Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9805977 #
Numero do processo: 10166.914443/2012-92
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 EMBARGOS INOMINADOS - LAPSO MANIFESTO Verificado o lapso manifesto no acórdão embargado, cabíveis os embargos declaratórios para alterar o dispositivo, de forma a eliminar o lapso manifesto com a parte dispositiva do acórdão e com o voto vencedor.
Numero da decisão: 1002-002.607
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para alterar o dispositivo do Voto no acórdão 1002-002.240 de “provimento parcial” para “negar provimento” ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 01 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202302

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 EMBARGOS INOMINADOS - LAPSO MANIFESTO Verificado o lapso manifesto no acórdão embargado, cabíveis os embargos declaratórios para alterar o dispositivo, de forma a eliminar o lapso manifesto com a parte dispositiva do acórdão e com o voto vencedor.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10166.914443/2012-92

anomes_publicacao_s : 202303

conteudo_id_s : 6815146

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1002-002.607

nome_arquivo_s : Decisao_10166914443201292.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 10166914443201292_6815146.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para alterar o dispositivo do Voto no acórdão 1002-002.240 de “provimento parcial” para “negar provimento” ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023

id : 9805977

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 01 09:03:57 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761964028058402816

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-03-10T20:50:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-03-10T20:50:31Z; Last-Modified: 2023-03-10T20:50:31Z; dcterms:modified: 2023-03-10T20:50:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-03-10T20:50:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-03-10T20:50:31Z; meta:save-date: 2023-03-10T20:50:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-03-10T20:50:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-03-10T20:50:31Z; created: 2023-03-10T20:50:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-03-10T20:50:31Z; pdf:charsPerPage: 1947; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-03-10T20:50:31Z | Conteúdo => S1-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10166.914443/2012-92 Recurso Embargos Acórdão nº 1002-002.607 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 01 de fevereiro de 2023 Embargante EQCRE-DEVAT01-VR - EQUIPE DE EXECUÇÃO DO DIREITO Interessado ROYAL DIESEL LTDA E FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 EMBARGOS INOMINADOS - LAPSO MANIFESTO Verificado o lapso manifesto no acórdão embargado, cabíveis os embargos declaratórios para alterar o dispositivo, de forma a eliminar o lapso manifesto com a parte dispositiva do acórdão e com o voto vencedor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para alterar o dispositivo do Voto no acórdão 1002-002.240 de “provimento parcial” para “negar provimento” ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório A servidora integrante da Equipe de Execução do Direito Creditório da 1ª Região Fiscal (EQCRE DEVAT01-VR), sob a forma de “Despacho de Encaminhamento” (fl. 106), contra o Acórdão nº 1002-002.240 de 06 de dezembro de 2021, às e-fls. 95/101 para os seguintes esclarecimentos, in verbis:. DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO - Trata-se de solicitação de esclarecimento sobra a data limite de transmissão das Dcomp que serão consideradas homologadas tacitamente. No Acórdão do Recurso cita ¿até 20/02/2008, data em que o contribuinte AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 91 44 43 /2 01 2- 92 Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.607 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.914443/2012-92 deu-se por citado do Despacho Decisório, pela apresentação da Manifestação de Inconformidade¿. No entanto, a data da apresentação da Manifestação foi em 20/02/2013. Se considerar a data 20/02/2008, conforme consta no Acórdão, não ocorrerá homologação de nenhuma Dcomp, pois a 1ª foi transmitida em 29/02/2008. Sendo assim, mediante o Despacho de e-fls. 109/111, o Sr. Presidente desta Segunda Turma Extraordinária acolheu os Embargos para a análise da omissão suscitada nos seguintes termos: “(...)Todavia, restou registrado, por equívoco, tanto na parte dispositiva do acórdão quanto na conclusão do voto do i. Conselheiro Relator, que a ciência a respeito do Despacho Decisório teria se dado em 20/02/2008. Diante de tal quadro, assumo a autoria dos presentes embargos e os ACOLHO como inominados, com fundamento no art. 66 do Anexo II do RICARF/2015, tendo em vista a existência de inexatidões materiais por lapso manifesto. À SECAM, para providenciar o sorteio dos presentes embargos dentre os Conselheiros da 2ª Turma Extraordinária da 1ª Seção, para inclusão em pauta de julgamento.” Assim, como o Conselheiro Relator não faz mais parte desta Turma de Julgamento, o processo foi encaminhado para este relator para análise, pelo que passo a proceder o julgamento dos embargos. É o relatório. Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Admissibilidade Inicialmente, destaco que a análise da tempestividade dos presentes Embargos já fora analisada pelo Presidente desta Turma por ocasião do Despacho de encaminhamento, razão pela qual os tenho como tempestivos e, para além disso, preenchem os demais pressupostos de admissibilidade, pois deles tomo conhecimento. Mérito No que diz respeito ao mérito dos Embargos, ao cotejar o acórdão recorrido e as razões do acolhimento embargos, realmente constatamos a existência de lapso manifesto diante da transcrição das datas da ciência do contribuinte do Despacho Decisório que determinaria no caso concreto, o marco retroativo para o limite da transmissão das Dcomps, pelo que assim foi citado no despacho de encaminhamento (e-fls. 106), in verbis: DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO - Trata-se de solicitação de esclarecimento sobra a data limite de transmissão das Dcomp que serão consideradas homologadas tacitamente. No Acórdão do Recurso cita ¿até 20/02/2008, data em que o contribuinte deu-se por citado do Despacho Decisório, pela apresentação da Manifestação de Inconformidade¿. No entanto, a data da apresentação da Manifestação foi em Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.607 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.914443/2012-92 20/02/2013. Se considerar a data 20/02/2008, conforme consta no Acórdão, não ocorrerá homologação de nenhuma Dcomp, pois a 1ª foi transmitida em 29/02/2008. Assim, como bem pontuou o Presidente desta Segunda Turma na oportunidade da análise de acolhimento dos Embargos no Despacho de e-fls. 109/111, in verbis: (...) Ocorre que a fundamentação do voto é clara no sentido de que a ciência da contribuinte acerca do Despacho Decisório se deu em 20/02/2013, operando-se a homologação tácita das DCOMP transmitidas até 20/02/2008: Não é demais suscitar matéria de ordem pública correlata à decadência. Tendo o contribuinte tomado ciência espontânea do Despacho Decisório em 20/02/2013, já que inexiste nos autos comprovante de sua intimação, operou-se a homologação tácita das declarações de compensação transmitidas até de 20/02/2008. Todavia, restou registrado, por equívoco, tanto na parte dispositiva do acórdão quanto na conclusão do voto do i. Conselheiro Relator, que a ciência a respeito do Despacho Decisório teria se dado em 20/02/2008. (...) Sendo assim, voto no sentido de conhecer e acolher os embargos para fins de que se considere a data de ciência do Despacho Decisório como sendo 20 de Fevereiro de 2013 e não e não 20 de fevereiro de 2008. No entanto, a referida alteração ainda assim não resolveria o problema, uma vez que, em considerando a data da ciência do despacho decisório como sendo 20 de fevereiro de 2013, haveria fatalmente a homologação tácita de todas as Dcomps transmitidas até 20 de fevereiro de 2008. Ocorre que, no DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO, a servidora que o subscreveu traz a informação de que a primeira DCOMP foi transmitida em 29/02/2008, ou seja após o dia 20 de fevereiro de 2008, portanto, em consequência, não haveria a homologação tácita de nenhuma das DCOMPS posto que elas estariam dentro do prazo de cinco da ciência do despacho decisório, razão pela qual acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para alterar o dispositivo do Voto no acórdão 1002-002.240 de “provimento parcial” para “negar provimento” ao recurso, tendo em vista que não apenas se observou o erro na transcrição na data de ciência do despacho decisório, como também se reconheceu equivocadamente a homologação tácita das DCOMPS, uma vez que, como dito, a primeira delas foi transmitida em 29/02/2008, portanto, dentro do prazo de cinco anos, procedendo assim a seguinte modificação no Dispositivo do Acórdão nº 1002-002.240 de 06 de dezembro de 2021, às e-fls. 95/101, ratificando-se o julgado quanto aos demais aspectos. Seja, portanto, considerado o seguinte Dispositivo: 4 – Dispositivo Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, afastar as preliminares suscitadas, e negar provimento ao Recurso Voluntário, já que a data em que o contribuinte deu-se por citado do Despacho Decisório foi 20 de Fevereiro de 2013 e a primeira DCOMP foi transmitida em 29/02/2008, portanto, dentro do prazo de cinco anos. Ressalvo, que na eventualidade de haver alguma DCOMP anterior a data de 20 de fevereiro de 2008, que seja reconhecida a homologação tácita de ofício por ser matéria de ordem pública. Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.607 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.914443/2012-92 Conclusão Sendo assim, voto em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para alterar o dispositivo do Voto no acórdão 1002-002.240 de “provimento parcial” para “negar provimento” ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 116DF CARF MF Original

score : 1.0
9806001 #
Numero do processo: 10665.720129/2012-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2006 a 30/12/2008 FATO GERADOR. COMPROVAÇÃO. Tratando-se de lançamento com base em documentos apresentados pelo sujeito passivo à fiscalização, não se exige a anexação ao processo administrativo de todos os documentos analisados, sendo suficiente a indicação pormenorizada dos mesmos. PRODUTOR RURAL COM ATIVIDADE AUTÔNOMA. O produtor rural pessoa jurídica que desenvolve atividades econômicas autônomas deve recolher a contribuição sobre a folha de salários, em todas as atividades, e não a contribuição de forma substitutiva. PEDIDO DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO. Tendo o contribuinte optado pelo parcelamento dos créditos, resta configurada a renúncia, devendo ser declarada a definitividade do crédito, ficando restabelecido o lançamento em seu estado original.
Numero da decisão: 2301-010.329
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 01 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202303

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2006 a 30/12/2008 FATO GERADOR. COMPROVAÇÃO. Tratando-se de lançamento com base em documentos apresentados pelo sujeito passivo à fiscalização, não se exige a anexação ao processo administrativo de todos os documentos analisados, sendo suficiente a indicação pormenorizada dos mesmos. PRODUTOR RURAL COM ATIVIDADE AUTÔNOMA. O produtor rural pessoa jurídica que desenvolve atividades econômicas autônomas deve recolher a contribuição sobre a folha de salários, em todas as atividades, e não a contribuição de forma substitutiva. PEDIDO DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO. Tendo o contribuinte optado pelo parcelamento dos créditos, resta configurada a renúncia, devendo ser declarada a definitividade do crédito, ficando restabelecido o lançamento em seu estado original.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10665.720129/2012-10

anomes_publicacao_s : 202303

conteudo_id_s : 6815157

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2301-010.329

nome_arquivo_s : Decisao_10665720129201210.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : FERNANDA MELO LEAL

nome_arquivo_pdf_s : 10665720129201210_6815157.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle e João Mauricio Vital (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023

id : 9806001

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 01 09:03:57 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761964028061548544

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-03-27T17:29:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-03-27T17:29:50Z; Last-Modified: 2023-03-27T17:29:50Z; dcterms:modified: 2023-03-27T17:29:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-03-27T17:29:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-03-27T17:29:50Z; meta:save-date: 2023-03-27T17:29:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-03-27T17:29:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-03-27T17:29:50Z; created: 2023-03-27T17:29:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-03-27T17:29:50Z; pdf:charsPerPage: 1811; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-03-27T17:29:50Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10665.720129/2012-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-010.329 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 8 de março de 2023 Recorrente ALTO DA BOA VISTA MINERAÇÃO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2006 a 30/12/2008 FATO GERADOR. COMPROVAÇÃO. Tratando-se de lançamento com base em documentos apresentados pelo sujeito passivo à fiscalização, não se exige a anexação ao processo administrativo de todos os documentos analisados, sendo suficiente a indicação pormenorizada dos mesmos. PRODUTOR RURAL COM ATIVIDADE AUTÔNOMA. O produtor rural pessoa jurídica que desenvolve atividades econômicas autônomas deve recolher a contribuição sobre a folha de salários, em todas as atividades, e não a contribuição de forma substitutiva. PEDIDO DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO. Tendo o contribuinte optado pelo parcelamento dos créditos, resta configurada a renúncia, devendo ser declarada a definitividade do crédito, ficando restabelecido o lançamento em seu estado original. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle e João Mauricio Vital (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 01 29 /2 01 2- 10 Fl. 453DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.329 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720129/2012-10 Relatório De acordo com o Relatório Fiscal a empresa dedica-se às atividades de extração, industrialização, comercialização e exportação de produtos minerais naturais e beneficiados em sua matriz e atividades de agropecuária e silvicultura nas filiais 0003-10 e 0004-00. A empresa, equivocadamente, as enquadrou como produtoras rurais, FPAS 604, recolhendo somente as contribuições descontadas dos segurados e a outras entidades (FNDE e INCRA). Não houve recolhimentos sobre a comercialização da produção rural que ocorreu, fato constatado através das notas fiscais de saída e contabilidade. Ocorre que, como a empresa dedica-se também às atividades de mineração, não pode haver seu enquadramento como produtor rural FPAS 604 para as filiais, conforme previsto no Regulamento da Previdência Social –RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, artigo 201, incisos I a IV, e § 22. A fiscalização enquadrou as filiais 0003 e 0004 no código FPAS- 787. Para aplicação da multa foi observado o disposto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, como descrito no relatório fiscal, fls. 47 a 49. O contribuinte teve ciência das autuações em 8/3/2012, fl. 70, e apresentou impugnação, fls. 76 a 90, em 9/4/2012,alegando em síntese: => Preliminar: Nulidade do lançamento: ausência de documentos apresentados no curso da fiscalização e imprescindíveis ao pleno exercício da ampla defesa e do contraditório. A fiscalização durante seus trabalhos examinou os resumos das folhas de pagamento, as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, as Guias da Previdência Social – GPS e contrato social, sem contudo, anexar aos autos cópias dos documentos examinados, o que invalida o procedimento fiscal, e, consequentemente, as autuações. Citada providência era necessária para garantir o direito de defesa do contribuinte, conforme artigo 5º, inciso LV, da CF/88. É imprescindível que se torne público no processo administrativo todos os documentos que a fiscalização teve acesso, para que os julgadores possam exercer o controle de validade e legalidade do lançamento, bem como a legitimidade da conduta dos agentes administrativos. Além dos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da publicidade, o artigo 9º do Decreto 70.235/1972 dispõe de forma clara e objetiva sobre a obrigatoriedade de instruir o processo administrativo com todos os elementos de prova indispensáveis para comprovação do ilícito. Sem prejuízo da alegada nulidade do lançamento, requer com base no princípio da eventualidade e no artigo 37 da CF/88 que os fiscais sejam intimados para discriminar e juntar os documentos analisados no procedimento fiscal. => Decadência das contribuições previdenciárias – prazo de cinco anos para constituir o débito. Estão decaídas as competências 12/2006 a 03/2008, visto que a intimação válida da impugnante deu-se em 8/3/2012, ultrapassando o prazo de cinco anos previsto tanto no artigo Fl. 454DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.329 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720129/2012-10 150, § 4º, quanto no artigo 173, inciso I, do CTN. Requer a declaração de nulidade dos autos de infração, nas competências 12/2006, 13/2006, 01/2007 e 02/2007. Direito. Retenção da Contribuição Previdenciária pelo Comprador – exação paga – Bis in idem. Os adquirentes da produção rural, mesmo quando o vendedor é produtor rural pessoa jurídica, tendo em vista a praxe, a complexidade do sistema tributário brasileiro e do temor da fiscalização fazendária, tomam equivocadamente como regra a retenção da contribuição previdenciária trazida pelo artigo 30, incisos III e IV, da Lei 8.212/1991. Diante da retenção na fonte das exações em questão, pelo adquirente da produção rural, não há que se falar em ausência de recolhimento por parte da impugnante, devido à extinção do crédito pelo pagamento (inciso I do artigo 156 do CTN). Correto enquadramento da impugnante na tabela de códigos de Fundo de Previdência e Assistência Social – produtor rural pessoa jurídica – FPAS 604. Está correto o enquadramento da impugnante na tabela de códigos de Fundo de Previdência e Assistência Social – produtor rural pessoa jurídica – FPAS 604. De acordo com os artigos 109 B e 109 C da IN 971/2009, cabe à pessoa jurídica classificar a atividade por ela desenvolvida e atribuir-lhe o código FPAS correspondente à principal atividade desenvolvida pela empresa, assim considerada a que constitui seu objeto social. A filial 0003-10 exerce atividades ligadas exclusivamente à produção rural, dessa forma estaria a empresa alcançada pela substituição prevista no artigo 175 da IN 971/2009, já que não pratica qualquer atividade considerada autônoma, nos termos do inciso XXII do artigo 165 da IN 971/2009. O enquadramento no FPAS deve ser feito em relação à atividade preponderante de cada empresa, e no caso da filial 0003, a atividade preponderante é a produção rural. Caso desconsidere as retenções realizadas na fonte pelos adquirentes da produção rural, deve-se ter como base de cálculo, a receita bruta da comercialização da produção rural, pelo produtor rural pessoa jurídica e nunca a folha de salário de seus empregados. Requer: A nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa pela ausência nos autos dos documentos que o embasaram. A intimação dos fiscais para discriminarem e juntarem aos autos os documentos analisados no processo; O cancelamento dos autos de infração, tendo em vista a retenção pelo adquirente da produção rural dos valores referentes a contribuição previdenciária, cota patronal, o correto enquadramento da filial 0003-10 no FPAS 604. Protesta por todas as provas admitidas em direito, especialmente a documental. A DRJ Belo Horizonte, na análise da impugnação manifesta o seu entendimento no seguinte sentido: Fl. 455DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.329 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720129/2012-10 A nulidade do feito fiscal pelo fato de não ter sido instruído com cópia da documentação que embasa o lançamento. Referida documentação foi solicitada pela fiscalização à empresa por meio dos Termos de Início de Procedimento Fiscal e de Intimação Fiscal 01 e 02 e restituída após análise. O fato do lançamento não estar instruído com cópia dos documentos em que se fundamenta não o macula, não se vislumbrando os alegados prejuízos à defesa e contraditório do sujeito passivo, posto que livremente pode cotejar sua documentação com o lançamento, apontando eventuais incorreções. Assim, o ônus de provar a ocorrência do fato gerador não exige a anexação ao processo de todos os documentos analisados, sendo suficiente a indicação destes. O art. 142 do CTN define os contornos básicos do ato administrativo de lançamento, sendo imprescindível para a própria caracterização da relação jurídica tributária O auditor fiscal registrou em seu relatório que para apuração do débito junto ao contribuinte foram verificados os resumos das folhas de pagamento, as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, as Guias da Previdência Social – GPS, contrato social e alterações. As bases de cálculo lançadas constam dos Relatórios de Lançamento, fls. 20 a 22 (AI 37.302.209-3) e fls. 41 a 43 (AI 37.302.212-3) e dos Discriminativos do Débito, fls. 4 a 9 – AI 37.302.209-3 e 24 a 29 – AI 37.302.212-3, bem como as alíquotas aplicadas no cálculo das contribuições. No Relatório de Fundamentos Legais do Débito – FLD, fls. 18/19 e 38/40, estão elencados todos os dispositivos legais que fundamentam o lançamento, prazo e obrigação de recolher, bem como acréscimos legais (juros e multa). Logo, o lançamento fiscal atende aos requisitos do artigo 142 do CTN, bem como os do artigo 10 do Decreto 70.235/1972. Questões como base de cálculo, alíquota utilizada no cálculo da contribuição devida, cálculo de juros e multa são verificáveis pela leitura do auto de infração emitido. Atente-se ainda que nada foi apresentado pelo impugnante que colocasse em dúvida os valores lançados na autuação fiscal. Ademais os documentos que embasaram os lançamentos são de elaboração e guarda do próprio impugnante. Decadência. Pleiteia o impugnante a declaração de nulidade dos autos de infração, nas competências 12/2006, 13/2006, 01/2007 e 02/2007. Quando se tratar de crédito tributário o qual o sujeito passivo tenha antecipado o pagamento do tributo, aplica-se o disposto no Código Tributário Nacional – CTN, artigo 150, § 4º. Por outro lado, quando ocorrer lançamento de ofício de crédito tributário que o sujeito passivo não tenha antecipado o pagamento, aplica-se o disposto no artigo 173 do mesmo Código. Fl. 456DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.329 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720129/2012-10 Assim, diante do fato de que não houve antecipação do pagamento do tributo lançado no AI 37.302.209-3, pois o sujeito passivo sequer o reconhecia como fato gerador de contribuição previdenciária, aplica-se o disposto no CTN, artigo 173, inciso I. Logo, o presente lançamento, ocorrido em 02/2012, poderia retroagir a 12/2006 (vencimento da obrigação em 2/1/2007). A partir desta data, o lançamento poderia ser constituído. Portanto, o prazo decadencial começou a fluir em 1/1/2008, extinguindo-se o direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento em 31/12/2012. Contudo, para a contribuição devida incidente sobre o valor bruto do décimo terceiro salário, o recolhimento das contribuições deve ser efetuado até o dia 20/12, nos termos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, artigo 216, § 1º. Logo, depois dessa data, se não ocorreu o cumprimento da obrigação por parte do sujeito passivo, surge para a fazenda pública o direito de constituir o crédito tributário. Assim, o prazo decadencial começa a fluir no primeiro dia do exercício seguinte. No presente caso, para o 13º de 2006 (vencimento da obrigação em 20/12/2006), o prazo decadencial começou a fluir em 1/1/2007, extinguindo-se o direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento em 31/12/2011, portanto, operou-se a decadência em relação a esta parcela do lançamento. Desta forma, deve ser excluída do AI 37.302.209-3, a contribuição relativa ao 13º salário de 2006. Quanto ao AI 37.302.212-3, considerando que houve antecipação do pagamento, conforme Discriminativo do Débito, fls. 24 a 29, e relatório fiscal, item 3, considerando que o lançamento foi consolidado em 23/2/2012, com ciência do contribuinte em 8/3/2012, aplica-se o § 4º do artigo 150 do CTN. Assim devem ser excluídas desta autuação as competências 12/2006, 13/2006, 01/2007 e 02/2007, devendo ser mantidas as demais. Direito. Retenção da Contribuição Previdenciária pelo Comprador – exação paga – Bis in idem. Correto enquadramento da impugnante na tabela de códigos FPAS – produtor rural pessoa jurídica – FPAS 604. O contribuinte deixou de recolher as contribuições incidentes sobre a remuneração dos trabalhadores de seu estabelecimento 01.774.668/0003-10 (produtor rural) por entender que em relação a eles caberia a substituição dessas contribuições por aquelas incidentes sobre o receita bruta da comercialização da produção rural e que seu enquadramento no código FPAS 604 estaria correto. Segundo o artigo 25 da Lei 8.870/1994, na redação dada pela Lei 10.256/2001, incide a contribuição sobre a receita bruta da produção rural em substituição à contribuição sobre a folha de salários, prevista nos incisos I e II do artigo 22 da Lei 8.212/1991, desde que, a pessoa jurídica, exceto a agroindústria, não explore, além da atividade rural, outra atividade econômica autônoma, conforme § 22 do artigo 201 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999. Especificamente, o artigo 201, inciso IV e § 22, do Regulamento da Previdência Social, dispõe as regras. Fl. 457DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.329 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720129/2012-10 As alterações promovidas pelo Decreto 4.032/2001 tornaram mais evidente a regra pela qual o produtor rural pessoa jurídica dedicado a mais de uma atividade econômica autônoma deve contribuir com base na remuneração de todos os seus trabalhadores, independente da atividade em que atuam, e não com base na receita bruta auferida com a comercialização da produção rural. A empresa Alto Boa Vista Mineração Ltda dedica-se às atividades de extração, industrialização, comercialização e exportação de produtos minerais naturais e beneficiados em sua matriz e atividades de agropecuária e silvicultura nas filiais 0003-10 e 0004-00 (relatório fiscal – item 3 – fl. 46 e contrato social – fl. 94). Vê-se também, pelo objetivo social da empresa, que a mesma não tem como finalidade a industrialização de sua produção rural e, portanto, não pode ser considerada agroindústria para fins de aplicação da Legislação Previdenciária. Como o impugnante é pessoa jurídica, não agroindustrial, que explora outras atividades econômicas autônomas além da atividade rural, é inconteste que deve recolher as contribuições devidas a Seguridade Social e a Outras Entidades e Fundos com base nos valores de remuneração demonstrados nas Folhas de Pagamento de todos os seus estabelecimentos, inclusive aqueles dedicados a produção rural, não se lhe aplicando a substituição prevista na Lei 8.870/1994. Assim não procede a alegação do contribuinte quanto ao correto enquadramento da filial 01.774.668/0003-10 no código FPAS 604, nem a de que sua contribuição como pessoa jurídica produtora rural tenha sido retida pelos adquirentes, por falta de previsão legal. Produção de Provas. Na parte final da impugnação, a defesa protesta por provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a documental. O processo administrativo fiscal é informado pelo princípio da concentração das provas na impugnação, sob pena de preclusão, nos moldes do § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972 Nesse sentido, não cabe à Autoridade julgadora deferir a produção de prova documental, pois a mesma deve ser apresentada com a impugnação, a menos que ocorra uma das hipóteses de exceção previstas no art. 16 do referido decreto, o que não se vislumbrou no presente caso. Isto posto, vota a DRJ no sentido de considerar procedente em parte a impugnação, exonerando o contribuinte por decadência, do crédito constituído na competência 13/2006 (AI 37.302.209-3) e nas competências 12/2006, 13/2006, 01/2007 e 02/2007 (AI 37.302.212-3). Em sede de Recurso Voluntário o contribuinte segue sustentando suposta nulidade do auto, suposto Bis In Idem, correto enquadramento no FPAS 604. Às fls 481 do pdf a Secretaria da Receita informa que houve parcelamento dos débitos. É o relatório. Fl. 458DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.329 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720129/2012-10 Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo. Mas não deve ser conhecido. De acordo com o quanto exposto, verifica-se que o contribuinte solicitou o parcelamento do crédito tributário lançado. Esse fato, enseja renúncia de todas as alegações de direito sobre as quais se funda, conforme disposto no art. 78 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria 343, de 09/06/2015. senão vejamos: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. §1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. §2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. §3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. § 4º Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo tempo, decisão favorável a ele, total ou parcial, com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para que, depois de apartados, se for o caso, retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para procedimentos de cobrança, tornando- se insubsistentes todas as decisões que lhe forem favoráveis. Diante disto, não há mais litígio em questão, uma vez que o contribuinte renunciou ao seu direito de discutir o lançamento efetuado com pedido de parcelamento do débito. Assim, devese declarar a definitividade do crédito tributário nos moldes fixados no auto de infração. Fl. 459DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.329 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.720129/2012-10 CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 460DF CARF MF Original

score : 1.0
9805780 #
Numero do processo: 11020.720242/2017-58
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DOS RECIBOS EMITIDOS PELOS PRESTADORES DE SERVIÇO. REDUÇÃO DOS MEIOS PROBATÓRIOS À CERTIFICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA OU DA DISPONIBILIDADE DE VALORES POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTIMAÇÃO PRÉVIA, ESPECÍFICA E PRECISA. VALIDADE. MANUTENÇÃO. A orientação firmada por esta Turma Extraordinária entende ser válida a glosa das deduções a título de despesa médica, na hipótese de o passivo deixar de apresentar documentação emitida por instituição financeira responsável pela operação de transferência de valores, ou pelo fornecimento de dinheiro em espécie na proximidade da data de vencimento da obrigação, se houve intimação prévia e expressa para tanto.
Numero da decisão: 2001-005.162
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 01 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202210

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DOS RECIBOS EMITIDOS PELOS PRESTADORES DE SERVIÇO. REDUÇÃO DOS MEIOS PROBATÓRIOS À CERTIFICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA OU DA DISPONIBILIDADE DE VALORES POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTIMAÇÃO PRÉVIA, ESPECÍFICA E PRECISA. VALIDADE. MANUTENÇÃO. A orientação firmada por esta Turma Extraordinária entende ser válida a glosa das deduções a título de despesa médica, na hipótese de o passivo deixar de apresentar documentação emitida por instituição financeira responsável pela operação de transferência de valores, ou pelo fornecimento de dinheiro em espécie na proximidade da data de vencimento da obrigação, se houve intimação prévia e expressa para tanto.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11020.720242/2017-58

anomes_publicacao_s : 202303

conteudo_id_s : 6815108

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2001-005.162

nome_arquivo_s : Decisao_11020720242201758.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO

nome_arquivo_pdf_s : 11020720242201758_6815108.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022

id : 9805780

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 01 09:03:57 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761964028064694272

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-25T18:36:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-25T18:36:39Z; Last-Modified: 2023-02-25T18:36:39Z; dcterms:modified: 2023-02-25T18:36:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-25T18:36:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-25T18:36:39Z; meta:save-date: 2023-02-25T18:36:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-25T18:36:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-25T18:36:39Z; created: 2023-02-25T18:36:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2023-02-25T18:36:39Z; pdf:charsPerPage: 1697; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-25T18:36:39Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11020.720242/2017-58 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-005.162 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 26 de outubro de 2022 Recorrente SILVIA AMELIA MISSIAGGIA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 EMENTA DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DOS RECIBOS EMITIDOS PELOS PRESTADORES DE SERVIÇO. REDUÇÃO DOS MEIOS PROBATÓRIOS À CERTIFICAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA OU DA DISPONIBILIDADE DE VALORES POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTIMAÇÃO PRÉVIA, ESPECÍFICA E PRECISA. VALIDADE. MANUTENÇÃO. A orientação firmada por esta Turma Extraordinária entende ser válida a glosa das deduções a título de despesa médica, na hipótese de o passivo deixar de apresentar documentação emitida por instituição financeira responsável pela operação de transferência de valores, ou pelo fornecimento de dinheiro em espécie na proximidade da data de vencimento da obrigação, se houve intimação prévia e expressa para tanto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 02 42 /2 01 7- 58 Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.162 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.720242/2017-58 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o(a) contribuinte, acima identificado(a), foi lavrada Notificação de Lançamento – Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, fls. 47/52, relativo ao ano-calendário de 2013, para formalização de exigência e cobrança de imposto suplementar no valor total de R$ 11.428,45, incluindo multa de ofício e juros de mora. A(s) infração(ões) apurada(s) pela Fiscalização, relatada(s) na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados às fls. 49/50. - Dedução Indevida de Despesas Médicas: Glosa das despesas médicas ora relacionadas, por falta de comprovação, apesar de intimado a comprovar a efetividade destes dispêndios. Inconformado(a) com a exigência, cuja ciência ocorreu em 28/12/2016 (AR às fls. 53), o(a) interessado(a), através de seu(ua) procurador(a) (instrumentos às fls. 06/07), apresentou impugnação total em 27/01/2017 (fls. 04/13), alegando a improcedência da autuação. Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013), e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013), e conforme definição da Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, encaminhou-se o presente e-processo para apreciação pela DRJB/Fortaleza. É o relatório. A impugnação é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235 de 06/03/1972 e suas alterações posteriores. Portanto, dela se toma conhecimento. Da análise da matéria consubstanciada na Notificação de Lançamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF e seus anexos, na peça impugnatória e nos demais documentos acostados ao processo, fundamento, na qualidade de autoridade julgadora, esta decisão nas verificações a seguir descritas. Das Preliminares: Oitiva de Testemunhas: Em relação à oitiva de testemunhas, não há previsão no Processo Administrativo Fiscal para audiência de instrução, onde são ouvidas testemunhas. Os testemunhos que o contribuinte tenha em seu favor deveriam ser apresentados sob forma de declaração escrita, junto com a sua impugnação. Ademais, como já dito, à exceção dos casos legais supracitados, a apresentação de documentos está a cargo do contribuinte, e deve acontecer junto com a peça impugnatória. Não há regra no Decreto nº 70.235/72 que autorize sua admissão. No processo administrativo tributário, por sua feição peculiar, predominam a prova documental, a prova pericial e a prova indiciária. Desse modo, além de ser reduzido o valor probante da prova testemunhal no processo administrativo fiscal e não demonstrada a necessidade ou conveniência da realização de diligência para oitiva de testemunhas, deve ser indeferido tal pedido. Juntada de Documentos “a Posteriori”: Sobre o pedido para juntada de novos documentos, é de se esclarecer que no processo administrativo fiscal, diferentemente do que ocorre no processo civil, as provas devem ser apresentadas no prazo da impugnação do lançamento, devendo-se observar o estabelecido pelo art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pelo art. 1º Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.162 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.720242/2017-58 da Lei nº 8.748, de 09 de dezembro de 1993, e pelo art. 67 da Lei n.º 9.532, de 10 de dezembro de 1997, verbis: “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/93) (...) § 4º. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine- se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/97) § 5º. A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.” (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/97) Como no caso dos presentes autos, não ocorreram as circunstâncias acima descritas, indefere-se o pedido de juntada de novos documentos formulado pela defesa. No Mérito: Dedução Indevida de Despesas Médicas. A dedução de despesas médicas é assunto cuja base normativa encontra-se na Lei 9.250/95, a qual trata da tributação das pessoas físicas pelo imposto de renda. Conforme estabelece o art. 7° e seguintes da lei, os contribuintes deverão apresentar, à Receita Federal, declaração de rendimentos contendo todas as informações relativas à apuração do imposto. É dispensada a juntada de documentos à declaração, devendo, contudo, o contribuinte mantê-los em boa guarda, pois poderão ser necessários para comprovar as informações prestadas, em procedimento de revisão da declaração ou de fiscalização, que venha se realizar enquanto não decorrido o prazo decadencial. O art. 8°, inserido no Capítulo III da Lei, que trata da declaração de rendimentos, dispõe sobre a base de cálculo do tributo, que se determina, basicamente pela diferença entre os rendimentos tributáveis e as deduções estabelecidas em seu inciso II: "Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...)" Dentre as deduções admitidas, encontram-se as da alínea “a”, que, interpretada conjuntamente com o que dispõe o inciso II, do § 2°, permite concluir que, de modo geral, são dedutíveis as despesas realizadas com a finalidade de manter ou restaurar a saúde do contribuinte e de seus dependentes, quando correspondentes a serviços prestados pelos profissionais na mencionada alínea indicados, ou a aquisição dos serviços ou produtos também ali constantes: "Art. 8º (...) Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.162 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.720242/2017-58 II – (...) a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2° O disposto na alínea a do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; (...)" Como destacado o aproveitamento das despesas independe de comprovação prévia, ficando apenas sujeita a possível verificação futura. Vindo isto ocorrer, deverá o contribuinte comprovar o desembolso tido com as despesas declaradas. Isto decorre de uma regra geral do Direito, segundo a qual quem alega algum fato deve comprová-lo, não lhe cabendo, para beneficiar-se do alegado, limitar-se a permanecer no terreno das afirmações. Se foi o contribuinte que inicialmente informou as despesas, para fins de dedução, deverá fazê-lo, quando instado a comprová-las, para usufruir das correspondentes deduções. Sobre o assunto dispõe o artigo 80 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), cuja matriz legal é o artigo 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/1995: “Art. 80 - Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º - O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º - Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º - Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.162 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.720242/2017-58 § 4º - As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º - As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º).” O mesmo Regulamento, em seu art. 73, § 1º, estabelece: "Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decretos-lei nº 5.844, de 1943, art. 11 e § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º)." Em princípio, admitem-se como provas de pagamento os recibos fornecidos pelos profissionais prestadores dos serviços. Entretanto, como destacado no Auto de Infração, pode a autoridade fiscal, a seu juízo, com base no citado art. 73 do RIR/1999, quando as deduções forem exageradas, exigir outros meios complementares de provas em relação a todas ou a algumas despesas declaradas. Sob tal aspecto, importa lembrar que a esta instância é conferida plena liberdade de apreciação dos elementos probatórios tal como preceitua o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, in verbis: "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Com efeito, cabe ao fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público implícito na defesa da correta apuração do tributo, que se infere da interpretação do art. 11, § 4º, do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943. Os recibos oferecidos, por si sós, são considerados insuficientes para a aceitação da referida dedução no montante declarado, levando em conta o valor envolvido, pois, na verdade, fazem prova tão somente das declarações neles contidas, não dos fatos declarados. Por pertinente, incumbe dizer que as afirmações constantes de documentos, sejam os recibos ou as declarações prestadas pelos profissionais, não podem ser opostas, incontinenti, à Fazenda Pública, que têm seus próprios mecanismos e poderes. O Código Civil, por seu turno, regula as relações entre particulares. Assim, quando estabelece os requisitos básicos, por exemplo, para que um documento seja considerado prova de quitação, o faz tendo em vista a oposição deste documento em relação aos seus signatários, não em relação à Administração Pública. Aliás, a presunção de veracidade, como estatui o artigo 219 do Código Civil (Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002), opera-se somente em relação aos signatários: “Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários”. (o grifo é nosso). A presunção de veracidade não alcança terceiros, entre os quais o sujeito ativo da obrigação tributária, que mantém uma relação jurídica distinta e completamente independente daquela entre os signatários. É sabido que, em regra, os tratamentos de saúde e odontológicos mais onerosos correspondem a tratamentos mais complexos, sendo, por isso, precedidos por exames laboratoriais, radiológicos e outros. Além disso, é possível afirmar que, em regra, as dívidas de valores elevados são pagas em cheque ou cartão de crédito, por questões de segurança e de comodidade. Considerando esses fatores, que são de conhecimento geral, e, portanto, deduzidos a partir da ordinária experiência, presume-se que, nesses casos, em regra, é viável e Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.162 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.720242/2017-58 possível a apresentação, pelo contribuinte, de elementos complementares ao recibo de pagamento. O ônus quanto à comprovação e justificação das deduções fica a cargo do contribuinte e, não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Não cabe ao Fisco, neste caso, obter provas da imprestabilidade dos recibos, mas incumbe ao impugnante apresentar elementos que dirimam qualquer dúvida que paire sobre os documentos. Exige-se nesses casos, a comprovação da prestação dos serviços e, principalmente, da efetiva realização dos pagamentos correspondentes. Para a comprovação da efetividade dos pagamentos sugere-se: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais. Com efeito, inexiste obrigação legal de que o contribuinte efetue os pagamentos com cheque cruzado e nominal, mas deve ter em conta que, caso tenha intenção de beneficiar-se de dedução de despesa médica, a questão passa a envolver não apenas ele e o profissional de saúde, mas também o Fisco. Nesse sentido, deve acautelar-se, mantendo sob sua guarda os elementos de prova da efetividade do serviço e do pagamento, pois ao contribuinte incumbe o ônus da prova da regularidade da dedução pleiteada, ao contrário do que alega a impugnante. A situação torna-se ainda mais complexa quando o interessado alega ter efetuado pagamento em dinheiro, como é o caso. Nada impede que o faça, mas é razoável admitir que o fato é de difícil comprovação. Também é equivocado entender-se que o inciso III do art. 8º da Lei 9.250, de 1995, reproduzido no inciso III do art. 80 do RIR/1999, apenas exige que o recibo tenha o nome, endereço e número do CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço. Esta não é a correta interpretação do dispositivo. A indicação refere-se aos dados que devem constar na declaração de ajuste. Dados estes baseados na documentação. Entretanto, a tônica do dispositivo é a especificação e comprovação dos pagamentos. Tanto que admite o cheque nominativo como documento comprobatório, por ser prova cabal de transferência de numerários entre pessoas. Entretanto, mesmo o cheque pode estar sujeito à justificação da efetiva prestação do serviço, quando dúvidas razoáveis acudirem ao fisco, pois essa prestação é o substrato material a dar guarida à dedução, consoante o inciso II do mesmo art. 8º da Lei 9.250, de 1995. Documentos, de natureza particular, por si sós, podem não ser suficientes para a comprovação do efetivo pagamento. Em situação similar, pode-se citar, a título ilustrativo, jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: "DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - A validade da dedução de despesas médicas, quando impugnadas pelo Fisco, depende da comprovação do efetivo pagamento e/ou da prestação dos serviços.(Ac.104-22781, 4ª Câmara, 1º C.C., Data da Sessão 18/10/2007). No mesmo sentido: Ac. 104-22755, Data da Sessão 18/10/2007; Ac. 104-23092, Data da Sessão 06/03/2008, Ac. 104-23.035, Data da Sessão 05/03/2008. DESPESAS MÉDICAS - GLOSA - Não comprovada a efetividade dos dispêndios e nem a prestação dos serviços, correta a glosa da dedução pleiteada pelo contribuinte.(Acórdão CSRF/04-00.576, Data da Sessão: 19/06/2007, Relator Remis Almeida Estol). Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.162 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.720242/2017-58 DEDUTIBILIDADE - DESPESAS MÉDICAS - Passível de dedução despesa médica quando devidamente comprovados o pagamento da despesa e a efetiva prestação do serviço. (Acórdão CSRF 04-00.220, Data da Sessão: 14/03/2006, Relatora Leila Maria Scherrer Leitão, aprovado por maioria de votos)" Ultrapassadas as preliminares anteriormente apresentadas, passa-se a análise da documentação acostada pelo(a) impugnante. Comumente é aceito, para comprovar o pagamento das despesas médicas, o recibo firmado pelo profissional da área médica, quando o serviço for prestado por pessoa física, ou a Nota Fiscal, se por pessoa jurídica. Contudo, mesmo que a contribuinte tenha apresentado os recibos ou notas fiscais dos serviços e declarações firmadas pelos profissionais, é licito à Autoridade exigir, a seu critério, outros elementos de provas adicionais, caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou do respectivo pagamento. No caso, a Autoridade solicitou à contribuinte a comprovação do efetivo pagamento, que corresponde ao primeiro requisito legal para a aceitação de uma dedução de despesa médica. Ressalte-se que a apresentação de movimentação bancária para efeito de comprovação de pagamentos em espécie devem apresentar coincidência de valores e datas, ou aproximações razoáveis, com a movimentação observada nos extratos. Assim, sem que haja qualquer correspondência entre os recibos apresentados e os saques efetuados, mantém-se de plano a glosa, pela falta de comprovação da efetividade dos pagamentos. A matéria em foco já está sedimentada no entendimento administrativo, podendo ser destacados, para ilustração, os seguintes ensinamentos estampados nas ementas de Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes: “IRPF - DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS - Nos termos do art. 8º, § 2º, inc. III da Lei nº 9.250/95, somente podem ser deduzidas as despesas médicas comprovadas por meio de recibo que preencha os requisitos da lei (com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu). Quando o documento apresentado pelo contribuinte não preenche tais requisitos e também não é feita a comprovação do pagamento por qualquer outro meio de prova, deve prevalecer a glosa da referida despesa. (Ac. 106-16.880, sessão de 25/4/2008). COMPROVAÇÃO RECIBOS – Simples recibos não são suficientes para demonstrar a efetividade do pagamento a título de despesas com tratamento psicológico, mormente no caso de não terem sido trazidos aos autos provas adicionais suficientes à comprovação da efetiva prestação dos serviços e, ainda, existirem indícios de que eles não foram prestados. Somente podem ser dedutíveis quando comprovada mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos a efetiva prestação dos serviços e a vinculação do pagamento ao serviço prestado.” (6ª Câmara/Ac. 106-16.542, sessão de 17.10.2007) DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - A validade da dedução de despesas médicas, quando impugnadas pelo Fisco, depende da comprovação do efetivo pagamento e/ou da prestação dos serviços.(Acórdão 104-22781, Sessão de 18/10/2007) DESPESAS MÉDICAS - GLOSA - Tendo a autoridade fiscal efetuado a glosa de despesas médicas por não comprovação dos gastos, não há justificativa para seu restabelecimento sem confirmação do efetivo desembolso e da prestação do serviço. (Acórdão 102-48922, Sessão de 25/01/2008)” À vista do exposto, VOTO por julgar IMPROCEDENTE a impugnação que ora se analisa, mantendo integralmente o crédito tributário exigido na Notificação de Lançamento acostada às fls. 47/52. Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.162 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.720242/2017-58 A decisão de primeira instância, proferida com dispensa da ementa, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 27/12/2017, o sujeito passivo interpôs, em 26/01/2018, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas, pois houve a prestação dos serviços e o seu efetivo pagamento; e b) há possibilidade de juntada de provas em sede recursal. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se o sujeito passivo comprovou o efetivo custeio das despesas médicas cuja dedução é pleiteada. Conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-005.162 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.720242/2017-58 médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún.do CTN) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da chamada “verdade material”. A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP- 01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) Assim, a declaração de insuficiência de recibos conjugada à faculdade de exigir documentação complementar, especialmente prova específica da transferência de valores monetários (cheques, PIX, DOCs, TEDs, transferências bancárias, cartão de crédito, extratos bancários) não são discricionárias e, nesse sentido, devem ser devidamente motivadas e fundamentadas. A questão de fundo se torna, assim, saber-se se exige-se a inexorável apresentação desse tipo de documento – prova da operação de transferência de recursos (se as condições de sua exigibilidade foram cumpridas), ou se sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova admitidos em direito. De fato, são indícios consistentes a exigir aprofundamento do acervo probatório das despesas médicas, exemplificativamente: a) Insuficiência do patrimônio ou das receitas declaradas para fazer frente ao custo dos serviços, dada a necessidade de prover outras despesas essenciais à vida humana; b) Inidoneidade dos prestadores dos serviços médicos; c) Incompatibilidade dos valores pagos, quando comparados com a prática normalmente verificada na praça; Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-005.162 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.720242/2017-58 d) Ausência de registro dos respectivos recebimentos nos deveres instrumentais dos prestadores de serviços (e.g., DAA, DMED); e) Inusualidade da prática de pagamento de tais quantias em espécie. AGUSTÍN GORDILLO faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: “Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado” (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-005.162 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.720242/2017-58 V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: 1- Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2- Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo: 10680.005472/2008-66 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-005.162 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.720242/2017-58 Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão: 2201-002.503 Numero do processo: 13162.000079/2009-12 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo: 10510.004826/2007-26 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo: 13748.001852/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-005.162 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.720242/2017-58 contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008-22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202- 004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007-10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2001-005.162 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.720242/2017-58 sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 Ademais, a singela ausência de distinção entre fonte pagadora e beneficiário é insuficiente para manter a glosa. O modo menos ambíguo e vago para identificação dos elementos essenciais do pagamento consiste na aposição de rótulos às informações. Contudo, a prática empresário-comercial de emissão de documentos nem sempre é padronizada de modo otimizado, nem observa a máxima cautela. Afinal, a linguagem natural utilizada no cotidiano tende a ser fluida (cambiante), atécnica e subordinadas às particularidades regionais. Em alguns momentos, o Direito acaba por juridicizar a prática (e.g., art. 673, 3 da Lei 556/1850). Assim, ausentes outros obstáculos, pode-se inferir que a fonte pagadora é também o beneficiário, pois essa é a prática adotada na elaboração de documentos simplificados ou padronizados. De fato, a própria SRFB reconhece essa circunstância, como revela consulta ao art. 97, II da IN 1.500/2014, textualmente: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: [...] II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário CASO seja pessoa diversa daquela; (grifamos). Em sentido semelhante, a simples e isolada ausência de indicação do endereço não justifica a glosa, ante a possibilidade de identificação desse dado de outro modo, inclusive com consulta aos bancos de dados disponíveis à autoridade fiscal: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2001-005.162 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.720242/2017-58 da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) (grifamos). Sobre a necessidade de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, na hipótese de adimplemento em espécie, em que pese meu entendimento pessoal, no sentido de que a rejeição dos recibos deve ser expressamente motivada e fundamentada, de modo a inexistir permissão legal para que a autoridade fiscal exija discricionariamente e logo de início prova legitimada por terceiros acerca da efetiva transferência de valores, reconheço que, no âmbito desta Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção do CARF, a compreensão sobre o tema é diversa (cf., e.g., os Processos 19647.001463/2008-87, 17437.720120/2012-41 e 15504.720043/2012-53). Por observância do Princípio do Colegiado, registro minha posição pessoal, mas adiro à orientação firmada. Desse modo, se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Segundo entendimento desta c. Turma Extraordinária, essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética). No caso em exame, a glosa foi motivada pela ausência de comprovação do efetivo pagamento, verbatim (fls. 35): - MARCO AURÉLIO CRESPO ALBUQUERQUE (despesa declarada como sendo com dentista): Através do Termo de Intimação Malha PF n2 084/2016 foram requisitadas cópias dos cheques emitidos, faturas de cartão de crédito ou, no caso de transferências bancárias e pagamentos em dinheiro, extratos bancários com as movimentações financeiras que comprovassem os pagamentos das despesas declaradas (caso os pagamentos tivessem sido realizados em dinheiro e não houvesse movimentação bancária que os comprovassem, foi requisitada a apresentação da justificativa e comprovação da origem dos recursos financeiros utilizados para os declarados pagamentos). Em resposta a referida requisição, a contribuinte afirmou que pagou todas as despesas em dinheiro, não apresentando comprovantes das origens dos recursos nem extratos bancários. Todos os rendimentos declarados pela contribuinte necessariamente transitaram por suas contas bancárias (a contribuinte é médica sem ter declarado rendimentos recebidos de pessoas físicas). O valor do dinheiro em espécie declarado pela contribuinte no inicio do ano base foi de R$60.000,00 e no final do referido ano foi de R$95.000,00. Além do exposto, a contribuinte reside e exerce suas atividades profissionais no Município de Garibaldi e o declarado profissional, em Porto Alegre. O Termo de Intimação Malha PF n2 084/2016 e a resposta do contribuinte estão no dossiê fiscal. Não obstante meu entendimento pessoal em sentido diverso, observo que esta Turma Extraordinária fixou entendimento que tem por exigível a comprovação da efetiva transferência de recursos monetários, ou do fornecimento de moeda em espécie, emitida por instituição financeira responsável pela transação. Ausente prova da operação bancária, deve-se manter a glosa. Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2001-005.162 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.720242/2017-58 Nesse contexto, é anódino o requerimento para a juntada de novos documentos elaborados pelo profissional médico, porquanto o padrão probatório estabelecido exige a comprovação da operação por instituição financeira. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 106DF CARF MF Original

score : 1.0
4748627 #
Numero do processo: 10215.000804/2007-21
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 22/02/2007 RETROATIVIDADE BENIGNA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DE DIRIGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Os dirigentes de órgãos e entidades da Administração Pública deixaram de ser pessoalmente responsáveis por multas aplicadas por infração à Lei n. 8.212-1991 e seu regulamento, sendo cabível tal desoneração retroativa por ser mais benéfica ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2803-001.272
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 01 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201201

ementa_s : Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 22/02/2007 RETROATIVIDADE BENIGNA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DE DIRIGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Os dirigentes de órgãos e entidades da Administração Pública deixaram de ser pessoalmente responsáveis por multas aplicadas por infração à Lei n. 8.212-1991 e seu regulamento, sendo cabível tal desoneração retroativa por ser mais benéfica ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10215.000804/2007-21

anomes_publicacao_s : 201201

conteudo_id_s : 6813265

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2803-001.272

nome_arquivo_s : 280301272_10215000804200721_201201.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : OSÉAS COIMBRA

nome_arquivo_pdf_s : 10215000804200721_6813265.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

dt_sessao_tdt : Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012

id : 4748627

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 01 09:03:43 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761964028070985728

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1411; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 78          1 77  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10215.000804/2007­21  Recurso nº                  Acórdão nº  2803­001.272  –  3ª Turma Especial   Sessão de  19 de janeiro de 2012  Matéria  Auto de Infração. Obrigação Acessória  Recorrente  JOSE BENEDITO DA MOTA ESCHRIQUE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 22/02/2007  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DE  DIRIGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.  Os  dirigentes  de  órgãos  e  entidades  da Administração Pública  deixaram  de  ser  pessoalmente  responsáveis  por  multas  aplicadas  por  infração  à  Lei  n.  8.212­1991 e seu  regulamento,  sendo cabível  tal desoneração  retroativa por  ser mais benéfica ao contribuinte.      Recurso Voluntário Provido              Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.      Fl. 80DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10215.000804/2007­21  Acórdão n.º 2803­001.272  S2­TE03  Fl. 79          2   assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Gustavo  Vettorato,  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior  e  Wilson  Antonio de Souza Corrêa.       Fl. 81DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10215.000804/2007­21  Acórdão n.º 2803­001.272  S2­TE03  Fl. 80          3   Relatório  O  segurado,  prefeito  municipal,  foi  autuado  por  descumprimento  da  legislação previdenciária, por ter a prefeitura deixado de elaborar as folhas de pagamento dos  segurados, sob sua gestão.  A  Decisão­Notificação  –  fls  61  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo  o Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  •  Que as  tolhas de pagamento  sempre  foram encaminhadas de  acordo  com  instrução  do  Tribunal  de  Contas  dos  Municípios,  órgão  competente de fiscalização dos Municípios Paraenses  •  Pugna  que  o  presente  processo  seja  julgado  improcedente  e  seu  conseqüente arquivamento, por medida de justiça    É o relatório.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10215.000804/2007­21  Acórdão n.º 2803­001.272  S2­TE03  Fl. 81          4 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    O  lançamento  refere­se  a  auto  de  infração  aplicado  contra  o  Sr.  JOSE  BENEDITO  DA MOTA  ESCHRIQUE,  que  ocupava  o  cargo  de  Prefeito  do  Município  de  Senador José Porfírio, por deixar de elaborar as folhas de pagamento dos segurados.  A responsabilidade do dirigente dos órgãos públicos encontrava respaldo no  art. 41 da Lei 8.212/1991, como segue:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta Lei e do seu regulamento,  sendo obrigatório o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Referido  artigo  foi  revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009,  afastando  assim  a  base  legal  de  imputação  de  responsabilidade ao dirigente de órgão público, na hipótese sub examine.  Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a) quando deixe  de  defini­lo  como  infração; b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,  desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua  prática.  Assim  sendo,  revogada  a  lei  que  determinava  a  responsabilidade  pela  infração, há que se dar provimento ao presente recurso.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  DOU­LHE  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10215.000804/2007­21  Acórdão n.º 2803­001.272  S2­TE03  Fl. 82          5                               Fl. 84DF CARF MF Impresso em 01/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/01/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/01/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

score : 1.0
9799451 #
Numero do processo: 12217.720088/2019-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/10/2018 a 31/12/2018 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DA RECORRENTE. Compete à Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2018 a 31/12/2018 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez.
Numero da decisão: 1002-002.722
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 01 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202303

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/10/2018 a 31/12/2018 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DA RECORRENTE. Compete à Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2018 a 31/12/2018 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 12217.720088/2019-41

anomes_publicacao_s : 202303

conteudo_id_s : 6810534

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1002-002.722

nome_arquivo_s : Decisao_12217720088201941.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MIRIAM COSTA FACCIN

nome_arquivo_pdf_s : 12217720088201941_6810534.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.

dt_sessao_tdt : Fri Mar 10 00:00:00 UTC 2023

id : 9799451

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 01 09:03:52 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761964028072034304

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-03-21T23:04:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-03-21T23:04:24Z; Last-Modified: 2023-03-21T23:04:24Z; dcterms:modified: 2023-03-21T23:04:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-03-21T23:04:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-03-21T23:04:24Z; meta:save-date: 2023-03-21T23:04:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-03-21T23:04:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-03-21T23:04:24Z; created: 2023-03-21T23:04:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2023-03-21T23:04:24Z; pdf:charsPerPage: 1604; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-03-21T23:04:24Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12217.720088/2019-41 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-002.722 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 10 de março de 2023 Recorrente GUERRA LOGISTICA EIRELI Interessado FAZENDA PÚBLICA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/10/2018 a 31/12/2018 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DA RECORRENTE. Compete à Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático- probatório dos autos. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2018 a 31/12/2018 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 21 7. 72 00 88 /2 01 9- 41 Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.722 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12217.720088/2019-41 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por GUERRA LOGÍSTICA EIRELI., em face do acórdão de n° 15-49.510, proferido pela C. 2ª Turma da DRJ/SDR, objetivando sua reforma integral. Por economia processual e por bem reproduzir os fatos, pedimos licença para transcrever o relatório constante do acórdão de julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (“DRJ/SDR”), o qual será complementado ao final: “Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta pelo interessado referenciado contra Despacho Decisório emitido em 09/09/2019 por Auditor Fiscal da Delegacia da Receita Federa do Brasil em Jundiaí, que não reconheceu direito creditório em favor do contribuinte, referente a saldo negativo de IRPJ do 4º trimestre de 2018, e não homologou as compensações declaradas nos seguintes Per/Dcomp: A autoridade fiscal assim fundamenta sua decisão: - em pesquisas nos sistemas informatizados da Receita Federal para a detecção de fraudes e comportamentos atípicos, foram encontradas diversas Declarações de Compensação lastreadas em saldo negativo de IRPJ ou CSLL, de contribuintes de quase todos os estados da federação, com o creditamento de supostas retenções a título de Imposto de Renda Retido na Fonte ou Contribuição Social Retida na Fonte, apontando como fontes pagadoras Wander Batista de Oliveira Supermercado Serve-Bem, CNPJ nº 64.403.652/0001-50 ou Sindicato dos Trabalhadores Desenhistas dos Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina – Sidergs, CNPJ 90.822.719/0001-09; - apenas um assinante digital, o senhor PEDRO ENIO ARNOLD, CPF 508.426.920- 53, entregou quase 56 milhões de reais em habilitação de direitos creditórios; - só no cotejo entre as naturezas dos rendimentos (aplicação financeira/Juros sobre o Capital Próprio) e da atividade das fontes pagadoras (supermercado/sindicato), já se verifica estranheza; - não houve a informação de Rendimentos/Retenções em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF por parte do Supermercado e nem do Sindicato; Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.722 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12217.720088/2019-41 - os declarantes só informaram que tiveram a retenção e não carrearam os rendimentos; - as DCOMPs da interessada foram apresentadas com autorização, ou melhor, a mando da declarante por PEDRO ENIO ARNOLD, CPF 508.426.920-53. Saliente- se que a outorga de poderes, por meio eletrônico (e-cac), não prescinde da utilização do Certificado Digital do Outorgante, o que denota que a respectiva procuração teve a sua participação; - o interessado noticiou à Receita Federal supostos direitos creditórios no valor de R$ 371.951,28 de Saldo Negativo de IRPJ e CSLL, supostamente apurados nos 1º, 2º e 4º trimestres de 2018, e os compensou com diversos créditos tributários que somam R$ 118.014,09, utilizando-se, para compor os saldos negativos, dos seguintes códigos de retenção: a. 3426 – IRRF - Aplicações Financeiras de Renda Fixa - Pessoa Jurídica b. 5952 - Retenção de contribuições sobre pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica de direito privado - CSLL, COFINS e PIS/PASEP; e c. 5706 - IRRF - Juros sobre o Capital Próprio - mediante consulta à Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF - vide extrato anexado ao processo) as quais a GUERRA LOGISTICA EIRELI consta como beneficiária relativa ao ano de 2018, constatei que não há pagamentos de rendimentos e retenções oriundas das fontes pagadoras Wander Batista de Oliveira Supermercado Serve-Bem, CNPJ nº 64.403.652/0001- 50, e Sindicato dos Trabalhadores Desenhistas dos Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina – Sidergs, CNPJ 90.822.719/0001-09; - com o intuito de esclarecer a questão, em diligência decorrente do Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal – TDPF nº 08.1.24.00-2019-01034-0, a interessada foi intimada a: a. apresentar o contrato de prestação de serviço entre este e a consultoria/escritório que ofereceu a solução tributária constante no “contexto” desta intimação; b. com respeito às retenções na fonte das quais o interessado alega ter sido beneficiário (Anexo I): • descrever que tipo de aplicações financeiras as retenções se referem; • informar a origem e o montante dos rendimentos que deram origem às retenções na fonte; • informar em que data os rendimentos foram recebidos e em qual conta contábil foram lançados; • apresentar os informes de rendimentos emitidos pela fonte pagadora. c. Apresentar demonstrativos de apuração do Lucro Presumido/Real e do cálculo do IRPJ referentes aos seguintes períodos: 1º, 2º e 4º trimestres/2018. - após duas dilações de prazo para atender à intimação, o contribuinte não se manifestou; - apenas a falta de comprovação da legitimidade do crédito pleiteado, já seria motivo suficiente para que houvesse o indeferimento do reconhecimento do direito creditório e glosa das respectivas compensações, contudo, trata-se de tentativa grosseira de fraude; Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.722 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12217.720088/2019-41 - em arremate, se verifica que os supostos direitos creditórios de IRPJ e CSLL sequer são confirmados na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) entregue pelo próprio contribuinte. Em todos os trimestres há apenas IRPJ e CSLL a pagar; - não se vislumbra no presente caso a ocorrência de erro escusável, mas, sim, de intenção dolosa de burlar o fisco, com a apresentação de uma série de Declarações de Compensação com créditos sabidamente inexistentes (pois não apurados, nem demonstrados, ou nem comprovados) com finalidade de abster-se de pagar débitos tributários próprios. O contribuinte protocolou manifestação de inconformidade, na qual solicita que sejam homologadas as compensações declaradas, sob os seguintes fundamentos: - as DCOMP foram de fato enviadas, fruto de erro material, sendo vedado ao contribuinte, por diversas vezes, o direito de esclarecer o erro e cancelar as Dcomps; - nenhuma das DCOMP fora vinculada em DCTF, ou seja sob os débitos apurados não houve o vinculo; - tendo a empresa direito creditório lícito e válido em face ao fisco, fora enviado a PER/DCOMP na formatação recepcionada e validada pelo sistema eletrônico da própria Receita Federal. Ao ser notificado, tentou o contribuinte retificar a PER/DCOMP com erro, porém novamente fora apontado erro no sistema que impediu tal retificação, não obstante, foi o contribuinte consecutivamente surpreendido com o auto de infração objeto da presente defesa. O contribuinte não pode ser prejudicado por um erro de sistema que impossibilitou a formatação correta do envio da PER/DCOMP; - a partir da edição da Medida Provisória nº 66, em 29.08.2002, o contribuinte passou a ter direito subjetivo à compensação de seus créditos contra débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal, bastando para tanto apresentar declaração de compensação, sendo que o crédito tributário fica extinto sob condição resolutória; - o principio do procedimento para indeferir ou não homologar uma compensação lastreada em saldo negativo de IRPJ ou CSLL deverá ser pautado sempre em documentação contábil e analise técnica submetida ao crivo do auditor fiscal, fato esse que parece não ter ocorrido no presente caso, haja vista que a fundamentação arguida pela autoridade fiscal está baseada apenas em demonstrativo de saldo na Escrituração Fiscal já retificada; - a ora Recorrente efetivamente possui os créditos utilizados nas respectivas compensações realizadas, que devem ser reconhecidos à luz do princípio da verdade material (cita-se excertos da doutrina e decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, sobre a matéria); - o processo administrativo, não só é facultado ao reclamante, após a fase inaugural, levar aos autos novas provas, como é dever da autoridade administrativa atentar para todas as provas e fatos de que tenha conhecimento, ou mesmo determinar a produção de provas, trazendo-as aos autos, quando sejam capazes de influenciar na decisão. Se a Receita Federal possuía dúvida quanto ao crédito utilizado nas compensações, deveria realizar fiscalização na Recorrente para apurar se os créditos efetivamente existiam. O que não é admissível é o fisco simplesmente presumir a inexistência dos créditos e, dessa forma, não homologar as compensações realizadas; - sendo assim, a não-homologação da compensação deve ser revista ainda no âmbito da Receita Federal, em sede de controle do ato administrativo, sob pena de permitir-se o nascimento e a cobrança de título executivo, que, na essência, será nulo, pois o crédito tributário que se exigirá não é legítimo, por estar extinto por compensação. Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.722 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12217.720088/2019-41 As demais alegações do contribuinte referem-se ao lançamento da multa isolada, portanto devem ser apreciadas no processo administrativo fiscal nº 12217.720150/2019- 03.” (g.n.) Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2018 a 31/12/2018 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/10/2018 a 31/12/2018 SALDO NEGATIVO. CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Em sessão do dia 18/03/2020, a DRJ/SDR ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, entendeu por bem julgá-la improcedente, ao fundamento de que: (i) não repercute na análise do mérito o fato do contribuinte afirmar que não vinculou as compensações aos débitos declarados em Declaração de Débitos e Créditos Federais – DCTF, pois a declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, nos termos da artigo 74, §5º, da Lei nº 9.430/96; (ii) este órgão julgador está vinculado ao princípio da verdade material, em detrimento da verdade formal, contudo, o contribuinte não trouxe aos autos documentos aptos a comprovar a existência de seu alegado saldo negativo de IRPJ do 3º trimestre de 2018. Ressalte-se que, durante o procedimento fiscal, o contribuinte foi intimado (com duas prorrogações de prazo deferidas) a descrever que tipo de aplicações financeiras as retenções se referem; a informar a origem e o montante dos rendimentos que deram origem às retenções na fonte; a informar em que data os rendimentos foram recebidos e em qual conta contábil foram lançados, e a apresentar os informes de rendimentos emitidos pela fonte pagadora; (iii) mesmo restando caracterizado o esquema fraudulento envolvendo créditos de retenção na fonte inexistentes, tendo como fonte pagadoras Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.722 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12217.720088/2019-41 as pessoas jurídicas Wander Batista de Oliveira Supermercado Serve-Bem, CNPJ nº 64.403.652/0001- 50, e Sindicato dos Trabalhadores Desenhistas dos Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina – Sidergs, CNPJ 90.822.719/0001-09, foi oportunizado à interessada comprovar a certeza e liquidez do crédito em comento, e o contribuinte nada apresentou para ratificar o alegado crédito e na manifestação de inconformidade limita-se a afirmar a existência do seu direito, sem, mais um vez, comprová-lo; (iv) a natureza das retenções na fonte informadas nas declarações de compensação para compor o pretenso direito creditório não são compatíveis com a atividades das indigitadas fontes pagadoras e não houve a informação de Rendimentos/Retenções em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF por parte do Supermercado e nem do Sindicato; (v) no artigo 74 da Lei 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 10.637/02, consta a previsão legal para extinção de débitos de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal, mediante entrega de declaração de compensação; no entanto, dentro do prazo quinquenal para homologação tácita, previsto no §5º do citado artigo, a autoridade fiscal pode solicitar a comprovação da certeza e liquidez do direito creditório, com a finalidade de atender ao disposto artigo 170 do CTN; (vi) por fim, conclui que se trata de uma questão de natureza probatória, cabendo ao interessado, e não à Fazenda Pública, o ônus de comprovar, segundo o disposto no artigo 373, I, do CPC, o fato constitutivo do seu direito, qual seja, a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 152/186), no qual pleiteia a reforma do acórdão proferido pela DRJ/SDR, sob a alegação de que: (i) com a nova redação do artigo 74 da Lei 9.430/96, dada pela Lei nº 10.637/02, a compensação passou a ser direito subjetivo do contribuinte; (ii) que a Recorrente efetivamente possui os créditos utilizados nas compensações realizadas e que a decisão recorrida somente não reconheceu a regularidade da compensação por não ter sido apresentados documentos que embasassem os créditos; (iii) ao não homologar a compensação a autoridade fiscal acaba por exigir tributo que já se encontrava extinto sob condição resolutória; (iv) cita doutrina e jurisprudência deste Conselho a respeito da aplicação do princípio da verdade material; Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.722 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12217.720088/2019-41 (v) por fim, pugna pela declaração de inconstitucionalidade da multa aplicada de forma “autoritária e excessiva”, sob a ótica do princípio constitucional da vedação ao confisco; É o relatório. Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017 1 e pela Portaria CARF n° 6.786/2022 2 . Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do acórdão recorrido em 11/06/2020 (e-fl. 149), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 18/08/2020 (e- fl. 150), ou seja, ultrapassado o prazo de 30 dias após a ciência da decisão de primeira instância, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 3 . Contudo, como se pode observar na regra do artigo 6º, a Portaria RFB n° 4.105/2020 suspendeu os prazos perante a Receita Federal até 31/08/2020. Confira-se: “Art. 6º Ficam suspensos os prazos para prática de atos processuais no âmbito da RFB até 31 de agosto de 2020.” (NR) Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). 1 Art. 23-B. As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 2 Art. 1° Elevar a até 120 (cento e vinte) salários mínimos, o limite das turmas extraordinárias para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário. Parágrafo único. A elevação de limite atribuída às turmas extraordinárias não prejudica a competência das turmas ordinárias sobre os recursos voluntários tratados no caput. 3 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.722 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12217.720088/2019-41 Mérito O propósito recursal consiste no reconhecimento do direito creditório referente ao saldo negativo de IRPJ e CSLL, relativo ao 1º, 2º e 4º trimestre de 2018, oriundo de retenções na fonte, conforme sintetiza a tabela abaixo: Em 07/06/2019, a Recorrente foi intimada (e-fl. 32), conforme “Termo de Intimação Fiscal nº 1/2019” (e-fls. 26/28), a apresentar esclarecimentos a respeito das fontes pagadoras informadas nas Declarações de Compensação, bem como demonstrativos de apuração. Contudo, a Recorrente limitou-se a pedidos de dilação de prazo (e-fls. 39/40 e 50/51). Em que pese as concessões de dilação de prazo, a Recorrente se manteve inerte. Ato contínuo, em 09/09/2019, foi proferido o Despacho Decisório (e-fls. 77/86), o qual concluiu pela não homologação das compensações, nos seguintes termos: “Verificada a inexistência do direito creditório e fraude na compensação tributária declarada, é imposto à autoridade tributária o dever de não homologação da compensação, com a consequente cobrança dos tributos indevidamente compensados, lavratura de multa isolada, responsabilização dos administradores, e elaboração de representação fiscal para fins penais.” (e-fl. 77, g.n.) Para melhor ilustração do caso, transcrevo o seguinte trecho do Despacho Decisório: “1. Em pesquisas nos sistemas informatizados da Receita Federal para a detecção de fraudes e comportamentos atípicos, foram encontradas diversas Declarações de Compensação lastreadas em saldo negativo de IRPJ1 ou CSLL, de contribuintes de quase todos os estados da federação, com o creditamento de supostas retenções a título de Imposto de Renda Retido na Fonte ou Contribuição Social Retida na Fonte a qual as fontes pagadoras seriam Wander Batista de Oliveira Supermercado Serve- Bem, CNPJ nº 64.403.652/0001- 50 ou Sindicato Dos Trabalhadores Desenhistas Dos Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina – Sidergs, CNPJ 90.822.719/0001-09. 2. Neste particular, apenas um assinante digital, o senhor PEDRO ENIO ARNOLD, CPF 508.426.920-53, entregou quase 56 milhões de reais em habilitação de direitos creditórios. 3. Ora, só no cotejo entre as naturezas dos rendimentos (aplicação financeira/Juros sobre o Capital Próprio) e da atividade das fontes pagadoras (supermercado/sindicato), já verifica estranheza. 4. Não houve a informação de Rendimentos/Retenções em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF por parte do Supermercado e nem do Sindicato. Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.722 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12217.720088/2019-41 5. E não é só: os declarantes só informaram que tiveram a retenção e não carrearam os rendimentos. 6. Ora, o normal é que a fonte pagadora pague o rendimento ao beneficiário e retenha uma fração para posterior repasse ao erário, tal como acontece com os assalariados, não existe retenção de imposto sem rendimentos. 7. Assim sendo, a Secretaria Especial da Receita Federal iniciou a fiscalização destes contribuintes. (...) 15. Mediante consulta à Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF - vide extrato anexado ao processo) as quais a GUERRA LOGISTICA EIRELI consta como beneficiária relativa ao ano de 2018, constatei que não há pagamentos de rendimentos e retenções oriundas daqueles. (...) 22. Apenas a falta de comprovação da legitimidade do crédito pleiteado, já seriam motivos suficientes para que houvesse o indeferimento do reconhecimento do direito creditório e glosa das respectivas compensações. 23. Contudo, conforme se verifica a seguir, não se trata de um simples pleito não comprovado pelo contribuinte, mas uma tentativa grosseira de fraude.” (e-fls. 78, 81 e 82, g.n.) Nessa linha, se manteve o acórdão recorrido, no qual se sublinhou: “Percebe-se com clareza, portanto, que mesmo restando caracterizado o esquema fraudulento envolvendo créditos de retenção na fonte inexistentes, tendo como fonte pagadoras as pessoas jurídicas Wander Batista de Oliveira Supermercado Serve-Bem, CNPJ nº 64.403.652/0001- 50, e Sindicato dos Trabalhadores Desenhistas dos Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina – Sidergs, CNPJ 90.822.719/0001-09, foi oportunizado à interessada comprovar a certeza e liquidez do crédito em comento, conforme explicitado no parágrafo anterior. O contribuinte nada apresentou para ratificar o alegado crédito e na manifestação de inconformidade limita-se a afirmar a existência do seu direito, sem, mais um vez, comprová-lo. Ademais, a natureza das retenções na fonte informadas nas declarações de compensação para compor o pretenso direito creditório não são compatíveis com a atividades das indigitadas fontes pagadoras e não houve a informação de Rendimentos/Retenções em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF por parte do Supermercado e nem do Sindicato.” (e-fl. 139, g.n.) Da análise dos autos, observa-se que a Recorrente não apresentou qualquer justificativa e/ou documentos comprobatórios do seu direito, capazes de infirmar o quanto decidido pela C. 2ª Turma da DRJ/SDR, pelo contrário, limitou-se a reproduzir ipsis litteris os argumentos da Manifestação de Inconformidade. Não é demais destacar que a Recorrente teve várias oportunidades de se manifestar acerca da presença dos requisitos de certeza e liquidez nas declarações de compensação em análise. Contudo, não apresentou qualquer argumento válido a refutar as conclusões da Autoridade Fiscal, tampouco quanto ao suposto saldo negativo de IRPJ e CSLL em cotejo com as retenções informadas, limitando-se à protestos vazios e negação geral, de modo que o acórdão recorrido não merece retoques. Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.722 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12217.720088/2019-41 Não é demais destacar que o ônus da prova compete a quem alega possuir o direito, conforme dispõe o artigo 373 do Código de Processo Civil (CPC): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse ponto, registro a jurisprudência deste Conselho: NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático- probatório dos autos. (Processo n° 13884.900958/2008-10. Acórdão n° 1002-000.779. Sessão de 06/08/2019. Relator Aílton Neves da Silva, g.n.) Outro ponto crucial a considerar é que o artigo 170 do CTN4 exige para o reconhecimento da compensação declarada que o crédito nela pleiteado seja dotado dos requisitos de liquidez e certeza, motivo pelo qual deve ser indeferido o pleito da Recorrente, eis que tais atributos não foram efetivamente comprovados no presente recurso. Nesse contexto, o entendimento manifestado pela C. 2ª Turma da DRJ/SDR no acórdão recorrido, encontra respaldo na jurisprudência deste Conselho, in verbis: RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. Questões não suscitadas em sede de Manifestação de Inconformidade constituem matérias preclusas, não podendo ser conhecidas pela instância recursal. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de Declaração de Compensação quando o crédito pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez e o Recorrente não traz aos autos elementos de prova capazes de infirmá-la. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. 4 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-002.722 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12217.720088/2019-41 (Processo n° 10880.914113/200926. Acórdão n° 1002000.528. Sessão de 05/12/2018. Relator Aílton Neves da Silva, g.n.) Assim, considerando que a Recorrente não trouxe nenhum argumento e/ou justificativa capaz de demonstrar equívoco no acórdão recorrido, decido mantê-lo por seus próprios fundamentos, valendo-me do artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99 5 c/c o do artigo 57, §3º, do RICARF 6 . Dispositivo Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para nessa extensão, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin 5 § 1º. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 6 § 3º. A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 199DF CARF MF Original

score : 1.0
4749551 #
Numero do processo: 10166.721444/2010-23
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 14/07/2010 ARQUIVOS DIGITAIS. ENTREGA COM INFORMAÇÕES INCORRETAS OU COM OMISSÕES. INFRAÇÃO. CONFIGURAÇÃO A entrega de arquivos e sistemas de informações em meio digital, com informações incorretas ou com omissões, caracteriza infração à legislação tributária federal, consoante artigo 11, §§3º e 4º, da Lei nº 8.218/91. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-001.287
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 01 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201202

ementa_s : Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 14/07/2010 ARQUIVOS DIGITAIS. ENTREGA COM INFORMAÇÕES INCORRETAS OU COM OMISSÕES. INFRAÇÃO. CONFIGURAÇÃO A entrega de arquivos e sistemas de informações em meio digital, com informações incorretas ou com omissões, caracteriza infração à legislação tributária federal, consoante artigo 11, §§3º e 4º, da Lei nº 8.218/91. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10166.721444/2010-23

anomes_publicacao_s : 201202

conteudo_id_s : 6813881

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2803-001.287

nome_arquivo_s : 280301287_10166721444201023_201202.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : OSÉAS COIMBRA

nome_arquivo_pdf_s : 10166721444201023_6813881.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

dt_sessao_tdt : Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012

id : 4749551

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 01 09:03:44 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761964028095102976

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1399; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 1          1             S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.721444/2010­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­01.287  –  3ª Turma Especial   Sessão de  07 de fevereiro de 2012  Matéria  Auto de Infração. Obrigação Acessória  Recorrente  FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO FUBRAE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 14/07/2010  ARQUIVOS  DIGITAIS.  ENTREGA  COM  INFORMAÇÕES  INCORRETAS OU COM OMISSÕES. INFRAÇÃO. CONFIGURAÇÃO  A  entrega  de  arquivos  e  sistemas  de  informações  em  meio  digital,  com  informações  incorretas  ou  com  omissões,  caracteriza  infração  à  legislação  tributária federal, consoante artigo 11, §§3º e 4º, da Lei nº 8.218/91.    Recurso Voluntário Negado               Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.        Fl. 1840DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10166.721444/2010­23  Acórdão n.º 2803­01.287  S2­TE03  Fl. 2          2 assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Eduardo de Oliveira, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior.     Fl. 1841DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10166.721444/2010­23  Acórdão n.º 2803­01.287  S2­TE03  Fl. 3          3   Relatório  A  empresa  foi  autuada  por  descumprimento  da  legislação  previdenciária  conforme disposto no relatório da decisão impugnada, que trancrevo.  Esclarece  a  autuante  que,  após  ser  a  empresa  intimada  pela  fiscalização  para  apresentar  arquivos  em  meio  digital,  foram  apresentados  apenas  os  que  continham  os  dados  dos  estabelecimentos 34.170.472/0001­04 e 34.170.472/0004­57.  Para  os  demais  estabelecimentos, mesmo  após  dois  pedidos  de  prorrogação  de  prazo  (14/12/2009  e  13/01/2010),  não  foram  entregues,  o  que  caracteriza  o  descumprimento  da  obrigação  acessória acima descrita.  A  Decisão­Notificação  –  fls  1811  e  ss  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo  o Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  •  Nulidade  da  infração  por  ter  sido  lavrada  por  fiscais  da  Receita  Federal  em  matéria  previdenciária,  visto  que  a  criação  da  Super­ Receita se deu por medida provisória que perdeu a eficácia;  •  O Centro Educacional de Niterói,  filial CNPJ 34.170.472/0010­03, a  quem foram requeridos os documentos, goza de autonomia financeira  e administrativa, sendo responsável pela apresentação tempestiva dos  documentos  •  A Fundação não pode sofrer penalidades por conta de outra unidade  que  não  conseguiu  remeter,  tempestivamente,  os  documentos  solicitados;   •  Como a Receita é um órgão federal, com atuação em todo o território  nacional,  deve  desconstituir  o  presente  auto  e  oficiar  a  Superintendência Regional do Trabalho com jurisdição em Niterói –  RJ para que a  fiscalização dos documentos  relativos àquela  regional  seja  feita  diretamente  naquela  unidade,  afastando,  assim,  a  possibilidade do bis in idem;  •  De  acordo  com  o  art.  630,  §4º  da  CLT,  “os  documentos  sujeitos  à  inspeção  deverão  permanecer,  sob  as  penas  da  lei,  nos  locais  de  trabalho, somente se admitindo, por exceção, a critério da autoridade  competente,  sejam  os  mesmos  apresentados  em  dia  e  hora  previamente  fixados  pelo  agente  da  inspeção”;  no  caso,  o  local  apropriado seria  a unidade Centro de Ensino de Niterói, devendo os  documentos,  por  lei,  lá  permanecerem,  devendo  então  o  auto  ser  anulado  para  que  seja  feita  nova  fiscalização  diretamente  no Centro  de Ensino de Niterói.    Fl. 1842DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10166.721444/2010­23  Acórdão n.º 2803­01.287  S2­TE03  Fl. 4          4 •  Pugna pelo provimento do recurso, com a anulação do presente auto  de infração.    É o relatório.  Fl. 1843DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10166.721444/2010­23  Acórdão n.º 2803­01.287  S2­TE03  Fl. 5          5 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    DA LAVRATURA – COMPETÊNCIA LEGAL  Sobre a competência do Auditor Fiscal para a lavratura de Autos de Infração,  a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007 esclarece a matéria:  Art. 2o Além das competências atribuídas pela legislação vigente  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  cabe  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil  planejar,  executar,  acompanhar  e avaliar  as  atividades  relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas  alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de  24 de  julho de 1991, e das  contribuições  instituídas a  título de  substituição.  (...)  § 3o As obrigações previstas na Lei no 8.212, de 24 de julho de  1991,  relativas  às  contribuições  sociais  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  serão  cumpridas  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil.  (...)  “Art.  6º  São  atribuições  dos  ocupantes  do  cargo  de  Auditor­ Fiscal da Receita Federal do Brasil:  I ­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal  do Brasil e em caráter privativo:  a)  constituir,  mediante  lançamento,  o  crédito  tributário  e  de  contribuições;  b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo  administrativo­fiscal,  bem  como  em  processos  de  consulta,  restituição  ou  compensação  de  tributos  e  contribuições  e  de  reconhecimento de benefícios fiscais;  c)  executar  procedimentos  de  fiscalização,  praticando  os  atos  definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com  o  controle  aduaneiro,  apreensão  de  mercadorias,  livros,  documentos, materiais, equipamentos e assemelhados;  d)  examinar  a  contabilidade  de  sociedades  empresariais,  empresários,  órgãos,  entidades,  fundos  e  demais  contribuintes,  não  se  lhes  aplicando  as  restrições  previstas  nos  arts.  1.190  a  Fl. 1844DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10166.721444/2010­23  Acórdão n.º 2803­01.287  S2­TE03  Fl. 6          6 1.192 do Código Civil  e observado o disposto no art.  1.193 do  mesmo diploma legal;  e)  proceder  à  orientação  do  sujeito  passivo  no  tocante  à  interpretação da legislação tributária;  f)  supervisionar  as  demais  atividades  de  orientação  ao  contribuinte;  A base  legal para a  competência do Auditor  autuante  foi  a  retrocitada  lei  e  não a MP  258, vigente até 18.11.2005. Dessa feita, fica demonstrado que o Auditor autuante  tinha o necessário respaldo legal à lavratura do presente auto.    DA APRESENTAÇÃO DEFICENTE DOS ARQUIVOS DIGITAIS  O contribuinte foi autuado por apresentar os arquivos em meio digital apenas  com  os  dados  dos  estabelecimentos  34.170.472/0001­04  e  34.170.472/0004­57,  omitindo  as  demais filiais.   Agindo dessa forma, infringiu o que disposto no artigo 11, §§3º e 4º, da Lei  nº 8.218/91:  Art.  11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria  da  Receita  Federal, os  respectivos arquivos digitais e  sistemas, pelo prazo  decadencial previsto na legislação tributária.   ...  §  3º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  expedirá  os  atos  necessários  para  estabelecer  a  forma  e  o  prazo  em  que  os  arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. .(Incluído  pela Medida Provisória nº 215835, de 2001)  § 4º Os atos a que se  refere o § 3o poderão ser expedidos por  autoridade  designada  pelo  Secretário  da  Receita  Federal.  (Incluído pela Medida Provisória nº 215835, de 2001)  Não  procede  a  argumentação  de  que  não  subsiste  responsabilidade  do  estabelecimento  matriz  pelo  fato  da  não  apresentação  dos  dados  referentes  a  filial  CNPJ  34.170.472/0010­03, pois a empresa é responsável pela higidez de sua escrita contábil, o que  engloba os fatos que dizem respeito a todas suas filiais.  Também é o que determina o art. 32, inciso II da Lei n.º 8.212/91:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  Fl. 1845DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10166.721444/2010­23  Acórdão n.º 2803­01.287  S2­TE03  Fl. 7          7 padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;  II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;  (...)  Vejamos  a  Norma  Brasileira  de  Contabilidade  NBC  T  2.6,  aprovada  pela  resolução CFC N.º 684/90, vigente à época.  NBC T 2.6 – Da Escrituração Contábil das Filiais  01.  A  Entidade  que  tiver  unidade  operacional  ou  de  negócios,  quer como filial, agência, sucursal ou assemelhada, e que optar  por sistema de escrituração descentralizado, deverá ter registros  contábeis que permitam a  identificação das  transações de cada  uma dessas  unidades,  observado o  que  prevê  a NBC T 2  – Da  Escrituração Contábil.  02.  A  escrituração  de  todas  as  unidades  deverá  integrar  um  único  sistema  contábil,  com  a  observância  dos  Princípios  Fundamentais  da  Contabilidade  aprovados  pelo  Conselho  Federal de Contabilidade.  03.  O  grau  de  detalhamento  dos  registros  contábeis  ficará  a  critério da Entidade.  04. As  contas  recíprocas  relativas às  transações  entre matriz  e  unidades,  bem  como  entre  estas,  serão  eliminadas  quando  da  elaboração das demonstrações contábeis.  05.  As  despesas  e  receitas  que  não  possam  ser  atribuídas  às  unidades serão registradas na matriz.  06. O rateio de despesas e receitas, da matriz para as unidades,  ficará a critério da administração da Entidade.    A apresentação de informações sem os dados das filiais configura infração à  legislação  tributária. Constatada a  falta, pode e deve a autoridade  fiscal proceder a autuação,  sendo  irrelevante  se  os  dados  se  referem  a  filial  em  localização  diversa  da  sede  onde  foi  iniciado o procedimento fiscal, posto que a recorrente é responsável por todos os registros de  suas filiais.   Consequência  lógica  do  exposto  é  a  impossibilidade  de  bis  in  idem,  pois  todas  as  filiais  já  foram  fiscalizadas  na  ação  fiscal  que  deu  origem  ao  presente  auto,  não  havendo  que  se  falar  em  nova  fiscalização,  referente  ao mesmo  período,  exclusivamente  na  filial  CNPJ  34.170.472/0010­03  ­  Niterói,  tampouco  tem  a  Receita  Federal  que  oficiar  ao  Ministério do Trabalho acerca de fiscalização de tributos federais de sua responsabilidade, pois  cada órgão tem sua competência de fiscalização definida em lei, que não foi extrapolada.   Fl. 1846DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 10166.721444/2010­23  Acórdão n.º 2803­01.287  S2­TE03  Fl. 8          8     CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 1847DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 01/03/2012 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

score : 1.0
4839715 #
Numero do processo: 19991.000093/2007-60
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2006 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AQUISIÇÃO DE PRODUTO RURAL. DEVER DE RETENÇÃO. I – O adquirente de produto rural de pessoa física, está obrigado a descontar dos valores a serem pagos pelos produtos adquiridos, a contribuição devida por estes; II – Não cabe aos Órgãos Julgadores dos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 49 do seu Regimento Interno. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.565
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 01 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200803

ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2006 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AQUISIÇÃO DE PRODUTO RURAL. DEVER DE RETENÇÃO. I – O adquirente de produto rural de pessoa física, está obrigado a descontar dos valores a serem pagos pelos produtos adquiridos, a contribuição devida por estes; II – Não cabe aos Órgãos Julgadores dos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 49 do seu Regimento Interno. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 19991.000093/2007-60

anomes_publicacao_s : 200803

conteudo_id_s : 6812229

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 206-00.565

nome_arquivo_s : 20600565_145765_19991000093200760_005.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : ROGERIO DE LELLIS PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 19991000093200760_6812229.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008

id : 4839715

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 01 09:03:45 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761964028109783040

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T20:59:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T20:59:42Z; Last-Modified: 2009-08-06T20:59:42Z; dcterms:modified: 2009-08-06T20:59:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T20:59:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T20:59:42Z; meta:save-date: 2009-08-06T20:59:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T20:59:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T20:59:42Z; created: 2009-08-06T20:59:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T20:59:42Z; pdf:charsPerPage: 1069; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T20:59:42Z | Conteúdo => MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C06 Erasllia, 5C) 05 oS Fls. 96 UM, CHL-Ikvara Mal.: Sape 877862 MINISTÉRIO DA FAZENDA t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 19991.000093/2007-60 Recurso n° 145.765 Voluntário Matéria PRODUTO RURAL Omeletell_sim de C41.4 t„:.0 roso Corle'n't Acórdão n° 206-00.565 toses _a ra 000 I„ri e Sessão de 12 de março de 2008 sovo Recorrente FRIGORÍFICO TAMOYO LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM POÇOS DE CALDAS-MO Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2006 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AQUISIÇãO DE PRODUTO RURAL. DEVER DE RETENÇAO. I — O adquirente de produto rural de pessoa fisica, está obrigado a descontar dos valores a serem pagos pelos produtos adquiridos, a contribuição devida por estes; II — Não cabe aos órgãos Julgadores dos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 49 do seu Regimento Interno. Recurso Voluntário Negado)/ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ./ Processo n.° 19991.000093/2007-60 CONFERE COM O CRUNAL CCO21C06 Acórdão n.• 206-00.565 -I 6Brasília. .. / 05 / Og Fls. 97 Una crevelra Mat.: Sag» 877862 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 617.-N---• ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente Lf• l eal, I R G •B LELLIS PINTO R lat r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Bernadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.° 19991.000093/2007-60 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.565 MF -SEGUNDO CO?. ;;ELHO LONTRISUINTE:S Es. 98 CONFERE CO.'! O C.R:CIIN.r.L Brasília, 3 6 05 ; 08 WM8 g311 dó aveta Relatório Mal. Sape 877862 Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo FRIGORÍFICO TAMOYO LTDA, contra Decisão-Notificação (fls. 66 e s.), exarada pela Secretaria da Receita Previdenciária em Varginha - MG, a qual julgou procedente a presente NFLD no valor originário de R$ 350.840,21 (trezentos e cinqüenta mil oitocentos e quarenta reais e vinte e um centavos). Segundo o Relatório Fiscal (fls. 48 e s.), as contribuições ora lançadas são aquelas devidas pelos produtores rurais, que em virtude da comercialização de seus produtos (carne bovina e suma) com a Notificada, caberia a esta o desconto dos valores respectivos e o recolhimento ao Fisco. A empresa Recorre alegando que adquire produtos rurais de varias pessoas fisicas, sendo que a contribuição previdenciária devida em decorrência da comercialização não tem autorização constitucional, o que, inclusive, estaria sendo objeto de apreciação do STF, discorrendo sobre o assunto, para encerrar requerendo o provimento do seu recurso. A Delegacia Regional de Poços de Caldas-MG, apresentou suas contra-razoes, reiterando os fundamentos da DN. É o Relatório}, . . e Processo n.° 19991.000093/2007-60 CCO21C06 Acórdão n.° 206-00.565 MF - SEGUNDO CONSELHO OE CONTR Es Fls. 99 CONFERE COM O COGINAL !BUI" -Brasil/a. P i J Uma IV (*cata Voto MIL sap. mau Conselheiro ROGERIO DE LELLIS PINTO, Relator Recurso tempestivo, e considerando presentes todos os requisitos de sua admissibilidade, apto se encontra ao seu conhecimento. Temos no caso em baila, exigência de contribuições previdenciárias devidas pelos produtores rurais pessoas fisicas, as quais a legislação previdenciária conferiu a obrigação de retenção e recolhimento do tributo, a empresa adquirente dos produtos rurais, no caso, a Notificada. Sem espaços para dúvidas, a obrigação em debate, consubstanciado no dever de retenção adstrito ao adquirente de produto rural, acha-se assentada na atual redação do art. 30, incisos III e IV da Lei n. 8.212/91, que assim dispõe: "Art. 30: omissis: III — a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 25 desta Lei até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de essas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, na forma estabelecido em regulamento; IV - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa fisica de que trata a alínea "a' do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecido em regulamento;" A legislação previdenciária, por meio do dispositivo legal acima citado, conferiu a responsabilidade pelo destaque e posterior recolhimento do tributo em questão, a empresa que adquira o produto rural diretamente da pessoa fisica. É dizer, o adquirente da produção rural da pessoa fisica, atrai para si a obrigação de reter as contribuições devidas por estes, e efetuar o seu recolhimento ao Fisco. Não olvidemos que a Lei não transforma esse adquirente em contribuinte, e nem mesmo o confere essa condição, mas possivelmente em vista de uma maior eficiência no recolhimento do tributo, portanto, adotando critério de conveniência ou necessidade, atribui a ele o dever de retenção no momento em que for efetuar o pagamento referente aos produtos adquiridos. Os contribuintes de tais contribuições, são as pessoas fisicas alienantes da produção rural, e não aqueles que a adquirem.1„, • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•• e Processo n.° 19991.000093/2007-60 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.565 Brada. si G 05- O g Fls. 100 SJmaft2e ô,wn mai : SIIroe 871862 No caso sub exame, segundo demonstrado no REFISC, a Notificava não efetuou o destaque do tributo dos valores pagos aos produtores rurais, nem muito menos recolheu ao Fisco a quantia devida, motivo pelo qual executou o lançamento. Esse desconto das remunerações não parece ter sido questionado pelo contribuinte, de forma que não há como discordar do entendimento esposado pela autoridade fiscal, sendo correto o lançamento neste ponto. O contribuinte em seu recurso, alega insistentemente que seriam inconstitucionais as contribuições ora exigidas. Não obstante seu abastado discurso, é preciso reconhecer que a este julgador nem mesmo a este Colegiado, é facultado adentrar ao mérito de validade da norma jurídica em vigor, devendo aplicá-la mesmo que a tome por ilegal ou inconstitucional, nos termos do art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e da Súmula 02 do seu 2° Conselho. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de conexão, e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. Sala das Sessões, em 12 de março de 2008 IBS ' O'' • a a ELLIS PINTO Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057800.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058000.PDF Page 1

score : 1.0
6755436 #
Numero do processo: 35427.002467/2006-61
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA SEGURIDADE SOCIAL. INCIDENTES SOBRE AS REMUNERAÇÕES DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. SAT. INCRA. SEBRAE. MULTA. JUROS — TAXA SELIC 1-Nos termos do § 1° do art. 225 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. n° 3048/99, as informações constantes da GFIP, servirão como base de cálculo das contribuições previdenciárias além de representam confissão de dívida pelo contribuinte. Razão porque não há que se falar em falta de demonstração de fato gerador. 2- De acordo com o artigo 34 da Lei n° 8212/91, as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas elo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal e lançamento, pagas com atraso ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. 3- nos termos do art. 49 do Regimento Interno deste Conselho é vedado ao Conselho afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob o fundamento de inconstitucionalidade, sem que tenham sido assim declaradas pelos órgãos competentes. A matéria encontra-se sumulada, de acordo com a Súmula n° 2 do 2° Conselho de Contribuintes. Preliminar de inconstitucionalidade da aplicação da Taxa SELIC rejeitada. 4- Lançamento fiscal dentro dos parâmetros da legalidade baseado em documentos fornecidos pela Empresa e declaração de valores em GFIP. Devida contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais de trabalho e para o INCRA nos termos da lei. Contribuintes para o SENAI e SESI também o são pano SEBRAE. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.660
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 01 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200804

ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA SEGURIDADE SOCIAL. INCIDENTES SOBRE AS REMUNERAÇÕES DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. SAT. INCRA. SEBRAE. MULTA. JUROS — TAXA SELIC 1-Nos termos do § 1° do art. 225 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. n° 3048/99, as informações constantes da GFIP, servirão como base de cálculo das contribuições previdenciárias além de representam confissão de dívida pelo contribuinte. Razão porque não há que se falar em falta de demonstração de fato gerador. 2- De acordo com o artigo 34 da Lei n° 8212/91, as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas elo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal e lançamento, pagas com atraso ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. 3- nos termos do art. 49 do Regimento Interno deste Conselho é vedado ao Conselho afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob o fundamento de inconstitucionalidade, sem que tenham sido assim declaradas pelos órgãos competentes. A matéria encontra-se sumulada, de acordo com a Súmula n° 2 do 2° Conselho de Contribuintes. Preliminar de inconstitucionalidade da aplicação da Taxa SELIC rejeitada. 4- Lançamento fiscal dentro dos parâmetros da legalidade baseado em documentos fornecidos pela Empresa e declaração de valores em GFIP. Devida contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais de trabalho e para o INCRA nos termos da lei. Contribuintes para o SENAI e SESI também o são pano SEBRAE. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Sexta Câmara

numero_processo_s : 35427.002467/2006-61

conteudo_id_s : 6815533

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 31 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 206-00.660

nome_arquivo_s : 20600660_144389_35427002467200661_006.PDF

nome_relator_s : CLEUSA VIEIRA DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 35427002467200661_6815533.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2008

id : 6755436

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 01 09:03:47 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761964028111880192

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T21:05:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T21:05:35Z; Last-Modified: 2009-08-06T21:05:35Z; dcterms:modified: 2009-08-06T21:05:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T21:05:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T21:05:35Z; meta:save-date: 2009-08-06T21:05:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T21:05:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T21:05:35Z; created: 2009-08-06T21:05:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-06T21:05:35Z; pdf:charsPerPage: 1872; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T21:05:35Z | Conteúdo => • MF - SEGUICIO CONSELHO DE CONTl MON CONFERE COM O OFC.ElNAL Brasília. 6 F s. 118 Edna a Osenca MINISTÉRIO DA F A Mai Safo 977362 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 35427.002467/2006-61 Recurso n° 144.389 Voluntário r, m ce.n.yWor1n: Matéria DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÕES snuworP":"bicisi Acórdão ri° 206-00.660 de Roto° Sessão de 08 de abril de 2008 Recorrente HELENA APARECIDA FASSIS CECCATTO - EPP Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA SEGURIDADE SOCIAL. INCIDENTES SOBRE AS REMUNERAÇÕES DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. SAT. INCRA. SEBRAE. MULTA. JUROS — TAXA SELIC 1-Nos termos do § 1° do art. 225 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. n° 3048/99, as informações constantes da GFIP, servirão como base de cálculo das contribuições previdenciárias além de representam confissão de dívida pelo contribuinte. Razão porque não há que se falar em falta de demonstração de fato gerador. 2- De acordo com o artigo 34 da Lei n° 8212/91, as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas elo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal e lançamento, pagas com atraso ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. 3- nos termos do art. 49 do Regimento Interno deste Conselho é vedado ao Conselho afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob o fundamento de inconstitucionalidade, sem que tenham sido assim declaradas pelos órgãos competentes. A matéria encontra-se sumulada, de acordo com a Súmula n° 2 do 2° Conselho de Contribuintes. Preliminar de inconstitucionalidade da aplicação da Taxa SELIC rejeitada. ME SEGUNDO CONSELHO DE CONTR'CUINTES Processo n.° 35427.002467/2006-61 CRNEER2 CO.' OpR:CII CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.660 Brasibe. 3, 6 ob o'R Fls. 119 Urna À ave." Mal. San* en2 4- Lançamento fiscal dentro dos parâmetros da legalidade baseado em documentos fornecidos pela Empresa e declaração de valores em GFIP. Devida contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais de trabalho e para o INCRA nos termos da lei. Contribuintes para o SENAI e SESI também o são pano SEBRAE. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (14—Ne‘ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente CLEUSA VIEIRA D OUZA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Ana Maria Bandeira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.° 35427.002467/2006-61 CCO2/1206 Ao5rdão n.° 206-00.660 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIdUINTES Fls. 120cotiv..-. CEA: 0 pk i SIN: ... . O?) BrasPia. ),, k.5 I O 0 ___ Mat. &apl. 877862 Relatório Trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe, constante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito —NFLD n° 35.555.018-0 relativo às diferenças de contribuições devidas à Seguridade Social que, de acordo com o relatório fiscal, fls. 47/51, tem como base as informações mensais prestadas pelo próprio contribuinte ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP, referente a diferenças de contribuições descontadas dos segurados empregados (nas competências 04/2000 a 02/2004; 05/2004; 06/2004; 09/2004 a 02/2005 e 13/2005, incluindo-se os 13° salários de 2000 a 2004) e da segurada contribuinte individual, titular de firma individual, HELENA APARECIDA FASSIS CECCATTO, nas competências 04/2003 a 02/2004; 05/2004; 06/2004 e 09/2004 a 02/2005, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas pela pessoa jurídica aos segurados. O montante do débito é de R$ 60.862,94 (sessenta mil, oitocentos e sessenta e dois reais e noventa e quatro centavos). Segundo o referido relatório fiscal tratou-se de ação fiscal com o objetivo específico de cobrança das divergências apuradas pelo cotejamento das informações prestadas em GFIP com os valores das contribuições recolhidas em Guia da Previdência Social —GPS das mesmas competências. Os procedimentos adotados na cobrança dos créditos previdenciários e os lançamentos incluídos nesta NFLD têm amparo legal no art. 32, inciso IV, § 2° e art. 33 § 70 da Lei n° 8212/91 c/c o artigo 225, inciso IV, §§ 1° e 4° e artigo 245 do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048/99. Informou que o lançamento do crédito previdenciário foi efetuado a partir das informações constantes da base de dados do Instituto Nacional do Seguro Social —INSS alimentado com as informações prestadas pelo próprio contribuinte por intermédio das GFIP. Para as competências referentes aos décimos terceiros salários, não existindo GF1P específicas, os valores lançados foram baseados nas folhas de pagamento dessas competências, formalmente requeridas através de Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD. Informou, ainda, que do confronto entre as contribuições apuradas com base nas declarações inseridas nas GFIP e as recolhidas nas GPS, remanesceram diferenças de contribuições descontadas dos segurados empregados e contribuinte individual, cujos valores originários estão demonstrados no anexo Discriminativo Analítico de Débito — DAD. Esclareceu que tendo a empresa declarado em GFIP todas as contribuições previdenciárias incluídas neste lançamento, pode se beneficiar da redução da multa de mora de que trata o § 4° do artigo 35 da Lei n° 8212/91, com a redação dada pela Lei n°9876/99. Tempestivamente, a empresa notificada apresentou sua defesa, expendida às fls. 74/92, alegando, em síntese o seguinte: Que a presente notificação não pode prosperar de vês que se utiliza da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora, a qual deve ser expurgada, aplicando-se o percentual de 1% ao me, conforme previsão contida no § I° do art. 161 do Código Tributário Nacional, que tem força de lei complementar. Teceu várias considerações sobre os juros, que entendeu ; devem ser calculados de acordo com o Código Tributário Nacional e sobre a SELIC que t MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n ° 35427.002467/2006-61 CpitERE COM 9,0RIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.660 Brasilia. )19, NveCiLeta ; 0?) Fls. 121 Urna Mai: Sapo 827852 natureza remuneratória; transcreveu excertos de julgados do Si J sobre o assunto; Concluiu alegando a improcedência total do levantamento fiscal requerendo seu cancelamento. A Secretaria da Receita Previdenciária em Campinas, por meio da Decisão- Notificação n° 21.424.4/0783/2006, julgou procedente o lançamento, trazendo, a referida decisão, a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁ RIAS. JUROS DE MORA SELIC INCONSTITUCIONALIDADE. 1-As contribuições sociais, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9065/95, incidente sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável; 11-A inconstitucionalidade da legislação que alicerça o lançamento fiscal, não pode ser discutida estando o processo em sede administrativa, não apropriada para albergar controvérsia em torno de tal questão. LANÇAMEIVTO PROCEDENTE." Intimada da decisão e com ela não se conformando, a contribuinte ingressou com recurso a este Conselho, reproduzindo todos os argumentos aduzidos em sua impugnação, todos voltados ao combate aos juros calculados com base na taxa SELIC, argumento que relativamente às obrigações tributárias, quando não pagas no vencimento, o artigo 161 do Código Tributário Nacional dispõe que o crédito será acrescido de juros moratórios, que por sua vez serão calculados à taxa de 1% ao mês se a lei não dispuser de modo diverso. Teceu várias considerações sobre os juros de mora e a taxa SELIC, trazendo à colação excertos de julgados do STJ sobre o assunto. Ao final alegando a improcedência do levantamento fiscal requereu seu cancelamento.Houve depósito recursal obrigatório, nos termos da legislação em vigor, fls. 109. A Secretaria da Receita Previdenciária ofereceu contra-razões (fls. 115/116). É o Relatório. • ' Processo n.° 35427.00246712006-81 ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC°2/C06 Acórdão n.° 206-00.660 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 122 Brasil" 5-(e) Samet 5*. 877862 Voto Conselheira CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, porquanto o recurso é tempestivo e devidamente reparado com o depósito prévio nos termos da legislação em vigor. Conforme relatado trata-se de crédito previdenciário relativo às diferenças de contribuições devidas à Seguridade Social que teve como base as informações mensais prestadas pelo próprio contribuinte ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP, referente a diferenças de contribuições descontadas dos segurados empregados e contribuinte individual, titular de firma individual, HELENA APARECIDA FASSIS CECCATTO. O montante do débito é de R$ 60.862,94 (sessenta mil, oitocentos e sessenta e dois reais e noventa e quatro centavos). Da análise dos autos verifica-se que a recorrente não discute as contribuições objeto do presente lançamento. A controvérsia cinge-se tão-somente quanto a legalidade da aplicação dos juros calculados de acordo com a taxa SELIC. Como já relatado, a Recorrente, tanto em sua impugnação quanto em suas razões de recurso demonstrou seu inconformismo com relação à aplicação da taxa SELIC no cálculo dos juros de mora, trazendo vários argumentos, concluindo que a cobrança da taxa SELIC por parte da Fazenda Pública em matéria tributária é inconstitucional e ilegal. Nesse sentido impõe esclarecer que os juros de mora exigidos no presente lançamento, de fato, decorrem de legislação especifica, em plena vigência, conforme fundamentada no artigo 34 da Lei n° 8212191, que assim estabelece: "Art. 34 - As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos em caráter irrelevável." No que diz respeito à argüição de inconstitucionalidade da legislação que ampara a aplicação da SELIC , que à Administração Pública não cabe a discussão de julgar ou declarar a inconstitucionalidade das normas. O controle da constitucionalidade no Brasil é do tipo jurisdicional, que recebe tal denominação por ser exercido por um órgão integrado ao Poder Judiciário. O controle jurisdicional da constitucionafidade das leis e atos normativos, também chamado controle repressivo típico, pode se dar pela via de defesa (também chamada controle difuso, aberto, incidental e via de exceção) e pela via de ação (também chamada de controle concentrado, abstrato, reservado, direto ou principal), e até que determinada lei seja julgada inconstitucional e então retirada do ordenamento jurídico nacional, não cabe à administração pública negar-se a aplicá-la; VI • 5150UNDO CONSELHO DE CONTNa TES • CONF""ERE CM O OR:13,2:.r.L Processo n.° 35427.002467/2006-61 CCO7JC06 Acórdão n.° 206-00.660 BUAM. ) ft, di Fls. 123 Skna Uai- ase errae7 Ainda excepcionalmente, admite-se que, por ato administra ivo expresso e formal, o chefe do Poder Executivo (mas não os seus subalternos) negue cumprimento a urna lei ou ato normativo que entenda flagrantemente inconstitucional até que a questão seja apreciada pelo Poder Judiciário, conforme já decidiu o STF (RTJI51/331). Cumpre destacar, outrossim, que nos termos do artigo 49 do Regimento Interno dos Conselhos dos Contribuintes, no julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob o fundamento de inconstitucionalidade. Além disso, a matéria encontra-se sumulada, conforme Súmula n° 02 deste 2° Conselho de Contribuintes, nos seguintes termos: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". Com isso, rejeito a preliminar de inconstitucionalidade de aplicação da taxa SELIC, no cálculo dos juros de mora. Assim, correto é o lançamento, uma vez que se encontra revestido das formalidades legais exigidas para a sua constituição, posto que observou todos os requisitos legais para sua constituição, mormente o art. 37 da Lei n°8212/91. Isto posto e; CONSIDERANDO tudo mais que dos autos consta, CONCLUSÃO: pelo exposto, VOTO no sentido de CONHECER DO RECURSO, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a Decisão- Notificação n° 21.424.4/0783/2006. Sala das Sessões, em 08 de abril de 2008 CLEUSA SOUZA OUZA Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1

score : 1.0
9802338 #
Numero do processo: 10680.904883/2015-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1402-006.263
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário para não reconhecer o direito creditório pleiteado e não homologar as compensações intentadas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.262, de 14 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10680.904797/2015-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 01 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202212

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s :

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10680.904883/2015-65

anomes_publicacao_s : 202303

conteudo_id_s : 6813465

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1402-006.263

nome_arquivo_s : Decisao_10680904883201565.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : PAULO MATEUS CICCONE

nome_arquivo_pdf_s : 10680904883201565_6813465.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário para não reconhecer o direito creditório pleiteado e não homologar as compensações intentadas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.262, de 14 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10680.904797/2015-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2022

id : 9802338

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 01 09:03:55 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761964028123414528

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-03-27T19:07:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-03-27T19:07:22Z; Last-Modified: 2023-03-27T19:07:22Z; dcterms:modified: 2023-03-27T19:07:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-03-27T19:07:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-03-27T19:07:22Z; meta:save-date: 2023-03-27T19:07:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-03-27T19:07:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-03-27T19:07:22Z; created: 2023-03-27T19:07:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-03-27T19:07:22Z; pdf:charsPerPage: 2292; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-03-27T19:07:22Z | Conteúdo => S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.904883/2015-65 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-006.263 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 14 de dezembro de 2022 Recorrente MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório alegado e tendo sido o procedimento fiscal chancelado pela diligência realizada e à qual a recorrente não se contrapôs, descabe o provimento do recurso voluntário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário para não reconhecer o direito creditório pleiteado e não homologar as compensações intentadas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.262, de 14 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10680.904797/2015-52, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Retorna o processo supra à apreciação do Colegiado depois de cumprida a diligência determinada por esta Turma Ordinária. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 48 83 /2 01 5- 65 Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.263 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904883/2015-65 Como já relatado na ocasião, está-se diante de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 1ª Turma da DRJ/CTA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada perante aquela Turma Julgadora, mantendo a decisão exarada pela DRF/BELO HORIZONTE/MG expressa no Despacho Decisório de 03/07/2015, não reconhecendo o direito creditório pleiteado no PER/DCOMP nº 09948.24932.250314.1.2.04-0192, da parcela de R$ 163,79 do pagamento de R$ 4.620,06 efetuado em 31/01/2012 para quitação parcial do débito de CSLL devido com base no lucro presumido (código de receita 2372) do 4º trimestre/2011. Cientificada e irresignada, a contribuinte acostou a MI acima referida, alegando: a) que durante procedimento de auditoria interna foram identificados pagamentos a maior em determinados períodos e pagamentos a menor em outros; para regularizar sua situação fiscal perante a Receita Federal do Brasil, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor e solicitou a restituição dos pagamentos a maior, com retificação das DCTFs para declarar os valores apurados durante o procedimento de auditoria interna; b) em relação ao débito de CSLL do 4º trimestre/2011, apurado com base no lucro presumido, informa que retificou a DCTF de dezembro/2011 para ajustar o valor pago do débito, restando crédito de pagamento a maior; c) entende que referido PER/DCOMP está em conformidade com o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e com a IN RFB nº 1.300, de 2012, restando demonstrada a insubsistência e improcedência do presente despacho decisório. Submetida à apreciação da 1ª Turma da DRJ/CTA, foi prolatada decisão negando provimento ao pedido, restando a decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo o direito creditório informado no PER/DCOMP, porquanto o crédito pleiteado foi aproveitado de ofício na liquidação do saldo devedor do débito de CSLL, não há como se deferir o pedido de restituição tratado nos autos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário no qual rebateu a decisão da DRF/BELO HORIZONTE/MG e da DRJ/CTA e, no mérito, manteve os mesmos argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, acrescentando, em síntese: Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.263 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904883/2015-65 a) Em uma auditoria interna identificou pagamentos de tributos feitos a maior e outros feito a menor, e procedeu à imediata regularização, quitando os débitos e solicitando a restituição dos valores pagos a maior; b) Desta apuração, vários dos indébitos são provenientes e originários de SCP’s (Sociedades em Conta de Participação), das quais a Recorrente é sócia ostensiva, isto é, a pessoa jurídica que assume direitos e obrigações perante terceiros; c) Em uma dessas SCP’s, “Spazio Monterrey”, apurou-se que na competência de 31.12.2011, após a retificação de sua DCTF, o valor recolhido de CSLL foi maior que o realmente devido, uma vez que recolheu, via DARF, a quantia de R$4620,06, enquanto que o devido era de R$ 4456,27. d) A denegação do crédito significa invasão no patrimônio da SCP Spazio Monterrey, visto o desrespeito à sua individualidade e atividade empresarial, pois está sendo punida por conta de débitos tributários que não são dela; e) não há que se falar na aplicação da IN SRF 126/98, pois o saldo a pagar da Recorrente não pode prejudicar uma SCP em que ela é a sócia ostensiva e que, por isso, é obrigada ao cumprimento das obrigações acessórias, dentre elas, a entrega de DCTF; f) Por fim, requer seja reconhecido o crédito, deferindo-se, via de consequência, a restituição solicitada por meio da PER/DCOMP. Os autos subiram ao CARF para apreciação pelo Colegiado, tendo sua Relatora original, hoje já não compondo o rol de Conselheiros, entendido ser necessária sua conversão em diligência para melhor elucidação de aspectos fáticos que restaram inconclusivos, na forma da Resolução, da qual se falará adiante no voto. Em atendimento à determinação do CARF, a DRF/BH/MG, mediante o Despacho, trouxe as informações requeridas. Cientificada do teor da diligência, a recorrente não se manifestou. É relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.263 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904883/2015-65 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Já foi atestada antes a tempestividade do RV e os demais pressupostos para sua admissibilidade. A discussão centra-se na tentativa da recorrente de compensar débitos presentes em PER/DCOMP com possível direito creditório de R$ 959,73 que possuiria relativo a pagamento indevido ou a maior do débito de CSLL do 4º trimestre/2011. A Autoridade Tributária da DRF/Belo Horizonte, por meio do despacho decisório eletrônico proferido em 03/07/2015 (fls. 47), nº rastreamento 102743304, não reconheceu o direito creditório pleiteado porquanto o pagamento indicado pela contribuinte foi integralmente alocado ao débito com código de receita 2372 do período de apuração 31/12/2011 Em contraparte o sujeito passivo aduziu que, i) vários dos indébitos são provenientes e originários de SCP’s (Sociedades em Conta de Participação), das quais a Recorrente é sócia ostensiva, isto é, a pessoa jurídica que assume direitos e obrigações perante terceiros; ii) em uma dessas SCP’s, “Riacho das Pedras”, apurou que o valor recolhido de CSLL foi maior que o realmente devido, uma vez que recolheu, via DARF, a quantia de R$ 1.999,10, enquanto que o devido era de R$ 1.039,37; e, iii) a denegação do crédito significa invasão no patrimônio da referida SCP, visto o desrespeito à sua individualidade e atividade empresarial, pois está sendo punida por conta de débitos tributários que não são dela. Apreciando o RV, a Relatora original, acompanhado à unanimidade pelo Colegiado, entendeu necessária a conversão do julgamento em diligência, apontando os seguintes argumentos e quesitos (Resolução – fls. 80/86): “2. Cinge-se à questão se é possível a utilização de crédito oriundo de recolhimento a maior de tributo feito por sociedade em conta de participação (SCP), quando este já foi utilizado para quitação de débitos de sua sócia ostensiva. 3. Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que, de acordo com os arts. 991 e 993 do Código Civil1, as SCPs são sociedades despersonificadas, cujo objeto social é exercido exclusivamente pelo sócio ostensivo, único obrigado pelas obrigações perante terceiros. 4. No entanto, apesar de não possuírem personalidade jurídica, as SCPs foram equiparadas às pessoas jurídicas para fins da legislação do imposto de renda pelo art. 7º do Decreto-lei nº 2.303/87. Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.263 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904883/2015-65 5. A tributação das SCPs foi regulamentada pela Instrução Normativa SRF 179/87, que estabeleceu que: a) a responsabilidade pela apuração dos resultados, apresentação da declaração de rendimentos e recolhimento do imposto devido pela sociedade em conta de participação, compete ao sócio ostensivo; b) a escrituração das operações da SCP poderá, à opção do sócio ostensivo, ser efetuada nos livros deste ou em livros próprios da referida sociedade, desde que tais lançamentos sejam demonstrados destacadamente dos resultados e do lucro real do sócio ostensivo. c) Não será incluído na declaração de rendimentos o prejuízo fiscal apurado pela SCP, o qual poderá ser compensado com os lucros da mesma nos 4 (quatro) períodos-base subseqüentes. d) Não é possível realizar a compensação de prejuízos e lucros entre duas ou mais SCP, nem entre estas e o sócio ostensivo. 6. Assim, inconteste que, embora os lucros das SCPs sejam informados e tributados na mesma declaração de rendimentos do sócio ostensivo, conforme determina o item 5 da Instrução Normativa 179/87, a compensação de prejuízos fiscais e lucros entre duas ou mais SCP ou entre elas e o sócio ostensivo é vedada. Essa é a mesma determinação prevista no art. 515 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999: Art.515.O prejuízo fiscal apurado por Sociedade em Conta de Participação-SCP somente poderá ser compensado com o lucro real decorrente da mesma SCP. Parágrafo único. É vedada a compensação de prejuízos fiscais e lucros entre duas ou mais SCP ou entre estas e o sócio ostensivo. 7. Nesse sentido, os créditos apurados pela referida SCP, só poderão ser aproveitados pela própria, não sendo possível utilizá-los para quitar os débitos da Recorrente, sua sócia ostensiva. 8. Pois bem, a decisão recorrida esclarece que o crédito pleiteado foi “aproveitado de ofício na liquidação do débito de CSLL do 4º trimestre/2011.” 9. Para chegar a essa conclusão, a DRJ/CTA analisou os seguintes documentos: Fichas 11 (Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa) e 16 (Cálculo da CSLL por Estimativa) da DIPJ 2012 e DCTF’s dos meses de março, junho, setembro e dezembro/2011. 10. No entanto, tais documentos não se encontram acostados ao presente processo, não sendo possível analisar se o montante do crédito da referida SCP, pleiteado pela Recorrente, foi utilizado especificamente para quitar débitos da mesma SCP. 11. Caso isso tenha ocorrido, acertada a decisão da DRJ que indeferiu o pleito da Recorrente. Por outro lado, se a alegação da Recorrente, de que tal crédito foi utilizado para quitar débitos de outras SCPs, das quais a Recorrente é sócia ostensiva, então, caberá razão à Recorrente. 12. Por esse motivo, e, diante da falta de anexação de todos os documentos analisados pela turma julgadora aquo a estes autos, voto por converter o Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.263 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904883/2015-65 julgamento em diligência para que seja indicada a procedência do crédito pleiteado e se ele já foi utilizado para quitação de débitos da mesma SCP. 13. Do resultado desta diligência a Recorrente deverá ser cientificada, oferecendo-lhe a oportunidade de se manifestar acerca do objeto das verificações solicitadas, caso assim o deseje. 14. Por fim, após a realização das verificações solicitadas, o processo deve retornar a este Colegiado para prosseguimento do julgamento do Recurso Voluntário. É como voto”. Cumprindo o determinado, a DEVAT/EQREV/REVFAZPJ da DRF/BH/MG, mediante o Despacho nº 344/2021, de 14 de julho de 2021 (fls. 152/153) trouxe as informações requeridas, conforme abaixo se reproduz, naquilo que é pertinente: “Em atenção ao item 12 da Resolução de fls.80 a 86, prestamos os seguintes esclarecimentos: 1. Na Manifestação de Inconformidade de fls.3 o contribuinte afirma que “durante procedimento de auditoria interna foram identificados pagamentos a maior em determinados períodos e pagamentos a menor em outros e que para regularizar sua situação fiscal perante a Receita Federal do Brasil, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor e solicitou a restituição dos pagamentos a maior, com retificação das DCTFs para declarar os valores apurados durante o procedimento de auditoria interna”. 2. Os débitos são informados em DCTF de maneira unificada no CNPJ do sócio ostensivo. Ali o contribuinte informou vinculações parciais de diversos pagamentos e, ao mesmo tempo, saldo a pagar no valor de R$ 356.507,52 (telas de fls.89/90). O sistema SIEF-Fiscel efetuou de forma automática a alocação dos pagamentos disponíveis, realizados na data de vencimento do débito, extinguindo o saldo a pagar, diferentemente da pretensão do contribuinte. 3. De acordo com planilha elaborada pela empresa, juntada no contexto do processo n° 15504.722400/2014-80, que foi formalizado para requerer aceitação de pagamentos realizados em denúncia espontânea, verifica-se que as retificações desse PA correspondem a: 4. Na referida planilha, o contribuinte demonstra que teria quitado o saldo a pagar da seguinte forma: 5. Esta afirmativa não corresponde integralmente à realidade dos fatos, uma vez que não constatamos a quitação dos débitos pagos a menor. Conforme telas de fls.91 na 93, em consulta ao parcelamento Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.263 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904883/2015-65 citado, verificamos que foi parcelado para o 4° Trimestre de 2011 o montante de apenas R$4.197,83, que somado ao valor pago importa no montante de R$20.764,49, pouco mais de 5% do valor que alega ter sido regularizado. 6. Constata-se que o pedido de revisão da consolidação do parcelamento, protocolado por meio do processo n° 15504.727360/2015-43, foi indeferido e os débitos pretendidos não foram incluídos na consolidação, exatamente porque se encontravam quitados (despacho de fls.201 a 204 do referido processo). 7. Dessa forma, inexiste o crédito correspondente àqueles pagamentos que haviam sido parcialmente vinculados na DCTF, visto que foram utilizados para quitação do saldo a pagar declarado pelo sócio ostensivo. Somente apontamentos internos da empresa é que conduzem ao fato de pertencerem os débitos aos demais sócios. 8. Esclarecidos esses pontos, entendemos que pelo fato do problema ter envolvido apenas as SCP, isso deveria ser uma apuração interna do sócio ostensivo com as mesmas, uma vez que os pagamentos foram todos destinados a pagar um único débito, sob responsabilidade de uma única pessoa jurídica, declarados em uma única DCTF. Se existe crédito para algumas SCP e débitos em aberto de outras, que se faça o acerto de contas entre as próprias SCP, pois o sócio ostensivo continua sendo responsável pela dívida integral. 9. Ante o exposto, demonstrado que inexiste o crédito pleiteado pelo contribuinte, devolva-se à EQAUD-RENDA”. Cientificada do procedimento em 14/07/2021 (fls. 156), a recorrente não se manifestou, de forma que a posição da Unidade de Origem trazendo as informações requeridas por este Colegiado se fortaleceram, não sendo despiciendo lembrar que as diligências, embora não vinculem o julgador, são robustas fontes de esclarecimento de dúvidas surgidas no manuseio dos autos, como já decidido no CARF: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário:2004 COMPENSAÇÃO - SALDO NEGATIVO DE IRPJ - RECEITAS FINANCEIRAS - APROPRIAÇÃO - REGIME DE COMPETÊNCIA - OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DO IRPJ. Confirmado, por meio de diligência fiscal, que as receitas financeiras sobre as quais incidiu o imposto de renda na fonte deduzido foram oferecidas à tributação, não se sustenta a glosa do saldo negativo apurado, ao argumento de que as receitas sobre as quais incidiu a retenção não compuseram integralmente a base de cálculo do período. (Ac. 1301- 001.337 – Rel. Valmir Sandri – 27/03/2014). Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.263 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.904883/2015-65 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário para não reconhecer o direito creditório pleiteado e não homologar as compensações intentadas. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Fl. 174DF CARF MF Original

score : 1.0
9798836 #
Numero do processo: 10680.910359/2015-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório alegado e tendo sido o procedimento fiscal chancelado pela diligência realizada e à qual a recorrente não se contrapôs, descabe o provimento do recurso voluntário.
Numero da decisão: 1402-006.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário para não reconhecer o direito creditório pleiteado e não homologar as compensações intentadas. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 01 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202212

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório alegado e tendo sido o procedimento fiscal chancelado pela diligência realizada e à qual a recorrente não se contrapôs, descabe o provimento do recurso voluntário.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10680.910359/2015-23

anomes_publicacao_s : 202303

conteudo_id_s : 6810343

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1402-006.273

nome_arquivo_s : Decisao_10680910359201523.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : PAULO MATEUS CICCONE

nome_arquivo_pdf_s : 10680910359201523_6810343.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário para não reconhecer o direito creditório pleiteado e não homologar as compensações intentadas. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2022

id : 9798836

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 01 09:03:49 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761964028128657408

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-15T09:11:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-15T09:11:33Z; Last-Modified: 2023-02-15T09:11:33Z; dcterms:modified: 2023-02-15T09:11:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-15T09:11:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-15T09:11:33Z; meta:save-date: 2023-02-15T09:11:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-15T09:11:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-15T09:11:33Z; created: 2023-02-15T09:11:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2023-02-15T09:11:33Z; pdf:charsPerPage: 1660; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-15T09:11:33Z | Conteúdo => S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.910359/2015-23 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-006.273 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 14 de dezembro de 2022 Recorrente MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório alegado e tendo sido o procedimento fiscal chancelado pela diligência realizada e à qual a recorrente não se contrapôs, descabe o provimento do recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário para não reconhecer o direito creditório pleiteado e não homologar as compensações intentadas. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Jandir José Dalle Lucca, Antonio Paulo Machado Gomes e Paulo Mateus Ciccone (Presidente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 03 59 /2 01 5- 23 Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.273 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.910359/2015-23 Relatório Retorna o processo supra à apreciação do Colegiado depois de cumprida a diligência determinada pela Resolução nº 1402-000.995, desta Turma Ordinária, sessão de 10/03/2020 (fls. 77/83). Como já relatado na ocasião, está-se diante de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 1ª Turma da DRJ/CTA, sessão de 26 de outubro de 2016 (fls. 54/62), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada perante aquela Turma Julgadora (fls. 3), mantendo a decisão exarada pela DRF/BELO HORIZONTE/MG expressa no Despacho Decisório de 05/10/2015 – nº rastreamento 109587759 (fls. 4), não reconhecendo o direito creditório pleiteado no PER/DCOMP nº 03181.26829.280414.1.2.04-6808 (fls. 47/49). O DD tem a seguinte formatação com as razões do indeferimento: Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.273 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.910359/2015-23 Cientificada e irresignada, a contribuinte acostou a MI (fls. 3) acima referida, alegando: a) que durante procedimento de auditoria interna foram identificados pagamentos a maior em determinados períodos e pagamentos a menor em outros; para regularizar sua situação fiscal perante a Receita Federal do Brasil, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor e solicitou a restituição dos pagamentos a maior, com retificação das DCTFs para declarar os valores apurados durante o procedimento de auditoria interna; b) em relação ao débito de CSLL do 1º trimestre/2010, apurado com base no lucro presumido, informa que retificou a DCTF de março/2010 em 06/11/2014 para ajustar o valor pago do débito de R$ 1.215,11 para R$ 0,00, restando o valor de R$ 1.215,11 como crédito de pagamento a maior; c) entende que referido PER/DCOMP está em conformidade com o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, e com a IN RFB nº 1.300, de 2012, restando demonstrada a insubsistência e improcedência do presente despacho decisório. Submetida à apreciação da 1ª Turma da DRJ/CTA, foi prolatada decisão (fls. 54/62) negando provimento ao pedido e ratificando o DD: “6. A interessada apresenta reclamação contra o despacho decisório proferido, em 05/10/2015, pela DRF/Belo Horizonte, que não reconheceu o direito creditório pleiteado de R$ 1.215,11 de pagamento indevido ou a maior do débito de CSLL do 1º trimestre/2010. O crédito pleiteado deixou de ser reconhecido em face de o pagamento indicado pela reclamante estar integralmente alocado ao próprio débito de CSLL do período de apuração 31/03/2010, não restando crédito disponível para restituição. 7. Inicialmente cabe destacar que a contribuinte ofereceu o seu resultado à tributação pelo IRPJ e CSLL com base no lucro real anual, mas os resultados auferidos pelas dezenas de Sociedades em Conta de Participação (SCP) das quais era sócia ostensiva foram tributados com base no lucro presumido, conforme autorizado pela Instrução Normativa SRF nº 31, de 29 de março de 2001. Em relação ao ano-calendário de 2010, os débitos de IRPJ e CSLL apurados pelas SCP’s foram consolidados nos meses de março, junho, setembro e dezembro das Fichas 11 (Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa) e 16 (Cálculo da CSLL por Estimativa) da DIPJ 2011, tendo tais débitos sido confessados nas DCTF’s dos meses de março, junho, setembro e dezembro/2010. Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.273 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.910359/2015-23 8. No caso em análise, verifica-se que na DCTF original de março/2010, apresentada em 19/05/2010, a contribuinte havia sido confessado um débito de R$ 623.494,67 de CSLL com base no lucro presumido no 1º trimestre/2010, cujo valor foi alterado para R$ 626.984,70 em 28/07/2011 e R$ 1.082.966,80 em 24/08/2014 (detalhamento na DCTF de junho/2010, como débito de trimestre anterior): 9. Os créditos vinculados ao débito de R$ 1.082.966,80 devido pelas SCP’s totalizam R$ 333.439,96, sendo R$ 332.009,20 de pagamento e R$ 1.430,76 de compensação com pagamento indevido ou a maior, remanescendo um saldo a pagar de R$ 749.526,84. Tendo sido pagas 3 quotas de R$ 170.828,31, com vencimento em 30/04/2010, 31/05/2010 e 30/06/2010, no montante de R$ 512.484,93, restou um saldo devedor R$ 237.041,91. 10. No detalhamento dos créditos vinculados à 1ª quota (R$ 170.828,31) consta indicação de que parcela alguma do pagamento de R$ 1.215,11 efetuado em 30/04/2010 foi utilizado na quitação do débito, conforme alegado pela reclamante. 11. Contudo, conforme será demonstrado no quadro constante do parágrafo 13 do presente voto, o crédito pleiteado de R$ 1.215,11 valor acabou sendo utilizado na quitação parcial do débito de CSLL do 1º trimestre/2010 na consolidação do parcelamento previsto na Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014, nos autos do processo nº 18208.004400/2015-18: Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.273 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.910359/2015-23 12. Em pesquisa no sistema SIEF/Web Fiscel constatou-se que foram confirmadas as seguintes parcelas de crédito vinculadas ao débito de CSLL do 1º trimestre/2010: 13. O montante de R$ 97.735,36 de parcelas utilizadas na consolidação do parcelamento corresponde aos saldos disponíveis dos créditos vinculados (R$ 48.380,26), dos pagamentos da 1ª quota (R$ 21.231,59) e dos pagamentos efetuados pela adesão ao parcelamento (R$ 28.123,51), conforme se demonstra a seguir, com o detalhamento dos pagamentos com saldo disponível após a alocação ao débito confessado na DCTF: (...) 14. Com relação às parcelas do débito compensadas em outros processos, foram no sistema SIEF/Web Fiscel consideradas confirmadas compensações no montante de R$ 2.622,38, abaixo discriminados: Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.273 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.910359/2015-23 15. Quanto ao parcelamento da Lei nº 12.996, de 2014, cabe esclarecer que a interessada formalizou adesão em 04/08/2014, nos autos do processo nº 18208.004400/2015-18, e nele incluiu a parcela de R$ 138.114,93 do débito de CSLL em análise: 16. A Lei nº 12.996, de 2014, reabriu, até 25 de agosto de 2014, o prazo para o parcelamento anteriormente tratado pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, para os débitos vencidos até 31/12/2013, observadas as condições previstas na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 2014. O § 7º do artigo 2º da Lei nº 12.996, de 2014, dispôs que os débitos de qualquer natureza junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), vencidos até 31 de dezembro de 2013, independentemente de terem sido objeto de parcelamento anterior, podiam ser pagos ou parcelados em até 180 (cento e oitenta) meses, no âmbito de cada um dos órgãos, observadas as regras previstas no artigo 1º da Lei nº 11.941, de 2009. 17. Logo, considerando que o pagamento de R$ 1.215,11 efetuado em 30/04/2010 integrou o montante de R$ 97.735,36 utilizado na consolidação do parcelamento da Lei nº 12.996, de 2014, para redução do saldo devedor do débito a ser parcelado, e tendo em vista que o artigo 170 do CTN exige a existência de crédito líquido e certo do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, não há como se reconhecer o direito creditório pleiteado pela reclamante. Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.273 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.910359/2015-23 18. Ademais, obiter dictum, acrescente-se que, como o parcelamento não é modalidade de extinção do crédito tributário, mas de suspensão da exigibilidade, conforme disposto no artigo 151 do CTN, a falta de liquidação total do parcelamento tratado nos autos do processo nº 18208.004400/2015-18 prejudica o imediato reconhecimento de eventual crédito de parcela do débito paga a maior. 19. Observe-se, ainda, que os saldos disponíveis de pagamento não utilizados na consolidação do parcelamento foram aproveitados pela contribuinte como direito creditório em outras declarações de compensação. 20. Dessa forma, voto por confirmar a decisão da DRF/Belo Horizonte. Conclusão 21. Isto posto, voto no sentido considerar improcedente a manifestação de inconformidade. 22. É o meu voto”. A decisão restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo o direito creditório informado no PER/DCOMP, porquanto o crédito pleiteado foi utilizado na consolidação do parcelamento previsto na Lei nº 12.996, de 2014, é de se confirmar a não homologação da compensação declarada nos autos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário (fls. 67 – arquivo não paginável) no qual rebateu a decisão da DRF/BELO HORIZONTE/MG e da DRJ/CTA e, no mérito, manteve os mesmos argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, acrescentando ainda: a) Em uma auditoria interna identificou pagamentos de tributos feitos a maior e outros feito a menor, e procedeu à imediata regularização, quitando os débitos e solicitando a restituição dos valores pagos a maior; b) Desta apuração, vários dos indébitos são provenientes e originários de SCP’s (Sociedades em Conta de Participação), das quais a Recorrente é sócia ostensiva, isto é, a pessoa jurídica que assume direitos e obrigações perante terceiros; Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.273 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.910359/2015-23 c) Em uma dessas SCP’s, “Parque Operetta”, apurou-se que na competência de 31.12.2010, após a retificação de sua DCTF, o valor recolhido de CSLL foi maior que o realmente devido, uma vez que recolheu, via DARF, a quantia de R$ 1.215,11, enquanto que o devido era de R$ 0,00. d) A denegação do crédito significa invasão no patrimônio da referida SCP, visto o desrespeito à sua individualidade e atividade empresarial, pois está sendo punida por conta de débitos tributários que não são dela; e) não há que se falar na aplicação da IN SRF 126/98, pois o saldo a pagar da Recorrente não pode prejudicar uma SCP em que ela é a sócia ostensiva e que, por isso, é obrigada ao cumprimento das obrigações acessórias, dentre elas, a entrega de DCTF; f) Por fim, requer seja reconhecido o crédito, deferindo-se, via de consequência, a restituição solicitada por meio da PER/DCOMP. Os autos subiram ao CARF para apreciação pelo Colegiado na sessão de 10/03/2020, tendo sua Relatora original, hoje já não compondo o rol de Conselheiros, entendido ser necessária sua conversão em diligência para melhor elucidação de aspectos fáticos que restaram inconclusivos, na forma da Resolução nº 1402-000.995 (fls. 77/83), da qual se falará adiante no voto. Em atendimento à determinação do CARF, a DEVAT/EQREV/REVFAZPJ da DRF/BH/MG, mediante o Despacho nº 380/2021, de 06 de agosto de 2021 (fls. 116/117), trouxe as informações requeridas. Cientificada em 09/08/2021 do teor da diligência (fls. 120), a recorrente não se manifestou. É relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.273 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.910359/2015-23 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator Já foi atestada antes a tempestividade do RV e os demais pressupostos para sua admissibilidade. A discussão centra-se na tentativa da recorrente de compensar débitos presentes em PER/DCOMP com possível direito creditório de R$ 1.215,11 que possuiria relativo a pagamento indevido ou a maior do débito de CSLL do 1º trimestre/2010. A Autoridade Tributária da DRF/Belo Horizonte, por meio do despacho decisório eletrônico proferido em 05/10/2015 (fls. 4), nº rastreamento 109587759, não reconheceu o direito creditório pleiteado porquanto o pagamento indicado pela contribuinte foi integralmente alocado ao débito com código de receita 2372 do período de apuração 31/03/2010. Em contraparte o sujeito passivo aduziu que, i) vários dos indébitos são provenientes e originários de SCP’s (Sociedades em Conta de Participação), das quais a Recorrente é sócia ostensiva, isto é, a pessoa jurídica que assume direitos e obrigações perante terceiros; ii) em uma dessas SCP’s, “Parque Operetta”, apurou-se que na competência de 31.12.2010, após a retificação de sua DCTF, o valor recolhido de CSLL foi maior que o realmente devido, uma vez que recolheu, via DARF, a quantia de R$ 1.215,11, enquanto que o devido era de R$ 0,00; e, iii) a denegação do crédito significa invasão no patrimônio da referida SCP, visto o desrespeito à sua individualidade e atividade empresarial, pois está sendo punida por conta de débitos tributários que não são dela. Apreciando o RV, a Relatora original, acompanhada à unanimidade pelo Colegiado, entendeu necessária a conversão do julgamento em diligência, apontando os seguintes argumentos e quesitos (Resolução – fls. 76/82): “2. Cinge-se à questão se é possível a utilização de crédito oriundo de recolhimento a maior de tributo feito por sociedade em conta de participação (SCP), quando este já foi utilizado para quitação de débitos de sua sócia ostensiva. 3. Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que, de acordo com os arts. 991 e 993 do Código Civil, as SCPs são sociedades despersonificadas, cujo objeto social é exercido exclusivamente pelo sócio ostensivo, único obrigado pelas obrigações perante terceiros. 4. No entanto, apesar de não possuírem personalidade jurídica, as SCPs foram equiparadas às pessoas jurídicas para fins da legislação do imposto de renda pelo art. 7º do Decreto-lei nº 2.303/87. Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.273 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.910359/2015-23 5. A tributação das SCPs foi regulamentada pela Instrução Normativa SRF 179/87, que estabeleceu que: a) a responsabilidade pela apuração dos resultados, apresentação da declaração de rendimentos e recolhimento do imposto devido pela sociedade em conta de participação, compete ao sócio ostensivo; b) a escrituração das operações da SCP poderá, à opção do sócio ostensivo, ser efetuada nos livros deste ou em livros próprios da referida sociedade, desde que tais lançamentos sejam demonstrados destacadamente dos resultados e do lucro real do sócio ostensivo. c) Não será incluído na declaração de rendimentos o prejuízo fiscal apurado pela SCP, o qual poderá ser compensado com os lucros da mesma nos 4 (quatro) períodos-base subseqüentes. d) Não é possível realizar a compensação de prejuízos e lucros entre duas ou mais SCP, nem entre estas e o sócio ostensivo. 6. Assim, inconteste que, embora os lucros das SCPs sejam informados e tributados na mesma declaração de rendimentos do sócio ostensivo, conforme determina o item 5 da Instrução Normativa 179/87, a compensação de prejuízos fiscais e lucros entre duas ou mais SCP ou entre elas e o sócio ostensivo é vedada. Essa é a mesma determinação prevista no art. 515 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999: Art.515.O prejuízo fiscal apurado por Sociedade em Conta de Participação-SCP somente poderá ser compensado com o lucro real decorrente da mesma SCP. Parágrafo único. É vedada a compensação de prejuízos fiscais e lucros entre duas ou mais SCP ou entre estas e o sócio ostensivo. 7. Nesse sentido, os créditos apurados pela referida SCP, só poderão ser aproveitados pela própria, não sendo possível utilizá-los para quitar os débitos da Recorrente, sua sócia ostensiva. 8. Pois bem, a decisão recorrida esclarece que o crédito pleiteado foi aproveitado para quitação do saldo devedor do final do período. 9. Para chegar a essa conclusão, a DRJ/CTA analisou os seguintes documentos: Fichas 11 (Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa) e 16 (Cálculo da CSLL por Estimativa) da DIPJ 2011 e DCTF’s dos meses de março, junho, setembro e dezembro/2010. 10. No entanto, tais documentos não se encontram acostados ao presente processo, não sendo possível analisar se o montante do crédito da referida SCP, pleiteado pela Recorrente, foi utilizado especificamente para quitar débitos da mesma SCP. 11. Caso isso tenha ocorrido, acertada a decisão da DRJ que indeferiu o pleito da Recorrente. Por outro lado, se a alegação da Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.273 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.910359/2015-23 Recorrente, de que tal crédito foi utilizado para quitar débitos de outras SCPs, das quais a Recorrente é sócia ostensiva, então, caberá razão à Recorrente. 12. Por esse motivo, e, diante da falta de anexação de todos os documentos analisados pela turma julgadora aquo a estes autos, voto por converter o julgamento em diligência para que seja indicada a procedência do crédito pleiteado e se ele já foi utilizado para quitação de débitos da mesma SCP. 13. Do resultado desta diligência a Recorrente deverá ser cientificada, oferecendo-lhe a oportunidade de se manifestar acerca do objeto das verificações solicitadas, caso assim o deseje. 14. Por fim, após a realização das verificações solicitadas, o processo deve retornar a este Colegiado para prosseguimento do julgamento do Recurso Voluntário. É como voto”. Cumprindo o determinado, a DEVAT/EQREV/REVFAZPJ da DRF/BH/MG, mediante o Despacho nº 380/2021, de 09 de agosto de 2021 (fls. 116/117) trouxe as informações requeridas, conforme abaixo se reproduz, naquilo que é pertinente: “1. Em atenção ao pedido de diligência conforme Resolução do CARF de fls.77 a 83, prestamos os seguintes esclarecimentos: 2. Na Manifestação de Inconformidade de fls.3 o contribuinte afirma que “durante procedimento de auditoria interna foram identificados pagamentos a maior em determinados períodos e pagamentos a menor em outros e que para regularizar sua situação fiscal perante a Receita Federal do Brasil, providenciou a quitação dos débitos pagos a menor e solicitou a restituição dos pagamentos a maior, com retificação das DCTFs para declarar os valores apurados durante o procedimento de auditoria interna”. 3. Os débitos são informados em DCTF de maneira unificada no CNPJ do sócio ostensivo. Ali o contribuinte informou vinculações parciais de diversos pagamentos e, ao mesmo tempo, saldo a pagar em quotas no valor de R$ 749.526,84 (telas de fls.87 a 100). O sistema SIEF-Fiscel efetuou de forma automática a alocação dos pagamentos disponíveis, realizados na data do vencimento do débito, extinguindo parte do saldo, diferentemente da pretensão do contribuinte. Além disso, os pagamentos realizados no parcelamento da Lei 12.996 no valor de R$138.114,93 e compensação declarada, extinguiram o débito remanescente. 4. De acordo com planilha elaborada pela empresa, juntada no contexto do processo n° 15504.722400/2014-80, que foi formalizado para requerer aceitação de pagamentos realizados em denúncia espontânea, verifica-se que as retificações desse PA correspondem a: Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.273 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.910359/2015-23 5. Na referida planilha, o contribuinte demonstra que teria quitado o saldo a pagar da seguinte forma: 6. Esta afirmativa não corresponde integralmente à realidade dos fatos, uma vez que não constatamos a quitação dos débitos pagos a menor. Conforme telas de fls.101 a 115, em consulta ao parcelamento citado, verificamos que foram quitados no âmbito desse parcelamento para o PA em questão R$ 138.114,93, já amortizados do saldo devedor informado na DCTF, conforme mencionado no item 3. 7. Constata-se que o pedido de revisão da consolidação do parcelamento, protocolado por meio do processo n° 15504.727360/2015-43, foi indeferido e os débitos pretendidos não foram incluídos na consolidação, exatamente porque se encontravam regularizados (despacho de fls.201 a 204 do referido processo). 8. Dessa forma, inexiste o crédito correspondente àqueles pagamentos que haviam sido parcialmente vinculados na DCTF, visto que foram utilizados para quitação de parte do saldo a pagar declarado pelo sócio ostensivo. Somente apontamentos internos da empresa é que conduzem ao fato de pertencerem os débitos aos demais sócios. 9. Esclarecidos esses pontos, entendemos que pelo fato do problema ter envolvido apenas as SCP, isso deveria ser uma apuração interna do sócio ostensivo com as mesmas, uma vez que os pagamentos foram todos destinados a pagar um único débito, sob responsabilidade de uma única pessoa jurídica, declarados em uma única DCTF. Se existe crédito para algumas SCP e débitos em aberto de outras, que se faça o acerto de contas entre as próprias SCP, pois o sócio ostensivo continua sendo responsável pela dívida integral. 10. Ante o exposto, demonstrado que inexiste o crédito pleiteado pelo contribuinte, devolva-se à EQAUD-RENDA”. Cientificada do procedimento em 09/08/2021 (fls. 120), a recorrente não se manifestou, de forma que a posição da Unidade de Origem trazendo as informações requeridas por este Colegiado se fortaleceram, não sendo despiciendo lembrar que as diligências, embora não vinculem o julgador, são robustas fontes de esclarecimento de dúvidas surgidas no manuseio dos autos, como já decidido no CARF: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário:2004 COMPENSAÇÃO - SALDO NEGATIVO DE IRPJ - RECEITAS FINANCEIRAS - APROPRIAÇÃO - REGIME DE Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-006.273 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.910359/2015-23 COMPETÊNCIA - OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DO IRPJ. Confirmado, por meio de diligência fiscal, que as receitas financeiras sobre as quais incidiu o imposto de renda na fonte deduzido foram oferecidas à tributação, não se sustenta a glosa do saldo negativo apurado, ao argumento de que as receitas sobre as quais incidiu a retenção não compuseram integralmente a base de cálculo do período. (Ac. 1301-001.337 – Rel. Valmir Sandri – 27/03/2014). CONCLUSÃO Pelo exposto, à vista da diligência realizada e não rebatida pela recorrente, que sobre a mesma se manteve silente, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário no sentido de não reconhecer o direito creditório buscado e não homologar as compensações a ele vinculadas. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 138DF CARF MF Original

score : 1.0