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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7287418 #
Numero do processo: 10830.722458/2012-46
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. Somente estão isentos de tributação os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia grave elencada em lei, devidamente reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial.
Numero da decisão: 2002-000.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Fábia Marcília Ferreira Campêlo.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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2002­000.091  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIO GONÇALVES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  ISENÇÃO.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA.  PORTADOR  DE  MOLÉSTIA GRAVE.  Somente  estão  isentos  de  tributação  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma motivada  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  por  portador  de  moléstia  grave  elencada  em  lei,  devidamente  reconhecida  mediante  laudo  pericial emitido por serviço médico oficial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Fábia Marcília Ferreira Campêlo.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 24 58 /2 01 2- 46 Fl. 84DF CARF MF     2     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.55/56)  contra  decisão  de  primeira  instância  (fls.44/47),  que  negou  provimento  a  impugnação  do  sujeito  passivo  por  falta  de  subsunção do caso concreto à norma legal em abstrato.  Foi  lavrado o  auto de  infração, por Omissão de Rendimentos Recebidos de  Pessoa Jurídica, pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social de CNPJ 29.979.036/0001­40.  Inconformado com o auto de infração, em razões preliminares o contribuinte  alega  que  a  Lei  nº  11.052  de  29  de  dezembro  de  2004,  no  art.  1º  que  regulamenta  a  nova  redação ao inciso XIV do art. 6ºda Lei 7.713 de 22 de dezembro de 1988, sendo que em seu  preâmbulo há consistência para a isenção do pagamento do imposto. No mérito, aponta que os  proventos de aposentadoria são isentos da cobrança de Imposto de Renda, nos termos do artigo  suso citado.  Em recurso voluntário, o contribuinte junta documentação médica (fls.57/64),  alegando ser portador de Osteíte Deformante (fl.55).  É o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  A preliminar lançada em sede de Recurso Voluntário em verdade não se trata  de  questão  processual  antecedente  ao  mérito,  mas  apenas  de  esclarecimento  a  respeito  da  doença que diz o contribuinte ser portador, e com o mérito será analisada.  Sem razão o contribuinte.  Diz  o  artigo  6º,  inciso  XIV,  da  Lei  7.713/88:  “Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos  percebidos  por  pessoas  físicas:  ...XIV  –  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivada  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação  por radiação, síndrome da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão de medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  depois  da  aposentadoria  ou  reforma;” (g.n).   Com a interpretação gramatical do texto legal é possível afirmar que a lei não  estende o benefício da isenção a todo e qualquer provento de aposentadoria, mas apenas e tão  somente em duas hipóteses, quais sejam: a) quando a aposentadoria ou reforma foi motivada  por acidente em serviço; b) quando os beneficiários dos proventos de aposentadoria ou reforma  forem portadores da patologias descritas no texto legal.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10830.722458/2012­46  Acórdão n.º 2002­000.091  S2­C0T2  Fl. 3          3 A  doença  da  qual  o  contribuinte  alega  ser  portador,  qual  seja,  Osteíte  Deformante (fl.55) não está no rol  taxativo que a lei  tributária garante a  isenção, sendo certo  que  o Laudo Médico  (fl.71)  que  acompanha  o  recurso,  além de não  ser  emitido  por  serviço  médico oficial, não relata que referida patologia seja de origem profissional ou decorrente de  acidente em serviço. Assim sendo, a doença apontada pelo contribuinte para ter o benefício da  isenção não encontra respaldo na legislação pertinente, por absoluta falta de subsunção do fato  à norma.  Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário,  e no mérito nega­se provimento, mantendo a r. decisão de origem.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil                                Fl. 86DF CARF MF

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7273121 #
Numero do processo: 10735.901718/2010-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 11 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1302-000.576
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo Rogério Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente convocado), Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado. Relatório
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­000.576  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  11 de abril de 2018  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIAS  Recorrente  PERSONAL SERVICE RECURSOS HUMANOS E  ASSESSORIA  EMPRESARIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:    Carlos  Cesar  Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo  Rogério  Aparecido  Gil,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (Suplente  convocado),  Gustavo  Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 35 .9 01 71 8/ 20 10 -6 4 Fl. 248DF CARF MF Processo nº 10735.901718/2010­64  Resolução nº  1302­000.576  S1­C3T2  Fl. 249          2   Relatório Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  do  Acórdão  nº  12­39.626,  proferido  pela  DRJ­RJO­I,  em  18/08/2011,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  da  DRF­Nova  Iguaçu/RJ  que  indeferiu  parcialmente  o  Pedido  de  Compensação  de  Saldo  Negativo  de  IRPJ,  efetuado  através  do  PER/Dcomp  nº  28871.57453.230206.1.3.03­6175  por  meio  do  qual  a  interessada  pleiteia  compensar  crédito  que  alega  possuir  decorrente  de  saldo  negativo  de  CSLL  referente  ao  2º  trimestre de 2003 com débitos nele declarados.  O acórdão recorrido tem a seguinte ementa:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL   Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003   DCOMP.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO.  Incumbe  ao  contribuinte  a  demonstração,  com  documentação  comprobatória,  da  existência  do  crédito,  líquido  e  certo,  que  alega  possuir junto à Fazenda Nacional.  CSLL RETIDA NA FONTE. COMPROVANTE DE RETENÇÃO.  Incabível a dedução, na declaração de rendimentos, de CSLL retida na  fonte que não tenha sido informada em DIRF e, ainda, que não esteja  confirmada por comprovante de retenção.  Cientificada  do  acórdão  recorrido  em  12/04/2013  (fls.  98),  a  recorrente  apresentou recurso voluntário em 13/05/2013 (fls. 101/118), no qual apresenta, em síntese, as  seguintes razões recursais;  i. apesar da minuciosa demonstração das retenções na fonte que elaborou, a DRJ  preferiu  a  forma  ao  conteúdo,  entendendo  que  apenas  as DIRF's  e  Informe de Rendimentos  seriam hábeis a fazer a prova necessária;   ii. aduziu que em nenhum momento foi negada a existência do direito creditório  e,  portanto,  sob  a  égide  da  Verdade Material  deveria  ter  sido  aceita  a  robustez  das  provas  apresentadas com a manifestação de inconformidade;   iii.  as DIRFs  estão  sujeitas  a  erros,  especialmente  no  caso  de  contratantes  do  setor público;   iv.  a  Recorrente  não  poderia  depender  de  informações  apresentadas  por  terceiros, as quais não tem acesso;   Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10735.901718/2010­64  Resolução nº  1302­000.576  S1­C3T2  Fl. 250          3 v.  as  notas  fiscais  apresentadas  veiculariam  informações  sobre  o  recebimento,  data,  retenções  de  tributos  e  não  detêm  natureza  contábil,  porém,  fiscal,  com  reflexos  contábeis;   vi.  não  era  condição  para  reconhecimento  do  direito  à  compensação  da  contribuição retida na fonte o recolhimento do tributo retido pela fonte pagadora;   vii. seja no despacho decisório, ou na decisão da DRJ, não foram invalidadas as  informações  prestadas  na  DIPJ  referente  ao  período,  não  recebeu  intimação  sobre  a  sua  irregularidade, o valor  total das  receitas sujeitas a retenções na fonte apresentadas no “anexo  B”  são  compatíveis  com  as  informações  apresentadas  na  DIPJ  e  com  o  saldo  negativo  informado;   viii.  o  art.  923/RIR  determina  que  a  contabilidade  faz  prova  a  favor  do  contribuinte, de sorte que não prosperaria a alegação de falta de comprovação das  retenções,  exceto  se  considerada  a  inércia  e/ou  falta  de  investigação  da  fiscalização,  que  não  teria  contestado as informações da DIPJ;   ix.  para  corroborar  as  suas  alegações,  faz  referência  a  diversos  julgados  dessa  Corte  Administrativa,  em  que  se  entende  que  a  comprovação  de  retenções  na  fonte  não  se  limita às DIRFs, sendo possível ao contribuinte demonstrar o seu direito creditório por outros  elementos de convicção;   x. afirma que, muito embora entenda que tenha apresentado suficientes provas  para  lastrear  o  seu  direito,  tendo  em  vista  o  fundamento  inovador  da  decisão  relativo  à  “tributação de receitas”, e que a efetividade das retenções poderia ser aferida nos seus registros,  pugnou pela realização de perícia, formulando três quesitos a serem complementados no curso  da demanda e indicando assistente técnico.  Juntou ao recurso voluntário a respectiva DIPJ.  É o relatório.  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10735.901718/2010­64  Resolução nº  1302­000.576  S1­C3T2  Fl. 251          4 Voto  Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado­ Relator   O recurso voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais. Assim  dele conheço.  A controvérsia  instaurada gira em torno da comprovação de  IRRF retido pelas  fontes pagadoras, no montante informado pela recorrente em suas PER/Dcomp's, que compõe  o saldo negativo de IRPJ pleiteado para utilização nas compensações declaradas.  A autoridade administrativa que analisou o pleito entendeu que, no cotejo entre  os valores informados pela contribuinte e as informações prestadas pelas fontes pagadoras em  suas  DIRF's,  restou  confirmado  o  montante  de  CSLL  retida  de  R$  12.944,43,  de  um  total  pleiteado de R$ 10.272,01, resultando em uma glosa no valor de R$ 2.672,42, o que reduziu o  saldo negativo apurado e declarado pela contribuinte de R$ 12.944,43 para R$ 10.272,01.  A  recorrente  apresentou  junto  com  sua manifestação  de  inconformidade,  além  das notas  fiscais emitidas com destaque dos  tributos  retidos na fonte  (Anexo C  ­  fls. 51/74),  diversas planilhas de controle que demonstram individualizadamente as retenções sofridas em  cada operação e a data de recebimento de cada fatura de serviços (Anexo A ­ fls. 46, Anexo B ­  fls. 48).  Além  disso,  verifica­se  nas  notas  fiscais  anexadas  o  valor  líquido  de  cada  operação e, em parte delas, os dados bancários para o pagamento das faturas.  Embora  a  recorrente  não  tenha  trazido  aos  autos  os  documentos  previstos  nas  instruções  normativas  instituídas  pela  administração  tributária  federal,  apresenta  outros  elementos,  de  forma  sistematizada,  que  servem  ao menos  como  início  de  prova  a  favor  do  sujeito  passivo.  Especialmente,  levando­se  em  consideração  que  a  maior  parte  delas,  foi  confirmada pela própria RFB por meio das DIRFs disponíveis no sistema.   É fato que o contribuinte para ter direito a abater do valor da contribuição social  devida ao final do período de apuração os montantes retidos pelas fontes pagadoras, incidentes  sobre  receitas  auferidas  e  oferecidas  à  tributação  nesse  mesmo  período  deve  apresentar  o  comprovante de retenção, emitido em seu nome pela fonte pagadora, conforme o disposto no  art.55 da Lei nº 7.450/1985, verbis:  Art  55.  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa  física  ou  jurídica,  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.   Todavia,  essa  exigência  tem  sido  relativizada  nas  hipóteses  em  que  o  contribuinte  não  tenha  recebido  esse  comprovante  e/ou  não  tenha  como  obtê­lo,  desde  que  consiga fazer prova, por outros meios ao seu dispor, de que efetivamente sofreu as retenções  que alega,conforme a jurisprudência deste CARF, verbis:      Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10735.901718/2010­64  Resolução nº  1302­000.576  S1­C3T2  Fl. 252          5 Acórdão nº 1301­00.769, de 24/11/2011– 3ª Câmara/1ªTO   SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ.  IRRF.  COMPROVANTE  DE  RENDIMENTOS.AUSÊNCIA.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  VALORES CONSTANTES DA DIRF.   O contribuinte tem direito a abater do valor do imposto devido ao final  do período de apuração os montantes retidos pelas fontes pagadoras,  incidentes  sobre  receitas  auferidas  e  oferecidas  à  tributação  nesse  mesmo  período.  Para  tanto,  deve  apresentar  o  comprovante  de  rendimentos  fornecido  pelas  fontes  pagadoras,  ou  fazer  prova  da  efetividade  das  retenções  mediante  quaisquer  outros  meios  ao  seu  alcance. Em assim não sendo,correta a decisão de primeira  instância  que  considerou  comprovados  apenas  os  valores  declarados  pelas  fontes pagadoras em DIRF.  Acórdão nº 1302­00.945 – 05/07/2012 ­ 3ª Câmara/2ªTO   IRRF.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  COMPROVANTES DE RETENÇÃO.   O sujeito passivo tem direito à dedução do imposto retido pelas fontes  pagadoras  incidentes  sobre  receitas  auferidas  e  oferecidas  à  tributação,  do  valor  do  imposto  devido  ao  final  do  período  de  apuração,ainda que não tenha recebido o comprovante de retenção ou  não  possa  mais  obtê­lo,  desde  que  consiga  provar,  por  quaisquer  outros meios ao  seu dispor,  que efetivamente  sofreu as  retenções que  alega.  No  caso  em  apreço,  entendo  que,  embora  não  estejam  devidamente  comprovadas  as  retenções  existem  fortes  indícios  de  sua  ocorrência  e,  tendo  em  conta  os  princípios da razoabilidade e da verdade material, que é justificável a conversão do julgamento  em diligência com vistas a permitir à recorrente a apresentação de elementos complementares  que demonstrem a efetividade das operações.  Com  efeito,  tem  razão  a  recorrente  quando  aponta  que  não  pode  ser  responsabilizada pela falta ou incorreção de informações nas DIRF's pelas fontes pagadoras, ou  mesmo, pela  falta de recolhimento dos  tributo retidos, se comprovados por outros meios que  efetivamente ocorreu a retenção.  Conforme  acima  destacado,  a  recorrente  apresentou  a  cópia  de  cada  nota  fiscal/fatura  contendo  os  valores  brutos  e  líquidos  de  cada  operação  e  informou  a  data  do  recebimento de cada uma delas.   Assim,  entendo  que  é  perfeitamente  possível  que  esta  possa  identificar  e  comprovar  o  recebimento  dos  valores  de  cada  operação  pelos  seus  montantes  líquidos,  a  denotar  a  efetividade  da  retenção  dos  tributos  pelas  fontes  pagadoras.  Tais  comprovações  podem ser  feitas mediante extratos ou avisos bancários  e ainda pelos  registros contábeis dos  respectivos recebimentos nos livros Diário/Razão.  E,  ainda,  que  a  própria  fiscalização  possa  intimar  as  fontes  pagadoras  a  confirmar as operações e respectivas retenções na fonte.  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10735.901718/2010­64  Resolução nº  1302­000.576  S1­C3T2  Fl. 253          6 Noutro giro, é possível até mesmo que, tendo decorrido um prazo razoável entre  a data de prolação do despacho decisório e a interposição do presente recurso, que as próprias  fontes  pagadoras  tenham  apresentados DIRF's  retificadoras,  que  possam  comprovar  total  ou  parcialmente os valores anteriormente glosados.   Assim,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligências,  encaminhando­se os autos à unidade preparadora, para que:  a) seja designada autoridade fiscal competente para:  a.1)  intimar  a  interessada  a  apresentar  a  comprovação  do  recebimento  dos  valores  informados  nas  notas  fiscais,  cujos montantes  não  foram  reconhecidos  (conforme  as  planilhas por ele apresentadas  ­ Anexos A, B e C da manifestação de  inconformidade) pelos  valores líquidos dos tributos retidos, mediante a apresentação de extratos ou avisos bancários  respectivos (quando for o caso) e dos respectivos registros contábeis (livros Diário e/ou Razão)  nas contas pertinentes;  a.2)  intimar,  se  necessário,  as  fontes  pagadoras  a  confirmar  a  retenção  dos  valores que deixaram de  ser  reconhecidos,  em  face da  ausência de  informação em Dirf  e da  ausência de Comprovantes de Rendimentos;  a.3) efetuar outras averiguações que julgar convenientes, inclusive nos sistemas  da RFB, com vistas a identificar o montante efetivo de contribuição social retida pelas fontes  pagadoras à contribuinte, no período ora examinado;  a.4)  elaborar  relatório  circunstanciado,  detalhando  as  apurações  realizadas  e  informando os novos valores que tenham sido comprovados pela contribuinte ou pelas fontes  pagadoras, indicando o saldo adicional passível de reconhecimento, se for o caso.  a.5) dar ciência do relatório à interessada para que esta, querendo, se manifeste  sobre  suas  conclusões  no  prazo  de  30  (dias),  findo  o  qual  o  processo  deve  retornar  a  este  colegiado para prosseguimento.  (assinado digitalmente)   Luiz Tadeu Matosinho Machado   Fl. 253DF CARF MF

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Numero do processo: 11040.901104/2014-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2014 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA. ERRO ALEGADO NÃO COMPROVADO. DENEGAÇÃO DO CRÉDITO PRETENDIDO. Não se reconhece o crédito pretendido, referente a pagamento indevido ou a maior, fundamentado exclusivamente em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos de prova materiais, capazes de, cabalmente, comprovar erro supostamente cometido no preenchimento da declaração original.
Numero da decisão: 1402-003.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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1402­003.112  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PGL DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2014  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA  DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO.  NECESSIDADE DE  PROVA  INEQUÍVOCA. ERRO ALEGADO NÃO COMPROVADO. DENEGAÇÃO  DO CRÉDITO PRETENDIDO.  Não se reconhece o crédito pretendido, referente a pagamento indevido ou a  maior,  fundamentado  exclusivamente  em  DCTF  retificadora  apresentada  após  o  despacho  decisório,  quando  o  contribuinte  deixa  de  apresentar  elementos  de  prova  materiais,  capazes  de,  cabalmente,  comprovar  erro  supostamente cometido no preenchimento da declaração original.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente Substituto.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 90 11 04 /2 01 4- 97 Fl. 124DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Paulo Mateus Ciccone.                                                    Fl. 125DF CARF MF Processo nº 11040.901104/2014­97  Acórdão n.º 1402­003.112  S1­C4T2  Fl. 2.450          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  contra v. Acórdão proferido pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  a  quo,  que  negou  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte,  mantendo  o  r.  Despacho  Decisório  que  deixou  de  homologar  a  compensação  pretendida,  denegando  a  existência  do  crédito declarado em DCOMP, por não ter sido constatada qualquer monta de recolhimento a  maior ou indevido.    Em sua Manifestação de Inconformidade, em suma, alegou a ora Recorrente  que  teria  havido  recolhimento  a  maior  de  IRPJ  e  CSLL,  fato  este  que  teria  sido  percebido  apenas  após  auditoria  contábil  externa.  Assim,  procedeu  a  Contribuinte  a  inúmeras  compensações, valendo­se de tal valor.    A  Recorrente  também  esclarece  que  não  foi  reconhecida  a  existência  do  crédito pela Unidade Local pois apenas veio a retificar sua DCTF após a prolatação r. decisório  de piso, corrigindo, então, suposto erro na declaração originalmente transmitida.     Ao  seu  turno,  a  DRJ  a  quo  proferiu  o  v.  Acórdão,  ora  recorrido,  negando  provimento à defesa, por não ter a Contribuinte logrado êxito na comprovação da sua pretensão  creditória, estando ausente nos autos qualquer demonstração ou prova de erro que justificaria a  retificação procedida na DCTF.    Diante de tal revés, a Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário, agora sob  análise, em suma, repetindo as suas alegações da Manifestação de Inconformidade, apontando  expressamente para os motivos de reforma do v. Acórdão recorrido, afirmando ter constituído  prova eficaz do seu direito.    Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.    É o relatório.        Fl. 126DF CARF MF     4 Voto             Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella ­ Relator    O  Recurso  Voluntário  é  manifestamente  tempestivo  e  sua  matéria  se  enquadra  na  competência  desse  N.  Colegiado.  Os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  igualmente foram atendidos.    Ausentes alegações preliminares, passa­se ao mérito da demanda.    Como  relatado,  a  Recorrente  alega  ter  recolhido  valores  de  IRPJ  e  CSLL  maiores  do  que  aquilo  efetivamente  devido  no  período. Uma  vez  constatado  tal  excesso  no  adimplemento fiscal, prontamente procedeu a compensações via DCOMP.    Contudo,  apenas  veio  a  retificar  a  DCTF  correspondente  posteriormente  à  prolatação  do  r.  Despacho  Decisório,  motivo  pelo  qual  a  Autoridade  Fiscal  não  teria  reconhecido a existência de tal crédito naquela oportunidade.    Restou  firmado  no  v.  Acórdão  da  DRJ  que,  ainda  que  retificada  a  DCTF,  validando  o  cálculo  da  monta  da  pretensão  creditícia  da  Contribuinte,  não  houve  a  comprovação da existência de erro na primeira declaração ou a prova de qualquer outro motivo  que justificasse tal alteração.    Em Recurso Voluntário a Recorrente afirma que possui a plena prerrogativa  de proceder à retificação da sua DCTF e o fez regularmente, em momento adequado, dentro do  prazo  concedido  pelas  normas  que  regem  a  matéria  em  tela.  Alega  que  denegar  o  crédito  implicaria em enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional.    Ora,  é  certo  que  a  Contribuinte  tem  a  prerrogativa  de  retificar  suas  declarações,  inclusive  a  DCTF.  Todavia,  os  efeitos  de  tal  correção  não  são  automáticos  e  absolutos, para todos os fim tributários, quando envolvida a percepção de crédito em favor do  contribuinte após tal manobra.    Nesse sentido, a  Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de  2010, aplicável ao presente caso, é clara ao regular o tema em seu artigo 9º:    Fl. 127DF CARF MF Processo nº 11040.901104/2014­97  Acórdão n.º 1402­003.112  S1­C4T2  Fl. 2.451          5 Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação  de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas  normas estabelecidas para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados  ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto:  I ­ reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições:  a)  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  ProcuradoriaGeral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição em DAU, nos  casos  em que  importe alteração desses  saldos;  b)  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU;ou  c)  que  tenham  sido  objeto  de  exame  em  procedimento  de  fiscalização.  II  ­  alterar  os  débitos  de  impostos  e  contribuições  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início  de  procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores  informados na DCTF, que resulte  em  alteração  do montante  do  débito  já  enviado  à  PGFN  para  inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame  em  procedimento  de  fiscalização,  somente  poderá  ser  efetuada  pela  RFB  nos  casos  em  que  houver  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  e  enquanto  não  extinto  o  crédito  tributário.  (Redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB nº 1.177, de 25 de julho de 2011)  §  4º  Na  hipótese  do  inciso  II  do  §  2º,  havendo  recolhimento  anterior ao  início do procedimento  fiscal, em valor superior ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar  declaração  retificadora,  em  atendimento  a  intimação  fiscal  e  nos  termos  desta,  para  sanar  erro  de  fato,  sem  prejuízo  das  penalidades  calculadas na forma do art. 7º.  § 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF  extingue­se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro)  dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração.  §  6º  A  pessoa  jurídica  que  apresentar  DCTF  retificadora,  alterando valores que tenham sido informados:  Fl. 128DF CARF MF     6 I ­ na Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora;  e  II  ­  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon),  deverá  apresentar,  também,  Dacon  retificador.  (destacamos)    Extrai­se de tal dispositivo que, promovida a alteração após a prolatação de r.  Despacho Decisório,  deveria  a  Contribuinte  ter  trazidos  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  original,  demonstrando  que  os  valores  originalmente  inseridos  na  declaração  primeiramente  transmitida  não  refletiam  os  fatos  e  eventos efetivamente apurados na mensuração das obrigações lá constituídas.    Sobre isso, a Recorrente alegou que teria trazido aos autos sua DIPJ, dando o  necessário respaldo probante ao seu direito.    Ocorre  que  apenas  foram  juntadas  Fichas  isoladas  da  DIPJ  do  período.  Nenhum elemento de prova material,  relacionado à contabilidade ou mesmo às atividades da  Contribuinte, foi acostado ao processo.    Frise­se  que  a  DIPJ,  ainda  que  integralmente  considerada,  regularmente  preenchida  e  transmitida,  tem  caráter  informativo,  sendo  confeccionada  unilateralmente  pelo  contribuinte, sem a necessidade de instrução direta com documentos.    Assim,  mesmo  que  as  informações  inseridas  na  linhas  das  Fichas  da  Declaração  acostada  guardassem  identicidade  com  aquilo  trazido  na  DCTF  retificadora,  tal  encontro de  dados  guarda  valor  probante  extremamente  relativo,  não  se  revestindo  de prova  inequívoca.    Nos  casos  referente  a  restituição  e  compensação,  regulados  pelo  art.  74  da  Lei nº 9.430/96, o ônus probatório do crédito alegado recai sobre contribuinte.    Por  fim,  o  entendimento  acima  professado  possui  pleno  respaldo  na  jurisprudência  atual  desse  E.  CARF.  Ilustrando,  confira­se  o  Acórdão  nº  1301­002.103,  proferido pela C. 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara dessa mesma 1ª Seção, de relatoria do  I.  Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, publicado em 23/08/2016:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 11040.901104/2014­97  Acórdão n.º 1402­003.112  S1­C4T2  Fl. 2.452          7 Ano­calendário: 2007  PROCEDIMENTO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  EXISTÊNCIA  DE  OUTROS  IMPEDIMENTOS.  IMPOSSIBILIDADE  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  após  o  despacho  decisório,  desde  que  sejam  respeitadas  as  restrições  impostas  pela  IN  RFB  nº  1.110,  de  2010,  e  alterações  posteriores.  Necessidade  de  análise  das  restrições  através  do  exame  de  documentação  juntada  ao  processo,  o  que  foi  impossível, ante a não juntada de documentos pela interessada,  sendo seu dever o ônus de provas.  INDÉBITO.COMPROVAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ.  A comprovação da certeza e  liquidez dos créditos deve ocorrer  pelo exame de documentação hábil e apta, cujo ônus de juntar a  documentação  pertinente  pertence  a  parte  que  requer  o  reconhecimento do direito creditório.    Ainda, na mesma esteira decidiu­se no Acórdão nº 3402­004.849, prolatado  pela  C.  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  dessa  C.  Corte  Administrativa,  de  relatoria do I. Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, publicado em 02/02/2018:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE  Data do fato gerador: 29/07/2005  NULIDADE  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  DE  DEFESA   Não  ocorre  a  nulidade  do  feito  fiscal  quando  a  autoridade  demonstra de  forma suficiente os motivos pelos quais o  lavrou,  possibilitando  o  pleno  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  ao  contribuinte  e  sem  que  seja  comprovado  o  efetivo  prejuízo ao exercício desse direito.  DCOMP.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO. EFEITO.  A  retificação  da DCTF  após  a  ciência  do Despacho Decisório  que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a  comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do  erro em que se funde.  Fl. 130DF CARF MF     8 PROVA.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  REDUÇÃO  DE  DÉBITO.  APÓS CIÊNCIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. ÔNUS DO  CONTRIBUINTE.  Compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  de  erro  de  preenchimento  em  DCTF,  consubstanciada  nos  documentos  contábeis que o demonstre.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. JUNTADA DE PROVAS.  Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  diligência,  quando  tal  providência  se  revela  prescindível  para  instrução  e  julgamento  do processo.  Recurso Voluntário Negado.    Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário,  mantendo­se o v. Acórdão recorrido.    (assinado digitalmente)  Caio Cesar Nader Quintella                             Fl. 131DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.726004/2011-24
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO CREDITÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. O direito à compensação, previsto no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, está condicionado à existência de certeza e liquidez do credito utilizado pelo contribuinte na DCOMP. Não atendidos esses requisitos, não subsiste o direito creditório e incabível a homologação da compensação realizada.
Numero da decisão: 3002-000.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Diego Weis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Diego Weis Junior, Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: DIEGO WEIS JUNIOR
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3002­000.146  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  12 de abril de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  ANGLOGOLD ASHANTI BRASIL MINERAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO.  O  direito  à  compensação,  previsto  no  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  está  condicionado  à  existência  de  certeza  e  liquidez  do  credito  utilizado  pelo  contribuinte  na  DCOMP.  Não  atendidos  esses  requisitos,  não  subsiste  o  direito creditório e incabível a homologação da compensação realizada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Diego Weis  Junior, Carlos Alberto  da  Silva Esteves.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 60 04 /2 01 1- 24 Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10680.726004/2011­24  Acórdão n.º 3002­000.146  S3­C0T2  Fl. 172          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  ao  Acórdão  de  nº  06­51.385,  proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba  (PR) ­ DRJ/CTA, em sessão de 25 de março de 2015, com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA    Data do fato gerador: 25/04/2007    COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  JÁ  UTILIZADO.  DCOMP.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.    Comprovado  nos  autos  que  o  crédito  informado  como  suporte  para  a  compensação  foi  integralmente  utilizado  pela  contribuinte  na  extinção  de  outros débitos, não se homologam as compensações requeridas.    Manifestação de Inconformidade Improcedente    Direito Creditório Não Reconhecido.  Na  origem,  o  contribuinte  apresentou,  em  25.04.2007,  a  Declaração  de  Compensação ­ DCOMP de nº 14950.62166.250407.1.7.09­9866, objetivando a compensação  de  saldo  remanescente  de  créditos  de  COFINS  de  empresa  incorporada,  relativos  ao  3º  trimestre de 2004, oriundos do processo 10680.014124/2004­55, com débitos de CSLL do mês  de maio/2005 e IRPJ do mês de março/2006. (fls. 15 a 18)  Em 22.08.2007, em cumprimento ao MPF nº 06.1.01.00­2007­00686­1, teve  início  ação  fiscal  para  análise  dos  processos  de  pedido  de  ressarcimento/compensação  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  não  cumulativos  do  período  de  12/2002  a  12/2005  da  empresa  Anglogold Ashanti Mineração Ltda., CNPJ 42.138.891/0001­97, incorporada pela fiscalizada.  Tal procedimento fiscal analisou os Pedidos de Ressarcimento e Declarações  de  Compensação  dos  processos  de  nº  10680.009340/2004­80,  10680.009339/2004­55,  10680.014124/2004­56, 10680.004794/2005­45, 10680.010186/2005­70, 10680.010187/2005­ 14,  10680.017536/2005­29  e  10680.017537/2005­73,  que  totalizavam  solicitações  de  ressarcimento/compensação  de  créditos  de  contribuições  não  cumulativas  no  montante  de  R$5.419.401,93.   Assim, os créditos relativos a  todos os processos acima mencionados foram  objeto de análise nos autos do processo de fiscalização, de nº 10680.004042/2007­46.  A fiscalização identificou a existência de outros pedidos de ressarcimento de  créditos  de  contribuições  não  cumulativas  apuradas  nos  mesmos  períodos  de  apuração  envolvidos  no  processo  em  estudo.  Portanto,  parte  do  crédito  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS  a  que  a  empresa  tinha  direito  foi  objeto  de  ressarcimento  naqueles  processos  e  o  restante foi abordado nos autos do processo originado pela fiscalização.  Os  agentes  fiscais  concluíram  pelo  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório  pleiteado,  deferindo  a  existência  de  crédito  no  montante  de  R$3.897.178,23  e  indeferindo (glosando) o montante de R$1.522.223,70, conforme resumo abaixo.  CRÉDITOS PROCESSO 10680.004042/2007­46  TRIBUTO  PA  VALOR SOLICITADO  VALOR DEFERIDO  VALOR INDEFERIDO  PIS  3ª TRIM/2003       24.377,87       18.241,12        6.136,75   Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10680.726004/2011­24  Acórdão n.º 3002­000.146  S3­C0T2  Fl. 173          3 PIS  4º TRIM/2003       52.580,98       47.870,15        4.710,83   PIS  1º TRIM/2004       103.441,09       81.207,47        22.233,62   PIS  2º TRIM/2004       146.195,87       91.729,97        54.465,90   PIS  3ª TRIM/2004       82.415,12       34.840,97        47.574,15   PIS  4º TRIM/2004       70.186,12       70.186,12      PIS  1º TRIM/2005       178.070,19      160.823,32        17.246,87   PIS  2º TRIM/2005       179.831,19      140.017,77        39.813,42   PIS  3º TRIM/2005       201.788,87      149.766,54        52.022,33   COFINS  1º TRIM/2004       199.190,12      120.321,55        78.868,57   COFINS  2º TRIM/2004       673.417,58      422.544,35       250.873,23   COFINS  3ª TRIM/2004       379.678,78      160.549,42       219.129,36   COFINS  4º TRIM/2004       323.351,17      323.351,17      COFINS  1º TRIM/2005       820.263,43      740.823,28        79.440,15   COFINS  2º TRIM/2005      1.055.096,86      645.006,29       410.090,57   COFINS  3º TRIM/2005       929.516,69      689.898,74       239.617,95   TOTAIS      5.419.401,93      3.897.178,23      1.522.223,70   As  linhas  destacadas  na  tabela  acima  indicam  os  créditos  reconhecidos  e  glosados  pela  fiscalização  no  período  de  apuração  dos  créditos  utilizados  na  DCOMP  em  discussão nestes autos.  O contribuinte declarou, tanto na manifestação de inconformidade quanto no  recurso  voluntário,  concordância  com  as  glosas  realizadas  pela  fiscalização  no  processo  10680.004042/2007­46.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Belo Horizonte ­ DRF/BHE, por  meio do Despacho Decisório de nº 1348, datado de 04.10.2011, cientificou o contribuinte da  não  homologação  das  compensações  realizadas,  informando  ter  sido  exaurido  todo  o  crédito  reconhecido  pela  fiscalização  em  outras  compensações  declaradas  pelo  sujeito  passivo,  anexando os demonstrativos de fls. 21 a 33.  Cientificado  do  conteúdo  do  Despacho  Decisório  em  19.10.2011,  o  contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 18.11.2011, aduzindo, em síntese,  que:  a)  O  Despacho  Decisório  1348  deve  ser  analisado  em  conjunto  com  o  Despacho Decisório 1347;  b)  Apresentou,  em  2004  (sic),  PER/DCOMP  com  valor  a  restituir  de  R$379.678,78, proveniente de crédito de COFINS referente ao 3º trimestre de 2004;  c) Verificou em seus controles que deixou de  lançar, em época própria,  em  sua escrita, as retenções na fonte referentes às contribuições efetuadas em notas fiscais emitidas  em  julho/2004,  no  valor  de  R$12.601,82;  agosto/2004,  no  valor  de  R$10.148,68;  setembro/2004, no valor de R$11.791,71; totalizando, R$34.542,20;  d)  Em  razão  do  equívoco,  providenciou,  em  25/04/2007,  a  retificação  da  PER/DCOMP  original,  somando  ao  valor  do  crédito  inicialmente  declarado  o montante  das  retenções sofridas, perfazendo um novo montante de crédito de R$379.678,78;  e)  Situação  análoga  teria  ocorrido  com  a  DCOMP  41488.80565.250407.1.7.09­0013 (Despacho Decisório 1347);  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10680.726004/2011­24  Acórdão n.º 3002­000.146  S3­C0T2  Fl. 174          4 f) Em 2007 foi  iniciada ação fiscal para analise dos processos de pedido de  ressarcimento/compensação  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  não  cumulativos,  referentes  ao  período de dezembro de 2002 a dezembro de 2005;  g)  Finalizada  a  ação  fiscal,  foi  emitido,  nos  autos  do  processo  de  nº  10680.004042/2007­46, o parecer fiscal datado de 28/05/2008, glosando parcialmente o direito  creditório pleiteado pelo sujeito passivo, com os quais a impugnante concordou;  h) Os  créditos vinculados  às DCOMP´s 40495.35895.250407.1.7.09­9046 e  41488.80565.250407.1.7.09­0013  (Despacho  Decisório  1347),  e  DCOMP  14950.62166.250407.1.7.09­9866  (Despacho  Decisório  1348)  totalizavam  R$1.252.286,48,  tendo recaído sobre eles glosas no valor  total de R$548.871,16,  remanescendo créditos  totais  de R$703.415,32;  i) O crédito foi utilizado para compensar débitos: I) de IRPJ da competência  de  junho/2004,  no  valor  de R$500.436,27;  II)  de  IRPJ  da  competência  de  outubro/2004,  no  valor  de  R$464.524,94  e;  III)  de  CSLL  da  competência  outubro/2004,  no  valor  de  R$237.667,21, totalizando R$1.202.628,42;  j) Em conseqüência das glosas  realizadas e aceitas,  restou saldo devedor de  IRPJ a pagar, no valor de R$523.920,09 (sic) inscrito em Dívida Ativa, com nº de inscrição 60  2 09 002513­41;  k)  Aderiu  ao  parcelamento  instituído  pela  Lei  nº  11.941/2009  ­  REFIS,  incluindo dentre os débitos parcelados, aqueles inscritos em Dívida Ativa da União sob o nº 60  2 09 002513­41, anexando documentos comprobatórios;  l)  Apesar  da  adesão  ao  parcelamento,  a  União  ajuizou  ação  de  Execução  Fiscal,  que  recebeu  o  nº  0074718­03.2010.8.13.0188,  suspensa  posteriormente  por  requerimento da própria União, tendo em vista o parcelamento;  m) O débito de  IRPJ,  resultante da glosa efetuada pela  fiscalização e aceita  pelo contribuinte, foi incluído em parcelamento da Lei nº11.941/2009, devendo, por tal razão,  ser cancelada a cobrança realizada através do despacho decisório nº 1348 e 1347 ­ DRF/BH;  n)  Ainda  remanesce  saldo  credor  de  R$24.706,96,  oriundo  do  Processo  10680.009339/2004­55 ­ Despacho Decisório nº 1347.  Em  sessão  de  25  de março  de  2015,  a  3ª  Turma da DRJ/CTA decidiu,  em  acórdão  de  nº  06­51.385,  pelo  não  acolhimento  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada pela recorrente, sob o fundamento que:  a)  Os  créditos  declarados  na  DCOMP  em  comento,  relativos  ao  processo  administrativo  nº  10680.014124/2004­56,  foram  integralmente  utilizados  em  outras  compensações, não havendo saldo disponível para compensar os débitos de CSLL de 05/2005 e  de IRPJ de 03/2006, conforme pretendido nestes autos;  b)  Os  débitos  incluídos  no  parcelamento  da  Lei  11.941/2009  (inscrição  nº  60.2.09.002513­41), são de IRPJ e referem­se aos períodos de apuração de 12/2004 e 11/2005,  conforme se comprova pelas fls. 100 dos presentes autos, enquanto que os débitos cobrados por  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10680.726004/2011­24  Acórdão n.º 3002­000.146  S3­C0T2  Fl. 175          5 meio  do  despacho  decisório  1348  referem­se  à  CSLL  do  período  de  05/2005  e  ao  IRPJ  de  03/2006 e não estão incluídos em parcelamento algum.  Cientificada  da  decisão  em  10.04.2015  e  não  se  conformando  com  seu  conteúdo,  a  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  em  08.05.2015,  no  qual  ratifica  as  alegações da Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Diego Weis Junior, Relator  O Recurso Voluntário  é  tempestivo e preenche os pressupostos e  requisitos  de admissibilidade.  Muito  embora  os  valores  mencionados  no  relatório  e  no  voto  sejam  superiores  ao  limite da  competência  especial  das Turmas Extraordinárias,  o  saldo do  crédito  discutido neste processo é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos (fl. 16). Sendo assim, passo  à analise do Recurso Voluntário.  A  3ª  Turma  da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  CSRF,  em  decisão  consubstanciada no acórdão de nº 9303­005.226, entendeu que  "É  do  Contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador  é,  verificando estar minimamente  comprovado nos  autos o pleito do Sujeito  Passivo,  solicitar  documentos  complementares  que  possam  formar  a  sua  convicção, mas isso, repita­se, de forma subsidiária à atividade probatória já  desempenhada pelo interessado."  No  curso  do  presente  processo,  foram  produzidas  provas  suficientes  para  analisar a existência de certeza e liquidez do crédito pleiteado. Vejamos.  Os  créditos  de  COFINS  referentes  ao  3º  trimestre  de  2004,  declarados  na  DCOMP transmitida pelo contribuinte em 25.04.2007 (fls. 15 a 18), somavam R$379.678,78,  conforme demonstra a tabela abaixo.  DCOMP  PROCESSO ADMINISTRATIVO  CRÉDITO DECLARADO  FLS.  14950.62166.250407.1.7.09­9866  10680.014124/2004­56  R$ 379.678,78 15 a 18  A ação  fiscal  consubstanciada  no  processo  10680.004042/2007­46,  iniciada  em 22.08.2017 (posterior ao envio das DCOMP´s), concluiu pela glosa de parte dos créditos  declarados  pelo  contribuinte,  nos  termos  do  Parecer  Fiscal  de  fls.  03  a  12  destes  autos.  Em  relação aos créditos de COFINS do 3º trimestre de 2004, as glosas foram:  CRÉDITOS PROCESSO 10680.004042/2007­46  TRIBUTO  PA  VALOR SOLICITADO  VALOR INDEFERIDO  VALOR DEFERIDO  COFINS  3º TRIM/2004      379.678,78       219.129,36      160.549,42   O Contribuinte  declarou,  tanto  na Manifestação  de  Inconformidade,  quanto  no Recurso Voluntário, concordância com as glosas realizadas pela ação fiscal.  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10680.726004/2011­24  Acórdão n.º 3002­000.146  S3­C0T2  Fl. 176          6 Finalizada a ação fiscal, foi emitido o PARECER FISCAL ­ PROCESSO Nº  10680.004042/2007­46  datado  de  28.05.2008,  considerando  glosas,  com  as  quais a impugnante concordou. (fls. 43 e 119)  O  "Demonstrativo  Analítico  de  Compensação"  evidencia  que  o  crédito  de  COFINS,  no  valor  de  R$160.549,42,  relativo  ao  3º  trimestre  de  2004,  foi  integralmente  consumido,  por  compensação,  com  débito  de  IRPJ,  não  tendo  o  contribuinte  apresentado  qualquer prova em sentido contrário.  CRÉDITO  DÉBITO  TRIBUTO  PA  VLR CRÉDITO  TRIBUTO  PA  VALOR COMPENSADO  FL.  COMP. Nº  COFINS  3ª TRIM/2004   R$ 160.549,42  IRPJ  out/04     160.549,42   30 37 TOTAL CRÉD.   R$ 160.549,42   TOTAL DÉB.       160.549,42       A "Listagem de Créditos/Saldos Remanescentes" (fl. 22) comprova que todos  os  créditos  vinculados  aos  processos  relacionados  à  compensação  em discussão  nestes  autos  foram consumidos, não havendo nenhum outro documento ou prova em sentido oposto.  Não merece prosperar  a pretensão do  contribuinte,  no  sentido de  analisar e  utilizar neste processo créditos que estão sendo discutidos em outros autos, vez que é ônus do  contribuinte comprovar o direito creditório utilizado em cada compensação,  individualmente.  Contudo,  em  homenagem  aos  princípios  da  verdade  material,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa, analisamos tal alegação e, ainda que fosse ela considerada, não haveria saldo de crédito  remanescente para a compensação declarada nestes autos. Vejamos:  CRÉDITOS PROCESSO 10680.004042/2007­46  TRIBUTO  PA  VALOR SOLICITADO  VALOR INDEFERIDO  VALOR DEFERIDO  COFINS  1º TRIM/2004      199.190,12        78.868,57      120.321,55   COFINS  2º TRIM/2004      673.417,58       250.873,23      422.544,35   COFINS  3º TRIM/2004      379.678,78       219.129,36      160.542,49   TOTAL     1.252.286,48       548.871,16      703.415,32   Tais  créditos,  foram  integralmente  utilizados  em  compensação  com débitos  de IRPJ e CSLL, conforme demonstrativo abaixo:  CRÉDITO  DÉBITO  TRIBUTO  PA  VLR CRÉDITO  TRIBUTO  PA  VALOR COMPENSADO  FL.  COMP. Nº  IRPJ  nov/05       26.629,09   29 32 COFINS  1º TRIM/2004   R$ 120.321,55   IRPJ  jun/04       93.692,46   30 33 IRPJ  jun/04      117.192,66   30 34 CSLL  jun/04      289.551,15   30 35COFINS  2º TRIM/2004   R$ 422.544,35   IRPJ  out/04       15.800,54   30 36 COFINS  3ª TRIM/2004   R$ 160.549,42  IRPJ  out/04      160.549,42   30 37 TOTAL CRÉD.   R$ 703.415,32   TOTAL DÉB.       703.415,32       No  que  diz  respeito  à  alegação  de  que  os  débitos  cobrados  por  meio  do  Despacho  Decisório  1348  (CSLL  05/2005  e  IRPJ  03/2006)  encontram­se  incluídos  no  parcelamento  instituído  pela  Lei  nº  11.941/2009,  restou  comprovado,  por  meio  da  CDA  constante das fls. 79 a 86, que os débitos vinculados à inscrição nº 60 2 09 002513, objeto do  aludido parcelamento, são de IRPJ relativo aos meses de 12/2004 e 11/2005. Não há nos autos  qualquer  documento  que  comprove  o  parcelamento  da  CSLL  de  maio/2005  e  do  IRPJ  de  março/2006.  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10680.726004/2011­24  Acórdão n.º 3002­000.146  S3­C0T2  Fl. 177          7 O direito à compensação, estampado no art. 74 da Lei nº 9.430/1996, origina­ se  a  partir  da  existência  de  crédito  tributário  líquido  e  certo,  o  que  definitivamente  não  se  comprovou nestes autos.  Ao  contrário,  todas  as  provas  trazidas  ao  processo,  inclusive  aquelas  carreadas pelo próprio contribuinte, evidenciam que a totalidade do crédito homologado pela  fiscalização,  nos  autos  do  processo  10680.004042/2007­46,  cuja  parcela  pretendia  o  contribuinte utilizar nas DCOMP´s que originaram o recurso em análise, já foi consumido em  outras compensações realizadas pelo sujeito passivo, não remanescendo saldo disponível para a  compensação pretendida nestes autos.  Diante  de  todo  o  exposto,  e  levando  em  conta  as  provas  e  alegações  produzidas,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  mantendo  o  NÃO  RECONHECIMENTO do direito creditório.  (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator                                Fl. 177DF CARF MF

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7341265 #
Numero do processo: 13864.720036/2013-18
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RECEITA. LEI 9.430/1996, ART. 42. ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO. Ao contribuinte cabe a prova da natureza da operação, para afastar a presunção de omissão de receita tratada pelo artigo 42 da Lei nº 9.430/1996. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS SEM COMPROVAÇÃO DE ORIGEM. MÚTUO. A apresentação de contratos de mútuo, tão somente, é insuficiente para a comprovação da origem de valores creditados em conta corrente do contribuinte, para fins de afastar a presunção de omissão de receita.
Numero da decisão: 9101-003.622
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio Franco Corrêa, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Flávio Neto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado) e Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro André Mendes Moura, substituído pelo conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1369; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 3.831          1 3.830  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13864.720036/2013­18  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­003.622  –  1ª Turma   Sessão de  06 de junho de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  ROYSTER S.A. GESTÃO DE PATRIMÔNIO PESSOAL E SERVIÇOS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  OMISSÃO DE RECEITA. LEI 9.430/1996, ART. 42. ÔNUS DA PROVA.  COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO.  Ao  contribuinte  cabe  a  prova  da  natureza  da  operação,  para  afastar  a  presunção de omissão de receita tratada pelo artigo 42 da Lei nº 9.430/1996.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  SEM  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM. MÚTUO.   A  apresentação  de  contratos  de  mútuo,  tão  somente,  é  insuficiente  para  a  comprovação  da  origem  de  valores  creditados  em  conta  corrente  do  contribuinte, para fins de afastar a presunção de omissão de receita.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Relatora       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 72 00 36 /2 01 3- 18 Fl. 3831DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio Franco Corrêa,  Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Flávio Neto, Fernando Brasil de Oliveira  Pinto  (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra,  José Eduardo Dornelas Souza (suplente  convocado) e Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício). Ausente, justificadamente, o  conselheiro André Mendes Moura,  substituído  pelo  conselheiro  Fernando Brasil  de Oliveira  Pinto.  Relatório  Trata­se de processo originado por Autos de Infração de IRPJ, CSLL, PIS e  COFINS, quanto ao ano de 2008, sendo aplicada multa de 112,5% quanto à omissão de receita  apurada pela constatação de crédito em contas mantidas junto a instituições financeiras, sem a  comprovação  da  origem  pelo  contribuinte,  tendo  por  fundamento  os  artigos  3º,  da  Lei  nº  9.249/95, o artigo 42, da Lei nº 9.430/1996 e o artigo 537, do RIR/1999. O auditor fiscal ainda  atribuiu responsabilidade tributária a um sócio­administrador.  Consta do Termo de Verificação Fiscal, que acompanha os Autos de Infração  (fls. 3001):  3.2  –  DA  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  COMPROVAÇÕES  E  JUSTIFICATIVAS PELO CONTRIBUINTE  A  fiscalização  submeteu  os  valores  que  foram  levantados  de  depósitos/créditos  bancários  ao  contribuinte,  mas  o  mesmo  preferiu  restar  silente,  tendo  sido  o  procedimento  fiscal  caracterizado por pedidos de prorrogação de prazos assinados  pelo  Diretor­Presidente  da  empresa  o  Sr.  LUCIO  BOLONHA  FUNARO,  mas  sem  o  efetivo  esclarecimento  às  demandas  fiscais. (...)  3.3.3  –  DAS  INFORMAÇÕES  OBTIDAS  ATRAVÉS  DE  DILIGÊNCIAS FISCAIS (...)  Na sua resposta, entretanto, o Sr. LUCIO se limita a apresentar  um  extrato  de  movimentação  de  mútuo,  onde  evidentemente  o  mesmo assina  tanto  como mutuante quanto  como  representante  da mutuaria (ROYSTER).  Tal  mero  documento,  desprovido  de  qualquer  formalidade  e,  portanto,  de  pouca  valia  para  o  fisco,  valendo  lembrar  o  disposto  nos  arts.  221  e  288  do  Código  Civil,  não  se  faz  suficiente para comprovar o solicitado pelo fisco.   Até  porque  a  fiscalizada  ROYSTER,  e  mais  especificamente  o  próprio  Sr.  LUCIO,  se  negou  a  apresentar  a  contabilidade  da  ROYSTER (seu Livro­Caixa, obrigatório no caso de opção pelo  lucro  presumido,  ou  o  seu  Livro  Razão,  que  disse  que  apresentaria  ao  fisco  em  resposta  de  29/05/2012  mas  acabou  não apresentando), que poderia corroborar os  supostos mútuos  se devidamente registrados e amparados. (...)  Em  06/03/2013  foi  recebida  resposta  da  CINGULAR,  firmada  pelo Sr. LUCIO (embora na identificação do signatário conste o  nome  do  Sr.  Carlos  Daniel  Brito  Margotto),  argüindo  a  existência de contrato de conta­corrente entre as partes.  Fl. 3832DF CARF MF Processo nº 13864.720036/2013­18  Acórdão n.º 9101­003.622  CSRF­T1  Fl. 3.832          3 Mais  uma  vez,  porém,  o  documento  assinado  pelo  próprio  Sr.  LUCIO  como  representante  das  duas  partes  é  despido  de  qualquer  formalidade  e,  portanto,  sem  condições  de  ser  aceito  pelo  fisco sem corroboração, ainda mais diante da negativa da  ROYSTER  em  apresentar  a  sua  contabilidade  que  poderia,  ou  não, corroborar os supostos mútuos. (...)  Quanto a GALLWAY Securitizadora, se  limitou a  trazer para a  fiscalização  cópia  de  “contrato  de  conta  corrente”  (mútuos  sucessivos  entre  partes)  com  a  ROYSTER,  contrato  este  desprovido de qualquer formalidade e, portanto, de pouca valia  para o fisco, valendo lembrar o disposto nos arts. 221 e 288 do  Código Civil. E, quanto aos depósitos em dinheiro efetuados nas  contas da ROYSTER, cada um da ordem de centenas de milhares  de reais, a diligenciada restou silente.   A GALLWAY Projetos e Energia, similarmente, apenas juntou à  sua  resposta  um  outro  contrato  de  investimento,  também  desprovido  de  qualquer  formalidade,  em  que  a  investidora  ROYSTER se comprometeu com uma inversão de R$ 12 milhões  em  projetos  (sem  qualquer  detalhamento  ou  especificação  dos  mesmos).   Note­se que em nenhum dos dois casos envolvendo empresas do  grupo  GALLWAY,  os  contratos,  ainda  que  viessem  a  ser  considerados  legítimos,  justificariam  o  Sr.  LUCIO  autorizar  o  pagamento  de  contas  destas  empresas  (TABELA  6)  utilizando  das contas bancárias da ROYSTER. (...)  4.1  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  COM  ORIGEM NÃO COMPROVADA  Conforme relatado no item 2, quanto aos lançamentos a crédito  efetuados  nas  contas  bancárias  da  fiscalizada  cuja  origem,  a  princípio,  não  foi  possível  identificar,  a  autoridade  fiscal  cientificou  o  sujeito  passivo  em  15/01/2013  tendo  portanto  o  mesmo  desde  então  tido  oportunidade  de  se  manifestar  em  relação  a  eles.  Considerando  que  não  houve  atendimento  à  demanda  da  fiscalização,  cabe  ao  Auditor­Fiscal  titular  do  procedimento  concluir  o  mesmo  diante  da  inércia  da  interessada. (...)  Não  tendo  havido  a  devida  comprovação  da  origem  dos  referidos  lançamentos,  resta  à  fiscalização  proceder  ao  lançamento  de  ofício  a  título  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimento,  nos  termos  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  com  alteração  dos  limites  estabelecidos  no  art.  4º  da  Lei  nº  9.481,  de  13  de  agosto  de  1997,  conforme  transcrito a seguir: (...)  Por outro lado, conforme se nota na planilha anexa ao presente  Termo, a grande maioria dos depósitos vieram de  terceiros, no  caso duas corretoras de valores mobiliários, a NOVINVEST e a  Fl. 3833DF CARF MF     4 PROSPER  CVC,  razão  pela  qual  as  duas  foram  alvo  de  diligência da fiscalização.   Similarmente,  a  fiscalização  diligenciou  diversos  agentes  beneficiários  de  saídas  de  recursos  das  contas  bancárias  do  sujeito passivo.   Tal modus  operandi,  entretanto,  não  resultou  em  conclusão  do  fisco federal de que de alguma forma o sujeito passivo teria que  ser  exonerado  da  sua  responsabilidade  tributária,  muito  pelo  contrário.  Isso porque, conforme  já detalhadamente explicitado  ao longo do item 3 deste Termo, todo o esquema detectado só foi  viabilizado pela existência da pessoa jurídica da fiscalizada.   4.2  –  DO  LANÇAMENTO  EX­OFFICIO  DO  IRPJ  E  SEUS  REFLEXOS  A contribuinte optou para os períodos de apuração de interesse  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido,  efetuando  o  pagamento  do  imposto  no código  de  receita  devido  nos  termos  do  art.  26,  §1º  da  Lei  nº  9.430/96.  Segundo  a  legislação,  tal  opção  se  concretiza  com  o  pagamento  da  primeira  ou  única  quota do IRPJ correspondente ao primeiro período de apuração  do ano.   Entretanto,  intimada  desde  04/04/2012  no  Termo  de  Início  de  Procedimento Fiscal a apresentar o seu Livro­Caixa, não o fez.  Em 26/04/2012 a  autoridade  fiscal  concedeu  uma prorrogação  de prazo.  O  sujeito  passivo  foi  novamente  intimado  através  de  Termo  lavrado  em  17/05/2012  a  apresentar  o  seu  Livro­Caixa.  Novamente não atendeu à demanda fiscal. (...)  Pelo exposto, não obstante a sua opção pelo lucro presumido, a  determinação do imposto deve ocorrer através de arbitramento,  conforme determina o art. 530 do mesmo Regulamento: (...)  O  contribuinte  apresentou  Impugnações  Administrativas  (fls.  3.353,  3.407)  decidindo a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto pela manutenção  em parte do lançamento (fls. 3.493), conforme acórdão do qual se extrai a ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2008   NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.   Tendo  sido  o  lançamento  efetuado  com  observância  dos  pressupostos  legais  e  não  havendo  prova  de  violação  das  disposições contidas no artigo. 142 do CTN e artigos 10 e 59 do  Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do  lançamento  em  questão.  O  MPF  é  mecanismo  de  controle  administrativo  e  nenhuma  irregularidade  houve  em  relação  ao  mandado,  uma  vez  que  o MPF  ­ Fiscalização  foi  regularmente  emitido e cientificado à Contribuinte.   Fl. 3834DF CARF MF Processo nº 13864.720036/2013­18  Acórdão n.º 9101­003.622  CSRF­T1  Fl. 3.833          5 SELEÇÃO  DE  CONTRIBUINTES  E  MOTIVAÇÃO  DA  FISCALIZAÇÃO.  ATO  DISCRICIONÁRIO  DA  ADMINISTRAÇÃO.   Insere­se  dentro  dos  chamados  “atos  discricionários”  da  administração  pública  a  seleção  de  contribuintes  a  serem  fiscalizados  pela Receita Federal,  bem como  a motivação para  tal  ato.  Sendo  a  seleção  realizada  com  observância  dos  princípios  constitucionais  de  impessoalidade,  interesse  público,  imparcialidade, finalidade, razoabilidade e justiça fiscal, não há  que se falar em nulidade ou qualquer excesso à lei.   CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.   Inexiste ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório  quando  a  contribuinte  demonstra  ter  pleno  conhecimento  dos  fatos  imputados  pela  fiscalização,  bem  como  da  legislação  tributária  aplicável,  exercendo  seu  direito  de  defesa  de  forma  ampla na impugnação   IMPUGNAÇÃO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO.   O prazo para apresentação de impugnação por parte da autuada  é  fixado em  trinta dias,  a partir da  ciência dos  lançamentos,  a  teor do artigo 15, do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF).   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2008   SUJEIÇÃO  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  SOLIDÁRIA.   São  solidariamente  responsáveis  pelos  créditos  tributários  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  os  mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  quando  presentes  os  pressupostos  legais  dos  artigos  124  e  135,  III,  do  CTN.   MULTA AGRAVADA NO ARBITRAMENTO. CABIMENTO  Comprovado nos autos o reiterado procedimento da autuada em  não  atender  às  intimações  lavradas  pelo  Fisco,  omitindo­se  completamente em relação às informações que deveria prestar e  à  entrega  dos  Livros  obrigatórios,  mormente  o  Livro  Caixa,  dada  sua  condição  inicial  de  optante  pelo  Lucro  Presumido,  cabe o agravamento da multa de ofício  lançada, aumentando­a  em 50,00%, ou  seja,  elevando­a de 75,00% para 112,50%, nos  termos do artigo 959, do RIR/1999.   JUROS DE MORA. SELIC.   Sobre o crédito tributário não recolhido no vencimento incidem  juros  cobrados  de  acordo  com  a  variação  da  taxa  Selic,  na  Fl. 3835DF CARF MF     6 forma do disposto no artigo 953, do RIR/1999. No mês em que o  débito for pago, os juros de mora serão de um por cento.   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2008   PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO. SIGILO.   Válida  é  a  prova  consistente  em  informações  bancárias  requisitadas em absoluta observância das normas de regência e  ao  amparo  da  lei,  sendo  desnecessária  prévia  autorização  judicial.   OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA.   A Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de  omissão de  receita  com base nos  valores depositados  em conta  bancária  para  os  quais  o  contribuinte  titular,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   ARBITRAMENTO. CABIMENTO.   Correto  o  arbitramento  procedido  pela  Autoridade  Fiscal  quando o contribuinte, optante pelo regime do Lucro Presumido,  não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais  ou, alternativamente Livro Caixa, no qual esteja registrada toda  sua  movimentação  financeira,  inclusive  bancária.  Inexistindo  tais  Livros  ou  não  sendo  eles  exibidos  ao  Fisco,  embora  neste  sentido  tenham  sido  lavradas  diversas  intimações  pela  Autoridade  Fiscal,  nenhum  reparo  ao  procedimento  adotado  pela Fiscalização de se arbitrar os lucros, a teor do artigo 530,  III, do RIR/1999.   TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PROGRAMA  DE  INTEGRAÇÃO  SOCIAL  ­  PIS.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS.  Na  medida  em  que  as  exigências reflexas têm por base os mesmos fatos que ensejaram  o  lançamento  do  imposto  de  renda,  a  decisão  de  mérito  prolatada naquele constitui prejulgado na decisão dos autos de  infração decorrentes.   Em  síntese,  a  DRJ  julgou  improcedente  o  lançamento  apenas  quanto  a  transferências efetuadas entre contas do próprio contribuinte (fls. 3.549) Não houve recurso de  ofício, diante do baixo valor exonerado.   O  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  3.582),  ao  qual  foi  dado  parcial provimento pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Primeira Seção deste Conselho  para reduzir o valor dos tributos e cancelar o agravamento da multa (fls. 3.642), conforme  acórdão do qual se extrai a ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Fl. 3836DF CARF MF Processo nº 13864.720036/2013­18  Acórdão n.º 9101­003.622  CSRF­T1  Fl. 3.834          7 Ano­calendário: 2008  PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO. SIGILO.   Válida  é  a  prova  consistente  em  informações  bancárias  requisitadas em absoluta observância das normas de regência e  ao  amparo  da  lei,  sendo  desnecessária  prévia  autorização  judicial.   OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM NÃO COMPROVADA.   A Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de  omissão de  receita  com base nos  valores depositados  em conta  bancária  para  os  quais  o  contribuinte  titular,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   ALEGAÇÕES  DE  MÚTUO,  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS  E  TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS.   Exclui­se  da  base  tributável  apenas  depósito  cujo  estorno  está  comprovado  em  extrato  bancário,  rejeitando­se  alegações  incomprovadas ou vinculadas, apenas, a contratações em termos  gerais,  dissociadas  de  comprovantes  coincidentes  e  datas  e  valores,  mormente  se  nenhum  livro  contábil  ou  fiscal  foi  apresentado pelo sujeito passivo.   ARBITRAMENTO. CABIMENTO.   Correto  o  arbitramento  procedido  pela  Autoridade  Fiscal  quando o contribuinte, optante pelo regime do Lucro Presumido,  não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais  ou, alternativamente Livro Caixa, no qual esteja registrada toda  sua movimentação financeira, inclusive bancária.   MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. NÃO CABIMENTO.  Se  a  fiscalizada  não  se  queda  inteiramente  inerte  quanto  ao  atendimento às solicitações da fiscalização, tendo entregue parte  dos  elementos  solicitados  e  suas  omissões  foram  inteiramente  supridas  pela  autoridade  fiscal  mediante  a  aplicação  da  legislação  pertinente  (Requisição  de Movimentação Financeira  diretamente  às  instituições  financeiras,  em  face  da  não  apresentação  de  extratos;  e  arbitramento  do  lucro  pela  não  apresentação dos livros e documentos contábeis e  fiscais), deve  ser cancelado o agravamento da multa de ofício.   JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  PRECLUSÃO.  Preclui  o  direito  do  contribuinte  de  apresentar,  em  fase  recursal,  matéria  não  contestada na impugnação.   A  Procuradoria  foi  intimada  do  acórdão,  informando  que  não  apresentaria  recurso (fls. 3.692).  Fl. 3837DF CARF MF     8 Diante  de  sua  intimação  da  intimação  do  responsável  tributário  em  20/05/2016(fls.  3.717)  e  do  contribuinte  em  23/05/2016  (fls.  3.748),  ambos  apresentaram  embargos  de  declaração  em  25/05/2016  (fls.  3.718/3.719),  sustentando  existirem  omissões,  contradições  e  obscuridades  no  acórdão  da  Turma Ordinária. Os  embargos  foram  rejeitados  pela Presidente da Turma a quo (fls. 3.751).  O  responsável  tributário  foi  intimado  quanto  a  esta  decisão  em  24/08/2016  (fls. 3.766) e o contribuinte em 25/08/2016 (fls. 3.767).  Nesse contexto, contribuinte e responsável apresentaram recurso especial (fls.  3.769)  em  05/09/2016,  no  qual  alegam  divergência  na  interpretação  da  lei  tributária  a  da  comprovação da origem dos depósitos bancários,  indicando como paradigmas os acórdãos  2201­002.631 e 1201­000.805.  Consta,  ainda,  informação  da  unidade  de  origem  transferindo  parte  dos  débitos para o processo administrativo nº 16327.720221/2017­10 (fls. 3.800).  O  recurso  especial  foi  admitido  pela  então  Presidente  da  3ª  Câmara  da  Primeira Seção do CARF (fls. 390), destacando­se trecho da decisão a seguir:  (...) Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e  nos  votos  condutores  dos  acórdãos,  evidencia­se  que  a  Recorrente logrou êxito em comprovar a ocorrência do alegado  dissenso  jurisprudencial, pois, em situações  fáticas semelhantes  e  à  luz  das  mesmas  normas  jurídicas,  chegou­se  a  conclusões  distintas.   Enquanto a decisão recorrida entendeu que a  identificação dos  depositantes [...] em nada afeta a aplicação do art. 42 da Lei nº  9.430/96,  os  acórdãos  paradigmas  apontados  (Acórdãos  nºs  2201­002.631, de 2015, e 1201­000.805, de 2013) decidiram, de  modo  diametralmente  oposto,  que,  quando  se  tem  notícia  do  depositante,  significa  dizer  que  não  se  fazia mais  necessária  a  presunção, devendo, por expressa determinação do § 2º do art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996,  [...],  ser  aplicada  a  tributação  específica  (primeiro  acórdão  paradigma),  ou  seja,  se  os  demonstrativos  e  comprovantes  de  pagamentos  [...]  indicam  o  nome  do  depositante,  permitindo  a  identificação  da  operação,  deve  ser  afastada  a  presunção,  e  se  os  demonstrativos  e  comprovantes  de  transferência  entre  as  contas  bancárias  movimentadas  pela  empresa  [...]  também  indicam  o  nome  do  remetente  e,  por  isso,  fornecem  elementos  que  identificam  a  operação  realizada,  deve  ser  afastada  a  presunção  (segundo  acórdão paradigma).   Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui­se pela  caracterização da divergência de interpretação suscitada. (...)  Com  fundamento nas  razões acima expendidas,  nos  termos dos  arts. 18, inciso III, c/c 68, § 1º, ambos do Anexo II do RI/CARF  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, ADMITO o Recurso  Especial interposto. (...)  Os  autos  foram  remetidos  à  Procuradoria  em  12/04/2017  (fls.  3811),  que  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  especial  em  08/05/2017  (fls.  3.812),  requerendo  seja  negado provimento ao recurso especial. Alega, em síntese, que:  Fl. 3838DF CARF MF Processo nº 13864.720036/2013­18  Acórdão n.º 9101­003.622  CSRF­T1  Fl. 3.835          9 (i) o artigo 42, §3º seria claro ao definir a presunção de renda omitida quanto  a cada depósito individualizadamente;  (ii) caberia ao sujeito passivo demonstrar a origem de cada depósito.  É o relatório.  Voto             Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora  O recurso especial é tempestivo, sem que a Procuradoria tenha questionado o  seu  conhecimento.  Nesse  contexto,  adoto  as  razões  da  Presidente  de  Câmara  para  conhecimento do recurso especial. Passo à análise do mérito.  O  julgamento  de  mérito  do  presente  recurso  especial  depende  da  interpretação do artigo 42, da Lei nº 9.430/1996, que prevê em seu caput e §§1º e 2º:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.   § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos. (grifamos)  Os acórdãos, recorrido e paradigmas, atribuíram interpretação distinta ao que  seja comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem dos recursos. Enquanto  o acórdão recorrido entendeu que seria necessária a comprovação da operação que ocasionou o  depósito  bancário,  os  acórdãos  paradigmas  decidiram  que  bastaria  a  indicação  dos  "depositantes  "  e  que  "cabe  à  autoridade  fiscal  apurar  se  a  operação  em  questão  constitui  hipótese  de aplicação de outro  dispositivo,  na medida  em que  não  se  faz mais  necessária  a  presunção”, devendo, pois ser aplicada tributação específica" (trechos do acórdão paradigma  nº 2201­002.631, reproduzidos em razões do recurso especial) .  Pois bem. A Lei nº 9.430/1996 (art. 42) estabeleceu uma relação lógica entre  um  fato  conhecido  (depósito  de  origem  não  comprovada)  e  um  fato  desconhecido  (auferir  renda).  Para  desfazer  esta  operação  lógica,  o  contribuinte  deve  comprovar  a  origem  dos  recursos, por documentação hábil e idônea, como menciona o próprio dispositivo legal.   A  comprovação  mencionada  pelo  caput  do  artigo  42  tem  por  finalidade  afastar a presunção de omissão de receita, seja pela prova da prévia submissão dos rendimentos  auferidos (créditos em conta corrente) à tributação, seja pela demonstração ­ por prova idônea e  Fl. 3839DF CARF MF     10 hábil ­ de que os valores depositados em conta não estariam submetidos à tributação. E não é  possível  comprovar  de  forma  categórica uma ou  outra  hipótese  (já  foram  tributados,  ou  não  estão  submetidos  à  tributação),  para  afastar  a  presunção  do  artigo  42,  meramente  com  a  menção da origem e da fonte pagadora.  Assim,  entendo que  o  ônus  da  prova  da natureza  da  operação  cabe  ao  contribuinte,  para  fins  de  afastar  a  presunção  de  omissão  de  receita  tratada  pelo  artigo  42,  diferentemente do que consta do acórdão paradigma.   Em  princípio,  assim,  entendo  de  forma  diametralmente  oposta  ao  acórdão  paradigma nº 2201­002.631, quando interpreta o §2º do artigo 42. É o teor do voto condutor:  Pelo  que  se  vê,  a  própria  fiscalização  identificou  que  as  transferências “... são oriundos da conta da MM Monteiro Pesca  e  Exportação  Ltda...”,  contudo,  como  a  pessoa  jurídica  não  escriturou  os  valores  em  sua  contabilidade,  considerou  que  a  origem  não  foi  comprovada.  Ora,  identificada  a  origem  dos  valores  aportados  na  conta  corrente  da  suplicante,  ou  seja,  quando se tem notícia do depositante, significa dizer que não se  fazia  mais  necessária  a  presunção,  devendo  por  expressa  determinação  do  §  2°  do  art.  42  da  Lei  n.  9.430/1996,  supracitado,  ser aplicada a  tributação  específica,  por  exemplo,  rendimentos recebidos de pessoa jurídica.   Reitero os termos do §2º:   Art.  42  (...)  §  2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão às normas de tributação específicas, previstas na  legislação  vigente  à  época  em  que  auferidos  ou  recebidos.  (grifamos)  A comprovação da origem, para elidir a presunção de omissão de receitas, é a  demonstração  da  operação  que  ocasionou  os  depósitos  bancários,  correlacionando­se  cada  depósito com obrigações decorrentes desta operação, com a devida escrituração contábil. Tal  exigência  coaduna­se  com  o  teor  do  caput  do  artigo  42,  que  menciona  a  prova  por  “documentação  hábil  e  idônea”.  Não  basta  a  identificação  do  depositante  para  afastar  a  presunção legal.  Acrescento  que  a  divergência  na  interpretação  da  lei  tributária,  conforme  recurso especial interposto, limita­se à interpretação do artigo 42, sustentando a Recorrente que  “a identificação dos depositantes e da respectiva operação é necessária para comprovação da  origem  dos  depósitos  bancários  tidos  por  omitidos,  afastando,  por  via  de  consequência,  a  referida presunção”. (fls. 3.777).  Ocorre que sequer há a prova da operação pelo contribuinte no caso dos  autos.  Com  efeito,  na  fiscalização  já  é  mencionada  a  alegação  genérica  –  apresentada  pelo  contribuinte  e  pessoas  a  ele  relacionadas  ­  de  existência  de  contratos  de  mútuo  que  justificariam os ingressos em conta bancária de titularidade do contribuinte, como se observa  do trecho a seguir:  3.3.3  –  DAS  INFORMAÇÕES  OBTIDAS  ATRAVÉS  DE  DILIGÊNCIAS FISCAIS (...)  Fl. 3840DF CARF MF Processo nº 13864.720036/2013­18  Acórdão n.º 9101­003.622  CSRF­T1  Fl. 3.836          11 Na sua resposta, entretanto, o Sr. LUCIO se limita a apresentar  um  extrato  de  movimentação  de  mútuo,  onde  evidentemente  o  mesmo assina  tanto  como mutuante quanto  como  representante  da mutuaria (ROYSTER).  Tal  mero  documento,  desprovido  de  qualquer  formalidade  e,  portanto,  de  pouca  valia  para  o  fisco,  valendo  lembrar  o  disposto  nos  arts.  221  e  288  do  Código  Civil,  não  se  faz  suficiente para comprovar o solicitado pelo fisco.   Até  porque  a  fiscalizada  ROYSTER,  e  mais  especificamente  o  próprio  Sr.  LUCIO,  se  negou  a  apresentar  a  contabilidade  da  ROYSTER (seu Livro­Caixa, obrigatório no caso de opção pelo  lucro  presumido,  ou  o  seu  Livro  Razão,  que  disse  que  apresentaria  ao  fisco  em  resposta  de  29/05/2012  mas  acabou  não apresentando), que poderia corroborar os  supostos mútuos  se devidamente registrados e amparados. (...)  Em  06/03/2013  foi  recebida  resposta  da  CINGULAR,  firmada  pelo Sr. LUCIO (embora na identificação do signatário conste o  nome  do  Sr.  Carlos  Daniel  Brito  Margotto),  argüindo  a  existência de contrato de conta­corrente entre as partes.  Mais  uma  vez,  porém,  o  documento  assinado  pelo  próprio  Sr.  LUCIO  como  representante  das  duas  partes  é  despido  de  qualquer  formalidade  e,  portanto,  sem  condições  de  ser  aceito  pelo  fisco sem corroboração, ainda mais diante da negativa da  ROYSTER  em  apresentar  a  sua  contabilidade  que  poderia,  ou  não, corroborar os supostos mútuos. (...)  Quanto a GALLWAY Securitizadora, se  limitou a  trazer para a  fiscalização  cópia  de  “contrato  de  conta  corrente”  (mútuos  sucessivos  entre  partes)  com  a  ROYSTER,  contrato  este  desprovido de qualquer formalidade e, portanto, de pouca valia  para o fisco, valendo lembrar o disposto nos arts. 221 e 288 do  Código Civil. E, quanto aos depósitos em dinheiro efetuados nas  contas da ROYSTER, cada um da ordem de centenas de milhares  de reais, a diligenciada restou silente.   A GALLWAY Projetos e Energia, similarmente, apenas juntou à  sua  resposta  um  outro  contrato  de  investimento,  também  desprovido  de  qualquer  formalidade,  em  que  a  investidora  ROYSTER se comprometeu com uma inversão de R$ 12 milhões  em  projetos  (sem  qualquer  detalhamento  ou  especificação  dos  mesmos).   Note­se que em nenhum dos dois casos envolvendo empresas do  grupo  GALLWAY,  os  contratos,  ainda  que  viessem  a  ser  considerados  legítimos,  justificariam  o  Sr.  LUCIO  autorizar  o  pagamento  de  contas  destas  empresas  (TABELA  6)  utilizando  das contas bancárias da ROYSTER. (...)  Como  se  observa,  não  há  comprovação  da  contabilização  dos  valores  correspondentes aos citados mútuos, pois  sequer apresentado Livro Caixa; como  tampouco a  prova de relação entre os mútuos e cada ingresso em conta corrente do contribuinte.   Fl. 3841DF CARF MF     12 Ressalto  que  após  a  autuação  fiscal,  o  contribuinte  e  responsável  não  apresentaram  documentos  adicionais  relevantes. Na  impugnação  administrativa  de  ambos  só  foi  acostada  procuração  ao  seu  patrono,  sem  qualquer  documento  adicional.  O  recurso  voluntário  foi  acompanhado  apenas  de  novo  instrumento  de mandato  e  documentos  sociais.  Assim, os documentos dos autos ­para comprovação dos mútuos alegados pelo contribuinte –  são apenas aqueles apresentados à fiscalização e minuciosamente analisados pela DRJ e Turma  a quo.  O voto condutor do  acórdão  recorrido, elaborado pela ex­Conselheira Edeli  Pereira  Bessa,  confirma  que  não  estava  clara  a  operação  que  teria  originado  os  depósitos  bancários. Destaca­se trecho do voto da relatora:  Retomando  as  alegações  da  recorrente  na  ordem  apresentada,  questiona  ela  o  procedimento  fiscal  acerca  das  transferências  cujos depositantes foram identificados, em especial as corretoras  de  valores  mobiliários  NOVINVEST  e  PROSPER  CVC,  mormente  tendo  em  conta  que  o  Fisco  tinha  conhecimento  do  recolhimento  de  tributos  sobre  as  receitas  declaradas  no  período.  A  contribuinte  também  questiona  o  procedimento  de  circularização  procedido  pela  autoridade  lançadora  e  as  conclusões  daí  extraídas,  argumentando  que  os  documentos  apresentados pelas pessoas diligenciadas constituem provas dos  negócios  realizados  e  origem  dos  créditos  bancários  questionados.  Destaca  a  compatibilidade  de  seu  objeto  social  com  as  operações  realizadas,  em  sua maioria  justificada  pelos  contratos  de  mútuo  apresentados.  As  relações  de  negócios  estariam  formalmente  registradas  na  documentação  integrante  dos autos e revelam a forma de atuação econômica da autuada,  sendo  descabida  a  busca  por  informações  acerca  dos  pagamentos frente à sua opção pelo lucro presumido. (...)  Porém, a comprovação da origem se faz mediante apresentação  da escrituração e de documentos coincidentes em datas e valores  com  os  depósitos  questionados,  ao  passo  que,  como  já  dito,  a  contribuinte não apresentou seu Livro Caixa nem as informações  relativas a seus clientes e aos  serviços a eles prestados. Assim,  as  informações  invocadas  pela  recorrente  são  vazias  de  conteúdo  e  não  se  prestam  a  desconstituir  a  presunção  de  omissão  de  receitas  a  partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não comprovada. Inexiste, assim, vício material na determinação  da base  tributável, ou mesmo vício  formal na capitulação legal  da  infração.  (...)  para  se  contrapor  às  conclusões  fiscais,  a  recorrente  limita­se  a  classificar  de  tendenciosos  os  fatos  narrados  e  a  afirmar  a  validade  das  provas  apresentadas  por  terceiros  para  demonstração  da  origem dos  créditos  bancários  questionados,  olvidando  ser  seu  o  dever  de  apresentar  tal  documentação,  integrante  de  sua  escrituração  contábil/fiscal,  cuja  guarda  e  conservação  são  obrigatórias  na  forma  do  art.  264  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado  pelo  Decreto nº 3.000/99  . A  falta de apresentação destes elementos  torna  inócua  a  argumentação  da  recorrente  acerca  da  regularidade  dos  serviços  de  agenciamento  de  negócios,  cobrança  e  consultoria  em  finanças,  além  de  participação  em  outras  sociedades,  simples  ou  empresárias,  constante  de  seus  atos constitutivos.   Fl. 3842DF CARF MF Processo nº 13864.720036/2013­18  Acórdão n.º 9101­003.622  CSRF­T1  Fl. 3.837          13 De  fato,  para  demonstrar  que  a  movimentação  financeira  de  expressivos  valores  pelas  contas  bancárias  de  titularidade  da  autuada  decorrem  de  contratos  de  mútuo  celebrados  com  pessoas  jurídicas  e  com  o  sócio  Lúcio  Bolonha  Funaro,  a  contribuinte  deveria  não  só  apresentar  os  correspondentes  contratos,  como  também  documentos  que  os  vinculassem  individualmente  a  cada  depósito  questionado  pelo  Fisco,  para  além  da  regular  escrituração  destas  operações,  ao  menos,  em  Livro  Caixa.  Mas,  ao  contrário,  os  contratos  invocados  pela  defesa, que seriam referentes a empréstimos para capital de giro  com  Cingular  Fomento  Mercantil  Ltda  (fls.  2587/2589)  e  Gallway  S/A  Securitizadora  de  Créditos  Financeiros  (fls.  2602/2607), apenas enunciam genericamente que:   CLAUSULA PRIMEIRA ­ ESCOPO   1.1. O presente  Instrumento  tem por  finalidade a  realização de  mútuos  sucessivos  entre  as  PARTES,  em  sistema  de  compensação,  por  meio  de  transferência  bancária  ou  depósito  na  conta  a  ser  indicada  pelas  PARTES,  a  fim  de  atender  às  necessidades de capital de giro de suas atividades, na medida de  suas necessidades. (...)  Em seu voto, a relatora do acórdão recorrido prossegue analisando cada um  dos contratos de mútuo apresentados autos, para concluir que não está provada a relação entre  os depósitos bancários constatados pelo auditor fiscal autuante e os alegados mútuos.  Diante das  razões acima expostas,  reforçadas pela sólida fundamentação do  acórdão  recorrido  –  que  adoto  também  como  razão  adicional  de  decidir  –  voto  por  negar  provimento ao recurso especial do contribuinte.    Conclusão  Por tais razões, voto por conhecer do recurso especial do contribuinte. No  mérito, voto por negar­lhe provimento, confirmando o acórdão recorrido.     (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa                               Fl. 3843DF CARF MF

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Numero do processo: 13884.900370/2008-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3401-004.926
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Robson Jose Bayerl, Tiago Guerra Machado, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Robson Jose Bayerl, Tiago Guerra Machado, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1556; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.900370/2008­58  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­004.926  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  Contribuição para o PIS/Pasep  Recorrente  LOJA DO PINTOR TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO DO POSTULANTE.  Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir  deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.  PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  A  carência  probatória  inviabiliza  o  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Robson  Jose  Bayerl,  Tiago  Guerra  Machado,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antonio  Souza Soares, Cássio Schappo,  Leonardo Ogassawara  de Araujo Branco  (Vice­Presidente)  e  Rosaldo Trevisan (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 03 70 /2 00 8- 58 Fl. 71DF CARF MF Processo nº 13884.900370/2008­58  Acórdão n.º 3401­004.926  S3­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação,  realizada  com  base  em  suposto  crédito de contribuição social originário de pagamento indevido ou a maior.  A  DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico  de  não  homologação da compensação, em razão da inexistência de crédito disponível.  Cientificada desse despacho, a manifestante protocolou sua manifestação de  inconformidade, alegando, em síntese e fundamentalmente, que:  ­  recolheu  aos  cofres  públicos  tributos  superiores  aos  efetivamente  devidos,  pois  não  considerou  os  termos  do  parágrafo  2°,  do  inciso  III,  do  artigo  3°,  da  Lei  no  9.718/98,  quando apurou as bases de cálculos das contribuições;  ­  o  único  fundamento  para  a  glosa  das  compensações  é  uma  pretensa inexistência de crédito;  ­ não  foi  sequer  solicitado ao contribuinte qualquer documento  capaz de comprovar ou não o crédito;  ­  tivesse  a  autoridade  intimado  o  contribuinte,  teria  acesso  As  planilhas  de  apuração,  podendo  verificar  a  regularidade  do  encontro de contas efetuado;  ­ pelas razões alegadas, deve ser anulado o despacho decisório,  determinando que a autoridade efetue as diligências necessárias  para  comprovar  a  origem  e  existência  do  crédito  utilizado,  alternativamente,  requer  que  seja  logo  homologada  a  compensação.  Ao  final  pede  deferimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade" ­.    A Delegacia Regional do Brasil de Julgamento em Campinas (SP) proferiu o  Acórdão  DRJ  nº  05­30.583,  em  que  se  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  sob  o  fundamento  de  que  "os  valores  faturados,  ainda  que  repassados  a  terceiros,  compõem  a  base  tributável  da  contribuição  social, em face da inexistência de permissivo legal para sua exclusão".  Devidamente notificada desta decisão, a recorrente interpôs tempestivamente  o recurso voluntário ora em apreço, no qual reitera as razões vertidas em sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 13884.900370/2008­58  Acórdão n.º 3401­004.926  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.923,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13884.900342/2008­31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.923):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Reproduz­se,  abaixo,  a  decisão  recorrida  proferida  pelo  julgador de primeiro piso:  Conforme  relatado,  a  não  homologação  da  DCOMP  em  tela  decorreu  do  fato  de  estar  o  Darf  informado  na  DCOMP  integralmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos da contribuinte.  No  caso,  a  contribuinte  transmitiu  sua  DCOMP  compensando  débito  com  suposto  crédito  de  contribuição social decorrente de pagamento indevido  ou a maior, apontando um documento de arrecadação  como origem desse crédito.  Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos  dados  informados  pela  contribuinte  na  DCOMP  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  cotejando­os  com os demais por ela informados A. Receita Federal em  outras  declarações  (DCTFs,  DIPJ,  etc),  bem  como  com  outras  bases  de  dados  desse  órgão  (pagamentos,  etc),  tendo resultado no Despacho Decisório em discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa  da  não  homologação  o  fato  de  que,  embora  localizado  o  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  fora  utilizado  para  a  extinção anterior de débito de Cofins da interessada.  Assim, o exame das declarações prestadas pela própria  interessada  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  não  existia.  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 13884.900370/2008­58  Acórdão n.º 3401­004.926  S3­C4T1  Fl. 5          4 Por conseguinte, não havia saldo disponível (é dizer, não  havia  crédito  liquido  e  certo)  para  suportar  uma  nova  extinção, desta vez por meio de compensação. Dai a não  homologação,  não  havendo  qualquer  nulidade  nesse  procedimento.  Sobre  o  motivo  da  não  homologação,  como  já  antes  explicitado  neste  voto,  revela­se  procedente,  pois,  de  acordo  com  as  próprias  informações  prestadas  pela  contribuinte  Receita  Federal,  o  direito  creditório  apontado na DCOMP era inexistente.  Não  obstante,  agora,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  pretende  a  contribuinte  demonstrar  que  seus  débitos  de  contribuição  social  antes  declarados  e  pagos  são  indevidos,  pois  não  havia  considerado, quando da apuração da base de cálculos das  contribuições, o disposto no parágrafo 2°, do inciso III, do  artigo 3°, da Lei n° 9.718/1998.  Em  termos  legais,  significa  ver  excluídos  da  receita  bruta  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  terceiros,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder  Executivo.  Neste ponto,  faz­se necessário destacar que, por  força de  sua  vinculação  aos  atos  legais,  assim  como  àqueles  emanados  por  autoridades  que  lhe  são  hierarquicamente  superiores, este colegiado está adstrito à interpretação que  a própria administração pública dá legislação tributária.  110 A Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  por meio  do Ato Declaratório SRF n°56, de 20 de julho de 2000, já  se posicionou a respeito da situação em exame:  Ato Declaratório SRF n° 56, de 2000:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de  suas  atribuições,  e  considerando  ser  a  regulamentação, pelo Poder Executivo, do disposto no  inciso III do art. 20 do art. 3° da Lei no 9.718, de 27  de  novembro  de  1998,  condição  resolutória  para  sua  eficácia;  Considerando  que  o  referido  dispositivo  legal  foi  revogado  pela  alínea  b  do  inciso  IV  do  art.  47  da  Medida  Provisória  n°  1.991­18,  de  9  de  junho  de  2000;  Considerando,  finalmente,  que,  durante  sua  vigência,  o aludido dispositivo legal não foi regulamentado, não  produz eficácia, para fins de determinação da base de  cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS, no período de I° de fevereiro de 1999 a 9 de  junho de 2000, eventual exclusão da receita bruta que  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13884.900370/2008­58  Acórdão n.º 3401­004.926  S3­C4T1  Fl. 6          5 tenha  sido  feita  a  titulo  de  valores  que,  computados  como  receita,  hajam  sido  transferidos  para  outra  pessoa jurídica" (destacou­se).  Esse  entendimento  torna  sem  força  a  argumentação  alegada pela Contribuinte no sentido de que as provas dos  alegados créditos, consistentes em planilhas de apuração  da  contribuição  social,  deveriam  ser  examinadas  na  busca  da  constatação  da  regularidade  do  encontro  de  contas, uma vez que o crédito calcado neste dispositivo é  inexistente.  Diante  de  tudo  exposto,  voto  por  julgar  improcedente  a  manifestação de inconformidade, ratificando o disposto no  despacho decisório da unidade de origem.  Ressalta­se,  ademais,  que,  nos  pedidos  de  compensação  ou  de  restituição,  como  o  presente,  o  ônus  de  comprovar  o  crédito  postulado  permanece  a  cargo  da  contribuinte,  a  quem  incumbe  a  demonstração  do  preenchimento  dos  requisitos  necessários  para  a  compensação,  pois  "(...)  o  ônus  da  prova  recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato",1  postura  consentânea  com  o  art.  36  da  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública Federal. 2  Neste  sentido,  já  se manifestou  esta  turma  julgadora  em  diferentes  oportunidades,  como  no  Acórdão  CARF  nº  3401­ 003.096,  de  23/02/2016,  de  relatoria  do  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan:  VERDADE  MATERIAL.  INVESTIGAÇÃO.  COLABORAÇÃO.  A  verdade  material  é  composta  pelo  dever de investigação da Administração somado ao dever  de  colaboração  por  parte  do  particular,  unidos  na  finalidade  de  propiciar  a  aproximação  da  atividade  formalizadora com a realidade dos acontecimentos.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO.  ÔNUS  PROBATÓRIO.  DILIGÊNCIA/PERÍCIA.  Nos  processos  derivados  de  pedidos  de  compensação/ressarcimento,  a  comprovação  do  direito  creditório  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes.  Não  se  presta  a  diligência,  ou  perícia,  a  suprir  deficiência  probatória, seja do contribuinte ou do fisco.                                                              1 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria  geral do processo. São Paulo: Malheiros Editores, 26ª edição, 2010, p. 380.  2 Lei nº 9.784/1999  ­ Art.  36. Cabe ao  interessado a prova dos  fatos que  tenha alegado,  sem prejuízo do dever  atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado  declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo  processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos  documentos ou das respectivas cópias.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13884.900370/2008­58  Acórdão n.º 3401­004.926  S3­C4T1  Fl. 7          6 Verifica­se,  portanto,  a  completa  inviabilidade  do  reconhecimento  do  crédito  pleiteado  em  virtude  da  carência  probatória do pedido formulado pela contribuinte recorrente.  Acresce­se a tal constatação o intento da contribuinte de  ver  compensado  seu  débito  com  crédito  fundado  em  quaestio  jurídica  que  busca  inaugurar  em  fase  de  instauração  de  contencioso  administrativo  posterior  à  apresentação  de  sua  declaração  de  compensação,  com  a  apresentação  de  sua  impugnação,  sob  o  pálio  do  argumento  de  que  devem  ser  expurgados  da  receita  bruta,  ainda  que  assim  escriturados,  os  valores que tenham sido transferidos para terceiros, nos termos  do  §  2°,  do  inciso  III,  do  artigo  3°,  da  Lei  no  9.718/1998,  argumento que se encontra em contrariedade com o preceptivo  normativo do Ato Declaratório SRF n° 56, de 20/07/2000.   Independentemente da discussão respeitante à matéria, no  entanto,  o  que  se  constata  é  que  a  compensação  tem  por  base  direito  creditório  ilíquido  e  incerto,  carente  de  prova  de  sua  constituição  definitiva,  uma  vez  que  a  contribuinte  somente  poderia utilizar, na compensação de débitos próprios relativos a  tributos administrados pela RFB, crédito passível de restituição  ou de ressarcimento.  Assim, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento  ao recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 76DF CARF MF

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Numero do processo: 13609.000593/2010-97
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS/ OBRIGAÇÃO PRINCIPAL/ REMUNERAÇÃO/ SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO/ PRIMEIROS 15 DIAS DE AUXÍLIO DOENÇA, AUXÍLIO ACIDENTE Os valores decorrentes da obrigação legal de pagar o salário devido ao empregado nos primeiros 15 dias de afastamento por doença/acidente caracteriza interrupção do contrato de trabalho, mantida sua característica de verba salarial, assim passível de sofrer a incidência das contribuições previdenciárias, patronal e a cargo do empregado. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AVISO PRÉVIO. O aviso prévio faz parte da retribuição que remunera o contrato de trabalho e que inexiste previsão de sua exclusão na norma tributária previdenciária impõe-se a exigência do tributo sobre essa rubrica da folha de pagamento quando o empregador não efetua seu recolhimento. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 214, §4º, DO DECRETOnº 3048/99. A remuneração de férias e seu respectivo adicional de que trata o inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal possuem natureza remuneratória e, nessa condição, integram o salário de contribuição, para fins de incidência de contribuições previdenciárias, nos termos expressos no §4º do art. 214 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99. IMPOSSIBILIDADE DE OBSERVÂNCIA DE DECISÃO DO STJ. AUSÊNCIA DE TRANSITO EM JULGADO. Nos termos art. 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria 343 de 09 de junho de 2015, enquanto não transitado em Julgado decisão do STJ acerca da não incidência de contribuição previdenciária sobre um terço de férias, aviso prévio indenizado e 15 primeiros dias do auxílio doença ou auxílio acidente, não se pode afastar regra expressa do Decreto 3048/99 quanto à incidência de Contribuições Previdenciárias. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em darlhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento parcial. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto as conselheiras Ana Paula Fernandes e Ana Cecília Lustosa da Cruz. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS/ OBRIGAÇÃO PRINCIPAL/ REMUNERAÇÃO/ SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO/ PRIMEIROS 15 DIAS DE AUXÍLIO DOENÇA, AUXÍLIO ACIDENTE Os valores decorrentes da obrigação legal de pagar o salário devido ao empregado nos primeiros 15 dias de afastamento por doença/acidente caracteriza interrupção do contrato de trabalho, mantida sua característica de verba salarial, assim passível de sofrer a incidência das contribuições previdenciárias, patronal e a cargo do empregado. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AVISO PRÉVIO. O aviso prévio faz parte da retribuição que remunera o contrato de trabalho e que inexiste previsão de sua exclusão na norma tributária previdenciária impõe-se a exigência do tributo sobre essa rubrica da folha de pagamento quando o empregador não efetua seu recolhimento. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 214, §4º, DO DECRETOnº 3048/99. A remuneração de férias e seu respectivo adicional de que trata o inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal possuem natureza remuneratória e, nessa condição, integram o salário de contribuição, para fins de incidência de contribuições previdenciárias, nos termos expressos no §4º do art. 214 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99. IMPOSSIBILIDADE DE OBSERVÂNCIA DE DECISÃO DO STJ. AUSÊNCIA DE TRANSITO EM JULGADO. Nos termos art. 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria 343 de 09 de junho de 2015, enquanto não transitado em Julgado decisão do STJ acerca da não incidência de contribuição previdenciária sobre um terço de férias, aviso prévio indenizado e 15 primeiros dias do auxílio doença ou auxílio acidente, não se pode afastar regra expressa do Decreto 3048/99 quanto à incidência de Contribuições Previdenciárias. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em darlhe provimento, vencidas as conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento parcial. Manifestaram intenção de apresentar declaração de voto as conselheiras Ana Paula Fernandes e Ana Cecília Lustosa da Cruz. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

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9202­006.464  –  2ª Turma   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  CS ­ DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SIDERÚRGICA BARÃO DE MAUÁ LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2007   CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS/  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL/  REMUNERAÇÃO/  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO/  PRIMEIROS  15  DIAS DE AUXÍLIO DOENÇA, AUXÍLIO ACIDENTE  Os  valores  decorrentes  da  obrigação  legal  de  pagar  o  salário  devido  ao  empregado  nos  primeiros  15  dias  de  afastamento  por  doença/acidente  caracteriza interrupção do contrato de trabalho, mantida sua característica de  verba  salarial,  assim  passível  de  sofrer  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias, patronal e a cargo do empregado.  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AVISO PRÉVIO.  O aviso prévio faz parte da retribuição que remunera o contrato de trabalho e  que  inexiste  previsão  de  sua  exclusão  na  norma  tributária  previdenciária  impõe­se  a  exigência  do  tributo  sobre  essa  rubrica  da  folha  de  pagamento  quando o empregador não efetua seu recolhimento.  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS.  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO. ART. 214, §4º, DO DECRETOnº 3048/99.  A remuneração de férias e seu respectivo adicional de que trata o inciso XVII  do  art.  7º  da Constituição Federal  possuem natureza  remuneratória  e,  nessa  condição,  integram  o  salário  de  contribuição,  para  fins  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  nos  termos  expressos  no  §4º  do  art.  214  do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.  IMPOSSIBILIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DE  DECISÃO  DO  STJ.  AUSÊNCIA DE TRANSITO EM JULGADO.  Nos  termos art. 62 do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria  343 de 09 de junho de 2015, enquanto não transitado em Julgado decisão do     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 05 93 /2 01 0- 97 Fl. 1060DF CARF MF     2 STJ acerca da não  incidência de contribuição previdenciária sobre um terço  de férias, aviso prévio  indenizado e 15 primeiros dias do auxílio doença ou  auxílio  acidente,  não  se  pode  afastar  regra  expressa  do  Decreto  3048/99  quanto à incidência de Contribuições Previdenciárias.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.  Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em darlhe provimento, vencidas as  conselheiras Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  que  lhe  deram  provimento  parcial.  Manifestaram  intenção  de  apresentar declaração de voto as conselheiras Ana Paula Fernandes e Ana Cecília Lustosa da  Cruz.   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Eduardo  de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e  Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Fl. 1061DF CARF MF Processo nº 13609.000593/2010­97  Acórdão n.º 9202­006.464  CSRF‐T2  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se de  auto  de  infração, DEBCAD: 37.257.5242,  no  valor  total  de R$  248.978,75 (duzentos e quarenta e oito mil, novecentos e setenta e oito reais e setenta e cinco  centavos),  no  período  de  11/2005  a  12/2007,  inclusive  13º,  consolidado  em  29/04/2010,  referente à contribuição social destinada à seguridade social correspondente à contribuição da  empresa,  inclusive  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais de trabalho (GILRAT),  incidente  sobre  a  remuneração  paga  a  segurados  empregados  omitidas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social–  GFIP,  apurada  com  base  em  folhas  de  pagamento  e  contabilidade,  conforme Relatório Fiscal de fls. 78/86 A ação fiscal teve início com o Termo de Procedimento  Fiscal – TIPF de fls.  59/60. A  interessada  foi  cientificada  do  presente  auto  de  infração  – AI  em  06/05/2010, conforme documento de fl. 1.  A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG julgado a impugnação improcedente, mantendo o  crédito tributário em sua integralidade.  Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo. Em sessão plenária de 15/04/2014, foi dado provimento  parcial ao Recurso Voluntário, prolatando­se o Acórdão nº 2402004.065 (fls. 925/938), com o  seguinte  resultado:  “Acordam os membros  do Colegiado,  por unanimidade  de  votos,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  a  exclusão  dos  valores  relativos  ao  adicional  de  férias,  auxílio doença, auxílio acidente  e aviso prévio  indenizado e pra que os valores  relativos aos  fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, seja aplicada a multa de mora nos  termos da redação anterior do artigo 35 da Lei nº 8.212/91, limitando­se ao percentual máximo  de 75% previsto no art. 44 da Lei nº 9.430/1996”. O acórdão encontra­se assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/07/2005 a 31/12/2007   CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  AFASTAMENTO  DE  VERBA  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  O  Regimento  Interno  do  CARF  estabelece  que  as  decisões  proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça nos termos do art.  543B  e  543C  do  Código  de  Processo  Civil  devem  ser  reproduzidas  pelos  Conselheiros.  O  STJ  reconheceu  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos a título de terço constitucional de férias, afastamento por  auxílio doença ou auxílio acidente e aviso prévio indenizado.  Fl. 1062DF CARF MF     4 MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE  À ÉPOCA DO FATO GERADOR.  O lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes da  vigência  da MP 449/2008,  aplica­se  a multa  de mora  nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso  II  da  Lei  8.212/1991),  limitando­se  ao  percentual  máximo  de  75%,  nos  casos  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  cumulada  com  não  recolhimento  da  obrigação  principal.  Nos  casos  em que o  recolhimento,  apesar de em atraso, ocorreu de  forma espontânea, aplicável, nos termos da legislação vigente à  época  dos  fatos  geradores,  o  disposto  no  artigo  32,  §5°  cumulado com o artigo 35, ambos da Lei n° 8.212/91.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  26/08/2014  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda Nacional interpôs, tempestivamente, em 10/10/2014, Recurso Especial (fls. 940/960).  Em  seu  recurso  visa  a  reforma  do  acórdão  recorrido  em  relação  aos  seguintes  aspectos:  a)  incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de terço constitucional de  férias,  afastamento  por  auxílio  doença  ou  auxílio  acidente  e  aviso  prévio  indenizado;  e  b)  retroatividade benigna Obrigação Acessória.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme o Despacho s/nº, da 4ª  Câmara, de 20/01/2016 (fls. 964/971).  O  recorrente,  em  relação  ao  item  “a”  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre valores pagos  a  título de  terço  constitucional de  férias,  afastamento por  auxílio doença ou auxílio acidente e aviso prévio indenizado, traz as seguintes alegações:  § ­ que a Constituição Federal, ao dispor sobre os recursos que financiam a  Seguridade  Social,  inclui  as  contribuições  sociais  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo sem vínculo empregatício, dentre outros.   § ­ que o art. 201, §11º da Constituição Federal, definindo os contornos da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  determina  que  “os  ganhos habituais do empregado, a qualquer  título, serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente  repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei”.  § ­  que  a  interpretação  conjunta  dos  dispositivos  constitucionais  citados  acima leva à conclusão de que o termo “folha de salários”, para efeito de  cálculo da contribuição para a Seguridade Social, abrange não somente  salário,  no  sentido  estrito  do  termo, mas o  quantum  total  efetivamente  pago,  devido  ou  creditado  ao  empregado  em  razão  do  contrato  de  trabalho,  independentemente  da  titulação  atribuída  à  parcela  salarial  ou remuneratória.   Fl. 1063DF CARF MF Processo nº 13609.000593/2010­97  Acórdão n.º 9202­006.464  CSRF‐T2  Fl. 4          5 § ­ que o art. 28 da Lei nº 8.212/91 define que o salário­de­contribuição do  empregado  e  trabalhador  avulso  será  formado  pela  “remuneração  auferida  em  uma  ou mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos pagos,  devidos ou  creditados a qualquer  título,  durante o  mês, destinados a retribuir o  trabalho, qualquer que seja a sua  forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa”.   § ­  que o  §9º,  do  art.  28,  da Lei  nº  8.212/91,  que  prevê  as  exclusões  da  incidência  da  contribuição  previdenciária,  não  abrange  essas  verbas,  inclusive a alínea “d” desse dispositivo legal deixa claro que somente as  férias não desfrutadas pagas na rescisão do contrato de trabalho possuem  natureza  indenizatória  e  que  o  valor  pago  pelo  empregador  a  título  de  férias do empregado, inclusive o terço de férias, possui natureza salarial  § ­  que o  art.  214  do  §4º do Decreto  nº  3.048/1999,  ao  regular  a  Lei  de  Custeio,  reafirma  a  incidência  de  contribuições  sobre  o  adicional  de  férias  ao considerá­lo  salário­de­contribuição, nos  seguintes  termos:  “A  remuneração adicional de  férias de  que  trata  o  inciso XVII do  art.  7º  da  Constituição Federal integra o salário­de­contribuição”.  § ­  que  a  interpretação  para  exclusão  de  parcelas  da  base  de  cálculo  é  literal,  e  sendo  a  isenção  uma das modalidades  de  exclusão  do  crédito  tributário, interpreta­se literalmente a legislação que disponha sobre esse  benefício fiscal, conforme prevê o CTN em seu artigo 111, I:  Em  relação  ao  item  “b”  ­  retroatividade  benigna  ­  obrigação  acessória,  o  recorrente  requer  seja  dado  total  provimento  ao  presente  recurso,  para  reformar  o  acórdão  recorrido  no  ponto  em que  determinou  a  aplicação  do  art.  35,  caput,  da Lei  ny 8.212/91,  em  detrimento  do  art.  35­A,  do  mesmo  diploma  legal,  para  que  seja  esposada  a  tese  de  que  a  autoridade preparadora deve verificar, na execução do julgado, qual norma mais benéfica: se a  soma das duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma revogada) ou a do art. 35­A da  MP nº 449/2008.   Cientificado do Acórdão nº 2402­004.065, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do Despacho de Admissibilidade  admitindo  o Resp  da PGFN,  em 29/04/2016,  o  contribuinte  apresentou  em  12/05/2016,  portanto,  tempestivamente,  contrarrazões  (fls.  978/982).  · Em suas contrarrazões, o contribuinte alega que a União confundiu os  conceitos  expostos  nos  artigos  35­A  e  32­A,  embolando  os  termos  tributo  e  obrigação  acessória,  e,  por  conseguinte,  a  respectiva  aplicação de cada um destes comandos ao caso em tela.   · Argumenta que há diferença brutal  entre  as  regras  estabelecidas nos  artigos  32­A  e  35­A,  ambos  da  Lei  nº  8.212/91  e  que  pagamento  e  Fl. 1064DF CARF MF     6 GFIP  são  questões  distintas,  e  ainda  que  não  exista  contribuição  previdenciária  a  pagar,  estará  o  contribuinte  obrigado  a  atender  a  norma do art. 32­A, cujo comando inserto é o de multar o contribuinte  por não prestar  informações ao Fisco e,  ao mesmo  tempo,  instá­lo a  fazer  tal  prestação  o mais  breve  possível,  independente de  haver ou  não tributo a recolher.  · Afirma  que  quando  o  contribuinte  é  intimado  a  entregar  a  GFIP,  suprir omissões ou efetuar correções, o Fisco já tem conhecimento da  infração e, portanto,  já poderia autuá­lo, mas  isso não  resolveria um  problema extra fiscal (acessório) que é a correção da base de dados da  Previdência  Social,  que  não  estando  devidamente  atualizado,  não  estaria apto a coordenar  a concessão dos benéficos  a que se propõe,  tratando­se de multa punitiva e não moratória, como propõe o art. 44  da Lei nº 9.630/96.  · Diz que por essas  razões a norma do art. 44 da Lei nº 9.630/96 não  pode  ser  aplicada  ao  presente  caso,  isto  é,  em  situações  de  infração  cometida  sobre  a  GFIP,  prevalecendo,  no  caso,  a  regra  mais  específica, que á a do art. 32­A da Lei nº 8.212/91.  · Acrescenta  que,  diante  desse  contexto,  com  o  advento  da  Lei  nº  11.941/09,  deve­se  aplicar,  aos  fatos,  a  novel  regra  mais  benéfica,  consoante determina o art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN.  · Diante  da  decisão  do  Acórdão  2402­004.065,  não  transitada  em  julgado,  em  que  foi  reconhecida  a  inexigibilidade  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  rubricas  pagas  a  título  de  terço  de  férias,  afastamento nos 15 primeiros dias do auxílio­doença/acidente e aviso  prévio  indenizado,  o  contribuinte  foi  intimado  em  27/05/2016  (fl.  984) e reintimado em 13/07/2016 (fl. 1.018), a apresentar, no prazo de  10 dias a contar do recebimento da intimação, planilha constando as  rubricas  supracitadas  pagas  a  cada  trabalhador  constante  de  uma  planilha  que  seguiu  anexa  à  intimação, mês  a mês;  e  documentação  contábil­fiscal  que  comprovasse  o  montante  das  rubricas  discriminadas. Essa medida foi tomada com o intuito de desmembrar  a parte controversa do Auto de Infração (objeto do Recurso Especial)  do  restante,  que  se  encontra  apto  a  prosseguimento  da  cobrança  administrativa. Em  resposta  à  intimação,  o  sujeito  passivo  informou  não possuir os documentos fiscais solicitados.  · Diante disso,  tendo  em  vista  a  impossibilidade  de desmembramento  da  parte  controversa  do  Auto  de  Infração  sem  as  informações  requeridas,  foi  proposto  a  realização  de  uma  diligência  na  empresa  para  obtenção  de  tal  documentação,  e  não  sendo  possível,  o  encaminhamento  do  processo,  juntamente  que  os  demais  correlatos,  para prosseguimento do julgamento.   É o relatório.      Fl. 1065DF CARF MF Processo nº 13609.000593/2010­97  Acórdão n.º 9202­006.464  CSRF‐T2  Fl. 5          7       Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora  Pressupostos De Admissibilidade  O Recurso Especial interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido,  conforme  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  de  Recurso  Especial,  fls.  964.  Assim,  não  havendo  qualquer  questionamento  acerca do conhecimento e concordando com os termos do despacho proferido, passo a apreciar  o mérito da questão.   Do mérito  Antes  mesmo  de  apreciarmos  cada  um  dos  fatos  geradores  objeto  da  autuação,  importante fundamentar o conceito global de salário de contribuição. Nesse caso, a  lei 8212/91, descreve como salário de contribuição:  Art. 28. Entende­se por salário de contribuição:  I  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Já com relação as verbas que não integram o salário de contribuição, só existe  expressa previsão em relação as férias, nos moldes ´pagos de acordo como o art. 143 e 144 da  CLT, o que não é o caso. Assim, vejamos:  § 9º Não  integram o salário de contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais, salvo o salário maternidade; (Redação dada pela Lei nº  9.528, de 10.12.97).  Fl. 1066DF CARF MF     8 b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976; d) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o  art.  137  da Consolidação das Leis  do TrabalhoCLT;  (Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  e) as importâncias: (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97   1.previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;   2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de ServiçoFGTS;   3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT;   4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;   5. recebidas a título de incentivo à demissão;   6.recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  7.recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário;  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.711, de 1998).  8.recebidas a título de licençaprêmio indenizada; (Redação dada  pela Lei nº 9.711, de 1998).  9.recebidas a título da indenização de que trata o art. 9º da Lei  nº 7.238, de 29 de outubro de 1984; (Redação dada pela Lei nº  9.711, de 1998).  f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale  transporte,  na  forma  da  legislação própria;   g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma do art. 470 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97).  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;   i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;   j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;   Fl. 1067DF CARF MF Processo nº 13609.000593/2010­97  Acórdão n.º 9202­006.464  CSRF‐T2  Fl. 6          9 l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social/PIS  e  do  Programa de Assistência ao Servidor Público/PASEP; (Incluída  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)    m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho; (Incluída pela Lei nº  9.528, de 10.12.97)  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio  doença,  desde  que  este  direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa;  (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870,  de  1º  de  dezembro  de  1965;  (Incluída  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e 468 da CLT; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico  hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Incluída pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97)  r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho para prestação dos respectivos serviços; (Incluída pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  ao  ensino  fundamental  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso ao mesmo;  (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) 15  Fl. 1068DF CARF MF     10 t)o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que  vise  à  educação  básica  de  empregados  e  seus  dependentes  e,  desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à  educação profissional e  tecnológica de empregados, nos termos  da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e:  (Redação dada  pela Lei nº 12.513, de 2011)  1.  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial;  e  (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)  2.  o  valor  mensal  do  plano  educacional  ou  bolsa  de  estudo,  considerado  individualmente,  não  ultrapasse  5%  (cinco  por  cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor  correspondente  a  uma  vez  e  meia  o  valor  do  limite  mínimo  mensal  do  salário  de  contribuição,  o  que  for  maior;  (Incluído  pela Lei nº 12.513, de 2011)  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  no  art.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais; (Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  x) o valor da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  y) o valor correspondente ao vale cultura.  (Incluído pela Lei nº 12.761, de 2012)  Conforme detalhado acima, os pagamentos excluídos do conceito de salário  de contribuição, encontram­se exaustivamente descritos, não competindo ao julgador aumentar  seu alcance, ou declarar a ilegalidade ou inconstitucionalidade de qualquer dos dispositivos da  lei 8212/91 e Decreto 3048/90, até que se  tenha decisão definitiva acerca do  tema, o que no  entender  desta  relatora,  dáse,  apenas,  com  o  transito  em  julgado  formal  de  ação  judicial.  Vejamos  o  disposto  no  art.  62  do RICARF,  aprovado  pela  Portaria  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;  (Redação  dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)  Fl. 1069DF CARF MF Processo nº 13609.000593/2010­97  Acórdão n.º 9202­006.464  CSRF‐T2  Fl. 7          11 II que fundamente crédito tributário objeto de:  a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos  do  art.  103A  da Constituição Federal;  b) Decisão  do  Supremo  Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de  julgamento realizado nos termos do art. 543B ou 543C da Lei nº  5.869,  de  1973Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária;  b)  Decisão  definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts.  543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041  da Lei nº 13.105, de 2015 Código de Processo Civil,  na  forma  disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela  Portaria MF nº 152, de 2016)  c)  Dispensa  legal  de  constituição  ou  Ato  Declaratório  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  aprovado  pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos  termos dos arts. 18 e  19  da  Lei  nº  10.522,  de  19  de  julho  de  2002;  d)  Parecer  do  Advogado  Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº  73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia Geral  da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de  1973.  e) Súmula da Advocacia Geral da União, nos termos do art. 43  da  Lei  Complementar  nº  73,  de  1993.  (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 39, de 2016)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543B  e  543C da Lei nº 5.869, de 1973 Código de Processo Civil (CPC),  deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543B e 543C da Lei  nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de  2015 Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  Vencida a legislação aplicável para definir a incidência de contribuições, bem  como os dispositivos regimentais que nos permitem julgar de forma diversa do que encontra­se  expresso  nas  leis  que  definem  o  fato  gerador  de  contribuições  previdenciárias,  passemos  a  análise de cada um dos temas.  Resumidamente,  a  base  do  recurso  refere­se  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre valores pagos  a  título de  terço  constitucional de  férias,  afastamento por  auxílio  doença/  auxílio  acidente,  aviso  prévio  indenizado  e  retroatividade  benigna  da  multa  aplicada.  Fl. 1070DF CARF MF     12 1/3 de férias  Como  esclarecido  a  matéria  conhecida  está  restrita  a  discussão  acerca  da  incidência de contribuição social previdência sobre o  terço constitucional de férias. Afirma o  Recorrente  que  essa  possui  natureza  indenizatória  razão  pela  qual  não  comporia  a  base  de  cálculo do tributo.  Alega que referido entendimento já está pacificado pelo Superior Tribunal de  Justiça  por meio  da  decisão  proferida  no Resp  1.230.957/RS,  julgado  sob  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Valendo  citar  parte  do  voto  proferido  pelo  Relator,  o  Ministro  Mauro  Campbell:  1.2 Terço constitucional de férias. No que se refere ao adicional  de  férias  relativo  às  férias  indenizadas,  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  decorre  de  expressa previsão  legal  (art.  28,  §  9º,  "d",  da  Lei  8.212/91  ­  redação  dada  pela  Lei  9.528/97).  Em  relação  ao  adicional  de  férias  concernente  às  férias  gozadas,  tal  importância  possui  natureza  indenizatória/compensatória,  e não constitui  ganho habitual  do  empregado,  razão  pela  qual  sobre  ela  não  é  possível  a  incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa).  A  Primeira  Seção/STJ,  no  julgamento  do  AgRg  nos  EREsp  957.719/SC (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 16.11.2010),  ratificando  entendimento  das  Turmas  de  Direito  Público  deste  Tribunal,  adotou  a  seguinte  orientação:  "Jurisprudência  das  Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte consolidada  no sentido de afastar a contribuição previdenciária do terço de  férias  também  de  empregados  celetistas  contratados  por  empresas privadas" .  ...  Nos termos do art. 7º, XVII, da CF/88, os trabalhadores urbanos  e rurais têm direito ao gozo de férias anuais remuneradas com,  pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.  Com base nesse dispositivo  constitucional,  o Supremo Tribunal  Federal  firmou  orientação  no  sentido  de  que  o  terço  constitucional de férias tem por finalidade ampliar a capacidade  financeira  do  trabalhador  durante  seu  período  de  férias,  possuindo, portanto, natureza "compensatória/indenizatória".  Além disso,  levando em consideração o disposto no art.  201, §  11, da CF/88 — "os ganhos habituais do empregado, a qualquer  título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição  previdenciária  e  consequente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos e na forma da lei" (parágrafo incluído pela EC 20/98) —  pacificou entendimento no sentido de que "somente as parcelas  incorporáveis  ao  salário  do  servidor  sofrem  a  incidência  da  contribuição previdenciária" (AgR no AI 603.537/DF, 2ª Turma,  Rel. Min. Eros Grau, DJ de 30.3.2007). No mesmo sentido: AgR  no  RE  587.941/SC,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Celso  de  Mello,  DJe  21.11.2008;  AgR  no  AI  710.361/MG,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Cármen Lúcia, DJe de 8.5.2009.  Cumpre  observar  que  os  precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal referem­se a casos em que os servidores são sujeitos a  regime próprio de previdência.  Fl. 1071DF CARF MF Processo nº 13609.000593/2010­97  Acórdão n.º 9202­006.464  CSRF‐T2  Fl. 8          13 Sem  embargo  dessa  observação,  não  se  justifica  a  adoção  de  entendimento diverso  em  relação aos  trabalhadores  sujeitos ao  Regime Geral da Previdência Social.  Isso  porque  o  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  ampara­se, sobretudo, nos arts. 7º, XVII, e 201, § 11, da CF/88,  sendo  que  este  último  preceito  constitucional  estabelece  regra  específica do Regime Geral da Previdência Social.  Desse  modo,  é  imperioso  concluir  que  a  importância  paga  a  título  de  terço  constitucional  de  férias  possui  natureza  indenizatória/compensatória,  e não constitui  ganho habitual  do  empregado,  razão  pela  qual  sobre  ela  não  é  possível  a  incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa).  Sabemos  que  a  decisão  do  STJ  está  sobrestada  pelo  Recurso  Extraordinário  nº  593.068/SC,  cuja  repercussão  geral  foi  reconhecida ("Tema 163 ­ Contribuição previdenciária sobre o  terço  constitucional  de  férias,  os  serviços  extraordinários,  o  adicional noturno e o adicional de  insalubridade") e portanto  não  vincula  os  julgadores  deste  Conselho  Administrativo  de  Recurso  Fiscais.  De  toda  forma  entendo  que  a  mesma  traz  o  entendimento mais apropriado ao caso concreto.  Conforme trecho trazido acima, colacionado em voto de minha relatoria nos  autos  do  PROCESSO  35464.001960/2003­75  de  interesse  UNILEVER  BRASIL  LTDA,  entendo que não compete a este conselho, afastar a incidência de contribuições sobre um terço  de férias. Conforme grifado acima, a decisão do STJ não encontra­se transitado em julgado, já  que  a  decisão  encontra­se  sobrestada,  aguardando  a  decisão  final  do  STF.  Dessa  forma,  entendo incabível a este conselho aplicar decisão que não se encontre transitada em julgado.  Apenas  esclareço  que,  ao  contrário  das manifestações  transcritas  nos  autos  sobre  posições  dos ministros  do  STF,  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  o  abono  de  um  terço  de  férias  será  incluído  no  salário  de  benefício  do  segurado  empregado,  tendo  em  vista,  que  todas  as  contribuições  apuradas  em  nome  do  segurado  poderão  ser  utilizadas para cálculo de seus benefícios. Esse fato,  tem tratamento diferente em relação aos  servidores  públicos,  basicamente  pelo  fato  de  que  o  cálculo  do  benefício  dos  servidores  públicos leva em consideração a última remuneração percebida pelo segurado e não o montante  de  contribuições  por  ele  recolhidas.  Dessa  forma,  entendo  que  a  manifestação  dos  ilustres  ministros em relação aos servidores públicos não  traduz necessariamente o posicionamento a  ser adotado em relação aos empregados segurados da previdência social.  A lei 8212/91, descreve como salário de contribuição:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  Fl. 1072DF CARF MF     14 termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Já com relação as verbas que não integram o salário de contribuição, só existe  expressa previsão em relação as férias, nos moldes ´pagos de acordo como o art. 143 e 144 da  CLT, o que não é o caso. Assim, vejamos:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  e)  as  importâncias:  (Incluída  pela Lei  nº  9.528,  de  10.12.97  1.  previstas  no  inciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias;   6.recebidas a título de abono de férias na forma dos arts. 143 e  144 da CLT; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  Por  outro  lado,  o  Decreto  3048/99  faz  expressa  previsão  em  relação  a  incidência de contribuições previdenciárias sobre o valor de um terço de férias, senão vejamos:   Art.214. Entende­se por salário­de­contribuição:   I­para  o  empregado  e  o  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;   II­para  os  segurados  empregado,  inclusive  o  doméstico,  e  trabalhador  avulso,  ao  piso  salarial  legal  ou  normativo  da  categoria ou, inexistindo este, ao salário mínimo, tomado no seu  valor mensal, diário ou horário, conforme o ajustado e o tempo  de  trabalho  efetivo  durante  o  mês.  (Incluído  pelo  Decreto  nº  3.265, de 1999)   §4º  A  remuneração  adicional  de  férias  de  que  trata  o  inciso  XVII  do  art.  7º  da Constituição Federal  integra  o  salário­de­ contribuição.  No meu  entender,  apenas  após  o  transito  em  julgado,  poderá  este  conselho  excluir  as  verbas  do  adicional  de  férias  da  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias,  tendo em vista o art. 62 do Regimento INterno do CARF, aprovado pela Portaria 343 de 09 de  junho de 2015.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   Fl. 1073DF CARF MF Processo nº 13609.000593/2010­97  Acórdão n.º 9202­006.464  CSRF‐T2  Fl. 9          15 I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  po  r  decisão  definitiva do Supremo Tribunal Federal.   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  po  r  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;  (Redação  dada pela Portar ia MF nº 39, de 2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  [...]  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  o  u  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n  º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administ  ração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   [...]  e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos d o art. 43  da Lei Complementar nº 73, de 1993.  (Redação dada pela Por  taria MF nº 39, de 2016)   § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  do  s  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito d o CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de  2016)   Isto  posto,  inexistindo  transito  em  julgado  que  determine  a  aplicação  da  decisão  do  STJ  nos  termos  do  art.  62  do  RICARF,  e  considerando  a  expressa  previsão  no  Decreto 3048/99 sobre a incidência de contribuições sobre a verba 1/3 de férias, voto por DAR  PROVIMENTO ao Recurso Especial do Contribuinte.  15 primeiros dias do auxílio doença/acidente e Aviso Prévio Indenizado  Em  relação  a  este  ponto,  a matéria  não  é  nova  neste  colegiado,  tendo  sido  apreciada por meio do Processo 11516.7222291/2012­49, Acórdão 9202­005.212, Processo ao  qual  adoto  como  razões  de  decidir,  passando  a  transcrever  a  decisão  por  concordar  integralmente  com  o  voto  apresentado  pelo  ilustre  Conselheiro  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos. Senão vejamos:  Inicia­se perquirindo da definição normativa vigente do que seja  o  salário  de  contribuição,  que  leva  à  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias para o empregado ou trabalhador  avulso, o art. 28, inc. I da Lei nº 8.212/1991:  Art. 28. Entende­se por salário de contribuição:  Fl. 1074DF CARF MF     16 I  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;(Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)  (...)  § 9º Não  integram o salário de contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  [..]  Além  disso,  é  preciso  investigar  sobre  os  limites  de  incidência  dessas  contribuições  e  para  tanto  me  socorro  dos  argumentos  manifestados  pelo  Conselheiro  André  Luis  Mársico  Lombardi,  no acórdão nº 2401003.943, abaixo transcrito:  A  base  de  cálculo  das  contribuições  providenciarias  está  definida no art. 28 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, que  estabelece o conceito de salário de contribuição e discrimina as  verbas  que  sofrem  ou  não  a  incidência  da  contribuição  providenciaria.  Em  que  pese  os  limites  estabelecidos  para  a  análise  da  inconstitucionalidade  de  lei  no  âmbito  administrativo  (Súmula  CARF n° 2 e art. 62 do RICARF), não se pode dizer que o art. 28  tenha  extrapolado  os  lindes  normativos  definidos  pela  Constituição Federal.  Com  efeito,  conforme  já  observamos  em  nossa  dissertação  de  mestrado,  "o  art.  195,  I,  a,  da  CF,  estipula  os  limites  constitucionais  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias da empresa, determinando que incidam sobre a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados".1 No que se refere à contribuição dos  segurados, a  Constituição  "não  faz  qualquer  menção  aos  seus  contornos  básicos (art. 195, II), exceto quando estipula no § 11 do art. 201  que os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos  e  na  forma  da  lei.  De  tal  referência  extrai­se  apenas  o  elemento da base de cálculo".  Assim,  pode­se  concluir  que,  fora  destes  limites  da  base  imponível do tributo "folha de salários", "demais rendimentos" e  "ganhos  habituais",  sendo  que  este  último  não  deixa  de  ser  "rendimento",  "a  lei  não  pode  estabelecer  a  incidência,  salvo  mediante  a  instituição  de  nova  fonte  de  custeio  por  lei  complementar, conforme determinação do art. 195, §4°, da CF".  Fl. 1075DF CARF MF Processo nº 13609.000593/2010­97  Acórdão n.º 9202­006.464  CSRF‐T2  Fl. 10          17 E, dentro dos mencionados parâmetros constitucionais, a Lei n°  8.212/1991,  em  seu  art.  11.  delimitou  a  base  de  cálculo  da  contribuição das empresas, a qual incide sobre a "remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  a  seu  serviço"  (parágrafo  único,  alínea  a)  e  dos  trabalhadores,  que,  por  sua  vez,  incide,  sobre  o  seu  "salário  de  contribuição"  (parágrafo  único,  alínea  b). Portanto, temos que adentrar na análise da lei previdenciária  para  definir  o  conceito  de  "remuneração"  e  de  "salário  de  contribuição".  Entendemos que remuneração "pode ainda abarcar os conceitos  de  vencimento,  soldo,  subsídios,  pró  labore,  honorários  ou  qualquer outra espécie de retribuição que "remunere, de sorte a  englobar,  nos  limites  da  Lei  n°  8.212/91,  não  só  a  contraprestação  (trabalho  efetivamente  prestado)  e  a  disponibilidade  (tempo  à  disposição"),  como  também  outras  obrigações  decorrentes  da  relação  de  trabalho,  inclusive  as  interrupções  remuneradas  do  contrato  de  trabalho  e  outras  conquistas sociais.  Quanto ao conceito de salário de contribuição para empregados  e avulsos, a Lei n° 8.212/91 foi generosa em termos extensivos,  definindo­o  como  a  remuneração  auferida,  "assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho"  (art.  28  da  Lei  n°  8.212/91).  Note­se  que  a  Lei  não  falou  em  "contraprestação"  (uma  prestação  por  outra),  mas  sim  em  "retribuição", ressoando a crítica da doutrina trabalhista quanto  à definição de salário contida no art. 457 da CLT, que faz uso da  expressão "contraprestação" ao invés de "retribuição". Dai Alice  Monteiro de Barros afirmar que:  preferimos  conceituar  o  salário  como  a  retribuição  devida  e  paga  diretamente  pelo  empregador  ao  empregado,  de  forma  habitual,  não  só  pelos  serviços  prestados,  mas  pelo  fato  de  se  encontrar  à  disposição  daquele,  por  força  do  contrato  de  trabalho.  Como  o  contrato  é  sinalagmático  no  conjunto  e  não  prestação  por  prestação,  essa  sua  característica  justifica  o  pagamento  do  salário  nos  casos  de  afastamento  do  empregado  por  férias,  descanso  semanal,  intervalos  remunerados,  enfim,  nas  hipóteses  de  interrupção  do  contrato.  (Curso  de  direito  do  trabalho. 7a ed.. São Paulo: LTr, 2011. p. 591)  Assim, verifica­se que, quanto ao segurado empregado e avulso,  o conceito legal estabelecido é amplo, de forma a abarcar todo e  qualquer título que sirva para retribuir a prestação de serviços.  Todavia,  é  preciso  ressaltar  que  a  base  de  cálculo  é  apurada  mediante  o  cotejamento  dos  conceitos  supradescritos  com  as  regras  de  inclusão,  exclusão  e  os  limites  descritos  nos  parágrafos do mesmo artigo. Todas essas regras valem também  para  a  formação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  das  empresas,  que  é  a  "remuneração  paga  ou  creditada  aos  Fl. 1076DF CARF MF     18 segurados a seu serviço" (parágrafo único, alínea a, do art. 11  da Lei n° 8.212/1991, bem como art. 22,1 e II, da mesma lei).  Assim,  tanto  nos  quinze  primeiros  dias  de  afastamento  do  empregado por auxílio doença ou auxílio acidente (art. 60, § 3o,  da Lei n° 8.213/91), como no salário maternidade (art. 28, § 2o,  da Lei n° 8.212/91) e nas férias (art. 7o, XVII, da CF, e art. 129  da CLT), bem como sobre o aviso prévio indenizado (art. 487 e  seguintes  da  CLT),  temos  típicas  hipóteses  de  interrupção  do  contrato  de  trabalho,  razão  pela  qual,  a  despeito  de  inexistir  prestação de serviço, há remuneração e, havendo remuneração  paga,  devida  ou  creditada,  há  incidência  de  contribuições  previdenciárias.  O caráter remuneratório dos adicionais de férias (art. 7o, XVII,  da CF), de horas extras  (art. 7o, XVI, da CF), noturno (art. 7°,  IX,  da  CF),  de  insalubridade  (art.  7o,  XXIII,  da  CF)  e  de  periculosidade (art. 7o, XXIII, da CF), é inequívoco, pois tratam­ se de conquistas sociais que nada mais representam senão uma  retribuição  legal pelo trabalho, de sorte que não haveria razão  para se negar o seu caráter remuneratório.  Note­se  que não  se  desconhece  a  recente  decisão do Superior  Tribunal  de  Justiça  no  julgamento  do  REsp  1.230.957,  na  sistemática  do  artigo  543C  do  Código  de  Processo  Civil  (recurso  repetitivo),  que  estabeleceu  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  a  remuneração  (i)  nos  15  dias  anteriores  à  concessão  de  auxílio  doença,  (ii)  do  terço  constitucional de férias indenizadas ou gozadas; e (iii) do aviso  prévio  indenizado.  Ocorre  que  este  relator  opta  por manter  o  seu  entendimento  quanto  à  base  imponível  do  salário  de  contribuição,  tendo  em  vista  não  estar  ainda  vinculado  ao  decisório, posto que não se trata de decisão definitiva de mérito  (art. 62A, do RICARF).  [...]  Dessarte,  entendo  que  a  interpretação  acima  permite  concluir  que as duas matérias  tratadas,  tanto o aviso prévio  indenizado  quanto  o  auxílio  doença  nos  primeiros  quinze  dias  de  afastamento  integram  a  retribuição  contratual  havida  no  conjunto dos períodos em que vige o contrato de trabalho.  Para  que  não  integrassem  o  salário  de  contribuição,  a  única  solução  seria  serem  parte  das  exclusões  apontadas  no  §  9º  do  art. 28 da Lei nº 8.212/1991, mas isso tampouco se verifica.  Além disso,  no  que  toca  especificamente  aos  primeiros  15  dias  de  afastamento  do  trabalhador  por  auxílio  doença, me  socorro  dos  argumentos  do  Conselheiro  Heitor  de  Souza  Lima  Junior,  redator do  voto  vencedor no acórdão nº 9202004.352, desta 2ª  Turma, em 23/08/2016, quando assim se manifestou:  Em linha com o acima disposto, verifico também não fazer parte  do  rol  das  exclusões  constantes  do  referido  §9°.  os  primeiros  quinze  dias  de  afastamento  do  trabalhador,  quando  de  auxílio  doença,  custeados  pela  empresa  na  forma  legalmente  estabelecida  (normalmente  conhecidos  como  salário  enfermidade).  Fl. 1077DF CARF MF Processo nº 13609.000593/2010­97  Acórdão n.º 9202­006.464  CSRF‐T2  Fl. 11          19 Ainda, ao analisar o artigo 60, caput e parágrafo 3°, da Lei n°.  8.213,  de  24  de  julho  de  1991,  verifico  que  tais  dispositivos,  quando  interpretados  conjuntamente,  apontam,  como  bem  defendido  pelo  voto  vencedor  do  Acórdão  sob  análise,  para  hipótese  de  interrupção  do  contrato  de  trabalho  durante  os  primeiros 15 dias de afastamento do empregado, caracterizadas  aqui  a  manutenção  da  outorga  de  salários,  do  vínculo  contratual,  bem  como  o  cômputo  deste  intervalo  para  fins  de  tempo de serviço, até que a incapacidade laboral do empregado  torne­se juridicamente relevante e, assim, este passe a auferir o  beneficio do auxílio doença, agora a partir do 16°. dia. A partir  de  então,  tem  o  empregado  seu  contrato  suspenso  (em  licença  não  remunerada).  Reza  o  dispositivo  (redação  vigente  à  época  de ocorrência dos fatos geradores em questão):  Art. 60. O auxílio doença será devido ao segurado empregado a  contar  do  décimo  sexto  dia  do  afastamento  da  atividade,  e.  no  caso  dos  demais  segurados,  a  contar  da  data  do  início  da  incapacidade  e  enquanto  ele  permanecer  incapaz.  (Redação  dada pela Lei n° 9.876. de 26.11.99)  (...)  3o  Durante  os  primeiros  quinze  dias  consecutivos  ao  do  afastamento  da  atividade  por  motivo  de  doença,  incumbirá  à  empresa  pagar  ao  segurado  empregado  o  seu  salário  integral.  (Redação Dada pela Lei n° 9.876. de 26.1 í. 99)(g.n.)  §4º  A  empresa  que  dispuser  de  serviço médico,  próprio  ou  em  convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas  correspondentes  ao  período  referido  no  §  3o.  somente  devendo  encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social  quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias.  Diante  de  tais  dispositivos  legais,  entendo  que  o  melhor  posicionamento é o de que se está, também aqui, ou seja, no caso  da verba paga referente aos primeiros 15 dias de afastamento do  trabalhador  por  auxílio  doença,  diante  de  verba  de  natureza  nitidamente  remuneratória,  salarial,  passível  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  sem  que  se  possa  cogitar  de  exclusão da rubrica da base de cálculo da contribuição devida,  seja  pelo  empregador  seja  pelo  empregado,  visto,  note­se,  de  forma consistente, não restar mencionada no já tratado art. 28,  §9°. da Lei n° 8.212, de 1991.  Com  base  nesses  argumentos,  entendo  que  os  lançamentos  devem  ser  mantido  quanto  à  incidência  de  contribuição  previdenciária sobre as rubricas contestadas pela recorrente.  Ou  seja,  assim  como  já  enfrentado  no  início  desse  voto,  tratase  de  verbas  incluídas no conceito de salário de contribuição, sem qualquer previsão expressa de exclusão  previstas no art. 28, §9º da lei 8212/91, não competindo a este julgador afastar preceito de lei  Fl. 1078DF CARF MF     20 ou  decreto  enquanto  não  esteja  regimentalmente  obrigado  a  fazêlo,  por  força  do  art.  62  do  RICARF, o que só aconteceria após ocorrer o transito em julgado da decisão.  Aplicação da multa ­ retroatividade benigna   Quanto ao questionamento sobre a multa aplicada, a qual deseja o recorrente  ver reformado o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação do art. 32­A, da  Lei ny 8.212/91, entendo que razão assiste ao recorrente.  Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Fl. 1079DF CARF MF Processo nº 13609.000593/2010­97  Acórdão n.º 9202­006.464  CSRF‐T2  Fl. 12          21 Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Fl. 1080DF CARF MF     22 Nessa época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  Fl. 1081DF CARF MF Processo nº 13609.000593/2010­97  Acórdão n.º 9202­006.464  CSRF‐T2  Fl. 13          23 I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   Fl. 1082DF CARF MF     24 · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  Fl. 1083DF CARF MF Processo nº 13609.000593/2010­97  Acórdão n.º 9202­006.464  CSRF‐T2  Fl. 14          25 os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Fl. 1084DF CARF MF     26 Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.  Conclusão  Face o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso ESPECIAL DA  FAZENDA NACIONAL, para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO, para que se restabeleça  o lançamento em relação ao 1/3 de férias, 15 primeiros dias do auxílio doença/acidente e aviso  prévio indenizada, bem como para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade  com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.              Fl. 1085DF CARF MF Processo nº 13609.000593/2010­97  Acórdão n.º 9202­006.464  CSRF‐T2  Fl. 15          27 Declaração de Voto  Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz.  Após o voto da Conselheira Relatora, a quem rendo as minhas homenagens,  ouso divergir, com a devida vênia, do posicionamento adotado, mormente quanto à aplicação  do Recurso Especial n.º 1.230.957 RS, julgado sob a sistemática dos repetitivos, no qual consta  a seguinte ementa:  PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  A  CARGO  DA  EMPRESA.  REGIME  GERAL  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE  AS  SEGUINTES  VERBAS:  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS;  SALÁRIO  MATERNIDADE;  SALÁRIO  PATERNIDADE;  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO;  IMPORTÂNCIA  PAGA  NOS  QUINZE  DIAS  QUE  ANTECEDEM O AUXÍLIO DOENÇA. (...) No que se refere ao  adicional  de  férias  relativo  às  férias  indenizadas,  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  decorre  de  expressa  previsão legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91 redação dada  pela  Lei  9.528/97).  Em  relação  ao  adicional  de  férias  concernente  às  férias  gozadas,  tal  importância  possui  natureza  indenizatória/compensatória,  e não constitui  ganho habitual  do  empregado,  razão  pela  qual  sobre  ela  não  é  possível  a  incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa).  A  Primeira  Seção/STJ,  no  julgamento  do  AgRg  nos  EREsp  957.719/SC (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 16.11.2010),  ratificando  entendimento  das  Turmas  de  Direito  Público  deste  Tribunal,  adotou  a  seguinte  orientação:  "Jurisprudência  das  Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte consolidada  no sentido de afastar a contribuição previdenciária do terço de  férias  também  de  empregados  celetistas  contratados  por  empresas  privadas"  .  1.3  Salário  maternidade.  O  salário  maternidade tem natureza salarial e a transferência do encargo  à Previdência  Social  (pela  Lei  6.136/74)  não  tem  o  condão  de  mudar sua natureza. (...).  1.4 Salário paternidade. O salário paternidade referese ao valor  recebido pelo empregado durante os cinco dias de afastamento  em  razão do nascimento de  filho  (art.  7º, XIX, da CF/88,  c/c o  art. 473, III, da CLT e o art. 10, § 1º, do ADCT). Ao contrário do  que  ocorre  com  o  salário  maternidade,  o  salário  paternidade  constitui  ônus  da  empresa,  ou  seja,  não  se  trata  de  benefício  previdenciário.  Desse  modo,  em  se  tratando  de  verba  de  natureza  salarial,  é  legítima  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre o  salário paternidade. Ressalte­se que "o  salário paternidade deve ser tributado, por se tratar de  licença  Fl. 1086DF CARF MF     28 remunerada  prevista  constitucionalmente,  não  se  incluindo  no  rol dos benefícios previdenciários(...).   2.2  Aviso  prévio  indenizado.  A  despeito  da  atual  moldura  legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto 6.727/2009), as importâncias  pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços  prestados  nem  a  tempo  à  disposição  do  empregador,  não  ensejam  a  incidência  de  contribuição  previdenciária.  A  CLT  estabelece que, em se tratando de contrato de trabalho por prazo  indeterminado,  a  parte  que,  sem  justo  motivo,  quiser  a  sua  rescisão, deverá comunicar a outra a sua intenção com a devida  antecedência.Não  concedido  o  aviso  prévio  pelo  empregador,  nasce para o empregado o direito aos salários correspondentes  ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período  no seu tempo de serviço (art. 487, § 1º, da CLT). Desse modo, o  pagamento  decorrente  da  falta  de  aviso  prévio,  isto  é,  o  aviso  prévio  indenizado,  visa  a  reparar  o  dano  causado  ao  trabalhador  que  não  fora  alertado  sobre  a  futura  rescisão  contratual  com  a  antecedência  mínima  estipulada  na  Constituição  Federal  (atualmente  regulamentada  pela  Lei  12.506/2011).  Dessarte,  não  há  como  se  conferir  à  referida  verba  o  caráter  remuneratório  pretendido  pela  Fazenda  Nacional,  por  não  retribuir  o  trabalho,  mas  sim  reparar  um  dano.  Ressalte­se  que,  "se  o  aviso  prévio  é  indenizado,  no  período  que  lhe  corresponderia  o  empregado  não  presta  trabalho  algum,  nem  fica  à  disposição  do  empregador.  Assim,  por  ser  ela  estranha  à  hipótese  de  incidência,  é  irrelevante  a  circunstância de não haver previsão legal de isenção em relação  a tal verba" (...)   2.3 Importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio  doença.  No que se refere ao segurado empregado, durante os primeiros  quinze  dias  consecutivos  ao  do  afastamento  da  atividade  por  motivo de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento  do  seu  salário  integral  (art.  60,  §  3º,  da  Lei  8.213/91 —  com  redação  dada  pela  Lei  9.876/99).  Não  obstante  nesse  período  haja  o  pagamento  efetuado  pelo  empregador,  a  importância  paga  não  é  destinada  a  retribuir  o  trabalho,  sobretudo  porque  no  intervalo  dos  quinze dias  consecutivos  ocorre  a  interrupção  do contrato de trabalho, ou seja, nenhum serviço é prestado pelo  empregado.  Nesse  contexto,  a  orientação  das  Turmas  que  integram  a  Primeira  Seção/STJ  firmou­se  no  sentido  de  que  sobre  a  importância  paga  pelo  empregador  ao  empregado  durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de  doença  não  incide  a  contribuição  previdenciária,  por  não  se  enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba  de natureza remuneratória. (...).  Do  mencionado  Acórdão  podemos  extrair  o  entendimento  do  Superior  Tribunal de Justiça, inclusive, de modo reiterado, em razão do número de precedentes citados  no inteiro teor da decisão, no sentido da não incidência das contribuições previdenciárias sobre  as  rubricas  em  análise,  notadamente:  o  terço  constitucional  de  férias,  o  aviso  prévio  indenizado e a importância paga nos 15 primeiros dias que antecedem o auxílio doença.  Fl. 1087DF CARF MF Processo nº 13609.000593/2010­97  Acórdão n.º 9202­006.464  CSRF‐T2  Fl. 16          29 Convém destacar  que  foi  recebido Recurso Extraordinário  contra  a  decisão  do REsp n.º 1230.957 RS, no Supremo Tribunal Federal, no qual a única matéria não recebida,  por  ausência  de  repercussão  geral,  foi  o  aviso  prévio  indenizado,  pois  segundo  a  Corte  Suprema não se trata de tema de cunho constitucional.  Desse modo, houve a separação dos capítulos da sentença, de modo que uns  capítulos  estão  pendentes  de  julgamentos  e  um  capítulo  transitou  em  julgado,  qual  seja  o  capítulo referente ao aviso prévio.  Temos,  pela  Teoria  dos  capítulos  da  sentença,  aceita  doutrinariamente  e  prevista 523 do CPC, que, no dizer de Cândido Rangel Dinamarco, o capítulo da sentença é  toda unidade decisória autônoma contida na parte dispositiva de uma decisão judicial.  Complementa  Freddie  Didier  Jr.  que  essa  unidade  autônoma  tanto  pode  encerrar  uma  decisão  sobre  a  pretensão  ao  julgamento  de  mérito  (capítulos  puramente  processuais), como uma decisão sobre o próprio mérito (capítulos de mérito).  Além  da  previsão  geral  contida  no  CPC,  em  meu  entender,  o  Decreto  n.º  70.235/72,  norma  regente  do  processo  administrativo  fiscal,  aplica  a  teoria  dos  capítulos  da  sentença  ao  permitir  a  formação  de  autos  apartados  para  a  imediata  cobrança  do  objeto  não  contestado, no caso de impugnação parcial, de acordo com o disposto no art. 21, § 1º, abaixo  transcrito:  Art.  21.  Não  sendo  cumprida  nem  impugnada  a  exigência,  a  autoridade  preparadora  declarará  a  revelia,  permanecendo  o  processo  no  órgão  preparador,  pelo  prazo  de  trinta  dias,  para  cobrança amigável.  § 1º No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência  relativa  à  parte  não  litigiosa  do  crédito,  o  órgão  preparador,  antes  da  remessa  dos  autos  a  julgamento,  providenciará  a  formação  de  autos  apartados  para  a  imediata  cobrança  da  parte  não  contestada,  consignando  essa  circunstância  no  processo original.  Como  se  percebe,  o  que  faz  a  autoridade  preparadora  nada mais  é  do  que  cobrar  o  tributo  correspondente  ao  capítulo  da  decisão  transitada  em  julgado,  enquanto  as  demais matérias continuam em julgamento, pois oportunamente impugnadas.  Nota­se,  assim,  que  a  interpretação  adotada  tem  como  fundamento  de  validade  tanto  a  norma  específica  quanto  a norma geral  processual,  de  aplicação  supletiva  e  subsidiária ao processo administrativo, nos termos do art. 15 do Código de Processo Civil:  Art.  15.  Na  ausência  de  normas  que  regulem  processos  eleitorais,  trabalhistas  ou administrativos, as  disposições  deste  Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.  Assim,  estamos  diante  do  seguinte  panorama  processual:  quanto  ao  aviso  prévio indenizado, capítulo integrante da decisão proferida em repetitivo, não lhe foi atribuída  repercussão geral para  fins de recebimento do RE  interposto, portanto, não se encontra mais  pendente de julgamento, tornando­se imutável e indiscutível a decisão proferida pelo Superior  Fl. 1088DF CARF MF     30 Tribunal de Justiça, de modo definitivo, pois não cabe mais recurso (coisa julgada material); no  que  se  referem às demais  rubricas  objeto do RE,  que  representam os  outros  capítulos  do  Acórdão,  convém  destacar  que  encontram­se  pendentes  de  apreciação  pela  Corte  Suprema,  restando  suspensa  a  aplicação  do  repetitivo  sobre  tais  temas,  em  razão  da  atribuição  de  repercussão geral das matérias.  Portanto,  adoto  a  decisão  definitiva  sobre  o  aviso  prévio  indenizado,  proferida  dentro  do microssistema de  formação  concentrada de  precedentes  obrigatórios,  em  razão do efeito vinculante, em obediência ao disposto no art. 62, § 2º, do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais abaixo transcrito:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543B  e  543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei  nº  13.105,  de  2015  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de  2016).  A respeito das demais rubricas (o terço de férias e os 15 primeiros dias que  antecedem  o  auxílio  doença),  ainda  que  eu  não  considere  o  Recurso  Especial  mencionado  como precedente obrigatório, nos termos do disposto no RICARF, tendo em vista a pendência  de análise pelo STF, entendo como razoável adotar o posicionamento do Superior Tribunal de  Justiça  sobre  os  temas,  como  expresso  no  REsp  n.º  1230.957  RS,  em  razão  da  reiterada  jurisprudência da Corte Superior que se consubstancia em entendimento dominante.  Tal  aplicação  ocorre  com  base  no  que  a  doutrina  denomina  de  precedente  com  eficácia  persuasiva,  na  medida  em  que,  segundo  Fredie  Didier,  tal  decisão  constitui  indício  de  uma  solução  racional  e  socialmente  adequada,  pois  emanada  do  Poder  Judiciário, inclusive, em reiteradas ocasiões.  Portanto, entendo pela não incidência da contribuição previdenciária sobre as  rubricas objeto dos autos, seja pela aplicação obrigatória, no que se refere ao aviso prévio, em  obediência ao RICARF; seja pela razoabilidade e segurança jurídica, no que tangem às demais  matérias.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz.  Fl. 1089DF CARF MF Processo nº 13609.000593/2010­97  Acórdão n.º 9202­006.464  CSRF‐T2  Fl. 17          31   Declaração de Voto    Conselheira Ana Paula Fernandes.    Em  que  pese  o  excelente  voto  do  relator  peço  vênia  para  registrar  meu  entendimento pessoal no que se refere a Incidência de Contribuição Previdenciária sobre a  verba: Terço Constitucional sobre Férias e Aviso Prévio Indenizado.  I  ­  CONTRIBUIÇÃO  PATRONAL  SOBRE  O  TERÇO  CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS  As  Contribuições  Previdenciárias  possuem  uma  restrita  linha  de  aplicação,  conforme  bem  delimitado  pela  Constituição  Federal  e  pela  Lei  de  Custeio  estas  exações  se  referem  exclusivamente  a  valores  advindos  do  trabalho,  portanto,  verbas  de  natureza  remuneratória.  As  verbas  em  discussão  possuem  indiscutível  caráter  indenizatório,  o  que  excluí  as  mesmas  da  base  de  cálculo  do  salário  de  contribuição  para  fins  da  contribuição  previdenciária devida aos cofres públicos.  Nesse  sentido  aponta  a  doutrina  pátria  e  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça, ressaltando que se deve levar em conta o caráter finalístico da verba como  fator preponderante para sua classificação em indenizatória ou remuneratória.  Observe­se  que  a  redação  do  artigo  28,  I  da  lei  8212/91  ao  disciplinar  o  conceito  de  salário  de  contribuição  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso  refere­se  a  totalidade  de  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados a retribuir o trabalho.  Para fins explicativos este raciocínio se aplica a todas as verbas que tenham  caráter indenizatório, ou seja, mesmo que decorram do contrato de trabalho elas não retribuem  o exercício efetivo do trabalho, mas são pagas em razão de uma ficção legal criada pela CLT a  fim  de  constituir  um  conjunto  de  direitos  do  trabalhador,  buscando  atingir  o  princípio  da  proteção integral. Embora a nobreza de tais normas, estas são custeadas pela iniciativa privada  como  uma majoração  de  direitos  do  trabalhador,  mas  não  possuem  o  condão  de  alargar  as  fontes de custeio da seguridade social.  Tais  verbas  consistem  no  auxílio  transporte,  auxílio  alimentação,  terço  constitucional, primeiros 15 dias do auxílio doença,  terço constitucional  sobre férias, décimo  terceiro, salário maternidade e aviso prévio indenizado.  No caso concreto destes autos temos para análise a finalidade do adicional de  férias (1/3), o qual nitidamente não possui o condão de remunerar o trabalhador, mas sim o de  garantir  um  extra  a  ser  usufruído  no  período  de  descanso,  uma  vez  que  seus  gastos  fixos  habituais  já comprometem a remuneração mensal. Do mesmo modo ocorre no período que a  empresa paga os primeiros 15 dias de atestado médico, pelos mesmos fundamentos, pois surge  novamente aqui a ausência de trabalho. Logo, não há que se falar em verba remuneratória, pois  não há trabalho realizado, mas sim uma indenização recebida  Fl. 1090DF CARF MF     32 Dessa análise pode­se extrair que o terço constitucional sobre férias e o aviso  prévio indenizado não se encontram denominados no conceito de salário de contribuição para  fins previdenciários, motivo pelo qual não há que se falar em literalidade da lei, quanto menos  em aplicação da estrita legalidade.  Também não se trata aqui de afastar a constitucionalidade da norma, mas tão  somente  de  interpretá­la  em  consonância  com  os  próprios  ditames  constitucionais  que  expressamente definiram o trabalho como fato gerador da exação fiscal.  Cumpre  esclarecer  que,  a  presente  discussão  teve  início  dentro  do  Regime  Próprio  de  Previdência  Social,  conforme  podemos  verificar  no  voto  do  STJ  em  sede  de  uniformização de jurisprudência no qual determinou que a TNU adequasse seus julgados para  não incidência:    PETIÇÃO  Nº  7.296  ­  PE  (2009/0096173­6)  RELATORA  :  MINISTRA  ELIANA  CALMON  REQUERENTE  :  FAZENDA  NACIONAL  PROCURADOR  :  ROBERTA  CECÍLIA  DE  QUEIROZ  RIOS  E  OUTRO(S)  REQUERIDO  :  VIRGÍNIA  MARIA  LEITE  DE  ARAÚJO  ADVOGADO  :  CLAUDIONOR  BARROS  LEITÃO  ­  DEFENSOR  PÚBLICO  EMENTA  TRIBUTÁRIO  E  PREVIDENCIÁRIO  ­  INCIDENTE  DE  UNIFORMIZAÇÃO  DE  JURISPRUDÊNCIA  DAS  TURMAS  RECURSAIS  DOS  JUIZADOS  ESPECIAIS  FEDERAIS  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  TERÇO  CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS ­ NATUREZA JURÍDICA ­  NÃO­INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  ­  ADEQUAÇÃO  DA  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ  AO  ENTENDIMENTO  FIRMADO NO PRETÓRIO EXCELSO.  1. A Turma Nacional  de  Uniformização  de  Jurisprudência  dos  Juizados  Especiais  Federais  firmou  entendimento,  com  base  em  precedentes  do  Pretório Excelso, de que não incide contribuição previdenciária  sobre  o  terço  constitucional  de  férias.  2. A Primeira  Seção do  STJ  considera  legítima  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  terço  constitucional  de  férias.  3.  Realinhamento  da  jurisprudência  do  STJ  à  posição  sedimentada  no  Pretório  Excelso  de  que  a  contribuição  previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias,  verba que detém natureza indenizatória e que não se incorpora  à  remuneração  do  servidor  para  fins  de  aposentadoria.  4.  Incidente  de  uniformização  acolhido,  para  manter  o  entendimento  da  Turma  Nacional  de  Uniformização  de  Jurisprudência  dos  Juizados  Especiais  Federais,  nos  termos  acima explicitados.  Com referência ao Regime Geral de Previdência – INSS, o STJ inicialmente  teve entendimento diverso, de que se tratava de verba eminentemente remuneratória, pois seu  direito era adquirido em decorrência do período de exercício de trabalho remunerado, sendo,  portanto, devida a incidência da contribuição (RE 345.458, 2 Turma, Relatora Ellen Grace).  Contudo, este entendimento foi revisto pelo STJ, que passou a acompanhar o  entendimento  manifestado  pelo  STF,  no  sentido  de  que  as  verbas  que  possuem  natureza  indenizatória/compensatória,  assim  o  terço  constitucional  sobre  férias  e  o  aviso  prévio  indenizado não devem sofrer incidência da referida contribuição previdenciária:  Fl. 1091DF CARF MF Processo nº 13609.000593/2010­97  Acórdão n.º 9202­006.464  CSRF‐T2  Fl. 18          33   RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.230.957  ­  RS  (2011/0009683­6)  RELATOR  :  MINISTRO  MAURO  CAMPBELL  MARQUES  RECORRENTE  :  FAZENDA  NACIONAL  PROCURADOR  :  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  RECORRENTE  :  HIDRO  JET  EQUIPAMENTOS  HIDRÁULICOS  LTDA/  ADVOGADO  :  LUCAS  BRAGA  EICHENBERG  E  OUTRO(S)  RECORRIDO  :  OS  MESMOS  INTERES. : ASSOCIACAO NACIONAL DE BANCOS ­ ASBACE  ADVOGADO  :  FÁBIO  DA  COSTA  VILAR  E  OUTRO(S)  INTERES. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MANTENEDORAS  DE  ENSINO  SUPERIOR  ­  ABMES  ADVOGADO  :  FÁBIO DA  COSTA  VILAR  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSOS  ESPECIAIS.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  A  CARGO  DA  EMPRESA.  REGIME  GERAL  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  DISCUSSÃO  A  RESPEITO  DA  INCIDÊNCIA  OU  NÃO  SOBRE  AS  SEGUINTES  VERBAS:  TERÇO  CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS;  SALÁRIO  MATERNIDADE;  SALÁRIO  PATERNIDADE;  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO;  IMPORTÂNCIA  PAGA  NOS  QUINZE  DIAS  QUE  ANTECEDEM O AUXÍLIO­DOENÇA. 1. Recurso especial de  HIDRO  JET  EQUIPAMENTOS  HIDRÁULICOS  LTDA.  1.1  Prescrição.  O  Supremo  Tribunal  Federal  ao  apreciar  o  RE  566.621/RS,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie,  DJe  de  11.10.2011),  no  regime  dos  arts.  543­A  e  543­B  do  CPC  (repercussão  geral),  pacificou  entendimento  no  sentido  de  que,  "reconhecida a  inconstitucionalidade art.  4º,  segunda parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005" . No  âmbito  desta  Corte,  a  questão  em  comento  foi  apreciada  no  REsp  1.269.570/MG  (1ª  Seção,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 4.6.2012), submetido ao regime do art. 543­C  do  CPC,  ficando  consignado  que,  "para  as  ações  ajuizadas  a  partir de 9.6.2005, aplica­se o art. 3º, da Lei Complementar n.  118/2005,  contando­se  o  prazo  prescricional  dos  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação em cinco anos a partir  do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1º, do CTN" .  1.2 Terço constitucional de férias. No que se refere ao adicional  de  férias  relativo  às  férias  indenizadas,  a  não  incidência  de  contribuição previdenciária  decorre  de  expressa  previsão  legal  (art.  28,  §  9º,  "d",  da  Lei  8.212/91  ­  redação  dada  pela  Lei  9.528/97).  Em  relação  ao  adicional  de  férias  concernente  às  férias  gozadas,  tal  importância  possui  natureza  indenizatória/compensatória,  e não constitui  ganho habitual  do  empregado,  razão  pela  qual  sobre  ela  não  é  possível  a  incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa).  A  Primeira  Seção/STJ,  no  julgamento  do  AgRg  nos  EREsp  957.719/SC (Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 16.11.2010),  ratificando  entendimento  das  Turmas  de  Direito  Público  deste  Fl. 1092DF CARF MF     34 Tribunal,  adotou  a  Documento:  34122204  ­  EMENTA  /  ACORDÃO  ­  Site  certificado  ­ DJe:  18/03/2014 Página  1 de 5  Superior  Tribunal  de  Justiça  seguinte  orientação:  "Jurisprudência  das  Turmas  que  compõem  a  Primeira  Seção  desta  Corte  consolidada  no  sentido  de  afastar  a  contribuição  previdenciária  do  terço  de  férias  também  de  empregados  celetistas  contratados  por  empresas  privadas"  .  1.3  Salário  maternidade.  O  salário  maternidade  tem  natureza  salarial  e  a  transferência  do  encargo  à  Previdência  Social  (pela  Lei  6.136/74) não tem o condão de mudar sua natureza. Nos termos  do  art.  3º  da  Lei  8.212/91,  "a  Previdência  Social  tem  por  fim  assegurar  aos  seus  beneficiários  meios  indispensáveis  de  manutenção,  por  motivo  de  incapacidade,  idade  avançada,  tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família  e  reclusão  ou  morte  daqueles  de  quem  dependiam  economicamente".  O  fato  de  não  haver  prestação  de  trabalho  durante  o  período  de  afastamento  da  segurada  empregada,  associado  à  circunstância  de  a maternidade  ser  amparada  por  um benefício previdenciário, não autoriza conclusão no sentido  de  que  o  valor  recebido  tenha  natureza  indenizatória  ou  compensatória,  ou  seja,  em  razão  de  uma  contingência  (maternidade),  paga­se  à  segurada  empregada  benefício  previdenciário correspondente ao seu salário, possuindo a verba  evidente  natureza  salarial.  Não  é  por  outra  razão  que,  atualmente, o art. 28, § 2º, da Lei 8.212/91 dispõe expressamente  que  o  salário  maternidade  é  considerado  salário  de  contribuição.  Nesse  contexto,  a  incidência  de  contribuição  previdenciária sobre o salário maternidade, no Regime Geral da  Previdência  Social,  decorre  de  expressa  previsão  legal.  Sem  embargo  das  posições  em  sentido  contrário,  não  há  indício  de  incompatibilidade  entre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  salário  maternidade  e  a  Constituição  Federal.  A  Constituição  Federal,  em  seus  termos,  assegura  a  igualdade  entre  homens  e  mulheres  em  direitos  e  obrigações  (art.  5º,  I).  O  art.  7º,  XX,  da  CF/88  assegura  proteção  do  mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos,  nos termos da lei. No que se refere ao salário maternidade, por  opção do legislador infraconstitucional, a transferência do ônus  referente  ao  pagamento  dos  salários,  durante  o  período  de  afastamento,  constitui  incentivo  suficiente  para  assegurar  a  proteção  ao  mercado  de  trabalho  da  mulher.  Não  é  dado  ao  Poder  Judiciário,  a  título  de  interpretação,  atuar  como  legislador  positivo,  a  fim  estabelecer  política  protetiva  mais  ampla  e,  desse  modo,  desincumbir  o  empregador  do  ônus  referente à contribuição previdenciária incidente sobre o salário  maternidade,  quando  não  foi  esta  a  política  legislativa.  A  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  salário  maternidade  encontra  sólido  amparo  na  jurisprudência  deste  Tribunal,  sendo  oportuna  a  citação  dos  seguintes  precedentes:  REsp  572.626/BA,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  José  Delgado,  DJ  de  20.9.2004; REsp 641.227/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ  de  29.11.2004;  REsp  803.708/CE,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon, DJ de 2.10.2007; REsp 886.954/RS, 1ª Turma, Rel. Min.  Denise Arruda, DJ de 29.6.2007; AgRg no REsp 901.398/SC, 2ª  Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe  de  19.12.2008; REsp  891.602/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de  21.8.2008;  AgRg  no  REsp  1.115.172/RS,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Fl. 1093DF CARF MF Processo nº 13609.000593/2010­97  Acórdão n.º 9202­006.464  CSRF‐T2  Fl. 19          35 Humberto  Martins,  DJe  de  25.9.2009;  AgRg  no  Ag  1.424.039/DF,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJe  de  21.10.2011;  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  1.040.653/SC,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Arnaldo  Esteves  Lima,  DJe  de  15.9.2011;  AgRg  no  REsp  1.107.898/PR,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  17.3.2010.  Documento:  34122204  ­  EMENTA  /  ACORDÃO  ­  Site  certificado  ­ DJe:  18/03/2014 Página  2 de 5  Superior Tribunal de Justiça 1.4 Salário paternidade. O salário  paternidade refere­se ao valor recebido pelo empregado durante  os  cinco  dias  de  afastamento  em  razão  do  nascimento  de  filho  (art. 7º, XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o art. 10, §  1º,  do  ADCT).  Ao  contrário  do  que  ocorre  com  o  salário  maternidade,  o  salário  paternidade  constitui  ônus  da  empresa,  ou  seja,  não  se  trata  de  benefício  previdenciário. Desse modo,  em  se  tratando  de  verba  de  natureza  salarial,  é  legítima  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  salário  paternidade.  Ressalte­se  que  "o  salário­paternidade  deve  ser  tributado,  por  se  tratar  de  licença  remunerada  prevista  constitucionalmente,  não  se  incluindo  no  rol  dos  benefícios  previdenciários"  (AgRg  nos  EDcl  no  REsp  1.098.218/SP,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  9.11.2009).  2.  Recurso especial da Fazenda Nacional. 2.1 Preliminar de ofensa  ao  art.  535  do  CPC.  Não  havendo  no  acórdão  recorrido  omissão,  obscuridade  ou  contradição,  não  fica  caracterizada  ofensa  ao  art.  535  do  CPC.  2.2  Aviso  prévio  indenizado.  A  despeito  da  atual  moldura  legislativa  (Lei  9.528/97  e  Decreto  6.727/2009), as importâncias pagas a título de indenização, que  não  correspondam  a  serviços  prestados  nem  a  tempo  à  disposição  do  empregador,  não  ensejam  a  incidência  de  contribuição  previdenciária.  A  CLT  estabelece  que,  em  se  tratando  de  contrato  de  trabalho  por  prazo  indeterminado,  a  parte  que,  sem  justo  motivo,  quiser  a  sua  rescisão,  deverá  comunicar  a  outra  a  sua  intenção  com  a  devida  antecedência.  Não  concedido  o  aviso  prévio  pelo  empregador,  nasce  para  o  empregado  o  direito  aos  salários  correspondentes  ao  prazo  do  aviso,  garantida  sempre  a  integração  desse  período  no  seu  tempo  de  serviço  (art.  487,  §  1º,  da  CLT).  Desse  modo,  o  pagamento  decorrente  da  falta  de  aviso  prévio,  isto  é,  o  aviso  prévio  indenizado,  visa  a  reparar  o  dano  causado  ao  trabalhador  que  não  fora  alertado  sobre  a  futura  rescisão  contratual  com  a  antecedência  mínima  estipulada  na  Constituição  Federal  (atualmente  regulamentada  pela  Lei  12.506/2011).  Dessarte,  não  há  como  se  conferir  à  referida  verba  o  caráter  remuneratório  pretendido  pela  Fazenda  Nacional,  por  não  retribuir  o  trabalho,  mas  sim  reparar  um  dano.  Ressalte­se  que,  "se  o  aviso  prévio  é  indenizado,  no  período  que  lhe  corresponderia  o  empregado  não  presta  trabalho  algum,  nem  fica  à  disposição  do  empregador.  Assim,  por  ser  ela  estranha  à  hipótese  de  incidência,  é  irrelevante  a  circunstância de não haver previsão legal de isenção em relação  a  tal  verba"  (REsp  1.221.665/PR,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Teori  Albino Zavascki, DJe de 23.2.2011). A corroborar a tese sobre a  natureza indenizatória do aviso prévio indenizado, destacam­se,  Fl. 1094DF CARF MF     36 na doutrina, as  lições de Maurício Godinho Delgado e Amauri  Mascaro  Nascimento.  Precedentes:  REsp  1.198.964/PR,  2ª  Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 4.10.2010;  REsp 1.213.133/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de  1º.12.2010;  AgRg  no  REsp  1.205.593/PR,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  4.2.2011;  AgRg  no  REsp  1.218.883/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de  22.2.2011;  AgRg  no  REsp  1.220.119/RS,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Cesar  Asfor  Rocha,  DJe  de  29.11.2011.  2.3  Importância  paga  nos  quinze  dias  que  antecedem  o  auxílio­doença.  Documento:  34122204  ­  EMENTA  /  ACORDÃO  ­  Site  certificado  ­  DJe:  18/03/2014 Página 3 de 5 Superior Tribunal de Justiça No que  se  refere  ao  segurado  empregado,  durante  os  primeiros  quinze  dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de  doença,  incumbe  ao  empregador  efetuar  o  pagamento  do  seu  salário  integral  (art.  60,  § 3º,  da Lei 8.213/91 — com redação  dada  pela  Lei  9.876/99).  Não  obstante  nesse  período  haja  o  pagamento efetuado pelo empregador, a importância paga não é  destinada a retribuir o trabalho, sobretudo porque no  intervalo  dos quinze dias consecutivos ocorre a interrupção do contrato de  trabalho,  ou  seja,  nenhum  serviço  é  prestado  pelo  empregado.  Nesse  contexto,  a  orientação  das  Turmas  que  integram  a  Primeira  Seção/STJ  firmou­se  no  sentido  de  que  sobre  a  importância  paga  pelo  empregador  ao  empregado  durante  os  primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não  incide  a  contribuição  previdenciária,  por  não  se  enquadrar  na  hipótese  de  incidência  da  exação,  que  exige  verba  de  natureza  remuneratória.  Nesse  sentido:  AgRg  no  REsp  1.100.424/PR,  2ª  Turma,  Rel. Min.  Herman  Benjamin,  DJe  18.3.2010;  AgRg  no  REsp  1074103/SP,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJe  16.4.2009; AgRg no REsp 957.719/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz  Fux,  DJe  2.12.2009;  REsp  836.531/SC,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 17.8.2006. 2.4 Terço constitucional  de  férias.  O  tema  foi  exaustivamente  enfrentado  no  recurso  especial da empresa (contribuinte), levando em consideração os  argumentos  apresentados  pela  Fazenda  Nacional  em  todas  as  suas manifestações. Por  tal razão, no ponto,  fica prejudicado o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  3.  Conclusão.  Recurso  especial  de  HIDRO  JET  EQUIPAMENTOS  HIDRÁULICOS  LTDA parcialmente provido, apenas para afastar a incidência de  contribuição  previdenciária  sobre  o  adicional  de  férias  (terço  constitucional) concernente às  férias gozadas. Recurso especial  da  Fazenda  Nacional  não  provido.  Acórdão  sujeito  ao  regime  previsto  no  art.  543­C  do  CPC,  c/c  a  Resolução  8/2008  ­  Presidência/STJ.  Observo  que  a  discussão  não  é  nova  neste  Tribunal  Administrativo/CARF,  pois  inclusive já há entendimentos nesse sentido, conforme julgado abaixo:  ..  2402­003.564 Acórdão  Número do Processo: 10783.722724/2011­62  Data de Publicação: 21/06/2013  Contribuinte: CHOCOLATES GAROTO SA  Relator(a): RONALDO DE LIMA MACEDO  Fl. 1095DF CARF MF Processo nº 13609.000593/2010­97  Acórdão n.º 9202­006.464  CSRF‐T2  Fl. 20          37 Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/07/2009  a  31/12/2009  COMPENSAÇÃO.  VALORES  PAGOS  SOBRE  AS  VERBAS  TITULADAS DE  TERÇO CONSTITUCIONAL  DE  FÉRIAS  E  DOS  QUINZE  PRIMEIROS  DIAS  DE  AFASTAMENTO  POR  AUXÍLIO­DOENÇA  OU  ACIDENTE  DO  TRABALHO.  AUXÍLIO­CRECHE.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  SÚMULA  Nº  310/STJ.  PARECER  PGFN  Nº  2.118/2011.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  VERBAS  QUE  NÃO  OSTENTAM  O  CARÁTER  REMUNERATÓRIO.  POSSIBILIDADE.  Não  devem  ser  glosadas  as  compensações  efetuadas  com  valores de contribuições devidas pela recorrente, quando  se  pleiteia  o  seu  abatimento  com  valores  pagos  indevidamente  ou  a  maior.  No  caso,  devem  ser  considerados  como  direito  de  crédito  a  Recorrente  os  pagamentos de contribuições a maior incidentes sobre o  terço/adicional  constitucional  de  férias  e  os  quinze  primeiros  dias  de  afastamento  do  trabalho  em  decorrência  de  auxílio­doença  e  acidente  do  trabalho,  bem  como  os  pagamentos  referentes  ao  auxílio­creche.  Precedentes  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ).  Conforme dispõe o Enunciado nº 310 de Súmula STJ, o  auxílio­creche não integra o salário de contribuição. Em  decorrência de  entendimento pacífico da  jurisprudência  e  orientação  constante  do  Parecer  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  PGFN/CRJ/Nº  2.118/2011,  não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  auxílio­creche  VERBAS  PAGAS  A  TÍTULO  DE  ABONO  JORNADA  E  ABONO  TURNO  FIXO.  AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. HIPÓTESE  DE INCIDÊNCIA. As parcelas pagas aos empregados a  título  de  Abono  Jornada  e  Abono  Turno  Fixo,  em  desacordo  com  a  legislação  previdenciária,  integra  o  salário  de  contribuição.  As  importâncias  recebidas  à  titulo  de  ganhos  eventuais  e  abonos  não  integram  o  salário  de  contribuição  somente  quando  expressamente  desvinculados do salário por força de lei. VERBA PAGA  A  TÍTULO  DE  REEMBOLSO  DE  MATERIAL  ESCOLAR.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. O reembolso de material  escolar  está  inserido  no  conceito  de  salário  de  contribuição  previsto  no  art.  28,  inciso  I,  da  Lei  8.212/1991, uma vez que se constitui em uma vantagem  econômica  para  o  trabalhador,  auferida  como  retribuição ao trabalho prestado, caracterizando, assim,  o recebimento de uma remuneração indireta. RECURSO  DE OFÍCIO. NEGADO. Quando a decisão de primeira  instância  está  devidamente  consubstanciada  no  arcabouço  jurídico­tributário,  o  recurso  de  ofício  será  negado.  Recursos  de  Ofício  Negado  e  Voluntário  Provido em Parte.  Fl. 1096DF CARF MF     38   Os  doutrinadores  têm  ressaltado  que  a  redação  do  texto  legal,  gera  o  questionamento  de  inúmeras  situações.  A  professora MELISSA  FOLMANN1  explica  que  a  CF/88  em  seu  artigo  158,  I,  a:  “elegeu  o  trabalho  (atividade  laboral  remunerada)  como  fato  gerador  da  incidência  de  contribuição  social  previdenciária,  no  que  foi  seguida  pela  Lei  8212/91 (artigo 28), contudo, a expressão “folha de salários e demais rendimentos do trabalho  pagos  ou  creditados” motiva  a  discussão  acerca  do  enquadramento  destas  verbas  na  base  de  cálculo das contribuições sociais.  E assim pondera que quanto ao terço de férias (...) “a matéria encontra­se em  Repercussão Geral  perante  o  STF  no RE  593068”.  Entretanto,  tanto  o  Superior Tribunal  de  Justiça,  quanto  o  CARF  compreenderam  tratar­se  de  verba  indenizatória  não  passível  de  contribuição previdenciária”.  II  ­  MATÉRIA  DISCUTIDA  NOS  TRIBUNAIS  SUPERIORES  ­  VINCULAÇÃO AO CARF  1. Terço Constitucional sobre Férias  O relator entende não ser aplicável aqui o disposto no art. 62 do Anexo II do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 2015, por não haver até o  presente momento o trânsito em julgado formal do Resp 1.230.957/RS. Ouso discordar, mas a  questão permite dupla interpretação.  Embora  se  trate  de matéria  recepcionada  pelo  STF  em  repercussão  geral  é  fato que no mundo jurídico a última interpretação sobre a questão é a do STJ, motivo pelo qual  esta deve ser prestigiada até que o STF se manifeste.  Isso  por  que  no  tocante  as  decisões  exaradas  pelos  Tribunais  Superiores  a  interposição de Recurso Extraordinário não possui efeito suspensivo, conforme se observa no  disposto no art. 321, § 4º "O recurso extraordinário não tem efeito suspensivo".  Deste modo, até que o STF aborde a matéria interpreto que a decisão do STJ  goza  de  plena  aplicabilidade,  portanto,  dotada  de  caráter  vinculante  devendo  nos  termos  do  Regimento  CARF  ter  sua  posição  reproduzida  por  este  Conselho,  sob  pena  de  infringir  o  disposto no art. 67 do RICARF.  Para além disso defendo o posicionamento de que o Tribunal Administrativo  deve  ser  útil  à  sociedade, motivo  pelo  qual  deve  se  adequar  a  jurisprudência  dominante  do  Poder Judiciário, a fim de evitar a repetitiva judicialização de demandas, mesmo que não esteja  adstrita  a  aplicação  dela  por  força  do  regimento,  uma  vez  que  a  jurisprudência  citada  não  procede de repetitivo de controvérsia (STJ), nem de repercussão geral (STF).  Diante do exposto acredito que a melhor interpretação seja aquela dada pelo  STJ na ementa que transcrevi acima, não devendo incidir Contribuição Previdenciária sobre as                                                              1FOLMANN, Melissa. Contribuições sociais previdenciárias sobre folha de salários e análise econômica do direito: crise  de  destinação.  In:  GRUPENMACHER,  Betina  Treiger  (Coord).  Tributação:  Democracia  e  liberdade.  São  Paulo:  Noeses,  2014, p. 255­280.    Fl. 1097DF CARF MF Processo nº 13609.000593/2010­97  Acórdão n.º 9202­006.464  CSRF‐T2  Fl. 21          39 verbas  decorrentes  do  terço  constitucional  sobre  férias  nem  das  verbas  decorrentes  dos  primeiros quinze dias de afastamento que antecedem o auxílio­doença.  2. Aviso Prévio Indenizado  Quanto  a  esta  verba,  embora  algumas  verbas  do  processo  principal  tenham  sido  acometidas  do  reconhecimento  de  repercussão  geral  no  STF  isso  o  foi  tão  somente  a  outras  verbas  sendo  excluído  do  conhecimento  no  despacho  de  recebimento  do  Recurso  Extraordinário o 'aviso prévio indenizado'.  Desse modo, no que se refere ao Aviso Prévio Indenizado a última palavra já  foi dada pelo STJ.  A matéria foi objeto de análise no STJ em sede de repetitivo de controvérsia,  sobre a qual não cabe mais nenhum  recurso no próprio STJ. Deste modo, embora o acórdão  não  goze  de  trânsito  em  julgado,  independentemente  do  que  venha  a  ser  decidido  no  julgamento da repercussão geral Tema 163 – no STF, caberá a decisão do STJ.  Se  a  execução  parcial  da  decisão  gerava  algumas  dúvidas  no  cenário  processual  com  advento  do  CPC/2015,  art.  523,  estas  restaram  esclarecidas.  Isso  por  que  o  Novo Código em suas disposições esclarece a possibilidade de execução separada dos capítulos  da sentença, ou seja, sobre a matéria incontroversa sobre a qual já repousou os efeitos da coisa  julgada material (art.502).  Não  há  dúvidas  que  no  tocante  ao  aviso  prévio  indenizado  já  se  operou  a  coisa julgada e que esta nos termos no do Novo CPC pode ser executada em capítulos, motivo  pelo  qual  esta  decisão  nos  vincula  pelo  ordem  do  Regimento  Carf  de  forma  ainda  mais  mandatória que a verba do terço cosntitucional.  Conclusão  Desse  modo,  não  há  que  se  falar  em  incidência  de  Contribuição  Previdenciária sobre tais verbas. Diante do exposto voto por conhecer o Recurso Especial da  Contribuinte e no mérito dar­lhe provimento.      É como voto.    (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes.    Fl. 1098DF CARF MF

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7315435 #
Numero do processo: 10925.003032/2009-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. Para fins de apuração de crédito do PIS/Pasep e da Cofins não-cumulativos, há de se observar o rol de deduções previstos no art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente, adotando-se, no que tange ao seu inciso II, a interpretação intermediária construída no CARF quanto ao conceito de insumo, tornando-se imperativa para o reconhecimento do direito ao crédito a análise acerca da sua essencialidade. No caso concreto analisado, há de ser reconhecido o direito ao crédito relativo às despesas com (a) embalagens e (b) fretes, porém, mantida a glosa no que tange às despesas com condomínio. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-004.497
Decisão: Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: por unanimidade de votos, em dar provimento para admitir o creditamento de embalagens e fretes das embalagens e, por maioria de votos, em negar provimento para manter a glosa relativa à despesa com condomínio, vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada) e Semíramis de Oliveira Duro. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1898; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.003032/2009­35  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­004.497  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  DCOMP.PIS/COFINS.  Recorrente  POMAGRI FRUTAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  PIS. NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO.  Para fins de apuração de crédito do PIS/Pasep e da Cofins não­cumulativos,  há de se observar o rol de deduções previstos no art. 3º das Leis 10.637/2002  e 10.833/2003, respectivamente, adotando­se, no que tange ao seu inciso II, a  interpretação  intermediária  construída  no  CARF  quanto  ao  conceito  de  insumo, tornando­se imperativa para o reconhecimento do direito ao crédito a  análise acerca da sua essencialidade.   No  caso  concreto  analisado,  há  de  ser  reconhecido  o  direito  ao  crédito  relativo às despesas com (a) embalagens e (b) fretes, porém, mantida a glosa  no que tange às despesas com condomínio.  Recurso Voluntário Provido em Parte.        Acordam  os membros  do Colegiado  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, nos seguintes termos: por unanimidade de votos, em dar provimento para admitir o  creditamento  de  embalagens  e  fretes  das  embalagens  e,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento para manter a glosa relativa à despesa com condomínio, vencidos os Conselheiros  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada) e Semíramis de Oliveira Duro.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 30 32 /2 00 9- 35 Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10925.003032/2009­35  Acórdão n.º 3301­004.497  S3­C3T1  Fl. 3          2 Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.  Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10925.003032/2009­35  Acórdão n.º 3301­004.497  S3­C3T1  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento,  cumulado  com  declarações  de  compensação,  relativo  a  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Não­ Cumulativa,  vinculado  a  receitas  de  vendas  submetidas  à  alíquota  zero  (produção  e  comercialização  de  maçãs),  deferido  parcialmente  por  Despacho  Decisório  exarado  pela  unidade de origem. Dessa forma, apenas parte das compensações declaradas foi homologada.  Conforme Termo de Verificação e Encerramento da Análise Fiscal constante  nos autos, o reconhecimento parcial do crédito decorreu de glosas efetuadas em itens diversos  de custo e despesa que compunham o crédito demonstrado pelo contribuinte no Dacon.  Cientificado  do  decisório,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, na qual pede o reconhecimento integral do crédito de ressarcimento, com base  nas  seguintes  razões:  (i)  Os  materiais  de  embalagens  (cantoneiras,  bandejas,  fitas  adesivas,  pallets, papel­seda, plástico bolha, tampas, fundos, caixas de papelão etc) são indispensáveis ao  acondicionamento  do  produto,  não  exclusivamente  com  o  fim  de  transporte,  porquanto  utilizados  para  assegurar  a  integridade  da  fruta  até  o  seu  destino;  (ii)  O  papel­seda,  fita,  cantoneira e outros são insumos na produção da maçã, conforme item acima, de modo que gera  creditamento  a  despesa  com  o  serviço  de  transporte  para  adquiri­los;  (iii)  A  despesa  com  condomínio deve ser creditada da mesma forma que a despesa com aluguel, pois o acessório  segue o principal; (iv) Não existe lei formal determinando a aplicação do conceito de insumo  do  IPI  à  apuração  das  contribuições  não­cumulativas;  (v) O  critério  de  insumo  utilizado  na  decisão  recorrida  não  está  em  conformidade  com  Soluções  de  Consulta  emanadas  das  Superintendências da Receita Federal do Brasil (Processo de Consulta nº 99/09 da SRRF6ªRF),  com  decisões  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Recurso  Voluntário  nº  146.778) e com a jurisprudência judicial (Acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região,  de  26  de março  de  2009;  Agravo  Regimental  no  REsp  nº  1.125.253/SC,  de  15  de  abril  de  2010).  Ao analisar o  caso,  a DRJ entendeu por  julgar  improcedente  a  impugnação  apresentada pelo contribuinte, nos termos do Acórdão nº 08­033.947.  O  contribuinte  foi  intimado  acerca  desta  decisão  e,  insatisfeito  com  o  seu  teor,  interpôs  Recurso  Voluntário,  através  do  qual  requereu:  (i)  recebimento  do  recurso  voluntário;  ii)  procedência  do  recurso  para  reformar  o  acórdão  recorrido,  com  o  reconhecimento do direito ao crédito de PIS requerido no pedido de ressarcimento.  É o breve relatório.  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10925.003032/2009­35  Acórdão n.º 3301­004.497  S3­C3T1  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.488,  de  22  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10925.003010/2009­75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.488):  "Voto Vencido  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  1) Do direito ao creditamento de COFINS ­ linhas gerais  Consoante acima indicado, a presente demanda versa sobre o direito ao  creditamento de COFINS em razão da análise do conceito de insumos disposto  na legislação de regência. A DRJ seguiu a legislação do IPI, entendendo que,  para que fosse concedido o crédito, seria essencial o desgaste físico no produto  no processo produtivo da empresa.   Esse  entendimento,  contudo,  encontra­se  superado  por  este  Conselho,  que  construiu  uma  corrente  intermediária  própria,  fugindo  tanto  às  normas  atinentes  ao  IPI  quanto  às  normas  atinentes  ao  IRPJ.  E  é  com  base  nesta  corrente intermediária, com a qual me alinho, que serão analisados a seguir os  itens que foram objeto de glosa por parte da fiscalização.  Importante  destacar  que  o  embasamento  da  glosa  realizada  pela  fiscalização foi a ausência de previsão legal para autorização do creditamento  realizado, e não a falta de comprovação da sua origem. Logo, a questão deve  ser apreciada sobre o aspecto de direito.  Sobre o creditamento, o art. 3º da Lei nº 10.833/2003 assim dispõe:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:   a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e   b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei;   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10925.003032/2009­35  Acórdão n.º 3301­004.497  S3­C3T1  Fl. 6          5 exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;   III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES;   VI  ­ máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na prestação de serviços.   VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica.   IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica.   X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza, conservação e manutenção.   XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação de serviços. (Grifos apostos).  No  que  tange  à  alínea  II  acima,  embora  ciente  que  alguns  julgadores  deste  Conselho  adotam  interpretação  restritiva  do  conceito  de  insumos  para  fins de admissão do crédito, inclusive acolhendo em alguns casos o conceito de  insumos  inserto na  legislação do IPI,  tem prevalecido nas decisões proferidas  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  uma  posição  menos  engessada, por meio da análise dos créditos aplicáveis em cada caso concreto,  em razão da atividade desempenhada pela empresa.  A  análise  do  presente  caso,  portanto,  em  determinadas  situações,  perpassa pela definição do conceito de insumos para o PIS e a COFINS. Nos  termos  dos  recentes  julgados  proferidos  por  este  Conselho,  o  conceito  de  insumos  para  efeitos  do  art.  3º,  inciso  II,  da Lei  nº 10.637/2002 e  do  art.  3º,  inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da  essencialidade.  Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10925.003032/2009­35  Acórdão n.º 3301­004.497  S3­C3T1  Fl. 7          6 construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada  pelo Contribuinte.  Logo,  para  que  determinado  bem  ou  prestação  de  serviço  seja  considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua  essencialidade  à  atividade  desempenhada  pela  empresa,  direta  ou  indiretamente.   Esta, inclusive, também é a posição predominante no Superior Tribunal  de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério  amplo/próprio  em  função  da  receita,  a  partir  da  análise  da  pertinência,  relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O  entendimento daquela Corte pode ser visualizado no voto do Ministro Relator  Mauro  Campbell  Marques,  proferido  nos  autos  do  Recurso  Especial  nº  1.246.317­MG:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­ CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos  de  lei  invocados pelas partes.  2. Agride o  art.  538,  parágrafo  único,  do CPC, o  acórdão que  aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de prequestionamento não têm caráter protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa  SRF n. 247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa  SRF  n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática  de  não­cumulatividade  das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos",  para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­ IPI, posto que excessivamente  restritiva. Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e Despesas Operacionais" utilizados na  legislação do  Imposto de Renda ­ IR, por que demasiadamente elastecidos.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10925.003032/2009­35  Acórdão n.º 3301­004.497  S3­C3T1  Fl. 8          7 5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.  6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa  fabricante  de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.  (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro  MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado  em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­se)  Quanto ao  tema,  filio­me à  corrente  intermediária  acima  indicada,  pelo  que entendo merecer reforma a decisão recorrida quanto aos seus fundamentos,  uma  vez que, para a  compreensão  do direito  à  apuração de  créditos de PIS  e  COFINS  no  sistema  da  não­cumulatividade,  não  deve  ser  adotado  o  conceito  estrito de insumos constante da decisão recorrida.   2)  Dos  itens  em  que  o  direito  ao  creditamento  restou  afastado  pela  DRJ  A empresa em questão planta, produz e comercializa frutas.  O  recorrente  se  insurge  contra  o  entendimento  da DRJ,  argumentando  que  as  despesas  com  aquisições  de  embalagens,  frete  das  embalagens  e  condomínio  devem  gerar  crédito  de  COFINS  por  serem  todas  diretamente  necessárias  à  comercialização  do  produto.  Afirma  que  tais  despesas  se  relacionam  diretamente  com  a  preservação  da  integridade  do  produto,  transporte  de  insumos  e  armazenamento.  Com  relação  ao  condomínio,  afirma  que  este  é  acessório  que  deve  seguir  a  sorte  do  principal,  que  é  o  aluguel,  devendo todas essas despesas gerar créditos de COFINS.  A  decisão  da  primeira  instância  analisou  a  legislação  que  trata  do  conceito de insumo para fins de creditamento da COFINS, e concluiu que o caso  dos presentes autos não se enquadra no conceito legal, visto que as embalagens  utilizadas  pelo  contribuinte  têm a  finalidade  única  de  servir  ao  transporte  das  frutas,  não  havendo  comprovação  de  que  acompanham  o  produto  em  sua  apresentação final ao consumidor, de modo a agregar­lhe valor.   Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10925.003032/2009­35  Acórdão n.º 3301­004.497  S3­C3T1  Fl. 9          8 Manteve a glosa do crédito referente ao frete das embalagens por terem  sido desconsideradas como insumo.   Quanto  aos  gastos  com  condomínio,  rejeitou  o  argumento  de  que  o  acessório  segue  o  principal  em  razão  de  não  haver  a  alegada  relação  de  acessoriedade, visto que o pagamento do condomínio  independe da existência  de  relação  locatícia,  e  que  o  acolhimento  de  um  brocardo  para  alargar  a  hipótese  de  creditamento  iria  de  encontro  ao  princípio  da  legalidade.  Além  disso, a utilidade decorrente do condomínio é deslocada espaço­temporalmente  do processo produtivo da maçã.  Por  fim,  manteve  as  glosas  dos  créditos  sobre  as  despesas  com  gás  combustível para as empilhadeiras, por não  ter havido a desconstituição pelo  contribuinte da  constatação de que as empilhadeiras possuem uso geral para  transporte de objetos, não estando sua utilidade adstrita à produção das maçãs.  Entendo  que  assiste  razão  ao  contribuinte  em  seus  argumentos,  consoante restará devidamente demonstrado nos tópicos a seguir.  2.1. Das embalagens  As  embalagens  aqui  analisadas  são  as  seguintes:  bandejas  (utilizadas  nas  caixas  de  papelão  para  separar  e  acondicionar  as  maçãs),  cantoneiras  (utilizadas nas  caixas de papelão, para proteger o  produto, durante o transporte até o cliente, evitando o amassamento da  caixa  e  das  maçãs),  fitas  adesivas  (para  lacrar  o  fundo  das  caixas),  pallets  e  seus  acessórios  (tais  como  pregos  e  etiquetas,  utilizados  no  armazenamento e transporte das caixas de maçãs), papel­seda (utilizado  para  embrulhar  a  maçã),  plástico  bolha  (empregado  para  envolver  a  maçãs,  evitando  o  atrito  entre  elas),  caixa  e  fundos  (usados  no  acondicionamento  das  frutas),  tampas  (utilizadas  para  proteger  a  fruta  do contato com o ambiente externo), cola (utilizada para colar os rótulos  nas  caixas  de madeira),  filme PVC  (usado  para  segurar  as  caixas  nos  pallets),  termógrafo  (usado  para  controlar  a  temperatura  das  caixas  quando transportadas).  Quanto  às  embalagens,  entendo  que  a  legislação  admite  o  direito  ao  crédito  no  caso  concreto  ora  analisado,  ainda  que  as  embalagens  utilizadas.  Isso  porque,  em  razão  da  especificidade  dos  produtos  produzidos  pela  Recorrente,  é  inconteste  que  as  embalagens  servem  não  apenas  para  o mero  transporte,  mas  também  para  o  seu  acondicionamento,  apresentando­se  essenciais à conservação da integridade e qualidade do produto.   Conforme  fundamentos  constantes  do  tópico  anterior,  entendo  desnecessário  que  as  embalagens  sejam  incorporadas  ao  produto  durante  o  processo de industrialização para que seja reconhecido o seu direito ao crédito.  É imprescindível, na verdade, identificar se o insumo em questão é essencial à  atividade  produtiva  desempenhada  pela  empresa,  direta  ou  indiretamente,  tendo concluído no caso dos presentes autos que sim.  Até  porque,  ainda  que  se  entendesse  que  as  embalagens  em  questão  seriam  destinadas  apenas  ao  transporte,  o  que  não  é  o  caso,  a  legislação  atinente à COFINS não acoberta a  restrição  realizada pela  fiscalização para  fins de  tomada de crédito, a qual  levou em consideração a  legislação do  IPI,  cuja aplicável há de ser afastada.  Fl. 166DF CARF MF Processo nº 10925.003032/2009­35  Acórdão n.º 3301­004.497  S3­C3T1  Fl. 10          9 Estes  custos  com  embalagens  para  acondicionamento  e  transporte,  em  razão  da  especificidade  dos  produtos  que  a  Recorrente  comercializa,  são  essenciais a que o produto produzido pela empresa seja colocado à venda, pelo  que se insere no conceito de insumo que adoto, nos termos acima analisados.  Entendo, ainda, que este item específico também se insere no inciso IX,  que  expressamente  autoriza  o  creditamento  relativo  à  armazenagem  de  mercadoria e frete na importação de vendas, quando o ônus for suportado pelo  vendedor.  Isso  porque,  verifica­se que  a  adoção da embalagem  em questão  é  necessária  tanto para a armazenagem quanto para o  transporte dos produtos  que  a  recorrente  industrializa  e  comercializa,  em  razão  das  suas  especificidades.   Há  de  se  destacar,  inclusive,  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, em caso análogo, já se manifestou pelo direito ao crédito em tal caso.  É o que se infere da decisão a seguir transcrita:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  PIS/PASEP.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  INSUMOS.  CREDITAMENTO.  Para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode  ser  caracterizado  como  insumo  para  fins  de  creditamento  do  PIS/PASEP,  impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente  para  utilização  na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou,  ao  menos,  para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende  diretamente  daquela  aquisição)  e  possibilidade  de  emprego  indireto  no  processo  de  produção  (prescindível  o  consumo  do  bem  ou  a  prestação  de  serviço  em  contato  direto  com  o  bem  produzido)  TAMBORES  UTILIZADOS  COMO  EMBALAGEM  PARA  TRANSPORTE.  GÁS  EMPREGADO  EM EMPILHADEIRAS. É  legítima  a  apropriação  do  crédito  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  não­cumulativo  em  relação  às  aquisições  de  tambores empregados como embalagem de transporte e sobre o  gás empregado em empilhadeiras,  tendo em vista a relação de  pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  COFINS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  INSUMOS.  CREDITAMENTO.  Para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode  ser  caracterizado  como  insumo  para  fins  de  creditamento  da  COFINS,  impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente  para  utilização  na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou,  ao  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 10925.003032/2009­35  Acórdão n.º 3301­004.497  S3­C3T1  Fl. 11          10 menos,  para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende  diretamente  daquela  aquisição)  e  possibilidade  de  emprego  indireto  no  processo  de  produção  (prescindível  o  consumo  do  bem  ou  a  prestação  de  serviço  em  contato  direto  com  o  bem  produzido)  TAMBORES  UTILIZADOS  COMO  EMBALAGEM  PARA  TRANSPORTE.  GÁS  EMPREGADO  EM EMPILHADEIRAS. É  legítima  a  apropriação  do  crédito  da  contribuição  à COFINS  não­cumulativa  em  relação  às  aquisições  de  tambores  empregados  como  embalagem  de  transporte  e  sobre  o  gás  empregado  em  empilhadeiras,  tendo  em  vista  a  relação  de  pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo.  (Acórdão n. 9303­004.192, de 04/08/2016).  Logo,  entendo  que  a  decisão  recorrida  também  deverá  ser  reformada  neste ponto, para fins de admitir o direito ao crédito também no que concerne  aos tambores utilizados para acondicionamento e transporte.  Sendo assim, entendo que deverá ser reconhecido o direito ao crédito no  que concerne às embalagens.  2.2. Dos fretes das embalagens  A  segunda  glosa  objeto  da  presente  demanda  incidiu  sobre  o  serviço de transporte de material não considerado insumo na produção  da maçã, tais como papel­seda, fitas, filmes, cantoneira, cola, termógrafo  etc. O contribuinte defende que, uma vez considerado insumo o material  de embalagem utilizado, a despesa com frete na sua aquisição é capaz de  gerar creditamento.  No que tange aos fretes das embalagens, uma vez admitido o crédito no  que  concerne  às  embalagens,  entendo  que  há  de  ser  admitido  o  direito  ao  crédito também no que tange aos fretes das referidas embalagens.  Até  porque,  penso  que  o  gasto  com  frete  pago  ou  creditado  pelo  comprador  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  incorpora­se  ao  custo  de  aquisição  do  insumo,  além  de  encontrar  previsão  de  desconto  de  crédito  no  artigo  3º,  inciso  IV  da  Lei  nº  10.833/2003,  cumulado  com  o  inciso  II  deste  mesmo dispositivo legal.  (...)  Voto Vencedor  (...)  Quanto  às  despesas  com  condomínio,  conclui­se  que não  assiste  razão  ao contribuinte em seu pleito, em razão da ausência de respaldo  legal para o  creditamento de tal despesa.  Por concordar com os fundamentos constantes da decisão recorrida no  que concerne a tal despesa, transcrevo­o a seguir:  42. Em contraparte,  o manifestante  sustenta  a  possibilidade  de  creditamento  com  base  nas  despesas  de  condomínio,  à  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 10925.003032/2009­35  Acórdão n.º 3301­004.497  S3­C3T1  Fl. 12          11 semelhança  do  que  sucede  em  relação  às  despesas  de  aluguel,  invocado o velho brocardo de que o acessório segue o principal  (accessorium seguitur principale).  43. De fato, o inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e  10.833, de 2003, prevê a possibilidade de as despesas incorridas  com  aluguel  gerarem  crédito  na  apuração  não­cumulativa  das  contribuições. Entretanto, a máxima não se aplica à espécie, por  dois motivos básicos.  44.  Em  primeiro  lugar,  não  há  acessoriedade  entre  aluguel  e  encargo de condomínio, uma vez ausente vínculo de causalidade  entre eles. Com efeito, paga­se condomínio não porque o imóvel  é  alugado, mas  porque  se usufrui  de  utilidades  compartilhadas  pelos proprietários ou usuários de prédios.  45. Pelo contrato de locação, uma das partes se obriga a ceder o  uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição. As  despesas  de  condomínio,  por  sua  vez,  são  destinadas  a  gastos  relativos  ao  imóvel  respectivo  como,  por  exemplo,  salários  de  empregados,  materiais  de  consumo,  equipamentos,  serviços  prestados ao condomínio, podendo, até mesmo, haver sobra em  um mês determinado. Dessa  forma, percebe­se que despesas de  condomínio não se relacionam com aluguel.  46.  Em  segundo  lugar,  a  aplicação  de  um  brocardo  não  pode  resultar  na  ampliação,  por  analogia,  de  hipóteses  de  creditamento que interferem na determinação da base de cálculo  da contribuição, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade  tributária.  47.  Resta  verificar  se  os  gastos  com  condomínio  podem  ser  considerados insumo.  48.  Dado  que  deles  resultam  utilidades  imateriais  para  o  contribuinte,  seriam  insumos  se  assim  caracterizados  sob  o  aspecto  funcional.  Entretanto,  os  serviços  de  condomínio  são  completamente  deslocados  espaço­temporalmente  do  processo  produtivo da maçã.  49.  Por  essa  razão,  correta  está  a  glosa  das  despesas  de  condomínio.  Nesse  mesmo  sentido,  já  se  manifestou  este  Conselho,  consoante  se  extrai do Acórdão nº 3302.001.491, a seguir colacionado:  (...).  COFINS  NÃO  CUMULATIVA.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  INSUMO.  CONCEITO.   Os bens e serviços que geram direito a crédito da contribuição  são  aqueles  conceituados  como  insumos,  assim  entendidos  os  que sejam diretamente utilizados ou consumidos na prestação de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda.  Despesa  de  condomínio  incorrida  por  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 10925.003032/2009­35  Acórdão n.º 3301­004.497  S3­C3T1  Fl. 13          12 indústria  de  beneficiamento  de  carnes  não  enquadra  neste  conceito.  Nego, portanto, o direito creditório quanto a tal item."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado tanto à COFINS quanto à Contribuição para o  PIS/Pasep.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o Colegiado decidiu dar  provimento parcial ao recurso voluntário, para admitir o creditamento de embalagens e fretes  das embalagens, e para manter a glosa relativa à despesa com condomínio.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                  Fl. 170DF CARF MF

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Numero do processo: 37342.000551/2005-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2002 a 31/08/2002 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO Nº 103 DA SÚMULA CARF. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.
Numero da decisão: 2201-004.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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natureza  processual,  razão  pela  qual  deve  ser  aplicada  imediatamente  aos  processos pendentes de julgamento.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  de  decisão  que  exonerou  o  contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de  alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso de Ofício.     (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 34 2. 00 05 51 /2 00 5- 25 Fl. 173DF CARF MF     2   Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2201­004.162  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  proferido no âmbito do processo n° 19515.002149/2010­31, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  recurso de  ofício  apresentado em  face da  decisão  de  primeiro  grau,  pela  qual  se  deu  integral  provimento  à  impugnação  do  sujeito  passivo  ao  auto  de  infração  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  à  contribuição a  cargo  da  empresa  e  à  contribuição  para  o  financiamento  da  complementação das prestações por acidente de trabalho (SAT)  apuradas  com  base  nas  remunerações  paga  aos  segurados  empregados de empresa prestadora de serviços.  De  acordo  com  o  relatório  da  fiscalização,  trata­se  de  constituição  de  crédito  tributário  visando  restabelecer  a  exigência realizada anteriormente através de Notificação Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD,  referente  a  contribuições  apuradas  com  base  no  instituto  da  solidariedade,  que  foi  anulada por vício formal.  A  exigência  foi  impugnada  pelo  sujeito  passivo,  o  que  rendeu  ensejo  ao  Acórdão  recorrido,  pelo  qual  se  reconheceu  a  decadência  do  direito  de  lançar  do  fisco,  uma  vez  que  entre  a  data  que  declarou  a  nulidade  por  vício  formal  do  lançamento  anterior  e  aquela  em  que  o  novo  crédito  foi  constituído  transcorreu­se prazo superior a cinco anos.  Segundo a decisão recorrida, o valor total do crédito constituído  na  ação  fiscal  superou  o  limite  de  alçada previsto  na Portaria  MF  nº  3,  de  2008,  de  RS  1.000.000,00.  Considerando  esse  somatório, foi apresentado recurso de ofício para este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Neste colegiado, o processo em análise compôs lote sorteado em  sessão pública para esta conselheira.  É o que havia para ser relatado."  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 37342.000551/2005­25  Acórdão n.º 2201­004.251  S2­C2T1  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2201­004.162 ­  2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 06 de março de 2018, proferido no julgamento do processo  n° 19515.002149/2010­31, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.    Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª  Câmara/1ª Turma Ordinária, de 06 de março de 2018:  Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  “Conforme  se  extrai  do  relatório,  este  processo  compõe  um  conjunto  de  processos  decorrentes  da  mesma  ação  fiscal  e  julgados  na  mesma  sessão,  com  um  total  de  crédito  tributário  afastado superior a R$ 1.000.000,00, limite previsto na Portaria  MF nº 03, de 2008, o que justificou que a autoridade julgadora  de primeira instância administrativa recorresse de ofício.  Ocorre, porém, que a análise da admissibilidade do recurso de  ofício deve ser realizada em vista do limite de alçada vigente na  data em que ele é apreciado. É o que preceitua, sem embargo, o  enunciado nº 103 da Súmula de jurisprudência deste CARF:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  Os  fundamentos  das  decisões  que  serviram de  paradigma para  este  enunciado  são  bem explicitados  pelo  trecho  que  abaixo  se  transcreve  do  Acórdão  nº  9202­003.027,  relator  o  Conselheiro  Marcelo Oliveira:  Em síntese, o cerne da questão versa sobre o conhecimento, ou  não,  de  recurso  de  ofício  quando  há  elevação  do  valor  de  alçada, entre o julgamento em primeira instância e o julgamento  pelo CARF.  Como é cediço, as normas processuais  têm aplicação  imediata,  conforme determinação o Código de Processo Civil (CPC):  CPC:  “Art.  1.211. Este Código  regerá o  processo  civil  em  todo o  território  brasileiro.  Ao  entrar  em vigor,  suas  disposições aplicar­se­ão desde  logo aos processos  pendentes.”  Fl. 175DF CARF MF     4 Para  a  recorrente,  entretanto,  a  norma  posterior  não  pode  prejudicar seu direito ao recurso, pois, em síntese, cercearia seu  direito à defesa.  Com todo respeito, não concordamos com a recorrente.  Há uma diferença, relevante, que não pode ser deixada de lado  nesta análise: uma das partes (União) foi quem emitiu a norma  posterior  que  fundamentou  o  não  conhecimento  do  recurso  de  ofício.  No processo civil as norma processuais não são de iniciativa das  partes. Ao contrário, a eventual norma processual atinge ambas  as  partes,  beneficiando­as  ou  as  prejudicando,  a  depender  da  fase  em  que  se  encontre  o  processo,  daí  a  necessidade  de  garantia de direitos.  Já no processo administrativo fiscal a norma é conseqüência do  poder que goza a Administração Pública, o que permite que esta  enquanto  sujeito  processual  representado  pela  Fazenda  Nacional,  possa  criar  normas  abrindo  mão  de  seus  próprios  direitos.  Esse é o raciocínio presente em acórdãos já proferidos por este  Conselho:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2002  RECURSO  DE  OFÍCIO.  NÃO  CONHECIMENTO.  LIMITE  DE  ALÇADA.  NORMA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO IMEDIATA.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  contra  decisão  de  primeira  instância  que  exonerou  o  contribuinte  do  pagamento  de  tributo  e/ou multa  no  valor  inferior  a  R$  1.000.000,00  (Um  milhão  de  reais), nos  termos do artigo 34,  inciso  I, do Decreto  nº  70.235/72,  c/c  o  artigo  1º  da  Portaria  MF  nº  03/2008,  a  qual,  por  tratar­se  norma  processual,  é  aplicada  imediatamente, em detrimento à  legislação  vigente  à  época  da  interposição  do  recurso,  que  estabelecia limite de alçada inferior ao hodierno.  (Acórdão:  9202002.652  –  CSRF.  Relator:  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira).  ...    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997  RECURSO  DE  OFÍCIO.  ALTERAÇÃO  DO  LIMITE  DE  ALÇADA.  CONHECIMENTO  EQUIVOCADO  NULIDADE.  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 37342.000551/2005­25  Acórdão n.º 2201­004.251  S2­C2T1  Fl. 4          5 A  verificação  do  limite  de  alçada,  para  efeitos  de  conhecimento do recurso de ofício pelo Colegiado ad  quem,  é  levada  a  efeito  com  base  nas  normas  jurídicas  vigentes  na  data  do  julgamento  desse  recurso. Não tendo o Colegiado ad quem observado  o novo limite de alçada para o recurso de ofício. Tal  julgamento  é  nulo,  de  pleno  direito,  visto  que,  a  competência do órgão  julgador, no caso concreto, é  conferida  pela  devolutividade  do  recurso.  Processo  Anulado.  (Acórdão:  9303002.165  –  CSRF.  Relator:  Henrique Pinheiro Torres).  ...    REEXAME  NECESSÁRIO  —  LIMITE  DE  ALÇADA  — AMPLIAÇÃO — CASOS PENDENTES Aplica­se  aos casos não definitivamente julgados o novo limite  de  alçada  para  reexame  necessário,  estabelecido  pela  Portaria  MF  n°  03,  de  03/01/2008  (DOU  de  07/01/2008).  (Acórdão:  CSRF/0400.965.  Relatora:  Maria Helena Cotta Cardozo)    A criação e elevação do limite de alçada para recursos de ofício  tem  como  um  de  seus  objetivos  dar  celeridade  à  solução  do  processo  no  âmbito  administrativo  fiscal,  pela  diminuição  de  julgamentos  pela  segunda  instância  em  processos  em  que  a  própria  parte  (União)  demonstra  ausência  de  interesse  na  continuidade do litígio.  Atualmente, o limite de alçada se encontra fixado pelo art. 1º da  Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, in verbis:  Art.  1º  O  Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões e quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade da exigência do crédito tributário.    Pelos  parâmetros  estabelecidos  nesta  Portaria,  o  recurso  de  ofício  será  cabível  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor  total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil  reais), valor este que deverá ser verificado por processo.  Fl. 177DF CARF MF     6 O  crédito  tributário  exonerado  no  processo  em  análise  não  atende  a  esses  pressupostos,  de  forma  que  o  recurso  de  ofício  não preenche os requisitos necessários para que seja conhecido.    Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  de  ofício.  Dione Jesabel Wasilewski – Relatora.”    Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso de Ofício.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira                              Fl. 178DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.912738/2009-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2009 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. MATÉRIAS NÃO ALEGADAS. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. MOMENTO PROCESSUAL A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Consideram-se preclusas as alegações não submetidas ao julgamento de primeira instância, apresentadas somente na fase recursal. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.
Numero da decisão: 3201-003.713
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/01/2009 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. MATÉRIAS NÃO ALEGADAS. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. MOMENTO PROCESSUAL A prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Consideram-se preclusas as alegações não submetidas ao julgamento de primeira instância, apresentadas somente na fase recursal. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posterior à emissão de despacho decisório, exige comprovação material a sustentar direito creditório alegado. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.

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3201­003.713  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO_COMPENSAÇÃO  Recorrente  BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/01/2009  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  MATÉRIAS  NÃO  ALEGADAS.  APRESENTAÇÃO  DE  PROVAS.  PRECLUSÃO.  MOMENTO PROCESSUAL  A  prova  documental  deve  ser  produzida  até  o  momento  processual  da  reclamação,  precluindo  o  direito  da  parte  de  fazê­lo  posteriormente,  salvo  prova  da  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses  que  justifiquem  sua  apresentação tardia.  Consideram­se  preclusas  as  alegações  não  submetidas  ao  julgamento  de  primeira instância, apresentadas somente na fase recursal.  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  RETIFICAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO  A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posterior  à  emissão  de  despacho  decisório,  exige  comprovação  material  a  sustentar direito creditório alegado.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA.   As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade  material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.      Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 91 27 38 /2 00 9- 94 Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10380.912738/2009­94  Acórdão n.º 3201­003.713  S3­C2T1  Fl. 171          2 Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius  Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  Para bem relatar os fatos, transcreve­se o relatório da decisão proferida pela  autoridade a quo:  Consoante Despacho Decisório  de  imagem reproduzida  à  fl.  7,  emitido eletronicamente em 07/10/2009, a autoridade  tributária  competente  não  homologou  a  compensação  efetuada  pela  contribuinte  acima  identificada  por  meio  do  PER/DCOMP  nº  11496.97818.030609.1.3.048977,  transmitido  em  03/06//2009,  por  não  ter  sido  confirmado  o  crédito  utilizado  proveniente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  no  valor  original  de  R$  119.999,00,  relativo  ao  período  de  apuração  de  31/01/2009,  efetuado através de DARF pago em 04/02/2009, sob o código de  receita 1150 (IOF), na quantia de R$ 1.431.956,68.  Cientificada  do  despacho  denegatório  por  via  postal  em  20/10/2009  (fl.  42),  a  interessada  apresentou  em  18/11/2009  a  manifestação  de  inconformidade  acostada  às  fls.  09/10,  alegando,  em  síntese,  que  cometeu  erro  no  preenchimento  da  DCTF, na qual o débito relativo ao período teria sido informado  indevidamente,  e,  para  corrigir  a  falha,  providenciou  a  transmissão  de DCTF  retificadora,  em 27/10/2009,  informando  corretamente  a  apuração  do  débito  de  IOF  relativo  ao  3º  decêndio de janeiro de 2009.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF, por  intermédio da 2ª Turma, no Acórdão nº 03­58­453, sessão de 17/01/2014, julgou improcedente  a manifestação de inconformidade do contribuinte. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS IOF  Data do fato gerador: 31/01/2009  DCTF.  RETIFICAÇÃO.  APÓS  DECISÃO  DE  NÃOHOMOLOGAÇÃO. INEFICÁCIA.  DCTF  retificada  após  ciência  da  decisão,  que  não  homologa  compensação declarada, não é causa para  sua  reforma, pois a  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10380.912738/2009­94  Acórdão n.º 3201­003.713  S3­C2T1  Fl. 172          3 comprovação  da  disponibilidade  de  crédito  é  aferida  no  momento da decisão exarada pela autoridade competente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  decisão  a  quo  manteve  a  não  homologação  da  compensação  sob  o  fundamento  de  que  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  não  foi  apresentada  prova  documental  que desse  respaldo à DCTF  retificadora,  transmitida  após  a  ciência no despacho  decisório.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  no  qual  apresentou  fatos e documentos não suscitados/apresentados em sede de manifestação de inconformidade, a  saber:  1.  Unidade  da  instituição  bancária  realizou  operação  de  crédito  em  que  o  cliente  efetuou  o  pagamento  do  IOF  no  valor  de  R$  1.199,99,  contudo,  por  equívoco,  foi  contabilizada a retenção no valor de R$ 119.999,00, conforme "Ficha Financeira da Operação  de Crédito" (doc. 10);  2. O valor de R$ 119.999,00  foi  recolhido em 04/02/2009,  juntamente com  outras retenções do período, em DARF no valor de R$ 1.431.956,68;  3.  Para  regularizar  o  equívoco,  em  28/05/2009  estornou  o  valor  de  R$  119.999,00  e  comandou  a  retenção  no  valor  de  R$  1.199,99,  recolhendo­a,  em  29/05/2009,  com  acréscimos  de  juros  e  multa  de  mora,  perfazendo  o  valor  de  R$  1.473,69,  conforme  "Relatório de Lançamento de Sistema de Recolhimento de Tributos Federais" (doc. 14);  Prossegue  o  recurso  voluntário  com  os  "fundamentos  jurídicos"  para  ver  reformada a decisão da DRJ, no qual alega:  4.  O  indeferimento  da  manifestação  de  inconformidade  sustentou­se  na  impossibilidade de aceitação da DCTF retificadora após ciência do despacho decisório;  5. A DRJ não analisou a DCTF retificadora como meio probatório da certeza  e liquidez do crédito;  6. A DRJ não o notificou a apresentar provas "complementares" do crédito,  tampouco realizou diligência;  7. A IN RFB nº 900/2008 não condicionava a apresentação de PER/DCOMP  ao oferecimento de provas da existência do direito creditório pleiteado;  8.  A  autoridade  fiscal  poderia  requerer  os  documentos  comprobatórios  do  crédito  e determinar  diligências para  constatar  a veracidade das  informações  consignadas no  PER/DCOMP;  9.  A  DCTF  pode  ser  retificada  a  qualquer  fase  do  processo  de  restituição/compensação, e inexiste quaisquer das hipóteses legais que impeçam sua aceitação  como válida;  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10380.912738/2009­94  Acórdão n.º 3201­003.713  S3­C2T1  Fl. 173          4 10.  Menciona  acórdãos  deste  Conselho  para  sustentar  o  provimento  do  recurso;  Ao final, pede:  11.  A  reforma  do  acórdão  recorrido,  pois  entende  comprovado  o  direito  objeto do pedido;  12.  Subsidiariamente,  a  análise  pela  Unidade  de  Origem  da  DCTF  retificadora, em conjunto com os documentos anexados em sede de recurso voluntário.  É o relatório. Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator.  O  Recurso Voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual dele tomo conhecimento.  O contribuinte permeia seu recurso voluntário com a premissa equivocada de  que a motivação para negativa de homologação de seu pedido de restituição/compensação fora  tão­só  o  entendimento  dos  julgadores  da  DRJ  da  inaceitabilidade  da  DCTF  retificadora  apresentada após ciência no despacho decisório.  Não é o que se extrai dos autos.  Para aclarar, vejamos excertos do voto em que se explicitam os argumentos e  fundamentos que antecederam seu dispositivo final:  (...  Dessa forma, em situações tais como a ora analisada, somente a  apresentação  de  documentos,  integrantes  da  escrituração  contábil  e  fiscal  da  empresa,  poderiam  atestar  ou  comprovar  que  o  IOF devido  no  período  de  apuração  relativo  ao  terceiro  decêndio de janeiro de 2009 seria de R$ 1.314.960,94, e não R$  1.433.061,00 como originalmente declarado, e que, dessa forma,  daria  ao  sujeito  passivo  crédito  passível,  no  montante  de  R$  119.999,00,  de  ser  compensado  com  outro  débito  de  IOF,  conforme  declarado  no  PER/DCOMP  nº  11496.97818.030609.1.3.048977.  Assim, a fim de comprovar a certeza e  liquidez, a  impugnante,  obrigatoriamente,  deveria  ter  instruído  sua  manifestação  de  inconformidade com documentos que respaldassem seu direito,  uma  vez  que  a  Administração  demonstrou  que  o  crédito  resultante  do  pagamento  a  maior  é  insuficiente  para  quitar  a  compensação pretendida.)  (...)  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10380.912738/2009­94  Acórdão n.º 3201­003.713  S3­C2T1  Fl. 174          5 Do referido ônus probatório não se desincumbiu a requerente.  Desta  forma,  assiste  razão,  portanto,  à  Administração  em  não  homologar  a  compensação  declarada,  pois  a  comprovação  da  disponibilidade do crédito somente pode ser aferida em relação  à  DCTF  vigente  no  momento  da  decisão  exarada  pela  autoridade competente.  Portanto,  no  caso  sob  exame, não  tendo  o  sujeito  passivo,  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  apresentado  prova  documental  que  desse  respaldo  à  informação  alterada  na  DCTF  retificadora,  e  em  consequência,  confirmasse  a  ocorrência  do  alegado  recolhimento  a maior  de  IOF,  é  de  se  manter o despacho decisório guerreado.  (...)  A razão está com a decisão recorrida.  Tratando­se de direito creditório pleiteado, sem qualquer lastro documental ­  a DCTF, a autoridade fiscal acertou em não homologá­lo.   Iniciado  então  o  contencioso  com  a  manifestação  de  inconformidade  era  dever/ônus do contribuinte municiar sua defesa com os elementos de prova que suportassem as  informações  consignadas  em  sua DCTF  retificadora,  apresentadas  em momento  posterior  ao  procedimento de não homologação da compensação.  Nada fora apresentado aos julgadores de 1ª instância, além de informações e  cópias  de  PER/DCOMP  e  DCTFs,  original  e  retificadora.,  com  a  narrativa  cronológica  de  alegado pagamento a maior, sem esclarecer o motivo.   O momento  da  apresentação  da  prova,  sua  ausência  na  instauração  da  fase  litigiosa  e  o  ônus  probatório  de  quem  alega  os  fatos  constitutivos  de  seu  direito  possuem  regramentos  nos  artigos  14  a  17,  do Decreto  n°  70.235,  de  1972  (PAF),  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal  no  âmbito  federal,  e  do  artigo  373,  da  Lei  nº  13.115/2015  (Código de Processo Civil), verbis:  Decreto n° 70.235, de 1972:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  [...]  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10380.912738/2009­94  Acórdão n.º 3201­003.713  S3­C2T1  Fl. 175          6 [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997).  Lei nº 13.105/2015 ­ CPC:  "Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I — ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II — ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor."  Cabe assinalar que  à  luz do art. 170 do CTN1, o  reconhecimento de direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  a  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com base na documentação pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer  qual seria o tributo devido e compará­lo ao pagamento efetuado.  A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, o interessado deve, sob  pena de preclusão,  instruir sua manifestação de  inconformidade com os motivos de fato e de  direito  que  fundamentam  sua  pretensão,  acompanhados  dos  documentos  que  respaldem  suas  afirmações, considerando o que dispõem os dispositivos legais transcritos.  Os  documentos  juntados  ao  recurso  voluntário,  todos  de  emissão  do  contribuinte,  estavam  disponíveis  à  data  da  manifestação  de  inconformidade;  dada  essa  circunstância,  injustificável  a  não  apresentação  para  análise  e  julgamento  em  sede  primeira  instância administrativa.  No tópico "fundamentos jurídicos" do recurso há total inovação em relação à  manifestação  de  inconformidade,  concebendo­se  razões  para  prover  a  reforma  da  decisão  recorrida. Impera a norma do inciso III, do art. 16 cumulado com o art. 17 ambos do PAF de  que  as  alegações  versadas  apenas  em  recurso  voluntário,  ou  seja,  não  impugnadas  em  1ª  instância, são consideradas preclusas.                                                              1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10380.912738/2009­94  Acórdão n.º 3201­003.713  S3­C2T1  Fl. 176          7 Outrossim, não há fato ou razão renovadas trazida aos autos pela DRJ. O voto  tece considerações no sentido de que o contribuinte não se desincumbiu do ônus de comprovar  com elementos hábeis seu direito.  Afasta­se, portanto, as situações excepcionais e ensejadoras da apresentação  extemporânea de elementos probatórios de que trata o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/76.  Reconhece­se  na  jurisprudência  certo  grau  de  atenuação  dos  rigores  das  normas  processuais  acerca  da  preclusão,  isto  é,  afasta­se  a  preclusão  em  alguns  casos  excepcionais  que  notadamente  referem­se  a  fatos  notórios  ou  incontroversos,  no  tocante  a  documentos  que  permitem  o  pronto  convencimento  do  julgador.  Logo,  o  direito  da  parte  à  produção de provas posteriores, até o momento da decisão administrativa comporta graduação  e será determinado a critério da autoridade julgadora, com fulcro em seu juízo de valor acerca  da utilidade e da necessidade, bem como à percepção de que efetivamente houve um esforço na  busca  de  comprovar  o  direito  alegado,  que  é  ônus  daquele  que  objetiva  a  restituição,  ressarcimento e/ou compensação de tributos.  No  caso  dos  autos,  evidencia­se  que  o  recorrente  não  o  recorrente  não  se  preocupou em produzir oportunamente os documentos que comprovariam suas alegações, ônus  que lhe competia, segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo  Administrativo Federal2, o PAF e o CPC.  Quanto  às  alegações  de  que  o  princípio  da  verdade  material  impende  a  aceitação extemporânea de provas,  suprimindo  instância  julgadora, é de  se esclarecer que  tal  princípio destina­se à busca da verdade que está para além dos fatos alegados pelas partes, mas  isto  num  cenário  dentro  do  qual  as  partes  trabalharam  proativamente  no  sentido  do  cumprimento do seu ônus probandi.  A  verdade  material  não  se  efetiva  como  um  salvo  conduto  no  qual  o  contribuinte aguarda pelo momento que melhor lhe convier a apresentação de suas provas. O  ônus  processual  probatório  é  regido  por  dispositivos  legais  e  se  trata  de  um  requisito  de  admissibilidade dos pleitos de natureza creditório, exigindo sua evidência desde a instauração  do contencioso.  Destarte, mão é aceitável que um pleito, onde se objetiva a restituição de um  alegado  crédito,  seja  proposto  sem  a  devida  e  minuciosa  demonstração  e  comprovação  da  efetiva  existência  do  indébito  e  que  posteriormente,  também  em  sede  de  julgamento,  se  oportunize tais demonstração e comprovação.  A busca pela verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte  que  tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à  comprovação  do  crédito  alegado.  O  processo  administrativo  fiscal,  conquanto  admita  flexibilização na apresentação de provas, não se coaduna com a supressão de instância.  Por fim, no tocante à jurisprudência trazida à colação pelo recorrente deve­se  contrapor que se tratam de decisões isoladas, que não se enquadram ao caso em exame e nem  vinculam  o  presente  julgamento,  podendo  julgadores  decidirem  livremente,  de  acordo  com                                                              2 Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.    Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10380.912738/2009­94  Acórdão n.º 3201­003.713  S3­C2T1  Fl. 177          8 suas  convicções.  Além  disso,  tratam­se  de  precedentes  que  não  constituem  normas  complementares,  não  têm  força  normativa,  nem  efeito  vinculante  para  a  administração  tributária,  pela  inexistência de  lei  nesse  sentido,  conforme exige o  art.  100,  II,  do CTN. Em  verdade, alguns deles, sequer socorrem o pleito do recorrente pois condicionam a concessão do  direito creditório, independentemente de apresentação de DCTF retificadora, à apresentação de  provas contundentes.  Cumpre  salientar  que  esta  Turma,  em  julgamento  de  situação  análoga  ­  a  apresentação  de  prova  apenas  em  sede  de  recurso  voluntário  ­,  por  unanimidade  de  votos,  negou provimento ao recurso do contribuinte. Trata­se do Acórdão nº 3201­002.316, sessão de  24 de agosto de 2016, de relatoria do Conselheiro José Luiz Feistauer de Oliveira, cuja ementa  reproduzo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  desvestidos  dos atributos de liquidez e certeza.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO  A  prova  documental  deve  ser  produzida  até  o  momento  processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê­ lo  posteriormente,  salvo  prova  da  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia.  PROVA  DOCUMENTAL.  PRINCÍPIO  PROCESSUAL  DA  VERDADE MATERIAL.  A  busca  da  verdade  real  não  se  presta  a  suprir  a  inércia  do  contribuinte  que  tenha  deixado  de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação  dos créditos alegados.  Desse modo, em homenagem aos princípios da preclusão probatória, do ônus  probatório  do  direito  creditório,  à  impossibilidade  de  supressão  de  instância,  da  impulsão  oficial do processo e da celeridade, não vislumbro espaço para reanálise do despacho decisório,  tampouco qualquer reforma na decisão recorrida.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  Paulo Roberto Duarte Moreira  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10380.912738/2009­94  Acórdão n.º 3201­003.713  S3­C2T1  Fl. 178          9                           Fl. 178DF CARF MF

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