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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9732446 #
Numero do processo: 11065.907889/2013-42
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1002-000.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora da Unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdicione a Recorrente, (1) proceda primeiro a intimação do contribuinte para demonstrar detalhadamente seu direito creditório em homenagem ao princípio da colaboração; (2) proceda a análise da DCOMP transmitida em 28 de março de 2011 considerando o desfecho obtido n ação judicial nº 2009.71.08.002499-0 para que se retire efetivamente da base de cálculo do IRPJ e da CSLL o valor referente ao crédito presumido de IPI e se apure com exatidão o direito creditório e seus reflexos, objeto do presente processo para verificar a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado a título de saldo negativo de IRPJ e se foi utilizado no prazo legal, com exceção do 2º trimestre de 2006. Esclareço que, por força do parágrafo único do art.35 do Decreto n.º 7.574 de 2011, o sujeito passivo deverá ser cientificado do resultado da realização da diligência, sempre que novos fatos ou documentos sejam trazidos ao processo, hipótese em que deverá ser concedido prazo de trinta dias para sua manifestação. Por fim, retornem os autos para este CARF para dar prosseguimento no julgamento do Recuso Voluntário em epígrafe. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora da Unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdicione a Recorrente, (1) proceda primeiro a intimação do contribuinte para demonstrar detalhadamente seu direito creditório em homenagem ao princípio da colaboração; (2) proceda a análise da DCOMP transmitida em 28 de março de 2011 considerando o desfecho obtido n ação judicial nº 2009.71.08.002499-0 para que se retire efetivamente da base de cálculo do IRPJ e da CSLL o valor referente ao crédito presumido de IPI e se apure com exatidão o direito creditório e seus reflexos, objeto do presente processo para verificar a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado a título de saldo negativo de IRPJ e se foi utilizado no prazo legal, com exceção do 2º trimestre de 2006. Esclareço que, por força do parágrafo único do art.35 do Decreto n.º 7.574 de 2011, o sujeito passivo deverá ser cientificado do resultado da realização da diligência, sempre que novos fatos ou documentos sejam trazidos ao processo, hipótese em que deverá ser concedido prazo de trinta dias para sua manifestação. Por fim, retornem os autos para este CARF para dar prosseguimento no julgamento do Recuso Voluntário em epígrafe. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 11-59.543 de 12 de abril de 2018 da 4ª Turma da DRJ/REC, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .9 07 88 9/ 20 13 -4 2 Fl. 355DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.369 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.907889/2013-42 Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: Tratam os autos de análise das Declarações de Compensação (Dcomp) abaixo indicadas, por intermédio das quais o contribuinte compensou débitos diversos com supostos créditos de pagamento indevido ou a maior de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados sobre crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). 2. Como resultado da análise foi proferido o despacho decisório que decidiu reconhecer parcialmente o direito creditório e, por conseguinte, homologar as compensações declaradas nas Dcomps nºs 17318.46402.280311.1.3.54-2813, 12555.81258.1800411.1.3.54- 9059, 28467.08818.170511.1.3.54-4900, 39713.44336.150611.1.3.54-0149, e homologar parcialmente as compensações declaradas na Dcomp nº 32200.45068.200711.1.3.54-4462. 2.1. A descrição dos fatos e as razões do reconhecimento parcial do direito creditório estão detalhadas na Informação Fiscal às fls. 170 e 171, disponibilizada ao contribuinte no endereço "download.asp?imagem=Inffiscal.PDF&id=4&rastreamento=065796725", de acordo com informação contida ao final do anexo do despacho decisório denominado "PER/DCOMP Despacho Decisório - Análise de Crédito" às fls. 163 a 166. O teor da informação fiscal consta a seguir: 2.1.1. Em decisão judicial transitada em julgado em 27/08/2010 foi reconhecida a inexigibilidade de IRPJ e de CSLL sobre crédito presumido de IPI. A compensação dos valores indevidamente pagos a partir de abril de 2004 foi autorizada após o trânsito em julgado com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). A decisão determinou a incidência de taxa Selic sobre o indébito como forma de correção monetária. A renúncia à execução do título na esfera judicial ocorreu em 24/02/2011; 2.1.2. O contribuinte formalizou Pedido de Habilitação de Crédito Judicial nos processos nºs 13056.000010/2011-11 e 13056.000011/2011-57, o qual foi deferido conforme Despachos DRF/NHO nºs 008/2011 e 009/2011. Por ocasião da habilitação, o interessado calculou os créditos de IRPJ e de CSLL referentes aos anos-calendário 2006, 2007 e 2009 conforme planilhas apresentadas. Após o diferimento da habilitação, o contribuinte transmitiu as Dcomp mencionadas; 2.1.3. Para facilitar a análise, procedeu-se ao agrupamento das Dcomp com lastro no crédito reconhecido na ação judicial nº 2009.71.08.002499-0, independentemente do tributo que originou o pagamento a maior, IRPJ ou CSLL, vinculando-as à primeira Dcomp. Assim, para apurar o crédito total (IRPJ + CSLL) alterou-se no sistema o valor informado como crédito, somando-se o IRPJ à CSLL, conforme detalhado a seguir: Fl. 356DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.369 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.907889/2013-42 2.1.4. Passou-se à análise da legitimidade do direito creditório referido, a qual se baseou em documentos obtidos nos processos de habilitação, nos sistemas da RFB e a partir dos Termos nº 485/2013 e 702/2013, por meio dos quais o contribuinte foi intimado a comprovar a inclusão dos créditos presumidos de IPI nos valores pagos de IRPJ e de CSLL. Os documentos comprobatórios da análise do crédito estão no processo nº 10010.019290/0813-27; 2.1.5. Conforme planilhas de cálculo apresentadas pelo contribuinte por ocasião da habilitação, o direito creditório decorreu de valores de IRPJ e de CSLL recolhidos indevidamente sobre créditos presumidos de IPI no período do 2º trimestre de 2006 ao 4º trimestre de 2007 e no 2º trimestre de 2009. Os valores de crédito presumido de IPI informados nos Demonstrativos do Crédito Presumido (DCP) foram confirmados no livro Razão apresentado em cumprimento à intimação, bem como nas respectivas Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (IRPJ). Dessa forma, verificou-se a inclusão desses valores nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL; 2.1.6. Aplicadas as alíquotas de 15% (IRPJ), de 10% sobre o valor mensal que excedeu R$ 20.000,00 (adicional de imposto) e de 9% (CSLL) sobre os créditos presumidos de IPI, foram obtidos os valores pagos indevidamente. Os pagamentos e compensações de débitos de IRPJ e de CSLL foram pesquisados nos sistemas da RFB. Os créditos de IRPJ e de CSLL foram atualizados pela taxa Selic até 28/03/2011, data de transmissão da 1ª Dcomp, totalizando R$ 335.184,23. 3. O levantamento dos pagamentos e as planilhas de cálculo dos créditos de IRPJ e de CSLL foram disponibilizados ao contribuinte nos arquivos credpresBCIRPJ.pdf, credpresbccsll.pdf, e Dempagtos.pdf, passíveis de acesso nos endereços download.asp?imagem=credpresBCIRPJ.pdf&id=1&rastreamento=065796725, download.asp?imagem=credpresbccsll.pdf&id=2&rastreamento=065796725, e download.asp?imagem=Dempagtos.pdf&id=3&rastreamento=065796725, conforme informado ao final do anexo ao despacho decisório denominado "PER/DCOMP Despacho Decisório - Análise de Crédito" às fls. 163 a 166. 4. Cientificado da decisão por via postal em 14/10/2013 conforme fl. 156, em 11/11/2013 o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade às fls. 2 a 5, instruída com os documentos às fls. 6 a 155, onde argumenta o que segue: 4.1. Tempestividade; 4.2. Os valores de crédito presumido de IPI informados nos DCP, devidamente confirmados pelos livros Razão apresentados em atendimento às intimações, são os seguintes: 4.3. A sua inclusão nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL foi confirmada pela autoridade fiscal a partir das DIPJ. Contudo, o despacho decisório reconheceu apenas parcialmente o direito creditório; 4.4. Salvo melhor juízo, a homologação parcial decorreu de discrepância dos critérios adotados pela autoridade fiscal no que diz respeito ao momento em que os valores de crédito presumido de IPI foram levados à tributação; Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.369 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.907889/2013-42 4.5. Em sua análise, a autoridade fiscal considerou apenas os valores de crédito presumido de IPI no período do 2º trimestre de 2006 ao 3º trimestre de 2007 e no 2º trimestre de 2009, sobre eles aplicando as alíquotas de IRPJ e de CSLL dentro de cada período de apuração, conforme arquivos credpresbccsll e credpresBCIRPJ que acompanham o despacho decisório. Assim, o 1º trimestre de 2006 foi deixado de lado pela auditoria. Todavia, não foi este o critério adotado pelo manifestante, sendo este o motivo da diferença do crédito reconhecido (valor pleiteado - R$ 422.408,39; valor reconhecido - R$ 335.184,23); 4.6. Após apurar o valor do crédito presumido de IPI relativo a cada trimestre (lançado no Razão), levou-o à tributação do IRPJ e da CSLL à medida que se utilizava desse crédito em compensações ou no mês seguinte ao do pedido de ressarcimento, consoante comprovam os documentos em anexo. Todos os valores foram indevidamente incluídos nas bases de cálculo dos referidos tributos, não no trimestre de origem, como considerou a autoridade fiscal, mas ao longo dos trimestres seguintes; 4.7. Com isso, a autoridade fiscal desconsiderou o crédito presumido de IPI informado no DCP relativo ao 1º trimestre de 2006, que integrou a base de cálculo do IRPJ e da CSLL nos trimestres seguintes. Além disso, o critério distinto acabou gerando reflexos no cálculo do adicional do IRPJ (desconsiderado, por exemplo, no 3º trimestre de 2006) e no próprio valor do indébito (por exemplo, no 2º trimestre de 2006). A 4ª Turma da DRJ/REC julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, nos seguintes moldes: (...)6. São objeto das Dcomps tratadas no presente processo créditos de IRPJ e de CSLL decorrentes da inclusão em suas bases de cálculo de créditos presumidos de IPI. A inexigibilidade de IRPJ e de CSLL sobre crédito presumido de IPI decorreu de decisão judicial transitada em julgado em 27/08/2010, a qual autorizou a compensação dos valores indevidamente pagos de IRPJ e de CSLL a partir de abril de 2004 com quaisquer tributos administrados pela RFB. A decisão determinou, ainda, a incidência de taxa Selic sobre o indébito. 7. O contribuinte renunciou à execução do título na esfera judicial em 24/02/2011e formalizou Pedidos de Habilitação de Crédito Judicial (de IRPJ e de CSLL) nos processos nºs 13056.000010/2011-11 e 13056.000011/2011-57, os quais foram deferidos conforme Despachos DRF/NHO nºs 008/2011 e 009/2011 (vide fls. 176 a 189). Os créditos de IRPJ e de CSLL habilitados referem-se aos períodos de apuração seguintes: 2º a 4º trimestres de 2006, 1º a 4º trimestres de 2007 e 2º trimestre de 2009.Após o diferimento da habilitação, o contribuinte transmitiu as Dcomp objetos dos autos. 8. Em sua análise, a autoridade fiscal considerou os créditos presumidos de IPI constantes dos DCPs, devidamente registrados no livro Razão em cada trimestre. A partir desses valores determinou qual o montante do IRPJ e da CSLL deles decorrentes em cada trimestre, pegando o menor valor entre o montante apurado e o tributo pago/compensado. Ou seja, verificou o acréscimo de tributo de um trimestre "X" provocado pela adição à sua base de cálculo do crédito presumido de IPI apurado nesse mesmo trimestre "X", considerando como crédito o menor valor entre o tributo pago/compensado e o acréscimo referido. 9. O contribuinte contesta o critério adotado pela autoridade fiscal, alegando que o crédito presumido de IPI apurado em cada trimestre era levado às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL à medida que o utilizava em compensações ou pedidos de ressarcimento. Discorre que, além das diferenças nos valores considerados adicionados à base de cálculo em cada trimestre, o critério adotado pela autoridade fiscal fez com que fosse desconsiderado o crédito presumido de IPI apurado no 1º trimestre de 2006, que integrou as bases de cálculo dos tributos nos trimestres seguintes. Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.369 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.907889/2013-42 10. Frise-se que tal esclarecimento já havia sido prestado pelo contribuinte durante o procedimento fiscal de análise do direito creditório, por intermédio da resposta ao Termo de Intimação nº 702 às fls. 221 e 222, contudo foi desconsiderado pela autoridade fiscal, que entendeu ser devido considerar o crédito presumido de IPI no trimestre de sua apuração: 11. Diante do resumo dos fatos acima é possível concluir que não são objeto de contenda os montantes dos créditos presumidos de IPI apurados pelo contribuinte em cada trimestre, pois a autoridade fiscal considerou exatamente os mesmos valores apontados pelo contribuinte por estarem confirmados nos DCP e devidamente registrados no livro Razão, exceção feita ao crédito presumido de IPI do 1º trimestre de 2006, não considerado pela autoridade fiscal em função do seu critério de apropriação, mas que também está devidamente escriturado no Razão à fl. 224: Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1002-000.369 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.907889/2013-42 12. O cerne do litígio a ser resolvido aqui corresponde ao momento em que o crédito presumido de IPI foi considerado incluído nas bases de cálculo dos tributos: no trimestre de sua apuração (critério fiscal) ou no momento de sua utilização em compensações e pedidos de ressarcimento (critério do contribuinte). 13. Pertinente, então, esclarecer que o direito creditório pleiteado pelo contribuinte não se refere ao crédito presumido de IPI, mas sim ao montante do IRPJ (e CSLL) que foi pago indevidamente em função da inclusão do referido crédito em sua base de cálculo. Portanto, o que cabe averiguar aqui, com base nos documentos acostados aos autos, é qual o montante do crédito presumido que foi de fato considerado na base de cálculo do tributo. Não se trata de adotar um critério porque o outro está errado por definição, mas sim de verificar o que de fato ocorreu em cada trimestre, pois o que interessa aqui é apurar o que foi indevidamente adicionado à base de cálculo dos tributos (IRPJ e CSLL), e, por conseguinte, o montante recolhido a maior. É o que se passa a fazer. 14. A análise das cópias do livro Razão (fls. 224 a 233), das planilhas apresentadas em atendimento à intimação 485 (fls. 201, 204 e 221), das planilhas apresentadas em atendimento à intimação 702 (fls. 234 a 241) e das DIPJ (fls. 89 a 155), e da resposta à intimação (fls. 221 e 222), permitiu a este julgador fazer as considerações a seguir, bem assim elaborar as planilhas abaixo copiadas (a Planilha 1 não foi copiada em função do seu tamanho, estando juntada aos autos como anexo ao presente acórdão juntamente com as demais planilhas), as quais identificam os valores de crédito presumido de IPI considerados pelo contribuinte nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL em cada trimestre (Planilha 1), como também fazem um comparativo entre a apuração do direito creditório efetuada pela autoridade fiscal e por este julgador (Planilha 4): 14.1. À medida que o contribuinte apresentava Dcomp com utilização de crédito presumido de IPI e/ou Pedido de Ressarcimento, procedia à baixa do respectivo montante no livro Razão. Há pequenas divergências entre os montantes escriturados no Razão e aqueles que foram objeto de Dcomp/Pedido de ressarcimento, mas especificamente: (i) no caso dos pedidos de ressarcimento, onde os montantes escriturados no Razão são um pouco inferiores aos presentes nos referidos pedidos (divergências destacadas em amarelo na Planilha 1); e (ii) no caso dos débitos objetos das Dcomp estarem acrescidos de encargos moratórios, sendo que os valores estão escriturados sem os acréscimos (divergências destacadas em verde na Planilha 1). Para fins de cálculo foram considerados os montantes escriturados; 14.2. O contribuinte alegou que os créditos presumidos de IPI foram incluídos nas DIPJ nas linhas correspondentes a demais receitas e ganhos de capital: (i) DIPJ/2007 - Ficha 14A, Linha 15 (IRPJ) e Ficha 18A, Linha 13 (CSLL); (ii) DIPJ/2008 - Ficha 14A, Linha 15 (IRPJ) e Ficha 18A, Linha 13 (CSLL);e (iii) DIPJ/2010 - Ficha 14A, Linha 19 (IRPJ) e Ficha 18A, Linha 15 (CSLL); 14.3. Acontece que os montantes informados nas DIPJ não correspondem aos valores escriturados no Razão como baixa (Dcomp e pedido de ressarcimento), exceção feita ao 2º e 4º trimestres de 2006; Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1002-000.369 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.907889/2013-42 14.4. Além disso, comparando-se os valores declarados com os valores constantes nas planilhas apresentadas pelo contribuinte em atendimento às intimações, é possível ver que os valores declarados não correspondem simplesmente a crédito presumido de IPI, mas também a outras receitas, as quais estão detalhadas nas Planilhas 2 e 3 abaixo copiadas. Frise-se que o próprio contribuinte reconheceu tal fato na resposta à intimação 702, conforme trecho abaixo copiado. Tal fato ocorre em relação ao 2º trimestre de 2006, aos 3º e 4º trimestres de 2007, e ao 2º trimestre de 2009: 14.5. Inclusive, as planilhas apresentadas em atendimento à intimação 485 não coincidem com as planilhas apresentadas em atendimento à intimação 702 em todos os períodos. Aquelas foram apresentadas apenas em relação a três períodos (2º trimestre de 2006, 4º trimestre de 2007 e 2º trimestre de 2009) e, em dois destes períodos (2º trimestre de 2006 e 4º trimestre de 2007), divergem em relação às planilhas da segunda intimação; 14.6. Assim, para a determinação dos valores que foram adicionados às bases de cálculo de IRPJ e de CSLL, adotou-se, aqui, o seguinte critério: 14.6.1. Condição 1 - Quando o valor escriturado é inferior ou igual ao declarado em DIPJ, utilizou-se primeiro, haja vista que o contribuinte não logrou comprovar que todo valor informado na linha de demais receitas e ganhos correspondeu ao crédito presumido de IPI objeto de Dcomp e/ou pedido de ressarcimento. O valor declarado deve estar alicerçado na escrituração, então, havendo divergência entre o declarado e escriturado, deve ser considerado o montante escriturado como correto. Tal situação ocorreu nos 2º a 4º trimestres de 2006, nos 1º a 3º trimestres de 2007 e no 2º trimestre de 2009; 14.6.2. Condição 2 - Quando o valor escriturado é superior ao declarado em DIPJ, utilizou-se o segundo, haja vista que o cálculo do tributo foi feito com base no valor declarado. Não adianta ter efetuado a baixa do crédito presumido no Razão, mas, sim, não o ter adicionado às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Tal situação ocorreu no 4º trimestre de 2007; 14.6.3. Condição 3 - Quando o valor determinado nas condições acima foi superior ao informado nas planilhas apresentadas em atendimento à intimação, adotou-se o montante nelas informado, vez que indicam que o valor declarado era composto por outras receitas além do crédito presumido de IPI. Havendo divergência entre as planilhas (como já foi comentado), adotou-se a planilha onde foi informado o menor valor. Tal situação ocorreu no 2º trimestre de 2006 e no 4º trimestre de 2007, substituindo-se, pois, os valores considerados segundo as condições 1 e 2 para esses trimestres; 14.8. Ao final da Planilha 1 constam os valores escriturados, declarados e informados nas planilhas, que permitem verificar a aplicação do regramento acima; 14.7. Na Planilha 4 constam o cálculo do direito creditório efetuado pela autoridade fiscal e o cálculo efetuado por este julgador com base nos valores dos créditos presumidos de IPI considerados incluídos nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL em cada trimestre, apurados na Planilha 1; 14.8. Verifica-se que o direito creditório apurado pela autoridade fiscal é superior ao apurado com base nos registros, planilhas e DIPJ do contribuinte, razão pela qual há que se considerar que o crédito foi reconhecido a maior do que seria devido, não havendo, pois, qualquer resíduo a reconhecer neste voto. Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1002-000.369 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.907889/2013-42 15. Diante do exposto, voto por considerar improcedente a manifestação de inconformidade. (...) Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, pugnando pelo provimento do recurso, no seguintes termos: (...)III. RAZÕES RECURSAIS Como bem salientado pelo julgador de origem, a discussão dos autos diz respeito ao momento em que o crédito presumido de IPI foi indevidamente considerado nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Vale dizer, qual o montante do crédito presumido de IPI que de fato foi considerado na base de cálculo dos tributos [IRPJ e CSLL]. Para tanto, Fl. 362DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1002-000.369 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.907889/2013-42 deve-se apurar o que de fato ocorreu em cada trimestre, para o fim de apurar o que (quanto) foi indevidamente adicionado à base de cálculo dos tributos e, por consequência, o montante recolhido a maior. No aspecto, como já referido pela recorrente e confirmado pela autoridade julgadora, os valores relativos ao crédito presumido de IPI de fato foram oferecidos à tributação [IRPJ e CSLL] à medida do seu aproveitamento [item 14.1 da decisão recorrida]. A autoridade julgadora, no entanto, apontou algumas divergências, especialmente no 1º, 2º e 3º trimestre de 2007, com os quais a recorrente não concorda [planilha 1 anexa ao acórdão recorrido]. Consequentemente, o valor do crédito revisado foi menor [planilha 4] do que o efetivamente devido ao contribuinte, ora recorrente, consoante se passa a demonstrar. (...) 5) Total do direito creditório da recorrente Observando-se os critérios adotados pela autoridade julgadora, em especial, a averiguação de qual o montante do crédito presumido de IPI foi de fato considerado na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, ou seja, a verificação do que de fato ocorreu em cada trimestre, tem-se que o direito creditório em 28/03/2011 [data de transmissão do PER/DCOMP inicial original] alcança o montante de R$ 406.025,40, sendo: IPRJ: R$ 292.076,69 [crédito reconhecido no acórdão, R$ 227.032,09, acrescido das diferenças acima indicadas: R$ 43.498,08 + R$ 6.428,95 + R$ 12.088,81 + R$ 3.028,76]; e CSLL: R$ 113.948,71 [crédito reconhecido no acórdão, R$ 91.623,01, acrescido das diferenças acima indicadas: R$ 15.659,31 + R$ 2.314,42 + R$ 4.351,97]. Logo, merece reforma a decisão recorrida, eis que reconheceu crédito inferior ao direito da recorrente. Em vista do exposto, requer seja provido o presente recurso para, nos termos da fundamentação supra, reconhecer o direito creditório da recorrente no valor de R$ 406.025,40, em 28/03/2011, e determinar a homologação das compensações declaradas até o limite do valor reconhecido. É o relatório. VOTO Conselheiro, Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. A priori, conforme relatório, são objeto das Dcomps tratadas no presente processo créditos de IRPJ e de CSLL decorrentes da inclusão em suas bases de cálculo de créditos presumidos de IPI. A inexigibilidade de IRPJ e de CSLL sobre crédito presumido de IPI decorreu de decisão judicial decorrente da ação judicial nº 2009.71.08.002499-0, transitada em julgado em 27/08/2010, a qual autorizou a compensação dos valores indevidamente pagos de IRPJ e de CSLL a partir de abril de 2004. Fl. 363DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1002-000.369 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.907889/2013-42 Na sequencia, ficou claro que: (...) “contribuinte renunciou à execução do título na esfera judicial em 24/02/2011e formalizou Pedidos de Habilitação de Crédito Judicial (de IRPJ e de CSLL) nos processos nºs 13056.000010/2011-11 e 13056.000011/2011-57, os quais foram deferidos conforme Despachos DRF/NHO nºs 008/2011 e 009/2011 (vide fls. 176 a 189). Os créditos de IRPJ e de CSLL habilitados referem-se aos períodos de apuração seguintes: 2º a 4º trimestres de 2006, 1º a 4º trimestres de 2007 e 2º trimestre de 2009.Após o diferimento da habilitação, o contribuinte transmitiu as Dcomp objetos dos autos.” Nesse esteira, a DRJ concluiu que com bases nos registros, planilhas e DIPJ do contribuinte, a autoridade fiscal findou por reconhecer até crédito a maior em seu favor, razão pela qual optou por considerar improcedente a manifestação de inconformidade. O Recurso Voluntário, por sua vez, aponta inconsistências na análise feita pelo relator do Acórdão combatido que consistiu basicamente na aferição de cada trimestre, concluindo que no ato da transmissão da Dcomp, em 28 de março de 2011, o direito creditório alcança a quantia de R$ 406.025,40, fundamentou os períodos e valores em tópicos distintos e detalhou os valores da seguinte forma nos pedidos, in verbis: IPRJ: R$ 292.076,69 [crédito reconhecido no acórdão, R$ 227.032,09, acrescido das diferenças acima indicadas: R$ 43.498,08 + R$ 6.428,95 + R$ 12.088,81 + R$ 3.028,76]; e CSLL: R$ 113.948,71 [crédito reconhecido no acórdão, R$ 91.623,01, acrescido das diferenças acima indicadas: R$ 15.659,31 + R$ 2.314,42 + R$ 4.351,97].(...) Diante dos fatos acima expostos, conforme consectário decorrente do êxito obtido na ação judicial nº 2009.71.08.002499-0, faz se mister analisar o efeito reflexo da glosa pretendida, haja vista a ausência de homologação das compensações realizadas com saldo negativo de IRPJ, no ano calendário de 2009, inclusive para sanar a controvérsia a respeito da quantia exata da extração do crédito presumido de IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, objeto do presente processo, referente aos seguintes períodos de apuração: 2º a 4º trimestres de 2006, 1º a 4º trimestres de 2007 e 2º trimestre de 2009. Destaco ainda, que a Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada, inclusive, de ofício a informação fornecida, desde que devidamente comprovado (art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e incisos I e III do art.145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional). Decreto nº 70.235 Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. CTN Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; Fl. 364DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1002-000.369 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.907889/2013-42 III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados. No caso em apreço, após análise dos autos, restou demonstrado que 1ª trim /2006 não constava do pedido de habilitação de crédito (e-fls. 195) por isto não foi apurado pela RFB, que inclusive até apurou crédito a maior, razão pela qual não deve ser reconhecido, já que, no 2º trimestre de 2006, a recorrente pleiteia a quantia de R$ 1.848,31 mas já foi devidamente reconhecido o valor total do DARF R$ 8.767,31, portanto, nada a apurar em relação ao referido período, inclusive o cálculo confeccionado pela empresa recorrente consta dos autos as e-fls. 221. Conclusão Ante o exposto, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, o meu voto é por converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora da Unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdicione a Recorrente, (1) proceda primeiro a intimação do contribuinte para demonstrar detalhadamente seu direito creditório em homenagem ao princípio da colaboração; (2) proceda a análise da DCOMP transmitida em 28 de março de 2011 considerando o desfecho obtido n ação judicial nº 2009.71.08.002499-0 para que se retire efetivamente da base de cálculo do IRPJ e da CSLL o valor referente ao crédito presumido de IPI e se apure com exatidão o direito creditório e seus reflexos, objeto do presente processo para verificar a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado a título de saldo negativo de IRPJ e se foi utilizado no prazo legal, com exceção do 2º trimestre de 2006. Esclareço que, por força do parágrafo único do art.35 do Decreto n.º 7.574 de 2011, o sujeito passivo deverá ser cientificado do resultado da realização da diligência, sempre que novos fatos ou documentos sejam trazidos ao processo, hipótese em que deverá ser concedido prazo de trinta dias para sua manifestação. Por fim, retornem os autos para este CARF para dar prosseguimento no julgamento do Recuso Voluntário em epígrafe. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 365DF CARF MF Original

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9777351 #
Numero do processo: 10882.002170/2003-55
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA - CPMF Fatos geradores ocorridos no mês 08/07/1999 a 24/11/1999 CASSADA A LIMINAR QUE SUSPENDIA A EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO PASSA A SER POSSÍVEL O LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3801-000.490
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa de oficio.
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: REANTA AUXILIADORA MARCHETI
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Numero do processo: 11610.009899/2010-44
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2001-000.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para juntada de TIF. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para juntada de TIF. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2007, ano-calendário 2006, do contribuinte acima identificado, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das infrações abaixo descritas, por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, de fls. 05/09. Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido Descrição Valores em Reais 1) Total dos Rendimentos Tributáveis Declarados 168.996,65 2) Omissão de Rendimentos Apurada 0,00 3) Total das Deduções Declaradas 78.441,16 4) Glosa de Deduções Indevidas 44.040,00 5) Prev.Oficial sobre Rendimento Omitido 0,00 6) Base de Cálculo Apurada (1+2-3+4-5) 134.595,49 7) Imposto Apurado após as Alterações (Calculado pela Tabela Progressiva Anual) 31.020,02 8) Dedução de Incentivo e/ou Contrib. Prev. Emp. Doméstico Declarado 531,60 RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 16 10 .0 09 89 9/ 20 10 -4 4 Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2001-000.093 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.009899/2010-44 9) Glosa de Dedução de Incentivo 0,00 10) Total de Imposto Pago Declarado 14.704,25 11) Glosa de Imposto Pago 0,00 12) IRRF sobre infração e/ou Carnê-Leão Pago 0,00 13) Saldo do Imposto a Pagar Apurado após Alterações (7-8+9-10+11-12) 15.784,17 14) Saldo do Imposto a Pagar Declarado/calculado 3.673,17 15) Imposto já Restituído 0,00 16) Imposto Suplementar 12.111,00 Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal informa a fiscalização: Glosa Valor (R$) Dedução Indevida de Despesas Médicas 44.040,00 Dedução Indevida de Despesas Médicas Glosa do valor de R$ 44.040,00, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução, conforme abaixo discriminado. Glosa de R$ 19.000,00 Mônica A I CPF 182.726.668-63, R$ 2.000,00 Rosângela M D G CPF 427.314.456-53, R$ 8.000,00 Sandra R C P CPF 032.963.618-98, R$10.000,00 Maria Lúcia C C CPF 769.287.808-00 e R$ 5.040,00 Maria I O CPF 656.176.228-20, por falta de comprovação de efetivo pagamento dos recibos/notas fiscais de despesas médicas. DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimado das alterações processadas em sua declaração, o contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento de fls. 02/04, alegando, em síntese, que: - Compareceu em 07/07/2010 à Receita Federal e apresentou todos os comprovantes de pagamentos elencados no Termo de Intimação n° 2007/608222290441130; - Os comprovantes de pagamentos apresentados são autênticos, legítimos, comprovam e justificam as deduções com despesas médicas para o período em questão cujo valor total é de R$ 44.040,00; - Recibo é uma declaração por escrito de se ter recebido algo de outrem, ou seja, é um ato de quitação de um débito. Certo e convicto de suas Ações apresenta os comprovantes de pagamento (originais e cópias), na expectativa de ser suficiente e satisfatório para suprir o disposto no Art. 8o., inc. II, Alínea "a" e SS 2° e 30, da Lei 9.250/95; art. 43 e 48 da Instrução Normativa SRF no 15/2001, Arts. 73, 80 e 83, inciso II do Decreto no 3.000/99-RIR/99, para que produza um só efeito. À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer o impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 Ementa: DESPESAS MÉDICAS. PROVA DO PAGAMENTO. GLOSA. A despesa médica informada na Declaração de Ajuste Anual cujo pagamento não restou comprovado é indedutível da base de cálculo do imposto sobre a renda. Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2001-000.093 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.009899/2010-44 Cientificado da decisão de primeira instância em 29/03/2018, o sujeito passivo interpôs, em 25/04/2018, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento b) as despesas médicas estão comprovadas nos autos, com a identificação do profissional prestador de serviços c) as despesas médicas estão comprovadas nos autos, com o detalhamento dos serviços prestados d) juros de mora indevidos em razão da inobservância ao princípio da duração razoável do processo É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Para boa compreensão do quadro fático-jurídico, reputo imprescindível examinar todos os termos de intimação encaminhados ao recorrente ao longo deste processo administrativo. De fato, a motivação do lançamento menciona um segundo Termo de Intimação Fiscal, em complementação ao primeiro, que não foi possível encontrar dentre os documentos juntados. Nesse sentido, a autoridade preparadora poderá auxiliar a cognição deste Colegiado, ao juntar aos autos o termo de intimação indicado na motivação do lançamento, bem como outros TIFs porventura existentes. Conclusão Por todo o exposto, voto por CONVERTER O PRESENTE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com a devolução dos autos à Unidade de Origem da Receita Federal, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações, conforme quesitos acima. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 143DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13971.002846/2003-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1998 DESPESAS COM ADVOGADOS. CONDIÇÃO DE DEDUTIBILIDADE. O valor gasto com advogados, assim como as demais despesas necessárias ao recebimento dos rendimentos decorrentes de ação judicial, cujo ônus tiver sido do contribuinte, só poderá ser deduzido do montante integral recebido para efeitos de tributação mediante apresentação de prova contundente. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ISENÇÃO. Os valores recebidos em decorrência de ação trabalhista são classificadas como rendimentos do trabalho assalariado, não se sujeitando ao imposto de renda apenas os rendimentos relacionados na legislação; quaisquer outros rendimentos, não importando a denominação a eles dada, devem compor o rendimento bruto para efeito de tributação. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL E SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. Conforme Tema 808 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do STF e Tema Repetitivo 878 (STJ), não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento, tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga.
Numero da decisão: 2201-010.063
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido com a exclusão, da base de cálculo da exigência, do montante recebido a título de juros compensatórios. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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CONDIÇÃO DE DEDUTIBILIDADE. O valor gasto com advogados, assim como as demais despesas necessárias ao recebimento dos rendimentos decorrentes de ação judicial, cujo ônus tiver sido do contribuinte, só poderá ser deduzido do montante integral recebido para efeitos de tributação mediante apresentação de prova contundente. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ISENÇÃO. Os valores recebidos em decorrência de ação trabalhista são classificadas como rendimentos do trabalho assalariado, não se sujeitando ao imposto de renda apenas os rendimentos relacionados na legislação; quaisquer outros rendimentos, não importando a denominação a eles dada, devem compor o rendimento bruto para efeito de tributação. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL E SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. Conforme Tema 808 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do STF e Tema Repetitivo 878 (STJ), não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento, tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido com a exclusão, da base de cálculo da exigência, do montante recebido a título de juros compensatórios. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 28 46 /2 00 3- 08 Fl. 409DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.063 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002846/2003-08 Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou procedente o lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física referente ao ano-calendário 1998. Peço vênia para transcrever o relatório proferido pela decisão recorrida: Por meio do Auto de Infração de folhas 59/63, foi efetuado o lançamento do imposto no valor de R$ 78.814,71 , acrescido da multa de oficio de 75% e de juros de mora, a título de Imposto de Renda Pessoa Física, ano calendário 1998. No quadro Descrição dos fatos e enquadramento legal, fl. 65, informa a fiscalização que foi apurada as seguinte infração: 001 — Classificação indevida de rendimentos na Declaração de Ajuste Anual — R$ 329.594,07. Valores recebidos em decorrência de ação trabalhista, na qual o contribuinte deixou de oferecer a tributação este valor em decorrência de classificação indevida na declaração de ajuste anual. Os rendimentos decorrem da ação trabalhista 1.296/87, apensada a de n° 1.295/87 da Justiça do Trabalho da 12 Região, movida pelo contribuinte e outros, contra o Estado de Santa Catarina — DETRAN. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração fazendo nos seguintes termos: Foi apresentada impugnação ao lançamento, fls. 70/88 pela representante do espólio do contribuinte, Íris Glória de Carvalho, CPF 900.414.109-04, a qual em síntese traz os seguintes argumentos: a) Alega que a matéria de imposto de renda foi inúmeras vezes analisadas pelas diversas esferas jurisdicionais. Aduz que após o regular recolhimento do imposto devido, efetuado pelos reclamantes, entre eles o ora impugnante, insurgiu-se o Estado de Santa Catarina contra o recolhimento do IRPF efetuado em nome da União, fundamentando seu pedido no art. 157 da Constituição Federal. Com relação a este fato, cita que após inúmeros embates judiciais, restou transitada em julgado decisão emanada pelos juízes da 10 Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12' Região, no sentido de que havendo recolhimento a menor, o valor deverá ser deduzido do saldo dos créditos dos reclamantes. b) Argumenta que, conforme a citada decisão, os reclamantes não agiram de má fé , uma vez que os valores foram calculados pela própria Procuradoria do Estado de Santa Catarina, e informa que os Eméritos Julgadores decidiram que os recolhimentos dos valores questionados foi efetuado de boa fé, inexistindo propósito ou caráter de ilicitude quanto a este procedimento c) Manifesta desta forma, que o auto de infração confronta decisão judicial transitada em julgado, que determinou que qualquer valor devido a título de imposto de renda pessoa física, que porventura não tenha sido recolhido pelo impugnante, deverá ser deduzido do saldo remanescente e ainda não pago pelo governo do Estado de Santa Catarina. Fl. 410DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.063 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002846/2003-08 d) o impugnante alega que o advogado Hélio Egon Ziebarth (CPF 008.182.839-04), que atuou na ação trabalhista, reteve valores a título de honorários na citada ação, correspondente a 41,5% dos valores recebidos pelo espólio. Alega que ingressou com ação de Prestação de Contas, que está tramitando na 3' Vara Cível da Comarca de Blumenau e requer que seja suspenso o valor do imposto relativo a esta parcela até que seja julgada a citada ação de prestação de contas. e) Apresenta discordância com relação às verbas pagas na ação trabalhista, consideradas como rendimentos tributáveis, conforme segue: - alega que o imposto de renda relativo ao 13° já foi pago, mesmo porque é retido na fonte. - O DSR — Descanso Semanal jemunerado foi incluído na base de cálculo do IR, tendo sido recolhido o imposto devido. - A parcela paga a título de salário foi com base na Súmula 28 do TST e que portanto corresponde a verba indenizada e não salários na expressão jurídica da palavra, de forma que não tem incidência de imposto de renda. - Férias simples e em dobro seriam oriundas de períodos aquisitivos não gozados pelos reclamantes e que correspondem a verbas indenizadas e não rendimentos ou proventos. Cita diversas decisões judiciais sobre a matéria. O Alega que a multa aplicada é indevida, porque em momento algum deixou de oferecer à tributação qualquer valor, uma vez que o tributo foi recolhido conforme cálculo apresentado pela autoridade judicial. g) Insurge-se quanto à aplicação da taxa SELIC, porque argumenta que nada deve aos cofres públicos e também porque se trata de taxa de aplicação ilegal e inconstitucional. h) Por fim, requer que sejam atendidos os pleitos já enunciados, e que seja permitido ao impugnante provar o alegado através de todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive ouvida de testemunhas, perícias, diligencias, depoimento pessoal e juntada de novos documentos. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo transcrita (e-fls. 158/159): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 1998 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS Os rendimentos referentes a ações trabalhistas, recebidas por força de decisão judicial, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, devendo ser declarados como tributáveis na declaração de ajuste anual, salvo se restar comprovado nos autos que os rendimentos sejam de natureza não tributável ou exclusivo na fonte. AÇÕES TRABALHISTAS. ISENÇÃO. As verbas recebidas em decorrência de ação trabalhista são classificadas como rendimentos do trabalho assalariado, não se sujeitando ao imposto de renda apenas os rendimentos relacionados no art. 6° da Lei n° 7.713, de 1988; quaisquer outros rendimentos, não importando a denominação a eles dada, devem compor o rendimento bruto para efeito de tributação. DESPESAS COM ADVOGADOS. CONDIÇÃO DE DEDUTIBILIDADE — O valor gasto com advogados, assim como as demais despesas necessárias ao recebimento dos rendimentos decorrentes de ação judicial, cujo ônus tiver sido do contribuinte, só poderá ser deduzido do montante integral recebido para efeitos de tributação mediante apresentação de prova contundente. APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO DE 75%. Fl. 411DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.063 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002846/2003-08 Em consonância com a legislação de regência, a apuração de omissão de rendimentos enseja a aplicação da multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento), lastreada na ocorrência de falta de declaração por parte do contribuinte JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. Havendo previsão legal para a aplicação da taxa SELIC, não cabe à Autoridade Julgadora exonerar a cobrança dos juros de mora legalmente estabelecida. DO PROTESTO PELA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. Uma vez que o pedido de produção de prova pericial deve ser formulado com observância dos requisitos legais exigidos e, ainda, sendo prerrogativa da Autoridade Julgadora de 1ª instância indeferir a realização de diligências ou perícias, quando considerá-las prescindíveis ou impraticáveis, é de se rejeitar o protesto pela produção de prova pericial formulado no desfecho da peça impugnatória. Lançamento procedente Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário (fls. 179/204) em que alegou: (a) possibilidade de dedução de honorários advocatícios pagos; (b) não incidência do Imposto sobre a Renda sobre verbas de natureza indenizatória; e (c) não incidência de imposto de renda sobre juros pagos em função de ação trabalhista. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PAGOS` Com relação a este ponto do recurso, não merece prosperar as alegações da recorrente uma vez que não trouxe documentos e o competente recibo apresentado pelo(s) advogado(s) que patrocinou a causa. Isso restou evidenciado desde a lavratura do auto de infração, bem como na decisão recorrida, com a qual concordo e me utilizo como fundamento e razão de decidir: 2) Do suposto pagamento e honorários advocatícios. A impugnante alega que o advogado Hélio Egon Ziebarth (CPF 008.182.839-04), que atuou na ação trabalhista, reteve valores a título de honorários na citada ação, correspondente a 41,5% dos valores recebidos pelo espólio. Este fato foi examinado quando da ação fiscal, tendo o auditor autuante se manifestado no sentido de não acatar a dedução alegada, relativa ao suposto pagamento a título de honorários. Informa o auditor que não foi apresentado qualquer elemento comprobatório do alegado e que o próprio inventariante ratifica que o pagamento ocorreu sem a expedição do correspondente recibo. Foram apenas apresentados extratos bancários, fl. 49/50, que indica um suposto saque, o qual seria atribuído a pagamento de honorários. Com relação a este fato, uma vez comprovado por meio de documentos hábeis, o contribuinte teria direito a diminuição do valor relativo a despesas com a ação judicial, inclusive de advogados, conforme dispõe o art. 12 da Lei 7.713 de 22/12/1988: Fl. 412DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.063 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002846/2003-08 Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Vide: Lei n° 8.134, de 1990, Lei n° 8.383, de 1991, Lei n° 8.848, de 1994, Lei n° 9.250, de 1995) Entretanto, compulsando os autos, verifica-se que não consta do mesmo qualquer comprovação documental dos fatos levantados pelo impugnante, que possam alterar o entendimento já acatado pelo auditor fiscal quando do desenvolvimento da ação fiscal. Com relação ao fato de que o assunto estaria em discussão na 3' Vara Cível da Comarca de Blumenau, o próprio impugnante confirma que não consta até o momento decisão na justiça. Com relação à tramitação da citada ação, conforme consulta procedida na página da Internet da Justiça Estadual, anexada aos autos, fls 135/137, constatou-se que a impugnante não logrou êxito na decisão de mérito, a qual foi julgada improcedente em primeira instancia. Cabe ainda observar que o impugnante informou em sua declaração de ajuste anual o valor total recebido correspondente ao alvará judicial, na forma de rendimentos Isentos e Não-Tributáveis e Rendimentos Sujeitos a Tributação Exclusiva. Vê-se, portanto, que independente do fato de não ter oferecido os rendimentos à tributação, apresentou informação a autoridade tributária que recebeu os valores, sem o suposto honorário advocatício. Verifica-se portanto a falta de elementos que possa alterar o procedimento administrativo fiscal em curso. Desta forma, em que pese os argumentos apresentados, não há como acatar o pleito de que seja suspenso o valor do imposto relativo à parcela em discussão. Portanto, não há o que prover. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA SOBRE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA; Também com relação a este ponto, a matéria muito bem tratada pela decisão recorrida, com a qual concordo e me utilizo como fundamento e razão de decidir: A impugnante apresenta discordância com relação às verbas pagas na ação trabalhista, lançadas como rendimentos tributáveis. Entretanto, conforme análise dos fatos, constata-se que não cabe razão ao contribuinte, conforme será demonstrado A incidência do imposto está determinado no art. 43 do Código Tributário Nacional — CTN, Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, o qual determina que o fato gerador é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza. Já o art. 30 da Lei n° 7.713, de 1988, por sua vez, esclarece o alcance da norma citada nos seguintes termos: "Art. 3° O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 90 a 14 desta Lei. § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados...." É importante ressaltar que o § 4° do art. 3° desse mesmo diploma legal dispõe: "A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título." Fl. 413DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.063 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002846/2003-08 Portanto, a incidência do imposto de renda vincula-se à natureza do rendimento independentemente da denominação ou classificação interpretada ou adotada pela fonte pagadora. No caso de indenização, a legislação não prevê distinção se o rendimento recebido decorre de retribuição monetária ou ressarcimento de perdas, o que se aplica inclusive nos casos de reparações trabalhistas decorrentes de período posterior ao contrato de trabalho, caso este comum nos processos trabalhistas. Isto posto, cabe observar os casos em que a Lei contemplou com isenção. A citada Lei n° 7.713, de 1988, estabeleceu expressamente, em seu art. 6°, os rendimentos percebidos por pessoas físicas que estão isentos de imposto de renda, dentre os quais destaca-se: "Art. 6° Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) IV - as indenizações por acidentes de trabalho; V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;" Conforme se verifica, as indenizações isentas do imposto de renda são as seguintes: a) As decorrentes de acidente de trabalho. b) Aquelas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, mais especificamente: - art. 477, que trata do aviso prévio, não trabalhado, pago com base na maior remuneração recebida pelo empregado na empresa. - art 499, relativo à indenização proporcional ao tempo de serviço a empregado despedido sem justa causa, que só tenha exercido cargo de confiança em mais de dez anos. - art. 9° da Lei n° 7.238, de 29 de outubro de 1984, referente à indenização equivalente a um salário mensal, ao empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 dias que antecede à data de sua correção salarial. - legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Lei n°5.107, de 13 de setembro de 1966, alterada pela Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990. Portanto, quaisquer outros rendimentos, não elencados acima, mesmo remunerados a título de indenizações, devem compor o rendimento bruto para efeito de tributação, uma vez que, sendo a isenção uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, deve ser sempre decorrente de lei e de interpretação literal e restritiva, nos termos do art. 111 do CTN. A tributação também se aplica aos juros e correção monetária, conforme dispõe o art. 40, inciso XVIII, do RIR/1994: Art. 40. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XVIII - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correcão monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Leis n°7.713/88, art. 6°, V, e 8.036/90, art. 28 e parágrafo único)" (Grifos acrescidos) No caso concreto, as verbas consideradas tributáveis pela fiscalização, conforme consta do Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal, fl. 58, foram extraídos do Fl. 414DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.063 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002846/2003-08 processo trabalhista 1.295/87 e correspondem ao Descanso Semanal, a Férias Simples, Férias em Dobro e Salário na ação, cujo valor somado, conforme quadro demonstrativo fl. 58, é de R$ 329.594,07. Quanto ao DSR — Descanso Semanal Remunerado, verifica-se claramente que esta é uma rubrica tributável e não se enquadra nos casos de isenção. Com relação aos argumentos de que a parcela paga a título de salário se enquadraria na Súmula 28 do TST, que trata da indenização no caso de reintegração e que desta forma, teriam características de verbas indenizatórias, mesmo se fosse o caso verifica-se que esta verba não se enquadra, da mesma forma, nas hipóteses de isenção tributária previstas na legislação citada. Com relação a Férias simples e em dobro, alega que estas seriam oriundas de períodos aquisitivos não gozados pelos reclamantes e que correspondem a verbas indenizadas e não rendimentos ou proventos. Esta afirmativa não corresponde à realidade, uma vez que as férias não foram sequer tratadas como indenizadas pela decisão da justiça do trabalho. Não consta nos autos comprovação de que foram férias não gozadas, ao contrário, constata-se que houve o efetivo afastamento e o gozo das mesmas pelo contribuinte, conforme se pode verificar da decisão acostada aos autos, fl. 19, a qual se transcreve: "Quanto às férias em dobro e simples, não havendo provas de seu pagamento e, tendo os Reclamantes declarado que quando se ausentavam deixavam substitutos, fazem jus às mesmas, bem como a dois períodos de 130 salários e ao repouso remunerado" Portanto, os valores lançados na autuação não estão dentre os rendimentos especificados no artigo 6° da Lei n° 7.713, de 1988, como isentos de tributação, sujeitando-se à incidência do imposto de renda, passando a compor o rendimento bruto, conforme dispõe o artigo 3° do mesmo mandamento legal Logo, não prosperam tais alegações. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS PAGOS EM FUNÇÃO DE AÇÃO TRABALHISTA. O Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento do Recurso Extraordinário n° 855091/RS, com repercussão geral - Tema 808 , definiu que os juros de mora incidentes em verbas salariais e previdenciárias pagas em atraso têm caráter indenizatório e não acréscimo patrimonial, não compondo a base de cálculo do imposto de renda, conforme ementa e acórdão abaixo transcritos: EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. 1. A materialidade do imposto de renda está relacionada com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, correspondendo ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda. 3. Os juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). Esse atraso faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos, que atraem juros, multas e outros passivos ou outras despesa ou Fl. 415DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.063 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002846/2003-08 mesmo preços mais elevados, para atender a suas necessidades básicas e às de sua família. 4. Fixa-se a seguinte tese para o Tema nº 808 da Repercussão Geral: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. 5. Recurso extraordinário não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 5 a 12/3/21, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por maioria, apreciando o Tema nº 808 da Repercussão Geral, em negar provimento ao recurso extraordinário, considerando não recepcionada pela Constituição de 1988 a parte do parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/64 que determina a incidência do imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de atraso no pagamento das remunerações previstas no artigo (advindas de exercício de empregos, cargos ou funções), concluindo que o conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal de 1988 não permite que ele incida sobre verbas que não acresçam o patrimônio do credor. Ademais, acordam os Ministro em conferir ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN, interpretação conforme à Constituição Federal, de modo a se excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora em questão. Vencido o Ministro Gilmar Mendes. Foi fixada a seguinte tese: "Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Ato seguinte, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emitiu o Parecer SEI n° 10167/2021/ME, que peço vênia para transcrever alguns trechos dele: Documento Público. Ausência de sigilo. Tese em repercussão geral – Tema 808 – RE nº 855.091/RS. Incidência de imposto de renda sobre os juros moratórios devidos sobre o recebimento em atraso de remuneração pelo exercício de emprego, cargo ou função. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Arts. 19, VI, “a”, e 19-A, I, da Lei nº 10.522/2002; art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502/2014. Parecer para efeitos do art. 3º, § 3º, da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1/2014. Pendência da publicação de acórdão que julgou os Embargos de Declaração. Processo SEI nº 10951.102873/2021-01 (...) 22. Sob tais fundamentos, foi declarada a não recepção do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 e a interpretação conforme a Constituição de 1988 do art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, II e § 1º, do CTN, para excluir do âmbito de suas aplicações a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora. 23. A exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, faz, portanto, com que seja indiferente a natureza da verba que está sendo paga. Uma vez que seja reconhecida como devida a verba pleiteada, seja em reclamatória trabalhista ou não, exclui-se a incidência do imposto sobre os juros de mora devidos pelo atraso no seu pagamento. Diferentemente da jurisprudência anteriormente consolidada, pouco importa a natureza da verba principal ou se o reconhecimento de seu pagamento se dá no contexto de decisões proferidas em reclamatórias trabalhistas. Fl. 416DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.063 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002846/2003-08 24. E, mais, a formação da tese em termos amplos e descolados do pedido inicial da demanda, mostra que sequer faz-se necessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. 25. Em suma, a tese firmada é de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita. (...) 27. Considerando o acima disposto, já é possível depreender a tese majoritária e atualizar as orientações constantes da matéria no SAJ, ainda que pendente a publicação dos Embargos de Declaração, uma vez que estes não resultaram em alteração do conteúdo do julgado: 1.22 i) Juros de mora Abrangência: Tema com dispensa de contestar e recorrer, conforme entendimento do STF, proferido no RE 855.091 em repercussão geral (Tema 808) Resumo: O STF fixou a tese de que “não incide Imposto de Renda Pessoa Física sobre os juros de mora devidos pelo pagamento em atraso de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. Referência: Parecer XXXXX Data de início da vigência da dispensa: XXXX. 28. Ademais, para fins de cumprimento da decisão, destaca-se que os procedimentos administrativos suspensos em razão do despacho de 10/09/2018 do Min. Relator, devem seguir seu curso com a devida aplicação do entendimento firmado pelo STF, em analogia do que preconiza o art. 1.040, III, do Código de Processo Civil. (...) 29. Em resumo: a) no julgamento do RE nº 855.091/RS foi declarada a não recepção pela CF/88 do art. 16 da Lei nº 4.506/1964; b) foi declarada a interpretação conforme à CF/88 ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN; c) a tese definida, nos termos do art. 1.036 do CPC, é “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”, tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga; d) não foi concedida a modulação dos efeitos da decisão nos termos do art. 927, § 3º, do CPC; e) a tese definida aplica-se aos procedimentos administrativos fiscais em curso; f) os procedimentos administrativos fiscais suspensos em razão do despacho de 20/08/2008 deverão ter seu curso retomado com a devida aplicação da tese acima exposta; g)os efeitos da decisão estendem-se aos pedidos administrativos de ressarcimento pagos em atraso sendo desnecessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. 30. Sugere-se que o presente Parecer, uma vez aprovado, seja remetido à RFB em cumprimento ao disposto no art. 3º, § 3º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014. 31. Ademais, propõe-se que sejam realizadas as alterações do quadro explicativo acima na árvore de matérias do SAJ, bem como na lista de dispensa de contestar e recorrer Fl. 417DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-010.063 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002846/2003-08 (Art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016) da internet da PGFN, com a substituição das orientações do item 1.22 i) pelo quadro explicativo acima. 32. Por derradeiro, recomenda-se ampla divulgação do presente Parecer no âmbito desta Procuradoria-Geral. 33. É a manifestação. Logo, o Parecer SEI Nº 10167/2021/ME deixa claro que a Procuradoria da Fazenda Nacional, responsável pela administração cobrança do tributo deixará de recorrer quanto a esta matéria, de modo que deve ser acolhida a pretensão do contribuinte, neste ponto. Merece destaque o fato de que o recorrente recebeu verbas decorrentes de aposentadoria, cuja tese, também se aplica ao caso com base no julgamento do Tema 808 do STF, sendo que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 878, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, assim se manifestou: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. RECURSO REPETITIVO. ART. 1.036, DO CPC/2015. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. ANÁLISE DA INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA. ADAPTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ AO QUE JULGADO PELO STF NO RE N. 855.091 - RS (TEMA N. 808 - RG). PRESERVAÇÃO DE PARTE DAS TESES JULGADAS NO RESP. N. 1.089.720 - RS E NO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP. N. 1.227.133 – RS. PRESERVAÇÃO DA TOTALIDADE DA TESE JULGADA NO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA RESP. N. 1.138.695 - SC. INTEGRIDADE, ESTABILIDADE E COERÊNCIA DA JURISPRUDÊNCIA. ART. 926, DO CPC/2015. CASO CONCRETO DE JUROS DE MORA DECORRENTES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PAGOS EM ATRASO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. 1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao art. 535, do CPC, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 855.091/RS (Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 15.03.2021), apreciando o Tema n. 808 da Repercussão Geral, em caso concreto onde em discussão juros moratórios acrescidos a verbas remuneratórias reconhecidas em reclamatória trabalhista, considerou não recepcionada pela Constituição Federal de 1988 a parte do parágrafo único do art. 16, da Lei n. 4.506/64 que determina a incidência do imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de atraso no pagamento das remunerações previstas no artigo, ou seja, rendimentos do trabalho assalariado (remunerações advindas de exercício de empregos, cargos ou funções). Fixou-se então a seguinte tese: Tema n. 808 da Repercussão Geral: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. 3. O dever de manter a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça íntegra, estável e coerente (art. 926, do CPC/2015) impõe realizar a compatibilização da jurisprudência desta Casa formada em repetitivos e precedentes da Primeira Seção ao que decidido no Tema n. 808 pela Corte Constitucional. Dessa análise, após as derrogações perpetradas pelo julgado do STF na jurisprudência deste STJ, exsurgem as seguintes teses, no que concerne ao objeto deste repetitivo: 3.1.) Regra geral, os juros de mora possuem natureza de lucros cessantes, o que permite a incidência do Imposto de Renda - Precedentes: REsp. n.º 1.227.133 - RS, REsp. n. 1.089.720 - RS e REsp. n.º 1.138.695 - SC; Fl. 418DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-010.063 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002846/2003-08 3.2.) Os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas escapam à regra geral da incidência do Imposto de Renda, posto que, excepcionalmente, configuram indenização por danos emergentes - Precedente: RE n. 855.091 - RS; 3.3.) Escapam à regra geral de incidência do Imposto de Renda sobre juros de mora aqueles cuja verba principal seja isenta ou fora do campo de incidência do IR - Precedente: REsp. n. 1.089.720 - RS. 4. Registre-se que a 1ª (3.1.) tese é mera reafirmação de repetitivos anteriores, a 2ª (3.2.) tese é decorrente daquela julgada pelo Supremo Tribunal Federal e a 3ª (3.3.) tese é a elevação a repetitivo de tese já adotada pela Primeira Seção. Já o que seria a 4ª tese (3.4.) foi suprimida por versar sobre tema estranho a este repetitivo (imposto de renda devido por pessoas jurídicas), além do que também está firmada em outro repetitivo, o REsp. n.º 1.138.695 - SC (Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.05.2013). 5. No caso concreto, as verbas em discussão (juros de mora) decorrem do pagamento a pessoa física de verbas previdenciárias sabidamente remuneratórias e que possuem natureza alimentar (pensão por morte concedida pelo INSS, art. 16, inciso, XI, da Lei n. 4.506/64), enquadrando-se na situação descrita no RE n. 855.091 - RS (Tema n. 808), julgado pelo Supremo Tribunal Federal (a segunda tese apresentada acima). Desta forma, não há que se falar na incidência do imposto de renda sobre os juros de mora em questão. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.470.443/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 25/8/2021, DJe de 15/10/2021.) Tanto o STF, quanto o STJ definiram que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita. A decisão dos embargos opostos transitou em julgado em 9/10/2021. Deste modo, o entendimento fixado pelo STF no sentido de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” deve ser aqui reproduzido por força do artigo 62, § 2º do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 junho de 2015, abaixo reproduzido: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Consta à fl. 32 Fl. 419DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-010.063 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13971.002846/2003-08 Portanto, merece ser provido o recurso para excluir os juros da tributação. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para dar-lhe parcial provimento para determinar o recálculo do tributo devido com a exclusão, da base de cálculo da exigência, do montante recebido a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso da verba decorrente do exercício de cargo ou função. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 420DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13411.000398/2005-15
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 RESSARCIMENTO DE IPI. PRODUTO FINAL CLASSIFICADO NA TIPI COMO “NT”. Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como “NT”, devendo-se aplicar no julgamento do conflito, sumariamente, a Súmula CARF nº 20.
Numero da decisão: 3803-002.835
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1491; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 240          1 239  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13411.000398/2005­15  Recurso nº  270.547   Voluntário  Acórdão nº  3803­002.835  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de abril de 2012  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  GESSO ITAJAÍ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  RESSARCIMENTO DE IPI. PRODUTO FINAL CLASSIFICADO NA TIPI  COMO “NT”.  Não  há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados  na  TIPI  como  “NT”,  devendo­se  aplicar  no  julgamento  do  conflito,  sumariamente,  a  Súmula  CARF nº 20.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator.  Participaram,  ainda, da  sessão de  julgamento os  conselheiros Hélcio Lafetá  Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.   Relatório     Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0420.17514.CZJM. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 11­22.229, de  14  de  maio  de  2008,  da  DRJ­Recife/PE,  fls.  184  a  189,  que  negou  procedência  à  manifestação de inconformidade.  Tratam os autos do presente processo de Pedido Eletrônico de Ressarcimento  fls. 54 a 124, por meio do qual a Interessada, com fulcro no art. 11 da Lei n° 9.779, de 19 de  janeiro de 1999, apresenta créditos de IPI concernentes ao segundo trimestre de 2003 e declara  compensação com débitos próprios de CSLL.  Instrui  o  processo  diligência  fiscal,  procedida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do Brasil  em  Petrolina/PE,  para  o  fim  de  ser  verificada  a  exatidão  das  informações  prestadas, com seu resultado consignado no Termo de Informação Fiscal, fls. 144 a 146.  Por meio do Despacho Decisório de fl. 151, aquela Delegacia não reconheceu  o direito creditório da interessada e, por conseguinte, não homologou a compensação declarada  sob  o  n°  17615.10006.310804.1.7.01­0086,  retificada  pela  DComp  n°  28835.49734.300804.1.3.01­8309.  Conforme consta do Parecer SORAT n° 24/2006, fls 148 a 150, os insumos  tributados  foram  utilizados  como  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização  de  gesso moído e calcinado, com aceleradores ou  retardadores,  empregados na construção civil,  produto classificado na TIPI sob o código 2520.10.19 e com a indicação NÃO TRIBUTADO,  o que motivou o indeferimento do pleito.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  de  fls.  161  a  166,  a  Interessada  arguiu, em síntese, que:  a)  a  Lei  n°  9.779/99  não  faz  qualquer  restrição  aos  produtos  NT,  sendo  exemplificativa a menção feita à aplicação dos insumos em produtos desonerados, envolvendo  a  idéia  de  abrangência  a  todos  os  produtos  nessa  situação  (crédito  acumulado  de  IPI,  por  impossibilidade de compensação);  b) o impedimento dos produtos NT, que advém da Instrução Normativa SRF  n°  33/99,  extrapola  seus  poderes  normativos,  caracteriza  contra mandamento  constitucional,  por  estabelece  restrição  de direito não  consubstanciada  em  lei  formal,  viola os princípios da  legalidade, da não­cumulatividade e o próprio escopo das instruções normativas, qual seja, o de  regulamentar e  facilitar a aplicação da  lei sem, contudo,  inová­la ou acrescentar­lhe aspectos  não existentes;  c) a possibilidade de compensar créditos do IPI decorre do princípio da não  cumulatividade prestigiado na Constituição Federal de 1988, sem qualquer  restrição, sendo a  Lei n° 9.779/99 apenas para regulamentar/declarar um direto já existente;  d)  a  tese  ora  defendida  encontra­se  corroborada  em  posicionamentos   doutrinários, judiciais e administrativos conforme os excertos citados nas fls. 163 a 165.  Em julgamento da lide, a DRJ/Recife não apreciou os argumentos de cunho  constitucional, seguindo determinação expressa do Parecer Normativo CST n.° 329/70.  No tocante aos excertos de decisões judiciais e soluções de consulta da SRF  aduziu que sua aplicação restringem às partes envolvidas.  Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0420.17514.CZJM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13411.000398/2005­15  Acórdão n.º 3803­002.835  S3­TE03  Fl. 241          3 No mérito assentou que estando o produto elaborado pela solicitante fora da  incidência do imposto, portanto produtos com notação na TIPI “NT”, devem os créditos do IPI  auferidos pela aquisição de insumos neles empregados ser estornados, nos termos do § 3° do  art. 2° da  IN SRF n° 33/99, não sendo permitida a apropriação de crédito do  imposto na sua  aquisição dos quais resultem a elaboração de produtos não­tributáveis.  Cientificada  da  decisão  em  22  de  julho  de  2008,  irresignada,  a  interessada  apresentou o  recurso voluntário de  fls.  204/219,  em 20 de  agosto de 2008,  em que  reitera  o  mesmo argumento da manifestação de inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A recorrente tece seus argumentos sob o reconhecimento de que sua atividade  não se encontra sob a  incidência do  Imposto sobre Produtos  Industrializados, dos quais pede  ressarcimento do que incidira nas aquisições de insumos aplicados na industrialização de gesso  moído e calcinado.   A exoneração tributária da produção desta recorrente do imposto em apreço é  da espécie “NT”, muito embora formule sua defesa associando­a a isenção ou à alíquota zero,  categorias sabidamente distintas daquela.  Bem  decidiu  a  DRJ/Recife,  servindo­se  de  consistente  argumento  para  sustentar  a  inaplicabilidade  da  técnica  da  não  cumulatividade  ao  caso  concreto,  cimentando  minudentemente os fundamentos de sua decisão, demonstrando a necessidade de que o produto  seja  considerado  industrializado,  segundo  o  conceito  da  legislação  do  IPI,  e  que  resulte  em  tributação, ainda que à alíquota zero ou que seja produto isento. Assim, nada há a reformar no  que expôs e dispôs.   No âmbito deste Conselho, despiciendo, na matéria, contrapor os argumentos  com que a Recorrente militou  em ambas  as  instâncias,  fazendo exegese do  art.  11 da Lei nº  9.779/99,  porquanto  pacificada  com a  edição  da Súmula CARF Nº  20: “Não há  direito  aos  créditos  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  insumos  aplicados  na  fabricação  de  produtos  classificados na TIPI como NT.”, que deve, sumariamente, ser aplicada.   Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  Sala das sessões, 25 de abril de 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0420.17514.CZJM. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4   Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   13411.000398/2005­15  Interessada:  GESSO ITAJAÍ LTDA        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­002.835, de 25 de abril de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 25 de abril de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente        Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0420.17514.CZJM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13411.000398/2005­15  Acórdão n.º 3803­002.835  S3­TE03  Fl. 242          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   13411.000398/2005­15  Interessada:  GESSO ITAJAÍ LTDA        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­002.835, de 25 de abril de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 25 de abril de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                    Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0420.17514.CZJM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por BELCHIOR MELO DE SOUSA em 27/04/2012 13:24:37. Documento autenticado digitalmente por BELCHIOR MELO DE SOUSA em 27/04/2012. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 27/04/2012 e BELCHIOR MELO DE SOUSA em 27/04/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.0420.17514.CZJM Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 84DF173614199C9B7D6CE536C29BA10FB8C26847 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13411.000398/2005-15. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10660.721426/2011-41
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2003-004.565
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, no mérito, por maioria de votos, em negar- lhe provimento. Vencido o conselheiro Wilderson Botto, que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PAGAMENTO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, no mérito, por maioria de votos, em negar- lhe provimento. Vencido o conselheiro Wilderson Botto, que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 14 26 /2 01 1- 41 Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.565 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.721426/2011-41 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 107 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 83 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 12 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual com base nos arts. 788, 835 a 839, 841, 844, 871 e 992 do Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), foi lavrada, em 07/02/2011 a Notificação de Lançamento às fls. 12, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, do ano-calendário 2008, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário apurado de R$ 10.032,52, dos quais R$ 5.225,00 correspondem ao Imposto de Renda Pessoa Física-Suplementar; R$ 3.918,75 Multa de Ofício (passível de redução) e R$ 888,77 de Juros de Mora (calculados até 28/02/2011). A fiscalização apurou as seguintes infrações: 2. Glosa do valor de R$ 19.000,00 indevidamente deduzido a título de despesas médicas, por falta de comprovação para sua dedução, de conformidade com a Descrição dos Fatos e enquadramento legal, . fls. 13/14. 3. A contribuinte em epígrafe foi regularmente intimada para comprovação ou justificação das deduções pleiteadas em sua Declaração (DIRPF), entretanto apresentou somente recibos e que não foram suficientes para comprovar a realização dos serviços e pagamentos, o que motivou o lançamento de ofício originário da apuração das infrações descritas e identificadas nos dispositivos legais constantes do enquadramento legal. 4. Inconformada com a notificação de lançamento foi recebida em 16/02/2011 (AR fl. .32) a contribuinte protocolou a defesa (fl. 02/07) e documentos de fls. 17/18, em 15/03/2011. Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.565 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.721426/2011-41 4.1 A Impugnante alega, em síntese, que foi cumprida a exigência do disposto no art. 80 do RIR/99, com a apresentação dos recibos originais de pagamentos emitidos pelos prestadores de serviços, o que autoriza as deduções previstas legalmente, já que tais recibos são idôneos. A partir de então estaria desincumbida de qualquer pendência perante à RFB, devendo ser encerada a revisão da sua declaração de ajuste anual, o que não aconteceu. 4.2 que a “impugnada” Receita Federal, extrapolou seus poderes de fiscalização ao exigir adicionalmente cópias de documentos que comprovassem o efetivo pagamento das despesas médicas, sem contudo apontar qualquer vicio que pudesse deixar de conferir aos recibos apresentados a devida força probante. 4.3 que o ato de revisar as declarações do contribuintes, mais do que direito, é um dever da administração pública. Porém se esta suspeitar que o contribuinte usou de má-fé, é incumbência sua provar que este agiu ao arrepio da lei, e não o inverso. 4.4 Transcreve a pergunta 337, do Perguntas e Respostas do site da Receita Federal, acórdão do Conselho Administrativo Fiscal- CARF, 4.5 Concluiu que seja acatada sua impugnação, para invalidar a glosa que deu origem à Notificação de Lançamento e consequentemente restabelecer as despesas médicas a tempo e modo comprovada por recibos e declarações dos respectivos profissionais de saúde. 4.6 Requer, que sejam todos os documentos que formaram o dossiê que instruiu os procedimentos preparativos deste lançamento juntado à impugnação, bem como as novas declarações anexas. expedidos pelos emitentes dos recibos glosados. 5. O dossiê fiscal foi anexado ao presente processo às fls. 38/80, com a seguinte conclusão: A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS NOS DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. Somente são acatadas as despesas médicas cujos pagamentos sejam especificados e comprovados por meio de documentos que atendam os requisitos previstos em lei. Serão mantidas as glosas de despesas médicas, quando não apresentados comprovantes da efetividade dos pagamentos e prestação de serviços, a dar validade plena aos recibos. Cabe ao contribuinte, mediante apresentação de meios probatórios consistentes, comprovar a efetividade da despesa médica para afastar a glosa.Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, entendendo pela necessidade de comprovação e de justificação, da dedução da base de cálculo do imposto de renda. A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.565 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.721426/2011-41 Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador na apreciação das provas. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte, e não ao Fisco, a prova das informações constantes da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física. Cientificado da decisão de primeira instância em 26/03/2014 (e-fl. 101), o sujeito passivo interpôs, em 24/04/2014 (e-fl. 103), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os recibos e documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas (carência de elementos objetivos para considerar exageradas as despesas) e cabe à autoridade fiscal comprovar a falsidade dos documentos apresentados. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre glosa de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$19.000,00 indevidamente deduzido a título de despesas médicas. Os argumentos preliminares e meritórios confundem-se na peça recursal e, dessa forma, serão todos analisados em conjunto. Observa-se que o ora recorrente traz em seu recurso argumento não presentes na impugnação. Necessário destacar, entretanto, que argumentos aduzidos e novas provas apresentadas apenas em sede de recurso voluntário não devem ser conhecidos, em respeito às normas que regem o processo administrativo fiscal. Tanto os argumentos quanto as provas documentais devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cf. disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. Tratam-se da indicação de enriquecimento sem causa do Fisco (e-fl. 100, item VI do Recurso). Por não ter sido apresentado em sede impugnatória, consolidou se sua preclusão e não deve então ser apreciado para formação da convicção decisória da presente lide, com base legal no mesmo dispositivo legal acima apontado. Quanto à dedução despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.565 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.721426/2011-41 Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Nos presentes autos, verifica-se que foi solicitada a comprovação efetiva dos dispêndios realizados, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fl. 14), Dossiê de Malha Fiscal – Pessoa Física (e-fl. 38) e Termo de Intimação Fiscal Malha Fiscal 2009 (e-fl. 43). A ausência de comprovação do efetivo pagamento ora caracteriza-se como ponto fulcral motivador do lançamento, mas o interessado não desincumbiu-se de tal obrigação ao longo de toda a lide. Embora até procure suprir a efetiva comprovação dos pagamentos através de simples apresentação de recibos e de declarações dos profissionais envolvidos, tais peças não são documentos suficientes e hábeis para tal intento. Mesmo no caso de pagamento dos profissionais através da utilização de dinheiro em espécie, embora não haja nenhum impeditivo legal para que se proceda dessa forma, se revela de difícil comprovação, principalmente perante o Fisco que a exige fundada em documentos, os quais não foram apresentados pelo interessado. Junto ao recurso, trouxe o interessado declarações, fornecidas pelas profissionais, no intuito de ratificar as deduções. Ocorre que as declarações têm natureza de documentos particulares e, como tal, não comprovam por si sós o fato declarado, cabendo ao interessado na sua veracidade o ônus de provar o fato. Nesse mesmo sentido, têm-se que as declarações presumem-se verdadeiras apenas em relação ao signatário; quando enunciam o recebimento de um crédito fazem prova apenas contra quem os escreveu; e valem somente entre as partes nele consignadas, não em relação a terceiros, estranhos ao ato, no caso a RFB. Para a comprovação da efetividade dos pagamentos sugere-se: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos, e, no caso de pagamentos efetuados em dinheiro, extratos bancários que demonstrem a realização de saques em datas e valores Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.565 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.721426/2011-41 coincidentes ou aproximados aos pagamentos em questão, podendo também o interessado apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais Impende, neste momento, a citação da recentíssima Sumula deste Egrégio Conselho, de número 180, de cristalino enunciado para esclarecimento final da questão: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202-008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202- 005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. Mantém-se assim integralmente a glosa a título de despesas médicas no valor de R$19.000,00. Complemente-se este Voto apontando que no Direito Tributário, via de regra, a responsabilidade por infrações à legislação fiscal é de ordem objetiva, pois independe da vontade do agente ou responsável, e desnecessária a prova contundente pelo Fisco para seu afastamento. Nesse sentido, cite-se o Código Tributário Nacional, que ao tratar da responsabilidade por infrações, determina em seu artigo 136: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (...) Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 125DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10909.902737/2009-35
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 Ementa: COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. FALTA DE PROVA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O início do procedimento fiscal retira a espontaneidade do contribuinte em relação aos atos jurídicos anteriores. Desta feita, a retificação da DCTF em momento posterior ao despacho decisório não possui o condão, por si só, de produzir efeitos retroativos em relação à compensação anteriormente declarada. Sendo a DCTF confissão de dívida, correto está a decisão que não homologou a compensação por insuficiência de crédito em razão do contribuinte não ter produzido provas suficientes à desconstituição do crédito tributário pretendido. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3803-002.663
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Fez sustentação oral: Dr. Marco Alexandre Soares Silva, OAB/SC nº 17420.
Nome do relator: JOÃO ALFREDO E. FERREIRA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.12421.IPLX. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação  transmitida  em  13/07/2007,  onde  busca a contribuinte compensar crédito de COFINS do período de apuração de julho de 2005,  decorrente  de  pagamento  a  maior  ou  indevido,  no  valor  de  R$  10.883,06,  com  débitos  da  mesma contribuição no valor de R$ 13.796,46.  A DRF em Itajaí não homologou a compensação tendo em vista que o DARF  discriminado no Per/Dcomp foi integralmente utilizado para quitar débitos da contribuinte não  restando saldo credor para compensar a dívida declarada.  Cientificada em 20/10/2009, apresentou manifestação de inconformidade em  18/11/2009,  na  qual  alega  que  posteriormente  à  ciência  do  despacho  decisório  da  DRFB/Itajaí/SC, verificou que havia apurado incorretamente o tributo devido e que não havia  retificado a DCTF para fins de modificar o valor devido. Assim, afirma que tão logo constatou  o equívoco, tratou de retificar a DCTF, o que, ao seu ver, serve à demonstração da regularidade  e da validade da compensação formalizada.  A DRJ  em Florianópolis manteve o  despacho decisório  por  entender  que  a  DCTF retificada após o início do procedimento fiscal não possui o condão de produzir efeitos  retroativos,  de  modo  que  somente  seria  possível  a  homologação  da  compensação,  independentemente de eventuais outras verificações, caso a contribuinte houvesse retificado a  DCTF antes da transmissão da Dcomp. Eis a ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2005   COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.   Nos  casos  em  que  a  existência  do  indébito  incluído  em  declaração de compensação está associada à alegação de que o  valor declarado em DCTF e recolhido é maior do que o devido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em que o  contribuinte,  previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a  DCTF.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  após  ciência  do  acórdão  retro  (30/03/2011),  apresentou  recurso voluntário em 27/04/2011, na qual  insiste em afirmar a regularidade da compensação  diante  da  retificação  da  DCTF,  pleiteando,  ao  final,  a  reforma  do  julgado  recorrido  e  a  homologação da compensação com o cancelamento do débito em aberto.  Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.12421.IPLX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10909.902737/2009­35  Acórdão n.º 3803­02.663  S3­TE03  Fl. 2          3   Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  Conforme outrora  relatado, busca a contribuinte a compensação de  créditos  com débitos próprios, contudo, encontrou óbice no despacho decisório que não homologou o  procedimento por insuficiência de crédito.  A defesa da DICAVE está embasada na ocorrência de erro formal uma vez  que a DCTF apresentada à época, referente ao referente ao período de julho de 2005, não foi  preenchida corretamente, sendo para tanto, precedida a sua retificação.  Contudo,  observa­se  que  a  contribuinte  somente  retificou  a  DCTF  em  29/10/2009, mais de dois anos após a transmissão da Dcomp e após o início do procedimento  fiscal e ciência do despacho decisório que se deu em 20/10/2009.  Esta Turma  já  firmou o entendimento de que a  retificação da DCTF após a  ciência do despacho decisório é um procedimento desimportante. Isto porque, ao contrário do  que argumentou a ora Recorrente, a retificadora transmitida a destempo não produz seus efeitos  em relação a fatos jurídicos pretéritos. Preceitua o parágrafo segundo do art. 11 da IN SRF nº  903, de 2008 que “a  retificação das  informações prestadas  em DCTF não produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto alterar  os  débitos  relativos  a  contribuições  em  relação aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada  de  início  de  procedimento  fiscal”,  assim,  conforme  assinalou  a  decisão  vergastada,    a  retificação  já  efetuada  somente  pode  produzir  efeitos  em  relação  a  DCOMP  apresentadas  posteriormente  a  esta  retificação  (desde  que  anteriores  ao  início do procedimento fiscal), mas não para validar compensações anteriores.   Tendo em vista que as  informações prestadas em DCTF admitem prova em  contrário, presunção juris tantum, portanto, cabe ao contribuinte trazer aos autos por ocasião do  contraditório provas da existência do crédito pleiteado. É pacífico no âmbito administrativo o  entendimento de que a prova da ocorrência de erro de fato no preenchimento da DCTF, cabe ao  contribuinte, e pode ser efetuada mediante a comprovação da inocorrência do aporte no valor  declarado ou a demonstração de como foi obtido o valor erroneamente apontado.  Tratando­se  de  lançamento  por  homologação,  cuja  extinção  do  crédito  tributário  se  dá  pela  declaração  da  dívida  e  seu  respectivo  pagamento,  quem  figura  no  pólo  ativo da ação é o próprio Contribuinte, e não o Fisco, devendo o Contribuinte trazer a colação  todos os documentos e meios em seu poder aptos a comprovar a sua alegação. O que de fato  não ocorreu.  Sem  rodeios,  reporto­me  à  trecho  do  voto  do  Il.  Relator  Carlos  Eduardo  Chaves Mack, relator do processo 10283.900060/2006­52 junto à DRJ/BEL, de onde se extrai:  Deve­se  ressaltar  que,  no  caso  de  pedido  de  restituição  e  declarações de compensação com crédito oriundo de pagamento  Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.12421.IPLX. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 indevido ou a maior, o contribuinte é o autor da ação, e, como  tal,  possui  o  ônus  de  prova.  É  o  contribuinte  que  pretende  desconstituir o lançamento. Não é o Fisco que pretende efetuar o  lançamento. São situações completamente distintas. O Fisco, ao  efetuar  um  lançamento  de  ofício,  deve  apresentar  todos  os  elementos  probatórios  que  serviram  de  base  à  constituição  do  crédito  tributário.  Cabe  a  ele  o  ônus  da  prova.  Situação  totalmente  inversa  ocorre  em  um  pedido  de  restituição  ou  declaração  de  compensação.  Neste  caso,  o  lançamento  e  a  extinção  do  crédito  tributário  já  ocorreram.  A  pretensão  do  contribuinte é a desconstituição deste lançamento cabendo a ele  apresentar os elementos probatórios.  Assim,  quando  o  contribuinte  transmite  uma  DCOMP,  pressupõe­se  a  existência  de  um  indébito  tributário  contra  a  Fazenda  Nacional,  para  extinguir  um  crédito  constituído  em  seu  nome,  de  forma  que,  a  existência  do  indébito  tributário  deve  ser  o  fundamento fático e  jurídico de qualquer declaração de compensação. Por essa  razão, deve o  sujeito  passivo  trazer,  por  ocasião  do  contencioso,  justificativas  lastreadas  em documentos  e  lançamentos contábeis que identifiquem, inequivocamente, a ocorrência do fato gerador, a base  de cálculo sujeita à tributação e o correspondente tributo devido.   Destarte, apesar de o ora Recorrente evocar o princípio da verdade material  em  sua  defesa,  não  traz  aos  autos  por  ocasião  do  contencioso  nenhum  documento  apto  a  comprovar o direito alegado e, por tal razão, o pleito não merece acolhida.  Ante  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  presente  recurso  voluntário, diante da falta de provas suficientes para desconstituir o crédito tributário alegado  em Dcomp.   [assinado digitalmente]  João  Alfredo  Eduão  Ferreira  ­  Relator                           Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.12421.IPLX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10909.902737/2009­35  Acórdão n.º 3803­02.663  S3­TE03  Fl. 3          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10909.902737/2009­35  Interessada:  DICAVE GARTNER DIST CATARINENSE DE VEICULOS LIMITADA        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­02.663, de 21 de março de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 21 de março de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente      Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP14.0420.12421.IPLX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA em 29/03/2012 10:35:47. Documento autenticado digitalmente por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA em 29/03/2012. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 29/03/2012 e JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA em 29/03/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 14/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP14.0420.12421.IPLX Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: D8D7B12280BE0B6364FEE70FD998208E808F405D Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10909.902737/2009-35. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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9775448 #
Numero do processo: 10640.000360/2005-42
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IPI Período de apuração: 31/10/2002 a 30/07/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA CRIADA PELA RFB. PENALIDADE APLICÁVEL. Antes da edição da Medida Provisória nº 451/2008, a falta de apresentação de DIF - Papel Imune no prazo estabelecido na legislação enseja a aplicação da multa prevista no art. 507 do RIPI/2002 e não a prevista do art. 505, também do RIPI/02. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3302-000.419
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas e Luis Eduardo G. Barbieire, que davam provimento parcial para reduzir o valor da multa.
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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Numero do processo: 19985.722546/2014-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE AC¸A~O JUDICIAL. DEDUC¸O~ES. Os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e submetidos a` incide^ncia do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos- calenda´rio anteriores ao do recebimento, sera~o tributados exclusivamente na fonte, no me^s do recebimento ou cre´dito, em separado dos demais rendimentos recebidos no me^s. Permitida a exclusão das despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributa´veis, com ac¸a~o judicial necessa´rias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenizac¸a~o. Autorizada a dedução das importâncias pagas a título de pensão alimentícia, bem como as contribuições para a Previdência Social, para fins de determinação da base de cálculo relativas ao montante dos rendimentos tributáveis.
Numero da decisão: 2202-009.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Thiago Duca , que votou por dar provimento parcial. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado em substituição ao Conselheiro Christiano Rocha Pinheiro), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Thiago Duca Amoni (suplente convocado).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE AC¸A~O JUDICIAL. DEDUC¸O~ES. Os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e submetidos a` incide^ncia do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos- calenda´rio anteriores ao do recebimento, sera~o tributados exclusivamente na fonte, no me^s do recebimento ou cre´dito, em separado dos demais rendimentos recebidos no me^s. Permitida a exclusão das despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributa´veis, com ac¸a~o judicial necessa´rias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenizac¸a~o. Autorizada a dedução das importâncias pagas a título de pensão alimentícia, bem como as contribuições para a Previdência Social, para fins de determinação da base de cálculo relativas ao montante dos rendimentos tributáveis.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-31T04:15:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-31T04:15:12Z; Last-Modified: 2023-01-31T04:15:12Z; dcterms:modified: 2023-01-31T04:15:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-31T04:15:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-31T04:15:12Z; meta:save-date: 2023-01-31T04:15:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-31T04:15:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-31T04:15:12Z; created: 2023-01-31T04:15:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-01-31T04:15:12Z; pdf:charsPerPage: 2058; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-31T04:15:12Z | Conteúdo => S2-C 2T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19985.722546/2014-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-009.518 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 07 de dezembro de 2022 Recorrente VALDOMIRO APARECIDO MAGALHAES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2011 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE AÇÃO JUDICIAL. DEDUÇÕES. Os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos- calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. Permitida a exclusão das despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Autorizada a dedução das importâncias pagas a título de pensão alimentícia, bem como as contribuições para a Previdência Social, para fins de determinação da base de cálculo relativas ao montante dos rendimentos tributáveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Thiago Duca , que votou por dar provimento parcial. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado em substituição ao Conselheiro Christiano Rocha Pinheiro), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Thiago Duca Amoni (suplente convocado). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 25 46 /2 01 4- 11 Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.518 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19985.722546/2014-11 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por VALDOMIRO APARECIDO MAGALHAES contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (DRJ/FOR), que acolheu parcialmente a impugnação apresentada para majorar a restituição apurada de R$1.387,16 (mil trezentos e oitenta e sete reais e dezesseis centavos) para R$1.491,98 (mil quatrocentos e noventa e um reais e noventa e oito centavos). Conforme descrição dos fatos (f. 25), teria havido omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrente de ação trabalhista, da ordem de R$34.061,54 (trinta e quatro mil, sessenta e um reais e cinquenta e quatro centavos). Em sua peça impugnatória (f. 02) limita-se asseverar que “os rendimentos correspondem a honorários advocatícios pagos e/ou a outras despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos declarados.” Ao apreciar os motivos de irresignação, pontuou a DRJ que [c]onforme dados do processo (recibo em fls. 13), o contribuinte disse que pagou R$ 58.800,00 de despesas judiciais e honorários advocatícios. Deste valor somente pode ser deduzido a quantia de R$ 37.878,96 (R$ 58.800,00 X 64,42%). Em sendo assim, considerando que os rendimentos tributáveis foram de R$ 175.084,20, o impugnante pode deduzir R$ 37.878,96, restando para ser declarado e tributado rendimentos na quantia de R$ 137.205,24. Considerando que o contribuinte declarou apenas o valor de R$ 103.524,90, verifica-se que há uma Omissão de Rendimentos no total de R$ 33.680,34. (f. 41) Registro, por oportuno, que, em observância à autorização concedida pela Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017, dispensada a apresentação de ementa – vide f. 23. Intimado, apresentou recurso voluntário (f. 51/53) afirmando que estaria a decisão recorrida “tributando o próprio IRRF, efetuando assim uma tributação em duplicidade” (f. 52) e também “tributando a contribuição à previdência social.” (f. 52) É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.518 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19985.722546/2014-11 Peço vênia para transcrever, no que importa, a forma como apurado o imposto a ser restituído pela instância a quo: Verifica-se dos autos que o valor do rendimento tributável declarado foi de R$ 103.524,90, com o correspondente Imposto de Renda retido na Fonte – IRRF no valor de R$ 37.143,49 e contribuição previdenciária oficial de R$ 354,27. Importante esclarecer que, de acordo com o art. 8o da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a base de cálculo do imposto de renda será a diferença entre a soma de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não- tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; e das deduções permitidas pela legislação. Exceção se faz em relação a gastos com advogados e despesas judiciais que, consoante o disposto no art. 12 da Lei no 7.713, de 1988, podem ser deduzidos no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, cabendo à contribuinte informar como rendimento tributável o valor recebido já diminuído do valor pago a título de honorários advocatícios. Para o deslinde da questão, cumpre informar o disposto no programa da Receita Federal do Brasil, “Perguntas e Respostas IRPF”, sobre como são deduzidos os honorários advocatícios e despesas judiciais de rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial: (...) Analisando os autos verifica-se que o contribuinte apresentou extrato bancário (fls. 10) demonstrando que recebeu o valor de R$ 140.110,31. Também apresentou comprovante de retenção de Imposto de Renda determinado pela Justiça do Trabalho emitido pelo Banco do Brasil (fls. 14) informando rendimentos tributáveis de R$ 137.586,44, IRRF de R$ 37.143,49, contribuição previdenciária oficial de R$ 354,27 e rendimentos isento e não tributáveis de R$ 96.695,82. Cabe ressaltar que o impugnante apresentou recibo de honorários advocatícios (R$ 30.000,00) e despesas judiciais (R$ 28.800,00) no montante de R$ 58.800,00 (fls. 13). Em sendo assim, o total de rendimentos recebidos na ação judicial trabalhista pelo contribuinte foi de R$ 271.780,02 (rendimentos tributáveis de R$ 137.586,44 + IRRF de R$ 37.143,49 + contribuição previdenciária oficial de R$ 354,27 + rendimentos isento e não tributáveis de R$ 96.695,82). Como o contribuinte pagou honorários advocatícios e despesas judiciais na importância de R$ 58.800,00, para se saber a quantia que o impugnante poderá deduzir dos rendimentos tributáveis recebidos, deve-se proporcionalizar o referido valor pago, conforme segue: Fl. 65DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.518 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19985.722546/2014-11 total de rendimentos recebidos na ação judicial trabalhista: R$ 271.780,02 corresponde a 100%; total de rendimentos tributáveis de R$ 175.084,20 (R$ 137.586,44 + IRRF de R$ 37.143,49 + contribuição previdenciária oficial de R$ 354,27) corresponde a 64,42% do total de rendimentos recebidos na ação judicial trabalhista; total de rendimentos isento e não tributáveis de R$ 96.695,82 corresponde a 35,58% do total de rendimentos recebidos na ação judicial trabalhista. Conforme dados do processo (recibo em fls. 13), o contribuinte disse que pagou R$ 58.800,00 de despesas judiciais e honorários advocatícios. Deste valor somente pode ser deduzido a quantia de R$ 37.878,96 (R$ 58.800,00 X 64,42%). Em sendo assim, considerando que os rendimentos tributáveis foram de R$ 175.084,20, o impugnante pode deduzir R$ 37.878,96, restando para ser declarado e tributado rendimentos na quantia de R$ 137.205,24. Considerando que o contribuinte declarou apenas o valor de R$ 103.524,90, verifica-se que há uma Omissão de Rendimentos no total de R$ 33.680,34. (f. 39/41, passim) Quanto ao IRRF, noto que, desde a notificação de lançamento, aclarado ser passível a dedução. Existia apenas divergência acerca do quantum a ser deduzido. É dito pela fiscalização que houve “dedução incorreta do IRRF de ação trabalhista. Conforme apuração dos dados, o valor do IRRF que pode ser levado ao ajuste anual é de R$37.143,49.” (f. 25) No que tange à contribuição à previdência social, calha a transcrição do que dispunha o art. 12-A da Lei nº 7.713/88: Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos- calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (...) § 2º Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. § 3º A base de cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis I – importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.518 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19985.722546/2014-11 homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e II – contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Ao contrário do que afirma o recorrente, não vejo ter a DRJ negligenciando a dedução dos valores vertidos à Previdência. Como escorreitamente apontado, “[v]erifica-se dos autos que o valor do rendimento tributável declarado foi de R$ 103.524,90, com o correspondente Imposto de Renda retido na Fonte – IRRF no valor de R$ 37.143,49 e contribuição previdenciária oficial de R$ 354,27.” (f. 39) Ante o exposto, nego provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Fl. 67DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12585.720240/2011-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou integralmente o pedido de ressarcimento deve ser mantido.
Numero da decisão: 3302-013.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Mariel Orsi Gameiro
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou integralmente o pedido de ressarcimento deve ser mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Mariel Orsi Gameiro Relatório Por bem retratar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento cujo crédito provém do saldo credor da contribuição ao PIS, relativo a receitas de exportação, apurado no regime de incidência não-cumulativa, referente ao 4º trimestre/2009. A Derat/SP, por meio do despacho decisório de fls. 582/590, reconheceu parcialmente o direito creditório. De acordo com o despacho decisório, o crédito foi deferido parcialmente, em resumo, devido a diferenças, apuradas pela fiscalização, relativas a créditos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 72 02 40 /2 01 1- 41 Fl. 665DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.213 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720240/2011-41 referentes a serviços utilizados, entre os valores constantes nos arquivos digitais e aqueles informados no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon). Também foram glosados créditos sobre fretes que não se referem a operações de venda, único tipo de frete permitido pela legislação de regência segundo a fiscalização. Foram ainda objeto de glosas valores referentes a crédito presumido da agroindústria relativamente à parcela do café que é produzido, sob encomenda, por terceiros, sendo mantida somente a parcela referente à produção própria da empresa. Cientificada do despacho decisório e inconformada com o deferimento parcial de seu pedido, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, às fls. 601/604, alegando, em resumo, que os arts. das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, autorizam a utilização de créditos sobre o frete que compõe o custo de aquisição, conforme soluções de consulta proferidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), que cita. Assim, requer a concessão do crédito relativo aos fretes pagos na aquisição de mercadorias para revenda e industrialização. A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender que a Recorrente não comprovou a existência do crédito postulado, tendo apresentado alegações genéricas que não se prestam para embasar seus pedidos. Não se conformando com a decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando que a DRJ inovou os fundamentos do despacho decisório, posto que o crédito não foi negado por ausência de prova, já que todos os documentos foram apresentados e analisados pela fiscalização e, pleiteia a reversão da glosa. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, o cerne do litigio visa auferir o direito da Recorrente apurar crédito de fretes não vinculados nas operações de venda. Nos termos do Despacho Decisório foram admitidos apenas os créditos de fretes sobre operações de venda, única hipótese, segundo a fiscalização, prevista em lei que admite seu creditamento. Destaca-se o teor da decisão inaugural: 30.Para apurar a base de cálculo do crédito a descontar decorrente das despesas de armazenagens e fretes na operação de venda, foram utilizados os arquivos digitais apresentados pelo interessado conforme a IN SRF nº 86/2001 e o Ato Declaratório Executivo Cofis nº 15, de 23 de outubro de 2001, alterado pelo Ato Declaratório Cofis nº 55, de 11 de dezembro de 2009 (Anexo n° 12585.000003/2012- 41 do presente processo). 31.Utilizando esses arquivos, foi elaborado relatório no Contágil. A partir deste relatório e utilizando-se de técnicas de auditoria, selecionou-se uma série de Fl. 666DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.213 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720240/2011-41 conhecimentos de transporte (fls. 36 a 269) para corroborar as informações dos aquivos digitais - 2° Intimação Fiscal (fls. 34 e 35). 32.Os valores informados nos arquivos digitais foram comprovados por essa seleção de notas e estão de acordo com os valores informados no DACON. Mas detectou-se que parte dos fretes que compõem a base de cálculo dos créditos referentes a essa rubrica não se referem a frete na operação de venda. Esta condição é necessária para que o contribuinte possa se creditar, segundo o art. 3°, inciso IX, da Lei n° 10.833/2003, in verbis: “Art. 3º. Do valor apurado na forma do art. 2º, a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” 33.O artigo 15 da mesma Lei estende este dispositivo para a Contribuição para o PIS/Pasep, in verbis: “Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...) II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1o e 10 a 20 do art. 3o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) 34.Sendo assim, a parte do crédito referente aos fretes ligados a outras operações, que não a operação de venda, foi glosada por esta fiscalização, de acordo com planilha às fls. 579. Em sua manifestação de inconformidade, a Recorrente limitou-se a afirmar que tanto a Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, autorizam o crédito do frete na aquisição de insumo, posto que compõe o custo de aquisição, colacionando algumas decisões acerca do direito pleiteado. Contudo, nota-se que a Recorrente não gastou uma linha sequer para explicitar quais insumos foram adquiridos e qual a utilidade do insumo em seu processo produtivo, fatos estes necessários para analisar o direito ao crédito no regime da não-cumulatividade. Sequer correlação entre os fatos e documentos juntados aos autos foram feitos pela Recorrente. Com efeito, o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC 1 ). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o indeferindo do crédito é medida que se impõe. Nesse sentido: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor Fl. 667DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.213 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720240/2011-41 postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado) 2 Neste eito, correta a decisão recorrida que, mesmo admitindo o direito ao crédito de frete na aquisição de insumo, manteve a glosa por falta de prova e dialeticidade, a saber: Desta forma, no caso do frete, apenas facultam direito a aproveitamento de créditos os gastos com frete que componham o custo da mercadoria adquirida para revenda ou do insumo utilizado diretamente na produção de bens e serviços colocados à venda (incisos I e II, acima), bem assim os gastos com frete na operação de venda suportado pelo vendedor, conforme dispõe o inciso IX acima transcrito. Vale frisar que, para gere direito ao crédito, o valor do frete na aquisição tem que integrar o custo da mercadoria adquirida, ou seja, ser discriminado na nota fiscal de aquisição. Assim, se cumprida a exigência acima, em tese, assiste razão à manifestante ao considerar que o valor do frete, quando compõe o custo da mercadoria ou insumo adquirido, gera direito a crédito da não cumulatividade. Nesse ponto, cumpre esclarecer que, como o presente não trata do exercício de um direito qualquer, mas sim de concessão de um benefício que implica renúncia fiscal por parte do ente tributante, a composição do valor do crédito pretendido deve ser devidamente comprovada por parte de quem o postula. Assim, cabe à requerente o ônus da comprovação da existência do crédito postulado. Portanto, a contribuinte deveria ter apresentado os documentos que comprovam que os fretes em questão compõem o custo das mercadorias adquiridas e que não foram pagos à parte, dissociados da aquisição do bem. No entanto, a requerente limitou-se apenas a alegar que a legislação de regência autoriza o desconto de créditos sobre o frete que compõe o custo de aquisição da mercadoria. 2 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. Fl. 668DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.213 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720240/2011-41 Logo, aplica-se nesta situação em exame um conhecido brocardo jurídico: allegatio et non probatio quasi non allegatio (alegar e não provar é quase não alegar). Assim, não há como acolher a pretensão da contribuinte. Em resumo e, o que não foi feito pela Recorrente, foi a demonstração efetiva do seu direto através de um cotejo entre os fatos e documentos juntados aos autos, capaz de demonstrar a origem do crédito, sua liquidez e certeza, apontando especificamente quais insumos foram adquiridos (indicando as NFs), quais foram as despesas de fretes (indicando NFs e Conhecimento de Transporte) e explicando qual a utilizado dos insumos em seu processo produtivo, elementos essências para analise do crédito no regime da não-cumulatividade. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 669DF CARF MF Original

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