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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9842031 #
Numero do processo: 16682.721286/2015-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Apr 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 MULTA ISOLADA. BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. PENALIDADE LANÇADA. CANCELAMENTO. Constatado que, em decisão definitiva administrativa, foi reconhecido o direito creditório para fins da compensação declarada, deve-se afastar a penalidade a título de Multa Isolada, então apurada tendo por base legal (à época) o crédito tido como indeferido ou indevido pela instância de piso.
Numero da decisão: 1401-006.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário para o cancelamento da multa isolada (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 MULTA ISOLADA. BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. PENALIDADE LANÇADA. CANCELAMENTO. Constatado que, em decisão definitiva administrativa, foi reconhecido o direito creditório para fins da compensação declarada, deve-se afastar a penalidade a título de Multa Isolada, então apurada tendo por base legal (à época) o crédito tido como indeferido ou indevido pela instância de piso.

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BASE DE CÁLCULO. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. PENALIDADE LANÇADA. CANCELAMENTO. Constatado que, em decisão definitiva administrativa, foi reconhecido o direito creditório para fins da compensação declarada, deve-se afastar a penalidade a título de Multa Isolada, então apurada tendo por base legal (à época) o crédito tido como indeferido ou indevido pela instância de piso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário para o cancelamento da multa isolada (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata o presente processo de recurso de ofício apresentado pelo órgão julgador de primeira instância e de recurso voluntário apresentado pela Interessada. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 12 86 /2 01 5- 63 Fl. 281DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.407 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721286/2015-63 Estamos diante de um auto de infração a título de exigência de penalidade (Multa Isolada) por força de compensação não homologada tratada no processo administrativo fiscal de nº 16682.901392/2014-48. Conforme auto de infração do presente processo, a Multa Isolada foi aplicada nos termos do art.62 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010: LEI Nº 12.249 DE 11 DE JUNHO DE 2010 Art. 62. O art. 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 74. ....................................................................... ............................................................................................. § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. Informa a decisão de primeira instância que, naquele processo, foi reconhecido um crédito adicional pela DRJ, além do já concedido no Despacho Decisório, de forma que a base de cálculo da Multa Isolada do presente processo deveria ser reduzida e assim foi feito, conforme consta no Acórdão de nº 02-71.093 proferido pela 2ª Turma da DRJ/BHE, tendo então o órgão julgador apresentado recurso de ofício a este Colegiado. Cientificada em 26 de abril de 2017 da decisão da DRJ, a Interessada apresentou recurso voluntário em 22 de maio de 2017. O recurso voluntário apresentado rebate a decisão recorrida alegando, inicialmente, que não caberia recurso de ofício, pois o valor exonerado teria sido inferior ao limite considerado pela (atual) Portaria MF 63/2017 e, em seguida, repete, na essência, os argumentos apresentados na Impugnação. Posteriormente, em petição acostada aos autos do presente processo, a Recorrente informa que foi dado provimento ao recurso voluntário naquele processo de nº 16682.901392/2014-48. Em suas palavras: Ocorre que, em 27.07.2017, foi dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório suplementar no valor originário de R$ 20.812.308,87, ou seja, a parte do crédito que ainda não havia sido homologada no PTA nº 16682.901392/2014-48. O acórdão do CARF reconheceu, igualmente, a possibilidade de realizar as compensações declaradas até o montante do valor reconhecido conforme acórdão anexo (doc. nº 01). O aresto transitou em julgado, e os autos do processo administrativo 16682.721286/2015-63 foram baixados à origem. Nesse contexto, o provimento do recurso voluntário interposto, reconhecendo o direito creditório da Recorrente e a possibilidade de realizar as compensações declaradas, levam necessariamente ao cancelamento do auto de infração objeto do presente no PTA nº 16682.721286/2015-63. É imperioso, portanto, que o Fl. 282DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art74§15. Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.407 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721286/2015-63 julgamento do recurso voluntário nos autos do presente processo siga o mesmo caminho do recurso voluntário interposto no PTA 16682.901392/2014-48, procedendo ao cancelamento do auto de infração. Diante do exposto, a Recorrente pede que seja dado provimento ao recurso voluntário interposto nestes autos, para que seja cancelado o auto de infração, com a consequente extinção do crédito tributário. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Do Conhecimento: Recurso de Ofício A decisão recorrida, ao exonerar uma parte do crédito tributário, recorre a este Colegiado com base no disposto na Portaria MF de nº 3, de 2008, a qual estabelecia como valor mínimo para interposição de recurso de ofício a importância de R$ 1.000.000,00. Ocorre que, como lembra a Recorrente, este limite foi aumentado por meio da Portaria MF de nº 63, de 2017 que estabeleceu o valor limite de R$ 2.500.000,00, destacando, ainda, a existência da Súmula 103 deste Colegiado, a saber: Súmula CARF nº 103 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2014 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Assim, como o valor exonerado foi da ordem de R$ 1.842.043,12, inferior, portanto, ao atual limite de valor exonerado para fins de interposição de recurso de ofício, prejudicada fica a sua apreciação. Atualmente, o limite em questão passou para R$ 15.000.000,00, conforme Portaria do MF de nº 02, de 2023. Conclusão É o voto, em não conhecer do recurso de ofício. Do Conhecimento: Recurso Voluntário Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se conhece. Conforme relatoriado, foi dado provimento ao recurso voluntário interposto naquele processo, no qual o CARF, por meio desta Turma Ordinária, mas de outra composição, Fl. 283DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.407 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721286/2015-63 reconheceu o direito creditório da Recorrente e as compensações declaradas, limitadas ao valor reconhecido, de forma que a Multa Isolada lançada nos autos do presente processo carece de legitimidade, sendo imperioso, portanto, o cancelamento do auto de infração. Eis o decidido e a ementa do decidido pelo CARF no processo nº 16682.901392/2014-48: Acórdão de nº 1401.002.016 em sessão de 27 de junho de 2017 Conclusão Por todo o exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório suplementar no valor originário de R$ 20.812.308,87 a título de saldo negativo de CSLL para o ano de 2008 e que é relativa à parcela não homologada da estimativa de fevereiro de 2008, bem como para realizar as compensação declaradas até o montante do valor reconhecido. (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário:2008 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo Dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva e Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa. Fl. 284DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.407 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721286/2015-63 Em assim sendo, afastada a pretensão tributária do presente auto, torna-se desnecessária a apreciação das demais alegações apresentadas no recurso voluntário. Conclusão Geral É o voto, não conhecer do recurso de ofício e dar provimento ao recurso voluntário para o cancelamento da Multa Isolada. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 285DF CARF MF Original

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9798881 #
Numero do processo: 10315.000180/2008-03
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO DECURSO DE PRAZO SEM ANÁLISE DE IMPUGNAÇÃO OU DO RECURSO VOLUNTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 5º LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO. ARTS. 49 E 59 DA LEI 9.784/1999. ART. 24 DA LEI 11.457/2007. INAPLICABILIDADE. Por pressupor controle de constitucionalidade, este Colegiado está proibido de examinar pedido para reconhecimento da extinção do crédito tributário, por violação do Princípio da Razoável Duração do Processo (Súmula Carf 02). As Leis 8.784/1999 e 11.457/2007 não prescrevem a extinção do crédito tributário, por decurso de prazo, sem o exame de impugnação, nem de recurso voluntário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTES. INAPLICABILIDADE. Não houve decadência, na medida em que a notificação do lançamento ocorreu dentro do prazo de cinco anos de que dispunha a autoridade fiscal (arts. 150, § 4º e 173, par. ún. do Código Tributário Nacional). Ademais, nos termos da Súmula CARF 11, de observância obrigatória no âmbito administrativo, inaplica-se a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. OMISSÃO DE RENDA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA, PENSÃO OU O RESPECTIVO COMPLEMENTO. PAGAMENTO A PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ANALÍTICA DOS VALORES RECEBIDOS. TOTALIZAÇÃO QUE CONFUNDE QUANTIAS POTENCIALMENTE ISENTAS COM VALORES TRIBUTÁVEIS. MANUTENÇÃO. Sem que o sujeito passivo demonstre que os valores recebidos no ano-base decorreram do pagamento de aposentadoria, reforma ou pensão, é impossível reconhecer o direito à isenção. A circunstância de o sujeito passivo ter potencialmente recebido valores das mesmas fontes, porém motivados por fatos jurídicos diferentes (remuneração e vencimentos, de um lado, e proventos, do outro, dada a aposentação no último mês do ano civil), exige a demonstração analítica dos valores exatos recebidos, correlacionados à respectiva fundamentação. A ausência dessa prova impede o reconhecimento da isenção pleiteada.
Numero da decisão: 2001-005.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO DECURSO DE PRAZO SEM ANÁLISE DE IMPUGNAÇÃO OU DO RECURSO VOLUNTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 5º LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO. ARTS. 49 E 59 DA LEI 9.784/1999. ART. 24 DA LEI 11.457/2007. INAPLICABILIDADE. Por pressupor controle de constitucionalidade, este Colegiado está proibido de examinar pedido para reconhecimento da extinção do crédito tributário, por violação do Princípio da Razoável Duração do Processo (Súmula Carf 02). As Leis 8.784/1999 e 11.457/2007 não prescrevem a extinção do crédito tributário, por decurso de prazo, sem o exame de impugnação, nem de recurso voluntário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTES. INAPLICABILIDADE. Não houve decadência, na medida em que a notificação do lançamento ocorreu dentro do prazo de cinco anos de que dispunha a autoridade fiscal (arts. 150, § 4º e 173, par. ún. do Código Tributário Nacional). Ademais, nos termos da Súmula CARF 11, de observância obrigatória no âmbito administrativo, inaplica-se a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. OMISSÃO DE RENDA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA, PENSÃO OU O RESPECTIVO COMPLEMENTO. PAGAMENTO A PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ANALÍTICA DOS VALORES RECEBIDOS. TOTALIZAÇÃO QUE CONFUNDE QUANTIAS POTENCIALMENTE ISENTAS COM VALORES TRIBUTÁVEIS. MANUTENÇÃO. Sem que o sujeito passivo demonstre que os valores recebidos no ano-base decorreram do pagamento de aposentadoria, reforma ou pensão, é impossível reconhecer o direito à isenção. A circunstância de o sujeito passivo ter potencialmente recebido valores das mesmas fontes, porém motivados por fatos jurídicos diferentes (remuneração e vencimentos, de um lado, e proventos, do outro, dada a aposentação no último mês do ano civil), exige a demonstração analítica dos valores exatos recebidos, correlacionados à respectiva fundamentação. A ausência dessa prova impede o reconhecimento da isenção pleiteada.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

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CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO DECURSO DE PRAZO SEM ANÁLISE DE IMPUGNAÇÃO OU DO RECURSO VOLUNTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 5º LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO. ARTS. 49 E 59 DA LEI 9.784/1999. ART. 24 DA LEI 11.457/2007. INAPLICABILIDADE. Por pressupor controle de constitucionalidade, este Colegiado está proibido de examinar pedido para reconhecimento da extinção do crédito tributário, por violação do Princípio da Razoável Duração do Processo (Súmula Carf 02). As Leis 8.784/1999 e 11.457/2007 não prescrevem a extinção do crédito tributário, por decurso de prazo, sem o exame de impugnação, nem de recurso voluntário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO INTERCORRENTES. INAPLICABILIDADE. Não houve decadência, na medida em que a notificação do lançamento ocorreu dentro do prazo de cinco anos de que dispunha a autoridade fiscal (arts. 150, § 4º e 173, par. ún. do Código Tributário Nacional). Ademais, nos termos da Súmula CARF 11, de observância obrigatória no âmbito administrativo, inaplica-se a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. OMISSÃO DE RENDA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA, PENSÃO OU O RESPECTIVO COMPLEMENTO. PAGAMENTO A PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ANALÍTICA DOS VALORES RECEBIDOS. TOTALIZAÇÃO QUE CONFUNDE QUANTIAS POTENCIALMENTE ISENTAS COM VALORES TRIBUTÁVEIS. MANUTENÇÃO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 00 01 80 /2 00 8- 03 Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.191 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10315.000180/2008-03 Sem que o sujeito passivo demonstre que os valores recebidos no ano-base decorreram do pagamento de aposentadoria, reforma ou pensão, é impossível reconhecer o direito à isenção. A circunstância de o sujeito passivo ter potencialmente recebido valores das mesmas fontes, porém motivados por fatos jurídicos diferentes (remuneração e vencimentos, de um lado, e proventos, do outro, dada a aposentação no último mês do ano civil), exige a demonstração analítica dos valores exatos recebidos, correlacionados à respectiva fundamentação. A ausência dessa prova impede o reconhecimento da isenção pleiteada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte, acima identificada, foi lavrada Notificação de lançamento – Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, fls. 23/26, relativo ao ano-calendário de 2003, exercício de 2004, para formalização do lançamento de omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vinculo empregatício, com a exigência do credito tributário no valor de R$ 11.215,72, incluindo multa de ofício e juros de mora. A infração apurada pela Fiscalização, relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 24, foi: Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vinculo e/ou sem Vinculo Empregatício Em decorrência do contribuinte, regularmente intimado, não ter atendido a Intimação até a presente data, procedeu-se ao lançamento de oficio, conforme a seguir descrito. Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados, com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte — Dirf, para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.191 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10315.000180/2008-03 valor de R$ 31.758.99 . Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00 . Ceará Secretaria da Fazenda Rendimento Recebido em Dirf – R$ 31.758,99 Rendimento Declarado - R$ 0,00 Rendimento omitido – R$ 31.758,99 Os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados às fls. 24/26. Dessa modificação foi alterado o valor de imposto a restituir no valor de R$ 536,28 para imposto a pagar no valor de R$ 4.989,87, fl. 25. Inconformada com a exigência, da qual tomou ciência em 28/08/2007, fl. 27, a contribuinte apresentou impugnação em 08/09/2007, fl. 02, com as alegações abaixo transcritas: “(...) Possuo duas matriculas na Secretaria de Educação do Estado do Ceará, sendo quem em uma sou aposentada por invalidez desde junho de 2000, conforme laudo Médico Pericial e Diário Oficial do Estado do Ceará. No entanto, no referido ano da notificação, consta uma incompatibilidade nas informações fornecidas pelo Estado, que declara como se nas duas matriculas os rendimentos fossem tributáveis quando o correto seria em um. Sendo assim, ocorre esta diferença.” A contribuinte anexou aos autos os documentos de fls. 04/21. É o Relatório. Da preliminar da tempestividade A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações posteriores. Do mérito Moléstia grave. Proventos de aposentadoria/pensão/reserva. Isenção. Trata o presente processo de Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, referente ao lançamento de omissão de rendimentos no valor de R$ 31.758,99 da fonte pagadora Ceará Secretaria da Fazenda. Em análise dos autos, observa-se que a contribuinte apresentou Declaração de Ajuste Anual exercício 2004, fls. 32/34, informando entre outros dados fiscais que recebera da Secretaria de Educação Básica – CNPJ: 07.954.514/0003-97 rendimentos tributáveis nos valores de R$ 9.141,00 e R$ 6.238,00, totalizando o valor de R$ 15.379,00. Foram anexados ao processo, dois Comprovantes de Rendimentos emitidos pela Secretaria da Educação Básica – CNPJ: 07.964.514/0001-97, um com a matrícula nº 056839-1-2 recebidos da Secretaria de Educação Básica no valor de R$ 13.476,73, e outro referente a matrícula nº 069463-1-3 com rendimentos tributáveis no valor de R$ 18.282,26 e IRRF de R$ 536,28, totalizando o valor de R$ 31.758,99, fls. 18 e 20. Em pesquisas aos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se que a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará apresentou Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF retificadora, fl. 36, onde consta a contribuinte como beneficiária de rendimentos no valor de R$ 31.758,99 com o IRRF de R$ 536,28. Observa-se que os valores constantes na DIRF emitida pela Secretaria da Fazenda são os mesmos informados pelos Comprovantes de Rendimentos emitidos pela Secretaria de Educação Básica, fls. 18, 20 e 36. Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.191 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10315.000180/2008-03 De início conclui-se que não houve omissão de rendimentos da Secretaria da Fazenda, e sim omissão de rendimentos da Secretaria da Educação Básica. Continuando, na impugnação a defesa alega, em síntese, que possui duas matriculas na Secretaria de Educação, sendo que é aposentada por invalidez, desde junho de 2000, conforme laudo médico e Diário Oficial do Estado do Ceará, porém no referido ano o Estado, equivocadamente, informou como sendo tributáveis os rendimentos das duas matrículas, quando o certo seria tributável o rendimento de uma matrícula. Conforme inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações, são isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores das moléstias nele enumeradas. A isenção em questão também se aplica à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão (§ 6º do art. 39 do Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento de Imposto sobre a Renda - RIR/1999). Assim, transcreve-se abaixo, o artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;(grifado) A Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, em seu artigo 30, determina que para efeito de reconhecimento a moléstia tem que ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O Ato Declaratório Normativo COSIT nº 033, de 11 de novembro de 1993, abaixo transcrito, declara que a isenção de que trata o artigo 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/88, e alterações posteriores, só se aplicam a partir do mês de emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, e ainda, que se no laudo ou parecer for identificada a data em que a doença foi contraída, esta poderá ser considerada para fins de início do gozo do benefício fiscal. O Coordenador-Geral do sistema de Tributação, no uso de suas atribuições, estabelecidas nos artigos 24, 142, VIII 147, III, Do Regulamento aprovado pela Portaria Ministerial nº 606, de 3 de setembro de 1992, e tendo em vistas dúvidas suscitadas sobre a interpretação e aplicação do disposto no artigo 2º, §1º, alínea “b”, da Instrução Normativa nº 2/9, Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais interessados, que a isenção de que trata o artigo 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo artigo 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, só se aplica a partir do mês de emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria ou reforma. Contudo, se no laudo ou parecer for identificada a data em que a doença foi contraída, esta poderá ser considerada para fins de início do gozo do benefício fiscal. Como se observa pelos dispositivos acima, para o contribuinte portador de moléstia grave ter direito à isenção do imposto de renda é necessário que sejam atendidas, concomitantemente, duas condições: a) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão; e b) que seja portador de uma das doenças previstas no texto legal. Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.191 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10315.000180/2008-03 No caso concreto, a contribuinte apresentou o Laudo Médico Pericial emitido pelo Instituto de Previdência do Estado do Ceará, onde consta que a contribuinte é portadora de Cardiopatia Grave desde de junho de 2000, fl. 04. A contribuinte anexou, também, a cópia do Diário Oficial do Estado do Ceará, de 18/12/2003, onde consta que a contribuinte foi aposentada pela Secretaria de Educação Básica do Estado do Ceará – mat. 069463.1-3, fl. 05. Observa-se que não existe data retroativa para a referida aposentadoria. Logo sua aposentadoria é válida a partir de 18/12/2003, data da publicação no Diário Oficial. Como se trata, neste caso, de norma que dispõe sobre isenção tributária, a sua interpretação deve ser literal, estando vedado o uso da analogia. É o que determina o artigo 111 do Código Tributário Nacional (CTN): “Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (...) II - outorga de isenção;” Logo, é de se concluir que os proventos recebidos pela contribuinte como aposentada, da Secretaria de Educação do Estado do Ceará – mat. 069463.1-3, e portadora de moléstia grave estão alcançados pelo benefício da isenção disciplinada no art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 1988, a partir de dezembro de 2003. E, os rendimentos recebidos da Secretaria de Educação Básica no valor de R$ 13.476,73, referente à matrícula nº 056839.1-2, deveria ter sido, na sua integralidade, oferecidos à tributação. Com relação aos rendimentos recebidos da Secretaria de Educação Básica no valor de R$ 18.282,26, referente a matrícula nº 069463.1-3, apenas o valor recebido a partir de dezembro de 2003 está alcançado pela isenção do imposto de renda, conforme legislação acima transcrita. Contudo não existe nos autos documentos suficientes para saber o valor que a contribuinte recebeu de rendimentos no mês de dezembro de 2003 com a matrícula 069463-1-3, considerando que a DIRF foi entregue juntando os dois rendimentos que a mesma recebia da Secretaria de Educação Básica, e só foi anexado aos autos os Comprovantes de Rendimentos emitidos pela Secretaria de Educação Básica referentes as suas duas matrículas. Desse modo, é de se considerar que não merece reparo o feito fiscal. Da conclusão Por todo o exposto, VOTO por julgar IMPROCEDENTE a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 Isenção - Moléstia grave. - Proventos de aposentadoria/pensão/reforma. São isentos do imposto de renda apenas os proventos de aposentadoria, pensão ou reforma percebidos pelos portadores das moléstias enumeradas no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações. Conforme art. 111 da Lei nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional - CTN, as regras de isenção devem ser interpretadas literalmente. Omissão de rendimentos. . Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.191 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10315.000180/2008-03 Prevalece o lançamento da infração de omissão de rendimentos - indevidamente considerados como isentos por moléstia grave, quando não comprovados os valores dos referidos rendimentos que estão previstos na lei como rendimentos isentos, haja vista que as normas que dispõem sobre outorga de isenção devem ser interpretadas literalmente. Cientificado da decisão de primeira instância em 04/05/2012, o sujeito passivo interpôs, em 05/06/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) houve violação ao princípio da duração razoável do processo, pois o prazo legal para o julgamento não foi observado; e b) os rendimentos são isentos por ser portadora de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. As questões de fundo devolvidas ao conhecimento deste Colegiado consistem em decidir-se se (a) a demora no exame de impugnação e de recurso voluntário implica a extinção do crédito tributário e (b) se o sujeito passivo comprovou o recebimento de proventos de aposentadoria, reforma, pensão ou a respectiva complementação, enquanto portador de doença grave prevista em lei. A rigor, a alegada extinção do crédito tributário por violação do art. 5º, LXXVIII da Constituição de 1988 não poderia ser conhecida, por exigir a realização de controle de constitucionalidade, que é técnica vedada no âmbito do controle administrativo de validade do crédito tributário (Súmula Carf 02). Porém, como é possível ler o mesmo argumento com a estrutura de decadência ou prescrição intercorrente, passa-se a examinar a matéria no estrato exclusivamente infraconstitucional. Inicialmente, observo que não houve decadência, na medida em que a notificação do lançamento ocorreu dentro do prazo de cinco anos de que dispunha a autoridade fiscal (arts. 150, § 4º e 173, par. ún. do Código Tributário Nacional). Ademais, nos termos da Súmula CARF 11, de observância obrigatória no âmbito administrativo, inaplica-se a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. De modo semelhante, nenhum dos textos legais invocados pelo sujeito passivo prescreve expressamente que a consequência jurídica do extravasamento do prazo assinalado para término do processo administrativo seria a extinção do crédito tributário. Portanto, rejeito o pedido para reconhecimento da extinção do crédito tributário por decurso de prazo para realização do controle administrativo de validade. Passa-se à análise da caracterização da isenção. Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.191 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10315.000180/2008-03 Dispõe a legislação de regência, verbatim: Decreto 3.000/1999 [RIR/1999]: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992, art. 47); [...] XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); [...] § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. De acordo com o texto legal transcrito, para o reconhecimento da isenção à incidência do IRPF sobre rendimentos, deve-se atender aos seguintes requisitos: 1. MATERIAIS 1.1. Acometimento por doença grave, tal como especificada em lei; 1.2. Identificação do momento em que a doença foi contraída; 1.3. Se a doença for controlável, a indicação da respectiva dimensão temporal (i.e., “prazo de validade do laudo”). 2. FORMAIS 2.1. Registro dos requisitos materiais concretos pelos procedimentos e técnicas próprias da emissão de laudo (requisito de legitimidade); e Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.191 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10315.000180/2008-03 2.2. Registro desses requisitos por serviço público da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (requisito pessoal). De fato, em regra, as moléstias devem ser comprovadas por laudo médico oficial, elaborado no seio dos serviços federal, estadual, distrital ou municipal, nos termos da orientação fixada na Súmula Carf 63, verbis: Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 106-17.181, de 16/12/2008 Acórdão nº 102-49.292, de 11/09/2008 Acórdão nº 106-16.928, de 29/05/2008 Acórdão nº 104-23.108, de 22/04/2008 Acórdão nº 102- 48.953, de 06/03/2008 Porém, a circunstância de o estado de saúde estar juridicizado em sentença judicial não impede o reconhecimento do direito à isenção, pois esse título jurídico pode substituir o laudo oficial. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: Numero do processo:10680.013199/2007-62 Turma:Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção Câmara:Terceira Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 2ios. Prescindível a apresentação de laudo médico oficial quando o diagnóstico da moléstia grave foi comprovada em ação judicial, situação constatada nos presentes autos. Aplicável a Súmula 627 do E. Superior Tribunal de Justiça. Numero da decisão:2301-006.757 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro João Maurício Vital. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente). Nome do relator:ANTONIO SAVIO NASTURELES Em relação ao alcance, a isenção retira do âmbito de incidência da regra-matriz tributária os rendimentos oriundos de aposentadoria, pensão, reserva ou reforma (militares), bem como a respectiva complementação. Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-005.191 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10315.000180/2008-03 No caso em exame, o órgão de origem entendeu que o sujeito passivo deixou de comprovar a exata quantia efetivamente recebida durante o ano-base, em razão de aposentadoria, reforma, pensão ou o respectivo complemento. Segundo consta do acórdão-recorrido, o sujeito passivo aposentou-se em 18/12/2003 e, portanto, apenas os proventos em dezembro daquele ano potencialmente decorreriam de aposentadoria. Porém, mesmo no melhor dos mundos possíveis, caracterizado pela hipótese de que já em dezembro o sujeito passivo teria recebido proventos de aposentadoria, não haveria nos autos comprovação específica do valor recebido. De fato, o ponto determinante da questão jurídica não é determinar se o sujeito passivo comprovou o acometimento pela doença grave deflagratória do direito à isenção. A dúvida recai sobre os valores recebidos, isto é, se são oriundos de aposentadoria, ou se foram pagos a outro título, como remuneração ou vencimento pelo exercício efetivo de cargo ou função pública. A ausência de documento capaz de expor analiticamente a motivação dos pagamentos está expressa no acórdão-recorrido, verbatim: Logo, é de se concluir que os proventos recebidos pela contribuinte como aposentada, da Secretaria de Educação do Estado do Ceará – mat. 069463.1-3, e portadora de moléstia grave estão alcançados pelo benefício da isenção disciplinada no art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 1988, a partir de dezembro de 2003. E, os rendimentos recebidos da Secretaria de Educação Básica no valor de R$ 13.476,73, referente à matrícula nº 056839.1-2, deveria ter sido, na sua integralidade, oferecidos à tributação. Com relação aos rendimentos recebidos da Secretaria de Educação Básica no valor de R$ 18.282,26, referente a matrícula nº 069463.1-3, apenas o valor recebido a partir de dezembro de 2003 está alcançado pela isenção do imposto de renda, conforme legislação acima transcrita. Contudo não existe nos autos documentos suficientes para saber o valor que a contribuinte recebeu de rendimentos no mês de dezembro de 2003 com a matrícula 069463-1-3, considerando que a DIRF foi entregue juntando os dois rendimentos que a mesma recebia da Secretaria de Educação Básica, e só foi anexado aos autos os Comprovantes de Rendimentos emitidos pela Secretaria de Educação Básica referentes as suas duas matrículas. Sem a apresentação de documento que descreva analiticamente os valores recebidos pelo sujeito passivo ao longo do ano-base, para que seja possível precisar a parcela oriunda especificamente das aposentadorias, é impossível aplicar a norma de isenção. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-005.191 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10315.000180/2008-03 Fl. 70DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10920.903293/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2006 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO - RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 143. Na ausência do Comprovante de Retenção emitido em nome do beneficiário pela fonte pagadora, o contribuinte pode apresentar outros elementos probatórios correspondentes, capazes de demonstrar a liquidez e certeza do crédito que corroborem a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Tais documentos retornarão à unidade de origem para a devida verificação visando a homologação ou não do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1201-005.817
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração as provas juntadas no recurso voluntário e as informações constantes nos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: VIVIANI APARECIDA BACCHMI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2006 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO - RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 143. Na ausência do Comprovante de Retenção emitido em nome do beneficiário pela fonte pagadora, o contribuinte pode apresentar outros elementos probatórios correspondentes, capazes de demonstrar a liquidez e certeza do crédito que corroborem a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Tais documentos retornarão à unidade de origem para a devida verificação visando a homologação ou não do crédito pleiteado.

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SALDO NEGATIVO - RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 143. Na ausência do Comprovante de Retenção emitido em nome do beneficiário pela fonte pagadora, o contribuinte pode apresentar outros elementos probatórios correspondentes, capazes de demonstrar a liquidez e certeza do crédito que corroborem a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Tais documentos retornarão à unidade de origem para a devida verificação visando a homologação ou não do crédito pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pelo contribuinte, levando em consideração as provas juntadas no recurso voluntário e as informações constantes nos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade do interessado, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fábio de Tarsis Gama Cordeiro, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 32 93 /2 01 1- 11 Fl. 1371DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.817 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.903293/2011-11 Trata o presente processo das Declarações de Compensação – DCOMP nas quais a empresa alega possuir crédito contra a Fazenda Pública no valor original de R$17.413,62, decorrente de saldo negativo de IRPJ apurado no 4º trimestre do ano calendário de 2006, com o qual busca quitar débitos diversos. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Joinville / SC proferiu o Despacho Decisório de fl. 369, o qual não reconheceu qualquer crédito. O fundamento citado no Despacho Decisório foi a confirmação apenas parcial das parcelas de composição do crédito, pois somente teria sido confirmado a título de retenções na fonte do IRPJ o valor de R$182.928,35, do total de R$213.809,52 informado pela RHBrasil. A empresa interpôs a manifestação de inconformidade de fls. 351, acompanhada dos documentos de fls. 352/1036, alegando que: (a) sofreu as retenções relacionadas nas planilhas demonstrativas de retenções, no valor total de R$ 52.894,99, sendo confirmado apenas R$22.830,13, com diferença não confirmada no valor de R$ 30.064,86; (b) conforme demonstrado na planilha anexa de retenções não confirmadas e nas cópias das notas fiscais com as referidas retenções de IR fonte destacadas nas mesmas e descontadas nos pagamentos, o valor das parcelas não confirmadas seria de apenas R$ 816,31. Seguindo os ditames do princípio da verdade material, realizou consultas junto aos sistemas da RFB, para ver se haveria confirmação de outros valores retidos na fonte além dos já confirmados quando da análise promovida pela DRF Joinville. O resultado foi a confirmação de novos valores de retenções cujo somatório monta R$4.453,50, a compor o crédito. No Recurso Voluntário (e-fls. 1.058) defende-se alegando que sendo encontrada divergência entre informações da PER/DCOMP, DIPJ e DIRF, não deveria a RFB indeferir o pedido, “mas sim, apurar, com base em registros e provas do contribuinte, qual o valor efetivamente devido à título de restituição ao contribuinte”. E continua: “É certo que a falta de recolhimento pelo cliente ou órgão da administração pública pagadora, ainda que possa acarretar a sua responsabilidade, via de regra, não poderá excluir a obrigação do pagamento do imposto por parte do contribuinte. Não obstante, havendo a retenção por parte do cliente, se não houver o recolhimento por parte deste, a responsabilidade do contribuinte deverá ser excluída. A responsabilidade será exclusiva do retentor, uma vez que descontou o tributo e não procedeu ao recolhimento. Entender de modo contrário seria penalizar o contribuinte, ao obrigá-lo a pagar duas vezes o mesmo tributo. Não é outro o entendimento da nossa melhor jurisprudência, (...)” Além das notas fiscais e das planilhas anteriormente juntadas, a Recorrente anexa i. Cópia dos extratos das contas bancárias que receberam os créditos dos clientes, nos valores líquidos das notas fiscais; ii. Cópia dos relatórios de cobrança, constando os valores líquidos das Notas Fiscais; iii. Cópias das páginas do Livro Diário Contabil com o lançamento das cobranças; iv. Cópia de Planilha detalhada de notas fiscais; v. Cópia de Planilha Resumo de Retenção por CNPJ. É o relatório. Voto Fl. 1372DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.817 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.903293/2011-11 Conselheiro Viviani Aparecida Bacchmi, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual conheço. Mais uma vez, trata a empresa de parcelas de crédito advindos de retenção na fonte não confirmadas pelas informações existentes junto ao Fisco. Baseada em dados encontrados nos sistemas fiscais, o julgador da DRJ ainda encontra R$ 4.453,50 adicionais, que reúne aos créditos já aptos à compensação. Deixa claro que apenas com planilhas relacionando as retenções e as notas fiscais não seria possível ratificar créditos decorrentes dessas retenções Diante desse contexto, a empresa decide juntar documentos adicionais, contábeis e fiscais, que entende pertinentes para comprovar que houve a devida retenção dos valores que agora pretende aproveitar como crédito de IRPJ. Essa visão está em linha com a Sumula nº 143 do CARF: Súmula CARF nº 143 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Sabendo que a prova da retenção não se faz somente pelo informa, a DRJ ressalta que busca outras fontes de comprovação dos créditos, que a empresa deve trazer ao processo com vistas a ratificar suas alegações. Ainda que não tenha relacionado quais documentos deveriam ser juntados pelo contribuinte, a Recorrente junta, em sede de Recurso Voluntário, documentos contábeis e fiscais pelos quais pretende demonstrar que possui os créditos alegados. Junta as notas fiscais e relatórios similares, mas, principalmente, extratos bancários e razão contábil que se prestam a mostrar os valores líquidos recebidos, o que prova que parte dele sofreu retenção. A meu ver, tais documentos são hábeis a demonstrar a retenção na fonte que a Recorrente diz ser sofrido, mas é necessário que esses números sejam reavaliados à luz da nova documentação trazida aos autos. Ante o exposto, conheço do presente recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para que se retorne o processo à Receita Federal do Brasil, a fim de que reaprecie o pedido formulado pela contribuinte, levando em consideração as provas juntadas no recurso voluntário e as informações constantes nos autos, podendo intimar a parte a apresentar documentos adicionais, devendo ser emitida decisão complementar contra a qual caberá eventual manifestação de inconformidade da interessada, retomando-se o rito processual. (documento assinado digitalmente) Viviani Aparecida Bacchmi Fl. 1373DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.817 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.903293/2011-11 Fl. 1374DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.100339/2010-57
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS E DOS RESPECTIVOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de razões, nem dos respectivos pedidos recursais, apresentados tão-somente por ocasião da interposição do recurso voluntário, em decorrência da preclusão. ISENÇÃO. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. DEFICIÊNCIA INSTRUTÓRIA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Sem a apresentação de documento descritivo dos valores recebidos e utilizados no cálculo que se crê equivocado, é impossível reconhecer a isenção pleiteada. Fixada a impossibilidade de aplicação do fundamento invocado por deficiência instrutória, fica prejudicado o exame da caracterização do abono pecuniário de férias como parcela isenta do IRPF.
Numero da decisão: 2001-005.183
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecê-lo em relação às razões e respectivo pedido para reconhecimento da dedução oriunda do pagamento de despesas educacionais de dependente, na medida em que este recurso não se vocaciona à retificação de declaração, além de tal matéria estar ausente do acórdão-recorrido. No mérito, na parte conhecida, acordam, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS E DOS RESPECTIVOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de razões, nem dos respectivos pedidos recursais, apresentados tão-somente por ocasião da interposição do recurso voluntário, em decorrência da preclusão. ISENÇÃO. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. DEFICIÊNCIA INSTRUTÓRIA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Sem a apresentação de documento descritivo dos valores recebidos e utilizados no cálculo que se crê equivocado, é impossível reconhecer a isenção pleiteada. Fixada a impossibilidade de aplicação do fundamento invocado por deficiência instrutória, fica prejudicado o exame da caracterização do abono pecuniário de férias como parcela isenta do IRPF.

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RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS E DOS RESPECTIVOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de razões, nem dos respectivos pedidos recursais, apresentados tão-somente por ocasião da interposição do recurso voluntário, em decorrência da preclusão. ISENÇÃO. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. DEFICIÊNCIA INSTRUTÓRIA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Sem a apresentação de documento descritivo dos valores recebidos e utilizados no cálculo que se crê equivocado, é impossível reconhecer a isenção pleiteada. Fixada a impossibilidade de aplicação do fundamento invocado por deficiência instrutória, fica prejudicado o exame da caracterização do abono pecuniário de férias como parcela isenta do IRPF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecê-lo em relação às razões e respectivo pedido para reconhecimento da dedução oriunda do pagamento de despesas educacionais de dependente, na medida em que este recurso não se vocaciona à retificação de declaração, além de tal matéria estar ausente do acórdão-recorrido. No mérito, na parte conhecida, acordam, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 03 39 /2 01 0- 57 Fl. 43DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.183 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.100339/2010-57 Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Mediante Notificação de Lançamento de fls. 04/06, exige-se do contribuinte acima qualificado a devolução do valor recebido indevidamente a título de restituição de R$ 336,83, que acrescido de juros de mora calculados até 04/2010, totalizou em R$ 882,60. O valor a ser devolvido se refere ao exercício 2006 ano calendário 2005. Contra o lançamento o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01, alegando, em síntese, que em 29/03/2010, efetuou declaração de ajuste retificadora do exercício 2006, informando valor isento recebido a título de abono de férias. Disse ter tomado por base a declaração anteriormente entregue em 05/04/2006 enquanto que deveria ter utilizado a declaração transmitida em 27/04/2006, identificada com o nº 050733118500. Entende que o valor correto a que teria direito a receber a título de restituição é de R$ 1.400,70, conforme declaração retificadora entregue em 18/05/2010 sob o nº 38.00.88.33-04. Com o abatimento do valor já restituído de R$ 1.219,43, entende ter direito a receber a importância de R$ 181,27 (diferença). Concluiu solicitando o acolhimento da impugnação e o cancelamento do débito fiscal reclamado. O contribuinte não apresentou elementos de provas. É o relatório. Trata o presente lançamento de restituição de imposto de renda recebido indevidamente pelo contribuinte relativo ao exercício 2006, ano-calendário 2005. O contribuinte alegou na defesa a incorreção do lançamento. Disse que ao efetuar a retificação da sua declaração de ajuste anual do exercício 2006, utilizou como base uma declaração anteriormente entregue, em 05/04/2006, enquanto que deveria ter utilizado a declaração entregue em 27/04/2006. Segundo referiu, a retificação objetivou a exclusão dos rendimentos tributáveis do valor correspondente ao abono pecuniário fato que implicaria no aumento do valor da restituição que entende ter direito a receber. Há que ser destacado preliminarmente que os argumentos apresentados pelo contribuinte quanto a não incidência do imposto sobre o valor do abono pecuniário está prejudicada, pois o notificado deixou de apresentar no prazo determinado pela legislação os elementos probatórios das suas alegações. Cabe frisar também, que as provas são indispensáveis na formação da convicção dos julgadores de primeira instância administrativa. No caso dos autos, o defendente se limita apresentar alegações sem a devida comprovação. Portanto, os argumentos quanto a não incidência do imposto de renda sobre parcela tida pelo notificado como indenizatória e sobre a exigência contida na presente notificação, em face da ausência provas, são ineficazes. Conclusão: Nesses termos, voto pela improcedência da impugnação e pela manutenção do crédito tributário exigido. Fl. 44DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.183 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.100339/2010-57 A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 RESTITUIÇÃO INDEVIDA. Valor recebido indevidamente a título de restituição deve ser devolvido juntamente com os acréscimos legais. ALEGAÇÕES DESACOMPANHAS DE ELEMENTOS DE PROVA. Alegações desacompanhadas de provas que as justifiquem não ensejam a alteração do lançamento. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/03/2012, o sujeito passivo interpôs, em 05/04/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) Faz-se necessária a retificação da declaração, para incluir a dedução com as despesas de instrução arcadas em favor de dependente; e b) A circunstância de o abono pecuniário de férias ser rendimento isento ou não tributável pelo Imposto de Renda. Por fim, registro que estes autos possuem como apenso o Processo 11065.000030/2011-49, cuja união foi motivada nos seguintes termos: Tendo em vista que o contribuinte ALEXSANDRO DA ROCHA VIANA, CPF n° [...], apresentou impugnação à Notificação de Lançamento (EX 2006), LAVRO nesta data a presente REPRESENTAÇÃO para fins de formação do processo para cadastramento do débito referente A restituição indevida a devolver no valor original de R$ 336,83 (1054), uma vez que o sistema não permitea inclusão deste ao processo n° 11065.100339/2010-57. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço parcialmente. Não conheço do recurso voluntário em relação às razões e respectivo pedido para reconhecimento da dedução oriunda do pagamento de despesas educacionais de dependente, na medida em que este recurso não se vocaciona à retificação de declaração, além de tal matéria estar ausente do acórdão-recorrido. Passo ao exame do mérito. A questão de fundo devolvida a este Colegiado consiste em decidir-se se (a) o sujeito passivo comprovou ter acrescido à base de cálculo do tributo valor relativo ao abono Fl. 45DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.183 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.100339/2010-57 pecuniário de férias, e (b) se a quantia equivalente ao abono pecuniário de férias faz ou não parte da base de cálculo do tributo. Conforme observado pelo órgão de origem, inexiste nos autos documento que permita compreender analiticamente quais os valores, e quais as respectivas motivações, compuseram o cálculo a que alude o sujeito passivo. Sem a apresentação de documento descritivo dos valores recebidos e utilizados no cálculo que se crê equivocado, é impossível reconhecer a isenção pleiteada. A propósito, fixada a impossibilidade de aplicação do fundamento invocado por deficiência instrutória, fica prejudicado o exame da caracterização do abono pecuniário de férias como parcela isenta do IRPF. Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso voluntário e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 46DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35011.002561/2005-11
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 08, DO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212 de 1991. 2. No caso destes autos, o lançamento está fulminado pela decadência, tanto pela regra do § 4º do art. 150, como pela regra do inciso I do art. 173, ambos do CTN. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-001.320
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: AMÍLCAR BARCA TEIXEIRA JÚNIOR
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ESTADO DO AMAZONAS ­ SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997  PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DECADENCIAL.  CINCO  ANOS.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  VINCULANTE Nº 08, DO STF.  1.  O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  2.  No  caso  destes  autos,  o  lançamento  está  fulminado  pela  decadência,  tanto pela regra do § 4º do art. 150, como pela regra do inciso I do art. 173,  ambos do CTN.   Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).    (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente       (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator       Fl. 1DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por APARECIDA DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35011.002561/2005­11  Acórdão n.º 2803­001.320    S2­TE03  Fl. 85          2   Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por APARECIDA DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35011.002561/2005­11  Acórdão n.º 2803­001.320    S2­TE03  Fl. 86          3   Relatório    Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD lavrada em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  relativamente  a  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  e  não  recolhidas  ao  INSS,  correspondentes  à  parte  não  descontada  dos  segurados empregados, nas competências de 04/1997 a 06/1997.      O  Contribuinte,  devidamente  notificado  em  26  de  outubro  de  2005,  apresentou defesa tempestiva em 10 de novembro de 2005.      A impugnação foi julgada em 23 de janeiro de 2008, ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS    Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997    SERVIDORES PÚBLICOS. CLT.    Vinculam­se  ao  Regime  Geral  de  Previdência  Social  os  servidores  contratados  sob  a  égide  da  Consolidação  das  Leis do Trabalho (CLT).    DECADÊNCIA.    O  prazo  decadencial  para  o  lançamento  de  contribuições  previdenciárias é de 10 anos.    GRPS. RDA. RECOLHIMENTO NÃO CONSIDERADO.    O  recolhimento não considerado na Auditoria Fiscal deve  ser apropriado na notificação.    Lançamento Procedente em Parte    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ Contra o Estado ­ do Amazonas, deu­se o lançamento da Notificação Fiscal  n. 35.859.655­6, ao  argumento de  faltar o  recolhimento de contribuição previdenciária, parte  do segurado, sobre pagamentos feitos aos celetistas da SEC, no interregno de 04/97 a 06/97.      ­  Tal  lançamento  foi  julgado  procedente  pela  Delegacia  da  Receita  Previdenciária no Amazonas,  decisão que o Estado não  se conforma, por  isso pede  aqui  sua  revisão.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por APARECIDA DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35011.002561/2005­11  Acórdão n.º 2803­001.320    S2­TE03  Fl. 87          4   ­ A  autoridade  julgadora,  para  descartar  a  caducidade  alegada  pelo Estado,  reporta­se  ao  parecer  da  Consultoria  Jurídica  do MPAS.  O  entendimento  constante  daquele  documento  é  de  que  o  prazo  decadencial  de  10  anos  para  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias já foi confirma pelo STJ.      ­  Chefe  máximo  da  Procuradoria  Geral  do  Estado­PGE,  o  Procurador  é  responsabilizado equivocadamente pela fiscalização.      ­  Requer  seja  excluído  da  Relação  de  corresponsáveis  e  da  Relação  de  vínculos os nomes dos Procuradores Gerais do Estado.      ­ Posto  isso, o ESTADO DO AMAZONAS requer que este órgão  julgador,  em observando os argumentos e razões de fato e de direito expostos:      a)  conheça  do  presente  recurso  voluntário,  por  preencher  os  requisitos  de  admissibilidade exigíveis;      b) julgue procedente o recurso voluntário para o efeito de extinguir o crédito  tributário, em razão da decadência;       Reformar parcialmente o lançamento;      c)  caso  assim  não  entenda,  julgue,  parcialmente,  procedente  o  presente  recurso voluntário, para excluir:      ­ O valor correspondente a GRPS ignorada;      ­  Da  Relação  de  corresponsáveis  e  da  Relação  de  vínculos  o  nome  dos  Procuradores Gerais do Estado.      Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por APARECIDA DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35011.002561/2005­11  Acórdão n.º 2803­001.320    S2­TE03  Fl. 88          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator    Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame.    Tendo em vista o período do lançamento, não resta dúvida de que o crédito  foi alcançado pelos efeitos da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal – STF.    O  Supremo  Tribunal  Federal,  de  acordo  com  entendimento  sumulado,  Súmula Vinculante de n º 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, in verbis:    Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário”.    Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal, a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la:    Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre  matéria constitucional, aprovar  súmula que, a partir de  sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante  em  relação aos  demais  órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212/91  há que serem observadas as regras previstas no CTN.       As  contribuições  previdenciárias,  como  se  sabe,  são  tributos  lançados  por  homologação. Assim, deve, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Na  hipótese de o contribuinte não efetuar o lançamento, aplica­se a regra do inciso I do art. 173 do  referido diploma legal.      No caso destes autos, apesar de se tratar de NFLD substitutiva, o lançamento  está fulminado pela decadência, tanto pela regra do § 4º do art. 150, como pela regra do inciso I  do art. 173, ambos do CTN.         Nestes autos, o contribuinte tomou ciência da notificação em 26/10/2005. A  documentação que embasou o lançamento diz respeito às competências de 04/1997 a 06/1997.  Destarte, não resta dúvida de que a pretensão do fisco está fulminada pela decadência, devendo  ser aplicada a Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal.    Fl. 5DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por APARECIDA DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35011.002561/2005­11  Acórdão n.º 2803­001.320    S2­TE03  Fl. 89          6 Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.        É como voto.          (Assinado digitalmente)    Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 6DF CARF MF Impresso em 23/07/2012 por APARECIDA DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/03/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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9807178 #
Numero do processo: 12689.721559/2012-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 09/01/2008 MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não pode, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, na medida em que isso significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade desta norma. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. NÃO OCORRÊNCIA. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. (Súmula CARF nº 185). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE PELA FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PROVA. FATO IMPEDITIVO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. ART. 373, II, DO CPC E ART. 28 DO DECRETO Nº 7.574/2011. A prova de fato impeditivo à pretensão fiscal incumbe ao sujeito passivo, conforme disposto nas normas contidas no art. 373, II, do Código de Processo Civil e no art. 28 do Decreto nº 7.574/2011. INFRAÇÃO CONTINUADA. EMBARQUES DIFERENTES. INAPLICABILIDADE. A prestação intempestiva de informações acerca dos dados de embarque de veículos transportadores diferentes caracteriza infrações distintas para fins da incidência da multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966, o que torna inaplicável a teoria da infração continuada no caso concreto.
Numero da decisão: 3001-002.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos que impliquem a análise da constitucionalidade da norma que instituiu a penalidade. Na parte conhecida, por rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João José Schini Norbiato, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: JOAO JOSE SCHINI NORBIATO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 09/01/2008 MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não pode, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, na medida em que isso significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade desta norma. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. NÃO OCORRÊNCIA. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. (Súmula CARF nº 185). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE PELA FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PROVA. FATO IMPEDITIVO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. ART. 373, II, DO CPC E ART. 28 DO DECRETO Nº 7.574/2011. A prova de fato impeditivo à pretensão fiscal incumbe ao sujeito passivo, conforme disposto nas normas contidas no art. 373, II, do Código de Processo Civil e no art. 28 do Decreto nº 7.574/2011. INFRAÇÃO CONTINUADA. EMBARQUES DIFERENTES. INAPLICABILIDADE. A prestação intempestiva de informações acerca dos dados de embarque de veículos transportadores diferentes caracteriza infrações distintas para fins da incidência da multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966, o que torna inaplicável a teoria da infração continuada no caso concreto.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos que impliquem a análise da constitucionalidade da norma que instituiu a penalidade. Na parte conhecida, por rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João José Schini Norbiato, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente).

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VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não pode, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente, na medida em que isso significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade desta norma. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. NÃO OCORRÊNCIA. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. (Súmula CARF nº 185). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE PELA FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PROVA. FATO IMPEDITIVO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. ART. 373, II, DO CPC E ART. 28 DO DECRETO Nº 7.574/2011. A prova de fato impeditivo à pretensão fiscal incumbe ao sujeito passivo, conforme disposto nas normas contidas no art. 373, II, do Código de Processo Civil e no art. 28 do Decreto nº 7.574/2011. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 68 9. 72 15 59 /2 01 2- 14 Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.304 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.721559/2012-14 INFRAÇÃO CONTINUADA. EMBARQUES DIFERENTES. INAPLICABILIDADE. A prestação intempestiva de informações acerca dos dados de embarque de veículos transportadores diferentes caracteriza infrações distintas para fins da incidência da multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966, o que torna inaplicável a teoria da infração continuada no caso concreto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos que impliquem a análise da constitucionalidade da norma que instituiu a penalidade. Na parte conhecida, por rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João José Schini Norbiato, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Por meio do processo em epígrafe, discute-se a controvérsia instaurada em razão da lavratura de auto de infração nº 0517600/00506/12 (fls. 02/07) para a aplicação de multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. De acordo com as informações contidas no referido auto, no RELATÓRIO FISCAL DA INFRAÇÃO PRATICADA (fls. 08/09), no RELATÓRIO FISCAL DE APLICAÇÃO DA MULTA (fls. 10) e na PLANILHA 01 (fls. 11), a ora Recorrente informou, no SISCOMEX, dados de embarque de mercadorias destinadas à exportação fora do prazo estabelecido na Instrução Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, incorrendo em infração punível com a citada penalidade. Da análise desses documentos, contata-se o seguinte embasamento para a autuação: Auto de infração (fls. 04 dos autos): DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO(S) LEGAL(IS) Em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações acessórias pelo sujeito passivo supracitado, foram apuradas as infrações abaixo descritas: Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.304 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.721559/2012-14 001 - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DADOS DE EMBARQUE INFORMADOS FORA DO PRAZO LEGAL ESTABELECIDO A descrição dos fatos que originaram o presente Auto de Infração encontra-se no Relatório Fiscal da Infração Praticada e no Relatório Fiscal de Aplicação da Multa, anexos a este Auto de Infração. Fato Gerador Valor 09/01/2008 R$ 5.000,00 09/01/2008 R$ 5.000,00 [...] Relatório Fiscal da Infração Praticada (fls. 08 dos autos): 1. A empresa CMA CGM do Brasil Agência Marítima Ltda., acima identificada, deixou de registrar, tempestivamente, no Sistema Integrado de Comércio Exterior —SISCOMEX, os dados de embarque referentes às Declarações de Exportação listadas na Planilha 01, anexa a este Auto de Infração. Nesta planilha estão relacionados os dados de embarque informados fora do prazo por Declaração de Exportação — DE. Para cada DE encontram-se informados a data de embarque; a data de informação no SISCOMEX dos respectivos dados de embarque e o número do Conhecimento de Embarque Marítimo. Na coluna "MULTA" foi cobrado o valor de R$5.000,00 (Cinco mil reais) por data de embarque e navio transportador. O artigo 94 do Decreto-Lei 37, de 18/11/66 diz que: " Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los ". [...] Relatório Fiscal de Aplicação da Multa (fls. 10 dos autos): 1. A multa aplicada pela infração praticada é de R$10.000,00 (Dez mil reais), calculada de acordo com a Planilha 01, anexa. A multa aplicada teve como fundamentação legal: Decreto-Lei no. 37/66, artigo 107, inciso IV, alínea "e", abaixo descrita: Artigo 107 do Decreto-Lei 37/66: " Aplicam-se ainda as seguinte multas: (Redação dada pela Lei no. 10.833, de 29/12/2003): IV- de R$5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela lei 10.833, de 29/12/2003) e) " por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga ". [...] Planilha 01 (fls. 11 dos autos): Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.304 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.721559/2012-14 PLANILHA 01 - EMPRESA: CMA CGM DO BRASIL AG. MARÍTIMA LTDAJCNPJ: 05.951.386/0002-11 ( DECLARAÇÕES DE EXPORTAÇÃO (DEs) COM DADOS DE EMBARQUE INFORMADOS FORA DO PRAZO LEGAL ESTABELECIDO ) DE (NÚMERO) CONHECIMENTO (NÚMERO) DATA DE EMBARQUE DATA FATO GERADOR DATA REGISTRO DADOS DE EMBARQUE DIAS DE ATRASO MODAL (VIA) NAVIO TRANSPORTADOR MULTA 20715737120 BR1362492 01/01/2008 09/01/2008 09/01/2008 1 MARITIMA CMA CGM ITAJAl R$5.000,00 20716107279 BR1362388 01/01/2008 09/01/2008 09/01/2008 1 MARITIMA CMA CGM ITAJAl 20716107368 BR1362477 01/01/2008 09/01/2008 09/01/2008 1 MARÍTIMA CMA CGM ITAJAl 20716107490 BR1362480 01/01/2008 09/01/2008 09/01/2008 1 MARÍTIMA CMA CGM ITAJAl 20715886681 BR1362218 01/01/2008 09/01/2008 09/01/2008 1 MARÍTIMA CMA CGM IGUAÇU R$5.000,00 VALOR TOTAL DA MULTA R$10.000,00 (grifo nosso) Cientificada da autuação, a ora Recorrente apresentou impugnação (às fls. 24/48), na qual alegou, em suma: (1) a impossibilidade de aplicação de penalidade a agente marítimo (ilegitimidade passiva) (2) que, no caso concreto, estaria caracterizada a denúncia espontânea; (3) a nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa, devido a deficiência na descrição da infração; (4) que não estaria adstrita ao prazo de 7 dias para registro da DDE; e (5) que a autuação caracteriza ofensa aos princípios da Proporcionalidade e da Razoabilidade. Ao apreciar a impugnação (acórdão n o 12-113.661, às fls. 79/93), a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ), por unanimidade de votos, acordou em julgá-la IMPROCEDENTE e em MANTER o crédito tributário, no montante de R$ 10.000,00. A decisão do colegiado a quo recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. O interveniente, na qualidade de agência marítima e representante do transportador, é responsável, para todos os efeitos legais e fiscais, pela apresentação dos dados e informações eletrônicas, sobre as operações que execute e respectivas cargas, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil. LANÇAMENTO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. MULTA. CABIMENTO. Comprovada a prestação de informações sobre o embarque fora do prazo legal previsto, resta caracterizada infração cometida, ficando o responsável sujeito à aplicação da respectiva multa aduaneira. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. O instituto da denúncia espontânea é incompatível com o descumprimento extemporâneo de obrigação acessória concernente à prestação de informação no sistema aduaneiro, uma vez que tal fato configura a própria infração. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS (PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE). APLICAÇÃO. DESCABIMENTO. Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.304 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.721559/2012-14 Discussões acerca da constitucionalidade das leis exorbitam da esfera de competência das autoridades administrativas, às quais cabe apenas cumprir o que determina a legislação em vigor, principalmente em se tratando de norma validamente editada, segundo o processo legislativo constitucionalmente estabelecido. Inconformada com a decisão de piso, a ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (fls. 107/127), no qual sustenta, em caráter preliminar, (1) a impossibilidade de aplicação de penalidade a agência marítima (ilegitimidade passiva). No mérito, (2) defende a extinção da punibilidade pela ocorrência da denúncia espontânea; (3) alega que não está adstrita ao prazo de 07 (sete) dias para registro dos dados de embarque; (4) defende a tese de que a autuação incorreu em erro material ao aplicar mais de uma multa em uma mesma ação fiscal (ofensa à teoria da infração continuada) e, por fim, (5) argumenta que a multa aplicada ofende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Dando-se prosseguimento ao feito, o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro João José Schini Norbiato, Relator. 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento Não obstante o recurso seja tempestivo, julgo que ele deva ser conhecido apenas parcialmente, dadas as razões a seguir expostas. 2.1. Da violação de princípios constitucionais No que se refere ao argumento de que a multa aplicada viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (item ‘V’, subitem ‘D’, do Recurso Voluntário), diga- se de plano que não cabe a este Colegiado afastar autuação sob o argumento de que representaria ofensa a este ou aquele princípio. O raio de cognição deste órgão julgador restringe-se à apuração da ocorrência (ou não), no caso concreto, da hipótese de incidência da sanção normativamente cominada. Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.304 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.721559/2012-14 O afastamento da multa, em especial da norma que prevê a sanção cominada, sob o argumento de que a sanção representaria afronta a princípios constitucionais, tais como razoabilidade, proporcionalidade, isonomia ou qualquer outro princípio, significaria nítida declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade das normas jurídicas que prescrevem a referida sanção. Tal atribuição de controle de constitucionalidade não é dada a este Colegiado, como prescreve a consagrada Súmula CARF nº. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ademais, o art. 62, ANEXO II do Regimento Interno do CARF (RICARF), veda aos membros do CARF afastar a aplicação de lei sob o fundamento de inconstitucionalidade: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário neste particular. Posto isso, passo à análise das demais razões de recurso na sequência e sob os títulos dados pela Recorrente. 3. Da preliminar 3.1. Impossibilidade de Aplicação da Penalidade em Face da Recorrente, Mera Agência Marítima A Recorrente dá início às suas razão de Recurso com a tese de que, por ser agência marítima, não teria legitimidade passiva para responder pela penalidade objeto desses autos. Argumenta que, apesar de a DRJ ter entendido ser cabível sua inclusão no polo passivo da atuação, jamais houve a delegação de competência pelo 37 e ss. do Decreto-Lei n° 37/66 para que a RFB, a partir de dispositivos da IN RFB n° 800/07, alargasse o rol dos sujeitos passivos das penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias. Por fim, a Recorrente destaca que “em recente sessão extraordinária, a 3ª Turma da Câmara Superior do E. CARF rejeitou, por 6 (seis) votos a 5 (cinco), a edição da 49ª Proposta de Súmula, que tinha a intenção de responsabilizar o agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro, por infrações de natureza tributária cometidas no transporte de mercadorias”. À vista dessa alegação, há que se dizer, preambularmente, que de fato não houve delegação para que fosse atribuída, por norma regulamentar, responsabilidade não prevista em lei. Acontece que, em relação aos responsáveis por prestar informações sobre veículos e cargas nele transportada, a IN RFB n° 800/07 não faz outra coisa senão conceituar os possíveis sujeitos da infração, ou seja, aquelas pessoas que obrigados à prestação das informações o fazem em desacordo com a forma ou prazos. Nesse sentido, a citação feita pela DRJ ao disposto nos arts. 4º e 5º da referida IN, in verbis: Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.304 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.721559/2012-14 Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. (grifo nosso) Posto isso, devo dizer que comungo do entendimento esposado pela DRJ em sua decisão, de que a Recorrente, na qualidade de agência marítima, representante no país de empresa transportadora estrangeira, é, nesta condição, a responsável pela prestação das informações de embarque na exportação, nos termos do art. 37 da IN SRF nº 28/1994, e, portanto, sujeito ativo da infração (e sujeito passivo da penalidade) prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966, quando as deixa de prestar no prazo previsto em norma. Não se trata de atribuição de responsabilidade por meio da IN nº 800/07, mas sim da responsabilização pelo descumprimento de prazo estabelecido na IN SRF nº 28/1994 para a prestação de informações acerca do embarque de mercadorias na exportação, o que sujeita o responsável por prestá-las à penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966. Como, no caso, incumbia à Recorrente informar os dados de embarque, na qualidade de representante do transportador, e segundo a autuação (fls. 02/07) e seus anexos (fls. 08/21) isso se deu se forma intempestiva, restou demonstrado que ela concorreu para a prática da infração, tornando-se responsável pela penalidade correspondente, nos termos do inciso I do art. 95 do citado Decreto-Lei. Acerca da Súmula TFR 192, a que faz menção a Recorrente para embasar o argumento de ausência de legitimidade passiva, cumpre destacar que além desse enunciado tratar da responsabilidade do agente marítimo para fins da cobrança do imposto de importação (II), e, por conseguinte, não ter relação com a matéria desses autos, ele consubstancia uma jurisprudência superada pelas mudanças legislativas que o sucederam. Hoje, também em relação ao II, consta disposição expressa no art. 32 do Decreto-lei nº 37/1966 acerca da responsabilidade do representante do transportador estrangeiro. Nesse sentido, o E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.129.430/SP, julgado na sistemática dos Recursos Repetitivos, decidiu que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88 (que alterou o artigo 32, do Decreto-Lei 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, devido à inexistência de previsão legal para tanto. Eis trecho da ementa do referido REsp: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AGENTE MARÍTIMO. ARTIGO 32, DO DECRETO-LEI 37/66. FATO GERADOR ANTERIOR AO Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.304 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.721559/2012-14 DECRETO-LEI 2.472/88. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. 1. O agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88 (que alterou o artigo 32, do Decreto-Lei 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do imposto sobre importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto. 2. O sujeito passivo da obrigação tributária, que compõe o critério pessoal inserto no conseqüente da regra matriz de incidência tributária, é a pessoa que juridicamente deve pagar a dívida tributária, seja sua ou de terceiro(s). 3. O artigo 121 do Codex Tributário, elenca o contribuinte e o responsável como sujeitos passivos da obrigação tributária principal, assentando a doutrina que: "Qualquer pessoa colocada por lei na qualidade de devedora da prestação tributária, será sujeito passivo, pouco importando o nome que lhe seja atribuído ou a sua situação de contribuinte ou responsável" (Bernardo Ribeiro de Moraes, in "Compêndio de Direito Tributário", 2º Volume, 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2002, pág. 279). 4. O contribuinte (também denominado, na doutrina, de sujeito passivo direto, devedor direto ou destinatário legal tributário) tem relação causal, direta e pessoal com o pressuposto de fato que origina a obrigação tributária (artigo 121, I, do CTN). 5. O responsável tributário (por alguns chamado sujeito passivo indireto ou devedor indireto), por sua vez, não ostenta liame direto e pessoal com o fato jurídico tributário, decorrendo o dever jurídico de previsão legal (artigo 121, II, do CTN). [...] 11. Conseqüentemente, antes do Decreto-Lei 2.472/88, inexistia hipótese legal expressa de responsabilidade tributária do "representante, no País, do transportador estrangeiro", contexto legislativo que culminou na edição da Súmula 192/TFR, editada em 19.11.1985, que cristalizou o entendimento de que: "O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei 37/66." [...] 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro". [...] (grifo nosso) Vê-se, então, que, devido às alterações promovidas pelo Decreto-Lei 2.472/88 e, mais recentemente, pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001, o agente marítimo passou a figurar como responsável legal também em relação ao imposto de importação, já que antes não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do II, porquanto inexistente previsão legal para tanto. Hoje, existente a previsão, passou a ostentar. Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-002.304 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.721559/2012-14 No mais, o fato, destacado pela Recorrente, de a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais não ter aprovado a edição de súmula tratando da responsabilidade do agente marítimo por infrações de natureza tributária, não significa posicionamento quanto à impossibilidade de responsabilização desses agentes. Os inúmeros precedentes das turmas da 3ª Sessão de Julgamento, inclusive da própria CSRF, apontam na direção contrária. A título de ilustração, destacam-se apenas alguns precedentes da CSRF a esse respeito: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 08/06/2009 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. Recurso especial do Contribuinte negado. (Acórdão 9303-007.648, de 21 de novembro de 2018, da 3ª Turma da CSRF) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/12/2005 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. (Acórdão 9303-010.295, de 16 de junho de 2020, da 3ª Turma da CSRF) Além disso, de acordo com as informações trazidas pela Recorrente, a rejeição de proposta de súmula ocorreu em sessão realizada em 03 de setembro de 2019. Entretanto, um enunciado consolidando o entendimento quanto à responsabilidade do agente marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no país, viria a ser aprovado pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021, in verbis: Súmula CARF nº 185 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Portanto, o entendimento quanto à responsabilidade da agência marítima pela multa de que trata esses autos encontra-se atualmente consolidado na jurisprudência deste Conselho por meio do enunciado nº 185, o qual, nos termos do art. 72 do Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), é de observância obrigatória por seus membros. Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-002.304 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.721559/2012-14 Logo, conclui-se que, na condição de agência marítima e mandatária do transportador estrangeiro, a Recorrente é responsável por prestar, no prazo estabelecido em norma, as informações acerca dos dados de embarque. Ao descumprir esse dever, comete a infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37/1966, sujeitando-se, com supedâneo no inciso I do art. 95 do mesmo decreto, à penalidade cominada. Nesses termos, voto por rejeitar a preliminar suscitada pela Recorrente. 4. Do Mérito 4.1. Da Extinção da Punibilidade pela Ocorrência da Denúncia Espontânea Como primeiro tópico das questões de mérito, a Recorrente sustenta que “a D. DRJ afastou genericamente a alegação de ocorrência de denúncia espontânea no ato da prestação das informações com fundamento na Súmula nº 49 do CARF, na Solução de Consulta COSIT nº 08/16 e na jurisprudência do STJ relativa ao artigo 138 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional – “CTN”)” e que “esse entendimento, todavia, se encontra equivocado”. Ademais, com base no disposto no §2° do art. 32 da IN RFB n° 800/2007, a Recorrente defende que a própria Receita Federal do Brasil admite a ocorrência da denúncia espontânea em casos análogos ao discutido nesses autos. Posto o argumento, entendo que foi acertada a decisão do colegiado a quo. Além da Súmula nº 49 do CARF e da Solução de Consulta COSIT nº 08/16, há também a Súmula CARF nº 126, que, de maneira ainda mais especifica, expõe o entendimento predominante neste Conselho de que “a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010”. Nesse sentido, há que se consignar que o objetivo da denúncia espontânea é estimular que o contribuinte informe à Administração Aduaneira a prática das infrações de natureza tributária e administrativa, antes que qualquer medida administrativa seja iniciada, recebendo em troca a exclusão da responsabilidade pela infração confessada. Ocorre que em algumas situações, devido a uma impossibilidade jurídica ou até mesmo fática, a denúncia espontânea mostra-se inaplicável. É justamente esse o caso da infração de que trata o auto de infração, pois prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, é uma obrigação que envolve dois requisitos indissociáveis: a informação e o prazo para prestá-la. Logo, não só a informação deve ser prestada na forma estabelecida, como também é necessário que sua prestação ocorra no prazo estipulado em norma. Assim, ainda que, em momento posterior, o sujeito passivo venha a prestar de forma espontânea a informação, inexoravelmente, a infração já estará consumada, pois, por óbvio, não será mais possível cumprir o prazo e, inevitavelmente, o bem jurídico tutelado, qual Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-002.304 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.721559/2012-14 seja, o controle aduaneiro, já terá sido colocado em risco, na medida em que a prestação de informações de maneira intempestiva atrapalha o fluxo de trabalho da aduana. Traçando um paralelo com o direito penal, poderíamos, a grosso modo, comparar a denúncia espontânea do direito tributário com os institutos da desistência voluntária e do arrependimento eficaz, próprios daquele ramo do direito. No primeiro, o agente desiste voluntariamente de prosseguir nos atos executórios já iniciados (detém o iter criminis). No segundo, o agente, após encerar os atos executórios de um delito, busca (e consegue) evitar o seu resultado. Em ambos os casos, o agente responde somente pelos atos que já praticou. No entanto, nem todos os tipos de delito comportam a aplicação da desistência voluntária e do arrependimento eficaz. Nos chamados delitos unissubsistentes, não é possível a desistência voluntária, já que a execução destes ocorre em ato único, não havendo possibilidade de fracionamento. Por sua vez, os delitos classificados como formais e de mera conduta (também conhecidos como delitos de atividade), cuja consumação exige apenas a conduta do agente, dispensando-se a ocorrência de um resultado naturalístico, não comportam o arrependimento eficaz, pois não há resultado a ser evitado. Assim é também no caso do descumprimento de prazo para prestação de informações de interesse do controle aduaneiro. Tendo em vista que a consumação da infração independe da ocorrência de um resultado naturalístico (art. 94 c/c art. 107, IV, ‘e’, do Decreto- Lei nº 37/1966) e que uma vez extrapolado o prazo para a prestação das informações a infração já estará consumada, a denúncia espontânea torna-se inviável. No mais, os precedentes judiciais citados pela Recorrente em sua peça recursal, embora sirvam de fundamento de argumentação, não possuem caráter vinculante por força de Lei. Portanto, seus efeitos não se estendem genericamente a outros casos e não vinculam as decisões das turmas deste Conselho. Tanto é assim que é possível encontrar até mesmo na Câmara Superior de Recursos Fiscais posicionamento pela inaplicabilidade da denúncia espontânea nos casos envolvendo penalidade pelo descumprimento de prazos. A título de exemplo, cito: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 07/10/2005 a 15/10/2005 [...] PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretariada Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art.40 da Lei nº12.350/2010. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte. (Acórdão 9303-003.788, de 26 de abril de 2016, da 3ª Turma da CSRF) Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-002.304 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.721559/2012-14 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 22/04/2010 MULTA REGULAMENTAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA DA CARGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A multa por atraso na prestação de informação, no Siscomex, sobre dados de embarque de mercadoria exportada, não é passível de denúncia espontânea porque o fato infringente consiste na própria denúncia da infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. (Acórdão 9303-003.556 , de 26 de abril de 2016, da 3ª Turma da CSRF) Por fim, julgo também não assistir razão à Recorrente quanto ao argumento de que o disposto no 2° do art. 32 da IN RFB n° 800/2007 representaria o entendimento da própria RFB quanto à aplicabilidade da denúncia espontânea a casos análogos aos tratados nestes autos (infrações envolvendo a inobservância de prazos para o cumprimento deveres instrumentais). Ao se analisar a redação do referido dispositivo, mais precisamente sua parte final, vê-se que a denúncia espontânea de que ele trata refere-se a um tipo específico de infração, àquelas relativas à carga transportada em embarcações que chegam ao país. Trata-se, portanto, de infrações relacionadas especificamente às cargas contidas nos veículos transportadores, como, por exemplo, volumes não manifestados, mercadorias manifestadas e extraviadas ou carga a granel em regime de trânsito aduaneiro não encontrada. Conforme estabelece a parte inicial desse dispositivo, “a chegada no primeiro porto formaliza a entrada da embarcação no País, caracterizando o fim da espontaneidade”. Tal disposição vai ao encontro do que estabelece o § 1º do art. 26 do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), que fixa o início do controle aduaneiro do veiculo transportador desde a sua entrada no território aduaneiro, bem como sobre as mercadorias e outros bens a bordo dele. Logo, o disposto no 2° do art. 32 da IN RFB n° 800/2007 não reflete o entendimento da Receita Federal do Brasil de que a denúncia espontânea é aplicável às infrações envolvendo o descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos para prestação de informações por ela fixados, até porque isso discreparia diametralmente do entendimento consignado pela própria RFB na já citada Solução de Consulta Interna Cosit Nº 8, DE 30 DE MAIO DE 2016. Posto isso, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de veículo e cargas transportados, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), restando afastado, portanto, o argumento de denúncia espontânea. Nesse sentido, voto por negar provimento neste particular. Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3001-002.304 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.721559/2012-14 4.2. A Recorrente não está adstrita ao prazo de 7 (sete) dias para registro de DDE Neste tópico de sua peça recursal, a ora Recorrente argumenta que não se encontrava limitada ao prazo de 07 (sete) dias para o registro dos dados de embarque no SISCOMEX e que, portanto, a multa objeto desses autos não é devida. Alega que a fiscalização deixou de observar que as declarações de exportação são regidas também pelo art. 52 da IN SRF nº 28/1994, que disciplina os despachos de exportação com embarque antecipado. Assevera que “a partir da análise dos extratos do Siscomex claramente se verifica que o despacho em questão foi registrado após o embarque das mercadorias”. Destaca ainda que, segundo o Código Tributário Nacional, “a legislação tributária deve ser interpretada do modo menos gravoso ao contribuinte em caso de divergências”. Defronte a tais argumentos, há que se dizer que assiste razão à Recorrente quando alerta que de acordo com art. 52 da IN SRF nº 28/1994 há a possibilidade de que o registro da declaração para despacho aduaneiro de exportação seja efetuado após o embarque da mercadoria ou sua saída do território nacional. Todavia, a Recorrente deixou de observar que segundo os incisos desse mesmo artigo, essa possibilidade ocorre apenas em casos bastante específicos, o que demonstra seu caráter de excepcionalidade (não por outra razão, tal artigo encontra-se sob o título “PROCEDIMENTOS ESPECIAIS”). Analisando-se a documentação contida nos autos, não se constata que seja esse o caso. Não há prova alguma de que as exportações se enquadrariam em algum dos casos tratados pelos incisos do caput do art. 52 ou de que teria havido autorização do chefe da unidade local da RFB para adoção do referido procedimento em razão de se estar diante de alguma das hipóteses previstas no parágrafo único do mesmo artigo. Diferentemente do que afirma a Recorrente, os extratos do Siscomex juntados ao autos não indicam que as declarações de exportação a que se refere o auto de infração tenham sido registradas após o embarque das mercadorias. Pelo contrário, cotejando-se as informações contidas nos históricos das DEs 2071573712/0 (fls. 13), 2071206407/9 (fls. 15), 2071610736/8 (fls. 17), 2071610749/0 (fls. 19) e 2071588668/1 (fls. 21) com os seus respectivos registros de dados embarque (fls. 12, 14, 16, 18 e 20), conclui-se que não houve embarque antecipado, já que o registro das declarações ocorreu antes do embarque, seguindo, portanto, o procedimento comum. Vê-se que houve, na sequência: o registro das declarações, a inclusão das presenças de carga, o desembaraço das declarações, o embarque das mercadorias e, por fim, o registro dos dados de embarque depois de ultrapassado o prazo de 07 (dias): Declaração Exportação Data do Registro da DE Inclusão da Presença de Carga Data do Desembaraço Data do Embarque Registro dos Dados de Embarque Fls. Dos Autos 2071573712/0 19/12/2007 19/12/2007 21/12/2007 01/01/2008 09/01/2008 12/13 2071610727/9 28/12/2007 29/12/2007 29/12/2007 01/01/2008 09/01/2008 14/15 2071610736/8 28/12/2007 29/12/2007 29/12/2007 01/01/2008 09/01/2008 16/17 2071610749/0 28/12/2007 29/12/2007 29/12/2007 01/01/2008 09/01/2008 18/19 2071588668/1 21/12/2007 27/12/2007 27/12/2007 01/01/2008 09/01/2008 20/21 Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3001-002.304 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.721559/2012-14 Portanto, tendo a Recorrente alegado que as declarações de exportação estariam submetidas ao procedimento especial de embarque antecipado e que, por isso, não se aplicaria o prazo de 07 (sete) dias para informação dos dados de embarque, incumbia a ela, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil e no art. 28 do Decreto nº 7.574/2011, fazer prova nesse sentido, o que não fora feito. Por outro lado, a documentação juntada aos autos pela fiscalização indica que realmente houve a extrapolação do prazo estabelecido no art. 37 da IN SRF nº 28/994, o que, consequentemente, acarretou a infração prevista no art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-lei nº 37/1966. Por fim, no caso concreto, não há que se cogitar de dúvida quanto à legislação aplicável. Ou se está diante de uma hipótese de registro antecipado da declaração ou não se está. Portanto, o que determina a aplicação da norma correspondente é a situação fática, que por sua vez, comprova-se a partir dos documentos e registros relacionados ao despacho de exportação objeto de análise. Logo, não se trata de hipótese de adoção de interpretação mais favorável ao sujeito passivo. Nesse sentido, voto por negar provimento neste particular. 4.3. Erro Material na Lavratura do Auto de Infração / Ofensa à Teoria da Infração Continuada A ora Recorrente defende que “a aplicação de mais de uma multa por intermédio de uma única ação fiscal é ato ilegal e arbitrário, que tinha sido superado pela própria Receita Federal, com fundamento na teoria da infração continuada”. Arrazoa que “à luz da jurisprudência do STJ, a referida teoria assenta que, diante de duas ou mais infrações administrativas da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem as subsequentes infrações ser consideradas como continuação da primeira”. Julgo que nesse ponto também não assiste razão à Recorrente. No caso concreto, por tudo que fora demonstrado no auto de infração e em sua documentação de suporte, restou claro não se tratar da continuidade de uma mesma infração, mas, sim, de duas infrações distintas. Conforme consta no RELATÓRIO FISCAL DA INFRAÇÃO PRATICADA (fls. 08/09), “foi cobrado o valor de R$5.000,00 (Cinco mil reais) por data de embarque e navio transportador”. Na PLANILHA 01 (fls. 11), constata-se que as multas incidiram sobre a prestação de informações extemporâneas acerca dos dados de embarque quanto a embarcações diferentes: CMA CGM ITAJAÍ e CMA CGM IGUAÇU. Conclui-se, então, ser inaplicável, in casu, a tese de infração continuada, não havendo, portanto, que se falar de erro material ou nulidade do auto de infração, visto que este fornece informações detalhadas para cada uma das infrações identificadas. Nesse sentido, voto por negar provimento neste particular. Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3001-002.304 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12689.721559/2012-14 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos que impliquem a análise da constitucionalidade da norma que instituiu a penalidade e, na parte conhecida, por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato Fl. 161DF CARF MF Original

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9805261 #
Numero do processo: 35011.002742/2005-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 28 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 296-00.003
Decisão: Acordam os membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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9806003 #
Numero do processo: 17883.000477/2009-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2005 a 31/01/2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Deixar a empresa de prestar à RFB todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Somente estão "isentas" das contribuições de que tratam os art. 22 e 23 da Lei n" 8.212/91, as entidades beneficentes de assistência social que cumpram, cumulativamente, os requisitos previstos no art. 55 da Lei n° 8.212/91. ATO DECLARATÓRIO DE ISENÇÃO. A "Isenção" deveria ter sido requerida junto ao INSS (órgão competente à época dos fatos geradores), somente tendo início após a emissão do Ato Declaratório de Isenção de Contribuições Previdenciárias.
Numero da decisão: 2301-010.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle e Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Somente estão "isentas" das contribuições de que tratam os art. 22 e 23 da Lei n" 8.212/91, as entidades beneficentes de assistência social que cumpram, cumulativamente, os requisitos previstos no art. 55 da Lei n° 8.212/91. ATO DECLARATÓRIO DE ISENÇÃO. A "Isenção" deveria ter sido requerida junto ao INSS (órgão competente à época dos fatos geradores), somente tendo início após a emissão do Ato Declaratório de Isenção de Contribuições Previdenciárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle e Joao Mauricio Vital (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 88 3. 00 04 77 /2 00 9- 46 Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.323 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000477/2009-46 Relatório Trata-se de Auto-de-Infração, DEBCAD n° 37.253.519-4 lavrado em 14/12/2009, por ter a empresa apresentado as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) sem as informações sobre o total dos pagamentos realizados aos seus segurados empregados e contribuintes individuais nas competências 04/2005 ,09/2005, e 01/2006, gerando uma multa no montante de R$ 7.975,08. Informa o Relatório Fiscal da Infração, que a empresa a partir de julho de 2004 se auto enquadrou, indevidamente, como entidade beneficente de assistência social, utilizando o código de recolhimento FPAS 639-0. Acrescenta que através do processo 37328.000294/2002- 67 e 35332.000319/2005-81, este anexado ao primeiro, a empresa requereu o reconhecimento do direito à isenção de contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei 8.212/91, conforme § 1 0 do art. 55 da mesma lei e o art. 208 do Regulamento da previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048 e apresentou Relatório Anual de Atividades. Junta ao processo, dentre outros documentos, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social concedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social em 25/06/2004, através da Resolução 68, cópia anexa. Esclarece que o art, 55 da lei 8.212/91 define o que deve ser cumprido pelas entidades para fazer jus à isenção das contribuições. E que a entidade quando requereu a isenção em 29/04/2002, ainda não era possuidora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, documento esse indispensável para a concessão do beneficio. Enfatiza que o INSS ao deferir o pedido de isenção, expedirá Ato Declaratório do direito à isenção que gerará efeito a partir da data de seu protocolo. Em conseqüência, a pessoa jurídica terá direito à isenção pretendida após a expedição do Ato Declaratório, o que, no presente caso, a entidade não possui. Em análise aos documentos apresentados pela autuada e tendo em vista que a pessoa jurídica se considerava indevidamente como isenta das contribuições sociais, conforme acima exposto, verifica-se que a interessada deixou de informar nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) as contribuições patronais incidentes sobre os salários de contribuição dos segurados. Além disso, cotejando os valores informados nas GFIP e os valores contabilizados nas contas "1.1.02.01.006 — Adiant. a Serv. de Terceiros"; "4.1.03.01.001- Serviços Terceiros" e "4.1.03.01.008-Honorários Médicos", contata-se que as importâncias referentes às remunerações pagas e/ou creditadas aos segurados contribuintes individuais constantes das GFIP são menores que os valores contabilizados. No Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, fls. 9/10, informa sobre o valor da multa e o percentual aplicado, conforme anexos de fls. 11/14.e esclarece sobre o cálculo da multa, da comparação feita entre a legislação anterior e a posterior à Lei 11.941/2009, para verificação da penalidade mais benéfica. Concluiu que nas competências 04/2005, 09/2005 e 01/2006 a multa mais benéfica era a da legislação anterior que foram aqui lançadas. Para o cálculo da multa foi utilizado os valores constantes da Portaria Interministerial MPS/MF n°48. de 12/02/2009. Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.323 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000477/2009-46 Cientificada do lançamento em 21/12/2009, fls. 47, inconformada, a empresa apresentou impugnação, através do instrumento de fls.49/51, alegando em apertada síntese: "Tal penalidade foi aplicada a partir do fato da fiscalização ter entendido que a instituição, por não gozar de "isenção" deveria ter informado nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social- GFI,P as contribuições patronais sobre os salários contribuição dos segurados"; "Além disso, ao avaliar os valores informados nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP e os valores contabilizados pela autuada, a fiscalização constatou que as importâncias referentes às remunerações pagas e/ou creditadas aos segurados contribuintes individuais constantes das GFIP são divergentes dos valores contabilizados. Deixando, assim, a pessoa jurídica de informar nas GFIP a sua totalidade". "Apesar da informação não constar do Relatório Fiscal, tudo leva a crer que a multa ora questionada foi lavrada por conseqüência dos autos de infração n° 37.253.523-2, 37.253.522-4 e/ou 37.253.521-6." E como os mesmos foram impugnados nesta mesma data e a Impugnante possui convicção de que serão acolhidos os argumentos de defesa, considerando o princípio de que o acessório segue o principal, impõe-se o cancelamento do presente auto de infração. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, manifestou o seu entendimento, de forma resumida, no seguinte sentido: => de acordo com o Relatório Fiscal da Infração, a empresa foi autuada por apresentar o documento a que se refere a Lei n° 8.212/91, art. 32, inciso IV e parágrafo 3°, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, o que constitui infração ao artigo 32, IV e § 5" da Lei n" 8.212/91. O limite legal da multa foi estabelecido por competência, em função do número de segurados da empresa e foram utilizados os valores constantes da Portaria Interministerial MPS/MF n° 48. de 12/02/2009. A Auditora Fiscal fez a comparação das multas e aplicou corretamente a multa mais benéfica, conforme claramente demonstrado no Relatório de Aplicação da Multa. O presente Auto de Infração tem relação direta com os Autos de Infração n" 37.253.523-2, 37.253.522-4 e 37.253.521-6. Tais Autos de Infração foram lançados em face da constatação de que a Impugnante não cumpriu sua obrigação principal de efetuar os devidos recolhimentos das contribuições previdenciárias e para Terceiros, a cargo da empresa, sobre os salários de contribuição de seus segurados empregados e contribuintes individuais, assim como a contribuição previdenciária devida pelos contribuintes individuais cuja arrecadação cabe à empresa. Tal fato se deu em função da constatação pela fiscalização de que a entidade não estava em gozo do beneficio da isenção de contribuição previdenciária da parte patronal e portanto deveria ter feito os correspondentes recolhimentos. No entanto, os créditos acima citados foram julgados nesta mesma sessão de julgamento e os Acórdãos proferidos para os mesmos foram: Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.323 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000477/2009-46 - AI n° 37.253.523-2 —Acórdão n° 32.462, que decidiu por negar provimento à Impugnação, MANTENDO EM PARTE o crédito tributário exigido, excluindo as competências 07/2004 a 11/2004, em função da decadência. - AI no 37.253.522-4 - Acórdão n° 32.463, que decidiu por negar provimento à Impugnação, MANTENDO o crédito tributário exigido. Por se tratar de crédito relativo a Terceiros em que não houve pagamento de tal contribuição pela empresa não coube a aplicação da decadência. No entanto a contribuição para Terceiros não entra no cálculo do presente AI. - AI n° 37.253.521-6 - Acórdão n° 12-32.464 que decidiu por negar provimento à Impugnação, MANTENDO o crédito tributário exigido (período não decadente). Dessa forma, tendo sido constatado, através dos créditos mencionados, que a entidade não poderia gozar do beneficio da isenção das contribuições previdenciárias, uma vez que não era possuidora do Ato Declaratório de Isenção de Contribuições Previdenciárias, verifica-se que a autuação em tela está correta, pois a empresa deveria ter informado as contribuições patronais em GFIP. Isso posto, vota a DRJ por negar provimento à impugnação e manter o crédito tributário, conforme fundamentação mencionada. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte segue sustentando o quanto alegado anteriormente. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Verifica-se que no presente caso o Recurso foi pautado em meras alegações, não estando instruído com qualquer documento ou e provas que possam fundamentar as contestações de defesa. Sabe-se que não têm valor as alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando for este o meio pelo qual devam ser provados os fatos alegados. O princípio geral da boa-fé obriga as partes a agirem com probidade, cuidado, lealdade, cooperação, etc; e o Código de Processo Civil vigente expressamente determina que aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (art. 5º), estando igualmente expresso que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º). O possível desconhecimento de obrigações impostas por lei não pode ser justificativa válida para eximir o contribuinte das penalidades relativas ao seu descumprimento. Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.323 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17883.000477/2009-46 A despeito da ausência de intenção em lesar o Fisco, é princípio no Direito que "ninguém pode se beneficiar da própria torpeza", vale dizer nenhuma pessoa pode fazer algo incorreto e/ou em desacordo com as normas legais e depois alegar tal conduta em proveito próprio. A partir do exame das normas constitucionais e infraconstitucionais, bem como CPC, verifica-se que todos os sujeitos da relação processual devem cooperar entre si em prol de um julgamento justo e célere, o que permite convir que a cooperação processual é um princípio jurídico que norteia e define um modelo de processo civil, o processo civil cooperativo, em oposição ao processo civil antigo, acentuadamente litigioso e averso a iniciativas de cooperação processual. Em diversas situações, a cooperação será um dever, com previsão de sanções contra a parte recalcitrante. Ou seja, o princípio da cooperação foi positivado no ordenamento jurídico como um dever processual de todas as partes, sendo certo que com o passar do tempo os estudiosos e a jurisprudência colaborarão para a melhor definição do princípio e/ou dever de cooperação processual. Poderia, por exemplo, ter juntado documentos para corroborar suas alegações, ou boa fé em cooperar com a fiscalização. Mas nada fez senão trazer meras alegações. Assim, entendo que deve ser NEGADO provimento ao Recurso Voluntário e mantido o lançamento fiscal. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 94DF CARF MF Original

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9806873 #
Numero do processo: 35564.006648/2006-92
Data da sessão: Tue Feb 10 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 296-00.017
Decisão: Resolvem os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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SP CCO2/T96 Fls. 520 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os Membros da Sexta Turma Especial do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em converter o julgamento do recurso em diligência. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Lourenço Ferreira do Prado (Suplente convocado). Processo n.° 35564.006648/2006-92 Resolução n.° 29.600.017 - SEGUNDO C07:77-4M7ON137777 CONFERE COM 0 ORIGINAL Brasilia, 0,9 ,09 CCO2/T96 Fls. 521 Ma c Iti:n ezreira Relatório Mat. Si ape 751683 Trata o presente processo administrativo fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, DEBCAD n.° 37.026.409-6, lavrada em nome da contribuinte já qualificada nos autos, na qual são exigidas contribuições patronais e dos segurados. 0 crédito em questão reporta-se as competências de 03/1997 a 09/1997 e assume o montante, consolidado em 14/11/2006de R$ 5.835,11 (cinco mil e oitocentos e trinta e cinco reais e onze centavos). Nos termos do relatório de trabalho da auditoria, fls. 22/23, as contribuições foram lançadas por arbitramento e decorreram da responsabilidade solidária do tomador de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra pelas contribuições não adimplidas pelo prestador. 0 crédito em destaque vincula-se aos serviços prestados à notificada pela empresa CERÂMICA PRIMAVERA LTDA (CNPJ n.° 46.860.334/0001-36). Consigna-se ainda que a NFLD em apreço foi lavrada em substituição a outra declarada nula por vicio formal, observando-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o que dispõe o inciso lido art. 45 da Lei n.° 8.212/1991. Apenas a empresa tomadora apresentou defesa, fls. 27/37. A 9.a Turma da DRJ/SPOII, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, fls. 449/455. Irresigriado com a decisão, o devedor solidário apresentou recurso voluntário, fls. 461/469, no qual alega em síntese: a) é detentor de medida judicial que lhe garante o seguimento do recurso independentemente do depósito para garantia de instancia; b) somente a partir da Lei n.° 9.528, de 10/12/1997, é que se estabeleceu solidariedade relativa as obrigações previdencidrias entre empreiteiros e subempreiteiros; c) o art. 45 da Lei n.° 8.212/1991 foi julgado inconstitucional pelo STF, assim, a decadência para as contribuições previdencidrias segue a sistemática do CTN; d) o Acórdão n.° 1.726/2005, que anulou a NFLD n.° 35.421.817-4, determinou expressamente que a fiscalização primeiro diligenciasse no devedor principal e, somente após, viesse a exigir as contribuições do tomador dos serviços, todavia, esse comando foi desrespeitado; e) na espécie há dupla cobrança das mesmas contribuições; f) o seu pedido ao juizo a quo para apensamento dos autos da NFLD anulada ao presente processo não foi acatado, todavia, tal providência é imprescindível, posto que existem ali documentos importantes para o deslinde da causa, como é o caso de recolhimentos efetuados e não contabilizados pelo INSS; g) se as guias genéricas não podem ser aceitas, devem os valores ali consignados ser devolvidos; Processo n.° 35564.006648/2006-92 Resolução n.° 29.600.017 09 Mr :a (id Huin erreLa e Siape 751683 Pede, por fim, que o débito seja cancelado. mompor••••••••01.•• ■••alOP...•••••.M.IONSWOM.M...604coe.o.100,4 • CAOMMINOWNIMMIIMMig . • N1F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGNAL CCO2/T96 Fls. 522 o relatório. Voto Conselheiro KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO, Relator 0 recurso foi apresentado no prazo legal, conforme data da ciência do Acórdão em 05/12/2007, fl. 458-v, e data de protocolização da peça recursal em 14/12/2007, fl. 461. A exigência do depósito recursal prévio como condição de admissibilidade do recurso foi afastada por decisão judicial colacionada, fls. 481/483, assim, deve o mesmo ser conhecido. A devedora principal, cientificada por edital, fl. 459, não ofertou recurso. Inicio pela preliminar de decadência. Na dai a da lavratura, o fisco previdencidrio aplicava, para fins de aferição da decadência do direito de constituir o crédito, as disposições contidas no art. 45 da Lei n.° 8.212/1991, todavia, tal dispositivo foi declarado inconstitucional com a aprovação da Súmula Vinculante n.° 08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), que carrega a seguinte redação: "Sao inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do decreto-lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." cediço que essas súmulas são de observância obrigatória, inclusive para a Administração Pública, conforme se deflui do comando constitucional abaixo: "Art. 103-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Podei- Judiciário e a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. " Então, urna vez afastada pela Corte Maior a aplicação do prazo de dez anos previsto na Lei n.° 8.212/1991, aplica-se às contribuições a decadência qüinqüenal do Código Tributário Nacional — CTN. Considerando que a presente NFLD foi lavrada para substituir crédito declarado nulo por vicio formal, o prazo de decadência aquele fixado no inciso II do art. 1 73 do CTN, verbis: "Art. 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: Processo n.° 35564.006648/2006-92 Resolução n.° 29.600.017 Brsí1ia,_Q_____ Maria de Fitim.. Mat. Sia;' 751683 II - da data em que se tornaPrfi aas ecisao que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. " MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL No entanto, faz-se necessário verificar se, no momento em que foi constituído o crédito original, ou seja, a NFLD n.° 35.421.817-4, já não havia transcorrido o prazo de cinco anos previsto no CTN. Compulsando os autos não localizei, em relação ao credito anulado, a data em que os sujeitos passivos foram cientificados do lançamento, de modo que pudesse aferir se naquela NFLD já não teria se operado a decadência segundo os ditames da Súmula Vinculante n.° 08/2008. Necessário, então, que esse julgamento seja convertido em diligência, para que o órgão preparador junte os documentos que comprovem a data da ciência da NFLD n.° 35.421.817-4, tanto pelos devedores principais, quanto pelo devedor solidário. Diante do exposto voto por converter o julgamento em diligência nos termos acima propostos. Sala das Sessi5es, em 10 de fevereiro de 2009 \6alk XV Ck KLEBER FERREIRA DE A OJO 4

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Numero do processo: 10735.720114/2007-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PREPOSTO. A alegação de descaso de preposto para com o processo administrativo fiscal não justifica a reabertura da instrução probatória e nem infirma a decisão recorrida.
Numero da decisão: 2401-010.874
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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PREPOSTO. A alegação de descaso de preposto para com o processo administrativo fiscal não justifica a reabertura da instrução probatória e nem infirma a decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 71) interposto em face de Acórdão (e-fls. 58/63) que julgou improcedente impugnação contra Notificação de Lançamento (e-fls. 07/11), referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2003, tendo como objeto o imóvel denominado “FAZENDA FAFALOU”, cientificado em 19/12/2007 (e-fls. 12). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 72 01 14 /2 00 7- 13 Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.874 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.720114/2007-13 Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a Área de Preservação Permanente e nem o Valor da Terra Nua. Na impugnação (e-fls. 15), alega: (...) venho IMPUGNAR o lançamento pelos motivos de fato e de direito que se seguem. O valor calculado da declaração exercício 2003 levou em consideração a área NÃO Utilizável. Como não foi recebida qualquer comunicação para apresentação de LAUDO que comprovasse a área de preservação permanente, solicita-se novo prazo para apresentação da mesma e cancelamento da cobrança ora enviada. Nestes Termos Pede Deferimento Do Acórdão de Impugnação (e-fls. 58/63), extrai-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 DA IMPUGNAÇÃO - DOCUMENTOS DE PROVA Depois de formalizada a exigência fiscal, mediante a emissão da competente Notificação de lançamento, só resta ao Contribuinte, caso discorde do lançamento, contestá-lo através da apresentação tempestiva da sua impugnação, devidamente motivada e acompanhada dos documentos que possuir, para fazer prova a seu favor. A área de preservação permanente, para fins de exclusão de tributação, cabe ter sido objeto de ADA protocolado tempestivamente no IBAMA e a revisão do VTN arbitrado, com base no SIPT, está condicionada a apresentação de "Laudo Técnico de Avaliação" emitido por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT NBR 14.653-3), com Fundamentação e Grau de Precisão II. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Acórdão foi cientificado em 23/12/2009 (e-fls. 68/69) e o recurso voluntário (e- fls. 71) interposto em 18/01/2010 (e-fls. 71), alegando: Discordando da Notificação de Lançamento, venho por meio deste, Impugnar e Contestá-la, e pedir recurso junto ao Conselho Administrativo de Recursos do Ministério da Fazenda, que tomando conhecimento do referido Processo e já apresentado, Recurso em 10/01/2008, o entreguei a profissional que o ignorou e não comunicou-me que não tomou as devidas providências cabíveis, junto aos Órgãos e Profissionais Competentes. Em face de, surpresa com nova Intimação n° 569/2009, venho pedir novo prazo para apresentação de todos os Documentos de prova necessárias, para que sejam levado em consideração, para alteração do lançamento constituído pela Autoridade Fiscal. Nêstes Têrmos Pede Deferimentos É o relatório. Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.874 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10735.720114/2007-13 Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 23/12/2009 (e-fls. 68/69), o recurso interposto em 18/01/2010 (e-fls. 71) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Recurso. A recorrente sustenta que tomou conhecimento do processo apenas em 10/01/2008 e que profissional por ela contratado o ignorou, tendo sido surpreendida pela intimação do Acórdão de Impugnação (e-fls. 73). Diante disso, requer novo prazo para apresentação de documentos, de modo a possibilitar a alteração do lançamento. Na impugnação, se sustentou o não conhecimento da intimação para apresentar documentos durante o procedimento fiscal e no recurso voluntário se afirma o conhecimento do processo apenas em 10/10/2008. Devemos ponderar, contudo, que frustrada a intimação postal (e-fls. 05), o Termo de Intimação Fiscal (e-fls. 03/04) foi cientificado por edital publicado em 06/11/2007 (e-fls. 06), tendo o lançamento sido cientificado por via postal em 19/12/2007 (e-fls. 12) e a impugnação firmada pela recorrente em 10/01/2008 (e-fls. 15). Diante desse contexto, são juridicamente irrelevantes as alegações de que a recorrente somente tomou conhecimento do processo em 10/01/2008 e que profissional por ela contratado ignorou a causa, não tendo tais alegações o condão de justificar a reabertura da instrução probatória, pretensão manifestamente incompatível com o regramento traçado no Decreto n° 70.235, de 1972, e nem de infirmar a decisão recorrida. Isso posto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 96DF CARF MF Original

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