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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10896933 #
Numero do processo: 10715.004210/2010-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Apr 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 LANÇAMENTO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. EXIGÊNCIA DE PENALIDADE O lançamento de ofício devidamente fundamentado gera presunção de validade do ato administrativo, restando ao autuado o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da exigência fiscal, com a inversão do ônus probatório na forma prevista pelo art. 373, inciso II do Código de Processo Civil. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 RETROATIVIDADE BENIGNA. PRAZO DE 07 DIAS DETERMINADO PELA IN/RFB Nº 1.096/2010. Considerando que a IN/RFB nº 1.096/2010 ampliou o prazo disposto na IN SRF 28/1994 para 7 (sete) dias, há de ser reconhecida a retroatividade benigna para fins de afastar a imputação de penalidade nos casos em que a informação fora incluída no SISCOMEX respeitando-se este novo prazo de 7 (sete) dias. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA E OBRIGATÓRIA. O registro dos dados relacionados ao embarque da mercadoria destinada à exportação no Siscomex, realizado fora do prazo estabelecido pela legislação vigente, configura a infração descrita na alínea e do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/66, o que implica a aplicação da penalidade correspondente.
Numero da decisão: 3402-012.409
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente suscitada de ofício pela conselheira Mariel Orsi Gameiro, vencida, neste ponto, a conselheira Mariel Orsi Gameiro, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro apresentou declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.401, de 29 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10715.003906/2010-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos, Mariel Orsi Gameiro, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (substituto integral), Rosaldo Trevisan (substituto integral) e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Honorio dos Santos, substituído pelo conselheiro Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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ÔNUS DA PROVA. EXIGÊNCIA DE PENALIDADE O lançamento de ofício devidamente fundamentado gera presunção de validade do ato administrativo, restando ao autuado o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da exigência fiscal, com a inversão do ônus probatório na forma prevista pelo art. 373, inciso II do Código de Processo Civil. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/07/2007 a 31/07/2007 RETROATIVIDADE BENIGNA. PRAZO DE 07 DIAS DETERMINADO PELA IN/RFB Nº 1.096/2010. Considerando que a IN/RFB nº 1.096/2010 ampliou o prazo disposto na IN SRF 28/1994 para 7 (sete) dias, há de ser reconhecida a retroatividade benigna para fins de afastar a imputação de penalidade nos casos em que a informação fora incluída no SISCOMEX respeitando-se este novo prazo de 7 (sete) dias. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA E OBRIGATÓRIA. O registro dos dados relacionados ao embarque da mercadoria destinada à exportação no Siscomex, realizado fora do prazo estabelecido pela legislação vigente, configura a infração descrita na alínea 'e' do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/66, o que implica a aplicação da penalidade correspondente. Fl. 155DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.409 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.004210/2010-54 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente suscitada de ofício pela conselheira Mariel Orsi Gameiro, vencida, neste ponto, a conselheira Mariel Orsi Gameiro, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro apresentou declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.401, de 29 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10715.003906/2010-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos, Mariel Orsi Gameiro, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (substituto integral), Rosaldo Trevisan (substituto integral) e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Honorio dos Santos, substituído pelo conselheiro Rosaldo Trevisan. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, que decidiu pela improcedência da impugnação interposta, mantendo a exigência fiscal constante do Auto de Infração. O Acórdão recorrido foi proferido com a seguinte Ementa: JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. À autoridade administrativa de julgamento compete analisar a conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, não se podendo decidir, em âmbito administrativo, pela eventual inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis ou atos normativos regularmente inserido no ordenamento jurídico. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA E OBRIGATÓRIA. Fl. 156DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.409 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.004210/2010-54 3 O registro dos dados de embarque no Siscomex após o prazo regulamentar é infração de natureza objetiva que enseja multa pecuniária por viagem(vôo) em face de expressa determinação legal. RELEVAÇÃO PARCIAL DE MULTA REGULARMENTE APLICADA. A relevação de penalidade, seja ela parcial ou integral, somente poderá ser exercida dentro dos limites e condições estabelecidos em lei e pela autoridade competente para tal mister. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. A legislação tributária que comina penalidade aplica-se a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado quando for mais benéfica ao infrator. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem descrever os fatos, reproduzo o relatório da r. decisão de primeira instância: Trata o presente processo de exigência de multa por descumprimento de obrigação acessória, no valor de R$ [...], em face de a interessada em epígrafe ter deixado de informar no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nº Siscomex, os dados de embarques de mercadorias realizados em [...] no Aeroporto Internacional do [...], relacionados às fls. [...], uma vez que respectiva informação foi registrada pelo responsável após o prazo de dois dias, conforme estabelecido nº art. 37 da IN SRF nº 28, de 1994, com redação dada pela IN SRF nº 510, de 2005. Em consequência, foi lavrado Auto de Infração com fulcro no disposto pela alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 2003. Regularmente cientificada da exação, a autuada apresentou a impugnação de fls. [...], para requerer, de início, que as intimações fossem encaminhadas ao endereço e em nome do seu procurador. Em seguida, discorre sobre o procedimento de exportação e sua operacionalização no âmbito do Siscomex para protestar quanto à exiguidade do prazo para a inserção dos dados relativos aos embarques efetuados, bem como quanto às diversas divergências apontadas pelo sistema, ocasionando o atraso no seu registro. Salienta que as informações exigidas tem caráter meramente estatístico, pois são prestadas somente depois de a mercadoria ser exportada, revelando a irrelevância do prazo fixado pela legislação para sua prestação, no que concerne ao seu aspecto fiscal. Fl. 157DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.409 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.004210/2010-54 4 Sustenta que a legislação de regência não observa a isonomia, razoabilidade, proporcionalidade e motivação quando estipula prazos diferentes para situações idênticas, tal como ocorre no transporte marítimo, onde o prazo é de sete dias, quando nº modal aéreo esse é de apenas dois dias. Adverte que diversas vezes o Siscomex ficou inoperante, ocasionando atraso no envio dos documentos. Aduz que o registro dos dados de embarque em data posterior ao prazo estipulado não justifica a imposição de tão elevada multa, ainda mais que tal fato não ocasionou embaraço à fiscalização ou descumprimento da obrigação. Afirma que o setor aéreo foi o mais penalizado com a crise econômica mundial e que, na condição de empresa prestadora de serviço terceirizado do setor, o acatamento desse ônus fiscal ocasionará sua falência. Pelo exposto, requer o cancelamento do presente lançamento ou que a multa aplicada seja reduzida a patamares condizentes com a infração. A Contribuinte foi intimada, apresentando o Recurso Voluntário com os mesmos argumentos da peça de impugnação, pediu pelo provimento do recurso para cancelamento do auto de infração. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1.Pressupostos legais de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Mérito Versa o presente litígio sobre aplicação de multa aduaneira decorrente de informação prestada intempestivamente sobre carga transportada, conforme previsão do artigo 107, alínea “e”, inciso IV do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, que assim dispõe: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): Fl. 158DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.409 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.004210/2010-54 5 e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. O lançamento teve por motivação o descumprimento do prazo estabelecido no art. 37 c/c art. 44, ambos da IN SRF nº 28/1994, cujos fatos geradores foram 8 (oito) embarques de mercadorias realizados em maio de 2007 no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro ALF/ GIG, relacionados às fls. 09, uma vez que as informações foram registradas pelo responsável após o prazo de dois dias, conforme relação abaixo colacionada: A Recorrente pede pelo cancelamento do auto de infração ou, sucessivamente, que a multa aplicada seja reduzida a patamares condizentes com a infração. Para tanto, argumentou: (i) Exiguidade do prazo para a inserção dos dados relativos aos embarques efetuados; Fl. 159DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.409 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.004210/2010-54 6 (ii) Em 13/12/2010 foi publicada a IN RFB nº 1.096, onde foi estabelecido um novo prazo de 07 dias para apresentação das informações sobre embarque de mercadoria; (iii) A Recorrente não reconhece como verdadeiras as informações trazidas aos autos, restando apenas os dados fornecidos pela fiscalização; (iv) A planilha anexa aos autos nada prova sobre os registros dos embarques, servindo apenas para consolidação destes. No entanto, os extratos correspondentes a tais registros não foram juntados pela fiscalização; (v) A Autoridade Fiscal não demonstrou de forma cabal se as datas informadas são do embarque ou das averbações; se refletem as tentativas de registro por parte da autuada e que não existia nenhum problema no registro das informações e, considerando que toda autuação foi procedida com base em informações não comprovadas da autuante, forçoso concluir que o recurso deve ser julgado procedente. O prazo previsto pelo artigo 37 da IN/SRF nº 28/1994, com redação dada pela IN/SRF nº 510/2005, vigente por ocasião dos fatos, assim estabelecia: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005) (sem destaque no texto original) Contudo, com a edição da IN SRF 1096/10, o art. 37, da IN SRF 28/1994, passou a ter nova redação, ampliando o prazo para prestação de informação no Siscomex, conforme texto abaixo: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1096, de 13 de dezembro de 2010) (sem destaque no texto original) Diante da majoração do prazo anteriormente previsto pela IN/SRF nº 510/2005, é necessária a aplicação da regra mais favorável ao contribuinte, devendo incidir o Princípio da Retroatividade Benigna, a teor do artigo 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.409 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.004210/2010-54 7 b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (sem destaques no texto original) Neste sentido, colaciono as seguintes decisões: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2005 PENALIDADE. LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EXIGIDAS PELA RFB. PRAZO DE REGISTRO DADOS EMBARQUE. ALARGAMENTO. IN/RFB Nº 1.096/2010. RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE. A multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea 'e', do Decreto-Lei nº 37/66 referente ao atraso no registro dados de embarque de mercadorias, destinadas à exportação no SISCOMEX, é cabível quando o atraso for superior a 07 (sete) dias, nos termos da IN SRF nº 1.096/2010. No caso sob análise, tratando de processos ainda não definitivamente julgados, é de aplicação a casos pretéritos o novo prazo estabelecido pela IN/RFB nº 1.096/2010, para prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada ou sobre as operações que execute. Solução de Consulta Interna COSIT nº 8/2008. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Aos órgãos de julgamento administrativo é vedado pronunciar-se sobre argüições de inconstitucionalidade de lei. Recurso Voluntário Provido em Parte. (Acórdão nº 3402-005.877 - PAF nº 10715.008368/2009-60 – Relator: Conselheiro Waldir Navarro Bezerra) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/02/2006 RETROATIVIDADE BENIGNA. PRAZO DE 07 DIAS DETERMINADO PELA IN/RFB Nº 1.096/2010. Considerando que a IN/RFB nº 1.096/2010 ampliou o prazo disposto na IN SRF 28/1994 para 7 (sete) dias, há de ser reconhecida a retroatividade benigna para fins de afastar a imputação de penalidade nos casos em que a informação fora incluída no SISCOMEX respeitando-se este novo prazo de 7 (sete) dias. Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.409 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.004210/2010-54 8 Recurso Voluntário Provido (Acórdão nº 3002-000.103 - PAF nº 10715.000023/2010-00 - Relatora: Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 01/09/2005, 02/09/2005, 03/09/2005, 04/09/2005, 17/09/2005, 25/09/2005 MULTA ADMINISTRATIVA. CANCELAMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA Aplica-se retroativamente a norma tributária penal que comina penalidade mais benéfica que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração. (Acórdão nº 3803-006.290 - PAF nº 10715.008225/2009-58 - Relator: Conselheiro Hélcio Lafetá Reis) Não obstante a retroatividade benigna prevista pelo artigo 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, da análise da planilha acostada ao auto de infração e acima colacionada, observo que as informações foram prestadas após 7 (sete) dias da data de embarque, restando demonstrado o descumprimento do prazo legalmente previsto para prestação das informações em referência. Com relação ao argumento de falta de provas sobre os registros dos embarques que motivaram a autuação, não assiste razão à defesa. Como observado no v. acórdão recorrido, em análise da planilha “AUTO DE INFRAÇÃO nº 0717700/00297/10” (fl. 09), se observa que todos os embarques nela mencionados Vôos UX/045 e UX/046, ocorridos em 08.05.2007, 09.05.2007, 11.05.2007, 15.05.2007, 16.05.2007, 22.05.2007, 23.05.2007 e 29.05.2007, os respectivos registros dos dados foram intempestivos, não obstante a consideração do novo prazo de sete dias, uma vez que informados somente em 28.06.2007, 11.07.2007, 16.08.2007, 29.05.2007, 04.06.2007, 26.06.2007, 29.05.2007, 16.08.2007, 28.06.2007, 18.07.2007, 31.05.2007, 16.08.2007, 08.06.2007 e 16.08.2007, quando deveriam ter sido registrados até 15.05.2007, 16.05.2007, 18.05.2007, 22.05.2007, 29.05.2007, 30.05.2007 e 05.06.2007, respectivamente. Ademais, ressalto que em peça de Impugnação a Recorrente não contestou sobre falta de provas, mas tão somente trouxe argumentos sobre a exiguidade do prazo previsto, bem como aplicação dos princípios da isonomia, razoabilidade, proporcionalidade e motivação quando estipula prazos diferentes para situações idênticas, além de afirmar que por diversas vezes o sistema SISCOMEX esteve fora do ar gerando atrasos no envio dos documentos. Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.409 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.004210/2010-54 9 Todavia, os argumentos da defesa não foram acompanhados de provas passíveis de afastar a culpa pela intempestividade na prestação das informações. E a mera alegação sem qualquer elemento de prova não é suficiente para a desconstituição do lançamento. Pondero que o Código de Processo Civil homenageia o princípio da cooperação através do artigo 6º, que assim dispõe: Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Pelo princípio da cooperação depreende-se que o processo é produto de uma atividade cooperativa composta por todos os envolvidos com o litígio e, portanto, para a melhor solução de uma demanda, é necessária a colaboração das partes através de uma postura ativa, de boa fé e isonômica. Cabe igualmente destacar que, uma vez fundamentado o ato administrativo, como de fato ocorreu no caso em análise, resta gerada a presunção de validade, especialmente por ter origem em dados constantes do SISCOMEX. Com isso, diante da presunção de validade atribuído ao lançamento, restou à Autuada o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II do CPC), resultando na inversão do ônus probatório em desfavor da Contribuinte. Portanto, em que pese o ônus da prova ser da Fiscalização, uma vez tratar- se de lançamento de ofício, a Recorrente não comprovou a insubsistência do trabalho fiscal. Diante da intempestividade da informação prestada pela Recorrente, flagrantemente infringiu o controle aduaneiro, inviabilizando a regular fiscalização alfandegária e, portanto, tipificando a conduta infracional na espécie, motivo pelo qual deve ser mantido o auto de infração. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.409 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.004210/2010-54 10 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso e negar provimento. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator DECLARAÇÃO DE VOTO Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 164DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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10895172 #
Numero do processo: 10183.729168/2018-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Apr 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2013 ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. FATO GERADOR. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Ocorre o fato gerador do ITR no primeiro dia de janeiro de cada ano em que o sujeito passivo detenha, a qualquer título, a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel rural. Por ser tributo sujeito a homologação, a decadência obedece ao disposto no Art. 173, I do CTN quando não há antecipação de pagamento.
Numero da decisão: 2102-003.668
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto quanto ao valor arbitrado para o VTN, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: JOSE MARCIO BITTES
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NÃO OCORRÊNCIA. Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. FATO GERADOR. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Ocorre o fato gerador do ITR no primeiro dia de janeiro de cada ano em que o sujeito passivo detenha, a qualquer título, a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel rural. Por ser tributo sujeito a homologação, a decadência obedece ao disposto no Art. 173, I do CTN quando não há antecipação de pagamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, exceto quanto ao valor arbitrado para o VTN, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Fl. 236DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.668 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.729168/2018-91 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de RECURSO VOLUNTÁRIO interposto em face do Acórdão 101-004.598 - 1ª TURMA DA DRJ01 de 27 DE NOVEMBRO DE 2020 que, por unanimidade de votos, considerou improcedente a impugnação apresentada. Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância (processo digital, fls.52/53): Por meio da Notificação de Lançamento nº 9867/00065/2018 de fls. 03/06, emitida em 30.08.2018, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$5.182.118,48, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício de 2013, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Belo Horizonte”, cadastrado na RFB sob o nº 6.101.406-0, com área declarada de 9.999,4 ha, localizado no Município de Novo São Joaquim/MT. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão da DITR/2013 incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº 9867/00003/2018 de fls. 14/16, recepcionado em 14.05.2018, às fls. 17, para o contribuinte apresentar os seguintes documentos de prova: 1º - Ato Declaratório Ambiental (ADA) requerido dentro de prazo junto ao IBAMA; 2º - documentos, tais como Laudo Técnico emitido por engenheiro agrônomo/florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA, que comprovem as áreas de florestas nativas declaradas, identificando o imóvel rural e detalhando a localização e dimensão das áreas declaradas a esse título, previstas nos termos da alínea “e” do inciso II do §1º art. 10 da Lei nº 9.393/1996, que identifique a localização do imóvel rural através de um conjunto de coordenadas geográficas definidores dos vértices de seu perímetro, preferivelmente georreferenciadas ao sistema geodésico brasileiro; 3º - Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado: Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua emitido por engenheiro agrônomo/florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com grau de fundamentação e de precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA, Fl. 237DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.668 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.729168/2018-91 3 contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados do mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2013, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do VTN, com base nas informações do SIPT, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2013 no valor de R$1.138,15. A fiscalização emitiu, em 14.06.2018, o Termo de Constatação e Intimação Fiscal nº 9867/00027/2018 de fls. 18/21, recepcionado em 27.06.2018, às fls. 22, para dar conhecimento ao contribuinte sobre as informações da DITR que seriam alteradas. Por não ter recebido a documentação solicitada e com base nas informações constantes na DITR/2013, a fiscalização resolveu glosar a área coberta por florestas nativas de 9.999,4, igual à área total do imóvel, além de alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$100.000,00 (R$10,00/ha) para o arbitrado de R$11.380.817,11 (R$1.138,15/ha), com base em valor constante no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, com consequente aumento do VTN tributável e disto resultando imposto suplementar de R$2.276.153,42, como demonstrado às fls. 05. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 04 e 06. Da Impugnação Cientificado do lançamento, em 10.09.2018, às fls. 23, ingressou o contribuinte, em 19.09.2018, às fls. 24, com sua impugnação de fls. 24/25, instruída com os documentos de fls. 26/45, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: - afirma que nunca foi dono, tampouco teve a posse do imóvel e este fato ocorreu porque o imóvel foi equivocadamente lançado na sua DITR em virtude de uma Cessão de Direitos Hereditários adquirida junto com outros dois indivíduos esta, nunca se consolidou, sendo este o único elo existente; - informa que foi encaminhada uma solicitação para “O Cancelamento de Imóvel Rural” (nº 11080.722841/2017-00), por meio da RFB de Porto Alegre, em 02.05.2017, apresentando as devidas justificativas acompanhadas da documentação comprobatória; - esclarece que, em 06.06.2017, sem a sua devida ciência, foi emitido um Despacho onde “não foi possível o pedido de cancelamento, pois, não consta DECIR” e o processo arquivado; Fl. 238DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.668 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.729168/2018-91 4 - registra que, em 19.07.2018, sob orientação da RFB de Porto Alegre, encaminhou um Dossiê (nº 10010.030829/0718-41) com Requerimento, para juntada dos documentos faltantes em virtude do equívoco na inscrição; - pelo exposto, impugna a Notificação de Lançamento, visto que os débitos, que lhe estão sendo imputados, não são de sua competência, pois, nunca foi dono ou teve a posse do imóvel, fato este devidamente comprovado por meio de documentação (anexa) e da solicitação já encaminhada à RFB, para a desvinculação da sua declaração de bens; - lista os documentos anexados. Acórdão 1ª Instância (fls.51/57) No Acórdão recorrido consta decisão cuja ementa é transcrita a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2013 DA LEGITIMIDADE PASSIVA O sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador da obrigação tributária. Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem benefício de ordem, de qualquer deles. DA GLOSA DA ÁREA COBERTA POR FLORESTAS NATIVAS E DO VTN ARBITRADO. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS Consideram-se não impugnadas as matérias que não tenham sido expressamente contestadas, conforme legislação processual. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário (fls.69/92) Irresignado o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 09/03/2021 com as seguintes alegações e fundamentos: 1. Solicita a juntada de documentos, em homenagem ao princípio da verdade material, uma vez que são fundamentais para apreciação do mérito do presente recurso, mormente quanto evidência, de forma deveras contundente, o cenário de direito que infelizmente restou preterido pelo julgamento a quo; 2. Alega decadência do auto de infração, nos termos do Art. 150,§4º do CTN, referente ao ITR/2013 lavrado em 14/11/2018, cujo fato gerador se deu em 01/01/2013, portanto mais de 5 anos; 3. Defende a não ocorrência do fato gerador do ITR, uma vez que o RECORRENTE e nunca pôde exercer a propriedade e a posse do imóvel, requisitos fundamentais para a ocorrência do fato gerador do tributo, este que jamais se concretizou, Fl. 239DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.668 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.729168/2018-91 5 4. Ilegitimidade passiva, pois a sua inclusão como sujeito passivo se deu em razão da inclusão equivocada na DITR 2013 do imóvel através de uma cessão de direitos que segue em anexo comprovada, firmada em 18 de janeiro de 2005. 5. Nulidade do processo administrativo por ausência de intimação dos demais coproprietários/copossuidores do imóvel. 6. Excesso do valor venal arbitrado, pois os critérios de avaliação da VTN adotados mostra-se extremamente excessivo violando expressamente o Princípio da Capacidade Contributiva. Finaliza, pedindo que seja conhecido e acolhido o presente recurso, fins de integral REFORMA deste julgamento, assegurando-se, por consequência, o cancelamento, para todos os efeitos legais, da NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO nº 9867/00065/2018, sendo assim extinto o processo administrativo de nº 10183.729168/2018-91 Não houve contrarrazões por parte da PGFN. Eis o relatório. VOTO Conselheiro José Márcio Bittes, Relator Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Porém, questiona o valor arbitrado para VTN, matéria que não foi contestada em sede de impugnação, o que atrai a PRECLUSÃO CONSUMATIVA prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, impedindo o conhecimento do RECURSO VOLUNTÁRIO quanto a este ponto. Confira- se precedente: Numero do processo: 11522.002740/2007-92 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021 Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001 AUTO DE INFRAÇÃO, DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA NÃO ADUZIDA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Não se conhece de recurso voluntário que trata de matéria não aduzida em sede de impugnação. Fl. 240DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.668 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.729168/2018-91 6 Numero da decisão: 2402-009.870 Conheço parcialmente o RECURSO INTERPOSTO. Preliminar Em sede de preliminar a RECORRENTE alega ilegitimidade passiva e nulidade do processo administrativo fiscal por falta de intimação dos demais coproprietários/copossuidores. Acrescenta ainda o pedido de juntada de provas extemporânea a fim de comprovar o alegado. A ilegitimidade passiva é matéria que está diretamente relacionada ao mérito, e será analisada oportunamente. O pedido de juntada de provas extemporâneas tem com fundamento de que são essenciais para apreciação do mérito do presente recurso no sentido de robustecer as teses já apresentadas na impugnação. Regra geral, a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito do sujeito passivo trazê-la em momento processual diverso, exceto nos impedimentos causados por força maior, assim como quando SE DESTINAR A fundamentar ou contrapor fato superveniente, o que deve ser demonstrado. (Decreto nº 70.235, de1972, art. 16, §§ 4º, alíneas “a”, “b” e “c”, e 5º). O conceito de “força maior” abrange o suposto obstáculo criado por terceiro, cujos efeitos são inevitáveis por parte do contribuinte. Contudo verifica-se que tais requisitos não tenham sido observados pelo RECORRENTE, também não foi mencionada quais os fatos e direito o RECORRENTE pretende provar com as provas juntadas às fls. 66/68 que já não tenham sido exaustivamente enfrentados pelo Acórdão recorrido, portanto decido pela sua inadmissão. A ausência de intimação dos coproprietários/copossuidores também é apontada como causa de nulidade do presente processo pelo fato de que tanto no Cadastro Ambiental Rural (CAR) quanto nas declarações de ITR, dois coproprietários e/ou copossuidores, Sebastião Machado da Silva e Getúlio Kenedy dos Santos, constam formalmente como contribuintes. Sendo assim, a ausência de inclusão desses coproprietários na autuação torna-se questionável, especialmente considerando que também possuem, ao menos em tese, os mesmos direitos e obrigações atribuídos ao RECORRENTE em relação ao imóvel. O RECORRENTE prossegue afirmando que essa omissão resulta em nulidade do processo, uma vez que, conforme o Código Tributário Nacional (art. 121), todos os envolvidos com ligação direta ao fato gerador do imposto devem ser considerados sujeitos passivos. A não inclusão dos demais coproprietários infringe o devido processo legal e o direito à ampla defesa, violando também o art. 2º, inciso VIII, da Lei nº 9.784, que exige o respeito às formalidades essenciais para garantir os direitos dos administrados. Aponta jurisprudência do CARF que, no caso de contas bancárias conjuntas, faz-se obrigatória a intimação de todos os correntistas. Fl. 241DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.668 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.729168/2018-91 7 Pede a aplicação analógica deste mesmo entendimento, pois a não inclusão dos coproprietários interfere tanto no contraditório quanto na defesa que o processo deveria garantir, além de potencialmente distorcer a base de cálculo do ITR, já que a participação do RECORRENTE é, em tese, limitada a 33,33% da propriedade. Por fim, salienta que a notificação de lançamento não cumpre os requisitos do art. 11 do Decreto 70.235/1972, que exige informações claras sobre o crédito tributário e a qualificação do notificado. A ausência de intimação dos coproprietários prejudicou a transparência do procedimento, comprometendo todo o processo e limitando a defesa adequada frente à autuação do ITR. Esta arguição de nulidade em função da notificação deficiente não foi alegada em sede de impugnação. Porém, por se tratar de matéria de ordem pública (Art. 239 e 337, I CPC/2015), deve ser analisada. Ocorre que, no caso concreto tal alegação não procede, porque, ao contrário do afirmado pelo RECORRENTE, comprovado nos autos (DITR Fl.8) e no CAR emitido pelo Estado do Mato Grosso (Fl. 198) os “chamados” copossuidores, são, na verdade, cessionários de uso, como atestado pela escritura de cessão de direitos juntada à Fl. 94. Não existe nenhuma previsão legal, ou jurisprudencial, que justifique a aplicação análoga do entendimento consolidado na Súmula CARF nº 29 de obrigatoriedade de intimação aos coproprietários/copossuidores de imóvel rural, ao contrário, tal relação se subsumi à responsabilidade solidária tributária, que será analisada no mérito. Em relação aos requisitos da notificação (fls. 3/6) exigidos pelo art. 11 do Decreto 70.235/1972, verifica-se que foram plenamente cumpridos, não havendo nenhum reparo a ser feito. Constata-se que não há nenhuma irregularidade ou deficiência quanto à notificação encaminhada ao RECORRENTE. Rejeitadas as preliminares suscitadas. Prejudicial de Mérito Como prejudicial, o CONTRIBUINTE alega ter ocorrido decadência prevista no Art. 150, §4º do CTN para o exercício 2013. É cediço que o fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel rural em 1º de janeiro de cada ano (art. 1º da Lei nº 9.393/96). No exercício 2013, o fato gerador desta espécie tributária ocorreu em 1/1/2013. Por se tratar de tributo sujeito ao lançamento por homologação, a apuração da decadência do ITR é feita através da regra do art. 150, §4º, CTN caso identificado recolhimento Fl. 242DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.668 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.729168/2018-91 8 antecipado, ainda que parcial, com termo inicial coincidente com a data do fato gerador da obrigação tributária. Contudo, na hipótese de dolo, fraude ou simulação, ou se o contribuinte não tiver efetuado o recolhimento antecipado do ITR apurado, não há pagamento a ser homologado e a aferição da decadência se faz pela regra geral do art. 173, I, CTN, com termo a quo no primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser realizado. Assim, para avaliar a ocorrência ou não do prazo decadencial, faz-se necessário verificar se houve ou não pagamento antecipado do tributo, ainda que menor, o que não foi encontrado nos autos, nem sequer mencionado ou comprovado pelo RECORRENTE. Diante desta constatação deve se aplicar o Art. 173, I do CTN para contagem do prazo decadencial, o que significa que a fiscalização teria, como prazo fatal para lavratura do lançamento, 01/01/2019, portanto não há que se falar em DECADÊNCIA. Mérito Quanto ao mérito a lide consiste em verificar a não ocorrência do fato gerador devido a ilegitimidade passiva do RECORRENTE. Contudo tal alegação revela-se irrelevante uma vez que nos termos da lei, o contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do imóvel rural, inclusive o usufrutuário. O adquirente ou remitente, o sucessor a qualquer título, o cônjuge meeiro e o espólio poderão integrar o polo passivo da relação tributária, como responsáveis tributários. Os coproprietários do imóvel rural têm interesse comum em sua propriedade. Dessa forma, há responsabilidade solidária entre eles, decorrente do vínculo jurídico na realização do fato gerador. Enquanto contribuintes estão obrigados pela totalidade dos créditos tributários relativos ao imóvel, não havendo ordem de preferência entre eles, conforme precípua o art. 124 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; (...)Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem. Importante ainda ressaltar que, segundo o voto do Acórdão recorrido (Fls. 54 e ss): Da análise do presente processo, verifica-se que o autuado pretende retirar-se do polo passivo da relação jurídico-tributária argumentando que o imóvel jamais teria sido de sua propriedade, de sua posse ou do seu domínio útil do imóvel. Fl. 243DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.668 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.729168/2018-91 9 Pois bem, tem-se que, a partir do exercício de 1997, o ITR passou a ser apurado pelo próprio contribuinte, conforme disposto no art. 10 da Lei nº 9.393/1996. Ou seja, ao ITR atribuiu-se, a partir do exercício de 1997, a natureza de tributo lançado por homologação, hipótese em que cabe ao sujeito passivo apurar o imposto e proceder ao seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, nos termos do artigo 150 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que aprovou o Código Tributário Nacional (CTN). Assim, a exigência do ITR, relativa ao exercício de 2013, foi calculada com base nos dados constantes na respectiva DITR, apresentada em nome do impugnante, cujas informações o identificaram como contribuinte do imposto. Nesse sentido, o requerente assumiu a condição de contribuinte do ITR e passou a ser responsável pelo pagamento do tributo por ele apurado nessa declaração, bem como pelo crédito tributário apurado em procedimento de fiscalização, em discussão neste Processo(..) ..conclui-se que o imposto é devido por qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma das modalidades elencadas. Por conseguinte, a Fazenda Pública está autorizada a exigir o tributo de qualquer uma delas, quer se ache vinculada ao imóvel rural como proprietário, como possuidor ou como simples detentor.(..) Isso porque se verifica nessa Certidão que os Outorgantes cedentes, que seriam proprietários do imóvel, são Maria das Mercês Casal de Rey e outros (sucessores de José Casal de Rey Júnior) e os Outorgados Cessionários são Astrogildo Goulart da Silva, sujeito passivo, e outros. Dessa forma, em face dos dispositivos legais mencionados, o impugnante é contribuinte do ITR, como possuidor do imóvel, à época do fato gerador do ITR (1º.01.2013). Caso o impugnante não tivesse relação pessoal e direta com a situação que constituiu o fato gerador, na condição de contribuinte, nos termos do art. 121, I, do CTN, caberia a ele fazer prova de que os dados cadastrais da referida DITR não correspondem à realidade dos fatos, o que não aconteceu no presente caso, até mesmo pelo contrário. Ademais, o impugnante apresentou suas DITR, regularmente, até 2017, efetuando, em seu nome, os respectivos pagamentos do imposto. Além disso, o presente imóvel, de NIRF nº 6.101.406-0, continua cadastrado no CAFIR, com a situação Pendente – Omissão de DIAC, em seu nome até a presente data, às fls. 50. Enfatize-se que, na hipótese levantada, o crédito tributário regularmente constituído somente poderá ser alterado, nos termos do art. 145, inciso I, do CTN, em caso de evidente erro de fato, devidamente comprovado por meio de provas documentais hábeis e idôneas, o que não aconteceu no presente caso. Fl. 244DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.668 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.729168/2018-91 10 Sendo assim, nenhuma circunstância há que justifique a exclusão do impugnante do pólo passivo da obrigação tributária, como pleiteado, reiterando que o lançamento limitou-se a formalizar as exigências apuradas a partir do conteúdo estrito dos dados apresentados na sua DITR/2013, como dito anteriormente. Assim, tendo em vista os documentos citados, não há dúvidas que o impugnante é o sujeito passivo do ITR, por ser ele possuidor do imóvel na data do fato gerador do imposto, havendo, portanto, obrigação tributária correspondente Entretanto, o RECORRENTE procura de forma exaustiva demonstrar que não possuía animus domini sobre o imóvel e que nunca pôde exercer a posse ou a propriedade de fato, para tanto expõe (Fls.78/83): No presente recurso, o Recorrente demonstrará que nunca pôde exercer a propriedade e a posse do imóvel, requisitos fundamentais para a ocorrência do fato gerador do tributo, este que jamais se concretizou. Conforme o entendimento da fiscalização, a legitimidade para figurar como sujeito passivo se deu em razão da inclusão equivocada na DITR 2013 do imóvel através de uma cessão de direitos que segue em anexo comprovada, firmada em 18 de janeiro de 2005. Conforme se vê do indigitado documento, entre os temos entabulados, ficou consignado que os Devedores Compradores estariam cientes de que não haveria o domínio da área em razão da existência de ações judiciais que discutem tal situação. O cerne da repercutida discussão judicial é o desmembramento da área do imóvel objeto da cessão, estando tal situação pendente de regularização judicial em que há pedido de cancelamento da matrícula do imóvel e discussão sobre a posse nos autos do processo de nº 2007/114 e 2007/154 movido pelo 1º Registro Notarial de Barra do Garças – MT (DOC. 04). A matrícula objeto da presente lide, nº 46.591 (DOC 06) foi desmembrada da 13.944 (DOC. 05). Conforme decisão proferida nos autos em questão, foi determinado o cancelamento da matrícula 46.591, em face de ter ato nascedouro inexistente: (..) Como se pode ver, em razão do cancelamento da matrícula, o negócio jurídico de compra e venda não se perfectibilizou, logo inexistente fato gerador do tributo cobrado. Conforme se verifica pelo relatório processual que segue em anexo, trata-se de uma ação de cancelamento de documento público cumulada com a reinvindicação de posse, sendo reiterado que os supostos coproprietários não detinham a posse do mesmo, que segue suficientemente comprovado com documentação anexo. Em que pese tal situação, o Recorrente realizou a Promessa de Compra e Venda (DOC. 07) em 21 de agosto de 2018 da fração de 33,33% da área de titularidade Fl. 245DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.668 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.729168/2018-91 11 para o suposto coproprietário Sebastião Machado da Silva, repassando assim seu percentual da cessão de direitos, dada a impossibilidade de efetivamente usufruir da propriedade, posse ou domínio do indigitado imóvel. Assim, o adquirente Sebastião Machado da Silva está litigando judicialmente com o antigo proprietário da área, Sr. Mohamad Khalil Zaher, conforme processo em trâmite na comarca de Novo São Joaquim sob o nº 0000963-47.2013.811.0106, conforme extrato de andamentos que seguem em anexo (DOC. 08). Inclusive, nesse período, o Recorrente outorgou procuração (DOC. 09) para o Sr. Sebastião Machado da Silva para que restabelecesse o domínio e a posse do imóvel, de acordo com o documento em anexo, uma vez que efetivamente, desde a cessão de direito, nunca conseguiu ter efetiva propriedade ou posse do indigitado imóvel. Também relevante destacar, que o Recorrente traz certidão negativa de propriedade (DOC. 10), demonstrando que não concretizou a propriedade sobre o bem objeto da presente fiscalização, sendo prova cabal que constata o histórico de propriedade do imóvel, desiderato natural deste tipo de certificação pública. Sobre a temática, segue o posicionamento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, demonstrando que se o suposto proprietário não pode gozar dos direitos de propriedade sobre o imóvel, inexiste fato gerador de ITR, conforme julgados (..) Ante todas as circunstâncias fáticas e documentais apresentadas, verifica-se que em razão de não ter perfectibilizado o negócio jurídico da compra e venda do imóvel em questão, não tendo o Recorrente conseguindo exercer os poderes do domínio, posse e propriedade, constata-se a inocorrência do fato gerador do tributo, devendo assim ser provido o presente recurso. Neste ponto junta antecedentes deste Conselho (Fls 83 e 84), Acórdãos 2301- 007.019 e 2402-009.402. Acrescenta ainda (Fl. 86): A questão relevante para se trazer a pauta é que há controvérsia sobre a propriedade, tão mais em relação a posse, que inclusive foi ressalvada documentalmente no instrumento de cessão, ademais de encontrar-se sob discussão judicial. Sendo clara a discussão, não há certeza sobre a efetiva propriedade e posse. A declaração de ITR não é servil para desvendar esse fato gerador. O Recorrente errou a declarar o ITR como tal, e tentou corrigir o erro via cancelamento. Sobre esta tentativa de cancelamento da DITR, deve-se mencionar que, em consulta ao Sistema eProcesso da RFB, verificou-se que o Dossiê nº 10010.030829/0718-41, em que se procurava cancelar as DITR de 2010 a 2016 e de cadastro do NIRF respectivo, conforme processo Fl. 246DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.668 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10183.729168/2018-91 12 11080.722841/2017-00, contém decisão de indeferimento proferida em 11/05/2021, nos termos abaixo: Portanto, tendo em vistas as inúmeras declarações do imposto apresentadas em nome do interessado, as quais indicam interesse no imóvel rural em questão e, assim, o coloca na condição de, no mínimo, possuidor da área, cabe considerar correta a entrega das declarações por parte do requerente, pois o possuidor a qualquer título é contribuinte do ITR (Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, em seu art. 4º). Ressalte-se que esta decisão já transitou em julgado administrativamente, não cabendo, nesta esfera, qualquer espécie de rediscussão. Certo, portanto, que não há como afastar a legitimidade do sujeito passivo e, por conseguinte, a ocorrência do fato gerador. Sem razão o RECORRENTE. Conclusão Diante do exposto, conheço parcialmente o RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO, exceto quanto ao valor arbitrado para VTN devido a PRECLUSÃO CONSUMATIVA rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, nego provimento. É como voto Assinado Digitalmente José Márcio Bittes Fl. 247DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.901572/2018-53
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/2012 a 31/08/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. MANUTENÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO COM AUMENTO DA VIDA ÚTIL EM PRAZO SUPERIOR A 1 (UM) ANO). Os gastos com manutenção de bens pertencentes ao ativo imobilizado e empregados na atividade operacional do contribuinte, que acarretem o aumento da vida útil do bem superior a um ano, e que, portanto, sejam capitalizados, nos termos do art. 48 da Lei nº 4.506/64, podem ser apropriados com fundamento no inciso VI dos art. 3º das Lei nº 10.637/02 e 10.833/03: AQUISIÇÃO DE EMBARCAÇÕES. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o desconto imediato dos créditos nas aquisições de embarcações. A possibilidade de apropriação imediata definida no art. 1º da Lei nº 11.774/2008 aplica-se tão-somente sobre a aquisição de máquinas e equipamentos, cuja expressão não inclui as embarcações.
Numero da decisão: 9303-016.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para manter a glosa da apropriação imediata do crédito sobre a aquisição de embarcações. Vencidos, em parte, os Conselheiros Semíramis de Oliveira Duro (relatora), Rosaldo Trevisan, Vinicius Guimaraes e Dionísio Carvallhedo Barbosa que deram provimento integral ao recurso, e Tatiana Josefovicz Belisário que negou provimento ao recurso. A Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário fará o voto vencedor em relação à matéria “crédito ref. manutenção de embarcações adquiridas e escrituradas no ativo imobilizado”, e declaração de voto em relação à matéria “apropriação imediata do crédito sobre a aquisição de embarcações”. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Redatora designada Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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CRÉDITO. MANUTENÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO COM AUMENTO DA VIDA ÚTIL EM PRAZO SUPERIOR A 1 (UM) ANO). Os gastos com manutenção de bens pertencentes ao ativo imobilizado e empregados na atividade operacional do contribuinte, que acarretem o aumento da vida útil do bem superior a um ano, e que, portanto, sejam capitalizados, nos termos do art. 48 da Lei nº 4.506/64, podem ser apropriados com fundamento no inciso VI dos art. 3º das Lei nº 10.637/02 e 10.833/03: AQUISIÇÃO DE EMBARCAÇÕES. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o desconto imediato dos créditos nas aquisições de embarcações. A possibilidade de apropriação imediata definida no art. 1º da Lei nº 11.774/2008 aplica-se tão-somente sobre a aquisição de "máquinas e equipamentos", cuja expressão não inclui as embarcações. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para manter a glosa da apropriação imediata do crédito sobre a aquisição de embarcações. Vencidos, em parte, os Conselheiros Semíramis de Oliveira Duro (relatora), Rosaldo Trevisan, Vinicius Guimaraes e Dionísio Carvallhedo Barbosa que deram provimento integral ao recurso, e Tatiana Josefovicz Belisário que negou provimento ao recurso. A Fl. 3430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.341 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901572/2018-53 2 Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário fará o voto vencedor em relação à matéria “crédito ref. manutenção de embarcações adquiridas e escrituradas no ativo imobilizado”, e declaração de voto em relação à matéria “apropriação imediata do crédito sobre a aquisição de embarcações”. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro – Relatora Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário – Redatora designada Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Adota-se trechos dos relatórios das decisões já preferidas nestes autos, uma vez que bem sintetizam a controvérsia posta em julgamento. Na origem, houve a análise de Declaração de Compensação transmitida com fundamento em pagamento a maior ou indevido de COFINS não-cumulativa, referente ao período de apuração de agosto de 2012. A DEMAC/RJ exarou o Despacho Decisório não reconhecendo o direito creditório pleiteado, efetuando as glosas relacionadas aos seguintes dispêndios: a) depreciação/amortização de gastos com docagem de navios e embarcações operados pelo contribuinte e com inspeções técnicas, manutenção e reabilitação de tanques de armazenamento, por não encontrar respaldo na legislação que rege a não cumulatividade das contribuições (incisos VI e VII e § 1º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), uma vez que a lei autoriza referido desconto de crédito somente em relação a máquinas, equipamentos e bens incorporados ao ativo imobilizado, não abrangendo os gastos com manutenção desses bens, ainda que registrados no ativo imobilizado; b) aquisições de embarcações pelo valor total da operação, por falta de amparo legal, ou seja, impossibilidade de apropriação de créditos relativos à aquisição de ativo imobilizado de forma imediata e integral; c) aluguéis/arrendamentos diversos, arrendamento de áreas e arrendamento de dutos e terminais, por não se enquadrarem nos dispositivos legais que restringem seu alcance às Fl. 3431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.341 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901572/2018-53 3 despesas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, e ao valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica (incisos IV e V do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). Além das glosas de créditos acima relacionadas, a Fiscalização identificou omissão de receitas operacionais, tendo havido ainda, na apuração das contribuições devidas, a exclusão dos pagamentos realizados e as retenções na fonte. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento da procedência dos créditos, aduzindo o seguinte: 1) o art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 permite objetivamente o desconto de créditos calculados em relação aos aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos utilizados na atividade da empresa e o reconhecimento de crédito com base nos encargos de depreciação e amortização de máquinas, equipamentos e bens incorporados ao ativo imobilizado; 2) os dutos e terminais locados ou arrendados são indispensáveis para a atividade fim da empresa e os valores pagos geram o necessário direito de crédito; 3) os gastos com manutenção, reparo e reabilitação de máquinas, equipamentos e bens do ativo imobilizado são ativados, já que realizados apenas em intervalos regulares (média de 3 anos), e por isso submetidos à depreciação ou à amortização, gerando, por conseguinte, direito a crédito, nos termos do inciso VI do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003; 4) para realizar suas atividades típicas, que são as operações de transporte de petróleo e seus derivados, por força de lei expressa (Lei do Petróleo – art. 65 da Lei nº 9.478, de 06/08/1997), a Transpetro está autorizada a possuir ou construir e, quando necessário, arrendar ou locar de pessoas jurídicas embarcações, dutos e terminais aquaviários para serem operados no interesse da Petrobras na cadeia de produção de petróleo ou gás natural; 5) a Transpetro já havia sido autuada em relação ao ano-calendário de 2009 (processo administrativo nº 16682.720339/2014-48), com decisão final, consignada no acórdão do CARF nº 3402-002.923, cancelando-se a exigência fiscal por decisão unânime; 6) todos os fatos jurídicos geradores do direito de crédito legalmente previstos no rol positivo do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 sujeitam-se apenas ao cotejo das vedações legais do art. 3º, § 2º, das mesmas leis, que afastam o crédito em relação a: (i) de mão- de-obra paga a pessoa física e (ii) aquisição de bens ou serviços utilizados como insumos, não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição; 7) o STJ foi expresso em apontar a ilegalidade das Instruções Normativas RFB nº 247/2002 e 404/2004, que adotaram exegese restritiva do conceito de insumo; Fl. 3432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.341 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901572/2018-53 4 8) as atividades que compõem o objeto social da Transpetro estão afetadas por uma clara reserva de lei ao apoio à Petrobras no transporte de petróleo e, por isso, sujeitam-se a rigorosos controles internos e externos quanto ao emprego das embarcações; 9) com o advento da Lei nº 11.638/2007 e a emissão da Deliberação CVM nº 583/2009, a qual aprova o Pronunciamento Técnico CPC 27 - Ativo Imobilizado, resta claro que os custos com inspeções importantes, realizadas em busca de falhas, independentemente de haver substituição de peças, passou a ser reconhecido no valor contábil do item do ativo imobilizado; 10) a aquisição de embarcações pela Transpetro para emprego em afretamentos à Petrobras, parte da atividade prevista no seu objeto social, dá direito ao crédito nos termos do art. 3º, VI, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, sendo que, no regime especial de creditamento previsto na Lei nº 11.774/2008, com a redação dada pela Lei nº 12.546/2011, a Transpetro pode aproveitar os créditos na forma nele prevista, em prazo reduzido, ao tempo em que se aplica também a empresas prestadoras de serviços; 11) sendo as máquinas e os equipamentos instrumentos projetados para alcançar um determinado objetivo, dotados de automação, que utilizam energia e empregam força para desenvolver a finalidade a que se propõem, indubitavelmente, as embarcações se enquadram nesse conceito; 12) para o cumprimento das suas atividades principais, a Transpetro (arrendatária) celebrou com a Petrobras (proprietária) contratos de arrendamento/aluguel de dutos e terminais aquaviários, além de prédios, terrenos e bases e outros bens, tencionando o gerenciamento e operação dessas instalações localizadas em diversas regiões do Brasil, operações essas tributadas pelas contribuições; 13) nos termos do art. 65 da Lei nº 9.478/1997, constitui obrigação legal da Transpetro, precisamente, operar os dutos, terminais marítimos e embarcações da Petrobras, com vistas ao transporte de petróleo e seus derivados, além de gás natural; 14) o conceito jurídico de “prédio” engloba não apenas as edificações, mas todos os bens incorporados ao solo e subsolo, razão pela qual os dutos e os terminais de transporte, arrendados ou alugados, constituem prédios para o direito civil, pois, após instalados, agregam-se, ou seja, incorporam-se ao solo, na condição plena de bens imóveis; 15) para fins das contribuições não cumulativas, revela-se possível a apuração e apropriação de créditos associados, tanto a despesas com o arrendamento mercantil financeiro, bem como com o arrendamento mercantil operacional (aluguel), indistintamente; 16) a repartição de origem afirmou ter identificado supostas diferenças de receitas e listou alegados valores das contribuições não recolhidos, mas nada explicou efetivamente, tratando-se, portanto, de alegações genéricas e abstratas e, por isso, insuficientes (ausência de motivação e cerceamento do direito de defesa), além de se referir a débitos já alcançados pela decadência (§ 4º do art. 150 do CTN). Fl. 3433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.341 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901572/2018-53 5 A 17ª Turma da DRJ RJO negou provimento ao apelo, acórdão n° 12-111.076, com decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/08/2012 a 31/08/2012 NÃO-CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. As hipóteses de creditamento no âmbito do regime não-cumulativo são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento. A regra geral é a modalidade de creditamento pela aquisição de insumos aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não- cumulatividade das contribuições, sem prejuízo das demais modalidades estabelecidas pela legislação, que naturalmente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas. REsp nº 1.221.170-PR. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ. CRÉDITOS NÃO VINCULADOS A INSUMOS. EFEITOS. INAPLICABILIDADE. Impossibilidade de extensão dos efeitos da decisão proferida pelo STJ, no âmbito do REsp nº 1.221.170-PR, a outros tipos de créditos que não o vinculado à aquisição de insumos. A necessidade ou a imprescindibilidade não são por si sós critérios para se considerar que uma determinada despesa possa ter seu valor tomado como base de cálculo dos créditos da não-cumulatividade descontáveis do PIS e da Cofins devidos. É preciso que a hipótese de creditamento esteja expressamente prevista no rol estabelecido pelas respectivas leis e que o gasto ou despesa a ser tomado como base de cálculo dos créditos atenda ainda a cada um dos requisitos nelas determinados. DOCAGENS E PARADAS PROGRAMADAS. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste na legislação em vigor dispositivo legal que autorize a tomada de créditos em relação a valores de despesas de depreciação havidas com gastos realizados com manutenção das embarcações ("docagens") e dos dutos e terminais ("paradas programadas"). A legislação de regência confere direito a créditos sobre os valores dos encargos de depreciação e amortização relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos no País para utilização na produção de bens destinados à venda, não alcançando os gastos acima citados. AQUISIÇÃO DE EMBARCAÇÕES. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o desconto imediato dos créditos nas aquisições de embarcações. A possibilidade de apropriação imediata definida no art. 1º da Lei nº 11.774/2008 aplica-se tão-somente sobre a aquisição de "máquinas e equipamentos", cuja expressão não inclui as embarcações. ARRENDAMENTO NÃO MERCANTIL. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. Somente geram crédito as operações de arrendamento mercantil, que estiverem de acordo com os termos da Lei n° 6.099/74, com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.132/83, e da Resolução BACEN nº 2.309/96. Fl. 3434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.341 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901572/2018-53 6 ALUGUEL DE DUTOS/TERMINAIS E EMBARCAÇÕES. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o desconto dos créditos nos aluguéis de dutos, terminais ou embarcações. A possibilidade de apropriação definida no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/03, aplica-se tão-somente a locação de "prédios, máquinas e equipamentos", cuja expressão não inclui os bens acima. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2012 a 31/08/2012 JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. EFEITOS. Os julgados administrativos e judiciais mesmo que proferidos pelos órgãos colegiados e ainda que consignados em súmula, mas sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do direito tributário. DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial, previsto nos art. 150, § 4º e 173 do CTN, não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza de créditos escriturados pelos sujeitos passivos. DOUTRINA. EFEITOS. Mesmo a mais respeitável doutrina, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2012 a 31/08/2012 PEDIDO DE DILIGÊNCIA/PERÍCIA. O pedido de diligência/perícia não integra o rol dos direitos subjetivos do autuado, podendo o julgador, se justificadamente entendê-las prescindíveis, não acolher o pedido. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. É do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido, sem o que não pode ser homologada a compensação efetuada. ÔNUS DA PROVA. REVERSÃO DE PROVISÕES. ESTORNOS. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVA. Cabe à recorrente trazer juntamente com suas alegações impugnatórias todos os documentos que deem a elas força probante. O contribuinte interpôs Recurso, aduzindo que: a) o acórdão recorrido se silenciou acerca da essencialidade e relevância das despesas com docagens e paradas programadas, serviços técnicos esses necessários à regularidade de suas atividades, bem como sobre o fato de se tratar de imposição regulatória; b) a manutenção de dutos, terminais e embarcações se traduz em custos de confiabilidade inerentes às operações de transporte de combustíveis; Fl. 3435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.341 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901572/2018-53 7 c) viabilidade da apropriação acelerada e integral de créditos das contribuições decorrentes da aquisição de navios; d) as despesas de aluguéis ou arrendamentos de dutos e terminais e de embarcações correspondem à hipótese autônoma de creditamento (aluguel ou locação de equipamentos). DECISÃO RECORRIDA - ACÓRDÃO N° 3201-009.683 O Colegiado a quo deu parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas de crédito relacionadas a: depreciação/amortização de gastos com inspeções técnicas, manutenção e reabilitação de tanques de armazenamento; aluguéis/arrendamentos diversos, arrendamento de áreas e arrendamento de dutos e terminais; depreciação/amortização de gastos com docagem de navios e embarcações operados pelo contribuinte; e aquisições de embarcações. O acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2012 a 31/08/2012 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. DOCAGENS E PARADAS PROGRAMADAS. INSPEÇÕES TÉCNICAS, MANUTENÇÃO E REABILITAÇÃO DE TANQUES DE ARMAZENAMENTO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Geram direito ao desconto de créditos com base nos encargos de depreciação os gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo, dentre os quais se incluem os dispêndios com docagem de navios e embarcações operados pelo contribuinte e com inspeções técnicas, manutenção e reabilitação de tanques de armazenamento, quando acarretam aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicados, observados os demais requisitos da lei. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE EMBARCAÇÕES. POSSIBILIDADE. A aquisição de embarcações utilizadas no processo produtivo ou na prestação de serviços gera direito ao desconto de crédito, sendo que, tratando-se de regime especial de creditamento, tal crédito pode ser apropriado na forma prevista na lei instituidora do benefício, em prazo reduzido, observados os demais requisitos da lei. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ALUGUEL OU ARRENDAMENTO. DUTOS. TERMINAIS. PRÉDIOS. TERRENOS. POSSIBILIDADE. Gera direito ao desconto de crédito das contribuições não cumulativas o arrendamento ou aluguel de dutos e terminais aquaviários, além de prédios, terrenos e bases e outros bens utilizados nas atividades da empresa, observados os demais requisitos da lei. OMISSÃO DE RECEITAS. DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO. No confronto entre débitos e créditos das contribuições para fins de se confirmar ou não o crédito pleiteado, não se exige o lançamento dos ajustes verificados na base de cálculo (súmula CARF nº 159). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2012 a 31/08/2012 Fl. 3436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.341 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901572/2018-53 8 ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer o despacho decisório, amparado em informações extraídas do livro Razão e do Dacon, não infirmadas com documentação hábil e idônea. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL O Recurso Especial foi interposto com fundamento nos art. 64, 67 e seguintes, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015. No Recurso Especial, a Fazenda Nacional aduziu divergência jurisprudencial em relação às seguintes matérias objeto de provimento pelo acórdão recorrido: depreciação/amortização de gastos com docagem de navios e embarcações operados pelo contribuinte; e aquisições de embarcações. Aponta como legislação interpretada de modo divergente: art. 3º, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 e art. 3º, §2º, II das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, art. 48, Parágrafo Único da Lei nº 4506/64; art. 1º da Lei nº 11.774/2008; art. 3º, IV da Lei nº 10.833/2003; art. 3º, VI da Lei nº 10.833/2003; art. 3º, §1º, III da Lei nº 10.833/2003; art. 3º, II e VI e §1º, III da Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003; art. 1º, XII da Lei nº 11.774/2008; art. 111, III do CTN; art. 1º e 2º da Lei nº 11.051/2004; art. 3º do Decreto nº 6909/2009 e art. 1º da IN SRF nº 457/2004. Indica como paradigma o acórdão n° 3401-007.462: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/01/2013 DOCAGENS E PARADAS PROGRAMADAS. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste na legislação em vigor dispositivo legal que autorize a tomada de créditos em relação a valores de despesas de depreciação havidas com gastos realizados com manutenção das embarcações ("docagens") e dos dutos e terminais ("paradas programadas"). A legislação de regência confere direito a créditos sobre os valores dos encargos de depreciação e amortização relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos no País para utilização na produção de bens destinados à venda, não alcançando os gastos acima citados. ALUGUEL DE DUTOS/TERMINAIS E EMBARCAÇÕES. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Diante da inexistência de definição clara e fechada na legislação sobre o conceito de máquinas, equipamentos e prédios, a verificação das hipóteses creditáveis com base no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/03, deve ser analisada caso a caso, tendo em vista a função dos bens indicados no processo produtivo e seu modo de funcionamento. No caso dos autos, restou demonstrada a possibilidade de creditamento frente ao tipo de utilização dos dutos, terminais e embarcações alugados enquanto ferramentas essenciais para execução das atividades do objeto social da recorrente. Fl. 3437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.341 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901572/2018-53 9 AQUISIÇÃO DE EMBARCAÇÕES. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para a apropriação de créditos relativos à aquisição de ativo imobilizado de forma imediata e integral. A possibilidade de apropriação definida no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/03, aplica-se tão-somente a locação de "prédios, máquinas e equipamentos", ao passo que nos casos de bens ativáveis, o creditamento deve ser realizado com base no art. 3º, VI, da Lei nº 10.833/03 e seguindo a regra contida no inciso III do §1º do mesmo artigo, que prevê a necessidade de que o bem seja ativado e seu creditamento realizado com base na depreciação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Sustenta que: (i) A apuração de créditos sobre as despesas com as paradas programadas para manutenção de ativos não encontra amparo na legislação, mostra-se devida e legítima a glosa dos créditos descontados a esse título. Da mesma forma, o desconto imediato de créditos das contribuições na simples aquisição de embarcações não encontra nenhum amparo legal. (ii) O contribuinte apropriou-se, irregularmente, de créditos de depreciação por ocasião das aquisições de embarcações ("navios-tanque"), nos termos do art. 1º, inciso XII, da Lei n° 11.774/2008, alterado pela Lei n° 12.546/2011. O creditamento pretendido somente é possível quando da aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, o que afastaria qualquer tentativa de se enquadrar “embarcações” no alcance da norma. O r. despacho de admissibilidade de e-fls. 3354-3359 deu seguimento ao Recurso Especial, nesses termos: Insurge-se a Recorrente contra o entendimento adotado no acórdão recorrido, que deu provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas relacionadas a despesas de depreciação/amortização com docagem e paradas programadas e aquisição de embarcações. Com efeito, conforme a ementa do julgado já aqui reproduzida, entendeu-se que, no regime da não cumulatividade das contribuições, há o direito à apuração de créditos sobre os “encargos de depreciação os gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo, dentre os quais se incluem os dispêndios com docagem de navios e embarcações operados pelo contribuinte e com inspeções técnicas, manutenção e reabilitação de tanques de armazenamento, quando acarretam aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicados, observados os demais requisitos da lei”. Decidiu-se, também, que “a aquisição de embarcações utilizadas no processo produtivo ou na prestação de serviços gera direito ao desconto de crédito, sendo que, tratando-se de regime especial de creditamento, tal crédito pode ser apropriado na forma prevista na lei instituidora do benefício, em prazo reduzido, observados os demais requisitos da lei”. Já o acórdão paradigma, que tratou de matéria idêntica de interesse da mesma contribuinte, concluiu-se que, por falta de previsão legal, inexiste o direito ao crédito: (...) Em contrarrazões, o Contribuinte requer o desprovimento do Recurso Especial. Fl. 3438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.341 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901572/2018-53 10 Em seguida, os autos foram distribuídos a esta Relatora para inclusão em pauta. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O Recurso Especial é tempestivo. E, nos termos do art. 118 do RICARF, seu cabimento está relacionado à demonstração de divergência jurisprudencial, com relação a acórdão paradigma que, enfrentando questão fática semelhante, tenha dado à legislação interpretação diversa. Entendo como comprovado o dissídio jurisprudencial para as duas matérias recorridas, uma vez que se está diante de paradigma autêntico, como se verá a seguir. DEPRECIAÇÃO/AMORTIZAÇÃO DE GASTOS COM DOCAGEM DE NAVIOS E EMBARCAÇÕES OPERADOS PELO CONTRIBUINTE Do cotejo entre os julgados, tem-se: Itens de análise Acórdão Recorrido Paradigma n° 3401-007.462 Período de apuração 01/08/2012 a 31/08/2012 01/01/2013 a 31/01/2013 Tributo COFINS COFINS Recorrente TRANSPETRO TRANSPETRO Fl. 3439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.341 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901572/2018-53 11 Encargos de depreciação relativos à manutenção e reparos de embarcações (docagens) e dos dutos e terminais (paradas programadas. Crédito admitido, com fundamento no art. 3º, § 1º, III, da Lei n° 10.833/2003. Geram direito ao desconto de créditos com base nos encargos de depreciação os gastos com manutenção, reparos e substituição de peças de um ativo, dentre os quais se incluem os dispêndios com docagem de navios e embarcações operados pelo contribuinte e com inspeções técnicas, manutenção e reabilitação de tanques de armazenamento, quando acarretam aumento de vida útil superior a um ano aos bens em que aplicados, observados os demais requisitos da lei. Crédito negado, por falta de amparo legal. Inexiste na legislação em vigor dispositivo legal que autorize a tomada de créditos em relação a valores de despesas de depreciação havidas com gastos realizados com manutenção das embarcações ("docagens") e dos dutos e terminais ("paradas programadas"). A legislação de regência confere direito a créditos sobre os valores dos encargos de depreciação e amortização relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos no País para utilização na produção de bens destinados à venda, não alcançando esses gastos. A divergência é clara. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO INTEGRAL E IMEDIATO DAS EMBARCAÇÕES ADQUIRIDAS E ESCRITURADAS NO ATIVO IMOBILIZADO Da mesma forma, a comparação entre as decisões aponta a configuração da divergência: Itens de análise Acórdão Recorrido Paradigma n° 3401-007.462 Período de apuração 01/08/2012 a 31/08/2012 01/01/2013 a 31/01/2013 Tributo COFINS COFINS Recorrente TRANSPETRO TRANSPETRO Fl. 3440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.341 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901572/2018-53 12 Crédito integral e imediato das embarcações adquiridas e escrituradas no ativo imobilizado. Crédito admitido, com fundamento no 3º, VI, da Lei n° 10.833/2003. Por se tratar de aquisição de embarcações utilizadas no processo produtivo ou na prestação de serviços, revertem-se as glosas de créditos respectivos, nos termos do art. 3º, VI, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, sendo que, no regime especial de creditamento previsto na Lei nº 11.774/2008, com a redação dada pela Lei nº 12.546/2011, os créditos podem ser aproveitados na forma nele prevista, em prazo reduzido, observados os demais requisitos da lei. Crédito negado, por falta de amparo legal. A possibilidade de apropriação definida no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/0, aplica-se tão-somente a locação de "prédios, máquinas e equipamentos", ao passo que, nos casos de bens ativáveis, o creditamento deve ser realizado com base no art. 3º, VI, da Lei nº 10.833/03 e seguindo a regra contida no inciso III do §1º do mesmo artigo, que prevê a necessidade de que o bem seja ativado e seu creditamento realizado com base na depreciação. Por isso, o Recurso Especial da Fazenda Nacional deve ser conhecido. MÉRITO DEPRECIAÇÃO/AMORTIZAÇÃO DE GASTOS COM DOCAGEM DE NAVIOS E EMBARCAÇÕES OPERADOS PELO CONTRIBUINTE A controvérsia reside no aproveitamento dos créditos apurados sobre despesas de depreciação de gastos com paradas programadas para manutenção. O Contribuinte tomou crédito, com fundamento no art. 3°, VI, da Lei n° 10.833/2003, de depreciação/amortização de despesas com manutenção e reparos de embarcações ("docagens"), e de dutos, terminais e tanques ("paradas programadas"). Docagens e paradas programadas não se confundem com aluguéis de dutos/terminais, que encontram fundamento para creditamento no IV da Lei n° 10.833/2003 (os terminais/dutos compõem o ativo imobilizado da PETROBRÁS, que os aluga à TRANSPETRO), que foram concedidos pelo acórdão recorrido, mas que não admitido o seguimento no Recurso Especial dessa matéria. A fiscalização glosou os valores informados na linha 09 das fichas 06A e 16A do Dacon, relativos ao mês de agosto de 2012, a título de créditos apurados sobre "Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (crédito sobre encargos de depreciação)", advindos de despesas com manutenção e reparos de embarcações ("docagens"), e de dutos, terminais e tanques ("paradas programadas"). Fl. 3441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.341 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901572/2018-53 13 A Glosa da fiscalização decorreu da falta de amparo legal para desconto de créditos apurados sobre despesas de depreciação de gastos com paradas programadas para manutenção. Constou da informação fiscal: Quanto aos documentos comprobatórios dos gastos com as paradas programadas, fls. 782, a empresa apresentou o detalhamento dos gastos e uma série de notas fiscais /recibos que trouxeram a confirmação de que os valores que compuseram os ativos imobilizados denominados paradas programadas e que geraram as despesas de depreciação que serviram de base de cálculo de créditos do PIS e da COFINS, se referiam a dispêndios com serviços diversos de docagem de navios, manutenção, limpeza e reabilitação de tanques, com ou sem fornecimento de material. (...) Contudo, ainda que o registro de tais gastos no ativo imobilizado e de sua consequente depreciação possa ser aconselhável em virtude da necessidade de se demonstrar adequadamente, sob o ponto de vista contábil, os valores dos ativos de uma empresa, o fato é que as despesas de depreciação, ou de amortização, sobre eles apuradas não são aquelas para as quais a legislação prevê a hipótese de apuração de créditos descontáveis do PIS e da COFINS devidos mensalmente. Os incisos VI e §1°, inciso III, dos art. 3° das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 somente permitem a apuração dos créditos sobre as despesas de depreciação de máquinas, equipamentos e bens incorporados ao ativo imobilizado e não sobre a depreciação de gastos realizados pela empresa para manutenção desses bens. Não é o fato de se encontrarem tais gastos registrados no ativo imobilizado da empresa, ou de os mesmos estarem submetidos à depreciação mensal, que os transforma em bens, em máquinas ou em equipamentos, ou que transmuta as depreciações a eles relativas em depreciação sobre bens, máquinas e equipamentos. Nesse sentido, importante destacar que os montantes dispendidos com as paradas programadas para manutenção não passam a integrar o valor dos bens objeto da manutenção, nem aumentam sua vida útil e nem são depreciados nos mesmos prazos em que os respectivos bens. Tais gastos são registrados em ativos segregados e o prazo para sua depreciação vai depender da regularidade em que são realizadas as paradas programadas, vez que são depreciados dentro do prazo transcorrido entre uma parada e outra. No caso específico da contribuinte, em média no prazo de três anos, conforme consta de suas notas explicativas. Resta patente que inexiste nesse instrumento normativo ou nas leis e demais IN que disciplinam a utilização dos créditos da não-cumulatividade qualquer dispositivo que permita a apuração de créditos sobre despesas de depreciação/amortização de gastos havidos com as paradas programadas para manutenção de ativos, quer sejam estas despesas determinadas em função do prazo transcorrido entre uma parada e outra ou em função de qualquer outro prazo. De se dizer que existe sim a possibilidade de apuração de créditos sobre o valor das despesas de amortização das edificações e benfeitorias realizadas em imóveis próprios ou de terceiros, cujo dispositivo legal - incisos VII dos arts. 3° das Lei 10.637/2002 e 10.833/2003 – já inclusive objeto de manifestação da contribuinte, ao afirmar que “a consequente apuração e tomada de créditos com base no valor da depreciação incorrida no mês foi fundamentada na interpretação do disposto no art. 183, inc. V, e mais especificamente no item “a” do mesmo artigo, da referida Lei 6.404/76, combinada com o disciplinado na lei 10.833/03, Art. 3° inc. VII e §1° inc. IIII” (sic). Porém, mesmo este dispositivo não socorre a contribuinte. Fl. 3442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.341 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901572/2018-53 14 Veja-se que o aludido inciso VII do art. 3o da Lei 10.833/2003 é aquele que traz a permissão para a apuração de créditos da COFINS sobre os encargos de amortização de edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros e não sobre depreciação/amortização dos gastos com serviços diversos de docagem, manutenção, limpeza e reabilitação de navios, embarcações e tanques, como é o caso dos gastos que serviram de base à apuração dos créditos declarados no DACON. Os gastos cujas depreciações/amortizações foram utilizadas como base de cálculo dos créditos nem se referem a imóveis, nem a edificações ou benfeitorias. Neste ponto, é de se registrar que uma simples análise das Fichas 06A e 16A dos DACON revela que mesmo a contribuinte tem ciência de que tais gastos não se enquadram como gastos com edificações e benfeitorias em imóveis posto que teve o cuidado de não declarar os valores das aludidas depreciações/amortizações nas Linhas das Fichas 06A e 16A destinadas a esse tipo de informação, quais sejam, as Linhas 11, intituladas “Encargos de Amortização de Edificações e Benfeitorias”. Assim, diante de todo o exposto e considerando que a apuração de créditos sobre os valores das despesas de depreciação dos gastos havidos com as paradas programadas para manutenção de ativos não encontra amparo na legislação que rege a matéria, procedemos à glosa dos créditos descontados a esse título para fins de auditoria de certeza e liquidez do crédito do PIS e da COFINS submetidos a compensação, através da declaração de compensação identificada. O voto condutor do acórdão recorrido entendeu que, se os gastos com manutenção (serviços) e com partes e peças de reposição acarretam o aumento da vida útil do bem em prazo superior a um ano, então os gastos devem ser ativados, com a possibilidade de apuração de crédito de PIS/COFINS com base nos encargos de depreciação, nos termos do artigo 3º, VI, combinado com o § 1º, III do mesmo artigo, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. Consigna ainda o voto condutor que, no âmbito da RFB, já se reconhece a possibilidade de escriturar no ativo imobilizado as despesas com serviços de reparo e manutenção de bens, apurando créditos da não cumulatividade do PIS e da COFINS sobre as despesas de depreciação. Para tanto, cita a Solução de Consulta Cosit n° 59/2021: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. MANUTENÇÃO E PEÇAS DE REPOSIÇÃO DE VEÍCULOS. Em relação aos gastos com manutenção e com peças de reposição de veículos, novos e usados, pertencentes ao ativo imobilizado e destinados à locação ou à prestação de serviços, que acarretem o aumento da vida útil do bem superior a um ano, ou seja, que tenham sido ativados: - pode ser descontado crédito com base nos encargos de depreciação; e - não pode ser descontado crédito à taxa de 1/48 do valor dos gastos ou em uma única parcela.” O Contribuinte, em contrarrazões, sustenta, em síntese, que: (i) Empregar alguma interpretação restritiva de “máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado” não merece prosperar. (ii) O navio é ativo imobilizado, nos termos do Pronunciamento Técnico do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (“CPC”) nº 27, aprovado pela Deliberação CVM nº 583/2009, de acordo com a Lei nº 11.638/2007. (iii) A Fiscalização deixa de aplicar as conclusões firmadas na Solução de Consulta COSIT nº 59/2021, segundo a qual permite-se o desconto de crédito com base nos encargos de Fl. 3443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.341 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901572/2018-53 15 depreciação em relação aos gastos com manutenção de veículos utilizados na prestação de serviço. (iv) Deve ser reconhecida a correção dos procedimentos contábeis da TRANSPETRO, mormente porque consentâneos com o CPC 27, a referida norma do art. 48, parágrafo único, da Lei nº 4.506/1964, admite que serviços que aumentem a vida útil de bens em mais de um ano sejam capitalizados para fins de ulterior depreciação, a exemplo de como procedeu a TRANSPETRO. (v) Alternativamente, caso assim não se entenda, requer o reconhecimento do direito ao creditamento destas despesas com docagens e paradas programadas como insumos, pela sua necessidade e essencialidade. Passe-se à análise. Dispõe a legislação de regência (Leis n° 10.833/03 e n° 10.637/02) que: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; De fato, os incisos VI e §1°, inciso III, dos art. 3° das Leis 10.637/2002 (PIS) e 10.833/2003 (Cofins) somente permitem a apuração dos créditos sobre as despesas de depreciação de máquinas, equipamentos e bens incorporados ao ativo imobilizado e não sobre a depreciação de gastos realizados pela empresa para manutenção desses bens. O mesmo raciocínio deve ser aplicado às despesas de amortização previstas no inciso VII e §1°, inciso III, do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. As hipóteses de desconto de créditos na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas são as exaustivamente estabelecidas pela Lei, não cabendo alteração por analogia ou interpretação extensiva, nos termos do art. 110 e 111 do CTN: Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: Fl. 3444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.341 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901572/2018-53 16 I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Assim, a legislação discriminou os bens e as operações em relação aos quais se permite a apuração de créditos, em preterição à permissão genérica de creditamento em relação a todos os custos e despesas incorridos na atividade econômica do sujeito passivo (art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003), mesmo que essenciais ou imprescindíveis à atividade econômica. A glosa com base na letra da própria lei que rege a não-cumulatividade, enquanto esta estiver no sistema jurídico, não pode ser tida como incorreta e desconectada do princípio não-cumulativo, tampouco pode ser chamada de restritiva. Dessa forma, a norma traz benefício especificamente direcionado para a aquisição de máquinas e equipamentos. Logo, por falta de referência expressa no dispositivo legal, não se pode cogitar que o benefício abranja outros valores que não os que se refiram aos referidos bens. Por isso, não é possível a extensão do dispositivo de lei para abarcar as paradas para manutenção e as docagens, ainda que o registro contábil do equipamento e dos serviços de manutenção esteja contabilmente ao ativo permanente. Por outro lado, não há falar-se em possibilidade de enquadramento do crédito pretendido, simultaneamente, em duas hipóteses de incidência, a saber, incisos II e VI/VII das referidas leis de regência, tendo em vista a literalidade do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. No tocante ao argumento de que as docagens e paradas programadas têm caráter essencial à prestação de serviço da TRANSPETRO, dessa forma teriam a natureza de insumo, nos termos do art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, entendo que não pode ser avaliado nesta oportunidade, porquanto o acórdão recorrido reverteu as glosas por outro fundamento, e como restou claro no TVF a empresa não classificou tais dispêndios como insumos em sua escrituração contábil e fiscal. Do exposto, entendo pela manutenção das glosas. POSSIBILIDADE E CRÉDITO INTEGRAL E IMEDIATO DAS EMBARCAÇÕES ADQUIRIDAS E ESCRITURADAS NO ATIVO IMOBILIZADO Relatou a Autoridade na origem que o sujeito passivo se apropriou, de forma imediata e integral, de créditos de depreciação por ocasião das aquisições de embarcações, nos termos do art. 1º, inciso XII, da Lei n° 11.774/2008, alterado pela Lei n° 12.546/2011: Art. 1°. As pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos da Contribuição para o Programa de Fl. 3445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.341 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901572/2018-53 17 Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) de que tratam o inciso III do § 1° do art. 3° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1° do art. 3° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4°do art. 15 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, da seguinte forma: (...) XII - imediatamente, no caso de aquisições ocorridas a partir de julho de 2012. Esse dispositivo legal apenas permite o imediato creditamento na hipótese de aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, as embarcações não se encaixariam nos conceitos positivados. Por isso, falta amparo legal para a tomada de crédito integral. Fundamentou a fiscalização que o NCM das embarcações é diverso de máquinas e equipamentos; então caberia a utilização do encargo mensal de depreciação, nos termos do art. 3º, VI, c/c § 1º, III, da Lei nº 10.833/2003: É de se considerar que o creditamento total dos créditos pelas aquisições de embarcações não possui proteção legal. De acordo com o artigo 1o. da Lei 11.774/2008, expressamente admite esta possibilidade em relação a aquisição de máquinas e equipamentos destinadas ao Ativo Imobilizado E aqui consideramos as normas que regem a classificação tarifária de máquinas e equipamentos, na seção XVI da TIPI, pois as embarcações diferentemente das máquinas possuem posição específica na TIPI, sendo classificadas como sendo material de transporte, seção XVII. Em consonância a interpretação acima, o ADI RFB 4, de 20/04/2015, dispõe que são admitidos créditos de PIS e COFINS, em relação aos veículos automotores (embarcações) incorporados ao ativo imobilizado e destinados a prestação de serviços, tão somente com a utilização do encargo mensal de depreciação, nos termos do art. 3°. VI c/c parágrafo 1°. Inciso III, Lei 10.833/2003. Para fins de conceito a doutrina tem se manifestado que “Por veículo automotor haveremos de entender aquele que é dotado de motor próprio, e, portanto, capaz de se locomover em virtude de impulso (propulsão) ali produzido. Serão os carros, caminhonetes, ônibus, caminhões, tratores, motocicletas, (e assemelhados) mas também as embarcações e aeronaves, em uma perspectiva de menor incidência prática. (Ver Lei 9426/9), constatando-se que difere literalmente das máquinas e equipamentos. Portanto, é cristalina a falta de amparo legal a pretensão do contribuinte em se creditar do PIS e da COFINS em sua totalidade, pelo custo de aquisição, calculado sobre os valores contabilizados no ativo imobilizado, pagos na aquisição de navios e/ou embarcações, por absoluta falta de previsão e autorização legal. O Contribuinte entende que cabe o reconhecimento de forma imediata e integral do crédito de PIS/Cofins sobre as aquisições de embarcações, nos termos do regime especial aprovado pela Lei n° 11.774/2008 (com a redação dada pela Lei n° 12.546/2011), pois insere as embarcações no conceito de "máquinas e equipamentos", já que são "instrumentos projetados para alcançar um determinado objetivo, dotados de automação, que utilizam energia e empregam Fl. 3446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.341 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901572/2018-53 18 força para desenvolver a finalidade a que se propõem". Aponta que não cabe interpretar de forma restritiva a legislação, uma vez que a Lei n° 11.744/2008 não menciona o NCM e utiliza a expressão genérica "máquinas e equipamentos". Além disso, sustenta que tais gastos são necessários e imprescindíveis ao exercício das atividades da empresa, e, portanto, uma interpretação restritiva à legislação de regência afrontaria a decisão do Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.221.170-PR. Por fim, acrescenta que a própria Administração Pública, ao editar o Decreto nº 6.909/2009, que regulamentou dispositivos da Lei n° 11.051/2004, classificou as embarcações das posições NCM 89.01.20.00, 89.01.30.00 e 89.01.90.00 como máquinas e equipamentos. O voto condutor do acórdão recorrido consignou como razões para reversão da glosa: (i) O Contribuinte é uma empresa subsidiária integral da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, destinada ao desempenho de atividades de transporte ou ao apoio logístico. Assim, presta serviço de transporte de gás e derivados de petróleo, utilizando-se das embarcações como um dos meios para o desenvolvimento dessa atividade. Por ter como objeto o transporte e armazenamento de petróleo e seus derivados, biocombustíveis etc., por meio de dutos, terminais e embarcações, é proprietária de navios, pois utilizadas em sua prestação de serviços. (ii) A embarcação constitui equipamento para a prestação de serviços de transporte de petróleo e outros produtos, enquadrando-se no caput do art. 1º da Lei n° 11.774/2008 por atender a natureza de ser uma máquina ou equipamento, bem como a finalidade exigida, qual seja, sua utilização na prestação de serviços. (iii) A interpretação do dispositivo deve ser mais ampla do que aquela concedida pela fiscalização, para que seja aplicado sobre os bens do ativo imobilizado que são utilizados na sua atividade produtiva, gerando receitas de PIS e COFINS, seja na produção de bens, seja na prestação de serviços. (iv) Quando o art. 1º da Lei n° 11.774/2008 trata da possibilidade de crédito integral na aquisição de máquina e equipamento destinados à produção de bens e prestação de serviços, deve-se identificar todos os equipamentos, no sentido amplo, que estejam vinculados à produção de bens ou prestação de serviços, o que certamente inclui as embarcações (veículos) analisadas no caso concreto. A despeito dessa argumentação, entendo que, de fato, não há amparo legal para a pretensão do contribuinte em se creditar do PIS e da Cofins em sua totalidade, pelo custo de aquisição, calculado sobre os valores contabilizados no ativo imobilizado, pagos na aquisição de embarcações. Isso porque, como já dito, em se tratando de desconto de créditos (renúncia de receita), a interpretação dos dispositivos legais que o definem deve ser restritiva (literal). Se a Fl. 3447DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.341 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901572/2018-53 19 norma legal diz "máquinas e equipamentos" destinados ao ativo imobilizado, não cabe a ampliação de seu sentido para a embarcação. Quanto ao fato de o Decreto nº 6.099/2009 relacionar em seu anexo o código NCM relativo a navios-tanque, isso não imputa à norma infralegal o poder de alterar a natureza e classificação de navios-tanque para "máquinas, aparelhos, instrumentos ou equipamentos". As "máquinas e equipamentos" e as "embarcações" têm classificações tarifárias distintas, respectivamente, na seção XVI e na seção XVII ("material de transporte"). Consequentemente, não se pode considerar uma como subespécie da outra, ou seja, não há qualquer identidade entre essas mercadorias. Além disso, segundo a Lei n° 9.537/1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências: Art. 2° Para os efeitos desta Lei, ficam estabelecidos os seguintes conceitos e definições: (...) V - Embarcação - qualquer construção, inclusive as plataformas flutuantes e, quando rebocadas, as fixas, sujeita a inscrição na autoridade marítima e suscetível de se locomover na água, por meios próprios ou não, transportando pessoas ou cargas; Logo, as glosas dos créditos devem ser restabelecidas. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional para, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Semíramis de Oliveira Duro VOTO VENCEDOR Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, redatora designada Com a devida vênia à nobre Relatora, manifesto posição divergente à adotada. Relativamente ao tópico “Depreciação/amortização de gastos com docagem de navios e embarcações operados pelo contribuinte”, entendo não assistir razão à Procuradoria da Fazenda Nacional, não merecendo reforma o acórdão recorrido. Como pontuado, a controvérsia origina-se do fato de que o Contribuinte, na apuração não cumulativa da Contribuição ao PIS e da Cofins, realizou a apropriação de créditos decorrentes da depreciação de máquinas e equipamentos, prevista no art. 3º, VI c/c §1º, III, da Lei nº 10.833/2003, sobre gastos incorridos com a tomada se serviços de manutenção e reparos de Fl. 3448DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.341 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901572/2018-53 20 embarcações ("docagens"), e de dutos, terminais e tanques ("paradas programadas"), que, por força da normatização contábil, são contabilizadas como ativo imobilizado: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; Entendeu a Fiscalização que a “apuração dos créditos sobre as despesas de depreciação de máquinas, equipamentos e bens incorporados ao ativo imobilizado e não sobre a depreciação de gastos realizados pela empresa para manutenção desses bens” e que “não é o fato de se encontrarem tais gastos registrados no ativo imobilizado da empresa, ou de os mesmos estarem submetidos à depreciação mensal, que os transforma em bens, em máquinas ou em equipamentos, ou que transmuta as depreciações a eles relativas em depreciação sobre bens, máquinas e equipamentos.” Desse modo, concluiu que os gastos incorridos pelo Contribuinte não poderiam gerar direito ao creditamento na apuração não cumulativa do PIS e da Cofins, por ausência de previsão legal. Nesse aspecto, assinalo minha compreensão no sentido de que os regimes de apuração não cumulativos das contribuições não se confundem com qualquer espécie de benefício fiscal ou hipótese de exclusão de crédito tributário. Trata-se de método de apuração estabelecido a partir de expressa previsão constitucional, cuja técnica tem por objetivo assegurar que a incidência do tributo ocorra de forma mais equilibrada nas mais diversas espécies de cadeias produtivas. É o que se extrai da própria exposição de motivos da Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/03: 1.1. O principal objetivo das medidas ora propostas é o de estimular a eficiência econômica, gerando condições para um crescimento mais acelerado da economia brasileira nos próximos anos. Neste sentido, a instituição da Cofins não- cumulativa visa corrigir distorções relevantes decorrentes da cobrança cumulativa do tributo, como por exemplo a indução a uma verticalização artificial das empresas, em detrimento da distribuição da produção por um número maior de empresas mais eficientes – em particular empresas de pequeno e médio porte, que usualmente são mais intensivas em mão de obra. Fl. 3449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.341 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901572/2018-53 21 Nos itens 2 a 13, ao tratar “DA COBRANÇA NÃO-CUMULATIVA DA COFINS” o legislador expôs de forma clara que a adoção do novo modelo de arrecadação não acarretaria alteração na carga tributária. Ou seja, não se trataria de hipótese de redução de receita, na qual se enquadram os benefícios fiscais. Cito de modo ilustrativo, mas não exaustivo, o item 3: 3. O modelo proposto traduz demanda de modernização do sistema de custeio da área de seguridade social sem, entretanto, pôr em risco o montante da receita obtida com essa contribuição, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada com a cobrança da referida contribuição. Deve-se evitar qualquer intenção de interpretação literal ou restritiva dos dispositivos legais que prevêem a possibilidade de apropriação de créditos da não cumulatividade, pelo método indireto subtrativo estabelecido pelo legislador. Os dispositivos que devem ser evocados no caso presente, em minha compreensão, são os arts. 108 do CTN, que invoca os “princípios gerais de direito tributário” e de direito público como norte interpretativo na aplicação da legislação tributária e o art. 110 naquilo em que determina que “a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado”, no caso, para preservar a concepção de não cumulatividade adotada pela Constituição Federal como método de apuração, e não como “benefício fiscal”. Pois bem. Como dito, as despesas aqui examinadas referem-se a gastos incorridos com manutenção e reparos de embarcações ("docagens"), e de dutos, terminais e tanques ("paradas programadas"). Tais despesas foram informadas pelo contribuinte na linha 09 das fichas 06A e 16A do Dacon, relativos ao mês de agosto de 2012, a título de créditos apurados sobre "Máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado (crédito sobre encargos de depreciação)". Tal registro foi realizado de tal forma em razão do fato de que, nos termos do parágrafo único art. 48, parágrafo único, da Lei nº 4.506/1964, tais despesas devem se capitalizadas, ou seja, tomadas junto ao ativo imobilizado: Art. 48. Serão admitidas como custos ou despesas operacionais as despesas com reparos e conservação corrente de bens e instalações destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação. Parágrafo único. Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aquêle aumento fôr superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras. Fl. 3450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.341 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901572/2018-53 22 Logo, a compreensão dos gastos incorridos com a contratação de serviços de manutenção das máquinas e equipamentos como sendo custos capitalizáveis junto ao próprio custo de aquisição do bem decorre da própria interpretação da lei e não de qualquer discricionariedade por parte do contribuinte. São diversas as Soluções de Consulta emitidas pela própria Autoridade Fazendária no sentido de orientar a adoção do exato procedimento utilizado pelo Contribuinte. Cito a Solução de Consulta COSITnº 59, de 25 de março de 2021: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ATIVO IMOBILIZADO. MANUTENÇÃO E PEÇAS DE REPOSIÇÃO DE VEÍCULOS. Em relação aos gastos com manutenção e com peças de reposição de veículos, novos e usados, pertencentes ao ativo imobilizado e destinados à locação ou à prestação de serviços, que acarretem o aumento da vida útil do bem superior a um ano, ou seja, que tenham sido ativados: - pode ser descontado crédito com base nos encargos de depreciação; e - não pode ser descontado crédito à taxa de 1/48 do valor dos gastos ou em uma única parcela. SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA AO PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 5, DE 17 de dezembro de 2008, publicado no DOU de 18 de dezembro de 2018. A orientação não poderia ser mais clara e objetiva: 31. Como se vê, os serviços de manutenção e as peças de reposição aplicados emmáquinas e equipamentos utilizados no processo de prestação de serviços são considerados insumos à prestação de serviços, desde que acarretem um aumento na vida útil do bem de até um ano. 32. Caso a manutenção (serviços e peças) acarrete um aumento na vida útil das máquinas e equipamentos superior a um ano, esses dispêndios serão capitalizados no valor do bem e poderão ser descontados como crédito com base nos encargos de depreciação do bem. Não se vislumbra a possibilidade de o desconto do crédito ser feito em parcela única e de forma imediata, pois o art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008, é aplicável somente à aquisição de máquinas e equipamentos e não à ativação da manutenção de veículos usados. A Referida Solução de Consulta, fundamentando-se no próprio Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5, de 2018, que tratou da abrangência do conceito de “insumo” trazido pelo inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/03, faz uma clara distinção: (i) se os serviços de manutenção de bens do ativo imobilizado não aumentam a vida útil do bem por prazo superior a 1 (um) ano, devem ser considerados “insumos”, nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03; Fl. 3451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.341 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901572/2018-53 23 (ii) caso tal gasto importe no aumento da vida útil do bem manutenido em prazo superior a 1 (um ano), e que, portanto, por expressa disposição do art. 48 da Lei nº 4.506/64, devem ser incorporados ao ativo imobilizado, não devem ser apropriados na condição de insumo, mas, sim, na própria condição de “máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção”, com fundamento no inciso VI do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Logo, resta evidente que a conduta adotada pelo contribuinte na apuração dos créditos sobre os custos incorridos na manutenção de bens do seu ativo imobilizado que, por aumentarem a vida útil desses bens por prazo superior a 1 (um) ano, devam ser contabilizados como “ativo imobilizado”, não só corresponde à melhor interpretação da norma tributária, como atende à própria orientação da Receita Federal do Brasil. Acrescente que a Solução de Consulta apresentada analisa serviços de manutenção aplicados sobre veículos, estes entendidos como bens empregados na atividade operacional daquele contribuinte (locação de veículos). Idêntica orientação foi firmada, por exemplo, na Solução de Consulta COSIT nº 37/2021, que analisou a aquisição de equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços por supermercado que mantém padaria, açougue e rotisseria; na Solução de Consulta COSIT nº 32/2022, que tratou das despesas com manutenção dos veículos utilizados para suprir planta industrial com matéria-prima, bem como a Solução de Consulta COSIT nº 173/2020, que legitimou os gastos com serviços de manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no preparo de refeições para consumo como crédito passível de apropriação com base no inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. Veja-se a situação esdrúxula a que se poderia chegar: o contribuinte que contratasse um serviço de manutenção dos seus bens produtivos e tais serviços acarretassem o aumento da vida útil do bem pelo prazo de 11 meses poderia, na técnica do método indireto subtrativo, apropriar-se integralmente de tais despesas (insumo). Já se essa mesma despesa, de mesma natureza, acarretar o aumento da vida útil pelo prazo de 13 meses, o crédito não seria admitido única e exclusivamente pelo fato de que, conforme normas contábeis e determinação legal expressa, tal custo não pode ser contabilizado diretamente no resultado, como despesa, mas, sim, capitalizado no seu ativo imobilizado. Seria uma clara hipótese de tratamento diferenciado a despesas de mesma natureza única e exclusivamente em razão do tratamento contábil estabelecido. Ressalvo que não se trata aqui de adentrar à “justiça” da norma em face de preceitos constitucionais, posto que não se admite a alegação de ausência de previsão legal para a apropriação dos créditos postulados pelo contribuinte. Não se está propondo o reconhecimento de “inconstitucionalidade” do inciso VI do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, mas, sim, realizando a interpretação do citado dispositivo em consonância com os princípios gerais de direito tributário e de direito público, tal como estabelece o art. 108 do CTN. Fl. 3452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.341 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901572/2018-53 24 Uma vez que não se admite que as previsões do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 compreenda hipótese de benefício fiscal, é de se afastar a interpretação de que a ausência de previsão, no inciso VI, dos respectivos custos agregados aos bens incorporados ao ativo imobilizado destinado à atividade operacional, impediria tal creditamento. Isso significaria, a meu ver, afronta direta ao regime não cumulativo permitido pelo legislador constituinte e imposto pelo legislador ordinário. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Fazendário nesse aspecto controvertido. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário Além da divergência exposta supra, registro, também, minha divergência quanto à matéria “apropriação imediata do crédito sobre a aquisição de embarcações”. Tendo em vista ter restado vencida nesse aspecto, trago minha manifestação a título de “Declaração de Voto”. Na mesma linha já exposta supra quanto à interpretação das normas atinentes à forma de apuração das contribuições sociais pelo método não cumulativo, adentro ao exame do art. 1º, inciso XII, da Lei n° 11.774/2008, alterado pela Lei n° 12.546/2011 Art. 1°. As pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) de que tratam o inciso III do § 1° do art. 3° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1° do art. 3° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4°do art. 15 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, da seguinte forma: (...) XII - imediatamente, no caso de aquisições ocorridas a partir de julho de 2012. Na hipótese, não se discute que o contribuinte tem direito ao crédito sobre os custos incorridos aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, com fundamento no já examinado inciso VI do art. 3ª das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Fl. 3453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.341 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901572/2018-53 25 O que se discute é se essa apropriação deveria obedecer a regra do § 1º, III, da Lei nº 10.833/2003, que estabelece que tal crédito será determinado / calculado conforme encargos de depreciação e amortização incorridos no mês, ou se podem ser apropriados imediatamente, de acordo com o transcrito art. 1º, inciso XII, da Lei n° 11.774/2008. A origem dessa controvérsia é singela: Lei nº 10.833/03 Lei n° 11.774/2008 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (...) § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; Art. 1°. As pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) de que tratam o inciso III do § 1° do art. 3° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1° do art. 3° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4°do art. 15 da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, da seguinte forma: (...) XII - imediatamente, no caso de aquisições ocorridas a partir de julho de 2012. O racional aplicado pela Fiscalização é de que os bens aqui examinados são “embarcações”, que não podem ser compreendidos como “máquinas ou equipamentos”. Logo, deve-se aplicar a regra geral da Lei nº 10.833/03 e não a regra excepcional trazida pela Lei nº 11.774/2008, uma vez que esta norma não traz a expressão “outros bens”, na qual as “embarcações” se inserem. Se a embarcação não é nem máquina e nem equipamento, a depreciação imediata não é permitida. De acordo com a Fiscalização, para fins de aplicação das normas citadas, deve-se valer da classificação adotada pela seção XVI da TIPI, que trata da classificação fiscal das máquinas e equipamentos, o que exclui as embarcações, posto que classificadas como material de transporte na seção XVII da mesma TIPI. Há que se advertir, contudo, que o próprio STJ já afastou a intenção do intérprete normativo de aplicar, à apuração do PIS e da Cofins, normas aplicáveis à apuração do IPI, quando tratou do conceito de insumos no REsp n. 1.221.170/PR. Naquela oportunidade se assentou que a Fl. 3454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.341 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901572/2018-53 26 expressão “insumo” utilizada pelo legislação do IPI não pode ter o mesmo sentido e alcance da mesma expressão “insumo” utilizada na regulamentação do IPI. Nesse sentido transcrevo o Acórdão nº 3301-010.377: Discordo da conclusão fiscal e entendo inadequada a utilização da classificação fiscal da TIPI sobre máquinas e equipamentos (seção XVI) para aplicação nos créditos do PIS e da COFINS. Tratam-se de tributos diversos, com feições, características e legislações diversas, o que já reconhecido pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, quando tratou do conceito de insumos no REsp n. 1.221.170/PR. O conceito de insumos tratado no REsp n. 1.221.170/PR é utilizado na conjugação da interpretação do que seja máquina ou equipamento para a produção de bens ou prestação de serviços. Isso porque insumo, conceito próprio da legislação do PIS e da COFINS (e não do IPI), representa um gasto essencial para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços. Assim, o ativo que estive relacionado com esse processo produtivo também será passível de crédito. Deve-se, assim, buscar um sentido próprio na legislação do PIS e COFINS, de acordo com o seu contexto, até porque, do ponto de vista conceitual, não há como se negar que um veículo também é uma máquina ou um equipamento. O artigo 1º da Lei n. 11.774/2008 trata da possibilidade de crédito integral de PIS e COFINS sobre o valor da aquisição de máquinas e equipamentos, desde que utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços. É essa finalidade que deve ser analisada para fins de enquadrar a embarcação (ou veículo) como máquina ou equipamento. (...) A embarcação, portanto, constitui equipamento para a prestação de serviços de transporte de petróleo e outros produtos, enquadrando-se no caput do artigo 1º da Lei n. 11.774/2008 por atender a natureza de ser uma máquina ou equipamento, bem como a finalidade exigida, qual seja, sua utilização na prestação de serviços. A interpretação do dispositivo deve ser mais ampla do que aquela concedida pela fiscalização, para que seja aplicado sobre os bens do ativo imobilizado que são utilizados na sua atividade produtiva, gerando receitas de PIS e COFINS, seja na produção de bens, seja na prestação de serviços. Assim, quando o artigo 1º da Lei n. 11.774/2008 trata da possibilidade de crédito integral na aquisição de máquina e equipamento destinados à produção de bens e prestação de serviços, deve-se identificar todos os equipamentos, no sentido amplo, que estejam vinculados à produção de bens ou prestação de serviços, o que certamente inclui as embarcações (veículos) analisadas no caso concreto. Fl. 3455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.341 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.901572/2018-53 27 Com esses fundamentos, rejeito também nesse aspecto as razões recursais da Fazenda Nacional. Assinado Digitalmente Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 3456DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor Declaração de Voto

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10897478 #
Numero do processo: 13819.903423/2008-76
Data da sessão: Fri May 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano­-Calendário: 2001 COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUÍDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3403-000.936
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0320.09069.WGMU. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  compensação  de  créditos  de  pagamento a maior do PIS.  Em auditoria  eletrônica,  o pedido de  compensação não  foi homologado  em  razão  dos  créditos  informados  estarem  integralmente  alocados  a  débitos  da  Recorrente,  conforme declarado em DCTF, não restando créditos a serem utilizados.   Inconformada,  a  Recorrente  impugnou  o  despacho,  alegando  erro  no  preenchimento da DCTF e que o pagamento a maior teve origem na falta de exclusão da base  de cálculo da contribuição, dos valores de receita referente as vendas realizadas a Zona Franca  de Manaus ­ ZFM.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve o despacho  por ausência de comprovação do erro alegado. A decisão foi assim ementada:    “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2001   EMENTA:  DESPACHO  ELETRÔNICO.  DECLARAÇÃO  RETIFICADORA POSTERIOR.  0  despacho decisório  eletrônico  funda­se nas  informações  prestadas pela interessada nas declarações apresentadas A  Administração  Tributária.  A  inexistência  do  crédito  informado  nas  declarações  justifica  a  nãohomologação,  sendo que a retificação de tais declarações posteriormente  A emissão do despacho eletrônico não o invalidam.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.  É  requisito  indispensável  ao  reconhecimento  da  compensação  a  comprovação  dos  fundamentos  da  existência  e  a  demonstração  do  montante  do  crédito  que  lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”    Cientificada  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário,  requerendo a reforma da decisão, alegando em síntese:  a)  Anulação  do  despacho  decisório  em  razão  de  basear­se  unicamente  no  confronto  das  informações  da  PER/DCOMP  com  a  DCTF,  quando  deveria  ter sido utilizado o procedimento administrativo de lançamento  de ofício para averiguar a validade dos créditos alegados.  Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0320.09069.WGMU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13819.903423/2008­76  Acórdão n.º 3403­00.936  S3­C4T3  Fl. 2          3 b) A  procedência  dos  créditos  alegados,  posição  que  pode  ser  comprovada  por  meio  das  declarações  e  demais  documentos  apresentadas  pela  Recorrente;  c) Foi  protocolado  DCTF­Complementar  corrigindo  a  declaração  original,  comprovando a existência de crédito alegado na PER/DCOMP.      É o Relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  Por  tratar  de  questão  preliminar,  merece  análise  a  alegação  de  vício  no  despacho de indeferimento, por basear­se no confronto de declarações e não em procedimento  administrativo de lançamento de ofício.  Ao disciplinar a compensação o Código Tributário Nacional – CTN atribuiu à  autoridade  administrativa,  a  prerrogativa  de  autorização  para  efetivação  da  compensação  de  créditos tributários. A Receita Federal, na posição de órgão administrador tributário, determina  as formas de compensação e as exigências necessárias.   Nesse diapasão, o despacho  foi  exarado por pessoa competente e  seguiu os  procedimentos administrativos pertinentes. Sendo o contribuinte  intimado do  teor da decisão.  Apresentando  impugnação e posteriormente  recurso voluntário, portanto, não há que se  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  ou  qualquer  vício  que  ensejaria  a  nulidade  do  procedimento.  A  fundamentação  legal  do  indeferimento  consta  do  despacho  decisório  e  demonstra de forma clara e inequívoca o motivo do indeferimento do pedido de compensação.  Peço vênia para transcrever a fundamentação do despacho, conforme consta à fl. 6 dos autos:   “Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  credito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP: 2.654,42. A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos Informados no PER/DCOMP”    Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0320.09069.WGMU. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 Ademais,  o  Pedido  de  Compensação  extingue  o  débito  tributário  sob  a  condição  resolutória  de  ulterior  homologação  pela  Receita  Federal.  Podendo  esta  análise  ocorrer  tacitamente  decorrido  o  prazo  prescricional,  ou  de  forma  expressa  por  despacho  exarado pela Receita Federal. Não se confundindo com o procedimento para constituição do  crédito tributário por meio do lançamento de ofício como quer fazer crer a Recorrente.    Quanto ao mérito, a Recorrente alega o direito à restituição, sob o argumento  que ocorreu um erro no preenchimento da DCTF, sendo lançado um valor de PIS maior do que  o  realmente  devido,  apesar  do  pedido  de  retificação  de  DCTF  complementar,  a  época  do  indeferimento do pedido, a DCTF original  registrava a utilização  integral do pagamento, não  existindo nenhum direito creditório.     O  Fisco  decidiu  utilizando  as  informações  apresentadas  pela  própria  Recorrente,  caso  exista  erro  nestas  informações,  conforme  alegado  na  impugnação  e  posteriormente no Recurso Voluntário, cabe desta feita, a comprovação do erro na informação  prestada na DCTF Original pela Recorrente.    Para  melhor  enfrentar  a  questão,  vejamos  o  enunciado  do  artigo  170,  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  que  ao  disciplinar  o  instituto  da  compensação,  exige  certeza e liquidez dos créditos alegados.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.   Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.”    A exigência de liquidez e certeza dos créditos sempre foi condição sine qua  non,  para  a  compensação.  Autorizar  a  compensação  com  créditos  pendentes  de  certeza  e  liquidez é inaplicável.   A  alteração  dos  débitos  lançados  em  DCTF  necessita  de  prova  clara  e  inconteste.  No  caso  em  tela,  o  contribuinte  argumente  a  ocorrência  de  equívoco  no  preenchimento da DCTF sem provas documentais a comprovar as suas pretensões.   A  autoridade  fiscal  tem  o  ônus  da  comprovação  dos  fatos  quando  da  realização do despacho decisório. Entretanto, estamos tratando de caso diverso. O despacho foi  motivado por informações constantes na DCTF. A modificação da decisão recorrida, somente  poderia ocorrer com a comprovação da existência do erro alegado. A simples alegação sem a  apresentação de documentação comprobatória, não pode ser analisada, muito menos, obrigar a  outra parte que promova a busca das provas necessárias à comprovação das suas alegações.  O  contribuinte  não  apresentou  nenhum  documento  a  embasar  as  suas  alegações.  Analisando  a  situação  da  necessidade  da  prova,  lembro  a  lição  de  Humberto  Teodoro Júnior. “Não há um dever de provar, nem à parte contraria assiste o direito de exigir a  prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a  causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência de um direito subjetivo  Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0320.09069.WGMU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13819.903423/2008­76  Acórdão n.º 3403­00.936  S3­C4T3  Fl. 3          5 que  pretende  resguardar  através  da  tutela  jurisdicional.  Isto  porque,  segundo máxima  antiga,  fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.” 1  Diante  do  exposto,  por  ausência  de  provas  da  existência  do  indébito  tributário, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.     Winderley Morais Pereira                                                                        1 Huberto Teodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v. I, p. 387.                                Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0320.09069.WGMU. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 16/05/2011 13:46:34. Documento autenticado digitalmente por WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 16/05/2011. Documento assinado digitalmente por: WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 16/05/2011 e ANTONIO CARLOS ATULIM em 16/05/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 05/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP05.0320.09069.WGMU Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 30E898D6D06DCBE48B9B888BF3B52F4558D904CB Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13819.903423/2008-76. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10166.729380/2013-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 07 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Apr 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 LANÇAMENTO FISCAL. CARACTERIZAÇÃO SEGURADO EMPREGADO. É segurado obrigatório da Previdência Social, como empregado, a pessoa física que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. PRIMAZIA DA REALIDADE. Se o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, interposta pessoa jurídica, ou sob qualquer outra denominação, na realidade mantém vínculo empregatício com o contratante, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. DESCONSIDERAÇÃO DOS ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS PRATICADOS. A autoridade fiscal possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos eivados de vícios, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora, consagrando o princípio da substância sobre a forma. LANÇAMENTO FISCAL.DESPESAS PESSOAIS. O pagamento de despesas pessoais de dirigentes e segurados empregados é considerado salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária. INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE ARRECADAR E RECOLHER AS CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Constitui infração à legislação previdenciária, punível com penalidade pecuniária, deixar a empresa de efetuar os descontos das contribuições devidas pelos segurados a seu serviço. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADA. APLICABILIDADE Constatado que a conduta do contribuinte esteve associada à prática de simulação e sonegação fiscal, é aplicável a multa de ofício qualificada de 150%.
Numero da decisão: 2002-009.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura (substituto[a] integral), Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente)
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 LANÇAMENTO FISCAL. CARACTERIZAÇÃO SEGURADO EMPREGADO. É segurado obrigatório da Previdência Social, como empregado, a pessoa física que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. PRIMAZIA DA REALIDADE. Se o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, interposta pessoa jurídica, ou sob qualquer outra denominação, na realidade mantém vínculo empregatício com o contratante, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. DESCONSIDERAÇÃO DOS ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS PRATICADOS. A autoridade fiscal possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos eivados de vícios, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora, consagrando o princípio da substância sobre a forma. LANÇAMENTO FISCAL.DESPESAS PESSOAIS. O pagamento de despesas pessoais de dirigentes e segurados empregados é considerado salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária. INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE ARRECADAR E RECOLHER AS CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Constitui infração à legislação previdenciária, punível com penalidade pecuniária, deixar a empresa de efetuar os descontos das contribuições devidas pelos segurados a seu serviço. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADA. APLICABILIDADE Constatado que a conduta do contribuinte esteve associada à prática de simulação e sonegação fiscal, é aplicável a multa de ofício qualificada de 150%.

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 LANÇAMENTO FISCAL. CARACTERIZAÇÃO SEGURADO EMPREGADO. É segurado obrigatório da Previdência Social, como empregado, a pessoa física que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. PRIMAZIA DA REALIDADE. Se o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, interposta pessoa jurídica, ou sob qualquer outra denominação, na realidade mantém vínculo empregatício com o contratante, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. DESCONSIDERAÇÃO DOS ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS PRATICADOS. A autoridade fiscal possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos eivados de vícios, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora, consagrando o princípio da substância sobre a forma. LANÇAMENTO FISCAL.DESPESAS PESSOAIS. O pagamento de despesas pessoais de dirigentes e segurados empregados é considerado salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária. INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE ARRECADAR E RECOLHER AS CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Constitui infração à legislação previdenciária, punível com penalidade pecuniária, deixar a empresa de efetuar os descontos das contribuições devidas pelos segurados a seu serviço. Fl. 1101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.363 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.729380/2013-51 2 MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADA. APLICABILIDADE Constatado que a conduta do contribuinte esteve associada à prática de simulação e sonegação fiscal, é aplicável a multa de ofício qualificada de 150%. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura (substituto[a] integral), Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente) RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do lançamento até a impugnação, adoto e reproduzo em parte o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de crédito lançado contra o contribuinte identificado em epígrafe, referente ao período de 01 a 12/2010, compreendendo contribuições destinadas a terceiros e autos de infração por descumprimento de obrigação tributária acessória, conforme consta do relatório fiscal, fls.05/38. Compõem o lançamento os autos de infração abaixo discriminados: Debcad’s 51.053.336-1 contribuições destinadas a terceiros 51.053.337-0 infração art. 32, I Lei 8.212/91 Fl. 1102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.363 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.729380/2013-51 3 51.053.338-8 infração art. 32, II Lei 8.212/92 51.053.339-6 infração art. 30, I "a" Lei 8.212/91 Na mesma ação fiscal foram lavrados ainda os seguintes autos de infração que fazem parte do processo principal 10166.729379/2013-27: Debcad’s 51.048.734-3 art 22 incisos I, II e III da Lei 8.211/91 51.053.335-3 art 20 e 21 da Lei nº 8.212/91 29.928,32 Constam ainda do relatório fiscal as informações que seguem resumidamente. Da remuneração não considerada como base de contribuição previdenciária pela empresa Os fatos geradores foram apurados nas folhas de pagamento e registros contábeis fornecidos pelo contribuinte em meio digital. Do Contribuinte Individual A empresa não recolheu contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga a Isaias Raimundo Lima, conforme Anexo VII. Tais fatos geradores estão escriturados na conta contábil 311101020003 (Serviços prestados Pessoa física), conforme Anexo VIII. Do Cartão corporativo Na análise das cópias das faturas do cartão corporativo Bradesco VISA (Corporate Gold), documentos que deram suporte aos lançamentos escriturados na conta contábil 311101040011 (Viagens e estadas), verificou-se que foram pagas despesas pessoais, não relacionadas às atividades da empresa, do sócio José César Valadares Gontijo e da segurada empregada Melissa Baeta Valadares Gontijo, conforme Anexo IX, consideradas pela fiscalização como pagamento de remuneração indireta sob forma de utilidades. Da Remuneração paga a segurados empregados por meio de empresas interpostas Durante a análise dos documentos apresentados pelo contribuinte fiscalizado verificou-se remuneração a segurados empregados por meio de empresas interpostas, cujos sócios-gerentes prestaram serviços com exclusividade à Atrium Empreendimentos Imobiliários SA. O pagamento pelos serviços prestados era feito por meio da emissão de notas fiscais pelas empresas interpostas, apenas com a finalidade de recebimento por parte dos supostos sócios dessas empresas de remuneração pelos serviços prestados à Atrium Empreendimentos Imobiliários SA. Da análise das notas fiscais emitidas constatou-se que a descrição dos serviços era "prestação de serviços de consultoria jurídica imobiliária", "serviços prestados de Fl. 1103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.363 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.729380/2013-51 4 consultoria", e que eram emitidas em sequência para a empresa Atrium Empreendimentos Imobiliários SA, em valores fixos e mensais. Foram então realizadas diligências nas seguintes pessoas físicas e jurídicas: - ROBERTA AUGUSTO GOMES PEREIRA (CPF: 705.335.121-15), sócia da empresa RP Engenharia e Consultoria Ltda-ME (CNPJ: 09.391.538/0001-49) - Mandado de Procedimento Fiscal - MPF-D n° 01.1.01.00-2013-02364-8. No Anexo XII, juntado depoimento de Roberta Augusto Gomes Pereira, e no Anexo XI os documentos solicitados e apresentados, concluindo a fiscalização que esta presta serviços à Atrium Empreendimentos Imobiliários SA recebendo remuneração por intermédio da empresa RP Engenharia e Consultoria Ltda-ME, constituída para fins de emissão de notas fiscais para que a empresa Atrium Empreendimentos Imobiliários SA remunerasse a Roberta Augusto Gomes Pereira, sem que sobre essa remuneração fizesse incidir contribuição previdenciária. - CESG CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA – ME (CNPJ: 10.309.073/0001-13) - Mandado de Procedimento Fiscal - MPF-D n°01.1.01.00- 2013-02363-0. A empresa CESG Consultoria e Administração de Imóveis Ltda foi intimada a apresentar as notas fiscais do período de 08/2008 a 13/2010, assim como, indicar os segurados que executaram os serviços constantes nas respectivas notas, e apresentar folhas de pagamento, conforme Anexo XXI. Em resposta à intimação a empresa CESG Consultoria e Administração de Imóveis Ltda apresentou as notas fiscais informando que os serviços constantes nestas foram executados diretamente pelo sócio Carlos Eduardo Quilici Gurgulino de Souza, conforme Anexos XXII e XXIII. Em análise das notas fiscais verificou-se que a CESG Consultoria e Administração de Imóveis emitiu notas fiscais primeiramente para a empresa José Celso Gontijo Engenharia S.A (CNPJ 06.056.990/0001-66), uma nota por mês no valor fixo de R$ 30.000,00, seqüenciais no período de 09/2008 a 05/2009, e, posteriormente, de 06/2009 a 12/2010, notas sequenciais com valores fixos e reajustados em alguns meses para a Atrium Empreendimentos Imobiliários. Conforme dados extraídos das Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte/DIRF, Anexos XXV e XXVI, a Atrium Empreendimentos Imobiliários aparece como única empresa tomadora dos serviços prestados pela CESG Consultoria e Administração de Imóveis Ltda, no período de 09/2009 a 12/2012. Da análise dos documentos apresentados a fiscalização conclui que a constituição da empresa CESG Consultoria e Administração de Imóveis Ltda se deu com o único intuito de que as empresas Atrium Empreendimentos Imobiliários SA e José Celso Gontijo Engenharia S.A remunerassem Carlos Eduardo Quilici Gurgulino de Souza, sem que sobre essa remuneração fizesse incidir contribuição previdenciária. Fl. 1104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.363 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.729380/2013-51 5 Observa a fiscalização que Melissa Baeta Valadares Gontijo, sócia da empresa CESG Consultoria e Administração de Imóveis Ltda, é segurada empregada da Atrium Empreendimentos Imobiliários SA, e foi sócia desta última, conforme Anexo III. Para todo o período de atividade a CESG apresentou GFIP sem movimento, apesar de ficar comprovado que houve prestação de serviços, conforme notas fiscais apresentadas e informação de que o sócio Carlos Eduardo Quilici Gurgulino de Souza prestou diretamente os serviços. A CESG Consultoria e Administração de Imóveis Ltda tem sede dentro do complexo empresarial "JC Gontijo" onde funcionam todas as demais empresas do grupo econômico listadas no Anexo IV, e onde funciona a própria Atrium Empreendimentos Imobiliários SA: ST SHC/S EQ 114/115 Conjunto A Bloco 1, 41. Conclui a fiscalização que a Atrium Empreendimentos Imobiliários SA remunerou segurados utilizando-se de empresas interpostas constituídas para emissão de notas fiscais com o único intuito de remunerar os sócios das supostas empresas, que pela realidade dos fatos são considerados segurados empregados da própria Atrium Empreendimentos Imobiliários. (...) Em item intitulado” Da Desconsideração da Pessoa Jurídica’ a fiscalização cita os fundamentos legais para que as empresas RP Engenharia e Consultoria Ltda-ME e CESG Consultoria e Administração de Imóveis Ltda sejam desconsideradas apenas para fins previdenciários, não significando que essas pessoas jurídicas foram desconstituídas, mas que os pagamentos efetuados pela Atrium Empreendimentos Imobiliários SA por intermédio dessas pessoas jurídicas, foram considerados salários-de-contribuição para fins previdenciários. Aplicou-se a multa de ofício qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento), uma vez que restou comprovado o intuito do contribuinte em sonegar tributos mediante fraude, quando simulou negócios jurídicos com empresas interpostas para remunerar segurados e evitar a incidência de tributação sobre tais remunerações. Em virtude da constatação, em tese, de crime sonegação de contribuição previdenciária, foi formalizada Representação Fiscal para Fins Penais/RFFP. Das Infrações por Descumprimento de Obrigações Acessórias Debcad nº 51.053.339-6 Trata-se de infração ao disposto no artigo 30, inciso I, “a”, da Lei nº 8.212/91, e artigo 4º da Lei nº 10.666/2003, tendo em vista ter a empresa deixado de descontar as contribuições devidas pelos segurados empregados e contribuintes individuais, nas competências de 01 a 12/2010, conforme discriminado no Anexo VIII (pagamentos a contribuinte individual Isaias Raimundo de Lima), XXVII Fl. 1105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.363 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.729380/2013-51 6 (remuneração paga a segurados por empresas interpostas) e tabela 1 e 2 do relatório fiscal (remuneração por meio de cartão corporativo). Em decorrência da infração praticada foi aplicada a penalidade prevista no artigo 92 da Lei nº 8.212/91, c.c. o artigo 283, inciso I, “g”, do Regulamento da Previdência Social/RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, no valor de R$ 1.717,38 (um mil setecentos e dezessete reais e trinta e oito centavos), atualizada conforme artigo 102 da Lei nº 8.212/91, de acordo com a Portaria MF/MPS nº 15, de 10/01/2013. Debcad nº 51.053.337-0 Trata-se de infração ao disposto no artigo 32, inciso I, da Lei nº 8.212/91, e artigo 225, inciso I, e § 9º, do Regulamento da Previdência Social/RPS, tendo em vista ter o contribuinte deixado de elaborar as folhas de pagamento de acordo com as normas estabelecidas na legislação previdenciária, no período de 01 a 12/2010. Segundo a fiscalização o contribuinte deixou de incluir em folha de pagamento, nas competências 01/2010 a 12/2010, segurados empregados e contribuintes individuais, vez que não considerou como base-de-cálculo da contribuição previdenciária os fatos geradores, discriminados no Anexo VIII (pagamentos a contribuinte individual Isaias Raimundo de Lima), XXVII (remuneração paga a segurados por empresas interpostas) e tabela 1 e 2 do relatório fiscal (remuneração por meio de cartão corporativo). Em decorrência da infração praticada foi aplicada a penalidade prevista no artigo 92 da Lei nº 8.212/91, e artigo 283, inciso I, “a”, do Regulamento da Previdência Social - RPS, no valor de R$ 1.717,38 (um mil setecentos e dezessete reais e trinta e oito centavos), atualizada conforme artigo 102 da Lei nº 8.212/91, de acordo com a Portaria MF/MPS nº 15, de 10/01/2013. Debcad nº 51.053.338-8 Trata-se de infração ao disposto no artigo 32, inciso II, da Lei nº 8.212/91, c.c. artigo 225, inciso II, §§ 13 a 17, do Regulamento da Previdência Social/RPS, tendo em vista ter a empresa deixado de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores das contribuições sociais, nas competências 01 a 12/2010. Segundo a fiscalização o contribuinte não lançou de forma discriminada os fatos geradores de todas as contribuições, uma vez que localizados pagamentos a segurados empregados e contribuintes individuais nas contas contábeis 311101020004 (Serviços prestados-Pessoa jurídica), 311101040011 (Viagens e estadas), conforme demonstrativo dos registros contábeis listados nos Anexos X, XXVIII e XXIX. Em decorrência da infração praticada foi aplicada ao contribuinte a penalidade prevista no artigo 92 da Lei nº 8.212/91, e artigo 283, inciso II, “a”, do Regulamento da Previdência Social/RPS, no valor de R$ 17.173,58 (dezessete mil, Fl. 1106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.363 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.729380/2013-51 7 cento e setenta e três reais e cinqüenta e oito centavos), atualizada conforme previsão contida no artigo 102 da Lei nº 8.212/91, mediante a Portaria MF/MPS nº 15, de 10/01/2013. Conforme Termo de Apensação às fls. 617, o presente auto foi apensado ao processo n° 10166.729379/2013-27. Da Impugnação Após ciência pessoal das autuações em 01/11/2013, Atrium Empreendimentos Imobiliários S/A apresentou defesa, fls. 806/852, alegando em síntese o que segue. Da Inexistência de Grupo Econômico Afirma que a fiscalização entendeu presentes os elementos para a caracterização de grupo econômico de fato, apesar de, em resposta ao Termo de Intimação, a fiscalizada ter esclarecido que não pertence a qualquer grupo. Após discorrer sobre os conceitos de grupo econômico de direito e de fato, sustenta que a fiscalização não apontou qual seria a empresa controladora do grupo, necessário para a caracterização deste, além de ter feito referência à legislação trabalhista que não se aplica ao caso por se tratar de questão tributária. Salienta que a doutrina e a jurisprudência firmaram entendimento no sentido da necessidade de alguns requisitos para a configuração de um grupo econômico, a saber: a) pluralidade de empresas; b) direção e/ou administração das empresas pelos mesmos sócios e gerentes; c) direção geral, ou coordenação do interesse econômico comum, por uma das empresas, ou seja, é necessário que haja uma empresa no controle/administração das demais. Conforme se verifica por meio dos documentos apresentados nos autos, não há qualquer relação de coordenação entre a impugnante e as empresas citadas no Anexo IV, afastando-se, assim, o requisito da pluralidade de empresas. O simples fato de um ou alguns dos sócios de uma empresa também figurarem como sócio em outras empresas não permite concluir acerca da existência de grupo econômico, uma vez que necessária se faz a comprovação de coordenação, controle e direção entre as empresas, o que não restou configurado nos autos. Conforme entendimento dos Tribunais Federais da 1ª e 3ª Regiões é indispensável que as empresas atuem de forma conjunta para fraudar o Fisco e demais credores e, ainda, que os patrimônios das empresas se confundam. Acrescenta que se mantido este entendimento, quanto à existência de sócios comuns para caracterizar um grupo econômico, nenhuma pessoa física iria querer fazer parte de outras sociedades empresárias, porquanto acarretaria na sua Fl. 1107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.363 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.729380/2013-51 8 responsabilização, independentemente de quaisquer outros fatores, em afronta ao art. 170 da Constituição Federal. Argumenta que, dentre as empresas citadas no Anexo IV, não foi indicada qual delas é a controladora, não podendo se falar em grupo econômico por se tratar de empresas diversas, com CNPJ distintos conforme se verifica da planilha que apresenta. Ausência de Responsabilidade Solidária Caso o entendimento seja pela existência de grupo econômico, somente a título de argumentação, afirma que o simples fato de pertencer a um grupo de sociedades não atribui de forma automática a responsabilidade tributária de forma solidária às demais empresas. Destaca que o CTN distingue como sujeitos passivos: contribuinte e o responsável, e para a responsabilização solidária disposta no art. 30, inciso IX da Lei n° 8.212/91, é necessária a comprovação de que o grupo atuou concretamente na realização do fato gerador e no descumprimento da obrigação tributária. Argumenta que lei que conflitar com a disposição dos artigos 128 e 138 do CTN deve ser afastada, sendo equivocada a responsabilização solidária das empresas do grupo com base no artigo 124, inciso I do CTN, pois o interesse comum não revela a co-realização de fatos geradores, transcrevendo jurisprudência do STJ. Conclui que o art. 30, IX da Lei n° 8.212/91 apenas pode ser utilizado para impor responsabilidade tributária solidária à sociedade controladora ou ao órgão de direção do grupo, com fundamento no art. 124, II e 128 do CTN quando constatado, mediante provas concretas, que as empresas atuaram junto à sociedade contribuinte de forma a determinar a realização do fato gerador e decidir pelo (des) cumprimento das obrigações tributárias. Da Violação ao Princípio da Legalidade Sustenta que as multas aplicadas violam o princípio da legalidade uma vez que foram aplicadas com fundamento em artigos de Decreto, fazendo referência ao artigo 225, I e § 9º e 216, inciso I “a”, do Decreto nº 3.048/99, em afronta ao artigo 97 do CTN e 150 inciso I, da Constituição Federal, devendo ser canceladas as autuações. Da Improcedência do Auto de Infração - Premissas Fáticas Equivocadas - Insubsistência dos Lançamentos - Não Incidência de Contribuição Previdenciária sobre as Rubricas Apontadas pela Fiscalização 1) Regularidade das Empresas Prestadoras de Serviço Do Trabalho Intelectual sem Relação de Emprego Afirma que a Lei admite que uma Pessoa Jurídica preste serviço, diretamente por seus sócios, em caráter personalíssimo, sem que essa relação jurídica seja necessariamente uma relação de emprego, conforme artigo 129 da Lei n° 11.196/05, constituído norma de modernização do trabalho, não podendo o fisco impor qualificação diversa dos fatos econômicos em desacordo Fl. 1108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.363 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.729380/2013-51 9 com a vontade das partes e considerar, como no caso, ocultação de contrato de trabalho. Defende que a contratação das empresas RP Engenharia e Consultoria e CESG Consultoria e Administração de Imóveis Ltda se inserem nas características da contratação disposta pelo artigo 129 da Lei n° 11.196/05, quais sejam, ser os contratos regulados pelo código civil (Doc 3), a prestação de serviços ser de natureza intelectual, pois a sócia da primeira empresa é engenheira registrada no CREA-DF e o da segunda empresa é advogado inscrito na OAB-DF, além de ser constituída pessoa jurídica pelos prestadores de serviço, conforme contratos registrados na Junta Comercial (Doc 07 e 05). Acrescenta que a própria fiscalização reconheceu o caráter personalíssimo dos serviços prestados pelos sócios das referidas empresas para sustentar a caracterização do suposto vinculo empregatício, o que é inerente a atividade intelectual prestada neste tipo de contração de pessoa jurídica de forma lícita, conforme doutrina que transcreve, sendo os rendimentos sujeitos apenas à tributação aplicável às pessoas jurídicas. Argumenta que os sócios das empresas em referência não possuem contrato de trabalho com a autuada, mas contrato de prestação de serviços nos termos dos artigos 593 e seguintes do Código Civil, transcrevendo as cláusulas 5.1 e 5.2 do contrato firmado com a empresa RP Engenharia e Consultoria, a demonstrar que não há irregularidade na contratação de pessoas jurídicas para a terceirização de determinados serviços. Além disto, este tipo de contratação acaba por substituir os tributos sobre a folha de pagamento pelos tributos específicos de contratação de pessoa jurídica, não significando que haverá redução da carga tributária, e ainda que houvesse, não se poderia desconsiderar a relação contratual por se tratar de elisão fiscal legitima fundada nos artigos 110 e 116, parágrafo único do CTN. Ressalta que no caso em exame as empresas existem e possuem autonomia inclusive com recolhimento dos tributos devidos, sendo inviável a presunção sustentada pela fiscalização, ainda porque não houve demonstração da ocorrência do fato gerador da exação como prescreve o artigo 142 do CTN e a situação concreta que autorizaria a exigência fiscal, sendo insubsistente o lançamento. Da Impossibilidade de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Ausência de Observância dos Requisitos do Art.50, do Código Civil pela Autoridade Fiscal Sustenta que a fiscalização não demonstrou a ocorrência da situação descrita no art. 50 do Código Civil, que autorizaria a não incidência do art. 129 da Lei nº 11.196/05, sendo imprescindível demonstrar o desvio de finalidade, confusão patrimonial e a existência de decisão judicial reconhecendo esta realidade para Fl. 1109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.363 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.729380/2013-51 10 desconsiderar a personalidade jurídica das empresas prestadoras, colacionando doutrina a respeito. Assevera que não foi demonstrado que as empresas prestadoras de serviço estavam envolvidas em negócios não relacionados com seu objeto social, o que nem poderia ocorrer, pois além destas empresas não possuírem ativos alheios ao objeto social, os sócios realizam atividades vinculadas ao objeto social das sociedades a que pertencem, o que pode ser verificado no depoimento pessoal da engenheira Roberta Gomes Pereira, aceito sem qualquer ressalva pela fiscalização. Igualmente não teria êxito a tentativa de se demonstrar a existência de confusão patrimonial entre as empresas prestadoras de serviços e a contratante, uma vez que ambas as empresas prestadoras não possuem bens (Doc 08). Alega ser inadmissível a desconsideração da personalidade jurídica das empresas RP Engenharia e Consultoria e CESG Consultoria e Administração de Imóveis, ainda que para fins previdenciários, por ser regra excepcional deve ser decretada pelo judiciário, não se cogitando em afastamento das regras do Código Civil em face dos poderes de fiscalização atribuídos pelo CTN, nem na aplicação do artigo 229 do Decreto n° 3048/99 por estar em confronto com o artigo 50 do Código Civil. Também não se aplicam ao caso os artigos 9º e 444 da CLT, pois ínsitos às reclamatórias ajuizadas na justiça do trabalho, em que se declara o vinculo empregatício por decisão judicial e observados o contraditório e ampla defesa, sendo que deveria ter sido aplicado ao caso o artigo 129 da Lei nº 11.196/05, que possui natureza fiscal. Diante dos documentos trazidos aos autos (contratos de prestação de serviços, recibos de pagamento, contratos sociais das empresas que prestam serviços), propugna pela improcedência da autuação. Da Violação ao Princípio Fundamental da Livre Iniciativa Argumenta que a sede arrecadatória do Estado está desferindo golpe no princípio fundamental da livre iniciativa, sendo o Estado, conforme se extrai de reportagem da Revista The Economist, o principal entrave para o crescimento do Brasil, fulminando as atividades empresariais com uma das maiores cargas tributárias do mundo e com aplicação ineficiente dos seus recursos. Entende que não cabe à fiscalização desconsiderar as relações contratuais estabelecidas segundo a livre iniciativa das partes para se presumir a existência de vínculo empregatício, em grave violação aos artigos 1º, IV, 5º, XIII, e 170 todos da Constituição Federal. Acrescenta que não há qualquer dispositivo legal vedando a possibilidade de um indivíduo constituir uma pessoa jurídica para prestação de serviços, como corrobora o artigo 647 do Regulamento do Imposto de Renda/RIR, aprovado pelo Fl. 1110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.363 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.729380/2013-51 11 Decreto n° 3.000/99, sem que se configure fraude à lei tributária, além de que o princípio da livre iniciativa permite a escolha da forma mais conveniente na contratação de prestação de serviços seja na forma do artigo 2º e 3º da CLT ou na forma da lei civil, disciplinado pelo artigo 129 da Lei nº 11.196. Conclui que a contratação das empresas RP Engenharia e Consultoria Ltda e CESG Consultoria e Administração de Imóveis Ltda pela autuada não teve por objetivo fraudar a legislação tributária mas permitir que os sócios das prestadoras exercessem sua atividades com maior autonomia e liberdade, por esta razão que o sócio da CESG Carlos Gurgulino decidiu após anos de trabalho na advocacia se dedicar integralmente a sua própria empresa, o que pode ser dito também em relação à engenheira Roberta Augusto Gomes Pereira ao encerrar as atividades na Via Engenharia e abrir sua própria empresa, devendo ser respeitada a forma de contratação das pessoas jurídicas sob pena de violação a ordem econômica constitucional. Da Ausência de Comprovação da Existência de Vínculo Empregatício Ainda que se admitisse que a autoridade fiscal tem competência para declarar a existência de relação de emprego, somente a título de argumentação, deveria o fisco demonstrar os requisitos da relação empregatícia de maneira individualizada ou por grupo de trabalho, presentes no artigo 3º da CLT, sob pena de insubsistência do lançamento por ausência de descrição do fato gerador do tributo nos moldes do artigo 142 do CTN. De acordo com os contratos firmados os sócios das empresas prestadoras de serviço à impugnante: não obedeciam horário de trabalho; não eram obrigados ao cumprimento de metas e resultados; eram independente na atuação; poderiam trabalhar em empresas de natureza comercial diversa e escolhiam o período que iriam tirar férias, e apenas informavam o período de ausência, mas não solicitavam autorização da empresa contratante, ressaltando que os sócios estavam inscritos no Conselhos Profissionais competentes. Acrescenta que os aspectos acima poderiam ser demonstrados, se suscitados eventualmente em reclamatórias trabalhistas, por depoimentos testemunhais, e caso seja interesse da autoridade julgadora podem ser trazidos na esfera administrativa. Afasta as alegações da fiscalização quanto ao suposto vínculo empregatício argumentando que a existência de remuneração mensal também está presente no trabalho prestado por pessoa jurídica, assim como os reajustes anuais são considerados prática comum no mercado para qualquer tipo de contrato continuado, além de o fato da autuada ser única cliente das empresas que lhe prestaram serviços não ser suficiente para a configuração do vínculo de emprego, pois é comum a terceirização das atividades e a existência no mercado de várias empresas que sobrevivem prestando serviços a um único cliente. Fl. 1111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.363 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.729380/2013-51 12 Em relação a empresa CESG Consultoria e Administração de Imóveis, afirma que o contrato de prestação de serviços com a autuada foi assinado praticamente após um ano da constituição da referida empresa, a comprovar não se tratar de fraude à legislação tributária, não sendo relevante a coincidência da sede atual das atividades da ATRIUM e da CESG pois esta última quando iniciou suas atividade possuía endereço diverso, além de que, o sócio da CESG apontado pela fiscalização como sendo empregado da autuada, participou da sociedade Bettiol Advogados até 05/02/2010, sendo incabível a existência de vinculo de emprego com a impugnante neste período. Em relação a empresa RP Engenharia e Consultoria Ltda, o fato de a engenheira Roberta Gomes Pereira ter sido funcionária da Via Engenharia, cujo sócio José Celso Gontijo é também sócio da autuada, não demonstra o alegado pela fiscalização pois não há qualquer relação entre a participação de José Celso Gontijo na Via Engenharia e a contratação da RP Engenharia, isto porque o contrato firmado pela impugnante com esta última empresa em 01/03/2008 se deu quase 5 anos após a retirada de José Celso Gontijo da Via Engenharia, em 17/12/2003, não havendo a alegada proximidades entre as datas (Doc 11). Complementa que o fato de a sócia da RP Engenharia informar o período de ausência por motivo de férias não é suficiente para a caracterização do vinculo empregatício, sendo comum que profissionais liberais comuniquem a seus clientes o período de sua ausência. Aduz que a fiscalização não comprova a subordinação dos profissionais para a diferenciação entre segurados empregado e contribuinte individual, sendo seu o ônus da prova, conforme jurisprudência que colaciona, destacando que os sócios das prestadoras não cumprem ordens, não bastando que a fiscalização presuma a existência do fato gerador devido a pagamentos reiterados a uma pessoa jurídica. Conclui que os sócios das empresas RP Engenharia e Consultoria Ltda e CESG Consultoria e Administração de Imóveis Ltda não são empregados da impugnante e por consequência não há incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores por eles percebidos. 2) Do Cartão Corporativo Sustenta ser insubsistente o lançamento relativo a valores registrados na conta contábil 311101040011 (viagens e estadas), Anexo X, pois em torno de 50% destes valores correspondem a despesas com viagens e com combustíveis que possuem natureza indenizatória, não podendo ser considerado salário na acepção jurídica do termo conceituado na esfera trabalhista, devendo ser aplicado o artigo 110 do CTN na interpretação de normas oriundas de outro ramo do direito, além de que as despesas com combustível pelo uso de veículo particular não sofrem incidência de contribuições previdenciárias, a teor do artigo 28, § 9º, “s” da Lei n° 8.212/91 e jurisprudência que transcreve. Fl. 1112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.363 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.729380/2013-51 13 Acessório acompanha o Principal Entende que a presente impugnação somente pode ser analisada após ou concomitantemente ao julgamento das impugnações apresentadas em relação à obrigação tributária principal, sob pena de decisões conflitantes, e no caso da anulação do lançamento relativo às obrigações principais, o acessório deve seguir a mesma sorte, devendo ser anulado a presente autuação. Do Não Cabimento da Multa de Ofício Qualificada Salienta que não deixou de declarar nenhum dado referente a fato gerador, base de cálculo ou valores devidos de contribuições previdenciárias, pois não comprovado que foram feitos pagamentos que não aqueles declarados em GFIP, além de que a multa tem evidente caráter confiscatório diante da majoração sem a demonstração do evidente intuito de fraude. Acrescenta que não houve descrição da conduta fraudulenta a justificar a multa qualificada, não podendo ser aplicada por presunção, colacionando julgados do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais/CARF. Reforça que o princípio da vedação ao confisco aplica-se também às multas, conforme entendimento do STF e, no presente caso, o valor da multa supera em muito o valor da obrigação principal, pelo que deve ao menos ser reduzida para que não comprometa a atividade do contribuinte. Do Pedido Requereu ao final: - o conhecimento da impugnação por ser tempestiva e a improcedência do lançamento fiscal para: - Reconhecer a equivocada assertiva de que haveria relação de emprego entre a Impugnante e as empresas RP Engenharia e Consultoria LTDA e CESG Consultoria e Administração de Imóveis Ltda; - reconhecer que o reembolso de despesas com combustíveis não integra a base de cálculo das contribuição previdenciárias; - seja ainda julgado improcedente o auto de infração quanto ao suposto descumprimento de obrigação acessória. Pleiteia ainda a juntada de outros documentos que se façam necessários ou ainda a conversão do feito em diligência para oitiva de testemunhas. Juntou Documentos: fls. 619/1004. A 17ª Turma da DRJ/RPO por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação em acórdão com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 LANÇAMENTO FISCAL. CARACTERIZAÇÃO SEGURADO EMPREGADO. Fl. 1113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.363 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.729380/2013-51 14 É segurado obrigatório da Previdência Social, como empregado, a pessoa física que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. PRIMAZIA DA REALIDADE. Se o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, interposta pessoa jurídica, ou sob qualquer outra denominação, na realidade mantém vínculo empregatício com o contratante, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado. DESCONSIDERAÇÃO DOS ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS PRATICADOS. A autoridade fiscal possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos eivados de vícios, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora, consagrando o princípio da substância sobre a forma. LANÇAMENTO FISCAL.DESPESAS PESSOAIS. O pagamento de despesas pessoais de dirigentes e segurados empregados é considerado salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária. INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE ARRECADAR E RECOLHER AS CONTRIBUIÇÕES DOS SEGURADOS EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. Constitui infração à legislação previdenciária, punível com penalidade pecuniária, deixar a empresa de efetuar os descontos das contribuições devidas pelos segurados a seu serviço. INFRAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTO. DEVER DE INCLUIR TODOS OS SEGURADOS A SEU SERVIÇO E DE ELABORAR DE ACORDO COM AS NORMAS ESTABELECIDAS. A empresa é obrigada a preparar folha de pagamento com as remunerações pagas ou creditadas aos segurados a seu serviço, de acordo com as normas e padrões estabelecidos pela Receita Federal do Brasil. INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE LANÇAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE OS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de lançar em títulos próprios da contabilidade de forma discriminada os fatos geradores das contribuições previdenciárias. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICADA. APLICABILIDADE Constatado que a conduta do contribuinte esteve associada à prática de simulação e sonegação fiscal, é aplicável a multa de ofício qualificada de 150%. MULTA CONFISCO. Fl. 1114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.363 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.729380/2013-51 15 A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, é dirigida ao legislador, não cabendo a autoridade administrativa afastar a incidência da lei. PROVAS. As provas documentais devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo as exceções legais. DILIGÊNCIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. O pedido de diligência deve ser motivado e acompanhado dos quesitos necessários para o exame da matéria, sob pena de seu indeferimento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 25/08/2014, o sujeito passivo interpôs, em 24/09/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, reiterando todo os termos de sua impugnação. É o relatório VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai contribuições devidas a terceiros e em descumprimento de obrigações acessórias. Tendo em vista que quanto ao mérito a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na manifestação de inconformidade, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), reproduzo no presente voto em parte a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Da Improcedência do Auto de Infração - Premissas Fáticas Equivocadas - Insubsistência dos Lançamentos - Não Incidência de Contribuição Previdenciária sobre as Rubricas Apontadas pela Fiscalização 1) Regularidade das Empresas Prestadoras de Serviço Do Trabalho Intelectual sem Relação de Emprego Sustenta o impugnante que a contratação das empresas RP Engenharia e Consultoria e CESG Consultoria e Administração de Imóveis Ltda se inserem nas características da contratação disposta pelo artigo 129 da Lei n° 11.196/05, quais sejam, ser os contratos regulados pelo código civil (Doc 3), a prestação de serviços ser de natureza intelectual, pois a sócia da primeira empresa é engenheira registrada no CREA-DF e o da segunda empresa é advogado Fl. 1115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.363 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.729380/2013-51 16 inscrito na OAB-DF, além de ser constituída pessoa jurídica pelos prestadores de serviço, conforme contratos registrados na Junta Comercial (Doc 07 e 05). Entretanto, a regra do art. 129 da Lei n° 11.196/2005 – ao estabelecer que a prestação de serviços intelectuais, para fins fiscais e previdenciários, se sujeita tão somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas – não tem o condão de afastar a realidade fática encontrada na atividade laboral dos prestadores de serviços, eis que tal regra deve ser interpretada sistematicamente com as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro – inclusive com as normas pertinentes à legislação tributária –, não possuindo o arrimo de afastar o reconhecimento do vínculo de emprego entre o trabalhador, contratado sob o manto de pessoa jurídica, quando constatada esta situação pela fiscalização. Eis a norma citada: Lei n° 11.196/2005: Art. 129. Para fins fiscais e previdenciários, a prestação de serviços intelectuais, inclusive os de natureza científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por esta realizada, se sujeita tão-somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo da observância do disposto no art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil grifei Esse entendimento de que a regra do art. 129 da Lei n° 11.196/2005 deve ser interpretada sistematicamente com as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro é extraído das lições de Alice Monteiro de Barros3 que registra: (...) O fato de o trabalho executado ser intelectual não descaracteriza o liame empregatício, pois ele consistirá sempre na exteriorização e no desenvolvimento da atividade de uma pessoa em favor de outrem. Por outro lado, inexiste incompatibilidade jurídica, tampouco moral, entre o exercício dessa profissão e a condição de empregado. Isso porque a subordinação é jurídica, e não econômica, intelectual ou social; ela traduz critério disciplinador da organização do trabalho, sendo indispensável à produção econômica. (grifei)No Direito Previdenciário tem aplicação o Princípio da Primazia da Realidade sobre a Forma, o qual propugna que, havendo divergência entre a realidade das condições ajustadas numa determinada relação jurídica e as verificadas em sua execução, prevalecerá a realidade dos fatos. Havendo discordância entre o que ocorre na prática e o que está expresso em assentamentos públicos, documentos ou acordos, prevalece a realidade dos fatos. O que conta não é a qualificação contratual, mas a natureza das funções exercidas em concreto. Com efeito, o Fisco tem competência para afastar os efeitos de negócios jurídicos formalizados com aparência de licitude tributária, quando, de acordo com os elementos fáticos evidenciados no procedimento de auditoria fiscal, revelarem que foram celebrados com o objetivo de não possibilitar a incidência da contribuição social previdenciária, haja vista que relativamente ao plano da Fl. 1116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.363 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.729380/2013-51 17 eficácia, tais negócios não são oponíveis ao Fisco. Nesse sentido, deve o auditor fiscal efetuar o lançamento, constituindo o crédito tributário, como determinam os artigos 142 e 149, incisos I e VII, ambos do CTN, combinados com o art. 12, inciso I, alínea “a”, da Lei n° 8.212/1991. Ou seja, o auto de infração em tela teve por escopo identificar a real sujeição passiva em relação aos fatos geradores identificados (remuneração de segurados empregados), constituindo-os de imediato em face do contribuinte direto. Se algo foi desconsiderado pela fiscalização não foi a personalidade jurídica das empresas prestadoras de serviços, mas a natureza da contratação de segurados de maneira a reconhecer a existência de vínculo entre os prestadores pessoa física e a autuada, como expressamente autoriza o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, verbis: Art. 229. O Instituto Nacional do Seguro Social é o órgão competente para: (...). § 2º Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o segurado contratado como contribuinte individual, trabalhador avulso, ou sob qualquer outra denominação, preenche as condições referidas no inciso I do caput do art. 9º, deverá desconsiderar o vínculo pactuado e efetuar o enquadramento como segurado empregado (redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999). Deve-se dizer que a autoridade administrativa fiscal possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos que não reflitam a realidade, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora que não pode ficar adstrita aos aspectos formais dos atos e fatos. Tal poder do Fisco encontra-se calcado no Código Tributário Nacional (CTN) que, em seu artigo 1164 prevê a possibilidade de buscar a realidade subjacente a quaisquer formalidades jurídicas a partir da identificação concreta e material da situação legalmente necessária à ocorrência do fato gerador. Corolário de tal premissa culmina no poder de requalificar o negócio aparente entre duas ou mais empresas, apurando e cobrando o tributo efetivamente devido. No presente caso, a fiscalização apurou no exame dos documentos apresentados que “a Atrium Empreendimentos Imobiliários SA remunerou segurados utilizando- se de empresas interpostas constituídas para emissão de notas fiscais com o único intuito de remunerar os sócios das supostas empresas, que pela realidade dos fatos são considerados segurados empregados da própria Atrium Empreendimentos Imobiliários”. Há elementos nos autos a corroborar tal assertiva da fiscalização, senão vejamos. A engenheira Roberta Augusto Gomes Pereira, sócia da empresa RP Engenharia e Consultoria Ltda prestou serviços com exclusividade para a Atrium Consultoria Imobiliária com emissão de notas fiscais sequenciais em valor fixo e descrição genérica “Serviços Prestados de Consultoria ”, Anexo XIX 1. Fl. 1117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.363 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.729380/2013-51 18 O contrato de prestação de serviços, fls. 477/480, demonstra a ausência de autonomia da prestadora de serviços, no caso a contratada engenheira Roberta Pereira, com pagamento de remuneração em valor fixo e cláusula típica de relação de emprego com previsão de indenização por rescisão contratual somente devida à contratada (engenheira Roberta Pereira): As despesas da prestadora de serviço eram custeadas integralmente pela tomadora de serviços, o que pode se verificar nas cláusulas contratuais abaixo, e ainda no Termo de cessão gratuita de sala para as atividades da prestadora em idêntico endereço da tomadora de serviços com prazo indeterminado, fl. 481: Destaque-se do Termo de Cessão de Imóvel acima, que a sala 26 corresponde a sede da empresa JCVG PARTICIPAÇÕES S/A (CNPJ 04.169.690/0001-68), empresa participante do grupo econômico, conforme se verifica dos Anexos IV e V. Além disto, em depoimento pessoal à fiscalização, fls. 473/474, a engenheira Roberta Augusta Gomes Pereira reconhece que: - os serviços são prestados apenas pela depoente (Roberta Augusta Gomes Pereira) que tem como sócio o pai; - o pagamento pelos serviços é feito por notas fiscais, que são emitidas uma vez por mês; - o endereço comercial da Atrium Empreendimentos Imobiliários fica no mesmo prédio onde funciona a RP Engenharia e Consultoria Ltda-ME; - representa a Atrium Empreendimentos Imobiliários juntamente com outros funcionários desta empresa perante terceiros. Aliado a estes fatos, verifica-se na Carteira de Trabalho/CTPS da engenheira Roberta Augusta Gomes Pereira, fls. 482/484, que esta prestou serviços para a empresa Via Engenharia (CNPJ 00.584.755/0001-80), no período de 14/06/2004 a 21/12/2007 (Anexo XVI), onde José César Valadares Gontijo, sócio da Atrium Empreendimentos Imobiliários SA, foi sócio no período de 01/04/1980 a 27/04/2007, fls. 487 (Anexo XVII). Ainda, conforme dados extraídos das Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte/DIRF, Anexo XIX, desde 04/2008 até 12/2012 a Atrium Empreendimentos Imobiliários aparece como única empresa tomadora dos serviços prestados pela RP Engenharia e Consultoria Ltda-ME. Do exposto acima, não há como se concordar com o impugnante, que o contrato entabulado com a RP Consultoria era típico de relação regulada pelo Código Civil, pois os elementos coligidos nos autos apontam para nítida relação de emprego. Outrossim, o registro no CREA da Engenheira Roberta Augusta Gomes Pereira juntado pela defesa, fls. 950, só vem a corroborar o constatado pela fiscalização quanto à existência de grupo econômico, pois consta no campo complementar ao endereço do profissional, o seguinte endereço eletrônico (e mail): Roberta.pereira@jcgontijo.com.br Situação semelhante à acima relatada, quanto à prestação de serviços de sócio de pessoa jurídica em caráter pessoal e com Fl. 1118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.363 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.729380/2013-51 19 vinculo e subordinação com a tomadora dos serviços, foi verificada em relação a Carlos Eduardo Quilici Gurgulino de Souza, sócio da empresa CESG Consultoria e Administração de Imóveis Ltda, como se passa a expor. Em resposta à intimação, fls. 516, a empresa CESG Consultoria e Administração de Imóveis Ltda. apresentou notas fiscais informando que os serviços constantes nestas foram executados diretamente pelo sócio Carlos Eduardo Quilici Gurgulino de Souza. Curiosamente, a pessoa designada para atender a fiscalização, Sr. Carlos César da Silva Dutra, nomeado procurador da CESG Consultoria e Administração de Imóveis Ltda, é também o responsável pelas Declarações de Informações Econômico- Fiscais das empresas do grupo econômico, juntadas pela fiscalização, fls. 434/452, onde se constata o seguinte endereço eletrônico: DUTRA@JCGONTIJO.COM.BR, e ainda foi nomeado procurador pela Atrium Empreendimentos Imobiliários para atendimento à fiscalização, conforme resposta ao Termo de Intimação, fl. 97 e procuração, fl. 269. A empresa CESG Consultoria e Administração de Imóveis Ltda foi constituída em 28/08/2008, conforme Anexo XXIV, sendo que em 12/09/2008, 15 dias depois de sua constituição, foi emitida a nota fiscal nº 1, e sequencialmente, desde 08/2009, primeiramente em nome da empresa José Celso Gontijo Engenharia SA (CNPJ 06.056.990/0001-66), e depois para a Atrium Consultoria Imobiliária, fls. 531/573. Desde 09/2009 até 12/2012 a Atrium Empreendimentos Imobiliários S/A aparece como única empresa tomadora dos serviços prestados pela CESG Consultoria e Administração de Imóveis Ltda, conforme dados extraídos das Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte/DIRF, fls. 561/567. As notas fiscais emitidas pela CESG Consultoria e Administração de Imóveis Ltda apresentam descrição genérica “Serviços de Consultoria Jurídica Imobiliária”, e no período fiscalizado, de 01 a 12/2010, foram emitidas em valor fixo com reajuste anual em junho, exatamente como observado em relação à prestadora de serviços RP Engenharia e Consultoria Ltda. A CESG Consultoria e Administração de Imóveis Ltda tem sede dentro do complexo empresarial "JC Gontijo" onde funcionam todas as demais empresas do grupo econômico listadas no Anexo IV, e onde funciona a própria Atrium Empreendimentos Imobiliários S A. A aparente autonomia na prestação de serviços pela pessoa jurídica CESG Consultoria e Administração de Imóveis Ltda cai por terra, quando se constata a amplitude do objeto social da empresa, conforme objeto social abaixo transcrito, em oposição à informação prestada pela CESG de que os serviços eram prestados unicamente pelo sócio Carlos Eduardo Quilici Gurgulino de Souza, fl. 516, revelando ser improvável a prestação de serviços profissionais somente no ramo de advocacia como induz a defesa: Resposta ao Termo de Intimação, fl. 516: Fl. 1119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.363 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.729380/2013-51 20 Aliás, o objeto do contrato de prestação de serviços da CESG Consultoria e Administração de Imóveis Ltda com a autuada, juntada pela defesa, fls. 1348/1355, transcrita abaixo, revela a mesma amplitude de serviços, o que contrasta com a informação de que os serviços eram prestados unicamente pelo sócio Carlos Eduardo Quilici Gurgulino de Souza: Constitui objeto do presente contrato a prestação dos serviços da CONTRATADA, em favor do CONTRATANTE, consistente nos serviços especializados de administração de imóveis e condomínios, de consultoria jurídica na área de direito imobiliário, consultoria, assessoria e intermediação de negócios imobiliários, assessoria e consultoria empresarial, assessoria e consultoria de informática e processamento de dados para terceiros e atendimento personalizado através de solução completa de sistemas informatizados, implantação, operação e gerenciamento, em caráter de confidencialidade. Ressalte-se que, conforme apurado pela fiscalização, a CESG apresenta GFIP sem movimento para todo o período de atividade, apesar de ficar comprovado que houve prestação de serviços, conforme notas fiscais apresentadas e informação de que o sócio Carlos Eduardo Quilici Gurgulino de Souza prestou diretamente os serviços. Ademais, na composição societária da CESG, a sócia minoritária Melissa Baeta Valadares Gontijo é também segurada empregada da Atrium Empreendimentos Imobiliários SA, e foi sócia desta (Atrium), conforme demonstrado pela fiscalização no Anexo III. O impugnante tenta afirmar o caráter intelectual da prestação de serviços, ressaltando o fato de o sócio Carlos Eduardo Quilici Gurgulino de Souza ter inscrição na Ordem dos Advogados. No entanto, como já destacado acima, o objeto social da empresa CESG Consultoria e Administração de Imóveis Ltda não era exclusivo para prestação de serviços advocatícios e o fato de um dos sócios ser inscrito na OAB em nada altera as constatações feitas quanto ao vinculo pessoal do sócio Carlos Eduardo Quilici Gurgulino de Souza com a autuada, inclusive porque a prestação dos serviços se deu na área de atuação da Atrium Empreendimentos Imobiliários, conforme consta de seu estatuto, fl. 281: Da análise conjunta da situação fática e de todos os elementos colhidos nos autos permitem caracterizar os vínculos com a Previdência Social dos segurados que prestavam serviço através das empresas interpostas para com a autuada na qualidade de segurados empregados. Pode-se verificar que os serviços prestados estão ligados à atividade fim da Atrium Empreendimentos Imobiliários, são efetuados nas dependências desta, mediante remuneração mensal, com caráter não eventual e subordinação. Aliás, serviços relacionados às atividades-fim sempre demandam controle e acompanhamento mais próximos e permanentes (é a própria razão de ser da Fl. 1120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.363 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.729380/2013-51 21 empresa), constituindo, segundo a própria construção jurisprudencial, características típicas da subordinação, e, por conseqüência, da relação de emprego, tendo sido, neste contexto, por tais razões, editado o Enunciado TST 331, que, na sua versão atual (Res. 174/2011, DEJT em 27, 30 e 31/05/20115 ), determina: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). (...) III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. Deve-se ainda tecer algumas considerações sobre a subordinação jurídica inerente aos contratos de trabalho, uma vez que as novas formas de organização produtiva que não revelam de maneira tão clara os tradicionais requisitos necessários à configuração do vínculo empregatício. A subordinação como foi originalmente idealizada centrava-se na ordem direta do superior hierárquico, havendo constante supervisão da execução do trabalho prestado. Ocorre que no sistema de gestão flexível prevalece a colaboração, a cooperação dos trabalhadores para com o sucesso do sistema produtivo. A subordinação jurídica, elemento imprescindível à relação empregatícia, deve ser analisada de forma estrutural. E assim deve ser feito pois se a sociedade mudou, a interpretação a ser dada às leis que a regem devem também mudar para se adaptar à nova realidade. A nova concepção de subordinação analisa a posição do trabalhador no contexto da atividade econômica desenvolvida pela empresa. Estrutural é a subordinação que se manifesta pela inserção do trabalhador na dinâmica do tomador de seus serviços, independentemente de receber (ou não) suas ordens diretas, mas acolhendo, estruturalmente, sua dinâmica de organização e funcionamento. Assim, para que seja configurada tal subordinação, basta a comprovação de que o trabalhador tenha exercido uma atividade produtiva inserida na dinâmica empresarial, sem a necessidade da constante fiscalização direta pelo empregador. Para a concepção estrutural da subordinação, conceito mais flexível do que aquele previsto na subordinação jurídica tradicional, não se faz mais necessária a prova acerca da existência de ordens diretas, imediatas e da constante supervisão Fl. 1121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.363 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.729380/2013-51 22 das atividades laborativas desenvolvidas pelo empregado por parte de seu empregador. Oportuno citar aqui os ensinamentos do consagrado professor e ministro Maurício Godinho Delgado, (DELGADO, Maurício J. Godinho, in Silva, Alessandro etti alli coordenadores, Direitos humanos: essência do Direito do Trabalho São Paulo: LTr, 2007, p. 86) que define a subordinação estrutural da seguinte forma: Estrutural é, pois, a subordinação que se manifesta pela inserção do trabalhador na dinâmica do tomador de seus serviços, independentemente de receber (ou não) suas ordens diretas, mas acolhendo, estruturalmente, sua dinâmica de organização e funcionamento. A ideia de subordinação estrutural supera as dificuldades de enquadramento de situações fáticas que o conceito clássico de subordinação tem demonstrado; dificuldades que se exacerbaram em face, especialmente, do fenômeno contemporâneo da terceirização trabalhista. Nesta medida, ela viabiliza não apenas alargar o campo de incidência do Direito do Trabalho, como também conferir resposta normativa eficaz a alguns de seus mais recentes instrumentos desestabilizadores em especial, a terceirização. A meu ver, está perfeitamente demonstrado que Roberta Augusta Gomes Pereira e Carlos Eduardo Quilici Gurgulino de Souza, sócios das empresas prestadoras em questão, laboravam nas instalações da autuada, eram vinculados à sua atividade fim e subordinados a sua política administrativa/produtiva/econômica, afastando- se da hipótese de prestação de serviços pelas pessoas jurídicas das prestadoras RP Engenharia e Consultoria Ltda-ME e CESG Consultoria e Administração de Imóveis Ltda, respectivamente. Da Impossibilidade de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Ausência de Observância dos Requisitos do Art.50, do Código Civil pela Autoridade Fiscal Aduz o impugnante que não houve comprovação dos requisitos para a desconsideração da pessoa jurídica descrita no art. 50 do Código Civil. Entretanto, deve ser esclarecido que no presente caso não está sendo aventada pela fiscalização a ocorrência da situação prevista no artigo 50 do Código Civil, verbis: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. grifei Isto porque não se cogitou do afastamento da personalidade jurídica das prestadoras de serviços para se adentrar no patrimônio pessoal dos sócios, mas sim da interposição de pessoa jurídica na contratação de segurados empregados que prestaram serviços à autuada, suprimindo com esse expediente as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações destes segurados. Fl. 1122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.363 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.729380/2013-51 23 Ou seja, apesar da citação feita pela fiscalização quanto a “Desconsideração da Pessoa Jurídica” não adotou este procedimento, mas sim, desconsiderou a existência do contrato de prestação de serviços entre a impugnante e as referidas pessoas jurídicas, o que é bem diferente, para considerar, como segurados empregados dela, os prestadores de serviços pessoas físicas vinculados às pessoas jurídicas contratadas. Em tese, as pessoas jurídicas se mantêm íntegras enquanto entes personalizados, como inclusive descrito no relatório fiscal. Cabe ressaltar que a personalidade jurídica das empresas RP Engenharia e Consultoria Ltda-ME e CESG Consultoria e Administração de Imóveis Ltda foi desconsiderada apenas para fins previdenciários. Isso não significa que essas pessoas jurídicas foram desconstituídas. Sustenta ainda o impugnante que não se aplicam ao caso os artigos 9º e 444 da CLT, pois ínsitos às reclamatórias ajuizadas na justiça do trabalho, em que se declara o vínculo empregatício por decisão judicial e observados o contraditório e ampla defesa. No entanto, a fiscalização apenas fez referência aos artigos 9º e 444 da CLT para logo em seguida determinar os efeitos dos fatos apurados na esfera fiscal e previdenciária, como transcrevo: Observou-se, portanto, uma situação fática divergente da situação jurídica, onde os pagamentos efetuados pela Atrium Empreendimentos Imobiliários SA a segurados por meio de empresas interpostas camuflavam a relação de emprego efetivamente existente por intermédio de aparentes prestações de serviço de pessoas jurídicas. Muito embora as empresas interpostas tenham sido registradas regularmente, a realidade dos fatos demonstra que os pagamentos efetuados a essas empresas por meio de notas fiscais era uma forma de remunerar segurados sem a devida incidência da contribuição previdenciária. Com efeito, evidenciado que a forma jurídica adotada não reflete o fato concreto, o Fisco encontra-se autorizado a determinar os efeitos tributários decorrentes do negócio realmente realizado, no lugar daqueles que seriam produzidos pelo negócio retratado na forma simulada pelas partes, de acordo com a doutrina de Luciano Amaro , que reconhece a validade de atos praticados pela autoridade fiscal, tais como na presente autuação: O que se permite à autoridade fiscal nada mais é do que, ao identificar a desconformidade entre os atos ou negócios efetivamente praticados (situação jurídica real) e os atos ou negócios retratados formalmente (situação jurídica aparente), desconsiderar a aparência em prol da realidade. Assim, no presente caso a fiscalização buscou determinar os efeitos decorrentes dos atos efetivamente realizados, ou seja, vinculando os trabalhadores ao seu verdadeiro empregador, buscando a realidade dos fatos. Diante do exposto, portanto, percebe-se que autoridade fiscal, caso se depare com uma situação como a presente, de dissimulação de vínculos empregatícios Fl. 1123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.363 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.729380/2013-51 24 por meio de interposta pessoa jurídica (dissimulação de fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias), não têm apenas o poder, mas também o dever de efetuar o reconhecimento do vínculo empregatício dos trabalhadores com o verdadeiro empregador para fins de fiscalização e lançamento de contribuições sociais previdenciárias. Essa atribuição decorre diretamente do Código Tributário Nacional e da Lei nº 8.212, de 1991. É importante considerar, nesse contexto, que não necessita o Fisco demandar judicialmente a nulidade do negócio simulado para que possa tributar a real operação ocorrida, visto que os atos simulados são ineficazes perante ele, conforme art. 118 do CTN Código Tributário Nacional, verbis: Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I – da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; I – dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. O interesse do Fisco contenta- se com a ineficácia relativa de tais atos, ineficácia esta que se traduz na insuscetibilidade de os atos lhe causarem prejuízo, atingindo a sua esfera jurídica, independentemente de tais atos serem considerados válidos ou nulos, eficazes ou ineficazes nas relações privadas entre os simuladores, nas relações entre simuladores e terceiros ou nas relações entre terceiros com interesses conflitantes Ainda no campo do direito tributário, é importante destacar as disposições do CTN, que permitem a desconsideração de negócios jurídicos simulados, bem como autorizam que o lançamento seja efetuado e revisto de ofício pela autoridade tributária nos casos de ocorrência de simulação, verbis: Art. 116. (...) Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) (...) Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) VII. quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Destarte, sempre houve o dever de desconsiderar o negócio jurídico por meio do qual o contribuinte se utiliza de artifícios vedados em lei de forma a causar prejuízo ao Fisco. Tal dever decorre principalmente do princípio da prevalência do interesse público, princípio este basilar do ordenamento jurídico brasileiro. Fl. 1124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.363 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.729380/2013-51 25 Sobre a possibilidade de desconsideração pela autoridade tributária de negócios jurídicos simulados, Fabiana Del Padre Tomé assim se manifesta: Por outro lado, caso o particular, no desenvolvimento de suas atividades negociais, pratique atos simulados, com vistas a evitar ou mitigar a aplicação de normas tributárias, subtraindo-se ao tributo que seria devido ou reduzindo seu impacto, ou, ainda, incorra em simulação para garantir uma vantagem ou benefício ao qual não teria direito, tem-se por preenchido requisito indispensável à desconsideração dos negócios jurídicos pelo Fisco, competindo à autoridade administrativa lavrar o lançamento tributário, nos termos do art. 149, VII, do Código Tributário Nacional, e impor as penalidades cabíveis.” Resta evidente que, antes mesmo da inclusão do parágrafo único ao artigo 116 do CTN, a autoridade fiscal já detinha poderes de desconstituir os negócios jurídicos do contribuinte nos casos de simulação, efetuando o lançamento tributário de ofício com base no real negócio jurídico celebrado. Acrescente-se que, dentre os princípios que norteiam o processo administrativo tributário, encontra-se o da verdade material, de acordo com o qual a realidade fática deve prevalecer sobre a realidade formal. Trata-se de via de mão dupla, que tanto se aplica ao contribuinte quanto ao Fisco ao apreciar os fatos narrados e expostos no âmbito do processo administrativo fiscal, devendo sempre prevalecer a realidade quando se trata de verificar a ocorrência dos fatos geradores de contribuições previdenciárias. Vejamos o que nos ensina a doutrina de Lídia Maria Lopes Ribas: O princípio da verdade material ou verdade real, vinculado ao princípio da oficialidade, exprime que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, não se satisfazendo com a versão oferecida pelos sujeitos. Para tanto tem o direito e o dever de carrear para o expediente todos os dados, informações, documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos aspectos considerados pelos sujeitos. Assim, no tocante às provas, desde que obtidas por meios lícitos, a Administração detém a liberdade plena de produzi-las. No caso dos autos, restou evidente que não agiu a fiscalização no sentido de desconsiderar um planejamento tributário lícito, mas, sim, de buscar a realidade subjacente. Nesse norte, vejo que foi acertado o procedimento da fiscalização, de imputar responsabilidade à empresa impugnante, na condição de real empregadora dos sócios vinculados às prestadoras de serviço. Da Violação ao Princípio Fundamental da Livre Iniciativa No entendimento do impugnante, não cabe à fiscalização desconsiderar as relações contratuais estabelecidas segundo a livre iniciativa das partes para se presumir a existência de vínculo empregatício, pois em ofensa aos artigos 1º, IV, 5º, XIII, e 170 todos da Constituição Federal. Vejamos. Fl. 1125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.363 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.729380/2013-51 26 O contribuinte, desde que pratique atos válidos e lícitos, sem dissimulação, pode organizar seus negócios de forma a evitar a ocorrência de fatos delineados em lei como passíveis de tributação. Isso porque a Constituição Federal confere aos cidadãos a liberdade de fazer qualquer coisa que não seja vedada, ou exigida pela lei (artigo 5º, II), e prevê que um dos fundamentos do Estado Brasileiro é a livre iniciativa (artigo 1º, IV). Desse direito, constitucionalmente assegurado, e do fato de que a obrigação tributária só pode nascer validamente pela ocorrência efetiva de uma hipótese de incidência prevista em lei (art. 150, I da CF), decorre a legitimidade de o contribuinte planejar suas atividades de forma a procurar incorrer em situações legais de menor tributação. No entanto, esta liberdade de escolha não é ilimitada, existindo parâmetros traçados pelo ordenamento jurídico, e é justamente na quebra da legalidade verificada quando se extrapolam esses limites, que deve a fiscalização se pautar quando atribui a responsabilidade pelos tributos apurados a sujeito diverso daquele que seria responsável à luz das formalidades com as quais se revestem os atos e negócios jurídicos praticados. Oportuno aqui trazer ao presente voto a conclusão de Natanael Martins no artigo “Considerações sobre o Planejamento Tributário e as Decisões do Conselho de Contribuintes”, parte integrante da obra “Grandes Questões Atuais do Direito Tributário” – 11º . Volume, editora Dialética, São Paulo, 2007, páginas 343/344: A conclusão que se extrai desses breves comentários é que constitui princípio básico do direito positivo brasileiro a liberdade de associação e de contratação, ressalvadas as hipóteses em que a lei, expressamente, indique comportamento diverso. Assim, nada obsta que na constituição de um determinado modelo de negócio, com vistas à maximização de lucros e minimização de custos, inclusive os de ordem tributária, constitua-se uma ou mais empresas que, conjuntamente, operem o modelo idealizado. Todavia, se por um lado a liberdade de contratação e de associação é a regra, por outro lado, esses conceitos devem, necessariamente, estar conectados à idéia que, de fato e de direito, negócios efetivos tenham sido praticados e que, embora ligadas em cadeia e negociando entre si, sociedades empresariais existam, operando, cada uma, na busca do seu específico objeto empresarial, todas, enfim, buscando a verdadeira razão de existência de qualquer sociedade empresarial, a percepção de lucros. Isso porque, se é verdade que no Direito brasileiro existe a ampla liberdade de associação e a possibilidade da busca do melhor modelo empresarial, sobretudo em face da excessiva carga tributária hoje existente, não menos verdade é o fato de que na busca de tais ideais é imperativo que realidades, de fato e de direito, estejam sendo objeto de criação, sob pena de, no contexto do Direito Tributário, as autoridades fiscais buscarem a essência daquilo que se procurou evitar. Fl. 1126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.363 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.729380/2013-51 27 Desse modo, a busca pela estrutura tributária mais eficiente, apesar de não vedada pelo ordenamento jurídico, não deve corromper os institutos de direito privado, devendo o contribuinte se sujeitar às consequências típicas dos negócios praticados. E é justamente essa linha interpretativa do Direito que vem sendo adotada pelo Tribunal Administrativo, que na busca da essência do negócio praticado pelos contribuintes, cada vez mais vem se desvinculando da forma com que as operações estão sendo externadas. A linha divisória entre a economia fiscal legítima, denominada pela doutrina de elisão fiscal, e a redução ilegítima da carga tributária, designada de evasão fiscal, é, por vezes, extremamente tênue. Contudo, no presente caso, restou evidente que não agiu a fiscalização no sentido de desconsiderar um planejamento tributário lícito, mas, sim, de buscar a realidade subjacente. Isso porque, dentre os princípios que norteiam o processo administrativo tributário encontra-se o da verdade material, onde o que prevalece é a realidade fática sobre a realidade formal. Caracterizado que a forma jurídica adotada não reflete o fato, o Fisco encontra-se autorizado a determinar os efeitos tributários decorrentes do negócio realmente realizado. Portanto, diante das circunstâncias evidenciadas e em razão da primazia da verdade material sobre a formal, o procedimento adotado pela autoridade fiscal se mostra correto, porquanto a realidade subjacente demonstra que a autuada “tomou serviços de pessoas físicas travestidas de pessoas jurídicas constituídas com o objetivo de reduzir indevidamente o montante de tributos devidos”, como restou demonstrado pela autoridade fiscal. Da Ausência de Comprovação da Existência de Vínculo Empregatício Afirma o impugnante que a fiscalização deveria ter demonstrado os requisitos da relação empregatícia presentes no artigo 3º da CLT, não restando comprovado a subordinação dos profissionais, não bastando que a fiscalização presuma a existência do fato gerador devido a pagamentos reiterados a uma pessoa jurídica Conclui que os sócios das empresas RP Engenharia e Consultoria Ltda e CESG Consultoria e Administração de Imóveis Ltda não são empregados da impugnante e por consequência não há incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores por eles percebidos. Contudo, como já visto nos tópicos anteriores deste voto, todos os elementos caracterizadores da relação de segurado empregado para fins de vínculo previdenciário, consubstanciados do artigo 12, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.212/1991, abaixo transcrito, foram demonstrados pela fiscalização: Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: Fl. 1127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.363 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.729380/2013-51 28 a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; Pode-se verificar que os serviços prestados estão ligados à atividade fim da autuada, são efetuados nas dependências desta, mediante remuneração mensal, com caráter não eventual e sob subordinação jurídica estrutural. Neste contexto é oportuno relembrar o Enunciado TST 331 e a vedação à terceirização de serviços relacionados às atividades-fim do contribuinte, já tratados anteriormente, na medida em que a relação – objetos das contratações versus atividades-fim – está claramente demonstrada pelos respectivos documentos. Está suficientemente demonstrado que os serviços foram efetivamente realizados sob as condições e no âmbito da relação de emprego e, definitivamente, não sob as condições do direito privado (contrato civil). Do Cartão Corporativo Sustenta ser insubsistente o lançamento relativo a valores registrados na conta contábil 311101040011 (viagens e estadas), Anexo X, pois em torno de 50% destes valores correspondem a despesas com viagens e com combustíveis que possuem natureza indenizatória, não podendo ser considerado salário na acepção jurídica do termo conceituado na esfera trabalhista, devendo ser aplicado o artigo 110 do CTN na interpretação de normas oriundas de outro ramo do direito, além de que as despesas com combustível pelo uso de veículo particular não sofrem incidência de contribuições previdenciárias, a teor do artigo 28, § 9º, “s” da Lei n° 8.212/91 e jurisprudência que transcreve. Não há como se dar razão à defesa. Analisando-se os valores pagos no cartão corporativo ao dirigente da empresa José Cesar Valadares Gontijo e à segurada empregada Melissa Baeta Valadares Gontijo, discriminados no Anexo IX, a fiscalização assim constatou: Na análise das despesas constantes nas faturas entregues pelo contribuinte, verificou-se que se trata de despesas pessoais não relacionadas às atividades da empresa, tais como compras em empresas como joalherias, sapatarias, lojas de conveniências, lojas de decoração, farmácias, lojas de departamentos, lojas de brinquedos, perfumaria, institutos de beleza, postos de gasolina, lojas de eletrodomésticos, roupas, chocolates, livrarias, cama/mesa/banho. O fato é que o impugnante alega que tais despesas eram em sua maioria despesas com combustível, mas nada prova a respeito de ter ocorrido efetivamente o reembolso de despesas de viagem. Ressalte-se que as despesas de viagens realizadas por empregados e dirigentes, inclusive por meio de cartão de crédito corporativo ou empresarial, devidamente comprovadas por meio de relatório acompanhado das respectivas notas fiscais, não fazem parte da remuneração, conforme dispositivo citado na defesa: Fl. 1128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.363 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.729380/2013-51 29 Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente (...) s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas Também não se deve confundir as despesas de viagem com as diárias de viagem. As diárias, por força do disposto na alínea “h” do § 9° do art. 28 da Lei n° 8.212/1991, integram o salário-de-contribuição se excederem 50% da remuneração mensal do trabalhador, ao passo que as despesas de viagem, se regulares e comprovadas, não integram o salário-decontribuição. Não havendo qualquer prova nos autos comprovando as alegações da defesa, não pode se dar guarida ao pleito do impugnante quanto a insubsistência dos levantamentos “5 A” e “6 A” - cartão corporativo. Acessório acompanha o Principal Afirma o impugnante que a presente impugnação somente pode ser analisada após ou concomitantemente ao julgamento das impugnações apresentadas em relação a obrigação tributária principal, sob pena de decisões conflitantes, e no caso da anulação do lançamento relativo às obrigações principais, o acessório deve seguir a mesma sorte, devendo ser anulado a presente autuação. Por todo o evidenciado nestes autos e no julgamento do processo principal 10166.729379/2013-27, restaram comprovados pagamentos de remuneração a segurados empregados por intermédio de interpostas pessoas jurídicas, e por consequência, referidos pagamentos devem sofrer incidência de contribuições sociais, assim como comprovada a incidência de contribuições sociais sobre verbas pagas a título de despesa pessoal dos sócios, do que se deflui que remanescem as infrações por descumprimento das obrigações acessórias como descrito no item 11 do relatório fiscal “Das Infrações por Descumprimento de Obrigações Acessórias”. Do Não Cabimento da Multa de Ofício Qualificada Argumenta o impugnante que não deixou de declarar nenhum dado referente a fato gerador, base de cálculo ou valores devidos de contribuições previdenciárias, pois não comprovado que foram feitos pagamentos que não aqueles declarados em GFIP, além de que não houve descrição da conduta fraudulenta a justificar a multa qualificada, não podendo ser aplicada por presunção. Vejamos. Em relação à multa qualificada, seu fundamento de validade vem do artigo 35-A da Lei nº 8.212/91, incluído pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, e artigo 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96, que assim disciplinam: Fl. 1129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.363 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.729380/2013-51 30 Art. 35-A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (grifei) Lei n° 9.430/96 Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata (...) § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis Como se percebe, a aplicação da multa de ofício qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento) tem lugar quando se configurar uma das hipóteses previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, que assim dispõem: Art. 71 – Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72 - Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou deferir o seu pagamento. Art. 73 - Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos no art. 71 e 72. ( grifei) A conduta a ser punida ensejadora da multa exorbitante, portanto, é aquela que decorre do emprego de artifício doloso, vale dizer, intencional, qualquer que seja ele, capaz de iludir a Administração Tributária quanto à ocorrência do fato gerador. No presente caso, a multa qualificada somente foi aplicada em relação aos Levantamentos 1A e 2A em que apuradas contribuições sobre pagamentos feitos a segurados por interpostas pessoas jurídicas, tendo a fiscalização fundamentado o agravamento da multa da seguinte forma: Considerando ainda que restou comprovado o intuito do contribuinte em sonegar tributos mediante fraude, quando simulou negócios jurídicos com empresas interpostas para remunerar segurados e evitar a incidência de tributação sobre tais remunerações, conforme situações fáticas descritas nas linhas anteriores, aplicou-se a qualificadora disposta no parágrafo Io do art. 44 da Lei n° 9.430/96. Fl. 1130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.363 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.729380/2013-51 31 Claro está que a qualificação da multa se deu com base na constatação de que o sujeito passivo remunerou segurados por meio de empresas interpostas, cujos sócios são considerados em realidade segurados empregados do contribuinte fiscalizado, como relatado nos itens do relatório fiscal “Da Remuneração paga a segurados empregados por meio de empresas interpostas” e “Da desconsideração da Pessoa Jurídica”. Neste contexto, a fiscalização considerou a existência de simulação citando o artigo 9º da CLT que reza pela nulidade dos atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação, e por via de consequência, simultaneamente fraude à legislação previdenciária. Além disto, deve-se considerar que a autuada, ao adotar a prática de dissimular a contratação de empregados com a interposição de pessoa jurídica, deixou de recolher aos cofres da União as contribuições previdenciárias devidas sobre a remuneração deles, além de que os valores distribuídos às empresas prestadoras de serviços aos sócios a título de lucro não sofreram incidência do imposto de renda. O contribuinte, ao remunerar seus empregados por intermédio de interpostas pessoas jurídicas com o propósito de afastar a incidência das contribuições previdenciárias e de terceiros, praticou, de forma inequívoca, uma ação dolosa, ou seja, intencional e consciente, a qual, claramente, retardou o conhecimento dos fatos por parte do Fisco, além das reais circunstâncias materiais do fato gerador. Ademais, houve a modificação de característica essencial do fato gerador, uma vez que os montantes das contribuições devidas foram reduzidos, mediante a utilização de pessoas jurídicas na intermediação do pagamento de parte de seus empregados. É nítido que a fiscalização não presumiu a ocorrência de fraude, como aduz a defesa, pois todos os fatos imputados foram devidamente comprovados com a juntada de elementos de prova, como visto no decorrer deste voto. No caso aqui tratado, como acima demonstrado, os serviços das pessoas físicas se deram por interpostas pessoas jurídicas apenas no aspecto formal, situação que se apresentou diversa da realidade. A situação relatada pela fiscalização enquadra-se no fenômeno da "pejotização do trabalhador", que consiste na contratação de trabalhadores para a prestação de serviços intelectuais através de pessoa jurídica. Nesse contexto, é indiscutível que o ordenamento jurídico não pode permitir a existência de simulação na contratação de pessoas jurídicas, cujos sócios atuam, na verdade, como empregados da empresa contratante. Isto porque, os direitos sociais, trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores estariam sendo violados, situação está não permitida tanto pelo direito pátrio como também em âmbito internacional. Fl. 1131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.363 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.729380/2013-51 32 Quer dizer, restou caracterizada a situação descrita no § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/96 para a imposição da multa qualificada, pois a autuada, de forma intencional, agiu visando impedir o conhecimento da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador de obrigação tributária principal (trabalho remunerado prestado por segurados empregados), devendo, pois, ser mantida a multa em seus exatos termos. Em conclusão, não merece reparo a imposição da multa qualificada incidente sobre as contribuições lançadas. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito, negar provimento. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 1132DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11065.724195/2012-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Apr 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM SÚMULA DO CARF. Nos termos do art. 118, § 3º do RICARF/2023, “não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso”. Súmula CARF nº 188, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições.
Numero da decisão: 9303-016.484
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.480, de 24 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11065.724636/2012-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Helcio Lafetá Reis (substituto integral), Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário, Vinícius Guimarães, Régis Xavier Holanda (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Dionísio Carvallhedo Barbosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Hélcio Lafetá Reis.
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM SÚMULA DO CARF. Nos termos do art. 118, § 3º do RICARF/2023, “não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso”. Súmula CARF nº 188, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024. É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.480, de 24 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11065.724636/2012-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 525DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.484 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.724195/2012-91 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Helcio Lafetá Reis (substituto integral), Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisário, Vinícius Guimarães, Régis Xavier Holanda (Presidente) Ausente(s) o conselheiro(a) Dionísio Carvallhedo Barbosa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Hélcio Lafetá Reis. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional em face de acórdão assim ementado: CRÉDITO. FRETE DE AQUISIÇÃO. É possível a concessão de crédito das contribuições na aquisição de frete de aquisição desde que este seja essencial ou relevante ao processo produtivo. A PFN apresentou recurso especial aduzindo divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os valores relativos aos fretes na aquisição de insumos não tributados e nas aquisições de insumos de pessoas físicas, indicando como paradigmas os Acórdãos nº 9303-005.154 e 3301-002.298. Em despacho foi admitido o Recurso Especial fazendário em face do preenchimento dos requisitos processuais, entendendo que “enquanto o acórdão recorrido reconheceu os créditos de PIS/Cofins sobre os fretes na aquisição de insumos não tributados e nas aquisições de insumos de pessoas físicas, os paradigmas, em contextos fáticos semelhantes, adotaram, por entender faltar previsão legal, o entendimento oposto” Não houve apresentação de contrarrazões pelo contribuinte. É o relatório. Fl. 526DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.484 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.724195/2012-91 3 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade Como relatado, o Recurso Especial Fazendário foi inicialmente admitido exclusivamente face o preenchimento dos requisitos processuais aplicáveis. Ocorre que em 20 de junho de 2024, posteriormente à própria prolação do Despacho de Admissibilidade (11 de março de 2022), foi aprovada, por esta 3ª Turma da CSRF, a Súmula CARF nº 188, referendando o entendimento manifestado pela Turma de origem: Súmula CARF nº 188 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 20/06/2024 – vigência em 27/06/2024 É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Acórdãos Precedentes: 9303-014.478; 9303-014.428; 9303-014.348 Com efeito, o acórdão Recorrido, em sua parte dispositiva, coaduna integralmente com a disposição sumular: 2.2.5. Desta forma, uma vez demonstrado documentalmente que a Recorrente arcou com os fretes de aquisição (Venda EXW) e que sobre este serviço incidiu integralmente a contribuição em voga, de rigor a concessão do crédito. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele dou provimento para afastar as glosas sobre os fretes de insumos não tributados e aquisições de pessoas físicas. (sem destaques no original) Assim, nos termos do art. 118, §3º do RICARF/2023, é de rigor o não conhecimento do presente recurso especial: Art. 118. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra acórdão que der à legislação Fl. 527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.484 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.724195/2012-91 4 tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. (...) § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Portanto, não deve ser conhecido o apelo. Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Especial fazendário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 528DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10895383 #
Numero do processo: 15871.000143/2010-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Apr 28 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 PIS. COFINS. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE PARA REMESSA DE ARMAZENAGEM NA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O gasto com fretes na remessa de armazenagem na exportação não enseja a tomada de créditos, no âmbito da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, como insumo, por não atender aos requisitos de essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ no REsp 1.221.170/PR, e nem como frete de venda, por não corresponder efetivamente a uma operação de venda.
Numero da decisão: 9303-016.443
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Hélcio Lafetá Reis e Tatiana Josefovicz Belisário, que votaram pelo provimento parcial, apenas para restabelecer as glosas relativas ao item “Créditos de PIS/Cofins. Fretes de Produtos Acabados entre Estabelecimentos da Mesma Empresa”, como consignado no voto divergente registrado pela Cons. Tatiana Josefovicz Belisário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.440, de 24 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 15871.000146/2010-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Hélcio Lafetá Reis (Suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o Conselheiro Dionísio Carvallhedo Barbosa, substituído pelo Conselheiro Hélcio Lafetá Reis.
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 PIS. COFINS. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 217. Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE PARA REMESSA DE ARMAZENAGEM NA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O gasto com fretes na remessa de armazenagem na exportação não enseja a tomada de créditos, no âmbito da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, como insumo, por não atender aos requisitos de essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ no REsp 1.221.170/PR, e nem como frete de venda, por não corresponder efetivamente a uma operação de venda. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Hélcio Lafetá Reis e Tatiana Josefovicz Belisário, que votaram pelo provimento parcial, apenas para restabelecer as glosas relativas ao item “Créditos de PIS/Cofins. Fretes de Produtos Acabados entre Estabelecimentos da Mesma Empresa”, como consignado no voto divergente registrado pela Cons. Tatiana Josefovicz Belisário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.440, de 24 de Fl. 543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.443 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15871.000143/2010-10 2 janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 15871.000146/2010-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Hélcio Lafetá Reis (Suplente convocado), Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o Conselheiro Dionísio Carvallhedo Barbosa, substituído pelo Conselheiro Hélcio Lafetá Reis. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão consubstanciada em acórdão que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário. Breve síntese do processo O processo versa sobre Pedido de Ressarcimento de IPI, combinado com declaração de compensação, referente a Contribuição para o PIS-PASEP/COFINS não-cumulativa – Exportação. Em despacho decisório, decidiu-se pelo parcial provimento do pedido, homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido. Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ decidiu pela sua improcedência. E detectou que as glosas são originadas da fiscalização que ensejou o auto de infração de PIS e COFINS. Em recurso voluntário, o Contribuinte defendeu fazer jus aos créditos apurados por meio do método de custo integrado, além de: (a) insumos com bens e serviços utilizados na fase agrícola de cultivo e extração da cana-de-açúcar; (b) insumos com bens e serviços de reparação e manutenção de máquinas e equipamentos utilizados na fase industrial de produção do açúcar; (c) fretes de açúcar para remessa de armazenagem de produto p/ posterior exportação e os fretes de produtos acabados e inacabados entre estabelecimentos da empresa; e (d) apropriação de créditos em relação à depreciação de ativos empregados no processo produtivo (fases agrícola e Fl. 544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.443 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15871.000143/2010-10 3 industrial, sem o limite temporal imposto de forma inconstitucional pelo art. 31 da Lei no 10.865/04). No CARF, recordou-se, de início, que o processo em questão, relativo à análise dos créditos declarados em PER/DComp, levou à lavratura de auto de infração, e que tal processo já havia sido enfrentado pelo CARF anteriormente. A relatora externou que “...em se tratando da mesma empresa, do mesmo período e dos mesmos créditos, inegável reconhecer que existe interesse comum entre este e o outro PAF”, e que entenderia haver conexão entre os processos, mas que sabia que o posicionamento que prevalecia no colegiado era pela decorrência, e estaria “...o julgador prevento para decidir de forma diversa do vinculado (quando este já tivesse sido enfrentado pelo Conselho em momento anterior)”. Assim, apesar de manter sua convicção sobre a inexistência de impedimento para que o auto de infração e o processo que discute o pedido de crédito referentes a um mesmo tributo e período sejam analisados e julgados de forma autônoma, entendeu a relatora acertada, no caso, a solução dada ao PAF, estendendo as conclusões ao presente processo. Da matéria submetida à CSRF Cientificada do Acórdão, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, apontando divergência jurisprudencial com relação às seguintes matérias: (a) “Créditos de PIS/Cofins. Serviços de Transporte e Armazenagem para Exportação”, indicando como paradigma o Acórdão no 3401- 008.604; e (b) “Créditos de PIS/Cofins. Fretes de Produtos Acabados entre Estabelecimentos da Mesma Empresa”, indicando como paradigma o Acórdão no 9303-011.548. Com as considerações tecidas no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial – o Presidente deu seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, em relação a ambas as matérias. Cientificado do Despacho que deu seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, o Contribuinte não apresentou contrarrazões. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial da Fl. 545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.443 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15871.000143/2010-10 4 4ª Câmara / 3ª Seção do CARF, sendo patente a controvérsia, diante do antagonismo das conclusões a que chegaram os colegiados. Assim, voto pelo conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Do Mérito No mérito, há dois temas em debate: (a) “Créditos de PIS/Cofins. Serviços de Transporte e Armazenagem para Exportação”; e (b) “Créditos de PIS/Cofins. Fretes de Produtos Acabados entre Estabelecimentos da Mesma Empresa”. No que se refere ao segundo tema (fretes de produtos acabados entre restabelecimentos da empresa), a matéria resta pacificada neste tribunal administrativo, na forma ditada pela Súmula CARF 217: Súmula CARF nº 217 (Aprovada pelo Pleno da 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/09/2024 – vigência em 04/10/2024) Os gastos com fretes relativos ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e de Cofins não cumulativas. (Acórdãos Precedentes: 9303- 014.190; 9303-014.428; 9303-015.015). Pelo exposto, deve ter provimento o apelo fazendário nesse tema. No que se refere a serviços de transporte e armazenagem para exportação, o acórdão recorrido (3401-011.695), acompanhando o decidido no Acórdão (3401-011.217), decidiu que: “...o serviço de transporte de açúcar para remessa de armazenagem de produto p/ posterior exportação e os fretes de produtos acabados e inacabados entre estabelecimentos da empresa podem ser objeto de creditamento com suporte no inciso IX do art. 3o e art. 15, II e, no caso de produtos inacabados, com suporte no inciso II da Lei n° 10.833/2003.” (grifo nosso) Percebe-se que a fundamentação para reconhecimento dos créditos em relação a serviços de transporte e armazenagem para exportação é idêntica à utilizada para fretes de produtos acabados entre estabelecimentos, no acórdão recorrido, entendendo aquela turma que se trata de operação de venda (o texto do inciso IX do art. 3 das leis de regência dispõe: “IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de Fl. 546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.443 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15871.000143/2010-10 5 venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”). Ocorre que a simples remessa a estabelecimento para armazenagem, formação de lote, centro de distribuição, ou congênere, é uma etapa que antecede a venda, ainda não estando configurada no processo a efetiva venda da mercadoria. No máximo, seria uma etapa que sucede o processo produtivo e antecede a operação de venda, o que inviabilizaria o crédito seja como insumo seja como operação de venda. Assim vem decidindo de forma assentada este colegiado uniformizador de jurisprudência, a ponto de a matéria já estar igualmente a demandar súmula específica, seja para despesas portuárias na exportação, despesas de remessas e/ou armazenagem em centros de distribuição, ou envios de produtos acabados para qualquer estabelecimento em operação que não constituam efetivamente uma venda. Sobre “recepção, armazenamento e embarque” na exportação (denominados pelo Contribuinte como “despesas de exportação”), assim decidiu recentemente este colegiado, de forma unânime: COFINS. DESPESAS DE EXPORTAÇÃO. Apenas dão direito à crédito das contribuições não cumulativas as despesas de exportação que comprovadamente constituam insumos essenciais, relevantes ou pertinentes à atividade produtiva do contribuinte ou que configurem atividades vinculadas ao frete ou armazenagem na operação de venda. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhes provimento. (Acórdão 9303-015.081, Rel. Cons. Tatiana Josefovicz Belisário, sessão de 11 abr. 2024, presentes ainda os Cons. Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa e Liziane Angelotti Meira) Sobre “despesas portuárias”, endossando as razões de decidir em relação a fretes de produtos acabados, também decidiu recentemente este colegiado, de forma unânime: CRÉDITOS. DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS NA EXPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZÕES SEMELHANTES ÀS ADOTADAS EM JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, PARA FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e Fl. 547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.443 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15871.000143/2010-10 6 no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, visto que tais despesas não constituem insumos ao processo produtivo, por ocorrerem posteriormente a tal processo, e nem constituem fretes de venda. A mesma razão de decidir se presta aos serviços portuários na exportação, que são despesas incorridas após o processo produtivo, não se enquadrando nem como insumos à atividade produtiva, nem como fretes de venda (Acórdão nº 9303-014.067). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, apenas no que se refere a despesas portuárias na exportação, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. (Acórdão 9303- 015.946, Rel. Cons. Denise Madalena Green, sessão de 11 set. 2024, presentes ainda os Cons. Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa e Régis Xavier Holanda) Em novembro de 2024, o colegiado analisou especificamente despesas classificadas como “armazenagem” na exportação (unitização/estufagem de contêineres), explorando melhor a definição de “armazenagem”, e rechaçando o entendimento da turma a quo (Acórdão 3201-010.504) que adotava compreensão ampla de “operação de venda”, entendendo que gerariam direito a crédito os dispêndios com armazenagem em operações de venda, “...abarcando, além dos custos decorrentes da utilização de um determinado recinto, os gastos relativos a operações correlatas...”. Na ocasião, entendeu esta Câmara Superior majoritariamente que: COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM UNITIZAÇÃO/ESTUFAGEM DE CONTÊINERES. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A operação de unitização/estufagem de contêineres se resume ao acondicionamento do produto pronto, e, portanto, os respectivos gastos não se confundem com o custo de armazenagem e nem com o frete na venda, o que impossibilita o aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas (PIS e COFINS). (Acórdão 9303-016.139, Rel. Cons. Tatiana Josefovicz Belisário, maioria, vencida a relatora, designado o Cons. Rosaldo Trevisan, sessão de 10 out. 2024, presentes ainda os Cons. Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green e Régis Xavier Holanda) As razões de decidir de todos esses precedentes são uníssonas no sentido de que a fretes e armazenagem de produtos acabados só ensejam a tomada de créditos quando se tratar de operação de venda, e não de operação intermediária, que antecede a operação de venda. Fl. 548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.443 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15871.000143/2010-10 7 Destarte, mantendo tais razões de decidir, que vem sendo externadas por este colegiado em julgados recentes, entendo que não cabe a tomada de créditos das contribuições não cumulativas (PIS e COFINS) sobre serviços de transporte e armazenagem que não sejam efetivamente relativos a uma operação de venda. A agravar a situação, no presente processo, o fato de a argumentação de que teria havido glosa específica de “remessa para armazenagem de produto para posterior exportação” surge (desacompanhada de provas específicas) em manifestação de inconformidade, e é julgada em tese no acórdão recorrido, acompanhando o decidido no Acórdão 3401-011.217 (que também o julga em tese). Recorde-se que as glosas fiscais se referem apenas a 4 itens (Bens e serviços utilizados como insumos, Método de apropriação de crédito, Base de Cálculo do crédito a descontar referente ao ativo imobilizado, e Créditos presumidos - Atividades agroindustriais). Portanto, a rubrica glosada por ter sido classificada como insumo pelo Contribuinte, mas que o próprio Contribuinte passou a defender que se tratava “frete e armazenagem na exportação” em razões de defesa, não se refere efetivamente a uma operação de venda, mas sim a uma operação intermediária, posterior ao processo produtivo, e anterior à operação de venda, o que inviabiliza o direito ao crédito, quer pelo inciso II, quer pelo inciso IX do art. 3º das leis de regência das contribuições não cumulativas. Assim, voto pelo provimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional também nesse tópico. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, em dar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 549DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.443 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15871.000143/2010-10 8 DECLARAÇÃO DE VOTO Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 550DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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4753833 #
Numero do processo: 19740.000300/2003-12
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS. Período de Apuração: Ano calendário 1998. Ementa: RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA. Valor de alçada se revela pressuposto necessário ao conhecimento do reexame oficial, de modo que, constatado que valor é inferior ao fixado por Portaria nº 3 do CARF, implica em não conhecimento.
Numero da decisão: 3403-000.907
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso de ofício em face do valor exonerado ser inferior ao limite de alçada. Esteve presente ao julgamento a Dra. Ana Carolina Gandra Piá de Andrade. OAB/RJ nº 114.499. Julgado no dia 7 de abril de 2011 no período da tarde a pedido da recorrente.
Nome do relator: DOMINGOS DE SÁ FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1590; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19740.000300/2003­12  Recurso nº  240.244   De Ofício  Acórdão nº  3403­000.907  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de abril de 2011   Matéria  PIS  Recorrente  SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL      Assunto: Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS.  Período de Apuração: Ano calendário 1998.  Ementa: RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA.  Valor  de  alçada  se  revela  pressuposto  necessário  ao  conhecimento  do  reexame oficial, de modo que, constatado que valor é inferior ao fixado por  Portaria nº 3 do CARF, implica em não conhecimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  tomar  conhecimento do recurso de ofício em face do valor exonerado ser inferior ao limite de alçada.  Esteve  presente  ao  julgamento  a  Dra.  Ana  Carolina  Gandra  Piá  de  Andrade.  OAB/RJ  nº  114.499. Julgado no dia 7 de abril de 2011 no período da tarde a pedido da recorrente.      Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Domingos de Sá Filho ­  Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Domingos  de  Sá  Filho,  Robson  José  Bayerl,  Winderley  Morais  Pereira,  Ivan  Allegretti  e  Marcos  Tranchesi  Ortiz, Antonio Carlos Atulim.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO Assinado digitalmente em 27/04/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, 29/04/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM   2 Relatório  Trata­se de Recurso de Ofício cuja decisão cancelou o lançamento efetivado  por meio de Auto de Infração decorrente de auditoria interna em DCTF, cujo motivo decorria  de  créditos  vinculados  não  comprovados,  processo  judicial  de  outro  CNPJ,  relativo  a  contribuição para o PIS.  Ao  impugnar  a Recorrente aduziu que não houve erro no número do CNPJ  informado em DCTF, juntou prova cabal de seu argumento, além do que, alegou decadência do  direito da Fazenda constituir o crédito tributário para o PIS com arrimo no art. 150 do Código  Tributário Nacional.   A decisão da primeira Instância deixou de acolher nulidade por ausência de  vício e afastou alegação da decadência com fundamento no art. 45 da Lei nº 8.212/91.  Acolheu o argumento da Impugnante quanto à inexistência de erro de CNPJ,  cancelando o lançamento.   Conforme se vê da decisão recorrida, trata­se de cancelamento do lançamento  efetivado  por  meio  de  Auto  de  Infração  eletrônico  decorrente  de  análise  interna  de  DCTF,  crédito vinculado não comprovado, processo jud. de outro CNPJ.   Impugnado, entendeu por bem baixar em diligência onde restou comprovado  o  equivoco  da  Administração  em  relação  à  motivação,  uma  vez  que  o  CNPJ  informado  pertencia a Impugnante.  Assim, a decisão da primeira Instância decidiu cancelar o auto de infração.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho ­  Relator   Admissibilidade.  Não  estando  presente  os  pressupostos  de  admissibilidade,  deixo de tomar conhecimento do Recurso de Ofício.  Depreende­se dos autos que o valor do crédito tributário exonerado alcançou  a  importância  de  R$  988.382,13  (novecentos  oitenta  oito  mil,  trezentos  oitenta  dois  reais  e  treze centavos).  O  limite de alçada fixado por Portaria nº 3 do CARF é de R$ 1.000.000,00  (um milhão de reais), de modo que, apreciação da decisão ora recorrida encontra obstáculo no  Regimento Interno desse Colegiado.  Em  assim  sendo,  por  tratar­se  de  crédito  tributário  exonerado  inferior  ao  valor de alçada, deixo de tomar conhecimento do Recurso de Ofício.  Assim, voto no sentido de não conhecer o Recurso de Ofício.  É como voto.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO Assinado digitalmente em 27/04/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, 29/04/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19740.000300/2003­12  Acórdão n.º 3403­000.907  S3­C4T3  Fl. 2          3   Domingos de Sá Filho                                Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO Assinado digitalmente em 27/04/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, 29/04/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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4828745 #
Numero do processo: 10950.001842/93-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Lançamento efetuado com base em declaração de responsabilidade do contribuinte somente poderá ser modificado se a retificação da declaração for apresentada antes da notificação impugnada - artigo 147, parágrafo 1º, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02.680
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ANTONIO BLANCO GONÇALVES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de junho de 1996 Sérgio Afan7p Presidente eClielato Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauro Wasilewski, Ricardo Leite Rodrigues, Tiberany Ferraz dos Santos, Celso Ângelo Lisboa Gallucci, Sebastião Borges Taquary, Elso Venâncio de Siqueira e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). FCLB/CF-VAL 1 / vi .. - MINISTÉRIO DA FAZENDA -,.•,..uM SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘;;g^ka'?7 Processo : 10950.001842/93-49 Acórdão : 203-02.680 Recurso : 97.218 Recorrente : ANTONIO BLANCO GONÇALVES RELATÓRIO O presente processo já foi apreciado por esta Câmara, em Sessão de 23 de março de 1995, ocasião na qual foi, por unanimidade de votos, convertido o julgamento do recurso em diligência para conhecimento e manifestação do órgão de origem sobre os Documentos de fls. 25/29. Em resposta à demanda, são acostados aos autos os Documentos de fls. 41/49. Para conhecimento dos senhores Conselheiros leio em sessão a Informação de Os. 47/48, produzida pela DRF em Maringá - PR. f, ,É o relatório K 2 'i 41 t.. - .., iljNç MINISTÉRIO DA FAZENDA St'421:',Y, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001842/93-49 Acórdão : 203-02.680 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO AFANASIEFF O recurso é tempestivo e dele conheço. O litígio instaurado no presente processo é referente à lançamento de oficio efetuado com base em declaração prestada pelo sujeito passivo, com informação sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação, nos termos do caput do artigo 147 do Código Tributário Nacional. A Retificação da Declaração para Cadastro de Imóvel Rural - DP, apresentada pelo declarante, somente influirá nos lançamentos referentes aos exercícios ainda não notificados, conforme determina o § 1° do artigo 147 do Código Tributário Nacional. De acordo com a Informação de fls. 47/48: "CONSTATA-SE que os elementos trazidos pelo interessado, após o julgamento em Primeira Instância, não são cabais ou suficientes para merecerem a revisão de oficio proposta pelo interessado, pelas seguintes razões: 1 - A mencionada vistoria efetuada pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Rondon-Pr, que teria sido efetivada em 28/03/94, não é contemporânea do período-base de declaração do ITR/92. Documento este posterior, e que traz novidade na informação sobre a área do interessado, afirmando que a mesma encontra-se totalmente cultivada com cana-de-açúcar, desde o ano de 1991. 2 - A declaração do ITR192 do interessado, entregue em 29/05/92, fls. 05, declara área de pastagem plantada = 3,0ha, cana-de-açúcar = 12,0ha e café = 7,0ha., portanto, ao se admitir a declaração do Sindicato, como verdadeira, ter- se-ia que admitir que o interessado teria cometido muitos mais erros, propositais ou não, os quais não foram alegados pelo interessado em nenhum ato deste feito. 2.1 - Frise-se que as culturas de cana-de-açúcar e café utilizam intensiva quantidade de mão de obra. y , 3 c! O 4- , - .,?.-/A4th MINISTÉRIO DA FAZENDA Oi:42iriX. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +ept:::::''' Processo : 10950.001842/93-49 Acórdão : 203-02.680 3 - Quanto a presença ou atividade de 1 (um) empregado permanente e de 10(dez) eventuais, na propriedade no ano de 1992, nem o interessado ou o SINDICATO anexaram qualquer prova material desta alegação. 4 - A declaração de fl. 26 da COOCAROL, declara a atividade de diferentes turmas de trabalhadores rurais na propriedade do interessado, nos dias 07 e 08 de outubro de 1992. O manual de instruções para preenchimento da declaração do ITR/92, fl. 42 - INFORMAÇÕES SOBRE MÃO-DE-OBRA, assim orienta: ASSALARIADOS PERMANENTES - Informar a quantidade de assalariados permanentes existentes na data da entrega da declaração... TRABALHADORES TEMPORÁRIOS OU EVENTUAIS - Informar o número máximo de trabalhadores eventuais ou temporários no mês de maior serviço.. A declaração do ITR192 do interessado, entregue em 29/05/92, fls. 05, para atender as orientações do manual de preenchimento, não poderia basear-se na declaração da COOCAROL, pois, as atividades desenvolvidas em 07 e 08 de Outubro de 1992, são posteriores a entrega da Declaração do ITR/92. Para atender as orientações do manual, o interessado teria que informar atividades da safra de 1991. Portanto, as informações da Coocarol de fls. 26 e 27, não se prestam para informar a mão de obra utilizada na propriedade até a data da entrega da Declaração do ITR192, o que ocorreu em 29/05/92. No mais, nem o interessado ou a Cooperativa COOCAROL trazem elementos materiais, como contratos, recibos ou outros elementos tempestivos para comprovar alegações." De fato, diante da alegação de decisão favorável em casos semelhantes por outras autoridades, é de se lembrar que as decisões se atêm aos feitos e aos autos, cabendo ao julgador decidir com base nos elementos de que dispõe, aplicando de modo correto a legislação vigente. Nego provimento ao recurso voluntário. Sala s.. s Sessões, em 12 de junho de 1996 '1/ 7SÉRGIO AF • I A ifr • 4

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Numero do processo: 10715.002403/2010-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Apr 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 02/12/2006 LANÇAMENTO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. EXIGÊNCIA DE PENALIDADE O lançamento de ofício devidamente fundamentado gera presunção de validade do ato administrativo, restando ao autuado o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da exigência fiscal, com a inversão do ônus probatório na forma prevista pelo art. 373, inciso II do Código de Processo Civil. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 02/12/2006 RETROATIVIDADE BENIGNA. PRAZO DE 07 DIAS DETERMINADO PELA IN/RFB Nº 1.096/2010. Considerando que a IN/RFB nº 1.096/2010 ampliou o prazo disposto na IN SRF 28/1994 para 7 (sete) dias, há de ser reconhecida a retroatividade benigna para fins de afastar a imputação de penalidade nos casos em que a informação fora incluída no SISCOMEX respeitando-se este novo prazo de 7 (sete) dias. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA E OBRIGATÓRIA. O registro dos dados relacionados ao embarque da mercadoria destinada à exportação no Siscomex, realizado fora do prazo estabelecido pela legislação vigente, configura a infração descrita na alínea e do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/66, o que implica a aplicação da penalidade correspondente.
Numero da decisão: 3402-012.402
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente suscitada de ofício pela conselheira Mariel Orsi Gameiro, vencida, neste ponto, a conselheira Mariel Orsi Gameiro, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro apresentou declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.401, de 29 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10715.003906/2010-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos, Mariel Orsi Gameiro, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (substituto integral), Rosaldo Trevisan (substituto integral) e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Honorio dos Santos, substituído pelo conselheiro Rosaldo Trevisan.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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ÔNUS DA PROVA. EXIGÊNCIA DE PENALIDADE O lançamento de ofício devidamente fundamentado gera presunção de validade do ato administrativo, restando ao autuado o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da exigência fiscal, com a inversão do ônus probatório na forma prevista pelo art. 373, inciso II do Código de Processo Civil. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 02/12/2006 RETROATIVIDADE BENIGNA. PRAZO DE 07 DIAS DETERMINADO PELA IN/RFB Nº 1.096/2010. Considerando que a IN/RFB nº 1.096/2010 ampliou o prazo disposto na IN SRF 28/1994 para 7 (sete) dias, há de ser reconhecida a retroatividade benigna para fins de afastar a imputação de penalidade nos casos em que a informação fora incluída no SISCOMEX respeitando-se este novo prazo de 7 (sete) dias. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA. INFRAÇÃO ADUANEIRA. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA E OBRIGATÓRIA. O registro dos dados relacionados ao embarque da mercadoria destinada à exportação no Siscomex, realizado fora do prazo estabelecido pela legislação vigente, configura a infração descrita na alínea 'e' do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/66, o que implica a aplicação da penalidade correspondente. Fl. 160DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.402 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.002403/2010-71 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente suscitada de ofício pela conselheira Mariel Orsi Gameiro, vencida, neste ponto, a conselheira Mariel Orsi Gameiro, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A Conselheira Mariel Orsi Gameiro apresentou declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.401, de 29 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 10715.003906/2010-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos, Mariel Orsi Gameiro, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (substituto integral), Rosaldo Trevisan (substituto integral) e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Honorio dos Santos, substituído pelo conselheiro Rosaldo Trevisan. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, que decidiu pela improcedência da impugnação interposta, mantendo a exigência fiscal constante do Auto de Infração. O Acórdão recorrido foi proferido com a seguinte Ementa: JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. À autoridade administrativa de julgamento compete analisar a conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, não se podendo decidir, em âmbito administrativo, pela eventual inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis ou atos normativos regularmente inserido no ordenamento jurídico. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA E OBRIGATÓRIA. Fl. 161DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.402 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.002403/2010-71 3 O registro dos dados de embarque no Siscomex após o prazo regulamentar é infração de natureza objetiva que enseja multa pecuniária por viagem(vôo) em face de expressa determinação legal. RELEVAÇÃO PARCIAL DE MULTA REGULARMENTE APLICADA. A relevação de penalidade, seja ela parcial ou integral, somente poderá ser exercida dentro dos limites e condições estabelecidos em lei e pela autoridade competente para tal mister. PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. A legislação tributária que comina penalidade aplica-se a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado quando for mais benéfica ao infrator. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem descrever os fatos, reproduzo o relatório da r. decisão de primeira instância: Trata o presente processo de exigência de multa por descumprimento de obrigação acessória, no valor de R$ [...], em face de a interessada em epígrafe ter deixado de informar no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nº Siscomex, os dados de embarques de mercadorias realizados em [...] no Aeroporto Internacional do [...], relacionados às fls. [...], uma vez que respectiva informação foi registrada pelo responsável após o prazo de dois dias, conforme estabelecido nº art. 37 da IN SRF nº 28, de 1994, com redação dada pela IN SRF nº 510, de 2005. Em consequência, foi lavrado Auto de Infração com fulcro no disposto pela alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 2003. Regularmente cientificada da exação, a autuada apresentou a impugnação de fls. [...], para requerer, de início, que as intimações fossem encaminhadas ao endereço e em nome do seu procurador. Em seguida, discorre sobre o procedimento de exportação e sua operacionalização no âmbito do Siscomex para protestar quanto à exiguidade do prazo para a inserção dos dados relativos aos embarques efetuados, bem como quanto às diversas divergências apontadas pelo sistema, ocasionando o atraso no seu registro. Salienta que as informações exigidas tem caráter meramente estatístico, pois são prestadas somente depois de a mercadoria ser exportada, revelando a irrelevância do prazo fixado pela legislação para sua prestação, no que concerne ao seu aspecto fiscal. Fl. 162DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.402 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.002403/2010-71 4 Sustenta que a legislação de regência não observa a isonomia, razoabilidade, proporcionalidade e motivação quando estipula prazos diferentes para situações idênticas, tal como ocorre no transporte marítimo, onde o prazo é de sete dias, quando nº modal aéreo esse é de apenas dois dias. Adverte que diversas vezes o Siscomex ficou inoperante, ocasionando atraso no envio dos documentos. Aduz que o registro dos dados de embarque em data posterior ao prazo estipulado não justifica a imposição de tão elevada multa, ainda mais que tal fato não ocasionou embaraço à fiscalização ou descumprimento da obrigação. Afirma que o setor aéreo foi o mais penalizado com a crise econômica mundial e que, na condição de empresa prestadora de serviço terceirizado do setor, o acatamento desse ônus fiscal ocasionará sua falência. Pelo exposto, requer o cancelamento do presente lançamento ou que a multa aplicada seja reduzida a patamares condizentes com a infração. A Contribuinte foi intimada, apresentando o Recurso Voluntário com os mesmos argumentos da peça de impugnação, pediu pelo provimento do recurso para cancelamento do auto de infração. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1.Pressupostos legais de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Mérito Versa o presente litígio sobre aplicação de multa aduaneira decorrente de informação prestada intempestivamente sobre carga transportada, conforme previsão do artigo 107, alínea “e”, inciso IV do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, que assim dispõe: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): Fl. 163DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.402 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.002403/2010-71 5 e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. O lançamento teve por motivação o descumprimento do prazo estabelecido no art. 37 c/c art. 44, ambos da IN SRF nº 28/1994, cujos fatos geradores foram 8 (oito) embarques de mercadorias realizados em maio de 2007 no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro ALF/ GIG, relacionados às fls. 09, uma vez que as informações foram registradas pelo responsável após o prazo de dois dias, conforme relação abaixo colacionada: A Recorrente pede pelo cancelamento do auto de infração ou, sucessivamente, que a multa aplicada seja reduzida a patamares condizentes com a infração. Para tanto, argumentou: (i) Exiguidade do prazo para a inserção dos dados relativos aos embarques efetuados; Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.402 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.002403/2010-71 6 (ii) Em 13/12/2010 foi publicada a IN RFB nº 1.096, onde foi estabelecido um novo prazo de 07 dias para apresentação das informações sobre embarque de mercadoria; (iii) A Recorrente não reconhece como verdadeiras as informações trazidas aos autos, restando apenas os dados fornecidos pela fiscalização; (iv) A planilha anexa aos autos nada prova sobre os registros dos embarques, servindo apenas para consolidação destes. No entanto, os extratos correspondentes a tais registros não foram juntados pela fiscalização; (v) A Autoridade Fiscal não demonstrou de forma cabal se as datas informadas são do embarque ou das averbações; se refletem as tentativas de registro por parte da autuada e que não existia nenhum problema no registro das informações e, considerando que toda autuação foi procedida com base em informações não comprovadas da autuante, forçoso concluir que o recurso deve ser julgado procedente. O prazo previsto pelo artigo 37 da IN/SRF nº 28/1994, com redação dada pela IN/SRF nº 510/2005, vigente por ocasião dos fatos, assim estabelecia: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005) (sem destaque no texto original) Contudo, com a edição da IN SRF 1096/10, o art. 37, da IN SRF 28/1994, passou a ter nova redação, ampliando o prazo para prestação de informação no Siscomex, conforme texto abaixo: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1096, de 13 de dezembro de 2010) (sem destaque no texto original) Diante da majoração do prazo anteriormente previsto pela IN/SRF nº 510/2005, é necessária a aplicação da regra mais favorável ao contribuinte, devendo incidir o Princípio da Retroatividade Benigna, a teor do artigo 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.402 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.002403/2010-71 7 b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (sem destaques no texto original) Neste sentido, colaciono as seguintes decisões: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2005 PENALIDADE. LEGISLAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES EXIGIDAS PELA RFB. PRAZO DE REGISTRO DADOS EMBARQUE. ALARGAMENTO. IN/RFB Nº 1.096/2010. RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE. A multa prescrita no art. 107, inciso IV, alínea 'e', do Decreto-Lei nº 37/66 referente ao atraso no registro dados de embarque de mercadorias, destinadas à exportação no SISCOMEX, é cabível quando o atraso for superior a 07 (sete) dias, nos termos da IN SRF nº 1.096/2010. No caso sob análise, tratando de processos ainda não definitivamente julgados, é de aplicação a casos pretéritos o novo prazo estabelecido pela IN/RFB nº 1.096/2010, para prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada ou sobre as operações que execute. Solução de Consulta Interna COSIT nº 8/2008. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Aos órgãos de julgamento administrativo é vedado pronunciar-se sobre argüições de inconstitucionalidade de lei. Recurso Voluntário Provido em Parte. (Acórdão nº 3402-005.877 - PAF nº 10715.008368/2009-60 – Relator: Conselheiro Waldir Navarro Bezerra) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/02/2006 RETROATIVIDADE BENIGNA. PRAZO DE 07 DIAS DETERMINADO PELA IN/RFB Nº 1.096/2010. Considerando que a IN/RFB nº 1.096/2010 ampliou o prazo disposto na IN SRF 28/1994 para 7 (sete) dias, há de ser reconhecida a retroatividade benigna para fins de afastar a imputação de penalidade nos casos em que a informação fora incluída no SISCOMEX respeitando-se este novo prazo de 7 (sete) dias. Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.402 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.002403/2010-71 8 Recurso Voluntário Provido (Acórdão nº 3002-000.103 - PAF nº 10715.000023/2010-00 - Relatora: Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 01/09/2005, 02/09/2005, 03/09/2005, 04/09/2005, 17/09/2005, 25/09/2005 MULTA ADMINISTRATIVA. CANCELAMENTO. RETROATIVIDADE BENIGNA Aplica-se retroativamente a norma tributária penal que comina penalidade mais benéfica que a prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração. (Acórdão nº 3803-006.290 - PAF nº 10715.008225/2009-58 - Relator: Conselheiro Hélcio Lafetá Reis) Não obstante a retroatividade benigna prevista pelo artigo 106, II, “c”, do Código Tributário Nacional, da análise da planilha acostada ao auto de infração e acima colacionada, observo que as informações foram prestadas após 7 (sete) dias da data de embarque, restando demonstrado o descumprimento do prazo legalmente previsto para prestação das informações em referência. Com relação ao argumento de falta de provas sobre os registros dos embarques que motivaram a autuação, não assiste razão à defesa. Como observado no v. acórdão recorrido, em análise da planilha “AUTO DE INFRAÇÃO nº 0717700/00297/10” (fl. 09), se observa que todos os embarques nela mencionados Vôos UX/045 e UX/046, ocorridos em 08.05.2007, 09.05.2007, 11.05.2007, 15.05.2007, 16.05.2007, 22.05.2007, 23.05.2007 e 29.05.2007, os respectivos registros dos dados foram intempestivos, não obstante a consideração do novo prazo de sete dias, uma vez que informados somente em 28.06.2007, 11.07.2007, 16.08.2007, 29.05.2007, 04.06.2007, 26.06.2007, 29.05.2007, 16.08.2007, 28.06.2007, 18.07.2007, 31.05.2007, 16.08.2007, 08.06.2007 e 16.08.2007, quando deveriam ter sido registrados até 15.05.2007, 16.05.2007, 18.05.2007, 22.05.2007, 29.05.2007, 30.05.2007 e 05.06.2007, respectivamente. Ademais, ressalto que em peça de Impugnação a Recorrente não contestou sobre falta de provas, mas tão somente trouxe argumentos sobre a exiguidade do prazo previsto, bem como aplicação dos princípios da isonomia, razoabilidade, proporcionalidade e motivação quando estipula prazos diferentes para situações idênticas, além de afirmar que por diversas vezes o sistema SISCOMEX esteve fora do ar gerando atrasos no envio dos documentos. Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.402 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.002403/2010-71 9 Todavia, os argumentos da defesa não foram acompanhados de provas passíveis de afastar a culpa pela intempestividade na prestação das informações. E a mera alegação sem qualquer elemento de prova não é suficiente para a desconstituição do lançamento. Pondero que o Código de Processo Civil homenageia o princípio da cooperação através do artigo 6º, que assim dispõe: Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Pelo princípio da cooperação depreende-se que o processo é produto de uma atividade cooperativa composta por todos os envolvidos com o litígio e, portanto, para a melhor solução de uma demanda, é necessária a colaboração das partes através de uma postura ativa, de boa fé e isonômica. Cabe igualmente destacar que, uma vez fundamentado o ato administrativo, como de fato ocorreu no caso em análise, resta gerada a presunção de validade, especialmente por ter origem em dados constantes do SISCOMEX. Com isso, diante da presunção de validade atribuído ao lançamento, restou à Autuada o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II do CPC), resultando na inversão do ônus probatório em desfavor da Contribuinte. Portanto, em que pese o ônus da prova ser da Fiscalização, uma vez tratar- se de lançamento de ofício, a Recorrente não comprovou a insubsistência do trabalho fiscal. Diante da intempestividade da informação prestada pela Recorrente, flagrantemente infringiu o controle aduaneiro, inviabilizando a regular fiscalização alfandegária e, portanto, tipificando a conduta infracional na espécie, motivo pelo qual deve ser mantido o auto de infração. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.402 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10715.002403/2010-71 10 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso e negar provimento. Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator DECLARAÇÃO DE VOTO Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 169DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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