGFN nº 3, de 2011(...). (grifou-se) Neste sentido, o auxílio alimentação, ou a cesta básica, pago em dinheiro não resta abrangido pelo ato da PGFN ou pela jurisprudência do STJ. Para concessão da isenção prevista na alínea “c” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991, o Recorrente precisaria cumprir os requisitos previstos no ordenamento, o que não se verifica na situação ora analisada. Neste sentido, o Acórdão nº 9202-008.443, da C. CSRF, de 16/12/2019, com Relatoria do Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, bem como a jurisprudência do STJ - decisão no REsp 1959867 RS, publicado em 20/09/2021: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/12/2008 (...) AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM DINHEIRO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO PGFN N.º 03/2011. Para o gozo da isenção prevista na legislação previdenciária, no caso auxílio alimentação, a empresa deverá comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, sendo que inexiste previsão no PAT para o pagamento de auxílio alimentação em dinheiro. A jurisprudência do STJ, bem assim o Ato Declaratório PGFN nº 03/2011, referem-se a fornecimento de alimentação “in natura”, e não amparam a extensão da isenção referida na Lei de Custeio Previdenciário a valores pagos em espécie sob a denominação de auxílio alimentação. (...) RECURSO ESPECIAL Nº 1959867 - RS (2021/0248945-2) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Ingersoll-Rand Indústria, Comércio e Serviços de Ar Condicionado, Ar Comprimido e Refrigeração Ltda. e outras, com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado : MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS USUFRUÍDAS. SALÁRIO- MATERNIDADE. LICENÇA-PATERNIDADE. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. HORASEXTRAS. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E NOTURNO. ADICIONAL PELO TRABALHO EM FERIADOS E DOMINGOS. FALTAS JUSTIFICADAS. ABONO DE FALTAS POR ATESTADO MÉDICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS PELA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO DO EMPREGADO NO TRABALHO. 1. É legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de férias gozadas, salário-maternidade, licença-paternidade, descanso semanal remunerado, ausências permitidas (art. 473 da CLT), abono de faltas por atestado médico, horas extras, adicional pelo trabalho aos domingos e feriados e Fl. 1258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2202-009.000 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009610/2010-30 adicionais de periculosidade, de insalubridade e noturno. 2. É inexigível a contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação in natura, nos termos do art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, integrando o salário-de-contribuição quando for pago em pecúnia. (...) (STJ - REsp: 1959867 RS 2021/0248945-2, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Publicação: DJ 20/09/2021) Assim, considerando o descumprimentos dos requisitos legais (pagamento in natura e inscrição no PAT), deve ser mantida a autuação no que toca aos lançamentos relativos às cestas básicas. 3 – sobre as diárias pagas não há incidência de contribuição previdenciária, na medida em que não excederam 50% do valor da remuneração percebida. Vejamos a fundamentação do R. Acórdão a respeito da temática: Tanto a Lei n° 8.212/91 (art. 28, § 8°) como a jurisprudência reproduzida na defesa são expressas no sentido de que os valores despedidos pelo empregador, a título de “diárias para viagem”, somente não têm natureza salarial - e, pois, não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias - quando não excedentes a 50% da remuneração mensal do trabalhador. (...) Em consonância com tal diretriz, o AFRFB autuante afirma, na alínea “f” do item 4.2 de seu relatório, que “A diária não integra o salário de contribuição se destinada para indenização de despesas de viagens tidas em função da relação de emprego e até 50% da remuneração mensal do empregado”. Entretanto, segundo o mesmo item do relatório fiscal, os pagamentos aqui tributados não tiveram o destino que o próprio nome da verba em questão expressa, ou seja, não objetivaram o custeio de despesas de viagem realizadas por trabalhadores a serviço da “VALNI”. Vejamos, por oportuno, o relato do auditor autuante: Eventos 900 - Diária e 932 - Dif. Diária Dissídio - Solicitamos esclarecimentos da empresa sobre o pagamento deste evento. Por escrito, o contribuinte informou que a verba foi estabelecida na convenção coletiva de trabalho da categoria profissional, como reembolso de despesas de alimentação do pessoal administrativo. Que a empresa procede neste código o lançamento do pagamento das diárias de alimentação dos funcionários da área administrativa. Ao mesmo tempo, da leitura dos itens,86 a 92 da defesa, constata-se que a empresa não infirma os dizeres do agente fiscal, acima reproduzidos, mas, ao contrário, limita-se a: 1°) expor o seu entendimento de que o valor das diárias não excedente a 50% da remuneração do trabalhador não integra o salário-de-contribuição (o que, segundo vimos, não é controverso); 2°) citar decisões judiciais no sentido desse entendimento (aliás, desnecessariamente, posto tratar-se, repetimos, de matéria incontroversa); e 3°) afirmar que “o Sr. Auditor Fiscal, no momento da lavratura do Auto de Infração, incorreu num equívoco, pois que aplicou uma multa à esta peticionaria por não recolhimento da contribuição aos cofres da Previdência, o que por óbvio, configura conduta lícita desta Impugnante, uma vez que é pacifíco em nossos Tribunais a não integração das diárias de viagens na base de cálculo”. Reiteramos, portanto, que não se vislumbra na defesa da autuada negação acerca do teor da alinea “Í” do item 4.2 do relatório de fls. 07 a 17, tampouco foi por ela trazido aos autos qualquer elemento comprobatório de que o levantamento “DI - DIARIA E AJ DE CUSTO” comporta, a título de base de cálculo de contribuições previdenciárias, importâncias que correspondem, efetivamente, a diárias para viagem, e, ainda, que os respectivos montantes não excedem a 50% da remuneração dos trabalhadores a quem foram realizados os pagamentos em questão. Fl. 1259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2202-009.000 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009610/2010-30 Por consequência, não obstante a inexistência de controvérsia quanto à matéria de direito, duas circunstâncias impõem a manutenção do presente item do lançamento, a saber: a) ausência de negação do que é afirmado na citada alínea “F” do item 4.2 do relatório fiscal, e b) não realização da prova a que nos referimos no parágrafo anterior O Relatório Fiscal a fls. 08 e ss descreve, como bem apontou a R. Decisão da DRJ que: Diária Eventos 900 - Diária e 932 - Dif. Diária Dissídio – Solicitamos esclarecimentos da empresa sobre o pagamento deste evento. Por escrito, o contribuinte informou que a verba foi estabelecida na convenção coletiva de trabalho da categoria profissional, como reembolso de despesas de alimentação do pessoal administrativo. Que a empresa procede neste código o lançamento do pagamento das diárias de alimentação dos funcionários da área administrativa. A diária não integra o salário de contribuição se destinada para indenização de despesas de viagens tidas em função da relação de emprego e até 50% da remuneração mensal do empregado. ` Despesa com alimentação não integra a base de calculo da Previdência Social se paga in natura, pela empresa, nos programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho. A Valni remunerou através da folha de pagamento funcionários administrativos na maioria ocupantes de cargo de chefia. São gerentes e encarregados que a titulo de diárias receberam salários indiretos sem incidência da contribuição previdenciária. O pagamento do evento constitui base de calculo da contribuição previdenciária. Como se observa da lide recursal, o Recorrente não desconstituiu em momento algum o fato apurado de ter “despesas de alimentação” que seriam de fato pagamento de diárias. Da mesma forma, não traz elementos que permitam inferir que não teriam excedido a 50% da remuneração percebida pelos empregados. No recurso, o Recorrente apenas afirma, mas não comprova que as diárias pagas não excederam a 50% da remuneração percebida pelos empregados. A alegação desprovida de elementos probatórios não se presta a desconstituir a fundamentação do R. Acórdão de 1ª Instância. Sendo assim, nada há a alterar no Julgamento de Piso, correta a fundamentação. 4 – é indevida a contribuição previdenciária incidente sobre verbas de prêmios complementares e ajudas de custo, não habituais Vejamos a fundamentação do R. Acórdão a respeito da temática: O relatório fiscal alude às verbas em tela, respectivamente, nas alíneas “c”e “e” do item 4.2, nestes termos: c) Prêmios Evento 118 - Prêmio Complementar, Evento 866 - Prêmio T. Serviço, Evento 867 - Prêmio T. Serviço, Evento 973 - Prêmio T. Serviço - SPO, Evento 974 - Prêmio T. Serviço - SPA, Evento 995 - Prêmio T. Serviço - O, Evento 865 - Prêmio T. Serviço - O, Fl. 1260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 2202-009.000 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009610/2010-30 São eventos pagos através das folhas de pagamento a titulo de prêmios por tempo de serviço conforme acordos estabelecidos em convenções coletivas. Como exemplo, a convenção trabalhista de Campinas 2005 - 2006, cláusula 14”, estipulou que o empregado que já tiver completado 02 anos ou 03 anos de permanência na empresa fará jus ao recebimento de prêmio por tempo de serviço nos seguintes percentuais: 02 anos 5% e 03 anos 8%. O prêmio constitui incentivos para a permanência no emprego. Está vinculado a fatores de ordem pessoal do trabalhador e, portanto, é fato gerador da contribuição previdenciária. e) Ajuda de Custo Evento 129 - Ajuda de Custo - Valor devido aos funcionários que excedem seus horários de atendimento e recebimento de carga e descarga. A empresa optou pelo pagamento da referida ajuda de custo. É previsto em lei que a ajuda de custo não integra a base de cálculo da Previdência Social se for paga exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, de caráter indenizatório e paga de uma única vez. Fato este não verificado na Valni Transportes. O evento foi pago mensalmente na folha da filial /0006-20 ao funcionário Francisco Xavier de Souza. Por ser um ganho habitual integra o salário de contribuição e é fato gerador da contribuição previdenciária. Ressaltando que a exigência de contribuições sobre tais verbas acha-se formalizada sob os levantamentos “PR - PREMIOS” e “DI - DIARIA E AJ DE CUSTO”, analisemos em separado cada um desses levantamentos. Prêmios Lembramos que a contestação do sujeito passivo, relativamente a este levantainento, restringe-se à exigência de contribuições sobre a verba denominada “Prêmio Complementar”, ou seja, não abrange a exigência atinente aos denominados “prêmios por tempo de serviço” que, na alínea “c” do item 4.2 do relatório fiscal, são identificados sob os códigos “865”, “866”, “867”, “973”, “974” e “995. Também insta ressaltar que a autuada não infirma os termos da referida alinea do relatório do presente auto , acima reproduzida, sobretudo os que aludem à finalidade desses prêmios (incentivar a permanência no emprego), aos seus destinatários (trabalhadores que completaram 02 ou três anos no emprego e à sua vinculação a fatores de ordem pessoal dos respectivos beneficiários. Em realidade, a não incidência de contribuições previdenciárias sobre o “prêmio complementar”, na visão da impugnante, decorre de que os pagamentos a esse titulo, segundo afirma, não são feitos com habitualidade - isto é, “somente houve a pagamento de prêmio ou bonificação em alguns, poucos, meses dos anos fiscalizados, e a poucas funcionárias” - o que lhes retiraria a natureza salarial. Entretanto, razão nenhuma assiste ao contribuinte, como veremos a seguir. Primeiramente, a circunstância desse prêmio haver sido pago a poucos trabalhadores é de todo irrelevante para a definição de sua natureza juridica. Para confirmar esse entendimento, lembramos que o valor referente ao serviço extraordinário previsto no inciso XVI do art. 7° da Constituição Federal não perde a natureza jurídica estabelecida no próprio dispositivo citado (remuneratória) pelo fato, digamos, de ser pago a um único empregado de determinada empresa. Noutras palavras, o valor das chamadas “horas-extras” tem natureza salarial - e, pois, integra o salário-de-contribuição - independentemente do quantitativo de trabalhadores que a ele fazem jus na empresa. Refutamos, assim, a tese de que o “prêmio complementar” pago pela “VALN1” se situa fora do campo de incidência das contribuições previdenciárias, ante à circunstância de ter sido destinado “a poucos funcionários”. Fl. 1261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 2202-009.000 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009610/2010-30 Da mesma forma, improcede a alegação de não incidência em virtude dessa verba ter sido paga “em alguns, poucos, meses dos anos fiscalizados”, pois, para efeito de caracterização da não eventualidade de uma prestação, o que importa não é a “quantidade” de pagamentos efetuados no ano, mas a periodicidade com que estes são feitos. A título de ilustração, citamos a gratificação natalina (13° salário) do trabalhador, que, não obstante seja devida apenas uma vez ao ano, integra o salário-de-contribuição, consoante expressa disposição do § 7° do art. 28 da Lei n° 8.212/91. De todo modo, não é verdadeira a afirmação da impugnante, de que o prêmio em comento foi pago somente em alguns poucos meses dos anos fiscalizados. Senão, vejamos. (...) Mais importante do que ter havido pagamentos em todos os meses do aludido período é o fato de que diversos trabalhadores receberam valores a titulo de “Prêmio Complementar” repetidas vezes naquele lapso temporal, como, por exemplo:  Adão Assis dos Santos 6 vezes  Adílson de Can/alho .6 vezes  Carlos Roberto de Oliveira 5 vezes  Eusébio Marcos Maricatto 6 vezes  Ricardo Pereira dos Santos 8 vezes Daí se extrai, sem a menor sombra de dúvida, que a verba em comento não pode, ao menos ao tempo em que foi assegurada pela “VALNI”, ser qualificada como eventual, o que deita por terra a argumentação expendida nos itens 93 a 95 da defesa. A propósito, no item 94 da defesa a impugnante afirma que, “para que (a contribuição) seja devida, esta verba tem que ser paga habitualmente, vale dizer, todos os meses, com frequência, e não, esporadicamente, como na hipótese, quando do atingimento das metas funcionais.” Ora, em primeiro lugar, a verba em apreço foi, segundo vimos, paga em todos os meses do período considerado, pelo que resta caracterizada a sua frequência e, destarte, afastada a sua esporadicidade. Em segundo lugar, a empresa não trouxe aos autos qualquer elemento do prova do quanto é alegado in fine do citado item 94 da defesa, isto é, que o direito do trabalhador ao “Prêmio complementar” está vinculado ao “atingimento das metas funcionais”, valendo isto dizer que não procedeu conforme o estabelecido no § 4° do art. 15 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, in verbis: (...) Por conta disto, não há como afastar a regra de incidência in casu aplicada pela fiscalização, mas, sim, manter o crédito relativo às contribuições calculadas sobre os valores pagos pela empresa a título de “Prêmio Complementar”. Ajuda de custo As razões pelas quais, segundo a autuada, são indevidas as contribuições lançadas sobre a verba em tela coincidem com as por ela expendidas acerca do “Prêmio Complementar”, como se depreende os seguintes termos da defesa: No mesmo sentido é o entendimento com relação às verbas pagas à titulo de ajuda de custo, pois são verbas pagas eventualmente aos empregados, o que retira seu caráter remuneratório, não incidindo, pois, contribuição previdenciária, natureza de reembolso das despesas efetuadas. Na sequência, são reproduzidas duas decisões do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a ajuda de custo: Fl. 1262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 2202-009.000 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009610/2010-30 1°) não tem natureza salarial, nao integrando, assim, o salário-de-contribuição, quando destinada a “ressarcimento das despesas realizadas a título de auxílio transporte (ajuda de custo para deslocamento), prestadas por empregados que fazem uso de seus veículos particulares ou coletivos da empresa, quando descontado do empregado no percentual estabelecido em lei e deforma não contínua”, e 2°) integra o salário-de-contribuição quando destinada ao deslocamento noturno daqueles “cuja jornada de trabalho termine entre meia-noite e seis horas”, pois, em tal hipótese, ostenta caráter habitual, e não de reembolso das despesas efetuadas. Por seu lado, o auditor notificante afirma, na alínea “e” do item 4.2 do relatório fiscal, que a ajuda de custo tributada nos presentes autos corresponde ao “Valor devido aos funcionários que excedem seus horários de atendimento e recebimento de carga e descarga”, aduzindo, logo após, que a verba assim denominada só “não integra a base de cálculo da Previdência Social se for paga exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, de caráter indenizatória e paga de uma única vez”, fato que não se verificou na “VALNI”, onde “o evento foi pago mensalmente na folha da filial /0006-20 ao funcionário Francisco Xavier de Souza”. O que se percebe, mais uma vez, é a desconexão dos termos da defesa com os do relatório fiscal, pois, enquanto o AFRFB notificante afirma que, no período fiscalizado, a ajuda de custo em tela foi paga a um único empregado e de forma continua - “mensalmente na folha da filial /0006-20” -, a autuada sustenta que os pagamentos a esse título se deram “eventualmente aos empregados” (assim mesmo, no plural). Valendo-nos do já citado relatório de nome “TRABALHADORES QUE RECEBERAM OS EVENTOS LISTADOS ABAIXO, NO PERÍODO DE 01/2005 A 12/2007”, podemos concluir que, uma vez mais, a razão está com a autoridade da RFB, pois, de acordo com aquela planilha, foram os seguintes os pagamentos realizados pela empresa a título de ajuda de custo (Evento 129): (...) Ai está, em todos os meses do período de janeiro de 2005 a dezembro de 2007, o empregado Francisco Xavier de Souza recebeu a ajuda de custo em tela, o que, obviamente, desclassifica a tese da defesa, de que estamos diante de uma verba de natureza eventual. No que respeita à causa desses pagamentos, não fez a impugnante menção alguma em seu arrazoado de fls. 30 a 80, onde, segundo vimos há pouco, ela se ateve à alegação de que a não incidência de contribuições previdenciárias, no caso, decorre, repetimos, de a verba em comento caracterizar-se como eventual - o que, comprovadamente, não corresponde à realidade -, razão pela qual se impõe, novamente, a ratificação do procedimento fiscal. A alegação do Recurso segue a mesma condução da peça de defesa, apenas afirmativa de que os prêmios e ajudas de custo não foram pagos de forma habitual, que os prêmios foram pagos em poucos meses para poucos empregados e, portanto, não teriam natureza salarial. Equivoca-se o Recorrente, estando correta a fundamentação do R. Acórdão. O item 7 da alínea "e" do § 9o do art. 28, da Lei n° 8.212, de 1991, exclui do conceito de salário de contribuição, as verbas recebidas a títulos de ganhos eventuais. O ganho eventual é aquele que se recebe de forma inesperada, por caso fortuito, como no caso de uma indenização dada graciosamente pela empresa a um empregado que tenha perdido sua moradia, por conta de uma enchente. Nota-se aqui que nem a enchente, nem a indenização poderiam ser antevistas ou esperadas. Fl. 1263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 2202-009.000 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009610/2010-30 Ao contrário, no caso dos autos, era garantido ao empregado um incentivo para permanência no emprego com os prêmios, além de pagamento de valores caso houvesse excesso em seus horários de atendimento (o que foi denominado como “ajuda de custo”), todos sem nenhuma relação com eventos fortuitos. Concluindo, as verbas pagas a título de incentivo para permanência no emprego (prêmios) e as pagas havendo excesso no horários de atendimento (o que foi denominado como “ajuda de custo”) são decorrentes do contrato de trabalho e não tem natureza de verba eventual, por não estarem relacionadas a casos fortuitos. Acresce-se que a convenção coletiva não tem força de lei, e não tem o condão de alterar a natureza de verba paga frente às normas tributárias, não sendo assim suficiente para excluí-los do conceito de remuneração. Assim, por estes motivos, somados aos fundamentos do R. Acórdão recorrido, resta mantida a autuação nesse aspecto. 5 – é indevida a contribuição previdenciária incidente sobre verbas pagas a título de PLR; Nesse tópico, o Recorrente alega que o pagamento “sem periodicidade” exclui as verbas da natureza salarial. Ressalta que “resta evidente que a empresa autuada cumpriu o estabelecido em convenção coletiva de trabalho, a qual obriga O pagamento da participação nos lucros e resultados, de acordo com a legislação pertinente à matéria, conforme se verifica do programa anexo que apresenta as regras claras e objetivas para fixação das condições de pagamento do PRL, sendo indevido falar-se na incidência de contribuição previdenciária sobre tais verbas, pelo que requer o cancelamento desta autuação”. Nesse sentido, reproduz as alegações já apresentadas no momento de defesa. Vejamos como tratou do assunto o R. Acórdão recorrido (fls. 980/982): A exigência de contribuições sobre os valores pagos a título de participação nos lucros ou resultados (PLR) se deu, conforme a alínea “a” do item 4.2 do relatório de fls. 07 a 17, pelo fato de a empresa ter apresentado à fiscalização apenas as convenções coletivas de trabalho com cláusulas que estabelecem a obrigação do pagamento da aludida participação, mas não os instrumentos decorrentes da negociação com seus empregados, com regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, incluídos os mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo. Com efeito, o auditor notificante assim se expressa, no mesmo item de seu relatório: Convencionaram as partes que as bases e diretrizes fixadas em Lei do programa, seria implantado mediante condições próprias de cada empresa até a data do pagamento da primeira parcela acordada na convenção. E, que as empresas que mantiverem programas de PLR poderão utilizar-se deles para suprir as obrigações contidas nas cláusulas convencionadas. Tal programa contendo as disposições previstas na Lei 10.101, em seu artigo 2º,§ 1°, no que diz respeito as regras claras e objetivas quanto à fixação das condições para o pagamento do PLR, não foram apresentadas para esta auditoria. Por seu turno, o sujeito passivo argumenta que a não incidência de contribuição previdenciária sobre esta verba decorre de que: 1°) os respectivos pagamentos são feitos sem a periodicidade devida para fazê-los integrar o salário-de-contribuição; e Fl. 1264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 2202-009.000 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009610/2010-30 2°) a empresa cumpriu o estabelecido em convenção coletiva de trabalho, “conforme se verifica do programa anexo que apresenta as regras claras e objetivas para fixação das condições de pagamento do PLR”. Para o deslinde da controvérsia ora trazida a lume, cumpre salientar que o direito dos empregados à participação nos lucros ou resultados da empresa é uma garantia prevista no inciso XI do art. 7° da Constituição Federal de 1988, assim redigido: (...) No entanto, o direito às referidas parcelas, sem vinculação à remuneração, não é auto- aplicável, sendo sua eficácia limitada à edição de lei, consoante estabelece a parte final do inciso apontado. Aliás, o Supremo Tribunal Federal confirmou a necessidade de regulamentação daquela norma - ficando, destarte, o pagamento da participação nos lucros e resultados e sua desvinculação da remuneração sujeitos às regras e critérios estabelecidos em Lei -, quando julgou o Mandado de Injunção n.° 426, onde foi Relator o Ministro Ilmar Galvão, que tinha por escopo suprir omissão do Poder Legislativo na regulamentação do referido inciso XI do art. 7° do Texto Supremo. Tal regulamentação ocorreu com a edição da Medida Provisória n.° 794, de 29 de dezembro de 1994, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas e dá outras providências. A aludida Medida Provisória foi reeditada várias vezes, culminando na Lei 10.101/2000. Assim, a participação nos lucros estará desvinculada da remuneração se atender às determinações da lei citada. Paralelamente, a Lei n° 8.212/91 excluiu da incidência de contribuição previdenciária, a participação nos lucros, quando paga ou creditada de acordo com a Lei especifica, como se observa da alinea “j” do § 9° do art. 28 da Lei 8212/91, nestes termos: (...) Os requisitos que a empresa deve observar na concessão da parcela estão previstos no art. 2°, caput, e parágrafo primeiro da Lei 10.101/00, in verbis (...) No caso em tela, muito embora a participação nos lucros conste de Convenção Coletiva a que o sujeito passivo se vincula, não foi feita prova, assim no curso da auditoria fiscal como na defesa sob exame, de que restaram cumpridas as condições estabelecidas no art. 2° da Lei n° 10.101/2000, ou seja, de que foram definidas as “regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras objetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo”, de que trata o § 1° há pouco reproduzido. Com efeito, embora no item 100 da impugnação seja feita menção a “programa anexo”, não houve juntada aos autos, pela “VALNI”, de qualquer documento que guarde a mínima relação com o instrumento de, negociação referido naquele § 1°, pelo que, sob tal aspecto, a defesa se mostra nitidamente protelatória. Neste passo, vale lembrar que a participação nos lucros e nos resultados "é o pagamento feito pelo empregador ao empregado, em decorrência do contrato de trabalho, referente à distribuição do resultado positivo obtido pela empresa, o qual o obreiro ajudou a conseguir" (MARTINS, Sérgio Pinto, Direito do Trabalho, 11a Ed. São Paulo: Atlas, 2000, pg.236). Assim, a participação no lucro da empresa está condicionada à existência de lucro líquido, ou seja, aquele existente depois de deduzidas todas as despesas da receita obtida pela empresa. O fundamento dessa participação, segundou o mesmo autor (p. 236 da obra já citada), "está em que o empregador e 0 empregado contribuam diretamente para que se alcance o lucro na empresa, ou seja, o capital e o trabalho participam diretamente na obtenção do lucro. É uma forma de o trabalhador passar a participar da vida e do desenvolvimento da empresa, de maneira a cooperar com o empregador no Fl. 1265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 2202-009.000 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009610/2010-30 desenvolvimento da atividade deste". Tal preceito fica claro na redação do artigo 218, § 4° da Constituição Federal de 1988, a qual preconiza que "a lei apoiará e estimulará as empresas (..) que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado, desvinculada do salário, particípaçao nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho". Ante à inexistência ou não apresentação do aludido instrumento de negociação, resta não provada a vinculação do pagamento dos valores aqui tributados com a 'ocorrência de lucros ou atingimento de resultados previamente estabelecidos, impondo-se concluir que agiu bem a fiscalização ao efetuar o presente lançamento. A alegação da empresa, de que os pagamentos em apreço ocorreram sem a periodicidade devida para fazê-los integrar o salário-de-contribuição, não é dotada de aptidão para, per si, afastar a incidência das regras de tributação aplicadas pelo auditor notificante, pois a condição posta no § 2° do art. 3° da Lei n° 10.101/2000 (“É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil”) não é, como se sabe, a única que deve ser implementada pela fonte pagadora para que os valores relativos ao PLR não ingressem no campo de incidência das contribuições previdenciárias. Antes, segundo vimos, é necessário que tais pagamentos ocorram segundo as regras a que alude o § 1° do art. 2° da citada lei - regras essas cuja prefixação, no presente caso, não foi comprovada pela impugnante. Examinando a instrução processual observa-se que o Recorrente alega mas não comprova suas alegações. Não se encontram nos autos os documentos comprovadores de acordo/convenção com estipulação dos requisitos legais ao pagamento de PLR – sem incidência tributária. Correta a fundamentação do R. Acórdão recorrido, nada havendo a retificar. Nesse sentido, o Acórdão nº 9202-007.942, da 2ª Turma da CSRF, proferido em 17/06/2019, que traz a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2009 a 27/02/2009 (...) PLR. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. A ausência da estipulação, entre patrões e empregados, de regras e objetivos previamente ao início do período aquisitivo do direito ao recebimento de participação nos lucros ou resultados da empresa caracteriza descumprimento da lei que rege a matéria, disso decorrendo a incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba. PLR. INEXISTÊNCIA DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS PARA FIXAÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO. Os instrumentos decorrentes de negociação deverão conter regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos de participação nos lucros ou resultados. Para caracterização de regras claras é necessária a existência de mecanismos de aferição do resultado do esforço inteiramente presentes no acordo já em sua celebração, de modo que possam ser conhecidos e avaliados no decorrer do processo de aferição. Não apresentados os instrumentos de negociação, impossível a reforma da decisão de piso, restando mantidos os lançamentos relativos aos pagamentos de PLR. 6 – é indevida e inconstitucional a contribuição previdenciária incidente sobre verbas pagas à prestação de cooperativa de trabalho; Fl. 1266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 2202-009.000 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009610/2010-30 Relativamente ao tema, o STF declarou a inconstitucionalidade da contribuição de 15% incidente sobre o valor de serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho (Recurso Extraordinário nº 595.838/SP), prevista no art. 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com repercussão geral reconhecida. Foi editada a Resolução Senado Federal n° 10/2016, que suspendeu a execução do dispositivo inconstitucional. O § 2° do art. 62 do RICARF estabelece que as decisões de mérito proferidas pelo STF e pelo STJ na sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC revogado, ou dos arts. 1.036 a 1.041 do Código vigente deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Dessa forma, devem ser excluídos da exigência os valores referentes à contribuição de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços por parte da empresa contratante de serviços por intermédio de cooperativas de trabalho, com base no art. 22, IV, da Lei 8.212/91. Demais alegações No mais, o Recorrente requer que as intimações sejam encaminhadas aos procuradores. Essa pretensão não encontra respaldo na legislação de regência, especialmente no artigo 23 do Decreto nº 70.235/72. Neste diapasão, a matéria foi consolidada no âmbito do CARF por meio da Súmula CARF nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Quanto à jurisprudência e à doutrina trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros" . Não sendo parte nos litígios objetos dos Acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes”. Com isso, as decisões administrativas, mesmo que reiteradas, doutrina e também a jurisprudência não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos, não sendo normas complementares, como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras. Também não há como conceber a redução da alíquota da contribuição ao SAT a 1%, sob a fundamentação de aplicação do princípio constitucional da igualdade. Os princípios de direito tem a finalidade de nortear os legisladores e juízes de direito na análise da constitucionalidade de lei. Não obstante, essa finalidade não alcança os aplicadores da lei, adstritos à legalidade, como são os julgadores administrativos. Assim é que o conhecido princípio da igualdade não tem o condão de derrogar ou revogar artigos dos normativos vigentes. Assim, afastado o pedido de redução da alíquota da contribuição ao SAT. CONCLUSÃO. Fl. 1267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 2202-009.000 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.009610/2010-30 Ressalta-se que conforme disposto no relatório desse voto o DEBCAD 37.243.139-9 (autos nº 10830.009610/2010-30) e o 37.234.140-2 (autos nº 10830.009613/2010- 73) foram julgados conjuntamente nessa sessão, sendo proferido um único Acórdão. Pelo exposto: 1 nos autos nº 10830.009613/2010-73, DEBCAD 37.234.140-2 , por unanimidade de votos, por não conhecer do recurso em razão de concomitância; 2 - . autos nº 10830.009610/2010-30, DEBCAD 37.243.139-9, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto à alegação de inconstitucionalidade da contribuição ao SAT; da insurgência em face da glosa da compensação em razão de concomitância, e, no mérito, por dar parcial provimento ao recurso, para cancelar os lançamentos relativos às verbas de vale-transporte e as contribuição lançadas sobre pagamentos efetuados a cooperativas de trabalho. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 1268DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13637.000267/2010-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. AÇÃO JUDICIAL. NATUREZA DOS RENDIMENTOS. REFORMA. Embora os documentos colacionados aos autos demonstrem ser o interessado militar reformado e portador de cardiopatia grave, os rendimentos recebidos em razão de ação judicial foram tributados, uma vez que não foi demonstrada que esses eram isentos do imposto de renda.
Numero da decisão: 2201-007.817
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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AÇÃO JUDICIAL. NATUREZA DOS RENDIMENTOS. REFORMA. Embora os documentos colacionados aos autos demonstrem ser o interessado militar reformado e portador de cardiopatia grave, os rendimentos recebidos em razão de ação judicial foram tributados, uma vez que não foi demonstrada que esses eram isentos do imposto de renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório 01- Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de fls. 27/30 por sua precisão e as folhas dos documentos indicados no presente são referentes ao e-fls (documentos digitalizados): A notificação de lançamento de fls. 5/10 exige do sujeito passivo, já qualificado nos autos, o recolhimento do crédito tributário equivalente a R$ 59.776,62. O lançamento AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 7. 00 02 67 /2 01 0- 42 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.817 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13637.000267/2010-42 originou-se da revisão da Declaração de Ajuste Anual (DAA)/2009 (fls. 19/23), sendo apuradas as seguintes infrações: à fl. 7, a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação da justiça federal (processo 199834000210293), no valor de R$ 208.424,46, com o registro de que a isenção por moléstia grave não se aplica a rendimentos que não se enquadram no conceito de proventos de aposentadoria; e, à fl. 8, a omissão de rendimentos do trabalho, pagos pela Tecelagem de Fitas Britânia Ltda ao dependente, CPF 078.173.27602, na monta de R$ 10.120,40. O interessado apresentou a impugnação de fls. 2/3, na qual aduziu, em resumo, que: • há diagnóstico médico comprovando a moléstia grave a partir de agosto/2007, sendo que o recebimento de numerário alusivo a diferenças salariais ocorreu no dia 24 de janeiro de 2008, o qual consiste no fato gerador do imposto de renda, pouco importando se os valores pagos decorrem de parcelas devidas no curso de indenizações trabalhistas; • o direito da isenção é previsto no art. 39, XXXIII, do RIR/1999, e alcança os rendimentos recebidos pelo impugnante, porquanto esse, além de ser militar reformado, é portador de moléstia ali relacionada. Para amparo de suas alegações, ele fez colacionar os documentos de fls. 11/17. 02- A impugnação do contribuinte foi julgado improcedente pela decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2009 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. AÇÃO JUDICIAL. NATUREZA DOS RENDIMENTOS. REFORMA. Embora os documentos colacionados aos autos demonstrem ser o interessado militar reformado e portador de cardiopatia grave, os rendimentos recebidos em razão de ação judicial foram tributados, uma vez que não foi demonstrada que esses eram isentos do imposto de renda. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2009 IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADITA. Deixou o interessado de contestar parcela do lançamento, referente à omissão de rendimentos recebidos por dependente, o que consiste em matéria não contraditada, afastada, portanto, de análise no presente julgado. Lançamento Procedente 03 - Houve a interposição de recurso voluntário às fls. 34/38, com documentos de fls. 39/46 requerendo no mérito a reforma da decisão. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.817 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13637.000267/2010-42 04 - Conheço do recurso por estarem presentes as condições de admissibilidade. 05 – Trata o recurso em síntese na revisão da decisão da DRJ que entendeu que, apesar do contribuinte ser portador de moléstia grave, os valores recebidos a título de ação na Justiça Federal, não são passíveis de isenção. 06 – No caso, entendo que deve ser mantida a decisão recorrida, pois analisando os autos verificando o documento de fls. 13 (recibo dos valores e dos honorários advocatícios dos patronos do contribuinte na ocasião) verifico que o valor recebido pelo contribuinte nos autos do processo 1998.34.00.021029-3 (fase de execução de sentença) consta tratar-se de diferenças salariais e demais vantagens decorrentes das promoções alcançadas por força de decisão judicial. 07 – No caso, apesar de não trazer aos autos cópia das principais peças do processo, contudo, ao checar a informação de seus patronos, é fácil verificar que não se tratam de verbas relativas a aposentadoria ou reforma do contribuinte. 08 – No caso, a ação originária é do ano de 1986 conforme consta das informações de fls. 15 do Banco do Brasil e constatado pela decisão de piso: O fato gerador do imposto de renda, em regra, corresponde ao momento da percepção dos valores, ratificando o que o impugnante aduziu; contudo a isenção em questão vincula-se à natureza desses valores. Em assim sendo, se houvesse demonstrado o interessado que as importâncias vinculadas à indigitada ação judicial eram atinentes a remunerações da inatividade (reforma), essas estariam isentas do imposto de renda. Vale registrar que a data de autuação do processo judicial deu-se em 15/08/1986, sob a numeração original 86.00.300673, o que não permite inferir que os reclamos se deram sobre verbas da inatividade. 09 – No caso, pela análise e interpretação da Súmula Carf nº 63 a mesma indica quais os rendimentos seriam isentos: Súmula CARF nº 63 - Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. 10 – Portanto, correta a decisão de piso que julgou improcedente a impugnação, uma vez que apesar de ter recebidos os rendimentos em 2008, época em que estava reformado e Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.817 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13637.000267/2010-42 portador de moléstia grave, a ação originária de 1986 tinha por natureza a cobrança de valores relativos a diferenças de remuneração, não sendo valores de reforma como militar, e diante da necessidade de interpretação restritiva das regras de isenções, conforme art. 111 do CTN. Conclusão 11 - Diante do exposto, conheço do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10803.720134/2012-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 DECADÊNCIA. RECOLHIMENTO ANTECIPADO. INOCORRÊNCIA. A inocorrência de recolhimento antecipado, ainda que parcial, exige a contagem do prazo decadencial com base no art. 173, I, do Código Tributário Nacional. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO DESNECESSIDADE A realização de diligência será determinada pela autoridade julgadora de primeira instância, de ofício ou a pedido da impugnante, somente quando necessária para a apreciação da matéria litigada. Caso desnecessário o pedido de diligência deve ser indeferido SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXCLUSÕES LEGAIS. REMUNERAÇÃO INDIRETA. Considera-se salário-de-contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas e os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Os pagamentos de verbas em desacordo com as hipóteses taxativas de sua exclusão integram o salário de contribuição e sobre estes valores incidem as contribuições sociais. As verbas pagas pela empresa aos seus empregados, a título de prêmio incentivo, têm natureza salarial, integram o salário de contribuição e são suscetíveis de incidência das contribuições devidas à Seguridade Social. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. A empresa é obrigada a arrecadar e recolher as contribuições dos segurados empregados, descontando-as da respectiva remuneração, sendo que o desconto sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de recolher ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. Em decorrência dos artigos 2º e 3º da Lei nº 11.457/2007 são legítimas as contribuições destinadas a Terceiras Entidades incidentes sobre o salário-de-contribuição definido pelo art. 28 da Lei 8.212/91. AUTO DE INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GFIP. INFRAÇÃO. Constitui infração a empresa deixar de informar na GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária.
Numero da decisão: 2402-010.504
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AUGUSTO SEKEFF SALLEM
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RECOLHIMENTO ANTECIPADO. INOCORRÊNCIA. A inocorrência de recolhimento antecipado, ainda que parcial, exige a contagem do prazo decadencial com base no art. 173, I, do Código Tributário Nacional. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO DESNECESSIDADE A realização de diligência será determinada pela autoridade julgadora de primeira instância, de ofício ou a pedido da impugnante, somente quando necessária para a apreciação da matéria litigada. Caso desnecessário o pedido de diligência deve ser indeferido SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXCLUSÕES LEGAIS. REMUNERAÇÃO INDIRETA. Considera-se salário-de-contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas e os ganhos habituais sob a forma de utilidades. 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AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 3. 72 01 34 /2 01 2- 09 Fl. 870DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.504 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720134/2012-09 CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. Em decorrência dos artigos 2º e 3º da Lei nº 11.457/2007 são legítimas as contribuições destinadas a Terceiras Entidades incidentes sobre o salário-de- contribuição definido pelo art. 28 da Lei 8.212/91. AUTO DE INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GFIP. INFRAÇÃO. Constitui infração a empresa deixar de informar na GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. 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Termo de Verificação e Conclusão Fiscal (fls. 34 a 44) A autoridade tributária explicou que o procedimento de fiscalização originou-se de investigação desenvolvida pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, desaguada na Operação Aquarela. Depois, narrou que o esquema fraudulento da empresa consistia na participação de empresa terceira, que prestava serviço de campanhas de incentivo como forma de pagamento de prêmios a pessoas indicadas por clientes. Fl. 871DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.504 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720134/2012-09 Diante da ausência de escrituração contábil que identificasse os beneficiários do programa de gerenciamento de premiação implementado através do cartão Expert Card, arbitrou, por aferição indireta, os salários-de-contribuição, nos termos do art. 33, § 3º, da Lei nº 8.212/91, com a lavratura de autos de obrigação principal referentes às contribuições devidas pela empresa, pelos segurados e destinadas a entidades e fundos, e constatação do descumprimento de obrigações acessórias, identificadas pelos CFLs nº 68, 30, 34 e 78 (no Processo Administrativo 10803.720135/2012-45). Impugnação (fls. 670 a 692) O contribuinte formalizou impugnação em 15/12/2013, em que requereu o reconhecimento da decadência parcial, ante a regra do art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional, ou, eventualmente, do 173, I, do mesmo código. Sustentou inexistir obrigatoriedade em cumprir as obrigações acessórias, pois não houve fato gerador oponível, e a impossibilidade de aferição indireta com base em presunções. Defendeu a inexistência de fundamento fático-jurídico para manutenção do crédito tributário calculado em face ao marketing de incentivo e premiação. Criticou, ao final, a confiscatoriedade e desproporcionalidade da multa. Acórdão de Impugnação (fls. 757 a 797) A autoridade julgadora de primeira instância, após apresentar a jurisprudência vinculante em relação à matéria debatida e constatar a inocorrência de pagamento antecipado das contribuições exigidas, reconheceu a decadência parcial do crédito tributário constituído de 1 a 11/2006, inclusive, pela contagem prevista no art. 173, I, do Código Tributário Nacional. Decidiu pela aplicação da multa mais benéfica e rejeitou os argumentos de confiscatoriedade e desproporcionalidade, pois a aplicação se trata de atividade vinculada. Com relação ao arbitramento do salário-de-contribuição pela aferição indireta, relembrou que a impugnante criou óbice à fiscalização ao deixar de apresentar as informações, autuada por descumprimento de obrigação acessória por omissão de segurados e remunerações em folha de pagamentos e por contabilizar fatos geradores de contribuições previdenciárias em títulos impróprios de sua contabilidade, portanto, o procedimento estria de acordo com a legislação tributária nos arts. 148 do Código Tributário Nacional e 33, §3º, da Lei nº 8.212/91. A aferição indireta se baseou nas notas fiscais apresentadas. Anuiu com a tributação de prêmios pagos por meio de cartão de incentivo, pois se trata de parcela retributiva do trabalho prestado, não elencado nas hipóteses de isenção do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Indeferiu o pedido de diligência para julgar procedente em parte o lançamento, com o reconhecimento da decadência dos tributos referentes às competências 1 a 11/2006. Ciência em 23/9/2013, fls. 800. Fl. 872DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.504 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720134/2012-09 Recurso Voluntário (fls. 802 a 828) O contribuinte apresentou recurso voluntário em 10/10/2013, em que discordou do entendimento do acórdão recorrido, de que deveria haver recolhimento antecipado relativo à infração. Deste modo, deveria ser aplicada a regra do art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional com o reconhecimento da decadência das competências anteriores a dezembro/2007. No mérito, tornou a defender que os prêmios decorrem de programas específicos de incentivo ao cumprimento de metas de vendas, qualidade e produção. Assim, são promessas de vantagens desvinculadas da remuneração, não incluídas no art. 22, I, Lei nº 8.212/91 e, na realidade, excluídas a bem do item 7, do §9º, do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Na sequência, reiterou todas as razões já deduzidas na impugnação. Sem contrarrazões. Despacho de Saneamento (fls. 861 e 862) Para municiar a análise deste Colegiado, a presidência desta Câmara devolveu o processo à unidade preparadora para atestar a existência de recolhimentos de contribuições previdenciárias no período de 12/2006 a 12/2008, subdivididas por espécie (patronal, segurados e outras entidades e fundos). Caso a unidade preparadora identificasse recolhimentos, deveria carrear aos autos as telas dos sistemas de arrecadação ou cobrança. Caso contrário, deveria intimar o contribuinte para apresentar as GPS do período encartado. Intimado a apresentar as GPS em 9/6/2021, fls. 866, o contribuinte nada apresentou. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e cumpre os pressupostos de admissibilidade, pois dele tomo conhecimento. Decadência O recorrente defendeu a aplicação da regra do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional, com base no Parecer PGFN/CAT nº 1.617/2008, não cabendo ao intérprete da norma a segregação da apuração do tributo devido para cada fato gerador, mas para cada competência. O acórdão recorrido está enunciado desta forma, na parte pertinente ao tópico: Fl. 873DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.504 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720134/2012-09 14.2. O Auditor Fiscal relata no Termo de Verificação e Conclusão Fiscal as ocorrências dos indícios de Fraude, utiliza um tópico que denomina “DOS INDÍCIOS DE FRAUDE” para descrevê-los, bem como esclarece no tópico “INTRODUÇÃO”, o motivo da Fiscalização e seu direcionamento em razão da natureza da matéria, com o cuidado de observar no item 7.1, do Termo, que “Fica ressalvado o direito da Fazenda Nacional constituir e cobrar eventuais créditos tributários que, porventura, vierem a ser apurados, inclusive relativos ao período e matéria já fiscalizada”. ... 14.9. O lançamento referente ao Debcad nº 37.359.5964, decorre de descumprimento de obrigação acessória e , que a partir do entendimento sumulado pelo STF (Súmula Vinculante nº 08/2008) pelo Parecer PGFN/CAT nº 1.617/2008, aprovado pelo Sr. Ministro do Estado da Fazenda, que vincula a Secretaria da Receita Federal do Brasil à tese jurídica fixada (art. 42 da Lei Complementar nº 73/1993), e ainda, da Nota Técnica da PGFN/CAT nº 856/2008, que, no tocante às obrigações acessórias, complementa o disposto no Parecer PGFN/CAT nº 1.617/2008, entende: 1) o prazo de decadência para constituir os créditos referentes às obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cinco anos; e 2) o prazo deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN, dado que o descumprimento de obrigação acessória não é instância procedimental que se equipare à antecipação do pagamento. 14.10. Os lançamentos referentes aos Debcad nº 37.359.5972; 37.359.5980 e 37.359.5999, decorrentes de obrigações principais (parte patronal; contribuições dos segurados empregados e, dos terceiros), tratam de lançamento de fatos geradores não declarados em GFIP, assim, verificados a ocorrência pela administração que, também constatou a falta de recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, o Auditor Fiscal constituiu os lançamentos e não restam dúvidas que tratam da modalidade de lançamento de ofício que tem o condão de declarar a obrigação tributária e constituir o crédito subjacente. ... 14.17. Conforme consta nos autos, não houve pagamento antecipado da contribuição exigida nos lançamentos que constituem os autos de infração em comento, eis que o sujeito passivo não considerou como base de cálculo as contribuições devidas à previdência Social, a título de prêmio, paga através de cartões emitidos pela “Expertise” e que, portanto, não as declarou em GFIP. Assim, como o contribuinte não efetuou qualquer recolhimento referente às contribuições sociais devidas sobre referidas remunerações, houve a necessidade do lançamento de ofício pela Administração e, desta forma, para efeito de contagem do prazo decadencial para constituição do crédito correspondente, aplica-se o artigo 173, I, do CTN, que dispõe: Decido. O enunciado da Súmula nº 99 1 poderia resolver o litígio a favor do sujeito passivo, caso existissem recolhimentos antecipados que atraíssem a forma de contagem do prazo 1 Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, §4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Fl. 874DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.504 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720134/2012-09 decadencial do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional, ressalvados os casos de ocorrência de dolo, fraude ou simulação 2 . O retorno dos autos à unidade preparadora, com ciência dada ao contribuinte, não evidenciou qualquer recolhimento das contribuições previdenciárias no período de 12/2006 a 12/2008, razão por que não deve ser dado provimento ao pedido do contribuinte de aplicação do art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional para fins de contagem do prazo decadencial. Mérito Com relação às demais causas de pedir, o contribuinte se limitou a reproduzir os termos já apresentados na impugnação. Dessa forma, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais 3 , aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – Ricarf, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor. DA OBRIGATORIEDADE DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS OBJETO DA AUTUAÇÃO 16. Vimos que nos termos da legislação tributária, a declaração de Fatos Geradores por parte do sujeito passivo em GFIP consubstancia-se no lançamento tributário hábil e necessário a declarar a obrigação tributária e a constituir o crédito tributário correspondente. Constatado pela administração tributária que fatos geradores de contribuições previdenciárias não foram declarados em GFIP, na forma do art. 32 da Lei nº 8.212/91 e, constatado o não recolhimento total ou parcial das respectivas contribuições previdenciárias, devem ser lavrados os autos de infração por descumprimento de obrigação principal e pelo descumprimento de obrigação acessória, observada as alterações realizadas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº11.941/2009, assim, faz-se necessário tecer algumas considerações a respeito das alterações realizadas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº11.941/2009. 16.1. Com o advento da MP 449, de 03 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009, a qual, entre outras providências, altera a Lei nº 8.212/1991, promovendo substanciais alterações no cálculo e aplicação da multa para o fundamento legal da infração por descumprimento de obrigação acessória com fundamento no artigo 32, IV e §5º, da Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei nº 9.528/1997. 16.2. Pela legislação vigente em período anterior à edição da MP 449/2008, quando a infração cometida pelo contribuinte era composta de não declaração em GFIP somada ao não recolhimento das contribuições não declaradas, existiam duas punições a saber: 2 Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 3 § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 875DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.504 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720134/2012-09 (i) uma pela não declaração, que ensejava auto de infração por descumprimento de obrigação acessória com fundamento no artigo 32, IV e § 5º, da Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei nº 9.528/1997 e; (ii) outra consistindo em multa pelo não cumprimento da obrigação principal no tempo oportuno, com fundamento no artigo 35 da Lei nº 8.212/1991 com a redação da Lei nº 9.876/1999, além do recolhimento do valor referente à própria obrigação principal. 16.3. Conforme estabelecido pela MP 449/2008 e mantido pela conversão desta na Lei nº 11.941, de 27/05/2009, esta mesma infração ficou sujeita à multa de ofício prevista no artigo 44, da Lei nº 9.430/1996, na redação dada pela Lei nº 11.488/2007. Ou seja, a situação descrita, que antes levava à lavratura de, no mínimo, dois autos de infração (um por descumprimento de obrigação acessória e outro levantando o quantum não recolhido com a devida multa) passou a ser abordada através de um único dispositivo, que remete a aplicação da multa de ofício. 16.4. Nestas condições, a multa prevista no art. 44, inciso I é única, no importe de 75% e visa apenar, de forma conjunta, tanto o não pagamento (parcial ou total) do tributo devido, quanto a não apresentação da declaração ou a declaração inexata, sem mensurar o que foi aplicado para punir apenas a obrigação acessória. 16.5. Portanto, pela nova sistemática, as duas infrações, a saber, relativamente à obrigação principal e à obrigação acessória, são verificadas simultaneamente e, portanto, haverá a incidência de apenas uma multa (de ofício), no montante de 75% do tributo não recolhido, a teor do art. 44, I, de Lei nº 9.430, de 1996. 16.6. Especificamente no presente caso, para a verificação da multa mais benéfica, em obediência ao art. 106, II, “c” do CTN, há que se comparar o valor obtido pela aplicação do § 5º do art. 32 da Lei 8.212/91 (legislação anterior) com a determinação de aplicação da multa prevista no art. 44, I da Lei 9.43/97 introduzida pela MP/Lei nova, devendo haver retroação dos efeitos legais nos casos em que o valor, segundo o novo dispositivo, seja menor. 16.7. Desse modo, faz-se necessário o cotejo entre os valores da multa aplicada no Auto de Infração de Obrigação Acessória com a multa aplicada nos autos de infração por descumprimento de Obrigação Principal, lavrados na mesma ação fiscal, para a verificação da legislação mais benéfica. 16.8. Cumpre observar o que diz o Parecer PGFN/CAT/Nº 433/2009, de 11 de março de 2009, que trata da aplicação no tempo das alterações na legislação tributária pela Medida Provisória nº 499, de 4 de dezembro de 2008, convertida na Lei 11.941/09: (...) 37. Tecidas essas considerações, é possível concluir nos seguintes termos: 1) a multa prevista no revogado art. 32, § 5º, que se refere à apresentação de declaração inexata, quando aplicada isoladamente (sem a existência de outra penalidade pecuniária pelo descumprimento da obrigação de pagar o tributo), deverá ser comparada com o novo art. 32 – A, inciso II, da Lei 8.212, de 1991, para fins de aferição da norma mais benéfica. Nesse caso, a norma que comina penalidade menos severa, ao que parece, é o novo dispositivo introduzido pela MP 499, de 2008. 2) Quando houver a aplicação da multa prevista no revogado art. 32, § 5º, que se refere à apresentação de declaração inexata, e também da sanção pecuniária pelo não pagamento do tributo devido no prazo de lei, estabelecida no igualmente revogado art. 35, II, o cotejo das duas multas, em conjunto, deverá ser feito em relação à penalidade pecuniária do art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 1997, que se Fl. 876DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.504 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720134/2012-09 destina a punir ambas as infrações já referidas, e que agora encontra aplicação no contexto da arrecadação das contribuições previdenciárias.” 16.9. Tal conclusão está de pleno acordo com o que dispõe art. 106 do Código Tributário Nacional – CTN, a saber: Art. 106 – A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: ... II – tratando-se de ato não definitivamente julgado: (...) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. 16.10. Assim, a multa aplicada nos Autos de Infração, DEBCAD nº 37.378.807-0 parte da empresa e SAT/GILRAT e no DEBCAD nº 37.378.808-8 parte dos segurados empregados, que se caracteriza como penalidades impostas em virtude de descumprimento da obrigação acessória ocorreram nas competências, remanescentes: 07/2007, 01/2008, 03/2008 e 06/2008, em virtude da falta de declaração ou declaração inexata, além da falta de pagamento, tudo com fundamento na Lei nº 8.212, de 24.07.91, art. 35-A (combinado com o art. 44, inciso I da Lei nº 9.430, de 27.12.96), ambos com redação da MP n. 449 de 04.12.2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27.05.2009, aplicada de forma a atender o previsto na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do Código Tributário Nacional, por ser a mais benéfica, “in verbis”: Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Lei 9430/96, art. 44, inciso I: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; 16.11. As multas aplicadas nas demais competências: 12/2006; 01/2007 a 06/2007; 08/2007 a 12/2007, 02/2008, 04/2008 e 05/2008, com fundamento na Lei nº 8.212, de multa de mora, vigente na época da ocorrência dos fatos geradores, aplicada por ser mais benéfica ao contribuinte. 16.12. A multa aplicada nos Autos de Infração, DEBCAD nº 37.378.809-6, Terceiros, em todas as competências, referem-se à multa de mora com fundamento na Lei nº 8.212, de 24.07.91, art. 35, I, II, III (com a redação dada pela Lei n. 9.876, de 26.11.99). Lembrando que para o cálculo do valor multa aplicada por descumprimento do artigo 32, inciso IV, parágrafos 3º e 5º, da Lei 8.212/91, o valor das contribuições destinadas aos Terceiros não é computada. Ainda, sobre as Multas Aplicadas 17. A atividade da autoridade administrativa encontra-se vinculada aos dispositivos normativos vigentes, não podendo, seja no momento do lançamento, seja no julgamento, afastar sua aplicação, nos termos do artigo 116, inciso III da Lei n.º 8.112, de 11/12/1990, a seguir transcrito: Art.116. São deveres do servidor: Fl. 877DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.504 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720134/2012-09 (...) III - observar as normas legais e regulamentares; (...) 17.1. A liberdade concedida aos administradores públicos, para agirem de acordo com o que julga conveniente e oportuno diante de determinada situação, não pautadas em diretrizes particulares, mas orientados para a satisfação dos direitos coletivos e respeito aos direitos individuais, no caso a discricionariedade da multa aplicada, tem-se que a mais abalizada doutrina descreve que toda atividade da Administração Pública passa-se na esfera infralegal e que as normas jurídicas, quando emanadas do órgão legiferante competente, gozam de presunção de constitucionalidade, bastando sua mera existência para inferir a sua validade. 17.2. Vale dizer que, uma norma emanada do órgão competente, passa a pertencer ao sistema, cabendo à autoridade administrativa tão somente velar pelo seu fiel cumprimento até que seja substituída no mundo jurídico por outra superveniente, ou por declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, ou em controle difuso, neste caso, após a publicação de resolução do Senado Federal. 17.3. Uma vez positivada a norma, é dever de a autoridade fiscal aplica-la, sem perquirir acerca da justiça ou injustiça dos efeitos que gerou. O lançamento é uma atividade vinculada. 17.4. Cabe, ainda, salientar que para cada infração cometida, ou seja, para cada descumprimento de obrigação acessória prevista na Lei, a própria legislação prevê uma autuação, com a aplicação da multa (penalidade) correspondente. Assim, como a Empresa fiscalizada descumpriu três (03) obrigações acessórias, todas elas prevista na Lei 8.212/91 e alterações posteriores e, no RPS – Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, foram lavrados os autos de infração, relativos a essas outras infrações distintas, todos na mesma ação fiscal. 17.5. Na ação Fiscal também foram lavrados os auto de infração por descumprimento de obrigação principal nos seguintes Debcad(s): 37.378.807-0, que constituiu a contribuição patronal previdenciária; 37.378.808-8, que constituiu a contribuição de segurados empregados, contribuições essas não declaradas em GFIP, não descontadas e não recolhidas pelo contribuinte; 37.378.809-6, que constituiu a contribuição devida aos denominados Terceiros: FNDE (Salário Educação), INCRA, SESI, SENAI e SEBRAE 17.6. Assim, além do recolhimento das contribuições previdenciárias (obrigação principal), os contribuintes em geral estão sujeitos à satisfação de determinadas obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária, dentre as quais a de prestar as informações devidamente solicitadas pela autoridade fiscal; apresentar os documentos solicitados pela fiscalização, na forma como solicitado; lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, assim, a prática omissiva caracterizada pela não apresentação de informações ou de documentos, apresentação deficiente e/ou em desacordo com as normas, por si só, de acordo com a lei, enseja a aplicação da penalidade. 17.7. Constatada a prática da infração a lavratura do AIOA Auto de Infração por Descumprimento de Obrigação Acessória se impõe, independentemente da Fiscalização constatar a ausência do recolhimento das contribuições devidas (obrigação principal). Obviamente, ao constatar que houve falta de recolhimento das contribuições devidas, a Fiscalização, além de lavar o AIOA, com a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória, também lavrará Auto de Infração Obrigação Principal AIOP, Fl. 878DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.504 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720134/2012-09 distinto, onde serão apurados os valores devidos referentes às contribuições não recolhidas, como de fato aconteceu, no caso em questão. 17.8. Ressalta-se a existência de multas diversas para fatos geradores igualmente distintos e autônomos: (i) uma que guarda vinculação com a obrigação principal e decorre do não recolhimento do tributo devido no prazo de lei, aplicada em outros autos lavrados na mesma ação fiscal e que dizem respeito às obrigações principais descumpridas e, (ii) outra por descumprimento de obrigação acessória (a saber, uma multa específica para cada obrigação acessória), uma penalidade pecuniária que constituirá o próprio crédito tributário. 17.9. Ressalte-se que em virtude da conexão providenciou-se, que nesta mesma Sessão de Julgamento da 14ª Turma da DRJ/SP, que o presente processo fosse apreciado primeiro, antes do processo nº 10803.720135/2012-45 e, que neste processo de nº 10803.720134/2012-09, representado pelos DEBCAD nº 37.378.807-0, que constituiu a contribuição patronal previdenciária; DEBCAD nº 37.378.808-8, que constituiu a contribuição de segurados empregados, e DEBCAD nº 37.378.809-6, que constituiu a contribuição devida aos denominados Terceiros: FNDE (Salário Educação), INCRA, SESI, SENAI e SEBRAE fosse apreciado primeiro, antes que os últimos, o DEBCAD nº 37.378.807-0, de modo a garantir a repercussão, no julgamento daqueles. 17.10. Ainda em relação ao que requer a Impugnante, subsidiariamente, sem relação à redução das multas aplicadas, esta também não procede, por falta de amparo legal, como já restou consignado no presente voto a atividade da autoridade administrativa encontra-se vinculada aos dispositivos normativos vigentes, não podendo afastar sua aplicação. DA AFERIÇÃO INDIRETA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM BASE EM PRESUNÇÕES 18. Também, em que pese o esforço da impugnante em ver reconhecida alguma situação de nulidade tal pretensão não merece guarida. Neste ponto, o lançamento merece ser mantido. Com efeito, o ato administrativo deve preencher os requisitos necessários à sua existência enquanto ato em si, bem assim, os requisitos de manutenção dos efeitos jurídicos e práticos que pretende a sua lavratura. 18.1. Assim, a legalidade estrita, enquanto princípio básico da ordem jurídica exige do servidor público que o mesmo indique quais os comandos normativos existentes que autorizam a prática do ato e delineia seus limites formais de alcance e conteúdo, sob pena de invalidação. 18.2. A fiscalização apurou as contribuições pelo critério do arbitramento, fato contestado na Impugnação, pois bem, a empresa deixou de prestar as informações dificultando a fiscalização, foi autuada por descumprimento de obrigação acessória, auto de infração DEBCAD 51.026.643-6 por omissão de segurado e suas remunerações em folhas de pagamentos; auto de infração DEBCAD 51.026.644-4 por contabilizar fatos geradores de contribuições previdenciárias em títulos impróprios de sua contabilidade. 18.3. Por sua vez a Fiscalização, também, precisou valer-se da aferição indireta e, utilizar o critério do arbitramento para apuração de contribuições previdenciárias devidas, pois, nos termos da legislação previdenciária, o pagamento de prêmios por meio de cartão de crédito é parcela retributiva do trabalho prestado. É uma discricionariedade, gera um ganho econômico e consequente acréscimo patrimonial aos seus empregados, tem natureza de salário de contribuição, e somente poderia ser Fl. 879DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.504 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720134/2012-09 afastada se a parcela estivesse prevista em uma das hipóteses taxativas contidas no §9º, do artigo 28, da Lei no 8.212/91, o que no presente caso não ocorreu. 18.4. Assim, constatado pela fiscalização que as despesas efetuadas têm características de remuneração indireta paga ou creditada a segurados obrigatórios da previdência social, tais suspeições devem, à vista dos documentos contábeis do sujeito passivo ser afastadas para que não sofram incidência de contribuições previdenciárias. 18.5. No presente caso, a fiscalização não logrou êxito em afastar as despesas efetivamente ocorridas à vista dos documentos e informações prestadas pela empresa, pois, a empresa deixou de prestar as informações necessárias e, também os documentos, sendo autuada pelo descumprimento das obrigações acessórias acima mencionadas e, não resta duvidas que obstou a fiscalização. O Auditor Fiscal, precisou utilizar o método da aferição indireta, fez-se inverter o ônus da prova, arbitrando a contribuição devida, com fundamento no o artigo 333, II, do CPC. 18.6. O arbitramento e a aferição indireta conforme praticados pela fiscalização no caso estão completamente amparados na legislação vigente. O Código Tributário Nacional prevê o procedimento: Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial 18.7. Dispõe o artigo 33, parágrafo 3º da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, “in verbis”: Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (...) § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. (...) 18.8. A este respeito do ônus da prova, dispõe o artigo 333, inciso II do Código de Processo Civil CPC, “in verbis”: Art. 333. O ônus da prova incumbe: (...) II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) 18.9. Cabia ao sujeito passivo provar se as despesas que efetuou e que foram tidas como salário de contribuição, enquadra-se, ou não, no conceito de salário de contribuição, nos exatos termos da legislação previdenciária, o que não ocorreu. Fl. 880DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-010.504 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720134/2012-09 18.10. Os critérios utilizados para a aferição indireta constam do Termo de Verificação e Conclusão Fiscal e seus anexos, destaquem-se os dispostos nos itens 2.2 a 3.1, do Termo, onde se constata, de forma clara, os motivos e o método utilizado na aferição indireta. 18.11. As notas fiscais apresentadas embasaram o lançamento é o que consta do item 2.14 do Termo de Verificação e Conclusão Fiscal e, dos documentos juntados aos autos, (doc. 35), fls.647/650 e, às fl.663 e, como se vê, não há que se falar em diligenciar a empresa. 18.12. O critério utilizado pelo Auditor Fiscal é suficientemente claro e formar nossa convicção quanto aos fatos narrados, vê-se no Termo de Verificação e Conclusão Fiscal e dos anexos que o integra, a Relação das Notas Fiscais, onde constam relacionados: por data, o número da nota fiscal, o CNPJ da empresa, o valor não tributável (taxa a titulo de comissão pelos serviços prestados); o valor tributável (que corresponde ao valor pago aos segurados a título de premio); o valor total (soma dos valores tributável e não tributável) e a data do pagamento, quando obtida pela fiscalização. 18.13. Dada a impossibilidade de identificar quais os empregados da Impugnante foram os beneficiários dos prêmios distribuídos pela “Expertise”, o Fisco calculou a parcela dos segurados mediante o critério de aferição indireta, ou seja, oito por cento sobre o salário de contribuição cujo valor restou apurado nos documentos apresentados pela Impugnante, (notas fiscais) cujos valores constaram de registros contábeis da empresa, de modo impróprio, assim, ao obstar o trabalho fiscal a empresa deu causa à aplicação da mencionada alíquota (8%), por inviabilizar a aplicação do artigo 20 c/c artigo 28, § 5º, ambos da Lei 8.212/91. (...) Art. 20. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu salário-de-contribuição mensal, de forma não cumulativa, observado o disposto no art. 28, de acordo com a seguinte tabela: (Redação dada pela Lei n° 9.032, de 28.4.95). (...) Art. 28. Entende-se por saláriodecontribuição: (...) § 5º O limite máximo do saláriodecontribuição é de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. (...) 18.14. No caso, em relação aos Autos de Infração de Obrigação Principal, DEBCAD nº 37.378.807-0 parte da empresa e GILRAT; DEBCAD nº 37.378.808-8 parte dos segurados empregados; DEBCAD nº 37.378.809-6 contribuições destinadas às Outras Entidades e Fundos – Terceiros, os atos administrativos neles consubstanciados possuem motivo legal, tendo sido praticados em conformidade ao legalmente estipulado, e estando os seus fundamentos legais discriminados no Termo de Verificação e Conclusão Fiscal e, anexos que os integram, sendo que no “FLD – Fundamentos Legais do Débito”, e consta toda a legislação que embasa os lançamentos, por rubrica e por competência. Fl. 881DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-010.504 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720134/2012-09 18.15. E, em relação ao Auto de Infração de Obrigação Acessória, DEBCAD nº 37.378.806-1 AIOA (CFL 68) lavrado por apresentação da GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, a folha de rosto do Auto de Infração (fl. 03) é clara ao indicar a infração cometida e os fundamentos legais da obrigação acessória, da capitulação da infração e da própria penalidade aplicada ao Auto de Infração. Ainda, Termo de Verificação e Conclusão Fiscal, traz a narrativa dos fatos nos quais se baseou a fiscalização para a lavratura do Auto. 18.16. Os lançamentos possuem, também motivo de fato, tendo havido, pela Fiscalização, a verificação concreta da situação fática para a qual a lei previu o cabimento do ato. O Termo de Verificação e Conclusão Fiscal e os anexos possibilitam a compreensão da origem das exigências lançadas, pois houve, no caso, a discriminação clara e precisa: (i) dos fatos geradores; (ii) das remunerações concedidas na forma de cartão premiação através da empresa “Expertise” aos segurados empregados da Impugnante; (iii) das contribuições devidas e a que destinadas; (iv) do período abrangido. 18.17. Dessa maneira, verifica-se que não há carência de dados e informações quanto aos valores arbitrados para apuração da base de calculo do salário de contribuição das contribuições sociais lançadas. 18.18. Ao revés do alegado, há a completa informação de todos os atos praticados pela fiscalização, da busca de provas e, constam todos os fundamentos legais atinentes ao lançamento, seja quanto à forma do ato, seja quanto ao seu conteúdo, merecendo rechaço a tese de nulidade. DO DIREITO CONCEITO DE MARKETING DE INCENTIVO. PREMIAÇÃO E AMPARO FÁTICO-JURÍDICO PARA A MANUTENÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DA EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. 19. A Impugnante alega que os fundamentos adotados na constituição do crédito tributário estão fadados à ilegalidade pelas razões: (i) o pagamento de remunerações a empregados através de cartões de premiação não possui natureza salarial, dada a não habitualidade, consensualidade e retributividade; dos preceitos constantes nos artigos 854 e 855 do Código Civil (ii) discricionariedade da multa 20. Antes de adentrarmos no mérito em si da legalidade ou não da cobrança, faz-se necessário tecer algumas considerações: Salário de contribuição Parcelas Integrantes. 20.1. A Primeira consideração é quanto ao o conceito de Utilidades ou Salário In Natura. A Constituição Federal determina no § 11 do artigo 201 que: §11. Os ganhos habituais do empregado a qualquer título serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da Lei. 20.2. É pacífico o conceito de que as Utilidades ou Salário In Natura são bens econômicos atribuídos ao trabalhador (prestadores de serviços em geral) por aqueles que se vale de seus serviços e que tenham conteúdo financeiro mensurável. 20.3. Certas prestações não se incorporam ao salário, por força de lei, ou por revestir-se de natureza indenizatória, assistencial, previdenciária ou social. Determinadas utilidades, quando concedidas em conformidade com a legislação específica, não compõem a remuneração. Entre elas, temos (i) alimentação; (ii) vale-transporte; (iii) Fl. 882DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-010.504 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720134/2012-09 vestuário; (iv) as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração mensal; (v) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (vi) cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (vii) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; (viii) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços, entre outras. 20.4. Na doutrina, há várias correntes; porém, a que parece ter maior aplicação é aquela que distingue as utilidades segundo a finalidade da sua atribuição: Utilidades Salariais, as que são atribuídas pela prestação de serviços; Utilidades não Salariais, as que são apenas para a prestação de serviços. 20.5. No que diz respeito ás Utilidades Atribuídas pela Prestação de Serviço, a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, em seu artigo 458, dispõe que: Art. 458 Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações “in natura” que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) 20.6. A questão a se pacificar é quando uma utilidade se constitui em remuneração, no caso dos empregados: salário. 20.6.1. Tem-se que uma das exigências fundamentais para a incorporação da parcela em utilidade ao salário é a habitualidade, ao lado do contrato e também do costume. A habitualidade resulta da repetição de atos, regra geral, se o trabalhador paga pela utilidade esta não poderá ser consideradas salário. Se, por outro lado, aumentar seu patrimônio ou for fornecida gratuitamente, então integrará o salário para todos os efeitos legais. A Constituição Federal é clara ao dizer que os ganhos habituais significam todos os ganhos de cunho remuneratório, sejam eles em dinheiro ou utilidades. 20.6.2. Assim, mesmo as parcelas não integrantes, como alimentação e transporte, devem ser fornecidas de acordo com a legislação que as instituiu; caso contrário, integrarão o saláriodecontribuição. 20.7. Ora, os benefícios concedidos pela empresa, os prêmios por cartão de crédito, no caso o único objeto de lançamento, constituem ganho efetivo dos seus trabalhadores, e a sua suspensão acarretaria ônus ao trabalhador, já que tais benefícios são concedidos com frequência necessária, é evidente que os mesmos integram o salário-de- contribuição, pois visam aumentar a remuneração de seus empregados, ocasionando melhoras sensíveis nas relações de trabalho e consequente aumento de produtividade. 20.8. Assim, a legislação previdenciária, em consonância com os dispositivos constitucionais incluiu no ganho do trabalhador, para efeito de salário de contribuição, não só a remuneração efetivamente recebida ou creditada a qualquer título durante o mês, mas também os ganhos habituais em forma de utilidades. 21. A Segunda consideração é quanto ao o conceito de remuneração. Fl. 883DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-010.504 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720134/2012-09 21.1. Cumpre anotar que o conceito de remuneração, base de cálculo das contribuições previdenciárias, é bastante abrangente conforme se depreendem do art. 195 da Constituição Federal de 1988, in verbis: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (g.n.) 21.2. Por sua vez, o art. 28, inciso I, da Lei no 8.212/91 apresenta o conceito legal de salário-de-contribuição, in verbis: Art. 28. Entende-se por saláriodecontribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) (...) 21.3. Vale dizer, a Lei nº 8.212/91, em seu artigo 28, define o salário-de-contribuição, prevendo de forma taxativa as parcelas que não o integrariam em seu § 9º. 21.4. Saliente-se que a Constituição Federal determina que, em matéria tributária, as normas isentivas ou redutoras da base de cálculo devem ser veiculadas, necessariamente, por lei específica. Dispõe o art. 150, § 6º, da CF: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) 21.5. Em consonância com a Constituição Federal, o artigo 12, da CLT, diploma que consolida as leis reguladoras das relações de trabalho, põe a salvo o disposto na legislação previdenciária, conforme se observa da transcrição abaixo: Art. 12 Os preceitos concernentes ao regime de seguro social são objeto de lei especial. Fl. 884DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-010.504 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720134/2012-09 21.6. Assim, ressalvada a hipótese de lei que atenda ao art. 150, § 6º, da Constituição Federal, conclui-se que à exceção das imunidades e das verbas expressamente excluídas pelo parágrafo 9º, do art. 28, da lei 8.212/91, toda e qualquer verba paga com a finalidade de retribuir o trabalho constitui base de cálculo de contribuição previdenciária. 22. Para elucidar e, que não restem dúvidas, tem-se que o fato gerador da contribuição social (sejam as previdenciária e, as destinadas aos terceiros) a cargo da empresa incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos e contribuição do empregado sobrevém com a efetiva prestação do serviço, quando surge para a empresa o dever de remunerar o trabalhador. Inteligência dos artigos 22, inciso I, 28 e 30, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. 22.1. Ressalte-se o conceito de “Remuneração”, temos que é a legislação previdenciária que define o que integra a base de cálculo para as contribuições previdenciárias. As definições estabelecidas na legislação trabalhista e civil são subsidiárias às normas previdenciárias. Assim, salário de contribuição é como definido na legislação previdenciária. Das Premiações. 23. Inicialmente, tem-se como certo que : 23.1. a fiscalização ao contribuinte decorreu de ato que visou o combate à evasão fiscal, praticada por empresas que remuneraram trabalhadores por meio de cartões de premiação, sem oferecer tais valores à tributação. Da Natureza do Pagamento de Prêmios Por Meio de Cartão de Crédito 23.2. Os lançamentos em comento tratam de contribuições a cargo da empresa, incidente sobre as diferenças de remunerações pagas a segurados empregados, tudo detalhado no Termo de Verificação e Conclusão Fiscal, de forma clara. 23.3. A empresa foi autuada por descumprimento de obrigações acessórias: omissão de remuneração de segurados em folhas de pagamentos; ausência de declaração de valores em GFIP; por contabilizar fatos geradores de contribuições previdenciárias em títulos impróprios de sua contabilidade. A empresa deixou de prestar as informações necessárias, deixou de apresentar documentos, acabou por dificultar a fiscalização. 23.4. Por sua vez a Fiscalização, também, precisou valer-se da aferição indireta e, utilizar o critério do arbitramento para apuração de contribuições previdenciárias devidas pelos segurados empregados por falta de identificação dos beneficiários do programa de gerenciamento de premiação, mediante o uso do cartão “Exchange Card”, assim como dos valores estabelecidos a cada um dos premiados, com fundamento no art. 33, § 3º, da Lei nº 8.212/91. 23.5. A Impugnante não trouxe aos autos nenhum elemento comprobatório de suas alegações, quando do julgamento a exigência da prova se impõe, é preciso para formar a convicção do julgador, assim cabe a prova a quem alega. O Auditor provou a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e forneceu os elementos probatórios suficientes para formação do convencimento do julgador. 23.6. Assim, nada provam as cláusulas do Contrato de Prestação de Serviços celebrado entre a Impugnante e a empresa Expertise, que se transcreve em parte: 02 - OBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de marketing de relacionamento, incentivo e fidelização e gerenciamento de premiação, mediante a utilização do cartão eletrônico denominado Expert Card BPN. Fl. 885DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-010.504 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720134/2012-09 Preço dos serviços: (...) 1. Pelo presente instrumento particular, EXPERTISE COMUNICAÇÃO TOTAL S/C LTDA, empresa situada na Rua Tácito de Almeida n° 88, Sumaré, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 03.069.255/000107, neste ato representada pelo seu sócio, na forma da Clausula 7ª de seu Contrato Social (CONTRATADA), obriga-se a prestar à CONTRATANTE, qualificada no item 01 do quadro-resumo, os serviços especificados no item 02 do mesmo quadro, que compreendem: a) implantação e condução do programa de gerenciamento de premiação, segundo critérios definidos pela CONTRATANTE; b) disponibilização do uso do cartão Expert Card BPN para pagamento e recebimento da premiação, com créditos pré-definidos a serem fornecidos pela CONTRATANTE para os indicados como recebedores dos prêmios, a título de incentivo profissional e como meio de publicidade interna da CONTRATANTE. (...) “11. O objeto deste contrato não visa proporcionar nenhuma espécie de vantagem fiscal, trabalhista ou previdenciária ao CONTRATANTE ou a terceiro participante do programa de marketing de relacionamento, e não implica vínculo empregatício entre a CONTRATADA e a CONTRATANTE ou entre uma das partes e os funcionários da outra, ficando a cargo de cada uma delas a responsabilidade referente aos encargos sociais, tributários, previdenciários e trabalhistas de seus respectivos funcionários." 23.7. Quer a impugnante, pelo contido no contrato, que se infira que os pagamentos dos prêmios tem a natureza de promessa de recompensa futura, cujo conteúdo não encontra eco no conceito de remuneração e que não são devidas as contribuições previdenciárias de responsabilidade da empresa, do segurado e de terceiros e também, por consequência, inexiste base fática a sustentar a multa por descumprimento de obrigação acessória. Apega-se a Impugnante em clausulas contratual para justificar o não atendimento às normas contábeis e a lei fiscal. 23.8. Não se discute aqui a natureza do contrato firmado pela Impugnante e a Expertise, fls. 94/98, tampouco se as vontades expressas naquele instrumento faz lei entre as partes, ou da promessa de recompensa disciplinada no código civil mas, o que se examina são as deliberações contidas no contrato, que nunca podem se sobrepor às normas legais, de qualquer das hierarquias das normas, e, também o fato de se utilizar tal instrumento com o fim de sonegar contribuições sociais. 23.9. Perceba-se que a própria impugnante discorre sobre o conceito de marketing de incentivo que utiliza a premiação como elemento de motivação do trabalhador, para que ele aumente sua produtividade e corresponda à expectativa gerencial da empresa, que visa a melhoria do seu negócio, por vezes qualificando seus empregados, evitando substituições frequentes e possíveis perdas. É uma visão de qualidade gerencial, admite- se. O que não se admite é utilizar de tal mecanismo para remunerar seus prestadores de forma imprópria e com prejuízos inclusive relativos aos benefícios previdenciários e, também aos trabalhistas. 23.10. Entenda-se que restou claro que a conduta da Impugnante de não incluir os valores na folha de salários e na GFIP, implica na ocorrência de dolo, não ocorre entre o Fisco e o contribuinte mera divergência quanto à natureza jurídica da verba paga aos funcionários da empresa, a empresa escriturou seus livros fiscais de forma imprópria, como demonstrou a Fiscalização e que, também lavrou o competente auto de infração Fl. 886DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-010.504 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720134/2012-09 por descumprimento da obrigação acessória (Debcad nº 51.026.644-4), incluído no PT 10803.720135/201245. 23.11. Os lançamentos contábeis não seguiram as regulamentações vigentes; não foram utilizadas as contas contábeis corretas restando claro que as operações foram contabilizadas em contas inadequadas. 23.12. Como já nos manifestamos a legislação previdenciária ao definir a base de cálculo das contribuições devidas à Seguridade Social, utilizou, para definir o conceito de salário-de-contribuição, um critério amplo, pois entendeu como remuneração todos os rendimentos pagos, devidos ou creditados aos segurados, a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. 23.13. Em relação à verba impugnada e, que foi considerado como salário de contribuição, o que define a natureza remuneratória da parcela não é o seu nome, mas a sua natureza. Basta que o objeto da prestação represente uma vantagem econômica obtida em razão do trabalho ou prestação de serviço, mesmo sem vínculo empregatício, sem a qual, para alcança-la, teria o segurado que arcar com o respectivo ônus, tem-se que sobre esta verba incide contribuição previdenciária. 23.14. A não incidência de contribuições, por ser exceção, deve ser expressa, nunca presumida, sendo que a exclusão de verbas remuneratórias da base de cálculo das contribuições devidas à Seguridade Social somente podem ser feita por meio de lei. 23.15. Como dito, o parágrafo 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212/91, prescreve as hipóteses que não integram o saláriodecontribuição, in verbis: § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10 de Dezembro de 1997) a) os benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, salvo o salário-maternidade; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10 de Dezembro de 1997) b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973; c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10 de Dezembro de 1997) e) as importâncias: (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10 de Dezembro de 1997) 1. previstas no inciso I do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10 de Dezembro de 1997) 2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10 de Dezembro de 1997) 3. recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10 de Dezembro de 1997) 4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10 de Dezembro de 1997) Fl. 887DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-010.504 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720134/2012-09 5. recebidas a título de incentivo à demissão; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10 de Dezembro de 1997) 6. recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 20 de Novembro de 1998) 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 20 de Novembro de 1998) 8. recebidas a título de licença-prêmio indenizada; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 20 de Novembro de 1998) 9. recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 20 de Novembro de 1998) f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10 de Dezembro de 1997) h) as diárias para viagens, desde que não excedam a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração mensal; i) a importância recebida a título de bolsa de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977; j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; l) o abono do Programa de Integração Social-PIS e do Programa de Assistência ao Servidor Público-PASEP; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10 de Dezembro de 1997) m) os valores correspondentes a transporte, alimentação e habitação fornecidos pela empresa ao empregado contratado para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em canteiro de obras ou local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada, observadas as normas de proteção estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10 de Dezembro de 1997) n) a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10 de Dezembro de 1997) o) as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10 de Dezembro de 1997) p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10 de Dezembro de 1997) q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10 de Dezembro de 1997) Fl. 888DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2402-010.504 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720134/2012-09 r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10 de Dezembro de 1997) s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10 de Dezembro de 1997) t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011) 1. não seja utilizado em substituição de parcela salarial; e (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011) 2. o valor mensal do plano educacional ou bolsa de estudo, considerado individualmente, não ultrapasse 5% (cinco por cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor correspondente a uma vez e meia o valor do limite mínimo mensal do saláriodecontribuição, o que for maior; (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011) u) a importância recebida a título de bolsa de aprendizagem garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo com o disposto no art. 64 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10 de Dezembro de 1997) v) os valores recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10 de Dezembro de 1997) x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 10 de Dezembro de 1997) 23.16. Mais uma vez equivoca-se a Impugnante ao interpretar a Lei 8.212/1991, notadamente o art. 28, § 9º, letra “e”, item 7, pois o legislador asseverou que os abonos que não integram o salário de contribuição são unicamente aqueles concedidos por lei e os ganhos eventuais. Não houve do legislador qualquer intenção no sentido de orientar que a não habitualidade do pagamento contrapõe-se ao conceito de salário, pois para a legislação previdenciária salário é apenas uma parte da remuneração. 23.17. Outro equivoco da Impugnante é quanto a sua obrigação, prevista na Lei nº 8.212/91, no artigo 30, I, “a”, “b” e “c”, quanto a verba paga a titulo de prêmios de incentivo, que se transcreve: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) I - a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea a deste inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta Lei, assim como as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência; (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). Fl. 889DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2402-010.504 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720134/2012-09 c) recolher as contribuições de que tratam os incisos I e II do art. 23, na forma e prazos definidos pela legislação tributária federal vigente; 23.18. O artigo 22, nos incisos I, e III da Lei no 8.212/91, prescrevem a incidência de contribuições previdenciárias, a cargo do empregador, sobre as remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços especificando em seu parágrafo segundo: (...) § 2º: Não integram a remuneração as parcelas de que trata o § 9º do art. 28. (...) 23.19. O Regulamento da Previdência Social –RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, no Livro III, Título I, Seç Capítulo VII, trata do Saláriodecontribuição, in verbis: Art.214. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e o trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (...) 23.20. O § 9º do artigo 214 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, arrola todas as hipóteses de parcelas que não integram o salário de contribuição e, no seu § 10, dirime qualquer dúvida quanto a necessidade de haver previsão em lei para que determinada parcela não integre o salário de contribuição, vejamos: Art.214. Entende-se por saláriodecontribuição (...) § 10. As parcelas referidas no parágrafo anterior, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente, integram o saláriodecontribuição para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis. 23.21. Na impugnação as razões arguidas pelos sujeitos passivos são contrárias à hipótese legal e acaba por rotular a verba paga como prêmio concedida através de cartões de premiação, utilizando uma pessoa jurídica para intermediar o pagamento, ressalte-se que a natureza jurídica salarial do prêmio é pacifica entre os doutrinadores, não sofre contestações, podendo defini-la como forma de salário vinculado a um fator de ordem pessoal do(s) prestador(es) de serviço(s). 23.22. Esforça-se a Impugnante em suas razões, mas as mesmas não prosperaram, vejamos é simples argumentar que a incidência da contribuição previdenciária pressupõe a existência de remuneração caracterizada pela habitualidade, denota-se existir o interesse gerencial da empresa em estimular, premiar, como do processo que defende denominado de endomarketing. Fl. 890DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2402-010.504 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720134/2012-09 23.23. Ressalte-se que a eventualidade, por si só, não tem a capacidade de desvirtuar a natureza remuneratória, uma vez que: (i) nos sistemas retributivos complexos, a geração da remuneração pode não ter relação completamente direta com a atividade do segurado; (ii) o enquadramento como remuneração é determinado pelo fato de que a percepção a que se tem direito tem como causa a prestação de serviços laborais, e o atendimento de metas de desempenho e de produtividade. 23.24. Como no caso, argumentado pela Impugnante de prêmio pago no âmbito da campanha de marketing de relacionamento, tem-se que a habitualidade não se vincula ao pagamento mas, ao lançamento dos Programas, reforçando a evidência de vinculação ao desempenho individual e/ou metas estabelecidas. 23.25. A Impugnante enfatiza as funções do marketing de relacionamento, principalmente os seus conceitos modernos em gestão de pessoas, o marketing de incentivo, portanto a empresa almeja a retribuição pelo serviço prestado, em razão da adoção de critérios de desempenho individual, sendo coerente com esse escopo a habitualidade no lançamento dos Programas. 23.26. Repita-se que, nos termos da legislação previdenciária, o pagamento de prêmios por meio de cartão de crédito é parcela retributiva do trabalho prestado. É uma discricionariedade, gera um ganho econômico e consequente acréscimo patrimonial aos seus empregados, tem natureza de salário-de-contribuição, e somente poderia ser afastada se a parcela estivesse prevista em uma das hipóteses taxativas previstas no §9º, do artigo 28, da Lei no 8.212/91, o que no presente caso não ocorreu. Da Vedação ao Confisco. 24. Como já destacamos os lançamentos dos créditos previdenciários decorreram de Lei. A interpretação equivocada da Lei Previdenciária, pelos dirigentes da empresa e/ou seus prepostos originaram os lançamentos fiscais já informados no Relatório e apreciados no presente Voto. 24.1. Os argumentos contidos na impugnação e que se referem à vedação ao Confisco não é passível de apreciação e julgamento por parte da Administração Pública. O agente público, no exercício de suas funções, fica inteiramente preso ao enunciado de lei, em todas as suas especificações, como já exposto. 24.2. Saliente-se que a vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador. Tal princípio orienta a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. 24.3. Repita-se que, uma vez positivada a norma, é dever de a autoridade fiscal aplica- la, sem perquirir acerca da justiça ou injustiça dos efeitos que gerou. O lançamento é uma atividade vinculada, não cabendo, portanto, se falar em confisco no presente caso. Do Pedido de Diligência – Indeferimento 25. No que toca à solicitação de realização de diligência, cabe ressalta que o artigo 35 do Decreto nº 7.574 de 29/09/2011, autoriza o indeferimento de realização de diligências ou perícias que o julgador considerar prescindível ou impraticável. Decreto nº 7.574/2011 “Art. 35. A realização de diligências e de perícias será determinada pela autoridade julgadora de primeira instância, de ofício ou a pedido do impugnante, quando entende-las necessárias para a apreciação da matéria litigada (Decreto no Fl. 891DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2402-010.504 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720134/2012-09 70.235, de 1972, art. 18, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 9 de dezembro de 1993, art. 1º).” 25.1. Corroborando o disposto na legislação acima tratada, o pedido de perícia/diligencia deve ser apreciado levando-se em consideração a matéria de fato ou a razão de natureza técnica do assunto, cuja comprovação não possa ser feita no corpo dos autos, quer pelo volume de papéis envolvidos na verificação, quer pela impossibilidade de deslocar os elementos materiais examináveis, quer seja pela localização da prova que, por exemplo, podem se encontrar em poder de terceiros ou em outros procedimentos fiscais existentes. 25.2. Nos termos do artigo 35 “caput” do Decreto nº 7.574/2011, acima transcrito, indefiro o pedido de diligência, por não ser necessária, tendo em vista que os autos estão suficientemente instruídos, com a individualização, clara e precisa, de todas as remunerações e respectivas contribuições omitidas, relato detalhado de todos os procedimentos durante a ação fiscal, possibilitando à Autuada o pleno exercício do seu direito de defesa, e, ainda a devida formulação do presente voto. 25.3. Frisa-se, ainda, que o pedido de diligência fiscal formulado pelo contribuinte com amparo no artigo 16, do Decreto n° 70.235/72, não expôs os motivos que o justifique, com a formulação dos quesitos referente aos exames desejados. Decreto nº 70.235 de 1972 Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/93) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/93) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela LEI Nº 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009 DOU DE 28/5/2009) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 9/12/93) (...) 25.4. Portanto, o pedido de diligência será indeferido, nos termos do artigo 16, IV do Decreto n° 70.235/72, e do art. 35, caput, e art.36, ambos do Decreto nº 7.574, de 29/09/2011. Decreto nº 7.574, de 29/09/2011 Art. 36. A impugnação mencionará as diligências ou perícias que o sujeito passivo pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, e, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito deverão constar da Fl. 892DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2402-010.504 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720134/2012-09 impugnação (Decreto no 70.235, de 1972, art. 16, inciso IV, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1º). 26. Relevante salientar que foram plenamente atendidos os princípios da Legalidade dos atos administrativos; Finalidade; Motivação; Razoabilidade; Verdade Real; Segurança Jurídica e Interesse Público, assim, tem-se que é inequívoca a indicação dos fatos que ensejaram os lançamentos; a Auditoria, atendeu às normas que os ensejaram, indicou os motivos e os fatos e, demonstraram de forma inequívoca suas causas. 26.1. O lançamento atendeu às normas que disciplinam a matéria, não houve qualquer ocorrência de arbitrariedade por parte do Agente Fiscal que buscou a verdade real, veem-se os inúmeros pedidos e solicitações que precederam o lançamento. 26.2. A Auditoria Fiscal procedeu ao lançamento e concedeu à empresa oportunidade para apresentar defesa e se manifestar nos autos, direito que exerceu se pronunciado por meio da impugnação, ora submetido à apreciação e posterior decisão. 26.3. Os autos de infrações encontram-se revestidos das formalidades legais, gozando de liquidez e certeza estando de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante o disposto nos artigos 2º e 3º da Lei n.º 11.457/2007, tendo sido formulados de modo que o interessado tivesse pleno conhecimento de seu conteúdo, para que pudessem exercer seu direito à ampla defesa. 26.4. Posto isso, não se verifica nulidade nas exigências de que trata o lançamento. 26.5. São devidas as contribuições: 26.5.1. Lançadas no Debcad nº 37.378.807-0, as contribuições correspondentes à parte da empresa e ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), incidentes sobre remunerações oriundas de créditos efetuados através de "cartões incentivo", pagas pela empresa a segurados obrigatórios da previdência social, excluídas as competências de 01/2006 a 11/2006, sendo a elas aplicável o inciso V, do artigo 156 do CTN, que prevê a extinção do crédito tributário pela decadência; 26.5.2. Lançadas no Debcad nº 37.378.808-8, as contribuições correspondentes à parte dos segurados empregados incidentes sobre remunerações oriundas de créditos efetuados através de "cartões incentivo", pagas pela empresa, excluídas as competências de 01/2006 a 11/2006, sendo a elas aplicável o inciso V, do artigo 156 do CTN, que prevê a extinção do crédito tributário pela decadência; 26.5.3. Lançadas no Debcad nº 37.378.809-6, as contribuições destinadas às Outras Entidades e Fundos – Terceiros (Salário Educação; INCRA; SENAI; SESI; SEBRAE), incidentes sobre remunerações oriundas de créditos efetuados através de "cartões incentivo", pagas pela empresa a segurados obrigatórios da previdência social, excluídas as competências de 01/2006 a 11/2006, sendo a elas aplicável o inciso V, do artigo 156 do CTN, que prevê a extinção do crédito tributário pela decadência. 26.6. Lançadas no Auto de Infração, DEBCAD nº 37.378.806-1 AIOA (CFL 68), lavrado porque a empresa incorreu em infração ao disposto no artigo 32, inciso IV e parágrafo 5º, da Lei n.º 8.212, de 24/07/1991, na redação da Lei n.º 9.528, de 10/12/1997, e no artigo 225, inciso IV e parágrafo 4º, do Regulamento da Previdência Social – RPS aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 06/05/1999, ao deixar de informar em GFIP fatos geradores todas as contribuições previdenciárias, excluídas as competências de 01/2006 a 11/2006, sendo a elas aplicável o inciso V, do artigo 156 do CTN, que prevê a extinção do crédito tributário pela decadência Sem nada mais a acrescentar, nego provimento ao recurso voluntário. Fl. 893DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 2402-010.504 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10803.720134/2012-09 Conclusão Voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 894DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.903449/2010-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS ILEGÍVEL. RETENÇÃO NÃO CONFIRMADA EM DILIGÊNCIA. Afasta-se a dedução de retenção na fonte quando a autoridade fiscal não a confirma no Sistema DIRF em procedimento de diligência e por existir apenas comprovante de rendimentos cuja fidedignidade restou duvidosa. Mesmo depois de novamente provocada sobre a questão, a interessada se omitiu sobre o assunto e não trouxe nada de novo que pudesse superá-lo.
Numero da decisão: 1302-005.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-01T14:12:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-01T14:12:58Z; Last-Modified: 2021-02-01T14:12:58Z; dcterms:modified: 2021-02-01T14:12:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-01T14:12:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-01T14:12:58Z; meta:save-date: 2021-02-01T14:12:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-01T14:12:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-01T14:12:58Z; created: 2021-02-01T14:12:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-02-01T14:12:58Z; pdf:charsPerPage: 1781; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-01T14:12:58Z | Conteúdo => S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.903449/2010-69 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-005.171 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 20 de janeiro de 2021 Recorrente BANCO ITAUCARD S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS ILEGÍVEL. RETENÇÃO NÃO CONFIRMADA EM DILIGÊNCIA. Afasta-se a dedução de retenção na fonte quando a autoridade fiscal não a confirma no Sistema DIRF em procedimento de diligência e por existir apenas comprovante de rendimentos cuja fidedignidade restou duvidosa. Mesmo depois de novamente provocada sobre a questão, a interessada se omitiu sobre o assunto e não trouxe nada de novo que pudesse superá-lo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por BANCO ITAUCARD S.A. contra acórdão proferido pela DRJ/Rio de Janeiro I que concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade apresentada. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 34 49 /2 01 0- 69 Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.171 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903449/2010-69 Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso: Em 26/12/2005, a Interessada apresentou ao Fisco a DCOMP de nº 40237- 89519.261205.1.3.02-5766 (fls. 86/98), com a finalidade de compensar um débito próprio de IRPJ-Estimativa do mês de novembro de 2005, mediante aproveitamento de um crédito de terceiro— no caso em questão, da sociedade Itaú Personnalité Administradora de Cartões de Crédito e Serviços Ltda., CNPJ 62.532.296/0001-49 (incorporada) —, no valor de R$ 78.503,11, crédito este referente ao Saldo Negativo de IRPJ do período de 01/01/2005 a 30/09/2005. O pleito da Interessada foi indeferido pela Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Instituições Financeiras em São Paulo – DEINF/SP, com fundamento no Despacho Decisório nº 869639069 de 03/08/2010 (fl. 99): (...) O indeferimento foi motivado pela não confirmação dos valores de Imposto de Renda Retido na Fonte abaixo discriminados — cfr. Relatório de Análise do Crédito (fls. 79/80): Parcelas Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas CNPJ da Fonte Pagadora Código de Receita Valor PER/DCOMP Valor Confirmado Valor Não Confirmado Justificativa 17.192.451/0001-70 6800 119.879,70 0,00 119.879,70 Retenção na fonte não comprovada 60.701.190/0001-04 3426 133.397,23 0,00 133.397,23 Retenção na fonte não comprovada 62.532.296/0001-49 8045 213.578,66 0,00 213.578,66 Retenção na fonte não comprovada TOTAL 466.855,59 0,00 466.855,59 Irresignada com a decisão, da qual tomou ciência em 09/08/2010 (fl. 78), a Interessada apresentou, em 08/09/2010, manifestação de inconformidade (fls. 02/11), pleiteando a reconsideração da glosa, em face dos comprovantes anexados aos autos (docs. fls. 26/64). Ao apreciar a manifestação de inconformidade apresentada, a 15ª Turma da já mencionada DRJ/Rio de Janeiro I proferiu o Acórdão nº 12-067.052, de 21 de julho de 2014, por meio do qual decidiu por sua improcedência. Assim figurou a ementa do referido julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. GLOSA DE IRRF. Não logrando o interessado comprovar os valores de IRRF objeto da glosa fiscal, deixa-se de reconhecer o direito creditório por ele pleiteado. Cumpre esclarecer que a instância a quo, relativamente aos dois primeiros itens da tabela acima, não aceitou os informes de rendimentos apresentados pela empresa porque estavam ilegíveis e porque as correspondentes fontes pagadoras não informaram retenções em suas DIRF's e, relativamente ao terceiro item, considerou que a juntada dos DARF's apresentados pela empresa, por si só, não bastava para assegurar a dedutibilidade da retenção. Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.171 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903449/2010-69 Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário no qual apresenta novas cópias dos referidos informes de rendimentos (doc. 8) e acrescenta que, em razão da incorporação da empresa ITAÚ PERSONNALITÉ ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO, tais retenções constam apenas na DIRF da sucessora legal, isto é, a própria recorrente (doc. 9). Além disso, informa que as retenções relativas ao terceiro item daquela tabela referem-se a comissões e corretagens pagas pela empresa VISA (atual CIELO). Nesse sentido, anexa as seguintes evidências do oferecimento desse rendimento à tributação: a demonstração do resultado do exercício (doc. 11), o razão contábil do período (doc. 12) e os DARF's correspondentes às retenções (doc. 13). Ademais, protesta pela observância do princípio da verdade material. Este relator, quando ainda compunha a 1ª TO da 4ª Câmara desta Seção, propôs a conversão do julgamento em diligência por entender que havia verossimilhança nas alegações da recorrente. Em 14/09/2016, aquela turma proferiu a Resolução nº 1401-000.427 para que a unidade de origem promovesse a efetiva verificação desses novos elementos de modo a confirmar ou não as retenções na fonte (assim como o oferecimento das respectivas receitas à tributação) que impossibilitaram o reconhecimento do crédito indicado na declaração de compensação objeto do presente processo. Promovida a diligência, a autoridade fiscal elaborou um despacho de diligência (fls. 282 a 287) que concluiu pela possibilidade de dedução do segundo e terceiro itens da tabela acima. Quanto ao primeiro, apesar de verificar a compatibilidade do correspondente rendimento com a receita financeira oferecida à tributação, não logrou confirmar o montante retido no Sistema DIRF. Nada obstante, pronunciou-se no sentido de que caberia ao CARF decidir acerca da possibilidade de sua dedução em face do comprovante de rendimento juntado com o recurso (o qual considerou ainda parcialmente ilegível). O processo foi devolvido ao CARF e a mim distribuído antes de se esgotar o prazo de trinta dias para a devida manifestação do interessado acerca do resultado da diligência (tal como expressamente previsto na resolução que lhe deu origem). Ainda assim, tempestivamente, a interessada solicitou a juntada de sua manifestação (fls. 295 a 299). Sobre o ponto ainda controverso (a possibilidade de dedução do primeiro item na tabela acima), contudo, tal manifestação apenas alega que a retenção está comprovada (apontando para o mesmo comprovante ilegível apresentado no recurso e juntado às fls. 164). É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, a compensação pleiteada foi indeferida porque três parcelas do IRRF que compuseram o saldo negativo originalmente apurado, no valor de R$ 78.503,11, não puderam ser confirmadas. Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.171 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903449/2010-69 A partir da dialética processual estabelecida (“conversa das provas”), os documentos juntados no recurso foram admitidos e considerados suficientemente verossimilhantes para que se fizesse nova tentativa de confirmação pela via da diligência. A autoridade fiscal pronunciou-se no sentido de confirmar as parcelas de R$ 133.397,23 e R$ 213.578,66 (segundo e terceiro itens da tabela elaborada no relatório supra). Porém, quanto à parcela de R$ 119.879,70 (primeiro item), não houve confirmação do montante retido no Sistema DIRF. Veja-se, neste sentido, o seguinte trecho do despacho de diligência: Já o terceiro valor de R$ 119.879,70 foi retido em fonte pelo próprio Banco Itaúcard S/A em favor da Itaú Personnalité Administradora de Cartões de Crédito e Serviços Ltda. O montante retido não foi confirmado no sistema DIRF, sendo assim, o único indício que atestaria essa retenção seria o Comprovante Anual de Rendimentos Pagos e de Retenção de Impostos na Fonte contido na folha 164, o qual está parcialmente ilegível mesmo após esse elemento de prova ter sido reapresentado pelo interessado. Neste caso, convém salientar que o imposto de renda e contribuições retidos na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, nos termos do artigo 58 da Lei nº 7.450/85. Então, caberá ao CARF decidir se admite esse elemento de prova como uma demonstração de veracidade de que a Itaú Personnalité Administradora de Cartões de Crédito e Serviços Ltda. sofreu de fato a alegada retenção do valor de R$ 119.879,70. De fato, verifico que o comprovante de fls. 164 está parcialmente ilegível mesmo depois de tal circunstância já ter sido alertada pelo acórdão recorrido relativamente à cópia de fls. 26. Na manifestação interposta como resposta ao despacho de diligência, a interessada não faz nenhuma consideração acerca desse problema. Na verdade, tenta induzir a conclusão de que a autoridade fiscal já teria também confirmado a referida parcela pelo fato de ter sido constatada uma compatibilidade entre o seu correspondente rendimento com a receita financeira oferecida à tributação. Com toda a vênia, a autoridade fiscal não se sentiu confortável para confirmar aquele valor com base apenas num comprovante cuja fidedignidade restou duvidosa. Foram infrutíferas suas pesquisas no sistema que espelha as informações dos comprovantes de rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras (o Sistema DIRF). Mesmo depois de novamente provocada sobre essa questão, a interessada se omitiu sobre o assunto e não trouxe nada de novo que pudesse superá-lo (por exemplo, extratos do lançamento contábil comprovando as retenções que totalizaram aquela parcela e o respectivo comprovante do seu recolhimento). É de se imaginar que não seria difícil a obtenção de tal prova quando se verifica que a fonte pagadora é a própria recorrente (uma vez que incorporou a beneficiária daqueles rendimento). Acrescente-se que não se está aqui a tratar de um contribuinte sem estrutura e capacidade organizacional para manter os devidos controles de seus sistemas contábeis. Destarte, entendo que se deve manter a glosa dessa parcela (no valor de R$ 119.879,70). Como a soma das duas parcelas confirmadas (R$ 133.397,23 e R$ 213.578,66) com as demais deduções que compuseram a apuração do período (vide o quadro elaborado no Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.171 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.903449/2010-69 despacho de diligência) não é suficiente para reverter o imposto a pagar para saldo negativo, não há crédito a ser reconhecido. Pelo exposto, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.720423/2012-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 03 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1301-005.682
Decisão: Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento parcial ao recurso, apenas para afastar a incidência da multa isolada, vencidos os conselheiros Giovana Pereira de Paiva Leite, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rafael Taranto Malheiros e Heitor de Souza Lima Junior, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.681, de 15 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 19515.720422/2012-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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Não há que se falar em nulidade do lançamento quando o auto de infração atende aos comandos legais e, especialmente, aqueles previstos no Decreto 70.235/72. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF 105. ALCANCE. A Súmula CARF 105, que anuncia que a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no artigo 44, §1º, IV, da Lei 9.430/96, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL, apurados no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Em que pese o entendimento sumulado ter sido construído antes da alteração promovida pela MP 351/2007, sua aplicação deve alcançar os casos em que a exigência tenha sido formalizada já com o percentual reduzido de 50%. MULTA DE OFÍCIO. EFEITO CONFISCATÓRIO. ESFERA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. No processo administrativo fiscal é vedado o exame do caráter confiscatório da multa, por implicar a realização de controle de constitucionalidade, que foge à competência do CARF, conforme entendimento consagrado na Súmula CARF nº 2. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento parcial ao recurso, apenas para afastar a incidência da multa isolada, vencidos os conselheiros Giovana Pereira de Paiva Leite, Lizandro Rodrigues de Sousa, Rafael Taranto Malheiros e Heitor de Souza Lima Junior, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.681, de 15 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 19515.720422/2012-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 04 23 /2 01 2- 10 Fl. 550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.682 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720423/2012-10 (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. COLÉGIO PALMARES S/A recorre a este Conselho pleiteando a reforma do acórdão proferido pela 2ª Turma da DRJ/JFA que julgou improcedente a Impugnação apresentada. Por economia processual e por bem descrever os fatos, reproduzo a seguir relatório constante da decisão de primeira instância: Trata o presente processo de autos de infração referentes: 1) Contribuição Social s/ Lucro Líquido, através do qual foi consubstanciada a exigência de R$ 141.422,70, a título de contribuição, além de multa de 75% sobre ela incidente, no importe de R$ 60.019,79 e juros de mora no valor de R$ 106.067,02 referente a falta de recolhimento de CSLL declarado em DIPJ 2) Multa exigida isoladamente no valor de R$ 71.806,97 referente a 50% do valor declarado em DCTF. Conforme Termo de Verificação Fiscal, a exigência tributária teve como suporte infração caracterizada pelo não recolhimento do CSLL declarado em DIPJ do período, bem como cobrança de multa isolada referente ao mesmo período pelo não recolhimento das estimativas declaradas em DCTF. A autuada foi cientificada da autuação pessoalmente em 07/03/2012 através de seu procurador Alex Oliveira Silva e apresentou impugnação em 04/04/2012, cuja síntese abaixo transcrevo. Preliminarmente argui nulidade do lançamento pela ausência de fundamentação que justifique a suposta falta de recolhimento. Diz: 23. Isto porque, a D. Fiscalização limitou-se a apontar os dispositivos legais que tratam das situações em que deve se dar o lançamento de ofícios, apontando, ainda, três situações distintas, sem, em momento algum, descrever os fatos concretos que deveriam, frise-se, se adequar a uma única situação. ... 27. Verifica-se, portanto, que não consta do Auto de Infração qualquer demonstração concreta dos fatos e fundamentos que levaram à suposta infração Fl. 551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.682 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720423/2012-10 cometida pela Impugnante, limitando-se a D. Fiscalização a apontar três situações distintas sem tentar adequar os fatos concretos a uma delas. Apenas a alegação genérica de dispositivos legais não cumpre a necessária clareza do lançamento, tampouco sua precisão. Assim, a infração supostamente cometida não está devidamente motivada, conforme determina a Lei n° 9.784/99 e o Decreto-Lei n° 70.235/72. ... 33. Ademais, resta também violado o artigo 142 do Código Tributário Nacional, que determina a necessidade da observância dos requisitos formais para lançamento do crédito pretendido pelo sujeito ativo, sob pena de ser decretada sua nulidade. ... 44. Por fim, nem se alegue que a existência de Termo de Verificação Fiscal acostado aos autos teria o condão de afastar a apontada nulidade. 45. Isto porque, a legislação é expressa e não abre qualquer exceção no sentido de que é o AUTO DE INFRAÇÃO QUE DEVE CONTER A MOTIVAÇÃO, A DESCRIÇÃO DOS FATOS QUE LEVARAM À SUPOSTA INFRAÇÃO E A FORMA PH APURAÇÃO DO DÉBITO. 46. Ora, se é o auto de infração que deve conter referidas informações, por óbvio que não basta a elaboração de termo de verificação fiscal como forma de tentar suprir a sua deficiência. Alega também nulidade em virtude da falta de apresentação de documentos que suportem a infração vez que em seu entendimento a autoridade fiscal alega as insuficiências de recolhimento sem acostar à intimação as declarações sobre as quais se fundam suas alegações, limitando-se a apresentar no TVF planilhas contendo valores que teriam sido supostamente declarados pela impugnante. Diz: 54. Considerando que a D. Fiscalização não apresentou qualquer documentação comprobatória a amparar o lançamento, em especial as declarações que supostamente conteriam os valores apontados nas planilhas constantes do Termo de Verificação Fiscal, é certo que deixou de respeitar a legislação que rege nosso ordenamento jurídico, além de, certamente, prejudicar a efetiva defesa por parte da Impugnante. 55. Ora, como pode a Impugnante apresentar defesa contra lançamento fundamentado em documentação que a fiscalização deixa de demonstrar de forma clara qual a base para a autuação? Novamente, resta clara a arbitrariedade que permeia o presente lançamento. Alega também nulidade do lançamento em virtude da inexistência de demonstração da base de cálculo adotada, vez que o auto de infração aponta apenas o valor principal, multa de ofício, juros de mora e multa isolada sem apontar qual a base de cálculo adotada pela autoridade lançadora para apuração do exigido. Após várias considerações afirma não ter como contestar tal lançamento de forma eficaz se não é dado a ela o conhecimento da base de cálculo usada. Alega não ser necessário a constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício visto ser ele lançamento sujeito a homologação vez que sua declaração é obrigatória. Diz: Fl. 552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.682 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720423/2012-10 82. Assim, quando se verificar a desnecessidade do lançamento de ofício, como no presente caso, impõe-se o encaminhamento do débito para inscrição em dívida ativa, ao invés da lavratura do Auto de Infração. 83.Tal situação aplica-se com propriedade aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, declarados e não pagos pelo contribuinte (hipótese que se verifica nos presentes autos). Com efeito, em tais situações, o crédito tributário não necessita de qualquer formalização no tocante a sua constituição pelo Fisco, tendo em vista que é o próprio contribuinte que acaba por proceder à constituição do crédito, declarando todos os elementos necessários à exigência do crédito, sendo totalmente descabido o lançamento pela Autoridade Administrativa, conforme previsto no artigo 142 do Código Tributário Nacional. ... 85. Assim, afigurando-se como crédito devidamente constituído pelo próprio contribuinte, os tributos declarados e não pagos refutam a lavratura de Auto de Infração para sua cobrança, dada a total inocuidade deste ato, podendo os valores declarados pelo contribuinte ser encaminhados diretamente à dívida ativa. Cita dispositivo do Decreto Lei 2124/84 para fundamentar seu entendimento e na sequência diz: 88. Vale destacar que o Decreto-lei n° 2.124/1984 ao estabelecer a forma de constituição por obrigação acessória não faz qualquer restrição quanto à espécie de referida obrigação, mas, apenas, que esta comunique a existência de débito. 89. Ora, in casu, a Impugnante apresentou as DIPJ relativa ao ano-calendário de 2007 comunicando à Administração Tributária a existência de débitos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica no valor de R$ 391.618,90 (trezentos e noventa e um mil, seiscentos e dezoito reais e noventa centavos) que foi informado como "Imposto de Renda a Pagar". Continua suas considerações, colaciona acórdãos e entendimentos de tribunais e pede a nulidade do lançamento. Em relação a declaração em DCTF alega também a nulidade pela constituição parcial do débito por meio da apresentação desta declaração. Diz: 103. A lógica, portanto, do regime de recolhimento por estimativa, é a antecipação no decorrer do ano-calendário do tributo que, frise-se, seria devido apenas ao final do exercício. 104. Ora, se as estimativas são consideradas antecipações de um tributo devido ao final do período de apuração, obviamente que as estimativas, de certa maneira, na hipótese de apuração de lucro ao final do período, compõem o crédito tributário final. 105. Desta feita, tendo a Impugnante declarado as estimativas em DCTF, fato este incontroverso, vez que reconhecido pela D. Fiscalização no Termo de Verificação Fiscal apresentado, é evidente que, ao menos, o montante do tributo final que já havia sido declarado pela Impugnante por meio de estimativas não pode ser objeto de lavratura de auto de infração. Fl. 553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.682 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720423/2012-10 Alega ter declarado em DCTF, a titulo de estimativas mensais, quase a totalidade do valor declarado em DIPJ e por isto deve ser nulo o lançamento ou reduzido ao valor da diferença entre o declarado em DCTF e o declarado em DIPJ. Continua sua defesa alegando que a autoridade lançadora em momento algum procedeu a análise e verificação da efetiva base de cálculo da CSLL, procedendo apenas a exigência do valor constante da DIPJ apresentada por ela. Continua: 111. Com efeito, dispõe o artigo 142 do Código Tributário Nacional que no ato de lançamento a Autoridade Administrativa deverá verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo. 112. Da mesma forma, o artigo 10 do Decreto n° 70.235/72, determina que o Auto de Infração deverá conter a determinação da exigência. 113. Verifica-se, portanto, que a legislação de regência impõem que a D. Fiscalização, no ato de lançamento, realize todo o procedimento de constituição do crédito tributário que vai desde a adequação do fato à norma, até a efetiva apuração da base de cálculo do tributo e sua quantificação. Com estas alegações novamente pede a nulidade do lançamento. Continua sua defesa alegando a impossibilidade do lançamento de multa isolada referente as estimativas declaradas em DCTF e não pagas por tratar-se de bis idem. 126. Com efeito, ainda que se pretenda legitimar a aplicação da multa isolada, sob a frágil alegação de estar a mesma inserida no ordenamento jurídico vigente, obviamente que sua aplicação não deve recair sobre fato já devidamente apenado, porquanto tal situação expressaria evidente bis in idem, cuja prática não encontra amparo algum em nossa legislação. Em verdade, verificando-se esta cumulação de penalidades, imperioso se torna o reconhecimento quanto a ilegalidade da conduta praticada pela fiscalização. 127. No caso sob análise, constata-se exatamente esta situação, sendo clara a utilização de um mesmo fundamento para aplicação de duas penalidades. 128. Com efeito, em decorrência do suposto não recolhimento do IRPJ devido por ocasião do ano-calendário de 2007, foi lavrado o Auto de Infração com a aplicação de multa de ofício no percentual de 75%, calculada sobre os valores que supostamente deixaram de ser recolhidos pela Impugnante. Não fosse suficiente referida autuação, a autoridade fazendária aplicou, ainda, multa isolada, também no percentual de 75%, pelo não recolhimento das antecipações mensais de CSLL, calculadas sobre bases estimadas, de acordo com o artigo 222 do RIR/1999. Faz considerações acerca do assunto, colaciona julgados e pede a improcedência da multa aplicada. Alega ter a multa aplicada caráter confiscatório e diz ser incorreta a aplicação da multa. Continua: 138. Ad argumentandum, admitidas as autuações, mister se faz salientar que a aplicação de multa de ofício, equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto, cumulada com 50% (cinquenta por cento) a título de multa isolada sobre o valor das estimativas não recolhidas, segundo preconizam os dispositivos legais citados no presente Auto de Infração, acarreta manifesta Fl. 554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.682 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720423/2012-10 afronta ao princípio do não confisco, previsto no artigo 150, inciso IV da Constituição Federal de 1988. 139. Deste modo, ainda que exista algum débito, não poderia ser aplicado o percentual de multa de ofício de 75% do valor do imposto, bem como o percentual de multa isolada de 50% sobre o valor das estimativas não recolhidas. 140. Aliás, nem mesmo a comprovação de fraude e dolo, o que, frise-se, se admite apenas por argumentação, seria capaz de legitimar a pretendida cobrança. Faz várias alegações, colaciona vários julgados, descreve entendimento de tributaristas renomados e pede, que se mantida a autuação, que seja a multa cancelada ou no mínimo reduzida para 20%. Reclama da incidência de juros sobre a multa, dizendo que os juros não podem incidir sobre a multa, na medida em que não retrata obrigação principal, mas sim encargo que se agrega ao valor da dívida, como forma de punir o devedor. Faz várias alegações e no final pede que seja afastada da multa de ofício a incidência de juros de mora sobre o saldo de multa exigida. Por fim defende a aplicação indevida da taxa Selic em razão de sua inconstitucionalidade e ilegalidade. Ao final protesta por todos os meios de prova em direito admitidas, bem como a juntada de novos documentos e pede o reconhecimento da nulidade do presente auto de infração, provimento da impugnação, seja afastada a aplicação da multa isolada, seja afastada a incidência de juros sobre a multa de ofício, seja reduzida a multa de ofício para 20%, bem como seja afastada a aplicação da taxa SELIC na atualização do valor intentado. E pede ainda que as intimações ocorridas nos autos sejam efetuadas em nome da Impugnante, no endereço constante da presente impugnação. Ao tratar da questão, a DRJ/JFA julgou improcedente a Impugnação, em decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 31/03/2008 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Após a edição da MP 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na lei 10.833/2003, os valores dos débitos informados em DCTF, ainda que vinculados a fatos que representem hipótese de suspensão da exigibilidade ou de extinção do crédito tributário, são considerados confissão de dívida. A respectiva cobrança exige prévia apuração administrativa de eventual incorreção ou falta na vinculação, conforme IN SRF 482 de 21/12/04. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário repisando os argumentos da Impugnação, em especial: - nulidade do auto em virtude da ausência de fundamentação jurídica; - nulidade por cerceamento ao direito de defesa e contraditório, devido ausência de fundamentação legal; Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.682 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720423/2012-10 - nulidade pela falta de apresentação de documentos que sustentem a suposta infração; - nulidade em razão da constituição de crédito tributário pela apresentação da DIPJ; - nulidade do lançamento da multa isolada sobre as estimativas declaradas em DCTF; e - caráter confiscatório da multa de ofício de 75%, cumulada com multa isolada de 50%. Por fim, requer o provimento do Recurso Voluntário a fim de reformar integralmente a decisão recorrida, ou, subsidiariamente, o afastamento da multa isolada em razão da concomitância com a multa de ofício, além da redução da última para o patamar de 20%. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. Da forma como relatado, o presente processo cuida de dois autos de infração, a seguir destacados: 1) lançamento de IRPJ por falta de recolhimento do imposto declarado em DCTF, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora; e 2) lançamento de multa isolada de 50%, referente ao valor das estimativas declaradas em DCTF e não pagas. A decisão recorrida manteve integralmente a exigência e passarão a ser analisados, a seguir, os argumentos recursais. PRELIMINARES DE NULIDADE Ausência de Fundamentação Jurídica O recorrente defende que estaria ausente, no lançamento, a motivação do ato administrativo com a indicação de fato e de direito de suas decisões e, por essa razão, não seria possível entrever com clareza o fato gerador e sua fundamentação jurídica, sendo nulo de pleno direito, eis que os requisitos formais e essenciais à validade do procedimento e da certidão de seu conteúdo não se fazem presente. Analisando o Auto de Infração (e-fls. 81) e o TVF (e-fls. 78), localiza-se o contexto e a fundamentação legal, veja: Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.682 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720423/2012-10 [...] Note que toda a descrição fática e a motivação está clara no lançamento, inclusive havendo a manifestação expressa do contribuinte de que se encontrava em graves dificuldades financeiras, o que acabou por impossibilitar o pagamento dos valores devidos. Ora, o próprio contribuinte tem ciência de que está inadimplente com as suas obrigações fiscais e, quando do lançamento, aponta nulidade de ausência de motivação. Os trechos acima destacados dizem respeito ao lançamento do principal, mas a fundamentação e o detalhamento da multa isolada também seguem a mesma sistemática e não há que se falar em nulidade por ausência de motivação. Cerceamento de Defesa O recorrente sustenta que teria ocorrido cerceamento ao direito de defesa em razão da ausência de fundamentação legal para o lançamento. Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.682 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720423/2012-10 Da forma como no item imediatamente anterior afastou-se a ausência de fundamentação legal do lançamento, da mesma forma, não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa, já que todos os elementos necessários ao exercício do contraditório foi garantido ao contribuinte. Falta de Apresentação pelas Autoridades de Provas que Dão Base às Alegações As provas para o lançamento, conforme descrito no auto de infração foram, justamente, as declarações apresentadas pelo contribuinte, em especial, DCTF e DIPJ. No curso da fiscalização restou confirmado pelo contribuinte que, em que pese ter declarado os valores devidos, não os pagou por insuficiência financeira. As provas, pois, estão postas e “confessadas” pelo recorrente, não havendo que se insurgir por ausência de elementos de prova por parte da autoridade fiscal. Constituição do Crédito Tributário pela Apresentação da DIPJ Sugere, o recorrente, que em razão do IRPJ ser sujeito ao lançamento por homologação, ao lançar as estimativas, declara o contribuinte todos os elementos necessários para que se lavre o auto de infração, já que os valores a pagar estão constituídos como crédito tributário, motivo pelo qual não se estaria diante de caso de multa isolada por falta ou insuficiência dos recolhimentos mensais. A argumentação do recorrente não é de toda equivocada, entretanto, não perfaz análise preliminar de nulidade, mas, sim, de mérito, não lhe assistindo razão, portanto, o requerimento de nulidade com base no lançamento da multa isolada pelas estimativas não pagas. Dessa forma, entendo que não há no presente caso o atendimento a nenhum dos itens previstos no artigo 59, do Decreto 70.235/72 capaz de declara nulo o lançamento efetuado. MÉRITO Superadas as questões preliminares, no mérito, o recorrente discute: - o lançamento da multa isolada sobre as estimativas declaradas e não pagas; e - o caráter confiscatório da multa de ofício de 75% Multa Isolada sobre Estimativas Declaradas e não Pagas Foram lavrados dois autos de infração, sendo: - um referente a falta de recolhimento do IRPJ declarado em DIPJ, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora; e - um referente a multa isolada de 50% do valor das estimativas declaradas em DCTF. Quanto a esse ponto, este CARF possui entendimento sumulado de que a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício, veja: Súmula CARF nº 105 Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-005.682 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720423/2012-10 A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Merece uma digressão legislativa em relação ao fundamento legal da multa isolada efetivamente lançada no presente caso e o fundamento legal contido na súmula acima destacada. O lançamento da multa isolada se deu com fundamento no artigo 44, II, b, da Lei 9.430/96, com a redação dada pelo artigo 14 da MP 351/07, que assim prescreve: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: [...] II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) [...] b) na forma do art. 2 o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) O fundamento da súmula, por sua vez é o artigo 44, §1º, IV, da Lei 9.430/96, não mais vigente e que assim prescrevia: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: [...] §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: [...] IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; Vale frisar que o inciso IV, do §1º foi revogado justamente pela Lei 11.488/2007, ou seja, a mesma que incluiu o inciso II, alínea b, do caput. Reforça esse entendimento o Acórdão 1401-005.617, da I. Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin que assim se manifestou: O auto de infração consigna aplicação da multa de ofício de 75% e mais multa isolada de 50%, alegando-se a falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre a base de cálculo estimada, citando como embasamento legal os artigos 222 e 843 do RIR/99 e art. 44, inciso II, alínea b, da Lei 9.430/96. Ou seja, há cobrança cumulada das duas multas sobre o mesmo evento. Aqui entendo haver sim situação de concomitância ao passo que a infração relativa ao não recolhimento da estimativa mensal caracteriza etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano, assim a primeira conduta é meio de execução da segunda. Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-005.682 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720423/2012-10 Assim, quanto à imposição de multas isoladas sobre estimativas, sigo o entendimento que rejeita a aplicação simultânea sobre a mesma infração da multa isolada pelo não pagamento de estimativas apuradas no curso do ano- calendário e da multa proporcional concernente à falta de pagamento do tributo devido apurado no balanço final do mesmo anocalendário. Isso porque o não pagamento das estimativas é apenas uma etapa preparatória da execução da infração. Como as estimativas caracterizam meras antecipações dos tributos devidos, a concomitância significaria dupla imposição de penalidade sobre o mesmo fato, qual seja, o descumprimento de uma obrigação principal de pagar tributo. [...] Além disso, destaca-se que, conforme se extrai dos autos, a multa isolada lançada refere-se a fatos geradores referentes à janeiro, fevereiro, abril, junho, julho, setembro, novembro e dezembro de 2007, tendo como fundamento o art. 44, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430, de 1996, isto é, a redação do art. 44 anterior à edição Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. Em sendo assim, se aplica ao presente caso, de maneira uníssona para os meses de janeiro, fevereiro, abril, junho, o conteúdo da Súmula CARF nº 105, aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 08/12/2014, cujo enunciado é transcrito a seguir: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Para os demais meses julho, setembro, novembro e dezembro de 2007, entendo perfeitamente aplicável o mesmo entendimento, haja vista que embora a Lei nº 11.488, de 15, tenha entrado em vigo na data de sua publicação em junho de 2007, no meu entender, ela não teve o condão de elidir os fundamentos sumulados pela impossibilidade de concomitância das multas isoladas e de ofício Nesse sentido, destaco voto condutor do Acórdão n. 9101-005.080, proferido em 01 de setembro de 2020, do I. Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006, 2007 CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. DUPLA PENALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. SUBSISTÊNCIA DO EXCESSO SANCIONATÓRIO. MATÉRIA TRATADA NOS PRECEDENTES DA SÚMULA CARF Nº 105. ADOÇÃO E APLICAÇÃO DO COROLÁRIO DA CONSUNÇÃO. Não é cabível a imposição de multa isolada, referente a estimativas mensais, quando, no mesmo lançamento de ofício, já é aplicada a multa de ofício. É certo que o cerne decisório dos Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105 foi precisamente o reconhecimento da ilegitimidade da dinâmica da saturação punitiva percebida pela coexistência de duas penalidades sobre a mesma exação tributária. O instituto da consunção (ou da absorção) deve ser observado, não podendo, assim, ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar o valor de um determinado tributo concomitantemente com outra pena, imposta pela falta ou insuficiência de recolhimento desse mesmo tributo, verificada após a sua apuração definitiva e vencimento Deve, portanto, o recurso da contribuinte ser acolhido, reformando-se o acórdão recorrido para afastar o lançamento das multas isoladas por falta de recolhimento Fl. 560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-005.682 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720423/2012-10 das estimativas mensais de IRPJ e CSLL, uma vez que a Súmula CARF nº 105 aplica-se mesmo nos casos em que a exigência tenha sido formalizada já com o percentual reduzido de 50%. Nesse sentido, entendo que em que pese o fundamento legal do lançamento não estar em consonância direta com o que prescreve a súmula (já que o inciso IV, do §1º foi revogado), utilizando da atualização normativa e tendo em vista que o racional da súmula mantém a sua força diante da nova redação legislativa, acolho a pretensão recursal para afastar a concomitância da multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas, aplicada juntamente com a multa de ofício de 75% por falta de pagamento do IRPJ apurado no ajuste anual. Caráter Confiscatório da Multa de Ofício de 75% Quanto a alegação de que a multa de ofício no patamar de 75% teria efeito confiscatório, adoto as razões de decidir do I. Conselheiro Roberto Silva Júnior que assim pontuou no Acórdão nº 1301-003.172: [...] No processo administrativo não é dado discutir a constitucionalidade de lei ou ato normativo. A regra constitucional que proíbe o tributo confiscatório é dirigida ao legislador e não aos agentes do Fisco, de quem se exige a estrita observância da lei. A alegação de que, no caso concreto, a multa tem efeito confiscatório é matéria não passível de exame pelo CARF. Adentrar nessa questão implicaria, por vias transversas, fazer o controle de constitucionalidade, vedado de forma expressa a este órgão. Nesse sentido o art. 26A do Decreto nº 70.235/1972: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O mesmo entendimento está consolidado no enunciado da Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por tal razão, não merece reforma a decisão recorrida nesse ponto. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para cancelar o lançamento da multa isolada por falta de recolhimento das estimativas mensais de IRPJ aplicadas em concomitância com a multa de ofício. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-005.682 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720423/2012-10 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso, apenas para afastar a incidência da multa isolada. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 562DF CARF MF Documento nato-digital

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