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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8913161 #
Numero do processo: 11065.723665/2017-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 06 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1302-000.994
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: CLEUCIO SANTOS NUNES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da 5ª Turma da DRJ/POA, que considerou procedente auto de infração lavrado contra a empresa indicada acima. Em síntese, o caso versa sobre a constituição do crédito tributário de IRPJ e de CSLL, nos valores de R$ 38.431.261,10 e R$ 15.981.161,33, respectivamente, referentes aos anos calendários 2012 e 2013. De acordo com o relatório fiscal, à época dos fatos, a recorrente integrava o grupo econômico do qual participavam diversas empresas, dentre as quais a sociedade empresária AGCO do Brasil Comércio e Indústria Ltda. Segundo ainda o relatório fiscal, esta empresa foi incorporada pela ora recorrente, que se tornou sucessora tributária da incorporada, desde a data da incorporação em 1º/01/2017, nos termos do art. 132 do CTN. Assim, as infrações apontadas na autuação foram praticadas pela incorporada, tendo o auto de infração sido lavrado em face da incorporadora por ter se tornado sucessora tributária. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .7 23 66 5/ 20 17 -1 1 Fl. 4776DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1302-000.994 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723665/2017-11 A autuação fiscal incidiu sobre fatos considerados pela fiscalização ensejadores de lançamento de IRPJ e de CSLL, bem como ofensivos à legislação tributária, acarretando, pois, a incidência de multas de ofício e qualificada, esta última sobre determinada infração. Assim é que, os objetos da autuação podem ser divididos em três grupos: a) glosa de despesas adicionadas indevidamente ao lucro real referentes a brindes, gastos com serviços mobiliários em imóvel da autuada e contribuições associativas e assistenciais para entidades do setor automobilístico; b) aproveitamento indevido de prejuízos fiscais e de base negativa de CSLL de anos anteriores; c) incidência de multa qualificada de 150% sobre o aproveitamento indevido dos prejuízos fiscais e base negativa de CSLL. Primeiro grupo: glosa de despesas Sobre o primeiro grupo, a fiscalização apurou que a recorrente não poderia levar ao lucro real despesas com determinados brindes, quais sejam, copos, relógios de pulso, mochilas, bonés, impressos e calendários. De acordo com o relatório fiscal, a autuada deduziu da base de cálculo do IRPJ e CSLL as despesas com a aquisição do material citado. Ocorre que a distribuição gratuita de tais itens, ainda que em feiras e eventos vinculados ao ramo de atuação da empresa, caracteriza oferta de brindes, cuja despesa com a sua aquisição não pode ser deduzida da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por expressa vedação legal contida no inciso V do art. 13 da Lei nº 9.249, de 1995, com correspondência no artigo 249, parágrafo único, inciso VIII, do RIR, de 1999, vigente à época. Assim, para as despesas em questão, foram glosados os valores de R$ 372.687,50, referente ao ano de 2012 e R$ 104.146,00 para o ano de 2013. Ainda sobre o primeiro grupo da autuação, entendeu a fiscalização que a empresa não poderia ter deduzido da base de cálculo dos tributos mencionados, despesas com serviços mobiliários em imóvel de sua propriedade, este utilizado como showroom dos equipamentos que comercializa. Isso porque, tais despesas estariam vinculadas a benfeitorias ou melhorias em imóvel próprio, não se tratando de manutenção rotineira, correspondendo, portanto, a aplicação de capital, que deve ser ativada para futura depreciação nos períodos subsequentes. Em razão dessa ativação, nos termos do art. 301, §2º do RIR de 1999, a empresa faria jus à depreciação de 4% ao ano, considerando a vida útil de vinte e cinco anos das edificações e calculada a partir de dezembro de 2012, resultando no valor de R$ 321,74 de depreciação. Este valor, descontado do montante de R$ 96.520,00, referente ao total das despesas com as benfeitorias, resultou na glosa de R$ 96.198,26. Dentro ainda do primeiro grupo, foram glosadas as despesas com o pagamento de contribuições associativas e assistenciais para o ramo automobilístico, quais sejam, para a Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), ao Sindicato Nacional da Indústria de Caminhões, Automóveis e Veículos Similares (Sinfavea), ao Sindicato das Indústrias Metal Mecânicas e Eletro Eletrônicas de Canoas e Nova Santa Rita (Simecan). As contribuições em questão totalizaram R$ 260.209,41 para o ano de 2012 e R$ 338.664,10 para 2013. Conforme o relatório fiscal, a análise contábil de tais despesas teria demonstrado que os pagamentos realizados para essas entidades não possuíam caráter obrigatório de contribuição sindical, nos termos do art. 149 da Constituição Federal. Somente para os valores de R$ 40.465,64 e R$ 42.645,22, recolhidos respectivamente em 2012 e 2013 em favor do Sindicato das Indústrias Metal Mecânicas e Eletro Eletrônicas de Canoas e Nova Santa Rita (Simecan) ficou demonstrado o caráter compulsório. Assim, para a fiscalização, os demais valores de contribuições assistenciais ou associativas pagos pela autuada não possuíam natureza tributária, Fl. 4777DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1302-000.994 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723665/2017-11 razão pela qual não poderiam ter sido deduzidos como despesas da base de cálculo dos tributos em questão, uma vez que o art. 13, V da Lei nº 9.249, de 1995 e art. 365 do RIR de 1999, vedam essa possibilidade. Em consequência do que foi exposto, foram também glosados todos os valores referentes às despesas mencionadas acima, aplicando-se juros moratórios na forma do art. 61 §3º e a multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44, I, ambos da Lei n° 9.430, de 1996. Compensações indevidas de prejuízos fiscais e de base negativa de CSLL Quanto ao segundo grupo da autuação, a fiscalização alegou que a empresa teria realizado compensações indevidas de prejuízos fiscais e de base negativa de CSLL nos períodos auditados, quais sejam, 2011 e 2012. Para facilitar a comunicação, doravante, chamaremos tais compensações, simplesmente de “prejuízo fiscal”. As compensações de prejuízos fiscais se originaram nos anos calendários 2004 a 2006, em que a empresa foi autuada pela Receita Federal do Brasil, gerando o Processo Administrativo nº 11065.002498/2008-72. Para o ano 2004, foram lavrados outros autos de infração, que deram ensejo aos processos nº 11065.002011/2008-51 e 11065.002012/2008-04. Segundo o relatório fiscal, de acordo com os sistemas informatizados da RFB, o crédito tributário constituído no processo administrativo fiscal nº 11065.002012/2008-04 foi extinto por pagamento/compensação. De acordo ainda com a autoridade tributária, nos processos nº 11065.002498/2008-72 e 11065.002011/2008-51, a empresa pediu a compensação do crédito tributário devido, com o saldo de prejuízo fiscal de períodos anteriores, o que foi acolhido pela DRJ julgadora. Ainda assim, a empresa recorreu das respectivas decisões para o CARF e, até a data da autuação, tais processo encontravam-se pendentes de julgamento na segunda instância. Conforme ainda o relatório fiscal, a autoridade tributária, no processo nº 11065.002498/2008-72, entendeu cabíveis as compensações de prejuízo fiscal acumulados até 31 de dezembro de 2003 com os débitos relativos aos anos de 2004 a 2006, elencadas nos processos nº 11065.002012/2008-04, 11065.002498/2008-72 e 11065.002011/2008-51. Para tanto, foram tomados por base os saldos acumulados em 31 de dezembro de 2003, escriturados pela empresa incorporada na parte “B” do Lalur, nos valores de R$ 150.930.848,89 (prejuízo fiscal de IRPJ) e de R$ 155.160.374,75 (base de cálculo negativa de CSLL). Em decorrência dessas compensações relativas aos autos de infração dos anos 2004 a 2006, os saldos de prejuízo fiscal, passíveis de utilização em 31 de dezembro de 2006, reduziram-se drasticamente, para menos da metade do saldo original. Isso fez com que a incorporada fosse intimada para proceder aos respectivos ajustes de baixa na Parte “B” do Lalur. Em outra ação fiscal, concluída no ano de 2012, e que teve por objetivo complementar os créditos tributários de IRPJ e de CSLL constituídos no ano de 2008, foram lavrados Autos de Infração de IRPJ e de CSLL, integrantes do processo administrativo fiscal nº 11065.722968/2012-02 (correspondentes a irregularidades relativas aos anos de 2007 a 2009). Neste processo, a empresa pleiteou outra vez o aproveitamento do prejuízo fiscal anterior para pagamento dos créditos tributários constituídos pelo respectivo auto de infração. Na oportunidade, depois de diligências fiscais, a DRJ encarregada de decidir o citado processo, deliberou que os saldos de prejuízo fiscal disponíveis em 31/12/2006, então de R$ 22.274.940,22 (para o IRPJ) e de R$ 26.379.063,93 (para CSLL), foram exauridos nas compensações com as Fl. 4778DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1302-000.994 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723665/2017-11 irregularidades relativas ao ano de 2007. A DRJ, decidiu, por meio do Acórdão nº 10-45.573, de 07/08/2013, pela procedência parcial do auto de infração, reduzindo-se apenas parte dos créditos tributários de IRPJ e de CSLL relativos ao ano de 2007. Inconformada, a empresa interpôs recurso voluntário, em análise por este CARF até a data da autuação. Em resumo, conclui o relatório fiscal, que a empresa incorporada, que tinha em 31/12/2003, registrados no Lalur, saldos de prejuízo fiscal acumulados de R$ 150.930.848,89 (IRPJ) e de R$ 155.160.374,75 (CSLL), deixou de tê-los pela compensação com as bases de cálculo de IRPJ e de CSLL de anos posteriores em função da compensação desses saldos com os créditos tributários constituídos nos Autos de Infração dos processos nº 11065.002012/2008-04, 11065.002498/2008-72, 11065.002011/2008-51 e 11065.722968/2012-02, referentes aos anos de 2004 a 2007. Portanto, a partir de 2007, não havia mais saldos de prejuízo fiscal que permitissem a compensação com créditos tributários constituídos nos anos de 2008 e 2009, o que teria ficado demonstrado no processo nº 11065.722968/2012-02. Apesar disso, a empresa utilizou o saldo de prejuízo fiscal anterior para os anos de 2008 e 2009, o que ensejou nova autuação, integrante do processo nº 11065.721694/2013-15, cujo auto de infração foi julgado procedente pela DRJ, em 24/10/2013, por meio do Acórdão 10- 47.106, em relação ao qual a empresa não interpôs recurso, tendo sido inscrito na DAU, o crédito tributário decorrente. Posteriormente, em ação fiscal concluída em 2015, constatou-se nas Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJs) relativas aos anos-calendário de 2010 e 2011 nas Fichas “09A – Demonstração do Lucro Real – PJ em Geral” e “17 – Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido”, novas compensações de saldos de prejuízo fiscal de períodos anteriores com as bases de cálculo de IRPJ e de CSLL dos anos de 2010 e 2011. Ocorre que, conforme explicado acima, a empresa já teria utilizado todo o saldo anterior e nos anos 2008 e 2009, as bases de cálculo de tais tributos foram positivas, de modo que se pode concluir que não houve a gerações de novos prejuízos fiscais para serem aproveitados nos anos seguintes. Tais compensações foram finalmente confirmadas com a apresentação do Lalur. Ainda de acordo com o relatório fiscal, não poderia a empresa ter aproveitado o prejuízo fiscal anterior para compensar na apuração de IRPJ e de CSLL de 2010 e 2011, razão pela qual foi lavrado novo auto de infração, contido no processo nº 11065.720055/2015-96. O auto de infração apontou a compensação indevida de prejuízo fiscal para o IRPJ, nos valores de R$ 28.353.469,55 (ano de 2010) e R$ 19.969.637,67 (ano de 2011) e para a base de cálculo negativa de CSLL, nos valores de R$ 27.858.293,84 (ano de 2010) e R$ 19.314.925,36 (ano de 2011). Até a data da autuação, o referido processo encontrava-se em apreciação de recurso voluntário e de recurso de ofício neste CARF. Em relação à presente autuação, o relatório fiscal explica que a empresa utilizou outra vez prejuízos fiscais anteriores para abate-los da base de cálculo do IRPJ e CSLL dos anos calendários 2012 e 2013. Sucede que, conforme explicado anteriormente, desde 2007 a empresa não possuía mais saldo de prejuízo fiscal para ser aproveitado e nem houve a formação de novos saldos a partir daquele ano calendário, pois as bases de tais tributos vieram sendo positivas desde então. A empresa foi notificada, já no âmbito da autuação deste processo, para justificar porque não teria dado baixa no Lalur dos saldos dos citados prejuízos fiscais, a empresa respondeu que não teria procedido à baixa porque os seus processos encontravam-se pendentes de decisão perante o CARF. Fl. 4779DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1302-000.994 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723665/2017-11 Isto posto, no âmbito da presente autuação, o relatório fiscal concluiu que restaram caracterizadas irregularidades relativas à compensação indevida de Prejuízo Fiscal nos valores de R$ 30.710.075,55 (ano de 2012) e R$ 19.606.570,26 (ano de 2013) e à compensação indevida de Base de Cálculo Negativa de CSLL nos valores de R$ 30.186.972,66 (ano de 2012) e R$ 28.218.996,17 (ano de 2013), sobre as quais incidem IRPJ e CSLL considerando o disposto nos artigos 247, 250, inciso III, 251, 509 e 510, todos do Regulamento do Imposto de Renda, e nos artigos 2º e 3º, da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1988. Multa qualificada de 150% Sobre a multa qualifica, a fiscalização entendeu, em síntese, que a empresa tinha conhecimento de que desde 2007, teria utilizado integralmente o saldo de prejuízo fiscal de anos anteriores. No entanto, conforme explicado, a empresa utilizou os prejuízos fiscais anteriores para reduzir os valores de IRPJ e de CSLL referentes aos anos calendários 2008 e 2009, o que ensejou o processo nº 11065.721694/2013-15 e para os anos 2010 e 2011, formou-se o processo nº 11065.720055/2015-96. Em ambos os processos, aponta o relatório fiscal, foi aplicada a multa qualificada de 150%. Isso porque, com a compensação indevida dos prejuízos fiscais inexistentes, a empresa deslocava para períodos futuros, créditos tributários que deveriam ser apurados e recolhidos integralmente nos respectivos anos de sua constituição. O mesmo procedimento foi realizado pela empresa em relação aos anos calendários 2012 e 2013, que constituem objeto da presente autuação. Dessa forma, conforme o relatório fiscal, constata-se forte vinculação entre as multas aplicadas nos processos anteriores com o presente processo, porquanto a causa das autuações teria a mesma origem. Acrescenta que a empresa desde 2007 tinha ciência de que deveria dar baixa no Lalur dos prejuízos ficais aproveitados nos processos anteriores, mas não o fez, postergando essa situação para exercícios seguintes, tendo, inclusive, aproveitado os supostos saldos em 2012 e 2013, anos da presente autuação. Na visão da empresa, estaria desobrigada de dar baixa de tais saldos do Lalur porque seus processos estavam pendentes de decisão administrativa final. Para a fiscalização, entretanto, justificava-se também a qualificação da multa, porque, ao mesmo tempo em que a empresa entendeu estar desobrigada de efetuar a baixa de saldos de prejuízo anteriores na parte “B” do Lalur, requereu, no contencioso administrativo, a utilização desses mesmos saldos em compensações com créditos tributários constituídos. Isso deu margem a obter, indevidamente, duplo benefício: a redução até o limite de 30% nas bases de cálculo de IRPJ e de CSLL, correspondentes a débitos dos anos-calendários 2004 a 2007; e ainda, utilização desses mesmos saldos em compensações com bases de cálculo de IRPJ e de CSLL de outros períodos, como ocorrido em relação aos anos-calendário de 2008 a 2011, bem como 2012 e 2013. Por tais fundamentos, foi aplicada a multa qualificada de 150% sobre os valores de IRPJ e de CSLL, nos termos do artigo 72 da Lei n° 4.502, de 1964 e do artigo 44, parágrafo 1º, da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada pelo artigo 14 da Lei n° 11.488, de 2007. A penalidade em questão foi estendida à ora recorrente, por integrar o mesmo grupo econômico da incorporada à época dos fatos e por tê-la sucedido nos termos do art. 132 do CTN. Fl. 4780DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1302-000.994 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723665/2017-11 Intimada do auto de infração, a empresa sucessora, ora recorrente, impugnou o auto de infração, sustentando, em linhas gerais o seguinte. Com relação à glosa das despesas com copos, relógios de pulso, bonés etc., alegou que a distribuição desses produtos não constituiu, tecnicamente, brindes, mas material de propaganda. As despesas com brindes foram contabilizadas em outra conta; já as despesas com o material citado foram lançadas na conta propaganda/produção, pois foram distribuídos em feiras do segmento agroindustrial como divulgação da marca da recorrente, o que é essencial para reforçar o seu nome em setor altamente competitivo. Daí por que, tais despesas são necessárias e imprescindíveis aos negócios praticados pela empresa, podendo, pois, ser deduzidas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, nos termos dos arts. 299 e 366 do RIR de 1999. Cita precedentes do CARF em favor de suas alegações. Sobre este ponto, acrescenta que as despesas com o material em questão são inexpressivas ou diminutas quando comparadas com gastos incorridos para a realização das citadas feiras, representando, no ano de 2012, menos de 7% do valor despendido e, no ano de 2013, menos de 2%. Na mesma linha de argumentação, quando comparados os valores glosados referentes a tais despesas com a receita dos negócios auferida nos mencionados eventos, tem-se, para o ano de 2012, que tais despesas representaram apenas 0,11% e, em 2013, 0,03% do retorno obtido nesses eventos. Argumenta que, nesses casos, a jurisprudência do CARF e a Solução de Consulta COSIT nº 4, de 28/9/2001 autorizam a dedução dessas despesas porque são de valores diminutos. Sustenta ainda que desde 1976, o Parecer Normativo CST nº 15, de 27/02/1976, prevê que “os gastos com a distribuição de objetos, desde que de valor reduzido e diretamente relacionados com a atividade da empresa, poderão ser deduzidos a título de despesas com propaganda, para efeitos de lucro real”. Finaliza argumentando que tais despesas foram necessárias para promover o objeto social da empresa, podendo ser deduzidas nos termos dos arts. 299, §2º e 366, ambos do RIR de 1999. Quanto às despesas com serviços mobiliários em imóvel da recorrente, também glosadas em parte pela fiscalização, alegou que essas despesas são igualmente necessárias e usuais, pois se destinaram para conservar loja de sua propriedade, o que preserva a imagem da empresa perante seus clientes, transmitindo a ideia de que segue forte e em plena ascensão. Assim, a dedutibilidade de tais despesas também deveria ser mantida com base no art. 299 do RIR de 1999, sob pena de representar tributação sobre o patrimônio da empresa, em contraponto ao que dispõe o art. 43 do CTN. Além disso, as despesas incorridas foram para aquisição de móveis e utensílios, bens integrantes do ativo imobilizado, conforme o art. 179, IV da Lei das Sociedades Anônimas. Por conseguinte, ainda que tais despesas não sejam dedutíveis como necessárias, deverão ser consideradas como despesas com ativo imobilizado, nos termos do art. 57 da Lei nº 4.506, de 1964, reeditado pelo art. 305 do RIR de 1999, podendo ser computadas como custo no período de apuração, observando-se as taxas de depreciação de cada bem. Sobre as despesas glosadas com contribuições associativas e assistenciais, aduziu que tais foram realizadas na forma de contribuições sindicais de natureza compulsória, na época dos fatos. Assim, tratou-se de contribuição sindical prevista genericamente no art. 149 da Constituição Federal e regulamentada pelo art. 580 da CLT, que define a base de cálculo e alíquota do tributo. Daí por que, teria respaldo no art. 13, V da Lei nº 9.249 de 1995, para ser deduzida da base de cálculo dos tributos lançados. Fl. 4781DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1302-000.994 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723665/2017-11 Além disso, argumenta que as despesas com as entidades de classe ou assistenciais estão atreladas ao negócios que desenvolve. Isso porque, convém que se associe a tais entidades, pois estas podem oferecer para a recorrente uma série de benesses intimamente relacionadas à sua fonte produtora, como “a congregação de interesses comuns diretamente pertinentes à atividade desenvolvida pelo setor, estudos que agregam em sua lucratividade, parcerias que viabilizam transações empresariais, representação de direitos, dentre outros”. Assim, caso não fosse associada, provavelmente a empresa incorreria individualmente em despesas com serviços prestados pelas tais entidades, que seriam dedutíveis dos tributos lançados. Daí por que a atuação dessas entidades contribui para a lucratividade da recorrente. Sustenta ainda que a intenção da vedação do inciso V do art. 13 da Lei nº 9.249, de 1995, foi impedir que se deduzissem da base de cálculo do IRPJ e da CSLL despesas com benefícios com planos de saúde ou assemelhados em favor dos sócios da empresa. No caso em questão, as contribuições pagas se destinaram a entidades associativas vinculadas ao ramo de atividade da empresa autuada e não aos seus dirigentes. Em abono de sua tese, cita alguns precedentes do antigo Conselho de Contribuintes e conclui alegando ser lícita a dedução das citadas despesas. No tocante às compensações de prejuízos fiscais, centraliza toda sua alegação, praticamente no argumento de que a empresa incorporada não estava juridicamente obrigada a dar baixa no Lalur, dos valores de prejuízos fiscais em análise, porque o aproveitamento de tais prejuízos, operados nos diversos processos administrativos citados neste relatório, estava sujeito a decisão definitiva pelo CARF. Assim, não poderia a fiscalização ter considerado indevido o aproveitamento desses prejuízos fiscais nos anos de 2012 e 2013, razão pela qual, o presente processo deveria ser sobrestado até decisão final dos processos administrativos nº 11065.002011/2008-51, 11065.002498/2008-72 e 11065.722968/2012-02. Em relação à multa qualificada, impugnou o auto de infração, sustentando, primeiramente, que a fiscalização não demonstrou a ocorrência de sonegação, fraude, ou conluio, consoante exige a legislação de regência, o que tornou a autuação lacunosa e genérica. Aduziu também que não seria cabível transpor-se a multa qualificada aplicada nos outros processos para o atual. Alegou que o procedimento adotado era legal, pois é dado ao contribuinte o direito de compensar prejuízos fiscais anteriores com tributos devidos e, diante da falta de decisão definitiva nos processos mencionados, não existiu qualquer irregularidade ou óbice ao exercício de tal direito compensatório. Alerta ainda para o fato de que em um dos citados processos (PA nº 11065.720055/2015-96), a primeira instância administrativa afastou a aplicação da multa qualificada por entender que não ficou caracterizada a ocorrência de sonegação, fraude ou dolo. Acrescenta que os processos nº 11065.002498/2008-72 e 11065.722968/2012-02, têm como objeto infrações que a empresa incorporada teria cometido, referentes à geração e apropriação de ágio, ao passo que a presente autuação se refere, dentre outros objetos, à apropriação indevida de prejuízo fiscal. Trata-se, portanto, de autuações sobre fatos distintos e que não estavam definitivamente julgadas, razão pela qual também seria incabível a multa qualificada. Cita precedente do CARF. Alternativamente, pede a redução da multa de 150% para 20%, alegando que em decisões proferidas pelas DRJs, nos casos de compensações não homologadas, têm-se aplicado o percentual de multa moratória com aquele percentual mais baixo. Com fundamento no art. 100 Fl. 4782DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1302-000.994 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723665/2017-11 paragrafo único do CTN, aduz que devem ser observados os precedentes da primeira instância, excluindo-se, pois, a imposição de penalidades como no caso. Impugna também a utilização da Taxa Selic como critério de correção do crédito tributário, porque, segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, tal índice não foi criado para corrigir tributos e pode vir a ser considerado inconstitucional pelo Poder Judiciário, não devendo prevalecer. Rebate também a incidência da Taxa Selic para corrigir a multa, sustentando que a penalidade tributária não possui caráter tributário e a Lei nº 9.250, de 1995, quando previu a Selic como índice de correção monetária, atribuiu o índice para o tributo devido e não à multa. Em reforço dessa tese, a Selic somente seria utilizada, nos casos de multa isolada, conforme o art. 43 da Lei nº 9.430, de 1996, o que não viria ao caso. Cita precedentes do CARF. Finaliza a impugnação, requerendo a improcedência do auto de infração, com base nas alegações ora sumariadas. A DRJ julgou procedente o auto de infração integralmente, conforme ementa transcrita abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano- calendário: 2012, 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o sobrestamento do processo administrativo fiscal, que se rege pelo princípio da oficialidade, o que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão final. DESPESAS COM BRINDES. Valores gastos pelo contribuinte referentes a bens distribuídos gratuitamente não se caracterizam como despesas com propaganda, mas sim brindes, devendo ser adicionados ao lucro líquido. APLICAÇÃO DE CAPITAL EM BENS E DIREITOS DO ATIVO PERMANENTE. GASTOS COM MELHORIAS. Gastos com melhorias e benfeitorias devem ser ativados quando a vida útil da melhoria e da benfeitoria for superior a um ano. CONTRIBUIÇÕES NÃO COMPULSÓRIAS. INDEDUTIBILIDADE. É vedada a dedução de contribuições não compulsórias na apuração do lucro real. SALDO DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASES DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL DE PERÍODOS ANTERIORES INEXISTENTES. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. É indevida a compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo de CSLL em montante superior ao saldo compensável de exercícios anteriores, cujo valor foi absorvido por infrações apuradas em lançamento anterior. MULTA QUALIFICADA.. Cabe a aplicação da multa de ofício qualificada, no percentual de 150%, quando presente o dolo. Fl. 4783DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1302-000.994 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723665/2017-11 MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO PARA 20%. INCABÍVEL. Incabível a redução do percentual da multa de ofício para 20%, correspondente à multa moratória. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A utilização da taxa Selic para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo deliberar. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A empresa interpôs recurso voluntário, praticamente reiterando as razões da impugnação, com pequenas modificações que serão examinadas no voto. É o relatório. Voto Conselheiro Cleucio Santos Nunes, Relator. O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. A recorrente não alegou matéria preliminar. No entanto, desde a impugnação sustenta que o presente processo não poderá ser decidido enquanto não forem resolvidos os processos administrativos n°s. 11065.002011/2008-51, 11065.002498/2008-72 e 11065.722968/2012-02, nos quais se discutem diversas matérias que podem repercutir nos saldos de prejuízo fiscal e base de cálculo da CSLL com reflexos nos prejuízos fiscais que foram sendo apurados desde 2004 até os períodos dos anos calendários 2012 e 2013, a que se refere o presente processo. Assim, é o caso de se enfrentar essa matéria, uma vez que as demais questões devolvidas no recurso voluntário, dependem da sua análise. De acordo com o relatório, a recorrente, na qualidade de sucessora tributária de empresa incorporada, foi autuada porque a empresa sucedida teria compensado prejuízos fiscais dos anos calendários 2012 e 2013, embora tais prejuízos não existissem desde 2007. Em linhas gerais, a defesa da recorrente, tanto na impugnação quanto no recurso voluntário, centra-se no argumento de que o presente processo é reflexo de processos principais em que se discutiram a constituição de crédito tributário em razão de aproveitamento de ágio entre empresas coligadas. Tais discussões teriam gerado os processos administrativos n°s. 11065.002011/2008-51, 11065.002498/2008-72 e 11065.722968/2012-02. Assim, enquanto não resolvidos definitivamente tais demandas, não havia como se decidir a presente controvérsia, razão pela qual deveria o feito ser sobrestado. A DRJ afastou tal alegação considerando inexistir previsão legal para o sobrestamento de processo administrativos para esses casos. Ao contrário, sobre este ponto, afirmou a decisão recorrida o “dever da Administração de impulsionar o processo até sua decisão final, em face do princípio da oficialidade”, previsto no art. 2º, parágrafo único, XII, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, citando precedente do CARF. Fl. 4784DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1302-000.994 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723665/2017-11 No recurso voluntário, a empresa invoca o art. 6º, §1º, II c/c §5º do Anexo II do RICARF, bem como o art. 313, V do CPC de 2015 e art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, para sustentar a tese de que o presente processo deve ser sobrestado enquanto não forem decididos os outros processos citados. Desde logo, deve-se afastar a aplicação do dispositivo do RICARF sobre o caso concreto porque a DRJ não está vinculado ao Regimento Interno desta corte julgadora. Independentemente da adequação estrita do art. 313 do CPC ou do art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, tem razão a recorrente quando alega ser necessário o sobrestamento do presente processo até que se concluam, em definitivo no âmbito da administração tributária, os processos mencionados acima. Isso porque, naqueles autos, além da questão relativa ao aproveitamento de prejuízos fiscais, foram questionadas outras matérias que, a depender do que ficar decido, podem afetar os resultados da empresa não apenas nos anos calendários da autuação, quanto nos anteriores. Dessa forma, passo a análise das matérias arguidas no citados processos, bem como ao resultado de suas decisões para se saber a extensão do já foi decidido e, a partir daí, chegar-se a elementos que permitam ou não concluir-se sobre o sobrestamento postulado pela recorrente. a) Processo nº 11065.002011/2008-51 Em análise na página do CARF sobre o processo citado, vê-se que se trata de autuação fiscal relativa ao ano calendário 2007, sobre diversas matérias, que se resumem em três grupos: i) glosas de despesas dedutíveis; b) compensação de prejuízos fiscais e base negativa de CSLL de exercícios anteriores; c) postergação do pagamento dos tributos. A decisão da DRJ, em relação ao tema da compensação de prejuízos fiscais e base negativa de CSLL, reconheceu o direito da recorrente, conforme se depreende da ementa da decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano- calendário: 2004 PLANOS DE SAÚDE/CHECK-UP. DEDUTIBILIDADE DOS GASTOS. NECESSIDADE DE DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO A TODOS OS FUNCIONÁRIOS. Somente são considerados despesas operacionais e, por conseguinte, dedutíveis, os gastos com assistência médica que seja destinada a todos os empregados e dirigentes sem qualquer diferenciação quanto ao nível hierárquico que ocupem na empresa. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. DEDUTIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. NECESSIDADE DE SEMELHANÇA COM BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. São indedutíveis as contribuições não compulsórias destinadas a custear planos de benefícios complementares não assemelhados aos da previdência social, instituídos em favor dos empregados e dirigentes da pessoa jurídica. A previsão contratual de resgate independentemente da ocorrência de um estado de necessidade como o que ocorre na previdência social, descaracteriza a semelhança. GASTOS COM TREINAMENTO DE FUNCIONÁRIOS. FORMAÇÃO DE RESULTADOS FUTUROS. NECESSIDADE DE REGISTRO NO ATIVO DIFERIDO. Os gastos com treinamento de funcionários, quando contribuírem para a formação dos resultados de exercícios subsequentes devem ser ativados para serem amortizados, sendo indevida a dedução como despesa operacional no ano da realização. Fl. 4785DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 1302-000.994 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723665/2017-11 PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO. LIMITE DE 30%. Devida a compensação de trinta por cento do valor tributável, correspondente às infrações apuradas, com o prejuízo fiscal acumulado de períodos anteriores. POSTERGAÇÃO. ANOS 2005 E 2006. PREJUÍZOS FISCAIS. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em postergação quando no período em que a despesa deveria ter sido deduzida o contribuinte tiver apurado prejuízo fiscal. POSTERGAÇÃO. ANO 2008. PERÍODO DE APURAÇÃO NÃO ENCERRADO. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em postergação quando o lançamento foi efetivado e cientificado antes do encerramento do período de apuração, ou seja, antes da ocorrência do fato gerador do tributo. POSTERGAÇÃO. ANO 2007. AUSÊNCIA DE EFETIVO E ESPONTÂNEO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA. Considera-se postergada a parcela de imposto relativa a determinado período-base somente quando efetiva e espontaneamente paga em período-base posterior. Na espécie, não houve o pagamento efetivo, razão pela qual não há que se falar em postergação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano- calendário: 2004 BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. COMPENSAÇÃO. LIMITE DE 30%. Devida a compensação de trinta por cento do valor tributável, correspondente às infrações apuradas, com a base negativa de CSLL acumulada de períodos anteriores. POSTERGAÇÃO. ANOS 2005 E 2006. BASES NEGATIVAS. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em postergação quando no período em que a despesa deveria ter sido deduzida o contribuinte tiver apurado base negativa. POSTERGAÇÃO. ANO 2008. PERÍODO DE APURAÇÃO NÃO ENCERRADO. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em postergação quando o lançamento foi efetivado e cientificado antes do encerramento do período de apuração, ou seja, antes da ocorrência do fato gerador do tributo. POSTERGAÇÃO. ANO 2007. ESTIMATIVAS. COMPENSAÇÃO. EFETIVO PAGAMENTO. Considera-se postergada a parcela de imposto relativa a determinado períodobase, quando efetiva e espontaneamente paga em período-base posterior. Na espécie, houve o efetivo pagamento mediante a extinção de estimativas mensais por compensações declaradas em PER/Dcomp. Postergação existente. CSLL. DEMAIS MATÉRIAS. LANÇAMENTO DECORRENTE. Aplica-se ao lançamento da CSLL o mesmo exposto para o IRPJ, haja vista decorrerem de mesmas matérias tributáveis e mesmos elementos de prova. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vê-se, pois, que as matérias relativas a prejuízos fiscais e base de cálculo negativa referente ao ano calendário 2004 foram acolhidas pela DRJ, não existindo interesse recursal sobre este ponto específico. Tanto assim que a empresa recorre somente em relação às demais matérias, referentes à glosa de despesas e postergação do pagamento de tributos. O recuso voluntário foi decidido por esta Turma Recursal em 11/06/2019, por meio do Acórdão nº 1302-003.611, que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DESPESAS COM PLANOS DE SAÚDE DE DIRETORES EMPREGADOS. DISTINÇÃO. POSSIBILIDADE. GLOSA CANCELADA Para fins da dedutibilidade do IRPJ, a exigência de que as despesas de saúde sejam realizadas por meio do fornecimento do mesmo plano de saúde a dirigentes e empregados, extrapola os limites Fl. 4786DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 1302-000.994 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723665/2017-11 fixados pela legislação. O requisito exigido é a universalidade, não a homogeneidade do benefício. DESPESAS COM TREINAMENTOS DE EMPREGADOS. DEDUTIBILIDADE. PERÍODO DE COMPETÊNCIA. As despesas com treinamentos de empregados e executivos podem ser deduzidas no período de sua realização, inexistindo previsão legal para o seu registro em ativo diferido, ainda que possam trazer benefícios à empresa por mais de um exercício social. IRPJ. GLOSA DE DESPESAS SUJEITAS A REGISTRO NO ATIVO DIFERIDO. POSSIBILIDADE DE AMORTIZAÇÃO. POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO. CARACTERIZAÇÃO. Considerando que as despesas glosadas pelo Fisco, por exigência de seu registro em ativo diferido, são amortizáveis em períodos de apuração subsequentes, considera-se ocorrida a postergação de pagamento quando comprovado que ocorreu o efetivo e espontâneo pagamento do imposto em período- base posterior, sem o aproveitamento da parcela amortizável. Como se vê, para o caso deste processo especificamente, observa-se que este CARF deu provimento parcial ao recurso, de modo que parte do valores que foram glosados pela fiscalização deverá ser desconsiderada e, portanto, revertida para os resultados da empresa. Esse estado de coisas perdurará enquanto não se resolver definitivamente o presente recurso no CARF, consolidando-se ou não o que foi decidido no recurso voluntário mencionado. b) Processo nº 11065.002498/2008-72 Em relação a esse processo, os desdobramentos se assemelham ao anterior. O auto de infração glosou despesas e custos deduzidos indevidamente, bem como a amortização de ágio. Considerando que a empresa possuía prejuízos fiscais e base cálculo negativa de CSLL referente a períodos anteriores, entendeu a DRJ que tais valores deveriam ser considerados pela fiscalização, reconhecendo, portanto, o direito à tal compensação, mas manteve a glosa das demais despesas e custos. Restou assim ementada a decisão da DRJ: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano- calendário: 2004, 2005, 2006 Comprovada a simulação através de vasto acervo indiciário, cabível a desconsideração dos efeitos dos atos viciados e a consequente exigência dos tributos faltantes. Cabe ao fisco, havendo na data da autuação saldo de prejuízos fiscais, ajustar o valor devido com a consideração da compensação até o limite legal, recompondo, para frente, os saldos remanescentes e suas eventuais compensações posteriores. Lançamento Procedente em Parte. A empresa recorreu da parte em que sucumbiu, tendo havido recurso de ofício em relação à exoneração do crédito tributário decorrente da compensação dos prejuízos, ao qual foi negado provimento. O recuso voluntário foi decidido por esta Turma Recursal em 14/05/2018, por meio do Acórdão nº 1302-003.555, que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano- calendário: 2004, 2005, 2006 ÁGIO NO EXTERIOR ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO. ÁGIO DE SI MESMO. INEXISTÊNCIA DE FLUXO FINANCEIRO. GANHO DE CAPITAL NÃO TRIBUTADO. AUSÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. EMPRESA VEÍCULO. SIMULAÇÃO CARACTERIZADA Não atende aos requisitos legais exigidos para a dedutibilidade de ágio decorrente de aquisição de participação societária, sem o Fl. 4787DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 1302-000.994 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723665/2017-11 pagamento pelo ágio. Essa ausência de fluxo financeiro e a não tributação do ganho de capital pela investida, proveniente de mera avaliação do valor de quotas, com base em projeções de rendimentos futuros, integralizadas em empresa do mesmo grupo econômicos, seguido de incorporação reversa da investida, demonstram intuito exclusivamente fiscais. Pois evidencia a dedução de ágio de si mesmo e caracterização simulação. MULTA QUALIFICADA. INEXISTÊNCIA DE SONEGAÇÃO OU FRAUDE PENAIS. INAPLICABILIDADE. Em situações nas quais as partes deixam claras as formas jurídicas empregadas e inexistem condutas maculadas pela mentira ou falseamento de aspectos relevantes dos negócios jurídicos, é incabível a qualificação da multa aplicada, mesmo que o planejamento tributário seja inoponível ao Fisco, porque não se concretizam condutas como a sonegação ou a fraude penais. Vê-se, pois, que as matérias relativas a prejuízos fiscais e base de cálculo negativa referente ao anos calendários 2005 e 2006 foram acolhidas pela DRJ, não existindo interesse recursal sobre este ponto específico. Tanto assim que a empresa recorreu somente em relação às demais matérias, referentes à glosa de despesas. No entanto, não se tem notícia se a empresa recorreu dessa decisão para a CSRF/CARF e qual foi o resultado de eventuais recursos. Assim, caso a empresa tenha recorrido e obtido provimento ao recurso, significa que os valores de ágio amortizados serão consolidados em seu resultado, o que repercute, outra vez, na apuração do prejuízo fiscal e na base de cálculo negativa da CSLL. c) Processo nº 11065.722968/2012-02 Este processo possuía o mesmo objeto do processo da alínea anterior, sendo diferente apenas em relação aos anos calendários. A decisão da DRJ restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano- calendário: 2007, 2008, 2009 SIMULAÇÃO. Comprovada a simulação através de vasto acervo indiciário, cabível a desconsideração dos efeitos dos atos viciados e a conseqüente exigência dos tributos faltantes. Cabível, havendo na data da autuação saldo de prejuízos fiscais, ajustai* o valor devido com a consideração da compensação até o limite legal, recompondo, para frente, os saldos remanescentes e suas eventuais compensações posteriores. A empresa recorreu da parte em que sucumbiu, tendo havido recurso de ofício em relação à exoneração do crédito tributário decorrente da compensação dos prejuízos, ao qual foi negado provimento. O recuso voluntário foi decidido por esta Turma Recursal em 14/05/2019, por meio do Acórdão nº 1302-003.556, que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano- calendário: 2007, 2008, 2009 ÁGIO NO EXTERIOR ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO. ÁGIO DE SI MESMO. INEXISTÊNCIA DE FLUXO FINANCEIRO. GANHO DE CAPITAL NÃO TRIBUTADO. AUSÊNCIA DE PROPÓSITO NEGOCIAL. EMPRESA VEÍCULO. SIMULAÇÃO CARACTERIZADA Não atende aos requisitos legais exigidos para a dedutibilidade de ágio decorrente de aquisição de participação societária, sem o pagamento pelo ágio. Essa ausência de fluxo financeiro e a não tributação do ganho de capital pela investida, proveniente de mera avaliação do valor de quotas, com base em projeções de rendimentos futuros, integralizadas em empresa do mesmo grupo econômicos, seguido de incorporação reversa da investida, demonstram intuito exclusivamente fiscais. Pois evidencia a dedução de ágio de si mesmo e caracterização simulação. Fl. 4788DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 1302-000.994 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723665/2017-11 DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO O termo inicial para a contagem do prazo decadencial é a amortização do ágio e não o seu registro. MULTA QUALIFICADA. INEXISTÊNCIA DE SONEGAÇÃO OU FRAUDE PENAIS. INAPLICABILIDADE. Em situações nas quais as partes deixam claras as formas jurídicas empregadas e inexistem condutas maculadas pela mentira ou falseamento de aspectos relevantes dos negócios jurídicos, é incabível a qualificação da multa aplicada, mesmo que o planejamento tributário seja inoponível ao Fisco, porque não se concretizam condutas como a sonegação ou a fraude penais. Vê-se, pois, que as matérias relativas a prejuízos fiscais e base de cálculo negativa referente ao anos calendários 2007 a 2009 foram acolhidas pela DRJ, não existindo interesse recursal sobre este ponto específico. Tanto assim que a empresa recorreu somente em relação às demais matérias, referentes à glosa de despesas. No entanto, devem ser feitas as mesmas observações sobre o resultado final deste processo consideradas para o processo da alínea anterior. Da análise dos processos invocados pela recorrente como “principais”, os quais, uma vez não decididos definitivamente permitiram que não desse baixa no Lalur dos prejuízos fiscais dos exercícios anteriores, conclui-se que a matéria ora em debate não se resolveu em caráter definitivo. Isso por que, como foi possível observar, os prejuízos fiscais de anos anteriores foram reconhecidos pelas decisões das DRJs, mas, nos recursos, outras matérias foram discutidas e poderão ter resultado favorável à recorrente, repercutindo nos valores de prejuízo fiscal, o que torna o seu aproveitamento, igualmente, não resolvido definitivamente. Diante do exposto, o presente recurso não se encontra em condições de ser decidido pelo colegiado, enquanto não se ter certeza do resultado final dos processos citados e de eventualmente outros que possam repercutir nos resultados da empresa no período de 2004 a 2013, considerando-se o ano de 2004 como o mais remoto e que deu origem à apuração dos prejuízos. Além disso, para se decidir a matéria neste recurso voluntário será necessário quantificar-se eventuais valores com repercussão na matéria ora em debate, decorrentes dos processos que tenha vencido ou venha a vencer. Assim, com base no art. 6º, §1º, II c/c §5º do Anexo II do RICARF, proponho o sobrestamento do presente processo e, com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, as seguintes diligências por parte da unidade de origem: a) Aguardar a decisão definitiva dos processos n°s. 11065.002011/2008-51, 11065.002498/2008-72 e 11065.722968/2012-02. b) Verificar a existência de outros processos administrativos que possam impactar nos prejuízos fiscais e bases negativas de CSLL passíveis de compensação nos anos- calendários de 2012 e 2103, e, em caso positivo, aguardar a decisão definitiva proferida nos processos respectivos. c) Depois das decisões definitivas referentes aos processos mencionadas nas alíneas “a” e “b”, elaborar relatório conclusivo acerca dos reflexos das decisões proferidas nos processos citados nos prejuízos fiscais e base negativa de CSLL no período de 2004 a 2013. Fl. 4789DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 1302-000.994 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723665/2017-11 d) Intimar a recorrente para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre as conclusões da diligência. e) Com ou sem a manifestação da alínea “d”, devolver-se o processo a esta instância para continuação do julgamento. (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes Fl. 4790DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.721992/2012-43
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Mantém-se no lançamento fiscal a omissão de rendimentos que, de forma inequívoca nos autos, restar comprovada tratar-se de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, não oferecidos à tributação.
Numero da decisão: 2001-004.644
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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Mantém-se no lançamento fiscal a omissão de rendimentos que, de forma inequívoca nos autos, restar comprovada tratar-se de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, não oferecidos à tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Trata-se de Impugnação, fl. 2, em resistência à Notificação de Lançamento 2011/439979234422743, fls. 4/8, que constituiu o crédito tributário suplementar - no valor total de R$ 10.647,10 - em relação ao IRPF (Imposto sobre a Renda da Pessoa Física), relativo ao ano-calendário de 2010, exercício 2011, em razão das seguintes infrações: Omissão de rendimentos de Aluguéis no montante de R$ 5.161,05; Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação da Justiça Federal, no valor de R$ 28.121,22; AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 72 19 92 /2 01 2- 43 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.644 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.721992/2012-43 Em sua Impugnação, fl. 2, o Interessado aduz que as despesas pagas para a cobrança ou recebimento do rendimento são passíveis de exclusão dos rendimentos de aluguel, portanto, devem ser considerados como consta na declaração. Sustenta que “o valor abatido no rendimento declarado foi pago a APOIO- Projetos Sociais e Serviços Técnicos SS Ltda, CNPJ 07.979.504/0001-44, como consta da declaração em pagamentos e doações efetuados”. Observa que ocorreu um erro na classificação, foi declarado “com o código 99 ao invés de 77”. Informa que anexa à relação das Notas Fiscais da APOIO comprovando os pagamentos. Requer o cancelamento do débito fiscal. É o Relatório. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 IRPF. REVISÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. CONJUNTO PROBATÓRIO. O êxito das alegações contidas na impugnação está diretamente ligado ao conjunto probatório existente nos autos e em sua conformidade com as exigências contidas na legislação tributária, de forma a não deixar dúvida em relação à fidedignidade dos fatos alegados. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, no valor de R$ 5.161,05. Do Mérito Da Omissão de Rendimentos Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.644 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.721992/2012-43 Como visto o interessado foi autuado pela omissão de rendimentos recebidos de aluguel. Em sua defesa, alega que devem ser consideradas as despesas pagas a empresa Apoio Projetos Sociais e Serviços Técnicos S/S Ltda., para a cobrança ou recebimento dos respectivos rendimentos. O julgador de piso não acatou a argumentação de defesa (e-fls. 55) com os fundamentos a seguir: No caso concreto, o Impugnante não obterá êxito em suas alegações por insuficiência de provas, pois pretende comprovar a omissão de rendimentos de aluguéis no valor de R$ 5.161,05 com as notas fiscais no montante de 7.383,96, sem nenhuma segregação de valores ou informação sobre a natureza dos “serviços de assessoria técnica” prestados pela APOIO – Projetos Sociais e Serviços Técnicos S/S Ltda. Ademais, não foi apresentado nenhum contrato de prestação de serviço ou de locação imobiliária e tampouco registro que referida empresa tenha transmitido DIMOB – Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias para este ano calendário. Portanto, mantém integralmente o crédito tributário litigioso. Do rendimento bruto recebido a título de aluguéis, são dedutíveis, entre outros, as despesas pagas para a cobrança ou recebimento do rendimento, conforme preceitua inciso III, do art. 50 do Decreto 3.000/99, in verbis: Art.50 Não entrarão no cômputo do rendimento bruto, no caso de aluguéis de imóveis (Lei nº 7.739, de 16 de março de 1989, art. 14): I - o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o rendimento; II - o aluguel pago pela locação de imóvel sublocado; III - as despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento; IV - as despesas de condomínio. Na impugnação o interessado apresentou notas fiscais de serviços (e-fls. 10/21), emitida por Apoio – Projetos Sociais e Serviços Técnicos S/S Ltda. A fim de comprovar a realização das despesas o interessado traz aos autos com a sua peça recursal: i) Contrato social (e-fls. 62/69), da empresa Apoio; e ii) procurações (e-fls. 72/76). Pois bem. Da análise de toda a documentação apresentada, entendo que o interessado não logrou êxito em comprovar que tais dispêndios foram realizados com a administração de seus imóveis. O interessado não supriu devidamente as deficiências apontadas pelo julgamento anterior. Além de não apresentar contratos de locação, reputo que os documentos apresentados são insuficientes para comprovar a efetividade do pagamento destes dispêndios a título de administração imobiliária. Ademais, o objeto social da empresa Apoio, s.m.j., não abrange este tipo de atividade. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.644 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.721992/2012-43 Em seu contrato constam como objetivos sociais “assessoria e consultoria técnica em projetos sociais”, sendo a sua parte final um tanto genérica e imprecisa quanto a sua delimitação “ou em áreas compatíveis com as qualificações e capacitações profissionais e responsabilidades técnicas de seus sócios”. Conclusão Assim, voto pela manutenção integral desta infração. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13884.003978/98-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório Trata-se de pedidos de compensações de diversos débitos com créditos decorrentes de supostos pagamentos a maior ao PIS, com base nos Decretos-Lei n° 2.445/88 e DL 2.449/88, efetuados entre os anos de 1988 a 1995. O pleito foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em São José dos Campos, conforme Despacho Decisório Saort de 10/07/2003, (fls. 714-723 do e-processo). O despacho decisório foi confirmado pela Delegacia de Julgamento em Campinas no Acórdão DRJ/CPS n° 5.082, de 16/10/2003 (Vol 3 – fls. 812-818, e-processo). A discussão subiu até o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais onde aquela instância pronunciou-se pelo direito à compensação dos valores pagos a maior quando RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 84 .0 03 97 8/ 98 -1 7 Fl. 4655DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.304 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.003978/98-17 feito o confronto entre os valores pagos pelos citados Decretos-Leis e os devidos pela Lei Complementar nº 7, de 1970, considerada a questão da semestralidade da base de cálculo da contribuição. Também se pronunciou aquela instância sobre o prazo prescricional, bem como sobre o direito da contribuinte em ver corrigidos os valores eventualmente pagos a maior de acordo com índices que reflitam a real desvalorização das expressões monetárias. Depois do retorno dos autos à unidade de jurisdição, a DRF em São José dos Campos iniciou os procedimentos que julgou necessários para cumprir as decisões lavradas no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Ao fim dos trabalhos, novo despacho decisório (fls. 3966/3985) indeferiu o pleito em sua totalidade por motivos que podem ser resumidos genericamente por ilegitimidade da formulação do pleito pela matriz em relação a recolhimentos efetuados pelas filiais sem que houvesse opção pela centralização de pagamentos, falta de apresentação de documentos originais de arrecadação em relação a pagamentos não controlados eletronicamente e não comprovação da existência do direito de crédito por documentação hábil. Ciente, a interessada apresentou manifestação de inconformidade que foi apreciada por esta 14ª Turma de Julgamento em Sessão de 13 de agosto de 2014 em julgamento que deu origem ao Acórdão nº 14-52.782 [que julgou improcedente a manifestação de inconformidade]. Em 10/10/2014, o Gabinete do Serviço de Análise e Orientação Tributária (Seort) da Delegacia da Receita Federal em São José dos Campos (DRF/SJC) encaminhou o dossiê protocolado sob nº 10010.009899/1014-11 para que esta 14ª Turma de Julgamento apreciasse o RELATÓRIO DE ANÁLISE E CONTESTAÇÃO elaborado por aquele Seort e reproduzido às fls. 3135/3139 dos presentes. O citado documento refere-se a questão específica do citado Acórdão nº 14- 52.782. No mencionado acórdão (fls. 3076/3112), esta Turma de Julgamento considerou improcedente a manifestação de inconformidade oposta contra despacho decisório emitido pela DRF/SJC, mantendo a orientação daquela Delegacia quanto ao indeferimento do pedido de restituição, não reconhecimento de direito creditório e não homologação das compensações a ele vinculadas. O motivo da manifestação da unidade local foi o afastamento, pelo acórdão em foco, de um dos fundamentos relacionados no despacho decisório para o indeferimento do pedido de restituição formulado e para a não homologação das compensações. Na decisão desta Turma de Julgamento, entendeu-se pela legitimidade do estabelecimento matriz formular pleito de restituição em nome dos estabelecimentos filiais relativos a recolhimentos por estes efetuados antes da centralização obrigatória de estabelecimentos, mesmo sem a opção pela centralização prevista na Instrução Normativa nº 128, de 1992. O documento elaborado pelo Seort objetiva trazer a esta Turma ponderações no tocante ao tema da centralização/autonomia dos estabelecimentos da pessoa jurídica com relação ao recolhimento do PIS e da Cofins em ambiente jurídico anterior ao da centralização obrigatória de recolhimento fincada pela Lei nº 9.779, de 1999. Entre as considerações, o documento refere- Fl. 4656DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.304 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.003978/98-17 se ao Parecer Cosit nº 59, de 1999, que trata sobre os temas da centralização de recolhimentos e da sujeição passiva. Ao final, o texto do documento assim encaminha: Sendo essas as considerações e conclusões a serem efetuadas, sobre o tema CENTRALIZAÇÃO e, mesmo não havendo erro material detectado no Acórdão n° 14-52.782, por entender que esses são relevantes e indicadores de paradigma consolidado no âmbito desta RFB, e poderem influenciar no resultado final do litígio (já que, em caso de manutenção do indeferimento efetuado no acórdão, esse aspecto sequer seria julgado no CARF proponho que o presente relatório seja levada à apreciação da 14ª Turma da DRJ/RPO, para, a seu exclusivo critério, considera-lo ou não e, se for o caso, alteração do Acórdão n° 14-52.782, prolatado nos autos do processo n° 13884.003978/98-17, em nome da CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A, CNPJ N° 19.900.000/000176. Ciente do mencionado documento elaborado pelo Seort, em 17/10/2014 esta 14ª Turma solicitou da unidade local o envio dos presentes autos para análise. Em 29/10/2014, a 14ª Turma da Delegacia Regional do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) proferiu o Acórdão DRJ nº 14-54.235, situado às fls. 3.140 a 3.147, de relatoria do Auditor-Fiscal Fernando Cesar Tofoli Queiroz, que entendeu, por unanimidade de votos, (i) anular o Acórdão DRJ/RPO nº 14-52.782, de 13 de agosto de 2014 por ter deixado de observar a interpretação fixada pela Coordenação Geral do Sistema de Tributação Cosit; e (ii) julgar improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do voto do relator, que restabeleceu como motivação para o indeferimento do pedido de restituição, para o não reconhecimento do direito de crédito invocado e para a não homologação das compensações, também a falta de legitimidade do estabelecimento matriz para demandar restituição de valores de PIS recolhidos pelos estabelecimentos filiais da pessoa jurídica, reiterados os demais aspectos e motivos presentes no acórdão DRJ/RPO nº 14-52.782, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/1988 a 30/09/1995 ATOS ADMINISTRATIVOS. VÍCIO DE LEGALIDADE. ANULAÇÃO. PODERDEVER DA AUTOTUTELA. Os atos administrativos, quando eivados de ilegalidade, devem ser anulados em razão do poder-dever administrativo da autotutela, pela qual a Administração, atuando de ofício ou por provocação do particular, reaprecia os atos por ela produzidos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1988 a 30/09/1995 DECISÃO CARF. FIXAÇÃO DE PARÂMETROS PARA O CÁLCULO DE EVENTUAL PAGAMENTO A MAIOR. PRAZO DE PRESCRIÇÃO. SEMESTRALIDADE DA BASE DE CÁLCULO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. AFERIÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA A CARGO DA AUTORIDADE LOCAL. Fl. 4657DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.304 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.003978/98-17 Os parâmetros fixados pela instância administrativa superior para o cálculo de eventual pagamento a maior de PIS no tocante ao prazo prescricional, semestralidade da base de cálculo, índices de atualização monetária devem ser respeitados pela autoridade administrativa responsável por dar conseqüência material ao julgado a quem, porém, cabe a verificação da comprovação da liquidez e certeza do direito de crédito oposto contra a Fazenda Pública, conforme inclusive, ressalvado na decisão da instância superior. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO CREDITÓRIO. A liquidez e a certeza do direito creditório são condições essenciais para a compensação. A falta de comprovação da liquidez do direito de crédito oposto contra a Fazenda Pública em procedimento de compensação justifica a não homologação do feito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte foi intimada via postal em 16/09/2014, em conformidade com o aviso de recebimento situado à fl. 3125 e interpôs recurso voluntário, no qual reiterou as razões de sua manifestação de inconformidade. Em sessão realizada em 31 de janeiro de 2019, decidiu esta e. Turma por converter o julgamento em diligência, nos seguintes termos: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB: (i) realize a conferência das questões de fato e os cálculos apontados no recurso voluntário pela contribuinte recorrente; (ii) esclareça e demonstre se os valores encontrados são suficientes ou não para extinguir os débitos objeto de compensação; (iii) confeccione "Relatório Conclusivo" da diligência, com todos os esclarecimentos e considerações que entender pertinentes ou necessários; e (iv) intime a contribuinte para que se manifeste sobre o “Relatório Conclusivo” e demais documentos produzidos em diligência, querendo, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, trintídio após o qual, com ou sem manifestação, sejam os autos remetidos a este Conselho para reinclusão em pauta para prosseguimento do julgamento. A unidade de preparo apresentou informação fiscal às fls. 4617: Fl. 4658DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.304 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.003978/98-17 (...) (...) Fl. 4659DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.304 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.003978/98-17 (...) Fl. 4660DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.304 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.003978/98-17 (...) Intimada do resultado da diligência a Recorrente apresentou petição de fls. 4634, em que sustenta: A divergência se dá, basicamente, por três questões: (i) O Relatório Conclusivo adotou a semestralidade em relação ao vencimento do PIS, e não em relação ao fato gerador, contrariando decisão do STJ exarada no rito dos recursos repetitivos; (ii) O Relatório Conclusivo, quando da alocação dos débitos aos créditos, considerou tão somente DARFs a partir de 05/1991, restringindo sobremaneira o crédito total; e (iii) O Relatório Conclusivo se valeu de faturamente distinto daquele demonstrado pela Requerente ao longo do presente feito, sem sequer mencionar a razão para desconsiderar a ampla documentação contábil acostada. (...) 9. No caso concreto, a d. Autoridade Fiscal reputou que a base de cálculo do PIS devido conforme a Lei Complementar nº 7/70 seria o faturamento de três meses antes do vencimento do PIS. Fl. 4661DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3401-002.304 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.003978/98-17 10. Exemplificativamente, em relação à competência de 02/89, considerando que o vencimento do PIS se dava três meses após o fato gerador, o pagamento deveria ocorrer até 05/89. Dessa forma, como a d. Autoridade Fiscal se valeu da base de cálculo como sendo o faturamento de seis meses antes do vencimento, considerou que o faturamento a ser considerado era o de 11/88. 11. O seguinte trecho do Relatório Conclusivo deixa isento de dúvidas o criterio (incorreto) adotado: “O perito considerou o vencimento do PIS-devido como sendo no mês seguinte ao da competência, o que é um erro pois segundo a LC 07/1970 a competência é o próprio mês de recolhimento”. (...) 14. Nesse sentido, fato é que não são necessárias maiores digressões sobre o assunto, já que o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sujeito ao rito dos recursos repetitivos, já definiu a questão, justamente no sentido de que a semestralidade se refere ao fato gerador: TRIBUTÁRIO. PIS. SEMESTRALIDADE. ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC 7/70. NORMA QUE SE REFERE À BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. 1. O art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar 7/70 não se refere ao prazo para recolhimento do PIS, mas à base de cálculo do tributo, que, sob o regime da mencionada norma, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. 2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543- C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1127713/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 13/09/2010) (...) 18. De fato, como se pode inferir dos documentos denominados “Demonstrativo de Saldos de Pagamentos” de cada uma das filiais, sem qualquer razão aparente, não houve a consideração de diversos DARFs. (...) 22. Da análise do Relatório Conclusivo, é possível constatar que a d. Autoridade Fiscal obteve os faturamentos considerados para calcular o PIS devido de acordo com a Lei Complementar nº 7/70 realizando uma conta reversa a partir dos valores dos DARFs. 23. Basicamente, o procedimento consistiu em dividir o valor do DARF de um determinado mês pela alíquota aplicada1 e, assim, obtinha-se o faturamento do mês respectivo. (...) 25. Com efeito, ao longo do presente feito a Requerente juntou inúmeros balancetes para atestar o faturamento mensal de cada uma das filiais, de Fl. 4662DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3401-002.304 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.003978/98-17 forma a possibilitar a real aferição da base de cálculo do PIS devido nos termos da Lei Complementar nº 7/70. (...) 30. Nesse sentido, a Requerente revisou alguns critérios em relação àqueles inicialmente apresentados, considerando o longo tempo decorrido entre o pedido e o desfecho do presente processo. 31. Dessa forma, a Requerente apresenta o cálculo anexo, dessa vez considerando a correção monetária conforme critérios definidos no REsp nº 1.112.524, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. 32. A adoção desses critérios implicou a conclusão de que o crédito que a Requerente faria jus é até maior que o inicialmente pleiteado, totalizando R$ 15.709.017,19, conforme memória de cálculo anexa (Doc. 0 1 ). A partir disso é inequívoco que o crédito pleiteado, de R$ 15.647.815,84 deve ser integralmente aceito. (...) 35. Por essas razões, a Requerente apresenta sua memória de cálculo alternativa à da d. autoridade fiscal, assumindo a mesma premissa de obtenção de faturamentos a partir de DARFs. Nesse caso, corrigindo-se o erro em relação à semestralidade e alocações, chega-se ao valor de R$ 12.613.324,30, como se pode inferir da memória de cálculo anexa (Doc. 02). 37. Subsidiariamente, na remota hipótese de se entender como não comprovados os faturamentos dos períodos em questão, o que se admite apenas para argumentar, a Requerente entende como devidamente comprovada parcela relevante do crédito inicial, totalizando um crédito original de R$ 12.613.324,30. 38. Por fim, considerando as memórias de cálculo anexas, contendo informação de todos os critérios adotados para se chegar aos valores mencionados, e as provas acostadas no presente processo, a Requerente entende que o feito encontra-se pronto para julgamento, independentemente de novas diligências por parte da d. autoridade fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Relator O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, cumprindo os requisitos de admissibilidade. Fl. 4663DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3401-002.304 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.003978/98-17 A r. Petição apresentada pela Recorrente indica um equívoco na premissa adotada pela unidade de preparo, que prejudica todo o trabalho realizado, qual seja a correta aplicabilidade da regra da semestralidade, conforme definido pelo e. STJ em recurso submetido à modalidade de repetitivos de controvérsia: TRIBUTÁRIO. PIS. SEMESTRALIDADE. ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC 7/70. NORMA QUE SE REFERE À BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. 1. O art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar 7/70 não se refere ao prazo para recolhimento do PIS, mas à base de cálculo do tributo, que, sob o regime da mencionada norma, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. 2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543- C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008. (REsp 1127713/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/2010, DJe 13/09/2010) O entendimento encontrou eco na Súmula 15 deste e. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Súmula CARF nº 15 A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-88969, de 19/11/1995 Acórdão nº 101-94812, de 26/01/2005 Acórdão nº 107-05870, de 27/01/2000 Acórdão nº 103-21298, de 01/07/2003 Acórdão nº 107-05840, de 25/01/2000 Acórdão nº 201-71330, de 28/01/1998 Acórdão nº 203- 07934, de 23/01/2002 Acórdão nº 201-77198, de 10/09/2003 Acórdão nº 203-09351, de 02/12/2003 Acórdão nº 202-16301, de 17/05/2005 Ademais, aplica-se a questão o entendimento consubstanciado nos autos do Recurso Especial n. 1.112.524, submetido à sistemática de recursos repetitivos: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO AUTOR DA DEMANDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRIBUTÁRIO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. Fl. 4664DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3401-002.304 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.003978/98-17 JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.002.932/SP). 1. A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio, pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita, hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial (Precedentes do STJ: AgRg no REsp 895.102/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15.10.2009, DJe 23.10.2009; REsp 1.023.763/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 09.06.2009, DJe 23.06.2009; AgRg no REsp 841.942/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 13.05.2008, DJe 16.06.2008; AgRg no Ag 958.978/RJ, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, julgado em 06.05.2008, DJe 16.06.2008; EDcl no REsp 1.004.556/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 05.05.2009, DJe 15.05.2009; AgRg no Ag 1.089.985/BA, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 19.03.2009, DJe 13.04.2009; AgRg na MC 14.046/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24.06.2008, DJe 05.08.2008; REsp 724.602/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 21.08.2007, DJ 31.08.2007; REsp 726.903/CE, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 10.04.2007, DJ 25.04.2007; e AgRg no REsp 729.068/RS, Rel. Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 02.08.2005, DJ 05.09.2005). 2. É que: "A regra da congruência (ou correlação) entre pedido e sentença (CPC, 128 e 460) é decorrência do princípio dispositivo. Quando o juiz tiver de decidir independentemente de pedido da parte ou interessado, o que ocorre, por exemplo, com as matérias de ordem pública, não incide a regra da congruência. Isso quer significar que não haverá julgamento extra, infra ou ultra petita quando o juiz ou tribunal pronunciar-se de ofício sobre referidas matérias de ordem pública. Alguns exemplos de matérias de ordem pública: a) substanciais: cláusulas contratuais abusivas (CDC, 1º e 51); cláusulas gerais (CC 2035 par. ún) da função social do contrato (CC 421), da função social da propriedade (CF art. 5º XXIII e 170 III e CC 1228, § 1º), da função social da empresa (CF 170; CC 421 e 981) e da boa-fé objetiva (CC 422); simulação de ato ou negócio jurídico (CC 166, VII e 167); b) processuais: condições da ação e pressupostos processuais (CPC 3º, 267, IV e V; 267, § 3º; 301, X; 30, § 4º); incompetência absoluta (CPC 113, § 2º); impedimento do juiz (CPC 134 e 136); preliminares alegáveis na contestação (CPC 301 e § 4º); pedido implícito de juros legais (CPC 293), juros de mora (CPC 219) e de correção monetária (L 6899/81; TRF-4ª 53); juízo de admissibilidade dos recursos (CPC 518, § 1º (...)" (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in "Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante", 10ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2007, pág. 669). 3. A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que Fl. 4665DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3401-002.304 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.003978/98-17 independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita. 4. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção desta Corte (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) enumera os índices oficiais e os expurgos inflacionários a serem aplicados em ações de compensação/repetição de indébito, quais sejam: (i) ORTN, de 1964 a janeiro de 1986; (ii) expurgo inflacionário em substituição à ORTN do mês de fevereiro de 1986; (iii) OTN, de março de 1986 a dezembro de 1988, substituído por expurgo inflacionário no mês de junho de 1987; (iv) IPC/IBGE em janeiro de 1989 (expurgo inflacionário em substituição à OTN do mês); (v) IPC/IBGE em fevereiro de 1989 (expurgo inflacionário em substituição à BTN do mês); (vi) BTN, de março de 1989 a fevereiro de 1990; (vii) IPC/IBGE, de março de 1990 a fevereiro de 1991 (expurgo inflacionário em substituição ao BTN, de março de 1990 a janeiro de 1991, e ao INPC, de fevereiro de 1991); (viii) INPC, de março de 1991 a novembro de 1991; (ix) IPCA série especial, em dezembro de 1991; (x) UFIR, de janeiro de 1992 a dezembro de 1995; e (xi) SELIC (índice não acumulável com qualquer outro a título de correção monetária ou de juros moratórios), a partir de janeiro de 1996 (Precedentes da Primeira Seção: REsp 1.012.903/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 08.10.2008, DJe 13.10.2008; e EDcl no AgRg nos EREsp 517.209/PB, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 26.11.2008, DJe 15.12.2008). 5. Deveras, "os índices que representam a verdadeira inflação de período aplicam-se, independentemente, do querer da Fazenda Nacional que, por liberalidade, diz não incluir em seus créditos" (REsp 66733/DF, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 02.08.1995, DJ 04.09.1995). 6. O prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/05 (09.06.2005), nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a cognominada tese dos cinco mais cinco, desde que, na data da vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.") (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: RESP 1.002.932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 25.11.2009). 7. Outrossim, o artigo 535, do CPC, resta incólume quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Fl. 4666DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3401-002.304 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.003978/98-17 8. Recurso especial fazendário desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1112524/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/09/2010, DJe 30/09/2010) Em atendimento ao princípio da eficiência, tem-se que ao caso incide a decisão do REsp. 1.112.524, afetado à sistemática de recursos representativos de controvérsia (recursos repetitivos). Ante todo o exposto, por entender que os esclarecimentos da Recorrente indicaram equívocos na premissa da diligência fiscal, que restou prejudicada, voto por converter novamente o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB: (i) analise as informações e todos os documentos juntados aos autos, em especial as guias DARF comprobatórias de pagamento, a partir das premissas firmadas no presente julgamento; (ii) esclareça e demonstre se os valores encontrados são suficientes ou não para extinguir os débitos objeto de compensação; (iii) confeccione "Relatório Conclusivo" da diligência, com todos os esclarecimentos e considerações que entender pertinentes ou necessários; e (iv) intime a contribuinte para que se manifeste sobre o “Relatório Conclusivo” e demais documentos produzidos em diligência, querendo, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, trintídio após o qual, com ou sem manifestação, sejam os autos remetidos a este Conselho para reinclusão em pauta para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco Fl. 4667DF CARF MF Documento nato-digital

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8819655 #
Numero do processo: 16095.000255/2008-66
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212/91, com a redação da Lei 11941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8212/91.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
Numero da decisão: 9202-009.475
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-27T23:21:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-27T23:21:26Z; Last-Modified: 2021-05-27T23:21:26Z; dcterms:modified: 2021-05-27T23:21:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-27T23:21:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-27T23:21:26Z; meta:save-date: 2021-05-27T23:21:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-27T23:21:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-27T23:21:26Z; created: 2021-05-27T23:21:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-05-27T23:21:26Z; pdf:charsPerPage: 1891; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-27T23:21:26Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16095.000255/2008-66 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9202-009.475 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 27 de abril de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado EVARISTO MARIO GRILLI ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212/91, com a redação da Lei 11941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8212/91.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, em negar- lhe provimento, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 02 55 /2 00 8- 66 Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.475 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16095.000255/2008-66 Relatório 01 – Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional (e-fls. 180/194) em face do V. Acórdão de nº 2403-00903 (e-fls. 149/167) da Colenda 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara dessa Seção, que julgou em sessão de 01 de dezembro de 2011 o recurso voluntário da contribuinte em decorrência de autuação relacionada à NFLD se refere às contribuições previdenciárias devidas e não recolhidas para a Seguridade Social, Financiamento dos Benefícios em Razão da Incapacidade Laborativa SAT e Terceiros (SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE), incidentes sobre a remuneração decorrente da mão-de-obra em construção civil de responsabilidade de pessoa física, referente à Matrícula no Cadastro Específico do INSS CEI nº 37.840.06191/66, para a obra utilizada na construção de 28 imóveis residenciais no endereço: Rua Jorge Felipe Haddad no. 406 Macedo – Guarulhos – SP. 02 – A ementa do Acórdão recorrido está assim transcrita e registrada, verbis: “CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO INOBSERVÂNCIA DE REGULARIDADE DO LANÇAMENTO INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram a autuação, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade da autuação. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO SÚMULA VINCULANTE STF Nº. 8 PERÍODO ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL APLICAÇÃO DO ART. 173, I, CTN. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal Na hipótese dos autos, aplica-se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62A, Anexo II, Regimento Interno do CARF RICARF, com a regra de decadência insculpida no art. 173, I, CTN posto que não houve recolhimentos antecipados a homologar pelo contribuinte. No presente caso, o fato gerador ocorreu entre as competências 01/1996 a 12/2005, a ciência da NFLD ocorreu em 05.12.2006, dessa forma, já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados até a competência 11/2000, inclusive, nos termos do art. 173, I, CTN. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO AFERIÇÃO INDIRETA. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.475 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16095.000255/2008-66 Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante aferição indireta. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO ACRÉSCIMOS LEGAIS JUROS E MULTA DE MORA ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art.5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte. A decisão foi registrada nos seguintes termos: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência das competências até 11/2000, inclusive, com base no artigo 173, do CTN. No MÉRITO, por unanimidade de voto, em dar provimento parcial para determinar o recalculo do valor da multa de mora, de acordo com o disciplinado no art. 35 da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009, com prevalência da mais benéfica ao contribuinte.” 03 – De acordo com o despacho de admissibilidade de e-fls. 197/202 de 01/03/2016 os autos foram encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que apresentou embargos. Estes vieram a ser denegados em 25 de novembro de 2014 por meio de despacho constante das e- fls. 173. A Procuradoria foi cientificada da decisão em 09 de janeiro de 2015 (fls. 179), e em 22 de janeiro de 2015, tempestivamente (fls. 195), foi interposto Recurso Especial (fls. 180), com fundamento no artigo 67, Anexo II, do RICARF. O apelo da Fazenda Nacional visa a rediscutir a multa aplicável em razão do advento da Lei nº 11.941/09, que alterou a redação do artigo 35 da Lei nº 8.212/91 no qual foi dado seguimento alegando em síntese: a) Em seu apelo, a Fazenda Nacional pede que se verifique, na execução do julgado, qual a norma mais benéfica, se a soma das duas multas anteriores (art. 32 e 35, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009) ou a multa de ofício, nos termos do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.475 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16095.000255/2008-66 04 – Foi dado ciência ao contribuinte para apresentar contrarrazões de recurso especial, além da ciência do acórdão do recurso voluntário e demais atos posteriores em 08/06/2020 (e-fls. 207), contudo, sem contrarrazões, sendo esse o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Conhecimento 05 - O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Não foram apresentadas contrarrazões, apesar da intimação da contribuinte. Mérito 06 – O aresto recorrido, fundamentou a decisão naquilo que é objeto da controvérsia com os seguintes fundamentos, verbis: DA MULTA DE MORA Esta Colenda Turma de Julgamento vem se posicionando reiteradamente, por maioria, em relação ao recálculo dos acréscimos legais, para que se recalcule a multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte: A multa de mora aplicada teve por base o artigo 35 da Lei 8.212/91, que determinava aplicação de multa que progredia conforme a fase e o decorrer do tempo e que poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse artigo foi alterado pela Lei 11.941/2009, que estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.475 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16095.000255/2008-66 b) quando deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Ressalva- se a posição do Relator, posição vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. 07 – No presente caso entendo que o recurso da Fazenda Nacional não merece provimento, explico. 08 – Trata-se de NFLD - Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, de contribuições devidas à Seguridade Social e a Terceiros, incidentes sobre os valores da mão - de- obra utilizada em construção civil. 09 – No presente caso, revendo posicionamento anterior, entendo aplicável os termos da Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME e do item 1.26, “b”, da Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ou seja, mesmo entendimento da decisão recorrida, que fixou o percentual de multa moratória em 20%¨(vinte por cento). 10 – No presente adoto como razões de decidir o voto do I. Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci no Ac. 9202-009.323 J. 26/01/2021, verbis: “Discute-se nos autos se, para fins de retroatividade benigna, é aplicável o art. 35 da Lei 8212/91, com redação da Lei 11941/9, ou se a comparação deve dar-se entre o art. 35, em sua redação originária, com a atual redação do art. 35-A da Lei 8212/91. É importante mencionar que é inaplicável ao presente caso a Súmula CARF 119, visto que se trata de contribuições devidas a outras entidades e fundos (terceiros), as quais, como bem colocado pelo ilustre relator, não estavam sujeitas à infração relativa à falta de declaração em GFIP, tanto é assim que o ilustre relator não aplicou o procedimento previsto no citado enunciado sumular. Faço tal esclarecimento por entender que a matéria foge aos limites da Súmula CARF retro referida, não se podendo, pois, cogitar de descumprimento da regra regimental prevista no art. 45, VI, do Regimento Interno deste CARF. Pois bem. Ultrapassada essa questão processual, e cingindo-se aos limites da lide, observo que o tema em discussão é objeto da Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME e do item 1.26, “b”, da Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Após a consolidação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir a retroatividade benigna do art. 35 da Lei 8212/91, com a redação dada pela Lei 11941/09, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional incluiu essa matéria na lista e elaborou a nota retro referida, cujos principais trechos destaco pela pertinência com a presente lide: Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.475 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16095.000255/2008-66 A controvérsia em enfoque gravita em torno do percentual de multa aplicável às contribuições previdenciárias objeto de lançamento de ofício, em razão do advento das disposições da Lei nº 11.941, de 2009. Discute-se, nessa toada, se deveriam incidir os percentuais previstos no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação anterior àquela alteração legislativa; se o índice aplicável seria o do atual art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei 11.941, de 2009; ou, por fim, se caberia aplicar o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela nova Lei já mencionada. [...] Sucede que, analisando a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, é possível constatar a orientação pacífica de ambas as Turmas de Direito Público no sentido de admitir a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. É o que bem revelam as ementas dos arestos adiante transcritos, in verbis: [...] Vê-se que a Fazenda Nacional buscou diferenciar o regime jurídico das multas de mora e de ofício para, a partir disso, evidenciar a possibilidade ou não de retroação benigna (CTN, art. 106. II, “c”) conforme as regras incidentes a cada espécie de penalidade. Contudo, o STJ vem entendendo que, anteriormente à inclusão do art. 35-A pela Lei nº 11.941, de 2009, não havia previsão de multa de ofício no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (apenas de multa de mora), nem na redação primeva, nem na decorrente da Lei nº 11.941, de 2009 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008). Consequentemente, a Corte tem afirmado a incidência da redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, conferida pela Lei 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, por caracterizar-se como norma superveniente mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária, a teor do art. 106, II, "c", do CTN. [...] Tendo em vista a pacificação da jurisprudência no âmbito do STJ e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, o tema ora apreciado enquadra-se na previsão do art. 2º, inciso VII, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, que dispensa a apresentação de contestação, o oferecimento de contrarrazões, a interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, em temas sobre os quais exista jurisprudência consolidada do STF em matéria constitucional ou de Tribunais Superiores em matéria infraconstitucional, em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. [...] 1.26. Multas c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35- A, da Lei nº 8.212/1991. Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.475 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16095.000255/2008-66 relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35-A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Recentemente, a Procuradoria editou o PARECER SEI Nº 11315/2020/ME, no qual reitera a aplicabilidade da NOTA SEI, mesmo diante das considerações em contrário apresentadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Quanto a este ponto, veja- se o item 10 do Parecer: 10. Nesse contexto, em que pese a força das argumentações tecidas pela RFB, a tese de mérito explicitada já fora submetida ao Poder Judiciário, sendo por ele reiteradamente rechaçada, de modo que manter a impugnação em casos tais expõe a Fazenda Nacional aos riscos da litigância contra jurisprudência firmada, sobretudo à condenação ao pagamento de multa. É importante ressaltar que as decisões do Superior Tribunal de Justiça a respeito dessa matéria têm inclusive força normativa, vez que atendem aos critérios heurísticos de vinculatividade e pretensão de permanência; finalidade orientadora; inserção em uma cadeia de entendimento uniforme e capacidade de generalização2. Segundo o Professor Humberto Ávila: A força normativa material decorre do conteúdo ou do órgão prolator da decisão. Sua força não advém da possibilidade de executoriedade que lhe é inerente, mas da sua pretensão de definitividade e de permanência. Assim, há decisões sem força vinculante formal, mas que indicam a pretensão de permanência ou a pouca verossimilhança de futura modificação. Decisões do Supremo Tribunal Federal, proferidas pelo seu Órgão Plenário, do Superior Tribunal de Justiça, prolatadas pelo seu Órgão Especial ou pela Seção Competente sobre a matéria, ou objeto de súmula manifestam elevado grau de pretensão terminativa, na medida em que permitem a ilação de que dificilmente serão modificadas, bem como uma presunção formal de correção, em virtude da composição do órgão prolator, que cria uma espécie de “base qualificada de confiança” Isto é, embora inexista decisão do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, o que implicaria força normativa formal nos termos do Regimento Interno deste Conselho (art. 62, § 1º, II, "b"), a jurisprudência reiterada e orientadora da 1ª Seção daquele Tribunal tem força normativa material, tanto que culminou com a edição da Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME (vide art. 62, § 1º, II, "c", do Regimento), impondo-se a sua observância até como forma de preservar o sobreprincípio da segurança jurídica e o consequente princípio da proteção da confiança. Em sendo assim, entendo que o recurso fazendário deve ser desprovido, estando correta a decisão recorrida, que limitou a multa a 20%, na forma do art. 35 da Lei 8212/91, com a redação da Lei 11941/09. 11 – Portanto, mantenho a decisão recorrida. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.475 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16095.000255/2008-66 Conclusão 12 - Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, nego-lhe provimento. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13502.720049/2015-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 11/06/2002 a 20/06/2002 CONEXÃO PROCESSUAL. REUNIÃO DOS AUTOS CONEXOS. POSSIBILIDADE. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, será formado lote de recursos repetitivos e, dentre esses, definido como paradigma o recurso mais representativo da controvérsia, consoante art. 47, § 1º a 3º, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (Regimento Interno do CARF - RICARF) DECADÊNCIA. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 52. A DCTF, com fundamento no art. 5º, §1º, do Decreto-Lei nº 2.124, de 13/06/1984, representa confissão de dívida dos débitos nelas declarados, sendo pacífico o entendimento judicial, consolidado na Súmula STJ nº 436, de que a entrega de declaração em que, a exemplo da DCTF, o contribuinte reconhece débito fiscal “constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência neste sentido por parte do fisco”. Os tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido de Compensação ou Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003, quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício (Súmula CARF nº 52). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete a quem apresenta o Pedido de Restituição o ônus de provar a liquidez e certeza do crédito tributário alegado.
Numero da decisão: 3301-010.842
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.838, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13502.720043/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes e Juciléia de Souza Lima. Ausente o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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REUNIÃO DOS AUTOS CONEXOS. POSSIBILIDADE. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, será formado lote de recursos repetitivos e, dentre esses, definido como paradigma o recurso mais representativo da controvérsia, consoante art. 47, § 1º a 3º, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (Regimento Interno do CARF - RICARF) DECADÊNCIA. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 52. A DCTF, com fundamento no art. 5º, §1º, do Decreto-Lei nº 2.124, de 13/06/1984, representa confissão de dívida dos débitos nelas declarados, sendo pacífico o entendimento judicial, consolidado na Súmula STJ nº 436, de que a entrega de declaração em que, a exemplo da DCTF, o contribuinte reconhece débito fiscal “constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência neste sentido por parte do fisco”. Os tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido de Compensação ou Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003, quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício (Súmula CARF nº 52). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete a quem apresenta o Pedido de Restituição o ônus de provar a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.838, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 13502.720043/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 00 49 /2 01 5- 68 Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.842 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720049/2015-68 (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marco Antonio Marinho Nunes e Juciléia de Souza Lima. Ausente o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão da DRJ, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório, através do qual foi indeferido pedido de restituição de IPI. A interessada fundamentava seu pedido de restituição na ocorrência da decadência dos valores envolvidos anteriormente ao recolhimento tido por indevido, uma vez que IPI do período em questão foi informado em DCTF com vinculação de crédito na ficha "Outras Compensações e Deduções do Débito", constando formalização de pedido administrativo através do processo 10410.003641/2002-18, o que, em razão das disposições do art. 90 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001, então vigente, implicaria na necessidade de lançamento de ofício dos valores informados na DCTF como objeto de pedido de compensação. Por sua vez, a autoridade tributária, adotando o entendimento esposado pela Solução de Consulta Interna Cosit n° 3, de 08/01/2004, entendeu que o citado art. 90 da Medida Provisória 2.158-35/2001 não revogou o art. 5 o do Decreto-lei n° 2.124/1984, de modo que a DCTF transmitida em 15/08/2002 teria constituído o crédito tributário de IPI cujo pagamento se discute a restituição nestes autos, de modo a não ter ocorrido a decadência alegada. Cientificada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade em que alega, em síntese: -Requer a apreciação conjunta dos processos correlatos 13502.720043/2015-91, 13502.720044/2015-35, 13502.720047/2015-79, 13502.720049/2015-68, 13502.720050/2015-92 e 13502.720051/2015- 37, pois tratam dos pedidos de restituição dos DARFs relativos ao mesmo PA do 2 o decêndio de junho de 2002. - Alega a necessidade de lançamento de ofício para constituir o débito indevidamente compensado, dado que no período a DCTF não teria o caráter de confissão de dívida para débitos nela informados como compensados, estando equivocada a interpretação adotada no despacho decisório sobre a aplicação do art. 90 da Medida Provisória n° 2.158- 35/2001. - Como o valor total do IPI foi informado como compensado, e houve não homologação total das compensações, a diferença a ser lançada seria equivalente ao total dos débitos. Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.842 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720049/2015-68 - Não seria possível aplicação retroativa do art. 17 da Medida Provisória 135/2003, para considerar DCOMPs anteriores como confissão de dívida, e de seu art. 18, que restringiu as hipóteses de necessidade de lançamento de ofício decorrentes de compensações indevidas. - A ausência de lançamento de ofício inviabilizou o direito ao contraditório e à ampla defesa da interessada, tornando inválido o ato de inscrição em Dívida Ativa da União e a propositura da execução fiscal quanto ao débito cujo pagamento busca restituir nestes autos. - Alega que a retificação da DCTF após 31/10/2003 não teria o condão de obstar o reconhecimento da decadência, pois a retifícadora teria a mesma natureza da declaração originalmente apresentada. - Suscita a impossibilidade de parcelamento válido de débito já abrangido pela decadência. - Teria ocorrido a homologação tácita da compensação objeto do processo administrativo 10410.003641/2002-18, pois o pedido de compensação foi protocolado em 27/06/2002, teria se convertido em declaração de compensação por força do art. 74, §§ 4 o e 5 o da Lei n° 9.430/96, e, sendo cientificada da decisão apenas em 26/09/2007, teria ocorrido o prazo de 5 (cinco) anos para a homologação. - Afirma a inaplicabilidade do §6° do art. 74 da Lei n° 9.430/96 ao caso concreto, que estaria regido pelo art. 90 da MP 2.158-35/2001. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade, a DRJ julgou improcedente o recurso, sem o reconhecimento do direito creditório em litígio, conforme Acórdão, cuja ementa, em síntese, transcrevo a seguir: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 11/06/2002 a 20/06/2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONVERSÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PEREMPÇÃO. Esgotadas as instâncias administrativas no âmbito das quais se discutiram as questões relativas a pedido de compensação apresentado pelo contribuinte, decorre de sua perempção a impossibilidade de discutir quaisquer aspectos relativos à extinção, por compensação, dos créditos tributários compensados, aí incluída suposta homologação tática. Daí resulta a impossibilidade de discussão da matéria em processo administrativo de pedido de restituição relativo a direito creditório diverso. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde reapresenta suas alegações do recurso inaugural, envolvendo: I. Preliminarmente, a necessidade de apreciação em conjunto dos Processos Administrativos mencionados pelo contribuinte no recurso voluntário, isso porque, nesses casos, verifica-se a ocorrência da hipótese contida no art. Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.842 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720049/2015-68 3º, inciso IV, da Portaria RFB nº 1.668/161, uma vez que todos versam sobre pedidos de restituição que têm por base o mesmo crédito. II. Mérito: 1. Necessidade de lançamento de ofício para constituir o crédito tributário indevidamente compensado - Invalidade absoluta do ato de inscrição em Dívida Ativa da União e do posterior ajuizamento de Execução Fiscal; 2. Decadência do crédito tributário incluído no parcelamento – Impossibilidade de parcelar débitos decaídos; e 3. Homologação tácita da compensação objeto do Processo Administrativo nº 10410.003641/2002-18. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II PRELIMINAR II.1 Reunião dos processos para julgamento em conjunto A Recorrente assevera a necessidade de julgamento do presente Recurso Voluntário em conjunto com os recursos acostados nos Processos Administrativos nºs 13502.720044/2015-35, 13502.720047/2015-79, 13502.720049/2015-68, 13502.720050/2015-92 e 13502.720051/2015-37, uma vez que todos versam sobre pedidos de restituição por base no mesmo crédito, bem como a possibilidade constante do art. 6º, §1º, I, Anexo II, do Regimento Interno do CARF. Aprecio. A tabela a seguir sintetiza as informações dos processos administrativos relacionados ao crédito pleiteado pela Recorrente, referente ao IPI do 2º decêndio de 2002: Todos os processos acima serão apreciados na mesma sessão de julgamento deste Colegiado, nos termos do art. 47, §§ 1º a 3º, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF – RICARF, na sistemática de recursos repetitivos, sendo o presente processo, de nº 13502.720043/2015-91, o paradigma do lote. Portanto, quando da inclusão em pauta destes autos (processo paradigma), os processos correspondentes do lote de repetitivos passaram a integrar a mesma pauta e sessão, em Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.842 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720049/2015-68 nome do Presidente da Turma, aos quais será aplicado o resultado do julgamento do paradigma. Sendo assim, o procedimento retromencionado vai ao encontro da pretensão da Recorrente, não lhe acarretando prejuízos quanto ao uso dessa regra processual. III MÉRITO III.1 Necessidade de lançamento de ofício para constituir o crédito tributário indevidamente compensado - Invalidade absoluta do ato de inscrição em Dívida Ativa da União e do posterior ajuizamento de Execução Fiscal A Recorrente aduz que, no período compreendido entre 27/08/2001 e 31/10/2003, por força do art. 90 da MP nº 2.158-35/01, a Declaração de Compensação não constituía o crédito tributário, e o lançamento de ofício, para a cobrança de valores declarados em DCTF e objeto de compensações reputadas indevidas, era obrigatório. Assim, prossegue, haveria a necessidade de lançamento de ofício para a exigibilidade dos débitos compensados e informados em DCTF antes de 31/10/2003. Enfatiza que a falta de lançamento inviabilizou o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa – enfim, ao devido processo legal, tornando inválido o ato de inscrição em Dívida Ativa da União e a posterior propositura de Execução Fiscal. Dessa forma, conclui a Recorrente, havendo a necessidade de lançamento de ofício dos débitos indevidamente compensados até o advento da MP nº 135/03, deve ser reformado o acórdão recorrido, com o consequente reconhecimento da restituição ora pleiteada. Analiso. A questão central desta parte do recurso é saber se a DCTF constituía ou não confissão de dívida para a constituição do crédito tributário, sendo, nesta última hipótese, necessário o lançamento de ofício. Pois bem. Em síntese, a Recorrente assevera que não há que se falar em constituição de débitos por DCTF já que a compensação foi formalizada perante a Administração Tributária em 27/06/2002, muito antes da Lei n° 10.833/03, ou seja, antes de 31/10/2003. A Recorrente, em seus argumentos, misturou os tratamentos referentes à Declaração de Compensação e à DCTF. Vejamos o que dizem os dispositivos da Lei nº 9.430/96 citados pela Recorrente: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)(Vide Decreto nº 7.212, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) [...] § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 8o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7o, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.842 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720049/2015-68 Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9o. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Conforme §6º acima reproduzido, a declaração de compensação passou a constituir confissão de dívida para efeitos de exigência relativamente aos débitos indevidamente compensados, não necessitando, portanto, de lançamento de ofício por parte da autoridade fiscal. Até aqui, correto o raciocínio da Recorrente. Porém, os dispositivos acima não tratam de débitos declarados em DCTF, nem mencionam que eles devam ser constituídos por lançamento de ofício na hipótese de compensação indevida. Por conta própria, a Recorrente fez essa relação equivocada entre o início de vigência do caráter confissional (de dívida) da declaração de compensação e a DCTF, como se os débitos informados em ambas as declarações somente a partir de 31/10/2003 - vigência da MP 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 - fossem considerados confessados. Não é essa, todavia, a interpretação adequada aos dispositivos acima. Eles somente se aplicam à declaração de compensação, a qual, até então, não tinha o condão de representar instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente nela compensados. Este assunto, inclusive, encontra-se sumulado no CARF, por meio da Súmula nº 52, a seguir transcrita: Súmula CARF nº 52 Os tributos objeto de compensação indevida formalizada em Pedido de Compensação ou Declaração de Compensação apresentada até 31/10/2003, quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o lançamento de ofício. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 106-17.020, de 07/08/2008 Acórdão nº 101-95.949, de 24/01/2007 Acórdão nº 101-95.950, de 24/01/2007 Acórdão nº 104-22.409, de 23/05/2007 Acórdão nº 106-15.764, de 17/08/2006 (grifou-se) Em outras palavras, desde que não exigíveis a partir de DCTF, os débitos constantes de declaração de compensação ou pedido de compensação apresentados até 31/10/2003, quando indevidamente compensados, necessitam de lançamento de ofício para sua regular constituição. Da mesma súmula, extrai-se a contrario sensu, que os tributos exigíveis a partir de DCTF não exigem lançamento de ofício. A DCTF é consagradamente instrumento de confissão de dívida e suficiente para inscrição de seus débitos em Dívida Ativa da União. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no rito dos recursos repetitivos, decidiu, em caráter definitivo, que a DCTF é modo de constituição do crédito tributário, conforme ementa cujos trechos transcrevo abaixo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE O FISCO COBRAR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO POR ATO DE FORMALIZAÇÃO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE (IN CASU, DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS). PAGAMENTO DO TRIBUTO DECLARADO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DECLARADA. PECULIARIDADE: DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS QUE NÃO PREVÊ DATA POSTERIOR DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.842 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720049/2015-68 UMA VEZ JÁ DECORRIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. [...] 4. A entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza prevista em lei (dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado (Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 5. O aludido entendimento jurisprudencial culminou na edição da Súmula 436/STJ, verbis: "A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco." [...] 19. Recurso especial provido, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1120295/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010) E, sendo a DCTF documento no qual são declarados, com força de confissão de dívida, os valores dos tributos devidos, desnecessário lançamento ou outro procedimento a ser executado pela Fazenda Pública à formalização do valor declarado. Enfim, a DCTF, com fundamento no art. 5º, §1º, do Decreto–Lei nº 2.124, de 13/06/1984, representa confissão de dívida dos débitos nelas declarados, sendo pacífico o entendimento judicial, consolidado na Súmula STJ nº 436, de que a entrega de declaração em que, a exemplo da DCTF, o contribuinte reconhece débito fiscal “constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência neste sentido por parte do fisco”, Ressalte-se, por fim, que a leitura dada pela Recorrente à Súmula 52 do CARF não se coaduna com o que tal súmula expressa. Isso porque, segundo a Recorrente, esse enunciado permitiria concluir que até 31/10/2003 os tributos não eram exigíveis a partir de DCTF. A corroborar sua tese, chega ela a citar trechos da ementa do Acórdão paradigma nº 104-22.409, de 23/05/2007, conforme a seguir: “DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - CONFISSÃO DE DÍVIDA - LANÇAMENTO - Somente as declarações de compensação apresentadas após a vigência da Medida Provisória nº 135, de 2003, se constituem em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência do débito indevidamente compensado. Nos casos de declaração de compensação apresentada antes da vigência da referida norma ou de pedidos de compensação pendentes de apreciação, cujo débito não tenha sido objeto de lançamento de ofício ou confissão de dívida, deve a autoridade administrativa proceder ao lançamento de ofício dos correspondentes créditos tributários, que ficarão suspensos até decisão definitiva quanto à compensação” (Grifos da Recorrente). Porém, observa-se, por meio da leitura do trecho acima, que Recorrente não atentou para a parte em que a ementa menciona “cujo débito não tenha sido objeto de lançamento de ofício ou confissão de dívida”. Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.842 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720049/2015-68 Ora, o débito que daria margem ao direito creditório da Recorrente (IPI do 2º Dec/06/2002 encontra-se confessado, em DCTF. Tal fato é incontroverso nestes autos. Logo, não prospera o entendimento equivocado da Recorrente quanto à Súmula em apreço. Assim, improcede a alegação de necessidade de lançamento para constituição do crédito tributário declarado/confessado em DCTF, inexistindo razões que justifiquem alegações de desrespeito ao direito ao contraditório e à ampla defesa, bem como ao devido processo legal. III.2 Decadência do crédito tributário incluído no parcelamento – Impossibilidade de parcelar débitos decaídos A Recorrente alega que, uma vez demonstrada a necessidade de lançamento dos débitos indevidamente compensados, antes da MP nº 135/03, nos termos em que exigido pelo art. 90 da MP 2.158-35/01, estaria caracterizada a decadência do direito de efetuar o lançamento dos referidos débitos, nos termos doa art. 156, V, do CTN. Analiso. Pelas razões expostas no tópico precedente, quanto à desnecessidade de lançamento de ofício para débitos declarados em DCTF, por esta declaração representar confissão de dívida dos débitos nelas declarados, com fundamento no art. 5º, §1º, do Decreto–Lei nº 2.124, de 13/06/1984, e, ainda, com fundamento na Súmula CARF nº 52 acima transcrita, resta insubsistente a tese da Recorrente quanto à decadência suscitada. Portanto, sem razão a Recorrente, pois não há que se falar em decadência do crédito tributário. III.3 Homologação tácita da compensação objeto do Processo Administrativo nº 10410.003641/2002-18 A Recorrente menciona que teria ocorrido a homologação tácita da compensação objeto do Processo Administrativo nº 10410.003641/2002-18, pois o Pedido de Compensação foi protocolado em 27/06/2002, teria se convertido em declaração de compensação por força do art. 74, §§ 4 o e 5 o da Lei n° 9.430/96, e, sendo cientificada da decisão apenas em 26/09/2007, teria ocorrido o prazo de 5 (cinco) anos para a homologação. Passo a analisar. A Recorrente não se preocupou em apresentar aos autos o Despacho Decisório exarado no Processo Administrativo nº 10410.003641/2002-18 e o respectivo termo de ciência que permitiriam a este julgador apreciar adequadamente a questão, diga-se, pelo menos apurar o lapso temporal alegado. Limitou-se ela a argumentar a ocorrência da homologação tácita da compensação, sem informar detalhes sobre o crédito lá pleiteado e seu regramento, o que impossibilita a este julgador saber se seria, no mínimo, possível a formulação do pedido de compensação daqueles autos, eis que a compensação tributária segue regramento peculiar, como o do art. 74, §12, II, “b”, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, que considera não declarada a compensação em que o crédito refira-se a “crédito-prêmio” instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969. A hipótese acima foi citada propositalmente porque, segundo a DRJ, seria a aplicada à Recorrente, conforme o seguinte trecho da decisão de piso: Não obstante, cumpre apontar que, ao contrário do que alega a interessada, seu pedido de compensação não poderia ser objeto de homologação tácita, pois era baseado em crédito judicial sem trânsito em julgado quando do protocolo e relativo a crédito-prêmio instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/1969, atraindo as disposições do art. 74, §12, II, "b" e "d" e §13 da Lei nº 9.430/96, afastando expressamente o §5º do mesmo artigo, que trata do prazo de 5 (cinco) anos para homologação da compensação. Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.842 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720049/2015-68 Neste sentido, veja-se o que dispôs a COSIT através Solução de Consulta Interna Cosit nº 1, de 4 de janeiro de 2006: "c) não foram convertidos em declaração de compensação os pedidos de compensação de créditos de terceiros, “crédito-prêmio” instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 1969, título público, crédito decorrente de decisão judicial não transitada em julgado e crédito que não se refira a tributos e contribuições administrados pela SRF; d) os pedidos de compensação não convertidos em Declaração de Compensação não estão sujeitos à homologação tácita e devem ser deferidos ou indeferidos pela autoridade competente da SRF;" Portanto, não há que se falar em homologação tácita do pedido de compensação efetivado pela interessada, posto que confessados em DCTF. Enfim, cumpre esclarecer que a prova da liquidez e certeza do direito creditório indicado em Pedido de Restituição incumbe à contribuinte. Portanto, não havendo tal demonstração, não há como reverter a decisão da Unidade de Origem, visto que a Recorrente não logrou êxito em cumprir o ônus que lhe cabia, ou seja, não comprovou as alegações postas nestes autos. Dessa forma, não é possível deferir a alegação da Recorrente. Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.900578/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Data do fato gerador: 31/05/2002 INTEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. CIÊNCIA REALIZADA NO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO SUJEITO PASSIVO. VALIDADE. SÚMULA CARF Nº 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.
Numero da decisão: 3402-008.921
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva (suplente convocado).
Nome do relator: SILVIO RENNAN DO NASCIMENTO ALMEIDA
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CIÊNCIA REALIZADA NO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO SUJEITO PASSIVO. VALIDADE. SÚMULA CARF Nº 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva (suplente convocado). Relatório Em julgamento Declaração de Compensação relativa a pagamento indevido de Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, relativo ao Período de Apuração 30/11/2000, com arrecadação em 31/05/2002. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 05 78 /2 01 0- 11 Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.921 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900578/2010-11 Apreciada a compensação pelo Sistema de Controle de Créditos (SCC), foi emitido Despacho Decisório (fl. 210) que não homologou a compensação em virtude da não localização do pagamento indevido informado. Em consulta aos autos processuais, percebe-se que o contribuinte, apesar de ter informado crédito de pagamento indevido, alegou que pretendia o ressarcimento de crédito básico de IPI não utilizado por uma de suas filiais, e que inclusive apresentou inicialmente Pedido de Ressarcimento nos autos do Processo nº 11080.003503/2002-81, porém, realizou a desistência para apresentação da DCOMP eletrônica ora em litígio. Ciente da decisão, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade com preliminar de tempestividade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto – SP, que, por unanimidade, entendeu pelo não conhecimento em virtude da intempestividade da manifestação, nos termos da ementa que segue: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Data do fato gerador: 31/05/2002 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. INTEMPESTIVIDADE. Recebida comprovadamente, mediante AR, a intimação para ciência de decisão administrativa no domicílio tributário do sujeito passivo, é intempestiva a manifestação de inconformidade apresentada depois do transcurso do trintídio legal. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Direito Creditório Não Reconhecido” Inconformado com a decisão de primeira instância, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), alegando, inicialmente, a tempestividade da apresentação de sua Manifestação de Inconformidade, posto que não foi cientificada do Despacho Decisório, dado que o recebimento da correspondência foi realizado por pessoa não pertencente ao seu quadro de funcionários ou seu representante legal. No mérito, alegou a procedência do crédito pleiteado, que decorreria de importações realizadas por uma de suas filiais, que deixou de realizar operações industriais, o que impediu a utilização do crédito de IPI, portanto, realizou o Pedido de Restituição e Compensação nos autos do Processo n 11080.003503/2002-81 e posteriormente por meio de DCOMP nos presentes autos, que teria sido a forma indicada pela própria RFB à época. Traz ainda a legislação envolvida e a necessidade de obediência ao Princípio da não cumulatividade do IPI, pleiteando, por fim, a reforma do Acórdão recorrido para reconhecer a tempestividade da manifestação e determinar a apreciação do mérito pelo Colegiado de primeira instância, ou então, julgar o mérito a seu favor. É o Relatório. Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.921 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900578/2010-11 Voto Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Relator. Ciente do Acórdão de primeira instância em 03/03/2015, apresentou Recurso Voluntário em 01/04/2015, sendo este tempestivo e merecendo conhecimento. De pronto, necessário destacar que a apreciação do mérito processual relativo ao direito de crédito do IPI não é possível neste momento processual, posto que foi remetido a este Conselho somente o litígio relativo ao não conhecimento da manifestação de inconformidade em virtude de sua intempestividade. Como se nota do recurso apresentado e dos documentos juntados aos autos, a recorrente concentra sua argumentação em defender a inexistência de ciência realizada por via postal, dada que fora recebida por pessoa que não representava a empresa ou sequer constava em seu quadro de funcionários, conforme lista anexadas aos autos. O argumento invocado é semelhante ao defendido em primeira instância, fundamentado em decisões judiciais, no Código de Processo Civil e no Decreto nº 70.235/72, que, ao seu rever, exige que a ciência seja realizada diretamente a representante do intimado. Ocorre que não é este o entendimento deste Conselho, bastando somente que a notificação seja corretamente encaminhada ao domicílio tributário do sujeito passivo. Em verdade, o que deve ser verificado no presente caso, é se a decisão foi corretamente encaminhada ao domicílio do sujeito passivo, nos termos do Decreto nº 70.235/72, independente do recebimento ter sido efetuado por pessoa que não seja representante legal ou mesmo funcionário da empresa. Esta verificação, no entanto, já restou prontamente realizada pelo Colegiado a quo, como se observa da transcrição abaixo do Acórdão recorrido: “No AR digital (fl. 211) está consignado o endereço que é o domicílio tributário da empresa (endereço que consta do cadastro do CNPJ na Receita Federal do Brasil) como o endereço de entrega da intimação epistolar. Endereço que consta do AR: INNOVA S/A Estrada BR 386 – Rodovia Tabai Candas, s/n Km 419 Pólo Petroquímico 95863-000 TRIUNFO/RS Endereço (domicílio tributário) que consta do cadastro do CNPJ: CNPJ: 01.999.166/0001-26 (MATRIZ) CONTRIB. ESPECIAL PREP.: NIRE 43300036031 N.E. INNOVA S/A Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.921 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900578/2010-11 NOME FANTASIA: INNOVA END.: EST BR 386 – RODOVIA TABAI CANOAS S/N KM 419 BAIRRO: POLO PETROQUIMICO MUNICIPIO: 8943 TRIUNFO UF: RS CEP: 95863-000 ORGAÕ: 1010105” Como se nota, a ciência foi realizada no exato endereço informado pelo contribuinte em seu cadastro CNPJ, portanto, corretamente encaminhada ao domicílio tributário do sujeito passivo. Resta assim comprovada a validade da ciência realizada, nos exatos termos previstos pelo Decreto nº 70.235/72:: “Art. 23. Far-se-á a intimação: [...] II – por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário do sujeito passivo; [...] §2º Considera-se feita a intimação: [...] II – no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; [...] §4º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: I – o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária;” Ora, comprovada a realização da ciência no domicílio tributário do sujeito passivo, perde sustentação a afirmação de que fora recebida por terceiro, não constante de sua lista de funcionário, sendo este inclusive o entendimento sumulado por este CARF, como abaixo transcrito: Súmula CARF nº 9 É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio tributário eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.” A jurisprudência deste Colegiado, já muito, já navega neste sentido, como abaixo se expõe: “Acórdão nº 2202-003.112 Sessão de 27 de janeiro de 2016 Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.921 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.900578/2010-11 Relatora: Júnia Roberta Gouveia Sampaio ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72, o prazo para interposição do recurso voluntário é de 30 (trinta) dias contados da data da assinatura do aviso de recebimento da intimação do acórdão de primeira instância. De acordo com a Súmula CARF n° 9 "É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicilio eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário"” Pelo exposto, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.003309/2009-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Oct 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. MULTA POR INFRAÇÃO. DEIXAR DE ARRECADAR CONTRIBUIÇÃO. Consiste descumprimento de obrigação acessória punível com multa a empresa deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos contribuintes individuais a seu serviço.
Numero da decisão: 2401-009.918
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. MULTA POR INFRAÇÃO. DEIXAR DE ARRECADAR CONTRIBUIÇÃO. Consiste descumprimento de obrigação acessória punível com multa a empresa deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos contribuintes individuais a seu serviço.

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MULTA POR DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. MULTA POR INFRAÇÃO. DEIXAR DE ARRECADAR CONTRIBUIÇÃO. Consiste descumprimento de obrigação acessória punível com multa a empresa deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos contribuintes individuais a seu serviço. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente) Relatório Trata-se, na origem, de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, caracterizado pelo fato de “Deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 33 09 /2 00 9- 26 Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.918 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003309/2009-26 remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, e/ou dos segurados contribuintes individuais conforme o disposto na Lei n. 10.666, de 08.05.03,” (Fundamento Legal 59). De acordo com o relatório fiscal: Constatou-se durante este procedimento fiscal que a empresa Peeqflex Embalagens Ltda., remunerou os contribuintes individuais relacionados em planilha anexa a este auto de infração, nas competências de 01/2004 a 12/2004, sem no entanto fazer o desconto da contribuição previdenciária devida por estes contribuintes, como é de sua responsabilidade. Ciência da notificação em 24/08/2009. Impugnação na qual a contribuinte alegou que:  O crédito tributário foi atingido pela decadência;  Não há incidência de contribuições previdenciárias sobre plano de saúde e seguro de vida;  Houve duplicidade na imposição da penalidade relativa ao descumprimento da obrigação acessória, vez que decorre da obrigação principal de recolher o tributo. O lançamento foi julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). Decisão com a seguinte ementa: LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. DEIXAR A EMPRESA DE ARRECADAR CONTRIBUIÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADOS, TRABALHADORES AVULSOS, E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS, MEDIANTE DESCONTO DA RESPECTIVA REMUNERAÇÃO. Deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos, e contribuintes individuais a seu serviço, constitui infração à legislação previdenciária. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Para fins de cômputo ao prazo de decadência, não tendo havido qualquer pagamento, aplica-se a regra do artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional, contando-se o prazo cinco anos a partir do primeiro dia do exercicio seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. ASSISTÊNCIA MÉDICA. Os valores pagos pela empresa a título de assistência médica enquadram-se no conceito de salário-de-contribuição quando seu fornecimento não atende todos os requisitos legais de isenção das contribuições previdenciárias devidas. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DISTINTAS. BIS IN IDEM INOCORRÊNCIA. Inexiste a ocorrência de bis in idem quando o sujeito passivo tem contra si, lavrado diversos Autos de Infração por descumprimento de obrigações acessórias distintas, conforme previsto na legislação em vigor. Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.918 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003309/2009-26 Ciência do acórdão de primeira instância em 24/01/2011, por via postal. Recurso Voluntário apresentado em 21/02/2011, no qual a recorrente alega que:  O crédito tributário foi atingido pela decadência;  O plano de saúde foi concedido a todos os empregados e dirigentes;  A norma não condiciona o benefício à concessão com a mesma cobertura, mas sim a universalidade; Instruem o processo os seguintes documentos: Documento e-fl. Relatório Fiscal 29 Comprovante de ciência do lançamento 45 Impugnação 49 Acórdão DRJ 93 Comprovante de ciência do acórdão de 1ª instância 109 Recurso Voluntário 111 É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Análise de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, de modo que deve ser conhecido. Decadência A recorrente pleiteia a aplicação do art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional (CTN), para o reconhecimento da decadência. No entanto, às multas por descumprimento de obrigação acessórias sempre se aplica o art. 173, I, do CTN. Súmula Carf nº 148, com o seguinte enunciado: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.918 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003309/2009-26 Assim, o lançamento efetuado em 24/08/2009, abrangendo o período de 01/2004 a 12/2004, não foi atingido pela decadência. Descumprimento de obrigação acessória A fiscalização informa que a empresa não arrecadou as contribuições dos segurados contribuintes individuais que lhe prestaram serviços. Sobre a matéria, a recorrente se limita a sustentar que a contratação de planos de saúde diferenciados para empregados não impede a exclusão dos valores da base de cálculo das contribuições. Verifica-se portanto que a contribuinte somente faz referência ao lançamento relativo às obrigações principais (processo 19515.003303/2009-59). Por meio desse lançamento, a autoridade fiscal não só formalizou o crédito relacionado a pagamentos de planos de saúde de contribuintes individuais (levantamentos “PSA” e “PSI”), mas também a pagamentos a contribuintes individuais que prestaram serviços à empresa (levantamento “CIC”). Compulsando os autos do processo 19515.003303/2009-59 se extrai que o mérito do levantamento “CIC” não foi contestado, pois alegou a recorrente, no que tange à essa parcela do lançamento, somente o decurso do prazo decadencial. Trata-se, desse modo, de matéria não controvertida. Como a multa exigida no presente processo decorre da falta de desconto das contribuições lançadas por meio do levantamento “CIC”, resta constatar que não há discussão quanto ao fato de que a autuada remunerou contribuintes individuais, porém deixando de cumprir a obrigação acessória prevista no art. 4º da Lei 10.666/2003. Sendo assim, considerando ainda que a multa é de valor fixo, ou seja, que basta uma única infração para sua aplicação, deve ser mantida a penalidade. Conclusão Pelo exposto, voto por:  CONHECER do Recurso Voluntário; e  No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.918 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003309/2009-26 Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.001225/2009-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004, 2005 PAF. DECADÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça diante do julgamento do Recurso Especial nº 973.733-SC, em 12/08/2009, afetado pela sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento que o termo inicial da contagem do prazo decadencial seguirá o disposto no art. 150, §4º do CTN, se houver pagamento antecipado do tributo e não houver dolo, fraude ou simulação; caso contrário, observará o teor do art. 173, I do CTN. Com a comprovação comprovação de pagamento do IR que possa atrair regra decadência do art. 150, §4º do CTN. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/98, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Nesse sentido, cabe à autoridade lançadora comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica. Ao contribuinte cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros.
Numero da decisão: 2301-009.636
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a decadência dos valores lançados no ano-calendário 2003. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Joao Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo César Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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DECADÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. O Superior Tribunal de Justiça diante do julgamento do Recurso Especial nº 973.733-SC, em 12/08/2009, afetado pela sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento que o termo inicial da contagem do prazo decadencial seguirá o disposto no art. 150, §4º do CTN, se houver pagamento antecipado do tributo e não houver dolo, fraude ou simulação; caso contrário, observará o teor do art. 173, I do CTN. Com a comprovação comprovação de pagamento do IR que possa atrair regra decadência do art. 150, §4º do CTN. IRPF. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/98, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Nesse sentido, cabe à autoridade lançadora comprovar a ocorrência do fato gerador do imposto, ou seja a aquisição da disponibilidade econômica. Ao contribuinte cabe o ônus de provar que o rendimento tido como omitido tem origem em rendimentos tributados ou isentos, ou que pertence a terceiros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a decadência dos valores lançados no ano-calendário 2003. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 12 25 /2 00 9- 58 Fl. 623DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.636 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001225/2009-58 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Joao Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo César Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por ALBERTO ROSO PASCUET contra o Acórdão de primeira instância que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada. O Auto de infração refere-se à Imposto de Renda de Pessoa Física, anos- calendário 2003 e 2004, exercícios de 2004 e 2005, no qual se apurou omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no montante de R$ 689.058,03, sendo R$ 290.817,82 referentes ao imposto, R$ 218.113,36 à multa proporcional e R$ 180.126,85 aos juros de mora (calculados até 31/03/2009). Em razão do determinado do início da ação fiscal, foram relacionados os rendimentos considerados omitidos e relacionados em anexo denominado "EXTRATO DE CRÉDITO — A examinar/Comprovar", nas contas mantidas nas seguintes instituições financeiras: ANO CALENDÁRIO DE 2003 - Depósitos/Créditos ANO CALENDÁRIO DE 2004 - Depósitos/Créditos Fl. 624DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.636 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001225/2009-58 A decisão de primeira instância excluiu da base de cálculo os valores correspondentes às comprovações realizadas no que diz respeito à omissão de rendimentos. Em seu Recurso Voluntário o contribuinte alega, de forma resumida, o seguinte: Preliminarmente: i) Decadência do direito de revisão do débito tributário; ii) Nulidade da atuação por falta de intimação prévia do contribuinte para apresentar considerações sobre a omissão de rendimento constatada; Mérito: iii) Alega que a conta n.º 99680661, agência 00200 do Banco Santander, é na verdade um fundo de investimento, com CNPJ próprio, administrado pelo próprio banco, e os rendimentos decorrentes do fundo é retido diretamente na fonte. iv) Os valores decorrentes de herança de seu sogro na quantia de R$ 130.809,22, devem ser retirados da base cálculo, e que foram aplicados no fundo indicado, devendo ser exigido somente o ganho de capital auferido com o investimento; v) Os valores identificados na conta corrente n° 106835 Banco Itaú, são valores referentes à transferências entre contas de titularidade própria, bem como valores devidos a reembolsos de empréstimos de dinheiro a familiares, doações de pessoa física de sogro e filhos, resgates e rendimentos de aluguéis, que se somados seriam menores que os permitidos em isenção de lei; vi) Na conta do BBV aduz que parte dos valores é a título de doação de herança identificada da sua cônjuge e uma operação de compra e venda de imóvel decorrente de uma procuração outorgada por sua filha. vii) Descabida a aplicação de juros de mora sobre multa de ofício; Pede o cancelamento da autuação fiscal. Diante dos fatos narrados é o breve relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. DA ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA: PREJUDICIAL DE MÉRITO. A recorrente alega que não poderia ter sido lançado os valores do ano-calendário de 2003 e dos períodos de janeiro a março de 2004, requerendo a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN. O recorrente teria sido intimado em abril de 2009 (AR na e-fl. 117). Fl. 625DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.636 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001225/2009-58 Cumpre esclarecer que, o fato gerador do IR é de fato a renda auferida no ano- calendário, apurado mês a mês, nos termos da Súmula CARF 38: “Súmula Carf nº 38 - O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano- calendário”. Assim, o fato gerador do IR do ano-calendário de 2003, se daria em 31.12.2003, podendo ser lançado nos termos do art. 173 do CTN, no exercício seguinte, contando assim desde janeiro de 2004 até dezembro de 2008, conforme o prazo quinquenal. Portanto, inexiste decadência no presente caso. O Superior Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento no Recurso Especial n.º 973.733, de 12/08/2009, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, de aplicação obrigatória a este Tribunal. Nesse sentido, o prazo decadencial para o Fisco lançar o crédito tributário é de cinco anos, contados: i) a partir da ocorrência do fato gerador, quando houver antecipação de pagamento e não houver dolo, fraude ou simulação (art. 150, §4º, CTN); ou ii) a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso de ausência de antecipação de pagamento (art. 173, I, CTN). Houve a antecipação de pagamento dos valores a regra a ser aplicada é do art. 150, §4, do CTN, já que foi constado guia de pagamento no presente processo (e-fls. 180 e seguintes). Assim, acolho a decadência do ano-calendário de 2003, mantendo-se ao ano calendário de 2004. DO PEDIDO DE NULIDADE REFERENTE À FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA O recorrente alega em sede de recurso voluntário nulidade da autuação em razão da falta de intimação prévia, após a conclusão fiscal que identificou omissões de rendimentos. Cumpre registrar que a contribuinte não alegou esse tema em sua impugnação, o que não impede de alegar a matéria de nulidade em sede recursal, tendo em vista tratar-se de matéria de ordem pública. Entretanto, essa informação é fundamental para o desfecho do tema. Explico. Em processo administrativo fiscal as causas de nulidade se limitam às que estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972: "Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.748, de 1993". Fl. 626DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.636 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001225/2009-58 Já o art. 60 da referida Lei menciona que as irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo ser sanadas se resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio: "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Nesse sentido, está pacificado em nossos Tribunais o princípio de pas nullité sans grief, ou seja: não há nulidade sem prejuízo. No presente caso, verifica-se que a recorrente teve ciência de todo os fatos que estavam sendo apontados, pois respondeu a todo questionamento da fiscalização, bem como indicou elementos solicitados para as conclusões do lançamento, não ocorrendo o cerceamento de defesa, pois o AI possui o indicativos dos critérios adotados, quantum autuado, bem como dos elementos que constituíram a infração e que foram inclusive objeto de questionamentos por parte do recorrente. Com isso, apesar da alegação da falta de intimação prévia, a contribuinte não obrou comprovar prejuízo a sua defesa, não indicou nenhuma prova que não conseguiu realizar com a falta do ato e, portanto, não há se falar em nulidade, já que nenhuma matéria lançada deixou de ser impugnada pela contribuinte acompanhada das provas que entendeu adequada. Nesses termos, estando o auto de infração com a discriminação precisa do fundamento legal sobre o que determina a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e a correção monetária, revela-se inviável falar em nulidade, não se configurando qualquer óbice ao desfecho da demanda administrativa, uma vez que não houve elementos que possam dar causa à nulidade alegada ou anulação do crédito fiscal. DO MÉRITO DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS A fiscalização constituiu crédito tributário pela presunção legal de omissão de rendimentos decorrente de depósitos de origem não comprovada. Nesse sentido, o lançamento tem por fundamento o art. 42, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, assim transcrito: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; Fl. 627DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.636 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001225/2009-58 II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002) § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares”. O imposto de renda tem como fato gerador a disposição de renda, conforme dispositivos citados abaixo, em especial no artigo 43, da Lei, lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966-CTN, e demais legislações, conforme transcrição abaixo: Lei nº 5.172/66 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Diferentemente do que entende o recorrente o conceito de renda e rendimento ou a sua disponibilidade decorre da intepretação fiel aos dispositivos acima citados. A Lei que trata do tributo é a Lei Complementar, justamente o CTN, recepcionado pela CF de 88 como tal, e a Lei que impõe as condições e a ocorrência do fato gerador é a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Inexiste vício na aplicação das normas. Para Hugo de Brito Machado “renda é sempre um produto, um resultado, quer do trabalho, quer do capital, quer da combinação desses dois. Os demais acréscimos patrimoniais que não se comportem no conceito de renda são proventos. (...) Não há renda, nem provento, sem que haja acréscimo patrimonial, pois o CNT adotou expressamente o conceito de renda como acréscimo (...)” 1 . 1 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, 29, ed. Malheiros, São Paulo, 2009, pp. 314. Fl. 628DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.636 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001225/2009-58 Portanto, para que já incidência do IR tem que haver disponibilidade econômica, que nada mais é do que possibilidade de usar ou dispor de dinheiro ou “coisas” conversíveis. Já a disponibilidade jurídica é a disposição de direito de créditos, ou seja “ter” o direito de forma abstrata. A jurisprudência desse conselho é pacifica, quanto ao tema: Ementa(s) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF, em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001, bem como sua aplicação retroativa, não havendo que se falar em obtenção de prova ilícita na Requisição de Movimentação Financeira às instituições de crédito. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RENDIMENTOS OFERECIDOS À TRIBUTAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Devem ser excluídos da base de cálculo do tributo os valores já oferecidos à tributação. MULTA AGRAVADA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DA INTIMAÇÃO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Não cabe o agravamento da multa de ofício em caso de não atendimento da intimação para prestar esclarecimentos, nos casos em que já há o ônus de produção de prova em contrário, sob pena de se presumir a omissão de rendimentos constante de depósitos bancários de origem não comprovada. (Acórdão n.º 1302-002.618, Sessão de julgamento de 12/03/2018, Conselheiro Relator Rogerio Aparecido Gil, 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária). As alegações do recorrente dizem respeito a somente a mera alegações, deixando de apresentar provas de suas afirmações. Ademais, a Súmula CARF n.º 26, assim dispõe: “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos Fl. 629DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.636 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001225/2009-58 bancários sem origem comprovada”. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vale lembrar ainda que a comprovação da origem dos recursos deve se dar de forma individualizada, ou seja, há que existir correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária com os documentos apresentados, a fim de que exista certeza inequívoca da procedência das importâncias movimentadas (§ 3º do art. 42 da Lei 9.430/1996). Assim, passo a analisar as razoes recursais. DA OMISSÃO DE RENDIMENTO IDENTIFICADA NA CONTA BANCÁRIA SANTANDER Aduz o contribuinte que a conta agência 00200, Banco Santander, é na verdade, um fundo de investimento, com CNPJ próprio, qual seja, 04.682.478/000108 (Doc. 05), administrado pelo Banco Santander Brasil S/A. Assim, no ano-calendário 2004, por ocasião da herança recebida com a morte de seu sogro, conforme se verifica do Formal de Partilha anexo (Doc. 06), o Impugnante investiu R$ 130.890,64 no aludido fundo. A decisão de piso não acolheu o pedido pelo seguinte motivo: “11. Alega o impugnante que o valor referente à herança recebida com a morte de seu sogro R$ 130.890,64 teria sido investido no Banco Santander. Tal argumentação não será aceita, em vista do que se segue: 11.1 A Sentença relativa à Partilha transitou em julgado no dia 08/03/04 (fls. 219). O valor de R$ 130.809,22 foi depositado no Banco Santander em abril/2003. Não foram verificados outros depósitos efetuados na referida instituição nos anos de 2003 e 2004. Assim, não há como ser aceita a argumentação de que esse valor depositado seria referente à herança. Não há nenhuma comprovação do alegado”. O valor consta de fato na e-fl. 193, e foi dito pela fiscalização que teria sido depositado ano calendário de abril/2003. Entretanto, verifico que o depósito foi realizado de fato no mês de abril de 2004, após o transito em julgado da sentença de partilha, que teria ocorrido em março de 2004 (documentos de e-fls. 218 e seguintes). Contudo, não há informação na partilha de herança referente a valores indicados ao contribuinte recorrente, faltando documentos hábeis e idôneas que pudesse dar sustentação à alegação do contribuinte. DA OMISSÃO DE RENDIMENTO IDENTIFICADA NA CONTA DO BANCO ITAÚ A recorrente alega que grande parte dos lançamentos ocorridos no Banco Itaú, conta corrente 106835 refere-se a transferência de dinheiro entre contas do mesmo titular, bem como a reembolsos de empréstimo de dinheiro a familiares, doações de pessoa física (sogro, filhos), resgates e rendimentos de aluguéis cujo valor, por ser inferior ao piso estipulado em lei, é isento do imposto. Entretanto, os valores comprovados em sede de primeira instância já foram excluídos. Aos demais valores tidos como omissos foram e serão mantidos, em razão de não consistir mais documentos e elementos que possam afastar os demais valores da base de cálculo. Nesse sentido, acompanho a decisão de primeira instância, já que a prova do direito é de quem alega e nesse caso, caberia à recorrente apresentar as provas de sua alegação, uma vez que em processo tributário o ônus da prova é do contribuinte, quando acusado. Fato esse que não ocorreu. Fl. 630DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.636 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001225/2009-58 Em processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36: “Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei”. Em igual sentido, temos o art. 373, inciso I, do CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Encontra-se sedimentada a jurisprudência deste Conselho neste sentido, consoante se verifica pelo decisum abaixo transcrito: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. (...) (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de junho de 2013, grifou- se). Nesse ponto, inexistem documentos hábeis e idôneos que pudessem dar suporte às alegações da recorrente. DA OMISSÃO DE RENDIMENTO IDENTIFICADA NA CONTA DO BANCO DO BANCO BBV Alega que o valor de R$ 100.000,00, depositado em cheque no dia 02 de junho de 2003 é fruto da alienação de um imóvel (apartamento) de propriedade da filha do Impugnante, cujo valor somente transitou em sua conta, em vista da mesma estar de saída definitiva do pais. Quanto a esse valor apesar dos argumentos e documentos indicados, entendo que faltou ainda um elemento maior de convicção, e portanto, acompanho a decisão de primeira instância nesse item. Já os valores depositados no ano 2004 são oriundos da herança percebida pela Sra. Maria Elena no valor de R$ 391.702,48, consoante Formal de Partilha, transitado em julgado em março de 2004, (conforme documentos nas e-fls. 218 e seguintes). O documento de e-fls. 310/311, da Secretaria da Receita Municipal ITCMD - Declaração de Arrolamento n°- 002504743, de 27/11/2003, entendo que os valores estão praticamente idênticos ao que foi apurado pela fiscalização e diz respeito à quantia da herança indicada. Os valores da planilha identificado como omissos pela fiscalização na e-fl. 105, não condizem com datas e quantias específicas ou próximos da alegação do total supostamente herdado pela cônjuge da contribuinte. Fl. 631DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-009.636 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001225/2009-58 Assim, em que pese a alegação de que os valores recebidos supostamente ter advindo de sua cônjuge em conta corrente do recorrente, entendo que a omissão de rendimento não está superada. DOS JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO Alega o recorrente que deve ser afastado os juros de mora sobre a multa de ofício. Entretanto, após amplo debate nesse Tribunal aplico a Sumula CARF n.º 108, in verbis: Súmula CARF nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Assim, são devidos os juros sobre a multa de ofício. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, não acolher a preliminar arguida, reconhecer a decadência do ano-calendário de 2003, para no mérito NEGAR- LHE PROVIMENTO, mantendo as demais disposições da autuação. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 632DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf

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8584610 #
Numero do processo: 10510.002780/2009-72
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. A divergência somente se caracteriza quando, em face de situações fáticas similares, são adotadas soluções diversas, tendo em vista interpretações distintas conferidas à legislação tributária. Não se conhece de Recurso Especial de quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial.
Numero da decisão: 9202-009.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado(a)), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Milton da Silva Risso.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-30T01:07:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-30T01:07:56Z; Last-Modified: 2020-11-30T01:07:56Z; dcterms:modified: 2020-11-30T01:07:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-30T01:07:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-30T01:07:56Z; meta:save-date: 2020-11-30T01:07:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-30T01:07:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-30T01:07:56Z; created: 2020-11-30T01:07:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2020-11-30T01:07:56Z; pdf:charsPerPage: 2021; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-30T01:07:56Z | Conteúdo => CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10510.002780/2009-72 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9202-009.185 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 22 de outubro de 2020 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. A divergência somente se caracteriza quando, em face de situações fáticas similares, são adotadas soluções diversas, tendo em vista interpretações distintas conferidas à legislação tributária. Não se conhece de Recurso Especial de quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado(a)), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ana Paula Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcelo Milton da Silva Risso. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão n.º 2301-003.884, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, em 22 de janeiro de 2014, no qual restou consignado o seguinte trecho da ementa, fls. 361: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DO FATO GERADOR. NULIDADE MATERIAL. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 27 80 /2 00 9- 72 Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.185 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10510.002780/2009-72 No presente caso a nulidade foi declarada em face da ausência da perfeita descrição do fato gerador do tributo, em virtude de o lançamento realizado não permitir ao contribuinte identificar a qual competência se referem os acréscimos legais, o que caracteriza violação ao art. 142 do CTN e, especificamente, ao art. 37 da Lei nº 8.212/91 e ao art. 229, § 2º do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999. É o lançamento, por vício material, quando ausentes a descrição do fato gerador e a determinação da matéria tributável, em especial quando o crédito é constituído com base na caracterização de segurado empregado e deixam de ser demonstrados os elementos caracterizadores do vínculo empregatício. Quando nos deparamos com um vício de natureza formal o princípio princípio pas de nullité sans grief ou princípio do prejuízo deve ser amplamente aplicado, isto porque, a adoção de sistema rígido de invalidação processual impede a eficiente atuação da Administração Pública. Cabe a autoridade lançadora o ônus de descrever a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível, conforme descrito no art. 142 do CTN. A declaração de nulidade ante a ausência da perfeita descrição do fato gerador do tributo, decorre do fato de a autoridade fiscal não ter se desincubido do ônus de descrever a ocorrência do fato gerador da obrigação, o que faz com que o prejuízo ao contribuinte seja intrínseco à declaração de nulidade por vício material. LEVANTAMENTO SEGURADO EMPREGADO. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO. Para que se caracterize a formação de um vínculo de emprego, faz-se necessária a constatação dos requisitos do contrato de trabalho descritos no art. 3º da CLT: continuidade (não eventualidade), subordinação, onerosidade e pessoalidade. No relatório de Lançamentos-RL nominou-se as pessoas físicas, porém o relatório fiscal não descreveu de forma minuciosa como a atividade se desenvolveu ao longo do tempo em que permaneceram prestando serviços na empresa notificada. No que se refere ao Recurso Especial, fls. 407 e seguintes, houve sua admissão, por meio do Despacho de fls. 431 e seguintes, para rediscutir: (a) inexistência de nulidade; e (b) natureza do vício. Em seu recurso, aduz o Recorrente, em síntese, que: a) o auto de infração e demais termos do processo administrativo fiscal somente serão declarados nulos na ocorrência de uma das seguintes hipóteses: quando se tratar de ato/decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente; e resultar em inequívoco cerceamento de defesa à parte; b) não se vislumbra a ocorrência de prejuízo à defesa do contribuinte neste processo, pelo que a decretação da nulidade representa a desnecessária movimentação da máquina pública, com o dispêndio de recursos do erário, para a repetição de atos administrativos válidos, perfeitos e eficazes.; c) não houve prejuízo manifesto, efetivo e concreto, havendo aí manifesta afronta ao princípio da instrumentalidade das formas, pois o ato alcançou a sua finalidade. O contribuinte, diante de suas peças de insurgência, demonstrou ter pleno conhecimento dos termos do lançamento e dele se defendeu; d) o motivo é a ocorrência do fato gerador do tributo e a norma jurídica que autorizam a exigência”, como não houve qualquer alegação ou mesmo constatação de que a infração efetivamente não ocorreu, é cediço que não há qualquer vício no lançamento a ensejar sua nulidade, ainda mais sob a pecha de vício material; e) ainda que se entenda por manter a decisão da Câmara no que se refere à nulidade do auto de infração, o que se admite apenas por argumentar, não há que se falar em existência de vício material; Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.185 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10510.002780/2009-72 f) demonstrando descaber a declaração de nulidade por cerceamento de defesa, quando o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, sendo esse o caso de vício formal, passível de convalescimento; g) trata-se de suposto vício na descrição fática que, em nada interferiu na configuração do crédito tributário (em todos os seus elementos). Logo, se se cogitar de vício no lançamento, deve-se ter como vício formal (na formalização do ato do lançamento), tendo em vista que a suposta falha ocorreu tão-somente na exteriorização do ato do lançamento. Intimada, a Recorrida apresentou Contrarrazões, fls. 445 e seguintes: a) o recurso especial do Contribuinte não deve ser conhecido, vez que as ementas paradigmas utilizadas não apresentam divergência específica em contradição ao caso em epígrafe; b) na nulidade decretada no acórdão recorrido cinge-se à ausência de descrição do fato gerador do tributo, o que, de forma evidente, limita o direito à ampla defesa e ao contraditório pelo Município de Lagarto; c) os acórdãos paradigmas, por sua vez, apontam situações totalmente distintas, sendo o primeiro concernente à convalidação, tese esta não discorrida no recorrido, e o segundo à impossibilidade de declaração de nulidade quando a parte apresenta impugnação específica sobre fatos, igualmente não balizada no presente acórdão; d) devem ser mantidas as razões esposadas no acórdão vergastado; e) o que não restou comprovado, in caso, é que os médicos faziam parte do quadro do Município de Lagarto. Em verdade, como demonstrado no processo, os médicos eram vinculados à Associação de Caridade de Lagarto e à Associação ode Proteção à Maternidade e à Infância; f) os médicos, cuja contribuição é devida, eram contratados pelas instituições acima mencionadas, para consecução das suas atividades fins, jamais tendo sido vinculados ao Município de Lagarto, tampouco à Secretaria Municipal de Saúde; g) apesar de ter cometido uma irregularidade, ao efetuar o pagamento diretamente aos médicos vinculados à Associação de Caridade de Lagarto e à Associação de Proteção de Proteção à Maternidade e à Infância, o Município de Lagarto jamais poderia ser considerado como efetivo empregador, a ponto de se considerar contribuinte, vez que os demais requisitos relativos à relação de emprego não se encontram presentes, a exemplo da pessoalidade e da subordinação; h) os próprios contratos mantidos com as Associações preveem que é obrigação das contratadas os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais. É o relatório. Voto Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Relatora. 1. Do conhecimento Como narrado, as matérias admitidas para a análise por essa Câmara Superior foram: a) inexistência de vício; b) natureza do vício Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.185 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10510.002780/2009-72 Aduz a Recorrida a impossibilidade de conhecimento do recurso especial, considerando, em suma, que as ementas paradigmas utilizadas não apresentam divergência específica em contradição ao caso em epígrafe. Além disso, assevera que a nulidade decretada no acórdão recorrido cinge-se à ausência de descrição do fato gerador do tributo, o que, de forma evidente, limita o direito à ampla defesa e ao contraditório pelo Município de Lagarto. Já os acórdãos paradigmas, por sua vez, apontam situações totalmente distintas, sendo o primeiro concernente à convalidação, tese esta não discorrida no recorrido, e o segundo à impossibilidade de declaração de nulidade quando a parte apresenta impugnação específica sobre fatos, igualmente não balizada no presente acórdão. A fim de avaliar a preliminar suscitada, transcrevo abaixo trechos do acórdão recorrido e dos acórdãos paradigmas: ACÓRDÃO RECORRIDO No presente caso a nulidade foi declarada em face da ausência da perfeita descrição do fato gerador do tributo, em virtude de o lançamento realizado não permitir ao contribuinte identificar a qual competência se referem os acréscimos legais, o que caracteriza violação ao art. 142 do CTN e, especificamente, ao art. 37 da Lei nº 8.212/91 e ao art. 229, § 2º do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048/1999. É o lançamento, por vício material, quando ausentes a descrição do fato gerador e a determinação da matéria tributável, em especial quando o crédito é constituído com base na caracterização de segurado empregado e deixam de ser demonstrados os elementos caracterizadores do vínculo empregatício. Quando nos deparamos com um vício de natureza formal o princípio princípio pas de nullité sans grief ou princípio do prejuízo deve ser amplamente aplicado, isto porque, a adoção de sistema rígido de invalidação processual impede a eficiente atuação da Administração Pública. Cabe a autoridade lançadora o ônus de descrever a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível, conforme descrito no art. 142 do CTN. A declaração de nulidade ante a ausência da perfeita descrição do fato gerador do tributo, decorre do fato de a autoridade fiscal não ter se desincubido do ônus de descrever a ocorrência do fato gerador da obrigação, o que faz com que o prejuízo ao contribuinte seja intrínseco à declaração de nulidade por vício material. LEVANTAMENTO SEGURADO EMPREGADO. NECESSIDADE DE CARACTERIZAÇÃO. Para que se caracterize a formação de um vínculo de emprego, faz-se necessária a constatação dos requisitos do contrato de trabalho descritos no art. 3º da CLT: continuidade (não eventualidade), subordinação, onerosidade e pessoalidade. No relatório de Lançamentos RL nominou-se as pessoas físicas, porém INEXISTÊNCIA DO VÍCIO ACÓRDÃO PARADIGMA N. 01-05.716 (IRPJ) NORMAS PROCESSUAIS — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — ATO MERAMENTE IRREGULAR - Se o ato alcançou os fins postos pelo sistema, sem que se verifique prejuízo as partes e ao sistema de modo que o tome inaceitável, ele deve permanecer válido. O cerceamento do direito de defesa deve se verificar concretamente, e não apenas em tese. O exame da impugnação evidencia a correta percepção do conteúdo e da motivação do lançamento. Não se deve confundir o motivo do ato administrativo com a "motivação" feita pela autoridade administrativa que integra a "formalização" do ato. Os atos com vício de motivo não podem ser convalidados, uma vez que tais vícios subsistiriam no novo ato. Já os vícios de formalização podem ser convalidados, sanando a ilegalidade desde que não se cause cerceamento do direito de defesa ao administrado. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - O princípio do contraditório se traduz de duas formas: por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal. É invalida a decisão administrativa proferida em desobediência ao ditame constitucional do contraditório. (...). Verifica-se do exame dos autos, que a descrição dos fatos no lançamento eletrônico de malha foi concisa, indicando que o prejuízo foi indevidamente compensado e remetendo aos demonstrativos anexos. Os demonstrativos indicam o valor declarado, os períodos, o valor alterado pela fiscalização e os acréscimos exigidos. Especificamente, nas folhas 19/20/21, constam o SAPLI e o Demonstrativo de Acompanhamento do Prejuízo Fiscal em que se Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.185 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10510.002780/2009-72 o relatório fiscal não descreveu de forma minuciosa como a atividade se desenvolveu ao longo do tempo em que permaneceram prestando serviços na empresa notificada. (...). Conforme consta do relatório fiscal, o levantamento também se refere às contribuições incidentes sobre a remuneração dos servidores da Câmara Municipal, conforme Relatório de Lançamentos tendo como base de cálculo da contribuição previdenciária a folha de pagamento da Secretaria de Saúde do Município de Lagarto/SE. Todavia, a recorrente se insurge contra a caracterização dos segurados que teriam sido considerados pelo Fisco como empregados, sem restar evidenciados os pressupostos da relação de emprego. Quanto a este aspecto, entendo que a recorrente possui razão. Da leitura do Relatório Fiscal de fls. 17, não é possível vislumbrar quais segurados prestaram serviços de maneira a caracterizar a relação de emprego. O fisco limita-se a dizer que os segurados atuaram na atividade fim da Secretaria de Saúde e receberam suas remunerações de acordo com a quantidade de horas trabalhadas, conforme folha de pagamento fornecida pela Secretaria de Saúde. No entanto, deixou a autoridade fiscal de caracterizar o vínculo empregatício, não tendo relatado a presença dos pressupostos inerentes a uma relação de emprego. Para a constituição de crédito tributário, determina o artigo 142 do Código Tributário Nacional CTN, Lei nº 5.172, de 25/10/66, que deve ser verificada a ocorrência do fato gerador e determinada a matéria tributada. O fato gerador da obrigação principal é definido pelo artigo 114 da mesma lei como “a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência”. No caso sob exame, foram considerados fatos geradores os pagamentos às pessoas físicas por meio de suposta folha de pagamento, sendo entendidas como segurados empregados. Ocorre que a descrição dos fatos mostra-se incipiente para o lançamento, pois restam ausentes as circunstâncias materiais que suportariam a certeza e liquidez do crédito constituído. No caso da relação de emprego, deve restar comprovada pela fiscalização a subordinação jurídica, a não eventualidade, a onerosidade e a pessoalidade. Tudo em consonância com as disposições regulamentares da Previdência Social. (...). Entretanto, o relatório fiscal não descreve a situação fática encontrada que lhe permitiu dizer que os segurados são empregados. A simples descrição dos serviços como sendo tarefas típicas de servidores da Câmara não é suficiente como suporte para o lançamento. É necessário o cotejamento da situação fática com as características definidas pela norma como hipótese de incidência. A subsunção do demonstra a evolução do saldo de prejuízos fiscais da recorrente desde 1986 até o ano da autuação. O processo foi enviado em diligência, conforme doc. de fis 54, por não ter sido cumprido o procedimento previsto na IN SRF n° 94/97 que prevê a intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos previamente a lavratura da auto de infração. Daí a fiscalização compareceu ao estabelecimento da contribuinte e trouxe cópias de livros e outros documentos aos autos. Relata o agente fiscal, no Termo de Diligência (fls 125), que a autuada efetuou correção monetária, período-base de 1990, com base no IPC por força de decisão judicial, realizou correção dos saldos de prejuízos fiscais com base no IPC ao invés da BTNF nos períodos de 1986/1989 e que os valores do Demonstrativo de Acompanhamento do Prejuízo Fiscal do período de 1995 a 02/1994, trazidos pelo auto de infração às tis 21, são idênticos aos constantes do LALUR da contribuinte. Do relatado, verificam-se algumas irregularidades na condução do processo, eis que não foi dada ciência do Termo de Diligência à recorrente e também à fiscalização descumpriu o procedimento administrativo previsto na IN SRF 94/97 que prevê a oitiva da contribuinte antes da lavratura do auto de infração. Ocorre, contudo, que a contribuinte, após se insurgir quanto ao cerceamento de defesa, passou se defender da acusação formulada, tanto em primeira, quanto em segunda instância. Na impugnação, às fls 5 a 10, nos tópicos (b) Antecedentes e (c) IPC x BTNF, a recorrente se defende da acusação da utilização do IPC como índice inadequado para correção do balanço e do saldo de prejuízos fiscais. (...). Ressalte-se, prima face, que o vício de descrição da autuação, discutido nos autos, é apenas formal, eis que foi desatendida a norma processual prevista no art. 10 do Decreto n° 70.235/72. Não se trata de erro na aplicação da norma de incidência do tributo, apenas houve falha na exteriorização do ato do lançamento. Nesse contexto, não se deve confundir o motivo do ato administrativo com a "motivação" feita pela autoridade administrativa que integra a "formalização" do ato, sendo um requisito formalístico dele. Tanto que a ausência de motivação inclui-se entre os vícios de formalização. O motivo, por sua vez, é pressuposto de validade do ato. Ou seja, a validade do ato dependerá da existência do motivo que houver sido enunciado. Para o ato de lançamento, por exemplo, o motivo é a ocorrência do fato gerador do tributo e a norma jurídica que autorizam a exigência, enquanto a motivação é a descrição em linguagem, nos autos, pelo agente fiscal, dos fundamentos fáticos e jurídicos de sua ocorrência. Os atos com vício de motivo não podem ser Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.185 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10510.002780/2009-72 fato à regra de incidência deve ser detalhadamente consignada no relatório fiscal a fim de possibilitar as garantias constitucionais à ampla defesa e ao contraditório. Violá-las contamina o ato administrativo de lançamento com vício insuscetível de convalidação. Cabe à autoridade lançadora motivar adequadamente suas afirmativas, possibilitando ao contribuinte a perfeita compreensão do que lhe é imputado, viabilizando o exercício do direito inserido no inciso LV, do artigo 5º da Constituição Federal/88. (...). Ademais, em se tratando de lançamento fiscal, o artigo 142 do Código Tributário Nacional não deixa dúvidas de que a motivação se refere à verificação pelo agente fiscal da ocorrência do fato gerador. (...) Pelo exposto, não é possível, com base nas informações trazidas no relatório fiscal, concluir acerca da configuração da relação de emprego porventura existente, fato este determinante para o lançamento de débito na presente NFLD. (...). Por este motivo, entendo que o lançamento relativo à caracterização de segurados como empregados é inexistente, pois não subsumiu o fato jurídico à norma legal. convalidados, uma vez que tais vícios subsistiriam no novo ato. Já os vícios de formalização podem ser convalidados com a prática de novo ato, sanando a ilegalidade desde que não se cause cerceamento do direito de defesa ao administrado. Quanto à irregularidade decorrente da falta de oitiva em relação do "Termo Conclusivo de Diligência Fiscal" de folha 135, o tratamento deve ser outro. Verifico, nesse sentido, que a falha processual se deu posteriormente a autuação, no transcorrer do processo administrativo fiscal. De fato, foram trazidos inúmeros documentos aos autos e não foi oferecida ao contribuinte a oportunidade de se pronunciar sobre as afirmações trazidas no Termo de Diligência como determinado expressamente no despacho proferido pela Delegada Substituta da Receita Federal (fls.54). Como isso não ocorreu, a decisão de primeira instância proferida, logo após a juntada do Termo de Diligência, sem que tenham sido ouvidas as razões do interessado sobre os documentos juntados e sobre as conclusões a que chegou a autoridade diligenciante, é nula. Esse vicio, a meu ver, contamina todos os atos processuais realizados após o Termo de Diligência (fls 135 a 140). Por todo o exposto, voto no sentido de afastar a nulidade do auto de infração e declarar a nulidade do processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra decisão seja proferida depois de ouvida a contribuinte sobre o resultado da Diligência. ACÓRDÃO PARADIGMA N.º 104-22.759 (IRPF) AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CAPITULAÇÃO LEGAL - DESCRIÇÃO DOS FATOS - LOCAL DA LAVRATURA - O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se o contribuinte revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. (...). Na fase recursal o suplicante solicita o provimento ao seu recurso, tanto nas razões preliminares quanto nas razões de mérito, para tanto apresenta preliminares de nulidade do lançamento baseada nas seguintes teses: auto de infração lavrado fora do estabelecimento Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.185 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10510.002780/2009-72 fiscalizado, não houve a lavratura do Termo de Inicio de Fiscalização, o auto de infração foi lavrado por AFTN sem habilitação profissional (sem o curso de Ciências Contábeis) e cerceamento do direito de defesa (falta de descrição dos fatos e/ou descrição confusa dos fatos, auto de infração recebida por pessoa não habilitada) e preliminar de decadência. Por fim razões de mérito sobre o lançamento efetuado. (...). Ora, não procede à nulidade do lançamento argüida sob o argumento de que o auto de infração não foi lavrado dentro dos parâmetros exigidos pelo art. 10 do Decreto n°. 70.235, de 1972, ou seja, erro de capitulação legal, demonstração da base de cálculo, descrição confusa dos fatos, bem como não houve a devida descrição e capitulação da infração cometida pelo suplicante. Verifica-se, ainda, que o Auto de Infração às fls. 04/07, identifica por nome e CPF o autuado, esclarece que foi lavrado na IRF em São Sebastião - SP, cuja ciência foi através de AR em 30/08/01, e descreve as irregularidades praticadas e o seu enquadramento legal assinado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, cumprindo o disposto no art. 142 do CTN, ou seja, o ato é próprio do agente administrativo investido no cargo de Auditor-Fiscal. Não tenho dúvidas, que o excesso de formalismo, a vedação à atuação de ofício do julgador na produção de provas e a declaração de nulidades puramente formais são exemplos possíveis de serem extraídos da prática forense e estranhos ao ambiente do processo administrativo fiscal. O ato administrativo deve estar consubstanciado por instrumentos capazes de demonstrar, com segurança e certeza, os legítimos fundamentos reveladores da ocorrência do fato jurídico tributário. Isso tudo foi observado quando da determinação do tributo devido, através do Auto de Infração lavrado. Assim, não há como pretender premissas de nulidade do auto de infração, nas formas propostas pelo recorrente, neste processo, já que o mesmo preenche todos os requisitos legais necessários. Pela leitura do acórdão recorrido, observa-se que o principal fundamento ensejador do provimento do Recurso Voluntário foi a ausência da descrição do fato gerador e a determinação da matéria tributável, em especial quando o crédito é constituído com base na caracterização de segurado empregado e deixam de ser demonstrados os elementos caracterizadores do vínculo empregatício. Assim, entendeu o Colegiado a quo pela impossibilidade, com base nas informações trazidas no relatório fiscal, de se concluir acerca da configuração da relação de emprego porventura existente, fato este determinante para o lançamento de débito na presente NFLD. Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.185 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10510.002780/2009-72 Nota-se, pelos trechos mencionados, que foi essencial para decisão vergastada a ausência de verificação pelo agente fiscal da ocorrência do fato gerador, o que seria, na visão Turma, um vício de motivação, como se observa da transcrição abaixo: Ademais, em se tratando de lançamento fiscal, o artigo 142 do Código Tributário Nacional não deixa dúvidas de que a motivação se refere à verificação pelo agente fiscal da ocorrência do fato gerador. (...) Portanto, os elementos essenciais para a conclusão adotada pelo Colegiado foram: a) ausência de descrição do fato gerador; e b) ausência de determinação da matéria tributável. Cabe salientar que, para aquele Colegiado, a falta de verificação da ocorrência do fato gerador está abarcada pelo conceito de motivação. E essa ausência de caracterização do fato gerador ocasionou a inexistência do lançamento, não a sua nulidade, nos termos seguintes: Por este motivo, entendo que o lançamento relativo à caracterização de segurados como empregados é inexistente, pois não subsumiu o fato jurídico à norma legal. DISPOSITIVO Por todo o exposto, voto por CONHECER DO RECURSO, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. Pelo resultado do julgamento, resta evidente que não houve reconhecimento de vício, como se verifica abaixo: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, devido a não comprovação dos segurados como empregados, com a consequente ausência de comprovação do fato gerador, nos termos do voto do Relator. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Bernadete de Oliveira Barros, Fábio Pallaretti Calcini e Luciana de Souza Espíndola Reis, que votaram em anular o lançamento, pela existência de vício. Por sua vez, o primeiro paradigma indicado pela Recorrente (nº 104-22.759) acerca da inexistência de vício, caracteriza a ausência de verificação da ocorrência do fato gerador como vício de motivo, que não poderia ser convalidado, de forma diversa do vício de motivação. Assim, nota-se apenas uma diferença conceitual sobre o que seria vício de motivo ou motivação, mas, em sua essência, quando o paradigma dispõe que a ausência de verificação do fato gerador é insanável, encontra-se no mesmo sentido do acórdão recorrido. Apesar de tecer as considerações mencionadas, o paradigma dispõe que “no caso dos autos, a autoridade lançadora cumpriu todos preceitos estabelecidos na legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base em dados reais sobre o suplicante, conforme se constata nos autos, com perfeito embasamento legal e tipificação da infração cometida. Como se vê, não procede à situação conflitante alegada pelo recorrente, ou seja, não se verificam, por isso, os pressupostos exigidos que permitam a declaração de nulidade do Auto de Infração”. Desse modo, observa-se que a situação fática descrita no paradigma em comento não possui qualquer similitude com a constante dos presentes autos, tratando-se, inclusive, de lançamento eletrônico de malha no qual se considerou adequada descrição dos fatos, pelo que se evidencia do trecho abaixo: Verifica-se do exame dos autos, que a descrição dos fatos no lançamento eletrônico de malha foi concisa, indicando que o prejuízo foi indevidamente compensado e remetendo aos demonstrativos anexos. Os demonstrativos indicam o valor declarado, os períodos, o valor alterado pela fiscalização e os acréscimos exigidos. Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.185 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10510.002780/2009-72 Outro ponto da nulidade discorrido na decisão do paradigma foi o relativo à ausência de ciência do Termo de Diligência à recorrente e também o descumprimento pela fiscalização do procedimento administrativo previsto na IN SRF 94/97, que prevê a oitiva da contribuinte antes da lavratura do auto de infração. Nesse contexto, foi afastada a existência de nulidade do auto de infração e declarada a nulidade do processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra decisão seja proferida depois de ouvida a contribuinte sobre o resultado da Diligência. Dessa forma, não há similitude fática entre o paradigma e a decisão recorrida, motivo pelo qual não se identifica a divergência suscitada com base no Acórdão n.º N. 01- 05.716. No que se refere ao segundo paradigma (n.º 104-22.759), a nulidade é enfrentada em relação aos seguintes aspectos: auto de infração lavrado fora do estabelecimento fiscalizado, não houve a lavratura do Termo de Inicio de Fiscalização, o auto de infração foi lavrado por AFTN sem habilitação profissional (sem o curso de Ciências Contábeis) e cerceamento do direito de defesa (falta de descrição dos fatos e/ou descrição confusa dos fatos, auto de infração recebida por pessoa não habilitada). Nota-se que não houve discussão sobre a verificação da ocorrência fato gerador, como no acórdão recorrido, sendo o contexto fático do paradigma em questão, eminentemente, distinto da situação contemplada nos presentes autos. Assim, não se mostra possível a identificação da divergência jurisprudencial alegada também com base no segundo paradigma. Quanto à segunda matéria, natureza da nulidade, caracterização do vício como formal ou material, foi apresentado o paradigma n.º 203-09.332 e paradigma n.º 105-13.892, nos quais constam as seguintes ementas: Primeiro acórdão paradigma (nº 203-09.332): PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IMUNIDADE - NULIDADE POR VÍCIO FORMAL - A imprecisa descrição dos fatos, pela falta de motivação do ato administrativo, impedindo a certeza e segurança jurídica, macula o lançamento de vício insanável, tornando nula a respectiva constituição. Processo anulado ab initio.” (Grifos da Recorrente) Segundo acórdão paradigma (nº 105-13.892): Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar suscitada (de nulidade), para cancelar o lançamento, por constatação de vício formal na sua constituição, dando provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Verinaldo Henrique da Silva, que rejeitava a preliminar argüida. Ementa PROCESSO ADMINSITRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - NULIDADE - O lançamento, por constituir-se em um ato administrativo de formalização do crédito tributário, como previsto no art. 142 do CTN, Lei n° 5.172/66, c/c o art. 10 do PAF, Decreto n° 70.235/72, exigiu o legislador,obrigatoriamente, certos requisitos intrínsecos e extrínsecos, que são concorrentes e cumulativos à sua eficácia. A inobservância de tais exigibilidades concorre para a sua nulidade, mormente quando a descrição dos fatos motivadores da exação não contempla a totalidade das matérias nele Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.185 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10510.002780/2009-72 consignadas, em atendimento ao princípio da unicidade do ato de lançamento. Lançamento nulo.” (Grifos da Recorrente) Consoante disposto anteriormente, quando da análise da primeira matéria, o Colegiado a quo não reconheceu a existência de nulidade do lançamento, inclusive, o resultado do julgamento consigna expressamente que restou vencida a tese de reconhecimento da nulidade. Em verdade, o que houve foi o provimento do recurso voluntário por ausência da descrição do fato gerador e da determinação da matéria tributável, em especial porque o crédito foi constituído com base na caracterização de segurado empregado e deixaram de ser demonstrados os elementos caracterizadores do vínculo empregatício. Portanto, apesar de constar da ementa do julgado, conforme o resultado da ata da sessão, não foi reconhecida a existência de nulidade no acórdão recorrido, razão pela qual não há como se perquirir sua eventual natureza. Pelo exposto, voto em não conhecer do Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital

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9029349 #
Numero do processo: 10730.720094/2008-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2006 a 10/08/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. CARÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. Cabe à autoridade fiscal apresentar as provas dos fatos imputados em auto de infração, sendo a carência probatória ensejadora de improcedência da autuação. No caso em análise, expurgados os elementos derivados da chamada Operação Dilúvio” (considerados como prova ilícita pelo Poder Judiciário), não resta substrato ao lançamento suficiente para manutenção da imputação fiscal.
Numero da decisão: 3302-011.700
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício em virtude do valor ser inferior ao de alçada previsto na legislação tributária, nos termos do voto do relator, e, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Apresentará declaração de voto o conselheiro Jorge Lima Abud. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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E OUTRA FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2006 a 10/08/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. CARÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. Cabe à autoridade fiscal apresentar as provas dos fatos imputados em auto de infração, sendo a carência probatória ensejadora de improcedência da autuação. No caso em análise, expurgados os elementos derivados da chamada Operação Dilúvio” (considerados como prova ilícita pelo Poder Judiciário), não resta substrato ao lançamento suficiente para manutenção da imputação fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício em virtude do valor ser inferior ao de alçada previsto na legislação tributária, nos termos do voto do relator, e, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Apresentará declaração de voto o conselheiro Jorge Lima Abud. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Paulo Regis Venter (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 00 94 /2 00 8- 10 Fl. 3620DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.700 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720094/2008-10 Trata o presente processo dos lançamentos consubstanciados nos autos de infração às fls. 02-20, 21-35, 36-46 e 47-60, lavrados em face do importador, a empresa RIO LAGOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., CNPJ 07.567.851/0001-60, a qual doravante denominarei apenas RIO LAGOS, e da empresa considerada real adquirente das mercadoria importadas, a POLIMPORT COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA., CNPJ 00.436.042/0001-70, a qual denominarei, a partir de agora, simplesmente POLIMPORT, esta na condição de responsável solidária, por meio dos quais foram formalizadas as seguintes exigências, decorrentes do subfaturamento de preços, e de entrega a consumo, de mercadorias importadas, por meio de declarações de importação registradas no período de 01/02/2006 a 10/08/2006: a) auto de infração às fls. 02-20: a.1) Imposto de Importação no valor de R$ 41.021,86, acrescido de juros de mora e da multa de ofício no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento) do imposto exigido, prevista no art. 44, inciso I, e § 1 o , da Lei n° 9.430/1996, combinado com os artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, no valor de R$ 61.532,79, em função da declaração inexata do valor das mercadorias submetidas a despacho de importação através das DI's 06/0127199-2, 060127568-8, 06/0127569-6, 06/0135176- 7, 06/0152279-0, 06/0168774-9, 06/0183125-4, 06/0249750-1, 06/0284737-5, 06/0311856-3, 06/0318642-9, 06/0623465-3, 06/0623804-7, 06/0623890-0, 06/0648415-3, 06/0746272-2, 06/0748097-6 e 06/0945608-8, sendo que na DI 06/0623465-3 houve infração somente na adição 002; na DI 06/0746272-2 houve infração nas adições 001 e 002; enquanto que, nas demais, houve infração apenas nas adições 001. a.2) Multa do Controle Administrativo no valor de R$ 234.866,64, conforme disposto no art. 88, parágrafo único, da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24/08/2001, face a diferença apurada entre o preço declarado pelo importador nestas DI's e o preço efetivamente praticado; b) auto de infração às fls. 21-35: b.1) Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à Importação no valor de R$ 22.478,22, acrescido de juros de mora e da multa de ofício no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento) do imposto exigido, prevista no art. 80, e seu § 6°, inciso II, da Lei n° 4.502/1964, com a redação dada pela Lei n° 11.488/2007, combinado com os artigos 71, 72 e 73 da mesma Lei, no valor de R$ 33.717,33, em razão da declaração inexata do valor das mercadorias submetidas a despacho de importação através das mesmas DI's citadas acima, no subitem a.1; b.2) Multa Regulamentar do IPI no valor de R$ 1.442.296,52, nos termos do art. 83, inciso I, da Lei n° 4.502/1964, com a redação dada pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 400/1968 c/c o art. 81, inciso V, da Lei n° 10.833, de 2003, em função da autuada ter entregue a consumo produtos de procedência estrangeira importados com subfaturamento. c) auto de infração às fls. 36-46: c.1) COFINS - na Importação no valor de R$ 24.429,63, acrescido dos juros de mora e da multa de ofício no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento) da contribuição exigida, conforme previsto no artigo 19 da Lei n° 10.865/2004 combinado com o art. 44, inciso I, e § 1 o , da Lei n° 9.430/1996, e com os artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, no valor de R$ 36.644,45; d) auto de infração às fls. 47-60: Fl. 3621DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.700 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720094/2008-10 d.1) PIS/PASEP - na importação no valor de R$ 5.303,54, acrescido dos juros de mora e da multa de ofício no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento) da contribuição exigida, conforme previsto no artigo 19 da Lei n° 10.865/2004 combinado com o art. 44, inciso I, e § 1 o , da Lei n° 9.430/1996, e com os artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, no valor de R$ 14.577,08; Objetivo da ação fiscal Conforme a descrição dos fatos constante do Relatório de Auditoria Fiscal (doc. às fls. 61-184), que é parte integrante dos autos de infração relacionados neste processo, a ação fiscal desenvolvida em desfavor das empresas RIO LAGOS e da POLIMPORT, teve como objetivo a verificação do cumprimento de suas obrigações fiscais, especialmente a apuração de indícios de subfaturamento na importação e utilização de faturas ideologicamente falsas (fl. 64). Os citados indícios foram obtidos de documentos arrecadados no bojo da chamada OPERAÇÃO DILÚVIO, realizada pela Receita Federal em conjunto com a Polícia Federal. Segundo o mesmo Relatório, à fl. 64, vol. I do processo: "(...) Os elementos analisados nesta fiscalização são decorrentes, em sua maior parte, de documentos e arquivos magnéticos apreendidos em 16 de agosto de 2006 pela Polícia Federal, em cumprimento de diversos Mandados de Buscas e Apreensões (MBA) emitidos pela Justiça Federal em Paranaguá-PR, motivados por investigação realizada pela Receita Federal em conjunto com a Polícia Federal de uma organização controlada por MARCO ANTÔNIO MANSUR, dedicada à prática de diversas fraudes em operações de comércio exterior e outras. Os procedimentos de investigação conduzidos sob a denominação de OPERAÇÃO DILÚVIO iniciaram-se em 2005 e culminaram com a deflagração de uma grande operação ostensiva em mais de 100 endereços comerciais e residenciais em diversos Estados (...) ". Do grupo MAM Consta no Relatório, às fls. 64-65, referindo-se às empresas e pessoas envolvidas na prática de fraudes aduaneiras e tributárias sob o controle de MARCO ANTÔNIO MANSUR (Grupo MAM), investigadas na OPERAÇÃO DILÚVIO, que: "(...) Trata-se de um conjunto de empresas, constituídas, em sua maioria, em nome de interpostas pessoas, que atuavam, de forma dissimulada, como importadores ou como distribuidores de mercadorias importadas, mas que de fato serviam apenas de anteparo e de escudo para ocultar os reais adquirentes destas mercadorias, estes sim, reais importadores que adquiriam mercadorias de seus efetivos fornecedores no exterior, mas que nunca figuravam como importadores, tampouco como adquirentes, perante os controles administrativos e aduaneiros (...)". À fl. 05 do Relatório de Auditoria (fl. 65, vol. I), consta que os elementos apreendidos na citada OPERAÇÃO DILÚVIO foram, em atendimento ao Ofício n°. 1.033/2006-DPF/PGA/PR (fl. 195, vol. II), disponibilizados pela Justiça Federal para fins de procedimentos fiscais da Secretaria da Receita Federal, conforme Decisão Judicial nos Autos n°. 2006.70.00.022435-6, de 14/09/2006 (fls. 197, vol. II ). Modus operandi do grupo MAM Conforme o Relatório de Auditoria, à fl. 70, vol. I do processo: "O GRUPO MAM especializou-se na prestação de serviços de importação a diversos clientes, viabilizando significativa e ilícita redução dos tributos devidos, seja Fl. 3622DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.700 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720094/2008-10 na fase de nacionalização, seja nas etapas subseqüentes de comercialização dos produtos no mercado interno. Para tal, foram praticadas inúmeras irregularidades, a saber: falsificação de documentos, subfaturamento dos valores declarados nas operações de importação, ocultação dos reais intervenientes, simulação de operações comerciais, remessa de divisas à margem do controle legal, geração de créditos tributários fraudulentos e utilização de benefícios fiscais relativos ao ICMS..." De acordo com a fiscalização, o esquema do grupo pode ser representado pelo seguinte gráfico, apresentado à fl. 98, vol. I do processo, e também à fl. 71, sendo: A: Exportador verdadeiro e fornecedor efetivo; B: Exportador de fachada, controlado pelo GRUPO MAM. Eventualmente este pólo é ocupado por um Exportador de fachada controlado pelo cliente. C: Importador de fachada: via de regra uma trading com benefício do ICMS constituída em nome de laranjas. D: Adquirente/distribuidor de fachada. Empresa constituída em nome de E: Importador/adquirente verdadeiro: cliente do GRUPO MAM, por vezes empresa vinculada ao real exportador "A". E: Importador/adquirente verdadeiro: cliente do GRUPO MAM, por vezes empresa vinculada ao real exportador "A". O GRUPO MAM, segundo a fiscalização, fls. 71/73, vol. I do processo: "... era responsável pelo controle dos elementos B, C, e D. O esquema permitia ocultar o real adquirente das mercadorias importadas (elemento E), transacionadas junto ao seu real fornecedor no exterior (elemento A). Ou seja, a negociação ocorria, de fato, entre A e E, os quais definiam preços, condições de pagamento, tipos de mercadorias e quantidades. Porém, a operação visível de comércio exterior - a declarada ao Fisco - se processava de forma simulada entre um exportador de fachada (elemento B) e uma 'trading' com benefício de ICMS (elemento C), muitas vezes constituída em nome de laranjas, ambos controlados pelo GRUPO MAM. Esta operação não representava os elementos da verdadeira transação comercial. Quanto ao fluxo financeiro, as declarações de importação registradas em nome do importador (elemento C) serviam para formalizar a saída de divisas do país, via Banco Central, tendo como destinatário o exportador fictício (elemento D), sob a égide de pagamento das importações realizadas. Já quando da ocorrência de subfaturamento, a parte restante do pagamento ao verdadeiro exportador (elemento A) era processada por outros meios, à margem do sistema legal, ou pela via legal, mas em operações não relacionadas com a importação. Considerando as variáveis empregadas pela organização no esquema fraudulento, as importações eram processadas em alguma das seguintes formas: [1] registradas como se fossem por conta e ordem de um adquirente de fachada (elemento D); ou, [2] registradas como importação direta da própria 'trading' (elemento C), a qual simulava uma venda a um distribuidor de fachada (elemento D) após a liberação alfandegária (desembaraço aduaneiro); ou, [3] numa modelagem menos complexa, eram registradas com importação direta da própria 'trading' (C ), a qual simulava uma venda ao cliente final (E) imediatamente após o desembaraço. Em todas as situações, os artifícios empregados pelo GRUPO MAM davam, geralmente, várias vantagens ilícitas aos seus clientes, a saber: Fl. 3623DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.700 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720094/2008-10 Ilusão dos tributos federais diretamente relacionados à importação, mediante a prática do subfaturamento dos preços declarados ao Fisco. Para tal, empregavam faturas comerciais fabricadas ou refaturavam as mercadorias a preços menores através do elemento B do esquema - o exportador de fachada; Não figurar como contribuinte equiparado a industrial e evitar a incidência do IPI nas operações subseqüentes à importação, de comercialização no mercado interno; Geração de créditos tributários fraudulentos, por meio de empresas fantasmas, adquirentes e distribuidores de fachada - o elemento D. Estas importavam os produtos a preços subfaturados (seja como operação direta ou por sua conta e ordem) ou, ainda, compravam os produtos junto às 'tradings " do GRUPO MAM após a nacionalização na mesma condição subfaturada. Após, revendiam a valores bem mais elevados, gerando grandes créditos de tributos de incidência não cumulativa. As dívidas junto ao Fisco acabavam não sendo honradas, beneficiando os clientes da organização que recebiam as mercadorias com valores esquentados; Repasse de benefícios relativos ao ICMS incidente nas operações de importação (tributo de competência dos Estados), através das importadoras ('tradings') do GRUPO MAM - elemento C; Não se submeter a procedimentos fiscais de habilitação para atuar no comércio exterior; Interferir na avaliação do risco da operação (parametrização das DIs), mensurada em função do perfil e histórico cadastral dos intervenientes aduaneiros envolvidos. " Modus operandi específico para operações destinadas à POLIMPORT O modus operandi das importações do GRUPO MAM, destinadas à POLIMPORT, conforme destacado na fl. 86, vol. I do processo, é descrito com base em INFORMAÇÃO FISCAL (ANEXO III do presente processo, onde constam cópia dos volumes I e II do processo 10980.001184/2007-16, nos quais está reproduzida a citada INFORMAÇÃO FISCAL). A referida INFORMAÇÃO FISCAL foi elaborada com base em amostra de documentação fotocopiada de originais, apreendidos pela Polícia Federal quando da deflagração da Operação DILÚVIO, que revelam a ocorrência de fatos e circunstâncias em que se pode evidenciar fraudes em importações, bem como na circulação interna de mercadorias destinadas à POLIMPORT. As fraudes praticadas, envolvendo a POLIMPORT e o GRUPO MAM, conforme fl. 87, vol. I do presente processo, são descritas a partir de uma série de casos concretos, exemplificativos, desvendados a partir da documentação apreendida pela Polícia Federal, e a partir dos quais, segundo a fiscalização, se pode comprovar as irregularidades. À fl. 87 do processo, no Relatório de Auditoria, é informado que as operações simuladas, relativas à POLIMPORT, tinham como importadora registrada, na maioria dos casos, a empresa RIO LAGOS, e, esporadicamente, a MERCOTEX DO BRASIL LTDA, a OPUS TRADING AMÉRICA DO SUL LTDA., e a GHATS COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.. E como adquirentes registrados nas DIs constavam a DELTA COMEX, a SUPPORT IMPORTAÇÃO E EXPORT. LTDA., a CONTROL COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., a GHATS COMÉRCIO EXTERIOR LTDA., a ZEKTOR THECNOLOGIES, a SP CABLES e a OPUS TRADING. Fl. 3624DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.700 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720094/2008-10 Conforme a fiscalização, nesse emaranhado de empresas, estava no centro, gerenciando as operações, a empresa INTERLOGISTIC CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA., que repassava os recursos dos clientes finais para as empresas acima citadas, operacionalizando o esquema de importações para a POLIMPORT. De acordo com o Relatório de Auditoria, fl. 88, dentro da estrutura organizacional, havia inscrições nos processos, para fins de controle interno, vinculando-os aos clientes de fato, tendo como referência as três primeiras letras, que indicavam as iniciais dos clientes finais, seguidos de numeração sequencial e do ano. O primeiro caso analisado é o POL 22/05, que se refere à DI n o 05/0375249-0, registrada no dia 13/04/2005. De acordo com a fiscalização, nessa DI (fls. 88 e 89, vol. I do processo): "(...) Figurava como importador a empresa MERCOTEX DO BRASIL LTDA e adquirente das mercadorias a empresa GHATS COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. O processo era instruído com a fatura comercial n o 05-000113 da empresa exportadora de fachada FECA INTERNACIONAL (empresa com endereço em MIAMI -FLÓRIDA - E.U.A, cujo dossiê da ESPEI aponta como exportador de fachada), datada de 04/02/2005, consignada à empresa MERCOTEX DO BRASIL LTDA, com valor total das mercadorias de US$ 9.986,00, referente à mercadoria discriminada como APARELHO DE GINÁSTICA ORBITEK COM MONITOR - 68 UNIDADES, E APARELHO DE GINÁSTICA ORBITEK SEMM MONITOR - 129 UNIDADES.Acontece que no mesmo processo consta fatura comercial de n o 9972200 da empresa THANE DIRECT COMPANY, sediada no Canadá, datada de 04/02/2005, e consignada à empresa SANTA FÉ TRADING IMP. E EXP. LTDA, no valor de US$ 13.675,00. Foram emitidas duas faturas para o mesmo processo, contendo mesma data de emissão, mesmas mercadorias e quantidades descritas acima, porém com valores diferentes, US$ 9.986,00 e US$ 13.675,0, respectivamente. Apesar de estarem consignadas para empresas diferentes, tinham como objetivo o mesmo destinatário final, ou seja, a empresa POLIMPORT. Neste processo, constata-se um subfaturamento em torno de 30%. Na documentação que embasa o processo POL 22/05, aparece um demonstrativo de despesas relatando todos os custos da referida declaração de importação n o 05/0375249-0, informando ao cliente final POLIMPORT tais despesas. Este demonstrativo fora confeccionado pela empresa BWI ASSESSORIA DE COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, empresa que prestava serviços para as empresas acima citadas. Em razão da constatação de que a POLIMPORT acompanhava cada passo da operação de importação, não resta dúvida de que ela era o real adquirente, oculta em todas as fases do processo de importação, com o objetivo de descaracterizar a cadeia de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados na saída para o consumidor final". Ilustrando o mecanismo utilizado para livrar a POLIMPORT da sujeição passiva quanto ao recolhimento do IPI na saída da mercadoria de seu estabelecimento, caso fosse equiparada a industrial, a fiscalização afirma, à fl. 88, em relação à DI acima, que: "(...) O mecanismo consistia em, desembaraçada a mercadoria, logo era emitida uma nota fiscal de entrada (nota n o 000176, data de emissão 13/04/2005) pela empresa MERCOTEX no valor de R$ 48.464,24, com os valores próximos aos que foram declarados na respectiva DI. Após isso, a mesma emitia nota fiscal de saída (nota n o 00177, data de emissão 13/04/2005) para a empresa adquirente GHATS no Fl. 3625DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.700 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720094/2008-10 valor de R$ 53.588,94. Por sua vez, a GHATS emitiu uma nova nota fiscal de saída (nota n o 1588, data de emissão 14/04/2005) para uma empresa de fachada que não se encontra no rol de empresas acima mencionadas, empresa esta que é a QUALITY HARD INFORMÁTICA LTDA, CNPJ 06.232.266/0001-43, no valor de R$ 66.146,20, majorando aproximadamente em 20% os valores de sua saída. A empresa QUALITY HARD INFORMÁTICA, por sua vez, superfaturava a sua nota fiscal de saída para uma outra empresa, provavelmente, neste caso, para a empresa CONTROL COMÉRCIO EXTERIOR LTDA, e esta emitiu a nota fiscal de saída n o 0266, datada de 14/04/2005, para a empresa POLIMPORT no valor de R$ 147.971,24, isto é, valor acrescido de aproximadamente 300% do seu valor de origem". A fiscalização, ainda sobre a DI n o 05/0375249-0 (POL 22/05), explica, à fl. 89: "(...) Dos fatos acima, depreende-se claramente que a finalidade das mercadorias ingressarem no Brasil por um valor subfaturado, é para eximir-se da exação fiscal, recolhendo menos tributos quando da sua nacionalização, com este artifício, recolhe menos I.I e I.P.I, bem como PIS/COFINS. O superfaturamento na sua circulação interna, até chegar ao cliente interessado, dá-se pelo seguinte motivo: a empresa de fachada obtém um lucro fictício muito grande e obriga-se a recolher tributo estadual (ICMS), bem como os tributos federais (IRPJ , CSLL) e, geralmente, não possui patrimônio suficiente para, numa eventual fiscalização, liquidar os tributos não recolhidos e multas, blindando, assim, o cliente final POLIMPORT. Além disso, a empresa POLIMPORT tem dos valores das mercadorias contabilizados na sua entrada aproximados dos valores reais, não resultando em grande diferença, quando confrontados com os valores de saída ". Em seguida, a fiscalização apresenta outros casos concretos semelhantes ao POL 22/05, descrito acima: DI n o 05/0613844-0 (fls. 90-91), DI n o 05/0451097-0 (fls. 9192), POL 119/05 e POL 124/05 (fls. 92-93), POL 130/05 (fls. 93-94). O sexto caso apresentado pela fiscalização, chamado THA 02/2006 (fls. 96-98), refere-se, segundo os Auditores, a documentos encontrados na empresa POLIMPORT. Estes estavam sob a forma de processos de importação, sendo que a folha inicial continha o timbre POLIMPORT e o seu respectivo e-mail. A numeração desses processos seguia o mesmo formato que o utilizado pela INTERLOGISTIC, com a diferença de que as três primeiras letras referiam-se às iniciais do exportador, seguidas de numeração sequencial e terminando com o ano da importação. No caso, a expressão THA refere-se ao exportador THANE DIRECT COMPANY. A fiscalização, sob a denominação THA 02/2006, apresenta no Relatório, às fls. 94 a 96 do processo, exemplos, alguns dos quais abaixo transcritos, de atuação irregular da empresa, principalmente e-mails trocados entre representantes da POLIMPORT e seus intervenientes, utilizados nos procedimentos de importação de mercadorias estrangeiras. "Exemplo 01: correspondência enviada pela empresa OPUS TRADING LTDA, na qual solicita à POLIMPORT numerário referente ao pagamento de despesa de nacionalização de mercadorias, requisitando que tal numerário fosse depositado na sua conta do Banco Bradesco Ag. 3509-2, conta corrente 153423-8. Em seguida, a funcionária da POLIMPORT Adriana Mingroni, enviou e-mail para o senhor Carlos Neto e Rubens Cilone, com cópia para Angela Mei, no qual pede autorização para pagamento de R$ 12.397,63, requisitado pela empresa OPUS TRADING LTDA, referente a impostos e outras despesas que diz já ser de conhecimento dela, ainda solicitando que esse pagamento fosse efetuado rapidamente, a fim de que a Fl. 3626DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.700 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720094/2008-10 Declaração de Importação fosse registrada. Neste mesmo e-mail, a senhora Adriana Mingroni solicita aprovação ao senhor Carlos Neto para que fosse enviado numerário do processo TEL 04/2005 no valor de R$ 34.438,13, também relativo a impostos e outras despesas de importação. Ato contínuo, o senhor Carlos Neto autorizou, também via e-mail, o pagamento de tal quantia na mesma data. (DOC.09). Exemplo 02: Foi encontrada, juntamente com a documentação apreendida, uma correspondência enviada pela empresa THANE DIRECT COMPANY (exportadora, com sede no exterior, de mercadorias para as empresas já mencionadas no início) à Empresa POLIMPORT, para o senhor Carlos Neto, correspondência em idioma em inglês, a qual diz respeito a uma auditoria que teria sido feita na empresa THANE em março de 2006, e a mesma requisita que a empresa POLIMPORT confirme débito no valor de US$ 348.417,00, o qual pressupõe-se seja resultante das transações comerciais entre ambas. O Senhor Carlos M. de Oliveira Neto (POLIMPORT) confirma o débito, em documento assinado, datado de 30/05/2006 (DOC. 10). Exemplo 03: correspondência de Thiago Haouila (INTERLOGISTIC) para Rubens Cilone (POLIMPORT- Financeiro), datada de 08/12/2005, onde Thiago solicita a Rubens valores a serem depositados na conta corrente 1005486-1 da empresa CONTROL, Ag. 0937, Banco Real, para fechamento de câmbios dos processos de importação POL 127/05 e POL 128/05, também denominados de INT 09/2005 e INT 10/2005 respectivamente. Acontece que estes valores solicitados por Thiago Hauila (INTERLOGISTIC), somados, totalizam US$ 36,165.00 (US$ 17,655.00+ US$ 18,510.00, valor que figura na CONTA CORRENTE mencionada no quarto caso acima, ou seja, objeto de transferência internacional de fundos, datada de 16/12/2005, tendo como histórico POLIMPORT INTERGLOBAL. Os processos POL 127/05 e POL 128/05 referem-se, respectivamente, às declarações de importação de números 06/0311856-3 e 06/0623465-3, sendo que, os valores referem-se a adiantamentos parciais para fechamento dos câmbios dos processos deste exemplo. Por fim, observe-se que os processos POL 125/05 e POL 127/05 foram encontrados na empresa RIO LAGOS TRADING, enquanto que os processos INT 09/2005 e INT 10/2005 e o e-mail impresso de Thiago Haouila para Rubens Cilone foram encontrados na empresa POLIMPORT (DOC. 11). (...)". Das empresas Nas DIs incluídas nos autos de infração que compõem o presente processo, constam, como importador, a empresa RIO LAGOS, e, como adquirente, a empresa DELTA COMEX, que seria a distribuidora de fachada. Porém, de acordo com a fiscalização, em todas as operações o real adquirente era a empresa POLIMPORT. A empresa INTERLOGISTIC prestaria assessoria para esta última. A empresa RIO LAGOS, conforme fls. 100-103, foi constituída em 27/07/2005, com capital social de R$ 1.500.000,00. Declarou receita bruta de R$ 6.741,01 no ano- calendário de 2005, e efetuou movimentação financeira de R$ 424.960,49, de julho a dezembro de 2005. A empresa teria efetuado diversas importações por conta e ordem de algumas sociedades, clientes contumazes do GRUPO MAM (fl. 101). Tem como presidente a Sra. Idalina Martins de Almeida Junqueira, funcionária pública, a qual não teria capacidade econômica e financeira compatível com a condição de presidente de uma trading desse porte. Fl. 3627DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.700 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720094/2008-10 A empresa DELTA COMEX, que figurou como adquirente nas declarações de importação incluídas nos autos de infração, conforme fl. 103, tem um capital social de R$ 100.000,00 e possui sócios com baixos rendimentos. Segundo o Relatório de Auditoria, fls. 103-104, a empresa INTERLOGISTIC CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA., CNPJ 06.974.682/0001-10, funcionava como uma assessoria especializada nos procedimentos de desembaraço aduaneiro e na prestação de serviços de logística e controle das operações. Seus principais clientes, segundo a fiscalização, seriam empresas do GRUPO MAM, como a HI-TECH, MERCOTEX e GHATS. A empresa POLIMPORT, que seria a real adquirente das mercadorias, conforme fl. 104, está atualmente sediada no Município de Varginha/MG. A alteração de endereço ocorreu em 10/11/2006, logo em seguida à deflagração da Operação Dilúvio. Do procedimento fiscal Às fls. 105-125, vol. I do processo, constam as informações acerca do procedimento fiscal, destacando que, tendo em vista que as operações de importação registradas pelo GRUPO MAM, independente da forma como foram declaradas, caracterizam-se como sendo, de fato, operações por conta e ordem de terceiros (reais adquirentes), este foi focado no adquirente, restringindo-se às importações registradas pela RIO LAGOS, nas operações identificadas como realizadas, de fato, por conta e ordem da empresa POLIMPORT. Segundo os autuantes, foram utilizados no procedimento fiscal: - Documentação fotocopiada de originais, apreendidos pela Polícia Federal na Operação Dilúvio, referentes às importações específicas destinadas à POLIMPORT; - Documentação apresentadas pela empresa RIO LAGOS, em atendimento a intimação - Documentação apresentada pela empresa Delta Comex, em resposta a intimação - Documentação apresentada pela empresa POLIMPORT, em resposta a termos de intimação. Cabe destacar, no presente item, a seguinte afirmação da fiscalização: "(...) Da análise dos documentos apresentados, uma vez mais, as respostas não foram satisfatórias para confirmar a regular importação das mercadorias, ou mesmo sua regular aquisição no mercado interno, objetivando a verificação do cumprimento das obrigações de natureza contábil -fiscal relacionadas às mercadorias de origem estrangeira, apreendidas conforme TERMO DE APREENSÃO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS n o 01POLIMPORT/06, lavrado em 16/08/2006, conforme TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL n o 05 0615100.2007.00280-9, decidimos proceder diligências nos principais estabelecimentos fornecedores, para confirmar com documentação hábil a efetividade das operações. Sendo assim, concluímos pela proposição da aplicação da pena de perdimento das mercadorias de origem estrangeira apreendidas conforme TERMO DE APREENSÃO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS n o 01POLIMPORT/06, lavrado em 16/08/2006, conforme PAF 10611.000767-2008-60 Dos fatos apurados Fl. 3628DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.700 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720094/2008-10 Conforme fls. 126-146, a fiscalização expõe os fatos apurados, afirmando ter identificado elementos que comprovam, de forma inequívoca, que as operações citadas em relação contida na fl. 126 do processo foram realizadas por conta e ordem da empresa POLIMPORT. Na citada relação constam os números das DI, nota fiscal de entrada do importador, nota fiscal de saída do importador, nota fiscal de saída do distribuidor, ordem de compra, e número de controle. A partir da fl. 129 em diante, são detalhados os elementos de prova, por declaração de importação, vinculando a importação efetuada pela RIO LAGOS com o real adquirente, a POLIMPORT, citando-se os anexos em que estão as citadas provas. Do valor aduaneiro Às fls. 146-161, a fiscalização detalha a forma utilizada para proceder à determinação do valor aduaneiro utilizado nos autos de infração. Verifica-se que em relação a produtos importados através das DIs 06/0127199-2, adição 001; 06/0127568-8, adição 001; 06/0127569-6, adição 001 e 06/0137176-7, adição 001 , às fls. 148-149, a fiscalização aceitou os valores encontrados em documentos que revelavam as cifras reais das operações. Assim, segundo os Auditores, embora os valores declarados tenham sido desconsiderados, por não representarem os preços efetivamente pagos ou a pagar pelas importações, o método do valor de transação, para as citadas DIs, pôde ser preservado. Em relação às mercadorias importadas contidas na adição 001 da DI 06/0623804-7, a fiscalização adotou como critério para o arbitramento de seu valor, os preços efetivamente praticados em outras operações com mercadorias idênticas ou similares, (inciso I do artigo 88 da MP n o . 2.158-35/2001) - fls. 152-154. Quanto aos produtos importados através da DI 06/0284737-5, adição 001; DI 06/0318642-9, adição 001; 06/0152279-0, adição 001; 06/0168774-9, adição 001; 06/0183125-4, adição 001; 06/0249750-1, adição 001; 06/0311856-3, adição 001; 06/06234653, adições 001 e 002; 06/0623890-0, adição 001; 06/0746272-2, adições 001 e 002; 06/0748097-6, adição 001; e 06/0945608-8, adição 001, a fiscalização utilizou, como critério para arbitramento, o previsto na alínea 'b' do inciso II do artigo 88 da MP n o . 2.158-35/2001. Este, segundo os Auditores, não se diferencia da aplicação do sexto método de valoração previsto nos artigos 2 e 3 do AVA/GATT, com uma maior flexibilização, observados os dados disponíveis e o princípio da razoabilidade (fls. 154-158 do processo). No que se refere às mercadorias importadas através da DI 06/0648415-3, a fiscalização adotou, como critério para arbitramento do valor das mesmas, o valor das citadas mercadorias, constante da nota fiscal de entrada na POLIMPORT, subtraído dos valores dos tributos aduaneiros efetivamente recolhidos (art. 88, II, "b' da MP 2.158-35/2001). Neste caso, nota-se que não foram subtraídos valores relativos ao ICMS (fls. 158-159). Da sujeição passiva A determinação do contribuinte e do responsável solidário, para cada tributo exigido nos autos de infração, é discriminada às fls. 161-171. Após analisar os fatos, a fiscalização conclui pela responsabilidade solidária da empresa POLIMPORT, sendo contribuinte dos tributos a empresa RIO LAGOS. Das Infrações apuradas A fiscalização discrimina, às fls. 171-182, as infrações apuradas no decorrer do procedimento fiscal, que foram: declaração inexata e ocultação do real adquirente. Fl. 3629DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-011.700 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720094/2008-10 Esta última prática, segundo a fiscalização, faz com que fique perfeitamente tipificada a infração, configurada como dano ao erário, prevista no inciso V do art. 23 do Decreto-lei n o . 1.455/1976, com redação dada pelo art. 59 da Lei n o . 10.637/2002. Quanto às penalidades, na fl. 174, argumenta-se que: "(...) a efetiva aplicação da pena de perdimento traria por conseqüência o afastamento destas mercadorias estrangeiras do campo de incidência tributária, conforme dispõe o inciso III do §4 o . do art. 1 o . do Decreto-lei n o . 37/66, com redação dada pelo art. 77 da Lei n o . 10.833/2003". Em seguida, a fiscalização afirma, na mesma fl. 174, que: "(...) No entanto, a não aplicação da pena de perdimento por absoluta impossibilidade, haja vista que as mercadorias importadas nestas condições não foram encontradas, foram todas entregues a consumo ou consumidas, não sendo mais possível, portanto, sua apreensão, não há que se falar de não incidência tributária". Desse modo, foram cobrados, nos autos de infração, as diferenças de tributos, com os acréscimos legais. Foi aplicada, ainda (fl. 177), multa de ofício, de 150%, sobre os tributos devidos, em virtude da constatação de intuito de fraude. Isso, por força do art. 44 da Lei n o 9.430/96, c/c arts. 71, 72 e 73 da Lei n o 4.502/1964. Em virtude do subfaturamento, foi aplicada a multa do art. 633 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n o 4.543/2002), com base no § único do art. 88 da MP 2.158- 35/2001, de 100% da diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado ou entre o preço declarado e o preço arbitrado (fl. 177-178). Às fls. 178-181, a fiscalização discrimina a aplicação, também, da penalidade prevista no art. 631 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n o 4.543/2002), baseada no artigo 83, inciso I, da Lei n o 4.502/1964, que submete, os que entregarem a consumo, ou consumirem mercadoria estrangeira que tenha sido importada de forma irregular ou fraudulenta, à multa equivalente ao valor da mercadoria. Quanto a essa multa, a fiscalização aduz, à fl. 179 do processo, que adotou como valor comercial das mercadorias, o próprio valor aduaneiro apurado. Representação Fiscal para fins penais A fiscalização, nesse item do Relatório de Auditoria, transcreve o § 7 o . da Portaria SRF 326, de 15/03/2005, segundo o qual, quando a ação fiscal for motivada por informações oriundas do Ministério Público ou da Polícia Federal ou quando tais órgãos já tiverem conhecimento prévio dos fatos que configurem crime, em tese, a representação para fins penais se limitará à comunicação ao órgão interessado dos fatos apurados pelos Auditores Fiscais. Das Conclusões Em decorrência do procedimento de fiscalização, foram lavrados os autos de infração já descritos no início do presente Relatório, no montante de R$ 1.933.900,04. Da impugnação da responsável solidária- POLIMPORT Cientificada, a empresa POLIMPORT, dos lançamentos e do Termo de Sujeição Passiva Solidária, em 08/07/2008 (fls. 03, 22, 37, 48 e 60), esta apresentou impugnação (fls. 1.254-1.301) em 07/08/2008, através de seu representante (cópia autenticada da procuração às fls. 1.334). Fl. 3630DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-011.700 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720094/2008-10 Alegando que o procedimento adotado pela fiscalização é totalmente improcedente e que deve ser declarado nulo de pleno direito, apresenta seus argumentos nos seguintes termos: - referindo-se à sujeição passiva, argumenta que não é responsável solidária; - aduz, referindo-se à fiscalização de zona primária, que, uma vez liberadas as mercadorias, resta comprovado que não existe nenhum indício de subfaturamento ou mesmo fraude nas declarações; e, após analisar os comprovantes de importação, informa que as mercadorias contidas nas DIs objetos dos autos de infração passaram pelo canal vermelho, não tendo sido apurados quaisquer indícios de irregularidades; - referindo-se a nulidades relacionadas ao processo para aplicação da pena de perdimento, a impugnante afirma que, anteriormente ao lançamento constante do presente processo administrativo foi lavrado o Termo de Apreensão e Guarda Fiscal n° 0615100/00280/07, relativo ao processo administrativo n° 10611.000.767/2008-60, referente a pena de perdimento de mercadorias estrangeiras de propriedade da impugnante, o qual não teria preenchido os requisitos básicos para o seu prosseguimento; - afirma que, nos autos de infração objeto da presente impugnação, a fiscalização exige crédito tributário referente às mesmas mercadorias de origem estrangeira objeto da pena de perdimento, sendo que, tanto a investigação que deu origem à pena de perdimento, quanto a que originou os créditos tributários têm origem na "Operação Dilúvio". Citando o artigo 77, § 4 o ., inciso III, da Lei n° 10.833/2003, afirma que a efetiva aplicação da pena de perdimento traria por consequência o afastamento das respectivas mercadorias do campo da incidência tributária, conforme citado no próprio Relatório de Auditoria Fiscal que embasa os autos de infração, à fl. 114 (fl. 173 do processo), o que resultaria na prejudicialidade dos autos de infração impugnados, em relação às mercadorias objeto da pena de perdimento, referentes a cinco declarações de importação, citadas em tabela: 06/0623804-7, 06/0748097-6, 06/0127570-0, 06/0155523-0 e 06/0160932-2. Afirma, ainda, que, nas três últimas dessas declarações, a fiscalização não encontrou elementos de prova que indiquem subfaturamento, conforme páginas 99-100 do Relatório de Auditoria que embasa os autos de infração (fls. 159160 do processo), devendo-se anular, quanto a tais mercadorias, quaisquer pretensões tributárias ou sancionatórias; - alega que não foram seguidos os procedimentos legais previstos para o controle da valoração aduaneira; - afirma que não há base para se concluir que a impugnante participou de importações por conta e ordem; - alega ausência de interesse nas supostas fraudes apontadas na "Operação Dilúvio", já que não tem ingerência nenhuma nos negócios de seus fornecedores; - diz que a fiscalização, ao aplicar os métodos de valoração aduaneira, não obedeceu ao disposto na legislação porque não seguiu a ordem sucessiva dos métodos; não fundamentou porque foi descartada a aplicação do segundo ao quinto método; tomou por base documento que ela mesma alega ser fraudulento. Assim, conclui que há cerceamento de defesa, já que não é possível saber os critérios que efetivamente orientaram a fiscalização; - sustenta que a fiscalização, na apuração das diferenças entre os preços declarados e os preços arbitrados, desconsiderou o disposto no artigo 633, § 5 o ., I, do Regulamento Aduaneiro (Decreto n° 4.543/2002 - base legal : art. 169, § 7 o ., do DL 37/66), que permite uma variação, para mais ou para menos, de 10% no preço das Fl. 3631DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-011.700 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720094/2008-10 mercadorias, e de 5% na quantidade ou peso, devendo eventuais tributos e penalidades ser aplicados apenas ao que exceder referidos limites; - analisando cada uma das DIs objeto dos autos de infração, a impugnante, em relação ao produto AB KING (NCM 9506.91.00), fls. 148-149 do processo, referente às adições 001 das DIs 06/0127199-2, 06/127568-8, 06/0127569-6, 06/0135176-7, sustenta que o Fisco desconsiderou as faturas comerciais que embasaram essas DIs, para arbitrar o preço com base em "Planilha de controle interno" e "Relatório de fechamento" (fls. 88 e 89 do Relatório de Auditoria Fiscal), documentos estes obtidos no âmbito da Operação Dilúvio, requerendo perícia para apurar sua veracidade e a verossimilhança dos dados nele constantes; - aduz também que é totalmente arbitrária a conduta da fiscalização ao considerar como inidônea as faturas emitidas pela empresa International Edge, empresa que deteria o registro para comercialização do produto AB KING, não tendo nenhuma ligação com a impugnante; - no que se refere ao produto MANHATTAN DUSTER (NCM 9603.90.00), referente à DI's 06/0648415-3, adição 001, tratada às fls. 98-99 do Relatório de Auditoria Fiscal (fl. 157-158 do processo), a impugnante alega que, como o Fisco afirma, à fl. 98 do Relatório, que o principal objetivo da interposição fraudulenta de empresas era a quebra da cadeia do IPI, e o produto acima estava, na época do registro da DI, sujeito à alíquota zero, não pode a impugnante ter se beneficiado de qualquer esquema fraudulento, já que não teria interesse na negociação, devendo ser declaradas nulas as exigências referentes à DI acima; - sustenta a impugnante que as supostas diferenças que levariam à caracterização do alegado subfaturamento são ínfimas, e somente poderiam ser constatadas se houvesse a importação por preço vil, em detrimento do valor de mercado efetivamente praticado, conforme jurisprudência do Conselho de Contribuinte, que transcreve; - a impugnante expressa que os autos de infração são improcedentes ao considerarem a exigência das contribuições para o Pis-importação e a Cofins- importação em sua integralidade, já que esses tributos geram créditos a serem utilizados no momento do pagamento das contribuições para o Pis e da Cofins- faturamento, para as empresas submetidas à sistemática não cumulativa, instituída pelas Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003; assim, aduz que, se não houve a utilização de créditos (valores relativos ao Pis e Cofins - importação), que deveriam ser descontados nesse sistema, não há que falar na exigência dessas contribuições no presente processo, sob pena de exigência em duplicidade das mesmas; -alega que, por ter seguido os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, em conformidade com o artigo 100, inciso I, do CTN, e ADI 07/2002, não deve responder por juros de mora, e atualização do valor monetário da base de cálculo dos tributos; -sustenta não haver base legal para a imposição da multa do artigo 633, inciso I, do RA/2002, assim como a majoração de 75% para 150% da multa de ofício; - afirma também não ser cabível, contra a impugnante, a multa prevista no artigo 631 do RA/2002, devida aos que entregarem a consumo mercadoria estrangeira introduzida clandestinamente no país ou importada de forma irregular ou fraudulentamente, já que resta provado que não houve qualquer fraude de sua parte; e, mesmo que fosse aceitável a valoração aduaneira, as diferenças estão dentro do limite de 10% aceito pela legislação, ou muito próximas a este valor, inferindo-se que não houve introdução irregular ou fraudulenta; Fl. 3632DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-011.700 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720094/2008-10 - sustenta que, mesmo que se aceite a existência de subfaturamento, não há base legal para afirmar que as importações foram por conta e ordem da impugnante, devendo-se responsabilizar ou a trading ou a distribuidora; - argumenta que, mesmo que se admita que a impugnante possa ser responsabilizada por destinar a consumo mercadorias importadas fraudulentamente, a verdade é que muitas das mercadorias objeto dos autos de infração foram comercializadas em virtude de expressa determinação judicial, apresentadas às fls. 1.421 a 1.428 do processo, não podendo ser punida por ter cumprido essa decisão judicial que analisa questões penais afetas aos fatos em discussão; - citando o § único do art. 631 do RA/2002, que determina que a multa prevista no caput não será exigida quando tenha sido aplicada a pena de perdimento, afirma a prejudicialidade, já citada, das exigências do presente processo, com o relativo à aplicação da pena de perdimento; - aduz que, nos casos em que as mercadorias foram levadas a consumo, isso foi feito com autorização judicial, com o recolhimento dos tributos devidos, tendo a empresa realizado o depósito judicial sobre as citadas mercadorias, e, nesses casos, conforme o § único do art. 631 do RA/2002, não se pode aplicar a multa do caput; até porque, caso reconhecida a suposta infração, os depósitos judiciais serão convertidos ao Fisco. - afirma que, conforme jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes, que transcreve, a exigência dos tributos devidos na importação torna legítima a entrada dos produtos no território nacional, devendo ser afastada a multa do caput do art. 631 do RA/2002; - sustenta que, apesar de constar nas fls. 100-101 do Relatório de Auditoria que não foram encontrados elementos de prova de valor que indiquem subfaturamento nas DIs 06/0127570-0, 06/0155523-0 e 06/0160932-2, os valores das mesmas são indevidamente objeto da base de cálculo da multa do art. 631 do RA/2002, tendo sido incluídas as adições 001, 002 e 003, muitas das quais não foram objeto de análise para fins de apuração de subfaturamento; - sustenta que a multa de 150% sobre o valor do tributo não deve prevalecer concomitantemente com a multa de "controle administrativo", no percentual de 100% sobre a diferença entre o preço declarado e o arbitrado, porque isso significaria a dupla penalização do contribuinte sobre a mesma infração; - a impugnante alega que a taxa Selic é totalmente inaplicável ao caso em questão, sendo inadmissível a aplicação de tal índice para a atualização de créditos tributários; - por fim, pede que sejam julgados improcedentes os autos de infração e, caso assim não seja, que haja o reconhecimento da relação de prejudicialidade entre o presente processo e o de n° 10611-000.767/2008-60, que trata de perdimento, com o sobrestamento da presente demanda, até que venha a ser proferida decisão final nos autos daquele processo administrativo; e, ainda, protesta por todas as provas admitidas em direito, sobretudo a realização de diligências e perícias documentais. Da impugnação da contribuinte RIO LAGOS Cientificada, pelos Correios, dos lançamentos e do Relatório de Auditoria Fiscal, em 21/08/2008, conforme Aviso de Recebimento anexado à fl. 1.248, vol. V do processo, a empresa RIO LAGOS protocolou sua impugnação, em 18/09/2008, na Agência da Receita Federal do Brasil de Cabo Frio-RJ, conforme carimbo na primeira folha da referida defesa, à fl. 1.462, vol. VI do processo, enviada pela citada ARF para a DRJ-Fortaleza através do Memorando 1025/2008 (fl. 1.460). Nessa impugnação, às Fl. 3633DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-011.700 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720094/2008-10 fls. 1.462-1.469, o contribuinte apresenta os argumentos que, segundo ele entende, demonstrariam a insubsistência dos lançamentos e infrações que lhe foram imputados, nestes termos: - citando a infração "ocultação do real adquirente", tratada na página 112113 do Relatório de Auditoria (fls. 172-173 do processo), afirma que, ainda que fossem completamente verdadeiras as acusações contra a impugnante, o que esta não admite, a fiscalização cometeu um erro ao cobrar os tributos devidos sobre a diferença correspondente à declaração inexata do valor, já que, segundo o artigo 23 e parágrafos 1 o . e 3 o . do Decreto-Lei n° 1.455/76, a penalidade cabível para a ocultação seria a pena de perdimento, convertendo-se em multa de 100% no caso de não localização das mercadorias; deixando de assim proceder, a fiscalização teria penalizado mais o contribuinte, já que, sendo o caso de perdimento, haveria a não-incidência dos tributos; - sustenta que, ainda que a fiscalização tivesse agido corretamente e efetuado a conversão da pena de perdimento em multa equivalente a 100% do valor da mercadoria, a multa cabível para a impugnante seria de 10%, conforme o disposto no art. 33 da Lei n° 11.488/2007, dispositivo que, por força do art. 106, II, "c", do CTN, deve retroagir; - aduz que sempre atuou por conta e ordem de terceiros, sendo responsabilidade da empresa adquirente, no caso a Delta Comex, a negociação de valores, forma e prazo de entrega e pagamento, bem como todos os fatos relativos à negociação; afirma, também, que nenhuma das observações contidas no Relatório de Auditoria desqualifica a sua condição de importadora por conta e ordem, nem confirma qualquer tipo de atuação irregular, não tendo havido nenhuma denúncia contra os sócios da empresa, nem estando em vigor qualquer restrição ao patrimônio ou atividade destes ou da RIO LAGOS; - diz também que nunca teve nenhuma relação com a empresa POLIMPORT e desconhece que a adquirente Delta Comex o tivesse, inexistindo comprovação nos autos da affectio entre a impugnante e a POLIMPORT; - alega que, após serem fiscalizadas, as cargas referentes às operações entre a RIO LAGOS e a Delta Comex foram liberadas pela Receita Federal e pelo Juízo responsável, sem haverem sido encontrados indícios de irregularidade de preço em nenhuma delas; assim, não pode aceitar a imputação não comprovada de inidoneidade documental ou erro no preço; - referindo-se à valoração aduaneira, afirma que não houve observância do disposto no art. 633, §5 o ., II do RA/2002, que não considera infração a diferença de até 10% no preço das mercadorias importadas; - por fim, pede a total improcedência dos autos de infração e a sua intimação sobre a data do julgamento para que possa indicar advogado constituído para proceder à sustentação oral. Através da Resolução n° 1.899, de 07/04/2010, da Sétima Turma deste órgão julgador (fl. 1.486), decidiu-se converter o julgamento em diligência para o órgão de origem, nos seguintes termos: "a) avaliar a possibilidade de inclusão, como responsável solidária pelo crédito tributário, da empresa que constava como adquirente nas DI's objeto dos autos de infração que compõem o presente processo; b) informar se chegou a ser aplicada a pena de perdimento de alguma das mercadorias a que se referem os autos de infração de que trata este processo, informando, em caso positivo, o crédito correspondente, e apresentar a relação das Fl. 3634DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-011.700 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720094/2008-10 mercadorias objeto da proposta da pena de perdimento referente ao processo 10611.000767/2008-60; c) manifestar-se sobre a afirmação da POLIMPORT, às fls. 1210/1211, vol. VI do processo, com suporte nos documentos apresentados às fls. 1338 a 1445, vol VI do processo, esclarecendo se essas mercadorias comercializadas por determinação judicial são as mesmas objeto dos autos de infração, informando as DI e respectiva adição; d) reexaminar o critério de arbitramento para determinação do valor do produto incluído na adição 001 da DI 06/0648415-3 (fl. 157/158), no que pertine à não dedução quanto ao ICMS, conforme aventado na impugnação da empresa POLIMPORT (fl. 1.204, vol. VI); e) averiguar a possibilidade de lavratura de multa por conversão da pena de perdimento, equivalente ao valor aduaneiro, em razão do consumo/não localização das mercadorias importadas, tendo em vista a noticiada constatação, pela fiscalização, da ocorrência de fatos que seriam enquadráveis como ocultação do real adquirente (fls. 171/172), à luz do que dispõem o artigo 23, inciso V, e seu § 3 o ., do Decreto-lei n o 1.455/76; f) manifestar-se sobre a adoção, à fl. 178, do valor aduaneiro apurado, como base de cálculo da multa prevista no art. 83, inciso I, da Lei n ° 4.502/1964; g) caso a documentação e/ou as informações trazidas ocasionem algum reflexo na apuração do crédito tributário, apresentar o respectivo demonstrativo de cálculo e apensar aos autos, demais documentos, demonstrativos de cálculo ou esclarecimentos que entenda necessários à instrução e julgamento do feito. Cabe destacar, nesse ponto, o disposto na Portaria SRFn° 1.769, de 12/07/2005, Anexo Único, alínea "m ", item 1, subitem 1.2, em especial quanto à necessidade de ciência do objeto da presente Resolução e dos seus resultados às impugnantes (para a contribuinte e para a responsável solidária), com reabertura de prazo de 30 (trinta) dias para sua eventual manifestação, objetivando, dessa maneira, atender o contraditório e o amplo direito de defesa. Igualmente, merece menção o fato de que, caso ocorra, durante a realização da diligência, a constatação de incorreções, omissões ou inexatidões, de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal do lançamento, deve-se observar o § 3° do art. 18 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93, concernente à lavratura de auto de infração complementar ou termo de responsabilidade solidária, nos termos da legislação de regência, para consubstanciar eventuais alterações, concedendo-se ao sujeito passivo prazo para impugnação relacionada à matéria modificada ou inaugurada, com vista a garantir-lhe o exercício do contraditório e da ampla defesa" Em decorrência, foi juntado aos autos o Despacho Secat n° 52/2009 (fls. 1.507-1.528) relativo ao processo administrativo de perdimento n° 10611.000767/2008-60, no qual se extingue o referido processo e abre-se novo procedimento, agora para aplicação do previsto no § 3°, art. 23, do Decreto-lei n° 1.455/1976 (conversão do perdimento em multa). Também foi anexada, às fls. 1.531-1.535, a Informação Fiscal elaborada pela fiscalização, a qual apresentou as seguintes considerações quanto às providências requeridas: Em relação ao item "a" acima: "A autoridade lançadora avaliou e concluiu pela não inclusão, como responsável solidária pelo crédito tributário, da empresa que constava como adquirente nas Dis objeto dos autos de infração que compõem o presente processo, Fl. 3635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-011.700 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720094/2008-10 por entender que o interesse comum na operação de fato é da empresa RIO LAGOS, na qualidade de importador, e da empresa POLIMPORT, na qualidade de real adquirente. A empresa que constava como adquirente na operação declarada foi caracterizada como interposta pessoa da operação". Quanto ao item "b": "Informamos que não chegou a ser aplicada a pena de perdimento das mercadorias a que se referem os autos de infração de que trata este processo. Originalmente, no processo n° 10611.000767/2008-60 foi proposta a aplicação da pena de perdimento das mercadorias estrangeiras de propriedade da empresa POLIMPORT COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA, apreendidas em seus estabelecimentos. Contudo, as mercadorias apreendidas foram liberadas, por Decisão Judicial, para comercialização. Conseqüentemente, o Auto de Infração com a proposta de Perdimento de Mercadorias Importadas constante do processo n° 10611.000767/2008-60 foi extinto mediante Despacho Secat n° 52/2009 da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte (fls.1417 a 1440). Deixamos de apresentar a relação das mercadorias objeto do Auto de Infração com proposta de pena de perdimento referente ao processo 10611.000767/200860 devido a sua extinção. Informamos ainda que posteriormente foi lavrado Auto de Infração objeto do processo n° 10611.003438/2009-51 na empresa POLIMPORT COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA, com base no disposto no artigo 73 da Lei n° 10.833/2003, pela caracterização de dano ao erário, com base no § 3° do artigo 23 do Decreto-Lei n° 1.455/76 ". Quanto ao item "c": "Informamos que as mercadorias abaixo relacionadas foram objeto do Auto de Infração com proposta da pena de perdimento referente ao processo 10611.000767/2008-60, e também foram objeto do lançamento da multa prevista no artigo 631, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 4.543/02, em Auto de Infração do presente processo administrativo fiscal: ADC DESCRIÇÃO DI QTDE NF DATA 06/0127570-0 001 JOGO DE FERRAMENTAS E ACESSÓRIOS DYI BUDDY 4.077,0 0 1S 06/02/2006 06/0155523-0 001 ASPIRADOR DE PÓ SUPER VAC 110 V 1.641,0 0 24 14/02/2006 06/0155523-0 001 ASPIRADOR DE PÓ SUPER VAC 220V 563,00 24 14/02/2006 06/0160932-2 001 ASPIRADOR DE PÓ BLAST VAC 220V 53,00 25 15/02/2006 06/0623S04-7 001 COFRE SAFETY BOX 1.305,0 0 251 07/06/2006 06/074S097-6 003 JOGO DE PARAFUSOS SUPER LADDER 352,00 260 29/06/2006 Informamos que as mercadorias abaixo relacionadas foram objeto do Auto de Infração com proposta da pena de perdimento referente ao processo 10611.000767/2008-60, e também foram objeto do lançamento da diferença dos tributos aduaneiros incidentes e da multa da diferença de preço, em Auto de Infração do presente processo administrativo fiscal: DI ADC DESCRIÇÃO QTDE NF DATA 06/0623S04-7 001 COFRE SAFETY BOX 1.305,0 0 251 07/06/2006 Entretanto, conforme já informado, o Auto de Infração com a proposta de Perdimento de Mercadorias Importadas constante do processo n° Fl. 3636DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-011.700 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720094/2008-10 10611.000767/2008-60 foi extinto mediante Despacho Secat n° 52/2009 da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte ". Quanto ao item "d": "Em relação a DI 06/0648415-3, a autoridade lançadora adotou o critério de arbitramento no qual foi considerado o valor constante da nota fiscal de entrada das mercadorias subtraído dos valores dos tributos aduaneiros efetivamente recolhidos, a seguir relacionados: N F ENTRADA POLIMPORT 001570 VALOR TOTAL DO PRODUTO - NF ENTRADA 120.164,16 TRIBUTOS ADUANEIROS PAGOS: II 4.516,95 IPI - PIS 558,80 COFINS 2.573,90 ICMS - TOTAL TRIBUTOS ADUANEIROS 7.649,65 VR. ENTRADA LIOUIDA R$ 112.514,51 VR. ENTRADA LIQUIDA USS 49.537,49 VR. FRETE US$ 1.236,00 VR. ENTRADA LIO.FOB USS 48.301,49 QUANTIDADE 15.096,00 VR. UNITÁRIO APURADO USS 3,20 Informamos que não foram apresentados documentos que comprovasse o recolhimento do ICMS pela empresa emitente da Nota Fiscal n° 001570, JVC INFORMÁTICA LTDA, CNPJ 02.174.675/0001-82, I.E.492.325.002.119, que se encontra inabilitada no Fisco Estadual. Quanto ao item "e": "A autoridade lançadora entendeu pela aplicação do artigo 631, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 4.543/02, visto que ficou caracterizado, no procedimento fiscal em análise, o consumo ou entrega a consumo de mercadoria estrangeira importada de forma irregular ou fraudulentamente, conforme descrito pormenorizadamente ao longo do Relatório de Auditoria Fiscal". Quanto ao item "f": "O Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 4.543/02, estabelecia, em seu art. 631, com base no artigo 83, inciso I, da Lei n° 4.152/1964, que incorreriam na multa igual ao valor da mercadoria/valor comercial os que derem causa a infração ali descrita. Para tanto, a autoridade lançadora estabeleceu como valor comercial das mercadorias, o próprio valor aduaneiro apurado, ou seja, aquele valor conhecido através do arbitramento exposto ao longo do relatório ". Quanto ao item "g": "A autoridade lançadora entende que as informações trazidas na presente Informação Fiscal não ocasionaram reflexos na apuração do crédito tributário". Cientificada, em 01/11/2010 (Aviso de Recebimento de fl. 1.536), da Informação Fiscal de fls. 1.531-1.535, a Polimport se manifestou nos autos, às fls. 1.542-1.552. Após apresentar uma síntese da Diligência, essa empresa aduz: Em relação à primeira providência requerida (item "a") e a respectiva resposta da fiscalização: Fl. 3637DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-011.700 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720094/2008-10 "Ora, a não inclusão da empresa que constava como adquirente nas DIs representa cerceamento de defesa da ora Impugnante. Fossem a DELTA COMEX e a JVC chamadas a se manifestar nos presentes autos, poderiam trazer maiores informações e documentos, provando a completa improcedência da inclusão da Impugnante no pólo passivo e das alegações de ocultação do sujeito passivo e de subfaturamento. A recusa do Fisco em fazer constar dos presentes autos o suposto "verdadeiro adquirente" é mais um demonstrativo do cerceamento de defesa da Impugnante. Em casos como este a jurisprudência é clara em decidir pela nulidade do processo: (...) " Em relação à providência seguinte (item "b"): "(...), os fatos que levaram à aplicação da pena de perdimento (discutidos no processo 10611.000767/2008-60) continuam sendo investigados no âmbito do processo no. 10611.003438/2009-51, o qual pretende, se confirmadas as premissas para a aplicação de tal pena, convertê-la em "multa equivalente ao valor de custo das mercadorias apreendidas durante a Operação Dilúvio " (fls. 3 do Relatório de Auditoria Fiscal nos autos do processo no. 10611.003438/200951 - Doc. 1). A ora Impugnante apresentou defesa nos autos do processo no. 10611.003438/2009-51 e desde então aguarda o julgamento. Ressalte-se, ademais, que a alienação das mercadorias apreendidas foi deferida principalmente em razão das dificuldades para o seu armazenamento, sendo que o valor obtido com a venda vem sendo depositado em Juízo, nos termos do que foi determinado pela Justiça Federal nos autos da Alienação Judicial no. 2007.70.00.016720-1 (PR). Neste sentido, o fato de o processo 10611.000767/2008-60 (perdimento) ter sido extinto não significa que a discussão em torno das mercadorias ali referidas tenha acabado, nem exime a d. autoridade lançadora de fornecer a lista das mercadorias solicitada por esta C. Turma Julgadora. Resta patente, portanto, o cerceamento de defesa por parte da d. autoridade lançadora, que reiteradamente deixa de trazer aos autos informações que lhe são solicitadas e que seriam demonstrativos da procedência dos argumentos de defesa apresentados pela ora Impugnante. Vale observar que a multa de 100% do valor das mercadorias foi cobrada nos presentes autos com base no artigo 631 do antigo Regulamento Aduaneiro (Decreto n ° 4.543, de 26.12.2002), matéria atualmente regulada no artigo 704 do atual Regulamento Aduaneiro (Decreto n° 6.759, de 05.02.2009): (...) Ocorre que, conforme atestam o parágrafo único desses dispositivos, a multa de 100% é medida excepcional, que não se aplica quando houver penalidade mais específica. No caso, vemos que não só existe penalidade mais específica como que a Impugnante vem se defendendo da aplicação de tal penalidade nos autos do processo 10611.003438/2009-51 (conversão do perdimento em multa). Assim, a despeito da extinção do processo n° 10611.000767/2008-60 (perdimento), os fatos ali narrados continuam sendo investigados no âmbito do processo no. 10611.003438/2009-51, que visa à conversão do perdimento em multa. Fl. 3638DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-011.700 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720094/2008-10 Neste sentido, para além de configurar afronta à legislação, na medida em que existe penalidade mais específica, a cobrança de multa com base no artigo 631 do antigo Regulamento Aduaneiro configura, no presente caso, condenável bis in idem (efetiva aplicação de dupla penalidade para a mesma suposta infração) ". Em relação à providência constante do item "c"): "(...) a d. autoridade afirmou que as mercadorias são as mesmas, confirmando o quanto alegado pela Impugnante em sua defesa. Neste sentido veja-se em especial a p. 5 da 'Relação das Mercadorias Apreendidas e Sujeitas a Perdimento " constante dos autos do processo no. 10611.003438/200951, bem como a fl. 124 do Relatório de Auditoria preparado nos autos do processo no 10611.003438/2009-51 (doc. 1), que descrevem a investigação das seguintes DIs: Processo no. 10611.003438/2009-51 - "Relação das Mercadorias Apreendidas e Sujeitas a Perdimento" — p. 5___ _ DI ADC Descrição Qtde NF Data da NF 06/0127570-0 001 DYI Buddy 4.077 18 06/02/2006 06/0155523-0 001 Super Vac 110V 1.641 24 14/02/2006 06/0155523-0 001 Super Vac 220V 563 24 14/02/2006 06/0160932-2 001 Blast Vac 220V 53 25 15/02/2005 06/0623804-7 001 Safety Box 1.305 251 7/06/2006 06/0748097-6 003 Super Ladder 352 260 29/06/2006 Processo no. 10611.003438/2009-51 - DIs listadas no Anexo II dos autos processo -fls. 124 do Relatório de Auditoria DI ADC Descrição Qtde NF Data da NF 06/0127199-2 001 AB King 20 7/02/2006 06/0127568-8 001 ABKing 21 7/02/2006 06/0127569-6 001 AB King 19 7/02/2006 06/0135176-7 001 AB King 22 8/02/2006 Confirmadas estão, portanto, as razões de defesa da Impugnante". No que se refere à providência do item "d": "Em suas considerações a d. autoridade lançadora esclarece que adotou como critério de arbitramento "o valor constante da nota fiscal de entrada das mercadorias subtraído dos tributos aduaneiros efetivamente recolhidos", confirmando em sua planilha que, para fins de tal subtração, não foi considerado o valor do ICMS. Informa ainda que isso se deu porque não foram apresentados documentos que comprovassem o recolhimento de ICMS pela JVC e que esta empresa estaria inabilitada perante o Fisco Estadual. (...) Ora, mesmo que se admitisse tal arbitramento - o que se aduz apenas para argumentar, já que não foram observados os procedimentos previstos no Acordo de Valoração Aduaneira - a fiscalização fala em subtrair os "tributos aduaneiros efetivamente recolhidos", ao mesmo tempo em que afirma que a JVC não foi a importadora. Se isso é assim, qual o sentido de se especular se a JVC (distribuidora) recolheu ou não o ICMS? Fato é que o ICMS da importação foi recolhido. Do contrário o produto não teria sido desembaraçado. Além disso, esquece-se a d. autoridade lançadora que a JVC não foi chamada a apresentar algum documento nos presentes autos. Deste modo, como poderia ser provado o recolhimento do ICMS? Vê-se que novamente a Fiscalização incorre em arbitrariedades, cerceando a defesa da Impugnante. Fl. 3639DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-011.700 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720094/2008-10 Vale notar que o simples fato de a JVC estar inabilitada perante o Fisco estadual não permite a conclusão à qual chegou a autoridade lançadora, de que o ICMS não teria sido recolhido. E ainda que assim não fosse, a emissão da nota fiscal pela JVC para a Impugnante ocorreu em junho de 2006 e a inabilitação da JVC perante o Fisco Estadual ocorreu mais de um ano depois, em setembro de 2007 (doc. 2), de maneira que nada nos presentes autos autoriza a conclusão a que chegou a autoridade lançadora. O disposto acima reforça, assim, a completa improcedência da presente autuação, eis que baseada em argumentos fracos, sem qualquer base fática minimamente sustentável a uma análise mais cuidadosa das alegações apresentadas ". Em relação à providência contida no item "e": "Conforme visto no item 22 acima, a multa do artigo 631 do antigo Regulamento Aduaneiro é medida excepcional, que não pode ser aplicada quando há penalidade mais específica. Assim, por terem os fatos supostamente narrados nos presentes autos uma tipificação específica eles não podem dar ensejo à aplicação da multa de 100% com base no antigo artigo 631 do antigo Regulamento do IPI. A d. autoridade lançadora admite portanto o erro de capitulação legal ao afirmar, na informação fiscal, que a multa aplicada não foi a do art. 23, V e §3°, do Decreto-Lei 1.455/76. Além disso, esquece-se a d. autoridade que a entrega a consumo foi realizada em razão de determinação judicial e pretende aplicar penalidade a quem cumpriu um tal mandamento, como se fosse uma opção da Impugnante não fazê-lo. Ora, nos termos do Código de Processo Civil é dever das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final, sendo que a violação de tal dever constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, podendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da causa (artigo 14, V, e parágrafo único da Lei 5.869, de 11.01.1973). Vê-se portanto que as mercadorias foram apreendidas e a aplicação da pena de perdimento não foi possível por fato alheio à Impugnante, mas preferiu a d. autoridade, à despeito da existência de penalidade específica, punir a Impugnante por esta ter cumprido uma determinação judicial". No que pertine à providência do item "f": A d. autoridade reitera que impôs a multa com base no artigo 631 do Regulamento Aduaneiro (...) bem como que tais dispositivos estabeleceriam "multa igual ao valor da mercadoria/valor comercial ". Em seguida argumenta que, para fins do lançamento, foi adotado "o próprio valor aduaneiro apurado", como se este fosse o valor comercial das mercadorias. Confessa, assim, o erro de capitulação legal, ao afirmar categoricamente que considera os fatos subsumidos na hipótese do artigo 83,1, da Lei 4.502/64 (artigo 631 do antigo Regulamento Aduaneiro) mas aplicar a multa prevista no art. 23, V e §3°, do Decreto-Lei 1.455/76. (...) Fl. 3640DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-011.700 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720094/2008-10 Resta clara, assim, a incompatibilidade entre a descrição dos fatos e o enquadramento legal adotado e reiterado pela d. autoridade lançadora. Tendo a d. autoridade pretendido aplicar a penalidade que não condiz com a hipótese descrita e afirmada como base legal para a autuação fiscal, resta inequívoco o erro de capitulação legal, passível de gerar a nulidade do presente processo, consoante fartamente reconhecido pela jurisprudência administrativa (...) Vale notar que mesmo que os fatos narrados nos presentes autos tivessem sido capitulados como hipótese do art. 23, V e §3°, do Decreto-Lei 1.455/76 o presente auto de infração merece ser cancelado, uma vez que nem o artigo 83,I, da Lei 4.502/64 (artigo 631 do antigo Regulamento Aduaneiro) nem o art. 23, V e §3°, do Decreto-Lei 1.455/76 são aplicáveis à trading. De fato, não se pode esquecer que o presente auto de infração foi lavrado contra a tradine e que a Impugnante foi incluída no pólo passivo pela via do termo de sujeição passiva solidária. Ou seja, a ora Impugnante foi considerada devedora solidária de tributos e multas supostamente devidos em fatos praticados pela trading, em razão de suposto "interesse comum" com a situação que ensejou o fato gerador (art. 124,I, CTN). Acontece que a multa aplicável à trading em situações como a supostamente descrita nos presentes autos não é nem a do artigo 83, I, da Lei 4.502/64 (art. 631 do antigo Regulamento Aduaneiro/art. 704 do Regulamento Aduaneiro atualmente vigente), nem a do artigo 23, V e §3°, do Decreto-Lei 1.455/76, mas aquela do artigo 33 da Lein° 11.488, de 15.07.2007: (...) Ora, se a trading não poderia ser penalizada com base no artigo 631 do antigo Regulamento Aduaneiro, como considerar a ora Impugnante sujeito passivo solidário de tais débitos? De fato, se o débito não é exigível da trading também não pode ser exigido de seu suposto devedor solidário! A pena do artigo 33 da Lei 11.488, de 2007, por ser menos severa, é de ser aplicável a fatos ocorridos em 2006, com base no artigo 106, II, "c", do Código Tributário Nacional: (...) As Delegacias de Julgamento têm reconhecido que esta é a única penalidade aplicada à importadora: (...) A conclusão a que se chega é de que, qualquer que seja a linha adotada, os fatos narrados nos presentes autos não podem dar ensejo à aplicação da multa de 100% com base no antigo artigo 631 do Regulamento do Aduaneiro. Restam inequívocos, portanto, o cerceamento de defesa da impugnante, pela não inclusão no pólo passivo da empresa que constava como adquirente na operação e pelo reiterado comportamento da d. autoridade lançadora que, sempre que lhe é oportuno, deixa de trazer aos autos informações que lhe são solicitadas e que seriam demonstrativos da procedência dos argumentos de defesa apresentados pela ora Impugnante. Como se não bastasse a nulidade acima apontada, resta confirmado o erro de capitulação legal quanto à multa aplicada, por patente discrepância entre a base legal adotada (artigo 631 do antigo Regulamento Aduaneiro) e a base de cálculo utilizada (valor aduaneiro). Não se pode ignorar, ainda, que (i) a multa do artigo 631 do antigo Regulamento Aduaneiro é medida excepcional, não aplicável quando haja penalidade específica, a exemplo da penalidade por dano ao Erário constante do artigo 23, V e §3°, do Decreto-Lei 1.455/76; bem como que (ii) nenhuma dessas penas pode ser Fl. 3641DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-011.700 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720094/2008-10 aplicada à trading, já que a esta se aplica exclusivamente a multa específica do artigo 33 da Lei n° 11.488/07, sendo que, se o débito não é exigível do devedor principal, ele também não pode ser cobrado de seu suposto devedor solidário via termo de sujeição passiva solidária. Diante de todo exposto, espera a Impugnante que o Auto de Infração ora combatido seja julgado improcedente e sem efeito, resultando daí o seu cancelamento para os devidos fins de direito ". Tendo os autos retornado a esta DRJ, decidiu-se, através da Resolução n° 2.183, de 26/09/2011, da Sétima Turma deste órgão julgador (fls. 1.879-1.882), novamente converter o julgamento em diligência para que fosse cientificada a empresa RIO LAGOS a respeito da Resolução n° 1.899, de 07/04/2010, da Sétima Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza, assim como da Informação Fiscal de fls. 1531-1535, anexando ao processo prova do referido ato, reabrindo-se o prazo de 30 (trinta) dias para eventual manifestação da citada empresa. Tendo em vista o disposto na Portaria SRF n° 1.769, de 12/07/2005, Anexo Único, alínea "m", item 1, subitem 1.2, destacou-se a necessidade de dar ciência também do objeto da Resolução n° 2.183 e dos seus resultados às impugnantes (para a 1197contribuinte e para a responsável solidária), procedendo à reabertura de prazo de 30 (trinta) dias para sua eventual manifestação, objetivando, dessa maneira, atender o contraditório e o amplo direito de defesa. Em relação à POLIMPORT, observou-se que esta deveria ser somente cientificada desta última resolução e do pronunciamento da autoridade lançadora dela decorrente. Cientificada da Resolução n° 1.899, de 07/04/2010, da Sétima Turma deste órgão julgador (fls. 1.486-1.505), da Informação Fiscal de fls. 1531-1535, e da Resolução n° 2.183, de 26/09/2011, da Sétima Turma deste órgão julgador (fls. 1.879- 1.882), conforme Termos de Ciência de fls. 1.883, 1.884 e 1.885, respectivamente, e correspondências com avisos de recebimento (fls. 1.901-1.912), que retornaram, tendo sido elaborados os editais de fls. 1.913-1.915, a Rio Lagos não se manifestou nos autos. Cientificada da Resolução n° Resolução n° 2.183, de 26/09/2011, da Sétima Turma deste órgão julgador, conforme Termo de Ciência de fls. 1.883 e correspondência com aviso de recebimento (fls. 1.896-1.897), a Polimport também não apresentou manifestação quanto a isso. Conclusos, os autos retornaram a este órgão julgador. É o relatório. A Sétima Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza, conheceram das impugnações, para dar-lhes provimentos parcial, nos seguintes termos: I - Preliminarmente a) por unanimidade de votos: a.1) REJEITAR as arguições de nulidade, fundadas em cerceamento do direito de defesa, ilegitimidade passiva, violação ao devido processo legal por aventado descumprimento dos procedimentos previstos no Acordo de Valoração Aduaneira e na impossibilidade de reexame do despacho de importação, suscitadas pelas impugnantes RIO LAGOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. E POLIMPORT COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA; a.2) REJEITAR o pedido de sobrestamento do processo, assim como de exclusão do crédito relativo às DI´s objeto do extinto processo de perdimento, suscitado pela impugnante POLIMPORT COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA; Fl. 3642DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-011.700 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720094/2008-10 a.3) REJEITAR o protesto genérico de produção de provas, suscitado pela impugnante POLIMPORT COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA., bem como o pedido de sustentação oral feito pela impugnante RIO LAGOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA; b) por maioria de votos: b.1) REJEITAR a arguição de nulidade, por vício material, fundada no descumprimento dos procedimentos relativos à valoração aduaneira, previstos no art. 88 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, suscitado pelo julgador Ricardo Serra Rocha; b.2) REJEITAR a arguição de nulidade, por vício formal, fundada no descumprimento dos procedimentos relativos à valoração aduaneira, previstos no art. 88 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, suscitado pelo julgador Carlos Alberto Santana Viana; b.3) DECLARAR A NULIDADE, POR VÍCIO FORMAL, do lançamento relativo à multa prevista no artigo 83, inciso I, da Lei nº 4.502/1964, exonerando os sujeitos passivos do valor de R$ 1.442.296,52, vencido o julgador Ricardo Serra Rocha, que votou no sentido de declarar a nulidade por vício material do citado lançamento; II - No mérito, por maioria de votos, a) EXONERAR o sujeito passivo do valor de R$ 11.973,70, relativo à multa por subfaturamento, prevista no parágrafo único do arigo 88 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, referente às DI´s nº s06/0623804-7/001; 06/0623465-3/002, 06/0746272-2/002, 06/0152279-0/001; 006/0168774-9/001, 06/0183125-4/001 e 06/0249750-1/001, conforme demonstrativo ao final do voto relator; b) CONSIDERAR DEVIDOS os demais valores lançados, a título de tributos, contribuições, multa e juros de mora. No mérito, foi vencido o julgador José Fernando Costa d´Almeida, que votou no sentido de manter integralmente a multa prevista no parágrafo único do art. 88 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, bem como todos os demais valores lançados. A devedora principal, Rio Lagos Importação e Exportação Ltda., foi intimada da decisão de piso através do Edital nº 080/2012 (fls.2.075), contudo, não interpôs Recurso Voluntário. Por sua vez, a devedora solidária, Polimport - Comércio e Exportação Ltda., foi intimada em 26/11/2013 (AR de fls.2.085) e, interpôs Recurso Voluntário em 21/12/2013 (fls.2.088-2.145), reproduzindo, em síntese, os argumentos apresentados em sede de impugnação. Adicionalmente, nos termos do §6º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72, informa a devedora principal que o Ministério Público reconheceu que as provas colhidas durante o procedimento de investigação da Polícia Federal estão eivadas de nulidade por serem, inquestionavelmente, ilícitas, sendo que, houve a extinção da ação criminal nº 2006.70.00.03038-9 por ausência de materialidade nos delitos julgados na referida ação. Juntou cópia da sentença, do trânsito em julgado e do parecer do MP. Considerando que a decisão piso tenha exonerado o crédito tributário em valor superior ao limite de alçada, previsto na Portaria MF nº 3, de 03 de janeiro de 2008, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento recorreu de ofício a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Fl. 3643DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3302-011.700 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720094/2008-10 Em 25 de janeiro de 2017, o processo foi convertido em diligência para que fossem prestados os seguintes esclarecimentos, todos relacionados aos documentos que deram suporte ao lançamento fiscal declarados ilegais nos autos do processo 2006.70.00.0300383-9: a) o contribuinte: traga aos autos cópia das principais peças (inicial, decisões, sentença, acórdão e transito em julgado) dos processos judiciais HC 142.045/PR e 2006.70.00.00224370; b) a fiscalização: b.1) Identificação, dentre as provas utilizadas para o lançamento, daquelas que efetivamente foram consideradas ilícitas pelo STJ, segregando-as das outras que não foram contaminadas; b.2) Identificação das provas que derivaram do primeiro período de sessenta dias da interceptação telefônica; b.3) Identificação da provas produzidas por fonte independente (ex. apresentadas durante a ação fiscal); b.4) Identificação das provas que a Receita Federal poderia ter acesso independentemente de autorização judicial. Em resposta ao pedido de diligência, a fiscalização apresentou relatório fiscal de fls. 3.479-3.489 com a seguinte conclusão: Por todo o exposto e, em cumprimento da diligência proposta pela 3ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária do CARF através da Resolução nº 3302-000.548, de 25 de janeiro de 2017, venho informar que todos os valores lançados no presente auto de infração foram obtidos a partir do cotejo entre os dados declarados pelos contribuintes (POLIMPORT, RIO LAGOS e DELTA COMEX) com os documentos apreendidos no bojo da Operação Dilúvio, o que permitiu a vinculação do real adquirente com o importador de direito, bem como os valores efetivamente praticados na transação, permitindo a verificação do subfaturamento nas importações. Os documentos que a Receita Federal obteve por fonte independente e através de seus Termos de Intimação (item 3 deste relatório), não são suficientes per si para caracterizar a fraude apontada no lançamento, sendo fundamental o cruzamento dessas informações com os documentos apreendidos na Operação Dilúvio, conforme apontado no próprio item 7 do Relatório Fiscal, já esmiuçado na introdução desta diligência. Após o julgamento do HC 142.045/PR, em que o STJ decidiu pela concessão da ordem “ a fim de reputar ilícita a prova resultante de tantos e tantos e tantos dias de interceptação das comunicações telefônicas, devendo os autos retornar às mãos do Juiz originário para determinações de direito”, os Autos retornaram ao Juiz originário que, por sua vez, determinou ao Ministério Público “diligência” semelhante à expedida pelo CARF na Resolução 3401-000.944, vejamos: “(...) Assim, permanecem hígidas as provas colhidas durante o primeiro período de interceptação telefônica autorizada, bem como nas três prorrogações que lhe foram subsequentes. Os demais elementos de prova obtidos a partir de dados colhidos nessa fase da investigação também permanecem hígidos, pois derivaram de provas obtidas licitamente. (...) 3-Pelo exposto: Fl. 3644DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3302-011.700 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720094/2008-10 3.1-Intime-se o Ministério Público Federal para que, de forma fundamentada, e a partir das conclusões expostas no item 2, supra, ratifique ou adite a exordial.” (grifo nosso) Ou seja, assim como na diligência demandada pelo CARF, o Juiz de primeiro grau intimou o MPF para que excluísse de sua peça acusatória tudo o que fosse decorrente das provas declaradas ilícitas pelo STJ. A conclusão exarada pelo órgão ministerial foi a seguinte: “Sem as provas conseguidas através da interceptação, não seria possível a obtenção dos mandados de busca e apreensão; sem as provas carreadas aos autos com o cumprimento destes, não seria possível a apreensão, para dizer o mínimo, de centenas de milhares de notas fiscais/computadores contendo os verdadeiros preços das mercadorias descaminhadas: sem a análise destes, pela Receita Federal, em conjunto com os inúmeros e-mails interceptados, os laudos que acompanham as denúncias não teriam sido produzidos. Insistindo: a separação é impossível.” (grifo nosso). Manifestação do MPF, nos Autos nº 2007.70.00.025701-9, após análise da decisão do STJ no HC 142.054/PR propondo pela absolvição sumária dos envolvidos. Por questão de lógica fática, apesar da desvinculação das esferas administrativa e penal, não cabe um entendimento divergente do que foi exposto pelo Ministério Público Federal, patrono da ação penal, o qual esteve à frente de toda colheita probatória. Como a documentação utilizada neste lançamento foi apreendida na ação ostensiva do dia 16 de agosto de 2006, lastreada em mandado de busca e apreensão judicial emitido após as interceptações telefônicas, sendo impossível, segundo o próprio órgão ministerial sua separação, ou seja, a eventual separação dos fatos típicos descobertos antes e depois do período considerado ilícito pelo STJ, é impossível. Concluímos, portanto, pela impossibilidade de resposta aos itens b.1 e b.2 da Resolução 3302-000.548, de 25 de janeiro de 2017 do CARF. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 10.11.2010 (fls. 2.225) e protocolou Recurso Voluntário em 06.12.2010 (fls. 2.229-2.314), dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Nos termos do artigo 1º, da Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, haverá recurso de ofício sempre que a decisão de primeiro grau exonerar o contribuinte do pagamento de tributos e encargos da multa, em valor superior a R$ 2.500.000,00 2 . 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. 2 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Fl. 3645DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3302-011.700 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720094/2008-10 No presente caso, o recurso de ofício não deve ser conhecido, considerando que o crédito exonerado pela decisão "a quo" perfaz o montante originário de R$ 1.454.270,22. Desta forma, conheço apenas do recurso voluntário. Pois bem. Em resumo, a presente controvérsia se resume à existência nos autos de provas lícitas e concludentes capaz de imputar responsabilidade à Recorrente nas operações objeto de análise. Como já noticiado anteriormente, a integralidade dos documentos apresentados pela fiscalização para lastrear o presente o Auto de Infração, foram obtidos em decorrência da investigação realizada, em conjunto, pela Receita Federal do Brasil e pela Polícia Federal, denominada “Operação Dilúvio”, destinada ao combate a suposto esquema de descaminho, fraudes no comércio exterior, sonegação e importações subfaturadas envolvendo importantes empresas, conforme se denota no Relatório de Auditoria Fiscal, a saber: Objetivo da ação fiscal Conforme a descrição dos fatos constante do Relatório de Auditoria Fiscal (doc. às fls. 61-184), que é parte integrante dos autos de infração relacionados neste processo, a ação fiscal desenvolvida em desfavor das empresas RIO LAGOS e da POLIMPORT, teve como objetivo a verificação do cumprimento de suas obrigações fiscais, especialmente a apuração de indícios de subfaturamento na importação e utilização de faturas ideologicamente falsas (fl. 64). Os citados indícios foram obtidos de documentos arrecadados no bojo da chamada OPERAÇÃO DILÚVIO, realizada pela Receita Federal em conjunto com a Polícia Federal. Segundo o mesmo Relatório, à fl. 64, vol. I do processo: "(...) Os elementos analisados nesta fiscalização são decorrentes, em sua maior parte, de documentos e arquivos magnéticos apreendidos em 16 de agosto de 2006 pela Polícia Federal, em cumprimento de diversos Mandados de Buscas e Apreensões (MBA) emitidos pela Justiça Federal em Paranaguá-PR, motivados por investigação realizada pela Receita Federal em conjunto com a Polícia Federal de uma organização controlada por MARCO ANTÔNIO MANSUR, dedicada à prática de diversas fraudes em operações de comércio exterior e outras. Os procedimentos de investigação conduzidos sob a denominação de OPERAÇÃO DILÚVIO iniciaram-se em 2005 e culminaram com a deflagração de uma grande operação ostensiva em mais de 100 endereços comerciais e residenciais em diversos Estados (...) ". Do grupo MAM Consta no Relatório, às fls. 64-65, referindo-se às empresas e pessoas envolvidas na prática de fraudes aduaneiras e tributárias sob o controle de MARCO ANTÔNIO MANSUR (Grupo MAM), investigadas na OPERAÇÃO DILÚVIO, que: "(...) § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Fl. 3646DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3302-011.700 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720094/2008-10 Trata-se de um conjunto de empresas, constituídas, em sua maioria, em nome de interpostas pessoas, que atuavam, de forma dissimulada, como importadores ou como distribuidores de mercadorias importadas, mas que de fato serviam apenas de anteparo e de escudo para ocultar os reais adquirentes destas mercadorias, estes sim, reais importadores que adquiriam mercadorias de seus efetivos fornecedores no exterior, mas que nunca figuravam como importadores, tampouco como adquirentes, perante os controles administrativos e aduaneiros (...)". À fl. 05 do Relatório de Auditoria (fl. 65, vol. I), consta que os elementos apreendidos na citada OPERAÇÃO DILÚVIO foram, em atendimento ao Ofício n°. 1.033/2006-DPF/PGA/PR (fl. 195, vol. II), disponibilizados pela Justiça Federal para fins de procedimentos fiscais da Secretaria da Receita Federal, conforme Decisão Judicial nos Autos n°. 2006.70.00.022435-6, de 14/09/2006 (fls. 197, vol. II ). Neste contexto, não resta dúvida de que os elementos de prova que lastrearam a imputação de responsabilidade à Recorrente foram integralmente obtidos na intitulada OPERAÇÃO DILÚVIO, referindo-se, em especial, a e-mails e escutas telefônica. Referida Operação deu ensejo ao oferecimento de denúncias contra diversas pessoas físicas, por suposto cometimento de crimes de descaminho (art. 314 do Código Penal), falsidade ideológica (art. 299 do CP) e formação de quadrilha (art. 288 do CP). O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu os HC 109.205/PR, 123.342/PR e 142.045/PR, sendo que, em relação aos dois primeiros, foi determinado o trancamento das respectivas ações penais. No HC n° 142.045/PR, houve trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu a ilicitude das provas contra eles obtidas por meio da “Operação Dilúvio”, bem assim das provas produzidas a partir dessas mesmas provas. Com efeito, no voto vencedor que transitou em julgado em favor da pessoas físicas, o Ministro do Superior Tribunal de Justiça Nilson Naves deixou consignado o seguinte: “Voto, pois, pela concessão da ordem com o intuito de, à vista do precedente, a saber, do estatuído no HC76.686 (6ª Turma, sessão de 9.9.08) reputar ilícita a prova resultante de tantos e tantos e tantos dias de interceptação das comunicações telefônicas; consequentemente, a fim de que ‘toda a prova produzida ilegalmente a partir das interceptações telefônicas’ seja, também considerada ilícita (tal o pedido formulado na impetração), devendo os autos retornar ás mãos do Juiz originário para determinação de direito.” De fato, se é incontroverso que a responsabilidade imputada à Recorrente pautou- se em provas obtidas por meio das interceptações telefônicas e meios telemáticos na “Operação Dilúvio” e que, o Poder Judiciário, por sua vez, entendeu que essas provas são ilícitas, por terem sido obtidas em desacordo com a legislação vigente, não há como manter a autuação em face dessas pessoas. Importa ressaltar que, a decisão judicial transitada em julgado proferida no HC 142.045/PR, analisou a ilegalidade da obtenção das provas na “Operação Dilúvio” como um todo, não se atendo a particularidades dos impetrantes. Isso porque a razão de decidir foi a obtenção de escutas antes da primeira interceptação autorizada, extrapolação do prazo e da renovação desse prazo para a escuta telefônica, ou seja, escutas telefônicas realizadas sem autorização Judicial. Assim, o que se verifica é que, ainda que a referida decisão não opere efeitos em relação a terceiros, certo é que o próprio Superior Tribunal de Justiça reconheceu que todas as Fl. 3647DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3302-011.700 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720094/2008-10 provas decorrentes da “Operação Dilúvio” seriam nulas, na medida em que teriam sido obtidas por meio ilícitos, por extrapolação do prazo para as escutas telefônicas. Dessa forma, conclui-se que, mesmo em relação àquelas pessoas que não obtiveram decisão judicial transitada em julgado no poder judiciário a seu favor (tampouco decisão em sentido contrário) deve-se, seguindo a linha adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, considerar nulas as provas obtidas na “Operação Dilúvio”, vez que obtidas, em última análise, sem autorização Judicial. Afinal, o que se vê é que a constituição do crédito tributário em face da Recorrente se deu com suporte em provas eivadas pelo vício da ilicitude, não podendo subsistir, ante a aplicação da “teoria dos frutos da árvore envenenada” (art. 157, § 1º, CPP). O Supremo Tribunal Federal tem diversos julgados acerca da imprestabilidade das provas obtidas por meio ilícito, conforme se pode verificar de trechos do excelente voto proferido pelo Ministro Celso de Mello: Tenho reiteradamente enfatizado, em diversas decisões proferidas no âmbito desta Corte Suprema, que ninguém pode ser denunciado ou condenado com fundamento em provas ilícitas, eis que a atividade persecutória do Poder Público, também nesse domínio, está necessariamente subordinada à estrita observância de parâmetros de caráter ético-jurídico cuja transgressão só pode importar, no contexto emergente de nosso sistema normativo, na absoluta ineficácia dos meios probatórios produzidos pelo Estado. Impõe-se registrar, como expressiva conquista dos direitos instituídos em favor daqueles que sofrem a ação persecutória do Estado, a inquestionável hostilidade do ordenamento constitucional brasileiro às provas ilegítimas e às provas ilícitas. A Constituição da República, por isso mesmo, sancionou, com a inadmissibilidade de sua válida utilização, as provas inquinadas de ilegitimidade ou de ilicitude. A norma inscrita no artigo 5º, LVI, da Lei Fundamental promulgada em 1988, consagrou, entre nós, com fundamento em sólido magistério doutrinário (Ada Pellegrini Grinover, Novas tendências do direito processual, Forense Universitária, 1990, p. 6082; Mauro Cappelletti, fficacia di prove illegittimamente ammesse e comportamento della parte, Rivista di Diritto Civile, p. 112, 1961; Vicenzo Vigoriti, Prove illecite e costituzione, Rivista de Diritto Processuale, p. 64 e 70, 1968), o postulado de que a prova obtida por meios ilícitos deve ser repudiada – e repudiada sempre – pelos juízes e Tribunais, “por mais relevantes que sejam os fatos por ela apurados, uma vez que se subsume ela ao conceito de inconstitucionalidade...” (Ada Pellegrini Grinover, op. cit., p. 62). (...) A prova ilícita é prova inidônea. Mais do que isso, provalícita é prova imprestável. Não se reveste, por essa explícita razão, de qualquer aptidão jurídico-material. Prova ilícita, sendo providência instrutória eivada de inconstitucionalidade, apresenta-se destituída de qualquer grau, por mínimo que seja, de eficácia jurídica. (Ação Penal nº 3073 Distrito Federal RF 252/6869) Também este Conselho Administrativo possui inúmeros precedentes no sentido de que não se pode admitir lançamento efetuado com base em prova obtida por meio ilícito, conforme se verifica da ementa abaixo transcrita: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 NULIDADE. ORDEM JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE EXECUÇÃO. ILEGALIDADE DA PROVA. A busca e apreensão de documentos é medida excepcional, devendo a sua execução ser realizada sob amparo de ordem judicial, e nos estritos limites e requisitos Fl. 3648DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3302-011.700 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720094/2008-10 dela constantes. Ao promover a busca e apreensão de bens e documentos em forma diversa daquela autorizada judicialmente, a autoridade policial descumpriu a ordem judicial de busca e apreensão, invalidando a prova dela decorrente. PROVA ILÍCITA. APROVEITAMENTO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Não se admite, no processo de formação do lançamento, a utilização de provas adquiridas por meio ilícito, ainda que sob a pretensão de cumprimento de ordem judicial, mas extrapolando os limites nela fixados. Recurso de Ofício Negado. Recurso Voluntário Provido. (Acórdão 1401000.829, publicado em 20.11.2012) Por fim, vale ressaltar que o Decreto nº 7.574/2011, que consolidou a disciplina do processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, do processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal, trouxe definitivamente para o âmbito do processo administrativo fiscal federal previsão expressa da imprestabilidade das provas obtidas por meio ilícito: Art. 24. São hábeis para comprovar a verdade dos fatos todos os meios de prova admitidos em direito (Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, art. 332). Parágrafo único. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos (Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 30). Não obstante exista decisão proferida pelo judiciário declarando a ilicitude das provas obtidas na operação dilúvio, o processo foi convertido em diligência para que a fiscalização prestasse os seguintes esclarecimentos: b.1) Identificação, dentre as provas utilizadas para o lançamento, daquelas que efetivamente foram consideradas ilícitas pelo STJ, segregando-as das outras que não foram contaminadas; b.2) Identificação das provas que derivaram do primeiro período de sessenta dias da interceptação telefônica; b.3) Identificação da provas produzidas por fonte independente (ex. apresentadas durante a ação fiscal); b.4) Identificação das provas que a Receita Federal poderia ter acesso independentemente de autorização judicial. A fiscalização, por sua vez, apresentou os seguintes esclarecimentos sobre o pedido de diligência (fls. 3.479-3.489): Por todo o exposto e, em cumprimento da diligência proposta pela 3ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária do CARF através da Resolução nº 3302-000.548, de 25 de janeiro de 2017, venho informar que todos os valores lançados no presente auto de infração foram obtidos a partir do cotejo entre os dados declarados pelos contribuintes (POLIMPORT, RIO LAGOS e DELTA COMEX) com os documentos apreendidos no bojo da Operação Dilúvio, o que permitiu a vinculação do real adquirente com o importador de direito, bem como os valores efetivamente praticados na transação, permitindo a verificação do subfaturamento nas importações. Os documentos que a Receita Federal obteve por fonte independente e através de seus Termos de Intimação (item 3 deste relatório), não são suficientes per si para caracterizar a fraude apontada no lançamento, sendo fundamental o cruzamento dessas informações com os documentos apreendidos na Operação Dilúvio, conforme apontado no próprio item 7 do Relatório Fiscal, já esmiuçado na introdução desta diligência. Fl. 3649DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3302-011.700 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720094/2008-10 Após o julgamento do HC 142.045/PR, em que o STJ decidiu pela concessão da ordem “ a fim de reputar ilícita a prova resultante de tantos e tantos e tantos dias de interceptação das comunicações telefônicas, devendo os autos retornar às mãos do Juiz originário para determinações de direito”, os Autos retornaram ao Juiz originário que, por sua vez, determinou ao Ministério Público “diligência” semelhante à expedida pelo CARF na Resolução 3401-000.944, vejamos: “(...) Assim, permanecem hígidas as provas colhidas durante o primeiro período de interceptação telefônica autorizada, bem como nas três prorrogações que lhe foram subsequentes. Os demais elementos de prova obtidos a partir de dados colhidos nessa fase da investigação também permanecem hígidos, pois derivaram de provas obtidas licitamente. (...) 3-Pelo exposto: 3.1-Intime-se o Ministério Público Federal para que, de forma fundamentada, e a partir das conclusões expostas no item 2, supra, ratifique ou adite a exordial.” (grifo nosso) Ou seja, assim como na diligência demandada pelo CARF, o Juiz de primeiro grau intimou o MPF para que excluísse de sua peça acusatória tudo o que fosse decorrente das provas declaradas ilícitas pelo STJ. A conclusão exarada pelo órgão ministerial foi a seguinte: “Sem as provas conseguidas através da interceptação, não seria possível a obtenção dos mandados de busca e apreensão; sem as provas carreadas aos autos com o cumprimento destes, não seria possível a apreensão, para dizer o mínimo, de centenas de milhares de notas fiscais/computadores contendo os verdadeiros preços das mercadorias descaminhadas: sem a análise destes, pela Receita Federal, em conjunto com os inúmeros e-mails interceptados, os laudos que acompanham as denúncias não teriam sido produzidos. Insistindo: a separação é impossível.” (grifo nosso). Manifestação do MPF, nos Autos nº 2007.70.00.025701-9, após análise da decisão do STJ no HC 142.054/PR propondo pela absolvição sumária dos envolvidos. Por questão de lógica fática, apesar da desvinculação das esferas administrativa e penal, não cabe um entendimento divergente do que foi exposto pelo Ministério Público Federal, patrono da ação penal, o qual esteve à frente de toda colheita probatória. Como a documentação utilizada neste lançamento foi apreendida na ação ostensiva do dia 16 de agosto de 2006, lastreada em mandado de busca e apreensão judicial emitido após as interceptações telefônicas, sendo impossível, segundo o próprio órgão ministerial sua separação, ou seja, a eventual separação dos fatos típicos descobertos antes e depois do período considerado ilícito pelo STJ, é impossível. Concluímos, portanto, pela impossibilidade de resposta aos itens b.1 e b.2 da Resolução 3302-000.548, de 25 de janeiro de 2017 do CARF. Do que se extrai do resultado da diligência é que (i) o Auto de Infração foi constituído com base em provas ilícitas, fruto de escutas telefônicas consideradas ilícitas pelo STJ; (ii) a fiscalização reconheceu a impossibilidade de identificar quais documentos derivam do primeiro período de 60 dias, logo todas as provas originárias da operação devem ser Fl. 3650DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3302-011.700 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720094/2008-10 desconsiderados; e (iii) os únicos elementos de provas que poderiam ter sido obtido por fonte independente é insuficiente para embasar o lançamento fiscal. Ressalta-se que essa Turma já analisou referida operação: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/2005 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. CARÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. Cabe à autoridade fiscal apresentar as provas dos fatos imputados em auto de infração, sendo a carência probatória ensejadora de improcedência da autuação. No caso em análise, expurgados os elementos derivados da chamada “Operação Dilúvio” (considerados como prova ilícita pelo Poder Judiciário), não resta substrato ao lançamento suficiente para manutenção da imputação fiscal. (3302-006.326 - Corintho Oliveira Machado Relator) *** RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CÁLCULO DAS MULTAS REGULAMENTARES. PROVAS OBTIDAS POR MEIO ILÍCITOS. Os meios utilizados para obtenção das provas contidas nos autos foram considerados como ilícitos pelo Poder Judiciário. Assim, as provas carreadas aos autos são imprestáveis, não restando comprovado o interesse comum das pessoas jurídica e físicas às quais foi atribuída responsabilidade solidária. (3302-005.739 – Walker Araujo) Por todo exposto, não há como manter o lançamento fiscal, na medida em que todas as provas produzidas na operação dilúvio foram considerados nulas pelo Poder Judiciário, o que contamina todo o processo ora em julgamento. IV. Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso de ofício e, por dar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Declaração de Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Com os cumprimentos dos quais o Ilustríssimo Relator é credor em razão do contumaz brilhantismo com que elabora os seus votos, não sendo o presente aresto uma exceção. O motivo da presente Declaração de Voto é justificar a alternância do meu VOTO proferido no Acórdão n° 3302-005.739 - 3a Câmara / 2a Turma Ordinária, Sessão de 27 de agosto de 2018. Fl. 3651DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 3302-011.700 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.720094/2008-10 Naquela oportunidade, a Turma acordou que: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Fenelon Moscoso de Almeida e Jorge Lima Abud, que lhe negavam provimento. Ocorre que no presente caso são trazidos elementos bastante contundentes que evidenciam a impossibilidade da separação dos fatos típicos descobertos antes e depois do período considerado ilícito pelo STJ. Para tanto, repiso o seguinte fragmento de e-folhas 3.487 à 3.489, esclarecimento trazido pela autoridade preparadora: Por todo o exposto e, em cumprimento da diligência proposta pela 3 a Câmara/ 2 a Turma Ordinária do CARF através da Resolução n° 3302000.548, de 25 de janeiro de 2017, venho informar que todos os valores lançados no presente auto de infração foram obtidos a partir do cotejo entre os dados declarados pelos contribuintes (POLIMPORT, RIO LAGOS e DELTA COMEX) com os documentos apreendidos no bojo da Operação Dilúvio, o que permitiu a vinculação do real adquirente com o importador de direito, bem como os valores efetivamente praticados na transação, permitindo a verificação do subfaturamento nas importações. Os documentos que a Receita Federal obteve por fonte independente e através de seus Termos de Intimação (item 3 deste relatório), não são suficientes per si para caracterizar a fraude apontada no lançamento, sendo fundamental o cruzamento dessas informações com os documentos apreendidos na Operação Dilúvio, conforme apontado no próprio item 7 do Relatório Fiscal, já esmiuçado na introdução desta diligência. (...) Por questão de lógica fática, apesar da desvinculação das esferas administrativa e penal, não cabe um entendimento divergente do que foi exposto pelo Ministério Público Federal, patrono da ação penal, o qual esteve à frente de toda colheita probatória. Como a documentação utilizada neste lançamento foi apreendida na ação ostensiva do dia 16 de agosto de 2006, lastreada em mandado de busca e apreensão judicial emitido após as interceptações telefônicas, sendo impossível, segundo o próprio órgão ministerial sua separação, ou seja, a eventual separação dos fatos típicos descobertos antes e depois do período considerado ilícito pelo STJ, é impossível. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud. Fl. 3652DF CARF MF Documento nato-digital

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