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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9166927 #
Numero do processo: 11128.735431/2013-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/04/2009, 22/04/2009, 23/04/2009, 27/04/2009 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não comprovada violação às disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF No 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF no 11. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 13/04/2009, 22/04/2009, 23/04/2009, 27/04/2009 PENALIDADE POR PRESTAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF No 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração Aduaneira. Aplicação da Súmula CARF no 126. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 13/04/2009, 22/04/2009, 23/04/2009, 27/04/2009 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE INFORMAÇÕES SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI No 37/66. A inobservância da obrigação acessória de prestação de informação, no prazo estabelecido, sobre consolidação ou desconsolidação de carga transportada enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei no 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF No 187 O agente de carga, na condição de representante no País do consolidador de carga estrangeiro e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. Aplicação da Súmula CARF no 187.
Numero da decisão: 3401-010.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Maurício Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não comprovada violação às disposições contidas no Decreto n o 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF N o 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF n o 11. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 13/04/2009, 22/04/2009, 23/04/2009, 27/04/2009 PENALIDADE POR PRESTAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N o 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração Aduaneira. Aplicação da Súmula CARF n o 126. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 13/04/2009, 22/04/2009, 23/04/2009, 27/04/2009 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE INFORMAÇÕES SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI N o 37/66. A inobservância da obrigação acessória de prestação de informação, no prazo estabelecido, sobre consolidação ou desconsolidação de carga transportada enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 77 da Lei n o 10.833/2003. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 54 31 /2 01 3- 01 Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.343 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.735431/2013-01 AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. SÚMULA CARF N o 187 O agente de carga, na condição de representante no País do consolidador de carga estrangeiro e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. Aplicação da Súmula CARF n o 187. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Maurício Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Relatório Trata o presente processo de lançamento para a aplicação de multa de R$ 5.000,00, por não prestar informação sobre a desconsolidação de cargas transportadas em veículos procedentes do exterior, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/66. Por economia processual e por sintetizar de maneira clara e objetiva a narrativa dos fatos, reproduzo o relatório da decisão de piso (destaques nossos): “Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB. O Agente de Carga YAMANECO YACON CARGA AEREA LTDA - EPP, CNPJ nº 59.583.427/0001-02, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Máster MHBL CE 150905040037451 a destempo às 13h17 do dia 13/04/2009, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para o seu Conhecimento Eletrônico Agregado HBL CE 150905041001639. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) Container(es) SUDU6796907, pelo Navio M/V "ALIANÇA MAUA (EX MONTE VERDE)", em sua viagem Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.343 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.735431/2013-01 914S, no dia 14/04/2009, com atracação registrada às 00h33. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são Escala 09000097415, Manifesto Eletrônico 1509500600695, Conhecimento Eletrônico Máster MBL 150905039188042, Conhecimento Eletrônico Sub-Máster MHBL 150905039752711, Conhecimento Eletrônico Sub-Máster MHBL 150905040037451 e Conhecimento Eletrônico Agregado HBL 150905041001639. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: • A informação da carga fica a cargo do armador/transportador não cabendo à interessada prestá-los; • Houve cerceamento de defesa por falta de provas; • A interessada está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo - SP (DRJ/São Paulo) considerou improcedentes as arguições feitas pela então impugnante e, por meio do Acórdão n o 16-92.788 - 17ª Turma da DRJ/SPO (doc. fls. 165 a 178) 1 , manteve integralmente a penalidade aplicada, em decisão assim ementada: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. A não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, "e" do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n°10.833/03. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Cientificada do julgamento em 10/03/2020 ao receber a Intimação n o 901372/2020, da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo - DERAT, em sua Caixa Postal considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, como se extrai do Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (doc. fls. 183), a recorrente formalizou seu Recurso Voluntário (doc. fls. 197 a 236) em 31/03/2020, como se extrai do Termo de Solicitação de Juntada (doc. fls. 077). Em seu Recurso, o agente de carga contesta a decisão de primeira instância alegando em síntese, na ordem trazida na peça recursal, que: a) seria ilegítima para figurar no auto de infração objeto desta ação, pois, apesar de não discutir que o agente de carga tem a obrigação de registrar as informações no Siscomex, “isso não quer dizer que ele também seja o responsável tributário pelas multas eventualmente decorrentes dessa obrigação”, já que em nenhum dos dispositivos relativos à matéria haveria previsão de que este seria responsável pelo pagamento das multas contidas no artigo 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-Lei n° 37/66, além do que “o que a lei prevê é que somente o transportador pode ser responsabilizado em nome próprio”; 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.343 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.735431/2013-01 b) não há o que se cogitar nem solidariedade tributária, “pois não se pode confundir a responsabilidade solidária pelo imposto de importação do representante do transportador estrangeiro (DL 37/66, 32, par. único, b), com as multas do artigo 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-Lei n° 37/66”; c) a autoridade autuante menciona a existência de documentos anexos, os quais teoricamente demonstrariam o ilícito praticado pela empresa, mas, compulsando o processo fiscal, não se verifica a juntada de quaisquer destes anexos e, “embora o auditor mencione que tais documentos estão anexados aos autos, não é possível, todavia, encontrá-los”, fato que impede o exercício pleno do contraditório e da ampla e gerando, portanto, cerceamento de defesa; d) nos presentes autos, a suposta infração cometida pela recorrente data de 2009 e “o presente procedimento se iniciou em 2013, quando houve a apresentação tempestiva de impugnação”, mas, após juntada de documentos em 2014, este “FICOU SEM ANDAMENTO POR MAIS DE 6 ANOS (!!!) uma vez que o acórdão foi proferido somente em março de 2020”, razão pela qual teria ocorrido a prescrição intercorrente do procedimento administrativo pela desídia da administração pela aplicação da Lei n° 9.873/1999; e) no caso em epígrafe, a penalidade estaria sendo aplicada “sem se atentar para os artigos 112, inciso III, e 136 e 137 do Código Tributário Nacional, fazendo com que a responsabilidade da Recorrente seja inteiramente objetiva, negando qualquer relevância ao elemento subjetivo do comportamento humano”; e f) no acórdão recorrido foi decidido que "não se aplica a denúncia espontânea, em caso de descumprimento de obrigação acessória", mas sua aplicação seria de rigor, visto que a única exceção à não aplicabilidade da denúncia espontânea seria no caso de perdimento da mercadoria, como prevê o artigo 102, §2°, do Decreto-lei n° 37/1966, com a redação dada pela Lei n° 12.350/2010; Nesses termos, entende que o cancelamento do auto de infração seria imprescindível e requer que esta Turma “se digne de julgar insubsistente o auto de infração pelas razões retro demonstradas, e com supedâneo na legislação em apreço, e na jurisprudência produzida pela Colenda Instância Administrativa acima citada, decretando a improcedência do lançamento e determinando, por via de consequência, o cancelamento definitivo da autuação e o seu arquivamento, por ser medida de lídima justiça”. É o Relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Admissibilidade do recurso Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.343 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.735431/2013-01 O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. A recorrente preliminarmente argui a nulidade do Auto de Infração. Preliminar de nulidade do Auto de Infração A recorrente inicia sua argumentação arguindo a nulidade do Auto de Infração em decorrência de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do Auto de Infração e cerceamento de direito de defesa pela ausência de juntada de documentos comprobatórios, pela autoridade aduaneira, do cometimento da infração. Compulsando o alegado com o que consta dos autos, observo que a recorrente tem arguido desde o início do contencioso cerceamento do direito de defesa e ilegitimidade para figurar no polo passivo da autuação em decorrência de sua natureza de agente de carga, e não de transportador. As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto n o 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de despacho ou decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte. Não vejo qualquer mácula formal no Auto de Infração. A autuação decorreu da constatação de descumprimento de prazo para a prestação de informações sobre desconsolidação de cargas transportadas em veículos procedentes do exterior, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, prática legalmente tipificada como infração com penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/66. A descrição dos fatos se deu de maneira clara e o enquadramento legal associado à prática também foi devidamente informado. Vejo que a autoridade aduaneira informou com clareza que as infrações ocorreram na operação das embarcações “M/V ALIANÇA MAUA”, "CMA CGM SAMBHAR", "MOL DESTINY", "MONTE ALEGRE", "CAP SAN ANTONIO", e "MONTE SARMIENTO" nas datas mencionadas no Auto de Infração e anexou os extratos dos sistemas “Siscomex Carga” e “Mercante” às fls. 033 a 109, efetivamente comprovando o descumprimento dos prazos estabelecidos pelas normas. A recorrente tem exercido com plenitude o seu direito de defesa desde a impugnação, trazendo argumentos que apontam que compreendeu com clareza a motivação que ensejou a aplicação da penalidade. Quanto a ilegitimidade passiva, a matéria será tratada juntamente com a análise do mérito. Improcedentes, portanto, as arguições de nulidade. Análise do mérito A questão que chega à apreciação desta c. Turma, no mérito, é a aplicação de penalidade pecuniária estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto n o 37, de Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.343 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.735431/2013-01 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n o 10.833, de 2003 2 , decorrente da obrigação acessória de prestar à informações sobre veículo ou carga transportada. As informações prestadas extemporaneamente relacionam-se à operação de desconsolidação de carga aérea prestadas pela recorrente nos sistemas "Siscomex Carga" e "Mercante", conforme detalhadamente descrito às fls. 004 a 025. A recorrente não questiona o descumprimento dos prazos estabelecidos. Argui-se no Recurso Voluntário: (1) nulidade do Auto de Infração, pela não juntada dos documentos comprobatórios, já tratada linhas acima; (2) ilegitimidade passiva do agente de carga, já que a penalidade se aplicaria somente ao transportador agindo em nome próprio; (3) denúncia espontânea, pela prestação da informação antes de iniciado procedimento fiscal; (4) prescrição intercorrente pelo decurso de mais de seis anos entre a impugnação e a decisão administrativa de primeira instância; (5) ausência de culpa no descumprimento do prazo. Não vejo qualquer fundamento para a insubsistência do Auto de Infração ou para reforma da decisão recorrida. Os temas são de amplo conhecimento e de jurisprudência pacífica neste E. Conselho. Inicialmente o agente de carga defende que seria ilegítima para figurar no polo passivo do auto de infração, já que em nenhum dos dispositivos relativos à matéria haveria previsão de que este seria responsável pelo pagamento das multas contidas no artigo 107, inciso IV, alínea “e, do Decreto-Lei n o 37/66. De pronto já se extrai que a base legal da penalidade, transcrita linhas acima, expressamente estabelece que esta se aplica ao agente de carga. A obrigação acessória de o transportador prestar informações sobre os veículos ou cargas na exportação e na importação foi disciplinada pela Receita Federal do Brasil por meio das Instruções Normativas SRF n o 28/94 e RFB n o 800/2007. O art. 37 do Decreto-lei n o 37/66 3 , com a redação que lhe foi dada pela Lei n o 10.833/2003, estipula que o transportador deve prestar à Receita Federal, na forma e no prazo 2 Decreto-lei nº 37/1966, art. 107, inciso IV, alínea “e”, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003 “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (...)” (grifos nossos) 3 Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003 Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.343 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.735431/2013-01 por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado, dispositivo que também vincula tal obrigação ao agente de carga em seu § 1 o , como visto. Ressalte-se, ainda, que o tema foi objeto de súmula recente deste Conselho. A Súmula CARF n o 187 Súmula CARF n o 187 “O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga”. Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Acórdãos Precedentes: 3401-007.847, 3402-007.474, 3302-008.355, 3301-009.358, 9303-007.908, 3302-004.022 e 3402-002.420”. A recorrente também defende que teria ocorrido a prescrição intercorrente pelo fatos deterem transcorrido mais de seis anos entre a formalização da autuação e a decisão de primeira instância. Também não é bem assim. Também já é entendimento sedimentado no âmbito deste E. Conselho que é inadmissível a ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, de sorte que não se aplica o disposto no §1 o art. 1 o da Lei n o 9.873/1999 4 . A matéria já é objeto de Súmula, na qual se manifestou o entendimento de que o instituto não é aplicável ao contencioso administrativo. Se pronunciou o CARF nesse sentido, tendo sido exarada a Súmula CARF n o 11, com efeitos vinculantes: Súmula CARF nº 11 “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Não se contesta que a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas aduaneiras são apuradas mediante processo administrativo fiscal e seguem o rito do “Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 2 o Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) 4 Lei n o 9.873, de 1999 “Art. 1 o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1 o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2 o Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. (...) Art. 5 o O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.343 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.735431/2013-01 Decreto n o 70.235/72 (Decreto-Lei n o 822/1969; Lei n o 10.336/2001; e art. 768 5 do Decreto n o 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro). Cabe ressaltar que as mencionadas Súmulas são de observância compulsória pelos membros do CARF, nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). Bem, a obrigação acessória de o transportador prestar informações sobre os veículos ou cargas na exportação e na importação foi disciplinada pela Receita Federal do Brasil por meio das Instruções Normativas SRF n o 28/94 e RFB n o 800/2007. À época dos fatos, a Instrução Normativa RFB n o 800/2007 trazia art. 22, já transcrito, que imputava ao transportador a obrigação acessória de prestar determinadas informações sobre suas cargas nos prazos nele estabelecidos. A recorrente insurge-se contra a autuação arguindo que estaria amparada pelo ocorrência da denúncia espontânea, nos termos dos §§ 1 o e 2 o do art.102 do Decreto-Lei n o 37/1966. A prestação de informações pelos intervenientes do comércio exterior é fundamental para que a Receita Federal possa determinar o tratamento aduaneiro a ser observado em cada operação de importação ou exportação e pode determinar os critérios de riscos e o nível de controle aduaneiro recomendado, o que tem permitido maior agilidade da atuação da fiscalização aduaneira e maior fluidez ao fluxo de comércio exterior, além de aumentar a segurança fiscal. É claro que tais segurança e fluidez reduzem os prazos e os custos beneficiando os próprios intervenientes de comércio exterior que vivem da atividade, como o agente de carga recorrente, que agora se insurge contra a autuação que deu causa. Por essa razão, torna-se imperiosa a aplicação de sanções a quem deixa de prestar as informações necessárias ou o faz a destempo. Ora, é dever do interveniente do comércio exterior adimplir a obrigação acessória em conformidade com o estabelecido pela legislação aduaneira e fazê-lo na forma e no prazo estipulados. É inaceitável que interveniente do comércio exterior preste as informações sobre veículos e cargas com mercadorias importadas ou destinadas ao exterior fora dos prazos estabelecidos. Os Tribunais Superiores vêm consolidando o entendimento de que o instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138, do Código Tributário Nacional, não se aplica às obrigações acessórias autônomas (grifei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA 5 Decreto n o 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) “Art. 768. A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto-Lei no 822, de 5 de setembro de 1969, art. 2°; e Lei nº 10.336, de 2001, art. 13, parágrafo único). Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se inclusive à multa referida no § 1° do art. 689 (Lei nº 10.833, de 2003, art. 73, § 2º). § 1 o O disposto no caput aplica-se inclusive à multa referida no § 1° do art. 689 (Lei no 10.833, de 2003, art. 73, § 2°). (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010). (...) Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.343 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.735431/2013-01 OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. MULTA. ATRASO NA ENTREGA. LEGALIDADE. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ARESTO ATACADO QUE CONTÉM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS SUFICIENTES PARA MANTÊ-LO. ÓBICE DA SÚMULA 126/STJ. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC/73. (...) 4. É cediço o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido da legalidade da cobrança de multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, inclusive quando há denúncia espontânea, pois esta "não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas" (AgRg no AREsp 11.340/SC, Rel. MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/9/2011, DJe 27/9/2011). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1022862/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL O mesmo entendimento se materializa na Súmula CARF n o 126, de observância obrigatória por parte deste colegiado (Portaria ME n o 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019), que dispõe que a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 (verbis). Súmula CARF n o 126 “A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei n° 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei n° 12.350, de 2010”. Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019. Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802-000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802- 001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303-004.909, de 23/03/2017. Ademais, por tratar-se de infração de natureza objetiva, não pode ser afastada pela alegação de que a conduta tenha decorrido de ação ou omissão de terceiro, nem se cogita ter havido ou não má-fé por parte do sujeito passivo, prejuízo ao Erário ou embaraço à fiscalização, visto que esta independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato praticado, consoante o art. 94 do mesmo Decreto-Lei n o 37, de 1966. Bem, da tabela trazida pela fiscalização aduaneira se extrai que todas as informações foram prestadas após o prazo de quarenta e oito horas anteriores à chegada do veículo. Não se questionam os dados trazidos pela fiscalização aduaneira. De rigor a aplicação da penalidade. Desta forma, não vejo fundamentos para a insubsistência do Auto de Infração ou para a reforma ou anulação do Acórdão recorrido. Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.343 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.735431/2013-01 Conclusões À vista de todo o exposto, VOTO por conhecer do Recurso Voluntário para afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.001026/2010-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 PEDIDO DE PERÍCIA. ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS SUFICIENTES PARA CONVICÇÃO DO JULGADOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. O processo contêm informações suficientes para o seu deslinde, não demandando o trabalho de perito com conhecimentos especializados, e os elementos probatórios contidos no processo são suficientes para formar a livre convicção do julgador acerca da lide em tela, sendo desnecessária a produção de novas provas ou informações adicionais para a solução do litígio. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. As informações e documentos que constam nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. O indeferimento da perícia não causou nenhum prejuízo à defesa do contribuinte. ACESSO À INFORMAÇÃO BANCÁRIA. INOBSERVÂNCIA DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, INFRACONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGULAMENTARES. INCOCORRÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar n° 105 de 2001 nos autos do Recurso Extraordinário (RE) nº 601.314, de 24/02/2016 e na mesma sessão de julgamento, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI’s) nº 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859 também considerou constitucionais os artigos 5º e 6º da LC 105, de 2001, e os respectivos Decreto 4.489, de 2001, e 3.724, de 2001, que permitem o acesso do Fisco aos dados bancários do contribuinte sem autorização judicial. O acesso dos dados de movimentação financeira do interessado e de terceiros forma realizados observando-se todos os requisitos legais, não tendo sido constatada nenhuma infração a dispositivo legal ou regulamentar por parte da autoridade fiscal. E Ademais, foi preservado o sigilo das terceiras partes envolvidas. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE TERCEIROS. INOCORRÊNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS AO SUJEITO PASSIVO PELO TERCEIRO. Não houve a desconsideração da personalidade jurídica da empresa CF Design, a autoridade fiscal, elencou uma série de fatos que para comprovar que os serviços prestados pela CF Design ao sujeito passivo não ocorreram de fato. DECADÊNCIA DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU SEM CAUSA. SÚMULA CARF N° 114. PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART 173, INCISO I DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. No presente caso, a exigência é de IRRF sobre pagamentos a beneficiário não identificado/sem causa. A Súmula CARF n° 114 (vinculante) determina que nesses casos o prazo decadencial é o previsto no art. 173, I, do CTN. Portanto a decadência não ocorreu. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. TRIBUTAÇÃO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. EXIGÊNCIA MANTIDA. A tributação do IRRF sobre o pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado é prescrita com base numa presunção legal relativa que autoriza que o fato indiciário (pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado) seja equiparado ao fato presumido (omissão de rendimento por parte do beneficiário não identificado do pagamento). Caracterizado o fato indiciário da autuação, pagamento realizado a beneficiário que não foi identificado, presume-se a ocorrência do fato legalmente presumido (não oferecimento à tributação de quem recebeu o pagamento). Por determinação legal expressa, fica sujeita ao IRRF, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, o pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. Por se tratar de presunção legalmente prevista, inverte-se o ônus da prova. Isto é, compete ao sujeito passivo elidir a presunção legal, identificando os beneficiários do pagamento. a autoridade fiscal discriminou todos os pagamentos, cujos beneficiários não foram identificados, relacionou-os com os lançamentos contábeis da Recorrente e comprovou que os pagamentos, realizados por meio de cheques, não entraram no caixa da empresa CF Design, tampouco foram depositados na conta bancária daquela empresa. Intimada, O sujeito passivo apenas alega que os pagamentos foram realizados para a empresa CF Design, que se comprovou que não ocorreu. Dessa forma, não tendo o sujeito passivo identificado os beneficiários do pagamento, o lançamento deverá ser mantido.
Numero da decisão: 1201-005.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 PEDIDO DE PERÍCIA. ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS SUFICIENTES PARA CONVICÇÃO DO JULGADOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. O processo contêm informações suficientes para o seu deslinde, não demandando o trabalho de perito com conhecimentos especializados, e os elementos probatórios contidos no processo são suficientes para formar a livre convicção do julgador acerca da lide em tela, sendo desnecessária a produção de novas provas ou informações adicionais para a solução do litígio. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. As informações e documentos que constam nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. O indeferimento da perícia não causou nenhum prejuízo à defesa do contribuinte. ACESSO À INFORMAÇÃO BANCÁRIA. INOBSERVÂNCIA DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, INFRACONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGULAMENTARES. INCOCORRÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar n° 105 de 2001 nos autos do Recurso Extraordinário (RE) nº 601.314, de 24/02/2016 e na mesma sessão de julgamento, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI’s) nº 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859 também considerou constitucionais os artigos 5º e 6º da LC 105, de 2001, e os respectivos Decreto 4.489, de 2001, e 3.724, de 2001, que permitem o acesso do Fisco aos dados bancários do contribuinte sem autorização judicial. O acesso dos dados de movimentação financeira do interessado e de terceiros forma realizados observando-se todos os requisitos legais, não tendo sido constatada nenhuma infração a dispositivo legal ou regulamentar por parte da autoridade fiscal. E Ademais, foi preservado o sigilo das terceiras partes envolvidas. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE TERCEIROS. INOCORRÊNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS AO SUJEITO PASSIVO PELO TERCEIRO. Não houve a desconsideração da personalidade jurídica da empresa CF Design, a autoridade fiscal, elencou uma série de fatos que para comprovar que os serviços prestados pela CF Design ao sujeito passivo não ocorreram de fato. DECADÊNCIA DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU SEM CAUSA. SÚMULA CARF N° 114. PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART 173, INCISO I DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. No presente caso, a exigência é de IRRF sobre pagamentos a beneficiário não identificado/sem causa. A Súmula CARF n° 114 (vinculante) determina que nesses casos o prazo decadencial é o previsto no art. 173, I, do CTN. Portanto a decadência não ocorreu. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. TRIBUTAÇÃO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. EXIGÊNCIA MANTIDA. A tributação do IRRF sobre o pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado é prescrita com base numa presunção legal relativa que autoriza que o fato indiciário (pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado) seja equiparado ao fato presumido (omissão de rendimento por parte do beneficiário não identificado do pagamento). Caracterizado o fato indiciário da autuação, pagamento realizado a beneficiário que não foi identificado, presume-se a ocorrência do fato legalmente presumido (não oferecimento à tributação de quem recebeu o pagamento). Por determinação legal expressa, fica sujeita ao IRRF, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, o pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. Por se tratar de presunção legalmente prevista, inverte-se o ônus da prova. Isto é, compete ao sujeito passivo elidir a presunção legal, identificando os beneficiários do pagamento. a autoridade fiscal discriminou todos os pagamentos, cujos beneficiários não foram identificados, relacionou-os com os lançamentos contábeis da Recorrente e comprovou que os pagamentos, realizados por meio de cheques, não entraram no caixa da empresa CF Design, tampouco foram depositados na conta bancária daquela empresa. Intimada, O sujeito passivo apenas alega que os pagamentos foram realizados para a empresa CF Design, que se comprovou que não ocorreu. Dessa forma, não tendo o sujeito passivo identificado os beneficiários do pagamento, o lançamento deverá ser mantido.

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ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS SUFICIENTES PARA CONVICÇÃO DO JULGADOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. O processo contêm informações suficientes para o seu deslinde, não demandando o trabalho de perito com conhecimentos especializados, e os elementos probatórios contidos no processo são suficientes para formar a livre convicção do julgador acerca da lide em tela, sendo desnecessária a produção de novas provas ou informações adicionais para a solução do litígio. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. As informações e documentos que constam nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. O indeferimento da perícia não causou nenhum prejuízo à defesa do contribuinte. ACESSO À INFORMAÇÃO BANCÁRIA. INOBSERVÂNCIA DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, INFRACONSTITUCIONAIS, LEGAIS E REGULAMENTARES. INCOCORRÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar n° 105 de 2001 nos autos do Recurso Extraordinário (RE) nº 601.314, de 24/02/2016 e na mesma sessão de julgamento, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI’s) nº 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859 também considerou constitucionais os artigos 5º e 6º da LC 105, de 2001, e os respectivos Decreto 4.489, de 2001, e 3.724, de 2001, que permitem o acesso do Fisco aos dados bancários do contribuinte sem autorização judicial. O acesso dos dados de movimentação financeira do interessado e de terceiros forma realizados observando-se todos os requisitos legais, não tendo sido constatada nenhuma infração a dispositivo legal ou regulamentar por parte da autoridade fiscal. E Ademais, foi preservado o sigilo das terceiras partes envolvidas. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE TERCEIROS. INOCORRÊNCIA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS AO SUJEITO PASSIVO PELO TERCEIRO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 10 26 /2 01 0- 33 Fl. 1990DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.563 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001026/2010-33 Não houve a desconsideração da personalidade jurídica da empresa CF Design, a autoridade fiscal, elencou uma série de fatos que para comprovar que os serviços prestados pela CF Design ao sujeito passivo não ocorreram de fato. DECADÊNCIA DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO OU SEM CAUSA. SÚMULA CARF N° 114. PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART 173, INCISO I DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. No presente caso, a exigência é de IRRF sobre pagamentos a beneficiário não identificado/sem causa. A Súmula CARF n° 114 (vinculante) determina que nesses casos o prazo decadencial é o previsto no art. 173, I, do CTN. Portanto a decadência não ocorreu. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. TRIBUTAÇÃO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. EXIGÊNCIA MANTIDA. A tributação do IRRF sobre o pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado é prescrita com base numa presunção legal relativa que autoriza que o fato indiciário (pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado) seja equiparado ao fato presumido (omissão de rendimento por parte do beneficiário não identificado do pagamento). Caracterizado o fato indiciário da autuação, pagamento realizado a beneficiário que não foi identificado, presume-se a ocorrência do fato legalmente presumido (não oferecimento à tributação de quem recebeu o pagamento). Por determinação legal expressa, fica sujeita ao IRRF, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, o pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. Por se tratar de presunção legalmente prevista, inverte-se o ônus da prova. Isto é, compete ao sujeito passivo elidir a presunção legal, identificando os beneficiários do pagamento. a autoridade fiscal discriminou todos os pagamentos, cujos beneficiários não foram identificados, relacionou-os com os lançamentos contábeis da Recorrente e comprovou que os pagamentos, realizados por meio de cheques, não entraram no caixa da empresa CF Design, tampouco foram depositados na conta bancária daquela empresa. Intimada, O sujeito passivo apenas alega que os pagamentos foram realizados para a empresa CF Design, que se comprovou que não ocorreu. Dessa forma, não tendo o sujeito passivo identificado os beneficiários do pagamento, o lançamento deverá ser mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 1991DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.563 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001026/2010-33 (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 18-12.849 da 1ª Turma da DRJ/STM, de 01 de setembro de 2020, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo acima qualificado contra Auto de Infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal de Caxias do Sul/RS. O Auto de Infração foi decorrente da realização de supostos pagamentos a beneficiário não identificado/sem comprovação da causa, mediante a simulação de pagamentos à empresa CF Design. A exigência fiscal é de IRRF dos anos-calendário 2005 e 2006 no montante de R$ 435.671,61, com juros e multa moratória de 150% totalizando R$ 1.292.881,53. Foram também lavrados termos de sujeição passiva solidária contra as empresas Novapelli Ind. Com. Exp. Ltda e Guifasa S/A – Indústria e Comércio. O sujeito passivo e os sujeitos passivos solidários apresentaram impugnação ao Auto de Infração, que foram julgados improcedentes pela 1ª Turma da DRJ/STM. A ementa do acórdão, abaixo transcrita, resume os fundamentos da decisão: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL • Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 NULIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL Rejeitam-se as preliminares de nulidade suscitadas contra o procedimento administrativo fiscal, quando o processo administrativo fiscal obedece as determinações legais e garante ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, e não foi provada nenhuma violação aos arts. 10 e 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. PERÍCIA. DESNECESSIDADE A realização de perícia é totalmente desnecessária quando é possível a apresentação de prova documental sobre as questões controversas e, principalmente, se os elementos trazidos aos autos são suficientes para o deslinde da questão. SIGILO BANCÁRIO Fl. 1992DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.563 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001026/2010-33 O acesso às informações bancárias não configura quebra do sigilo bancário, haja vista ser imposto às autoridades administrativas,' seu resguardo durante todo o procedimento. Havendo procedimento de ofício instaurado, a prestação, por parte das instituições financeiras de informações solicitadas pelos órgãos fiscais tributários, não constitui quebra do sigilo bancário, mas tão-somente sua transferência para o Fisco. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 CUSTOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO Para a dedutibilidade de custos referente a serviços prestados por terceiros, não é suficiente a simples apresentação de nota fiscal. É necessário a prova da efetiva prestação dos serviços e/ou do respectivo pagamento. Não comprovada a efetividade da prestação dos serviços e/ou efetivo pagamento, os valores correspondentes não são dedutíveis para determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, justificando a sua glosa. LANÇAMENTO DECORRENTE A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se, no que couber, ao lançamento decorrente, quanto não houver fatos ou argumentos novos a ensejar decisão diversa. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO Está sujeito à incidência do imposto na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo o pagamento efetuado pela pessoa jurídica a beneficiário não identificado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO +! Os procedimentos de escriturar despesas inexistentes ou não comprovadas e de simular pagamentos (de serviços e empréstimos) a uma pessoa jurídica, sob a gerência de uma pessoa física que mantem o controle da maioria das pessoas jurídicas envolvidas nas operações, caracterizam conduta dolosa tendente a excluir ou modificar as características essenciais da obrigação tributária principal, reduzindo desse modo o montante dos tributos devidos e evitando o seu pagamento, enquadrando-se nos conceitos de fraude e conluio, previstos nos arts. 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, justificando a aplicação da multa agravada no percentual de 150%. DECADÊNCIA. IRPJ. CSLL. IRRF Tipificada a conduta fraudulenta prevista no § 4 0 do art. 150 do CTN ou quando não há pagamento antecipado do tributo, aplica-se a regra do prazo decadencial e a forma de contagem fixada no art. 173, inciso I, do CTN, quando os cinco anos tem como termo inicial o primeiro dia do exercício . seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Fl. 1993DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.563 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001026/2010-33 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A formalização de responsabilidade solidária não implica em desconsideração da pessoa jurídica. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM COM A SITUAÇÃO QUE CONSTITUI O FATO GERADOR É cabível a responsabilização pelo crédito tributário do sujeito passivo à terceiros, quando praticados atos ou negócios com interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada com o r. acórdão o sujeito passivo, ora Recorrente, apresentou recurso voluntário onde apresenta os seguintes argumentos: Argumentos preliminares: - ratificou o pedido de perícia formulado na impugnação, afirmando que a prova pericial se mostraria adequada e elucidativa, especialmente no que tange a existência da pessoa jurídica CF Design Ltda. e a efetividade da prestação dos seus serviços, o que restaria demonstrado através da resposta aos quesitos da perícia formulados na impugnação e alegou que o indeferimento da perícia causou cerceamento de sua defesa, tornando nula a decisão; - ratificou que houve quebra de sigilo bancário que não observou o devido processo legal, infringindo as disposições do § 4º do art. 1º da Lei Complementar n° 105, de 2001 e do art. 4º do Decreto n° 3.724 de 2001. - insiste que o Auto de Infração deve ser anulado porque foi desconsiderado a personalidade jurídica da sociedade empresária CF Design por ausência de norma legal que autorizasse tal procedimento; - aduz que parte dos débitos lançados estavam decaídos; Quanto ao mérito: - defende que os serviços questionados pela Fiscalização foram prestados pela CF Design, comprovados pelos documentos contábeis e fiscais apresentados; - alega que a Fiscalização não comprovou os pagamentos a beneficiários não identificados; - irresigna-se contra a aplicação da multa qualificada de 150%; - requer que os tributos pagos pela autuada sejam considerados na autuação; Requer ao final a realização da perícia solicitada ou que seja dado provimento ao recurso voluntário. Fl. 1994DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.563 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001026/2010-33 As responsáveis solidárias pessoas jurídicas não apresentaram recurso voluntário. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. 1 Da acusação fiscal A autoridade fiscal elenca, no Relatório de Atividade Fiscal juntado às e-fls. 34- 56, os fatos que fundamentaram a lavratura do Auto de Infração, cuja síntese segue abaixo. A autoridade fiscal afirma que a partir da análise da escrituração contábil da Recorrente, verificou a existência de pagamentos efetuados à empresa CF Design, estabelecida no endereço residencial do sr. Francisco Renan Oronoz Proença, principal sócio e também administrador da Recorrente: A fiscalização teve origem em procedimento fiscal de diligência desenvolvido na empresa FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA, doravante denominada por FASOLO, empresa esta da qual o Sr Francisco Renan Oronoz Proença, doravante denominado apenas como Sr Francisco — CPF 063.177.230-87 - é o principal sócio e administrador. Da análise contábil desta empresa constatou-se a existência de pagamentos, efetuados pela FASOLO em 2004, 2005, 2006 e 2007 a uma terceira empresa, C F DESIGN — ASSESSORIA DE PROJETOS LTDA, doravante denominada apenas de CF DESIGN, empresa esta sediada no endereço residencial do Sr Francisco e que em 2004, teria como principal sócia a Sra Carolina Fasolo Proença, filha do Sr Francisco. Segundo o que constatou a autoridade fiscal, toda as receitas auferidas pela CF Design nos anos-calendários 2005 e 2006 foram decorrentes de serviços prestados à Recorrente e à empresa Novapelli, que segundo a autoridade fiscal constituem um único empreendimento: Importante ainda o fato de que nos anos de 2005 e 2006, conforme DIPJ apresentada (ficha DEMONSTRATIVO DO IMPOSTO DE RENDA E CSLL RETIDOS NA FONTE), TODA a receita supostamente auferida pela empresa CF DESIGN (R$ 225.436,80 e R$ 181.512,87, respectivamente) teve origem em serviços supostamente prestados às empresas FASOLO e NOVAPELLI, que na verdade constituem um único empreendimento (vide ANEXO I "SUJEIÇÃO SOLIDÁRIA PASSIVA (fl 54 a 71). Também foi constatado pela autoridade fiscal que o sr. Francisco Renan Oronoz Proença tem procuração outorgada pela CF Design, com amplos poderes para gerir a empresa, inclusive para a movimentação de suas contas bancárias: Fl. 1995DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.563 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001026/2010-33 Por fim, cabe ainda trazer à tona o fato de que o Sr Renan Oronoz Proença detém ampla procuração da suposta empresa C F Design para realizar praticamente todos os atos de direção da empresa, destacando-se a movimentação de suas contas bancárias, como se proprietário fosse. Vejamos os abrangentes termos da procuração (fls 285 e 286) obtida por meio de RMF junto ao Banrisul S/A (fl. 276 a 280): "..gerir e administrar afirma outorgante, podendo para tanto, efetuar cobranças, receber, passar recibos, dar quitação, assinar toda a correspondência da outorgante, inclusive a dirigida aos bancos, dando autorizações de abatimentos, descontos prorrogação de vencimento, entregas franco de pagamento, protestos e o que mais preciso for, admitir e demitir empregados, representá-la perante Bancos, Caixas Econômicas, e quaisquer repartições públicas federais, estaduais, municipais e autarquias, como sejam: Ministério do Trabalho e outros quaisquer ministérios e seus departamentos, Correios e Telégrafos, Delegacias Fiscais, Alfândegas, Junta Comercial, Exatorias, Prefeituras, INSS, requerer e receber destas repartições quaisquer quantias que lhe sejam devidas ou que tenha direito a qualquer título, reconhecer saldos de contas correntes credoras e devedoras de qualquer procedência, movimentar contas correntes credoras ou devedoras em quaisquer estabelecimentos bancários, comerciais, e Companhias Financeiras, Banco do Estado do Rio Grande do Sul — BANRISUL, Banco BRADESCO S/A, Banco HSBC BANK S/A, UNIBANCO e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, fazendo depósitos e retiradas de dinheiro e liquidá-las, emitir, assinar e endossar cheques ou ordens de pagamento, recibos ou documentos equivalentes, passar recibos, dar e receber quitação, sacar, endossar, assinar, descontar, reconhecer, aceitar, emitir e protestar Letras de Câmbio ou saques, Notas Promissórias e duplicatas de faturas, defender a outorgante em todos os seus negócios e interesses em qualquer juízo ou instância, inclusive perante autoridades administrativas, e, finalmente tudo praticar para o completo desempenho do presente mandato, para o que lhe outorga e confere amplos e gerais poderes, inclusive ... (grifei) A autoridade fiscal aponta que um indício da inexistência da empresa CF Design seria “a inexistência de despesas inerentes à sua atividade”. No entanto constam no ativo da empresa diversos veículos que serviriam para uso pessoal dos familiares da proprietária: Além disso, outro ponto que indica a inexistência fática de CF Design é a inexistência de despesas inerentes à atividade desenvolvida. Com efeito, suas despesas no ano de 2005 e 2006 resumem-se a impostos, multas, seguros automotivos, despesas com veículos, despesas bancárias, condomínio de uma sala no Shopping, honorários do contador e pró labore (Vide Livro Razão 2005 às fls 335 a 341 e 361 a 369, e balancetes de 2006 e 2007 às fls 307, 308, 3214 e 315). As despesas com material de escritório resumem-se a R$ 83,60 no ano de 2005, R$ 45,00 em 2006, e R$ 98,35 em 2007, a maioria pagas a tabelionatos ou por encadernação de livros (fls 337, 364, 409 e 444). Chama a atenção o fato de inexistirem despesas que se poderia imaginar "típicas de uma empresa que desenvolve "projetos de criação de produtos, design", tais como material de informática, internet, folhas, canetas, cartuchos de tinta. Tampouco existem despesas de telefone, água, luz, etc... Outrossim, a contabilidade (conta veículos com saldo ao final de 2006 = R$ 222.507,76 – fl. 307) registra a existência de vários veículos registrados pela suposta empresa, senão vejamos: (...) Fl. 1996DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.563 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001026/2010-33 Nota-se que a empresa, suposta prestadora de serviços de criação e design de produtos, não têm despesas inerentes a esta atividade, mas em contrapartida, adquire diversos veículos, aparentemente dispensáveis ao desempenho de sua atividade. Tem vários veículos, porém tem tão somente irrisórios valores (R$ 83,60 em 2005 e R$ 45,00 em 2006 ou R$ 98,35 em 2007) de despesas com material de escritório. Tem mais de R$ 500.000,00 em Imóveis (fl 314), mas não tem sequer um ,computador ou escrivaninha de trabalho registrados em sua contabilidade. Ora, essas constatações reforçam o fato de que esta empresa (CF Design) existe apenas de direito, seus bens, tais como os diversos veículos, servem para o uso pessoal da família FASOLO/PROENÇA. A autoridade fiscal consigna que, apesar dos indícios por ela apontados indicarem a inexistência fática da CF Design, isto não seria fundamental para o deslinde da questão, por ser apenas um indício da inexistência da CF Design, e que os serviços supostamente por ela prestados à Recorrente e à empresa Novapelli não teriam sido prestados de fato: No entanto, a despeito de todos os elementos acima apontados, esclareça-se que a inexistência fática de CF DESIGN não é, por si só, fundamental para o deslinde do presente trabalho. É apenas mais um indicativo de que os serviços supostamente por ela prestados à FASOLO e NOVAPELLI, jamais existiram, como se demonstrará adiante. (...) A autoridade fiscal alega que os projetos dos produtos que a Recorrente alega terem sido elaborados pela CF Design não seriam prova da prestação dos serviços à Recorrente, uma vez que foram emitidas notas fiscais de vendas de produto com data anterior à apresentação do projeto dos produtos, o que considerou incoerente. (...) A mesma a situação (vendas somente em datas anteriores à data do projeto) é encontrada para a maioria dos produtos constantes dos projetos apresentados pelo contribuinte. Por economia . processual não faremos o demonstrativo desta condição para todos os projetos apresentados pelo contribuinte, no entanto todos os projetos apresentados permanecerão no dossiê mantido nesta delegacia, podendo ser alvo de quaisquer diligências. Ressalte-se ainda que tal fato já fora constatado para os projetos apresentados cuja data apontava o ano de 2004 (vide Relatório de Atividade Fiscal do processo n° 11020.003910/2009-79 — fl 111 e 112). Ora, deste relato tem-se que na verdade, tais "projetos" não podem ser aptos a justificar os desembolsos de valores por parte da FASOLO/NOVAPELLI, pois que se referem a produtos que, quando de sua apresentação à FASOLO/NOVAPELLI, já eram produzidos e comercializados pela mesma. Outrossim, a apresentação de tais documentos, soma-se a outros indícios de modo a indicar que a empresa CF DESIGN sequer existe de fato, mas tão somente de direito, e principalmente que, não realizou, em • 2005, 2006 e 2007, qualquer projeto de design ou criação de produto à FASOLO/NOVAPELLI. Além destes supostos projetos nada mais foi apresentado pela FASOLO/NOVAPELLI que comprovasse sua efetividade ou necessidade. Fl. 1997DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.563 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001026/2010-33 Em seguida, a autoridade fiscal faz análise dos lançamentos contábeis de eventos de pagamentos da Recorrente para a CF Design, concluindo pela inexistência dessas operações entre as empresas: (...) Percebe-se que não há comprovação de que estes depósitos em conta bancária de FASOLO tenham tido como origem valores repassados por CF DESIGN. Ao contrário comprova-se que parte deles (R$ 61.892,92 e R$ 70.000,00) irrefutavelmente NÃO tiveram origem em CF DESIGN, pois que foram depositados em cheques emitidos por outra pessoa. Também o saldo inicial do ano de 2005, desta conta contábil "CF DESIGN", que apontava uma dívida de FASOLO com CF DESIGN no valor de R$ 80.803,37 também não teve como origem valores repassados à FASOLO por CF DESIGN, como minuciosamente descrito no Relatório de Atividade Fiscal constante do processo 11020.003910/2009-79 – fl. 111 a 116. Extrai-se destes fatos que os supostos empréstimos que teriam sido efetuados por CF DESIGN, em benefício de FASOLO NÃO aconteceram, ou na melhor das hipóteses, que a maior parte deles não aconteceu, pois que os comprovantes de depósitos vinculados a estes supostos empréstimos, apresentados pelo contribuinte, NÃO comprovam que tiveram origem em CF DESIGN. Tem-se que, a exemplo dos supostos serviços, que também não foram prestados à FASOLO nos anos de 2005, 2006 e 2007, conforme demonstrado no tópico "4. DOS SERVIÇOS SUPOSTAMENTE PRESTADOS ", CF DESIGN também NÃO emprestou os valores constantes do quadro aposto no início deste tópico à FASOLO. A autoridade fiscal também confrontou os pagamentos realizados pela Recorrente à CF Design, a partir da escrituração contábil da Recorrente, confrontando com a escrituração contábil daquela empresa. Constatou que os lançamentos relativos à conta Fornecedores (CF Design) é debitada em R$ 1.941.309,27, mas que a conta registra apenas R$ 358.560,49 oriundos de serviços prestados pela CF Design. A intenção da autoridade ao evidenciar essa divergência foi para reforço à sua tese de que os serviços prestados pela CF Design à Recorrente ou devolução de empréstimos não existiram de fato, sendo apenas uma forma de dissimular pagamentos realizados pela Recorrente em benefício dos seus sócios ou de terceiros: Note-se a incoerência entre os valores do primeiro lançamento demonstrado, onde a conta FORNECEDORES (CF DESIGN) é debitada (quitada) em R$ 1.091.309,27 (2005, 2006 e 2007) enquanto que neste mesmo período a conta registra apenas R$ 358.560,49 oriundos de serviços prestados por CF DESIGN. Como poderia a empresa FASOLO "pagar" o valor de R$ 1.091.309,27 se apenas "consumiu" o valor de R$ 358.560,49? Estaria "pagando" à CF DESIGN dívidas junto a outros fornecedores??? Também não poderia o contribuinte alegar que a conta FORNECEDORES tinha saldo oriundo de CF DESIGN, anterior a 2005, pois todos os fornecimentos de 2004 já haviam sido transferidos ("quitados") para a conta de Ativo Adiantamento a Fornecedores ainda no ano de 2004 (vide Relatório de Atividade Fiscal constante do processo 11020.00391012009-79 - fl 115). Fl. 1998DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-005.563 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001026/2010-33 Essa incoerência é aqui demonstrada com o simples intuito de evidenciar a fragilidade da "engenharia societária" desenvolvida pelo contribuinte, reforçando a constatação de que estes serviços ou empréstimos, supostamente prestados por CF DESIGN jamais existiram, sendo apenas uma forma de dissimular pagamentos efetivamente realizados por FASOLO em benefício de sócios ou terceiros. Do acima exposto tem-se ainda que FASOLO registrou, em 2005, 2006 e 2007, pagamentos supostamente efetuados à CF DESIGN no montante de R$ 1.767.040,13 — fls 90 a 92. - (R$ 1.107.614,51 por supostos serviços prestados, ou a serem prestados, R$ 659.355,01 como devolução de suposto empréstimo e ainda R$ 70,61 a título de juros pagos). Deste total, segundo registros contábeis, R$ 1.761.694,16 teriam sido retirados das contas bancárias de FASOLO, e apenas R$ 5.345,97 teriam sido pagos mediante retirada da conta CAIXA (moeda em espécie). A autoridade fiscal consigna que foram informados pagamentos no valor de R$ 1.761.694,16 da Recorrente (de acordo com sua escrituração contábil) para a CF Design por meio de cheque, que foram escriturados na contabilidade desta última como recebimentos na conta CAIXA, como se tivessem sido recebidos em espécie. Acrescenta que os referidos valores não circularam pelas contas bancárias da CF Design. E a autoridade afirma que todas as saídas das contas bancárias da Recorrente por meio de cheques, contabilizadas como pagamentos à CF Design, no total de R$ 1.761.694,16, saíram das contas bancárias da Recorrente, mas o beneficiário do pagamento não foi a CF Design: Ressalte-se que, muito embora R$ 1.761.694,16 teriam sido pagos à CF DESIGN mediante cheque, esta última reqistrou em sua contabilidade praticamente TODOS estes recebimentos em conta CAIXA, como se tivesse recebido todos estes valores em espécie. Destaque-se ainda que estes valores NÃO circularam pelas contas bancárias de CF DESIGN. (grifos no original) Destaque-se ainda, que conforme se esclarecerá adiante, TODOS as saídas de valores das contas bancárias de FASOLO, mediante cheques emitidos,. contabilizadas como pagamentos à CF DESIGN, no total de R$ 1.761.694,16, efetivamente saíram das contas bancárias de FASOLO, porém NÃO tiveram como beneficiário a empresa CF DESIGN. A autoridade fiscal constatou que dos R$ 1.761.694,16 que saíram das contas da Recorrente e escrituradas como pagamento à CF Design tiveram como beneficiário o sr. Francisco Renan Oronoz Proença no montante de R$ 731.968,41 e a sra Yeda Lúcia Fasolo Proença, no montante de R$ 209.960,00. As compensações bancárias teriam sido confirmadas por confronto com os extratos bancários dos mesmos, conseguidos via RMF. Os valores recebidos pelos sócios foram objeto de lançamento do IRPF nas pessoas físicas. Tendo-se em vista todos os elementos acima, que indicavam a possibilidade de tais pagamentos, supostamente destinados à CF DESIGN, terem tido como efetivo beneficiário o Sr Francisco, esta fiscalização obteve, mediante RMF (Requisição de movimentação financeira) os extratos bancários do Sr Francisco. Desta forma constatou-se que dos R$ 1.761.694,16 que efetivamente saíram das contas bancárias da FASOLO, tendo como contrapartida contábil, pagamentos a CF DESIGN, 731.986,41 tiveram como beneficiário o Sr Francisco, e R$ 209.960,00 tiveram como real beneficiário a Sra Yeda, sua esposa. Tais Fl. 1999DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-005.563 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001026/2010-33 pagamentos foram alvo de lançamento de imposto de renda pessoa física contra o Sr Francisco e Sra Yeda (processo administrativo n° 11020.000654 1 2010-00 e 11020.0007371/2010-91, respectivamente). Quanto ao lançamento de IRRF da diferença de R$ 819.747,75, relativo a pagamento da Recorrente à CF Design, que foram feitos por meio de cheque, mas que na contabilidade da CF Design foi escriturada como entrada via conta CAIXA, os reais beneficiários não foram identificados Excluídos os pagamentos relacionados no tópico anterior, que tiveram como beneficiário o Sr Francisco ou sua esposa, Sra Yeda, restaram ainda, nos anos de 2005, 2006 e 2007 efetivos pagamentos por cheques, efetuados por FASOLO, no valor de R$ 819.747,75 (R$ 1.761.694,16 — R$ 731.986,41 — 209.960,00), cujo real beneficiário NÃO foi identificado pela fiscalização. Lembre-se, que de acordo com a contabilidade de FASOLO e CF DESIGN, tais pagamentos deveriam ter como beneficiário a empresa CF DESIGN, mediante saque em dinheiro que ingressaria no caixa desta última. (realces no original) Lembre-se que -os extratos bancários de CF DESIGN confirmam que estes valores NÃO ingressaram em seus ativos (conta bancária), bem como os registros contábeis, que registram todos recebimentos em conta CAIXA. Ademais, também as operações que supostamente teriam dado causa a estes pagamentos (serviços prestados e empréstimo concedido) NÃO restaram comprovados A autoridade fiscal elaborou uma planilha onde indicou cada um dos pagamentos efetuados pela Recorrente, a conta contábil e o histórico identificado como pagamento à CF Design, a conta de contrapartida (banco Bradesco) que identifica no histórico o número do cheque. Na sequência a autoridade fiscal verificou pelo extrato bancário da Recorrente que os cheques foram compensados, e não sacados em espécie para depois serem recebidos em espécie na conta CAIXA da CF Design, o que seria comprovado inclusive pelas cópias dos cheques que indicavam que não foram sacados, mas compensados. (...) Tais pagamentos, efetuados a beneficiários não identificados, encontram-se discriminados na planilha "Pagamento a Beneficiário Não Identificado' (fl 88).Tal planilha apresenta o lançamento contábil na empresa Fasolo, com a conta contábil e o histórico da partida, que normalmente identifica o beneficiário fictício (CF DESIGN) e a conta de contrapartida (BRADESCO S/A) com o seu histórico, que identifica o n° do cheque utilizado. Na planilha seguinte — "Lançamento no Extrato Bancário (Bco Bradesco)" — fl. 89 relaciona-se os registros extraídos dos extratos bancários obtidos pela fiscalização por meio de RMF, donde vê-se que praticamente todos os. cheques têm como histórico "CHEQUE COMPENSADO", o que comprova que não foram sacados em espécie como supõe a contabilidade das empresas. Também as cópias de vários destes cheques, obtidas pela fiscalização, embora nem sempre muito legíveis, denunciam que tais cheques não foram sacados em dinheiro por CF DESIGN. Senão vejamos: (...) Fl. 2000DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-005.563 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001026/2010-33 Tais constatações apenas reforçam a inexorável conclusão de que os pagamentos constantes da planilha "Pagamentos a Beneficiário Não identificado" NÃO tiveram como beneficiário a empresa CF DESIGN. Já o contribuinte, quando novamente intimado a identificar o real beneficiário destes pagamentos (fl 677 e 678) simplesmente insiste em afirmar que o beneficiário seria CF DESIGN (fl 680), o que já vimos que comprovadamente não representa a realidade. A autoridade fiscal consigna que ao efetuar pagamentos a terceiros não identificados, registrando-os na contabilidade como se fossem pagamentos à CF Design, por conta de serviços ou empréstimos simulados, isto é efetivamente não prestados ou inexistentes, configuraria fraude, nos termos do art. 72 da lei n° 4.502/64. O lançamento foi feito com base no disposto no art. 674 do RIR/99: 9.1 IMPOSTO DE RENDA FONTE: Inicialmente destaque-se que, conforme será descrito em tópico específico (tópico 10. DA MULTA DE OFÍCIO APLICADA), esta fiscalização entende que a conduta do contribuinte em efetuar pagamentos a terceiros beneficiários não identificados, registrando-os como se fossem pagamentos à CF DESIGN, por conta de serviços ou empréstimo que não existiram, configura o conceito de FRAUDE delineado no art 72 da Lei 4502/64. Tendo-se em vista o efetivo pagamento de valores, nos anos de 2005, 2006 e 2007, efetuados por FASOLO, pagamentos cujas operações que supostamente lhes teriam dado causa NÃO FORAM COMPROVADAS, e cujo real beneficiário NÃO FOI IDENTIFICADO, esta fiscalização procede ao lançamento do imposto de renda na fonte, conforme dispositivo legal abaixo transcrito, extraído do RIR (Regulamento do Imposto de Renda): (...) A autoridade consigna que os valores de IR Fonte calculados com base nas NFs de serviços emitidas pela CF Design foram deduzidas dos lançamentos tributários. Por fim, ressalte-se que o contribuinte reteve (e recolheu) valores de IR Fonte calculados com base nas NFs de serviço emitidas por CF DESIGN. Estes valores estão sendo abatidos do lançamento tributário. Lembre-se que o contribuinte apenas reteve IR fonte sobre os valores das NFs emitidas, logo apenas sobre os supostos pagamentos aos supostos serviços prestados é que a fiscalização abate o IRF retido. Os valores de IRF retidos contabilizados pelo contribuinte estão abaixo discriminados: (...) Desta forma, a anexa planilha "cálculo IRF devido' (fl 82) apresenta os pagamentos efetuados pelo contribuinte a beneficiários não identificados e cuja causa não foi comprovada, com o necessário reajustamento da base de cálculo, bem como o IRF calculado, o IRF retido, e o IRF devido. A autoridade fiscal procedeu ao reajustamento da base de cálculo do IRPJ com a glosa das despesas dos serviços não efetivamente comprovados. Não houve lançamento, apenas Fl. 2001DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-005.563 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001026/2010-33 ajuste da base de cálculo do IRPJ e da CSLL pelo fato da Recorrente ter apurado prejuízo fiscal em montante superior ao valor das despesas glosadas e das receitas omitidas: 9.2 IRPJ e CSLL (Reajustamento da Base de Cálculo Negativa): As despesas contabilizadas em 2005, 2006, e 2007, cuja suposta origem teria sido a prestação de serviços supostamente prestados por CF DESIGN, serviços estes que não existiram, ou na melhor das hipóteses, não foram comprovados (Vide tópico 4. DOS SERVIÇOS SUPOSTAMENTE PRESTADOS:), estão sendo glosados por esta fiscalização. São os seguintes valores: (...) Destaque-se apenas que, tendo-se em vista a apuração, em 2005, 2006 e 2007, de prejuízo fiscal (Lucro Real Anual —LALUR às fls 83 a 87) em montante superior à receita omitida e despesas glosadas, não se está constituindo crédito tributário de IRPJ e CSLL, mas tão somente ajustando-se base de cálculo negativa de ambos tributos. 2.Do recurso voluntário 2.1 Das preliminares arguidas 2.1.1 Da nulidade por indeferimento do pedido de perícia A DRJ indeferiu os pedidos de perícia por entender que o processo já contêm informações suficientes para o seu deslinde, não demandando o trabalho de perito com conhecimentos especializados, e que os elementos probatórios contidos no processo são suficientes para formar a livre convicção do julgador acerca da lide em tela, sendo desnecessária a produção de novas provas ou informações adicionais para a solução do litígio. Por seu turno, a Recorrente alega que restou comprovado pelos elementos constantes no relatório fiscal e na impugnação apresentada, que a prova pericial se mostraria adequada e elucidativa, especialmente no que tange a existência da Pessoa Jurídica CF Design Ltda. e a efetividade da prestação dos seus serviços, o que restaria demonstrado através da resposta aos quesitos formulados na impugnação. Entendo não assistir razão à Recorrente. Entendo que os elementos nos autos são suficientes para formar a convicção do julgador e os quesitos relacionados pela Recorrente para a confirmação dos pagamentos dos tributos federais feitos pela CF Design e de retenção em fonte dos tributos relativos aos pagamentos realizados não necessitam do trabalho de um perito. Assim, por concordar com a DRJ, que a perícia é prescindível porque os elementos que constam dos autos são suficientes para o deslinde da questão fica indeferida o pedido de perícia, nos termos do art. 18 do Decreto n° 70.235/72. Por conseguinte, afasto a arguição de nulidade do acórdão recorrido por cerceamento do direito de defesa. 2.1.2 Da nulidade do procedimento fiscal pela quebra de sigilo bancário Fl. 2002DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-005.563 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001026/2010-33 A Recorrente alega que os acesso à sua movimentação financeira teria ocorrido sem a observância dos dispositivos constitucionais, infraconstitucionais, e legais e regulamentares de terceiras pessoas físicas, fazendo referência à fls. 16 do Relatório de Fiscalização. 6. A própria decisão recorrida reconhece que não houve qualquer motivação acerca da necessidade de quebra de sigilo bancário, apenas informa que não ficou satisfeita com as informação prestadas durante a fiscalização, e assim quebrou o sigilo bancário da Recorrente, bem como quebrou o sigilo bancário, sem a observância dos dispositivos constitucionais, infraconstitucionais , legais e regulamentares , de terceiras pessoas físicas para dar sustento à pretensão arrecadatória consoante se lê a fls. 16 do relatório da fiscalização. A Recorrente está se referindo ao acesso à sua movimentação financeira, bem como a do sr. Francisco Renan Oronoz Proença, sócio e administrador da Recorrente e de sua esposa e sócia Yeda Lúcia Fasolo Proença e da CF Design. A autoridade fiscal se baseou na movimentação financeira das pessoas físicas de Francisco Renan Oronoz Proença e Yeda Lúcia Fasolo Proença para concluir que os cheques que constam na escrituração contábil da Recorrente como pagamentos por serviços prestados pela CF Design, e que constavam na escrituração contábil da CF Design como recebidos em espécie, foram na verdade depositados nas contas bancárias dos sócios da Recorrente. A autoridade fiscal informou os processos administrativos que formalizaram os lançamentos no srs. Francisco Renan Oronoz Proença (11020.000654/2010-00) e na sra. Yeda Lúcia Fasolo Proença (11020.000737/2010-91. Confira-se excerto do Relatório Fiscal: 7. DA PARTE DOS PAGAMENTOS CUJO BENEFICIÁRIO FOI IDENTIFICADO; Tendo-se em vista todos os elementos acima, que indicavam a possibilidade de tais pagamentos, supostamente destinados à CF DESIGN, terem tido como efetivo beneficiário o Sr Francisco, esta fiscalização obteve, mediante RMF (Requisição de movimentação financeira) os extratos bancários do Sr Francisco. Desta forma constatou-se que dos R$ 1.761.694,16 que efetivamente saíram das contas bancárias da FASOLO, tendo como contrapartida contábil, pagamentos a CF DESIGN, 731.986,41 tiveram como beneficiário o Sr Francisco, e R$ 209.960,00 tiveram como real beneficiário a Sra Yeda, sua esposa. Tais pagamentos foram alvo de lançamento de imposto de renda pessoa física contra o Sr Francisco e Sra Yeda (processo administrativo n° 11020.000654/2010-00 e 11020.000737/2010-91, respectivamente). O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar n° 105 de 2001 nos autos do Recurso Extraordinário (RE) nº 601.314, de 24/02/2016 e na mesma sessão de julgamento, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI’s) nº 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859 também considerou constitucionais os artigos 5º e 6º da LC 105, de 2001, e os respectivos Decreto 4.489, de 2001, e 3.724, de 2001, que permitem o acesso do Fisco aos dados bancários do contribuinte sem autorização judicial. Constato que nos supra citados processos n° 11020.000654/2010-00 e 11020.000737/2010-91, relativos aos Autos de Infração contra os srs. Francisco Renan Oronoz Fl. 2003DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-005.563 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001026/2010-33 Proença e Yeda Lucia Fasolo Proença, respectivamente, foram observados todos os requisitos legais para o acesso da autoridade fiscal às informações bancárias daquelas pessoas físicas, não constituindo nenhuma infração como alega a Recorrente. Para além disso, constato que o acesso da Fiscalização às formalidade legais para acesso à movimentação bancária da Recorrente foram preenchidas como se verifica às e-fls 439- 440 e às e-fls. 543-547 em relação à movimentação bancária da CF Design. Rejeito, portanto, a nulidade arguida. 2.1.3 Da nulidade da autuação por ausência de norma que autorize a desconsideração da pessoa jurídica CF Design Alega a Recorrente a nulidade do Auto de Infração porque houve a desconsideração dos efeitos legais da existência da empresa CF Design, e os fundamentos que motivaram tal procedimento não encontram amparo no sistema jurídico tributário, uma vez que o art. 116, parágrafo único, do CTN não produz efeitos jurídicos válidos por ainda não ter sido regulamentado. Equivoca-se a Recorrente. Em nenhum momento a autoridade fiscal desconsiderou a personalidade jurídica da empresa CF Design, mas elencou uma série de fatos que configurariam, segundo aquela autoridade, que os serviços prestados pela CF Design não ocorreram de fato. Confira-se excerto do TVF: (...) No entanto, a despeito de todos os elementos acima apontados, esclareça-se que a inexistência fática de CF DESIGN não é, por si só, fundamental para o deslinde do presente trabalho. É apenas mais um indicativo de que os serviços supostamente por ela prestados à FASOLO e NOVAPELLI, jamais existiram, como se demonstrará adiante. Não se verifica nos autos, portanto, a alegada desconsideração da personalidade jurídica da empresa CF Design como alegado pela Recorrente. A acusação fiscal é que os serviços prestados à Recorrente pela CF Design nunca existiram de fato, algo muito diferente. Ademais, o presente processo trata da empresa Fasolo Artefatos de Couro Ltda e não da empresa CF Design. Portanto, rejeito a preliminar arguida. 2.1.4 Da alegação de decadência de parte dos débitos lançados Alega a Recorrente que parte do crédito tributário lançado estaria atingida pela decadência, relativos ao período compreendido entre 05/01/2007 a 12/02/2007, por ter tomado ciência do lançamento em 28/04/2010: 1. Ao lavrar a autuação contra ora Recorrente, a Fiscalização acabou por inserir competências que teriam sido atingidas pela decadência. Como referido, no auto Fl. 2004DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-005.563 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001026/2010-33 de infração impugnado estão incluídas competências do ano de 05/01/2005 a 12/02/2007, sendo a ora Recorrente intimada deste lançamento em 28/04/2010. O Recorrente tomou ciência do Auto de Infração em 28/04/2010, conforme o AR juntado à e-fl. 778: Os fatos geradores do IRRF exigidos estão relacionados no Auto de Infração às e- fls. 7-10 e abrangem o período de 05/01/2005 a 12/02/2007. Defende a Recorrente que ao tomar ciência do Auto de Infração em 28/04/2010, parte dos débitos teriam sido fulminados pela decadência, a teor do art. 150, § 4º do CTN, por terem se passado mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador do tributo. Ocorre que no caso dos autos, a exigência é de IRRF sobre pagamentos a beneficiário não identificado/sem causa. A Súmula CARF n° 114 (vinculante) determina que nesses casos o prazo decadencial é o previsto no art. 173, I, do CTN. Súmula CARF nº 114 O Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 1101-00.622, de 23/11/2011; 1402-00.320, de 11/11/2010; 2202-01.975, de 15/08/2012; 9101-00.773, de 14/12/2010; 1103-000.904, de 06/08/2013; 1301- 001.544, de 03/06/2014; 1302-001.857, de 04/05/2016; 2202-002.561, de 18/02/2014; 2202-002.804, de 10/09/2014; 2301-004.531, de 08/03/2016. Como o prazo decadencial a ser considerado é o previsto no art. 173, I, do CTN, ou seja, o termo inicial para contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício Fl. 2005DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-005.563 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001026/2010-33 seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, o termo final do prazo decadencial do fato gerador mais antigo, que ocorreu em 05/01/2005 (conforme consignado no Auto de Infração), seria 31/12/2010. Como a Recorrente tomou ciência do Auto de Infração em 28/04/2010 o lançamento não foi atingido pela decadência. Há que se aguardar, porém, a apreciação do mérito, oportunidade em que será verificado se os fatos confirmam a acusação fiscal. 3. Mérito A acusação fiscal é de que os pagamentos realizados pela Recorrente à CF Design foram simulados, não foram relativos a serviços prestados à Recorrente e tiveram como destinatário as pessoas físicas dos sócios da Recorrente, sr. Francisco Renan Oronoz Proença e sra. Yeda Lúcia Fasolo, além de outros beneficiários do pagamento não identificados, que foram objeto do lançamento de ofício de IR fonte, objeto de apreciação nos presentes autos. Há que se ressaltar que a autoridade fiscal confrontou a escrituração contábil da Recorrente com a da empresa CF Design e analisou os extratos bancários da Recorrente, da empresa CF Design e dos srs. Francisco Renan Oronoz Proença e Yeda Lúcia Fasolo A DRJ julgou improcedente a impugnação contra o Auto de Infração, mantendo o lançamento, com o fundamento que a Recorrente não apresentou provas para infirmar a acusação fiscal, alegando tão somente que trataram-se de meras presunções e indícios, mas não apresentando provas para identificação dos reais beneficiários dos pagamentos, e apenas a escrituração contábil não seria suficiente para comprovar que os pagamentos da Recorrente tiveram como destino a CF Design. O acórdão recorrido relata minuciosamente como os valores escriturados na contabilidade da Recorrente como pagamento à CF Design foram na realidade destinados aos sr. Francisco Renan Oronoz Proença à sra. Yeda Lúcia Fasolo e a outros beneficiários não identificados. O Recorrente emitiu cheques, que foram escriturados na contabilidade da CF Design como recebidos na conta CAIXA (em espécie) : 5- DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) De acordo com a escrituração, nos anos-calendário de 2005, 2006 e 2007, o Contribuinte registrou, a título de pagamentos à CF Design, o montante de R$1.767.040,13 (fls. 90-92), sendo R$1.761.691,16 mediante cheques, montante esse que foi escriturado na conta Caixa como recebido em espécie, mas que não circularam pelas contas bancárias dessa pessoa jurídica. )grifei) Do valor de R$1.761.694,16 que efetivamente saíram das contas bancárias da autuada, tendo como contrapartida contábil pagamentos a CF Design, R$731.986,41 teve como beneficiário o Sr. Francisco Renan Oronoz Proença (sócio da autuada) e R$209.960,00 tiveram com real beneficiáriao a Sra. Yeda, esposa do Sr. Francisco, os quais foram alvo de lançamento de imposto de renda nessa pessoa física (processos n° 11020.000654/2010-00 e 11020.000737/2010- 91). Fl. 2006DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-005.563 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001026/2010-33 O restante, R$819.747,75 (R$1.761.694,16 - R$731.986,41 - R$209.960,00) de acordo com os extratos bancários da CF Design e do Sr. Francisco, que não estão anexados ao processo por não ser da Autuada, mas que no caso o Contribuinte não apresentou provas contradizendo esse valores, não teve como beneficiário a CF Design, não sendo possível ser identificado o (s) beneficiário (s), tendo a Fiscalização, com base no art. 674 do RIR/1999, exigido o imposto correspondente. (...) Como se depreende desse dispositivo legal, está sujeito à incidência do IRRF, exclusivamente na fonte, todo o pagamento efetuado pela pessoa jurídica a beneficiário não identificado, inclusive recursos entregues a terceiros ou a sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. No caso ora analisado, constata-se que o Contribuinte não identificou os reais beneficiários de parte dos pagamentos escriturados, cujos valores estão devidamente discriminados na planilha de fl. 82. Na impugnação, se restringe a afirmar que não há nada de concreto a amparar a afirmativa da Fiscalização, tratando-se de meras presunções e indícios. Não apresentou provas concretas dos reais beneficiários dos pagamentos, não afastando os argumentos da Fiscalização. Somente a escrituração contábil não é suficiente para comprovar que os pagamentos foram para a CF Design, já que não foi comprovada a efetiva prestação dos serviços por essa pessoa jurídica. De acordo com a escrituração do Contribuinte, as remessas à CF Design foram mediante a emissão de cheques. A CF Design escriturou esses recebimentos na conta Caixa, como recebimento em espécie. Porém, tais valores não transitaram pelas contas bancárias da CF Design, o que demonstra que não tiveram como beneficiário essa pessoa jurídica. Da análise da planilha “Lançamento no Extrato Bancário (Bco Bradesco)” cujos elementos foram extraídos dos extratos bancários da Autuada (fls. 550-561), e ainda, das cópias de vários cheques (fls. 562-627), constata-se que foram compensados, demonstrando que não foram sacados em espécie. No Relatório de Atividade Fiscal (fls. 47-48), a Fiscalização relata vários casos em que os cheques se destinaram a outros beneficiários, e não para a CF Design. Portanto, não foram identificados os reais beneficiários dos pagamentos discriminados na planilha de fl. 82, fato esse que implica na incidência do IRRF, previsto no art. 674 do RIR/1999. Diante do exposto, os argumentos da defesa não prosperam, devendo ser mantido integralmente o Auto de Infração do IRRF. No recurso voluntário a Recorrente apresenta os argumentos abaixo, que serão apreciados logo em seguida. Aduz a Recorrente que não há vedação para que familiares dos sócios de uma empresa constituam seus próprios negócios e passem a prestar serviços para aquelas empresas. Isso para justificar que a empresa CF Design tem como sócia majoritária a sra. Caroline Fasolo, Fl. 2007DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1201-005.563 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001026/2010-33 filha dos srs. Francisco Renan Oronoz Proença e da sra. Yeda Lúcia Fasolo, proprietários da Recorrente. E de fato não há vedação legal para constituição de empresa da forma como alegada. Alega a Recorrente que o fato da CF Design (que presta serviço somente à Recorrente) ter outorgado procuração com poderes ilimitados para o Francisco Renan Oronoz Proença não retiraria a legitimidade das operações e do trabalho realizados pelas sócias no cumprimento de seu objetivo social e na percepção de lucro. E que a procuração foi concedida exclusivamente em função da atividades das sócias que precisam viajar com bastante frequência. A outorga de procuração é decisão de economia interna da empresa. Mas o que se verifica nos autos é que essa procuração possibilitou uma confusão patrimonial entre a Recorrente e a empresa CF Design, inclusive ensejando escrituração contábil simulada, que resultou nos cheques emitidos pela Recorrente para pagamento de supostos serviços realizados pela CF Design terem sido, na verdade, depositados nas contas bancárias dos sócios proprietários da Recorrente e de outros beneficiários não identificados. Afirma a Recorrente que o auto de infração é mais um emaranhado de suposições e presunções desautorizadas do que uma peça que se consubstancie em dados e fatos efetivos, reais e concretos. Pelo contrário, o que se verifica é que a autoridade fiscal juntou um conjunto robusto de provas, confrontando a escrituração contábil da Recorrente e da empresa CF Design (em relação às contas contábeis Caixa e bancos), juntamente com a análise pormenorizada dos extratos bancários da Recorrente, da empresa CF Design e dos srs. Francisco Renan Oronoz Proença e da sra. Yeda Lúcia Fasolo, concluindo que a escrituração contábil da Recorrente e da empresa CF Design não retratam a realidade. E a Recorrente não logrou apresentar nenhum argumento/prova para infirmar a acusação fiscal. Defende a Recorrente que todos os serviços prestados foram comprovados por meio das notas fiscais emitidas, que os valores foram pagos à CF Design, tributados na forma da lei e devidamente escriturados. A autoridade fiscal não nega que foram emitidas as notas fiscais de serviços, e que os pagamentos foram escriturados. Mas o que se constatou pelo confronto dos extratos bancários da Recorrente, da CF Design e dos srs. Francisco Renan Oronoz Proença e da sra. Yeda Lúcia Fasolo é que os cheques emitidos pela Recorrente não entraram no caixa da CF Design, mas foram depositados nas contas bancárias dos srs. Francisco Renan Oronoz Proença e da sra. Yeda Lúcia Fasolo e de outros beneficiários não identificados. A Recorrente não conseguiu apresentar provas de que tal situação não ocorreu. A Recorrente alega que demonstrou pelos registros contábeis que os pagamentos foram realizados e que os serviços foram prestados, e que o ônus de provar que os pagamentos foram realizados a um terceiro não identificado é do FISCO. Não assiste razão á Recorrente. Conforme consignado no TVF às e-fls. 49-52, a autoridade fiscal realizou um levantamento minucioso e detalhado dos pagamentos realizados por meio de cheques pela Recorrente, que foram escriturados na contabilidade da Recorrente como pagamento pelos serviços prestados pela CF Design, que foram compensados, mas não foram depositados na Fl. 2008DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1201-005.563 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001026/2010-33 conta bancária da CF Design. Intimada, a Recorrente não teria informado quem seriam os reais beneficiários do pagamento, afirmando que os pagamentos teriam sido realizados à CF Design. 8. DA PARTE DOS PAGAMENTOS CUJO BENEFICIÁRIO NÃO FOI IDENTIFICADO Excluídos os pagamentos relacionados no tópico anterior, que tiveram como beneficiário o Sr Francisco ou sua esposa, Sra Yeda, restaram ainda, nos anos de 2005, 2006 e 2007 efetivos pagamentos por cheques, efetuados por FASOLO, no valor de R$ 819.747,75 (R$ 1.761.694,16 - R$ 731.986,41 - 209.960,00), cujo real beneficiário NÃO foi identificado pela fiscalização. Lembre-se, que de acordo com a contabilidade de FASOLO e CF DESIGN, tais pagamentos deveriam ter como o beneficiário a empresa CF DESIGN, mediante saque em dinheiro que ingressaria no caixa desta última. Lembre-se que -os extratos bancários de CF DESIGN confirmam que estes valores NÃO ingressaram em seus ativos (conta bancária), bem como os registros contábeis, que registram todos recebimentos em conta CAIXA. Ademais, também as operações que supostamente teriam dado causa a estes pagamentos (serviços prestados e empréstimo concedido) NÃO restaram comprovados. Tais pagamentos, efetuados a beneficiários não identificados, encontram-se discriminados na planilha “Pagamento a Beneficiário Não Identificado” (fl 88). Tal planilha apresenta o lançamento contábil na empresa Fasolo, com a conta contábil e o histórico da partida, que normalmente identifica o beneficiário fictício (CF DESIGN) e a conta de contrapartida (BRADESCO S/A) com o seu histórico, que identifica o n° do cheque utilizado. Na planilha seguinte – “Lançamento no Extrato Bancário (Bco Bradesco)”- fl. 89 relaciona-se os registros extraídos dos extratos bancários obtidos pela fiscalização por meio de RMF, donde vê-se que praticamente todos os. cheques têm como histórico "CHEQUE COMPENSADO", o que comprova que não foram sacados em espécie como supõe a contabilidade das empresas. Também as cópias de vários destes cheques, obtidas pela fiscalização, embora nem sempre muito legíveis, denunciam que tais cheques não foram sacados em dinheiro por CF DESIGN. Senão vejamos: a) Em vários destes cheques consegue-se verificar com clareza o carimbo aposto no verso, onde se lê: "LIQUIDAÇÃO POR MEIO DO SERVIÇO DE COMPENSAÇÃO DE CHEQUES E OUTROS PAPÉIS" (fl.564 e 565, 568 e 569, 572 e 573, 590 e 591, 596 e 597, 598 e 599, 606 e 607...), já confirmando a informação constante dos extratos bancários. Noutros, devido a precariedade das cópias obtidas, tal carimbo não pode ser perfeitamente visualizado, porém, lembre-se que os extrato bancário nos dá esta informação. Como se vê, tais cheques não foram sacados em dinheiro. b) O cheque n° 2065, no valor de R$ 35.990,00, emitido em 06105105 (fl 570 e 571) traz um número de agência e conta bancária no verso (agência 3419 e n° conta 6490-4), indicando o beneficiário deste cheque. Em uma pesquisa na internet, (http://www.febraban. org. br/associados/Agencias/AgenciasLista. asp?bairro =CRISTAL&municipio=PORTO%20ALEGRE&uf=RS&tipo=A) Fl. 2009DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1201-005.563 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001026/2010-33 identificou-se tal agência como sendo uma agência do Bradesco em Porto alegre/RS, bairro Cristal. Note-se que o beneficiário, neste caso, também não poderia ter sido CF DESIGN, cuja conta bancária do Bradesco é da agência de Bento Gonçalves. c) Já os seguintes cheques: n° 2527 no valor de R$ 37.960,28, emitido em 0911212006 (fl 576 e 577), n° 2644 no valor de R$ 10.000,00, emitido em 1010212006 (fl 584 e 585), n° 2671 no valor de R$ 10.000,00, emitido em 211021206 (fl 586 e 587), n° 2712, no valor de R$ 8.000,00, emitido em 14103/2006 (fl 588 e 589). trazem no verso o carimbo do banco Santander, e um n° de agência (0450) e conta n° (251140321), bem como em um deles (2527) aparece um nome, provavelmente do real beneficiário — GLOBAL. Ressalte-se que CF DESIGN sequer tem conta no Santander, o que comprova que este cheque não. d) O cheque n° 2540, emitido em 1411212005, no valor de 22.960,28 (fl 578 e 579), também traz alguns nomes em seu verso (Auri J Danner), provavelmente indicando o verdadeiro beneficiário. Também comprova-se que o beneficiário não é CF DESIGN. e) O cheque 2607, emitido em 2010112006, no valor de R$ 20.000,00 (fl 580 e 581), foi depositado no banco Santander Meridional, agência São Pelegrino, conforme atestam os carimbos de compensação. CF DESIGN não tem conta no Santander, o que comprova que não é a real beneficiária deste pagamento. f) O cheque 2608, emitido em 2010112006, no valor de R$ 18.228,02 (fl 582 e 583), traz aposto em seu verso o n° de agência 2690 e conta 24070-2. Em pesquisa no site do Bradesco (http://www.bradesco.com.br/) identificou-se que a agência 2690-5 fica em Manaus-AM. Comprova-se novamente que CF DESIGN não é a real beneficiária deste pagamento. g) Os cheques 2794, emitido em 1710412006, no valor de R$ 10.000,00 (fl 602 e 603), e n° 2797, emitido em 1810412006, no valor de R$ 8.990,00 (fl 604 e 605), trazem aposto em seu verso o n° de agência 1576 e as conta 22739-0 e 3493-25, respectivamente. Em pesquisa no site do Bradesco (http://www.bradesco.com.br/) identificou-se que a agência 2690-5 fica em Igrejinha-RS. Comprova-se novamente que CF DESIGN não é a real beneficiária deste pagamento. h) O cheque 2938, emitido em 2810712006, no valor de 36.447,50 (fl 610 e 611), informa em seu verso o real destino, qual seja "pag de titulos", novamente comprovando que o real beneficiário NÃO é CF DESIGN i) O cheque 3013, emitido em 0310812006, no valor de 13.635,00 (fl 614 e 615), traz o carimbo de compensação do Banco do Brasil, banco onde a empresa CF DESIGN não tem conta. Tais constatações apenas reforçam a inexorável conclusão de que os pagamentos constantes da planilha "Pagamentos a Beneficiário Não identificado" NÃO tiveram como beneficiário a empresa CF DESIGN. Já o contribuinte, quando novamente intimado a identificar o real beneficiário destes Fl. 2010DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1201-005.563 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001026/2010-33 pagamentos (fl 677 e 678) simplesmente insiste em afirmar que o beneficiário seria CF DESIGN (fl 680), o que já vimos que comprovadamente não representa a realidade. A exigência do imposto de renda na fonte foi decorrente de pagamento realizado a beneficiário não identificado nos termos do art. 674 do RIR/99, cuja matriz legal é o art. 61 da Lei n°8.981/95. Art. 674. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais § 1º A incidência prevista neste artigo aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa § 2º Considera-se vencido o imposto no dia do pagamento da referida importância § 3º O rendimento será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto A tributação do IRRF sobre o pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado é prescrita com base numa presunção legal relativa que autoriza que o fato indiciário (pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado) seja equiparado ao fato presumido (omissão de rendimento por parte do beneficiário não identificado do pagamento). Caracterizado o fato indiciário da autuação, pagamento realizado a beneficiário que não foi identificado, presume-se a ocorrência do fato legalmente presumido (não oferecimento à tributação de quem recebeu o pagamento). Por determinação legal expressa, fica sujeita ao IRRF, exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, o pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. Por se tratar de presunção legalmente prevista, inverte-se o ônus da prova. Isto é, compete ao sujeito passivo elidir a presunção legal, identificando os beneficiários do pagamento. Constata-se que a autoridade fiscal discriminou todos os pagamentos, cujos beneficiários não foram identificados, relacionou-os com os lançamentos contábeis da Recorrente e comprovou que os pagamentos, realizados por meio de cheques, não entraram no caixa da empresa CF Design, tampouco foram depositados na conta bancária daquela empresa. Intimada, a Recorrente apenas ratifica que os pagamentos foram realizados para a empresa CF Design, que se comprovou que não ocorreu. Assim, a Recorrente não conseguiu afastar a acusação fiscal, devendo ser mantida a autuação. 4 Da multa qualificada Fl. 2011DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1201-005.563 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001026/2010-33 Alega a Recorrente que não houve argumento da DRJ para a manutenção da multa qualificada e que embora a decisão tenha apontado como motivo para caracterização do dolo o suposto interesse na diminuição da tributação através de atos jurídicos inexistentes, o que se demonstrou ao longo da presente é que nenhuma tese da fiscalização se confirmou, já que os serviços prestados restaram demonstrados e todas as obrigações decorrentes cumpridas. Não assiste razão à Recorrente. A DRJ manteve a qualificação da multa porque entendeu que restou caracterizada a ocorrência de sonegação, fraude ou conluio, e que dessa forma caberia a imputação de multa mais gravosa de que trata o § 1º do art. 44 da Lei n° 9.430/96: (...) Como está expresso, a multa mais gravosa de 150% de que trata o parágrafo 1º do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 (redação dada pelo art. 14 da Lei no 11.488, de 2007), tem aplicação sempre que em ação fiscal constata-se a ocorrência de sonegação, fraude ou conluio. Vê-se que, para enquadrar determinado ilícito fiscal nos dispositivos dessa lei, há necessidade que esteja caracterizado o dolo. O dolo, que se relaciona com a consciência e a vontade de agir, é elemento de todos os tipos penais de que trata a Lei no 4.502, de 1964, ou seja, a vontade de praticar a conduta, para a subsequente obtenção do resultado. Deve ficar demonstrada que a conduta praticada teve o intuito consciente voltado a suprimir ou reduzir o pagamento do tributo ou contribuições devidos. No presente caso, entende-se que a multa agravada deve ser mantida, eis que os procedimentos de escriturar despesas inexistentes ou não comprovadas e de simular pagamentos (serviços e empréstimos) a uma pessoa jurídica (CF Design) por parte do Sr. Francisco e sua filha Carolina, na tentativa de acobertar pagamentos efetuados ao próprio dirigente e a terceiros não identificados, caracterizam conduta dolosa, tendente a excluir ou modificar as características essenciais da obrigação tributária principal, reduzindo desse modo Entendo que ficou caracterizado a fraude, a que alude o art. 72 da Lei n° 4.502/64 com a escrituração de pagamento simulado à empresa CF Design, quando na realidade os pagamentos foram realizados a terceiros (aos sócios proprietários e a terceiros não identificados), como exaustivamente comprovado nos autos, tendo como consequência a redução dos tributos devidos. Além disso, entendo que o fato das escriturações contábeis da Recorrente e da CF Design procurarem simular operações inexistentes, o pagamento por meio de cheques (da conta bancos da Recorrente) e entrada na conta caixa (da empresa CF Design) para acobertar pagamentos efetuados a terceiros (sócios da Recorrente e a terceiros não identificados) caracteriza o conluio. Entendo, portanto, que a multa qualificada deva ser mantida. 5. Da imputação de pagamento Fl. 2012DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1201-005.563 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.001026/2010-33 A recorrente requer que os tributos pagos pela autuada sejam considerados na autuação e aduz que o pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas não pode deixar de ser alocado ao débito objeto da autuação em virtude de que caso não o seja, a Fazenda Nacional estará se locupletando ilicitamente, O tributo aqui exigido é o IRRF cujos contribuinte são os beneficiários não identificados dos pagamentos, e que são exigidos da Recorrente por não terem sido retidos na fonte pela mesma como responsável no momento do pagamento. Porém, a autoridade fiscal consignou no TVF que os valores de IR Fonte calculados com base nas NFs de serviços emitidas pela CF Design foram deduzidas dos lançamentos tributários. Portanto o pedido da Recorrente já foi atendido no curso do procedimento fiscal Por outro lado, como reflexo da dedução indevida da despesa não comprovada (relativa aos pagamentos a terceiros, sem comprovação da causa) houve apenas o reajustamento dos prejuízos fiscais e das bases negativas da contribuição social sobre o lucro líquido. Conclusão Por todo o acima exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 2013DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12585.000681/2010-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 PIS/COFINS. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos do PIS/COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. CRÉDITO PRESUMIDO. PORCENTAGEM DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo.
Numero da decisão: 3302-011.328
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para admitir a porcentagem de 60% para o cálculo do crédito presumido na aquisição de suínos, aves, milho e lenha. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e José Renato Pereira de Deus que reverteram, também, as glosas em relação ao frete de produto acabado entre estabelecimentos da empresa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.320, de 26 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 12585.000673/2010-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 PIS/COFINS. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos do PIS/COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. CRÉDITO PRESUMIDO. PORCENTAGEM DA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 58 5. 00 06 81 /2 01 0- 41 Fl. 635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.328 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000681/2010-41 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para admitir a porcentagem de 60% para o cálculo do crédito presumido na aquisição de suínos, aves, milho e lenha. Vencidos os conselheiros Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e José Renato Pereira de Deus que reverteram, também, as glosas em relação ao frete de produto acabado entre estabelecimentos da empresa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.320, de 26 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 12585.000673/2010-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade para afastar o pedido de dilação probatória, e manter as glosas em relação aos alugueis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica, armazenagem e frete na operação de venda, valores pagos pela pessoa jurídica ao produtor rural, aquisição de bens para produção de carne e seus derivados, frete sobre a aquisição de suínos e lenha utilizada no processo produtivo da empresa. Em sede recursal, Recorrente, em síntese apertada, traz os seguintes argumentos visando a reversão das glosas, bem como do critério do rateio proporcional aplicado pela fiscalização, nos seguintes termos: - Princípio da Verdade Material – possibilidade da juntada de documentos a qualquer tempo A Recorrente alegou caso a empresa acoste documentos em momento posterior à apresentação da Manifestação de Inconformidade, estes deverão ser analisados, em obediência ao princípio da verdade material dos fatos. Pleiteou, diante do o equívoco do acórdão recorrido ao entender pelo não conhecimento de provas documentais acostadas aos autos após a Manifestação de Inconformidade, a anulação do acórdão recorrido, para que o julgador a quo Fl. 636DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.328 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000681/2010-41 analise, com base nos documentos acostados aos autos, o direito creditório da Recorrente. - Crédito sobre compras de insumo (Frete na compra de insumo) Quedou-se comprovado que o frete pago pelo adquirente na aquisição de insumos integra o custo de aquisição desses bens, podendo, portanto ser utilizado como crédito integral a ser descontado da contribuição ao PIS/Pasep e COFINS, pouco importando qual o tipo de insumo adquirido, razão pela qual o v. acórdão recorrido deve ser reformado. - Créditos de aquisições de bens não caracterizados como insumo Não há dúvidas que os materiais de embalagem, combustíveis para caldeiras e demais insumos utilizados na fabricação de alimentos para animais são essências e imprescindíveis para o processo produtivo da empresa recorrente. - Aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica Os gastos com locação de veículos pagos a pessoa jurídica geram direito ao desconto de créditos do PIS e COFINS, uma vez que se tratam de bens e serviços necessários às atividades da empresa. - Despesa de Armazenagem e Frete na operação de Venda Não merece prosperar o v. acórdão recorrido em relação aos fretes sobre transferências, haja vista que as mercadorias objeto dos fretes em análise são transferidas para as filiais com a finalidade única e exclusiva de venda, ou seja, referidas mercadorias possuíam destinação específica aos clientes. - Valores pagos pela pessoa jurídica ao produtor rural Não há dúvidas de que a Recorrente faz jus ao crédito presumido no percentual de 60% quando adquirir leitões dos produtores rurais pessoa física, nos termos do art. 8º, § 3º, inciso I, da Lei nº 10.925/04. Assim, ao contrário do que afirma a fiscalização, não se trata de remuneração e bonificações pagas ao produtor rural a título de prestação de serviços relacionados à produção de suínos, pois conforme restou demonstrado trata-se de aquisição de suínos vivos destinados ao abate, portanto, fazendo jus ao crédito presumido ora em questão. - Créditos nas aquisições de bens para produção de carne e seus derivados Tendo em vista que o produto final comercializado pela empresa é de origem animal, o crédito decorrente das respectivas aquisições deve-se basear na alíquota de 60% em sua integralidade. Este é comando do caput do art.8º da Lei nº 10.925/04 e de seu parágrafo 3º. É o relatório. Voto Fl. 637DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.328 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000681/2010-41 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Quanto à admissibilidade, preliminar e mérito, à exceção do frete de produto acabado entre estabelecimentos da empresa, transcreve-se o entendimento majoritário da Turma, consignado no voto do relator do processo paradigma 1 . I - Admissibilidade Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.320 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000673/2010-03 O recurso voluntário é tempestivo e de competência desta Turma, motivo pelo qual passa a ser analisado. II – Preliminar – Nulidade do acórdão recorrida Conforme sinteticamente explicitado anteriormente, a Recorrente alegou que caso a empresa acoste documentos em momento posterior à apresentação da Manifestação de Inconformidade, estes deverão ser analisados, em obediência ao princípio da verdade material dos fatos e, que diante do o equívoco do acórdão recorrido ao entender pelo não conhecimento de provas documentais acostadas aos autos após a Manifestação de Inconformidade, requer a anulação do acórdão recorrido, para que o julgador a quo analise, com base nos documentos acostados aos autos, o direito creditório da Recorrente. De inicio, registre-se que a decisão recorrida acertadamente manifestou seu entendimento sobre o pedido de dilação probatória pleiteado pela Recorrente, nos termos do §4º artigo 16, do Decreto nº 70.235/72 que impõe a apresentação de provas, sob pena de preclusão, no momento da apresentação da defesa, respeitada as exceções previstas no referido dispositivo. Contudo, o prolixo pedido de nulidade arguido pela Recorrente é totalmente inócuo e desprovido de fundamento jurídico, posto que não houve juntada de documentos após o proferimento da decisão de primeira instância, tampouco a DRJ deixou de analisar qualquer documento juntado em sede de defesa. Ou seja, trata-se de pedido totalmente dissociado da realidade fática e processual, razão pela qual afasto suas pretensões. III - Mérito 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 638DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.328 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000681/2010-41 O cerne do litígio envolve o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e do crédito presumido previsto na Lei 10.925/2004. Inicialmente, exponho o entendimento deste relator acerca da definição do termo "insumos" para a legislação da não-cumulatividade das contribuições. A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, Fl. 639DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.328 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000681/2010-41 NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto-vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Fl. 640DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.328 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000681/2010-41 Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). Fl. 641DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-011.328 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000681/2010-41 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; Fl. 642DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-011.328 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000681/2010-41 b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para Fl. 643DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-011.328 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000681/2010-41 seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. As conclusões acima descritas em grande parte já faziam parte de meu entendimento quanto ao conceito de insumos e, eram utilizados nos em votos anteriores, contudo, levando em consideração ao que é ditado pelo art. 62, do anexo II, do RICARF, a decisão prolatada pelo STJ deve ser observada em sua totalidade. Feito estas considerações, passa-se à análise específica do ponto controvertido suscitado pela Recorrente em seu recurso relacionado aos itens glosados pela fiscalização. III.1- Crédito sobre compras de insumo (Frete na compra de insumo) Nos termos do despacho decisória, a fiscalização reconheceu o direito da Recorrente creditar-se sobre as despesas com frete na aquisição de suínos, não através da utilização de alíquota básica, mas sim pelos percentuais do crédito presumido. A DRJ, por sua vez, manteve a glosa, por entender que o frete esta associado ao produto adquirido e, tratando-se de operações vinculadas as aquisições de pessoas físicas ou cooperativas, passives de credito Fl. 644DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-011.328 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000681/2010-41 presumido das atividades agroindustriais, devem ser apropriadas nesta mesma rubrica. A Recorrente, contrario ao entendimento da fiscalização e da DRJ, pleiteia o creditamento pela alíquota básica das contribuições, alegando que restou comprovado que o frete pago pelo adquirente na aquisição de insumos integra o custo de aquisição desses bens, podendo, portanto ser utilizado como crédito integral a ser descontado da contribuição ao PIS/Pasep e COFINS, pouco importando qual o tipo de insumo adquirido, razão pela qual o v. acórdão recorrido deve ser reformado. Primeiramente, a alegação trazida pela Recorrente não lhe favorece, pois se o frete integra o custo de aquisição e, o produto adquirido gera crédito presumido, não há que se falar em crédito na modalidade básica prevista na Lei nº 10.637/02 e 10.833/2003. Na verdade, a alegação deveria ser que o frete não integra o custo de aquisição e que as despesas com frete foram tributadas com a alíquota básica, gerando, assim, o direito perseguido pela contribuinte. Entretanto, como há nos autos prova demonstrando que o frete foi tributado através de alíquota básica do regime não-cumulativo, correto o procedimento da fiscalização corroborado pela DRJ. Assim, afasta-se as pretensões da Recorrente. III.2 - Créditos de aquisições de bens não caracterizados como insumo Neste tópico a Recorrente alega, em síntese apertada, que não há dúvidas que os materiais de embalagem, combustíveis para caldeiras e demais insumos utilizados na fabricação de alimentos para animais são essências e imprescindíveis para o processo produtivo da empresa recorrente. A respeito do assunto, a fiscalização assim se pronunciou: 34 Foram efetuadas glosas de itens para os quais não há previsão legal de creditamento ou não se configuram como insumos, por não estarem intrinsecamente relacionados à atividade e não serem aplicados ou consumidos diretamente na fabricação do produto ou no serviço prestado : uniformes, materiais de proteção, pinos, graxa etc.(fls. 350/354). Em relação ao material de embalagem, constatasse que a fiscalização não realizou a glosa sobre este item, na medida que a planilha de folhas 350- 354, elenca itens totalmente diferentes e, que não foram especificamente contestados pela Recorrente, razão pela qual afasta-se as pretensões da Recorrente. A própria decisão da DRJ não trata da glosa relativa ao material de embalagem. Já em relação ao combustível para caldeira (lenha), será analisado em tópico posterior. Fl. 645DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-011.328 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000681/2010-41 III.3- Aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica O despacho decisório glosou os créditos apurados pela Recorrente por total ausência de previsão para tomado de créditos vinculados ao aluguel de veículo. Por sua vez, a Recorrente alega que os gastos com locação de veículos pagos a pessoa jurídica geram direito ao desconto de créditos do PIS e COFINS, uma vez que se tratam de bens e serviços necessários às atividades da empresa. Diz que a legislação do PIS/COFINS – Não Cumulativo permite o desconto de crédito para as despesas com aluguéis pagos a pessoa jurídica, de prédios, máquinas e equipamentos, conforme preceitua o artigo 3º, inciso IV das leis 10.637/02 e 10.833/03. Ao que parece a Recorrente confundiu os conceitos de máquinas e equipamentos ao compará-los com veículos utilizados para transportes de pessoas, bens totalmente distintos que não se confundem entre si, considerando que cada um possui sua finalidade. Com efeito, maquina é um conjunto de peças capazes de produzir movimento ou por em ação uma forma de energia para executar um trabalho; equipamento é qualquer máquina, aparelho ou ferramenta utilizada no trabalho para dar apoio as pessoas, e veículo é qualquer meio usado. para transportar ou conduzir pessoas, animais ou coisas, de um lugar para outro. Neste cenário, constatado a diferença entre os bens anteriormente listados, verifica-se que o inciso IV, do artigo 3º, da Lei 10.637/2002 limita o crédito aos alugueis de máquinas e equipamentos: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Aliás, a Recorrente sequer gastou uma linha para demonstrar a utilidade dos veículos em sua atividade empresarial, corroborando, ainda mais o acerta da fiscalização Assim, mantem-se a glosa. III.4 - Valores pagos pela pessoa jurídica ao produtor rural Nos termos do item 47 do despacho decisório, constasse que a fiscalização glosou os créditos pagos ao produtor rural, por entender que os serviços correspondem a remuneração paga a pessoa física atinente a produção de suínos (engorda) e, não aquisição de bens ou serviços utilizados em seu processo produtivo, a saber: Fl. 646DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-011.328 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000681/2010-41 43 O contribuinte apurou a maior parte do crédito presumido utilizando o percentual de 60%, o que gera uma alíquota de 0,99% para o PIS/PASEP e 4,56% para a COFINS. 44 As análises foram efetuadas com base na memória de cálculo e com auxílio dos arquivos digitais de notas fiscais apresentados pelo contribuinte. 45 Consoante documentação apresentada, foi constatado que o crédito presumido está vinculado a aquisições de suínos, milho a granel, lenha e remuneração e bonificações a produtores rurais, os dois últimos pagos à pessoa física. 46 No caso da lenha, utilizada como combustível em caldeiras, há direito ao crédito presumido, desde que atendidas as condições previstas na legislação. Nesse caso, o percentual aplicado é de 35%. 47 De forma contrária, o pagamento por serviços relacionados à produção de suínos, ou seja, serviços prestados que se caracterizem como insumos, dão direito ao crédito básico, porém apenas se prestados por pessoa jurídica. Os valores pagos pela pessoa jurídica ao produtor rural integrado em decorrência desta prestação de serviços correspondem à remuneração paga a pessoa física, não concedendo direito a créditos da não- cumulatividade em relação a estes valores. 48 Em relação às aquisições de suínos, classificados na NCM 01.03, aves (NCM 01.05) e milho a granel (NCM 10.05) há direito ao crédito presumido, conforme previsto no art. 8" da Lei n" 10.925/2004, desde que atendidos os demais requisitos. 49 Para fins de cálculo do crédito presumido, a aplicação das alíquotas previstas no §3" do art. 8" da Lei n" 10.925/2004, se dá em razão da natureza dos insumos adquiridos, independentemente da atividade exercida pela adquirente. 50 Assim, consoante disposto na lei que trata do tema, o percentual aplicável dependerá da natureza do produto usado com insumo, e não daqueles produzidos, ou seja, no caso da soja – capítulo 12 da NCM – o percentual é de 50%; as aves e suínos – capítulo 1 da NCM – ou o milho – capítulo 10 da NCM, o percentual é de 35% (inciso III do §3" do art. 8" da Lei n" 10.925/2004). 51 Com base no acima disposto, no caso milho (NCM 10.05), lenha e dos animais vivos (NCM 01) adquiridos pelo sujeito passivo, o percentual correto a ser aplicado é de 35%, gerando alíquotas de 0,5775% para o PIS/PASEP e 2,66% para a COFINS. Os valores apurados encontram-se às fls. 362/429. A DRJ manteve a glosa realizada pela fiscalização sob a alegação de ausência de prova para comprovar que os pagamentos desta operação não referiam a remunerações e bonificações destinadas a produtores rurais pessoas físicas para prestação de serviços de produção de suínos (engorda), senão vejamos: Esclarece o sujeito passivo que o valor glosado refere-se à aquisição de suínos vivos destinados ao abate, fazendo jus ao crédito presumido no percentual de 60%, nos termos do art. 8º da lei nº 10.925/04. Inicialmente, cabe destacar que, de acordo com o art. 8°, §3º, da Lei 10.925/04, para a aquisição os produtos de origem animal classificados no Capítulo 1 da NCM, no caso suínos vivos, a alíquota a ser aplicada corresponde a 35% da prevista para o PIS e para COFINS e não a 60%, como pretende o sujeito passivo. Fl. 647DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-011.328 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000681/2010-41 Quanto à alegação de que os valores glosados não se referem a remunerações e bonificações a produtores rurais pessoas físicas, como apontado no Despacho Decisório, mas, sim, de pagamento pela aquisição de suínos vivos destinados ao abate, vislumbra-se que tal situação não foi devidamente comprovada nos autos, por meio dos contratos e notas fiscais correspondentes. Do exposto, mantém-se a glosa efetuada a esse título. A Recorrente, por sua vez, diz que não há dúvidas de que faz jus ao crédito presumido no percentual de 60% quando adquirir leitões dos produtores rurais pessoa física, nos termos do art. 8º, § 3º, inciso I, da Lei nº 10.925/04. E que, ao contrário do que afirma a fiscalização, não se trata de remuneração e bonificações pagas ao produtor rural a título de prestação de serviços relacionados à produção de suínos, pois conforme restou demonstrado trata-se de aquisição de suínos vivos destinados ao abate, portanto, fazendo jus ao crédito presumido ora em questão. Correta a decisão piso, posto que a Recorrente não apresentou documentos para comprovar suas alegações e rebater os fundamentos utilizados pela tanto pela fiscalização quanto pela DRJ para manutenção da glosa. Veja, a decisão recorrida condicionou o direito da Recorrente a apresentação de documentos (contratos e notais), entretanto, a contribuinte permaneceu inerte. Assim, mantem-se a glosa. III.5 - Créditos nas aquisições de bens para produção de carne e seus derivados Neste ponto, a cerne do litigio diz respeito ao percentual do crédito presumido utilizado para o computo do montante atribuído. A fiscalização baseou-se na ideia de que o percentual de crédito deve ser determinado em função dos insumos adquiridos e não dos produtos fabricados, vide trecho de despacho transcrito no tópico anterior. Essa questão já esta sedimentada neste Conselho, a teor da SÚMULA CARF nº 157: “O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo”. No caso presente, os insumos adquiridos pela Recorrente são suínos, aves, milho e lenha, os quais são empregados na produção de mercadorias de origem animal classificados nos Capítulos 2 (cortes resultantes do abate de suínos e aves) e 16 (embutidos), devendo, assim, ser admitida a porcentagem de 60% para cálculo do crédito presumido. IV – Conclusão Fl. 648DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-011.328 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000681/2010-41 Diante do exposto, voto por conhecer em parte do recurso voluntário, por rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas em relação ao frete de produto acabado entre estabelecimentos da empresa e, admitir a porcentagem de 60% o calculo do crédito presumido na aquisição de suínos, aves, milho e lenha. Quanto às glosas em relação ao frete de produto acabado entre estabelecimentos da empresa, transcreve-se o entendimento majoritário da Turma expresso no voto vencedor. Com o devido respeito aos argumentos do ilustre relator, divirjo de seu entendimento quanto à possibilidade de aproveitamento de créditos sobre fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente. Esclareça-se, antes de tudo, que, em outras ocasiões, posicionei-me de forma diversa daquela que adoto agora, tendo assumido, com base em entendimento consubstanciado em alguns votos da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), que o conceito de “operações de venda” apresentava espectro semântico mais amplo, açambarcando a transferência de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa, com o fim ulterior de venda, ensejando, por isso, o aproveitamento de créditos no contexto das contribuições não cumulativas. Minha compreensão do assunto foi substancialmente alterada com a decisão, pela 3ª Turma da CSRF, do Acórdão nº. 9303-010.249, de 20 de março de 2020, no qual restou decidido que o frete na transferência de produtos acabados não gera direito a créditos de PIS/COFINS não- cumulativos. Em especial, a pesquisa da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciada na Declaração de Voto do Conselheiro Rodrigo Pôssas, trouxe, para mim, nova luz ao assunto. Transcrevo, a seguir, os fundamentos daquela declaração, os quais adoto como razões de decidir no presente voto: Em resumo, eu considerava que a redação da referida norma legal sobre “frete na operação de venda” independesse da mudança de titularidade da mercadoria pois o cento de custo “operações de venda” contemplaria os fretes sobre produtos acabados. Porém, fiz uma minuciosa pesquisa jurisprudencial e o STJ tem jurisprudência dominante no sentido que as operações de venda não incluem os fretes sobre os produtos acabados. Segue um resumo da pesquisa jurisprudencial. "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. Fl. 649DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-011.328 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000681/2010-41 1. "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF". (AgInt no AREsp 1031163/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017) 2. A falta de particularização do dispositivo de lei federal objeto de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 1.198.768/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 05/03/2018). Por outro lado, por simples cotejo entre as razões do Recurso Especial e os fundamentos do acórdão recorrido, observa-se que a tese recursal contida nos arts. 2º, II, da Lei 9.478/97; 146 do CTN e 48, §§ 11 e 12 da Lei 9.430/96, sequer implicitamente, foi apreciada pelo Tribunal de origem, não obstante terem sido opostos Embargos de Declaração, para tal fim. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, no ponto, incidindo o teor da Súmula 211 do STJ ("inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo"). Nesse sentido: [.....omissis.....] 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. [.....omissis.....] Assim, à mingua de prequestionamento, inviável a apreciação da aludida tese recursal. No mais, verifico que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda, à luz da legislação federal de regência. Nesse sentido: [.....omissis.....] 1. Fixada a premissa fática pelo acórdão recorrido de que "os custos que a impetrante possui com combustíveis e lubrificantes não possui relação direta com a atividade-fim exercida pela empresa, que não guarda qualquer relação com a prestação de serviço de transportes e tampouco envolve o transporte de mercadorias ao destinatário final, mas constitui, em verdade, apenas despesa operacional", não é possível a esta Corte infirmar tais premissas para fins de concessão do crédito de PIS e COFINS na forma do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nem mesmo sob o conceito de insumos definido nos autos do REsp nº 1.221.170, representativo da controvérsia, tendo em vista que tal providência demandaria incurso no substrato fático-probatório dos autos Fl. 650DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-011.328 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000681/2010-41 inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7 desta Corte. 2. Em casos que tais, esta Corte já definiu que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. 3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.763.878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/03/2019). [....omissis.....] 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. [.....omissis.....] 3. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial. As despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. [.....omissis.....] 2. O frete devido em razão das operações de transportes de produtos acabados entre estabelecimento da mesma empresa, por não caracterizar uma operação de venda, não gera direito ao creditamento. [.....omissis.....] Destarte, estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante desta Corte, aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula 568 desta Corte, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Por fim, quanto ao suscitado dissenso jurisprudencial, incide o óbice da Súmula 83/STJ, que dispõe: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Fl. 651DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-011.328 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12585.000681/2010-41 (grifos do original) Diante dos fundamentos acima expostos, voto por manter a glosa de créditos relativos a despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer de parte do recurso e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar arguida. No mérito dar parcial provimento ao recurso voluntário para admitir a porcentagem de 60% para o cálculo do crédito presumido na aquisição de suínos, aves, milho e lenha. Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 652DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.913245/2009-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jan 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 09/06/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada documentação assaz apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3402-009.694
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.692, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.913244/2009-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 09/06/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada documentação assaz apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.692, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.913244/2009-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.

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PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada documentação assaz apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-009.692, de 24 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.913244/2009-42, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 32 45 /2 00 9- 97 Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.694 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913245/2009-97 Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ("DRJ"), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte. Trata o presente, de Declaração de Compensação transmitida pelo Sistema PER/DCOMP sob nº 21367.67312.260407.1.7.04-4014, declarando a compensação com a utilização de créditos oriundos de Pagamento Indevido ou a Maior do tributo CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), referente ao período de apuração abril/2004, no valor de R$ 79.456,00, contida em pagamento efetuado em 09/06/2004, no valor de R$ 252.399,85. O Despacho Decisório eletrônico da Delegacia da Receita Federal do Brasil não homologou a compensação declarada sob o argumento de que a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O Interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando em síntese: Quanto aos Fatos. Que efetuou o recolhimento com valor superior ao devido; Que houve equivoco nas informações prestadas na DCTF original, o que fez com que o crédito da Impugnante não fosse identificado pelo agente fazendário; Que referido equivoco pode ser comprovado pelos documentos anexos, entre os quais a DCTF retificadora. Do Direito. Efetiva existência do crédito informado pela Impugnante. Que em observância ao principio da verdade material, tempos depois, procedeu à consolidação e aos ajustes necessários dos tributos devidos relativamente ao exercício de 2004 e constatou que o montante recolhido a título da COFINS, referente ao período de apuração abril/2004 foi superior àquele efetivamente devido; Que o crédito não foi reconhecido em razão de escusável equívoco por parte da Impugnante no preenchimento de sua DCTF original relativa ao 2º trimestre de 2004; Que no entanto, esse equívoco foi sanado por meio da DCTF Retificadora, destarte, merece reforma o despacho decisório; Que também ao apresentar a primeira compensação, informou erroneamente no campo “Valor Original do Crédito Inicial” e que por motivo alheios a sua vontade não pode Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.694 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913245/2009-97 retificar a PER/DCOMP. Assim se vê na necessidade de requerer a retificação de ofício, da Declaração de Compensação. Da observância necessária do princípio da verdade material para solução do caso em análise. Que os fatos e documentos trazidos na presente manifestação de inconformidade deverão ser analisados em atenção ao princípio da verdade material, pois o que busca no processo administrativo é a verdade substancial para que o controle administrativo possa ocorrer efetivamente, corrigindo eventuais erros que lesem direitos do contribuinte; Que afigura-se nula, toda e qualquer decisão da esfera administrativa que deixar de apreciar demonstrativos documentais relacionados à matéria em discussão, por ferir o principio da verdade material. Nesse sentido faz citação dos autores: James Marins, Alberto Xavier; Reproduz ainda, sobre esse tema, pronunciamento do Conselho de Contribuintes Do Pedido. Pelo exposto, requer o reconhecimento do crédito a que faz jus, sob pena de violação ao princípio da verdade material, requer ainda a retificação, de ofício, da PER/DCOMP em questão, com a consequente homologação da declaração de compensação. Foram juntados ainda os seguintes documentos: 1. Cópia do DARF; 2. Cópia da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF – Original. 3. Cópia da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF – Retificadora O julgamento da manifestação de inconformidade resultou no Acórdão da DRJ, cuja ementa segue colacionada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 09/06/2004 PER/DCOMP. REVISÃO DE OFICIO. Somente os erros contidos na declaração de compensação e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos idôneos para justificar as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos. Nesses termos, não pode ser acatada a mera alegação de erro de preenchimento desacompanhada de elementos de prova que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.694 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913245/2009-97 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170, do Código Tributário Nacional. Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho, reprisando os argumentos de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Como se depreende do relato acima, a lide resume-se à comprovação da existência e suficiência do crédito objeto da compensação (decorrente de pagamento indevido/indébito, segundo narra a Recorrente). Como será visto adiante, a Recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar seu direito ao crédito (mérito do caso), de modo que despiciendo adentrar nas alegações a respeito do equívoco e direito a retificação da PER/DCOMP. Pois bem. A Lei n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), em seu art. 165, assegura o direito à restituição de tributos por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior que o devido e estabelece os casos que configuram tal recolhimento ou pagamento, como a Recorrente afirma possuir, nos seguintes termos: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos I - Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória Por sua vez, o instituto da compensação de créditos tributários está previsto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (...) Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.694 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913245/2009-97 Com o advento da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a compensação passou a ser tratada especificamente em seu artigo 74, tendo a citada Lei disciplinado a compensação de débitos tributários com créditos do sujeito passivo decorrentes de restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições, âmbito da Secretaria da Receita Federal (SRF). Ainda, o §1º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (incluído pelo art. 49 da Lei nº 10.637/02) 1 determina que a compensação será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados (PER/DCOMP), como pretende a Recorrente in casu. Nesse sentido, a Recorrente processou pedido de compensação via PER/DCOMP, afirmando possuir créditos fiscais. Entretanto, a sob o fundamento de inexistência do crédito financeiro utilizado na Dcomp, tendo em vista que o valor declarado fora integralmente utilizado, concluiu a Fiscalização pela não homologação da compensação. Muito embora a falta de prova sobre a existência e suficiência do crédito tenha sido o motivo da negativa de provimento à manifestação de inconformidade pela DRJ, a Recorrente permanece sem se desincumbir do seu ônus probatório, insistindo que efetuou a retificação da DCTF, o que demonstraria seu direito ao crédito. Quanto à DCTF, cuja retificação foi feita posteriormente à prolação e cientificação do despacho decisório, trata-se de instrumento que não tem o condão de salvaguardar o pleito da Recorrente. Explico. Este Conselho possui pacífica jurisprudência, tanto nas turmas ordinárias (e.g. Acórdãos 3801-004.289, 3801-004.079, 3803-003.964) como na Câmara Superior de Recursos Fiscais (e.g. Acórdão 9303-005.519), no sentido de que a retificação posterior ao Despacho Decisório não impediria o deferimento do crédito quando acompanhada de provas documentais comprovando o erro cometido no preenchimento da declaração original. Atualmente inclusive o tema é objeto da Súmula Súmula 164: “a retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação.” Tal entendimento funda-se na letra do artigo 147, § 1º do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Portanto, a DCTF retificadora apresentada após a ciência do Despacho Decisório não é suficiente para a demonstração do crédito pleiteado em PER/DCOMP, sendo imprescindível que a Contribuinte faça prova do erro em que se fundou a retificação. Nesse sentido, destaco a ementa do Acórdão nº 9303005.708, cujo julgamento na CSRF, por unanimidade, ocorreu em 19 de setembro de 2017: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2001 1 A referida legislação recebeu ainda algumas alterações promovidas pelas Leis nºs 10.833/2003 e 11.051/2004. Atualmente, os procedimentos respectivos encontram-se regidos pela IN RFB nº 1.300/2012 e alterações posteriores Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.694 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913245/2009-97 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado.) Com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, abaixo transcritos, que caberia à Recorrente, autora do presente processo administrativo, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia: Art. 36 da Lei nº 9.784/99. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 373 do Código de Processo Civil. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Peço vênia para destacar as palavras do Conselheiro relator Antonio Carlos Atulim, plenamente aplicáveis ao caso sub judice: “É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do processo administrativo deve ser efetuada levando-se em conta a iniciativa do processo. Em processos de repetição de indébito ou de ressarcimento, onde a iniciativa do pedido cabe ao contribuinte, é óbvio que o ônus de provar o direito de crédito oposto à Administração cabe ao contribuinte. Já nos processos que versam sobre a determinação e exigência de créditos tributários (autos de infração), tratando-se de processos de iniciativa do fisco, o ônus da prova dos fatos jurígenos da pretensão fazendária cabe à fiscalização (art. 142 do CTN e art. 9º do PAF). Assim, realmente andou mal a turma de julgamento da DRJ, pois o ônus da prova incumbe a quem alega o fato probando. Se a fiscalização não provar os fatos alegados, a consequência jurídica disso será a improcedência do lançamento em relação ao que não tiver sido provado e não a sua nulidade. No caso em análise, a Contribuinte esclarece que teria apurado créditos, para comprovar a liquidez e certeza do crédito informado nas declarações é imprescindível que seja demonstrada através da escrituração contábil e fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A Contribuinte não juntou aos autos nenhum documento contábil ou fiscal capaz de comprovar a liquidez e certeza do credito apontado. Somente insistiu que as declarações retificadoras seriam suficientes para tanto, mesmo após a decisão da DRJ ter expressamente colocado quais documentos seriam necessários para a efetividade da prova do crédito. Sobre esse ponto, saliento que este Colegiado vem admitindo provas apresentadas em sede de recurso voluntário, haja vista o princípio da verdade material e da informalidade moderada que reinam na esfera do processo administrativo. Todavia, nem em sede recursal a Recorrente se desincumbiu do ônus da prova. Dessarte, não tendo sido comprovada pela Recorrente a liquidez e certeza do crédito pleiteado, de acordo com toda a disciplina jurídica supra mencionada, não há reparos a serem feitos quanto ao Acórdão recorrido. Por essas razões, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.694 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.913245/2009-97 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.727417/2012-35
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 24 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 2001-000.061
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o presente julgamento em diligência, com a devolução dos autos à unidade de origem da Receita Federal, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações conforme quesitos formulados no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-18T17:18:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-18T17:18:58Z; Last-Modified: 2022-01-18T17:18:58Z; dcterms:modified: 2022-01-18T17:18:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-18T17:18:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-18T17:18:58Z; meta:save-date: 2022-01-18T17:18:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-18T17:18:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-18T17:18:58Z; created: 2022-01-18T17:18:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2022-01-18T17:18:58Z; pdf:charsPerPage: 1894; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-18T17:18:58Z | Conteúdo => 0 S2-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.727417/2012-35 Recurso Voluntário Resolução nº 2001-000.061 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 23 de novembro de 2021 Assunto IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Recorrente JORGE ALVARENGA SIMOES Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o presente julgamento em diligência, com a devolução dos autos à unidade de origem da Receita Federal, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações conforme quesitos formulados no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir, transcrevo o relatório do acórdão nº 11-55.045 da 1ª Turma da DRJ em Recife/PE, fls. 47 e segs. 1. Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 4 a 8, na qual é cobrado, relativamente ao ano-calendário de 2009, exercício 2010, o Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar no valor de R$ 6.178,66, sujeito à multa de ofício, acrescidos ainda de juros de mora (calculados até 31/05/2012), perfazendo um crédito tributário total de R$ 12.165,77. 1.1. O contribuinte não apurou em sua DIRPF/2010 saldo de imposto a pagar ou a restituir. 2. A autoridade tributária expôs na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 5 e 6, os motivos que deram ensejo ao lançamento acima: 2.1. Omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa jurídica no valor total de R$6.055,50; RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .7 27 41 7/ 20 12 -3 5 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2001-000.061 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.727417/2012-35 2.2. Omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas no valor total de R$38.010,60. 3. O contribuinte apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL, sendo a mesma deferida parcialmente, fl. 9. 4. Devidamente cientificado da autuação em 12/06/2012, fl. 22, o contribuinte apresentou em 15/06/2012 a impugnação de fls. 3 para alegar, em síntese, que: Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2001-000.061 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.727417/2012-35 Após análise, a DRJ acatou parcialmente os argumentos de defesa do contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: “5. A impugnação é dotada dos pressupostos legais de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, portanto dela conheço e passo a apreciá-la juntamente com as demais peças processuais à luz da legislação vigente. 6. No caso em questão, o contribuinte alega que recebeu 50% dos rendimentos de aluguéis provenientes da locação do imóvel pertencente ao espólio de Nair de Alvarenga Farias. 7. De acordo com a consulta do processo judicial de inventário e partilha, anexado às fls. 10 a 18, verifica-se, primeiramente, que em 17/01/2005, foi deferida a ele a inventariança. Além disso, consta no processo a informação de que seriam herdeiros, além do contribuinte, autor da ação, os netos Jaime Alvarenga Simões Júnior e Danielle Melo Alvarenga Simões, filhos de Jaime Alvarenga Simões (pré-morto). 7.1. Acrescente-se ainda que a homologação da partilha ocorreu em 12/02/2015. 8. A título de documentação comprobatória anexa: 8.1. Declaração da Alvorada Administradora de Imóveis Ltda, informando o rateio dos rendimentos de aluguéis na proporção de 50% para o contribuinte, 25% para Jaime Alvarenga Simões Júnior e 25% para Danielle Melo Alvarenga Simões, fl. 8 do processo administrativo nº10010.007738/0512-91 de mesmo contribuinte; 8.2. Três comprovantes de rendimentos de aluguéis, referentes ao ano calendário de 2010, anexados às fls. 10 a 12 do processo administrativo nº10010.007792/0512-36 de mesmo contribuinte, com a identificação do imóvel locado (Rua Tenente Jose Dias, 479, Loja A, PTE, s/loja, salão e Apto 301, Duque de Caxias), correspondente ao imóvel descrito na DIRPF/2007 do espólio. 9. Por fim, ressalte-se que não foi transmitida declaração de ajuste anual de espólio para o ano calendário em questão. 10. De acordo com a DIMOB de fl. 45, foram recebidos rendimentos líquidos de aluguéis da inquilina Roselice Oliveira Araújo no valor de R$ 51.425,10 e da Chinelatto Distribuidora de Calçados Ltda no valor de R$ 11.961,00. 10.1 O interessado, por sua vez, informou em sua DIRPF/2010 haver recebido rendimentos tributáveis da Chinelatto Distribuidora de Calçados Ltda no valor de R$ 5.905,50 e de Roselice Oliveira Araújo no valor de R$ 13.414,50 11. Ante à análise de toda a documentação constante no processo, entendo que o contribuinte, na qualidade de inventariante e herdeiro de Nair de Alvarenga Farias, comprovou ter havido a destinação aos legítimos herdeiros dos rendimentos produzidos pelos bens do espólio durante o curso do processo de inventário. De direito, a outra Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2001-000.061 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.727417/2012-35 metade dos rendimentos de aluguel pertence aos demais herdeiros. Por esse motivo, voto pela manutenção da tributação dos rendimentos por ele auferidos na proporção da sua parte na herança 11.1. Sendo assim, mantenho parcialmente a omissão de rendimentos recebidos de pessoa física no valor de R$ 12.373,05 (75,00 + 12.298,05).” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela procedência parcial da impugnação, para acatar o argumento do contribuinte de que ele é beneficiário somente de 50% dos valores dos aluguéis recebidos pelo espólio, entretanto corrigindo os valores conforme a DIMOB da fonte pagadora, em especial quanto aos valores recebidos de Roselice Oliveira Araújo. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário ao CARF, fls 58 e segs., por meio do qual diz não reconhecer os valores informados em DIMOB referentes à fonte pagadora Roselice Oliveira Araújo, e anexa informes dos aluguéis recebidos dessa mesma fonte em 2008 e períodos subsequentes até 2016. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Como já relatado, o contribuinte foi autuado por suposta omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas e jurídicas - aluguéis. Em Recurso voluntário, o recorrente apresenta defesa somente em relação à omissão de rendimentos recebidos de Roselice Oliveira Araújo, logo única matéria objeto do presente julgamento. O contribuinte alega não reconhecer os valores dos aluguéis pagos pelo inquilina Roselice Oliveira Araújo, no ano de 2009, conforme informado pela Alvorada Administradora de Imóveis na DIMOB de fl. 46, no valor total líquido de R$ 51.425,10. Ora, caso a fonte pagadora, por qualquer razão, tenha informado em DIMOB, de forma indevida, pagamentos que de fato não ocorreram ou ocorreram em valores inferiores, fica difícil, se não impossível, ao suposto beneficiário provar que não recebeu, ou seja, produzir a chamada “prova negativa”. Da mesma forma como as informações prestadas e declaradas em DIRPF ficam sujeitas a comprovação quando solicitado pela autoridade fiscal, também as informações prestadas em DIMOB não gozam de presunção absoluta de verdade, estando sujeitas a verificação. Desta forma, entendo necessário que o processo seja baixado em diligência junto à unidade de origem da Receita Federal, para que diligencie junto à Alvorada Administradora de Imóveis Ltda – ME, responsável pela DIMOB de fl. 46, a fim de que sejam respondidos, no mínimo, os quesitos a seguir solicitados, em relatório circunstanciado, de forma conclusiva: Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2001-000.061 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.727417/2012-35 1) No ano-calendário de 2009, houve o pagamento de aluguéis a JORGE ALVARENGA SIMOES, CPF 713.839.137-49, das quantias conforme informadas em sua DIMOB para o período, da locatária Roselice Oliveira Araújo, CPF 012.522.097-97 ? 2) Em caso positivo, confirmar o valor declarado e apresentar os documentos comprobatórios. 3) Em caso negativo, explicar as informações em DIMOB. Após as providências mencionadas, o contribuinte deve ser intimado do relatório fiscal e anexos para, caso queira, apresentar novas alegações circunscritas ao fato objeto da presente Resolução. De seguida, os autos deverão retornar a este Conselho para a conclusão do julgamento. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONVERTER O PRESENTE JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com a devolução dos autos à unidade de origem da Receita Federal, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações conforme quesitos acima. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.721014/2012-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2007 a 31/01/2012 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal autorizadora de tomada de créditos sobre compras de produtos tributados monofásicos em relação ao Gás Liquefeito de Pretróleo - GLP.
Numero da decisão: 3201-009.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis- Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiro Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal autorizadora de tomada de créditos sobre compras de produtos tributados monofásicos em relação ao Gás Liquefeito de Pretróleo - GLP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis- Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiro Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório Por retratar os fatos no presente processo administrativo, passo a reproduzir o relatório da Delegacia Regional de Julgamento: Do pedido de restituição A interessada acima qualificada apresentou, em 21/03/2012, Pedido de Restitutição de Cofins não cumulativa - mercado interno (fls. 2/9), incidente na aquisição de gás natural feita diretamente da distribuidora, referente aos períodos de apuração de 01/03/2007 a 31/01/2012, no valor total de R$ 2.652.514,70. Do despacho decisório O pleito foi indeferido por meio do Despacho Decisório n° 352, de 18/06/2012, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Piracicaba-SP, juntado às fls. 224/231, abaixo resumido. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 10 14 /2 01 2- 16 Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.407 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721014/2012-16 A Constituição Federal estabelece, no § 7° do art. 150, a hipótese de restituição no regime de substituição tributária, que é aquele em que o contribuinte substituto recolhe tributo correspondente a fato jurídico tributário a ser realizado posteriormente pelo substituído. O regime de substituição tributária da Cofins existe desde sua instituição pela Lei Complementar n° 70/1991, sendo o substituto tributário o estabelecimento distribuidor, conforme consta em seu art. 4°. Quanto ao PIS/Pasep, o regime foi instituído, com idêntica prescrição, pelo art. 6o da MP 1.212/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei 9.715/1998. Posteriormente, a Lei 9.718/1998, unificando as legislações da Cofins e do PIS, introduziu modificações na matéria, as quais entraram em vigor em 01/02/1999. Embora tenha sido mantido o regime de substituição, esse diploma legal transferiu o papel de substituto nas operações com derivados de petróleo da distribuidora para a refinaria, alterando também a base de cálculo para efeito de recolhimento da parcela relativa à substituição. Passou-se, então, a tomar como referência não mais o preço de varejo fixado em tabela, mas o preço da operação de venda da refinaria de petróleo. Tais inovações constaram do art. 4o da lei em questão. Mais adiante, foi editada a MP n° 1.807/1999, cujo art. 4o, alterou o valor tributável nas vendas de óleo diesel e excluiu o gás do regime de substituição. Com o intuito de disciplinar o regime de substituição tributária das contribuições em tela, foi editada a Instrução Normativa SRF n° 6/1999, que regulamentava a Lei 9.718/1998 e a MP 1.807-1/1999. O art. 6o dessa instrução normativa assegurava à empresa consumidora final, adquirente de gasolina automotiva e óleo diesel diretamente da distribuidora, a possibilidade de se recuperar daquilo que havia sido pago pela refinaria a título de antecipação pela operação de varejo, ficando ressalvada a inexistência de igual favor relativamente ao gás. E assim é, pois as refinarias recolhiam desde logo as contribuições devidas tanto pelos distribuidores quanto pelos comerciantes varejistas. Vindo o consumidor final a adquirir os combustíveis diretamente do distribuidor, a etapa relativa à venda no varejo não ocorre, inexistindo, assim, o fato gerador dessa última. Assim, poderia o consumidor final reaver os valores correspondentes, calculados sobre o valor destacado na nota fiscal emitida pelo distribuidor que lhe houvesse promovido a venda. A IN SRF n° 6/1999 assegurava ao consumidor final o direito ao ressarcimento correspondente à etapa suprimida. Algum tempo depois, adveio a MP 1.991-15/2000, que alterou a redação do art. 4° da Lei n° 9.718/1998, abolindo o sistema de substituição relativa às contribuições em comento. Tal artigo passou a regular a tributação a ser imposta sobre refinarias, mas lhes subtraiu o encargo de substituto. O recolhimento feito pelas refinarias, quanto aos derivados de petróleo, passava a ser feito apenas a título de contribuinte, e não mais como substituto dos comerciantes seguintes. O regime jurídico aplicável às distribuidoras e aos varejistas passou a ser o previsto no art. 43 da mesma MP 1.991-15/2000, qual seja, tributação à alíquota zero. Em suma, determinou a MP 1.991-15/2000 que as tributações das refinarias, distribuidoras e varejistas passam a ser absolutamente autônomas. O que é recolhido pela refinaria não mais significa antecipação do que seria devido nas etapas subsequentes. A incidência das contribuições sobre a refinaria e o pagamento feito por esta são definitivos, independendo de qualquer fato posterior. As modificações introduzidas pela MP 1.991-15/2000, tiveram eficácia a partir de 01/07/2000, conforme consta em seu art. 46, disposição essa que foi mantida em todas as suas reedições posteriores. Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.407 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721014/2012-16 Na vigência dessa nova sistemática de incidência, não há mais que se falar na possibilidade de ressarcimento anteriormente prevista na Instrução Normativa SRF n° 6/1999. Em síntese, no caso da incidência monofásica, ocorre a incidência numa única etapa da cadeia de modo que não há que se falar que a refinaria exerça a condição de substituta tributária das demais etapas. Não existe pagamento relativo a fato gerador presumido a ocorrer em etapa posterior da cadeia, não havendo, portanto, a hipótese de ressarcimento. No caso em tela, as contribuições são devidas sobre as receitas referentes à etapa em que houve a incidência, independentemente de quaisquer outras etapas da mesma cadeia. Resta claro então que, desde 1o de julho de 2000, data em que deixou de ser adotada a sistemática de substituição tributária e passou-se a adotar a técnica de incidência monofásica ou em etapa única, tornou-se inaplicável o disposto no art. 6o da Instrução Normativa SRF n° 6/1999, dispositivo este expressamente revogado pela Instrução Normativa SRF n° 247/2002. Do exposto, conclui-se que o contribuinte não se mostra credor da Fazenda Nacional, devendo, seu pedido de restituição, ser indeferido. Da manifestação de inconformidade Cientificada do despacho decisório em 26/07/2012 (fl. 235), a contribuinte apresentou, em 17/08/2012, a manifestação de inconformidade de fls. 237/244, abaixo resumida. A decisão proferida merece ser integralmente reformada, em face da equivocada análise quanto ao objeto do pedido de restituição, ou seja, as operações ocorridas desde a refinaria até o consumidor final, tendo em vista que a cadeia referente ao gás natural deveria abranger quatro fases, com três operações de presumida incidência tributária, quais sejam: (1) refinaria (cadeia 1): operação 1; (2) distribuidora (cadeia 2): operação 2; (3) varejista (cadeia 3): operação 3; (4) consumidor final (cadeia 4): operação 4. No entanto, no caso em comento, conforme informações das notas fiscais de aquisição do gás natural anexas, a contribuinte adquiriu diretamente da distribuidora, suprimindo uma das cadeias (operações), qual seja, a que corresponde ao varejista. Dessa forma, o fato gerador presumido quanto ao varejista e consumidor final não existiu, ressalvando, contudo que a incidência e recolhimento do PIS feito pela refinaria abrangeram todas as cadeias, suportando a contribuinte um ônus indevido relativo à "cadeia 3 (operação 3)", ensejando o direito à restituição em comento. Observa-se, claramente, que a tributação monofásica engloba os fatos geradores que ocorrerão posteriormente, ou seja, até o final da cadeia de comercialização. Em virtude disso, caso não se realize o fato gerador de um ou dos demais elos posteriores da cadeia de comercialização, como de fato ocorre no caso concreto, é assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, conforme assegura o § 7° do art. 150 da Constituição Federal. Ademais, o art. 128 do Código Tributário Nacional igualmente disciplina o instituto monofásico, conforme facultado pelo art. 150, § 7°, da Constituição Federal. Não obstante, a fundamentação utilizada para indeferir o pedido de restituição foi a MP 1.991-15/00 que, desde 01/07/2000, extinguiu o regime da substituição tributária, motivo pelo qual, segundo a decisão proferida, a tributação das refinarias, distribuidoras e varejistas passa a ser autônoma. Entretanto, não restam dúvidas de que a partir de 01/07/2000, os consumidores finais ao adquirirem gás natural diretamente das distribuidoras continuam a possuir os mesmos créditos tributários existentes até 30 de junho de 2000, consoante restou demonstrado, tanto pela redação do § 7° do art. 150 da Constituição Federal como pela redação do art. 128 do Código Tributário Nacional. Não fosse assim, o regime monofásico de tributação encontraria intransponível barreira legal estabelecida no art. 37, inciso I, da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.407 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721014/2012-16 Responsabilidade Fiscal), segundo a qual é vedada a “captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no § 7° do art. 150 da Constituição”. Assim, levando-se em conta os debates parlamentares acerca do Projeto de Lei 2.985/00, do qual se originou a Lei n° 9.990/00, bem como o comprometimento oficial do Ministério da Fazenda assegurando que o consumidor não seria onerado, o regime de tributação monofásica nada mais é, tecnicamente, do que uma continuação do regime vigente até 30 de junho de 2000, não podendo, portanto, ser enquadrado no § 4° do art. 149 da Constituição Federal, segundo o qual “A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez." De acordo com os julgados do CARF transcritos às fls. 242/243, a matéria acerca do direito à restituição do PIS e da Cofins aos contribuintes que adquirem diretamente da empresa distribuidora combustíveis para consumo próprio encontra-se pacificada. O caso em comento é análogo a esse, de modo que a restituição da Cofins em decorrência da aquisição do gás natural, para utilização no processo de industrialização, encontra-se igualmente garantida por ordem constitucional. Dessa forma, resta demonstrado o direito da impugnante, uma vez que se encontra amparada legalmente a ingressar com pedido de restituição dos valores do PIS correspondentes à aquisição de gás natural, tendo em vista a qualidade de consumidora final ao adquirir diretamente da distribuidora. A Delegacia Regional de Julgamento julgou improcedente o pleito da contribuinte, assim constante na ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/03/2007 a 31/01/2012 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRODUTO SUJEITO À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. O direito à restituição de que trata o §7° do art.150 da Constituição Federal não se aplica ao regime de tributação monofásica, uma vez que, neste caso, embora a tributação seja concentrada numa das etapas da cadeia de comercialização, a obrigação tributária é satisfeita pelo próprio contribuinte de direito, que não se reveste da condição de responsável tributário com relação às etapas seguintes. Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, pleiteando reforma sustentando os mesmos argumento da manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido. A lide trava nos é autos, decorre do recolhimento a maior do PIS/COFINS sobre aquisição de Gás Natural realizado diretamente na distribuidora, ocorrendo os sistema monofásico no termos da Lei 9.718/98. Pois bem, o tema em recente julgamento foi assim assentado pelo Superior Tribunal de Justiça: Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.407 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721014/2012-16 TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REVENDA DE MERCADORIAS. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. No regime monofásico, a carga tributária concentra-se numa única fase, sendo suportada por um único contribuinte, não havendo cumulatividade a se evitar. 3. Na técnica não cumulativa, por sua vez, a carga tributária é diluída em operações sucessivas (plurifasia), sendo suportada por cada elo (contribuinte) da cadeia produtiva, havendo direito a abater o crédito da etapa anterior. 4. "Não há que se falar em ofensa ao princípio da não-cumulatividade quando a tributação se dá de forma monofásica, pois a existência do fenômeno cumulativo pressupõe a sobreposição de incidências tributárias" (STF, RE 762892 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 24/03/2015, DJe-070). 5. A regra geral é a de que o abatimento de crédito não se coaduna com o regime monofásico, só sendo excepcionada quando expressamente prevista pelo legislador, não sendo a hipótese dos autos, nos termos do que estabeleceu o item 8 da Exposição de Motivos da MP n. 66/2002, convertida na Lei n. 10.637/2002, que dispôs, de forma clara, que os contribuintes tributados em regime monofásico estariam excluídos da incidência não cumulativa do PIS/PASEP. 6. O benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em razão da especialidade, não derrogou a Lei n. 10.637/2002 e a Lei n. 10.833/2003, bem como não desnaturou a estrutura do sistema de créditos estabelecida pelo legislador para a materialização do princípio da não cumulatividade, quanto à COFINS e à contribuição ao PIS. 7. A técnica da monofasia é utilizada para setores econômicos geradores de expressiva arrecadação, por imperativo de praticabilidade tributária, e objetiva o combate à evasão fiscal, sendo certo que interpretação contrária, a permitir direito ao creditamento, neutralizaria toda a arrecadação dos setores mais fortes da economia. 8. Embargos de divergência desprovidos. EDv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.109.354 - SP (2017/0124289-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA. JULGADO: 09/10/2019. Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça Ainda envolvendo o mesmo tema, assim tem decidido este CARF: Numero do processo:13890.000553/2001-16 Turma:3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:3ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Ementa:Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 05/07/1999 a 28/06/2000 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO GLP. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A legislação que disciplinava o recolhimento do PIS incidente sob a comercialização de Gás Liquefeito de Petróleo GLP sob o regime de substituição tributária é omissa com relação aos parâmetros que viabilizariam o ressarci mento relativo à não concretização do fato gerador presumido: Numero da decisão:9303-010.223 Nome do relator:JORGE OLMIRO LOCK FREIR (...) Certo que o núcleo da questão diz respeito à substituição tributária para frente. É justamente o que aqui ocorre: o contribuinte pleiteia a restituição da Cofins relativa à aquisição de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP diretamente da distribuidora, no período de 05/07/1999 a 28/06/2000. A redação original do art. 4° da Lei n.° 9.718, de 27/11/1998, estabelecia que: Art. 4º As refinarias de petróleo, relativamente às vendas que fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, as contribuições a que se refere o art. 2º, devidas pelos distribuidores e Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.407 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721014/2012-16 comerciantes varejistas de combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a contribuição será calculada sobre o preço de venda da refinaria, multiplicado por quatro. Porém, antes deste dispositivo produzir efeitos (01/02/1999), foi editada a Medida Provisória n° 1.8071, publicada em 29/01/1999, que retirou o GLP do mesmo: Art. 4º O disposto no art. 4º da Lei nº 9.718, de 1998, aplicase, exclusivamente, em relação às vendas de gasolina automotiva e óleo diesel. Precisamente na mesma data (29/01/1999), a Receita Federal trouxe regulação acerca do ressarcimento PIS/Cofins, no caso de aquisições dos varejistas diretamente às distribuidoras, por meio da Instrução Normativa SRF n° 6/99, também somente quanto às aquisições de gasolina automotiva e óleo diesel. Assim, no período de fevereiro a junho de 1999, não havia substituição tributária, em relação às contribuições sociais nas operações com GLP. Posteriormente, com a edição da MP nº 1.8586, publicada em 30/06/1999, o GLP voltou a ser incluído: Art. 4º O disposto no art. 4º da Lei nº 9.718, de 1998, aplica-se, exclusivamente, em relação às vendas de gasolina automotiva, óleo diesel e gás liquefeito de petróleo – GLP. Porém, para a sua aplicação, haveria que ser respeitada a anterioridade nonagesimal, estabelecida no § 6º do art. 195 da Constituição Federal, para as contribuições para a seguridade social, razão pela qual esta alteração só produziu eficácia em 29/09/1999. Com o advento da MP nº 1.99115, de 10/03/2000, foi abolida a substituição relativa às contribuições em comento. Segundo ela, o disposto no artigo 4° da Lei nº 9.718/98 passava a vigorar com a seguinte redação, com eficácia a partir de 01/07/2000: Art. 4º As contribuições ... e para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS devidas pelas refinarias de petróleo serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: I - três inteiros e vinte e cinco centésimos por cento e quinze por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolina automotiva e de gás liquefeito de petróleo – GLP; Este artigo passou a regular a tributação a ser imposta sobre as refinarias, mas lhes subtraiu o encargo de substituto, ou seja, o regime de substituição, que constava no art. 4º da Lei nº 9.718/98, desapareceu, e o recolhimento feito pelas refinarias, quanto aos derivados de petróleo, passou a ser feito apenas a título de contribuinte (alíquota "concentrada"), e não mais como substituto dos comerciantes seguintes. O regime jurídico aplicável às distribuidoras e aos varejistas passou a ser o previsto no art. 43 da mesma MP nº 1.99115/ 2000: Art. 43. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: I gasolina automotiva, óleo diesel e GLP, auferida por distribuidores e comerciantes varejistas; Assim, relativamente às operações com GLP, constata-se que o regime de substituição tributária teve vigência no período objeto da lide (julho de 1999 a junho de 2000), quando as refinarias e os importadores do produto, além de se sujeitarem à contribuição sobre sua própria receita, na forma das pessoas jurídicas em geral, também ficaram responsáveis, na condição de substitutos, pela cobrança e recolhimento das contribuições devidas pela distribuidora e pelo comerciante varejista. Entretanto, o dispositivo legal não estabeleceu critérios para restituição dos valores eventualmente devidos em razão da não realização de uma das operações inerentes à cadeia. Previu apenas o cálculo com base no preço de venda da refinaria multiplicado por quatro, e não o estimado na venda para consumidor final. Dessa forma, o dispositivo não era auto-aplicável, por ausência de parâmetros para o processamento da restituição. O ato legal não previu quantas comercializações formariam a cadeia comercial, nem muito menos o percentual estimado para cada uma dessas etapas. A regulamentação do ressarcimento foi instituída pela Instrução Normativa SRF n° 06/1999, alterada pela IN SRF n° 24/1999, que autorizou o ressarcimento aos consumidores finais pessoas jurídicas somente quando da aquisição de gasolina automotiva e óleo diesel, caso houvessem adquirido o combustível diretamente da distribuidora. Entretanto, a IN SRF 06/1999 não tratou do ressarcimento para o GLP, mas apenas o ressarcimento para a pessoa jurídica, consumidora final, que adquirisse gasolina automotiva ou óleo diesel diretamente das distribuidoras. Dessa forma não há como se presumir que a Instrução Normativa nº 06, de 1999, possa ser aplicada às operações com GLP, pois seu universo de aplicação é expressamente delimitado no próprio texto. O tratamento diferenciado estabelecido no § 2º do art. 6º da mesma IN, Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.407 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721014/2012-16 que trata dos parâmetros para apuração do montante a ser ressarcido, determina seu tratamento específico, de acordo com o produto tributado, não estendido a outras operações. Conseqüentemente não se trata de indeferir o pedido em razão de restrição consignada em ato normativo inferior, mas da impossibilidade de se recorrer a esse mesmo ato para acolher o pedido do sujeito passivo. O que se verifica é que, nada obstante a determinação constitucional, quando da instituição do regime de substituição tributária nas operações envolvendo gás liquefeito de petróleo, o legislador inferior não fixou critérios para a restituição dos montantes que alegadamente deixaram de ser recolhidos. Assim, a sua aplicação ao presente litígio demandaria equiparar, sem qualquer termo de comparação, o comércio de GLP com o de gasolina ou óleo diesel. Na prática, com a devida vênia, tal medida equivaleria a legislar, ação que não se insere na competência deste Colegiado. Portanto, deve ser indeferida a restituição pleiteada nestes autos. Desta forma, adoto os argumentos do acórdão acima como minhas razões de decidir. Ainda essa turma julgadora proferiu voto em sentido semelhante envolvendo a questão monofásica, vejamos: Numero do processo:10865.723158/2012-87 Ementa:ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2011 PEDIDO RESTITUIÇÃO. CRÉDITO DO PIS CALCULADO SOBRE O CUSTO DE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CONSUMIDOR FINAL. IMPOSSIBILIDADE. No regime monofásico de tributação não há previsão de restituição de tributos pagos na fase anterior/inicial da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez e, em face dessa característica, não há previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorria no regime de substituição tributária para frente vigente até 30/6/2000 para as operações de comercialização dos citados produtos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2011 PEDIDO RESTITUIÇÃO. CRÉDITO DO PIS CALCULADO SOBRE O CUSTO DE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CONSUMIDOR FINAL. IMPOSSIBILIDADE. No regime monofásico de tributação não há previsão de restituição de tributos pagos na fase anterior/inicial da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez e, em face dessa característica, não há previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorria no regime de substituição tributária para frente vigente até 30/6/2000 para as operações de comercialização dos citados produtos. Numero da decisão:3201-006.659 Nome do relator:PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA Dessa sorte o direito à restituição de que trata o §7° do art.150 da Constituição Federal não se aplica ao regime de tributação monofásica, uma vez que, neste caso, embora a tributação seja concentrada numa das etapas da cadeia de comercialização, a obrigação tributária é satisfeita pelo próprio contribuinte de direito, que não se reveste da condição de responsável tributário com relação às etapas seguintes. Conclusão Diante do exposto, conheço e nego provimento ao recurso voluntário.. (documento assinado digitalmente) Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.407 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.721014/2012-16 Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.912336/2011-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 18 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3402-003.393
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares, que entendia pela desnecessidade da diligência. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: MARIA MARLENE DE SOUZA SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares, que entendia pela desnecessidade da diligência. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão nº 09-58.059, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, para considerar improcedentes as glosas de crédito no montante de R$ 68.412,19, mantendo as glosas no valor de R$ 187.669,23. Conforme relatado no Acórdão recorrido, versa o presente litígio sobre Pedido de Ressarcimento de créditos de IPI, formalizado mediante apresentação do PER/DCOMP nº 7829.23350.301007.1.1.01-9097, no valor total de R$ 1.102.254,08, relativo ao 3º trimestre de 2007, de acordo com o artigo 11, da Lei 9.779/99. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 20 .9 12 33 6/ 20 11 -6 6 Fl. 1152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.393 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912336/2011-66 A análise dos créditos deste processo ocorreu juntamente com outros pedidos de ressarcimento de IPI do contribuinte, conforme RELATÓRIO DE ATIVIDADE FISCAL às fls. 655 a 665. Através do Despacho Decisório de e-fls. 653, foi reconhecido o direito creditório de R$ 846.172,66, com a glosa do montante de R$256.081,42, referente ao 3º trimestre de 2007. Em síntese, a Unidade de Origem efetuou as glosas trimestrais, reduzindo o saldo credor do contribuinte, conforme planilha a seguir: Em Manifestação de Inconformidade, a Contribuinte havia apresentado os seguintes questionamentos: (1) a reclassificação de créditos ressarcíveis pela fiscalização, por considerá-los não ressarcíveis sob o argumento de aquisição de produtos não enquadráveis como insumo, utilizados apenas para abater créditos escriturais de IPI; (2) as glosas de créditos decorrentes da constatação de que as NCM das mercadorias escrituradas apresentavam alíquotas menores que as indicadas, reduzindo o saldo credor; (3) as glosas de crédito por constatar que os NCM escriturados não existem na TIPI, e (4) as glosas de créditos de CFOPs que não geram direito a crédito do IPI. A defesa foi julgada parcialmente procedente pela DRJ de origem, conforme Ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 IPI. GLOSA DE CRÉDITOS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PARECER NORMATIVO CST Nº 65, DE 1979. Podem gerar direito creditório do IPI os ‘insumos’ adquiridos para utilização no processo produtivo e que, além de sofrerem uma efetiva onerosidade do imposto, estejam expressamente enquadrados na conceituação normativa de matéria prima produto intermediário ou material de embalagem dada pelo PN CST nº 65, de 1979. Exclui-se dessa conceituação o material para uso e consumo, bem como bens integrantes do ativo permanente. IPI. CRÉDITO BÁSICO. LEGITIMIDADE. GLOSA DE CRÉDITOS NÃO COMPROVADOS. A legitimidade de créditos escriturados pelo contribuinte deve ser atestada pelas correspondentes notas fiscais de entradas, cabendo a glosa dos créditos Fl. 1153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.393 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912336/2011-66 cujas notas fiscais não foram apresentadas à fiscalização e tampouco juntadas aos autos quando da manifestação de inconformidade. IPI. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. SINTONIA ENTRE O DOCUMENTO FISCAL E A TIPI. Os créditos de IPI devem ser calculados com a alíquota e classificação fiscal do imposto à época da operação, em sintonia com o estabelecido na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância pela via eletrônica em data de 10/07/2015 (Termo de Abertura de Documento de fls. 926), apresentando o Recurso Voluntário por meio de protocolo físico em 07/08/2015, pelo qual pediu pela reforma do Acórdão recorrido, para deferimento integral do crédito pleiteado. Através do despacho de fls. 1151, os autos foram encaminhados para sorteio e julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Proposta de conversão do julgamento em diligência Conforme relatório, trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de créditos de IPI, formalizado mediante apresentação do PER/DCOMP nº 7829.23350.301007.1.1.01-9097, no valor total de R$ 1.102.254,08, relativo ao 3º trimestre de 2007, de acordo com o artigo 11, da Lei 9.779/99. O Despacho Decisório reconheceu o direito creditório pelo valor de R$ 846.172,66, com a glosa do montante de R$ 256.081,42. No Relatório Fiscal constam os seguintes motivos de glosa: • Casos em que a alíquota da TIPI é menor do que a constante na nota fiscal; • CFOP não dá direito a crédito de IPI por falta de previsão legal; • Casos em que a NCM não existe na TIPI na data de emissão da Nota Fiscal. Com base nos arquivos digitais da Contribuinte, o i. Auditor Fiscal elaborou Relatório de Crédito Glosado, relacionando os seguintes dados: nota fiscal de entrada, data de emissão e de entrada, mês de entrada, código do participante, código do item, NCM, CFOP, alíquota do IPI, base de cálculo do IPI, valor do IPI, alíquota TIPI, valor do IPI apurado Fl. 1154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.393 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912336/2011-66 conforme a alíquota TIPI, o valor auditado (considerado correto pela fiscalização), a glosa (que corresponde à diferença entre o valor do IPI e o valor do IPI auditado) e na última coluna o motivo da glosa. Em Despacho de Diligência de e-fls. 714, a DRJ inicialmente retornou o processo à Unidade de Origem, oportunizando à Contribuinte a elaboração de planilha, com diligência suscitada nos seguintes termos: Sobre as glosas de crédito, o contribuinte apresenta diversas notas fiscais (fls. 132/352) com o intuito de comprovar a regularidade da totalidade das operações, mas a autoridade fiscal lista algo em torno de 900 itens com indícios de irregularidade (fls. 666/708). Feitas estas considerações, propõe-se o retorno do presente processo à DRF Caxias do Sul para envio ao contribuinte, com solicitação de elaboração de planilha e detalhamento das informações prestadas. Solicita-se que o contribuinte elabore planilha confrontando os dados constatados pela fiscalização com os argumentos apresentados, identificando, linha a linha, a diferença do crédito impugnada, alíquota e folha em que se encontra a nota fiscal comprobatória do direito creditório, segundo modelo abaixo, elaborado conforme o exemplo da alegação trazida em relação à nota fiscal nº 077163 citada no processo administrativo nº 11020.912335/2011-11: Posteriormente, que a fiscalização verifique a procedência das alegações do contribuinte, com as considerações pertinentes para a manutenção, ou não, das glosas apontadas no Relatório de Atividade Fiscal, às fls. 655/665. Em cumprimento, a DRF em Caxias do Sul apontou as seguintes constatações em Relatório de Diligência Fiscal de e-fls. 773-774: Verificou-se primeiramente que o contribuinte informou na planilha entregue, na coluna - Nota Fiscal Fls. - os números “132/352” em todos os casos. Entende a fiscalização que o contribuinte indicou nestes casos o conjunto das notas fiscais como comprovação de suas alegações, no entanto esta resposta não atende ao determinado pela DRJ e à intimação da fiscalização quanto às notas fiscais compreendidas entre as folhas de número 132 e 352. Tanto o Despacho da DRJ, como a intimação da fiscalização mencionam de forma clara e inequívoca que o contribuinte elabore planilha confrontando os dados constatados pela fiscalização com os argumentos apresentados, identificando, linha a linha, a diferença do crédito impugnada, alíquota e folha em que se encontra a nota fiscal comprobatória do direito creditório. Assim, entende a fiscalização que não houve a identificação da nota fiscal comprobatória do direito creditório quanto às notas fiscais constantes entre os números de folhas 132 e 352. Salienta-se que alegações de comprovação do direito creditório são de exclusivo interesse e responsabilidade do contribuinte, sendo vedado à fiscalização acrescentar à análise quaisquer elementos que não foram expressamente citados pelo contribuinte. Na análise a fiscalização verificou se as notas fiscais expressamente mencionadas na resposta, ou seja, se as folhas indicadas 132 ou 352, em cada respectiva linha, comprovam o direito creditório em cada caso. Não foi considerado o intervalo entre elas, pois neste intervalo não houve a identificação das notas fiscais como referido acima. Fl. 1155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.393 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912336/2011-66 Como resultado da análise foram acrescentadas na planilha do contribuinte duas colunas com os seguintes títulos: 1) Manutenção das Glosas; 2) Motivo da Manutenção das Glosas. Foi verificado que em todos os casos a resposta do contribuinte não comprovou de fato suas alegações, sendo a coluna “Manutenção das Glosas” marcada com “SIM” e a coluna “Motivo da Manutenção das Glosas” marcada com “1“ ou “2”. O motivo da manutenção das glosas “1” significa que não houve identificação da nota fiscal. O motivo “2” da manutenção da glosa significa que embora estando identificada a nota fiscal, a mesma não comprova as alegações do contribuinte devido a erro no documento (NCM 0000.00.01) o que impede a fiscalização de apurar corretamente o crédito do IPI. Conforme referido no Relatório de Atividade Fiscal, fls. 655 a 665, cabe ao adquirente de produtos tributados verificar se os documentos exigidos satisfazem a todas as prescrições do regulamento do IPI. Após, por considerar que não foi identificado pela Contribuinte, folha a folha, o documento fiscal correspondente a cada glosa de crédito questionada, sendo mantida a indicação genérica de notas fiscais, novamente foi proposto o retorno do processo à Delegacia da Receita Federal de origem, para que a Autoridade Fiscal confrontasse os dados e documentos apresentados pela defesa, ratificando, ou não, as respectivas glosas de créditos. O Despacho Decisório foi parcialmente reformado pela DRJ de Juiz de Fora/MG, que concluiu, em síntese: Logo, considerando-se os dispositivos legais que regem a matéria – art. 164, inciso I, do RIPI/2002 – bem como a interpretação destes pela Secretaria da Receita Federal, conforme exposto no Parecer Normativo nº 65/79, conclui-se pela improcedência dos créditos relativos a compras de peças de reposição para máquinas e materiais para uso e consumo, listados nas notas fiscais apresentadas pela defesa, que sequer se deu ao trabalho de detalhar a forma como tais itens são utilizados no processo produtivo da empresa. Deve ser dito que é fato notório que os bens que foram objeto de glosa pela fiscalização são essenciais para a industrialização que a empresa realiza. Não resta dúvida, também, de que esses bens/insumos se desgastam, ou se consomem, durante o processo produtivo. Todavia, essas condições não são suficientes para garantir o direito ao crédito do IPI. Os materiais objeto das glosas não entram em contato direto com o produto em fabricação (fls. 162, 841, 842 e 849, como "Inversor de Freqüência", "Eletroválvula", "Painel Completo de Comando", "Silenciador", "Conexão Reta", etc), e sim sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final, razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. (sem destaque no texto original) Em suma, a principal controvérsia incidente no caso em análise, versa sobre a necessária comprovação de que os produtos glosados integram efetivamente o produto final ou sofrem perda de suas propriedades físicas e químicas em ação direta sobre este último. Os itens considerados não insumos pela Autoridade Fiscal são os seguintes: Fl. 1156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.393 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912336/2011-66 Diante do fundamento invocado pelo i. Julgador de primeira instância, em razões recursais a Contribuinte abordou sobre a condição de insumos de IPI sobre as despesas que deram lastro ao crédito glosado, detalhando a finalidade de cada item, anexando com a peça recursal o Catálogo de Reforma e Catálogo Reparos. Com relação ao conceito de insumos para creditamento de IPI, assim previa o artigo 164 do Decreto nº 4.544/2002 (RIPI/2002), incidente sobre os fatos deste processo: Art. 164. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a MP, PI e ME , adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. A discussão foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça quando julgou o Recurso Especial nº 1.075.508/SC, sob o rito dos recursos repetitivos, cuja Ementa abaixo transcrevo: EMENTA PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. 1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). Fl. 1157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.393 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912336/2011-66 2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se ‘aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente’. 3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos ‘que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final’, razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (sem destaque no texto original) Por sua vez, o Parecer Normativo CST 65/79 assim abordou: 10. Resume-se, [...] o problema, na determinação do que se deva entender como produtos “que embora não se integrando no novo produto, forem consumidos no processo de industrialização”, para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. 10.1. Como o texto fala em “incluindo-se entre as matérias-primas e os produtos intermediários”, é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias primas e os produtos intermediários “stricto sensu”, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida. 10.2. A expressão “consumidos”, sobretudo levando-se em conta que as restrições “imediatamente e integralmente”, constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. 10.3. Passam, portanto, a fazer jus ao crédito, distintamente do que ocorria em face da norma anterior, as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, independentemente de suas qualificações tecnológicas, se enquadrem no que ficou exposto na parte final do sub item 10.1 (se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida). (sem destaque no texto original) Sobre a aplicação do Parecer Normativo CST nº 65/79, destaco a Resolução nº 3402-001.679 (PAF: 13629.720012/201511), pela qual a Ilustre Conselheira Relatora Maria Aparecida Martins de Paula observou: Ao que se observa do Parecer Normativo CST nº 65/79, a partir da vigência do RIPI/1979, o conceito de insumo para fins de creditamento do IPI foi alterado, não se exigindo mais que o consumo se desse "imediata e integralmente" 2 no processo de industrialização, ou seja, o consumo do bem pode se dar após vários ciclos produtivos; e de outra parte, impedindo o creditamento aos bens classificados no Ativo Permanente. (sem destaque no texto original) Fl. 1158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.393 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912336/2011-66 Outrossim, é importante atentar que as diligências fiscais realizadas pela DRJ de origem, não tiveram por objeto a análise acerca dos insumos relacionados acima, mas tão somente sobre as Notas Fiscais relacionadas pela Contribuinte. Por outro lado, a Recorrente apresentou ao Colegiado os Memoriais de Alegações Finais, ilustrando informações já constantes nos autos, demonstrando a adequação do conceito de insumos passíveis de gerar créditos de IPI sobre os itens abaixo:  40140140014 - Barra de latão 3/6 x 1" ¼: Insumo para utilização na industrialização para produção nos itens para reparo de pneus. Faz a aderência com a borracha após a barra de latão virar arame:  134010 – Caixa de 200x200x180: Caixa para Transporte de Produtos acabados. Material utilizado para acondicionar manchões, remendos e adesivos, com o intuito de preservar o produto. (produto enviado para o mercado Interno):  134015 – Caixa 615x485x689: Caixa para Transporte de Produtos Acabados. Material utilizado para acondicionar manchões, remendos e adesivos, com o intuito de preservar o produto. (produto enviado para o Mercado Externo): Fl. 1159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.393 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912336/2011-66  140813 – Grampo 80/14/p/cx Exportação: Material de Embalagem. acondicionado nesse palete evitando o risco de contaminação. (Composto em mantas enviado para Mercado Externo):  149922 - Cantoneira 200mm x 200mm x 6,7 mm: Cantoneira de papelão para proteção do produto. Material utilizado para revestir os paletes de Produto Acabado, fundamental para a conservação da embalagem (produto enviado para o Mercado Externo): Fl. 1160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.393 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912336/2011-66  401742 (401704) – Borrracha Ligação MB/AC 242mm x 1,0 mm: Produto Intermediário (Borracha Ligação). Material aplicado entre a carcaça do pneu raspado e a banda de rodagem proporcionando a junção desses dois componentes pelo sistema de reforma a frio, ou autoclave:  401735 (401705) - Borrracha Ligação MB/AC 235mm x 1,0 mm: Produto Intermediário (Borracha Ligação). Aplicado entre a carcaça do pneu raspado e a banda de rodagem proporcionando a junção desses dois componentes pelo sistema de reforma a frio, ou autoclave: Fl. 1161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3402-003.393 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912336/2011-66  401608 (401606) – Borracha Ligação MB/AC PERFIL: Produto Intermediário (Borracha Ligação). Utilizado para preenchimento de escoriações, que são reparos necessários na carcaça de rodagem. Proporciona o nivelamento da base raspada do pneu:  401750 - Borrracha Ligação MB/AC 250mm x 1,0 mm: Produto Intermediário (Borracha Ligação). Aplicado entre a carcaça do pneu raspado e a banda de rodagem proporcionando a junção desses dois componentes pelo sistema de reforma a frio, ou autoclave: Fl. 1162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3402-003.393 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912336/2011-66  401705 – Borracha Ligação MB/AC 205 x 1,0 mm: Produto Intermediário (Borracha Ligação). Material aplicado entre a carcaça do pneu raspado e a banda de rodagem proporcionando a junção desses dois componentes pelo sistema de reforma a frio, ou autoclave:  401098 – (401211) Borracha Ligação MB/AC 160 x 1,0 mm: Produto Intermediário (Borracha Ligação). Material aplicado entre a carcaça do pneu raspado e a banda de rodagem proporcionando a junção desses dois componentes pelo sistema de reforma a frio, ou autoclave:  149935 – Chapa de Papelão 1050mm x 1050mm x 6,6mm: Papelão para Proteção do Produto. Material utilizado para separação de produto:  401013 – Borracha Ligação 40 mm x 1,0mm Plus: Produto Intermediário (Borracha Ligação). Material utilizado para o preenchimento Fl. 1163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3402-003.393 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912336/2011-66 de danos vazantes ou na superfície raspada do pneu, na junção da cobertura com a carcaça e correção de irregularidades da raspagem em pneus com lonas de nylon ou poliéster:  450221 – Ecobatch Banda BSC 90x10 em mantas: Produto Intermediário (Composto). Material utilizado para a produção de pneus no processo Remolde: Considerando este litígio versar sobre pedido de compensação, é da Contribuinte o ônus de demonstrar a liquidez do valor informado, aplicando-se a regra do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. Todavia, cabe atentar à incidência do Princípio da Verdade Material, pelo qual a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade, devendo prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para demonstração das razões da defesa. O Ilustre Doutrinador MEIRELLES (2003, p. 660) 1 assim preleciona: O processo administrativo deve ser simples, despido de exigências formais excessivas, tanto mais que a defesa pode ficar a cargo do próprio administrado, nem sempre familiarizado com os meandros processuais. Destaco igualmente a lição de Leandro Paulsen 2 : O processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade julgadora deverá buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos, poderá julgar conveniente a realização de diligência que considere necessárias à complementação das provas ou ao esclarecimento de dúvidas relativas aos fatos trazidos no processo. 1 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro, 28. ed. atualizada. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 660. 2 PAULSEN, Leandro. Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 5ª edição, Porto Alegre, Livraria do Advogado. Fl. 1164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 3402-003.393 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912336/2011-66 Sobre a necessária atenção à verdade material, destaco a seguinte decisão deste CARF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 DECLARAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO VIA DARF. Em conformidade com o princípio da verdade material, comprovado nos autos o pagamento a maior que o devido através de Documento de Arrecadação de Receitas Federais DARF, confere-se a recorrente a restituição pleiteada. (ACÓRDÃO Nº 3001- 000.194 ) (sem destaque no texto original) No v. Acórdão 3001-000.194, de relatoria do Ilustre Conselheiro Cássio Schappo, a 1ª Turma Extraordinária reconheceu o pagamento nos termos do r. voto, abaixo reproduzido parcialmente: O que se busca no processo administrativo é a verdade material. Serão considerados todas as provas e fatos novos, ainda que desfavoráveis à Fazenda Pública, mesmo que não tenham sido alegados ou declarados, desde que sejam provas lícitas. Interessa à Administração que seja apurada a verdade real dos fatos ocorridos (verdade material), e não apenas a verdade que é, a principio, trazida aos autos pelas partes (verdade formal). Acerca da matéria, traz-se o entendimento de Vitor Hugo Mota de Menezes: Deve ser buscado no processo, desprezando-se as presunções tributárias, ficções legais, arbitramentos ou outros procedimentos que procurem atender apenas à verdade formal, muitas vezes atentando contra a verdade objetiva, devendo a autoridade administrativa promover de ofício as investigações necessárias à elucidação da verdade material. Segundo Celso Antônio Bandeira De Mello, a verdade material: Consiste em que a administração, ao invés de ficar adstrita ao que as partes demonstrem no procedimento, deve buscar aquilo que é realmente verdade, com prescindência do que os interessados hajam alegado e provado, como bem o diz Hector Jorge Escola. Nada importa, pois, que a parte aceite como verdadeiro algo que não o é ou que negue a veracidade do que é, pois no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte ou pelas partes, a administração deve sempre buscar a verdade substancial. (BANDEIRA DE MELLO, 2011, p. 306). A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. O processo administrativo tem o objetivo de proteger a verdade material, garantir que os conflitos entre a Administração e o Administrado tenham soluções com total imparcialidade. Garante ao particular que os atos praticados pela Administração serão revisados e poderão ser ratificados ou não a depender das provas acostadas nos autos, a princípio sem a necessidade de se recorrer ao judiciário. Dessa forma, são inerentes ao processo administrativo os princípios constitucionais dentre eles o da ampla defesa, do devido processo legal, além dos princípios processuais específicos, quais sejam: oficialidade; formalismo moderado; pluralismo de instâncias e o da verdade material. (sem destaques no texto original) Observo, ainda, pela aplicação do Princípio do Formalismo Moderado, pelo qual os ritos e formas do processo administrativo acarretam interpretação flexível e razoável, suficientes para propiciar um grau de certeza, segurança, com garantia do contraditório e da ampla defesa. Fl. 1165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 3402-003.393 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912336/2011-66 O formalismo moderado é homenageado pela Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e assim prevê: Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias. Art. 38. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo. Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando- se data, prazo, forma e condições de atendimento. Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão. Por tais razões, considerando as demonstrações detalhadas em peça recursal sobre a forma como são utilizados os insumos cujos créditos foram glosados pela Fiscalização e, ainda, para que seja possível buscar pela verdade material, proporcionando melhor conclusão deste Colegiado acerca do direito creditório pleiteado neste processo, com fundamento nos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem intime a Recorrente a: a) Apresentar Parecer ou Laudo Técnico, esclarecendo, sob o aspecto técnico, se os itens especificados pela Contribuinte são considerados como insumos para creditamento de IPI; b) Para conclusão do trabalho técnico solicitado em Item “a”, deve ser esclarecido, para cada item glosado, como ocorre o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas", conforme Parecer Normativo CST nº 65/79; c) Elaborar Relatório Fiscal com a manifestação da Fiscalização acerca dos fatos, provas e fundamentos já constantes dos autos, bem como sobre o resultado da perícia que será trazida pela Contribuinte na diligência, com apuração e conclusão sobre a validade dos créditos pleiteados e o seu montante; Fl. 1166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 da Resolução n.º 3402-003.393 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912336/2011-66 d) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as providências acima, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. É a proposta de resolução. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 1167DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15469.000272/2008-45
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. O método padrão para comprovar o acometimento por moléstia grave prevista em lei como hipótese de isenção é a apresentação de laudo médico oficial elaborado pelos serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Porém, prescindível a apresentação de laudo médico oficial quando o diagnóstico da moléstia grave for comprovada em ação judicial, situação constatada nos presentes autos.
Numero da decisão: 2001-004.905
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. O método padrão para comprovar o acometimento por moléstia grave prevista em lei como hipótese de isenção é a apresentação de laudo médico oficial elaborado pelos serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Porém, prescindível a apresentação de laudo médico oficial quando o diagnóstico da moléstia grave for comprovada em ação judicial, situação constatada nos presentes autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto de acórdão prolatado pela 2ª Turma da DRJ/RJ2 (13-35.615 – fls. 58-62), que julgou improcedente impugnação e manteve a constituição de crédito tributário decorrente do reconhecimento da omissão de receita. Referido acórdão foi assim ementado: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 46 9. 00 02 72 /2 00 8- 45 Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.905 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15469.000272/2008-45 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. Consideram-se rendimentos omitidos, os rendimentos tributáveis recebidos por dependente e não declarados pelo Contribuinte, quando não for comprovado que fazem jus às isenções previstas na Lei nº 8.687, de 1993 e no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988. Para boa compreensão do quadro fático-jurídico, transcrevo os seguintes trechos do acórdão-recorrido: Em procedimento de revisão interna de declaração de rendimentos correspondente ao ano-calendário de 2004, foi lavrada a notificação de lançamento de fls. 3 a 5, em que foi apurada omissão de rendimentos recebidos do Ministério da Justiça no valor de R$ 9.340,48. Em função dessa alteração, foi apurado imposto de renda suplementar de R$ 1.390,80, acrescido de multa de ofício e juros de mora regulamentares, perfazendo um crédito total de R$ 2.931,66. Após ter sido cientificado do indeferimento de sua solicitação de retificação de lançamento (fl. 2) em 21/01/2008 (fl. 28), o Contribuinte apresentou em 20/02/2008 a impugnação de fl. 1, alegando, em síntese, que os rendimentos incluídos pela notificação de lançamento diriam respeito a rendimentos isentos recebidos por sua irmã Silnéa Torres Ribeiro, portadora de alienação mental, nos termos da Lei nº 8.687, de 1993. A impugnação apresentada foi considerada tempestiva, devendo ser apreciada. O Impugnante se insurge contra a omissão de rendimentos apurada pela notificação de lançamento de fls. 3 a 5, alegando que os rendimentos oriundos do Ministério da Justiça pertenceriam a sua irmã Silnéa Torres Ribeiro que, por sua condição de alienada mental, teria direito à isenção do imposto de renda. A Lei nº 8.687, de 1993, citada pelo Impugnante, retira da incidência do imposto de renda benefícios recebidos por deficientes mentais. Vejamos in verbis: “Art. 1º Não se incluem entre os rendimentos tributáveis pelo Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza as importâncias percebidas por deficientes mentais a título de pensão, pecúlio, montepio e auxílio, quando decorrentes de prestações do regime de previdência social ou de entidades de previdência privada. Parágrafo único. Para fins do disposto nesta Lei, considera-se deficiente mental a pessoa que, independentemente da idade, apresenta funcionamento intelectual subnormal com origem durante o período de desenvolvimento e associado à deterioração do comportamento adaptativo. Art. 2º A isenção do Imposto de Renda conferida por esta Lei não se comunica aos rendimentos de deficientes mentais originários de outras fontes de receita, ainda que sob a mesma denominação dos benefícios referidos no artigo anterior.” No caso em epígrafe, o Interessado não trouxe elementos que comprovassem que os rendimentos oriundos do Ministério da Justiça correspondiam à pensão, pecúlio, montepio ou auxílio, decorrentes de prestações do regime de previdência social ou de entidades de previdência privada. Tampouco foi demonstrado que a dependente Silnéa Torres Ribeiro apresentava o quadro de deficiência mental descrito no parágrafo único do supra citado art. 1º da Lei nº 8.687, de 1993. Frise-se que a certidão de fl. 7, relativa à interdição judicial de Silnéa Torres Ribeiro, não esclarece se a interditada apresentava funcionamento intelectual subnormal com origem durante o período de desenvolvimento. É imperativo destacar que a Lei nº 8.687, de 1993, atribui a isenção do imposto de renda apenas para determinadas hipóteses de deficiência mental, cuja origem se deu durante o período de desenvolvimento. Nem todos os casos de alienação mental se enquadram Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.905 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15469.000272/2008-45 nessa condição. Por essa razão, caberia ao Impugnante provar, por meio de documentação médica hábil, que Silnéa Torres Ribeiro foi interditada por apresentar a deficiência mental descrita no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.687, de 1993. Como tal prova não foi produzida pelo Interessado, nem tampouco restou demonstrado que os rendimentos do Ministério da Justiça se enquadravam nos benefícios previstos no retro transcrito art. 1º, não há como estender os efeitos da isenção prevista na Lei nº 8.687, de 1993, aos rendimentos recebidos por Silnéa Torres Ribeiro. Ademais, os rendimentos incluídos pela notificação de lançamento em epígrafe também não fazem jus à isenção prevista para proventos de aposentadoria, reforma ou pensão de portadores de moléstia grave, regulamentada pela Lei nº 7.713, de 1988, em seu artigo 6º, inciso XIV, com a redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, nos termos abaixo: “Art.6 ................................................................................................................. XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;” A partir do ano-calendário de 1996, deve-se aplicar, para o reconhecimento de isenções, as disposições, sobre o assunto, trazidas pela Lei nº 9.250, de 26/12/1995. Vejamos, in verbis, o teor do artigo 30 da referida lei: “Art. 30 – A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”(g.n.) A Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001, ao normatizar o disposto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, e alterações posteriores, assim esclarece: “Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: (...)XII - proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e recebidos pelos portadores de moléstia ( ...) 1º A concessão das isenções de que tratam os incisos XII e XXXV, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só pode ser deferida se a doença houver sido reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.(g.n.) § 2º As isenções a que se referem os incisos XII e XXXV aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a doença for preexistente; II - do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença for contraída, quando identificada no laudo pericial." (g.n.) De acordo com o texto legal, depreende-se que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.905 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15469.000272/2008-45 que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma, e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal. No caso em estudo, não foi demonstrado que os rendimentos recebidos do Ministério da Justiça correspondiam a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão. O Interessado não apresentou comprovantes de rendimentos, atos de aposentadoria, reforma ou de concessão de pensão que demonstrassem que os rendimentos pagos pelo Ministério da Justiça se enquadravam nas hipóteses previstas na lei isentiva. Do mesmo modo, não foi juntado pelo Contribuinte laudo médico pericial oficial declarando que Silnéa Torres Ribeiro era portadora de moléstia grave no ano-calendário de 2004. É mister resssaltar que a certidão de interdição de fl. 7 não se reveste da condição de laudo médico pericial oficial. Nesse sentido, cumpre salientar que a lei isentiva deve sempre ser interpretada de forma literal, conforme preceitua o art. 111 do CTN, abaixo transcrito: “Art. 111 – Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I – suspensão ou exclusão do crédito tributário; II – outorga de isenção;” (grifado) O escopo do dispositivo supra está em assegurar que a legislação que conceda favores fiscais seja sempre interpretada literalmente. A regra é sempre a tributação, sendo a isenção e os demais favores fiscais exceções que não podem ser estendidas indiscriminadamente. O Legislador pretende, desse modo, delimitar ao máximo o campo de abrangência da renúncia fiscal, evitando que ocorram distorções. Por essa razão, a prova do acometimento de moléstia grave deve se dar, necessariamente, por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, Distrito Federal, Estados ou Municípios. Não tendo o Interessado comprovado que os rendimentos oriundos do Ministério da Justiça tinham natureza de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, nem apresentado laudo médico pericial oficial, não há que se cogitar da isenção prevista na Lei nº 7.713, de 1988, artigo 6º, inciso XIV, com a redação da Lei nº 11.052, de 2004, e alterações introduzidas pelo artigo 30 e §§ da Lei nº 9.250, de 1995. Merece ser mantida, então, a omissão de rendimentos oriundos do Ministério da Justiça, recebidos por Silnéa Torres Ribeiro, nos termos da notificação de lançamento de fls. 3 a 5. Com base em todo o exposto supra, VOTO PELA IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. Ciente do acórdão da DRJ em 23/07/2012, o sujeito passivo, em 27/06/2012, apresentou recurso voluntário (sic). Em síntese, o recorrente argumenta que a dedução de pensão alimentícia está comprovada pelos documentos anexos ao recurso. Ante o exposto, pede-se a desconstituição do crédito tributário. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento da matéria. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.905 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15469.000272/2008-45 Causa certa perplexidade a circunstância de a interposição do recurso voluntário anteceder a respectiva notificação do julgamento da impugnação (27/06/2012 – fls. 47 e 23/07/2012 – fls. 65), mas tal antecipação não torna o recurso voluntário intempestivo. Passo ao exame do mérito. Em que pese o fundamento coligido no acórdão-recorrido, o recurso voluntário merece ser provido. O acórdão-recorrido reconheceu a omissão de receitas na medida em que entendeu não comprovada a isenção, por dois motivos: a) ausência de demonstração de que a receita era oriunda de proventos de aposentadoria e reforma; e b) ausência de comprovação da moléstia grave, mediante a apresentação de laudo médico. Nesse, sentido, transcrevo o seguinte trecho do acórdão-recorrido, verbatim (fls. 39): De acordo com o texto legal, depreende-se que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma, e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal. No caso em estudo, não foi demonstrado que os rendimentos recebidos do Ministério da Justiça correspondiam a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão. O Interessado não apresentou comprovantes de rendimentos, atos de aposentadoria, reforma ou de concessão de pensão que demonstrassem que os rendimentos pagos pelo Ministério da Justiça se enquadravam nas hipóteses previstas na lei isentiva. Do mesmo modo, não foi juntado pelo Contribuinte laudo médico pericial oficial declarando que Silnéa Torres Ribeiro era portadora de moléstia grave no ano-calendário de 2004. É mister resssaltar que a certidão de interdição de fl. 7 não se reveste da condição de laudo médico pericial oficial. Para solver as deficiências apontadas, o recorrente junta aos autos: a) Declaração emitida pelo Chefe da Divisão de Aposentadorias Pensões do Ministério da Justiça, que reconhece a exclusão de SILNEA TORRES RIBEIRO do Siape em agosto de 2005, caracterizando-a como filha inválida; b) Resultado de perícia médica elaborada por GERMANA PÉRISSÉ DE ABREU (CRM-RJ 52 36.644-3), datada de 30/05/1994, provavelmente oferecido nos autos de processo judicial, que reconhece SILNEA TORRES RIB como incapaz de exercer os atos da vida civil, devido à oligofrenia moderada e à doença neurológica congênita (fls. 55); c) Sentença de interdição de SILNEA TORRES RIBEIRO pelos motivos indicados no mencionado resultado da perícia (fls. 56); d) Comprovante de rendimentos emitido pelo Ministério da Fazenda, Secretaria da Receita Federal, que registra o pagamento de valores a título de pensão no ano calendário de 2004, no valor de R$ 9.340,48. Os documentos apresentados pelo recorrente suprem as deficiências apontadas no acórdão-recorrido. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.905 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15469.000272/2008-45 O comprovante de rendimentos de fls. 57 registra expressamente que os rendimentos originam-se do pagamento de pensão, de modo a esclarecer a respectiva classificação jurídica. Por outro lado, a sentença de fls. 56 juridiciza o estado de saúde da dependente titular de referidas receitas, cujas moléstias subsumem-se ao rótulo geral de “alienação mental”. Finalmente, em regra, as moléstias devem ser comprovadas por laudo médico oficial, elaborado no seio dos serviços federal, estadual ou municipal, nos termos da orientação fixada na Súmula Carf 63, verbis: Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 106-17.181, de 16/12/2008 Acórdão nº 102-49.292, de 11/09/2008 Acórdão nº 106-16.928, de 29/05/2008 Acórdão nº 104-23.108, de 22/04/2008 Acórdão nº 102- 48.953, de 06/03/2008 Porém, a circunstância de o estado de saúde ser juridicizado em sentença judicial não impede o reconhecimento do direito à isenção, pois esse título jurídico pode substituir o laudo oficial. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: Numero do processo:10680.013199/2007-62 Turma:Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção Câmara:Terceira Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 2ios. Prescindível a apresentação de laudo médico oficial quando o diagnóstico da moléstia grave foi comprovada em ação judicial, situação constatada nos presentes autos. Aplicável a Súmula 627 do E. Superior Tribunal de Justiça. Numero da decisão:2301-006.757 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro João Maurício Vital. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado em substituição à conselheira Juliana Marteli Fais Feriato), Fernanda Melo Leal e João Maurício Vital (Presidente). Nome do relator:ANTONIO SAVIO NASTURELES Comprovadas a classificação jurídica da receita como pensão e a circunstância de o sujeito passivo estar acometido por moléstia grave prevista em lei, cabe o restabelecimento da isenção outrora negada. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário DOU-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.905 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15469.000272/2008-45 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12457.723731/2012-90
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 12 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/01/2008 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A INSTÂNCIA RECURSAL. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. Uma vez que no Recurso Voluntário não foram apresentadas novas razões de defesa perante a instância recursal, adota-se o fundamento da decisão recorrida, com a transcrição do seu inteiro teor. MULTA REGULAMENTAR. CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. POSSE. TRANSPORTE. SÚMULA CARF Nº 90. Constitui infração às medidas de controle fiscal o transporte ou a posse de cigarros de procedência estrangeira sem documentação probante de sua regular importação, sujeitando-se o infrator à multa legal, além da aplicação da pena de perdimento dos cigarros apreendidos, sendo irrelevante, para tipificar a infração, a propriedade da mercadoria. MULTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO ABANDONADO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. Nas infrações de posse e circulação de cigarros de procedência estrangeira sem documentação idônea, independe quem seja o real proprietário da mercadoria e a intenção do agente, visto que subjetiva e solidária a responsabilidade entre o infrator e o proprietário do veículo abandonado, que seria afastada apenas, nos casos de alienação, quando provada mediante documentação idônea, que a transação se deu anteriormente a infração.
Numero da decisão: 3003-002.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora). Ausente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: ARIENE D ARC DINIZ E AMARAL
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ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. Uma vez que no Recurso Voluntário não foram apresentadas novas razões de defesa perante a instância recursal, adota-se o fundamento da decisão recorrida, com a transcrição do seu inteiro teor. MULTA REGULAMENTAR. CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. POSSE. TRANSPORTE. SÚMULA CARF Nº 90. Constitui infração às medidas de controle fiscal o transporte ou a posse de cigarros de procedência estrangeira sem documentação probante de sua regular importação, sujeitando-se o infrator à multa legal, além da aplicação da pena de perdimento dos cigarros apreendidos, sendo irrelevante, para tipificar a infração, a propriedade da mercadoria. MULTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO ABANDONADO. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. Nas infrações de posse e circulação de cigarros de procedência estrangeira sem documentação idônea, independe quem seja o real proprietário da mercadoria e a intenção do agente, visto que subjetiva e solidária a responsabilidade entre o infrator e o proprietário do veículo abandonado, que seria afastada apenas, nos casos de alienação, quando provada mediante documentação idônea, que a transação se deu anteriormente a infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 45 7. 72 37 31 /2 01 2- 90 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-002.059 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12457.723731/2012-90 (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora). Ausente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra os fatos: “1. Trata-se de multa por infração às medidas de controle fiscal relativas a cigarros de procedência estrangeira no valor de R$ 11.600,00 (art. 716 do Dec. 6759/2009 – Regulamento Aduaneiro). 2. Conforme fls. 04, a mercadoria em questão, 5.600 maços de cigarros de procedência estrangeiras introduzidos irregularmente no País, estava em um veículo conduzido pela interessada em epígrafe, abordado pela Fiscalização em 20/01/2008 no interior do Paraná. O sr. SIDNEI ELOI DE MORAES foi arrolado como responsável solidário porque seria o proprietário do veículo. 3. Condutora e proprietário foram cientificados, mas apenas o último se defendeu (impugnação às fls. 33-54). Em síntese, alega que em 2007 havia vendido e entregue o referido veículo a um terceiro, embora, na data da ocorrência, o certificado de propriedade ainda estivesse em seu nome. É o relatório”. A DRJ julgou improcedente a impugnação: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/01/2008 CIGARROS. INFRAÇÃO ÀS MEDIDAS DE CONTROLE FISCAL. MULTA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ENVOLVIDO. A responsabilidade do proprietário do veículo por infração aduaneira em que o veículo esteja envolvido é expressamente prevista no art. 95, II, do Dec.-lei 37/1966 e independe de culpa. O impugnante não conseguiu provar que havia deixado de ser o proprietário quando da ocorrência da infração.” O contribuinte SIDNEI ELOI DE MORAES foi cientificada da decisão em 02 de março de 2020 e apresentou recurso em 16 de março de 2020, reiterando os argumentos da impugnação. A contribuinte ANDREIA CARLOS DE OLIVEIRA foi cientificada da decisão em 28 de fevereiro de 2020 e não apresentou recurso. É o relatório. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-002.059 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12457.723731/2012-90 Voto Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral, Relatora. O presente recurso contém matéria de competência desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Sobre a tempestividade do recurso, considerando o cumprimento do prazo para interposição da peça recursal - 30 (trinta) dias a contar da intimação, é tempestivo o recurso. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Contra o recorrente foi lavrado auto de infração com imputação de multa contra a condutora e o então proprietário do veículo: O Recorrente no presente recurso limitou-se a reiterar os termos da impugnação, reiterando o fato de ter sido proprietário do veículo mas que o mesmo havia sido vendido, todavia, não tendo sido transferido: Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-002.059 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12457.723731/2012-90 Não havendo fatos novos tampouco apresentação de razões contra os fundamentos da decisão a quo. Tal circunstância autoriza a aplicação do disposto no art. 57, §3º, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria nº 343/2015 do Ministro da Fazenda: “Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos o § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)” Na mesma linha é o que dispõe o art. 50, § 2º, da Lei nº 9.784/1999: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-002.059 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12457.723731/2012-90 § 2o Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados. Nesta quadra, transcrevo as razões de decidir e os fundamentos da decisão de primeira instância administrativa, com a qual concordo e adoto na apreciação do presente recurso: “4. Conheço da impugnação. 5. O art. 95, II, do Dec.-lei nº 37/1966, combinado com o art. 94, expressamente determina a responsabilidade conjunta do proprietário do veículo quanto à infração decorrente de atividade própria do veículo ou de ação dos tripulantes, independentemente de culpa. 6. Por sua vez, inspecionando-se os autos, vejo que a mesma alegação e o mesmo elemento de prova (cópia de contrato particular de compra e venda do veículo) já haviam sido apresentados anteriormente pelo impugnante no processo de aplicação de pena de perdimento nº 12457.001061/2008-71, conforme o parecer que embasa a decisão nele tomada (fls. 49-53). A conclusão foi no sentido de que o sr. SIDNEI não conseguiu comprovar que já havia deixado de ser o proprietário quando da apreensão do veículo. 7. Considerando que o impugnante não trouxe alegações ou elementos novos ao presente processo, aproveito aquela conclusão. 8. Assim, VOTO pela improcedência da impugnação e manutenção do crédito lançado.” Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, negar provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13560.000091/2009-26
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 2001-000.062
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações conforme quesitos estabelecidos no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Thiago Buschinelli Sorrentino e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações conforme quesitos estabelecidos no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Thiago Buschinelli Sorrentino e Marcelo Rocha Paura. Relatório Inicialmente, transcrevo o relatado pelo julgamento de primeira instância: O interessado impugna cobrança de acréscimos moratórios do imposto do ano- calendário 2005. Havia apresentado declaração retificadora acrescentando uma parcela de R$ 8.557,90 ao imposto retido na fonte em ação trabalhista contra o Banco do Brasil. Esta parcela foi glosada no auto de infração, resultando em imposto a pagar de R$ 8.383,51, que está sendo exigido com juros e multa de mora (20%). O impugnante não contesta a glosa do imposto na fonte. Apresenta DARF para comprovar que já havia quitado tempestivamente, em 12/04/2006 (fls. 10), o imposto declarado originalmente (R$ 8.383,51), o mesmo que está sendo exigido com acréscimos moratórios no auto de infração. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 PAGAMENTO NO VENCIMENTO. QUITAÇÃO. Não incidem acréscimos moratórios sobre pagamento tempestivo. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 60 .0 00 09 1/ 20 09 -2 6 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2001-000.062 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13560.000091/2009-26 Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário (e-fls. 54/55), alegando, em apertada síntese, o seguinte: ... Entendo, e espero que este seja o entendimento de V. Sa., que ao substituir uma Declaração Original com Imposto a Pagar por uma Declaração Retificadora com imposto a Restituir o contribuinte deixa de ter uma dívida com o Tesouro Nacional e passa a ter um crédito referente a Imposto a Restituir. Havendo o pagamento do "Imposto a Pagar", apurado na Declaração Original, o contribuinte passa a ter dois créditos junto ao Tesouro Nacional, um crédito correspondente ao valor do Imposto pago e outro crédito correspondente ao valor Imposto a Restituir. Diante dos motivos acima apresentados, solicito à V. Sa. autorizar, a título de devolução, o pagamento do valor referente ao Imposto, indevidamente pago em 12 de abril de 2006, código da receita 0211, valor original de R$ 8.383,55 (oito mil e trezentos e oitenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), com os devidos acréscimos, aos quais tenho direito, sem nenhuma dúvida e não entendo o porque que as pessoas que trabalharam neste processo não chegaram ou não quiseram chegar a esta tão simples conclusão. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a compensação indevida de IRRF, no valor de R$ 8.383,51. Do Mérito Da Compensação Indevida de IRRF Como visto a notificação de lançamento foi lavrada em virtude de a autoridade fiscal ter detectado compensação indevida de IRRF, após o contribuinte ter apresentado declaração retificadora. Consta a seguinte observação da descrição dos fatos e enquadramento legal (e-fls. 7) do lançamento: O BANCO DO BRASIL APRESENTOU DIRF RETIFICADORA APÓS A NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, NA QUAL INFORMOU COMO RENDIMENTO TRIBUTÁVEL PAGO AO DECLARANTE EM 2005 O VALOR DE R$ 118.668,93, COM RETENÇÃO NA FONTE DE R$ 15.822,74. Inconformado com a autuação o interessado apresentou impugnação solicitando o cancelamento do débito fiscal, a restituição de R$ 174,39 e a devolução de R$ 8.383,51, nos termos a seguir: 1) Imposto de renda recolhido em 12 de abril de 2006, no valor de R$ 8.383,51 (oito mil e trezentos e oitenta e três reais e cinquenta e um centavos), cópia do DARF anexa, pagos por mim tendo em vista o resultado da minha Declaração de Ajuste Anual - ORIGINAL - IRPF 2006/2005; Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2001-000.062 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13560.000091/2009-26 2) Imposto de Renda na Fonte recolhido pelo Ministério do Trabalho em 03.08.2006, no valor de R$ 8.557,90 (oito mil e quinhentos cinquenta e sete reais e noventa centavos), cópia do DARF anexa, correspondente à liberação no ano de 2005 da última parcela do processo trabalhista n° 1997/0000000000000542, conforme cópia anexa, portanto recolhido fora do ano fiscal, o que motivou a emissão de Declaração de Ajuste Anual - RETIFICADORA - IRPF 2006/2005. Valor glosado por aquela Delegacia conforme item 8 do seu Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido (cópia anexa). ... Com a inclusão dos valores citados no parágrafo acima desaparecerá o débito levantado pela referida Notificação de Lançamento e resultará em crédito de principal a meu favor no valor de 8.557,90 (oito mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e noventa centavos) que poderá ser assim distribuído: R$ 174,39 (cento e setenta e quatro reais e trinta e nove centavos) a título de restituição de Imposto de Renda Pessoa Física mais R$ 8.383,55 (oito mil e trezentos e oitenta e três reais e cinquenta e cinco centavos) em devolução por Pagamento Indevido ou outro meio se assim V.Sa. achar necessário. O julgamento de piso entendeu pela procedência do lançamento fiscal, mas reconheceu a existência de quitação tempestiva do débito (e-fls. 44), do qual destacamos o seguinte trecho de seu voto: O lançamento é procedente, na medida em que constitui corretamente o crédito tributário indevidamente excluído na declaração retificadora. No caso, porém, de quitação tempestiva do débito, não incidem acréscimos moratórios. Por estas razões, voto pela procedência parcial da impugnação, para manter o imposto lançado, cabendo ao órgão jurisdicionante local verificar e alocar o pagamento (fls. 10). A Unidade de Origem promoveu a alocação dos valores recolhidos tempestivamente em DARF (e-fls. 45/50) pelo interessado. O resultado desta operação resultou na restituição de R$ 174,39, com a respectiva atualização monetária. Cientificado dos procedimentos, o sujeito passivo ingressou com recurso voluntário reiterando a devolução da parcela de (R$ 8.383,51) sobre o valor recolhido (R$ 8.557,90), em 03/08/2006, em virtude do processo judicial 1997/0000000000000542 (e-fls. 11). Da Proposta de Diligência Pois bem. Considerando a documentação apresentada pelo interessado nos autos: i) DARF (e-fls. 11), no valor de R$ 8.557,90, recolhido em 03/08/2006, em virtude da ação judicial acima citada; ii) comprovante de rendimentos (e-fls. 13) emitido pelo Banco do Brasil S.A., para o ano-calendário 2005, pelos pagamentos relativos à demanda judicial trabalhista; iii) planilha de atualização monetária de IR (e-fls. 14), elaborada pelo TRT da 5ª Região. Considerando, ainda, a existência do pedido de restituição (e-fls. 34) e de Dirf (e- fls. 37), relativa ao ano-calendário 2005, tendo como beneficiário o interessado. Considerando, s.m.j., a ausência de alguns elementos comprobatórios neste procedimento administrativo que norteariam e facilitariam a tomada de decisão assertiva deste relator, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de origem providencie o seguinte: 1) Juntar aos autos cópia de todas as Dirf válidas enviadas para o beneficiário do CPF nº 295.973.907-87, Antônio Carlos O. de Santana, no ano-calendário de 2006; Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2001-000.062 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13560.000091/2009-26 2) Juntar aos autos cópia da Dirf original enviada para o beneficiário do CPF nº 295.973.907-87, Antônio Carlos O. de Santana, no ano-calendário de 2005, pelo Banco do Brasil S.A.; 3) Juntar aos autos cópia integral da DIRPF válida enviada pelo recorrente para o ano-calendário de 2006; 4) Prestar informação fiscal conclusiva acerca da existência de pedido de restituição formulado pelo sujeito passivo, discriminando, especialmente, o objeto do pedido e resultado do pedido; e 5) Intimar o sujeito passivo para apresentar documentação hábil e idônea que comprove os pagamentos efetuados a ele no âmbito do processo judicial 1997/0000000000000542 (por ex.: alvarás judiciais, planilha de valores elaboradas na RT, comprovantes bancários dos recebimentos, comprovantes de rendimentos do exercício 2007, entre outros). A Unidade de origem, em atenção ao disposto no § único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011, deve cientificar o sujeito passivo acerca de todas as informações solicitadas nesta diligência, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de manifestação. Conclusos, retornem os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

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