Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10299580 #
Numero do processo: 11080.730172/2017-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Nos termos da tese firmada, em sede de repercussão geral, na ocasião do julgamento RE nº 796939/RS, é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3402-011.335
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para determinar o cancelamento do Auto de Infração, nos termos do entendimento do STF fixado no julgamento do RE n.º 796.939/RS. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marina Righi Rodrigues Lara - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 24 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202401

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Nos termos da tese firmada, em sede de repercussão geral, na ocasião do julgamento RE nº 796939/RS, é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11080.730172/2017-31

anomes_publicacao_s : 202402

conteudo_id_s : 7025887

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3402-011.335

nome_arquivo_s : Decisao_11080730172201731.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARINA RIGHI RODRIGUES LARA

nome_arquivo_pdf_s : 11080730172201731_7025887.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para determinar o cancelamento do Auto de Infração, nos termos do entendimento do STF fixado no julgamento do RE n.º 796.939/RS. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marina Righi Rodrigues Lara - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2024

id : 10299580

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Wed Mar 06 18:24:34 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1792802284881575936

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-02-19T18:39:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-02-19T18:39:18Z; Last-Modified: 2024-02-19T18:39:18Z; dcterms:modified: 2024-02-19T18:39:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-02-19T18:39:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-02-19T18:39:18Z; meta:save-date: 2024-02-19T18:39:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-02-19T18:39:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-02-19T18:39:18Z; created: 2024-02-19T18:39:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-02-19T18:39:18Z; pdf:charsPerPage: 1971; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-02-19T18:39:18Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.730172/2017-31 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-011.335 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 29 de janeiro de 2024 Recorrente ARCELORMITTAL SUL FLUMINENSE S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Nos termos da tese firmada, em sede de repercussão geral, na ocasião do julgamento RE nº 796939/RS, é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para determinar o cancelamento do Auto de Infração, nos termos do entendimento do STF fixado no julgamento do RE n.º 796.939/RS. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marina Righi Rodrigues Lara - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de n. 10-069.949 (fls. 579/585), proferido pela da 3ª Turma da DRJ/PO, que não conheceu das alegações de inconstitucionalidade e irregularidade do lançamento, e, na parte conhecida, julgou improcedente a Impugnação apresentada em oposição ao Auto de Infração lavrado para a cobrança de multa por compensação não homologada, nos termos do art. 74, §17, da Lei nº 9.430/1996. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 01 72 /2 01 7- 31 Fl. 1207DF CARF MF Original https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4531713 Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.335 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730172/2017-31 Em sua Impugnação (fls. 10/22), a contribuinte requereu:  preliminarmente, a nulidade do Auto de Infração, por ter sido lavrado antes da ocorrência do fato gerador da multa isolada (não homologação – definitiva – do crédito declarado pelo contribuinte);  a suspensão do presente feito, por força do art. 74, §18 da Lei n. 9.430/96, até o encerramento do processo que tem como objeto as DCOMPs que deram origem a multa em questão, por tratar de questão prejudicial ao objeto destes autos;  no mérito, o cancelamento do lançamento da multa, já que no caso não teria sido constatada má-fé ou fraude por parte do contribuinte;  o cancelamento do lançamento da multa isolada, já que esta não poderia coexistir com a multa já aplicada no Despacho Decisório objeto do processo administrativo nº 10073.900255/2014-88, sob pena de bis in idem. A DRJ, ao analisar a referida Impugnação, decidiu que:  não cabe ao julgador administrativo apreciar a matéria do ponto de vista constitucional, sustentando a regularidade da multa objeto dos autos;  a figura jurídica do sobrestamento não existe no âmbito do processo administrativo fiscal;  não tendo sido homologada a compensação declarada, não resta à autoridade administrativa outra opção que não seja proceder ao lançamento determinado pela lei, sob pena de responsabilidade funcional;  não há impedimento de se aplicar as duas multas, uma de mora, referente aos pagamentos em atraso e outra de ofício, decorrente das compensações indevidas efetuadas pelo contribuinte; Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 594/604), por meio do qual reiterou as razões apresentadas em sua Impugnação, requerendo a reforma do Acórdão proferido pela DRJ. É o relatório. Voto Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Fl. 1208DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.335 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730172/2017-31 Como relatado anteriormente, trata-se, na origem, de Auto de Infração lavrado para a cobrança de multa por compensação não homologada, nos termos do art. 74, §17, da Lei nº 9.430/1996. Sobre o tema, sobreveio recentemente tese firmada no âmbito do julgamento do RE n.º 796.939/RS, em sede de repercussão geral, no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”. O referido acórdão restou assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, Fl. 1209DF CARF MF Original https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4531713 Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.335 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730172/2017-31 quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. (RE 796939, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22- 05-2023 PUBLIC 23-05-2023) Tendo o trânsito em julgado ocorrido em 20/06/2023, nos termos do art. 98, inciso II, alínea b, da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, Regimento Interno do CARF (RICARF), o referido julgado é de observância obrigatória e deverá ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para determinar o cancelamento do Auto de Infração, nos termos do entendimento do STF fixado no julgamento do RE n.º 796.939/RS. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marina Righi Rodrigues Lara Fl. 1210DF CARF MF Original https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4531713

score : 1.0
10305534 #
Numero do processo: 10711.723450/2014-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 07/05/2010, 11/08/2010, 22/10/2010 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF em sede de repercussão no Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Aplica-se o artigo 62, 1º, II do ANEXO II do RICARF. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima.
Numero da decisão: 3301-013.587
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acatar os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, suprindo a omissão do acórdão embargado, anular a decisão proferida pela DRJ, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito das questões não conhecidas. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior na reunião de agosto de 2021. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.584, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10209.720005/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Salvador Cândido Brandão Júnior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 02 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202310

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 07/05/2010, 11/08/2010, 22/10/2010 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF em sede de repercussão no Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Aplica-se o artigo 62, 1º, II do ANEXO II do RICARF. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10711.723450/2014-15

anomes_publicacao_s : 202402

conteudo_id_s : 7027565

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3301-013.587

nome_arquivo_s : Decisao_10711723450201415.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

nome_arquivo_pdf_s : 10711723450201415_7027565.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acatar os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, suprindo a omissão do acórdão embargado, anular a decisão proferida pela DRJ, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito das questões não conhecidas. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior na reunião de agosto de 2021. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.584, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10209.720005/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Salvador Cândido Brandão Júnior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023

id : 10305534

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Wed Mar 06 18:24:38 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1792802284884721664

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-02-26T01:51:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-02-26T01:51:58Z; Last-Modified: 2024-02-26T01:51:58Z; dcterms:modified: 2024-02-26T01:51:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-02-26T01:51:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-02-26T01:51:58Z; meta:save-date: 2024-02-26T01:51:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-02-26T01:51:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-02-26T01:51:58Z; created: 2024-02-26T01:51:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2024-02-26T01:51:58Z; pdf:charsPerPage: 2438; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-02-26T01:51:58Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10711.723450/2014-15 Recurso Embargos Acórdão nº 3301-013.587 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de outubro de 2023 Embargante CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 07/05/2010, 11/08/2010, 22/10/2010 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF em sede de repercussão no Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Aplica-se o artigo 62, 1º, II do ANEXO II do RICARF. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acatar os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, suprindo a omissão do acórdão embargado, anular a decisão proferida pela DRJ, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito das questões não conhecidas. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior na reunião de agosto de 2021. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.584, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10209.720005/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 34 50 /2 01 4- 15 Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.587 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723450/2014-15 (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Salvador Cândido Brandão Júnior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Segundo o Relator original: “Trata-se de embargos de declaração opostos com o objetivo de sanar omissão em acórdão proferido por este E. CARF quando do julgamento do recurso voluntário. Argumenta a embargante a omissão em dois pontos que podem ser sintetizados na: a – falta de análise dos argumentos de cancelamento da infração relacionada à retificação de informação; b – falta de análise sobre a prejudicial de nulidade do acórdão proferido pela d. DRJ que não conheceu de parte da impugnação em razão da concomitância derivada da ação coletiva: Colaciono abaixo parte de seus argumentos: DA OMISSÃO ACERCA DA FLAGRANTE ILEGALIDADE DA MULTA EM RAZÃO DA MERA RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO NO SISCARGA - DA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA HIERARQUIA DAS NORMAS - DA REVOGAÇÃO DO ARTIGO 45, §1°, DA IN RFB N° 800/07 POR MEIO DA IN RFB N° 1.473/2014 E A OBSERVÂNCIA RETROATIVIDADE BENIGNA - DA EDIÇÃO DA SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 02/2016 DA COORDENAÇÃO GERAL DE TRIBUTAÇÃO (“COSIT”) 11. Ao ignorar a premissa incontroversa de que a suposta multa está relacionada a mera retificação de informação no SISCARGA, o v. acórdão embargado foi manifestamente omisso quanto ao exame da alegação da ilegalidade da aplicação da penalidade. 12. Primeiramente, destaca-se que o dispositivo da IN RFB n° 800/07 que autorizaria a aplicação da penalidade extrapolava flagrantemente o comando previsto no Decreto- Lei n° 37/66 e no Regulamento Aduaneiro, ou seja, ofendia os princípios da legalidade e da hierarquia das normas. 13. Isso porque, tanto o Decreto-Lei n° 37/66 quanto o Regulamento Aduaneiro preveem a aplicação da multa na hipótese de “deixar de prestar informação ... na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil” (ato omissivo), e o artigo 45, §1°, da IN RFB n° 800/07 autorizava, indevidamente, a aplicação da multa sobre a retificação de informação já prestada (ato comissivo). Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.587 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723450/2014-15 14. Como se não fosse o suficiente, o dispositivo normativo – artigo 45, §1º, da IN RFB nº 800/07 - que fundamentava o auto de infração foi expressa e supervenientemente revogado pela própria Receita Federal do Brasil, por intermédio da IN RFB n° 1.473/142. 15. Nesse contexto, a multa ora combatida deve ser extinta de plano, em estrita observância ao artigo 106, inciso II, “a”, do Código Tributário Nacional (“CTN”). 16. Por fim, a multa também deve ser cancelada, pois a COSIT editou a Solução de Consulta n° 02/2016 por meio da qual reconheceu que essa penalidade não é aplicável sobre a retificação de informação tempestivamente prestada no SISCOMEX- SISCARGA: [...] 17. Reitera-se que a Solução de Consulta da COSIT tem efeitos vinculantes perante a Administração Tributária com base no artigo 9° da IN 1.396/20134, de modo que o entendimento nela consagrado deve ser observado pelas autoridades fiscais e respalda o sujeito passivo, independentemente de ser o consulente, o que já foi ratificado por esse E. CARF [...] 19. Com efeito, a partir de um flagrante erro de premissa, verifica-se que o v. acórdão embargado reproduziu entendimento manifestamente inaplicável para o tipo de auto de infração sob julgamento, que decorre de mera retificação de informação no SISCARGA (conduta que não está sujeita à multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, à luz da pacífica jurisprudência deste E. CARF). [...] DA OMISSÃO ACERCA DA PREFACIAL DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO DA D. DRJ 21. Identificado o erro de premissa no julgamento do recurso voluntário, na hipótese de se entender que os principais argumentos da Embargante (acima sintetizados) não poderiam ser apreciados diretamente por esse D. Colegiado, já que não teriam sido examinados em 1ª instância, o v. acórdão embargado foi omisso quanto à alegação de nulidade do acórdão da D. DRJ e devolução dos autos para reapreciação da impugnação. 22. Em síntese, destaca-se que esse processo administrativo se encontra em situação processual idêntica aos casos da própria Embargante que foram julgados em 17.02.2020. Naquela sessão, esse D. Colegiado entendeu o seguinte [...] 23. Com efeito, naquele julgamento, além de ter sido esclarecido que a ação coletiva não induz litispendência e não produz coisa julgada caso o entendimento venha a ser desfavorável, identificou-se a ausência de condições e requisitos para que pudesse reconhecida a renúncia ao contencioso administrativo. 24. Nesse contexto, tratando-se caso idêntico, na hipótese de se entender que os argumentos de defesa ignorados no julgamento do recurso voluntário não podem ser apreciados diretamente pelo D. Colegiado, a nulidade do v. acórdão da DRJ e o retorno à 1ª instância para reapreciação das alegações veiculadas na impugnação são medidas que se impõem, em estrita observância à jurisprudência dessa própria C. Turma. Fl. 310DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.587 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723450/2014-15 Nos termos do despacho de admissibilidade, os embargos de declaração foram admitidos nos dois pontos: Omissão acerca da flagrante ilegalidade da multa em razão do erro de premissa por ser mera retificação de informação no SISCARGA e da revogação do artigo 45, §1º da IN RFB nº 800/2007 e a observância da retroatividade benigna e Omissão acerca da nulidade do acórdão da DRJ De fato, o colegiado deixou de se manifestar sobre as razões contidas no recurso voluntário, nos tópicos “A. Da Necessidade de retorno dos autos à 1º instância” e “IV. – Mérito, A. Violação aos princípios da legalidade e hierarquia das normas”, além de abordar argumento estranho ao recurso voluntário, no caso o tópico “Do prazo de sete dias para registro da DDE” do acórdão embargado. Destarte, admito os embargos opostos. CONCLUSÃO Com base nas razões acima expostas, admito os embargos de declaração opostos pelo contribuinte. Encaminhe-se para novo sorteio no âmbito desta turma, uma vez que o Conselheiro relator não mais compõe o quadro de conselheiro do CARF. É a síntese do necessário”. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Como Redatora ad hoc e nos termos do parágrafo 13 do inciso III do art. 58 do RICARF, relato a minuta de voto apresentada pelo Relator Dr. Salvador Cândido Brandão Júnior, nos seguintes termos: “Conselheiro Salvador Cândido Brandão Júnior, Relator. Os embargos de declaração são tempestivos e foram admitidos para a análise de duas omissões no v. acórdão embargado: a - Retificação de informação no SISCARGA e da revogação do artigo 45, §1º da IN RFB nº 800/2007; b – Preliminar de nulidade acórdão da DRJ que reconheceu a concomitância. De fato, identifico as omissões apontadas e acolho os embargos declaratórios. De início, cabe ressaltar que o presente auto de infração é composto de duas infrações, ambas capituladas no artigo 107, IV, “e”, do Decreto-lei n. 37/1966. A primeira relacionada à retificação de informação apresentada fora do prazo, relacionada à informação sobre carga que Fl. 311DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.587 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723450/2014-15 foi apresentada dentro do prazo. A segunda é relacionada à informação sobre carga apresentada após a atracação da embarcação. Assim, verifica-se que a omissão “a” está relacionada a apenas uma das infrações, enquanto a omissão “b” repercutiria em ambas. A) Retificação de informação no SISCARGA e da revogação do artigo 45, §1º da IN RFB nº 800/2007 No que diz respeito à omissão decorrente da falta da análise dos argumentos sobre o cancelamento da infração referente à retificação da informação, deixando-se de analisar a revogação do artigo 45, §1º da IN RFB nº 800/2007, com a consequente aplicação da retroatividade benigna prevista no artigo 106 do CTN, os argumentos da embargante merecem prosperar. Em breve conferência do relatório fiscal anexo ao auto de infração, a própria autoridade administrativa declara que a multa foi aplicada porque na época do auto a retificação fora do prazo ainda era considerada infração. Assim, a própria autoridade administrativa afirma que a informação sobre a carga foi incluída no prazo, isto é, antes da atracação da embarcação, mas a retificação da informação sobre a carga foi realizada alguns dias depois da atracação, entendendo a autoridade fiscal ser devida a penalidade pecuniária. As retificações realizadas em declarações apresentadas de forma tempestiva, em que pese a retificação tenha sido realizada após a atracação, não constitui infração aduaneira, diante da inexistência de disposição legal, situação reconhecida pela RFB na Solução de Consulta Interna Cosit n. 2/2016: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As infrações previstas no artigo 107 do DL 37/966, como dito, se prestam a sancionar condutas que causam embaraço à fiscalização. Com Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.587 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723450/2014-15 isso, a multa deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos na IN RFB 800, de 2007 e cada informação que se deixa de prestar na forma e no prazo estabelecido torna mais vulnerável o controle aduaneiro. No entanto, não há previsão legal para a retificação da declaração. Desta feita, não se aplica a referida multa quando da obrigatoriedade de uma informação já prestada anteriormente em seu prazo específico, ser alterada ou retificada, como, por exemplo, as retificações estabelecidas no art. 27-A e seguintes da IN RFB Nº 800, de 2007, que podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior. Todavia, apesar de reconhecer a impertinência da multa neste ponto, repercutindo no seu cancelamento, seu julgamento em sede destes embargos restará prejudicado, tendo em vista que a análise da segunda omissão implicará na anulação do v. acórdão da d. DRJ para que seja proferido novo julgamento. Vejamos. B) Preliminar de nulidade acórdão da DRJ que reconheceu a concomitância. No julgamento da impugnação, a d. DRJ não conheceu de parte dos argumentos de defesa sob a justificativa de que a Embargante teria renunciado ao contencioso administrativo, em decorrência do ajuizamento da Ação Ordinária Coletiva nº 0065914-74.2013.4.01.3400 pelo CENTRONAVE, onde se discute a ilegalidade da punição sobre a conduta de retificar informação; ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na punição da retificação; e aplicação da denúncia espontânea para as infrações aduaneiras. Em sede de Recurso Voluntário a Embargante pugnou pela nulidade do acórdão proferido pela d. DRJ nesta parte, argumentando não ter renunciado ao contencioso administrativo, tendo em vista a inexistência de litispendência com a ação coletiva. Neste sentido, sustentou não haver identidade subjetiva entre a pessoa da Embargante, autuada no auto de infração, e a pessoa da CENTRONAVE. Com isso, argumentou que apenas haveria concomitância, decorrente da renúncia à esfera administrativa, quando um mesmo contribuinte decide por propor medida judicial para discutir a mesma matéria. Este ponto também não foi analisado pelo v. acórdão embargado. Em que pese não tenha influência nas conclusões deste julgado, penso ser possível a concomitância entre ação judicial coletiva proposta por associação civil e a discussão administrativa de um contribuinte em Fl. 313DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.587 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723450/2014-15 particular, desde que atendidos alguns requisitos para que esse contribuinte seja beneficiário da coisa julgada coletiva. O que não é o caso, como já decidi em outro recurso voluntário desse mesmo sujeito passivo, especificamente o acórdão n. 3301-007.622. Da análise do acórdão proferido pela DRJ, percebe-se que a informação sobre a existência de ação judicial não foi apresentada pela Embargante, mas sim pelo Memorando nº 213/2014/DIAES/PRFN – 1ª Região, de 23/5/2014, enviado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, que solicitou à Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) a adoção de providências no sentido de dar cumprimento à decisão judicial proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, referente à ação ordinária relacionada com a multa sob exame, promovida pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica (CENTRONAVE), ao qual a autuada é associada. Sem fazer prova de que a Embargante realmente é associada desta Associação Civil e sem verificar na ação judicial se autorizou expressamente a referida Associação a propor ação coletiva em seu nome, a d. DRJ não conheceu dos argumentos da impugnação que coincidem com a discussão travada em âmbito judicial, em razão da concomitância, não proferindo julgamento sobre estes pontos da controvérsia. A r. decisão de piso deve ser anulada para que a parte não conhecida seja analisada e julgada em seu mérito pela instância administrativa. Isso porque, embora não negue e nem comente sua situação de ser associada da CENTRONAVE, a Embargante juntou aos autos a petição inicial da referida ação ordinária. O primeiro requisito a ser analisado para que a Embargante possa ser beneficiária da coisa julgada coletiva é a existência de autorização expressa para a substituição processual pela associação civil na propositura da ação coletiva. Da análise desta petição, resta evidente o argumento da CENTRONAVE de que não apresentava autorização dos associados diante da desnecessidade desta providência, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Assim, destaco o seguinte trecho da referida petição inicial: 1 Da Legitimidade Ativa - Substituição Processual. O Autor é entidade associativa, regularmente constituído, com 106 (cento e seis) anos de existência, que congregas as 24 (vinte e quatro) maiores empresas de navegação de longo curso em operação no país. Devido a sua representatividade, o CENTRONAVE tem atuado como interlocutor do segmento de navegação junto às diferentes esferas do Poder Público, inclusive promovendo as ações judiciais como substituto processual de seus associados, na forma dos artigos 5°, XXI e 8°, inciso III, da Carta Magna. Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.587 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723450/2014-15 A Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental em Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 497.600/RS, definiu que as entidades associativas têm legitimidade para propor ação ordinária em favor de seus filiados, sem a necessidade de expressa autorização de cada um deles. No referido precedente, assentou aquele Tribunal que o artigo 3° da Lei n° 8.073/90, em consonância às normas constitucionais acima indicadas, autoriza as entidades associativas a representarem seus filiados em juízo, quer nas ações ordinárias, quer em mandados de segurança coletivos, independente de autorização expressa ou relação nominal dos substituídos. Assim, na qualidade de substituta processual dos transportadores marítimos e de suas agências marítimas, para afastar as ilegalidades que serão abaixo apontadas, resta incontroversa a legitimidade do Centronave para promover a presente ação”. - grifos da transcrição. (grifei) Por outro lado, a necessidade de autorização expressa dos associados é requisito Constitucional, conforme inciso XXI do artigo 5º, verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; (grifei) No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que tenham conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. Com esta decisão o STF firmou o posicionamento de que a autorização estatutária genérica conferida para a Associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5º da Constituição. Esta autorização deve ser manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade e somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. Neste sentido, o Colegiado reputou não ser possível, na fase de execução do título judicial, alterá-lo para que fossem incluídas pessoas não apontadas como beneficiárias na inicial da ação de conhecimento e que não autorizaram a atuação da associação, como exigido no preceito constitucional, autorização que não pode ser suprida por simples previsão estatutária de autorização geral para a associação. Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.587 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723450/2014-15 RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. (grifei) Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou outro requisito para identificar os efeitos de uma coisa julgada formada no bojo de uma ação coletiva proposta por associação civil. Trata-se de caso onde a Corte analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: RE 612043/PR. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. DJe 06/10/2017 Ementa EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (grifei) Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.587 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723450/2014-15 Note que a tese fixada, além da necessidade de autorização expressa e prévia à propositura da ação, também considerou que a coisa julgada terá eficácia apenas para os associados que sejam residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. No caso concreto, a ação coletiva tramita na Seção Judiciária do Distrito Federal da Justiça Federal – TRF da 1ª Região, enquanto a Recorrente está estabelecida no município de Santos, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3ª Região. Como dito, restou assentado que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador e desde que houvesse autorizado para tanto, em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, declarando a constitucionalidade do art. 2º- A da Lei 9.494/1997. Assim dispõe o referido dispositivo da Lei 9.494/1997: Art.2 o -A.A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (grifei) Com isso, não há evidências nos autos de que a Embargante autorizou a Associação a litigar em seu nome. Ainda, a eficácia da coisa julgada não a beneficiaria, em razão de estar estabelecida em local não abrangido pela jurisdição do órgão judicial que irá proferir a decisão na ação coletiva. Desta feita, apesar de não ter diligenciado para verificar a presença destes requisitos, a d. DRJ deveria ter conhecido dos argumentos e teses da Embargante trazidos em sua impugnação, tais como a retificação da informação e denúncia espontânea, diante da inexistência de concomitância. Isto posto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, suprindo a omissão do acórdão embargado, anular a decisão proferida pela d. DRJ, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito das questões não conhecidas. Salvador Cândido Brandão Júnior Fl. 317DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.587 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.723450/2014-15 É o que se reproduz do voto do Relator original. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acatar os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, suprindo a omissão do acórdão embargado, anular a decisão proferida pela DRJ, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito das questões não conhecidas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 318DF CARF MF Original

score : 1.0
10304985 #
Numero do processo: 16327.903157/2019-64
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 PRECLUSÃO PROCESSUAL. Considerar-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em manifestação de inconformidade, verificando-se a preclusão em relação ao tema.
Numero da decisão: 1003-004.277
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria votou pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 02 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202402

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 PRECLUSÃO PROCESSUAL. Considerar-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em manifestação de inconformidade, verificando-se a preclusão em relação ao tema.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 16327.903157/2019-64

anomes_publicacao_s : 202402

conteudo_id_s : 7027469

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1003-004.277

nome_arquivo_s : Decisao_16327903157201964.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : CARMEN FERREIRA SARAIVA

nome_arquivo_pdf_s : 16327903157201964_7027469.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria votou pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 08 00:00:00 UTC 2024

id : 10304985

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Wed Mar 06 18:24:36 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1792802284887867392

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-02-19T16:30:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-02-19T16:30:49Z; Last-Modified: 2024-02-19T16:30:49Z; dcterms:modified: 2024-02-19T16:30:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-02-19T16:30:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-02-19T16:30:49Z; meta:save-date: 2024-02-19T16:30:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-02-19T16:30:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-02-19T16:30:49Z; created: 2024-02-19T16:30:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-02-19T16:30:49Z; pdf:charsPerPage: 1998; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-02-19T16:30:49Z | Conteúdo => SS11--TTEE0033 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 16327.903157/2019-64 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1003-004.277 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 07 de fevereiro de 2024 RReeccoorrrreennttee BARI SECURITIZADORA S/A IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 PRECLUSÃO PROCESSUAL. Considerar-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em manifestação de inconformidade, verificando-se a preclusão em relação ao tema. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria votou pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 39798.03438.220118.1.3.02-9608 em 22.01.2018, e-fls. 18-29, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$165.830,46 referente ao ano-calendário de 2015 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 12-17: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 31 57 /2 01 9- 64 Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.277 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.903157/2019-64 PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] RETENÇÕES FONTE [...] SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 170.817,82 [...] 170.817,82 CONFIRMADAS [...] 170.817,82 [...] 170.817,82 Valor original saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito. R$ 165.830,46 Valor ECF: R$ 185.567,34 Somatório das parcelas de composição do crédito na ECF: R$ 405.738,46 IRPJ devido: R$ 220.171,12 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na ECF) - (IRPJ devido) limitado ao valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00 Concluída a análise do direito creditório, chegou-se à seguinte decisão: Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 39798.03438.220118.1.3.02-9608 16207.79149.060418.1.7.02-3265 22982.43808.230718.1.7.02-5113 18250.51695.110718.1.7.02-0921 25743.39503.200718.1.3.02-7071 00509.00121.200818.1.3.02-9461 19538.71645.221018.1.3.02-0408 06750.52589.191118.1.3.02-0088 [...] Base legal: Art. 168 da Lei n. 5 .172, de 1966 (CTN). Arts. 1º a 3º, art. 6º, § 1º e arts. 28 e 30 da Lei 9.430, de 1996. Art. 14 da IN RFB n. 1.717, de 2017. Art. 74 da Lei n. 9.430, de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 2ª Turma da DRJ/06 nº 106-044.982, de 26.09.2023, e-fls. 32-42: ACÓRDÃO Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.277 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.903157/2019-64 Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, nos termos do voto do relator, para acatar a preliminar de tempestividade, rejeitar o pedido para reabertura de prazo de contestação e, no mérito, reconhecer direito creditório no valor de R$ 41.871,45, e homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido. Recurso Voluntário Notificada em 16.10.2023, e-fl. 52, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 13.11.2023, e-fls. 54-67, esclarecendo que a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 2. O DIREITO 2.I PRELIMINAR A DCOMP original nº 39798.03438.200118.1.3.02-9608 (anexo I), contém erros de preenchimento e, consequentemente, o reconhecimento da SELIC para o período, [ano-calendário de 2016], [...] Com a identificação do período correto para o saldo negativo correspondente ao ano-calendário de 2016, aplicamos as correções SELIC para o período apropriado e, consequentemente, a apresentação das DCOMP’s posteriores à esta [...], com as composições de saldos remanescentes para cada declaração de compensação [...]. i. Detalhamento do processo 16327.903408/2019-19 vinculado a DCOMP 18250.51695.110718.1.7.02-0921 [...] ii. Detalhamento do processo 16327.903407/2019-66 vinculado a DCOMP 22982.43808.230718.1.7.02-5113 [...]. iii. Detalhamento do processo 16327.903409/2019-55 vinculada a DCOMP 25743.39503.200718.1.3.02-7071 [...]. iv. Detalhamento do processo 16327.903410/2019-80 vinculada a DCOMP 00509.00121.200818.1.3.02-9461 [...] Detalhamento do processo 16327.903.411/2019-24 vinculado a DCOMP 19538.71645.221018.1.3.02-0408 [...] vi. Detalhamento do processo 16327.903412/2019-79 vinculado a DCOMP 06750.52589.191118.1.3.02-0088 [...] 2.II DO MÉRITO Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.277 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.903157/2019-64 Conforme podemos observar da jurisprudência deste colendo Conselho de Recursos, é possível o cancelamento de tal débito em sede de processo administrativo instaurado a partir da decisão que não homologa a compensação, tendo em vista que o art. 147, § 2º, do Código Tributário nacional autoriza a autoridade administrativa a retificar até mesmo de ofício os erros contidos na declaração do sujeito passivo que forem apuradas durante o seu exame. [...] Suprimindo o erro de preenchimento em questão, o débito deixará de existir [...]. No que concerne ao pedido conclui que: 3. A CONCLUSÃO Ante todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja conhecido e provido o presente recurso, para o fim de assim ser decidido, o cancelamento do débito fiscal reclamado, arquivando-se o processo correspondente. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$123.959,01 (R$165.830,46 - R$41.871,45) referente ao ano-calendário de 2015 pleiteado no presente processo (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Preclusão A Recorrente alega que o Per/DComp apresentado contém engano na indicação do ano-calendário de 2015 quando o correto seria o ano-calendário de 2016. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, determina: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Art. 16. A impugnação mencionará: [...] Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.277 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.903157/2019-64 III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [...] Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. O instituto da preclusão é a perda, extinção ou consumação de uma situação jurídica ativa processual, o que impossibilita a prática de atos processuais no tempo, na forma e no lugar não previstos na legislação de regência, dada a irreversibilidade do processo. Assim, o ponto de discordância deve ser mencionado na primeira oportunidade em que couber a Recorrente falar nos autos, sob pena de preclusão. Considerar-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada em manifestação de inconformidade, verificando-se a preclusão em relação ao tema. Na manifestação de inconformidade, e-fls. 06-08, a Recorrente não apresenta expressamente o argumento de que o Per/DComp apresentado contém engano na indicação do ano-calendário de 2015 quando o correto seria o ano-calendário de 2016. Essa matéria somente é inaugurada em sede de recurso voluntário, fato que se caracteriza inovação. Esse argumento é considerado não impugnado, o que impede a sua análise no julgamento em segunda instância, uma vez que em face do qual não foi instaurado o litígio regularmente. Revisão de Ofício A Recorrente apresenta argumentos pertinentes sobre a revisão de ofício dos débitos confessados nos processos de cobrança vinculados ao presente processo de análise do direito creditório. O Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, prevê: Art. 1º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), órgão específico singular, diretamente subordinado ao Ministro de Estado da Economia, tem por finalidade:[...] VIII - planejar, dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar os serviços de fiscalização, lançamento, cobrança, arrecadação e controle dos tributos e das demais receitas da União sob sua administração; [...] Art. 290. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil (DRF) compete gerir e executar, no âmbito da respectiva região fiscal e de acordo com a distribuição dos processos de trabalho pela SRRF, as atividades de cadastros, de arrecadação, de controle, de cobrança, de recuperação e garantia do crédito tributário, de direitos creditórios, de benefícios fiscais, de fiscalização, de revisão de ofício, de atendimento e orientação ao cidadão, de controle aduaneiro e de vigilância e repressão. (g. n.) Sobre a avaliação de possíveis incongruências atinentes aos débitos confessados em Per/DComp, o art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN, o Parecer Cosit/RFB nº 38, de 12 de setembro de 2003 e o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 08, de 03 de setembro de 2014, trazem esclarecimentos sobre os procedimentos de revisão, retificação e cancelamento de ofício de débitos confessados, cuja competência é da autoridade administrativa preparadora. Nesse sentido, a autoridade preparadora pode rever e retificar de ofício o autolançamento mediante declaração de confissão de dívidas do sujeito passivo a fim de eximi-lo total ou parcialmente de crédito tributário não extinto. Conforme consta no Despacho Decisório, e-fls. 12-17, tem-se que o Per/DComp nº 39798.03438.220118.1.3.02-9608 com Demonstrativo de Crédito e os Per/DComp de nºs Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.277 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.903157/2019-64 39798.03438.220118.1.3.02-9608, 16207.79149.060418.1.7.02-3265, 22982.43808.230718.1.7.02-5113, 18250.51695.110718.1.7.02-0921, 25743.39503.200718.1.3.02-7071, 00509.00121.200818.1.3.02-9461, 19538.71645.221018.1.3.02-0408 e 06750.52589.191118.1.3.02-0088 constantes nos processos de cobrança nºs 16327.903310/2019-53, 16327.903406/2019-11, 16327.903408/2019-19, 16327.903409/2019-55, 16327.903407/2019-66, 16327.903410/2019-80, 16327.903411/2019-24 e 16327.903412/2019-79 estão vinculados ao presente processo de crédito de nº 16327.903157/2019-64. A contestação aduzida na peça recursal, por isso, não pode ser sancionada, já que cabe à Unidade de Origem a revisão de ofício e a cobrança dos débitos tributários confessados em Per/DComp. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício. Trata-se de poder-dever funcional irrenunciável vinculado à norma jurídica, cuja atuação está direcionada ao cumprimentos das determinações constantes no ordenamento jurídico. Como corolário encontra-se o princípio da indisponibilidade que decorre da supremacia do interesse público no que tange aos direitos fundamentais (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 98 do Anexo do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 185DF CARF MF Original

score : 1.0
10305617 #
Numero do processo: 10880.953118/2013-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 CONTRIBUIÇÕES. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. RELEVÂNCIA. ESSENCIALIDADE. ANÁLISE DAS PROVAS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. CUSTOS/DESPESAS. EMBALAGENS BIG PALLETS E CONTEINERS. CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com Embalagens, Big Pallets e Conteiners utilizados como embalagens enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. SERVIÇOS NÃO UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. DESPESAS PORTUÁRIAS, RELACIONADAS COM A MOVIMENTAÇÃO, LIBERAÇÃO, ANÁLISE, INSPEÇÃO E AGENCIAMENTO DE CARGAS. Despesas incorridas com serviços portuários, relacionadas com a movimentação, liberação, análise, inspeção e agenciamento de cargas por não serem utilizados no processo produtivo do contribuinte e nem serem essenciais ou relevantes a estes, não geram créditos do Cofins no regime não cumulativo. TOMADA DE CRÉDITO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRODUÇÃO PRÓPRIA. ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de Despacho Decisório, em razão de pedido de compensação, cabe ao contribuinte o ônus de comprovar de forma inequívoca o seu direito creditório nos termos do artigo 373 do CPC de 2015. OPERAÇÃO NO MERCADO INTERNO. CRITÉRIO DE RATEIO DE RECEITAS. Para fins de rateio é possível a inclusão das receitas com vendas não-tributada a revenda de óleo diesel e gasolina, operação sujeita a incidência monofásica do tributo. FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS E EM ELABORAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos e acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, seja pelo inciso IX do Art. 3º, seja pelo conceito contemporâneo de insumo (transferência de insumos/produtos em elaboração), quando tais movimentações de mercadorias, sendo de relevância importância, atenderem as necessidades logísticas do contribuinte. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF n.º 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Súmula CARF nº 108.
Numero da decisão: 3201-011.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: I) por maioria de votos, para reverter as glosas de créditos referentes a aquisições/dispêndios devidamente comprovados, tributados pelas contribuições e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, em relação a (I.1) captação e tratamento de água, remoção de resíduos industriais, análises laboratoriais e balança de cana, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes que negava provimento e (I.2) serviços de manutenção agrícola e industrial e armazém, aquisições de embalagens Big Pallets e contêineres e dispêndios com fretes de produtos entre estabelecimentos da pessoa jurídica, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, que negavam provimento; II) pelo voto de qualidade, (II.1) para manter a glosa de créditos referentes a despesas portuárias relacionadas à movimentação, liberação, análise, inspeção e agenciamento de cargas, vencidos os conselheiros Márcio Robson Costa (Relator), Mateus Soares de Oliveira e Joana Maria de Oliveira Guimarães, que revertiam tais glosas, sendo designada para redigir o voto vencedor, nesse tópico, a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio, e (II.2) para restabelecer o rateio de créditos da forma operada pelo Recorrente quanto à relação percentual entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, considerando as receitas com as vendas de gasolina e de óleo diesel não tributadas (alíquota zero, derivada da incidência monofásica), vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes, Ana Paula Pedrosa Giglio e Joana Maria de Oliveira Guimarães, que mantinham o cálculo efetuado pela fiscalização; e (III) por unanimidade de votos, para manter a glosa de créditos decorrentes de despesas com energia e locação, bem como para manter a exigência de juros sobre a multa de ofício. Inicialmente, após a prolação do voto pelo Relator, o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes propôs a realização de diligência, sendo acompanhado pela conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio, proposta essa rejeitada pelos demais conselheiros. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator (documento assinado digitalmente) Ana Paula Pedrosa Giglio - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 02 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202312

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 CONTRIBUIÇÕES. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. RELEVÂNCIA. ESSENCIALIDADE. ANÁLISE DAS PROVAS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. CUSTOS/DESPESAS. EMBALAGENS BIG PALLETS E CONTEINERS. CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com Embalagens, Big Pallets e Conteiners utilizados como embalagens enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. SERVIÇOS NÃO UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. DESPESAS PORTUÁRIAS, RELACIONADAS COM A MOVIMENTAÇÃO, LIBERAÇÃO, ANÁLISE, INSPEÇÃO E AGENCIAMENTO DE CARGAS. Despesas incorridas com serviços portuários, relacionadas com a movimentação, liberação, análise, inspeção e agenciamento de cargas por não serem utilizados no processo produtivo do contribuinte e nem serem essenciais ou relevantes a estes, não geram créditos do Cofins no regime não cumulativo. TOMADA DE CRÉDITO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRODUÇÃO PRÓPRIA. ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de Despacho Decisório, em razão de pedido de compensação, cabe ao contribuinte o ônus de comprovar de forma inequívoca o seu direito creditório nos termos do artigo 373 do CPC de 2015. OPERAÇÃO NO MERCADO INTERNO. CRITÉRIO DE RATEIO DE RECEITAS. Para fins de rateio é possível a inclusão das receitas com vendas não-tributada a revenda de óleo diesel e gasolina, operação sujeita a incidência monofásica do tributo. FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS E EM ELABORAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos e acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, seja pelo inciso IX do Art. 3º, seja pelo conceito contemporâneo de insumo (transferência de insumos/produtos em elaboração), quando tais movimentações de mercadorias, sendo de relevância importância, atenderem as necessidades logísticas do contribuinte. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF n.º 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Súmula CARF nº 108.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10880.953118/2013-51

anomes_publicacao_s : 202402

conteudo_id_s : 7027595

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3201-011.328

nome_arquivo_s : Decisao_10880953118201351.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCIO ROBSON COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 10880953118201351_7027595.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: I) por maioria de votos, para reverter as glosas de créditos referentes a aquisições/dispêndios devidamente comprovados, tributados pelas contribuições e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, em relação a (I.1) captação e tratamento de água, remoção de resíduos industriais, análises laboratoriais e balança de cana, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes que negava provimento e (I.2) serviços de manutenção agrícola e industrial e armazém, aquisições de embalagens Big Pallets e contêineres e dispêndios com fretes de produtos entre estabelecimentos da pessoa jurídica, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, que negavam provimento; II) pelo voto de qualidade, (II.1) para manter a glosa de créditos referentes a despesas portuárias relacionadas à movimentação, liberação, análise, inspeção e agenciamento de cargas, vencidos os conselheiros Márcio Robson Costa (Relator), Mateus Soares de Oliveira e Joana Maria de Oliveira Guimarães, que revertiam tais glosas, sendo designada para redigir o voto vencedor, nesse tópico, a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio, e (II.2) para restabelecer o rateio de créditos da forma operada pelo Recorrente quanto à relação percentual entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, considerando as receitas com as vendas de gasolina e de óleo diesel não tributadas (alíquota zero, derivada da incidência monofásica), vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes, Ana Paula Pedrosa Giglio e Joana Maria de Oliveira Guimarães, que mantinham o cálculo efetuado pela fiscalização; e (III) por unanimidade de votos, para manter a glosa de créditos decorrentes de despesas com energia e locação, bem como para manter a exigência de juros sobre a multa de ofício. Inicialmente, após a prolação do voto pelo Relator, o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes propôs a realização de diligência, sendo acompanhado pela conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio, proposta essa rejeitada pelos demais conselheiros. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator (documento assinado digitalmente) Ana Paula Pedrosa Giglio - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2023

id : 10305617

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Wed Mar 06 18:24:39 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1792802284892061696

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-01-02T15:34:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-01-02T15:34:01Z; Last-Modified: 2024-01-02T15:34:01Z; dcterms:modified: 2024-01-02T15:34:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-01-02T15:34:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-01-02T15:34:01Z; meta:save-date: 2024-01-02T15:34:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-01-02T15:34:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-01-02T15:34:01Z; created: 2024-01-02T15:34:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; Creation-Date: 2024-01-02T15:34:01Z; pdf:charsPerPage: 2387; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-01-02T15:34:01Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.953118/2013-51 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-011.328 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de dezembro de 2023 Recorrente COSAN S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 CONTRIBUIÇÕES. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. RELEVÂNCIA. ESSENCIALIDADE. ANÁLISE DAS PROVAS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. CUSTOS/DESPESAS. EMBALAGENS BIG PALLETS E CONTEINERS. CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com Embalagens, Big Pallets e Conteiners utilizados como embalagens enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. COFINS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMO. SERVIÇOS NÃO UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. DESPESAS PORTUÁRIAS, RELACIONADAS COM A MOVIMENTAÇÃO, LIBERAÇÃO, ANÁLISE, INSPEÇÃO E AGENCIAMENTO DE CARGAS. Despesas incorridas com serviços portuários, relacionadas com a movimentação, liberação, análise, inspeção e agenciamento de cargas por não serem utilizados no processo produtivo do contribuinte e nem serem essenciais ou relevantes a estes, não geram créditos do Cofins no regime não cumulativo. TOMADA DE CRÉDITO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRODUÇÃO PRÓPRIA. ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de Despacho Decisório, em razão de pedido de compensação, cabe ao contribuinte o ônus de comprovar de forma inequívoca o seu direito creditório nos termos do artigo 373 do CPC de 2015. OPERAÇÃO NO MERCADO INTERNO. CRITÉRIO DE RATEIO DE RECEITAS. Para fins de rateio é possível a inclusão das receitas com vendas não-tributada a revenda de óleo diesel e gasolina, operação sujeita a incidência monofásica do tributo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 31 18 /2 01 3- 51 Fl. 369DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.328 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953118/2013-51 FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS E EM ELABORAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos e acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, seja pelo inciso IX do Art. 3º, seja pelo conceito contemporâneo de insumo (transferência de insumos/produtos em elaboração), quando tais movimentações de mercadorias, sendo de relevância importância, atenderem as necessidades logísticas do contribuinte. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. SÚMULA CARF n.º 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Súmula CARF nº 108. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: I) por maioria de votos, para reverter as glosas de créditos referentes a aquisições/dispêndios devidamente comprovados, tributados pelas contribuições e prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, em relação a (I.1) captação e tratamento de água, remoção de resíduos industriais, análises laboratoriais e balança de cana, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes que negava provimento e (I.2) serviços de manutenção agrícola e industrial e armazém, aquisições de embalagens Big Pallets e contêineres e dispêndios com fretes de produtos entre estabelecimentos da pessoa jurídica, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, que negavam provimento; II) pelo voto de qualidade, (II.1) para manter a glosa de créditos referentes a despesas portuárias relacionadas à movimentação, liberação, análise, inspeção e agenciamento de cargas, vencidos os conselheiros Márcio Robson Costa (Relator), Mateus Soares de Oliveira e Joana Maria de Oliveira Guimarães, que revertiam tais glosas, sendo designada para redigir o voto vencedor, nesse tópico, a conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio, e (II.2) para restabelecer o rateio de créditos da forma operada pelo Recorrente quanto à relação percentual entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, considerando as receitas com as vendas de gasolina e de óleo diesel não tributadas (alíquota zero, derivada da incidência monofásica), vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes, Ana Paula Pedrosa Giglio e Joana Maria de Oliveira Guimarães, que mantinham o cálculo efetuado pela fiscalização; e (III) por unanimidade de votos, para manter a glosa de créditos decorrentes de despesas com energia e locação, bem como para manter a exigência de juros sobre a multa de ofício. Inicialmente, após a prolação do voto pelo Relator, o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes propôs a realização de diligência, sendo acompanhado pela conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio, proposta essa rejeitada pelos demais conselheiros. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Fl. 370DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.328 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953118/2013-51 Márcio Robson Costa - Relator (documento assinado digitalmente) Ana Paula Pedrosa Giglio - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ana Paula Pedrosa Giglio, Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório Adoto o relatório produzido pela Delegacia Regional de Julgamento visto que melhor descreve os fatos. O presente processo foi formalizado em decorrência apresentação da Manifestação de Inconformidade de fls. 02/35, interposta contra o Despacho Decisório de fl. 209 que reconheceu parcialmente o crédito do PIS/Pasep Não Cumulativo – Exportação, relativo ao período compreendido entre os dias 01/10/2010 a 31/12/2010, homologando parcialmente as compensações declaradas na DCOMP nº 32062.95090.150115.1.3.08- 3935, bem como deixando de reconhecer valor postulado em ressarcimento por meio do PER n° 27182.99192.190713.1.1.08-9850. Conforme Termo de Verificação Fiscal, disponível para consulta no sítio da RFB na internet, a DRF em Bauru/SP realizou ação fiscal no contribuinte com vistas a verificar a procedência dos pedidos de ressarcimento e declarações de compensação referentes a créditos da Cofins e PIS não cumulativos do ano de 2010. Ao examinar a contabilidade e os demonstrativos (Dacons) da empresa, a fiscalização apurou divergências em relação aos procedimentos por ela adotados e as disposições legais que regem as contribuições, procedendo a ajustes e glosas. Primeiramente, no tocante aos critérios de rateio, excluiu a receita com venda de óleo diesel e gasolina da apuração do percentual das receitas tributadas no mercado interno e das não tributadas, pois estando sujeitos à incidência monofásica, tais produtos não geram créditos na revenda. Isso gerou percentuais menores que os utilizados pela empresa, no item “percentual mercado interno não tributável”. Discorreu sobre os conceitos e aspectos que envolvem as contribuições não cumulativas, explicitando os critérios para que os diversos elementos fossem considerados na apuração de resultados (créditos a ressarcir/compensar ou contribuições a recolher). No tocante às glosas, a fiscalização rejeitou os créditos das aquisições de serviços relacionados à atividade agrícola da empresa (lavoura da cana de açúcar), pois os produtos por ela fabricados e comercializados são o açúcar e o álcool, e apenas os insumos empregados diretamente na sua produção ensejam direito a crédito. Igualmente, os créditos relativos a arrendamento agrícola foram glosados por estarem vinculados à cultura da cana de açúcar, não se confundindo com arrendamento de prédios utilizados nas atividades da empresa, como prevê as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Fl. 371DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.328 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953118/2013-51 Em relação à cana de açúcar foram encontradas aquisições de empresas com atividade de transporte rodoviário de cargas, de incorporação imobiliária e de fabricação de álcool, que não foram aceitas como base de cálculo do crédito presumido por não se tratar de pessoas jurídicas que exercem atividade agropecuária. Também consta aquisição de cana de açúcar em 29 de janeiro 2010, período em que não há produção nas usinas (entressafra). O óleo diesel, utilizado em máquinas agrícolas e veículos de transportes de cana, teve os créditos de aquisição impugnados por não participarem do processo produtivo do açúcar e do álcool. Com relação às demais aquisições, a fiscalização promoveu as observações a seguir dispostas. O critério adotado para identificação dos itens que não se enquadram nas permissões legais para apuração de créditos foi feito, em um primeiro momento, com base no centro de custo a que o item está vinculado – coluna “descrição centro de custo” da planilha. Como muitos itens estão com a coluna “descrição centro de custo” sem informação, passou-se a fazer a análise através das colunas “descrição grupo mercadoria”, “texto breve material” e “descrição fornecedor”. Dessa forma, as glosas foram identificadas da seguinte forma: 7.1 Centros de Custos Identificados 7.1.1 cc agrícola (centro de custo agrícola) 7.1.2 cc não lig prod (centro de custo não ligado à produção) 7.1.3 ccp mat n prod (aquisições de peças e componentes de máquinas agrícolas e serviços de limpezas) 7.2 Centros de Custos não identificados 7.2.1 agrícola (materiais, componentes, peças, equipamentos adquiridos para utilização em máquinas agrícolas e caminhões) 7.2.2 combustível não prod (não utilizados na produção de açúcar e álcool) 7.2.3 lubr/graxas n prod 7.2.4 embalagens (retornáveis e não “de apresentação”) 7.2.5 insumos indiretos (itens sem especificação de uso, podendo servir tanto à área agrícola quanto à atividade industrial) 7.2.6 não insumo prod (itens não utilizados na produção, como materiais de escritório e outros) 7.2.7 transporte interno (não são fretes na venda) 7.2.8 portuárias – NOTAS FISCAIS ME (não se incluem nos fretes na venda) 7.3 – energia 2011 (Cosan S/A Bionergia) - notas fiscais datadas de 19/04/2011, não contabilizadas em 2010. Também foram glosadas despesas apropriadas às unidades geradoras de energia que sequer pertencem à pessoa jurídica da contribuinte (mas à Cosan S/A Bionergia). 7.4 - não é locação (despesas de locação não ligados à produção) Fl. 372DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.328 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953118/2013-51 No item depreciação, foram glosados os créditos relativos aos equipamentos ligados à produção agrícola e àqueles não utilizados diretamente na produção do açúcar e álcool, como relatado no item 8 do Termo. A partir dos procedimentos relatados, a fiscalização elaborou demonstrativo (Anexo I) contendo as receitas, os percentuais para rateios, as bases dos créditos, a apuração dos créditos, as contribuições devidas, os créditos vinculados ao mercado interno para compensações, os créditos vinculados às exportações para ressarcimentos, informados pela empresa nos arquivos digitais, nos DACON, nos pedidos de ressarcimento e as apurações por ela realizadas. Nos Anexos de II a VIII relacionou as glosas efetuadas. Como resultado da apuração fiscal, foi proferido o Despacho Decisório de fl. 209, em que dos R$ 1.903.496,92 requeridos foi deferida a quantia de R$ 626.826,85, o que teve por consequência a homologação parcial da Declaração de Compensação nº 32062.95090.150115.1.3.08-3935 e o indeferimento do crédito especificado no Pedido de Ressarcimento nº 27182.99192.190713.1.1.08-9850. Segundo consta à fl. 208, em 17/03/2015 a pessoa jurídica foi notificada da decisão administrativa. Conforme verificado à fl. 194, no dia 16/04/2015 interessada postou na ECT o encaminhamento para a repartição fiscal da sua Manifestação de Inconformidade de fls. 02/35. Argumentou que a análise do direito creditório deve atentar para as características específicas da atividade produtiva do contribuinte, razão pela qual acostou Laudo Técnico elaborado para descrever sua cadeia produtiva, onde resta claro os serviços e produtos essenciais que integram seu processo produtivo, tais como arrendamento de terras, aluguel de máquinas e equipamentos, preparação do solo, adubação e plantio, tratos culturais, colheita, transbordo, transporte, manutenção e conserto de máquinas e equipamentos e a remoção de resíduos pós corte da cana de açúcar, os quais originaram os créditos apurados pela peticionária. Aduziu que, de acordo com entendimento do CARF, o conceito de insumo não se restringe àqueles da legislação do IPI, devendo ser mais abrangente, o que não conflita com as Leis nºs 10.637 e 10.833. Nesse ponto, suscitou a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004, que restringiram tal conceito. De acordo com o raciocínio desenvolvido, sustentou que os créditos de sua atividade agrícola são passiveis de aproveitamento. Em suas palavras “a etapa agrícola consiste no cerne da produção do açúcar e do álcool, o que por si só já levaria ao cancelamento das glosas em apreço”. No tocante aos “créditos de arrendamento agrícola”, alegou que “Dentro da perspectiva já alinhada da noção de insumo e da essencialidade e relevâncias a área rural para a efetiva realização do processo produtivo, como expõe o laudo técnico, não se dúvida de que é uma despesa atrelada ao processo produtivo, sendo de rigor a legitimidade deste crédito seja como insumo ou mesmo como aluguel, já que é um imóvel (a lei não distingue entre urbano e rural) utilizado na atividade da empresa”. Em relação às glosas relativas à aquisição de cana de açúcar de empresas que não exercem a atividade agropecuária, a impugnante assegurou que “Trata-se de evidente insumo decorrente da atividade produtiva da impugnante, como já exposto e estampado em laudo técnico”, tendo ainda afirmado que “o fato de as atividades das vendedoras não ser rural, como também se adquirir cana na entressara, por si só, não impede o crédito, sendo de rigor a improcedência da glosa”. Sobre o óleo diesel, argumentou que “Conforme laudo técnico e amplas razões a respeito do processo produtivo e noção de insumo, tais itens estão totalmente vinculados Fl. 373DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.328 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953118/2013-51 à atividade produtiva impugnante, o que se comprova inclusive por meio de LAUDO TÉCNICO JUNTADO”. Em relação ao tópico “Créditos de Notas Fiscais e Notas Fiscais ME” (item 7 do Termo de Verificação Fiscal), “afirmou que “Todos os itens glosados de números 7.1.1, 7.1.2, 7.1.3; 7.2.1, 7.2.2, 7.2.3, 7.2.5, 7.3.6 possuem fundamento no despacho decisório ligado à noção restritiva de insumo e/ou fato estar relacionado à fase agrícola e pós processo de industrialização”, acrescentando em seguida que “conforme razões já expostas quanto à noção ampla de insumo e etapas do processo produtivo, bem como prova cabal da relevância e essencialidade de tais itens conforme PARECER TÉCNICO, é de rigor a improcedência da glosa realizada”. No tocante ao item “7.2.4 - embalagens”, alegou que, mesmo não integrando o produto final, “as embalagens estão vinculadas à elaboração e ao produto final, independentemente do acabamento desta, do formato e capacidade”, que “Trata-se de um material que acompanha o produto a ser comercializado e é inerente e essencial na atividade econômica ou mesmo participa de parte do processo produtivo” e que “além da embalagem de apresentação, também deve ser reconhecido o crédito para aquelas que têm por função armazenar a matéria-prima ou o produto acabado”. No que se refere ao item 7 – frete transporte interno, argumentou que “o frete durante o processo produtivo há de ser reconhecido” pois “a impugnante utiliza do frete para transporte de insumos (matéria-prima, materiais intermediários, embalagens, etc) durante o processo produtivo”, que “a transferência por meio do frete de insumos na fase de elaboração do produto (no início, meio ou fim) queda por ser totalmente ligada a este ciclo de produção, revelando-se como serviço útil e indispensável à consolidação final da etapa produtiva” e “que podemos afirmar ser o frete entre estabelecimentos durante as fases de produção, conforme o caso concreto, um insumo (serviço) inerente, útil e indispensável, permitindo, assim, a própria concretização da atividade-fim do contribuinte, de maneira que há permissão para o crédito numa interpretação sistemática, finalística e lógica do art. 3º, inciso II e IX, da Lei n. 10.833/2003, principalmente, segundo a noção não-cumulatividade”. Relativamente ao item atividades portuárias, registrou que “Tais atividades deve ser consideradas como insumo já que essenciais à atividade da impugnante, sobretudo, viabilizando a venda de mercadorias para o exterior, como também armazenagem, sendo de rigor a improcedência da glosa”. Quanto item 7.3 – energia elétrica, fez constar que “Não há dúvida de que é lícito e legítimo o crédito quanto à energia elétrica, tendo a própria fiscalização afirmado que houve a utilização desta, glosando por questão meramente temporal”. Em se tratando do item 7.4 – locação, a defendente argumentou que “Diante da noção ampla de insumo e própria imposição constitucional da não-cumulatividade, há de se reconhecer o direito ao crédito em tais hipóteses”. Sobre os créditos relativos à depreciação, fez constar que a glosa somente ocorreu “em virtude da noção restritiva de insumo” e que “Diante das amplas razões expostas no sentido de que o insumo possui noção ampla e não se confunde com as regras do IPI, juntamente com as peculiaridades e complexidade da atividade produtiva da impugnate, conforme laudo técnico, é de rigor a improcedência da glosa realizada no tocante ao item 8.1 (agrícola), como também 8.2 (prod. Não vinc prod.)”. Foi ainda registrado pela defendente que os juros são devidos à razão de um por cento ao mês , nos termos do art. 161, § 1º, CTN, sendo de total improcedência o lançamento realizado e, por fim, foi abordada a impossibilidade de se fazerem incidir juros sobre a multa de ofício aplicada. Fl. 374DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.328 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953118/2013-51 Ao final, a recorrente requereu o acolhimento da manifestação de inconformidade, com reconhecimento do crédito requerido e a homologação das compensações declaradas. A manifestação de inconformidade foi julgada parcialmente procedente, com as seguintes conclusões: A QUANTIFICAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO NO PRESENTE JULGADO Após quantificar cada uma das glosas revertidas na forma acima tratada, o demonstrativo a seguir disposto as totaliza na coluna TOTAL DAS GLOSAS CANCELADAS 1 e sobre os valores assim encontrados aplica os percentuais de rateio para o Mercado Externo constantes dos DACONs e não alterados pela Fiscalização. Com isso, foram encontradas as bases de cálculo constantes da coluna TOTAL DAS GLOSAS CANCELADAS 2, sobre as quais se fez incidir a alíquota de 1,65% prevista para o PIS Não Cumulativo, o que resultou no valor adicional de crédito a ser reconhecido em favor do contribuinte especificado na coluna PIS DEFERIDO PELA DRJ: Conclusão Isso posto, tendo em conta os fatos e a legislação acima mencionados, VOTO no sentido de que seja dado parcial provimento para a Manifestação de Inconformidade, reconhecendo-se direito creditório adicional no valor de R$ 1.129.728,24 (um milhão, cento e vinte nove mil, setecentos e vinte oito reais e vinte quatro centavos), além da homologação das compensações em relação às quais o crédito se mostre suficiente. Inconformado com a decisão, o contribuinte ingressou com Recurso voluntário, no qual alega, em síntese: RV: Em contrapartida, foram mantidas as glosas quanto aos itens 7.1.2 (Centro de Custo não ligado a produção); 7.2.3 (Embalagens Big Pallets e Containers); 7.2.7 (Transporte Interno); 7.2.8 (Despesas Portuárias); 7.3 (Despesas com Energia) e Rateio de Créditos. Também foram mantidos os valores relativos à multa, aos juros sobre a multa e aos juros SELIC. Não se acatou o pedido de diligência. Sobre as glosa mantidas o Recurso busca reforma, ancorando-se no conceito de insumos previsto no artigo 3º, inciso II, das Leis n. 10.833/2003 e 10.637/2002. Fl. 375DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.328 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953118/2013-51 Sendo esses os fatos, passo a decidir. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Não foram arguidas preliminares. Conforme relatado o processo trata de pedido de ressarcimento de créditos de PIS e da COFINS Não Cumulativo – Exportação, PER n° 27182.99192.190713.1.1.08-9850 cumulado com compensações, cujos valores foram reconhecidos parcialmente pela fiscalização e em outra parte pela Delegacia Regional de Julgamento. A base de cálculo dos créditos que a recorrente alega ter direito esta ancorada no artigo 3º, inciso II, das Leis n.ºs 10.833/2003 e 10.637/2002, que trata de bens e serviços, utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. A fiscalização lavrou o Termo de Verificação fiscal de e-fls. 117/145 em 23/03/2015, utilizando as Instruções Normativas SRF n.ºs 247 e 404, que foram superadas pelo Resp n.º 1.221.170/PR. Prosseguindo, em outro contexto normativo, a decisão proferida pela DRJ faz menção ao REsp. nº 1.221.170/PR, que foi julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, seguindo a ratio decidendi do STJ, bem como utiliza o Parecer Normativo COSIT nº 05/2018 como parâmetro, assim constou no voto: De início, cabe se ressaltar que a delimitação do conceito de insumos, na apuração não cumulativa do PIS e da Cofins, diz respeito a temática objeto de constantes embates nos órgãos julgadores administrativos e judiciais, contexto em que veio a lume o REsp nº 1.221.170/PR, julgado efetivado sob a sistemática dos recursos repetitivos, em sessão datada de 22/02/2018, ocasião em que foi declarada ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004. Diante da premissa imposta pelo referido julgado, em observância a jurisprudência formada, que ampliou o conceito de insumo, parte das glosas realizadas pela Fiscalização foram revertidas pela DRJ, de modo que apenas o que foi mantido é objeto do Recurso que passo a apreciar. A Recorrente enfatiza incialmente que foram mantidas as glosas quanto aos itens 7.1.2 (Centro de Custo não ligado a produção); 7.2.3 (Embalagens Big Pallets e Containers); 7.2.7 (Transporte Interno); 7.2.8 (Despesas Portuárias); 7.3 (Despesas com Energia) e Rateio de Créditos, e ainda do item 7.4 (despesas com locação), também foram mantidos os valores relativos à juros sobre a multa, sendo objeto do recurso a reforma quanto ao julgado sobre essas despesas. Fl. 376DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.328 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953118/2013-51 Feito este introito, para análise do pleito do Recorrente, observar-se-ão os dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 que regem as matérias controvertidas, com destaque para o seu art. 3º, inciso II, em que se prevê o desconto de créditos na aquisição de bens e serviços utilizados como insumos na produção ou na prestação de serviços, tendo-se em conta o critério da essencialidade (dispêndios necessários ao funcionamento do fator de produção), nos termos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do REsp 1.221.170, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por parte deste Colegiado. 7.1.2 - Centro de Custo não ligado a produção; Sobre essas despesas a DRJ entendeu que deveria ser mantida a glosa pelas seguintes razões: Conforme acima estudado, os itens indiretamente aplicados na produção podem ser admitidos como insumos. Entendo, contudo, que seria dever do contribuinte demonstrar para cada um dos itens pela Fiscalização glosados, as respectivas essencialidades ou relevâncias para o processo produtivo da empresa, o que tornaria admissível a tomada dos créditos. Pois bem, cotejando-se a Manifestação de Inconformidade o que se percebe é a existência de uma defesa genérica para os itens 7.1.1, 7.1.2, 7.1.3, 7.2.1, 7.2.2, 7.2.3, 7.2.5 e 7.3.6, para os quais foi afirmado que “possuem fundamento no despacho decisório ligado à noção restritiva de insumo e/ou fato estar relacionado à fase agrícola e pós processo de industrialização”, o que obviamente não é suficiente para o fim pretendido pela Defendente, relativamente ao item ora analisado. Também não socorre a Manifestante a vaga e imprecisa afirmação da existência de prova cabal da relevância e da essencialidade de tais itens no Parecer Técnico pela defesa apresentado. Ao invés de apenas se reportar ao extenso documento acima referido, o recomendável era que no próprio contexto da presente peça impugnatória fossem apresentadas as transcrições das informações contidas no Parecer Técnico com aptidão para que fossem levados a termo os testes de subtração relacionados a cada item objeto do corte fiscal. Desse modo, tendo em conta a insuficiência detectada na instrução probatória de responsabilidade da Defendente, relacionada aos centros de custos não ligados diretamente com a produção, além da impossibilidade da tomada de créditos com despesas administrativas, o meu voto é pela manutenção das glosas que se fazem presentes no item 7.1.2 – cc não lig prod. Em sua defesa a Recorrente alega que: Ora, conforme acima exposto, de maneira nenhuma o entendimento da Receita Federal deve prevalecer. Primeiro porque já se inicia a partir de conceito “equivocado e restritivo” de insumo, não tendo sido feita a correta leitura e exegese da norma do art. 3º das Leis nº. 10.637/02 e 10.833/2003. Segundo porque a autuação está dissociada das reiteradas decisões proferidas pelo CARF, inclusive da CSRF, que ao julgar a matéria pronuncia-se de forma clara no sentido de conferir a qualificação de insumos a todos os bens e serviços utilizados no processo produtivo, independentemente de contato direto com o bem produzido (já que o contato direto é critério exclusivo para fins de IPI). Fl. 377DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.328 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953118/2013-51 No caso, as partes e peças e serviços de manutenção e implementos agrícolas, assim como material de laboratório e análises, atendem aos requisitos legais e, à relevância e essencialidade ao processo produtivo e, por essa razão, são insumos, inclusive nos termos decididos pelo STJ. O mesmo se estende à limpeza industrial e análise laboratorial e industrial, essenciais à segurança alimentar e para garantir a qualidade dos produtos produzidos. (...) Ora, seguindo todas as ponderações já ventiladas para as peculiaridades da atividade, não resta dúvida de que, embora não sejam consumidos ou transformados no produto final (alimento), são de fundamental importância e obrigatoriedade na atividade industrial da recorrente. A Portaria SVS/MS n. 326/1997, ao estabelecer as condições higiênico-sanitárias e de boas práticas de fabricação para estabelecimentos produtores/industrializadores de alimentos, é incisivo em caracterizar como procedimento obrigatório e basilar o respeito a tais práticas a higiene, limpeza e desinfecção. Tais custos e despesas são inerentes à específica e peculiar atividade da recorrente, por determinação de regramentos de órgãos públicos, além de permitir a fabricação do produto (alimento) com qualidade. Em decorrência de tais aspectos, todos os bens adquiridos que tenham por finalidade a higiene, limpeza, desinfecção e evitar a contaminação do processo de industrialização, conforme determinação dos órgãos públicos de controle, devem ser considerados inerentes e essenciais à atividade econômica e, assim, qualificados como insumo. Nesse mesmo sentido, decisões da CSRF: - Acórdão nº 9303-009.312 - Acórdão nº 9303-007.781 Restando esclarecido que os bens e serviços utilizados como insumos são aqueles que compõem os custos de produção ligados a sua atividade, tem-se como ilógica a desconsideração de todos os bens e serviços utilizados no processo produtivo, principalmente os dispêndios realizados na área agrícola, tendo em vista que esta é a principal etapa do processo produtivo, sendo responsável por quase 70% do custo de produção do açúcar e do álcool. Em uma análise dos argumentos percebe-se que a manutenção da glosa pela DRJ teve como principal motivo a ausência de “demonstração individualizada para cada um dos itens glosados de serem essenciais ou relevantes ao processo produtivo da empresa”. O tema não é novo neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, dado que em enumeras vezes já nos debruçamos sobre estas rubricas. Assim, peço licença para adotar como razões decisórias os precedentes a seguir colacionados: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Data do fato gerador: 31/03/2005 Fl. 378DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-011.328 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953118/2013-51 CUSTOS/DESPESAS. LAVOURA CANAVIEIRA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com a lavoura canavieira incorridos com as oficinas, tais como: combustíveis, lubrificantes, consumo de água, materiais de manutenção e materiais elétricos nas oficinas de serviços de limpeza operativa, de serviços auxiliares, de serviços elétricos, de caldeiraria e de serviços mecânicos e automotivos para as máquinas, equipamentos e veículos utilizados no processo produtivo da cana-de-açúcar; materiais elétricos para emprego nas atividades: balança de cana; destilaria de álcool; ensacamento de açúcar; fabricação de açúcar; fermentação; geração de energia (turbo gerador); geração de vapor (caldeiras); laboratório teor de sacarose; lavagens de cana/ residuais; mecanização industrial; preparo e moagem; recepção e armazenagem; transporte industrial; tratamento do caldo; captação de água; rede de restilo; refinaria granulado. (...)” (Processo nº 13888.001244/2005-36; Acórdão nº 9303-008.304; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 20/03/2019) PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. USINA DE AÇUCAR E ÁLCOOL. HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMO. Em relação à atividade agroindustrial de usina de açúcar e álcool, configuram insumos as aquisições de serviços de análise de calcário e fertilizantes, serviços de carregamento, análise de solo e adubos, transportes de adubo/gesso, transportes de bagaço, transportes de barro/argila, transportes de calcário/fertilizante, transportes de combustível, transportes de sementes, transportes de equipamentos/materiais agrícola e industrial, transporte de fuligem,/cascalho/pedras/terra/tocos, transporte de materiais diversos, transporte de mudas de cana, transporte de resíduos industriais, transporte de torta de filtro, transporte de vinhaças, serviços de carregamento e serviços de movimentação de mercadoria, bem como os serviços de manutenção em roçadeiras, manutenção em ferramentas e manutenção de rádios-amadores, e a aquisição de graxas e de materiais de limpeza de equipamentos e máquinas." (grifo nosso) (Processo 10410.723727/2011-51; Acórdão 9303-004.918; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 10/04/2017) (destaque nosso) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 (...) CRÉDITO. TRATAMENTO DE ÁGUA E DE EFLUENTES. Dispêndios com tratamento de água e de efluentes são considerados insumos na atividade produtiva, por ser atividade de execução obrigatória conforme normas infra legais. (...) GASTOS PARA O TRATAMENTO DE RESÍDUOS. PRODUÇÃO DE CANA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. O tratamento de resíduos, tais como, os incorridos com captação, redes e tanques de vinhaça são necessários para evitar danos ambientais decorrentes da colheita e da etapa industrial de produção de cana-de-açúcar e álcool. (...) SERVIÇOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. Fl. 379DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-011.328 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953118/2013-51 A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF, o que gera o direito ao crédito em relação aos gastos incorridos com serviços empregados no preparo do solo, cultivo e transporte da cana-de açúcar; serviços empregados na estação de tratamento de água; serviços empregados na geração de vapor e energia elétrica; serviços empregados na captação e reaproveitamento de vinhaça. (...) (Processo nº 10850.908948/2011-19; Acórdão nº 3201-008.801; Relator Ex-Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 28 de julho de 2021). CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃOCUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. São exemplos de insumos os combustíveis utilizados em caminhões da empresa para transporte de matérias primas, produtos intermediários e embalagens entre seus estabelecimentos, e as despesas de remoção de resíduos industriais. Por outro lado, não constituem insumos os combustíveis utilizados em veículos da empresa que transportam funcionários. (Processo nº 11065.001083/200962; Acórdão nº 3403002.783; Relator ex-Conselheiro ROSALDO TREVISAN; sessão de 25 de fevereiro de 2014). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. INSUMOS. CRÉDITO BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM MANUTENÇÃO, REPAROS, PARTES E PEÇAS, EPI, LABORATÓRIO. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas a aquisição de bens e serviços aplicados em manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, inclusive em laboratório, por representarem insumos da produção. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) e uniformes essenciais para produção, exigidos por lei ou por normas de órgãos de fiscalização. (...) (Processo nº 10950.001676/2008-09; Acórdão nº 3301-010.100; Relatora Conselheira Liziane Angelotti Meira; sessão de 27 de abril de 2021). “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Data do fato gerador: 31/05/2005 CUSTOS/DESPESAS. LAVOURA CANAVIEIRA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com a lavoura canavieira incorridos com as oficinas, tais como: combustíveis, lubrificantes, consumo de água, materiais de manutenção e Fl. 380DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-011.328 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953118/2013-51 materiais elétricos nas oficinas de serviços de limpeza operativa, de serviços auxiliares, de serviços elétricos, de caldeiraria e de serviços mecânicos e automotivos para as máquinas, equipamentos e veículos utilizados no processo produtivo da cana-de-açúcar; materiais elétricos para emprego nas atividades: balança de cana; destilaria de álcool; ensacamento de açúcar; fabricação de açúcar; fermentação; geração de energia (turbo gerador); geração de vapor (caldeiras); laboratório teor de sacarose; lavagens de cana/ residuais; mecanização industrial; preparo e moagem; recepção e armazenagem; transporte industrial; tratamento do caldo; captação de água; rede de restilo; refinaria granulado. (...)” (Processo nº 13888.001886/2005-35; Acórdão nº 9303-008.299; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 20/03/2019) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015 NÃO CUMULATIVIDADE. DESPESAS. ARMAZENAGEM. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS E DE ESTADIA. EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas portuárias, os serviços de armazenagem e os de estadia, nas operações de exportação de produtos para o exterior, constituem despesas na operação de venda e, portanto, dão direito ao creditamento. (...) (Processo nº 10120.724745/2019-73; Relator ex-Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de maio/2023.) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 ANÁLISE LABORATORIAL. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. Desde que comprovados os dispêndios com as análises laboratoriais e cumpridos os demais requisitos objetivos previstos na legislação, assim como demonstrada a essencialidade e relevância à atividade econômica do contribuinte, o crédito pode ser aproveitado. (...) (Processo nº 10120.909424/2011-90; Acórdão 3201-009.055. Relator ex-Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 26 de agosto de 2021.) Estando alinhado com os precedentes elencados, entendo que assiste razão a recorrente, assim dou provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas relacionadas às despesas com captação e tratamento de água; remoção de resíduos industriais; itens análises laboratoriais, serviços de manutenção agrícola e industrial, balança de cana e armazém; desde que os dispêndios estejam devidamente comprovados, tributados pelas contribuições e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. 7.2.4 - Embalagens Big Pallets e Conteiners; Esse item consta no Voto da DRJ como “embalagens de transp.”, sendo mantida a glosa pelas seguintes razões: Passemos, pois, à leitura da acima citada norma, na parte que interessa para o deslinde da questão em julgamento [negritei]: Parecer Normativo COSIT nº 05/2018 Fl. 381DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-011.328 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953118/2013-51 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. Como acima observado, o Parecer Normativo em tela mostra-se contundente ao excluir da possibilidade da tomada de créditos os dispêndios realizados após a finalização do processo de produção do bem, dentre eles tendo sido citado o caso das “embalagens para transporte das mercadorias acabadas”, o que por certo contempla o caso das “aquisições de container big bag, lacres, sacos propileno, fitas adesivas, fio de costura”, itens que foram pela Fiscalização citados. (...) Como facilmente identificável, o chamado container big bag diz respeito a uma embalagem para transporte, na qual o produto a ser comercializado (o açúcar, no caso em julgamento) é colocado em momento posterior à finalização de seu processo de industrialização, daí advindo a impossibilidade da apuração do crédito. (...) É de rigor, portanto, que seja mantida a glosa especificada no item 7.2.4 – embalagens. Em sua defesa a Recorrente alega que: Os pallets, contêineres e big-bags são relevantes e participam do processo produtivo, uma vez que são utilizados na: (i) - industrialização (emprego para movimentar as matérias-primas e os produtos em fase de industrialização a serem utilizados); (ii) – armazenagem de matérias-primas em condições de higiene para serem utilizadas no processo fabril; (iii) – armazenagem de produto industrializado a ser comercializado; (iv) – armazenagem durante o ciclo de industrialização. Ora, tais materiais objetivam garantir regras de higiene e limpeza, como enuncia a ANVISA. Aliás, foi anexado no processo, PARECER TÉCNICO acostado aos autos que demonstram claramente que são inerentes e essenciais ao processo produtivo, sobretudo, pela peculiaridade da atividade da recorrente. Daí porque são insumos por participar do processo produtivo como produto essencial e inerente à atividade econômica da recorrente, inclusive, visando cumprir exigências de higiene e limpeza para a produção de um bem de maior qualidade. Quanto ao pallet, assim já decidiu a CSRF, inclusive em caso do próprio Recorrente: a) Acórdão 9303-003.478 Fl. 382DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-011.328 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953118/2013-51 b) Acórdão 9303-007.781 Para sacramentar a questão, vejamos acórdão de n. 9303.009754, da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, junto ao processo de nº 10925.722369/2012-41, abaixo vertida, que elucida a essencialidade dos itens acima: (...) Conforme se verifica na leitura dos excertos acima destacados, enquanto que a DRJ mantém a glosa em razão de serem despesas utilizadas nos produtos acabados, a Recorrente defende que tratam-se de dispêndios utilizados no seu ciclo operacional, inerentes a atividade da empresa. Analisando o acórdão citado pela Recorrente, n.º 9303-009.754, de relatoria do Ilustre ex conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, verifica-se que a concessão do crédito engloba as duas etapas, tanto na industrialização, como nos produtos acabados, vejamos: (...) Com fundamento nos referidos dispositivos legais e na decisão do STJ no referido REsp, passemos à análise e julgamento das matérias impugnadas: 1) aproveitamento de créditos sobre custos/despesas com pallets Os pallets, conforme demonstrado nos autos são utilizados no processo de produção para deslocamentos de matérias-primas, visando às condições de higiene e também são utilizados como embalagens para transporte dos produtos processados/industrializados pelo contribuinte. Assim, por força do disposto no § 2º do art. 62 do Anexo II, do RICARF, adota-se, para os referidos custos/despesas, o mesmo entendimento do STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170, para reconhecer o direito de o contribuinte apurar créditos sobre eles. (...) Esse também é o meu entendimento visto que a atividade da empresa em conjunto com o produto a ser transportado exige o uso dessas embalagens, tornando-as essenciais à atividade empresária. Sobre o assunto, cito outros precedentes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 INSUMOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. É possível a concessão de crédito não cumulativo das contribuições não cumulativas ao material de embalagem, quando i) estes constituam embalagem primária do produto final, ii) quando sua supressão implique na perda do produto ou da qualidade do mesmo (contêiner refrigerado em relação à carne congelada), ou iii) quando exista obrigação legal de transporte em determinada embalagem. (...) Processo nº 10925.001685/2008-07, Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, que resultou no Acórdão nº 3401-007.718. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 Fl. 383DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-011.328 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953118/2013-51 Processo: 10530.901402/2012-31 Acordão: 3201-010.102 - Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator II. Crédito. Embalagem de transporte. O Recorrente pleiteia o direito ao desconto de crédito em relação às aquisições de caixas de papelão, pallets, cantoneiras e demais itens utilizados em embalagem de transporte. Segundo ele, tais itens se revelam imprescindíveis à conservação dos produtos, tendo como finalidade a acomodação das caixas em unidades maiores, promovendo, assim, uma eficiente movimentação das mercadorias nas empilhadeiras e carregamento nos contêineres, quando da realização do transporte terrestre e marítimo até o destino final. Trata-se de matéria também já enfrentada no CARF, conforme se verifica dos trechos de ementa a seguir transcritos: PRODUTORA DE LACTICÍNIOS. MATERIAL DE EMBALAGEM E DE TRANSPORTE. DIREITO AO CRÉDITO. Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, fica obrigada a atender rígidas normas de higiene e limpeza, sendo que eventual não atendimento das exigências de condições sanitárias das instalações levaria à impossibilidade da produção ou na perda significativa da qualidade do produto fabricado. Assim, os custos/despesas incorridos com embalagens utilizados para acondicionamento e transporte, como garrafas para iogurte, potes, tampas de alumínio, rótulos, caixas de papelão, sacos de papel c/ plástico, filme “stretch, pallet de madeira, entre outros, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. (Acórdão nº 3302- 011.391, rel. Denise Madalena Green, j. 28/07/2021) (...) CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. (Acórdão nº 3302- 011.168, rel. Gilson Macedo Rosenburg Filho, j. 22/06/2021) (...) PIS/COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMO. CONCEITO. PALETES. ESTRADOS. EMBALAGEM. CRITÉRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do imposto sobre produtos industrializados (IPI) e mais restrito do que aquele da legislação do imposto sobre a renda (IRPJ), abrangendo os bens e serviços que integram o custo de produção. A respeito de paletes, estrados e semelhantes encontrando-se preenchidos os requisitos para a tomada do crédito das contribuições sociais especificamente sobre esses insumos, quais sejam: i) a importância para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para embalar seus produtos destinados à venda, de modo a garantir que cheguem em perfeitas condições ao destino final; ii) seu integral consumo no processo produtivo, protegendo o produto, sendo descartados pelo adquirente e não mais retornando para o estabelecimento da contribuinte; deve ser reconhecido o direito ao crédito. (Acórdão nº 3201-005.563, rel. Leonardo Correia Lima Macedo, j. 21/08/2019) Fl. 384DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-011.328 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953118/2013-51 Nesse sentido, revertem-se as glosas relativas às aquisições de material de embalagem, observados os demais requisitos da lei. Nesse sentido dou provimento ao Recurso Voluntário, nesse tópico, para reverter as glosas das despesas com Embalagens Big Pallets e Conteiners, desde que os dispêndios estejam devidamente comprovados, tributados pelas contribuições e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. 7.2.7 Frete entre estabelecimentos da empresa - (Transporte Interno) Sobre essas despesas a DRJ entendeu que deveria ser mantida a glosa pelas seguintes razões: (...) É importante, neste ponto, que se promova a reprodução da parte final da Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, relativamente ao conceito de insumo tal como empregado nas Leis nº 10.637/2003 e nº 10.833/2003 para o fim de definir o direito (ou não) ao crédito do PIS e da Cofins, relativamente aos valores incorridos nas aquisições [negritei]: Resumo: o STJ decidiu que é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e 404/2004, na medida cm que comprometeria a eficácia do sistema de não-cumulatividadc da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei n° 10.637/2002 c 10.833/2003. Além disso, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. [...] Observação 4. Ressalvam-sc do entendimento firmado pelo STJ, as vedações c limitações de creditamento previstas em lei. Destarte, as despesas que possuem regras específicas contidas nas Leis n° 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, as quais impedem o creditamento de PIS/COFINS, não devem ser abrangidas pelo conceito de insumo mesmo que, eventualmente, utilizando- se os critérios de essencialidade e relevância ao objeto social do contribuinte, pudesse ser defendida sua importância para o processo produtivo. A leitura do texto supra permite que se conclua que a razão está com a Fiscalização, posto que “as despesas que possuem regras específicas contidas nas Leis n° 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, as quais impedem o creditamento de PIS/COFINS, não devem ser abrangidas pelo conceito de insumo, mesmo que, eventualmente, utilizando-se os critérios de essencialidade e relevância ao objeto social do contribuinte, pudesse ser defendida sua importância para o processo produtivo”. No mesmo sentido, comando legal inserido no Parecer Cosit nº 05/2018 [negritei].: f) a modalidade de creditamento pela aquisição de insumos é a regra geral aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não cumulatividade das contribuições, sem prejuízo das demais modalidades de creditamento estabelecidas pela legislação, que naturalmente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas; Fl. 385DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-011.328 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953118/2013-51 [...] O disposto nesta última norma reforça o entendimento já trilhado pela manifestação da PGFN, e que pode ser assim resumido: havendo uma modalidade de creditamento para a qual é determinada um comando legal específico, a regra geral aplicável ao conceito de insumo será afastada, relativamente à situação pela norma tratada. E é exatamente isso que ocorre com as operações de frete destinados a remessas de matérias primas, produtos intermediários, embalagens produtos acabados entre os diversos estabelecimentos da pessoa jurídica Manifestante, visto que o inciso IX do art. 3º das normas que tratam da não-cumulatividade do PIS e da Cofins somente autoriza a tomada de crédito no “frete em operação de venda”, desde que o ônus tenha sido suportado pelo vendedor. (grifos meus) (...) Portanto, não tendo havido a subsunção do caso em julgamento à situação prevista na legislação de regência (inc. IX do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), a estabelecer o direito ao crédito somente no caso de “frete na operação de venda” e quando o ônus for suportado pelo vendedor, firmo o meu posicionamento no sentido de nenhum reparo merecer a glosa fiscal atinente ao item 7.2.7 – transporte interno. Em sua defesa a Recorrente alega que: No caso vertente, outro não poderia ser o entendimento, pois a recorrente utiliza do frete para transporte de insumos (matéria prima, materiais intermediários e embalagens) fazendo parte do produtivo, inerente, relevante e essencial à sua atividade. A transferência por meio do frete de insumos na fase de elaboração do produto (no início, meio ou fim) queda por ser totalmente ligada a este ciclo de produção, revelando-se como um serviço útil e indispensável à consolidação final da etapa produtiva em todas as fases do processo de uma agroindústria, tanto na fase agrícola, como na posterior, do produto acabado para a venda Importante trazer os fundamentos contidos no relatório fiscal, para se demonstrar a legitimidade dos créditos ante aos critérios da essencialidade e relevância no processo produtivo: (...) No que se refere ao frete tenho votado no sentido de que cabe o direito creditório e cito como precedente o Acórdão n.º 3201-009.519 de minha relatoria, onde esta turma sob outra formação me acompanhou por unanimidade revertendo a glosa em relação aos fretes de produtos em elaboração entre estabelecimentos do Recorrente e por maioria de votos, a glosa em relação aos fretes de produtos acabados entre estabelecimentos do Recorrente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS E EM ELABORAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos em elaboração e acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, seja pelo inciso IX do Art. 3º, seja pelo conceito contemporâneo de insumo, quando tais movimentações Fl. 386DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-011.328 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953118/2013-51 de mercadorias, sendo de relevância importância, atenderem as necessidades logísticas do contribuinte. Nas razões do voto ressaltei que: Considerando a previsão legal autorizativa de desconto de créditos decorrentes de fretes na transferência de produtos acabados, entendendo estar tal operação abarcada pelo inciso IX (frete na operação de venda), certo de que uma “operação”, é o conjunto de atos ou medidas em que se combinam os meios para a obtenção de determinados resultados ou de determinados objetivos, assim como os fretes de transferência de produtos em elaboração entre suas unidades, este sob o prisma das despesas como insumos, tal como prevê a Lei n.º 10.833 de 2003, art. 3º, inciso II, considerando os critério de essencialidade e relevância, tal como decidido no RESP 1.221.170 STJ julgado sob a sistemática de repetitivo e por essa razão vinculante nas decisões do CARF, conforme preceito do art. 62, inciso II, alínea ‘b’ do RICARF. Diante do exposto, voto pelo provimento do Recurso Voluntário nesse ponto. 7.2.8 - Despesas Portuárias; As glosas sobre despesas portuárias foram mantidas pela DRJ, que amparado no Parecer Normativo Cosit nº 05/2018, entendeu ser uma despesa em etapa fora da produção e por isso não passível de crédito, vejamos: (...) Para a Manifestante, contudo, “Tais atividades devem ser consideradas como insumos já que essenciais à atividade da impugnante, sobretudo, viabilizando a venda de mercadoria para o exterior, como também a armazenagem, sendo de rigor a improcedência da glosa”. Ao assim proceder, nota-se que a intenção da Defendente é deslocar a análise da questão atinente às despesas portuárias da redação do inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 (forma adotada pela Fiscalização) para o inciso II do mesmo artigo 3º das acima referidas normas. Em se tratando de operações portuárias, alinhando-me ao ponto de vista defendido pela Fiscalização, não vejo com enquadrar a situação no inciso IX do artigo 3º pois não vislumbro como equiparar tais operações ao dispêndio com uma "armazenagem de mercadoria", muito menos com um encargo com "frete na operação de venda", quando o encargo for do vendedor. No tocante à possibilidade de ser considerada como insumo, atentemos ao disposto pelo Parecer Normativo Cosit nº 05/2018 [g. n.]: 14. Conforme constante da ementa do acórdão, a tese central firmada pelos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria em comento é que "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item -bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte". 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão "atividade econômica desempenhada pelo contribuinte". Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer Fl. 387DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-011.328 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953118/2013-51 atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil, etc), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei n9 10.637, de 2002, e da Lei n9 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda". Conforme acima verificado, não há como se considerar existir insumo gerador de crédito da não-cumulatividade do PIS e da Cofins em atividades outras que não a atividade econômica do contribuinte. Assim, por não estarem circunscritos ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços, não podem ser considerados insumos os recursos financeiros despendidos com as atividades administrativas, jurídicas e contábéis, por exemplo. Mutatis mutandis, tendo em conta que despesas portuárias se manifestam em uma etapa que antecede ou ocorre após a produção de bens pela Manifestante, correta se mostrou a glosa pelo Agente Fiscal praticada. O Recurso Voluntário sustenta a necessidade de reforma da decisão nos seguintes termos: Os armazéns são necessários para estocagem do próprio açúcar produzido para que este seja destinado à venda, sendo certo que seu creditamento encontra-se assegurado pelo art. 3º, inciso II das leis 10.637/02 e 10.833/03, conforme já decidiu o próprio CARF: “A norma introduzida pelo inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, segundo a qual a armazenagem e o frete na operação de venda suportados pela vendedora de mercadorias geram créditos, é ampliativa em relação aos créditos previstos no inc. II do mesmo artigo. Com base nesses dois incisos, geram créditos, além do frete na operação de venda, para entrega das mercadorias vendidas aos seus adquirentes, os fretes entre estabelecimentos da própria empresa (...)” (Processo nº 16366.003307/200738 Acórdão nº 3401002.075 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 28 de novembro de 2012). Insta repisar que o acórdão supramencionado deixa evidente que o armazenamento é considerado insumo, e, portanto, deve conferir crédito com base no art. 3º, inciso II, já que o inciso IX do mesmo dispositivo é uma norma meramente ampliativa, concedendo também o crédito para a armazenagem ocorrida após a produção (na operação de venda). O CARF já elucidou que a norma constante no inciso IX do art. 3, das leis 10.637/02 e 10.833/03 teve por escopo ampliar a hipótese de creditamento às operações de armazenagem para venda, afirmando que todo o tipo de armazenagem já estaria compreendido pelo inciso II da norma em comento, conferindo direito ao crédito de PIS e COFINS ante sua imprescindibilidade, conforme se depreende da ementa abaixo: (...) Com efeito, num ciclo de produção até o momento em que o produto é colocado efetivamente para venda no estabelecimento vendedor da empresa, pode haver inúmeros gastos com armazenagem. Todas essas remessas à cooperativa ainda fazem parte do processo de produção da empresa, segundo a legislação comercial (art. 187, II, da Lei nº 6.404/72). Até mesmo em relação ao produto acabado, apenas o processo de fabricação foi esgotado, mas não o processo de produção, o qual só finaliza quando o produto é colocado efetivamente à venda. Fl. 388DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-011.328 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953118/2013-51 Importante salientar que os produtos produzidos pela Recorrente são altamente delicados, posto que O AÇÚCAR exige delicado manuseio para que não sofra perda de suas propriedades químicas em contato com inapropriada umidade. A análise do crédito do presente item deve ser realizada considerando que a glosa se deu em razão de ser uma despesa fora da produção, o julgador de piso foi enfático ao concluir que “tendo em conta que despesas portuárias se manifestam em uma etapa que antecede ou ocorre após a produção de bens pela Manifestante, correta se mostrou a glosa pelo Agente Fiscal praticada” e dentro desse contexto a recorrente insurge-se argumentando que despesas portuárias estão abrangidas não só com base no art. 3º, inciso II, mas também e de forma ampliativa, com base no IX do art. 3, das leis 10.637/02 e 10.833/03, abraçada com o citado precedente do CARF, no qual se constata dentre outros julgados no contencioso administrativo. Entendo que assiste razão ao recorrente, assim dou provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas relacionadas às despesas portuárias, relacionadas com a movimentação, liberação, análise, inspeção e com o agenciamento de cargas, desde que os dispêndios estejam devidamente comprovados, tributados pelas contribuições e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. 7.3 - Despesas com Energia. As glosas relacionadas com as despesas com energia se deram essencialmente em razão de não estarem contabilizadas como despesas do ano objeto da apuração fiscal, o ano de 2010. Vejamos: Foi noticiada no TVF a existência de créditos tomados pela Manifestante com base em notas fiscais emitidas por dois estabelecimentos da pessoa jurídica Cosan S/A Bioenergia, sendo que tais documentos possuem como data de emissão o dia 19/04/2011, em razão do que não estão contabilizados como despesas do ano objeto da apuração fiscal, o ano de 2010. Após evidenciar que, segundo disposto pelo inciso II do parágrafo 1º do artigo 3º das leis que instituíram a não cumulatividade do PIS e da Cofins, o crédito será apurado sobre as despesas de energia elétrica incorridas no mês, o Agente Fiscal registrou que “essas aquisições de energia, não podem ser utilizadas para fins de créditos em razão de não estarem apropriadas na contabilidade da Cosan, nos respectivos meses, além da forma que as notas fiscais foram emitidas, todas no mesmo dia, referindo-se às vendas feitas há mais de dois anos, e ainda apropriou-se de despesas com geração de energia, considerando as unidades geradoras como um centro de custo das usinas”. Quanto à Defendente, limitou-se a afirmar não haver dúvida de que “é lícito e legítimo o crédito quanto à energia elétrica, tendo a própria fiscalização afirmado que houve a utilização desta”, com o que a glosa teria ocorrido “por questão meramente formal”, o que não tenho como correto, conforme será a seguir demonstrado. Ora, se a glosa em análise se deu em razão de notas fiscais emitidas em 2011 terem servido como lastro para descontos de créditos apropriados ao longo do ano 2010, obviamente que a razão está com a Fiscalização pois, a exemplo do que ocorre com o IRPJ apurado pela sistemática do Lucro Real, também no que se refere ao PIS e à Cofins não cumulativos, as receitas e as despesas devem ser contabilizadas tendo em conta as premissas estabelecidas pelo regime de competência. Anotemos que o artigo 1º da Lei nº 10.637/2002 estabelece que “A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas Fl. 389DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-011.328 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953118/2013-51 no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Como a norma acima referida estabeleceu que as receitas a serem consideradas são aquelas auferidas no mês, por certo que estabeleceu a aplicabilidade do regime de competência não somente para as receitas, mas também para os custos e despesas para os quais é admitida a tomada de créditos. Nessa senda, como as notas fiscais foram emitidas em 2011, é de se supor que a energia foi igualmente fornecida e consumida também no ano de 2011. Tenho, pois, como corretas as glosas aplicadas no item 7.3 – energia 2011 (Cosan S/A Bioenergia). A defesa esta amparada na ausência de restrição ou distinção legal à aquisição de outros estabelecimentos vinculados ao contribuinte. Vejamos as razões que foram as mesmas arguidas no PAF nº 10880.904881/2013-58, cujo período de apuração ocorreu entre 01/01/2011 a 31/03/2011: Há expressa previsão legal permitindo o desconto de crédito quanto à energia elétrica consumida. No caso concreto, por sua vez, além do efetivo consumo, houve ainda a aquisição devidamente comprovada por notas fiscais idôneas emitidas, sem qualquer vício, sendo tais créditos contabilizados e apurados nos termos da lei. Deste modo, não existe qualquer elemento fático e jurídico que impeça o crédito. Além disso, a lei não cria qualquer restrição ou distinção à aquisição de outros estabelecimentos vinculados ao contribuinte, já que o ponto fundamental é avaliar: (i) – trata-se de energia elétrica?; (ii) – foi consumida por estabelecimento do contribuinte; (iii) – existe prova – documento fiscal – de sua aquisição de uma pessoa jurídica domiciliada no Brasil? Não existem outros requisitos legais, de modo que o crédito é legítimo, notadamente, pelo fato de que, ao contrário do que sustenta o TVF, inexiste também vedação a este direito para o contribuinte que, além de consumidor, também é produtor. Trata-se de intepretação que inovação do ponto de vista legislativo, inserindo vedação não prevista em lei. Dentro deste contexto fático, que se apresenta um tanto quanto diferente do contexto apresentado no PAF no nº 10880.904881/2013-58, onde especificamente o motivo se concentrou pelo fato de que a aquisição ocorreu com empresa do mesmo grupo, fato incontroverso, dado que a própria recorrente afirma ser consumidora e também produtora. Aqui as glosas se deram essencialmente em razão de notas fiscais emitidas em 2011 terem servido como lastro para descontos de créditos apropriados ao longo do ano 2010. O Recurso Voluntário não se insurgiu contra os argumentos da fiscalização, que foram ratificados pelo julgador a quo. Os argumentos recursais não se eximem em contextualizar os motivos que ocasionaram tal deslocamento da apropriação dos créditos diante o regramento que norteia o regime de competência. A legalidade do crédito não é o ponto controvertido, evidente que o crédito sobre despesas com energia elétrica encontra amparo nas leis de regência 10.637 e 10.833, contudo a razão da glosa, esta ancorada na utilização de notas fiscais emitidas em data posterior ao ano em Fl. 390DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-011.328 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953118/2013-51 que foram utilizadas como lastro para apropriação dos créditos e que de igual modo ao PAF nº 10880.904881/2013-58 foram emitidas por estabelecimentos da pessoa jurídica Cosan S/A Bioenergia. Tal qual a Recorrente não se incumbiu de demonstrar o erro praticado, face ao deslocamento das competências das notas fiscais que pretendeu tomar crédito, também não se desincumbiu de demonstrar que houve o desembolso financeiro pela aquisição (quiçá através de um conta corrente), lastreado pelas notas fiscais emitidas, bem como que houve por parte do produtor (fornecedor da energia) o devido recolhimento das contribuições do PIS e da COFINS, devidas na operação, fatores relevantes para sustentar que o comprador faz jus a tomada de crédito. Destaco ainda que, tratando-se de Despacho Decisório, em razão de pedido de compensação, cabe ao contribuinte o ônus de comprovar de forma inequívoca o seu direito creditório, nos termos do artigo 373 1 do Código de Processo Civil de 2015 Nesse sentido, mantenho as glosas sobre energia elétrica. Rateio de Créditos O presente tópico trata dos percentuais de rateio utilizado pela recorrente entre mercado interno e mercado externo, sendo afirmado pela DRJ que a fiscalização excluiu a receita com venda de óleo diesel e gasolina da apuração do percentual das receitas tributadas no mercado interno e das não tributadas, pois estando sujeitos à incidência monofásica, sob o argumento de que tais produtos não geram créditos na revenda. Vejamos os destaques: Vê-se, pois, que a Fiscalização não promoveu qualquer alteração nos percentuais de rateio entre mercado interno e mercado externo pelo contribuinte apurados, tendo a modificação se dado exclusivamente no bojo do mercado interno, em que as vendas de gasolina e de óleo diesel foram excluídas do rateio. Trata-se de informação que se mostra ratificada pelo que consta do Anexo I – Apurações, senão vejamos: (...) Importante ainda se destacar que os percentuais de rateio no mercado externo a serem considerados no presente julgado serão obtidos por dedução dos percentuais de rateio no mercado interno constantes do demonstrativo supra, o que se dará mediante a aplicação da seguinte fórmula: percentual rateio mercado externo = 1 – percentual rateio mercado interno Portanto, como o que se tem no presente processo é um Pedido de Ressarcimento do PIS/Pasep Não Cumulativo Exportação, inaplicável se mostra a contradita formulada pela Defendente, consistente em um alegado cabimento da receita da venda dos combustíveis no rateio entre as receitas tributadas e não tributadas no mercado interno, medida essa com aptidão para afetar o valor do PIS/Pasep Não Cumulativo Mercado Interno, além dos valores lançados nos autos de infração do PIS/Cofins, matérias que não se fazem presentes no processo ora julgado. 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Fl. 391DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-011.328 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953118/2013-51 Segue a título ilustrativo ementa de julgado efetuado pelo CARF, concernente a processo que trata de autos de infração do PIS e da Cofins deste mesmo contribuinte, em que referido Órgão Julgador teve por correto o procedimento fiscal: Acórdão CARF nº 3401-006.851 de 21/08/2019 Sobre o tema o Recurso Voluntário traz os seguintes argumentos: Segundo o artigo 3º, §§ 7º e 8º da Lei n. 10.637/2002, quanto à apuração dos créditos de PIS, com a mesma redação para o Cofins, na lei 10.833/2003. temos: § 7o Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. (Vide Lei nº 10.865, de 2004) § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Assim, fácil perceber que a lei não prevê a exclusão da receita decorrente da venda de bens com incidência monofásica. Ao contrário, as receitas que não se submetem ao regime não-cumulativo são aquelas descritas, especialmente, nos artigos 8º (PIS) e 10 (COFINS), quedando-se no regime cumulativo. A venda com alíquota zero, mesmo nas hipóteses de incidência monofásica, não é sinônimo de pessoa jurídica excluída do regime não cumulativo e sem direito ao crédito que se concede a esta forma de apuração, consoante Soluções de Consulta da DRFB, como é o caso da Solução de Consulta nº 239 de 06 de dezembro de 2012. Assim, não resta dúvida quanto a improcedência da revisão do rateio proporcional da receita no mercado interno realizado pela fiscalização e mantido pela decisão recorrida, ao excluir da receita os valores decorrentes de operações monofásicas, especialmente, óleo diesel e gasolina. Muito embora a decisão a quo, tenha trago precedente do CARF, na busca de ratificar sua ratio decidendi, citando o Acórdão n.º 3401-006.851, de relatoria do ilustre Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, venho com todas as vênias duplamente discordar dos ilustres julgadores. De fato, claro é a interpretação que se extraí das leis de regência, Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não- cumulativa da contribuição ao PIS e à COFINS, de que somente em relação a uma parte de suas receitas, os créditos serão apurados, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. Fl. 392DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-011.328 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953118/2013-51 Em tais casos, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, por um dos seguintes métodos: (i) apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos, integrada e coordenada com a escrituração; ou (ii) rateio proporcional, aplicando-se aos custos despesas e encargos comuns à relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Contudo, a questão posta trata da hipótese em que o Contribuinte, apenas ao regime não-cumulativo, comercializa produtos não-sujeitos ao pagamento das contribuições – alíquota zero (produtos monofásicos). Qual deveria ser o valor da base de cálculo para fins de apropriação de créditos no regime não-cumulativo no rateio proporcional? Em outras palavras, as receitas de vendas de mercadorias não-tributadas (alíquota zero, derivadas da incidência monofásica) devem ser computadas para fins de rateio proporcional? Entendendo pela impossibilidade de apropriação dos créditos em relação à proporção das receitas sujeitas à alíquota zero, dado serem produtos com incidência monofásica (vendas de gasolina e de óleo diesel), entendeu a Autoridade Fiscal, assim como a DRJ, que essas receitas não integrariam o somatório das receitas não-cumulativas no mercado interno, para fins de rateio proporcional a ser aplicada aos custos e despesas comuns, desta forma manteve-se a revisão do rateio proporcional. Imperioso consignar que o princípio constitucional da não cumulatividade é invariável quanto ao tratamento da plurifasia, a fim de evitar a tributação em cascata. No que pertine à base de cálculo do PIS e da COFINS, o § 12, do art. 195, da CF/88, determina a competência para instituir o regime de não cumulatividade conforme o setor de atividade econômica. Não disciplina a forma a ser adotada. Tal sistemática somente veio a existir em nosso ordenamento jurídico em 2002 e 2003, conforme disposto no art. 3º, da Lei nº 10.637/02 (PIS) e da Lei nº 10.833/03 (COFINS) e art. 15, da Lei nº 10.865/04, na forma de apropriação de créditos sobre a receita bruta apurada. O regime de tributação monofásica ou concentrada de recolhimento do PIS e da COFINS tem por premissa unificar em uma só alíquota o valor das contribuições que o legislador admite, por presunção, que seria uma média da arrecadação da cadeia plurifásica, com atribuição de alíquota-zero para as etapas seguintes. Vê-se que aplicada a incidência monofásica, não se elimina a continuidade da cadeia plurifásica, razão porque, em obediência ao princípio da não cumulatividade, as receitas decorrentes das vendas tributadas à alíquota zero na sistemática não-cumulativa, deve compor a base de cálculo para fins de creditamento na forma do rateio proporcional. Fazendo jus ao modus operandi utilizado, onde os precedentes são sempre bem vindos para corroborar a forma com que o julgador entende como correta, faço das minhas razões de decidir o que foi de argumentações da ilustre Conselheira – Relatora Dra. Renata da Silveira Bilhim, no Acórdão nº 3402-007.927, julgado em sessão realizada em dezembro de 2020, onde por unanimidade de votos, a turma reconheceu o recurso voluntário para que sejam reconhecidas as receitas tributadas à alíquota zero no cômputo do percentual de rateio proporcional, no tocante a receita da não-cumulatividade, para a apuração do crédito atinente às despesas com energia elétrica. De onde extraio excertos que entendo serem pertinentes ao deslinde do ponto aqui guerreado: Fl. 393DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-011.328 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953118/2013-51 (...) Entendo, portanto, que a legislação de regência não limitou a natureza da receita obtida no regime não cumulativo para fins de apropriação de créditos relativos aos custos, despesas e encargos comuns. A lei fala que no rateio proporcional aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. A receita derivada da comercialização do óleo diesel e gasolina, sujeita à incidência monofásica, no regime não cumulativo do PIS e da COFINS, gera a incidência à alíquota zero. Existe incidência, só não há pagamento porque o fator multiplicador é zero, derivado da escolha pelo regime monofásico como técnica de arrecadação. Logo, faz parte da base de cálculo do rateio proporcional acima referenciado, em obediência ao princípio da não cumulatividade. O que se veda expressamente é o crédito derivado de aquisições não tributadas e não quando na saída, em razão da aplicação da alíquota zero (incidência monofásica), não há pagamento, a menos que houvesse alguma vedação legal, o que não é o caso. Nesse ponto, destaco a Solução de Divergência COSIT nº 3, de 09 de maio de 2016, cuja ementa abaixo transcrevo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. CUSTOS E DESPESAS COMUNS. RATEIO PROPORCIONAL. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITOS A INCIDÊNCIA CONCENTRADA OU MONOFÁSICA. Para efeitos do rateio proporcional de que trata o inciso II do § 8 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, desde que sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, as receitas decorrentes da venda de produtos sujeitos à incidência concentrada ou monofásica da mencionada contribuição podem ser incluídas no cálculo da “relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total”, mesmo que tais operações estejam submetidas a alíquota zero. Entre 1º de maio de 2008 e 23 de junho de 2008 e entre 1º de abril de 2009 e 4 de junho de 2009, esteve vedada a possibilidade de apuração, por comerciantes atacadistas e varejistas, de créditos em relação a custos, despesas e encargos vinculados a receitas decorrentes da revenda de mercadorias submetidas à incidência concentrada ou monofásica da Contribuição para o PIS/Pasep. Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, §§ 7º e 8º; Lei 11.033, de 2004, art. 17. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. CUSTOS E DESPESAS COMUNS. RATEIO PROPORCIONAL. REVENDA DE PRODUTOS SUJEITOS A INCIDÊNCIA CONCENTRADA OU MONOFÁSICA. Para efeitos do rateio proporcional de que trata o inciso II do § 8 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, desde que sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Cofins, as receitas decorrentes da venda de produtos sujeitos à incidência concentrada ou monofásica da mencionada contribuição podem ser incluídas no cálculo da “relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total”, mesmo que tais operações estejam submetidas a alíquota zero. Entre 1º de maio de 2008 e 23 de junho de 2008 e entre 1º de abril de 2009 e 4 de junho de 2009, esteve vedada a possibilidade de apuração, por comerciantes atacadistas e Fl. 394DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3201-011.328 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953118/2013-51 varejistas, de créditos em relação a custos, despesas e encargos vinculados a receitas decorrentes da revenda de mercadorias submetidas à incidência concentrada ou monofásica da Cofins. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, §§ 7º e 8º; Lei 11.033, de 2004, art. 17. Fica reformada a Solução de Consulta SRRF01/Disit nº 47, de 2009. (grifou-se) Desta forma, a RFB entendeu que é permitida a inclusão das receitas auferidas com a revenda de produtos monofásicos, tributadas à alíquota zero, no somatório das receitas não-cumulativas para fins do rateio proporcional, com vistas à obtenção da base de cálculo dos créditos calculados sobre as despesas comuns, vinculadas às receitas cumulativas e não-cumulativas. (...) Especificamente em relação a estas argumentações reproduzidas, que acompanho seguindo as mesmas razões de decidir, visto que a legislação não deixa dúvidas acerca da possibilidade de inclusão como venda não-tributada a revenda de óleo diesel e gasolina. Assim concordo com a ora Recorrente de que “a venda com alíquota zero, mesmo nas hipóteses de incidência monofásica, não é sinônimo de pessoa jurídica excluída do regime não cumulativo”. Entendo que adotar tal racional, não significa dizer que esta autorizada a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens no regime monofásico, contrariando “em parte” os argumentos complementares do citado acórdão, até porque o próprio STJ no REsp nº 1894741/RS 2 firmou as seguintes teses:  É vedada a constituição de créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o custo de aquisição (artigo 13 do Decreto-Lei 1.598/1977) de bens sujeitos à tributação monofásica (artigos 3º, inciso I, alínea "b", da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003).  O benefício instituído no artigo 17 da Lei 11.033/2004 não se restringe às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado Reporto.  O artigo 17 da Lei 11.033/2004 diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor; portanto, não permite a constituição de créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o custo de aquisição (artigo 13 do Decreto-Lei 1.598/1977) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelo artigo 3º, inciso I, alínea "b", da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003.  Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa, que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem lhe gerar créditos.  O artigo 17 da Lei 11.033/2004 apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, 2 Até o julgamento deste processo este REsp encontra-se “Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) VICE- PRESIDENTE DO STJ (Relator) – 08/03/2023” Fl. 395DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3201-011.328 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953118/2013-51 isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (artigo 13 do Decreto-Lei 1.598/1977) de bens sujeitos à tributação monofásica. Frisa-se que o que se esta a deferir nesta controvérsia é a possibilidade de inclusão das receitas com as revendas não-tributada de óleo diesel e gasolina, sob pena de subtrair sensivelmente os percentuais destinados. Assim, não esta a comprometer a arrecadação da cadeia, nem colocando em risco a administração tributária, quer seja pelo princípio da eficiência da administração pública, quer seja pelo objetivo da neutralidade econômica, componente principal do princípio da não cumulatividade. Portanto dou provimento ao Recurso Voluntário nesse item, para que seja restabelecido a forma com que a Defendente operou o rateio, no que refere a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. 7.4 - Despesas com locação. As despesas de locação de que trata esse tópico, foram justificadas como os agenciamentos de publicidades, aluguel de palco, artefatos de tapeçaria, áudio e vídeo, bebidas, circo e marionetes, plantas de flores, condomínio, filmagens, shows pirotécnicos, buffet, shows musicais, funerária, gelo e hotel. A negativa de crédito foi feita com base na ausência de ligação dessas despesas com a atividade econômica da empresa, entendida pela Autoridade Fiscal bem pela DRJ, como sendo aquela intrínseca ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços. Vejamos o posicionamento da DRJ: (...) No que se refere à Manifestante, limitou-se a registrar que “Diante da noção ampla de insumo e própria imposição constitucional da não-cumulatividade, há de se reconhecer o direito ao crédito em tais hipóteses”. Todavia, já foi demonstrado no presente voto que a “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte” deve ser entendida como aquela circunscrita “ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica”, de forma a não contemplar as atividades administrativas, jurídicas e contábeis, dentre outras, conforme reiteradamente citado no presente voto. Assim, correto se mostrou o procedimento fiscal, ao promover as glosas especificadas no item 7.4 – não é locação. A recorrente destaca em seu Recurso que: Nesse tópico, a decisão nega os créditos, diante das seguintes razões: “Por outro lado, não foram admitidos “os agenciamentos de publicidades, aluguel de palco, artefatos de tapeçaria, áudio e vídeo, bebidas, circo e marionetes, plantas de flores, condomínio, corretagem de aluguel de imóveis, eventos com filmagens, shows pirotécnicos, buffet, shows musicais, funerária, gelo, hotel”, procedimento que foi adotado em razão de o Agente Fiscal entender que tais pagamentos não estão ligados à atividade da empresa.” No caso, deve ser adotado o conceito amplo de insumo, notadamente quanto a alugueis necessários à sua atividade, como publicidades, tapeçaria, filmagens de seus produtos, despesas com seus funcionários, como hotel, dentre outros. Fl. 396DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3201-011.328 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953118/2013-51 O julgado, ora combatido, andou bem, na medida em que, de fato não se pode considerar toda e qualquer despesa como insumo, ainda que se adote um conceito mais amplo, conforme tem ocorrido neste colegiado, desde que transitou em julgado o citado REsp do STJ. As despesas acima elencadas não guardam qualquer relação com as atividades fins da empresa, menos ainda no seu processo de produção, sequer podem ser consideradas essenciais e relevantes. Nesse sentido, nego provimento ao Recurso Voluntário Nesse tópico, por total ausência de relação entre as despesas e as atividades econômica e operacional da empresa. Juros sobre a multa e juros SELIC Sobre o tema o Recurso Voluntário trata da impossibilidade de calcular juros sobre multa e contesta a taxa utilizada pela fiscalização, vejamos: (...) Não há fundamento legal, portanto, para aplicar juros sobre a multa de ofício lavrada e assim resta improcedente a multa de ofício lavrada pelo seu caráter confiscatório, bem como pela impossibilidade de se aplicar juros sobre ela. (...) Não assiste razão a recorrente em seus argumentos visto que a aplicação de juros de mora decorre de previsão legal, conforme bem delineado no acórdão recorrido. A justificativa se encontra na própria lei citada pelo contribuinte, ou seja, a taxa aplicada pelo artigo 161 do CTN 3 . Nesse sentido é o entendimento exposto no acórdão n.º 9303005.843, de relatoria do Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, que por maioria decidiu que os juros de mora incidam sobre multa de ofício, fundamentando com as seguintes razões: (...) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1998 a 28/02/1998, 01/05/1998 a 31/05/1998, 01/12/1998 a 31/12/1998, 01/01/1999 a 30/06/1999, 01/08/1999 a 30/09/1999, 01/12/1999 a 31/08/2001, 01/10/2001 a 31/12/2001, 01/02/2002 a 31/12/2002 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. O crédito tributário, quer se refira a tributo, quer seja relativo à penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (...) A norma geral, estabelecida no art. 161 do Código Tributário Nacional, dispõe que, o crédito não integralmente pago no vencimento será acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. 3 Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. Fl. 397DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3201-011.328 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953118/2013-51 Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. A par dessa norma geral, para não deixar margem à dúvida, o legislador ordinário, estabeleceu que os créditos decorrentes de penalidades que não forem pagos nos respectivos vencimentos estarão sujeitos à incidência de juros de mora. Essa previsão consta, expressamente, do art. 43 da Lei 9.430/1996, que transcrevo abaixo. Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Em suma, tem-se que o crédito tributário, independentemente de se referir a tributo ou a penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, fica sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Nesse sentido, tem-se que incide juros moratórios sobre a multa de ofício não paga na data do respectivo vencimento. Outrossim, sobre o assunto há entendimento consolidado no CARF quanto a devida aplicabilidade dos juros de mora sobre a multa de ofício, conforme se verifica a seguir: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Há ainda que considerar a súmula CARF n.º 4 que trata da taxa a ser aplicada, vejamos: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por fim, destaca-se ainda, a obrigatoriedade de observância das súmulas vinculantes do CARF pelos julgadores, sob pena de perda do mandato, conforme consta no Regimento Interno da Instituição, vejamos: Art. 45. Perderá o mandato o conselheiro que: (...) VI - deixar de observar enunciado de súmula ou de resolução do Pleno da CSRF, bem como o disposto no art. 62; Fl. 398DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 31 do Acórdão n.º 3201-011.328 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953118/2013-51 Sendo essas as razões, nego provimento ao Recurso Voluntário no ponto em que recorre da aplicação dos juros de mora sobre a multa de ofício. Diante dessas razão nego provimento ao Recurso Voluntário nesse ponto. Conclusões Diante do exposto conheço do Recurso Voluntário e dou parcial provimento para reverter as glosas, desde que os dispêndios estejam devidamente comprovados, tributados pelas contribuições e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País, sobre as despesas com: (i) Centro de Custo não ligado a produção (7.1.2), nas seguintes rubricas: captação e tratamento de água; remoção de resíduos industriais; itens análises laboratoriais, serviços de manutenção agrícola e industrial, balança de cana e armazém; (ii) Embalagens Big Pallets e Conteiners ( 7.2.3); (iii) Frete entre estabelecimentos da empresa; (iv) Despesas Portuárias (7.2.7), relacionadas com a movimentação, liberação, análise, inspeção e com o agenciamento de cargas; (v) Rateio de Créditos para que seja restabelecido a forma com que a Defendente operou o rateio, quer seja a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, considerando as receitas com as vendas de gasolina e de óleo diesel, não-tributadas (alíquota zero, derivadas da incidência monofásica). (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Voto Vencedor Conselheira Ana Paula Giglio, Redatora Designada. A despeito do brilhantismo do voto apresentado pelo Conselheiro Márcio Robson Costa, discordo da conclusão de que tais reflexões sejam aplicáveis ao caso concreto, no que diz respeito unicamente à análise das Despesas Portuárias, em razão dos motivos que passo a expor a seguir. Em que pese a argumentação da recorrente de que despesas portuárias estariam abrangidas não só pelo art. 3º, inciso II, mas também (de forma ampliativa), com base no IX do art. 3, das leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, não há como negar que mesmo com a Fl. 399DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3201-011.328 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953118/2013-51 utilização do conceito mais abrangente de insumo, tais despesas não são passíveis de serem entendidas como tal. As despesas portuárias estão em uma etapa fora da produção e por isso não são passíveis de creditamento. As despesas portuárias relacionadas com a movimentação, liberação, análise, inspeção e agenciamento de cargas estão contempladas pelo inciso II do artigo 3º das normas que tratam do conceito de insumo na apuração não cumulativa do PIS e da Cofins. Não há como equiparar tais operações ao dispêndio com "armazenagem de mercadoria", muito menos com um encargo com "frete na operação de venda", quando o encargo for do vendedor, como propõe o recorrente. Conforme constante da ementa do acórdão, a tese central firmada pelos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria em comento é que "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item -bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte". Neste ponto, mostra-se necessário interpretar a abrangência da expressão "atividade econômica desempenhada pelo contribuinte". Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil, etc), todas as discussões e conclusões entravadas pelos Ministros do STJ circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela empresa. Para efeitos de classificação como insumo, os bens ou serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, além de essenciais e relevantes ao processo produtivo, devem estar relacionados intrinsecamente ao exercício das atividades-fim da empresa, não devem corresponder a meros custos administrativos ou com vendas e não devem figurar entre os itens para os quais haja vedação ou limitação de creditamento prevista em lei. Os serviços portuários, relacionadas com a movimentação, liberação, análise, inspeção e agenciamento de cargas por não serem utilizados no processo produtivo, não são passíveis de gerarem réditos de PIS/Cofins não cumulativo por absoluta falta de previsão legal. Não haveria como classificar tais despesas como essenciais ou mesmo relevantes ao processo produtivo, uma vez que não constituem elemento estrutural ou inseparável do processo. Sua falta não priva o produto da qualidade, quantidade e/ou suficiência; e nem integra o processo produtivo pela singularidade da cadeia produtiva ou por imposição legal. Assim tem entendido este CARF, conforme se verifica nos acórdãos abaixo ementados: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de Apuração: 01/07/2004 a 31/12/2005 Fl. 400DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3201-011.328 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953118/2013-51 REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. GASTOS COM DESPACHANTE ADUANEIRO. CRÉDITOS DE INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. Despesas incorridas com serviços de despachante aduaneiro, por não serem utilizados no processo produtivo do contribuinte e nem serem essenciais ou relevantes ao processo produtivo, não geram créditos do PIS/Pasep no regime não cumulativo. Ausência de previsão legal. Processo n° 11065.001185/2009-88. Acórdão nº 3402- 007.708, de 23/09/2020. Relator: Conselheiro Silvio Rennan do Nascimento Almeida. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-Calendário: 2012 DESPESAS COM SERVIÇOS PORTUÁRIOS DIVERSOS. NÃO SUBSUNÇÃO AO CONCEITO DE INSUMOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA CREDITAMENTO. A jurisprudência majoritária do CARF sustenta que o conceito de insumos, no âmbito das contribuições não-cumulativas. Pressupõe a relação de pertinência entre os gastos com bens e serviços e o limite espaço-temporal do processo produtivo. Em outras palavras, não podem ser considerados insumos aqueles bens ou serviços que venham a ser consumidos antes de iniciado o processo ou depois que ele tenha se consumado. Despesas portuárias não se subsumem ao conceito de insumos para fins de creditamento das contribuições não-cumulativas, uma vez que tais gastos, inconfundíveis com os gastos com frete e armazenagem nas operações de comercialização - para os quais há expressa previsão normativa para seu creditamento -, são atinentes a serviços ocorridos após o fim do ciclo de produção, não gerando, portanto, direito a crédito. Processo n° 10314.720217/2017-14 . Acórdão nº 3302-007.594, de 25/09/2019. Relator: Conselheiro Jorge Lima Abud ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (Cofins) Período de Apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 SERVIÇOS DE CAPATAZIA, AGENCIAMENTO, ASSESSORIA, TAXAS DE LIBERAÇÃO E DESPACHO ADUANEIRO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Os serviços de capatazia, agenciamento, assessoria, taxas de liberação e despacho aduaneiro, por não serem utilizados no processo produtivo, não geram créditos de COFINS no regime não-cumulativo, por absoluta falta de previsão legal. Tampouco se enquadram como armazenagem de mercadoria na operação de venda, pois somente se consideram despesas com armazenagem aquelas despesas com guarda de mercadoria; não se incluindo nesse conceito as referidas despesas. Processo n° 10640.907381/2016-43. Acórdão nº 3402-007.175, de 17/12/2019. Relatora: Conselheira Cynthia Elena de Campos Desta forma, não há como se considerar insumo gerador de crédito da não- cumulatividade do PIS e da Cofins, nos casos em que tais dispêndios incorreram em atividades outras que não a atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Ademais, além das referidas despesas ocorrerem após a finalização do processo produtivo, não são essenciais ou mesmo relevantes a este. No caso em tela, as despesas portuárias não estavam circunscritos ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços, da empresa. Assim, não podem ser considerados insumos as despesas incorridas no processo de venda das mercadorias produzidas. Tendo em Fl. 401DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3201-011.328 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.953118/2013-51 conta que despesas portuárias se manifestam em uma etapa que ocorre após a produção de bens da Recorrente, correta a manutenção da glosa. Conclusão Por tais fundamentos, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário, no que diz respeito às despesas portuárias, relacionadas com a movimentação, liberação, análise, inspeção e agenciamento de cargas. Ana Paula Giglio – Relatora Designada Fl. 402DF CARF MF Original

score : 1.0
4614932 #
Numero do processo: 13986.000110/2002-47
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/05/1997 AUTO DE INFRAÇÃO. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR. Nos termos da Súmula Vinculante 8 do Supremo Tribunal Federal, de 20/06/2008, é inconstitucional o artigo 45 da Lei nº 8.212, de 1991. Assim, a regra que define o termo inicial de contagem do prazo decadencial para a constituição de créditos tributários dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação é a do § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, cinco anos a contar da data do fato gerador. No caso, a ciência do auto de infração se deu no dia 28/06/2002. ASSUNTO:CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/06/1997, 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997 AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITORIA ELETRÔNICA EM DCTF. COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO INDICADO INEXISTENTE. AÇÃO JUDICIAL COM TRANSITO EM JULGADO DESFAVORÁVEL Correto o lançamento que, baseado em auditoria eletrônica de DCTF, acusou a inexistência de processo administrativo indicado pela autuada para justificar a compensação dos débitos exsurgidos com a glosa do suposto crédito de Finsocial. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3401-000.518
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a prejudicial de nulidade e dar provimento parcial ao recurso apenas para reconhecer, de ofício, a decadência do lançamento relativo ao período de apuração de maio de 1997, em face da aplicação do disposto § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional e na linha do enunciado da Súmula Vinculante 8 do Supremo Tribunal Federal Tribunal Federal.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 02 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200912

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/05/1997 AUTO DE INFRAÇÃO. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR. Nos termos da Súmula Vinculante 8 do Supremo Tribunal Federal, de 20/06/2008, é inconstitucional o artigo 45 da Lei nº 8.212, de 1991. Assim, a regra que define o termo inicial de contagem do prazo decadencial para a constituição de créditos tributários dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento por homologação é a do § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, cinco anos a contar da data do fato gerador. No caso, a ciência do auto de infração se deu no dia 28/06/2002. ASSUNTO:CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 30/06/1997, 31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997 AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITORIA ELETRÔNICA EM DCTF. COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO INDICADO INEXISTENTE. AÇÃO JUDICIAL COM TRANSITO EM JULGADO DESFAVORÁVEL Correto o lançamento que, baseado em auditoria eletrônica de DCTF, acusou a inexistência de processo administrativo indicado pela autuada para justificar a compensação dos débitos exsurgidos com a glosa do suposto crédito de Finsocial. Recurso Voluntário Provido em Parte.

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13986.000110/2002-47

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 7027044

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3401-000.518

nome_arquivo_s : 340100518_13986000110200247_200912.pdf

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : ODASSI GUERZONI FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 13986000110200247_7027044.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a prejudicial de nulidade e dar provimento parcial ao recurso apenas para reconhecer, de ofício, a decadência do lançamento relativo ao período de apuração de maio de 1997, em face da aplicação do disposto § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional e na linha do enunciado da Súmula Vinculante 8 do Supremo Tribunal Federal Tribunal Federal.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2009

id : 4614932

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Wed Mar 06 18:24:44 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-01-04T13:01:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 340100518_13986000110200247_200912.PDF; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: 58397817115; dcterms:created: 2024-01-04T13:01:11Z; Last-Modified: 2024-01-04T13:01:11Z; dcterms:modified: 2024-01-04T13:01:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 340100518_13986000110200247_200912.PDF; xmpMM:DocumentID: uuid:e31b7694-ad5c-11ee-0000-7b59efe24d5c; Last-Save-Date: 2024-01-04T13:01:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2024-01-04T13:01:11Z; meta:save-date: 2024-01-04T13:01:11Z; pdf:encrypted: false; dc:title: 340100518_13986000110200247_200912.PDF; modified: 2024-01-04T13:01:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: 58397817115; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: 58397817115; meta:author: 58397817115; dc:subject: ; meta:creation-date: 2024-01-04T13:01:11Z; created: 2024-01-04T13:01:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-01-04T13:01:11Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: 58397817115; producer: GPL Ghostscript 9.05; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: GPL Ghostscript 9.05; pdf:docinfo:created: 2024-01-04T13:01:11Z | Conteúdo =>

_version_ : 1792802284906741760

score : 1.0
4691193 #
Numero do processo: 10980.005967/2003-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, tendo o contribuinte realizado todos os procedimentos que lhe exige o artigo 150 do CTN, a fluência do prazo de cinco anos, na foi ma definida no seu parágral so 4º, retira da Fazenda Pública a possibilidade de constituir crédito tributário em relação àquele fato gerador. Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-000.001
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Sílvia de Brito Oliveira, Ali Zraik, Marcos Tranchesi Ortiz e Leonardo Siade Manzan votaram pelas conclusões Fez sustentação oral pela recorrente a Drª Anete Mair Maciel Medeiros.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Mar 06 17:46:10 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200903

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : NORMAS GERAIS HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, tendo o contribuinte realizado todos os procedimentos que lhe exige o artigo 150 do CTN, a fluência do prazo de cinco anos, na foi ma definida no seu parágral so 4º, retira da Fazenda Pública a possibilidade de constituir crédito tributário em relação àquele fato gerador. Recurso provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10980.005967/2003-04

anomes_publicacao_s : 200903

conteudo_id_s : 6363612

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2202-000.001

nome_arquivo_s : 220200001_136403_10980005967200304_004-1.pdf

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : JULIO CESAR ALVES RAMOS

nome_arquivo_pdf_s : 10980005967200304_6363612.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Sílvia de Brito Oliveira, Ali Zraik, Marcos Tranchesi Ortiz e Leonardo Siade Manzan votaram pelas conclusões Fez sustentação oral pela recorrente a Drª Anete Mair Maciel Medeiros.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009

id : 4691193

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Wed Mar 06 18:24:47 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1792802284907790336

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-13T15:43:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-05T23:09:13Z; Last-Modified: 2021-04-13T15:43:11Z; dcterms:modified: 2021-04-13T15:43:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:13a43a8e-2c0d-4cc5-a998-6dcb85cf7d54; Last-Save-Date: 2021-04-13T15:43:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2021-04-13T15:43:11Z; meta:save-date: 2021-04-13T15:43:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2021-04-13T15:43:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-05T23:09:13Z; created: 2010-02-05T23:09:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-02-05T23:09:13Z; pdf:charsPerPage: 1305; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-05T23:09:13Z | Conteúdo => S2-(2, 1 2 Fl MINIS'I'ÉRIO DAFAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS s ;LINDA SEÇÃO DE JULGAM.F.N.F0 Processo n" 10980.005967/2003-04 Recurso n" 136.403 Voluntário Acórdão n" 220:1-00.001.- r Câmara / 2 k Turma Ordinária Sessão de 0.3 de março de 2009 Matéria CORINS I PIS Recorrente CIA DE CIMENTO 1-1-AMBÉ, Recorrida RJ-CUR 1-1113A/PR. NORMAS GERAIS. I f0M.01.,OGAÇÃO TÁCITA. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, tendo o contribuinte realizado todos os procedimentos que lhe exige o artigo 150 do CIE, a fluência do prazo de cinco anos, na foi ma definida no seu parágral so 40, retira da Fazenda Kblica a possibilidade de constituir crédito tributário em relação àquele fato gerador 'Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos Os presentes autos. ACORDAM os Membros da 2" Câmara/2" 'numa Ordinária, da Segunda Seção. de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Rodrigo 13ernardes de Carvalho, Sílvia de Brito Oliveira, Ali 7.Aailc, Marcos Tranchesi Ortiz e Leonardo Siado Manzan votaram pelas conclusões Fez sustentação oral pela • recorrente a 1)r" Arrete Mair Maciel Medeiros. NAYIZA 13 sTos MANATTA Presidenta lib\ • t, LIO CÉSAR ALVIS AM:OS Relator Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente). • Processo n" 10920 .005967/2003-04 S2-C212 Acórdão ii 2201-00.001- I I 2 *Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DR...1 em Curitiba que julgou procedentes lançamentos de oficio para exigência da COFINS e do PIS do período de apuração abril de 1998. Os lançamentos foram formalizados em processos distintos, posteriormente reunidos, e cientificados ao contribuinte no mesmo dia: 27 de .junho de 2003. Eles decorreram do indeferimento de compensação pleiteada pela empresa mediante procedimento administrativo formalizado sob as disposições da IN 21/97 — Pedido de Restituição/Compensação 10980.005504/98-70 e regularmente informado na OCTI1 apresentada pela empresa. À.s fls. 28 (auto de COFINS) e 132 (auto de PIS) a autoridade administrativa responsável pelo lançamento informa que a empresa efetuou recolhimentos parciais de ambas as contribuições — respectivamente, R$ 3.779,29 e RS 1.22827 — pretendendo a compensação das diferenças com indébito tributário, objeto do Pedido de Restituição/Compensação n" 10980.005504/98-70 e regularmente informado na DCTF apresentada pela empresa. Este processo de compensação teve seu pinheiro despacho decisório proferido em 16 de outubro de 2001 pelo Serviço de Orientação e Análise Tributária da. DRE Curitiba (11. 07), que, embora recon.b.ccendo ter havido pagamento indevido, declarou decaído o direito a sua restituição.. Esse seu inteiro teor foi ratificado pela DM em Curitiba em decisão proferida em 20 de setembro de 2002 (ti. 18), Ambos são, portanto, anteriores à data da entrada em vigor da Lei 11(' '10.637/2002 que criou as Dcomp e determinou a conversão nelas dos pedidos tbrmalizados na sistemática anterior e ainda pendentes de apreciação. Em seu recurso a empresa alega a decadência do crédito tributário constituído mais de cinco anos após o fato gerador em desrespeito ao que dispõe o § 4" do art. 150 do CTN, apontando jurisprudência administrativa e judicial quanto à. inaplicabilidade ao PIS do art.. 45 da Lei n" 8.212/91. Quanto a sua aplicação à COHNS contesta a constitucional idade do dispositivo, apontando decisão do Si'.! que a reconheceu (embora em ação movida por outro contribuinte). No mérito, aponta ter formulado recurso contra a. decisão da DR..I no seu processo de compensação (n" 10980_005504-98, recurso ri c) 136.364).. Pesquisa no sítio do Conselho de Contribuintes na rede mundial de computadores indica estar, nesta data, pendente de apreciação pela Câmara Superior de Recursos 'Fiscais. Coloquei o recurso em julgamento na.s sessões de outubro de 2007, ocasião em que propus sua conversão em diligência de modo a que a unidade preparadora fizesse juntar a ele cópia da decisão definitiva que se viesse a proferir no processo de compensação de que decore o lançamento e que se encontrava, à época, com recurso à Câmara Superior de 'Recursos Fiscais. Retornam agora os autos, cumprida a providência solicitada. Pelos documentos juntados confumou-se a improcedência da compensação postulada, que teve julgamento desfá.vorável na Câmara. Superior de Reemos Fiscais, ali também não tendo sido admitidos os embargos interpostos. 2 Processo n^ 10980 005967/2003-04 s2-C2-13 Acórdão n " 2201-00.001- 1.1 .3 Entre a expedição da primeira resolução desta Casa e o seu final cumprimento, interpôs a empresa duas petições requerendo a declaração de decadência do direito da. Fazenda à exigência dos presentes créditos tributários em vista da decisão do STF, ratificada em Súmula, que afastou a aplicação do art. 45 da I IV 8,212/91. A primeira. delas Ocasionou O indevido retorno dos autos a esta Câmara antes do cumprimento da diligência requerida. É O relatório. Voto Conselheiro lli11.10 CÉSAR ALVES RAMOS, Relato'. Tendo sido, finalmente, cumprida a diligência requerida pela Câmara, tem-se condições de proceder ao julgamento do lançamento efetuado. Demonstrada ficou a improcedência da compensação pretendida pela empresa, de modo que o crédito tributário se mostra efetivamente devido. Nesses termos, somente cabe a análise de dois argumentos de defesa: decadência e desnecessidade do lançamen to por já. estar o débito confessado. No primeiro, postula-se O reconhecimento de que o direito fazendário já se encontrava fulminado pelo instituto da decadência, desde que contado o prazo na forma disciplinada no art. 150 do CTN. Sendo este argumento prejudicial ao exame do segundo, passa-se imediatamente a sua análise. E hoje é obrigatória a sua adoção, em virtude da Súmula n" 08 do Supremo Tribunal federal que declara inconstitucional o art. 45 da Lei IV 8.212/91. Eora este o artigo que fundamentara as decisões atacadas para negar a ocorrência da decadência. Hoje em dia essa argumentação já não mais pode ser empreendida visto que o Supremo Tribunal Federal já o declarou inconstitucional, ratificando a interpretação de que a matéria somente poderia ser regulada por meio de Lei Complementar. Assim, mesmo em relação à Cofins, prevalecem as disposições do CTN, recepcionado, como é bem sabido, como lei complementar. Nesse sentido, à contribuição devem mesmo se aplicar as regras estabelecidas no art. 150 do CTN. Isso porque é ela submetida também (embora a legislação não o diga de forma expressa) à modalidade de lançamento por homologação. Segundo ela, cabe ao contribuinte determinar a matéria tributável, apurar o montante devido e reco/hê-lo sem prévio exame por parte da Administração 1i ibutária. Realizados esses procedimentos, como é o caso em tela, dispõe a Fazenda do prazo de cinco anos contados da data de ocorrência de cada fato gerador para conferir a apuração realizada pelo contribuinte e, em havendo divergência., proceder a sua exigência mediante o instrumento do auto de infração. Destarte, quando efetuado o lançamento, em ! junho de 2003, já se encontrava extinto o crédito tributário cru conseqüência da homologação tácita ocorrida em maio de 2003. 3 Processo n^ 1 0980. 005967/200.3 -04 S2-C212 Acórdilo n." 220 (-0(00.1- !1 4 Acolho, por isso, a prejudicial de mérito para afastar as exigências tanto do PIS quanto da COFINS, dando provimento ao recurso. É assim que voto.. Sala das Sessões, em 03 de março de 2009 .J k11,10 CÉSAR .ALVES RAMOS 4

score : 1.0
10313238 #
Numero do processo: 13896.720121/2013-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. PLANO DE OPÇÕES DE COMPRA DE AÇÕES (STOCK OPTIONS). CARÁTER REMUNERATÓRIO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Ausente a natureza mercantil na outorga gratuita de opções de compras de ações e havendo clara vinculação do benefício à relação de trabalho, opera-se o fato gerador das contribuições sociais previdenciárias na data do exercício das opções de compra pelo beneficiário. USO DE VEÍCULOS PRÓPRIOS DOS EMPREGADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS. INTEGRAÇÃO DO SALÁRIO. ALÍNEA “S” DO § 9º DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 8.212/91. A configuração do caráter indenizatório dos valores descritos na alínea “s” do § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 depende da comprovação efetiva de que se destinaram tais verbas a compensar os gastos, devidamente comprovados, com os quais teve que arcar o empregado quando da utilização de veículo ou equipamentos próprios na execução de atividades da empresa. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. SUJEIÇÃO DAS EMPRESAS URBANAS E RURAIS. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. RE 630898/RS. É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001. CONTRIBUIÇÃO AO SESC, SENAC e SEBRAE. LEGALIDADE DA COBRANÇA. É legítima a cobrança das contribuições sociais devidas ao INSS, com finalidades assistenciais, que tem por objetivo patrocinar as iniciativas do Poder Público previstas no art. 203, da Constituição Federal, motivo pelo qual são devidas por todas as empresas, com base no princípio da solidariedade social, sendo, portanto, irrelevante se a empresa desenvolve atividade comercial ou empresarial, devendo ser mantido o lançamento em sua integralidade. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic, sobre o valor correspondente à multa de ofício Súmula CARF nº 108.
Numero da decisão: 2401-011.537
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa (relatora), Matheus Soares Leite e Guilherme Paes de Barros Geraldi que davam provimento parcial ao recurso para excluir o lançamento relativo às Stock Options. Designado para redigir o voto vencedor, quanto às Stock Options, o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. Julgamento realizado na vigência da Lei nº 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão, destacando que o único fato gerador excluído por voto de qualidade foi o relativo às Stock Options. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Jose Marcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Mar 06 17:46:10 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202402

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. PLANO DE OPÇÕES DE COMPRA DE AÇÕES (STOCK OPTIONS). CARÁTER REMUNERATÓRIO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Ausente a natureza mercantil na outorga gratuita de opções de compras de ações e havendo clara vinculação do benefício à relação de trabalho, opera-se o fato gerador das contribuições sociais previdenciárias na data do exercício das opções de compra pelo beneficiário. USO DE VEÍCULOS PRÓPRIOS DOS EMPREGADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS. INTEGRAÇÃO DO SALÁRIO. ALÍNEA “S” DO § 9º DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 8.212/91. A configuração do caráter indenizatório dos valores descritos na alínea “s” do § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 depende da comprovação efetiva de que se destinaram tais verbas a compensar os gastos, devidamente comprovados, com os quais teve que arcar o empregado quando da utilização de veículo ou equipamentos próprios na execução de atividades da empresa. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. SUJEIÇÃO DAS EMPRESAS URBANAS E RURAIS. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. RE 630898/RS. É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001. CONTRIBUIÇÃO AO SESC, SENAC e SEBRAE. LEGALIDADE DA COBRANÇA. É legítima a cobrança das contribuições sociais devidas ao INSS, com finalidades assistenciais, que tem por objetivo patrocinar as iniciativas do Poder Público previstas no art. 203, da Constituição Federal, motivo pelo qual são devidas por todas as empresas, com base no princípio da solidariedade social, sendo, portanto, irrelevante se a empresa desenvolve atividade comercial ou empresarial, devendo ser mantido o lançamento em sua integralidade. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic, sobre o valor correspondente à multa de ofício Súmula CARF nº 108.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 04 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 13896.720121/2013-17

anomes_publicacao_s : 202403

conteudo_id_s : 7031642

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 04 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2401-011.537

nome_arquivo_s : Decisao_13896720121201317.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 13896720121201317_7031642.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa (relatora), Matheus Soares Leite e Guilherme Paes de Barros Geraldi que davam provimento parcial ao recurso para excluir o lançamento relativo às Stock Options. Designado para redigir o voto vencedor, quanto às Stock Options, o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. Julgamento realizado na vigência da Lei nº 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão, destacando que o único fato gerador excluído por voto de qualidade foi o relativo às Stock Options. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Jose Marcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2024

id : 10313238

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Wed Mar 06 18:24:43 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1792802284910936064

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-02-29T17:42:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-02-29T17:42:16Z; Last-Modified: 2024-02-29T17:42:16Z; dcterms:modified: 2024-02-29T17:42:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-02-29T17:42:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-02-29T17:42:16Z; meta:save-date: 2024-02-29T17:42:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-02-29T17:42:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-02-29T17:42:16Z; created: 2024-02-29T17:42:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; Creation-Date: 2024-02-29T17:42:16Z; pdf:charsPerPage: 2158; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-02-29T17:42:16Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.720121/2013-17 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-011.537 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 6 de fevereiro de 2024 Recorrente CIELO S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. PLANO DE OPÇÕES DE COMPRA DE AÇÕES (STOCK OPTIONS). CARÁTER REMUNERATÓRIO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Ausente a natureza mercantil na outorga gratuita de opções de compras de ações e havendo clara vinculação do benefício à relação de trabalho, opera-se o fato gerador das contribuições sociais previdenciárias na data do exercício das opções de compra pelo beneficiário. USO DE VEÍCULOS PRÓPRIOS DOS EMPREGADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS. INTEGRAÇÃO DO SALÁRIO. ALÍNEA “S” DO § 9º DO ARTIGO 28 DA LEI Nº 8.212/91. A configuração do caráter indenizatório dos valores descritos na alínea “s” do § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 depende da comprovação efetiva de que se destinaram tais verbas a compensar os gastos, devidamente comprovados, com os quais teve que arcar o empregado quando da utilização de veículo ou equipamentos próprios na execução de atividades da empresa. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. SUJEIÇÃO DAS EMPRESAS AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 01 21 /2 01 3- 17 Fl. 1461DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.537 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720121/2013-17 URBANAS E RURAIS. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. RE 630898/RS. É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001. CONTRIBUIÇÃO AO SESC, SENAC e SEBRAE. LEGALIDADE DA COBRANÇA. É legítima a cobrança das contribuições sociais devidas ao INSS, com finalidades assistenciais, que tem por objetivo patrocinar as iniciativas do Poder Público previstas no art. 203, da Constituição Federal, motivo pelo qual são devidas por todas as empresas, com base no princípio da solidariedade social, sendo, portanto, irrelevante se a empresa desenvolve atividade comercial ou empresarial, devendo ser mantido o lançamento em sua integralidade. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic, sobre o valor correspondente à multa de ofício Súmula CARF nº 108. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Ana Carolina da Silva Barbosa (relatora), Matheus Soares Leite e Guilherme Paes de Barros Geraldi que davam provimento parcial ao recurso para excluir o lançamento relativo às Stock Options. Designado para redigir o voto vencedor, quanto às Stock Options, o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. Julgamento realizado na vigência da Lei nº 14.689/2023, a qual deverá ser observada quando do cumprimento da decisão, destacando que o único fato gerador excluído por voto de qualidade foi o relativo às Stock Options. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa - Relatora (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Redator designado Fl. 1462DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.537 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720121/2013-17 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Jose Marcio Bittes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por CIELO S.A em razão do Acórdão nº. 12-64.769, que julgou parcialmente procedente a Impugnação interposta. O crédito tributário constituído nos autos foi consolidado nos seguintes Autos de Infração:  DEBCAD 51.024.053-4 (patronal) - contribuições previdenciárias previstas no art. 22, incisos I, II, “c” e “b” da Lei n° 8.212, de 24/07/91, com as alterações das Leis 9.732/98 e 9.876/99, concernentes à contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, no valor principal de R$ 947.543,53;  DEBCAD 51.024.054-2 (terceiros) - contribuições devidas a outras entidades e Fundos (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, Serviço Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa – SEBRAE, Serviço Social do Comércio – SESC e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC), no valor principal de R$ 197.205,59. O Relatório Fiscal (e-fls. 924/954) esclarece que o sujeito passivo deixou de incluir na base de cálculo das contribuições em comento, as seguintes verbas, apuradas conforme Folhas de Pagamento, escrituração contábil ou DIRF, que não foram declaradas em GFIP: • FL - PAGAMENTO FLEXCAR – Remuneração indireta caracterizada por pagamentos com o título de “FlexCar – Alphaville”, cartão fornecido a funcionários para compra em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. • HC - HONORÁRIOS CONSELHEIROS- Diferença de remunerações não declaradas a integrantes do Conselho de Administração da Companhia na qualidade de Contribuintes Individuais, extraídas das Folhas de Pagamento (Rubrica 30740). • PC- PAGTO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL – Remunerações a Contribuintes Individuais informados com remuneração na DIRF sem registro em Folhas de Pagamento e GFIP, ou informados com remuneração inferior. • PO - PLANO OPÇÕES DE AÇÕES - Diferenças de remunerações apuradas em Folhas de Pagamento, decorrentes de operações relativas ao "Plano de Opção de Compra de Ações" pelos segurados empregados elegíveis da Companhia ("Stock Options"). • PR - PARTICIPAÇÃO RESULTADOS - Pagamentos a título de participação nos Resultados fora dos limites da Lei 10.101/2000, art. 3º § 2º c/c o artigo 28, § 9º , " j " , da Lei 8.212/91, por terem os segurados recebido duas parcelas no mesmo semestre civil. • VEI - VEÍCULOS DIRETORIA – Remuneração indireta caracterizada por valores despendidos com o pagamento in natura, aferidos com base na depreciação mensal de veículos fornecidos aos segurados. (decisão de piso, e-fls. 1352/1353) Fl. 1463DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.537 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720121/2013-17 O sujeito passivo foi cientificado da autuação em 01/02/2013 (AR e-fl. 958), tendo apresentado Impugnação (e-fls. 977/1263) e documentos (e-fls. 969/973) assim sintetizada pela decisão de piso: Da Impugnação 5. Cientificada da Autuação em 01/02/2013, a interessada apresentou as peças de impugnação em 04/03/2013 , aduzindo, em apertada síntese, que: 5.1. Aduz que houve violação ao artigo 142 do CTN por entender que a autoridade administrativa errou na fundamentação da exigência fiscal relativa à rubrica "Stock Options", não motivou de forma adequada e específica, e não aprofundou o trabalho fiscal. 5.2. Explica que o plano de opção de compra de ações não estabelece a continuidade do contrato de trabalho por um determinado período como condição necessária para o empregado exercer o direito de compra das ações, e, que tal continuidade do contrato teria sido considerada pelo Fiscal como premissa para a referida opção. Cita, a título exemplificativo, o disposto na alínea "a" da cláusula "10.2": "(-) 10.2. Se, a qualquer tempo durante a vigência do Plano, o Beneficiário: (a) desligar-se da Companhia por vontade própria, pedindo demissão do seu emprego ou renunciando ao seu cargo de administrador: (i) os direitos ainda não exercíveis de acordo com o respectivo Contrato de Opção, na data do seu desligamento, ficarão automaticamente extintos, de pleno direito, independentemente de aviso prévio e sem direito a indenização; e (ii) os direitos já exercíveis de acordo com o respectivo Contrato de Opção, na data do seu desligamento, poderão ser exercidos, no prazo de 90 (noventa) dias contados da data de desligamento, após o que tais direitos ficarão automaticamente extintos, de pleno direito, independentemente de aviso prévio e sem direito a indenização; (...)" 5.3. Defende a improcedência do levantamento relativo à "Stock Options" por ausência de norma antielisiva geral ou específica: 51. No auto de infração que deu origem ao Processo Administrativo n° 13896.720122/2013-53 (acusação fiscal relativa à ausência de retenção do Imposto de Renda, doc. 03), a autoridade administrativa também invocou "norma antielisiva" para "motivar" o lançamento relativo à rubrica "stock options'", que, "estranhamente", não foi invocada para efeito de lavratura dos autos de infração previdenciários. 52. Não obstante a autoridade administrativa não ter invocado "norma antielisiva" na "motivação" dos autos de infração previdenciários, é importante destacar, também nos presentes autos, que o ordenamento jurídico brasileiro não está dotado de regramento que legitimaria, para fins de tributação, a desconsideração de negócios jurídicos. 53. Com efeito, para a invocação do parágrafo único do artigo 116 do Código Tributário Nacional é ainda necessária a sua regulamentação específica por lei ordinária. Ocorre que, até o momento, ainda não aconteceu a sua regulamentação, e, portanto, não serve de fundamento para acusações fiscais e lavratura de autos de infração. 5.4. Registra que a discussão envolvendo os planos de opções de compras de ações ("stock options") é recorrente na Justiça do Trabalho que, por sua vez, já decidiu pela ausência de natureza remuneratória do trabalho. Cita jurisprudência. Fl. 1464DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.537 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720121/2013-17 5.5. Defende também que seu o plano de opção de compra de ações tem natureza mercantil, é a título oneroso e que a adesão e o exercício do direito de comprar as ações são facultativos, ressaltando o argumento de que não se estabeleceria a continuidade do contrato de trabalho por um determinado período como condição necessária para o empregado exercer o direito de compra das ações. No máximo, representaria para os "beneficiários" elegíveis, "ganhos eventuais", sem habitualidade. 5.6. Em relação ao levantamento "FlexCar", argumenta que a autoridade administrativa não teria realizado diligências e/ou intimações fiscais específicas com o objetivo de identificar as condições de utilização do cartão, considerando a acusação fiscal genérica, abstrata e frágil, pautada em presunção. 5.7. Explica que os elegíveis para o "FlexCar" são os empregados que não utilizam os veículos da frota da Impugnante para executar o trabalho, sendo inerente aos cargos exercidos a utilização do carro para deslocamento externo na execução do trabalho conforme o disposto no §2° do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho - "CLT". Ataca: 76. Na relação dos empregados elegíveis para o "FlexCar" (fls. 86/129), apresentada no curso do procedimento fiscal, a Impugnante indicou os respectivos cargos, evidenciando, ainda, que o deslocamento externo para a execução do trabalho é inerente aos cargos exercidos na companhia. 77. De fato, na relação apresentada no curso do procedimento fiscal (fls. 86/129), verifica-se que os empregados elegíveis para o "FlexCar" exercem cargos vinculados às áreas de logística, vendas, serviços a clientes etc, os quais, por sua própria natureza, demandam o contínuo deslocamento da empresa para os mais variados lugares (reuniões, atendimentos a clientes etc). (...) Nessas condições, e considerando-se que o "FlexCar", no valor de R$ 750,00 por mês, é inferior a 50% do salário de contribuição dos empregados elegíveis, por mais este motivo, não pode ser considerado remuneração para efeito de compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias, conforme o disposto no §2° do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho - "CLT" (Decreto-Lei n° 5.452/43). (...) Por certo e razoável o recebimento do "FlexCar" duas e três vezes no ano- calendário de 2009 também configurou ganho eventual, não sujeito à incidência da contribuição previdenciária, nos termos do item 7 da alínea "e" do parágrafo 9º do artigo 28 da Lei n° 8.212/1991. 5.8. Utiliza os mesmos argumentos anteriores em relação à utilização de veículos por membros da diretoria. Acrescenta que a autoridade administrativa não apresentou quaisquer elementos que evidenciem que os veículos da frota teriam sido colocados à disposição pela Impugnante em razão do trabalho executado (pelo trabalho), e não para o trabalho externo executado. 5.9. Registra jurisprudência trabalhista (Súmula n° 367 do Tribunal Superior do Trabalho) que firma posicionamento no sentido de que o fornecimento de veículo, necessário para a prestação de serviço pelo empregado, não pode ser considerado "pagamento in natura", ainda que no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares. 5.10. Na hipótese de se entender que "colocar à disposição" os veículos da frota representaria "pagamento in natura" para os membros da Diretoria, rebate a exigência Fl. 1465DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.537 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720121/2013-17 fiscal relativa aos contribuintes individuais, cuja lei, no seu entender não abarca a utilidade no conceito de remuneração. 5.11. Salienta que a contribuição ao "SAT" e “Terceiros” não incidem sobre suposto "pagamento in natura" efetuado a contribuinte individual. 5.12. Aponta em detalhes equívocos cometidos pela autoridade administrativa na aferição do valor da utilização dos veículos e pede, na hipótese de se entender pela manutenção da exigência fiscal , a redução dos valores lançados. 5.13. Alega que os valores relacionados à rubrica "30740" foram previamente renunciados pelos respectivos Conselheiros, não tendo havido o efetivo pagamento ou crédito pela Impugnante, de modo que não devem ser declarados nas Folhas de Pagamentos e nas GFIP. Aponta a realização de lançamentos a crédito na Conta Contábil n° 3201010017 (conforme cópia do "Livro Razão", doc. 06), estornando os valores totais (por competência) da rubrica "30740". 5.14. Em relação ao levantamento "Participação nos Lucros" explica: “em razão de equívocos cometidos nas avaliações individuais dos "beneficiários" em questão, em 03/2009, a Impugnante efetuou pagamentos a "menor" a título de "participação nos lucros" (...) 148. Portanto, e diferentemente do alegado pela autoridade administrativa, não foram efetuados pagamentos em desacordo com a Lei n° 10.101/2000, mas sim pagamentos complementares para dar integral cumprimento ao disposto no plano de participação nos lucros da Impugnante e, também, ao disposto na própria legislação de regência. 149. Por sua vez, cumpre destacar, também, que, a "Eneida de Fátima Oliveira", "João Roberto Pagliuso Júnior" e "Marcelo Silveira D Alfonso" tiveram seus contratos de trabalho encerrados em 02/03/2009, 02/03/2009 e 05/01/2009, respectivamente, conforme cópia dos termos de rescisão do contrato de trabalho anexos (doc. 07), de modo que, por mais este motivo, os pagamentos complementares efetuados, em 04/2009, não tiveram por finalidade remunerar o trabalho dos "beneficiários" em questão, até porque, nesta época, repita-se, já não mais trabalhavam para a Impugnante. 5.15. Defende também a Imunidade constitucional da participação nos lucros ou resultados. 5.16. Entende que com a entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 33/2001, não haveria mais autorização constitucional para a exigência das contribuições destinadas ao INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE sobre a folha de salários. 5.17. Ataca a aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício de 75%. 5.18. Requer o julgamento de improcedência das autuações. Em 14/04/2014, os autos foram julgados pela 13ª Turma da DRJ/RJ1, e o acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 DESCRIÇÃO DA MATÉRIA TRIBUTÁVEL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade no lançamento que conta com a enumeração exaustiva dos fundamentos legais e descreve completamente a infração, praticando ato administrativo vinculado em observância a dever de ofício. Fl. 1466DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.537 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720121/2013-17 "STOCK OPTIONS". PLANO DE OPÇÃO DE COMPRA FACILITADA DE AÇÕES. REMUNERAÇÃO-UTILIDADE. Atuando a empresa para garantir uma efetiva vantagem econômica aos segurados a seu serviço, mitigando os custos do exercício de opção de compra de ações, os ganhos configuram remuneração-utilidade. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA EMPRESA. NATUREZA JURÍDICA. EXCLUSÃO. Não se caracteriza remuneração indireta a disponibilização de veículo ao segurado empregado para o desempenho das funções inerentes às sua atividades laborais. MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS DO EMPREGADO. PAGAMENTOS FIXOS. SALÁRIO INDIRETO. Os pagamentos destinados à manutenção de veículo do empregado integram o salário- de-contribuição quando não devidamente comprovadas as despesas realizadas. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. FALTA DE ELEMENTOS PARA DESCARACTERIZAÇÃO. Apenas as verbas comprovadamente pagas em desacordo com a lei 10.101/2000 integram o salário-de-contribuição, para fins de incidência de contribuição previdenciária. Impugnação Procedente em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte. Foram excluídos os lançamentos referentes às rubricas “VEI - Veículos da Diretoria” e os valores referentes ao levantamento “PR – Participação nos resultados”, conforme acórdão: 11.3. Assim, como não cuidou o auditor de produzir provas de que haveria gozo dos veículos por parte do empregado, em momento algum restou comprovado o salário in natura, fato que expõe a carência de motivo neste tópico da lavratura. 11.4. Ressalte-se que a falha não toca apenas os aspectos motivacionais ou de exteriorização do lançamento, como seria a segunda falha detectada no lançamento, pela falta de indicação da aferição indireta no relatório FLD, mas igualmente repercute na própria caracterização da infração. Isso porque não há como autuar por inadimplemento de contribuição cujo fato gerador não foi identificado no caso em concreto. 11.5. Assim, acolhe-se a defesa no que tange ao levantamento aferido com base na depreciação mensal de veículos fornecidos aos segurados (levantamento “VEI - VEÍCULOS DIRETORIA”), para declarar sua improcedência. (...) 12.2. Entretanto, em sede de Defesa trouxe a Impugnante provas de que tais pagamentos não representavam uma segunda parcela de Participação, mas sim uma complementação da primeira em razão de demonstrada insuficiência em relação aos valores previamente pactuados. Provou-se, inclusive, que os referidos segurados já haviam sido desligados da empresa quando da referida complementação. 12.3. Assim, não há que se falar em descumprimento da Lei específica que caracterize desvio da norma isentiva do artigo 28, § 9º , " j " , da Lei 8.212/91, motivo pelo qual voto pela exclusão do lançamento dos valores contidos neste levantamento. Fl. 1467DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.537 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720121/2013-17 A intimação DRF/BRE/SECAT nº 1.175 - MF, de 13 de junho de 2014 (e-fl. 1364) foi recebida pelo recorrente por meio do Portal e-Cac, em 16/06/2014 (e-fl. 1365). O Recurso Voluntário (e-fls. 1368/1447) foi juntado aos autos em 14/07/2014 (e-fl. 1367), e reiterou os argumentos apresentados na Impugnação e requereu:  O cancelamento dos autos de infração por violação ao art. 142 do CTN, em razão de erro de premissa na fundamentação relativa à rubrica “stock options”, ausência de motivação adequada, e ausência de aprofundamento do trabalho fiscal;  A improcedência dos Autos de Infração;  A não incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício lançada, por falta de previsão legal. Em 22/07/2014, foi proferido o despacho de encaminhamento, atestando a interposição tempestiva do Recurso Voluntário e encaminhando os autos ao CARF, para julgamento. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Ana Carolina da Silva Barbosa, Relatora. 1. Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Preliminar de nulidade do lançamento Preliminarmente, o sujeito passivo sugere a nulidade do lançamento, por entender que teria sido violado o art. 142 do CTN, em virtude de a) erro de premissa na fundamentação da exigência fiscal relativa à rubrica “Stock Options”, tendo em vista que o plano não se restringia aos empregados da empresa, tendo sido também oferecido aos diretores estatutários; a continuidade do vínculo não seria uma condição para o exercício do direito; e a fiscalização não teria indicado as razões que levaram a considerar o plano como uma verba remuneratória; b) ausência de motivação adequada e específica no lançamento relativo à rubrica “FlexCar”, uma vez que após a identificação de empregados que não utilizavam veículos da frota e que teriam recebido o cartão FlexCar, a fiscalização não intimou a recorrente a esclarecer e simplesmente presumiu que tais valores seriam remuneratórios do trabalho; e c) ausência de aprofundamento do trabalho fiscal quanto à verba paga aos Conselheiros, identificado na rubrica “30740 – Conselho Doação”, contudo, a fiscalização não se aprofundou e não viu que os conselheiros Fl. 1468DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.537 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720121/2013-17 tinham renunciado ao recebimento de tal verba, razão pela qual o efetivo pagamento não ocorreu. Contudo, entendo que não lhe assiste razão. O lançamento tributário nos termos do art. 142 1 do CTN, como ato administrativo decorrente de uma atividade vinculada da administração fiscal, deve se pautar pela estrita observância da legislação de regência, e tem por objetivo verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, bem como demonstrar o cálculo do montante de tributo devido, identificando o sujeito passivo e aplicando a penalidade quando cabível. O artigo 10 do Decreto nº. 70.235/72 também apresenta os requisitos necessários do Auto de Infração. Verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. A nulidade do lançamento, por sua vez, deverá ser reconhecida quando for verificada a inobservância da legislação ou a falta de qualquer dos requisitos constitutivos, visto que estes vícios levam ao cerceamento do direito de defesa, nos termos do art. 59 do CTN: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Medida Provisória nº 367, de 1993) 1 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 1469DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-011.537 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720121/2013-17 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos acrescidos) Da simples leitura do Auto de Infração e seus anexos (e-fls. 885/956) vê-se que foi devidamente identificado o sujeito passivo, há o demonstrativo do débito com a identificação da contribuição lançada, a identificação da infração, com enquadramento legal (e-fls. 904/907). Também constam do Auto de Infração o “Relatório de Lançamento”, o demonstrativo dos cálculos de multa e juros, com enquadramento legal dos mesmos. O Relatório Fiscal (e-fls. 924/954) apresenta de forma estruturada a fundamentação legal, os Termos de Intimação Fiscal e procedimentos da fiscalização, com a relação dos documentos analisados e onde foram apuradas as informações prestadas pela recorrente. Assim é possível verificar que a autoridade fiscal cumpriu a legislação em vigência e que não faltam quaisquer dos requisitos necessários para o lançamento tributário. Estão presentes nos autos os documentos apresentados pela recorrente à fiscalização e é possível compreender perfeitamente todos os motivos, bem como identificar todos os fundamentos legais que amparam o lançamento. No Estado de Direito, o dever de motivar seus atos e de exibir ao sujeito passivo as razões de fato e de direito que embasaram o lançamento, segundo Carlos Ari Sunfeld 2 é em outros aspectos um instrumento de aferição da legalidade do ato administrativo, isto é, serve à verificação da ocorrência dos pressupostos que autorizam a ação do agente. Portanto, concordo com a recorrente no sentido de que a autoridade fiscal, ao promover o lançamento precisa motivá-lo, ou seja, precisa externar ao sujeito passivo os fundamentos que levaram à sua formalização. Mas discordo de que a autoridade fiscal teria deixado de motivar o lançamento ou que o lançamento teria partido de mera presunção. Ao promover as intimações para apresentação de documentos e esclarecimentos sobre as verbas objeto de investigação, a fiscalização explicitou o que estava sendo verificado, tendo solicitado as informações sobre pagamentos e discriminação de beneficiários e esclarecimentos sobre diferenças apuradas. As informações e documentos apresentados na Impugnação foram devidamente considerados pela decisão de piso, que acatou os argumentos e comprovação realizada quanto as rubricas VEI – Veículos da Diretoria e PR – Participação nos Resultados, de modo que, resta comprovado que não houve cerceamento do direito de defesa. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento. 3. Mérito 3.1. Plano de Stock Options Segundo a fiscalização, o ganho auferido pelo participante no Plano de Stock Option (Plano de Opções de Compra de Ações) teria natureza de rendimento do trabalho e, portanto, deveria se sujeitar à tributação pelas contribuições previdenciárias. O Relatório Fiscal fundamentou o lançamento da seguinte forma: 2 Motivação do Ato Administrativo como Garantia dos Administrados, 1985, p. 123. Fl. 1470DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-011.537 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720121/2013-17 4.6.3. Caso o empregado beneficiário exerça seu direito de opção (comprando ações pelo preço pactuado pelo plano), estará auferindo um acréscimo patrimonial decorrente da diferença entre o valor de aquisição estabelecido no plano e o valor de mercado da ação. Este ganho tem natureza jurídica de rendimento do trabalho, já que: (1) nenhum risco corre o empregado no auferimento deste acréscimo patrimonial; (2) o benefício decorrente de contrato de emprego e; (3) o benefício tem caráter de retribuição de serviços prestados. 4.6.4. Uma vez exercido o direito de opção, o empregado passa a ter, pelo menos, duas opções: (a) vender as ações e realizar o ganho e; (b) permanecer com estes títulos, tornando-se acionistas a passar, a partir deste momento, e somente a partir deste momento, a correr os riscos inerentes ao mercado de capitais. Note-se que há, para efeitos de tributação, duas situações bem distintas: o ganho a título de rendimento do trabalho e, se houver, o ganho no mercado de capitais, num momento posterior. (...) 4.6.6. A Deliberação CVM nº. 562, de 17 de dezembro de 2008, da Comissão de Valores Mobiliários, que aprova o Pronunciamento Técnico CPC 10 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, posteriormente revogada pela Deliberação CVM nº. 650, de 16 de dezembro de 2010, e que tratam de Pagamento Baseado em Ações, reforça a característica de remuneração do trabalho, destacando o item 12 abaixo transcrito: (...) 4.6.7. (...) É de se observar que tais planos não têm uma natureza mercantil, e sim trabalhista, pois se assim o fossem, poderiam ser oferecidos a pessoas de fora da empresa, sem vínculo empregatício, o que de fato não ocorre, tampouco no caso fático da fiscalização. (...) 4.6.10. Ante o exposto, fica claro a filosofia de pagamento da Companhia a seus empregados utilizando-se do plano de concessão de opções de compra de ações como uma parcela de remuneração destes profissionais. A previsão de incidência da contribuição previdenciária sobre remunerações dos segurados empregados está disposta no artigo 28, inciso I, da Lei nº. 8.212/1991, que define como salário de contribuição: (...) 4.6.11. Como se vê, para fins de incidência da contribuição, independe a que título as remunerações foram pagas ou creditadas, bastando configurar a sua efetividade, fato estampado no presente caso, já que a efetiva “remuneração diferida, face intervalo de tempo entre a atribuição das opções e a compra de ações”. O fato gerador da obrigação previdenciária pressupõe o exercício de atividade (prestação de serviço) mais a consequente remuneração (paga ou creditada). Situados esses pressupostos, e porque a existência da remuneração se dá geralmente em momento posterior é que se costuma acentuar a ocorrência do fato gerador na ocasião em que se conhece o crédito ou pagamento da remuneração. 4.6.12. Repita-se que os valores despendidos pela companhia com o plano de ações oferecidos aos empregados, considerando tratar-se de remuneração é despesa, posto que a empresa deixa de obter o ingresso de valores se as ações fossem colocadas à integralização por terceiros e pelo preço de cotação. Finalmente, como se não bastasse o exposto, necessário consignar que o pagamento ou crédito relativo ao plano de opção de ações regida pela Lei nº. 6.404/76 integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias em qualquer caso, por falta de previsão legal de não incidência. As Fl. 1471DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-011.537 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720121/2013-17 hipóteses da não integração do salário de contribuição previstas nas letras “a” a “x” do §9º do art. 28 da Lei nº. 8.212/91 são exaustivas. (...) 4.6.17. Nota-se que há uma discrepância entre o valor de compra das ações pactuado entre o segurado empregado e a sua fonte pagadora, com o valor da cotação das ações na BM&F BOVESPA, no dia do exercício desta compra, o que evidencia que o segurado teve, diante de tamanho deságio, a segurança de remuneração extra (em complemento a seu salário), por meio do plano, desde que atendesse a condição de continuar trabalhando na empresa, o que demonstra nítida contrapartida remuneratória por serviços prestados. Nesta linha de raciocínio, inconcebível pensar que a empresa, num gesto de altruísmo, resolvera alienar as suas ações a um preço inferior ao que valiam. Visava, sim, com essa estratégia, manter o segurado nos seus quadros, oferecendo-lhe esta espécie de remuneração. Frise-se que o contribuinte concedeu o direito de adquirir ações por um preço abaixo de mercado na condição de empregadora do segurado. Inegável, portanto o acréscimo patrimonial do segurado empregado, com caráter de remuneração, e com caráter de despesa para o contribuinte (que, de certa forma, subsidiou as ações adquiridas pelo segurado). A fiscalização entendeu que a diferença entre o valor das ações no momento da opção e o valor das ações em cotação na bolsa de valores no momento do exercício, seria considerado remuneração e, portanto, deveria ser base de cálculo das contribuições previdenciárias. Os valores foram lançados na Planilha 7 (e-fls. 682/683). Vê-se que, o preço de exercício fixado no plano foi de R$ 11,25 para todas as ações e participantes, e o preço de cotação das ações na BM&F Bovespa vai de R$ 11,40 a R$ 13,75. A decisão de piso manteve o lançamento pelos seus próprios fundamentos. A recorrente se defende contra o lançamento e pede a reforma da decisão de piso alegando que o plano de opção de compra de ações efetivamente é uma política de atração e retenção de administradores estatutários (não necessariamente empregados) e empregados com competências relevantes e específicas na companhia, e que tais benefícios não guardam relação com a remuneração, não são oferecidos como retribuição da prestação de serviço, conforme expressamente previsto na Cláusula 6.5 do plano. Esclarece que o Conselho de Administração determina quem serão os beneficiários elegíveis e os detalhes, como quais ações serão outorgadas, o número de ações, o exercício de cada opção, o preço de exercício e as condições de pagamento, sendo que a periodicidade do plano pode ser anual ou a que o Conselho julgar conveniente. Destaca que a mera outorga não garante qualquer vantagem, uma vez que os beneficiários devem aguardar a implementação de todas as condições impostas para o exercício da opção e aquisição das ações. No que diz respeito ao preço, a recorrente destaca a Cláusula 8.1 do plano, que dispõe que o Conselho de Administração, ao aprovar o preço de exercício, deve respeitar o preço mínimo equivalente à média da cotação das ações da Companhia que será fixada periodicamente pelo Conselho de Administração. A recorrente demonstra que este preço foi devidamente alterado para a 2ª outorga de opção e 3ª outorga de opção do plano (apesar de os lançamentos se referirem à 1ª outorga). Conclui que, não há, como afirmou a decisão recorrida, um ato de verdadeira generosidade da empresa, pois existe um preço mínimo baseado na cotação das ações da Companhia no período. Fl. 1472DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-011.537 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720121/2013-17 A recorrente sustenta que os riscos assumidos pelos beneficiários são os inerentes ao mercado de capitais, pois dependerão da performance da empresa, sendo que os beneficiários poderão ou não exercer a opção. Ademais, o mero exercício da opção não representa qualquer garantia ao beneficiário elegível, que poderá ser auferido com a venda das ações, em momento futuro. Dando sequencia às alegações, a recorrente ainda sustenta que o plano de opções de ações prevê a possibilidade do administrador estatutário ser beneficiário e não exige a continuidade do contrato de trabalho por período determinado, ao contrário do que afirmou a fiscalização. É o que se vê da leitura da Cláusula 10.2. Considerando que o lançamento se refere à 1ª outorga das opções, a recorrente esclarece que, excepcionalmente, o preço de exercício correspondeu a 75% do valor dos lançamento das ações na primeira distribuição pública das ações (IPO), nos termos das Cláusulas 8.1.1. Sustenta ainda que a diferença entre o valor pago pelas opções de compra e a cotação das ações no momento do exercício não pode ser considerado remuneração paga, devida ou creditada pela recorrente aos beneficiários em retribuição do trabalho, nos termos da Lei nº. 8.212/91. Cita decisões administrativas e judiciais neste sentido. A recorrente ainda traça argumentos relacionados à forma de contabilização dos valores e argumento no sentido de que o suposto acréscimo decorrente do exercício do direito de compra das ações teria representado, quando muito, um ganho eventual, não sujeito à incidência das contribuições previdenciárias, nos termos do item 7, da alínea “e”, do §9º, do art. 28 da Lei nº. 8.212/91, sendo que 35 (trinta e cinco) beneficiários, exerceram o direito de compra uma única vez, 3 (três) beneficiários exerceram duas vezes e 3 (três) beneficiários exerceram três vezes. Portanto, não haveria habitualidade, frequência ou usualidade. A decisão de piso manteve o lançamento pelos seus próprios fundamentos. Entendo que assiste razão à recorrente. Conforme conceituou Thiago Taborda Simões3: O objetivo do SOP é entregar ao colaborador da companhia, empregado ou não, um direito, consistente na faculdade de adquirir, a título oneroso, ações dela sob um valor prefixado (preço de exercício – strike price), ao fim de determinado lapso temporal (lock-up). O Plano de Opções de Compra de Ações (Stock Options) da recorrente se reveste como um contrato de caráter mercantil, de modo que não há fundamentos para considerar a diferença do valor da ação para compra no plano e o valor da cotação da ação na bolsa de valores como uma parcela paga pela recorrente aos beneficiários a título remuneratório, em contraprestação ao trabalho prestado à empresa. A jurisprudência do CARF sobre o tema é variada, uma vez que é necessária a análise das características de cada Plano de Opções Compra de Ações e todos eles possuem suas peculiaridades. Mas, usualmente, são avaliadas três características principais: 3 SIMÕES. Thiago Taborda. Stock Options Os Planos de Opções de Ações e sua Tributação. 1ª ed. São Paulo: Noeses, 2016, p. 39. Fl. 1473DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-011.537 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720121/2013-17  Voluntariedade: se o beneficiário participa voluntariamente do plano, tanto na assinatura da outorga, quanto no exercício de compra das ações;  Onerosidade: se o beneficiário exerce a opção de compra mediante pagamento do preço, e se este pagamento resulta de um dispêndio feito pelo próprio beneficiário;  Risco de Mercado: Se existem condições a serem cumpridas para o exercício das ações e se há oscilações do preço da ação que podem resultar numa perda ou ganho para o beneficiário. O Plano de Opções de Compra de Ações da recorrente (e-fls. 304/312) se reveste de tais características. Os objetivos do plano são (e-fl. 304) (a) estimular a expansão, o êxito e a consecução dos objetivos sociais da Companhia; (b) alinhar os interesses dos acionistas da Companhia aos de administradores e empregados da Companhia; e (c) possibilitar à Companhia atrair e manter a ela vinculados administradores e empregados. Estes objetivos não fogem dos usualmente verificados nos planos dessa natureza, que surgiram nos Estados Unidos num momento de grande pulverização do capital social das empresas e necessidade de alinhamento dos interesses dos funcionários com as empresas, principalmente os funcionários que detinham poderes de gerência. Como afirma a recorrente e está expressamente previsto, a recorrente elaborou o Plano para permitir que suas lideranças ficassem cada vez mais alinhados com os interesses de crescimento da Companhia. O Conselho de Administração indica os funcionários elegíveis, que podem ser desde os administradores estatutários, diretor, gerente, aos empregados com desempenho extraordinário reconhecidos pela administração, como uma forma de estimular os funcionários a alçarem tais funções. Como bem destacado pela recorrente, está prevista a elegibilidade de administradores não empregados, ao contrário do que afirma a fiscalização. O Plano realmente se restringe aos funcionários e administradores, mas isso não descaracteriza a sua natureza mercantil. Os beneficiários elegidos para a 1ª opção de compra, participaram de forma voluntária, tanto na outorga quanto no exercício, comprovaram o pagamento dos valores devidos pela compra das ações, de modo que não há dúvidas sobre a onerosidade. O risco, por sua vez, ficou evidenciado pela variação do valor das ações na bolsa de valores. Os participantes também assumem um risco de oportunidade, pois ao aderirem ao Plano de Stock Options renunciam a outras oportunidade oferecidas no mercado, dividindo com a Companhia o risco empresarial. Sobre o valor fixado para as ações na primeira opção (R$ 11,25), correspondente a 75% do valor de lançamento das ações da recorrente na primeira distribuição pública de ações (IPO), entendo que o critério usado foi razoável, pois a intenção da empresa era a de que os beneficiários efetivamente participassem do plano. Assim como se mostra razoável o critério utilizado para fixação do valor das ações nas demais opções de compra (com base na média das cotações anteriores) que não estão sendo consideradas neste Auto de Infração, mas que foram apresentadas à fiscalização (e-fls. 350/362). Fl. 1474DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-011.537 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720121/2013-17 A diferença do valor pré-fixado para as ações (R$ 11,25) e o valor da cotação das ações em Bolsa de Valores, que o fiscal adotou como remuneração, não possui qualquer relação com a prestação de serviços do segurado, tão somente com a cotação das ações no mercado de capitais, o que deixa evidenciado que o plano é um contrato interdependente do contrato de trabalho, um contrato de compra e venda de ações, de natureza civil. É do Conselheiro João Vítor Ribeiro Aldinucci a relatoria do voto vencedor do Acórdão nº. 9202-010.506, de 22/11/2022, que analisou situação semelhante à presente: (...) A fiscalização identificou que a remuneração do trabalhador corresponderia à diferença positiva entre o valor de mercado da ação na data do exercício e o valor desembolsado pelo empregado. Ora, em planos de tal natureza, a fiscalização da Receita Federal do Brasil acaba tributando um ganho decorrente do mercado de capitais, pois toma por base a diferença positiva entre o preço de mercado das ações na data do exercício e o preço das ações antecipadamente fixado na data da outorga das opções (preço de mercado menos preço de exercício/valor pago). O rendimento, nessa hipótese, não é oferecido e nem pago ou creditado pela empresa, mas sim pelo mercado acionário, em decorrência do aumento do valor do ativo ação em razão de fatores mercantis, inclusive de fatores macro e microeconômicos, que fogem completamente ao controle da companhia. Desta forma, aquela utilidade à que se referiu a autoridade administrativa no termo de verificação fiscal não foi diretamente oferecida pela autuada, mas sim pelo mercado acionário, que atribuiu, desde a data da outorga até a data do exercício, uma valorização decorrente de mecanismos ou de fatores de oferta e procura que puxam para cima o valor do ativo em questão, em linha ascendente de valorização. As milhares de operações realizadas em bolsa de valores pelos diversos agentes (tais como investidores, especuladores, fundos de investimentos, corretores etc.) impactam diretamente o valor das ações, que, sabidamente, oscilam muito ao longo do dia. Essa oscilação, como dito, ocorre não apenas como resultado de fatores inerentes ao cotidiano da companhia (perspectivas gerais de longo prazo, qualidade da administração, força financeira, estrutura de capital, histórico de dividendos, taxa de dividendos etc.), mas também como resultado de fatores externos à empresa, atinentes ao mercado doméstico (juros internos, inflação, grau de endividamento, grau de investimento, avaliação setorial, estabilidade econômica e política etc) e internacional (juros do tesouro americano, valor do dólar no mercado internacional, conflitos comerciais, estabilidade econômica mundial, maior ou menor aversão ao risco etc). A crise que assolou a bolsa em março deste ano de 2020 é um exemplo claro do que se afirma. Ou seja, tributar a variação das ações nesse período é tributar um ganho que, em verdade, não foi realmente oferecido, pago ou creditado pela empresa que outorgou as opções, mas sim pelo mercado como um todo. Portanto, como bem ressaltado pelo voto supra citado, sequer é possível entender que a recorrente tenha pago aos participantes do plano o “ganho”, pois a valorização das ações da Companhia no mercado de capitais depende de diversos fatores. Fl. 1475DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-011.537 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720121/2013-17 Ademais, não vislumbro a possibilidade de se considerar a diferença de valores das ações fixadas no plano e o valor de mercado das ações no momento do exercício como uma parcela remuneratória, nos termos da Lei nº. 8.212/91. Ao contrário da decisão de piso que afirmou que os julgados da Justiça do Trabalho que afastam a natureza salarial de verbas assemelhadas não podem servir de fundamento para a pretensão da Defendente, uma vez que ali se está tratando do conceito de salário dentro do contexto estrito do contrato de trabalho, que é típico e detalhadamente regulamentado pela CLT, entendo que as decisões da Justiça do Trabalho são relevantes. Ora, a Justiça do Trabalho é especializada exatamente nas relações jurídicas decorrentes do vínculo empregatício, de modo que, seu entendimento quando trata os contratos de opções de compra de ações como contratos de natureza mercantil, devem ser considerado, sob pena de termos entendimentos totalmente discrepantes decorrentes da mesma relação jurídica. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário - RE - nº 166.722/RS firmou entendimento de que as definições do art. 195, I, da CF/88, devem ser interpretadas em consonância com a dimensão que lhes são dadas pelo Direito do Trabalho, ainda que para fins previdenciários, evitando-se que seja conferido um conceito de remuneração distinto para cada ramo do direito - previdenciário e trabalhista. A Justiça do Trabalho já teve a oportunidade de analisar vários planos de opções de compra de ações, e em planos como o presente, entendeu-se que as stock options não seriam parte do salário do beneficiário. São várias as razões, mas, principalmente porque o participante do plano não tem garantia de lucro, o que poderá ocorrer de acordo com as variações do mercado acionário, além da onerosidade dos planos. Alguns julgados do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ilustram bem o posicionamento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPRA DE AÇÕES VINCULADA AO CONTRATO DE TRABALHO. “STOCK OPTIONS”. NATUREZA NÃO SALARIAL. EXAME DE MATÉRIA FÁTICA PARA COMPREENSÃO DAS REGRAS DE AQUISIÇÃO. LIMITES DA SÚMULA 126/TST. As stock options, regra geral, são parcelas econômicas vinculadas ao risco empresarial e aos lucros e resultados do empreendimento. Nesta medida, melhor se enquadram na categoria não remuneratória da participação em lucros e resultados (art. 7º, XI, da CF) do que no conceito, ainda que amplo, de salário ou remuneração. De par com isso, a circunstância de serem fortemente suportadas pelo próprio empregado, ainda que com preço diferenciado fornecido pela empresa, mais ainda afasta a novel figura da natureza salarial prevista na CLT e na Constituição. De todo modo, torna-se inviável o reconhecimento de natureza salarial decorrente da possibilidade de compra de ações a preço reduzido pelos empregados para posterior revenda, ou a própria validade e extensão do direito de compra, se a admissibilidade do recurso de revista pressupõe o exame de prova documental - o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-85740- 33.2009.5.03.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 04/02/2011). (grifos acrescidos) "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. (...)4. STOCK OPTIONS . O programa pelo qual o empregador oferta aos empregados o direito de compra de ações (previsto na Lei de Sociedades Anônimas, n. 6404/76, art. 168, § 3º) não proporciona ao trabalhador uma vantagem de natureza jurídica salarial. Isso porque, embora a possibilidade de efetuar o negócio (compra e venda de ações) Fl. 1476DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-011.537 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720121/2013-17 decorra do contrato de trabalho, o obreiro pode ou não auferir lucro, sujeitando-se às variações do mercado acionário, detendo o benefício natureza jurídica mercantil. O direito, portanto, não se vincula à força de trabalho, não detendo caráter contraprestativo, não se lhe podendo atribuir índole salarial. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR-217800-35.2007.5.02.0033, 6ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 03/12/2010). Além dos entendimentos acima expostos, mesmo que se considere que tal “ganho” teria sido pago pela recorrente aos participantes do plano, entendo que falta ao Plano a habitualidade necessária para se caracterizar uma parcela remuneratória, uma vez que, valores pagos ou creditados sem previsibilidade ou reiteração não estão sujeitos à tributação pela contribuição previdenciária, nos termos do item 7, da alínea “e” do §9º do art. 28 da Lei nº. 8.212/91: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) e) as importâncias: (...) 7. recebidas a título de ganhos eventuais e os abonos expressamente desvinculados do salário; Apesar de o referido plano ser válido por 10 anos, é o Conselho de Administração que regula quando vão se dar as opções de compra e lista os beneficiários a cada chamada, ou seja, não há previsibilidade de que a mesma lista de beneficiários se repetirá, além de periodicidade garantida. Mesmo quando o beneficiário adere às condições e passa a participar do plano, até o final do período de vesting, ou seja, enquanto não são cumpridas as condições para o exercício, o que existe é apenas uma expectativa de direito, que pode não se concretizar. Características próprias de uma negociação de aquisição de ações que não se aproxima da habitualidade e previsibilidade das verbas de natureza remuneratória. Por fim, no que diz respeito às regras contábeis apontadas pela fiscalização e pela decisão de piso, concordo com as colocações feitas pelo Conselheiro João Vítor Ribeiro Aldinucci, no voto supra citado, cujas razões de decidir adoto: Primeiramente, entendo que as deliberações da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), embora tenham sua importância, não têm o condão de criar, alterar ou mesmo definir formas e institutos de direito tributário, muito menos para a definição dos respectivos efeitos. Tais deliberações nem mesmo estão entre as fontes do Direito Tributário. Tais fontes são a Constituição Federal, a Lei Complementar, a Lei Ordinária, a Medida Provisória, a Lei Delegada, a Resolução, o Decreto Legislativo, os Tratados Internacionais, os Convênios, os Decretos as Normas Complementares. Fl. 1477DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-011.537 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720121/2013-17 A CVM sequer tem competência para interpretar, em última instância, a legislação tributária federal, pois essa competência é deste CARF ou do Poder Judiciário. Em sendo assim, pode parecer desacertado atribuir maior peso a tais deliberações, em detrimento, por exemplo, da jurisprudência dos tribunais, estes sim com competência para aplicar a lei aos casos concretos submetidos à sua apreciação. Portanto, o conceito de remuneração é extraído da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional, da Lei 8212/91 e do Decreto 3048/99, podendo ser citados os seguintes dispositivos: Constituição Federal Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Lei 8212/91 Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (Vide Lei nº 13.189, de 2015) Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) Em segundo lugar, o fato de os documentos internos da empresa nominarem as stock options como instrumentos de remuneração igualmente não dão os efeitos pretendidos pela decisão recorrida. Se fosse possível atribuir efeitos tributários apenas com base no nome adotado pela contribuinte, bastaria ao sujeito passivo alterar a denominação para afastar a tributação, o que de forma alguma se cogita. Além disso, pode parecer incoerente que se aceite a nomenclatura adotada como critério de justificação da Fl. 1478DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 2401-011.537 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720121/2013-17 imposição tributária, mas, ao mesmo tempo, afaste-se a interpretação dada pelo contribuinte aos contratos como sendo de natureza mercantil. Logo, quando se afirma que “a natureza remuneratória e retributiva do plano em comento é, inclusive, atestada sucessivamente em documentos de lavra do recorrente”, pode parecer que só se aceita a documentação da empresa naquilo que convém à tese de tributação, mas não naquilo que afasta tal tese. Em sendo assim, e como já afirmado, a natureza mercantil ou remuneratória das stock options deve ser extraída da legislação e do caso concreto, mas não de deliberações de órgãos que sequer têm competência para aplicar a legislação tributária ou de documentos internos de conteúdo propagandístico ou informativo. Em terceiro lugar, conquanto seja indiscutível a relevância dos pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), é igualmente sabido que “os ajustes advindos da adaptação da contabilidade das empresas aos pronunciamentos do CPC e ao disposto na Lei nº 11.638/07 não devem impactar a carga tributária das empresas. Essa independência da Contabilidade em relação à tributação é essencial ao processo de convergência às normas internacionais de contabilidade” 4 A Lei das Sociedades Anônimas expressamente prevê a possibilidade de outorga de opção de compra de ações aos administradores ou empregados da companhia, sem, contudo, traçar maiores efeitos tributários a tal outorga. Entretanto, e do que se pode depreender inicialmente de tal dispositivo, é que a outorga é um ato societário, o que, a princípio, afasta os efeitos previdenciários que lhe foram atribuídos pela fiscalização. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário para excluir do lançamentos valores referentes ao Plano de Stock Options. 3.2. Dos benefícios pagos a título de “FlexCar” Os pagamentos realizados pela recorrente referentes ao benefício FlexCar – Alphaville, consistiram em valor mensal de R$ 750,00, pagos a funcionários Nível 13, exceto para os funcionários que possuem veículos da frota. Ou seja, trata-se de valor pago aos funcionários (Nível 13: gerentes, diretores, consultores) que usam seus próprios veículos para o trabalho, para despesas relacionadas ao uso dos veículos, pois o cartão FlexCar é aceito em postos de gasolina, estacionamentos e oficinas, para manutenções leves (Relatório Fiscal, e-fls. 932 e ss). A fiscalização entendeu que os valores teriam sido pagos em retribuição do trabalho, de forma habitual, razão pela qual deveriam ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária, nos termos do art. 28, inciso I, da Lei nº. 8.212/91. A recorrente argumenta que tais valores teriam sido pagos em razão da própria natureza da função de alguns funcionários, que precisam se deslocar com frequência, para eventos, reuniões, visitas a clientes, por exemplo. Estes funcionários exercem cargos vinculados às áreas de logística, vendas, serviços a clientes, dentre outros. Não há comprovação ou controle dos valores gastos pelos funcionários. Alega ainda, a recorrente, que tais valores podem ser caracterizados como diárias de viagem, e não ultrapassam 50% do salário de contribuição dos empregados elegíveis, de modo que não teria natureza salarial. Continuando em seus 4 LOPES, Alexsandro Broedel; e MOSQUERA, Roberto Quiroga . O Direito Contábil. Fundamentos Conceituais, Aspectos da Experiência Brasileira e Implicações. In MOSQUERA, Roberto Quiroga; e LOPES, Alexsandro Broedel. (org.). Controvérsias Jurídico-Contábeis (Aproximações e Distanciamentos). São Paulo: Dialética, 2010, p. 80. Fl. 1479DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 2401-011.537 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720121/2013-17 argumentos, a recorrente ainda alega que, na relação apresentada (e-fls. 86/129), no ano- calendário de 2009:  15 (quinze) empregados receberam o FlexCar uma única vez,  5 (cinco) empregados receberam duas vezes e,  3 (três) empregados receberam três vezes. Portanto, o recebimento não teria habitualidade necessária para se caracterizar uma verba de natureza remuneratória, e os valores teriam natureza de um ganho eventual, não sujeito à incidência da contribuição previdenciária, nos termos do item 7 da alínea “e” do parágrafo 9º do artigo 28 da Lei nº. 8.212/91. O art. 201, § 11, da CR/88, dispõe que os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. O artigo 28 da Lei nº 8.212/91 assim estabelece: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; Observa-se que são excluídas do conceito de remuneração, para fins de incidência das contribuições previdenciárias, as despesas pelo uso de veículo do empregado, desde que devidamente comprovadas as despesas realizadas. A condição para que não integre o salário-de- contribuição é a comprovação efetiva das despesas ocorridas, para que fique confirmado que tais verbas foram realmente utilizadas para esse fim, com caráter nitidamente indenizatório. A decisão de piso entendeu que os valores seriam pagos de forma habitual, e que não haveria comprovação dos gastos realizados com o uso de veículos próprios, o que retiraria a possibilidade de se considerar a verba como um ressarcimento. Vale o destaque: 10.4. No âmbito previdenciário, dada a habitualidade do pagamento, bem como a característica de invariabilidade em relação ao montante gasto com a manutenção dos veículos, fazem desmerecer a classificação de “indenização” ou o titulo “reembolso”, Fl. 1480DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 2401-011.537 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720121/2013-17 intentados pela impugnante, pelo que, de plano, chegamos a conclusão de que compõem tais parcelas fixas o salário-de-contribuição de cada segurado perceptor, a teor do que prescreve o art. 28, inciso I da Lei no 8.212/91. 10.5. Entretanto, agarrando-se a defendente em definição de institutos da CLT, merece aprofundar seu estudo na composição da remuneração trabalhista. De fato, o evocado artigo 457 prevê, no seu § 2º, a não inclusão nos salários das “ajudas de custo assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% (cinqüenta por cento) do salário percebido pelo empregado.” 10.6. Entretanto, especial no caso é a norma do art. 13, XXX, da Instrução Normativa Nº 25, de 20 de dezembro de 2001 do Ministério do Trabalho e Emprego: Art. 13 Não integram a remuneração, para fins do disposto no art. 8º, exclusivamente: (…) XXX – ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do trabalhador, quando devidamente comprovadas;(...) 10.7. Normatização esta que encontra espelho na Lei de Custeio da Previdência Social, situado à alínea “s” do § 9º do art. 28 da lei 8212/91: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: (…) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (…) s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas. 10.8. Extrai-se das normas, tanto trabalhistas como previdenciárias, que o empregado/segurado pode utilizar veículo próprio para realizar atividades laborativas. E que as despesas do carro que decorrerem do uso para o trabalho devem ser ressarcidas. No entanto, devemos dizer que é absolutamente necessário, para que se afastaste a discussão sobre salário indireto, que os custos, sejam eles com combustível, estacionamentos, reparos, pedágios etc, que este pagamento deve acontecer de forma discriminada ao trabalhador (se possível em documento próprio) comprovando-se que a despesa se deu em razão do uso do carro em serviço. 10.9. O ônus probatório, neste caso, é do empregador. Desse modo, se quer demonstrar que o empregado está sendo verdadeiramente ressarcido, exige os comprovantes dos respectivos gastos. E é absolutamente improvável que resultem das somas destas despesas valores fixos mensais devidos a todos os obreiros. 10.10. No caso em comento, não se está a pagar a exata quantia gasta e comprovada pelo empregado que utilizou o carro para o trabalho, mas sim uma fração remuneratória fixa sob a forma de manutenção de seu veículo, independentemente do uso que se faça do mesmo. 10.11. Quanto ao levantamento, portanto, ratifica-se sua procedência e perfeita subsunção ao disposto no art. 28, Inciso I, da Lei n°. 8.212/1991. Fl. 1481DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 2401-011.537 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720121/2013-17 Não tenho reparos a fazer na decisão de piso. Mesmo nos casos apontados pelo recorrente em seu recurso, de que existem funcionários que apenas receberam a verba uma vez, alguns duas vezes e outros poucos três vezes, entendo que existia previsibilidade no pagamento, de modo a afastar a característica de ganho eventual. Diante do exposto, mantenho o lançamento no que diz respeito aos valores referentes ao FlexCar – Alphaville. 3.3. Honorários do Conselho de Administração Ao analisar os valores pagos ao Conselho de Administração, declarados em GFIP pela recorrente, a fiscalização verificou uma diferença entre os valores lançados na conta contábil de despesa nº. 3201010017 – Retirada do Conselho de Administradores a título da despesa incorrida e os valores pagos aos conselheiros, conforme Planilha 5 – Conta Contábil – Honorários Conselho de Administração (e-fls. 194). A fiscalização intimou a recorrente a apresentar documentos que comprovassem os valores pagos aos Conselheiros, e em resposta a recorrente apresentou documentos. Verificou- se que por meio da Planilha 6 – Honorários Conselho de Administração (e-fls. 213/219), que os valores declarados em GFIP eram menores do que os lançados na conta despesa, e que os valores divergentes se referiam, basicamente, aos valores pagos na “rubrica 30740, denominada Conselho Doação. A recorrente apresentou argumento, em sede de Impugnação, no sentido de que tais valores não foram pagos ao Conselho de Administração porque estes renunciaram ao recebimento. Por esta razão, tais valores não teriam sido incluídos nas Folhas de Pagamento e nas GFIPs. Em sua defesa, a recorrente apresentou Livro Razão de 2009, da conta contábil 3201010017 (e-fls. 1230/1231), cartas assinadas pelos Conselheiros, renunciando a parte dos honorários e doando-os a outras entidades (e-fls. 1231/1238). A decisão de piso entendeu que tais documentos não comprovariam que tais valores não teriam sido pagos aos Conselheiros: 9.1. Quanto ao montante de honorários dos Conselheiros informados em DIRF e não declarado em GFIP, temos que o suposto erro apontado pelo contribuinte não foi provado mediante a análise do documento acostado (fls. 1.231). Note-se que o trecho isolado da conta não demonstra a contrapartida do lançamento que supostamente estornaria o valor vertido ao conselheiro. Sequer trouxe a defendente o histórico do lançamento que descrevesse e de fato comprovasse uma operação de estorno, não havendo como se afastar a hipótese de que tal verba fora vertida aos Conselheiros sob outra denominação, que não a de honorários mensais. 9.2. Assim, pela operação demonstrada no razão ou pelos documentos de renúncia acostados às fls. 1.232/1.238, não há como desconsiderar que tenha sido pago tal montante em razão do exercício do cargo, constituindo o salário de contribuição, nos termos do art. 28, inciso III da Lei 8.212/91. Em sede de recurso voluntário, a recorrente apenas reitera os argumentos apresentados anteriormente, sem apresentar qualquer novo elemento de prova, ainda que Fl. 1482DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 2401-011.537 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720121/2013-17 documental, capaz e modificar o entendimento exarado pelo acórdão recorrido. Nas palavras de Maria Rita Ferragut5: Aquele que alega o fato tem o direito de produzir provas diretas ou indiretas que sustentem a sua alegação. Tem, também, o dever de produzi-las, a menos que aceite sujeitar-se às consequências jurídicas advindas de sua inércia, É por isso, um ônus. Entendo que a recorrente não se eximiu dos ônus de comprovar que teria feito o pagamento a menor do que o declarado em GFIP ao Conselho de Administração, em razão de renúncia formalizada pelos Conselheiros. Diante do exposto, não vejo reparos a fazer na decisão de piso neste ponto. 3.4. Das contribuições destinadas ao INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE A recorrente sustenta a inconstitucionalidade das contribuições ao INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE, por terem sido calculadas sobre folha de salários de período posterior à Emenda Constitucional nº. 33/2001. No tocante às alegações de inconstitucionalidade das contribuições destinadas a terceiros, o CARF consolidou o seguinte entendimento por meio do enunciado da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Neste sentido, o artigo 986 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, veda aos membros das turmas de julgamento afastar a aplicação de lei ou decreto sob o fundamento de inconstitucionalidade. Ademais, no que diz respeito ao argumento da impossibilidade da incidência da contribuição ao INCRA, o STJ no REsp 705398/SC (2004/0166317-2) já decidiu pela legalidade da exigência desta contribuição, bem como o STF no RE 638.898/RS, em repercussão geral, 5 FERRAGUT, Maria Rita. Provas e o processo administrativo fiscal. in Eficiência Probatória e atual jurisprudência do CARF. BOSSA, Gisele Barra. São Paulo: Almedina. 2020. p. 46 6 Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Fl. 1483DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 2401-011.537 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720121/2013-17 firmou a seguinte tese: É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001. Logo, a contribuição para o INCRA é devida, pelas empresas em geral, independente da atividade exercida. Em relação às contribuições para o SESC e SENAC, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula n° 499, assentou expressamente serem devidas pelas empresas prestadoras de serviço, eis que enquadradas no plano sindical da Confederação Nacional do Comércio, conforme a classificação do art. 577, da CLT e seu anexo: STJ - Súmula n° 499: As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições aos Sesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço social. Quanto ao RE 603.624, que no Recurso Voluntário foi mencionado, em razão do seu recebimento em sede de repercussão geral, vale destacar que o STF decidiu, em 23/09/2020, pela constitucionalidade da contribuição ao SEBRAE, em acórdão assim ementado: EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (SEBRAE), À AGÊNCIA BRASILEIRA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES E INVESTIMENTOS (APEX) E À AGÊNCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL (ABDI). RECEPÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2001. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1.O acréscimo realizado pela EC 33/2001 no art. 149, § 2º, III, da Constituição Federal não operou uma delimitação exaustiva das bases econômicas passíveis de tributação por toda e qualquer contribuição social e de intervenção no domínio econômico. 2.O emprego, pelo art. 149, § 2º, III, da CF, do modo verbal “poderão ter alíquotas” demonstra tratar-se de elenco exemplificativo em relação à presente hipótese. Legitimidade da exigência de contribuição ao SEBRAE - APEX - ABDI incidente sobre a folha de salários, nos moldes das Leis 8.029/1990, 8.154/1990, 10.668/2003 e 11.080/2004, ante a alteração promovida pela EC 33/2001 no art. 149 da Constituição Federal. 3.Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 325, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001 ". (Supremo Tribunal Federal. RE 603.624. Relatora: Min. Rosa Weber. Data de publicação: 13/01/2021) Diante do exposto, entendo correta a decisão de piso e mantenho os lançamentos. 6. Da incidência de Taxa SELIC sobre a Multa de Ofício Já em relação ao questionamento acerca dos juros sobre a multa, também não há reparos a se fazer na decisão de piso, considerando a publicação da Súmula CARF n° 108, que assim dispõe: Fl. 1484DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 2401-011.537 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720121/2013-17 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Em observância a Súmula encimada, mantém a incidência dos juros sobre a multa. 8. Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso voluntário, REJEITAR a preliminar e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir dos lançamentos os levantamentos referentes ao Plano de Stock Options. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ana Carolina da Silva Barbosa Voto Vencedor Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Redator Designado. Não obstante as sempre bem fundamentadas razões da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para manifestar entendimento divergente. Plano de Opções de Compra de Ações (Stock Options). A autuada sustenta que a outorga de opções de compra de ações teve natureza jurídica mercantil, não havendo fato gerador das contribuições objeto do lançamento. No caso concreto, contudo, a recorrente, num primeiro momento, concedeu o direito de adquirir ações, ou seja, outorgou as opções gratuitamente e com o objetivo de atrair e manter determinados trabalhadores em seus quadros. A obrigação de o trabalhador manter a prestação de serviços para a empresa para ter o direito de exercer as opções não evidencia risco mercantil, mas vinculação do benefício à relação de trabalho. Diante da outorga gratuita das opções de compra de ações, considero que resta descaracterizada a natureza mercantil da operação. Descaracterização que se confirma com a discrepância entre o valor previamente ajustado como de compra das ações e o valor das ações no dia de exercício da opção, data esta em que se opera o fato gerador e em relação à qual se apura a base de cálculo das contribuições. Logo, não merece reforma a decisão recorrida. Fl. 1485DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 2401-011.537 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.720121/2013-17 Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário, REJEITAR a preliminar e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 1486DF CARF MF Original

score : 1.0
10305544 #
Numero do processo: 11128.724444/2012-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 10/10/2012 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF em sede de repercussão no Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Aplica-se o artigo 62, 1º, II do ANEXO II do RICARF. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima.
Numero da decisão: 3301-013.592
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acatar os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, suprindo a omissão do acórdão embargado, anular a decisão proferida pela DRJ, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito das questões não conhecidas. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior na reunião de agosto de 2021. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.584, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10209.720005/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Salvador Cândido Brandão Júnior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 02 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202310

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 10/10/2012 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF em sede de repercussão no Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Aplica-se o artigo 62, 1º, II do ANEXO II do RICARF. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 11128.724444/2012-66

anomes_publicacao_s : 202402

conteudo_id_s : 7027570

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3301-013.592

nome_arquivo_s : Decisao_11128724444201266.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE

nome_arquivo_pdf_s : 11128724444201266_7027570.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acatar os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, suprindo a omissão do acórdão embargado, anular a decisão proferida pela DRJ, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito das questões não conhecidas. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior na reunião de agosto de 2021. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.584, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10209.720005/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Salvador Cândido Brandão Júnior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023

id : 10305544

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Wed Mar 06 18:24:38 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1792802284922470400

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-02-26T01:53:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-02-26T01:53:07Z; Last-Modified: 2024-02-26T01:53:07Z; dcterms:modified: 2024-02-26T01:53:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-02-26T01:53:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-02-26T01:53:07Z; meta:save-date: 2024-02-26T01:53:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-02-26T01:53:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-02-26T01:53:07Z; created: 2024-02-26T01:53:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2024-02-26T01:53:07Z; pdf:charsPerPage: 2414; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-02-26T01:53:07Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.724444/2012-66 Recurso Embargos Acórdão nº 3301-013.592 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de outubro de 2023 Embargante CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 10/10/2012 CONCOMITÂNCIA. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL. INEXISTÊNCIA. O STF em sede de repercussão no Recurso Extraordinário RE 573232/SC firmou o entendimento de que a legitimação processual da Associação Civil para propor ação coletiva somente é conferida por autorização expressa e prévia ou concomitante à propositura da ação judicial, nos termos do artigo 5º, XXI da Constituição. Também em sede de repercussão geral, no RE 612043/PR, o STF proferiu entendimento de que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento, e desde que residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. Aplica-se o artigo 62, 1º, II do ANEXO II do RICARF. Nulidade da decisão proferida pela DRJ que não conheceu da impugnação por concomitância com ação coletiva proposta no Poder Judiciário por Associação Civil, sem que estejam presentes os requisitos acima. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acatar os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, suprindo a omissão do acórdão embargado, anular a decisão proferida pela DRJ, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito das questões não conhecidas. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior na reunião de agosto de 2021. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.584, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10209.720005/2013-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 44 44 /2 01 2- 66 Fl. 353DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.592 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724444/2012-66 (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Salvador Cândido Brandão Júnior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Segundo o Relator original: “Trata-se de embargos de declaração opostos com o objetivo de sanar omissão em acórdão proferido por este E. CARF quando do julgamento do recurso voluntário. Argumenta a embargante a omissão em dois pontos que podem ser sintetizados na: a – falta de análise dos argumentos de cancelamento da infração relacionada à retificação de informação; b – falta de análise sobre a prejudicial de nulidade do acórdão proferido pela d. DRJ que não conheceu de parte da impugnação em razão da concomitância derivada da ação coletiva: Colaciono abaixo parte de seus argumentos: DA OMISSÃO ACERCA DA FLAGRANTE ILEGALIDADE DA MULTA EM RAZÃO DA MERA RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO NO SISCARGA - DA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA HIERARQUIA DAS NORMAS - DA REVOGAÇÃO DO ARTIGO 45, §1°, DA IN RFB N° 800/07 POR MEIO DA IN RFB N° 1.473/2014 E A OBSERVÂNCIA RETROATIVIDADE BENIGNA - DA EDIÇÃO DA SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 02/2016 DA COORDENAÇÃO GERAL DE TRIBUTAÇÃO (“COSIT”) 11. Ao ignorar a premissa incontroversa de que a suposta multa está relacionada a mera retificação de informação no SISCARGA, o v. acórdão embargado foi manifestamente omisso quanto ao exame da alegação da ilegalidade da aplicação da penalidade. 12. Primeiramente, destaca-se que o dispositivo da IN RFB n° 800/07 que autorizaria a aplicação da penalidade extrapolava flagrantemente o comando previsto no Decreto- Lei n° 37/66 e no Regulamento Aduaneiro, ou seja, ofendia os princípios da legalidade e da hierarquia das normas. 13. Isso porque, tanto o Decreto-Lei n° 37/66 quanto o Regulamento Aduaneiro preveem a aplicação da multa na hipótese de “deixar de prestar informação ... na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil” (ato omissivo), e o artigo 45, §1°, da IN RFB n° 800/07 autorizava, indevidamente, a aplicação da multa sobre a retificação de informação já prestada (ato comissivo). Fl. 354DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.592 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724444/2012-66 14. Como se não fosse o suficiente, o dispositivo normativo – artigo 45, §1º, da IN RFB nº 800/07 - que fundamentava o auto de infração foi expressa e supervenientemente revogado pela própria Receita Federal do Brasil, por intermédio da IN RFB n° 1.473/142. 15. Nesse contexto, a multa ora combatida deve ser extinta de plano, em estrita observância ao artigo 106, inciso II, “a”, do Código Tributário Nacional (“CTN”). 16. Por fim, a multa também deve ser cancelada, pois a COSIT editou a Solução de Consulta n° 02/2016 por meio da qual reconheceu que essa penalidade não é aplicável sobre a retificação de informação tempestivamente prestada no SISCOMEX- SISCARGA: [...] 17. Reitera-se que a Solução de Consulta da COSIT tem efeitos vinculantes perante a Administração Tributária com base no artigo 9° da IN 1.396/20134, de modo que o entendimento nela consagrado deve ser observado pelas autoridades fiscais e respalda o sujeito passivo, independentemente de ser o consulente, o que já foi ratificado por esse E. CARF [...] 19. Com efeito, a partir de um flagrante erro de premissa, verifica-se que o v. acórdão embargado reproduziu entendimento manifestamente inaplicável para o tipo de auto de infração sob julgamento, que decorre de mera retificação de informação no SISCARGA (conduta que não está sujeita à multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, à luz da pacífica jurisprudência deste E. CARF). [...] DA OMISSÃO ACERCA DA PREFACIAL DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO DA D. DRJ 21. Identificado o erro de premissa no julgamento do recurso voluntário, na hipótese de se entender que os principais argumentos da Embargante (acima sintetizados) não poderiam ser apreciados diretamente por esse D. Colegiado, já que não teriam sido examinados em 1ª instância, o v. acórdão embargado foi omisso quanto à alegação de nulidade do acórdão da D. DRJ e devolução dos autos para reapreciação da impugnação. 22. Em síntese, destaca-se que esse processo administrativo se encontra em situação processual idêntica aos casos da própria Embargante que foram julgados em 17.02.2020. Naquela sessão, esse D. Colegiado entendeu o seguinte [...] 23. Com efeito, naquele julgamento, além de ter sido esclarecido que a ação coletiva não induz litispendência e não produz coisa julgada caso o entendimento venha a ser desfavorável, identificou-se a ausência de condições e requisitos para que pudesse reconhecida a renúncia ao contencioso administrativo. 24. Nesse contexto, tratando-se caso idêntico, na hipótese de se entender que os argumentos de defesa ignorados no julgamento do recurso voluntário não podem ser apreciados diretamente pelo D. Colegiado, a nulidade do v. acórdão da DRJ e o retorno à 1ª instância para reapreciação das alegações veiculadas na impugnação são medidas que se impõem, em estrita observância à jurisprudência dessa própria C. Turma. Fl. 355DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.592 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724444/2012-66 Nos termos do despacho de admissibilidade, os embargos de declaração foram admitidos nos dois pontos: Omissão acerca da flagrante ilegalidade da multa em razão do erro de premissa por ser mera retificação de informação no SISCARGA e da revogação do artigo 45, §1º da IN RFB nº 800/2007 e a observância da retroatividade benigna e Omissão acerca da nulidade do acórdão da DRJ De fato, o colegiado deixou de se manifestar sobre as razões contidas no recurso voluntário, nos tópicos “A. Da Necessidade de retorno dos autos à 1º instância” e “IV. – Mérito, A. Violação aos princípios da legalidade e hierarquia das normas”, além de abordar argumento estranho ao recurso voluntário, no caso o tópico “Do prazo de sete dias para registro da DDE” do acórdão embargado. Destarte, admito os embargos opostos. CONCLUSÃO Com base nas razões acima expostas, admito os embargos de declaração opostos pelo contribuinte. Encaminhe-se para novo sorteio no âmbito desta turma, uma vez que o Conselheiro relator não mais compõe o quadro de conselheiro do CARF. É a síntese do necessário”. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Como Redatora ad hoc e nos termos do parágrafo 13 do inciso III do art. 58 do RICARF, relato a minuta de voto apresentada pelo Relator Dr. Salvador Cândido Brandão Júnior, nos seguintes termos: “Conselheiro Salvador Cândido Brandão Júnior, Relator. Os embargos de declaração são tempestivos e foram admitidos para a análise de duas omissões no v. acórdão embargado: a - Retificação de informação no SISCARGA e da revogação do artigo 45, §1º da IN RFB nº 800/2007; b – Preliminar de nulidade acórdão da DRJ que reconheceu a concomitância. De fato, identifico as omissões apontadas e acolho os embargos declaratórios. De início, cabe ressaltar que o presente auto de infração é composto de duas infrações, ambas capituladas no artigo 107, IV, “e”, do Decreto-lei n. 37/1966. A primeira relacionada à retificação de informação apresentada fora do prazo, relacionada à informação sobre carga que Fl. 356DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.592 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724444/2012-66 foi apresentada dentro do prazo. A segunda é relacionada à informação sobre carga apresentada após a atracação da embarcação. Assim, verifica-se que a omissão “a” está relacionada a apenas uma das infrações, enquanto a omissão “b” repercutiria em ambas. A) Retificação de informação no SISCARGA e da revogação do artigo 45, §1º da IN RFB nº 800/2007 No que diz respeito à omissão decorrente da falta da análise dos argumentos sobre o cancelamento da infração referente à retificação da informação, deixando-se de analisar a revogação do artigo 45, §1º da IN RFB nº 800/2007, com a consequente aplicação da retroatividade benigna prevista no artigo 106 do CTN, os argumentos da embargante merecem prosperar. Em breve conferência do relatório fiscal anexo ao auto de infração, a própria autoridade administrativa declara que a multa foi aplicada porque na época do auto a retificação fora do prazo ainda era considerada infração. Assim, a própria autoridade administrativa afirma que a informação sobre a carga foi incluída no prazo, isto é, antes da atracação da embarcação, mas a retificação da informação sobre a carga foi realizada alguns dias depois da atracação, entendendo a autoridade fiscal ser devida a penalidade pecuniária. As retificações realizadas em declarações apresentadas de forma tempestiva, em que pese a retificação tenha sido realizada após a atracação, não constitui infração aduaneira, diante da inexistência de disposição legal, situação reconhecida pela RFB na Solução de Consulta Interna Cosit n. 2/2016: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As infrações previstas no artigo 107 do DL 37/966, como dito, se prestam a sancionar condutas que causam embaraço à fiscalização. Com Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.592 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724444/2012-66 isso, a multa deve ser exigida para cada informação que se tenha deixado de apresentar na forma e no prazo estabelecidos na IN RFB 800, de 2007 e cada informação que se deixa de prestar na forma e no prazo estabelecido torna mais vulnerável o controle aduaneiro. No entanto, não há previsão legal para a retificação da declaração. Desta feita, não se aplica a referida multa quando da obrigatoriedade de uma informação já prestada anteriormente em seu prazo específico, ser alterada ou retificada, como, por exemplo, as retificações estabelecidas no art. 27-A e seguintes da IN RFB Nº 800, de 2007, que podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior. Todavia, apesar de reconhecer a impertinência da multa neste ponto, repercutindo no seu cancelamento, seu julgamento em sede destes embargos restará prejudicado, tendo em vista que a análise da segunda omissão implicará na anulação do v. acórdão da d. DRJ para que seja proferido novo julgamento. Vejamos. B) Preliminar de nulidade acórdão da DRJ que reconheceu a concomitância. No julgamento da impugnação, a d. DRJ não conheceu de parte dos argumentos de defesa sob a justificativa de que a Embargante teria renunciado ao contencioso administrativo, em decorrência do ajuizamento da Ação Ordinária Coletiva nº 0065914-74.2013.4.01.3400 pelo CENTRONAVE, onde se discute a ilegalidade da punição sobre a conduta de retificar informação; ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na punição da retificação; e aplicação da denúncia espontânea para as infrações aduaneiras. Em sede de Recurso Voluntário a Embargante pugnou pela nulidade do acórdão proferido pela d. DRJ nesta parte, argumentando não ter renunciado ao contencioso administrativo, tendo em vista a inexistência de litispendência com a ação coletiva. Neste sentido, sustentou não haver identidade subjetiva entre a pessoa da Embargante, autuada no auto de infração, e a pessoa da CENTRONAVE. Com isso, argumentou que apenas haveria concomitância, decorrente da renúncia à esfera administrativa, quando um mesmo contribuinte decide por propor medida judicial para discutir a mesma matéria. Este ponto também não foi analisado pelo v. acórdão embargado. Em que pese não tenha influência nas conclusões deste julgado, penso ser possível a concomitância entre ação judicial coletiva proposta por associação civil e a discussão administrativa de um contribuinte em Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.592 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724444/2012-66 particular, desde que atendidos alguns requisitos para que esse contribuinte seja beneficiário da coisa julgada coletiva. O que não é o caso, como já decidi em outro recurso voluntário desse mesmo sujeito passivo, especificamente o acórdão n. 3301-007.622. Da análise do acórdão proferido pela DRJ, percebe-se que a informação sobre a existência de ação judicial não foi apresentada pela Embargante, mas sim pelo Memorando nº 213/2014/DIAES/PRFN – 1ª Região, de 23/5/2014, enviado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, que solicitou à Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (Coana) a adoção de providências no sentido de dar cumprimento à decisão judicial proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, referente à ação ordinária relacionada com a multa sob exame, promovida pelo Centro Nacional de Navegação Transatlântica (CENTRONAVE), ao qual a autuada é associada. Sem fazer prova de que a Embargante realmente é associada desta Associação Civil e sem verificar na ação judicial se autorizou expressamente a referida Associação a propor ação coletiva em seu nome, a d. DRJ não conheceu dos argumentos da impugnação que coincidem com a discussão travada em âmbito judicial, em razão da concomitância, não proferindo julgamento sobre estes pontos da controvérsia. A r. decisão de piso deve ser anulada para que a parte não conhecida seja analisada e julgada em seu mérito pela instância administrativa. Isso porque, embora não negue e nem comente sua situação de ser associada da CENTRONAVE, a Embargante juntou aos autos a petição inicial da referida ação ordinária. O primeiro requisito a ser analisado para que a Embargante possa ser beneficiária da coisa julgada coletiva é a existência de autorização expressa para a substituição processual pela associação civil na propositura da ação coletiva. Da análise desta petição, resta evidente o argumento da CENTRONAVE de que não apresentava autorização dos associados diante da desnecessidade desta providência, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Assim, destaco o seguinte trecho da referida petição inicial: 1 Da Legitimidade Ativa - Substituição Processual. O Autor é entidade associativa, regularmente constituído, com 106 (cento e seis) anos de existência, que congregas as 24 (vinte e quatro) maiores empresas de navegação de longo curso em operação no país. Devido a sua representatividade, o CENTRONAVE tem atuado como interlocutor do segmento de navegação junto às diferentes esferas do Poder Público, inclusive promovendo as ações judiciais como substituto processual de seus associados, na forma dos artigos 5°, XXI e 8°, inciso III, da Carta Magna. Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.592 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724444/2012-66 A Corte Especial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Regimental em Embargos de Divergência no Recurso Especial n° 497.600/RS, definiu que as entidades associativas têm legitimidade para propor ação ordinária em favor de seus filiados, sem a necessidade de expressa autorização de cada um deles. No referido precedente, assentou aquele Tribunal que o artigo 3° da Lei n° 8.073/90, em consonância às normas constitucionais acima indicadas, autoriza as entidades associativas a representarem seus filiados em juízo, quer nas ações ordinárias, quer em mandados de segurança coletivos, independente de autorização expressa ou relação nominal dos substituídos. Assim, na qualidade de substituta processual dos transportadores marítimos e de suas agências marítimas, para afastar as ilegalidades que serão abaixo apontadas, resta incontroversa a legitimidade do Centronave para promover a presente ação”. - grifos da transcrição. (grifei) Por outro lado, a necessidade de autorização expressa dos associados é requisito Constitucional, conforme inciso XXI do artigo 5º, verbis: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; (grifei) No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que tenham conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. Com esta decisão o STF firmou o posicionamento de que a autorização estatutária genérica conferida para a Associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5º da Constituição. Esta autorização deve ser manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade e somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. Neste sentido, o Colegiado reputou não ser possível, na fase de execução do título judicial, alterá-lo para que fossem incluídas pessoas não apontadas como beneficiárias na inicial da ação de conhecimento e que não autorizaram a atuação da associação, como exigido no preceito constitucional, autorização que não pode ser suprida por simples previsão estatutária de autorização geral para a associação. Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.592 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724444/2012-66 RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. (grifei) Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou outro requisito para identificar os efeitos de uma coisa julgada formada no bojo de uma ação coletiva proposta por associação civil. Trata-se de caso onde a Corte analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: RE 612043/PR. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. DJe 06/10/2017 Ementa EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (grifei) Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.592 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724444/2012-66 Note que a tese fixada, além da necessidade de autorização expressa e prévia à propositura da ação, também considerou que a coisa julgada terá eficácia apenas para os associados que sejam residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. No caso concreto, a ação coletiva tramita na Seção Judiciária do Distrito Federal da Justiça Federal – TRF da 1ª Região, enquanto a Recorrente está estabelecida no município de Santos, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3ª Região. Como dito, restou assentado que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador e desde que houvesse autorizado para tanto, em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, declarando a constitucionalidade do art. 2º- A da Lei 9.494/1997. Assim dispõe o referido dispositivo da Lei 9.494/1997: Art.2 o -A.A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (grifei) Com isso, não há evidências nos autos de que a Embargante autorizou a Associação a litigar em seu nome. Ainda, a eficácia da coisa julgada não a beneficiaria, em razão de estar estabelecida em local não abrangido pela jurisdição do órgão judicial que irá proferir a decisão na ação coletiva. Desta feita, apesar de não ter diligenciado para verificar a presença destes requisitos, a d. DRJ deveria ter conhecido dos argumentos e teses da Embargante trazidos em sua impugnação, tais como a retificação da informação e denúncia espontânea, diante da inexistência de concomitância. Isto posto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, suprindo a omissão do acórdão embargado, anular a decisão proferida pela d. DRJ, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito das questões não conhecidas. Salvador Cândido Brandão Júnior Fl. 362DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.592 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.724444/2012-66 É o que se reproduz do voto do Relator original. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acatar os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para, suprindo a omissão do acórdão embargado, anular a decisão proferida pela DRJ, determinando a realização de um novo julgamento enfrentando o mérito das questões não conhecidas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 363DF CARF MF Original

score : 1.0
10298566 #
Numero do processo: 10715.725737/2013-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 ADUANA. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR PELA INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA NO SISTEMA MANTRA. Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no Sistema Mantra é do transportador, enquanto não implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema.
Numero da decisão: 3402-011.002
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo com relação aos argumentos sobre inconstitucionalidade e, na parte conhecida, dar provimento ao recurso para exonerar a Recorrente da multa aplicada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.000, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10715.723404/2012-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 24 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202309

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 ADUANA. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR PELA INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA NO SISTEMA MANTRA. Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no Sistema Mantra é do transportador, enquanto não implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10715.725737/2013-69

anomes_publicacao_s : 202402

conteudo_id_s : 7025827

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3402-011.002

nome_arquivo_s : Decisao_10715725737201369.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 10715725737201369_7025827.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo com relação aos argumentos sobre inconstitucionalidade e, na parte conhecida, dar provimento ao recurso para exonerar a Recorrente da multa aplicada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.000, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10715.723404/2012-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023

id : 10298566

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Wed Mar 06 18:24:33 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1792802284926664704

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-02-21T11:31:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-02-21T11:31:54Z; Last-Modified: 2024-02-21T11:31:54Z; dcterms:modified: 2024-02-21T11:31:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-02-21T11:31:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-02-21T11:31:54Z; meta:save-date: 2024-02-21T11:31:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-02-21T11:31:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-02-21T11:31:54Z; created: 2024-02-21T11:31:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2024-02-21T11:31:54Z; pdf:charsPerPage: 1962; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-02-21T11:31:54Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10715.725737/2013-69 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-011.002 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 26 de setembro de 2023 Recorrente ENTERPRISE TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 ADUANA. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR PELA INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA NO SISTEMA MANTRA. Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no Sistema Mantra é do transportador, enquanto não implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo com relação aos argumentos sobre inconstitucionalidade e, na parte conhecida, dar provimento ao recurso para exonerar a Recorrente da multa aplicada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.000, de 26 de setembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10715.723404/2012-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 57 37 /2 01 3- 69 Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.002 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725737/2013-69 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 108-002.570 da 17ª TURMA DA DRJ08 que julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Trata-se de Auto de Infração em razão do descumprimento da obrigação acessória concernente à prestação de informação sobre veículo ou carga transportada ou sobre operações que executar, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de acordo com o que dispõe o art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os argumentos não foram acolhidos pela 17ª TURMA DA DRJ08, que julgou improcedente a impugnação, consoante decisão assim ementada, em síntese: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 MULTA ADUANEIRA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. Infração capitulada no Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 107, IV, “e”. O autuado deixou de prestar informação sobre carga no prazo estipulado pelo artigo 8º da Instrução Normativa SRF nº 102/1994. A Contribuinte recebeu a Intimação pela via eletrônica, apresentando o Recurso Voluntário, para o qual pediu o total provimento para que seja reconhecida a sua ilegitimidade, bem como para que seja declarada a incidência da denúncia espontânea e nulidade da multa confiscatória, em conformidade com o exposto no Artigo 150 da Constituição Federal. É o Relatório. Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.002 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725737/2013-69 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Todavia, em razão da incidência da Súmula CARF nº 2 1 , conheço parcialmente do recurso, não conhecendo com relação aos argumentos sobre a inconstitucionalidade da multa aplicada. Do objeto deste litígio Versa o presente processo de auto de infração lavrado para cobrança de multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e nos prazos estabelecidos pela RFB, conforme previsão do artigo 107, alínea “e”, inciso IV do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, que assim dispõe: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga. O Auto de Infração tem por objeto as informações relativas aos seguintes conhecimentos de transporte: Considerou o ilustre Auditor Fiscal que o agente desconsolidador de carga apresentou intempestivamente as informações sobre veículo ou carga com destino ao Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, referente ao prazo de 02 horas previsto nos art. 4º, § 3º., II e art. 8º, caput, da IN RFB 102 de 1994, conforme obrigação acessória prevista no art. 4º, caput, do mesmo Diploma Legal. 1 SÚMULA CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.002 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725737/2013-69 Em síntese, as informações foram prestadas nos seguintes prazos: Como acima mencionado, o lançamento de ofício contestado teve por motivação as informações prestadas pelo transportador após a chegada do veículo no recinto alfandegado, infringindo a previsão do artigo 4º da IN SRF nº 102/1994, que assim previa: Art. 4º A carga procedente do exterior será informada, no MANTRA, pelo transportador ou desconsolidador de carga, previamente à chegada do veículo transportador, mediante registro: I - da identificação de cada carga e do veículo; II - do tratamento imediato a ser dado à carga no aeroporto de chegada; III - da localização da carga, quando for o caso, no aeroporto de chegada; IV - do recinto alfandegado, no caso de armazenamento de carga; e V - da indicação, quando for o caso, de que se trata de embarque total, parcial ou final. § 1º As informações sobre carga procedente do exterior serão apresentadas à unidade local da SRF que jurisdiciona o local de desembarque da carga. § 2º As informações prestadas posteriormente à chegada efetiva de veículo transportador dependerão de validação pelo AFTN, exceto nos casos de que tratam o parágrafo seguinte e o art. 8º. § 2° As informações prestadas posteriormente à chegada efetiva de veículo transportador dependerão de validação pela RFB, exceto nos casos de que tratam o § 3° e o art. 8°. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) § 3º As informações sobre carga poderão ser complementadas através de terminal de computador ligado ao Sistema: § 3º Os dados sobre carga já informada poderão ser complementadas através de terminal de computador ligado ao Sistema: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) I - até o registro de chegada do veículo transportador, nos casos em que tenham sido prestadas mediante transferência direta de arquivos de dados; e Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.002 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725737/2013-69 II - até duas horas após o registro de chegada do veículo, nos casos em que tenham sido prestadas através de terminal de computador. § 4º Nos casos de embarque parcial, sua totalização deverá ocorrer dentro de quinze dias seguintes ao da chegada do primeiro embarque. (sem destaques no texto original) Art. 8º As informações sobre carga consolidada procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até duas horas após o registro de chegada do veículo transportador. Parágrafo único. A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genêrico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada. (sem destaques no texto original) Da análise do lançamento, conforme datas e horários relacionados acima, verifica-se que não há registros anteriores ao prazo previsto pelo caput do art. 4º da IN SRF 102/1994. Com isso, é incontroverso que as informações foram prestadas no SISTEMA MANTRA fora do prazo estabelecido no dispositivo legal transcrito. A impugnação da autuada foi julgada improcedente pela 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ que, por unanimidade de votos, manteve o crédito tributário exigido. Apresentado Recurso Voluntário, inicialmente passo à análise sobre a responsabilidade da Recorrente enquanto agente de cargas. Da ausência de responsabilidade do Agente de Cargas A Recorrente tem por objeto social o agenciamento de carga aérea, marítima e rodoviária. O Agente de Carga é um prestador de serviços logísticos que, em nome do importador ou do exportador, contrata o transporte de mercadoria, consolida ou desconsolida cargas e presta serviços conexos (art. 37, § 1º do Decreto-Lei nº 37/1966). Argumentou a defesa que o sistema MANTRA-SISCOMEX não permite o acesso simultâneo e prestação de informação provisória, a exemplo do que ocorre com o sistema SISCOMEX-CARGA, acessado através do sistema MERCANTE para prestação de informações de operações realizadas por via marítima. A IN SRF nº 102/94 regulamenta o SISTEMA MANTRA nos seguintes termos: Art. 2º São usuários do MANTRA: I - a SRF, através dos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional - AFTN, Técnicos do Tesouro Nacional -TTN, Supervisores e Chefes; Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.002 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725737/2013-69 I - a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB); (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) II - transportadores, desconsolidadores de carga, depositários, administradores de aeroportos e empresas operadoras de remessas expressas, através de seus representantes legais credenciados pela Secretaria da Receita Federal - SRF; e III - outros, no interesse da SRF, a serem por ela definidos. (sem destaque no texto original) Art. 5º A carga procedente de trânsito aduaneiro será informada, no MANTRA, pelo transportador, beneficiário ou desconsolidador de carga, mediante registro: I - da identificação de cada carga, do veículo transportador e do correspondente documento de trânsito aduaneiro; II - da localização da carga no aeroporto de chegada do trânsito; III - da indicação, quando for o caso, de que se trata de embarque total, parcial ou final, no exterior. § 1º As informações sobre carga procedente de trânsito aduaneiro serão apresentadas à unidade da SRF que jurisdiciona o local de chegada da carga e registradas prêvia ou posteriormente à chegada do veículo. § 2° A carga de que trata o "caput" deste artigo será obrigatoriamente armazenada, exceto se for objeto de remessa expressa prevista no artigo 18 da Instrução Normativa SRF nº 21, de 24 de março de 1994. § 3º O registro deverá ser encerrado no prazo máximo de duas horas após a chegada efetiva do veículo. § 4º Decorrido o prazo de que trata o parágrafo anterior, qualquer alteração ou inclusão de dados sobre a carga somente será aceita após sua validação pelo AFTN. § 5º Tratando-se de comboio, o prazo de que trata o parágrafo anterior será contado a partir da data de chegada do último veículo. (sem destaque no texto original) Art. 8° As informações sobre desconsolidação de carga procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até três horas após o registro de chegada do veículo transportador. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) Parágrafo único. A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genêrico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada. § 1° A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genérico (master) e a carga correspondente tratada como Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.002 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725737/2013-69 desconsolidada. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) § 2° Enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) (sem destaque no texto original) Art. 9º O registro de chegada de veículo procedente do exterior ou portando carga sob regime de trânsito aduaneiro deverá ser efetuado, conforme o caso, pelo transportador ou pelo beneficiário do regime de trânsito, na unidade local da SRF, no momento de sua chegada, cabendo-lhe, simultaneamente, a entrega à fiscalização aduaneira dos manifestos e dos respectivos conhecimentos de carga e, quando for o caso, dos documentos de trânsito aduaneiro. Conforme se depreende dos dispositivos acima, as informações devem ser prestadas pelo transportador ou pelo desconsolidador, sendo imprescindível que o desconsolidador tenha acesso ao SISCOMEX-MANTRA. E o parágrafo 2º do artigo 8º estabelece que, enquanto não implementada função específica para o desconsolidador, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no SISTEMA MANTRA é do transportador. Cumpre esclarecer que não obstante a redação do §2º do art.8º, da IN SRF nº102/74 ter sido incluída pela IN RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014, ou seja, posteriormente aos fatos geradores deste litígio, tal norma deve ser aplicada retroativamente, a teor do artigo 106, II, do Código Tributário Nacional 2 . Com isso, não há como exigir do desconsolidador a inserção de informações em sistema para o qual não lhe foi concedido acesso por meio de função específica, motivo pelo qual a penalidade decorrente da infração capitulada na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei n° 37, de 1966 deve recair sobre o transportador, na forma prevista pelo § 2º do art.8º, da IN SRF nº102/74. Neste sentido já decidiu este Colegiado, a exemplo da decisão abaixo ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PRAZO PARA PROLAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. CONSEQUÊNCIA 2 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-011.002 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725737/2013-69 Não há previsão legal que determine a extinção do processo administrativo, com cancelamento do lançamento de ofício, em razão da inobservância do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/07. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 Nos termos da Súmula CARF nº 11:“Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 ADUANA. RESPONSABILIDADE PELA INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA NO MANTRA Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no Sistema Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema. (Acórdão n.º 3402-009.284 – PAF nº 10715.729516/2012-89 - Relator: Conselheiro Pedro Sousa Bispo – Sessão de 25 de outubro de 2021) No mesmo sentido, em sessão ocorrida no dia 23 de agosto de 2023, foi proferido o v. Acórdão nº 3402-010.914, de relatoria do Ilustre Conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda. Diante de tais razões, deve ser excluída a responsabilidade da Recorrente sobre a infração objeto do auto de infração em análise. Por fim, considerando o necessário cancelamento da autuação por ausência da infração imputada à Recorrente, resta prejudicada a análise dos demais argumentos de defesa. Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo com relação aos argumentos sobre a inconstitucionalidade e, na parte conhecida, dou provimento para exonerar a Recorrente da multa aplicada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo com relação aos argumentos sobre inconstitucionalidade e, na parte conhecida, dar provimento ao recurso para exonerar a Recorrente da multa aplicada. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-011.002 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725737/2013-69 Fl. 212DF CARF MF Original

score : 1.0
10296686 #
Numero do processo: 13819.003091/2001-51
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 204-00.267
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: ADRIENE MARIA DE MIRANDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)

dt_index_tdt : Sat Feb 24 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200607

numero_processo_s : 13819.003091/2001-51

conteudo_id_s : 7023824

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-00.267

nome_arquivo_s : Decisao_13819003091200151.pdf

nome_relator_s : ADRIENE MARIA DE MIRANDA

nome_arquivo_pdf_s : 13819003091200151_7023824.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2006

id : 10296686

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Wed Mar 06 18:24:30 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1792802285026279424

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-12-05T11:53:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-12-05T11:53:39Z; Last-Modified: 2013-12-05T11:53:39Z; dcterms:modified: 2013-12-05T11:53:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:07176d2e-f1df-40b5-a9d2-0c846449fd74; Last-Save-Date: 2013-12-05T11:53:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-12-05T11:53:39Z; meta:save-date: 2013-12-05T11:53:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-12-05T11:53:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-12-05T11:53:39Z; created: 2013-12-05T11:53:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2013-12-05T11:53:39Z; pdf:charsPerPage: 872; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-12-05T11:53:39Z | Conteúdo => Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2' CC-MF Fl. : 13819.003091/2001-51 : 132.747 : MAZZAFERRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE POLÍMEROS E FIBRAS LTDA. : DRJ em Campinas - SP Processo n2 Recurso n9 Recorrente Recorrida RESOLUÇÃO N2 204-00.267 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAZZAFERRO INDUSTRIA E COMÉRCIO DE POLÍMEROS E FIBRAS LTD A. RESOLVEM os Membros da Quarta Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 26 de julho de 2006. -e4 7 enrique Pinheiro Torres `7 Presidente Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan 1 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n : 13819.003091/2001-51 Recurso 112 : 132.747 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORGINAL Brasilia ! / 0 Necy 1311,ta .(is Reis tk. !at Siape 91806 CC-NIF Fl. Recorrente : MAZZAFERRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE POLÍMEROS E FIBRAS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de auto de infração de fls.16/24, relativo à exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). 0 crédito tributário foi formalizado no valor total de R$ 45.169,78, já incluídos multa de ofício e juros de mora, estes calculados até 30/11/2001. 2. De acordo corn a descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração fl. 19, a autuação é decorrente de: FALTA DE RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DECLARAÇÃO INEXATA, conforme anexo III. DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A PAGAR', em anexo." ARTS. 1 A 4 LC 70/91; ART. I L 9.249/95; ART 57 L 9.069/95. MULTA VINCULADA: ART 160 L 5.172/66; ART 1 L 9.249/95; ART 44 E INC I E PAR I INC I L 9.430/96. JUROS DEMORA: ART 161, PAR 1 L 5.172/66; ART 43, PAR UN E ART. 61, PAR 3 L N°9.430/96. 3. 0 anexo I — Demonstração dos créditos vinculados não confirmados — doc. de fl. 20, que instrui o Auto de Infração, evidencia, para os períodos que menciona, a indicação no campo: Crédito Vinculado Total/Parcialmente não confirmado — Comp. s/ DARF - Outros — PJU. Ainda, no mesmo formulário, no campo: Ocorrência, consta — Proc. fad. Não Comprovado. 4. Inconformada com a exigência fiscal, da qual foi cientificada em 04/12/2001, (AR fl. 59), a interessada interpôs, em 21/12/2001, por intermédio de seu representante legal, com instrumento de procuração à fl. 07, impugnação de fls. 01/06, posteriormente aditada em 24/11/2003, (fl. 54), expondo em sua defesa as razões de fato e de direito a seguir sintetizadas: 4.1 - Inicialmente, resume e reproduz parte da ação fiscal; 4.2 - A seguir, alega que os valores constantes da exigência fiscal foram declarados ã SRF, por meio de DCTF, porém, "por existência, à época, de ação judicial que outorgava o direito de compensação de tributos, não foram regularmente recolhidos.". 4.3 - Sob o titulo - Do Direito - , sustenta que caso seja mantida a exigência fiscal, devem os respectivos débitos ser incluídos no Refis. A amparar seu pleito, cita e transcreve os artigos 1° e 2°, § 3°, da Lei n° 9.964, de 2000, mencionando, ainda, o artigo 1 0, § 2° do Decreto n° 3.431, de 2000. E, quanto a esse tema, conclui: No caso do Auto de Infração ora impugnado, tratam-se de valores relativos a diferenças apuradas nos recolhimentos da COFINS nos períodos de apuração 1-01/97 e 1-03/97, anteriores portanto à data-limite estabelecida pela Lei con cessora do REFIS, devendo assim, incontestavelmente serem neste Programa incluídos. Para finalizar esta argunzetztação, esclarece a hnpugnante que todos os valores relativos ao Auto de Infração ora impugnando ERAM DE CONHECIMENTO DO FISCO, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORtGINAL Brasiha, 014 / I CC-MF Fl. Necy Batista dos Reis Mat. Siapc 9180f.) Processo n 9- : 13819.003091/2001-51 Recurso nil : 132.747 fazendo parte tanto de sua contabilidade formal como das DCTFs que instrutnentalizarain a presente autuação. " (Destaque do original). 5. Ao final, requer que os débitos decorrentes da presente autuação sejam "incorporados ao valor da divida da impugnante perante a Secretaria da Receita Federal perante o Refis, tendo em vista tratarem-se de valores coin vencimentos anteriores a 29.02.2000, devidamente declarados à fiscalização, condições básicas para que tais valores sejam assim considerados." 6. Em aditamento â peça impugnatória acrescenta (fl. 54): Declara ainda a Impugnante que, por ocasião do preenchinzento da pasta "litígios" para fins de adesão ao REFIS, esta laborou em equivoco, ali declarando o valor da causa dado à ação que suportava a discussão judicial noticiada, ao invés do valor total do débito objeto de discussão, já tendo sido solicitada a regularização da declaração do REFIS através de requerimento à jurisdição competente. A DRJ em Campinas - SP julgou procedente o lançamento em acórdão assim ementado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 Ementa: AUTO DE INFRAçÃo. DÉBITOS INCLUÍDOS EM DCTF COM VINCULAÇÃO A PROCESSO JUDICIAL NÃO COMPROVADA. Mantém-se a exigência do crédito tributário formalizado por meio de Auto de Infração relativamente a débito informado em DCTF, mas coin vinculação áprocesso judicial não comprovada. Lançamento Procedente. Inconformada, a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 71/75, no qual sustenta, em síntese, que o lançamento do crédito tributário, bem como a aplicação de multa improcedente, pois o débito foi objeto de confissão espontânea e incluída no Refis, conforme orienta a jurisprudência desse Eg. Conselho de Contribuintes. Anexa, ao seu recurso, demonstrativo dos débitos consolidados no Refis, o qual demonstra que, de fato, os débitos cobrados no auto de infração estão incluídos no programa de recuperação. Junta, ainda, extrato da conta Refis, que demonstra estar regular a sua situação. E o relatório. 3 Processo n 52 Recurso n9- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuinte : 13819.003091/2001-51 : 132.747 Necv Batista os Reis Kiat. Siape 91806 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGiNAL Brasilia, 00 / O q 2" CC-N1F Fl. VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ADRIENE MARIA DE MIRANDA De acordo com a autuação, verifica-se que a auditoria interna na DCTF apurou irregularidades na DCTF relativa ao 1 2 trimestre de 1997, porém a contribuinte informa os referidos débitos foram incluidos no Refis. Para comprovar o alegado, a contribuinte traz aos autos cópia da Confirmação do Recebimento, em 10/03/2000, do Termo de Opção do Refis (fl. 30). Colaciona. ainda, quando da interposição do recurso voluntário, Demonstrativo dos Débitos Consolidados no Refis (fls. 78/80), pelo qual se verifica que, de fato, foram incluídos os valores da contribuição exigida no presente processo. Contudo, para que não pairem davidas, voto por converter o presente julgamento em diligência para que a autoridade fiscalizadora confirme se e quando os débitos objeto do presente autos fora incluidos no Refis. É como voto. Sala das Sessões, em 26 de julho de 2006. 4

score : 1.0