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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5322721 #
Numero do processo: 19515.004086/2010-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2402-000.363
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Júlio César Vieira Gomes – Presidente Lourenço Ferreira do Prado – Relator Participaram do Julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1264; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 437          1  436  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004086/2010­58  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.363  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  18 de junho de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS  ESPECIALIZADOS NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM SAO  PAULO ­ COOPERTRANSE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência.      Júlio César Vieira Gomes – Presidente      Lourenço Ferreira do Prado – Relator    Participaram do Julgamento os Conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Carlos  Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de  Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 04 08 6/ 20 10 -5 8 Fl. 437DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 06/11/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.004086/2010­58  Resolução nº  2402­000.363  S2­C4T2  Fl. 438          2    RELATÓRIO  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  COOPERTRANSE  –  COOPERATIVA DOS DOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS NO TRANSPORTE DE  PASSAGEIROS EM SAO PAULO ­ COOPERTRANSE, em face de acórdão que manteve a  integralidade do Auto de Infração n. 37.309.020­0, lavrado para a cobrança de multa por ter a  recorrente deixado de  informar mensalmente  a RFB,  por  intermédio  do  documento  a  que  se  refere o  art.  32,  inc.  IV, da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, os dados  cadastrais,  todos os  fatos  geradores de contribuições previdenciárias e outras informações de interesse da mesma  Consta do relatório fiscal que a recorrente deixou de apresentar GFIP (Guia de  Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social) em meio impresso ou digital  dos anos de 2006 e 2007.  O lançamento da multa compreende o período de 01/2006 a 12/2007, tendo sido  o contribuinte cientificado em 03/12/2010.  Inicialmente  fora apresentada  impugnação na qual  se  alegou exclusivamente o  seguinte:  Com a entrega da gfip de ausência de fato gerador (anexa) e a entrega  da rais negativas dos anos de 2006 e 2007 anexas) entendemos que não  há  o  que  se  informar  mensalmente,  injustifica­se  a  cobrança  das  multas.”  Todavia,  ainda  dentro  do  prazo  de  impugnação,  a  recorrente  juntou  aos  autos  razões aditivas, através das quais combateu a integralidade do lançamento levado a efeito nos  autos dos processos principais.  Devidamente  intimado  do  julgamento  em  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  o  competente  recurso  voluntário,  através  do  qual  sustenta,  de  forma  sintética,  as  alegações de suas razões aditivas de impugnação, a seguir elencadas :  1.  que  o  acórdão  recorrido  está  equivocado  quando  fez  a  assertiva no sentido de que a recorrente, na qualidade de  empresa,  remunerou  os  contribuintes  individuais  cooperados  ou  não,  tendo  em  vista  que  a  Lei  8.212/91  não  trata  especificadamente  de  cooperativa  nos moldes  da recorrente, pois em 1991 (data da edição da Lei) não  havia  no  mundo  dos  fatos  igual  a  da  recorrente  e  que  permitisse o legislador vir a regulá­la por Lei;  2.  que em não havendo  legislação  específica que  regule  a  relação fática havida entre as partes, o auto de infração  não pode ser mantido da forma em que redigido;  3.  que a  recorrente está sendo  julgada como uma empresa  normal, e não o é;  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 06/11/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.004086/2010­58  Resolução nº  2402­000.363  S2­C4T2  Fl. 439          3  4.  que  não  havia  como  se  elaborar  folha  de  pagamentos,  tendo em vista que os cooperados não eram funcionários  da mesma;  5.  que  inexiste  lei  para  regular  a  situação  jurídica  da  recorrente;  Processado o recurso sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional,  subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 06/11/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.004086/2010­58  Resolução nº  2402­000.363  S2­C4T2  Fl. 440          4  VOTO  Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  Antes mesmo de analisar os argumentos de defesa trazidos nos autos do presente  processo,  aponto que o presente Auto de  Infração origina­se de  fiscalização na qual  também  foram  lavrados  autos  de  infração  de  obrigação  principal  resultantes  nos  seguintes  processos  administrativos: 19515.004081/2010­25 e19515.004082/2010­17.  Em referidos processos,  ressalte­se nos quais o presente Auto de  Infração estã  apensado, foi determinada a realização de diligência com o fito de se apurar se a documentação  apresentada  pelo  contribuinte  teria  o  condão  de  modificar  o  lançamento  das  obrigações  principais lançadas.  De fato o presente Auto de Infração trata da conduta omissiva do contribuinte de  deixar  de  enviar  as  GFIP´s  para  a  SRFB,  tida,  também  como  um  dos  fundamentos  do  lançcamento das obrigações principais nos processos supra citados por aferição indireta.  Dessa forma, entendo que mesmo em não se tratando de um Auto de  Infração  correlacionado  com  o  lançamento  das  obrigações  principais,  que  o  julgamento  do  presente  deva­se dar em conjunto com o dos demais lançcamentos efetuados em desfavor da recorrente,  para  uma melhor  análise  de  toda  a matéria  de  defesa, motivo  pelo  qual,  voto  no  sentido  de  CONVERTER O  PRESENTE  JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA,  para  que  o  presente  processo  continue  apensado  aos  processos  19515.004081/2010­25  e19515.004082/2010­17  e  sejam  baixados,  juntamente  com  os mesmos,  para  que  se  aguarde  a  realização  da  diligência  neles  solicitada,  sendo  então,  posteriormente,  enviados  a  este  Conselho  para  julgamento  conjunto.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 06/11/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5348311 #
Numero do processo: 12571.000120/2010-00
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2007,2008 NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. O MPF é ato interna corporis de controle interno e eventuais vícios são consideradas meras irregularidades, que não têm efeito de contaminar de nulidade o crédito constituído pelo lançamento de ofício. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. A pessoa jurídica fica sujeita à presunção legal de omissão de receita caracterizada pelos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. SIGILO BANCÁRIO. Havendo previsão legal e procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras, de informações solicitadas pelo órgão fiscal tributário não constitui quebra do sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos às autoridades obrigadas a mantê-los no âmbito do sigilo fiscal. JUROS DE MORA. Tem cabimento a incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Selic sobre débitos tributários não pagos nos prazos legais. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL. A multa de ofício proporcional é uma penalidade pecuniária aplicada em razão de inadimplemento de obrigações tributárias apuradas em lançamento direto com a comprovação da conduta culposa. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1801-001.874
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2139; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 764          1 763  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12571.000120/2010­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.874  –  1ª Turma Especial   Sessão de  13 de fevereiro de 2014  Matéria  SIMPLES  Recorrente  CELSO NERI GIACOMITTI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2007,2008  NULIDADE.  No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  que  ensejaram  o  procedimento  não  há  que se falar em nulidade do ato em litígio.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  O  MPF  é  ato  interna  corporis  de  controle  interno  e  eventuais  vícios  são  consideradas  meras  irregularidades,  que  não  têm  efeito  de  contaminar  de  nulidade o crédito constituído pelo lançamento de ofício.  DEVER  DE  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PELO  LANÇAMENTO.  Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  caráter  privativo,  no  caso  de  verificação  do  ilícito,  constituir  o  crédito  tributário,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  A  pessoa  jurídica  fica  sujeita  à  presunção  legal  de  omissão  de  receita  caracterizada  pelos  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  SIGILO BANCÁRIO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 00 01 20 /2 01 0- 00 Fl. 799DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 12571.000120/2010­00  Acórdão n.º 1801­001.874  S1­TE01  Fl. 765          2 Havendo  previsão  legal  e  procedimento  administrativo  instaurado,  a  prestação,  por  parte  das  instituições  financeiras,  de  informações  solicitadas  pelo  órgão  fiscal  tributário  não  constitui  quebra  do  sigilo  bancário, mas  de  mera transferência de dados protegidos às autoridades obrigadas a mantê­los  no âmbito do sigilo fiscal.  JUROS DE MORA.  Tem cabimento a incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial  do Selic sobre débitos tributários não pagos nos prazos legais.  MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL.  A  multa  de  ofício  proporcional  é  uma  penalidade  pecuniária  aplicada  em  razão de  inadimplemento de obrigações  tributárias apuradas em  lançamento  direto com a comprovação da conduta culposa.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Carmen  Ferreira  Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros  Fernandes.    Relatório  I ­ Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às fls.  621­629,  com  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de R$8.587,60,  a  título  de  Imposto  Sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional,  apurado no regime tributário do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições  Fl. 800DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 12571.000120/2010­00  Acórdão n.º 1801­001.874  S1­TE01  Fl. 766          3 das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples),  referente  ao  período  de  janeiro a dezembro do ano­calendário de 2006 e de janeiro a junho do ano­calendário de 2007  em conformidade com o Relatório de Ação Fiscal, fls. 696­711.  O lançamento fundamenta­se nas infrações que se seguem:  Item 1 – Omissão de  receitas de depósitos bancários não escriturados,  cuja  apuração foi efetivada a partir do cotejo entre os valores creditados:   ­ na conta­corrente nº 113737­5 da agência nº 258 do Unibanco S/A, fls. 14­ 48 e 105­141; e  ­  na  conta­corrente  nº.0002  991  da  agência  nº  0389  da  Caixa  Econômica  Federal S/A, fls. 142­196.  Em relação a esses valores a Recorrente  titular,  regularmente  intimada, não  comprovou a origem dos recursos utilizados nas operações bancárias mediante documentação  hábil  e  idônea  coincidente  em  datas  e  valores,  de  acordo  com  os  extratos  bancários  apresentados  pelas  instituições  financeiras,  em  atendimento  às  Requisições  de  Informações  sobre Movimentação Financeira (RMF), fls. 99­103 e as informações constantes na Declaração  Simplificada da Pessoa Jurídica – Simples (DSPJ – Simples), do período de janeiro a dezembro  do ano­calendário de 2006 e de janeiro a junho do ano­calendário de 2007, fls. 50­89.   Item 2 –  Insuficiência de recolhimento decorrente da aplicação  incorreta da  alíquota  incidente  sobre  a  receita  bruta,  conforme  dados  informados  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  –  Simples  (DSPJ  –  Simples)  do  ao  período  de  janeiro  a  dezembro do ano­calendário de 2006 e de janeiro a junho do ano­calendário de 2007, fls. 50­ 89.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  art.  24  da  Lei  nº  9.249, de 26 de dezembro de 1995, § 2º do art. 2º, alínea “a” do § 1º do art. 3º, art. 5º, § 1º do  art. 7º e art. 18, todos da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, art. 42 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996, art. 3º da Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998 e art. 186, art. 188 e  art. 199 do Regulamento do Imposto de Renda constante no Decreto nº 3.000, de 26 de março  de 1999 (RIR, de 1999).  Em  decorrência  de  serem  os  mesmos  elementos  de  provas  indispensáveis  à  comprovação dos  fatos  ilícitos  tributários  foram constituídos os  seguintes créditos  tributários  pelos lançamentos formalizados neste processo:  II – O Auto de Infração às fls. 630­641 com a exigência do crédito tributário no  valor de R$13.644,81 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros de  mora e multa de ofício proporcional. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal:  art. 1º da Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, bem como o § 2º do art. 2º, alínea “c” do §  1º do art. 3º, art. 5º, § 1º do art. 7º e art. 18, todos da Lei nº 9.317, de 1996 e ainda art. 3º da Lei  nº 9.732, de 1998.  III ­ O Auto de Infração às fls. 642­650 com a exigência do crédito tributário no  valor de R$6.111,38 a título de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), juros  de mora  e multa  de  ofício  proporcional.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento  legal:  alínea  “b” do  art.  3º  da Lei Complementar nº 7,  de 7 de  setembro  de 1970, parágrafo  Fl. 801DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 12571.000120/2010­00  Acórdão n.º 1801­001.874  S1­TE01  Fl. 767          4 único do art. 1º da Lei Complementar nº 17, de 12 de dezembro de 1973, bem como o inciso I  do art. 2º, art. 3º e art. 9º da Medida Provisória nº 1.249, de 14 de dezembro de 1995, § 2º do  art. 2º, alínea “b” do § 1º do art. 3º, art. 5º, § 1º do art. 7º e art. 18, todos da Lei nº 9.317, de  1996 e ainda art. 3º da Lei nº 9.732, de 1998.  IV – O Auto de Infração às fls. 651­662 com a exigência do crédito tributário no  valor  de  R$40.630,25  a  título  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  juros  de  mora  e multa  de  ofício  proporcional.  Para  tanto,  foi  indicado  o  seguinte  enquadramento legal: art. 1º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, § 2º do  art. 2º, alínea “d” do § 1º do art. 3º, art. 5º, § 1º do art. 7º e art. 18, todos da Lei nº 9.317, de  1996 e ainda art. 3º da Lei nº 9.732, de 1998.  V ­ O Auto de Infração às fls. 663­674 com a exigência do crédito tributário no  valor de R$103.461,82 a título de Contribuição para a Seguridade Social (INSS), juros de mora  e multa de ofício proporcional. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: § 2º do  art. 2º, alínea “f” do § 1º do art. 3º, art. 5º, § 1º do art. 7º e art. 18, todos da Lei nº 9.317, de  1996 e ainda art. 3º da Lei nº 9.732, de 1998.  Cientificada  em 12.04.2010,  fl.  714,  a Recorrente  apresenta  a  impugnação em  12.05.2010, fls. 716­735, com as alegações abaixo sintetizadas.  Tece  esclarecimentos  sobre  a  ação  fiscal  ressaltando  que  a  impugnação  decorre  dos  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  inciso  LIV  e  LV  do  art.  5º  da  Constituição  Federal,  bem  como  art.  14  e  art.  15  do Decreto  nº  70.235.  de  06  de março  de  1972).  Em relação à nulidade formal do Auto de Infração, diz que:  O Auto de Infração contém vícios irreparáveis, os quais o cravam de nulidade  formal.  O  Decreto  70.235/72,  em  seu  art.  10  estabelece  os  seus  requisitos  obrigatórios. [...]  Consta no Auto de Infração que o local da lavratura é a Secretaria da Receita  Federal em Ponta Grossa, (Av.. Visconde de Taunay, 1051, Centro, Ponta Grossa) e  não o endereço do autuado. [...]  A  lavratura em  lugar diverso do  local  onde  se  constatou  a  suposta  infração,  gera a nulidade do Auto de Infração. [...]  Deduz­se da locução do citado artigo, que o Auto de Infração será lavrado no  momento e local em que for verificada a infração a legislação tributária. Se houvesse  infração, ela deveria  ser  constatada no domicilio do autuado, ou no  local  onde  foi  constatado o descumprimento a norma tributaria. [...]  Incabível o argumento de que o levantamento foi efetuado na repartição fiscal,  pois se  assim  fosse,  a pega básica do Processo Administrativo Fiscal de  Instrução  Contraditória seria a Notificação de Lançamento, conforme estabelece o art. 11 do  Decreto no 70.235/72. [...]  Como o Auto de Infração foi lavrado fora do domicilio do autuado, o mesmo  é nulo, pois não cumpre requisito obrigatório para a sua validade. [...]  Não cabe a alegação de que não causa prejuízo ao autuado, pois claramente  ocasiona prejuízos. [...]  Fl. 802DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 12571.000120/2010­00  Acórdão n.º 1801­001.874  S1­TE01  Fl. 768          5 No  que  se  refere  à  extrapolação  do  prazo  máximo  para  conclusão  dos  trabalhos fiscais, alega que:  A fiscalização foi iniciada no dia 30 de Setembro de o recebimento do Termo  de  Fiscalização  n°  580/2009,  o  Sr.  fiscal  concluiu  suas  atividades  em  07  de  abril  conforme  termo  de  encerramento  das  atividades  fiscalizatórias.  [...]  Ou  seja,  passaram­se  187  dias  sem  que  o  MPF  fosse  prorrogado  e  o  contribuinte  tivesse  ciência formal de sua prorrogação. [...]  O prazo  previsto  peia Portaria RFB no  4.066/2007, nos  artigos  12  e  13,  de  duração da  fiscalização é de 120 dias,  podendo  ser prorrogado per mais 60 dias  e  assim sucessivamente, desde que o contribuinte seja cientificado. [...]  No período de 01.02.2010 ate 07.04.2010 (prazo de 67 dias), peio fato de não  ter  sido prorrogado o ato  administrativo  (auto de  infração),  toda  a  ação do  fisco  é  considerada nula. [...]  O contribuinte deve ter ciência por escrito do ato administrativo prorrogando  a fiscalização por tempo igual a 60 dias. Como não fo1 cumprida a tal determinação,  não pode prosperar este Auto de Infração. [...]  Em de 30.01.2010 (prazo limite do final da fiscalização ­ 120 dias), não houve  prorrogação por mais 60 dias, vindo a fiscalização apenas no dia 07.04.2010, 67 dias  de hiato sem manifestação do fisco, prazo superior aos 60 dias estipulado pelo art.  13 da Portaria RFB nº 4.066/2007. [...]  A atuação deve observar os prazos legais previstos para inicio e encerramento,  bem  como  a  ciência  do  contribuinte  para  a  prorrogação  do MPF,  seguindo  assim  padrões  éticos  de  probidade,  decoro  e  boa­fé,  princípios  estipulados  pela  Lei  9.784/99, art. 145 da CF/88, art. 196 do CTN, fato que vem requerer a nulidade do  Auto de Infração por flagrante desrespeito às leis e aos direitos no contribuinte.  Atinente à não aplicação de tratamento jurídico diferenciado e simplificado,  procura demonstrar que:  O  contribuinte  encontra­se  enquadrado  no  Sistema  Integrado  de  Imposto  e  Contribuições das Microempresa e das Empresas de Pequeno Porte, dispondo sobro  o Tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos arts. 170  e 179 da Constituição Federal. [...]  Um  tratamento  jurídico  diferenciado  e  indispensável  a  ser  aplicado  pela  fiscalização é a o da dupla visita nas fiscalizações trabalhistas e previdenciárias, ou  seja,  procede  uma  visita  inicial,  consta  o  erro  e  dá  certo  prazo  para  que  o  contribuinte  regularize  a  situação. A partir  dai  é  que a  empresa,  se  não  atendeu  a  solicitação de regularização, deve ser autuada. [...]  Primeiro a orientação e depois a  lavratura do Auto de Infração, motivo pelo  qual requer a nulidade do presente Auto de Infração.  A respeito da suposta omissão de receitas, explica que:  O  depósito  bancário  em  si  não  relevância  nenhuma  se  não  houver  lei  que  determine  a obrigação  do pagamento  do  tributo,  o  fato  gerador,  a  base de  cálculo  (principio da legalidade). [...]  Fl. 803DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 12571.000120/2010­00  Acórdão n.º 1801­001.874  S1­TE01  Fl. 769          6 Dessa forma, o ato administrativo (auto de infração) que não estiver baseado  em lei está totalmente viciado e deve ser declarado nulo, ate pelo fato que o fiscal  tem a discricionariedade de  aplicar  a  lei  e  ao  aplicá­la  incorretamente  anula o  seu  próprio ato. [...]  O  presente  caso,  o  Auto  de  Infração  é  confuso  desde  seu  início  por  não  atender o disposto no art. 10, inciso III e IV, do Decreto­Lei 70.235/72 que trata dos  requisitos da lavratura do auto de infração, ato pelo qual se formaliza a exigência do  crédito  tributário.  Isto  porque  não  permite  ao  contribuinte  precisar  exatamente  a  infração  cometida,  vedando  o  pleno  exercício  ao  seu  direito  ao  contraditório  e  a  ampla defesa. [...]  A  incorreção  da  disposição  legal  infringida  de  forma  clara  e  precisa  impossibilita a ampla defesa por parte da reclamante e invalida o Auto de Infração.  [...]  A disposição legal infringida é incorreta e confusa. O enquadramento legal é  que  da  o  condão  à  fiscalização  e  o  autoriza  a  lançar  o  crédito  tributário,  devendo  existir  nexo causal  entre  a presunção de  receita  (depósito bancário)  e a  lei,  a qual  prevê  a  cobrança  tributária.  Ha  ausência  da  disposição  legal  infringida  de  forma  clara e precisa, pelo que vem requerer a improcedência do auto de infração. [...]  Evidente  ilegalidade e  insubsistência do  auto de  infração  se não  for  lavrado  com  base  em  lei,  contrariando  por  completo  o  principio  da  legalidade,  conforme  doutrina, jurisprudência e princípios gerais do direito tributário. Tal dispositivo, por  falta de previsão em lei, pode sim beneficiar o contribuinte, mas nunca ser exigido o  tributo em função dele. [...]  O que se verifica no presente caso, é que a autoridade fiscalizadora extrapolou  os critérios previstos na legislação para proceder ao lançamento. [...]  Fato  é  que  improcede  a  autuação  com  base  em  omissão  de  receitas  por  existência de depósitos bancários não contabilizados quando a fiscalização não logra  demonstrar  cabalmente  a  existência  da  omissão.  Não  cabe  autuação  baseada  em  meros  indícios.  Para  efeito  de  determinação  da  receita  omitida,  neste  caso,  os  créditos  devem  analisados  individualizadamente,  observado  que  não  serão  considerados  os  decorrentes  de  transferência  de  outros  contas  da  própria  pessoa  jurídica.  Apresenta argumentos contra a  incidência dos  juros de mora equivalentes à  taxa Selic,  inclusive cumulada da correção monetária com juros calculados pela  taxa Selic, e  em oposição à aplicação da multa de ofício proporcional.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Decorre dos  fatos  e  fundamentos  jurídicos  acima ventilados,  que o Auto do  Infração  lavrado  contra  o  Impugnante  carece  de  legitimidade,  importando  em  declaração de nulidade do ato administrativo e desconstituição do débito tributário.  Diante do acima exposto, e considerando:  i. Lavratura em local diverso do domicilio do autuado;  Fl. 804DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 12571.000120/2010­00  Acórdão n.º 1801­001.874  S1­TE01  Fl. 770          7 ii. Superação do prazo máximo para conclusão dos trabalhos;  iii. Tratamento diferenciado as empresas do Simples;  iv. Cerceamento do direito de defesa do autuado, requer­se:  a) Digne­se a Autoridade Pública, por meio do órgão competente a receber e  processar a presente impugnação, nos termos da legislação de regência, julgando­a  procedente  em  todos  os  seus  termos,  a  fim  de  que  seja  preservado  o  direito  do  Impugnante, em razão dos vícios que permeiam o auto guerreado;  b)  Sejam  excluídos  os  valores  lançados  a  títulos  de multa  e  multa  isolada,  devido  não  ser  comprovado  intenção  ou  colo  do  impugnante  em  lesar  o  fisco  e  devido ao seu caráter confiscatório;  c) Que sela excluída as correções realizadas com base na Taxa SELIC;  d) A anulação do valor do débito lançado ou a sua redução diante de todo o  exposto, com as exclusões pertinentes.  Nestes termos Pede e Espera deferimento.  Está  registrado como resultado do Acórdão da 2ª TURMA/DRJ/CTA/PR nº  06­32.384, de 22.06.2011, fls. 747­767: “Impugnação Improcedente”.  Restou ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA   Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2007   AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou  com preterição do direito de defesa.  LOCAL DA LAVRATURA.  É  legitima e não é nula  a  lavratura de  auto de  infração no  local  em que  foi  constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF­F  E  PRORROGAÇÕES. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Improcede  o  pleito  de  nulidade  da  autuação  ao  argumento  de  não  ter  sido  cientificado  o  contribuinte  do  MPF­F  e  respectivas  prorrogações,  que  comprovadamente  foram  emitidos  e  disponibilizados  ao  contribuinte  na  internet,  mediante senha fornecida e que se estendem até data posterior ao encerramento da  ação fiscal.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL­MPF­F. NULIDADE.  Mesmo em caso de ausência de MPF­F, não é nulo auto de infração lavrado  por autoridade que, nos termos da lei, possui competência para tanto, por se tratar de  instrumento  administrativo  de  planejamento  e  controle  das  atividades  de  fiscalização.  Fl. 805DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 12571.000120/2010­00  Acórdão n.º 1801­001.874  S1­TE01  Fl. 771          8 DUPLA VISITA   O  direito  h.  dupla  visita  do  art.  12  da  Lei  n°  9.841,  de  1999,  referente  às  fiscalizações trabalhistas, não alcança a fiscalização do cumprimento das obrigações  tributárias por parte do sujeito passivo.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Descabe  a  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  por  falta  de  descrição do fato e de disposição legal infringida e a penalidade aplicável, se estas  constam claramente do auto de infração e do Relatório de Ação Fiscal, devidamente  cientificados ao contribuinte  ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES   Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2007   OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  CUJA  ORIGEM  NÃO FOI COMPROVADA.  Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito  ou de investimento mantida junto a instituições financeiras, em relação aos quais o  contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil  e idônea, a origem dos recursos utilizados.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  PRESUNÇÃO  LEGAL.  ONUS  DA  PROVA DO CONTRIBUINTE.  O  lançamento  com  base  em  presunção  legal  transfere  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte em relação aos argumentos que tentem descaracterizar a movimentação  bancária detectada.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2007   MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO E PERCENTUAL. LEGALIDADE   Aplicável a multa de oficio no lançamento de crédito tributário que deixou de  ser recolhido ou declarado e no percentual determinado expressamente em lei.  JUROS DE MORA. SELIC. PREVISÃO LEGAL.  Exigem­se juros de mora sobre os impostos e contribuições exigidos de oficio,  apurados  segundo  a  variação  da  taxa  referencial  do  Sistema  de  Liquidação  e  Custódia para títulos federais ­ Selic, por expressa previsão legal.  CORREÇÃO MONETÁRIA.  Não  foi  aplicada  correção  monetária  sobre  os  débitos  tributários  exigidos,  sendo descabida a reclamação.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO.  VEDAÇÃO.  Fl. 806DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 12571.000120/2010­00  Acórdão n.º 1801­001.874  S1­TE01  Fl. 772          9 Não  compete  à  autoridade  administrativa  manifestar­se  quanto  à  inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do  Poder Judiciário.  LANÇAMENTOS REFLEXOS: PIS, COFINS, CSLL E INSS ­ SIMPLES.  Dada a intima relação de causa e efeito, aplica­se aos lançamentos reflexos o  decidido no principal.  Notificada em 21.07.2011, fl. 768, a Recorrente apresentou o recurso voluntário  em 22.08.2011, fls. 769­789, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos  apresentados na peça impugnatória.  Em relação ao sobrestamento do julgamento do presente processo (Despacho de  28.03.2012 da 1ª TE/3ª Câmara/1ª SJ/CARF, fls. 792­797), vale esclarecer que a Portaria MF  nº 545, de 28 de novembro de 2013, revogou os §§ 1º e 2º do art. 62­A do Anexo II da Portaria  MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  Tendo em vista a edição desse ato normativo foi cancelado o sobrestamento do  julgamento  do  processo  referente  à matéria  (art.  6º  da  Lei  Complementar  nº  105,  de  10  de  janeiro  de  2001)  que  está  em  repercussão  geral  no  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  sem  trânsito em julgado (art. 543­B do Código de Processo Civil ­ CPC). Assim, o julgamento do  presente processo deve prosseguir, em conformidade com as normas do Decreto nº 70.235, de  06 de março de 1972.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  exercício  da  competência da RFB, em caráter privativo constituir o crédito tributário pelo lançamento. Esta  atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, ainda que ele seja  de  jurisdição diversa da do domicílio  tributário do sujeito passivo. É a autoridade  legitimada  para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação  profissional de contador. Nos casos em que dispuser de elementos suficientes à constituição do  Fl. 807DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 12571.000120/2010­00  Acórdão n.º 1801­001.874  S1­TE01  Fl. 773          10 crédito  tributário,  os  Autos  de  Infração  podem  ser  lavrados  sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica no  local em que foi constatada a  infração, ainda que fora do seu estabelecimento, os  quais devem estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de  prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Estes atos administrativos, sim, não prescindem  da  intimação válida para que  se  instaure o processo, vigorando na  sua  totalidade os direitos,  deveres  e  ônus  advindos  da  relação  processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes1.  Os Autos de  Infração foram lavrados por Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil, que verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou  a  matéria  tributável,  calculou  o  montante  do  tributo  devido,  identificou  o  sujeito  passivo,  aplicou  a  penalidade  cabível  e  determinou  a  exigência  com  a  regular  intimação  para  que  a  Recorrente pudesse cumpri­la ou  impugná­la no prazo  legal. A decisão de primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente  e  da  qual  a  pessoa  jurídica  foi  regularmente  cientificada.  Assim,  estes  atos  contêm  todos  os  requisitos  legais,  o  que  lhes  conferem existência, validade e eficácia. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por  meios  lícitos,  em  observância  às  garantias  ao  devido  processo  legal.  O  enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita  compreensão da descrição dos  fatos  e  dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício. A  proposição  afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  A  Recorrente  suscita  que  o  MPF  de  instauração  do  procedimento  fiscal  contém vício.   Na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  RFB,  em  caráter  privativo,  cabe ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, no caso de verificação do ilícito, constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.   O  procedimento  fiscal  pode  ser  instaurado  mediante  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  objetivando  a  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  por  parte  da  pessoa  jurídica,  mediante  termo  circunstanciado  do  qual  será  dada  ciência ao sujeito passivo. As decorrentes de inclusão, exclusão ou substituição da autoridade  fiscal, bem como dos tributos a serem examinados ou do período de apuração são procedidas  mediante emissão de ato complementar. Verificado que o fato ilícito também é uma situação  definida em lei como necessária e suficiente à ocorrência de fato gerador de tributos diversos e  a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova, estes são considerados  incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa.   O MPF tem validade por 120 (cento e vinte) dias prorrogáveis quantas vezes  sejam necessárias,  observando em  cada  ato o prazo de 60  (sessenta) dias,  cujas  informações  ficam  disponíveis  da  pessoa  jurídica  na  internet  independentemente  notificações  sucessivamente formalizadas. A sua extinção ocorre com a conclusão do procedimento fiscal  registrado em termo próprio. Este ato é interna corporis de controle interno e eventuais vícios                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  Fl. 808DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 12571.000120/2010­00  Acórdão n.º 1801­001.874  S1­TE01  Fl. 774          11 são  consideradas  meras  irregularidades,  que  não  têm  efeito  de  contaminar  de  nulidade  do  crédito constituído pelo lançamento de ofício2.   Em relação ainda do procedimento fiscal, vale esclarecer que esse tem início  com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  ou  seu  preposto.  Nessa  oportunidade  a  espontaneidade  do  sujeito passivo está excluída em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação  a dos demais envolvidos nas  infrações verificadas. Esse ato vale pelo prazo de sessenta dias,  prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o  prosseguimento dos trabalhos3.  Consta  no  Relatório  de  Ação  Fiscal,  fls.  696­711,  cujas  informações  estão  comprovadas nos autos e cujos fundamentos cabem ser adotados de plano:  Trata­se se de fiscalização levada a efeito por meio do MPF ­ Fiscalização no  09.1.04.00­ 2009­00408­0 no empresário individual Celso Neri Giacomitti, CNPJ n°  00.153.633/0001­30, com sede a R. Antônio Losso, 1330, Guarapuava — PR, CEP  85.055­ 310, [...].  Conforme determinado pelo MPF, a presente fiscalização contemplou os anos  calendário de 2006 a 2007. No período de 01/2006 a 06/2007, o regime de tributação  utilizado pelo fiscalizado foi pelo Sistema Integrado de Imposto e Contribuições das  Microempresas  e das Empresas de Pequeno Porte  (Simples Federal),  sendo objeto  dos presentes Autos de Infração, os quais deram origem ao processo administrativo  fiscal n° 12571.000120/2010­00.  No período de 07/2007 a 12/2007, o  fiscalizado optou pelo lucro presumido  (fl.  60),  assim  foram  apurados  os  tributos:  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  Contribuição  Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) e Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), os  quais  resultaram  em  outros  autos  de  infração,  sendo  estes  tratados  no  processo  administrativo fiscal n° 12571.000121/2010­46. [...]  O  procedimento  fiscal  teve  inicio  em  30  de  setembro  de  2009,  com  o  recebimento  do  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização  n°  580/2009  (fls.  02  a  04)  pelo  fiscalizado por via postal, conforme Aviso de Recepção — AR (fl. 05). [...]  Em  02/09/2009,  o  fiscalizado  apresentou  os  documentos  acima  (fl.  06),  os  quais foram insuficientes para a análise fiscal. Por conta disso, por meio do termo de  intimação  ri°  667/2009  (fls.  90  e  91),  também  foram  solicitados  ao  fiscalizado  o  livro de registro de entradas e todas as notas fiscais de saída em relação ao período  fiscalizado. Tal solicitação foi atendida pelo fiscalizado em 16/11/2009 (fl. 93). [...]  O  fiscalizado apresentou  resposta A solicitação  em 29/03/2010,  apresentado  suas justificativas (fls. 215).  No presente caso, o procedimento está regular, uma vez que o Delegado da  Receita Federal do Brasil em Ponta Grossa/PR expediu o MPF nº 09.1.04.00­ 2009­00408­0.                                                               2 Fundamentação  legal:  art. 142 do Código Tributário Nacional.  art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de  2002, art. 10 e 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, Decreto  nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001 e Instrução Normativa SRF nº 180, de 01 de fevereiro de 2001.  3 Fundamentação legal: art. 7º do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  Fl. 809DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 12571.000120/2010­00  Acórdão n.º 1801­001.874  S1­TE01  Fl. 775          12 A  Recorrente  foi  notificada:  (a)  em  14.09.2009  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  fls.  04­06,  (b)  em  29.10.2009  do  Termo  de  Intimação,  fls.  93­95,  (c)  em  06.01.2010 do Termo de Continuação de Procedimento Fiscal, fls. 197­198, (d) em 09.03.2010  do  Termo  de  Intimação,  fls.  199­218.  Finalmente  foi  cientificada  em  12.04.2010  dos  lançamentos.  Assim  o  lapso  de  60  (sessenta)  dias  foi  observado  entre  cada  uma  das  notificações  de modo  que  em momento  algum  a Recorrente  recuperou  a  espontaneidade.  A  proposição mencionada pela defendente, por conseguinte, não tem validade.  A Recorrente menciona que o lançamento não poderia ter sido formalizado.  Na  atribuição  do  exercício  da  competência  da  RFB,  em  caráter  privativo,  cabe ao Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, no caso de verificação do ilícito, constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  cuja  atribuição  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional. Cabe ressaltar que o lançamento de ofício pode ser realizado sem  prévia  intimação  à  pessoa  jurídica,  nos  casos  em  que  a  autoridade  dispuser  de  elementos  suficientes à constituição do crédito tributário. Também pode ser efetivado por autoridade de  jurisdição diversa do domicílio tributário da pessoa jurídica e fora do estabelecimento, não lhe  sendo exigida a habilitação profissional de  contador4. O Auto de  Infração  foi  lavrado com a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinação  da  matéria  tributável,  cálculo  do  montante  do  tributo  devido,  identificação  do  sujeito  passivo,  aplicação da penalidade  cabível e validamente cientificada  a Recorrente,  o que  lhe conferem  existência, validade e eficácia. A contestação aduzida pela defendente, por isso, não pode ser  sancionada.  A  Recorrente  discorda  da  apuração  da  omissão  de  receitas  com  base  em  depósitos bancários.  A autoridade fiscal tem o direito de examinar a escrituração e os documentos  comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de exibi­los e  conservá­los  até que ocorra  a prescrição dos  créditos  tributários decorrentes das operações  a  que se refiram que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial, bem como  de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Fica sujeita a todas as presunções de omissão  de receitas existentes na legislação tributária a pessoa jurídica optante pelo Simples.  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  denominado  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte  (Simples) é mensal e uma opção do sujeito passivo para  todo ano­calendário,  desde  que  observados  os  requisitos  legais,  devendo  ser  manifestada  mediante  a  alteração  cadastral no prazo previsto em lei.                                                               4  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 8, 27 e 46.  Fl. 810DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 12571.000120/2010­00  Acórdão n.º 1801­001.874  S1­TE01  Fl. 776          13 É  determinado  pela  aplicação  do  percentual  correspondente  ao  valor  acumulado mensalmente da receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações  de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia,  não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Abrange o IRPJ,  Pis, CSLL, Cofins, INSS e IPI, se for estabelecimento industrial.   Está  dispensada  de  escrituração  comercial  desde  que  mantenha  o  Livro  Caixa, no qual deve estar escriturada toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária, o  Livro  de Registro  de  Inventário,  no  qual  deve  constar  registrados  os  estoques  existentes  no  término de cada ano­calendário, bem como todos os documentos e demais papéis que serviram  de base para sua a escrituração5.  Caracteriza omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular  regularmente  intimado, não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Positivada  em  uma  norma  com  os  atributos  de  ser  abstrata,  geral,  imperativa  e  impessoal,  há  presunção  de  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação tributária, o que afasta a obrigatoriedade de a Fazenda Pública comprovar a relação  de causalidade entre o fato e o ilícito tributário.   Cabe à pessoa jurídica o ônus de provar a veracidade de fatos registrados na  sua escrituração de modo a desconstituir inequivocamente a relação jurídica presumida. Assim,  se o ônus da prova, por presunção legal, é da Recorrente, cabe a ela comprovar a origem dos  recursos informados para acobertar a movimentação financeira.  É  determinada  mensalmente  pelo  somatório  de  cada  crédito,  que  deve  ser  analisado  de  forma  individual,  observando  que  os  depósitos  de  um  mês  não  servem  para  comprovar a origem de depósitos havidos em meses  subsequentes. A sua  titularidade, via de  regra, pertence à pessoa jurídica indicada nos dados cadastrais. Podem ser excluídos, mediante  demonstração inequívoca, os créditos decorrentes de transferências de outras contas do própria  pessoa jurídica, de mútuos destinados a fins econômicos, de cheques objeto de devolução e de  resgates de aplicações financeiras. Assim, é regular o procedimento de fiscalização que, após a  análise da sua escrituração, examina os documentos referentes à sua movimentação financeira  para verificar a compatibilidade entre as informações.   Ademais,  a  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  dispensa  o Erário  de  comprovar  o  consumo da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem origem comprovada. Na  tributação da omissão de  rendimentos  ou  receitas  caracterizada  por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para  comprovar  a origem de depósitos havidos em meses  subsequentes,  em conformidade com as  Súmulas CARF nºs 26 e 30.  Constatada a disparidade a pessoa jurídica é intimado a demonstrar a origem  dos recursos creditados em sua conta de depósito. Os valores, em relação aos quais não foram  evidenciadas  as  origens,  presumem  receitas  omitidas,  o  que  dispensa  a  autoridade                                                              5 Fundamentação legal: art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985, art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995, art. 1º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e art. 2º e art. 5º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de  1996.  Fl. 811DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 12571.000120/2010­00  Acórdão n.º 1801­001.874  S1­TE01  Fl. 777          14 administrativa de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem  origem comprovada6.  Em  relação  à  possibilidade  jurídica  de  obtenção  dos  dados  bancários  pela  autoridade tributária da RFB tem­se que no caso em que há processo administrativo instaurado  ou procedimento fiscal em curso o agente fiscal pode examinar documentos, livros e registros  de  instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras, desde que tais exames sejam considerados indispensáveis. É certo que o resultado  dos exames, as informações e os documentos devem ser conservados em sigilo7.  Prevalece  o  entendimento  de  que  o  sigilo  bancário,  fundado  constitucionalmente no direito à privacidade8, não se reveste de caráter absoluto, possibilitando  a lei o seu afastamento em determinadas hipóteses. Não há que se confundir quebra de sigilo  bancário com solicitação de informações cadastrais lastreada em processo administrativo fiscal  regularmente instaurado e subscrita por autoridade administrativa competente.   Ressalte­se  que  o  exame  dos  dados  financeiros  afigura­se  como  medida  necessária e não afeta esfera de privacidade da pessoa jurídica, mormente quando há previsão  legal  permissiva  expressa  e  esta  se  destina  a  identificar  a materialidade  do  ilícito  tributário.  Além disso  esses dados devem ser mantidos  em  sigilo pela  autoridade  fiscal. Assim, não há  que se falar em obtenção de prova por meio ilícito.  Havendo procedimento administrativo instaurado, a prestação, por parte das  instituições  financeiras,  de  informações  solicitadas  pelo  órgão  fiscal  tributário  não  constitui  quebra do sigilo bancário, mas de mera transferência de dados protegidos pelo sigilo bancário  às autoridades obrigadas a mantê­los no âmbito do sigilo fiscal.  Feitas  essas  considerações normativas,  tem cabimento  a  análise da  situação  fática  tendo  em  vista  os  documentos  já  analisados  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento e aqueles produzidos em sede de recurso voluntário.  O lançamento fundamenta­se na omissão de receitas de receitas de depósitos  bancários  não  escriturados,  cuja  apuração  foi  efetivada  a  partir  do  cotejo  entre  os  valores  creditados na conta­corrente nº 113737­5 da agência nº 258 do Unibanco S/A, fls. 14­48 e 105­ 141 e na conta­corrente nº.0002 991 da agência nº 0389 da Caixa Econômica Federal S/A, fls.  142­196.  Em relação a esses valores a Recorrente  titular,  regularmente  intimada, não  comprovou a origem dos recursos utilizados nas operações bancárias mediante documentação  hábil  e  idônea  coincidente  em  datas  e  valores,  de  acordo  com  os  extratos  bancários  apresentados  pelas  instituições  financeiras,  em  atendimento  às  Requisições  de  Informações  sobre Movimentação Financeira (RMF), fls. 99­103 e as informações constantes na Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  –  Simples  (DSPJ  –  Simples),  do  ao  período  de  janeiro  a  dezembro do ano­calendário de 2006 e de janeiro a junho do ano­calendário de 2007, fls. 50­ 89.                                                               6 Fundamentação legal: art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985, art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995, art. 1º e art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 2º, art. 5º e art. 18 da Lei nº 9.317, de 5 de  dezembro de 1996 e Súmulas CARF nºs 06, 30, 32 e 61.  7 Fundamentação legal: art. 6º da Lei Complementar nº 105, de 10 e janeiro de 2001.  8 Fundamentação Legal: incisos X e XII do art. 5º da Constituição Federal.  Fl. 812DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 12571.000120/2010­00  Acórdão n.º 1801­001.874  S1­TE01  Fl. 778          15 Está registrado no Relatório de Ação Fiscal, fls. 696­711, cujas informações  podem ser comprovadas nos autos:  Em  sua  resposta  para  justificar  a  movimentação  financeira  à  fl.  215,  o  fiscalizado apresentou relatório do livro de registro de saídas com cópias das notas  fiscais que originaram os lançamentos no período de janeiro de 2006 a dezembro de  2007. Como  comprovantes  da  tributação,  apresentou cópias  das  declarações DSPJ  anos calendário 2006 e 2007 e DIPJ ano calendário 2007. Também alegou que não  há  possibilidade  de  informar  individualmente  cada  depósito,  pois,  no  recebimento  dos  valores  referentes  As  vendas,  os  clientes  efetuam  o  pagamento  com  diversos  cheques,  os  quais  não  são  compatíveis  com  as  vendas  e  também  pelo  fato  de  os  depósitos serem efetuados em datas distintas às entradas.  Os  valores  considerados  como  base  de  cálculo  para  fins  de  apuração  dos  tributos estão  individualizados nos Demonstrativos,  fls. 72 e 83­90, em conformidade com a  Tabela 1.    Tabela 1 – Demonstrativo dos valores omitidos no ano­calendário de 2004    Mês  (A)  Valores Creditados na Instituições  Financeiras  R$  (B)  Valores DSPJ  R$  (C)  Valores  Omissão Receita   R$  (D = B­C)  Ano­Calendário 2006  Janeiro  122.822,24  4.536,34  118.285,90  Fevereiro  72.980,40  6.937,24  66.043,16  Março  116.432,62  10.059,65  106.372,97  Abril  62.912,50  13.103,39  49.809,11  Maio  90.812,92  10.988,48  79.824,44  Junho  89.109,54  8.554,66  80.554,88  Julho  75.043,29  30.377,53  44.665,76  Agosto  88.640,43  16.596,36  72.044,07  Setembro  84.427,77  26.025,20  58.402,57  Outubro  35.986,28  6.344,85  29.641,43  Novembro  89.205,08  3.358,73  85.846,35  Dezembro  70.904,50  9.903,81  61.000,69  Ano­Calendário 2007  Janeiro  67.935,95  0,00  67.935,95  Fevereiro  50.455,42  3.843,05  46.612,37  Março  76.225,04  5.161,15  71.063,89  Abril  87.047,44  5.342,15  81.705,29  Maio  74.667,58  7.517,83  67.149,75  Junho  64.336,51  4.409,99  59.926,52    Está registrado no Relatório da Ação Fiscal, fls. 697­711, cujas informações  estão comprovadas nos autos e cujos fundamentos cabem ser adotados de plano:  Em  02/09/2009,  o  fiscalizado  apresentou  os  documentos  acima  (fl.  06),  os  quais foram insuficientes para a análise fiscal. Por conta disso, por meio do termo de  intimação  ri°  667/2009  (fls.  90  e  91),  também  foram  solicitados  ao  fiscalizado  o  Fl. 813DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 12571.000120/2010­00  Acórdão n.º 1801­001.874  S1­TE01  Fl. 779          16 livro de registro de entradas e todas as notas fiscais de saída em relação ao período  fiscalizado. Tal solicitação foi atendida pelo fiscalizado em 16/11/2009 (fl. 93).  Considerando  que  os  extratos  bancários  apresentados  pelo  fiscalizado  não  eram totalmente compatíveis com as  informações constantes nos sistemas da RFB,  conforme  informações  fornecidas  pelas  instituições  financeiras,  e  que  a  movimentação  financeira  do  fiscalizado  não  é  compatível  com  seus  documentos  fiscais  e  contábeis,  com  base  no  Art.  6°  da  Lei  complementar  n°  105/2001,  foi  requisitada  a  movimentação  financeira  do  fiscalizado  diretamente  as  instituições  financeiras com as quais ele operou, corn base na CPMF recolhida e informada por  estas  instituições.  As  fls.  96  e  97,  estão  anexadas  as  respectivas  Requisições  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  encaminhadas  As  seguintes  instituições:  Caixa  Econômica  Federal  —  CEF  e  Unibanco  —  Unido  de  Bancos  Brasileiros S/A.  O Unibanco apresentou as informações em 12/11/2009 (fl. 100),  informando  que a conta movimentada pelo fiscalizado foi a de n° 113737­5, estando o extrato  desta anexado As fls. 102 a 138.  As informações solicitadas foram apresentadas pela CEF em 23/11/2009 (fls.  139 e 140), sendo informado que a conta movimentada pelo fiscalizado foi a de n°  0389.003.00002991­3,  estando os  respectivos  extratos  e depósitos  anexados  as  fls.  139 a 193.  Corn  base  nestes  extratos,  encaminhou­se  ao  fiscalizado  o  Termo  de  Intimação n° 83/2010  (fls. 196 a 197). Anexo a  este  termo,  foi  encaminhada uma  planilha  (fls.  198  a  213),  a  qual  havia  sido  elaborada  com  base  nos  extratos  fornecidos pelas instituições financeiras e relacionava todos os créditos lançados nas  contas bancárias do  fiscalizado. Foi  solicitado no  referido  termo que o  fiscalizado  analisasse  esta  planilha  e  apontasse  individualmente,  em  relação  a  cada  crédito,  a  origem dos recursos que possibilitaram a realização destas operações, apresentando  a correspondente documentação comprobatória hábil e idônea.  0  fiscalizado  apresentou  resposta A  solicitação  em  29/03/2010,  apresentado  suas justificativas (fls. 215).  2.1 Análise fiscal   Inicialmente  cumpre  esclarecer  que  a  fiscalização  de  omissão  de  receitas  relativa  a  depósitos  bancários  é  disciplinada  pelo  Art.  42  da  Lei  IV  9.430/1996,  transcrito a seguir.  Segundo dispõe este dispositivo  legal, caracterizam­se omissão de receita os  valores  creditados  em  conta  mantida  junto  a  instituição  financeira,  cujo  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  Ou  seja,  o  citado  dispositivo  inverte  o  ônus  da  prova,  devendo  o  contribuinte  fiscalizado,  e  não  a  fiscalização,  provar que não houve omissão de receitas. [...]  Em  sua  resposta  para  justificar  a  movimentação  financeira  à  fl.  215,  o  fiscalizado apresentou relatório do livro de registro de saídas com cópias das notas  fiscais que originaram os lançamentos no período de janeiro de 2006 a dezembro de  2007. Como  comprovantes  da  tributação,  apresentou cópias  das  declarações DSPJ  anos calendário 2006 e 2007 e DIPJ ano calendário 2007. Também alegou que não  Fl. 814DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 12571.000120/2010­00  Acórdão n.º 1801­001.874  S1­TE01  Fl. 780          17 há  possibilidade  de  informar  individualmente  cada  depósito,  pois,  no  recebimento  dos  valores  referentes  As  vendas,  os  clientes  efetuam  o  pagamento  corn  diversos  cheques,  os  quais  não  são  compatíveis  com  as  vendas  e  também  pelo  fato  de  os  depósitos serem efetuados em datas distintas As entradas.  Tal  justificativa  não  merece  prosperar.  Mesmo  os  clientes  efetuando  os  pagamentos  com vários  cheques, a  somatória destes deveria ser  compatível  com a  respectiva compra, o que deveria ter sido apontado pelo fiscalizado. Também é de  ser estranhar que, em dois anos de vendas, não haja sequer um depósito compatível  com uma venda. Mas a principal  inconsistência desta  justificativa é que os valores  dos  créditos  bancários,  como  será  visto  posterion­nente,  são  bem  superiores  aos  valores mensais da receita bruta declarada pelo fiscalizado. A única justificativa para  tal discrepância é a obtenção de receita sem a correta escrituração fiscal e contábil.  Contudo, embora o fiscalizado não tenha apresentado a justificativa individual para  cada  credito  bancário,  há  que  se  considerar  que,  pelo  menos,  parte  de  sua  movimentação financeira não  justificada  foi  tributada, uma vez que a atividade do  fiscalizado  obviamente  gerou  impacto  nas  contas  analisadas.  Considerando  que  o  fiscalizado apresentou declarações  simplificadas da pessoa jurídica  ­ DSPJs, há de  entender que houve  tributação, ainda que bem aquém da realidade. Assim, para se  evitar qualquer possibilidade de dupla tributação, não se considerou todos os valores  de créditos bancários não justificados como omissão de receitas, tendo se subtraído  os valores declarados pelo fiscalizado nas DSPJs (fis. 217 e 218).  Outros créditos bancários também não foram considerados como omissão de  receitas.  É  o  caso  dos  créditos  no  Unibanco  em  que  o  histórico  é  "ESTORNO  DE  CPMF",  "ESTORNO  DE  JUROS"  e  "DEVOLUÇÃO  DE  CHEQUES  COMPENSADOS".  Isso  porque  se  tratam  de  operações  bancárias  que  não  configuram receita tributável.  Também foram excluídos os créditos da tabela a seguir, uma vez que o §3° do  Art.  42  da  Lei  9.430/1996  determina  que  não  serão  considerados  os  créditos  decorrentes de  transferências de outras contas da própria pessoa  física ou jurídica.  No caso em questão, tais créditos foram provenientes de transferências da conta do  próprio fiscalizado na CEF, como diz o próprio texto do histórico. Além disso, foi  constatado  que,  na  conta  do  fiscalizado  na  CEF,  havia  o  respectivo  débito  coincidente com a data do crédito, conforme extrato bancário apresentado por esta  instituição às fls. 169 a 193. [...]  Todos  os  demais  créditos  bancários  estão  presentes  no  anexo  aos  autos  de  infração e foram considerados não justificados. Considerando o disposto no § 3º do  art.  42  da Lei  9.430/1996,  apurou­se  a  omissão  de  receitas mensal  no  período em  questão,  descontando­se  dos  créditos  bancários  não  comprovados  os  valores  declarados nas DSPJ, conforme já comentado.  A omissão  de  receita  foi  determinada mensalmente  pelo  somatório  de  cada  crédito, que foi analisado de forma individual, procedimento que foi rigorosamente observado  pelas  autoridades  fiscais,  de  modo  que  cada  valor  creditado  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  às  instituições  financeiras,  a  Recorrente  titular  foi  regularmente  intimada  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.   Fl. 815DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 12571.000120/2010­00  Acórdão n.º 1801­001.874  S1­TE01  Fl. 781          18 Não foram produzidos no processo novos elementos de prova, de modo que o  conjunto  probatório  já  produzido  evidencia  que  o  procedimento  de  ofício  está  correto.  A  inferência denotada pela defendente, nesse caso, não é acertada.  A  Recorrente  discorda  da  incidência  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  Selic.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora, seja qual for o motivo determinante da falta, e se a lei não dispuser de modo diverso, os  juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês9. A partir de 1º de abril de 1995, os  juros moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são devidos,  no  período de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do Sistema Especial  de  Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais, nos termos da Súmula CARF nº 4.  Por  conseguinte,  os  débitos  tributários  não  pagos  nos  prazos  legais  são  acrescidos de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação  e  Custódia  –  Selic,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta.  Este  é  o  entendimento  constante na decisão definitiva de mérito proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em  recurso especial repetitivo nº 1.111.175/SP, cujo trânsito em julgado ocorreu em 09.09.200910 e  que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF11.  A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  A Recorrente discorda da aplicação da multa de ofício proporcional.  Via de regra, a norma jurídica secundária impõe uma sanção em decorrência  da  inobservância  da  conduta  prescrita  na  norma  jurídica  primária.  A  multa  de  natureza  tributária é uma penalidade procedente da lei em razão do inadimplemento de uma obrigação  legal principal ou acessória e expressa a obrigação de dar determinada quantia em dinheiro ao  sujeito passivo.   A  aplicação  da  multa  de  ofício  proporcional  pressupõe  a  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  direito,  diante  da  constatação  da  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pela falta de declaração e pela declaração inexata de obrigações tributárias pelo  sujeito passivo. Tem como requisito necessário a comprovação, de plano, da conduta culposa  do agente, que é a falta cometida contra um dever, por ação ou omissão, de forma a evidenciar  a inobservância de diligência que deveria ser observada quando da prática de um ato a que se  está  obrigado.  No  lançamento  de  ofício  está  afastada  a  aplicação  da  multa  de  mora  que  pressupõe o pagamento espontâneo do tributo antes do início de qualquer procedimento fiscal  em relação à matéria e ao período tratados nos autos12.                                                               9 Fundamentação legal: art. 161 do Código Tributário Nacional.  10 BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Repetitivo nº 1111175/SP. Ministra Relatora: Denise  Arruda.  Primeira  Seção,  Brasília,  DF,  10  de  junho  de  2009.  Disponível  em:  <  https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=892437&sReg=200900188256&sData=20090 701&formato=PDF>. Acesso em: 31 ago.2011.  11  Fundamentação  legal:  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  5º  e  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, Súmulas CARF nºs 4 e 5 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF.   12 Fundamentação Legal: art. 142, art. 149 e art. 150 do Código Tributário Nacional, art. 44 e art. 61 da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996 e art. 21 do Decreto­lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, bem como art. 7º  do Decreto 70. 235, de 06 de março de 1972.   Fl. 816DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 12571.000120/2010­00  Acórdão n.º 1801­001.874  S1­TE01  Fl. 782          19 No  presente  caso,  houve  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  direito,  de modo  que  está  correta  a  aplicação  da multa  de  ofício  proporcional. A  conclusão  oferecida pela defendente, porém, não pode subsistir.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso13. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade14.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.  41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                13 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972.  14 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.                              Fl. 817DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 12571.000120/2010­00  Acórdão n.º 1801­001.874  S1­TE01  Fl. 783          20   Fl. 818DF CARF MF Impresso em 19/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10935.904585/2012-93
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 20/11/2007 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. Não existindo, na legislação, norma que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1668; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 62          1 61  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.904585/2012­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.377  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  ANHAMBI ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 20/11/2007  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  EM  SEDE  ADMINISTRATIVA.  Não  existindo,  na  legislação,  norma  que  autorize  a  exclusão  do  valor  do  ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o  julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta  é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram  pelas conclusões.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relatora.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 45 85 /2 01 2- 93 Fl. 68DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904585/2012­93  Acórdão n.º 3801­002.377  S3­TE01  Fl. 63          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Marcos  Antônio  Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904585/2012­93  Acórdão n.º 3801­002.377  S3­TE01  Fl. 64          3   .  Relatório  Trata­se de pedido de restituição de crédito tributário pago indevidamente ou  a maior  formulado  pelo  ora Recorrente, Anhambi Alimentos  Ltda.,  que  não  foi  reconhecido  pela Delegacia da Receita Federal de origem.  Não  concordando  com  o  indeferimento  do  seu  pleito,  o  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia  de  Julgamento. Restou assim ementado o acórdão:  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.   Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.   EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.   Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.   Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Inconformado  com  a  decisão  proferida  e  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, no qual alegou, em síntese, que o seu direito creditório decorre da inconstitucional  “cobrança do PIS e COFINS sem a exclusão do ICMS da base de cálculo”.  É o relatório.   Fl. 70DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904585/2012­93  Acórdão n.º 3801­002.377  S3­TE01  Fl. 65          4     Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  O Recorrente, Anhambi Alimentos Ltda.., apresentou pedido de restituição de  crédito  tributário pago  indevidamente ou a maior, sob o argumento de que o referido crédito  decorre  da  inconstitucional  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  do  valor  do  ICMS devido aos Estados­membros.   Sem  trazer  nenhum  provimento  jurisdicional  favorável,  em  suas  razões  recursais, alega que o  ICMS é  tributo devido aos Estados­membros e, por  isso, não pode ser  considerado como receita ou faturamento dos contribuintes. Coleciona vasta doutrina sobre o  tema para embasar suas alegações.  Em  que  pese  essa  Relatora  ter  o mesmo  entendimento  do  Recorrente  com  relação  à  matéria,  ou  seja,  o  ICMS,  de  fato,  não  poderia  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição do PIS e da COFINS, não pode esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  declarar inconstitucionalidade de norma vigente. Neste sentido, é a súmula nº 02 do CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Assim,  como muito  bem  colocado  no  acórdão  recorrido,  “cumpre  registrar  que não há na legislação de regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases de  cálculo  do PIS  e  da Cofins,  já  que  esse  valor,  ainda  que  assim não  entenda  a  interessada,  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, consoante se  depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998”.  Inexistindo na  legislação em vigor  a possibilidade de o contribuinte excluir  da base de cálculo das contribuições em comento o valor do ICMS, não há como reconhecer o  direito creditório do Recorrente.   Ademais,  importante  ressaltar  que  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal, em análise ao Recurso Extraordinário nº. 240.785, que discute a inconstitucionalidade  da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, já haviam proferido seis votos a  favor dos contribuintes.   Contudo, o julgamento daquele RE teve seu andamento sobrestado por força  da propositura, pela União Federal, da Ação Direta de Constitucionalidade nº. 18, ajuizada em  2007  e  ainda  pendente  de  julgamento.  Assim,  não  há,  até  o  presente  momento,  qualquer  definição do Poder Judiciário acerca da questão.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904585/2012­93  Acórdão n.º 3801­002.377  S3­TE01  Fl. 66          5   Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento.       (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel                                      Fl. 72DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES

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5395605 #
Numero do processo: 13984.901365/2009-15
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1802-000.481
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, CONVERTER o julgamento EM DILIGÊNCIA, nos termos do voto do Relator. (ASSINADO DIGITALMENTE) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Marciel Eder Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (presidente), Marciel Eder Costa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, José de Oliveira Ferraz Corrêa e Nelso Kichel.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1303; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 108          1 107  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13984.901365/2009­15  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.481  –  2ª Turma Especial  Data  10 de abril de 2014  Assunto  CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA  Recorrente  ALMIR RODRIGUES & CIA LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  CONVERTER  o  julgamento EM DILIGÊNCIA, nos termos do voto do Relator.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa  (presidente),  Marciel  Eder  Costa,  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão,  Luis  Roberto  Bueloni Santos Ferreira, José de Oliveira Ferraz Corrêa e Nelso Kichel.             RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 84 .9 01 36 5/ 20 09 -1 5 Fl. 108DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13984.901365/2009­15  Resolução nº  1802­000.481  S1­TE02  Fl. 109          2 Relatório    Tratam  os  presentes  autos  de  não  homologação  de  compensação  de  suposto  pagamento  a  maior  do  tributo  devido  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, apurado em  30/09/2004,  através  da  DCOMP  08350.12215.190606.1.3.04­5144,  com  débitos  de  igual  natureza, do período de apuração de 30/04/2006, no valor de R$ 12,25.  Por  bem  descrever  os  fatos  que  antecedem  à  análise  do  presente  Recurso  Voluntário, adoto o Relatório proferido pela 3a Turma da DRJ/FNS, através do Acórdão n° 07­ 26.479, constante às e­fls. 42:  Por meio do Despacho Decisório constante nos autos, foi considerada  não­homologada  a  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP  transmitida  pela  interessada,  em que  figura  como  crédito  pagamento  indevido ou a maior.  O  pagamento  indicado  pela  contribuinte  como  indevido  ou  a  maior  refere­se  a  Darf  com  código  de  receita  6106  (PAGAMENTO  DE  MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE — SIMPLES).  Na fundamentação do referido despacho, consta que:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Irresignada,  a  contribuinte  encaminhou  manifestação  de  inconformidade, na qual alega que:  DOS FATOS   [...]  Ocorre  que  quando  da  verificação  dos  valores  recolhidos  a  maior,  as  Declarações  Simplificadas  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  não  haviam  sido  retificadas  com  os  valores  corretos do Imposto.  Procedemos  então  a  entrega  das  devidas  declarações  retificadoras, mostrando  a  origem  dos  créditos  utilizados  nas  compensações.  [...]  Como  prova  da  verdade,  anexamos  cópia  da  declaração  retificadora do ano de 2004;  [...]    Fl. 109DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13984.901365/2009­15  Resolução nº  1802­000.481  S1­TE02  Fl. 110          3   Naquela oportunidade,  a nobre  turma  julgadora  pela carência na comprovação  das  alegações  do  contribuinte,  concluiu  pela  manutenção  do  Despacho  Decisório  que  não  homologou a compensação intentada pelo contribuinte, conforme o voto que colaciono a seguir  (e­fls 42/43):  [...]  Como  se  infere  da  manifestação  de  inconformidade,  somente  após  notificada  do  Despacho  Decisório,  a  interessada  concluiu  pela  necessidade de retificar a Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica  ­ DSPJ.  Constata­se, entretanto, qup não há nos autos comprovação inequívoca  da existência de pagamento indevido ou a maior.  Como  está  disposto  de  forma  literal  no  art.  170  do  CTN,  a  compensação,  para  ser  válida,  pressupõe  a  existência  de  créditos  líquidos e certos contra a Fazenda Nacional.  A comprovação da existência desse crédito é ônus da interessada, mas  no caso que aqui se tem, ela não trouxe aos autos qualquer elemento de  prova  do  suposto  erro  cometido  no  preenchimento  da  DSPJ.  A  declaração retificadora, por si só, não é prova hábil a demonstrar qual  o  efetivo  montante  do  débito,  mormente  quando  apresentada  após  ciência do Despacho Decisório.  Deste  modo,  o  crédito  indicado  no  Per/Dcomp  pela  interessada  não  goza da liquidez e da certeza que a lei impõe a ele para que possa ser  objeto de compensação.  Ante o exposto, manifesto­me pela  improcedência da manifestação de  inconformidade.  [...]    Intimada do Acórdão em 23/11/2011, mostrou­se irresignada pelo que interpôs  Recurso Voluntário em 23/12/2011, onde alega que no ano­calendário em referência recolheu  tributo  equivocadamente  à  alíquota de  4,5%,  quando na  verdade  deveria  ser  3,00%,  sendo  a  comprovação  de  suas  alegações  perfeitamente  identificadas  pela  DIPJ  Simplificada  retificadora.  É o relato do essencial.          Fl. 110DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13984.901365/2009­15  Resolução nº  1802­000.481  S1­TE02  Fl. 111          4     Voto  Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator.    O  Recurso  Voluntário  interposto  é  tempestivo  e  preenche  aos  requisitos  de  admissibilidade pelo que merece ser conhecido.  Como se extrai dos autos, o contribuinte intentou se utilizar de suposto crédito  por  pagamento  a  maior  do  SIMPLES  (Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte) para compensar débitos  tributários apurados para o mesmo tributo, vincendos.  Discorre o  contribuinte  no  sentido de que o  recolhimento  a maior  se deu pela  adoção equivocada de alíquota na aplicação do tributo.   É enxerto de seu Recurso Voluntário (e­fls 48):  No  ano  calendário  de  2004  e  2005,  o  imposto  Simples  Federal  foi  calculado erroneamente à alíquota de 4,5% sendo que o correto seria  ser  calculado  à  alíquota  de  3%. Quando  observado o  erro,  os Darfs  (sic), já haviam sido recolhidos. Foram feitas então as Declarações de  Compensações (sic), compensando débitos de 2006 com as diferenças  dos recolhimentos  feitos a maior, e retificada (sic) as Declarações de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica Simplificada referentes aos anos de  2004 e 2005, corrigindo os valores dos débitos, comprovando assim a  diferença  dos  recolhimentos  a  maior  que  geraram  os  respectivos  créditos para compensação.    Ora, a aplicação da alíquota para o SIMPLES depende de vários fatores, entre os  quais, o enquadramento e especialmente o  faturamento contraído pela pessoa jurídica no ano  calendário anterior.  Na análise do reclamo do contribuinte, observa­se que tais questões não foram  sequer  enfrentadas  pela  turma  julgadora  a  quo,  fixando­se  esta  em  seus  motivos  de  não­ homologação, à suposta carência na comprovação do pleito do contribuinte.  Tais razões para não homologação do crédito pleiteado pelo contribuinte não são  satisfatórias, especialmente porque, as sociedades empresárias optantes pelo Sistema Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e  das Empresas  de  Pequeno  Porte – SIMPLES possuem escrituração contábil e fiscal igualmente simplificadas.  É  certo  que  a  administração  tributária  possui  mais  dados  e  provas  a  serem  apresentadas  para  atestar  a  existência  do  direito  creditório  do  que  o  próprio  contribuinte.  Assim,  em  atenção  ao  art.  333,  II,  do  Código  de  Processo  Civil,  por  não  homologar  a  compensação  requerida  pelo  contribuinte,  deve  a  administração  tributária  apresentar  os  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13984.901365/2009­15  Resolução nº  1802­000.481  S1­TE02  Fl. 112          5 elementos  de  prova  que motivem  a  decisão  denegatória  –  “fato  impeditivo, modificativo  ou  extintivo do direito do autor”.  Isso não dispensa por óbvio o contribuinte de comprovar igualmente seu pleito,  através de seu balanço contábil do ano­calendário, ou, no mínimo, com cópia das notas fiscais  que demonstrem inequivocamente o faturamento contraído no período.  Isto posto, converto o julgamento em diligência, para que a unidade de origem:  ­  emita  relatório  circunstanciado  com  base  nas  informações  constantes  nos  sistemas  da  Receita  Federal  acerca  (a)  do  enquadramento  da  sociedade  empresária  para  os  anos­calendário de 2004 e 2005, (b) a atividade e ainda, (c) demonstrando a evolução de seu  faturamento desde o ano­calendário de 2003, concluindo ao final com a aplicação da alíquota  do tributo a ser levada a efeito pelo contribuinte com base nas informações e na legislação da  época;  ­ intime o contribuinte a trazer aos autos, cópia do balanço contábil e/ou cópia  de  todas  as  notas  fiscais  emitidas  no  ano­calendário  2005  ou  ainda  livro  registro  de  saídas  autenticado capazes de comprovar o faturamento declarado em obrigação acessória.  A  não  comprovação  por  parte  do  contribuinte,  poderá  determinar  a  não  homologação da compensação.  Após a diligência, retornem­se os autos.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Marciel Eder Costa ­ Relator    Fl. 112DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 14/04/2014 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 11516.006651/2008-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2004 COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. IMPOSTO PRÓPRIO. SÚMULAS 68 E 94. IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA. Por se tratar de imposto próprio, que não comporta a transferência do encargo, a parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Precedentes do STJ (Súmulas n°s 68 e 94). Às autoridades administrativas e tribunais - que não dispõem de função legislativa - não podem conceder, ainda que sob fundamento de isonomia, benefícios de exclusão da base de cálculo do crédito tributário em favor daqueles a quem o legislador não contemplou com a vantagem. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3402-002.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto. (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, LUIZ CARLOS SHIMOYAMA (Suplente), SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, PEDRO SOUSA BISPO (Suplente), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes, justificadamente, as conselheiras NAYRA BASTOS MANATTA e SILVIA DE BRITO OLIVEIRA.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1808; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 132          1 131  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.006651/2008­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.341  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2014  Matéria  COFINS  Recorrente  INDÚSTRIA METALÚRGICA SANTA LÍBERA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/01/2004  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICMS.  IMPOSTO  PRÓPRIO. SÚMULAS 68 E 94.  IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  Por  se  tratar  de  imposto  próprio,  que  não  comporta  a  transferência  do  encargo,  a  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  das  contribuições ao PIS e à COFINS. Precedentes do STJ (Súmulas n°s 68 e 94).  Às  autoridades  administrativas  e  tribunais  ­  que  não  dispõem  de  função  legislativa  ­  não  podem  conceder,  ainda  que  sob  fundamento  de  isonomia,  benefícios  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  crédito  tributário  em  favor  daqueles a quem o legislador não contemplou com a vantagem.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 66 51 /2 00 8- 85 Fl. 132DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   2 (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  GILSON MACEDO  ROSENBURG  FILHO  (Presidente  Substituto),  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D’EÇA,  LUIZ  CARLOS  SHIMOYAMA  (Suplente),  SILVIA  DE  BRITO  OLIVEIRA,  PEDRO  SOUSA  BISPO  (Suplente),  JOÃO  CARLOS  CASSULI  JUNIOR,  FRANCISCO  MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão  Ordinária.  Ausentes,  justificadamente,  as  conselheiras  NAYRA  BASTOS  MANATTA  e  SILVIA DE BRITO OLIVEIRA.        Fl. 133DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11516.006651/2008­85  Acórdão n.º 3402­002.341  S3­C4T2  Fl. 133          3 Relatório  Versam estes autos de Auto de Infração, que constituiu crédito tributário no  valor de R$ 20.321,04 (vinte mil, trezentos e vinte um reais e quatro centavos) contemplando  75% de multa de ofício, a contribuição e juros de mora, referente à Cofins, com fato gerador  em janeiro de 2004.   O  referido  Auto  decorre  de  falta/insuficiência  de  recolhimento  da  Cofins,  cujos valores  foram apurados conforme esclarecimentos constantes do Termo de Verificação  Fiscal,  nos  seguintes  termos:  “Em  procedimento  fiscal  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelo  contribuinte  supracitado,  foram  apuradas  infrações  abaixo  descritas,  aos  dispositivos  legais  mencionados.  001  –  COFINS  DIFERENÇA  APURADA  ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO. Diferença constatada entre o  valor  declarado/pago  e  o  escriturado  pelo  sujeito  passivo,  infração  caracterizada  na  forma  das  circunstâncias  fáticas  expendidas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  lavrado  no  encerramento  dos  trabalhos,  precisamente  no  subitem  "2.2  ­  Infrações  no  Âmbito  das  Verificações Obrigatórias  ­ Declaração e/ou Recolhimento a Menor da COFINS", ato  fiscal  que passa a integrar o presente Auto de Infração de constituição da exação.”.    IMPUGNAÇÃO  Cientificado  do  lançamento,  em  24/09/2008,  o  contribuinte  apresentou,  tempestivamente, em 23/10/2008, impugnação (fls. 63 a78 n.e.) acompanhada de documentos  juntados  nos  autos,  aduzindo  em  apertada  síntese  que  o  artigo  2º  da  Lei  Complementar  nº  70/91, instituidor da Cofins, alterou o conceito de faturamento previsto na Constituição Federal  quando determinou como base de cálculo o faturamento mensal das pessoas jurídicas deixando  de excluir o ICMS, determinando que a contribuição incida não somente sobre o faturamento,  mas também sobre o que é tributo. Defende a inconstitucionalidade da incidência da COFINS  sobre o valor do ICMS.  Aduz ainda que a multa de ofício aplicada possui caráter confiscatório e, por  fim, que a aplicação da Taxa Selic para correção monetária é inconstitucional e ilegal.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em análise aos argumentos sustentados pelo sujeito passivo em sua defesa, a  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (DRJ/FNS), houve por bem em considerar improcedente a impugnação apresentada, proferido  Acórdão nº. 07­19.538, que deixou de ementar com fundamento na Portaria SRF nº 1.364, de  10 de novembro de 2004.  Em apertada  síntese  a DRJ  competente  para  o  julgamento  entende que  não  merece prosperar o argumento da Recorrente de que o ICMS não compõe as bases de cálculo  do PIS e da Cofins, vez que a base  legal para exigência da Cofins é a Lei nº 9.718/98 e não  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   4 mais LC 70/91, sendo que a Lei mais recente não fez qualquer menção quanto a exclusão do  ICMS da receita bruta. Quanto a alegação de inconstitucionalidade, a DRJ houve por bem não  apreciar, pois que não tem competência para julgar matérias que versem sobre ilegalidade ou  inconstitucionalidade. Por  fim, manteve a multa de ofício em 75%, bem como não afastou a  aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária.    DO RECURSO  Cientificado  do  Acórdão  supracitado  em  21/05/2010,  conforme  AR  de  fls.  100  –  n.e.,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fls.  101/111)  em  21/06/2010,  repisando os mesmos argumentos já levantados em sede de Manifestação de Inconformidade,  que  por  respeito  à  brevidade,  não  os  repetirei,  deixando  apenas  de  recorrer  da  aplicação  da  Taxa Selic.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 01 (um) Volume,  numerado  até  a  folha  126  (cento  e  vinte  e  seis),  estando  apto  para  análise  desta Colenda  2ª  Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  CARF.    É o relatório.      Fl. 135DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11516.006651/2008­85  Acórdão n.º 3402­002.341  S3­C4T2  Fl. 134          5   Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  atendendo  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento.  A discussão que emana dos autos, diz respeito a possibilidade, defendida pela  Recorrente,  ou  à  vedação,  sustentada  pela Administração  (através  do Auto  de  Infração  e  da  decisão  recorrida),  de  se  excluir  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  à  COFINS,  os  valores  relativos  ao  ICMS  incidentes  sobre  as  operações  de  venda,  sob  o  fundamento  de  que  tais  valores,  na  realidade,  constituir­se­iam  em  receitas  pertencentes  ao  Estado  e  não  ao  contribuinte.  Adentrando ao mérito da questão, sabe­se que a matéria é objeto de discussão  no  âmbito  do  STF,  em  sede  de  Recurso  Extraordinário  n°  240.785­2/MG,  em  curso  de  julgamento desde 1999, que discute a incidência no âmbito da Lei n° 9.718/98. Em referido RE  o  “score”  está  6x1  em  favor  do  contribuinte,  tendo  sido  publicado  o  seguinte  resultado  de  julgamento:  "O  TRIBUNAL,  POR MAIORIA,  CONHECEU DO  RECURSO,  VENCIDOS  A  SENHORA  MINISTRA  CÁRMEN  LÚCIA  E  O  SENHOR  MINISTRO  EROS  GRAU.  NO  MÉRITO,  APÓS  OS  VOTOS  DOS  SENHORES  MINISTROS  MARCO  AURÉLIO  (RELATOR),  CÁRMEN  LÚCIA,  RICARDO  LEWANDOWSKI,  CARLOS  BRITTO,  CEZAR  PELUSO  E  SEPÚLVEDA  PERTENCE,  DANDO  PROVIMENTO  AO  RECURSO,  E  DO  VOTO DO  SENHOR MINISTRO  EROS GRAU,  NEGANDO­O,  PEDIU VISTA DOS  AUTOS O  SENHOR MINISTRO GILMAR  MENDES. AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, OS SENHORES  MINISTROS  CELSO  DE  MELLO  E  JOAQUIM  BARBOSA.  FALARAM,  PELA  RECORRENTE,  O  PROFESSOR  ROQUE  ANTÔNIO CARRAZA E, PELA RECORRIDA, O DR. FABRÍCIO  DA  SOLLER,  PROCURADOR  DA  FAZENDA  NACIONAL.  PRESIDÊNCIA  DA  SENHORA  MINISTRA  ELLEN  GRACIE.  PLENÁRIO, 24.08.2006".  Sabe­se também, no entanto, que houve a apresentação da Ação Declaratória  de  Constitucionalidade  n°  18,  na  qual  foi  concedido  provimento  judicial  para  que  se  sobrestassem os  julgamentos de matérias  similares  a  esta  até o  julgamento  final da  lide pela  Corte Suprema, sendo em razão desta liminar que tais demandas aguardam o pronunciamento  do STF, inclusive as que estavam pendentes perante este Conselho por força da Portaria MF n°  nº 256, de 22 de junho de 2009, revogada através da Portaria MF n° 545, de 18 de novembro de  2013.  Tenho, no entanto, que a matéria está muito longe de restar pacificada mesmo  com eventual decisão do STF favorável aos contribuintes, pois que dela emanariam efeitos que  alterariam premissas firmadas há décadas a respeito do ICMS, inclusive de ordem criminal (por  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   6 ser  imposto  próprio  ou  de  terceiro,  p.  ex.)  e  que  acabariam  por  não  resolver,  também,  as  demandas que poderiam se originar nos períodos em que as contribuições ao PIS e à COFINS  passaram  a  ser  apuradas  sob  o  regime  da  não  cumulatividade,  pois  que  viria  à  toma  o  questionamento sobre o direito de se tomar crédito sobre a parcela do ICMS incluído no custo  das mercadorias para revenda ou dos insumos adquiridos para produção ou fabricação de bens.  Firmou­se a premissa de que o  ICMS é um “imposto próprio”, ou seja, seu  ônus é do próprio contribuinte,  e seu mecanismo de  incidência não comporta a  transferência  jurídica  do  encargo  ao  adquirente  da mercadoria  (diferentemente  do  IPI,  no  qual  se  fatura o  preço do produto e o preço do IPI, separadamente). Daí surgem efeitos primeiramente no art.  166,  do CTN,  para  fins  de  eventual  indébito  e  demandas  por  créditos,  e  também no  âmbito  criminal,  pois  que  a  simples  falta  de  pagamento  de  ICMS  poderá  passar  a  ser  considerada  “apropriação indébita”, pois que o contribuinte passaria a ser mero depositário do tributo, para  repassá­lo ao ente arrecadador estadual.  Daí  porque  já  no  final  da  década  de  1980  e  início  da  de  1990,  o  Superior  Tribunal de Justiça editou as Súmulas n°s. 68 e 94, com os seguintes teores:  Súmula  68.  A  parcela  relativa  ao  ICM  inclui­se  na  base  de  cálculo do PIS.  Súmula  94.  A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo do FINSOCIAL.  Sabe­se que o FINSOCIAL foi substituído pela COFINS com a edição da Lei  Complementar n° 70/91, tanto que no início acabou recebendo a alcunha de “novo Finsocial”,  acomodando com isso as diversas discussões quanto à sua constitucionalidade que pairavam no  Brasil pós Constituição de 1988.  A digressão história anterior  foi necessária para dizer que a análise  jurídica  da exclusão do ICMS das bases de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS passam pela  análise  da  constitucionalidade  do  art.  13,  da  Lei  Complementar  n°  87/96  (Lei  Kandir),  que  determina que o  ICMS seja calculado “por dentro”, e que lhe concede todo esse contorno de  “imposto  próprio”,  como  mencionado  alhures.  E  essa  competência  para  declarar  a  inconstitucionalidade  de  Lei  tributária  não  cabe  aos  julgadores  do  CARF,  nos  termos  da  Súmula  CARF  n°  2.  Trata­se  de  uma  função  que  compete  ao  STF  e  que  o  fará  com  o  julgamento da ADC n° 18.  Até lá, tem­se a presunção de constitucionalidade da Lei, tanto do art. 13 da  LC 87/96, como da Lei n° 9.718/98 questionada em sede de STF, e que não preveem a hipótese  de  exclusão  da  receita  bruta  de  vendas  ou  do  faturamento,  os  valores  relativos  ao  ICMS  incidente sobre as vendas, de modo que não merece amparo o pleito recursal.  Finalmente,  trago  à  colação  parte  do  voto  do  ilustre Conselheiro  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo D’Eça,  que  ao  julgar  o  Processo  n°  13851.001210/2006­40  (sessão  de  janeiro de 2014, pendente de publicação), com maestria pontuou:  ...em  relação  à  inclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  pois  como  acertadamente  ressaltou  a  r.  decisão  recorrida,  ao  contrário  do  que ocorre  com o  IPI,  o  ICMS,  por  expressa disposição do art. 13 da LC nº 87/96,  integra o preço  da  mercadoria  faturado  que  é  apurado  “por  dentro”,  não  havendo  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS  contrariamente  ao  que  ocorre no caso do IPI (art. 3º da Lei nº 9.715/98). Nesse sentido  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11516.006651/2008­85  Acórdão n.º 3402­002.341  S3­C4T2  Fl. 135          7 anoto que a matéria já se pacificou, no âmbito do STJ, como se  pode ver da seguinte e elucidativa ementa:  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ERRO  MATERIAL  CONFIGURADO.  ICMS.  INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  SÚMULAS 68 E 94 DO STJ.  1.  A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  da  COFINS e do PIS, ante a ratio essendi das Súmulas 68 e 94 do  STJ.  2.  Precedentes  jurisprudenciais  do  STJ:  Ag  666548/RJ,  desta  relatoria, DJ de 14.12.2005; RESP 496.969/RS, Relator Ministro  Franciulli Netto, DJ de 14/03/2005; RESP 668.571/RS, Relatora  Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/12/2004 e RESP 572.805/SC,  Relator Ministro José Delgado, DJ de 10/05/2004.  3. Embargos de declaração acolhidos para sanar o erro material  e  negar  provimento  ao  recurso  especial  interposto  por  Irmãos  Amalcaburio Ltda e Outros (fls. 564/592).” (cf. Ac. da 1ª Turma  do  STJ  no  EDcl  no  AgRg  no  REsp  706766­RS,  Reg.  nº  2004/0168598­2,  em  sessão  de  18/05/06,  Rel. Min.  LUIZ FUX,  publ. in DJU de 29/05/06 p. 169)  Finalmente  releva  notar  que  no  caso  excogitado  (pretensão  de  exclusão  de  base  de  cálculo  não  prevista  em  lei),  a  Suprema  Corte  tem  reiterado  que,  tal  como  ocorre  com  as  autoridades  administrativas, mesmo “os magistrados e Tribunais – que não  dispõem de função legislativa ­ não podem conceder, ainda que  sob fundamento de isonomia, o benefício da exclusão do crédito  tributário em favor daqueles a quem o legislador, com apoio em  critérios impessoais, racionais e objetivos, não quis contemplar  com  a  vantagem  da  isenção.  Entendimento  diverso,  que  reconhecesse  aos  magistrados  essa  anômala  função  jurídica,  equivaleria,  em  última  análise,  a  converter  o  Poder  Judiciário  em  inadmissível  legislador  positivo,  condição  institucional  esta  que lhe é recusada pela própria Lei Fundamental do Estado. Em  tema de controle de constitucionalidade de atos estatais, o Poder  Judiciário só atua como legislador negativo (RTJ 146/461, Rel.  Min. Celso de Mello). (cf. Ac. da 1ª Turma do STF no Agr. Reg. no  AI nº 171.733­SP, rel. Min. Celso de Mello, publ. in RTJ vol. 188/237)  Com  efeito,  na  esteira  das  considerações  acima,  voto  no  sentido  de  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    É como voto.      (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   8                               Fl. 139DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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Numero do processo: 12096.720011/2013-08
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2803-000.220
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator, a fim de que a autoridade local da DRF Origem promova o cumprimento do solicitado nos itens 1 a 5, constantes do acórdão.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1367; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 209          1 208  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12096.720011/2013­08  Recurso nº              Resolução nº  2803­000.220  –  3ª Turma Especial  Data  21 de janeiro de 2014.  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  INFRASITE ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA EPP.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator, a fim de que a autoridade  local da DRF ­ Origem promova o cumprimento do solicitado nos  itens 1 a 5,  constantes do  acórdão.   (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. ­Presidente  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira. ­ Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Helton  Carlos  Praia  de  Lima,  Eduardo  de  Oliveira,  Natanel  Vieira  dos  Santos,  Oseas  Coimbra  Júnior,  Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.     Fl. 209DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12096.720011/2013­08  Resolução n.º 2803­000.220  S2­TE03  Fl. 210          2 O presente Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de  Compensação  ­  PER/DCOMP  4.6,  fls.  05  a  32,  objetiva  a  restituição  de  valores  retidos  em  razão  da  prestação  de  serviços  com  cessão  de  mão  de  obra,  nas  competências  12/2008;  12/2009; 12/2010; 07/2011.  A recorrente a fim de ver seu pedido administrativo analisado impetrou MS Nº  5051272­28.2012.404.7000­PR, no qual foi obtida liminar, fls. 20 a 04, determinando a análise  do pedido de restituição. Junto ao requerimento a empresa apresentou os documentos, de fls.  02 a 26.  A DRF de Curitiba – PR emitiu a intimação, de fls. 33 e 34. Consta, as fls. 35 a  63; 65; 67 a 90; 92 a 101; 103 a 160, um rol de documentos apresentados pela requerente.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Curitiba  emitiu  o  Despacho­ Decisório Nº 009/2013,  em 22/01/2013, no qual  foram deferidas parcialmente as  restituições  das  competências  12/2008;  12/2009  e  12/2010  e  indeferida  a  da  competência  07/2011,  conforme trecho a seguir transcrito.    20. No uso das atribuições que me  foram conferidas pelo  inciso I, do  art. 1º da Portaria de Delegação de Competência DRF/CTA nº 104, de  15/06/2012,  DEFIRO  PARCIAL  os  pedidos  referentes  aos  PER/DCOMPs  listados  abaixo,  no  valor  originário  de R$  21.329,93  (vinte  e  um  mil,  trezentos  e  vinte  e  nove  reais  e  noventa  e  três  centavos),  acrescido  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, nos termos da  legislação vigente:         PER/DCOMP Nº                Competência  31541.82281.090811.1.2.15­0103       dez/08  09133.26729.090811.1.2.15­9993       dez/09  34452.99922.090811.1.2.15­0220       dez/10  21.  INDEFIRO  os  pedidos  referentes  aos  PER/DCOMPs  listados  abaixo,  pelo  motivo  de  não  ter  havido  declaração  da  retenção  em  GFIP,  conforme  dispõe  o  art.  17,  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  1.300, de 20/11/2012:         PER/DCOMP Nº       Competência  18361.00483.090811.1.2.15­6312    07/2011   (grifos do original)  A  requerente  foi  cientificada  do  DD  por  edital,  fls.  170,  uma  vez  que  a  correspondência, de fls. 167 e 168, foi devolvida, em razão do número ser inexistente.   Foi autorizada a emissão do pagamento pelo despacho, de fls. 176, bem como  consta, as fls. 177, consulta a ordem bancária do SIAFI.  A  recorrente  foi  intimada  do DD,  em  26/01/2013,  conforme  despacho,  de  fls.   178.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12096.720011/2013­08  Resolução n.º 2803­000.220  S2­TE03  Fl. 211          3 O  requerente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  as  fls.  182,  acompanhada pelos documentos, de fls. 183 a 195.  A manifestação de inconformidade foi considerada tempestiva, fls. 196.   A Delegacia da Receita  de  Julgamento  em Curitiba – DRJ/CTA,  as  fls.  197 a  199,  expediu  o  Acórdão Nº  06.40­546  ­  5ª  Turma,  datado,  de  25/04/2013,  onde  considerou  improcedente a Manifestação de Inconformidade, sob o argumento abaixo citado.  6. A não declaração da retenção em GFIP até a data de 26/02/2013 é  fato incontroverso nos autos.  7.  A  retificação  da  GFIP  durante  o  prazo  para  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  (em  26/02/2013,  fls.  183/195)  não  altera  essa  situação.  Pelo  contrário,  prova  o  pressuposto  de  fato  invocado  no  Despacho  Decisório  para  o  deferimento  parcial  do  pedido, sem análise de mérito da matéria indeferida.  8.  Impõe­se,  portanto,  o  reconhecimento  da  validade  e  eficácia  do  Despacho  Decisório,  cabendo  à  empresa  formular  novo  pedido  de  restituição, observado o prazo prescricional.  9.  Isso  posto,  voto  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade.  O contribuinte foi cientificado desta decisão pelo AR, de fls. 201, recebido, em  25/05/2013.  Inconformado  com  a  nova  negativa  a  requerente  impetrou  recurso  voluntário,  petição  de  interposição,  as  fls.  203,  recebido  em  21/06/2013,  com  razões,  as  fls.  204  a  206,  onde alega em síntese, o que a seguir se expõe.  Mérito.  •  que a retificação da GFIP foi oportuna e que as normas da receita federal  assim o admitem;  •  que a retenção e a correção da GFIP estão comprovadas e a correção da  GFIP  é  admitida  pelo  judiciário  em  casos  análogos  e  permitida  pela  Portaria MPAS nº 133/2006;  •  requer  por  fim:  a)  acolhimento  para  deferir  a  restituição  efetivada  pela  PER/DCOMP nº 18.361.00483.090811.1.2.15­6312 – comp 07/2011.   A  autoridade  preparadora  não  se  manifestou  quanto  a  tempestividade  do   Recurso Voluntário.   Os autos subiram ao CARF, fls. 208.   É o Relatório.  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12096.720011/2013­08  Resolução n.º 2803­000.220  S2­TE03  Fl. 212          4 Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O recurso voluntário é tempestivo e considerando o preenchimento dos demais  requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.  Entretanto, não é possível a este Colegiado órgão da estrutura do Ministério da  Fazenda  em  igualdade  com  a SRFB  acessar  os  bancos  de  dados  desta  para  a  verificação  da  regularidade das  informações prestadas pelas supostas GFIP’s  retificadoras, acostadas, as  fls.  183  a  195,  bem  como  se  não  há  outras  razões  impeditivas  do  reconhecimento  do  direito  creditório da competência 07/2011, haja vista que o mérito do direito nesta competência não  foi analisado.  Todavia, a não aceitação da retificação da GFIP para fins de restituição não tem  justificativa  legal,  a  legislação  não  veda  esta  prática  pelo  contrário  a  admite  artigo  147,  parágrafo primeiro, desde que não vise a reduzir tributos e antes do lançamento.  No presente caso não se verifica nenhuma das duas situações impeditivas.  Exigir  do  contribuinte  que  faça  novo  pedido  de  restituição  em  razão  de mera  obrigação acessória já cumprida é deixar a mingua o principio da eficiência da Administração   e o da celeridade processual.  Assim  sendo,  entendo  que  a  limitação  da  análise  do  pedido  de  restituição  em  razão  da  na  declaração  em  GFIP  da  retenção  deve  ser  afastada,  tendo  em  vista  que  supostamente houve apresentação de GFIP retificadora.   Desta forma,  a DRF origem deve tomar as seguintes providências.  1.  verificar  se  as  novas  GFIP’s  foram  transmitidas  e  recepcionadas  devidamente  pelos    sistemas  e  se  estas  sanearam  as  falhas  apontadas  anteriormente;  2.  Caso  fique  comprovado  esta  situação,  se  o  contribuinte  faz  jus  a  restituição  nos  moldes  do  pedido  original  e  sua  manifestações  posteriores;  3.  Emitir despacho fundamentado e conclusivo quanto a possível existência  de direito creditório e seu quantum;  4.  Cientificar  o  contribuinte  deste  despacho  abri­lhe  prazo  de  trinta  dias  para manifestação;  5.  Restituir  os  autos  ao CARF,  findo  o  prazo  acima  citado  com  o  sem  a  manifestação do contribuinte para conclusão do julgamento.  Tão logo, cumprida a diligência restitua os presentes autos a este colegiado para  finalização do julgamento.  CONCLUSÃO:  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12096.720011/2013­08  Resolução n.º 2803­000.220  S2­TE03  Fl. 213          5 Pelo  exposto,  voto  pela  CONVERSÃO  DO  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, a fim de que a autoridade local da DRF ­ Origem promova o cumprimento do  solicitado nos itens 1  a 5, supramencionado.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 19/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5446012 #
Numero do processo: 13656.901496/2009-14
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2005 PER/DCOMP. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. RECONHECIMENTO. Admite-se a existência de direito creditório da Recorrente, na parte em que, após haver retido e recolhido o tributo correspondente, efetuou, com recursos próprios, depósitos à conta da Justiça, em cumprimento de liminar judicial nesse sentido, depósitos, esses, após o trânsito em julgado da ação, total ou parcialmente convertidos em renda da União e/ou parcial ou totalmente levantados pelo impetrante empregado, conforme considerado pelo Judiciário exigível, parcialmente exigível ou inexigível o tributo questionado.
Numero da decisão: 1803-001.905
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Presidente. (Assinado Digitalmente) Meigan Sack Rodrigues - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch (Presidente), Sérgio Rodrigues Mendes, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Meigan Sack Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman e Marcos Antonio Pires.
Nome do relator: MEIGAN SACK RODRIGUES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2005 PER/DCOMP. CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. RECONHECIMENTO. Admite-se a existência de direito creditório da Recorrente, na parte em que, após haver retido e recolhido o tributo correspondente, efetuou, com recursos próprios, depósitos à conta da Justiça, em cumprimento de liminar judicial nesse sentido, depósitos, esses, após o trânsito em julgado da ação, total ou parcialmente convertidos em renda da União e/ou parcial ou totalmente levantados pelo impetrante empregado, conforme considerado pelo Judiciário exigível, parcialmente exigível ou inexigível o tributo questionado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1731; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 111          1 110  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13656.901496/2009­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.905  –  3ª Turma Especial   Sessão de  09 de outubro de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  ALCOA ALUMÍNIO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2005  PER/DCOMP.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.  RECONHECIMENTO.  Admite­se a existência de direito creditório da Recorrente, na parte em que,  após haver retido e recolhido o tributo correspondente, efetuou, com recursos  próprios,  depósitos  à  conta  da  Justiça,  em  cumprimento  de  liminar  judicial  nesse sentido, depósitos, esses, após o  trânsito em julgado da ação,  total ou  parcialmente  convertidos  em  renda  da  União  e/ou  parcial  ou  totalmente  levantados pelo impetrante empregado, conforme considerado pelo Judiciário  exigível, parcialmente exigível ou inexigível o tributo questionado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.     (Assinado Digitalmente)  Walter Adolfo Maresch ­ Presidente.      (Assinado Digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 6. 90 14 96 /2 00 9- 14 Fl. 228DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 13656.901496/2009­14  Acórdão n.º 1803­001.905  S1­TE03  Fl. 112          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch  (Presidente),  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Sérgio  Luiz  Bezerra  Presta,  Meigan  Sack  Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman e Marcos Antonio Pires.     Relatório    Trata­se o presente feito de DCOMP eletrônica,  transmitida em 30/11/2005,  que  visou  declarar  a  compensação  de  débito  do  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte,  código  0561,  apurado  na  4ª  semana  de  outubro  de  2005,  com  crédito  proveniente  de  pagamento  a  maior  do mesmo  tributo  e  código  de  receita,  atinente  a 4ª  semana  do mês  de março  do  ano  calendário de 2005, no valor de R$ 2.005,43.  O  Despacho  Decisório  não  homologou  a  compensação,  tendo  em  vista  a  demonstração da  inexistência do  crédito declarado defronte  a negativa de disponibilidade de  valor associados ao DARF repostado na declaração de compensação, cujo pagamento no valor  R  27.321,44,  denota­se  integralmente  vinculado  para  fins  de  quitação  de  débito  de  IRRF  código de receita 0561, atinente a apuração da 4ª semana de março do ano calendário de 2005.   Devidamente  cientifica  do  Despacho,  a  empresa  recorrente  apresenta  suas  razões,  contrapondo­se  à  decisão  e  referindo  que  o  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação,  transmitida  em  30.11.2005,  decorre  de  pagamento  indevido  no  valor  de  R$2.005,43,  relativo  ao  IRRF  incidente  sobre  a  rescisão  trabalhista  da  ex­funcionário Cezar  Negozzeky  (Mandado de Segurança n° 2005.61.00.003913­4) apurado em 26/03/2005, posto  que em cumprimento à decisão liminar, efetuou o depósito judicial do valor a título de Imposto  de Renda descontado, no montante de R$2.005,43, a título de verbas indenizatórias.   Em ato contínuo, a empresa prossegue aduzindo que ao verificar o equívoco  comentido  na  declaração  do  valor  do  débito  apurado,  retificou  sua DCTF,  fazendo  passar  a  constar a  informação do débito de IRRF do período de março de 2005 (4ª  semana), no valor  total  de  R$  15.432,57,  o  qual  foi  quitado  através  de  dois  DARF's:  um  no  valor  de  R$  27.321,44.   A  empresa  esclarece  que  o  ex­funcionário  ajuizou  medida  judicial  objetivando assegurar a obtenção do direito de não recolher o imposto de renda na fonte, retido  sobre as verbas indenizatórias, pagas a título de férias vencidas e proporcionais, acrescidos do  terço  constitucional,  gratificação,  gratificação  por  liberalidade  e  aviso  prévio  previsto  em  acordo coletivo.  Ressalta,  da  mesma  forma,  que  a  empresa  identificou  corretamente,  na  respectiva DCTF retificadora, o débito no valor de R$ 15.432,57, a título de IRRF, do período  de apuração de março de 2005 (4ª semana), o que evidenciaria o crédito do requerente no valor  de  R$11.888,87  o  qual  foi  utilizado  na  referida  compensação  somente  o  montante  de  R$  2.005,43. Por fim, requer que seja reformado o Despacho Decisório recorrido, com a finalidade  de ser integralmente reconhecido o seu direito creditório.   Fl. 229DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 13656.901496/2009­14  Acórdão n.º 1803­001.905  S1­TE03  Fl. 113          3 A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  entendeu  por  bem  manter  a  glosa  efetuada.  Argumenta  que  a  compensação  é  forma  de  extinção  do  crédito  tributário  previsto  no  art.  156,  II,  do CTN,  cuja  faculdade  de  aplicação  desse  instrumento,  a  título  de  fruição  de  um  direito,  faz­se  necessário  que  o  crédito  reclamado  pelo  sujeito  passivo  esteja  dotado de certeza e liquidez, consoante definido no caput do art. 170 do CTN. Afere que com o  advento  do  art.  74  da  Lei  7.430/96,  redações  dadas  pelas  Lei  10.637/2002  e  10.833/2003,  institui­se a matriz legal que preceitua as condições e garantias concernentes à compensação de  créditos  do  sujeito  passivo  com  débitos  tributários  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuintes  sob  a  administração  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  e  que  norteiam as formalidades e prazos de homologação da compensação declarada.   Prossegue  o  julgador a  quo  aduzindo  que  cabe  à  autoridade  administrativa  verificar  se  os  créditos  que  o  interessado  alega  possuir  atendem  às  premissas  firmadas  pelo  diploma  legal,  sendo  de  incumbência  do  contribuinte  comprovar  ter  recolhido  o  imposto  de  forma indevida ou a maior que o apurado, em conformidade com as hipóteses disciplinadas no  art. 165 do CTN, assim como atestar a certeza e  liquidez dos pretensos créditos, baseando­se  no pressuposto legal firmado no caput do art. 170 do CTN.   Afirma  o  julgador  de  primeira  instância  que  sob  esse  prisma,  compete  elucidar  que  a  hipótese  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  circunstanciada  nos  autos,  respeitado  os  pressupostos  legais  firmados  pelo  art.  74  da  Lei  9.430/96  e  alterações  supervenientes, também encontra alicerce em preceito admitido pelo §3°, inciso I, do art. 890  do RIR/99.   Ademais,  ressalta  a  decisão  a  quo  que  a  fonte  pagadora  qualifica­se,  por  expressa  disposição  legal,  como  responsável  pelo  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  de  trabalho  assalariado,  cabendo­lhe  efetuar  a  retenção  e  providenciar  o  recolhimento  do  tributo  incidente  sobre  os  valores  pagos  e/ou  creditados  aos  respectivos  beneficiários, na qualidade de substituto ou responsável tributário.   Ainda,  aduz  que  a  empresa  recorrente  restringe  a  presente  controvérsia  tão  somente a ratificar a  legitimidade da existência de disponibilidade dos créditos reportados na  DCOMP. Busca comprovar seus argumentos juntando cópia da liminar concedida em Mandado  de Segurança (Autos n°2005.61.00.003913­4). em 29/03/2005, impetrado contra o Delegado da  Receita Federal da Administração Tributária em São Paulo (DERAT) na qual determina que a  empresa  pagadora  não  recolha o  valor  relativo  ao  IRRF,  referente  ao montante  a  ser  pago  à  impetrante,  a  título  de  férias  vencidas  e  proporcionais,  acrescidas  do  terço  constitucional,  ressalvando  que  quanto  à  exação  incidente  sobre  ''gratificação,  "gratificação  liberalidade"  e  "aviso prévio previsto em acordo coletivo" deverá ser colocada à disposição do Juízo. De igual  modo,  junta  cópia  Cópia  do  DARF  relacionado  à  DCOMP  eletrônica  objeto  do  despacho  decisório em litígio no valor de R$27.321,44, cópia do documento para Depósitos Judiciais ou  Extrajudiciais  no  valor  de R$  2.005,43;  Cópia  parcial  da Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais  (DCTF) retificadora inerente ao mês de março de 2005,  transmitida, via  internet, em 03/07/2009.  Ainda,  cópia  simples  da  Folha  de  Pagamento  do  mês  de  abril  de  2005,  emitida  em  22/04/2005,  atinente  aos  dispêndios  de  rendimentos  de  trabalho  assalariado  assumidos  pela  empresa  em  relação  ao  funcionário  Cezar  Negozzeky  e  cópia  do  Termo  de  Rescisão de Contrato de Trabalho do funcionário em comento.   Fl. 230DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 13656.901496/2009­14  Acórdão n.º 1803­001.905  S1­TE03  Fl. 114          4 No  entanto,  a  autoridade  de  primeiro  grau  entende  que  ante  o  recibo  de  entrega da DCTF (fls. 60), fica patente que, paralelamente, a empresa promoveu a transmissão  de DCTF Retificadora após a ciência do despacho decisório exarado em conformidade com as  informações prestadas pelo sujeito passivo através da última declaração constante da base de  dados  da  RFB,  cujos  dados  foram  levados  a  efeito  à  época  da  análise  das  circunstâncias  inerentes à referida DCOMP. Salienta que no interregno de tempo que a empresa manteve para  si  a  espontaneidade  e  a  faculdade  de  exercer  a  retificação  da  respectiva  DCTF,  independentemente  de  permissão  da  autoridade  administrativa,  este  não  se  utilizou  dos  instrumentos  hábeis  e  legais  para  fins  de  impulsionar  a  comunicação  das  aparentes  inconsistências  reportadas  na  manifestação  de  inconformidade;  aliás,  pelo  contrário,  conservou­se silente e inerte em relação ao pretenso erro de fato correlato à confissão do débito  de IRRF, ora vinculado ao pagamento reportado na lide.  Assim,  de  posse  dos  dados  originais  confessados  pela  própria  recorrente,  a  decisão  administrativa  certificou  razões  que  ensejaram  não  homologar  a  compensação  declarada, defronte a caracterização da inexistência de importâncias disponíveis em relação ao  pagamento consignado na DCOMP, porquanto restar configurado sua vinculação  integral em  débito confessado na DCTF do mês de abril de 2005, cenário que torna inaceitável a alusão de  ocorrência  de  inconsistência  nos  fundamentos  e  inferências  constantes  do  aludido Despacho  Decisório.  Atenta  a  autoridade  de  primeira  instância  que  as  informações  prestadas  em  DCTF possuem o caráter de confissão de dívida e tem seus efeitos determinados com fulcro no  art.  5°  do  Decreto  Lei  2.124/84.  E  acentua  que  após  a  lavratura  e  ciência  do  despacho  decisório,  transfere­se ao contribuinte o ônus probante, objetivando sustentar  suas alegações,  incluindo eventuais retificações de valores informados na DCTF.   Frisa que as contra­razões apresentadas deveriam estar apoiadas em fatos que  evidenciassem  a  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração,  cujas  provas  oferecidas  à  exame  perante  órgão  julgador  devem  corroborar  plenamente  no  escopo  de  viabilizar a formação da convicção acerca da certeza e  liquidez do crédito reclamado. Atenta  que os elementos carreados na manifestação de inconformidade por si só não perfazem prova  suficiente da presença de erro de fato na elaboração da DCTF tendo em conta que não possuem  o condão de suprir prova documental que abrigue alteração dos importes que forem levados a  efeitos  para  fins  de  constituição  definitiva  do  imposto  sob  a modalidade  de  lançamento  por  homologação,  cuja  informação  confessada  na  declaração  primitiva  serviu  de  base  para  certificação da inexistência de créditos tipificados na modalidade de pagamento indevido ou a  maior.   Prossegue  o  julgador  referindo  que  a  empresa  aduz  que  teria  efetuado  o  depósito  judicial  do  valor  a  título  de  Imposto  de  Renda  no  montante  de  R$  2.005,43em  cumprimento  à  decisão  concedida  em  caráter  liminar  no  Mandando  de  Segurança  n°  2005.61.00.003913­4.  E  frente  a  trecho  da  liminar  entende  que  a  empresa  recorrente  encontrava­se obrigada a efetuar o pagamento  integral das verbas  rescisórias,  sem  incidência  do imposto de renda retido na fonte.   Ressalta  que  o  recolhimento  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  as  verbas rescisórias pagas pela Alcoa Alumínio S/A à ex­empregada Vanda Maria Vaz não era  indevido  na  data  do  efetivo  recolhimento  (30/03/2005),  vez  que  não  consta  dos  autos  que  a  empresa  tenha  sido  cientificada,  até  a  data  do  recolhimento,  do  descabimento  deste  IRRF.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 13656.901496/2009­14  Acórdão n.º 1803­001.905  S1­TE03  Fl. 115          5 Lembra que o depósito judicial de fls.59 não comprova o indébito da empresa recorrente, uma  vez que o processo judicial encontra­se em andamento e do valor depositado em juízo, somente  será  convertido  em  renda  da  União  a  parcela  correspondente  ao  tributo  devido,  pois  o  excedente, havendo, será levantado pela impetrante.  Atenta, de igual modo, que a comprovação dos eventos arguidos pela defesa  devem ser acompanhados de prova inequívoca, hábil e idônea, devidamente conjugada com a  escrituração contábil e demonstrações financeiras registradas nos órgãos competentes à época  dos  fatos  na  conformidade  do  disposto  no  art.  195  do  CTN.  Registra  que  tais  provas  já  deveriam  constar  desde  a  instauração  da  fase  litigiosa  do  procedimento,  objetivando  a  exequibilidade  da  formação  da  convicção  de  certeza  e  liquidez  dos  pretensos  créditos  pleiteados pela empresa, bem como a efetiva disponibilidade dos montantes declarados, mais  especificamente,  comprovar  e  ratificar  os  argumentos  apresentados  na  manifestação  de  inconformidade, cujo teor se resume a reafirmar a autenticidade dos importes objetos da lide.  Cita os artigos 15 e 16 do Decreto 70.235/72 e jurisprudências desse Egrégio Conselho.   Afere a autoridade de primeira instância que as jurisprudências colacionadas  pela  empresa  recorrente  não  têm  força  normativa,  razão  pela  qual  não  se  prestam  para  o  presente processo.   Devidamente  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  a  empresa  recorrente apresenta suas razões em seara de recurso voluntário de forma tempestiva arguindo,  em apertada síntese, o já disposto na manifestação de inconformidade.     É o relatório      Voto             Conselheira Meigan Sack Rodrigues.  O Recurso Voluntário preenche as condições de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.  Trata­se, o presente feito, de DCOMP eletrônica, transmitida em 30/11/2005,  que  visou  declarar  a  compensação  de  débito  do  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte,  código  0561,  apurado  na  4ª  semana  de  outubro  de  2005,  com  crédito  proveniente  de  pagamento  a  maior,  do mesmo  tributo  e  código de  receita,  atinente a 4ª  semana do mês de março do ano  calendário de 2005, no valor de R$2.005,43.  Cumpre informar que o crédito,  informado na Declaração de Compensação,  transmitida em 30.11.2005, decorre de pagamento indevido no valor de R$ 2.005,43, relativo  ao IRRF incidente sobre a rescisão trabalhista do ex­funcionário Cezar Negozzeky (Mandado  de Segurança n° 2005.61.00.003913­4) apurado em 26/03/2005, posto que em cumprimento à  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 13656.901496/2009­14  Acórdão n.º 1803­001.905  S1­TE03  Fl. 116          6 decisão liminar, efetuou o depósito judicial do valor a título de Imposto de Renda descontado,  no montante de R$2.005,43, a título de verbas indenizatórias.  A  ora  Recorrente  apresentou  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  em  que  pleiteia,  como  crédito,  valor  decorrente  de  parcelas  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  por  ela  retidas  e  recolhidas a título de Rendimentos do Trabalho Assalariado, tendo sido obrigada, por decisões  liminares proferidas  em mandados de  segurança,  a  se  abster de  reter  e  recolher,  depositando  esses valores à disposição do Juízo.  Assim, resta evidente que a empresa recorrente pretende que seja considerado  direito  creditório  seu,  valor  que  reteve  e  recolheu  a  título  de  rendimentos  do  trabalho  assalariado. Mas, tem­se que tal não é legítimo.   Resta  estabelecido  em  lei  ser  da  fonte  pagadora  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento  do  tributo  em  detrimento  do  seu  funcionário.  Porém,  não  é  a  fonte  pagadora  a  contribuinte  ou  a  responsável,  razão  pela  qual  pode  o  fisco  no  ano  calendário  subsequente,  após  o  ajuste  fiscal  cobrar  exclusivamente  do  beneficiário  e  não  da  fonte  pagadora e pelo descumprimento da obrigação acessória apenas uma multa. Ademais, a fonte  também não pode requerer a restituição desses valores ou mesmo impugnar a exigência fiscal.   Assim, seguindo essa  linha de raciocínio, não há com prevalecer a presente  cobrança,  posto que o direito  creditório pleiteado, direito  somente passível de  cobrança pelo  sujeito passivo que sofreu a retenção do imposto, não alcança à recorrente. Porém, há que se  ater  ao  fato  de  que  assiste  direito  creditório  à  empresa  recorrente  quando  a mesma,  após  a  retenção e  recolhimento do  tributo correspondente, efetuou, com valores  e  recursos próprios,  depósito  do  valor  correspondente  ao  imposto  na  conta­corrente  do  ex­funcionário,  no  caso  presente  Sr.  Cezar  Negozzeky,  em  cumprimento  de  ordem  judicial  (liminar  judicial).  Atentemos  para  o  fato  de  que  o  determinante  exposto  na  liminar  requeria  que  a  empresa  expressamente assim o fizesse: depositasse os valores.  Diante do  exposto,  voto no  sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso para reconhecer como direito creditório pleiteado o valor do depósito correspondente  ao  imposto na  conta­corrente do Sr. Cezar Negozzeky  (ex­funcionário),  em cumprimento de  liminar judicial nesse sentido.  No entanto, esclareça­se que o referido direito creditório deverá ser objeto de  compensação,  procedida  pelo  órgão  de  origem,  com  o  débito  declarado  em  Pedido  de  Ressarcimento ou Restituição/Compensação (Per/Dcomp), objeto de cobrança neste processo.   É como voto    (assinado digitalmente)  Meigan Sack Rodrigues – Conselheira     Fl. 233DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES Processo nº 13656.901496/2009­14  Acórdão n.º 1803­001.905  S1­TE03  Fl. 117          7                               Fl. 234DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 12/05/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/04/2014 por MEIGAN SACK RODRIGUES

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Numero do processo: 14041.000155/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1996 a 31/12/1996 LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE FOI REALIZADO DENTRO DO PRAZO DECADENCIAL. VÍCIO MATERIAL. Conforme previsto no art. 173, II, do CTN, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Não tendo o Fisco comprovado a expedição da intimação ou a data em que o sujeito passivo teve ciência da decisão que anulou o lançamento anterior, o lançamento é nulo por vício material, vez que não restou comprovado que o lançamento substituto foi realizado dentro do prazo decadencial. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-003.765
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do lançamento por vício material por falta de elementos comprobatórios da ciência do resultado do julgamento que declarou a nulidade por vício formal, nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes que votou pela inexistência de vício material em função da possibilidade de aplicação da data de ciência presumida, prevista no §2º, inciso II do artigo 23 do Decreto 70.235/72. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1640; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 120          1 119  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000155/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.765  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  VIA ENGENHARIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1996 a 31/12/1996  LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE  QUE  FOI  REALIZADO DENTRO DO  PRAZO DECADENCIAL.  VÍCIO  MATERIAL.   Conforme  previsto  no  art.  173,  II,  do  CTN,  o  direito  da  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  anos  contados  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento anteriormente efetuado.   Não tendo o Fisco comprovado a expedição da intimação ou a data em que o  sujeito passivo  teve ciência da decisão que anulou o  lançamento anterior, o  lançamento é nulo por vício material, vez que não restou comprovado que o  lançamento substituto foi realizado dentro do prazo decadencial.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 01 55 /2 00 9- 11 Fl. 120DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES     2    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso voluntário para declarar a nulidade do  lançamento por vício material  por  falta de  elementos comprobatórios da ciência do resultado do julgamento que declarou a nulidade por  vício formal, nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes  que votou pela inexistência de vício material em função da possibilidade de aplicação da data  de ciência presumida, prevista no §2º, inciso II do artigo 23 do Decreto 70.235/72.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Thiago  Taborda  Simões,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES Processo nº 14041.000155/2009­11  Acórdão n.º 2402­003.765  S2­C4T2  Fl. 121          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrada  em  18/02/2009,  decorrente  do  não  recolhimento dos valores referentes à contribuição dos segurados, no período de 01/03/1996 a  31/12/1996.  De acordo com o Relatório Fiscal  (fls. 27/35), este  lançamento foi efetuado  em  decorrência  da  anulação  das  NFLD’s  nº  35.019.609­5  e  35.019.608­7  pelo  Conselho  de  Recursos da Previdência Social – CRPS.  A  Recorrente  interpôs  impugnação  (fls.  41/70)  requerendo  a  total  improcedência do lançamento.  A  d.  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília  –  DF,  ao  analisar o presente  caso  (fls.  74/85),  julgou o  lançamento procedente,  entendendo que  (i)  na  hipótese  de  lançamento  substitutivo,  o  prazo  decadencial  é  de  5  anos  a  contar  da  decisão  definitiva que  anulou o  lançamento anterior;  (ii)  as decisões administrativas  só  são validas  a  partir  da  ciência  do  interessado;  (iii)  as  duas  empresas  respondem  solidariamente  e  sem  benefício  de  ordem;  (iv)  é  regular  a  notificação  somente  em  face  da  Via  Engenharia;  (v)  a  Recorrente poderia  ter elidido a sua responsabilidade, apresentando documentos, como não o  fez,  é  correta  a  aplicação  da  aferição  indireta;  (vi)  é  devida  a  multa  incidente  sobre  as  contribuições  previdenciárias  não  recolhidas;  (vii)  as  decisões  colacionadas  não  constituem  normas  complementares  de  direito  tributário;  e  (viii)  ao  final  deve  ser  comparada  a  multa  aplicada com a prevista na Lei nº 11.941/2009 para verificar qual é a mais benéfica.  A Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 88/98) argumentando que: (i) o  prazo  decadencial  conta­se  5  anos  após  a  lavratura  do  acórdão  que  anulou  os  lançamentos  anteriores  por  vício  formal;  (ii)  o  crédito  já  decaiu  para  o  legítimo  contribuinte;  (iii)  a  autoridade  tributária  arbitrou  quem  seria  o  responsável  pelo  tributo  e  discricionariamente  perdoou o contribuinte; e (iv) a Recorrente não é responsável solidário, não devendo sofrer a  incidência da multa.  Analisando o  recurso  interposto,  este Conselho determinou a  conversão  em  diligência (fls. 105/107), requerendo a juntada de (i) cópia do AR (ou documento equivalente)  que  comprove  a  data  em  que  o  contribuinte  foi  notificado  das  decisões  que  anularam  as  NFLD’s  nº  35.019.609­5  e  35.019.608­7;  (ii)  cópia  da  carta  encaminhada  ao  contribuinte,  mencionada no item 2 no Relatório Fiscal; e (iii) cópia integral dos autos relativos às NFLD’s  nº 35.019.609­5 e 35.019.608­7.  Em  resposta  à  determinação  formulada  por  este  Conselho  (fls.  116/117),  a  autoridade  fiscal  informou  que  não  localizou  os  documentos  solicitados  por  ocasião  da  conversão em diligência.  É o relatório.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES     4    Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  A Recorrente argumenta que o prazo decadencial de que trata o art. 173, inc.  II,  do  CTN  é  de  5  anos  a  contar  da  data  em  que  foi  proferido  o  acórdão  que  anulou  o  lançamento anterior (31/10/2003), e não da data de intimação da referida decisão (18/02/2004).  Isso porque, segundo o contribuinte, desta decisão não caberia mais recurso, sendo, portanto,  definitiva  desde  a  sua  lavratura.  Afirma,  consequentemente,  que  o  crédito  tributário  está  decaído, posto que o presente lançamento só foi constituído em 18/02/2009, com a intimação  do sujeito passivo.  No entanto, sem razão a Recorrente no ponto.  Analisando o art. 173, II, do CTN, verifica­se que o prazo decadencial para o  Fisco substituir o lançamento anulado por vícioformal é de 5 anos contados da data em que se  tornar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento anterior, in verbis:  “Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: (...)  II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado,  por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado”.  Para que se possa averiguar se a decisão que anulou o lançamento anterior é  definitiva é necessário analisar a legislação atinente ao processo administrativo.  Em  primeiro  lugar,  o  artigo  42,  II,  do Decreto  70.235/1972  considera  uma  decisão definitiva quando dela não couber mais recurso ou quando transcorrido o prazo para a  sua interposição. Veja­se:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;  III ­ de instância especial.  Parágrafo  único.  Serão  também  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.  Verificado o não cabimento de recurso ou então o  transcurso do prazo para  sua interposição, poderia até se considerar que aquela decisão seria definitiva.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES Processo nº 14041.000155/2009­11  Acórdão n.º 2402­003.765  S2­C4T2  Fl. 122          5 Contudo,  a  decisão  somente  pode  ser  considerada  definitiva,  para  qualquer  finalidade, se ela for válida.  A  decisão,  para  que  seja  válida  e  produza  seus  efeitos,  como  todo  ato  administrativo,está  sujeita  à  publicidade,  nos  termos  do  artigo  37,  caput,  da  Constituição  Federal e do artigo 2º, parágrafo único, V, da Lei 9.784/1999:  CF  Art.  37.  A  administração  pública  direta  e  indireta  de  qualquer  dos  Poderes  da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,  ao seguinte:  Lei 9.784/1999  Art.  2o  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  V  ­  divulgação  oficial  dos  atos  administrativos,  ressalvadas  as  hipóteses de sigilo previstas na Constituição;  No  entanto,  não  basta  apenas  a  publicidade  dos  atos  administrativos  pelos  meios  oficiais.  Deve  haver  a  publicação  restrita  às  partes  que  integram  o  processo  administrativo.  Os  artigos  26  a  28  da  Lei  9.784/1999  determinam  a  obrigatoriedade  da  intimação dos interessados acerca de todos os atos do processo administrativo:  Art.  26. O órgão competente perante o qual  tramita o processo  administrativo  determinará  a  intimação  do  interessado  para  ciência de decisão ou a efetivação de diligências.  Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que  resultem  para  o  interessado  em  imposição  de  deveres,  ônus,  sanções  ou  restrição  ao  exercício  de  direitos  e  atividades  e  os  atos de outra natureza, de seu interesse.  Neste  sentido,  as  intimações  expedidas  no  processo  administrativo  se  materializam  com  a  ciência  do  sujeito  passivo,  de  acordo  com  o  que  prevê  o  artigo  23  do  Decreto 70.235/1972:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES     6  Verifica­se, portanto, que a decisão, para que seja considerada perfeita, válida  e  eficaz  precisa  necessariamente  cumprir  todos  os  requisitos  de  validade  previstos  na  legislação,  quais  sejam,  (i)  publicidade,  (ii)  intimação  do  interessado  e  (iii)  prova  de  que  o  sujeito passivo  foi cientificado do seu  teor. Somente com o cumprimento desses  requisitos é  que se pode afirmar que a decisão é válida e, portanto, no presente caso, definitiva.  Deste modo, entendo que a data de início da contagem do prazo decadencial  prevista no artigo 173, II, do CTN é a data da ciência do sujeito passivo da decisão que anulou  o  lançamento anterior e não a data em que foi proferido o acórdão que anulou o  lançamento  anterior, como afirma a Recorrente.  Muito  embora  não  vingue  o  entendimento  do  contribuinte  neste  ponto,  entendo que, por outro motivo, deve o presente recurso ser julgado procedente. Explica­se.  No  presente  caso,  como  já  mencionado,  este  Conselho  determinou  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  restasse  comprovada  a  expedição  da  intimação  da  Recorrente,  por  meio  de  cópia  da  carta  encaminhada  à  parte,  a  respeito  das  decisões  que  anularam  as NFLD’s  nº  35.019.609­5  e 35.019.608­7,  bem como  cópia  do AR  assinado pela Recorrente, comprovando a sua ciência dessas decisões. No entanto, a autoridade  fiscal informouque não localizou os documentos solicitados.  Ou  seja,  a  autoridade  fiscal  não  comprovouo  marco  inicial  do  prazo  decadencial  parao  lançamento  substituto,  qual  seja,  a  data  da  intimação  da  Recorrente  das  decisões que anularam os  lançamentos  anteriores.Consequentemente, não  restou comprovado  que o lançamento substituto foi efetuado dentro do prazo decadencial previsto no artigo 173, II,  do CTN.  Importa  salientar  que  a  previsão  do  artigo  23,  II,  §2º,  II  do  Decreto  70.235/1972 não se aplica ao presente caso.  Isso porque, o objetivo do referido dispositivo é  fixar a data de recebimento quando há prova inequívoca de que a intimação do sujeito passivo  foi expedida. No entanto, no presente caso, a autoridade fiscal sequer fez prova da expedição  da intimação.  Assim,  considerando  que  o  Fisco  deixou  de  fundamentar  no  relatório  fiscal,bem  como  por  ocasião  das  demais  oportunidades  concedidas  pelo  órgão  julgador,  o  termo inicial do prazo decadencial para efetuar o lançamento substituto,verifica­se que houve  desrespeito ao artigo 50 da Lei 9.784/1999, que determina que os atos administrativos deverão  ser  motivados  e,  consequentemente,  ofensa  ao  artigo  5°,  LV,  da  Constituição  Federal,  que  garante  ao  sujeito  passivo  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  requisitos  indispensáveis  para  a  validade da autuação.  Sendo  assim,entendo  que  a  atuação  padece  de  vício  material,  ante  a  deficiência de conteúdo do lançamento, em razão de não ter sido demonstrado pela fiscalização  o termo inicial para contagem da decadência, para se verificar se o lançamento substituto foi  efetuado dentro do prazo ou não, devendo ser a autuação anulada com base no artigo 59, II, do  Decreto 70.235/1972.  Quando a fiscalização não observa na sua atividade os elementos intrínsecos  do  lançamento  (no  caso,  comprovação  de  que  o  lançamento  foi  efetuado  dentro  do  prazo  decadencial),  ela  certamente  estará  infringindo  a  disposição  legal  pertinente,  importando  na  existência de um vício material.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES Processo nº 14041.000155/2009­11  Acórdão n.º 2402­003.765  S2­C4T2  Fl. 123          7 Nesse  sentido,  leciona  Leandro  Paulsen1:  “Vícios  materiais  são  os  relacionados à validade e à incidência da lei.”  Veja­se,  assim,  que  a  ocorrência  do  vício  material  está  diretamente  ligada  com a deformidade do conteúdo do  lançamento, que acaba por exigir  indevidamente  tributos  do  sujeito  passivo,  em  ofensa,  inclusive,  ao  princípio  da  legalidade,  situação  inaceitável  nas  relações do fisco com o contribuinte.  Diante  do  exposto,  voto  pelo CONHECIMENTO  do  recurso  para DAR­ LHE PROVIMENTO, a fim de que o presente lançamento seja anulado por vício material.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues.                                                              1 Paulsen, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 12.  ed. ­ Porto Alegre: Livraria do Advogado. Editora: ESMAFE, 2010. p. 1194.                              Fl. 126DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIR O DOMINGUES

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Numero do processo: 10730.004286/2005-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2002 a 31/08/2004 PRECLUSÃO Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. 0 percentual da multa de oficio aplicada está de acordo com a legislação de regência, sendo incabível à instância administrativa manifestar-se a respeito da alegação de afronta ao principio do não confisco. TAXA SELIC. Procede a cobrança de encargos de juros com base na Taxa SELIC, porque se encontra amparada em lei, cuja legitimidade não pode ser aferida na esfera administrativa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 26/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Pedro Sousa Bispo, Jonathan Barros Vita e Mônica Elisa de Lima.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) ALEXANDRE GOMES - Relator. EDITADO EM: 26/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes, Pedro Sousa Bispo, Jonathan Barros Vita e Mônica Elisa de Lima.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1680; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 239          1 238  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.004286/2005­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.351  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de outubro de 2013  Matéria  PIS  Recorrente  COLUMBIA RIO CARNES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/08/2004  PRECLUSÃO   Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante  MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO.  0 percentual da multa de oficio aplicada está de acordo com a legislação de  regência, sendo  incabível à  instância administrativa manifestar­se a  respeito  da alegação de afronta ao principio do não confisco.  TAXA SELIC.  Procede a cobrança de encargos de juros com base na Taxa SELIC, porque se  encontra  amparada  em  lei,  cuja  legitimidade não pode ser  aferida na  esfera  administrativa.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 42 86 /2 00 5- 24 Fl. 239DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por ALEXANDRE GOMES     2   EDITADO EM: 26/03/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre  Gomes,  Pedro  Sousa  Bispo,  Jonathan  Barros  Vita e Mônica Elisa de Lima.  Relatório  Por bem retratar a matéria tratada no presente processo, transcrevo o relatório  produzido pela DRJ do Rio de Janeiro II:  1. Versa o presente processo sobre Auto de Infração lavrado em  nome  do  contribuinte  em  epígrafe,  pertinente  à  falta  de  recolhimento  da Contribuição  para  o  Pis  (PIS)  janeiro/2002  a  agosto/2004,  conforme  elementos  acostados  às  fls.  06  a  09  no  valor  de  R$  15.810,31,  incluindo  principal,  multa  de  ofício  e  juros de mora calculados até 29/07/2005.  2.  Na  Descrição  dos  Fatos  (fl.  07),  a  autoridade  fiscal  que  procedeu  aos  trabalhos  de  apuração  do  lançamento  esclarece  que durante o procedimento de verificações obrigatórias  foram  constatadas  divergências  entre  os  valores  declarados  e  os  escriturados.  Informa  que  a  contribuinte  teria  apresentado  à  fiscalização  os  Demonstrativos  das  Bases  de  Cálculo  da  COFINS, com a declaração das receitas auferidas no período de  janeiro  de  2002  a  agosto  de  2004,  sem  ter  efetuado  qualquer  recolhimento da contribuição em tela. A empresa teria efetuado  recolhimentos através do SIMPLES, com código de recolhimento  diferente do autuado.  3. No Termo de Constatação Fiscal, de fls. 10 a 13, consta, em  resumo, que:  3.1 Para o período de janeiro/2002 a dezembro/2003, a empresa  apresentou  as  DIPJ  em  branco,  com  opção  pelo  Lucro  Real  e  apresentou demonstrativos contendo as receitas correspondentes  ao  IRPJ,  CSLL,  COFINS  e  PIS,  sem,  contudo,  ter  efetuado  qualquer  recolhimento  desses  tributos.  Foram  efetuados  recolhimentos através do SIMPLES, com código de recolhimento  diferente do tributo autuado.  3.2 Para o período de janeiro/2004 a agosto/2004, a empresa fez  a  opção  pelo  lucro  presumido  e,  apresentou  demonstrativos  contendo a base de cálculo do IRPJ, CSLL, COFINS e PIS, sem,  contudo,  ter  efetuado  qualquer  recolhimento  desses  tributos.  Foram  efetuados  recolhimentos  através  do  SIMPLES,  com  código de recolhimento diferente do tributo autuado  4. O enquadramento  legal da presente autuação encontra­se às  fls. 09.  5.  Irresignado  com  o  lançamento  consubstanciado  no  Auto  de  Infração  em  comento,  o  interessado  apresentou  a  peça  impugnatória de fls. 112 a 132. Alegou, em síntese:  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10730.004286/2005­24  Acórdão n.º 3302­002.351  S3­C3T2  Fl. 240          3 A  impossibilidade  de  tributação  via  presunção,  por  ser  inconcebível  aplicar  o  arbitramento  do  lucro  quando  não  demonstrada cabalmente péla fiscalização a imprestabilidade da  escrituração  comercial,  com  a  conseqüente  impossibilidade  de  apuração do lucro real ou presumido.  Que a doutrina se posiciona contrariamente ao arbitramento do  lucro  e  que  as  presunções  em  matéria  tributária  devem  ser  encaradas com cautela, sob pena de se desrespeitar os princípios  da  estrita  legalidade  e  da  tipicidade  fechada  que  norteiam  o  Direito Tributário Brasileiro.  Que  a  jurisprudência  é  tranqüila  em  não  admitir  a  mera  presunção como meio de tributação.  Que  o  lançamento  da  multa  equivalente  a  75%  corresponde  a  manifesta ofensa ao princípio constitucional do não confisco.  E  se  a  multa  efetivamente  deva  ser  aplicada,  a  mesma  não  poderia ultrapassar 20%.  A inaplicabilidade da taxa Selic.  Ao final requer seja julgada improcedente a autuação fiscal.  A par dos argumentos lançados na Impugnação apresentada, a DRJ entendeu  por bem manter em parte o credito tributário lançado, em decisão que assim ficou ementada:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2002 a 31/08/2004   Ementa:ARBITRAMENTO  DO  LUCRO  Não  procedem  alegações  de  tributação  por  presunção  em  lançamento  de  contribuição  social  pautado  em  demonstrativos  de  base  de  cálculo fornecidos pelo próprio contribuinte.  SIMPLES  Deve  ser  exonerada  a  parcela  correspondente  ao  tributo  lançado  que  houver  sido  recolhida  via  sistemática  do  Simples.  MULTA DE OFÍCIO  VEDAÇÃO  AO  CONFISCO.  A  multa  de  ofício  é  uma  penalidade  pecuniária  aplicada  pela  infração  cometida, não havendo que se falar na vedação constitucional à  instituição de tributo com efeito confiscatório prevista no artigo  150, inciso IV, da Constituição.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  JUROS  DE  MORA  TAXA  SELIC  A  partir de 01/04/1995, por expressa disposição legal, os juros de  mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia Selic.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por ALEXANDRE GOMES     4 Contra  esta  decisão  foi  apresentado  Recurso  onde  são  reprisados  os  argumentos lançados na Impugnação apresentada.  É o relatório.     Voto             Conselheiro ALEXANDRE GOMES  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  Conforme se depreende do relatório acima transcrito, contra a Recorrente foi  lavrado  auto  de  infração  em  decorrência  da  constatação  de  divergências  entre  os  valores  escriturados e os valores declarados como devidos.  Para o período de 01/2002 a 12/2003, a Recorrente teria optado pela apuração  pelo Lucro Real com entrega de DIPJ em branco. No período citado houve pagamentos a titulo  de SIMPLES que já foram, inclusive, deduzidos do crédito total apurado.  Já  para  as  competências  01/2004  a  08/2004  consta  a  opção  pelo  Lucro  Presumido,  porém  sem  recolhimento  de  tributos.  Neste  período  há  recolhimentos  para  o  SIMPLES que também foram deduzidos do credito final lançado.  Os  valores  apurados  foram  obtidos  por meio  das  informações  apresentadas  pelo próprio contribuinte.  Em sua defesa, alega a impossibilidade de arbitramento do lucro por meio de  presunções.  A  matéria  é  totalmente  estranha  aos  autos,  que  trata  de  PIS  e  COFINS,  contribuições cuja base de calculo é a receita bruta auferida no período, e não a renda ou lucro.  Aplicável ao caso o que determina o art. 17 do Decreto Lei nº 70.235/72:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Diante da ausência de insurgência expressa quanto aos montantes apurados,  mantenho a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 50, § 1º da  Lei nº 9.784/99.  Quanto  a multa,  também não merece  reparos  a decisão  recorrida posto que  esta  se  encontra  prevista  em  lei  em  pleno  vigor,  sendo  vedado,  como  já  dito,  ao  julgador  administrativo  afastá­la  por  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade.  (art.  26A  do  Decreto  70.235/72 e 62 do Regimento Interno do CARF.)  Da mesma  forma,  são  improcedentes  os  argumentos  contrários  a  aplicação  dos juros SELIC, matéria também já sumulada, senão vejamos:  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10730.004286/2005­24  Acórdão n.º 3302­002.351  S3­C3T2  Fl. 241          5 pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  Merece destaque o fato que, a  teor do que dispõe o art. 721 do RICARF, as  súmulas editadas pelo CARF são de aplicação obrigatória pelos julgadores administrativos.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, nos termos do voto acima exarado.   (assinado digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator                                                              1  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.                                Fl. 243DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2014 por ALEXANDRE GOMES, Assinado digitalmente em 29/03/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por ALEXANDRE GOMES

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5465047 #
Numero do processo: 10980.720685/2008-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. Não ocorre nulidade quando o lançamento foi efetuado com base na legislação vigente, permitindo o conhecimento das razões e fundamentos da autuação, o estabelecimento do contraditório e o exercício da ampla defesa. IRPF. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÕES. Apenas o recibo de prestação de serviços não é documento hábil a comprovar a efetividade de despesas médicas efetuadas pelos contribuintes. Caso a fiscalização exija outros elementos de prova da efetividade dos serviços, o contribuinte está obrigado a apresentá-las.
Numero da decisão: 2102-002.939
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS - Presidente Assinado digitalmente CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA - Relator EDITADO EM: 13/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta Santos (presidente da turma), Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (vice-presidente), Núbia de Matos Moura, Rubens Maurício Carvalho, Alice Grecchi e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA. Não ocorre nulidade quando o lançamento foi efetuado com base na legislação vigente, permitindo o conhecimento das razões e fundamentos da autuação, o estabelecimento do contraditório e o exercício da ampla defesa. IRPF. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÕES. Apenas o recibo de prestação de serviços não é documento hábil a comprovar a efetividade de despesas médicas efetuadas pelos contribuintes. Caso a fiscalização exija outros elementos de prova da efetividade dos serviços, o contribuinte está obrigado a apresentá-las.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS - Presidente Assinado digitalmente CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA - Relator EDITADO EM: 13/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta Santos (presidente da turma), Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (vice-presidente), Núbia de Matos Moura, Rubens Maurício Carvalho, Alice Grecchi e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1760; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2‐C1T2  Fl. 56          1 55  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.720685/2008­37  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.939  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de abril de 2014  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  AVELINO RICARDO HASS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  NULIDADE. PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA.  Não  ocorre  nulidade  quando  o  lançamento  foi  efetuado  com  base  na  legislação vigente, permitindo o conhecimento das razões e fundamentos da  autuação, o estabelecimento do contraditório e o exercício da ampla defesa.  IRPF. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÕES.  Apenas o recibo de prestação de serviços não é documento hábil a comprovar  a  efetividade  de  despesas  médicas  efetuadas  pelos  contribuintes.  Caso  a  fiscalização  exija  outros  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços,  o  contribuinte está obrigado a apresentá­las.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS ­ Presidente    Assinado digitalmente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 06 85 /2 00 8- 37 Fl. 56DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 14/05/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10980.720685/2008­37  Acórdão n.º 2102­002.939  S2‐C1T2  Fl. 57          2 CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA ­ Relator    EDITADO EM: 13/05/2014  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta  Santos (presidente da turma), Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (vice­presidente), Núbia de  Matos Moura,  Rubens Maurício Carvalho, Alice Grecchi  e  Carlos André Rodrigues  Pereira  Lima.    Relatório  Cuida­se de recurso voluntário de  fls. 47 a 53,  interposto contra decisão da  DRJ em Curitiba/PR, de fls. 35 a 42, que julgou procedente o lançamento do IRPF de fls. 18 a  22, relativo ao ano­calendário 2004,  lavrado em 10/11/2008, com ciência do RECORRENTE  em 20/11/2008 (fl. 31).  O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no  valor  de R$  7.116,25,  já  inclusos  juros  de mora  (até  o mês  da  lavratura)  e multa  de  ofício  aplicada no percentual de 75%. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal de  fl. 20, o presente lançamento decorreu da glosa de deduções relativas a despesas médicas, no  valor de R$ 11.600,00, por falta de comprovação.  Ainda de acordo com a autoridade lançadora, o RECORRENTE declarou em  sua DIRPF o valor de R$ 16.476,02 de despesas médicas. Intimado, apresentou comprovantes  acatados pela fiscalização na importância de R$ 4.876,02. Assim, foram glosadas as seguintes  despesas, todas por falta de comprovação do efetivo pagamento:  ­ R$ 4.000,00 com o Dr. Márcio Sadao Isobe;  ­ R$ 4.100,00 com o Dr. José Maria Simon Mosimann; e   ­ R$ 3.500,00 com o Dr. Oneide Luiz Diedrich.    DA IMPUGNAÇÃO    O RECORRENTE apresentou a  impugnação de  fls. 02 a 10, atestada como  tempestiva pela DRF de origem, de acordo com a certidão de fl. 34. Em suas razões, afirmou o  seguinte:  I. Em preliminar, argumentou que o lançamento não continha a assinatura  da  autoridade  lançadora,  sendo  tal  requisito  obrigatório  nos  termos  do  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 14/05/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10980.720685/2008­37  Acórdão n.º 2102­002.939  S2‐C1T2  Fl. 58          3 art.  11,  IV,  do  Decreto  nº  70.235/72,  haja  vista  o  lançamento  não  ter  ocorrido por processo eletrônico;  II. Afirmou  que  não  pode  ser  exigidas  simultaneamente  duas  forma  de  comprovação  do  pagamento  das  despesas  médicas,  quais  sejam,  os  recibos e a apresentação do comprovante do efetivo pagamento (cheques,  etc.),  uma vez  que o  art.  80,  §1º,  III,  do Decreto  nº  3.000/99  (RIR/99)  permite a comprovação das despesas por meio de cheque na hipótese de  falta de documentação (recibo);  III. Que não haveria falta de documentação no caso concreto, pois os recibos  comprovariam as despesas médicas. Assim, os recibos de pagamento de  fls. 11 a 15 tornam desnecessária e ilegal a exigência de prova do cheque  nominativo;  IV. A manutenção da glosa torna a autuação discricionária e discriminatória,  pois  estaria  em  afronta  ao  disposto  no  art.  80,  §1º,  III,  do  Decreto  nº  3.000/99 (RIR/99);  V. Afirmou que poderia efetuar o pagamento por todos os meios admitidos  em  direito,  e  que  não  estaria  obrigado  a  produzir  prova  impossível,  sobretudo  quando  os  arts.  319  e  320  do  Código  Civil,  aplicada  supletivamente à lei  fiscal (art. 110 do CTN), considera como prova de  pagamento o recibo de quitação;  VI. Afirmou que a sua boa­fé estaria evidente, pois, por ser uma pessoa de  idade  avançada,  necessita  de  constante  tratamento  odontológico,  como  retratam os recibos de pagamento.    DA DECISÃO DA DRJ    A DRJ, às fls. 35 a 42 dos autos, julgou procedente o lançamento do imposto,  através de acórdão com a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2005  NULIDADE. PRESSUPOSTOS. INOCORRÊNCIA.  Não ocorre nulidade quando o lançamento foi efetuado com base  na  legislação  vigente,  permitindo  o  conhecimento  das  razões  e  fundamentos da autuação, o estabelecimento do contraditório e  o exercício da ampla defesa.  NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO ELETRÔNICA. DISPENSA  DE ASSINATURA. PREVISÃO LEGAL.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 14/05/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10980.720685/2008­37  Acórdão n.º 2102­002.939  S2‐C1T2  Fl. 59          4 A  dispensa  da  assinatura  do  chefe  do  órgão  local  da  Receita  Federal no lançamento está explícita na legislação para os casos  de notificação de lançamento eletrônica.  DEDUÇÕES. ÔNUS DA PROVA.  Havendo  dúvidas  quanto  à  regularidade  das  deduções,  cabe  à  contribuinte o ônus da prova.  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO.  A  dedução  de  despesas médicas  na  declaração de ajuste  anual  do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea  dos  gastos  efetuados,  podendo  ser  exigida  a  demonstração  do  efetivo pagamento e prestação do serviço.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”    DO RECURSO VOLUNTÁRIO    O RECORRENTE, intimado da decisão em 13/10/2011, conforme AR de fl.  46,  apresentou  recurso  voluntário  de  fls.  47  a  53,  em  28/10/2011.  Em  sua  defesa,  o  RECORRENTE reiterou o alegado em sua impugnação.  Adicionalmente, argumentou que a ficha médica referente ao atendimento de  um paciente seria sigiloso, somente podendo ser obtida por através de ordem judicial ou ofício  da administração pública. Assim, requereu a nulidade do julgamento, pois a fiscalização deixou  de solicitar a ficha médica do RECORRENTE.  Este  recurso  voluntário  compôs  lote,  sorteado  para  este  relator,  em  Sessão  Pública.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Carlos André Rodrigues Pereira Lima  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.  De início, importante salientar que o RECORRENTE aponta em seu recurso  despesas  médicas  diversas  das  objeto  do  presente  lançamento,  que  totalizam  R$  10.000,00.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 14/05/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10980.720685/2008­37  Acórdão n.º 2102­002.939  S2‐C1T2  Fl. 60          5 Tais  despesas  referem­se  a  uma  outra  autuação  sofrida  pelo  RECORRENTE,  de  nº  quase  similar ao presente processo (10980.720686/2008­81).  No entanto, toda a sua defesa é baseada na possibilidade de comprovação das  despesas médicas  através  dos  recibos  já  acostados  aos  autos.  Portanto,  entendo  que  a mera  indicação de despesas estranhas ao lançamento não maculam a sua defesa.  Preliminar de Nulidade. Ausência de intimação de terceiros  O  RECORRENTE  afirma  que  o  lançamento  seria  nulo  pois  a  autoridade  julgadora teria deixado de solicitar a ficha médica (em que consta os procedimentos realizados)  para  comprovação  da  efetividade  dos  serviços,  violando o  disposto  no  art.  29  do Decreto  nº  70.235/1972.  No entanto, de acordo com o exposto pelo art. 29 do Decreto nº 70.235/72, a  autoridade julgadora formará livremente a sua convicção, sendo uma faculdade sua determinar  as diligências que entender necessárias para esclarecimentos:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Ou  seja,  caso  a  autoridade  julgadora  já  tenha  convicção  acerca  da  documentação  comprobatória  acostada  aos  autos,  não  está  ela  obrigada  a  determinar  a  realização de diligências.  Ademais,  caso  o  RECORRENTE  reputasse  fundamental  a  realização  de  diligências, deveria tê­la requerido em sua impugnação, conforme prevê o art. 16, IV, c/c o seu  §4º do Decreto nº 70.235/72:  Art. 16. A impugnação mencionará:  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito.  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 14/05/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10980.720685/2008­37  Acórdão n.º 2102­002.939  S2‐C1T2  Fl. 61          6 Ademais, os casos de nulidade do lançamento encontram­se previstos no art.  59 do Decreto nº 70.235/72 e, adicionalmente, o art. 60 do mesmo Decreto prevê que quaisquer  outras irregularidades diversas das prevista no art. 59 não importarão em nulidade:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Por todo o exposto, não verifico qualquer  razão para declarar a nulidade do  lançamento ou da decisão proferida pela DRJ de origem, visto que o contribuinte pôde exercer  seu direito de defesa. Assim, indefiro a preliminar suscitada.  Ultrapassada as razões preliminares, passo a analisar o mérito da questão.  Da dedução de despesas médicas  O  presente  caso  resume­se  à  aceitação  dos  documentos  apresentados  pelo  RECORRENTE como prova dos serviços odontológicos prestados pelo Dr. José Maria Simon  Mosimann  (CPF  000.034.929­15)  no  valor  de  R$  4.100,00,  e  pelo  Dr. Márcio  Sadao  Isobe  (CPF 724.084.059­04) no valor de R$ 4.000,00, bem como os serviços de psicologia prestados  pelo Dr. Oneide Luiz Diedrich (CPF 020.738.289­14) no valor de R$ 3.500,00, durante o ano­ calendário 2004.  Sobre  as  deduções  da  base  de  cálculo  na  declaração  de  ajuste  anual,  o  Decreto  nº  3.000/99,  em  seu  art.  73,  estabelece  que  todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação de sua realização, nos seguintes termos:  "Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a juízo da autoridade lançadora.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 14/05/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10980.720685/2008­37  Acórdão n.º 2102­002.939  S2‐C1T2  Fl. 62          7 §  1°  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte.  §  2°  As  deduções  glosadas  por  falta  de  comprovação  ou  justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se  tomar irrecorrível na esfera administrativa.  §  3º  Na  hipótese  de  rendimentos  recebidos  em  moeda  estrangeira, as deduções cabíveis serão convertidas para Reais,  mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da  América fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o  último  dia  útil  da  primeira  quinzena  do  mês  anterior  ao  do  pagamento do rendimento."  Em seu art. 80, o RIR/1999 determina, ainda, o seguinte:  "Art.  80. Na declaração de  rendimentos poderão  ser deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.   § 1°­ O disposto neste artigo:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas  ­ CPF  ou  no Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento."  No  caso  dos  autos,  os  recibos  foram  rejeitados  pela  fiscalização  tendo  em  vista  que  o RECORRENTE  deixou  de  apresentar  comprovação  da  efetividade  dos  serviços,  bem como a efetiva realização dos pagamentos correspondentes através de cópias de cheques  ou extratos bancários que atestassem a despesa realizada.  Feitos os esclarecimentos acima, passo a analisar o caso em tela.  Conforme  preceitua  o  art.  73  do  RIR/99,  as  deduções  pleiteadas  em  declaração de ajuste anual estão sujeitas à comprovação do contribuinte. Nessa comprovação, o  contribuinte  está  obrigado  a  apresentar  elementos  outros,  além  do  recibo,  que  comprove  a  efetividade  dos  serviços,  tais  como:  prescrições médicas,  exames,  comprovantes  de  quadros  clínicos, laudos, cópias de cheques ou saques para pagamento etc.  É  conhecimento  comum  que  simples  indicação  na  Declaração  de  Ajuste  Anual das despesas médicas por si só não autoriza a dedução, mormente quando o contribuinte,  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 14/05/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10980.720685/2008­37  Acórdão n.º 2102­002.939  S2‐C1T2  Fl. 63          8 sob procedimento fiscal, deixa de apresentar a documentação hábil e idônea que comprove que  cumpriu  os  requisitos  determinados  pela  legislação  de  regência.  Nessa  linha,  estão  os  precedentes do CARF:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Exercício: 2007   ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO.   Demonstrado que não houve qualquer violação ao disposto nos  artigos  10  e  11  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  regulamenta  o  Processo Administrativo Fiscal  ­ PAF, assim como ao disposto  no artigo 142 do Código Tributário Nacional ­ CTN, não cabe a  argüição de nulidade do lançamento, ou do procedimento fiscal  que lhe deu origem.   GLOSA.  DEDUÇÃO.  DEPENDENTE.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA. PRECLUSÃO.   Resta  preclusa  a matéria  questionada  apenas  na  fase  recursal,  não debatida na primeira instância e considerada como tal não­ impugnada na decisão recorrida.   DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS.  INDÍCIO  DE  INIDONEIDADE.  COMPROVAÇÃO  EFETIVO  PAGAMENTO.  POSSIBILIDADE.   Recibos  emitidos  por  profissionais  da  área  de  saúde  com  observância  aos  requisitos  legais  são  documentos  hábeis  para  comprovar  dedução  de  despesas  médicas,  salvo  quando  comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que  os  serviços  consignados  nos  recibos  não  foram  de  fato  executados ou o pagamento não foi efetuado. Recurso Voluntário  Negado. (Processo nº 10735.003315/2008­33, julgado em 18 de  março de 2014)  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Exercício: 2006   IRPF.  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  REQUISITOS  ESSENCIAIS  NOS  RECIBOS.  INTIMAÇÃO  FISCAL.  ÔNUS  DE  COMPROVAÇÃO  ATRIBUÍDO  AO  CONTRIBUINTE.   Recibos  emitidos  por  profissionais  da  área  de  saúde  com  observância  aos  requisitos  legais  são,  em  regra,  documentos  hábeis  para  comprovar  dedução  de  despesas  médicas.  Entretanto,  todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844,  de  1943,  art.  11,  §  3º).  Hipótese  em  que  a  contribuinte  traz  documento  que  supre  as  lacunas  apontadas  no  recibo  e  atesta  a  efetividade  do  tratamento  e  do  valor  pago.  Recurso  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 14/05/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10980.720685/2008­37  Acórdão n.º 2102­002.939  S2‐C1T2  Fl. 64          9 Voluntário  Provido.  (Processo  administrativo  nº  11080.722546/2009­35, julgado em 20 de fevereiro de 2014)  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  Assinado digitalmente  CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA ­ Relator                                Fl. 64DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalment e em 14/05/2014 por CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOS E RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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