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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4749751 #
Numero do processo: 10875.001227/00-38
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO ART. 543-B DO CPC. Consoante art. 62-A do Regimento Interno do CARF, “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. DIREITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.621/RS (RELATORA A MINISTRA ELLEN GRACIE). “Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacacio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º do CPC aos recursos sobrestados”
Numero da decisão: 9303-001.846
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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PAUPEDRA PEDREIRAS, PAVIMENTAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA    NORMAS  REGIMENTAIS.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO  DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO  ART. 543­B DO CPC.  Consoante  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”.   NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  PRESCRIÇÃO.  DIREITO  DE  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  TERMO  INICIAL.  DECISÃO  PROFERIDA  PELO  STF  NO  JULGAMENTO  DO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  566.621/RS  (RELATORA  A  MINISTRA  ELLEN  GRACIE).  “Reconhecida  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos tão­ somente às ações ajuizadas após o decurso da vacacio legis de 120 dias, ou  seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543­B, § 3º do CPC aos  recursos sobrestados”      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  dar  provimento  parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.        Fl. 380DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/03/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    EDITADO EM: 12/03/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo  Miranda, Rodrigo da Costa Possas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos  Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martinez López e Susy Gomes Hoffmann    Relatório  Insurge­se a Procuradoria da Fazenda Nacional, com base no artigo 32, I, do  Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, contra  decisão  da  Quarta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  que  dera  provimento  ao  recurso  voluntário  para  adotar  a  tese  segundo  a  qual  o  prazo  prescricional  para  postular  administrativamente a restituição do PIS recolhido indevidamente somente começaria a fluir a  partir da publicação da Resolução do Senado Federal nº 49, ocorrida em 10/10/1995.  Com isso, reconheceu a instância recorrida que até 10/10/2000 poderiam ser  postuladas as parcelas recolhidas a maior ainda que há mais de cinco anos. No caso concreto, a  petição  administrativa  dera  entrada  em  17  de  abril  de  2000  e  é  referente  aos  períodos  de  apuração de janeiro de 1990 e setembro de 1995.  A  decisão  recorrida  adentrou,  ainda,  no mérito,  afirmando mais  uma  vez  a  aplicação  da  chamada  semestralidade  e  a  incidência  dos  índices  de  correção  monetária  previstos na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97. Afirmou, por  fim,  que o contribuinte não teria impugnado a decisão da DRJ no que tange à forma de apuração do  PIS.  Isso  porque  postulara  ela  submeter­se  ao  PIS  dedução  por  ser  empresa  exclusivamente  prestadora  de  serviços  na  forma  da  LC  7/70.  Aquele  órgão  julgador  de  primeira  instância,  entretanto,  assim  não  entendeu  porque  a  receita  de  vendas  seria  expressiva,  e  contra  tal  afirmação a então recorrente não manejou qualquer argumento.   O especial postula a adoção do entendimento manifestado pela Delegacia de  Julgamento  segundo  o  qual  o  prazo,  que  é  de  cinco  anos,  tem  início  na  data  de  cada  recolhimento efetuado, por aplicação dos arts. 165,  I e 168,  I do CTN. Aponta ainda a douta  PFN  que  com  a  edição  da  Lei  Complementar  nº  118/2005  “sepultou­se,  definitivamente,  a  controvérsia  envolvendo  o  termo  inicial  da  prescrição  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação, de modo que não se pode mais aceitar como ‘dies a quo’ outra  circunstância  que  não  o  pagamento  antecipado.  Para  enfatizar,  a  representação  fazendária  chama “a atenção para o fato de que a norma é interpretativa, tendo, pois, aplicação retroativa”.  Destarte,  já estaria prescrito o direito com relação a  todos os  recolhimentos  efetuados.  Em  contra­razões,  cita  a  contribuinte  a  à  época  sedimentada  jurisprudência  tanto do Conselho de Contribuintes e de sua Câmara Superior quanto do Superior Tribunal de  Justiça na esteira do quanto afirmado na decisão recorrida..   Fl. 381DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/03/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10875.001227/00­38  Acórdão n.º 9303­001.846  CSRF­T3  Fl. 2          3 É o Relatório.      Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  A matéria  ora  discutida,  contagem  do  prazo  para  postular­se  restituição  de  quantias  indevidamente  recolhidas  a  título de  tributo  submetido  à  sistemática do  lançamento  por  homologação,  que  tantos  e  tão  acalorados  debates  já  suscitou,  encontra­se  inteiramente  pacificada com o advento da decisão do colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do  recurso extraordinário nº 566.621/RS.  Nele  discutiu­se a constitucionalidade dos arts. 3º e 4º  da Lei Complementar  118/2005, que a pretendiam expressamente interpretativa de modo a poder ser aplicada mesmo  às  restituições  requeridas  judicialmente  antes  de  sua  publicação.  Estes  são  os  artigos  mencionados pela representação da Fazenda Nacional para corroborar o  entendimento de que  a correta interpretação dos arts. 165 e 168 do CTN é a que propugnou.  No  julgamento  mencionado,  assim  se  pronunciou  a  Ministra  Ellen  Gracie  acerca da posição que seria majoritária no STJ:  “...Logo,  aquela Corte  firmou    posição  no  sentido  de  que,  também  em  tais  situações de retenção e de reconhecimento do indébito em razão de inconstitucionalidade da lei  instituidora, dever­se­ia aplicar, sem ressalvas, a tese dos dez anos, conforme se vê dos ERESp  329.160/DF e ERESp 435.835/SC julgados pela Primeira Seção daquela Corte...”  Assim, entendo eu, merece de fato reforma a decisão proferida, na medida em  que aplicou entendimento não mais de acordo com a jurisprudência predominante no “tribunal  ao qual cabe dar a interpretação definitiva da legislação federal”, nos dizeres da douta Ministra.  Em  suma,  deve  ser  afastada  a  tese  que  demarca  o  início  do  prazo  no  “reconhecimento  de  inconstitucionalidade”.  Ele  é,  sem  mais  discussão,  a  data  de  extinção  do  crédito  tributário,  consoante norma do art. 168, I do CTN como pretendido pela Procuradoria.  O que isso implica, porém, não é, na inteireza, o que deseja a representação  da Fazenda Nacional.   Deveras, a mesma decisão reitera, como já se disse, que a interpretação que  prevalecia  no  STJ  era  a  dos  cinco  mais  cinco  mesmo  para  esses  casos  de  declaração  de  inconstitucionalidade do ato legal instituidor ou majorador da exação. E que esse entendimento  deve  ser  respeitado,  em  louvor  ao  princípio  da  segurança  jurídica,  quando  a  postulação  seja  anterior à edição da Lei Complementar.  Sendo  essa  a  expressa  conclusão  do  acórdão,  prolatado  pelo  STF  já  na  sistemática  do  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  é  obrigatória  sua  adoção  pelos  Conselheiros Membros do CARF, por força do art. 62­A do Regimento Interno.   Fl. 382DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/03/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 No  presente  caso,  indubitável  que  a  petição  do  contribuinte  deu  entrada  administrativamente  em  data  bem  anterior  à  edição  daquela  Lei  Complementar.  É  de  rigor,  pois,  reconhecer,  que  o  termo  inicial  para  contagem do  prazo  de  cinco  anos  previsto  no  art.  168, I do CTN somente tem início após findo aquele que vem estipulado no art. 150, § 4º do  mesmo Código.  A aplicação ao  caso  concreto  leva  à  conclusão de que  estava  já prescrito o  direito  do  contribuinte  à  restituição  de  quantias  atinentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente a abril de 1990, dado que o seu pedido ingressou administrativamente apenas em  17 de abril de 2000.  Voto,  assim,  pelo  provimento  parcial  do  apelo  fazendário  de  modo  a  reconhecer  a    prescrição  com  respeito  aos  fatos  geradores  ocorridos  entre  janeiro  de 1990  e  março de 1990.  Dado o pronunciamento quanto ao mérito,  contra o qual não houve recurso,  reafirmo  que  o  indébito  a  que  faz  jus  a  contribuinte  corresponde  à  diferença  entre  o  valor  efetivamente  recolhido  e  aquele  devido  mensalmente  sobre  o  seu  faturamento,  não  se  lhe  aplicando o chamado PIS repique e PIS dedução. Este último, portanto, corresponde a 0,75%  de  seu  faturamento  no  sexto  mês  anterior  ao  de  ocorrência  do  fato  gerador,  sem  correção  monetária.  Sobre  o  indébito  assim  calculado  incidem  os  índices  previstos  na  Norma  de  Execução COSIT/COSAR nº 08, como já decidido.   É como voto.   JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                               Fl. 383DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 14/03/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 12/03/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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10425568 #
Numero do processo: 11065.100720/2007-11
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 BASE DE CÁLCULO. CESSÃO DE CRÉDITOS DO ICMS. NÃO INCLUSÃO. Não compõe o faturamento ou receita bruta, para fins de tributação da Cofins e do PIS, o valor do crédito de ICMS transferido a terceiros, cuja natureza jurídica é a de crédito escritural do imposto Estadual. Apenas a parcela correspondente ao ágio integrará a base de cálculo das duas Contribuições, caso o valor do crédito seja transferido por valor superior ao saldo escritural. DESCONTO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. POSSIBILIDADE. Os panos de limpeza, as lâminas de estiletes e os isqueiros, por sofrerem desgaste, o dano, e a perda de propriedades físicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação (no caso, durante as atividades que antecedem às do Controle de Qualidade da Produção dos calçados), subsumem-se à regra contida na alínea “a”, do inciso I, do § 4º, da letra “b”, do artigo 8º da IN SRF nº 404, de 12/03/2004.
Numero da decisão: 3401-001.134
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho (Relator) e Gilson Macedo Rosenburg Filho quanto à inclusão na base de cálculo da contribuição do valor recebido pela cessão onerosa de créditos de ICMS. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-21T21:03:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2613975_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2011-01-21T21:03:31Z; Last-Modified: 2011-01-21T21:03:31Z; dcterms:modified: 2011-01-21T21:03:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2613975_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:34dbd39d-1995-42ed-9828-720ba8cad33a; Last-Save-Date: 2011-01-21T21:03:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2011-01-21T21:03:31Z; meta:save-date: 2011-01-21T21:03:31Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2613975_0.doc; modified: 2011-01-21T21:03:31Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2011-01-21T21:03:31Z; created: 2011-01-21T21:03:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2011-01-21T21:03:31Z; pdf:charsPerPage: 2235; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2011-01-21T21:03:31Z | Conteúdo => S3-C4T1 Fl. 218 1 217 S3-C4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 11065.100720/2007-11 Recurso nº 505.271 Voluntário Acórdão nº 3401-01.134 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 9 de dezembro de 2010 Matéria COFINS - NAO CUMULATIVIDADE - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS Recorrente INDÚSTRIA DE CALÇADOS MALÚ LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 BASE DE CÁLCULO. CESSÃO DE CRÉDITOS DO ICMS. NÃO INCLUSÃO. Não compõe o faturamento ou receita bruta, para fins de tributação da Cofins e do PIS, o valor do crédito de ICMS transferido a terceiros, cuja natureza jurídica é a de crédito escritural do imposto Estadual. Apenas a parcela correspondente ao ágio integrará a base de cálculo das duas Contribuições, caso o valor do crédito seja transferido por valor superior ao saldo escritural. DESCONTO DE CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. POSSIBILIDADE. Os panos de limpeza, as lâminas de estiletes e os isqueiros, por sofrerem desgaste, o dano, e a perda de propriedades físicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação (no caso, durante as atividades que antecedem às do Controle de Qualidade da Produção dos calçados), subsumem-se à regra contida na alínea “a”, do inciso I, do § 4º, da letra “b”, do artigo 8º da IN SRF nº 404, de 12/03/2004. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho (Relator) e Gilson Macedo Rosenburg Filho quanto à inclusão na base de cálculo da contribuição do valor recebido pela cessão onerosa de créditos de ICMS. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Fl. 236DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 22/01/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 21/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 08/02/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 2 Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Odassi Guerzoni Filho – Relator (assinado digitalmente) Emanuel Carlos Dantas de Assis – Redator designado Participaram do julgamento os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Rodrigo Pereira de Mello, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton César Cordeiro de Miranda. Relatório Trata-se de PER/Dcomp entregue em 21/05/2007 na qual foi indicado crédito da Cofins não cumulativa a ser ressarcida com fundamento no § 1º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, relacionado ao 1º trimestre de 2007, no valor de R$ 666.399,70, cujo reconhecimento pela autoridade fiscal foi apenas parcial, da ordem de R$ 625.196,57. Segundo o Despacho Decisório, a glosa de parte do pedido foi motivada pela não inclusão na base de cálculo da contribuição devida no período dos valores correspondentes à cessão de crédito do ICMS a terceiros, e pelo aproveitamento de créditos calculados sobre valores constantes da rubrica “Material Auxiliar e de Consumo”. Na Manifestação de Inconformidade a interessada, que tem como atividade a fabricação de calçados, argumentou, em resumo, que a cessão de créditos do ICMS não gera receitas, haja vista a forma de sua contabilização (como um direito, no ativo) e de sua utilização (pagamento de fornecedores). Assim, segundo ela, conhecimentos elementares de contabilidade ensejariam a percepção de que não se trata de receita. Ainda sobre esse tópico citou várias decisões da então denominada Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes e decisão do TRF da 4ª Região na linha de seu entendimento. Quanto à glosa dos insumos, esclareceu tratarem-se da aquisição de material auxiliar e de consumo no processo produtivo, tais como, verbis, “panos de limpeza, lâminas para estilete, isqueiros, potes plásticos para acondicionamento de produtos de limpeza e outros”, produtos esses todos utilizados pelo setor de revisão final, antes do controle de qualidade, no acabamento e na aparência de cada peça produzida, cujo destino, na sua maioria, é o mercado externo. Servem, portanto, acrescenta, para retirar todas as impurezas do couro e para limpar o produto, eliminando-o dos resíduos de cola e de eventuais manchas decorrentes do processo de pintura, de pontas de fios de costura, de rebarbas de toda ordem etc. Assim, a seu ver, os termos da Solução de Consulta nº 107, de 30/04/2004, da qual se valera a autoridade fiscal para justificar as glosas, na verdade, vem em seu auxílio, especialmente por conta dos termos em que redigida sua ementa. Ad argumentandum, pede a realização de diligência para que se ateste suas informações acerca de tais produtos. Por fim, invocando o disposto no § 4º, do art. 39, da Lei nº 9.250, de 26/12/1995, pediu pelo reconhecimento dos juros calculados com base na taxa Selic, desde a data de encerramento do trimestre, ou, alternativamente, desde a data da formalização do pedido. Citou decisão da CSRF, Acórdão nº 02-02027, de 17/10/2005, que lhe socorreria. Fl. 237DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 22/01/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 21/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 08/02/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11065.100720/2007-11 Acórdão n.º 3401-01.134 S3-C4T1 Fl. 219 3 A Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS, todavia, não aceitou a argumentação da Impugnante em acórdão assim ementado: “Incide Pis e Cofins na cessão de créditos de ICMS, ante a existência de alienação de direitos classificados no ativo circulante. Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade de Pis e Cofins. Solicitação Indeferida” No Recurso Voluntário reiterou os argumentos já postos anteriormente na impugnação, inclusive o pedido de diligência para que se ateste a utilização dos materiais auxiliares e de limpeza no processo produtivo; não mais clamou pela aplicação da taxa Selic aos créditos reconhecidos. No essencial, é o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 08/04/2009, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 30/04/2009. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Cessão de créditos do ICMS De se esclarecer inicialmente que essa cessão" de crédito de ICMS se deu a título oneroso, ou seja, a cedente utilizou o “crédito” de que dispunha junto à Secretaria de Fazenda Estadual para o pagamento de seus débitos junto a fornecedores. Assim, o cessionário passou a ser o novo titular do direito frente ao Estado, o cedido. E esse "crédito de ICMS", por sua vez, surge para o cedente por conta de as circunstâncias de seu negócio não lhe permitirem seja aproveitado total ou parcialmente para fins de dedução do imposto a ser pago no mês, o que se dá, por exemplo, com as empresas exportadoras, as quais, via de regra tendem a auferir saldo credor nas operações envolvendo o ICMS; saldo credor este que algumas legislações estaduais permitem sejam transferidos a terceiros. Contabilmente, esse saldo credor é registrado em conta de ativo circulante ("ICMS a Recuperar") o que, mutatis mutandis, pode ser comparada a uma conta, digamos, de "Mercadorias em Estoque", "Duplicatas a Receber" etc. Por outro lado, dúvida não há que quando se cede um direito a outrem mediante paga, está se fazendo, na verdade, uma alienação, uma venda, operação essa que, contabilmente falando, deve transitar, obrigatoriamente, por uma conta de receita. Fl. 238DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 22/01/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 21/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 08/02/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 4 E isso, mesmo que, em vez de se receber a paga em dinheiro, se usa o valor da cessão para quitar, digamos, uma dívida junto a fornecedor e/ou credor da empresa cedente, ainda que esse fornecedor e/ou credor seja o próprio cessionário. Sim, pois, na verdade, ocorreu uma operação de venda na qual, em vez de o vendedor receber o dinheiro e empregá-lo na quitação de uma dívida junto ao seu fornecedor e/ou credor, optou-se por suprimir essa etapa da operação e considerar-se quitada a dívida por meio de mera escrituração contábil entre os envolvidos, de modo que não se verifica o fluxo (físico) de dinheiro na transação. Essa queima de etapas, todavia, não elimina a necessidade de se registrar o produto da venda em uma conta de "receita", no caso, a cessão de direito de utilização de créditos do ICMS, tenha sido ela realizada com deságio, ágio, ou mesmo pelo próprio "valor de face" dos créditos. Diferentemente do que alega a Recorrente, não estamos diante de uma simples "mutação patrimonial", que ocorre, por exemplo, quando se realiza o valor de um direito constante do Ativo Circulante; quando o cliente paga a "Duplicata a Receber", ou, mesmo, para ficar no caso em comento, quando se aproveita o saldo credor do ICMS. Nesses casos, de mutação ou de substituição patrimonial, como se queira, por óbvio, não há o ingresso de nenhuma receita já que o que ocorreu foi a realização de um ativo por conta de sua maturação natural. Agora, se, em vez de se esperar essa "maturação" normal do título, se busca antecipar a sua realização mediante uma alienação, aí, sim, estaremos diante do auferimento de uma receita. Exemplifico, continuando a linha do raciocínio anterior, com a venda para uma empresa de factoring, daquele direito representado pelo valor da "Duplicata a Receber", o que, via de regra, se dará com deságio, por conta da necessidade de fluxo de caixa da cedente. Ora, nessa situação estar-se-á diante de uma alienação, de uma venda, que, como tal, produz uma receita, independentemente do resultado (lucro ou prejuízo) que com ela se obterá. Essa operação em nada difere da cessão de créditos de ICMS a terceiros, que, como dito alhures, nada mais é que uma alienação, uma venda, que, dê-se com lucro, prejuízo ou pelo valor de face, gera uma receita. Com essas considerações – a de que a operação de cessão de créditos de ICMS – produz uma receita, analisa-se agora se essa receita integra ou não a base de cálculo do PIS/Pasep sob o regime da não-cumulatividade. De acordo com a Lei nº 10.833, de 29/12/2003, art 1º, §§ 1º e 2º e, a base de cálculo da Contribuição para a Cofins, com a incidência não-cumulativa, é o valor do faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Assim, claramente subsumida aos referidos dispositivos legais o produto da venda dos créditos de ICMS, razão pela qual deve ser negado provimento ao recurso quanto a esta matéria. Créditos originados de gastos com “Material Auxiliar e de Consumo” Agora há pouco, nesta mesma Sessão de julgamento, julgamos um processo da ora Recorrente 1 em cujo relatório eu descrevera situação idêntica a da que trata este tópico, ou seja, naquele caso, a autoridade fiscal efetuara a mesma glosa, pelas mesmas razões, 1 Processo nº 11065.100353/2007-55, Recurso Voluntário nº 262.579. Fl. 239DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 22/01/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 21/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 08/02/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11065.100720/2007-11 Acórdão n.º 3401-01.134 S3-C4T1 Fl. 220 5 relacionadas, porém, a créditos da Cofins e ao 4º trimestre de 2006. Contudo, tal matéria sequer chegou a compor a lide aportada neste Colegiado e isso pelo fato de a DRJ, diferentemente do procedimento adotado neste processo, ter proposto uma diligência que resultou em que o Fisco acabou por convencer-se de que os tais “Materiais auxiliares e de consumo”, na verdade, foram, de fato, utilizados na fabricação dos produtos; tanto assim, que retificou o seu Despacho Decisório, reconhecendo a procedência dos créditos sobre tais gastos originados. Porém, neste caso, a DRJ, estranhamente, não adotou aquele procedimento, o de solicitar uma diligência, e apenas referendou os termos do Despacho Decisório sem maiores considerações; simplesmente alegou que a legislação não permitia esse tipo de crédito. Digo “estranhamente”, pois, a situação é idêntica, mudando apenas a contribuição e o período. Assim, de duas uma: ou acatamos o pedido feito pela Recorrente e deliberamos pela conversão do julgamento em diligência, cujo resultado, muito provavelmente, se dará nos mesmos termos daquele citado alhures, ou seja, a autoridade fiscal acabará por admitir que aqueles itens foram efetivamente empregados na produção; ou, queimando esta etapa – a da diligência – decidimos se aqueles itens são ou não insumos e, portanto, se podem ou não dar o direito ao crédito postulado. Por conta dos esclarecimentos trazidos pela Recorrente acerca da real finalidade e utilização dos “panos de limpeza, lâminas para estilete, isqueiros, potes plásticos para acondicionamento de produtos de limpeza e outros”, e por conta do resultado da diligência feita no processo citado, entendo que devam ser aceitos os créditos originados de tais aquisições, com uma ressalva: a de não se aceitar como válidos os créditos relativos aos “isqueiros” (que, como dito pela Recorrente, servem para aquecer os produtos químicos, e aos “potes plásticos” (os quais, como dito pela Recorrente, servem para acondicionar os produtos de limpeza), bem como, ainda, dos tais “outros”, visto que não atendem à regra contida na IN SRF nº 404, de 12/03/2004, abaixo transcrita: " Art. 8° Do valor apurado na forma do art. 7°, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: 1- das aquisições efetuadas no mês: (...) b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes, utilizados como insumos: b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados a venda; ou (...) § 4° Para os efeitos da alínea "h" do inciso I, do caput, entende- se como insumos: 1- utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou Fl. 240DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 22/01/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 21/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 08/02/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 6 químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (...).” Assim, em de se dar provimento parcial ao recurso nesta matéria apenas para reconhecer o direito ao crédito das aquisições de “panos de limpeza , de lâminas de estilete e dos isqueiros”. Conclusão Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso. (assinado digitalmente) Odassi Guerzoni Filho Voto Vencedor Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis Reconhecendo a solidez dos argumentos do ilustre Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, dele divirjo por interpretar que o valor de créditos do ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e COFINS. À luz do alargamento da base de cálculo promovido pelo art. 1º da Lei nº 10.637/2002 e art. 1º da Lei nº 10.833/2003, 2 a tributação (ou não) dos valores em tela enseja inúmeros debates, dando margem a três correntes: não incidência do PIS e da COFINS, exceto no que atinge a parcela correspondente ao ágio, quando for o caso; incidência sobre o valor recebido pela transferência, inconfundível que é o com montante do crédito cedido, de modo que a base de cálculo tributável será menor do que o crédito de ICMS negociado (quando houver deságio), igual (quando o valor cedido for idêntico ao pago pelo cessionário ao cedente) 2 Os dois artigos possuem as seguintes redações, respectivamente: Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não- cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2 o A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput. Art. 1 o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2 o A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput. Fl. 241DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 22/01/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 21/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 08/02/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11065.100720/2007-11 Acórdão n.º 3401-01.134 S3-C4T1 Fl. 221 7 ou maior (quando houve ágio); e incidência sobre o montante transferido, independentemente de haver ágio ou deságio. Entendo deva haver incidência tão-somente sobre o ágio, quando houver. Como na situação destes autos a glosa correspondente aos valores do crédito de ICMS transferidos e inexiste notícia de que teria havido ágio, cabe dar razão à Recorrente neste ponto. Para mim, a controvérsia há de ser dirimida levando-se em conta a natureza jurídica do crédito cedido, que permanece sendo de saldo credor escritural de ICMS, cuja utilização é submetida a regras rígidas. À semelhança do que se dá com o Crédito Presumido do IPI ressarcido, que também não deve compor a base de cálculo do PIS e COFINS 3 - inclusive no regime da não-cumulatividade, onde a base de cálculo das duas Contribuições é a receita bruta a englobar outras receitas além das provenientes da venda de mercadorias e da prestação de serviços -, a natureza jurídica do crédito de ICMS determina o seu regime jurídico e, consequentemente, a caracterização como receita ou não, para fins da tributação analisada. Como se sabe, institutos como decadência e prescrição, por exemplo, prendem-se a cada espécime jurídica delineada, de forma que uma caracterização ou classificação inadequada pode acarretar consequências em desacordo com as normas do ordenamento jurídico. Numa classificação do Direito, a maior utilidade está em permitir uma melhor compreensão do fenômeno jurídico. Se para um economista, por exemplo, o critério econômico pode ser o mais adequado e suficiente para uma classificação que pretenda averiguar em quanto um incentivo como o crédito presumido incrementou as exportações, para um operador ou cientista do Direito é diferente. No estudo dos fenômenos e institutos jurídicos, a classificação deve ser orientada pelas normas jurídicas, delas se extraindo a natureza jurídica do objeto investigado. Na situação dos autos é indiscutível que o crédito em tela deve ser classificado como saldo credor escritural do ICMS, que define bem sua natureza jurídica e delimita o regime jurídico correspondente, a regular a forma e amplitude de utilização desse saldo, com obediência à Lei Complementar nº 87/96 e às diversas leis estaduais dispondo sobre o imposto. Dispondo sobre o saldo credor do ICMS, a LC nº 87/96 estabelece o seguinte (negritos acrescentados): Art. 25. Para efeito de aplicação do disposto no art. 24, os débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento, compensando-se os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados no Estado. (Redação dada pela LC nº 102/2000) § 1º Saldos credores acumulados a partir da data de publicação desta Lei Complementar por estabelecimentos que realizem operações e prestações de que tratam o inciso II do art. 3º e seu parágrafo único podem ser, na proporção que estas saídas representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento: 3 Neste sentido, dentre outros, os Recursos Voluntários nº 150288, sessão de 10/07/2009, Acórdão nº 3401- 00.022, e 122667, sessão de 15/03/2005, Acórdão nº 203-10.047, ambos decididos por maioria sob a minha relatoria. Fl. 242DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 22/01/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 21/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 08/02/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 8 I - imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado; II - havendo saldo remanescente, transferidos pelo sujeito passivo a outros contribuintes do mesmo Estado, mediante a emissão pela autoridade competente de documento que reconheça o crédito. § 2º Lei estadual poderá, nos demais casos de saldos credores acumulados a partir da vigência desta Lei Complementar, permitir que: I - sejam imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado; II - sejam transferidos, nas condições que definir, a outros contribuintes do mesmo Estado. Como é cediço, os créditos de ICMS devem ser empregados, inicialmente, para reduzir os débitos, no âmbito da não-cumulatividade própria. Depois, remanescendo saldo credor este pode ser empregado nos termos em que a lei estadual dispuser, comportando inclusive o ressarcimento, em algumas hipóteses. Seja deduzido dos débitos, ressarcido ou transferido a terceiros, continua com a mesma natureza jurídica. Daí não parecer razoável que, a depender da forma de utilização desse crédito, seja ou não tributado pelo PIS e pela Cofins. Sublinho considerar irrelevante a contabilização desse crédito, pois a circunstância de constar do ativo, antes de ressarcido ou transferido a terceiros, não tem qualquer importância para caracterizá-lo como integrante da receita bruta tributável pelos PIS e Cofins. Também não vejo relevância na posição assumida pelo adquirente: tanto faz que o cessionário seja um fornecedor do cedente ou uma terceira pessoa sem vinculo anterior. O importante é que, desde a origem e independentemente da forma de utilização, trata-se de créditos do ICMS. Por oportuno, informo que a Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes já decidiu, à unanimidade, pela exclusão dos créditos de ICMS transferidos, quando decorrentes de exportação. Refiro-me ao Recurso nº 148.095, Acórdão nº 204-03.395, sessão de 03/09/2008, relatora a ilustre Conselheira Nayra Bastos Manatta. Destacando que aquele julgado possui fundamentação diferenciada deste, já que lá é dado relevo à circunstãncia de se tratar de créditos oriundos de exportação, enquanto neste consideraria tal origem sem importância (se a lei estadual autorizar a transferência escorada no inc. II do § 2º do art. 25 da LC nº 87/96, que não se restringe a créditos da exportação, parece- me também não deva haver incidência do PIS e Cofins, assim como se dá quando a lei estadual se ampara no inc. II do § 1º do mesmo artigo, que sefere respecificamente às operações de exportação), em reforço à interpretação acima explanada reproduzo parte do voto da douta Conselheira Nayra Bastos Manatta no Acórdão nº 204-03.395, que vai de encontro à minha argumentação: Nesta questão adoto o entendimento do Conselheiro Jorge Freire esposado no Recurso Voluntário n° 137.860 que a seguir transcrevo: ‘Exsurge do relatado que a matéria posta ao conhecimento deste Colegiado cinge-se à incidência ou não da COFINS e do PIS sobre a cessão de saldo credor de ICMS oriundo de exportações e se sobre o valor ressarcível daquelas contribuições aplica-se ou não atualização monetária e/ou juros de mora. Fl. 243DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 22/01/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 21/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 08/02/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11065.100720/2007-11 Acórdão n.º 3401-01.134 S3-C4T1 Fl. 222 9 A origem do saldo credor do ICMS sob análise decorre da norma constitucional que determina a não incidência deste sobre as operações que destinem mercadorias para o exterior (CF, art 155, § 2°, X e LC 87/96, art 3°, II). O contribuinte, ao adquirir insumos, se credita daquele imposto (CF, art. 155, D, mas não pode aproveitá-lo no todo uma vez que destina sua produção ao exterior, acumulando, dessa forma, saldo credor. De outro turno, a Lei Complementar 87/97, em seu artigo 25, 1°, II, permite que os saldos credores acumulados possam ser transferidos a outros contribuintes do mesmo estado, mediante a emissão pela autoridade competente de documento que reconheça o crédito. Assim, a questão que se põe é identificarmos se essa transferência do saldo credor do 1CMS se reveste da natureza jurídica de receita, pois só assim há falar-se em incidência da COFINS e do PIS. Afigure-se que não se está a discutir a legitimidade (decorrente de exportações efetivas) dos créditos ou sua liquidez e certeza, mas sim sua natureza jurídica. O decisum vergastado entende que "a operação de transferência dos créditos do ICMS configura uma espécie de alienação, ou melhor dizendo, uma cessão de créditos em que a pessoa jurídica vendedora toma o lugar do cedente; o adquirente, o do cessionário e a unidade da Federação, o do cedido", concluindo que "o negócio jurídico ora analisado não se enquadra em nenhuma das exclusões da base de cálculo da contribuição ...previstas na legislação.’ De outra banda, a recorrente, adentrando na seara contábil, esposa entendimento que não podendo o valor do imposto recuperável (no caso, a cessão do crédito de ICMS) ser. contabilizado como custo (referindo-se ao parágrafo único do art. 289 do regulamento do imposto de renda), "a não inclusão representa redução do cus o real de aquisição de mercadorias ou matérias primas que se transforma, contabilmente, em um direito recuperável, cuja realização, seja para compensar débitos próprios do mesmo tributo ou através de transferências a filiais ou a terceiros para quitar débitos do mesmo tributo (ICMS), deve ser considerada como decorrente de uma recuperação da parcela não incluída no custo das mercadorias ou insumos adquiridos". A natureza do crédito cedido é importante para o deslinde da lide. Na origem, o crédito do ICMS é um incentivo fiscal concedido pelo legislador constituinte e complementar no sentido de não incluí-lo no preço da mercadoria exportada, desonerando-o em relação às compras de insumos utilizados em produtos efetivamente exportados, como forma de incentivar às vendas da produção nacional ao exterior. Ou seja, o legislador, afrontando a sistemática da não-cumulatividade, permite a utilização de um crédito mesmo que não haja débito a ser compensado, uma vez que a saída para o exterior é imune, não havendo o que compensar. Fl. 244DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 22/01/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 21/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 08/02/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 10 Contudo, e mesmo por isso, se houver débito desse imposto, a utilização desse crédito incentivado deverá, primeiramente, ser compensado com aquele. Mas há outras formas de aproveitamento, caso ainda reste saldo credor, como será sempre o caso de empresas preponderantemente exportadoras. Ao menos na legislação do ICMS no RS, sucessivamente, o saldo credor, poderá ser transferido para outro estabelecimento seu dentro do Estado do Rio Grande do Sul ou para outro contribuinte, dentro do Estado. Também, sendo impossível seu aproveitamento nas formas anteriores, poderá ser utilizado para pagar aquisições de matériasprimas, produtos intermediários e material de embalagem, bem como máquinas e equipamentos. E, por fim, transferi-lo para terceiros, contribuintes de ICMS, no Estado do Rio Grande do Sul, para que os adquirentes do crédito o utilizem para extinguir, pela forma de compensação seus débitos do tributo. Esse crédito não se reveste da natureza de receita. Até porque não se pode cindilo para concluir que uma forma de aproveitamento gera acréscimo patrimonial e outra não. Se o crédito fosse transferido a uma filial da mesma empresa poderíamos falar em acréscimo patrimonial? Ou só há falar-se em acréscimo patrimonial quando há cessão do crédito a terceiro? A sua natureza é uma só, incindivel. Em face de tal, entendo que não se pode fazer uma leitura linear de que, aos olhos da norma impositiva, todo ingresso que represente acréscimo patrimonial ocorrido nas contas de receita da empresa constitui-se em base de cálculo da Cofins. Até porque, desta forma, estaríamos pautando a natureza jurídica dos aportes financeiros em função de sua escrituração contábil, e ai adentraríamos no caminho da imprecisão, quando estaríamos a discutir se o valor do crédito deveria ser escriturado como receita patrimonial ou como conta redutora do custo dos produtos exportados que deram à luz ao valor incentivado. A Lei n° 9.718/98, ao alargar sua incidência sobre "receitas auferidas" pelo sujeito passivo, tomou impreciso o delineamento do núcleo material da hipótese de incidência. Justamente por isso, entendo que o rol das exclusões da base de cálculo listados no inciso I do § 2° do artigo 3° da Lei n°9.718/98, não é numerus clausus. O que não se pode conceber é que a norma crie formas de aproveitamento de crédito oriundo da exportação de mercadorias, imunes de qualquer tributação, e, ao mesmo tempo, tribute o valor aportado por meio desse crédito somente quando ele for cedido a terceiros. Nesse sentido, decisão do TRF4 quando julgamento do Mandado de Segurança n° 2005.71.08.001336-5/RS I , que restou ementado nos seguintes termos: ‘TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO DE ICMS. IMUNIDADE. BITRIBUTAÇÃO. Fl. 245DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 22/01/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 21/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 08/02/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 11065.100720/2007-11 Acórdão n.º 3401-01.134 S3-C4T1 Fl. 223 11 O posicionamento adotado pelo Fisco ofende a regra constitucional de imunidade. 2. O ICMS de que trata a Fazenda já serviu de base de cálculo para apuração do PIS e COFLVS a ser recolhido pelo fornecedor de insumos, portanto, pretender considerá-lo novamente é medida repudiada pelo sistema tributário’. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da base de cálculo da Contribuição o valor do crédito do ICMS transferido a terceiros e determinar o ressarcimento sem a glosa respectiva. No mais, voto com o Relator. (assinado digitalmente) Emanuel Carlos Dantas de Assis Fl. 246DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS Assinado digitalmente em 22/01/2011 por ODASSI GUERZONI FILHO, 21/01/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, 08/02/2011 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 10410.720469/2014-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - SÓCIO PESSOA JURÍDICA FONTE PAGADORA - COMPROVAÇÃO PAGAMENTO A dedução do IRRF sobre rendimentos pagos ao sócio-administrador da pessoa jurídica está condicionada à comprovação do efetivo recolhimento do tributo retido. GLOSA DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Em decorrência do princípio da responsabilidade tributária solidária, deve ser mantida a glosa do valor do imposto retido na fonte, quando restar comprovado que o valor não foi recolhido e que o contribuinte é diretor da fonte pagadora dos rendimentos.
Numero da decisão: 2202-010.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) João Ricardo Fahrion Nüske - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: JOAO RICARDO FAHRION NUSKE
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GLOSA DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Em decorrência do princípio da responsabilidade tributária solidária, deve ser mantida a glosa do valor do imposto retido na fonte, quando restar comprovado que o valor não foi recolhido e que o contribuinte é diretor da fonte pagadora dos rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) João Ricardo Fahrion Nüske - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Joao Ricardo Fahrion Nuske, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 10410.720469/2014-02, em face do acórdão nº 110-001.973 (fls. 208 e ss), julgado pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ10), em sessão realizada em 19 de novembro de 2020, na qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 04 69 /2 01 4- 02 Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.664 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720469/2014-02 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida notificação de lançamento, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, ano-calendário 2011, formalizando a exigência de imposto no valor de R$ 70.507,42, com os acréscimos legais detalhados no “DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO”. Na Declaração de Ajuste Anual (DAA) a que se reporta o lançamento, o sujeito passivo apurou Imposto a Pagar no valor R$ 4.914,23. A(s) infração(ões) apurada(s), detalhada(s) na notificação de lançamento, “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”, consistiu(ram) em 1. Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. A descrição complementar dos fatos esclarece: 'O contribuinte, na condição de dirigente das fontes pagadoras LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A (Vice-Presidente) e LUG TAXI AEREO LTDA (Diretor Executivo) no período compreendido entre janeiro e dezembro de 2011, não comprovou o recolhimento/parcelamento/compensação da totalidade do imposto informado na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), o que o faz responsável solidário pelos débitos decorrentes da falta de recolhimento do imposto retido.' 2. Omissão de Rendimentos de Recebidos de Pessoas Físicas - Aluguéis e Outros. Consta da descrição dos fatos: 'Omissão de rendimentos de aluguéis, recebidos da pessoa física MAURICIO COELHO ROCHA, no valor líquido de R$ 4.860,00, já deduzidas as taxas de administração, conforme Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) apresentada pela Administradora de Imóveis ZAMPIERI IMOVEIS LTDA.' 3. Omissão de Rendimentos Recebidos a Título de Benefícios ou Resgates de Planos de Seguro de Vida (VGBL): Consta da descrição dos fatos: 'Omissão de rendimentos provenientes de resgate de contribuições ao VGBL, conforme Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) apresentada pela fonte pagadora ITAU VIDA E PREVIDENCIA S/A e Comprovante Anual de Rendimentos apresentado pelo contribuinte.' 4. Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício. A descrição dos fatos esclarece: 'Omissão de rendimentos recebidos da pessoa jurídica SUP MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO PUBLICA DE MACEIO - SIMA, no valor de R$ 7.111,14, decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício, conforme Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) apresentada pela fonte pagadora. Intimado, o contribuinte não apresentou o comprovante.' Cientificado do lançamento em 15/01/2014, o sujeito passivo apresentou impugnação em 06/02/2014. O impugnante contesta apenas a exigência relativa à Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte, concordando com a ocorrência das demais infrações. As razões de defesa vão adiante resumidas: - O contribuinte era empregado das fontes pagadoras e teve imposto de renda retido mensalmente em seus contracheques; - Não cabe ao empregado a responsabilidade pelo recolhimento do imposto das empresas; - O impugnante nunca fez parte do quadro societário das fontes pagadoras; Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.664 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720469/2014-02 - O contribuinte não se enquadra em qualquer das hipóteses de responsabilização constantes dos arts. 124 e 135 do CTN; - Mesmo que o impugnante fosse sócio das empresas ou tivesse poderes para agir nos termos do art. 135 do CTN, tal situação teria que ter sido apurada e estar devidamente comprovada administrativamente, o que não teria ocorrido no caso concreto. - Junta documentos e pede a improcedência do lançamento. A parte não impugnada do lançamento foi transferida para outro processo (fls. 62/63 e 205). Diante da impugnação, entendeu a DRJ por manter o lançamento, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2012 ACÓRDÃO SEM EMENTA Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, os contribuintes apresentaram recurso voluntário, às fls. 218 e ss sob alegação de: 1) Inexistência de infração cometida; 2) Impossibilidade legal de responsabilização do empregado Voto Conselheiro João Ricardo Fahrion Nüske, Relator. Sendo tempestivo e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, conheço, parcialmente, do recurso. 1. DA INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO COMETIDA Sustenta a recorrente que, conforme a documentação apresentada, o recorrente agiu dentro da legislação vigente, uma vez que era funcionário das fontes pagadoras e tinha seu imposto de renda retido mensalmente em seus contracheques, tendo a obrigação legal de declarar tanto seus proventos como, evidentemente, a retenção mensal sofrida, passível de compensação nos termos do art. 12, V, da Lei nº 9.250/95. Afirma ser empregado das empresas e, com isso, não ser responsável pelo recolhimento do imposto pelas empresas, sendo uma conduta praticada integralmente pela pessoa jurídica. Primeiramente, cumpre salientar que tanto com relação à empresa Laginha Agro Indutrial S/A, quanto com relação à LUG Táxi Aéreo Ltda. o recorrente não figura simplesmente como empregado. No que tange à Laginha Agro Industrial o mesmo detinha a função de Vice- Presidente, e na LUG Táxi Aéreio Ltda, a função de Diretor Executivo, conforme pagamentos de Pró-Labore, Carteira de Trabalho (Fls. 134) e, inclusive, conforme documento de fls. 80 dos Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.664 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720469/2014-02 autos, o recorrente consta como Sócio Administrador da Laginha Agro Industrial. Percebe-se, assim, o exercício manifesto de cargos com poderes de gestão nas empresas. Ainda, em consulta ao CNPJ da empresa LUG Táxi Aéreo Ltda – onde o recorrente era diretor executivo, consta como sócio a Empresa Laginha Agro Industrial LTDA, empresa na qual o recorrente era sócio administrador. Saliento, ainda que, mesmo que devidamente notificado, não foram apresentados contratos sociais ou documentos da empresa que afastasse os poderes de gestão do recorrente em relação às empresas. O tema da possibilidade de dedução do imposto de renda retido na fonte quando a figura do contribuinte se confunde com atividades de gestão da empresa que deveria ter Retido o IR na Fonte e repassado o valor não é novo neste Conselho. A Súmula CARF nº 143, primeiramente esclarece: Súmula CARF nº 143 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202-006.006, 1101-001.236, 1201- 001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020) No que tange à situações idênticas, os precedentes deste Conselho: Numero do processo:13154.001735/2008-12 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023 Data da publicação:Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 EMENTA COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - SÓCIO PESSOA JURÍDICA FONTE PAGADORA - COMPROVAÇÃO PAGAMENTO A dedução do IRRF sobre rendimentos pagos ao sócio- administrador da pessoa jurídica está condicionada à comprovação do efetivo recolhimento do tributo retido. Numero da decisão:2001-006.031 Numero do processo: 10830.727408/2016-89 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019 Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.664 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720469/2014-02 Data da publicação: Mon May 20 00:00:00 UTC 2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - SÓCIO PESSOA JURÍDICA FONTE PAGADORA - COMPROVAÇÃO PAGAMENTO - SOLIDARIEDADE A dedução do IRRF sobre rendimentos pagos ao sócio-administrador da pessoa jurídica está condicionada à comprovação do efetivo recolhimento do tributo retido. Numero da decisão: 2002-001.031 Desta forma, exercendo cargos de gestão das empresas e, reitero, foi permitida a comprovação por parte do contribuinte de que, em que pese a nomenclatura, não possuía poderes de gestão e administração, a dedução do IRRF sobre rendimentos pagos está condicionada à comprovação do efetivo recolhimento do tributo retido. 2. IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE RESPONSABILIZAÇÃO DO EMPREGADO Busca em recurso que seja reconhecida a impossibilidade legal de responsabilização do empregado. Como já mencionado acima, o recorrente ostentava os cargos de Vice-Presidente (e sócio administrador), e Diretor Executivo das empresas responsáveis pela retenção na fonte. À luz do que dispõe o art. 723, do Decreto n 3.000, de 1999, em vigor à data dos fatos, os diretores de pessoas jurídicas são solidariamente responsáveis pelos créditos decorrentes do não recolhimento do Imposto de Renda descontado na fonte: Art. 723. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontado na fonte. (Decreto-Lei nº 1.736, de 20 de dezembro de 1979, art. 8º) Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas referidas neste artigo restringe-se ao período da respectiva administração, gestão ou representação. (Decreto-Lei nº 1.736, de 1979, art. 8º, parágrafo único). O contribuinte fazia parte da Diretoria da LUG Táxi Aéreio Ltda que, por sua vez tinha como acionista a Laginha Agro Industrial, empresa na qual o contribuinte detinha a função de Vice-Presidente e sócio administrador. No mesmo sentido da solidariedade: Numero do processo:11080.009947/2008-15 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação:Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Documentos emitidos unilateralmente pelo contribuinte não são aptos a comprovar a retenção do IR declarada, devendo ser mantido o lançamento. GLOSA DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Em decorrência do Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.664 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10410.720469/2014-02 princípio da responsabilidade tributária solidária, deve ser mantida a glosa do valor do imposto retido na fonte, quando restar comprovado que o valor não foi recolhido e que o contribuinte é diretor da fonte pagadora dos rendimentos. Nome do relator:Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Desta forma, mantido o lançamento. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Ricardo Fahrion Nüske Fl. 249DF CARF MF Original

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10419589 #
Numero do processo: 10120.909436/2011-14
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO E NO TRANSPORTE ENTRE ESTABELECIMENTOS DE INSUMOS NÃO ONERADOS. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. É possível o aproveitamento de créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição e transporte entre estabelecimentos de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS/COFINS não cumulativos, desde que tais serviços sejam comprovadamente onerados.
Numero da decisão: 9303-014.910
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.897, de 15 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10120.909429/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisario, Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO E NO TRANSPORTE ENTRE ESTABELECIMENTOS DE INSUMOS NÃO ONERADOS. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. É possível o aproveitamento de créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição e transporte entre estabelecimentos de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS/COFINS não cumulativos, desde que tais serviços sejam comprovadamente onerados.

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FRETE NA AQUISIÇÃO E NO TRANSPORTE ENTRE ESTABELECIMENTOS DE INSUMOS NÃO ONERADOS. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. É possível o aproveitamento de créditos sobre os serviços de fretes utilizados na aquisição e transporte entre estabelecimentos de insumos não onerados pelas contribuições ao PIS/COFINS não cumulativos, desde que tais serviços sejam comprovadamente onerados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.897, de 15 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10120.909429/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisario, Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 94 36 /2 01 1- 14 Fl. 443DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.910 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.909436/2011-14 Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3201-009.060, de 26/08/2021, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 REGIME NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. PRECEDENTE JUDICIAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não-cumulativo das contribuições o conteúdo semântico e jurídico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, reforçou o conceito intermediário de insumo criado na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno, tem aplicação obrigatória. FRETES NA COMPRA DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. Nos moldes firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, se o frete em sí for relevante e essencial à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota do produto que o frete carregou, devem gerar o crédito. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. Há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com frete de transferência entre estabelecimentos da mesma empresa. Essas despesas integram o conceito de insumo empregado na produção de bens destinados à venda e se referem à operação de venda de mercadorias. Geram direito à apuração de créditos a serem descontados das contribuições sociais. ARMAZENAGEM E DESESTIVA NO RECEBIMENTO DE PRODUTO IMPORTADO COM ALÍQUOTA ZERO. É cabível a apuração de créditos de armazenagem e desestiva de bens importados considerados insumos essenciais e relevantes à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota. EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA E UNIFORMES. Os materiais de segurança de uso obrigatório determinado pela legislação trabalhista sofrem desgaste e danos pela ação diretamente exercida no processo produtivo. São insumos e geram créditos da não-cumulatividade. ANÁLISE LABORATORIAL. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO. Desde que comprovados os dispêndios com as análises laboratoriais e cumpridos os demais requisitos objetivos previstos na legislação, assim como demonstrada a essencialidade e relevância à atividade econômica do contribuinte, o crédito pode ser aproveitado. Consta do dispositivo: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para conceder o crédito da não cumulatividade, observando os requisitos legais concernentes à matéria, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, sobre (i) dispêndios com armazenagem e desestiva; (ii) dispêndios com EPIs e uniformes, exceto aqueles utilizados em áreas administrativas; e (iii) “serviços de análise química de adubo”; II. Por maioria de votos, sobre (a) dispêndios realizados com fretes sujeitos à incidência de PIS/Pasep e Cofins nas aquisições de insumos com alíquota zero, vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que negou provimento; e (b) dispêndios com fretes entre estabelecimentos vencidos os Conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Márcio Robson Costa, que negaram provimento. Em seu Recurso Especial, a PFN aponta, em síntese, divergência jurisprudencial quanto às seguintes matérias: Fl. 444DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.910 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.909436/2011-14 (i) crédito de PIS/COFINS sobre os dispêndios com fretes entre os estabelecimentos da contribuinte (inclusive de produtos e insumos com alíquota zero), divergindo do acórdão paradigma nº 9303-010.476; (ii) crédito com despesas relativas à armazenagem e desestiva no recebimento de produto importado com alíquota zero, divergindo do Acórdão paradigma nº 9303-010.724. Em exame de admissibilidade, entendeu-se que restou demonstrada a divergência de interpretação apenas quanto à primeira matéria, tendo o despacho de admissibilidade, exarado pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, trazido as seguintes considerações sobre a demonstração de divergência: Demonstração da divergência Insurge-se a Recorrente contra o entendimento adotado no acórdão recorrido, segundo o qual cabe o direito ao crédito de PIS/Cofins sobre o frete entre os estabelecimentos da contribuinte, inclusive o frete de produtos e insumos com alíquota zero, bem como sobre as despesas com armazenagem e desestiva no recebimento de produto importado também tributado com alíquota zero. Os temas foram assim enfrentados pelo Relator do acórdão recorrido: - Frete entre estabelecimentos (inclusive de produtos e insumos com alíquota zero); Com relação ao que foi decidido em primeira instância, concordo com a alegação do contribuinte a respeito dos créditos tomados sobre os custos com Fretes entre Estabelecimentos, ponto que merece provimento nos mesmo moldes dos Acórdãos CARF CSRF de n.º 3302-002.974 e 9303006.218. Dentro desta linha de raciocínio, é importante registrar que há precedente nesta Turma de julgamento, exposto a seguir: "CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE. MOVIMENTAÇÃO INTERNA DE PRODUTOS EM FABRICAÇÃO OU ACABADOS. As despesas com fretes para transporte interno de produtos em elaboração e, ou produtos acabados, de forma análoga aos fretes entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos básicos de Cofins, a partir da competência de fevereiro de 2004, passíveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento/compensação. Precedentes. (CARF –Processo nº 13116.000753/2009-14, Acórdão: 3201-002.638, Relator: Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, 1ª Turma Ordinária, 2ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento, Sessão de 29/03/2017)." A importância, essencialidade e pertinência dos fretes entre estabelecimentos para a atividade e produção do contribuinte é cristalina, seja para produtos/insumos com alíquota zero ou com alíquota positiva, uma vez que possui uma estrutura logística sem a qual não poderia sequer finalizar seu ciclo de produção sem os fretes entre estabelecimentos. O Recurso Voluntário merece provimento. (...) Já os acórdãos paradigmas estão assim ementados (transcrevem-se excertos dos votos neles proferidos para melhor elucidar as questões ora em análise): Acórdão paradigma nº 9303-010.476: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 Fl. 445DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.910 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.909436/2011-14 CRÉDITO DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. STJ. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (art. 3º, II das Leis nºs 10.833, de 2003 e 10.637, de 2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte. PIS. CRÉDITOS. DESPESAS COM TRATAMENTO DE EFLUENTES. É legítima a tomada de crédito da contribuição não-cumulativa em relação ao custo de bens e serviços aplicados no tratamento de efluentes, por integrar o custo de produção do produto destinado à venda. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADO À ALÍQUOTA ZERO. O frete na aquisição de insumos não pode ser considerado insumo do processo produtivo, pois este ainda nem se iniciou quando da aquisição do serviço. Porém, permite-se o aproveitamento do crédito sobre esses serviços de frete ao agregar custo ao insumo. O crédito do frete é o mesmo proporcionado pelo insumo. No presente caso, como os insumos não geram crédito das contribuições, o serviço de frete também não gera direito ao crédito. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS. Os serviços de frete, contratados juntos a pessoas jurídicas e utilizados no âmbito do processo produtivo, como por exemplo, o transporte de insumos e produtos em fabricação, entre estabelecimentos fabris do contribuinte, geram direito ao crédito na condição de insumo, nos exatos termos do que consta no inc. II do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Voto vencido (mas vencedor quanto à matéria aqui tratada) (...) No caso aqui discutido, trata-se de fretes nas aquisições de insumos de fornecedores (PJ), um serviço prestado antes de iniciado o processo fabril, portanto não há como afirmar que se trata de um insumo do processo industrial. Assim, o que é efetivamente insumo é o bem ou a mercadoria transportada, sendo que esse frete integrará o custo deste insumo e, nesta condição, o seu valor agregado, poderá gerar o direito ao crédito, se o insumo gere direito ao crédito. Ou seja, o valor do frete, por si só, não gera direito ao crédito. Este crédito está definitivamente vinculado ao insumo. No caso aqui tratado, no voto condutor do Acórdão recorrido, restou bem claro que esclareceu a Fiscalização que a única razão para a glosa do crédito foi o fato da tributação do bem transportado, adquirido pela PJ para revenda, ser sujeito à alíquota zero (fl. 523): "75. Desta forma, o frete na aquisição de mercadorias para revenda, quando contratado com pessoa jurídica domiciliada no Pais e suportado pelo adquirente dos bens, poderia gerar créditos do PIS/Pasep e da Cofins não- cumulativos já que, nessa situação, integraria o custo de aquisição dos mesmos bens para revenda, não fosse a alíquota zero determinada para esses bens, que atinge assim seus custos de aquisição. Se o crédito sobre o principal (valor da mercadoria) está sujeito a alíquota zero, assim também o estaria o crédito sobre o secundário (frete na operação de compra), pois que parte integrante e formadora do custo de aquisição." Portanto, se o insumo transportado gerar crédito, por consequência o valor do frete que está agregado ao seu custo, dará direito ao crédito, independentemente se houve incidência das contribuições sobre o serviço de frete, a exemplo do que ocorre nos fretes prestados por pessoas físicas. (...) A divergência quanto à primeira matéria é, a nosso juízo, evidente. Fl. 446DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.910 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.909436/2011-14 O acórdão recorrido entendeu que as despesas com o frete ensejam o creditamento de PIS/Cofins, “seja para produtos/insumos com alíquota zero ou com alíquota positiva”, enquanto que o acórdão paradigma só o admitiu sobre as despesas com frete quando o insumo transportado gerar créditos das contribuições. (...) Intimado do Acórdão de Recurso Voluntário, do Recurso Especial e do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e deve ser conhecido, conforme os fundamentos expressos no despacho de admissibilidade. Do Mérito No presente caso, a controvérsia resume-se à questão de saber se geram direito a crédito de contribuições não cumulativas os encargos com fretes na (i) aquisição e no (ii) transporte, entre os estabelecimentos do contribuinte, de insumos não onerados pelas contribuições não cumulativas. Sublinhe-se que não está em discussão, no presente processo, os fretes de produtos acabados entre os estabelecimentos do contribuinte – para posterior venda, mas apenas os fretes relacionados ao transporte de insumos – tanto na aquisição como na movimentação entre estabelecimentos – é o que se depreende da análise das peças principais do processo. No tocante à questão da tomada de créditos de despesas com fretes no transporte de insumos não onerados pelo PIS/COFINS não cumulativos, em decisões recentes, já com nova composição, este Colegiado tem adotado posicionamento unânime com relação à possibilidade de referidos gastos. Pessoalmente, eu entendia que o frete na aquisição de insumos só poderia ser apropriado como parte do custo de aquisição do próprio insumo. Nesse contexto, se o insumo não fosse tributado, não haveria que se falar em crédito decorrente do frete. Com o advento do art. 176 da Instrução Normativa (IN RFB) nº 2.121/2022, o qual previa a natureza de insumo do gasto com frete na aquisição de bens não onerados pelo PIS/COFINS – norma, vale ressaltar, revogada recentemente pela IN RFB nº. 2.152/2023 -, revisitei a questão e mudei minha compreensão sobre o assunto: se o frete faz parte do insumo e sobre ele incide certa alíquota de PIS/COFINS, claro está que parte do insumo é onerada – precisamente a parte de seu valor que corresponde ao frete. Fl. 447DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.910 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.909436/2011-14 Por essa razão, cheguei à conclusão de que não faz sentido negar direito ao crédito sobre fretes que foram efetivamente onerados. De semelhante modo, os fretes na movimentação de insumos entre estabelecimentos fabris da recorrente, desde que sujeitos ao pagamento das contribuições não cumulativas, dão direito a créditos de PIS/COFINS, ainda que tais serviços refiram-se a transporte de insumos não onerados por aquelas contribuições. Assim, é possível o creditamento das despesas em análise, desde que comprovadamente tenham sido oneradas pelo PIS/COFINS não cumulativos. Diante do exposto, voto por conhecer e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 448DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10735.003008/2004-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 20/09/2000 a 17/08/2004 CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA. Solução de consulta relativa à classificação fiscal que tenha sido citada pela fiscalização no Termo de Verificação não constitui prova emprestada visto que não foi único fundamento para a lavratura do auto de infração. MULTA POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA Não se aplica o Ato Declaratório COSIT n" 012/1997 para afastar a multa por classificação fiscal incorreta, sendo irrelevante, neste caso, a presença de dolo ou má fé do responsável pela conduta em questão.
Numero da decisão: 3201-000.615
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDIÑO
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Judid lei Mariz or. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSEITIO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS :FISCAIS TERCEIRA SKAO DE JULGAMENTO Processo n 10735..003008/2004-29 Recurso n" 512..285 Volunnitio Acórdão ní) 1201-00.615 — 2" Camara / V Turma Ordinária Sessão dc 09 de dezenibro de 20 . 10 Matéria Cl ,ASSIFICA(.',ÃO DE MERCADORIAS Recorrente 13INZEL DO BRASIL INDUSTRIAL, LIDA.. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apura0o: 20/09/2000 a 17/08/2004 CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA EMIT ESTADA. Solução de consulta relativa á. classificação fiscal que tenha sido citada pel a. fiscalização no Termo de Verificação não constitui prova emprestada visto que não foi único fundamento para a lavratura do auto de infração. MULTA POR CLA.SSIFICAQA0 FISCAL INCORRETA Não se aplica o Ato Declaratório COSIT n" 012[1997 para a lastar a multa por classificação fiscal incorreta, sendo irrelevante, neste caso, a presença de dolo OU md- fó do responsável pela conduta em questão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. Acordam os membros do col egiado, por unanimidade de votos, em neL,ar provimento ao recurso voluntário. Editado Fin: 27 de janeiro de .2( 11 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Judith do Amaral Marcondes Armando (presidente da turma.), Luciano Lopes de Almeida Moraes (vice- presidente), Mércia I lelena Trajano D'Arnorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Luis Eduardo G. Barbieri e Daniel Mariz Ciudino. Relatório rot. [mu descrever os Intos relativos ao contencioso, adoto o relato do órg,i7io julgador de primeira .instarieia até aquela rase: exiOncia dos tributo.s e consechirios incidentes na importação de mercadorias cup) enquadramento tat if ("trio adotado pelo contribuinte foi deslocado pela fiscalização, corn base em atiá/,.se, realizada pela auttianle, de material lcriicc.) oferecido pela proptia autuada e em „sottNião de consulta formulada por terceir o. relativamente ci especie supostamente semelhante °, 1c1-2011(1(1° I/O presente processo. Term() de Verificação fiscal, de 123 a 131, juntamente com mat os elementos. integrantes dos autos, tevela que foram objeto da reclassificacão tarilaria proposta pelo fisco pisiolas para soldadm a poi Oral voltaic() protegido em atmosfera inerte oduzida por gases incites de metal 01104 por cs Met le de lungs tenio ('JIG) ou em almosfiTa ativa prodtizjda por gases ativos de metal (MAO) Por nao sCfeitt conceituadas Corno meiquiriel de .soldar, tins mercadorias foram excluidas, pela fiscalização, da subposição NCH 8515 80 90, que abriga outras nuiquinas e aparelhos cOricos para soldar (mesmo de cor in , incluir/os os a Os aquecido eletricamente), a laser ou outros feiras de luz ou de lifnons, a o//ia-som, a feixes de eleVrons, a impulses magni_Vicos ou a jato de plasma, 711Ó quinas e aparelhos eleVricos pala pro:Teo:10 a quente de metals ou de columns ("c:owlets"), e incluidas, conforme o caso, nas posições III054 8515.90.00 e 8466 93 19, que abrigam, respectivamente, as partes das mqquinas e aparelhos compreendidos Fla posição NC11/1 8515 e as partes das inaquinasTfenranienta compreendidas na posição 8.156, exceto na subposição 8456 20,- ou seja, as partes das maquinas-lerramenta de corte, que trabalham por eliminação de material Eill rcniio (ICS- SV reclassificação foi constiluido o credito tributatio inscrito no auto de On ação ora litigaclo, nekiente diferença do impost() sobre produtos industrializados incidente na importação, resultante da diferença de 3"/)entre as al/quo/as correspondentes aclassificação fiscal adotada pelo importador e a ciclo/acta petit liscalização, aos seus respectivos conscetói io.s. Foram, lambent, objeto da evigi,l;ncia a limbo' por infração ao controle administrativo das importações, consubstanciada na folio de licença de importação, a inulta por errônea class-ilk:00'10 fiscal e a multa por falta dc apresentação do romancio de conga, capitulada Ito artigo 107, inciso IV, alinea , do Decido n" 37, de 1966, coin redação dada pelo artigo 77 da Leile10 833. fie 2003 2 ocesso 11 10735 003008/2004-29 Acói ckio n 3201-00.615 lim iinpugnação tempestiva, a autuada sustenta a classificação tarifin ia por ela adotada nas importacães em causa, tporna para a falta de base técnica para a autuação ulna vez que não pr ova de que as mercadorias por ela importadas sejam idCriticas ao objeto da solução de consulta que dá supedâneo à acusação fiscal, e alega que a multa poi falta de romancio, além de ineorretaineme capitulada na autuação, não se aplica em situações ocorridas depois do encerramento do despacho aduaneiro Tendo em vista os argumentos expendidos na impugnação, de cuja natureza técnica emergiram duvidas que não podeiiam ser dirimidas com base, eYclusivamente, nas "novas até então carreadas aos autos, o processo foi baivado ciii diligtMeia, proposal nos seguintes termos: "Examine -0os os autos do presente processo emergent dúvidas gnaw° á identificação das mercadorias que foram objeto de reelassti icação tarifária pelo fisco, denominadas Pistolas fig/A/lig/Mag e Plasma, cuja classificação tarifária adolada pelo importador indica tratarem-se de aparelhos para soldagem (mesmo de corte) elétricos ou djato de plasma solução do litigio instaurado nester autos depende de eselarecimentos técnicos prestados eon/ obsenyincia das 'Vows into pretativas rio Sistema Harmonizado, que a esse respeito assim dispâe ilS ni.áquinas e aparelhas elétricas de .soldar alimentam-se mais . freqfientemente de corrente continua de baixa tensão produzida por um gerador OH de corrente alternada de bailer tensão fornecida por um transformador-redutor. Nas máquinas lisas, esta aparelhagem de alimentação é, na maioria das vezes, integrada na própria máquina Todavia, nas máquinas de soldar portáteis, as cabeças on pinças de soldar ligam-se geralmente no dispositivo de alimentação por meio de cabos condutores. Mesmo neste caso, o conjunto classifica-se na presente posição desde que o grupo eleirogCneo ou o conjunto transf ormador- retificador seja apresentado corn as cabeças ou pinças de soldar; apresentados isoladamente, as re/c; idos aparelhos de alimentação seguem o sett próprio regime (posições 8) 02 ou 85.04). Depreende-se dessa nota que, para • fins de eldssilicaeão os aparelhos de soldagem, embora dependam de uma finite de energia para seu funcionamento, são considerados aparelhos do .solda,gern, mesmo quando apresentados separadamente dessa fonte.. Todavia, osso as finites somente .se classificant como aparelho de soldagem quando integrem urn grupo eleirogéneo, devendo seguir . .seu próprio regime quando apresentadas isaladamente. Corn vistas, pois, a obtenção dos esclarecimentos de que carecem os autos, dove; ao ser- respondidos os seguimes que.sito.s. 3 1 Os apai dims denominados Pistola para soldadura por ar (:0 voltaic() proteido cm atmosfeia inerte produzida gases iner/es de 111 e10/ (AVG), gaN inerle de tungstenio (T1G) em (limos:lei a (itiva irroduzida por gtrsos ativos de metal (.11146) podem set considerados 601710 máquiria ou aparolho de soldagoin 111051710 quando, complelas, essas Pistolas tonham sido apresenladas isoladamente (los demais olomento S (Me NC compo/io 0 ehamado ,g-rupo eletrogeneo destinado a utilLacão ore operaeCYcs de soldagem de materiais, ou seja, do conjunto ink:grad() pelos demais elemento.s. necessarlos operaçeio a set C.VOClitada, taiS COMO, 10n de tensão, geradoies, tran■fOrmador es e lOnles dos gases a screm plasinados ((Windt os g(is)? 2. Essas Pistolas podem ser consideradas uma merquina- [et amen ta? 3 Caso essas Pisiolas, na forma em quo foram apres(WhIdel.S /ram despacho não pos.sam ,SCr considotadas (Torah() dc soldagem Olf imiquinas-lerramenta, IMO partC de aparelhos desse him, corn que artrliguração devoriam ter .sido apresentadas pru que pudes1V171 set delinidas 60nr0 sondo esses aparelhos, mesmo incouvrIelos on inacabados;) 4 Se, para fins de classificação lati/au la, são definidas como par lo s das mãqninas 6 aparelhos de soldagem as cabeças pinças de soldar, 0.5 suportes de elerrodos 6 os 616110 (10.5 inclãlicos de coritaio (por exempt°, ponlas, cilindros, mandibulas (onlato) bem eomo ay pontas e 0.5 jogos do bleos yam os apar dims manuals para soldar hidrog(?nio a10111ic0, então /705 5106/ (Vie mar (MC 0 in 0(101(1 final da rennido dessas pat e .sornente dessas parks, constitui um aparelho ou r//(quina de A.s pislolas apresentadas para despacho constituent- so da reunião des.sas par les 5 No jargão comercial, essas pistolas são lain/cm denoniinadas rochas, on /06 has são apenas a parle denominada ponia quo a cs su.s pistolas? 6 Rolativamenle pistolas importados que operant por moio do jai() de plasma, pode-se dizer (pre são opal elhos dc twrte e lambém do soldagem 6 quo, pollard°, a denourinação constante dos catalof,,,os e ManifaiS do fabricante, (onto send° Antoreha de corte poi plasma Abiplas Cut 70 6A4 -, Abiplas Cot 1 /0 64/ ou Abiplas Cul 1 50 61/1, é apeilaS 1.1/11(1 linguagem ópria dessa indãsli f, que pode referir-se também 011 aparelhOS TR? Operalll 110t plasma as firriçãos do COtle e soldagem? 7 As pistolas importadas (01110 SVild0 aparolhos (pre Opetaln /201 Mehl dC jato MCST110 que destinadas cork! do estão aplas a reecho. os acessól los (p.t.e os totnarlain aptas a 0.56CI11ar 01261 fiC6C'S (IC !)01dagelli .? 8 As pistolas importadas eomo sondo aparelhos (pre operam por /mire jaio de 12105/110, !WWII() 56 consideradas optas a executor apenas opei ay3e.s corie de muter iais, podem ser consider ("dos (..'orno ulna maquina ou aparelho de cork! mesmo quando, complelas, essas Pistolas loll//a/fl sido apresentadas isoladamente dos demais elementos de que comporia 0 conjunto 4 Process() n' 10735 003008/2004-29 Acintkio n " 3201-00.615 integrado pelos demais elementos necessarios operação a ser executada, tais come), fimtes de iensão, Tadores, transfin madorvs e femies dos gfISCS a _seven] plasmados (cilindros de ,gas.)? 9. Enfim, es..sas s o s que operant pot jato de plasma constituem peça de aparelhos de cork (e soldagem . , _se . fat o caso), oil consideradas aparelhos de soldagem, mesmo que.>. incomplete)) ou inacabados, apresentados isoladamente? Em lace do exposto , proponho a realização de d.iligc3rfeia repartição origem, para que ..sejam, mediante wma (do respondidos 0.5 quesitos aqui formulados, halo' vista a remota possibilidade de perícia da mereadof la de cujos lotes importadas filio Maim coletadas amostras. Realizada a dihgCncia, fin produzido o laud° técnico de .938 a 974, de cult's concluseie.8 8 C1770 .subtraído s os elementos necesseirios ti solved() do litígio em apreço. Na decisão de primeira instancia, proferida na Sessão de . Julgamento de 13/03/2009, a. 1" "rurtna da Delegacia da Receita federa! de Julgamento de 11.orianópolis julgo u. o lançamento parcialmente procedente, .confimne Acórdão n' 07-15/105 de lis, 985 a 991.: ASVINTO (.17ASSI11CAG :10 MERCADORIAS .Pet iodo de eqmração.- 20/09/2000 a 17/08/2004 1/incuta .A.SSDICA (JO TAR/PAM PENAI,MADES Classificam-se no ódigo 8466.93.19, as partes que operam coneetadas às maquinas que desempenham a finição principal do coil/Unto eletrogneo destinado ao cor/e de materiais, arco Ott jato de plasma Indevida a mutter por falta de licença de importação quando a desci (coo da mercadoria for _suficiente para seu licenciamento. Igualmente indevida é a penalização de fato não definido em lei Como jiff,' ação A exig,6fcia do romaneio de cargo, quando tem momento especifico para ser imposta ao COntlibuinfe, não sendo cablvel penalizar a Julia de sua apresaitação em moinenlo diverso, mediante aplicação de dispositivo estranho f‘i mafi7ia. Lançamento Procedente em Parte Da decisão supra transcrita. a Recorrente tornou ciencia no dia 28/04/2009 e interpôs o competente recurso voluntário em 21/05/2009. Ern suma, nas razões do recurso, reiterou a ma.nifestação de discordância quanto à classificação fiscal imposta pela .fiscalização, alegando que a autuação que originou o presente contencioso baseou-se em solução de consulta provocada por terceiros, sem a comprovação de que as mercadorias cm ambos os casos eram as niesmas. 5 Além disso, a Recorrente alegou que a multa remanescente, prevista no art 636, 1, do Regulamento Aduaneiro vigente a época da autuação, lido seria cabivel, tendo ear vista que, segundo a jurispiudencia da Camai a Superior de Recursos Fiscais, não se con figura declaração iiiexata da mercadoria quando nao se constata intuito doloso ou de ma-fé Com base nesses argumentos, requereu a refOrma da decisii.o recorrida para. .julgar pela ninproeedencia total do lançamento.. N a for 1.11.a regimental., o processo digitalizado foi distribuido e, posteriormente, dream inhado a este Conselheiro Relator em 30/07/2010. É o relatório Voto Conselheiro Daniel Mariz Gudiiio, .R.elator Preliminarmente, verifico que o recurso VOIL1111ÚTIO latoposto atende dos req uisi tos de prazo e forma previstos iIO Decreto n" 70235, dc 6 de março de 1972, e alterações posteriores No mérito, divido o voto ern duas partes, conforme as alegações da Recorrente: (a) prova emprestada; e (b) multa por classilicação fiscal incorreta PROVA EMPRESTADA No tocante primeira alegação da Recorrente, depreendo que a alegação de descabimento de prova emprestada teve origem na fundamentayao utilizada pela fiscalizaçao no Termo de Veriticacao de lls, 123 a 1.31, que trouxe é baila a Solução de Consulta SR.R.P1(.Y` RI'n" 1.33/02, segundo a qual as partes e acessórios para ..mitquinas que operam por jato de plasma enquzidram-se .no subitcm residual 8466.93.19, e 1150 na subposição 5515.80.90.. Com tal alegação, suponho que a Recorrente tenha pretendido alcançar deck:11110.o de nulidade do lançamento motivado por cerceamento de defesa, rIOS termos do art. 59, IL do Decreto a" 70.235/72.. Ocorre que o processo de consulta relativo a classificação fiscal , segundo o próprio Decreto if 70 235/72, e decidido em instancia única (art. 54, III, "a"), de modo que, ainda que a Recorrente fosse parte do processo administrativo que resultou na soluçao de consulta mencionada pela autoridade fiscal no Termo de Verificação, nao lhe assistiria o direi to ao contraditório e a ampla del'esa. Mesmo que fosse considerada prova emprestada a citação de uma solução de consulta provocada por outro contribuinte, Iàto é que o pedido de diligencia requerido pela Recorrente 1 -6 deferido, sendo que o resultado da mesma confirmou a fundamentação la liscalizaçao em seu Termo de 'Verilicação. .1.)ermito-me transcrever as conclusões do laudo técnico as lis 951: 12 - (A)NCLUS/i0 a) A metradot desse laud° 11.We-se de - Tocha piqola completa pat(' proccs.sv de soldaLwm 1v/1G / HAG, 6 Process() 1013:5 ( 5)3008/2001-29 s34:2 r 1 AcAit ao ii 3201-00.615 F I. /I - Trxha ou pistol(' completer [HIM soldagem 11G, Tocha ou pistola complaa pare corte a plasma_ b) Por definkiio na0 suo maquinas nem maquinasle',Tranwniir termo em inglJs" device" pode ser traduzido como dispositivo ou aparelho. Entendo que "apardh0" flak:L.011a por si só, como rwarelho de barba, etc., o que lair() acontece coin tochas que necessitam das maquinas pare produzir sua finalidade. c) Como .sua limed° r de conduzir a solda (gck e eletrodo) e necessita wr acoplado a uma maquina de solda para produzir efeito, e como a máquina de solda detém o courier- essencial do objeto. Armlogamentepara com te. Por e.s.sas creio serem definidas como dispositivo de soldagem, componente de grupo eletroWnio do processo de soldagem /111(7, MAO ou T10, e dispositivo de corte, componente de grupo eletrogenio do process° de corte a plasma Com ekito, ainda que, por hipótese, houvesse algum vicio na fbrma.ção da convicção da autoridade fiscal que lavrou o auto de in fração contestado, entendo que o mesmo foi sanado, não havendo que se cogitar de cerceamento de defesa . Por conseguinte, na minha. vis/lo, -nao procede a alegação da prova emprestada.. MULTA POR CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA Quanto à multa de que trata o art.. 84, I, da Medida Proviso' ia n' 2.158-35, de .2001 — segunda alegação da Recorrente não the assiste melhor sorte quo a Recorrente menciona a jurisprudência do atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para justificar a sua alegação de que descabe a. aplicação de multa pela classificação incorreta de mercadoria importada quando não ha comprovação de dolo ou má-fé.. De tato, em se tratando de descrição inexata dc mercadoria importada, há precedentes dessa corte no Sentido de afastar a penalidade sempre que atendidos os requisitos do Ato Declaratório COSIT IV 01.2/1997, entre os quais se destaca a ausência de dolo ou Entretanto, as penalidades aplicaveis pot classi ficação incorreta e por descrição inexata são capituladas cm preceitos distintos, de modo que não se pode pretender que ambas sejam equiparadas para todos os fins. No caso da multa por classificação fiscal incorreta, não se aplica o AD COSI' n° 012/1997 e não se perquire a intenção do infrator. Neste sentido, transcrevo abaixo, a titulo exempl ificativo, o Acórdão n" 301- 31932 proferido pela a Camara do 3" Conselho de Contribuintes na Sessão de Jul.gamento de 06/07/2005: MULTAS N4 I1v/POR1ACJO DESCR1CAO CORRETA MERCADORIA Com base no Ato .Deelaratório COS1T no 12/97, bem como no Ato Declaratório 10/97, nõo procedem as multas de oficio e ri multa por Old de guia de importação, não havendo a hipótese de infração ao controle administrativo das importações e near a infração punível com as multas do artigo 44 da Lei 9 430/96, gamut() a descrição ria mercadoria considerada correta. 7 corn() voto atue] Mariz dif o MULTAS NA 1.114PORTA(/ 4-0 CT SSI FICAÇÁO RRA DA Aplica-se a /mina de itm por cento .sobre o valor aduanciro da mercadoria elay.silicada TICO/T MI h.! na fiVomenelatina (l'omnin do Illercosul, nas nomenclatin as complementares ou em outras deialhamentos iiistitiiidos para a identificação da mer .t.,:adot ia . RECURSO VOL, U 7V74RLO PRO Vin () PAR C/A Portanto, havendo laudo produzido no processo em epigrafe, o qual deseredencia a elassiticaeilo Fiscal adotada pela Recorrente, é cabível a aplicacdo da multa de que trata o ai t. 84, 1, da MP n" :2_158-35, de 2001, independentemente da existência de dolo ou nra-te na sua conduta Diante do exposto, conheyo o Recurso Voluntario e lhe nego provimento. 8

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Numero do processo: 10850.909707/2011-97
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/10/2001 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que a divergência suscitada não se refere a casos semelhantes, havendo relevantes diferenças nos cenários analisados pelo acórdão recorrido e pelos paradigmas colacionados.
Numero da decisão: 9303-014.601
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.565, de 20 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-29T20:44:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-29T20:44:15Z; Last-Modified: 2024-04-29T20:44:15Z; dcterms:modified: 2024-04-29T20:44:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-29T20:44:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-29T20:44:15Z; meta:save-date: 2024-04-29T20:44:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-29T20:44:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-29T20:44:15Z; created: 2024-04-29T20:44:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-04-29T20:44:15Z; pdf:charsPerPage: 2129; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-29T20:44:15Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10850.909707/2011-97 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-014.601 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 20 de fevereiro de 2024 Recorrente POSTIBA ADM.E PARTIC., EMPREEND.CIAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/10/2001 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, em caso semelhante, o colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que a divergência suscitada não se refere a casos semelhantes, havendo relevantes diferenças nos cenários analisados pelo acórdão recorrido e pelos paradigmas colacionados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.565, de 20 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 97 07 /2 01 1- 97 Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.601 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.909707/2011-97 Trata-se de Recurso Especial interposto por Postiba Administração e Participações, Empreendimentos Comerciais Ltda., Recorrente, contra Acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-PASEP/COFINS Data do fato gerador: (...) BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de construção da base de cálculo do PIS/PASEP, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Alega a Recorrente haver divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária – art. 3º, §1º da Lei 9.718/98 – quanto ao conceito de faturamento para fins de definição da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, indicando como paradigma o Acórdão 9303-010.146, cuja ementa tem o seguinte teor: “BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP. CONCEITO DE FATURAMENTO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718/98 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A inconstitucionalidade do art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98, que alargou o conceito de faturamento para a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos RE nº 585.235, na sistemática da repercussão geral, tendo como leading cases os Res nºs 357.950-9/RS, 390.840-5/MG, 358.273-9/RS e 346.084-6/PR. Portanto, ficou estabelecido o conceito de faturamento como decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços, ou da combinação de ambos, não sendo abrangidas quaisquer outras receitas da pessoa jurídica. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária.” No mérito, a Recorrente destaca, em síntese, que “(...) o acórdão recorrido adotou entendimento diverso daquele adotado pelo acórdão paradigmático. Enquanto este conceituou faturamento como o total das receitas decorrentes da venda de mercadorias e prestação de serviços, aquele o definiu como o total das receitas da pessoa jurídica, fruto de todas as suas atividades operacionais, independentemente de serem oriundas de venda de mercadorias e serviços.” Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.601 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.909707/2011-97 Em contrarrazões a Recorrida destaca:  Que o Acórdão recorrido respeitou o conteúdo da decisão exarada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n.º 585.235, respeitando- se a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo das contribuições em tela por meio do dispositivo legal ora interpretado;  Que o objeto social da empresa é: 1. CLÁUSULA QUARTA - A sociedade tem por objeto social: a) comércio de veículos automotores, peças, acessórios, prestação de serviços de manutenção de mecânica de automóveis em geral; b) compra, venda e distribuição de produtos derivados de petróleo, na forma de varejo, mediante uma rede especializada em Auto Postos, prestação de serviços de lavagem, lubrificação, atendendo sempre as exigências legais e regulamentares, bem como, a administração e locação de imóveis próprios; c) participação no capital de outras empresas.;  Que na apuração da base de cálculo foram consideradas apenas “as receitas de vendas e as receitas denominadas pelo interessado como receitas operacionais”;  Que “após o afastamento do indevido alargamento da base de cálculo do PIS-PASEP/COFINS, tem-se que é o faturamento, equivalente à receita bruta, o corresponde à receita decorrente das atividades típicas, próprias da pessoa jurídica em cada ramo de atividade econômica, não se limitando à venda de mercadorias e prestação de serviços, como consignado no RE nº 585.235/MG RG.”;  Que “a noção de faturamento está intrinsecamente relacionada ao resultado financeiro decorrente do exercício das atividades principais das empresas, ou seja, aquelas vinculadas ao seu objeto e que se referem, em regra, à maior parcela do ingresso de valores da pessoa jurídica, em respeito aos princípios da isonomia, capacidade contributiva e, também, aos princípios que regem a seguridade social: universalidade, solidariedade e equidade na forma de participação do custeio”.  Que “o cálculo levou em conta a escrituração da própria empresa, logo a base de cálculo está correta, composta por receitas de vendas, prestação de serviço e outras receitas operacionais”. É o relatório. Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.601 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.909707/2011-97 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso especial de divergência interposto é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais requisitos de admissibilidade constantes no art. 118 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Ao cotejar os acórdãos recorrido e paradigma, emerge patente a divergência de interpretação a respeito do conceito de receita para fins de apuração da base de cálculo das contribuições sociais cumulativas. Entretanto, com a devida vênia aos posicionamentos contrários, entendo não haver similitude fática entre eles. Embora ambos tratem da definição do conceito de faturamento para fins de composição da base de calculo das contribuições PIS e COFINS, há divergência quanto às receitas abordadas em cada um dos casos: a) No Acórdão recorrido foram objeto de julgamento os valores relativos a (i) recuperação de despesas; (ii) aluguéis; (iii) outros recebimentos e (iv) receitas diversas efetivamente contabilizadas pela Recorrente como receitas operacionais; b) No Acórdão paradigma cuidou-se do julgamento de receitas decorrentes de variações cambiais ativas e outras receitas que não aquelas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Desta forma, ausente a similitude fática entre os Acórdãos paragonados, não se há que falar em divergência interpretativa a ser sanada por este Colegiado, em razão inexistência de identidade entre as receitas analisadas. Nos termos do art. 118 do RICARF, a interposição do recurso especial deve ser acompanhada da demonstração da interpretação divergente da legislação tributária, e esta deverá ser devidamente demonstrada. Esse é o teor do §1º do dispositivo em análise: “§ 1º O recurso deverá demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente”. Pelo exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Contribuinte por lhe faltar o requisito imprescindível da divergência jurisprudencial. Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.601 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.909707/2011-97 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 161DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12466.000835/98-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 05/04/1994 a 20/05/1994 Ementa: SOLIDARIEDADE. CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. A distribuidora da marca no Brasil, por não guardar relação com o ato jurídico praticado na importação dos automóveis não se configura solidariamente responsável à importadora por simples presunção, devendo a solidariedade, para se configurar, guardar uma conexão lógica com o fato gerador e resultar da lei ou da vontade das partes. VALORAÇÃO ADUANEIRA. REMUNERAÇÃO PAGA POR CONCESSIONÁRIAS ÀS DETENTORAS DO USO DA MARCA NO PAÍS, PELOS SERVIÇOS PRESTADOS DE PROPAGANDA E PROMOÇÃO DA MARCA, NO BRASIL. Para efeito dos arts. 8°, § 1°, alíneas "c" e "d", do Acordo de Valoração Aduaneira, promulgado pelo Decreto n° 92.930, de 16/07/86, bem como da Ata Final que incorpora os Resultados da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT, promulgada pelo Decreto 1.355 de 30/12/94, não integram o valor aduaneiro as parcelas pagas pelos Concessionários à Detentora do Uso da Marca estrangeira no País pelos serviços efetivamente contratados e prestados, às custas deles, no Brasil, de preparação e promoção de campanhas publicitárias, visando divulgação e colocação dos produtos importados no mercado interno, o que não beneficia o fabricante, mas, ao contrário, traz benefícios aos Concessionários. Inteligência das interpretações dadas pelas Decisões Cosit n° 14 e 15/97. VALORAÇÃO ADUANEIRA. A área de interesse do valor aduaneiro é somente a operação de importação e exportação no sentido de manter os valores éticos que norteiam o comércio internacional, especialmente relacionados à concorrência leal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 3101-001.018
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. Os Conselheiros Tarásio Campelo Borges e Corintho Oliveira Machado votaram pelas conclusões.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2226; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 1.029          1 1.028  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.000835/98­12  Recurso nº  325.889   Voluntário  Acórdão nº  3101­001.018  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de fevereiro de 2012  Matéria  VALORAÇÃO ADUANEIRA  Recorrente  MMC AUTOMOTORES DO BRASIL e COMPANHIA IMPORTADORA E  EXPORTADORA ­ COIMEX  Recorrida  DRJ­FLORIANÓPOLIS    Assunto: Normas de Administração Tributária  Período de apuração: 05/04/1994 a 20/05/1994  Ementa:   SOLIDARIEDADE.  CONFIGURAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  PRESUNÇÃO.  A  distribuidora  da  marca  no  Brasil,  por  não  guardar  relação  com  o  ato  jurídico  praticado  na  importação  dos  automóveis  não  se  configura  solidariamente responsável à importadora por simples presunção, devendo a  solidariedade,  para  se  configurar,  guardar  uma  conexão  lógica  com  o  fato  gerador e resultar da lei ou da vontade das partes.  VALORAÇÃO  ADUANEIRA.  REMUNERAÇÃO  PAGA  POR  CONCESSIONÁRIAS  ÀS  DETENTORAS  DO  USO  DA  MARCA  NO  PAÍS,  PELOS  SERVIÇOS  PRESTADOS  DE  PROPAGANDA  E  PROMOÇÃO DA MARCA, NO BRASIL.  Para  efeito  dos  arts.  8°,  §  1°,  alíneas  "c"  e  "d",  do  Acordo  de  Valoração  Aduaneira, promulgado pelo Decreto n° 92.930, de 16/07/86, bem como da  Ata Final  que  incorpora  os Resultados  da Rodada Uruguai  de Negociações  Comerciais  Multilaterais  do  GATT,  promulgada  pelo  Decreto  1.355  de  30/12/94,  não  integram  o  valor  aduaneiro  as  parcelas  pagas  pelos  Concessionários  à  Detentora  do  Uso  da  Marca  estrangeira  no  País  pelos  serviços efetivamente contratados e prestados, às custas deles, no Brasil, de  preparação  e  promoção  de  campanhas  publicitárias,  visando  divulgação  e  colocação dos produtos importados no mercado interno, o que não beneficia  o  fabricante,  mas,  ao  contrário,  traz  benefícios  aos  Concessionários.  Inteligência das interpretações dadas pelas Decisões Cosit n° 14 e 15/97.         Fl. 1073DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 12466.000835/98­12  Acórdão n.º 3101­001.018  S3­C1T1  Fl. 1.030          2 VALORAÇÃO ADUANEIRA.  A área de interesse do valor aduaneiro é somente a operação de importação e  exportação no sentido de manter os valores éticos que norteiam o comércio  internacional, especialmente relacionados à concorrência leal.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria, em dar provimento ao  recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. Os Conselheiros Tarásio  Campelo Borges e Corintho Oliveira Machado votaram pelas conclusões.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente    Luiz Roberto Domingo ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Corintho  Oliveira  Machado,  Vanessa  Albuquerque  Valente,  Luiz Roberto Domingo; e eu, Henrique Pinheiro Torres (Presidente).  Relatório  Trata­se Recurso Voluntário interposto pelas contribuintes contra decisão de  primeira  instância que manteve o  lançamento do  Imposto de  Importação e do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados, em face de aplicação da legislação relativa à Valoração Aduaneira,  por  entender  que  houve  exclusão  da  base  de  cálculo  desses  tributos  de  valores  pagos  à  exportadora.  O  lançamento dos  tributos  teve como, uma de suas premissas,  a vinculação  entre a importadora e a interessada MMCB, conforme explicita o relatório do Auto de Infração.  Segundo o  entendimento  da Fiscalização,  devem  ser  acrescidos  aos  valores  declarados  na  importação  os  valores  relativos  às  comissões  pagas  aos  representantes  do  exportador pela importação, ou seja, as comissões pagas pelas concessionárias/revendedoras à  MMC Automotores do Brasil Ltda, que integram o preço final do automóvel ao consumidor,  por força do Artigo 8,  parágrafo 1,  alínea “a”,  inciso “i”,  do Acordo sobre a implementação  do Artigo VII do Acordo Geral  sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio  (Acordo de Valoração  Aduaneira) promulgado pelo Decreto nº 92.930,  de 16.07.86,.  Intimadas  do  lançamento,  as  Recorrentes  interpuseram  suas  respectivas  Impugnações, as quais foram julgadas improcedentes, conforme se observa na ementa abaixo  (fls. 608/609):  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Fl. 1074DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 12466.000835/98­12  Acórdão n.º 3101­001.018  S3­C1T1  Fl. 1.031          3 Período de apuração: 05/04/1994 a 20/05/1994  Ementa: NULIDADE DA AÇÃO FISCAL.  Não  provada  violação  das  disposições  contidas  no  art.  142  do  CTN, nem dos arts. 10 e 59 do Decreto no 70.235, de 1972, não  há que se falar em nulidade.  DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Estando o procedimento  fiscal realizado em estrita observância  às suas normas de regência, não há que se falar em cerceamento  do direito de defesa.   IMPUGNAÇÃO.  ADITAMENTO.  ALEGAÇÕES  INTEMPESTIVAS.INADMISSIBILIDADE.  Deixa­se de apreciar razões de defesa complementares, trazidas  em  aditamento,  que  foram  apresentadas  cinco  meses  após  encerramento do prazo legal de impugnação, face à ausência de  dispositivo  legal  que  autorize  o  acolhimento  de  alegações  intempestivas.  PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. COMPLEMENTAÇÃO.  Dispensável  a  complementar  produção  de  provas,  por meio  de  perícia, quando os elementos que  integram os autos revelam­se  suficientes  para  formação  da  convicção  e  conseqüente  julgamento do feito.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  País,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  atos  legais  regularmente  editados.  Assunto:  Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 05/04/1994 a 20/05/1994  Ementa: SOLIDARIEDADE PASSIVA  Caracteriza­se  a  solidariedade  passiva  tributária  entre  o  representante  exclusivo  para  comercialização  de  veículos  de  determinada marca  e  terceiro  importador  (mandatário  para  os  efeitos legais), quando este terceiro, ainda que seja uma trading,  realiza  em  nome  próprio  importações  e  revendas  de  veículos  dessa marca. Contratos firmados entre a representante exclusiva  e  diversas  concessionárias,  mencionando  a  intervenção  desse  terceiro nas transações comerciais reforçam a comprovação da  solidariedade.  PRAZO  DECADENCIAL.  VALOR  ADUANEIRO.  FORMALIZAÇÃO DA EXIGÊNCIA.  Fl. 1075DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 12466.000835/98­12  Acórdão n.º 3101­001.018  S3­C1T1  Fl. 1.032          4 Nos  lançamentos  por  homologação,  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  apurar  e  constituir  seus  créditos  relativos  aos  tributos  aduaneiros  extingue­se  depois  de  cinco  anos,  contados  do  fato  gerador.   O Valor Aduaneiro encontra­se no escopo das matérias atinentes  ao  despacho  aduaneiro  passíveis  de  revisão  por  parte  da  autoridade  fiscal.  O  prazo  de  cinco  dias  para  a  liberação  da  mercadoria anteriormente ao desembaraço,  trata­se de período  de  tempo  procedimental,  relativo  somente  ao  despacho  aduaneiro,  não  se  constituindo  em  prazo  decadencial  de  formalização da exigência tributária.   REVISÃO DE OFICIO.  Agindo o contribuinte em desacordo com a legislação tributária  aplicável, a autoridade administrativa, por dever de ofício, deve  proceder  à  revisão  e  se  for  o  caso,  exigir,  por  meio  do  lançamento,  os  tributos  que  deixaram  de  ser  pagos,  além  dos  demais acréscimos legais cabíveis.   Assunto:  Imposto  sobre  a  Importação  ­  Período  de  apuração:  05/04/1994 a 20/05/1994  Ementa:  VALOR  ADUANEIRO.  AJUSTES  AO  VALOR  DE  TRANSAÇÃO. ACRÉSCIMO.  CABIMENTO.  Integram  o  valor  aduaneiro,  as  parcelas  cobradas  das  concessionárias,  sempre  vinculadas  à  revenda  de  veículos  importados,  tendo  por  objeto  a  prestação  de  serviços  pela  representante  da  exportadora  no País  a  essas  concessionárias,  relativos  às  atividades  comerciais  de  concessão  comercial  de  veículos  automotores  de  vias  terrestres,  notadamente,  ao  licenciamento do uso diversificado da marca, expressões e sinais  de propaganda dentre outros.  DECISÕES DA COSIT EM PROCESSO DE CONSULTA.  As Decisões da COSIT em processo de consulta produzem efeitos  somente  em  relação  à  matéria  nelas  tratada.  Tais  tipos  de  Decisões,  por  se  constituírem  exegese  de  textos  legais  específicos, não comportam interpretação extensiva.  INCIDÊNCIA  DO  IPI  NA  IMPORTAÇÃO.  MAJORAÇÃO  DA  BASE DE CÁLCULO. FATO  GERADOR.  O  fato  gerador  do  IPI  na  importação  constitui  o  desembaraço  aduaneiro de produto de procedência estrangeira, cuja base de  cálculo  é  o  valor  que  servir  ou  que  serviria  de  base  para  o  cálculo  dos  tributos  aduaneiros,  por  ocasião  do  despacho  de  importação,  acrescido  do  montante  desses  tributos  e  dos  encargos  cambiais  efetivamente pagos pelo  importador ou dele  exigíveis. Uma vez majorado o valor de transação de mercadoria  Fl. 1076DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 12466.000835/98­12  Acórdão n.º 3101­001.018  S3­C1T1  Fl. 1.033          5 importada,  em  decorrência  dos  ajustes  previsto  no  AVA,  resta  exigir de ofício a diferença do respectivo crédito tributário.  Lançamento Procedente  Desta  decisão  foi  intimada,  inicialmente,  apenas  a  empresa  Coimex,  que  inconformada,  apresentou  seu  Recurso  Voluntário.  Contudo,  já  em  sede  de  apreciação  pela  Câmara Superior de Recursos Fiscais, foi declarada a nulidade dos atos processuais a partir da  decisão  de  primeira  instância,  tendo  em  vista  a  ausência  de  intimação  da  empresa  MMC  Automotores do Brasil Ltda.  Os  autos  retornaram  para  a  repartição  de  origem,  tendo  sido  ambas  as  empresas  intimadas  respectivamente  em  25/11/2009  e  30/11/2009  (fls.980/983),  que  inconformadas,  interpuseram  o  Recurso Voluntário  ora  apreciado  em  10/12/2009  (fls.  984),  aduzindo  em  síntese  a  inexistência  de  vínculo  de  solidariedade  entre  ambas  no  tocante  à  responsabilização  tributária, além de aduzirem a  irregularidade do valor aduaneira estipulado  pela Fiscalização, que desconsiderou o fato de o valor pago pela MMC Automotores do Brasil  Ltda.  à  detentora  da  marca  no  exterior  não  se  confundir  com  o  valor  de  aquisição  das  mercadorias.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator  Conheço  dos  Recursos  Voluntários  por  serem  tempestivos,  atenderem  aos  requisitos de adminissibilidade e conterem matéria de competência desta Seção.  A operação estabelecida entre as partes envolvidas na importação de veículos  da marca Mitsubishi para o Brasil, não se estabeleceu da forma que estávamos acostumados,  seja porque o representante da marca no País não tinha uma relação societária com o fabricante  japonês (o que era ocorrência normal quando no Brasil haviam importações apenas de marcas  eupoéias  e  norteamericanas),  seja  porque  a  importação  não  era  feita  diretamente  pelo  distribuidor MMCB.  Não  creio  ter  configurado  fraude  a  lei  ou  abuso  de  forma  que  ensejasse  a  desconstituição dos contratos firmados, aliás se isso tivesse ocorrido a fiscalização não poderia  hesitar  em  buscar  as  provas  necessárias  para  esse  fim  e  eleger  para  sujeição  passiva  do  lançamento outra pessoa que não a Recorrente.  Resumidamente,  são  quatro  as  partes  envolvidas:  (i)  o  exportador;  (ii)  o  distribuidor; (iii) o importador; e (iv) a concessionária. A operação comercial de importação se  dá sob autorização do distribuidor, pois este detém o direito de compra perante o exportador,  sendo que o importador adquire desembaraça, liquida a operação de câmbio e vende o veículo  diretamente  ao  concessionário.  Este  último  paga  pelo  custo  da  importação  e  remunera  o  distribuidor  pela  assitência  técnica,  pelo  uso  da  marca  e  pelas  campanhas  publicitárias.  A  remuneração de cada parte na operação foi assim efetivada: (i) o exportador, pelo contrato de  Fl. 1077DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 12466.000835/98­12  Acórdão n.º 3101­001.018  S3­C1T1  Fl. 1.034          6 venda e compra; (ii) o importador, pela operação de importação e revenda; (iii) o distribuidor,  pelos contratos feitos diretamente com os concessíonários pela licença de uso de marca e pelas  campanhas publicitárias; e (iv) o concessionário pela venda ao varejo dos veículos importados.  Fato é que o valor integral para custeio da importação advém da venda pela  concessionária no mercado interno do veículo importado, o qual paga ao distribuidor um valor  pela  assitência  técnica,  uso  de marca  e  publicidade  e  ao  importador  um  valor  pelo  veículo.  Pelos contratos firmados e acostados aos autos a importadora não era distribuidor   Poder­se­ia  cogitar  que  o  distribuidor  colocou  interposta  pessoa  para  desvincular­se  da operação  de  importação.  Seria  uma operação  por  conta  e  ordem direta,  na  qual  o  interessado  final  (concessionária)  pagaria  diretamente  a  interposta  pessoa  pela  importação e a ela (distribudor) a comissão de compra. Mas essa tese não foi apresentada como  fundamento do lançamento.  Essa forma de atuação do distribuidor é que intrigou a fiscalização, pois este  esteve envolvido na importação, mas não atuou como importador e obteve do concessionário  uma  remuneração  adicional  que  não  compôs  o  preço  da  importação.  Ocorre  que  o  fisco  escolheu  manter  a  estrutura  formada,  independentemente  dos  contratos  e  aceitar  que  o  importador de fato e de direito, não seria a Recorrente, fazendo recair sobre ela a autuação da  alegada diferença (ajuste) no valor aduaneiro.  Tenho  convicação  de  que  o  auto  de  infração  comete  alguns  deslises  que  a  decisão  de  primeira  instância  tenta  consertar,  sem  contudo  deixar  de  exceder  às  suas  atribuições que deveriam se limitar ao julgamento do ato administrativo de lançamento dentro  dos  contornos  jurídicos  por  ele  traçado,  ou  seja,  nos  limites  de  seus  elementos  de  fato  e  de  direito.  Pois  bem,  a  peça  vestibular  insinua  a  interposição  de  terceira  pessoa  na  operação, mas não descaracteriza os atos e contratos  firmados, pois  se  fizesse  isso,  teria que  eleger  como  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  a  distribuidora  (MMCB).  Adotou  o  caminho da responsabilidade solidária.  Há muito, tenho convicção de que as operações de importação e exportação  que utilizam a intermediação de trading (fundapianas) têm como importador/exportador de fato  o  contratante  dos  serviços.  Contudo  as  normas  aduaneiras  não  contemplam  a  figura  do  consigantário  para  atribuição  de  responsabilidade  fiscal,  nem  sequer  atribuem  qualquer  vinculação do interessado com a importação.  Essa  falha  jurídica  é  portadora  de  inúmeras  injustiças,  seja  pelo  fato  de  a  trading  importadora  assumir  integralmente  a  responsabilidade  pela  importação  –  devendo  portanto, precaver­se contratualmente quando importa por conta e ordem de terceiro – seja pelo  fato de que a pessoa que realmente é responsável pela transação comercial não aparece para os  fiscos federais e estaduais.  O  Estado  de Minas  Gerais  tem  atuado  fortemente  no  sentido  de  coibir  as  importações feitas por empresas de Minas por terceiros em face da evasão fiscal de ICMS que  sofre, mas esbarra sempre, nos tribunais superiores no fato de que a legislação aduaneira elege  com claresa a figura do importador.  Fl. 1078DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 12466.000835/98­12  Acórdão n.º 3101­001.018  S3­C1T1  Fl. 1.035          7 Fato é que a legislação pátria não está assim estruturada e limita­se à eleger  como importador aquele que figura na Declaração de Importação e fecha o câmbio. Ainda que  se tenha avançado para a mudança dessa estrutura fechada, não há na legislação instrumentos  que a desfigurem.  A  atribuição  de  responsabilidade  solidária  pretendida  pelo  lançamento  não  encontra  o  respaldo  jurídico  que  menciona.  Cita  o  auto  de  infração  que  a  responsabilidade  solidária do distribudor advém do art. 124 do CTN, que dispõe o seguinte:  Art. 124 ­ São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  Em  relação  a  esse  dispositivo,  comenta  Aliomar  Baleeiro  ensina  que  “A  solidareidade está definida no art. 896, § único, do Cód. Civil: “Há solidariedade, quando na  mesma obrigação concorrem mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direiro  ou obrigação à dívida toda”... “O CTN não diz em que consiste ou em que casos se manifesta o  “interesse comum”. A lei tributária o dirá. Em princípio, os participantes do fato gerador. Na  prática de  ato  jurídico  ou  negócio  podem  ser  todas  as  partes  e  disso  há  exemplo  no  próprio  CTN, arts. 42 e 66.”  Ora,  é  imprescindível  que  a  solidariedade  tenha  como  elo  de  ligação  (conexão lógica) o fato gerador. Nesse prisma de análise o distribuidor não estabelece qualquer  obrigação  na  relação  jurídica  de  importação  junto  ao  exportador,  nem  sequer  com  o  importador.   Pois  bem,  no  exatos  termos  da  lei  civil,  “a  solidariedade  não  se  presume;  resulta da lei ou da vontade das partes” 1.  Da análise dos contratos estabelecidos podemos verificar que o distribuidor  tem a opção de importação de veículos, mas não é ela por si que exerce a opção, não é ela que  assume o encargo do pagamento dos veículos importados.  A  cada  importação  (note­se,  relação  jurídica  de  direito  civil  que  é  fato  jurídico absorvido pelo direito tributário para aplicação da hipótese de incidência do imposto  de  importação)  a  relação  jurídica  que  se  estabelece  é  entre  o  importador  e  o  exportador.  O  distribuidor,  ainda  que  seja  o  terceiro  interessado  ou  interveniente  na  cessão  do  direito  de  opção  não  participa  diretamente  da  importação  para  efeitos  de  sua  consideração  pelo  direito  tributário.  Ainda  que  houvesse  uma  cláusula  de  solidariedade  entre  o  importador  e  o  distribuidor, essa não poderia ser considerada pelo fisco por vedação legal expressa. O art. 79  do Regulamento Aduaneiro vigente à época estabelecia, à luz do CTN, que:                                                              1 Art. 896.  A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.  Fl. 1079DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 12466.000835/98­12  Acórdão n.º 3101­001.018  S3­C1T1  Fl. 1.036          8 “Art.  79.  As  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  do  imposto,  não  podem  ser  opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição do sujeito  passivo  das  obrigações  correspondentes  (Lei  nº  5.172/66,  art.  123)”  Ora, da mesma forma que as convenções particulares não podem ser opostas  à  Fazenda  Pública,  esta  não  pode  valer­se  delas  para  atribuir  a  responsabilidade  pelo  pagamento do tributo sob pena de ofensa ao princípio da estrita legalidade.  Do  ponto  de  vista  da  legislação  aduaneira,  tampouco  há  norma  que  possa  resultar a solidariedade do distribuidor em face da Fazenda Pública, pois a única previsão de  resposnabilidade solidária é encontrada no artigo 82 do RA:  Art. 82. Serão responsáveis solidários:  I  ­ o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com  isenção  ou  redução  do  imposto  de  importação  vinculada  à  qualidade do importador (DL nº 37/66, art. 32);  II ­ outros, que a legislação assim designar.  Não  houve  outros  designados  pela  legislação.  Tanto  é  assim  que  o  sujeito  passivo  desse  lançamento  é  o  importador.  A  alegada  solidariedade  não  encontra  substrato  jurídico de sustentação.  No que  tange ao Acordo de Valoração Aduaneiro,  impende estabelecer que  trata­se  de  norma  internacional  que  objetiva  o  estabelecimento  de  regras  para  avaliação  da  operação comercial e fixação do valor aduaneiro, procurando maior uniformidade e segurança  para  sua  utilização,  reconhece  a  necessidade  de  um  sistema  justo,  uniforme  e  neutro  para  a  valoração dos bens com propósitos aduaneiros e pretende  impedir o uso arbitrário de valores  aduaneiros para bens importados2. Assim o objetivo é determinar, segundo certos princípios e  critérios  técnico­legais  aprovados  internacionalmente,  o  valor  de  uma  dada  mercadoria  importada, fixando um montante que servirá de base para o cálculo dos direitos aduaneiros.  Tal  mecanismo,  sempre  que  utilizado  à  luz  dos  critérios  do  Acordo  de  Valoração Aduaneira da OMC, resultará numa justa fixação da base de cálculo, contribuindo  para a regulação do mercado, sem embargo de constituir uma excelente forma de controlar os  preços internacionais  O  acordo  de  valoração  explicita  que  “a  base  primeira  para  a  valoração  aduaneira é o valor da transação”, tal como defeinido no artigo 1:  1.  O valor aduaneiro de mercadorias importadas será o valor  de  transação,  isto  é,  o  preço  efetivamente  pago,  ou  a  pagar,  pelas mercadorias em uma venda para exportação, pelo país de  importação, ajustado de acordo com as disposições do artigo 8,  desde que:  Pois bem, paremos nesse ponto para analisar a primeira premissa.                                                               2 Na OMC o Acordo sobre Valoração é denominado "Acordo relativo à aplicação do Artigo VII do GATT 94"  Fl. 1080DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 12466.000835/98­12  Acórdão n.º 3101­001.018  S3­C1T1  Fl. 1.037          9 O valor aduaneiro tem como base o preço da mercadoria, ou seja, o valor que  importador declara na importação e que pagará pela mercadoria. É o valor que será remetido  para  o  exportador  em  pagamento.  Note­se  que  a  norma  aduz  expressamente  “o  preço  efetivamente  pago”  o  que  nos  leva  a  crer  que  seria  possível modificar  o  valor  aduaneiro  se  houvesse  diferença  entre  o  valor  declarado  e  o  valor  pago  na  liquidação  do  câmbio  ou  se  comprovado que o pagamento se deu por outros meios que demonstrassem uma alteração do  valor declarado.  A norma contida no artigo 1, explicita que o aspecto quantitativo – base de  cálculo ­ da hipótese de incidência dos impostos incidentes na importação de mercadorias, será  o valor no núcleo obrigacional da relação jurídica havida entre o importador e o exportador.  Note­se  que  esse  núcleo  obrigacional  pode  não  ser  somente  o  preço  da  mercadoria o que desencadearia o ajuste previsto no artigo 8.  Continuemos. Somente não será o preço da transação se:  a) Houver restrições à cessão ou à utilização das mercadorias pelo comprador  (exceto no caso de restrições legais previstas na própria legislação interna do país importador;  limitação de área geográfica para revenda; eventual restrição não afete o preço da mercadoria);  b)  A  venda  ou  o  preço  estejam  sujeitos  a  alguma  condição  ou  contra­ prestação  para  a  qual  se  possa  determinar  um  valor  em  relação  às  mercadorias  objeto  da  valoração;  c) Parcela do resultado de qualquer revenda, cessão ou utilização posteriores  se reverta direta ou indiretamente em favor do exportador;  d) Houver vinculação entre o comprador e o vendedor (havendo, deverá ser  produzida prova de que a vinculação não interferiu no valor da transação)  Impende  reconhecer  que,  inicialmente  a  administração  aduaneira  poderá  ajustar o valor decalrado se ocorrer uma destas condições. Pois bem, no caso em tela conforme  pudemos  verificar  no  relatório  do  auto  de  infração  a  administração  escolheu  que  havia  vinculação entre o importador e o exportador.  A pretendida vinculação que a fiscalização aduz na peça vestibular, em que é  criada uma triangulação para atribuir a vinculação, não só carece de substrato jurídico no que  diz respeito à solidariedade e responsabilidade como vimos acima, como também não encontra  fundamento nas regras do Acordo de Valoração Aduaneira.  O  fisco  declaradamente  alega  haver  vinculação  entre  o  distribuidor  e  o  exportador, mas não traz provas dessa vinculação.  O artigo 15, §§ 4  e 5, do Acordo de Valoração Aduaneira dispõe que:  4.  Para  os  fins  deste  Acordo,  as  pessoas  serão  consideradas  vinculadas se:   ...  Fl. 1081DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 12466.000835/98­12  Acórdão n.º 3101­001.018  S3­C1T1  Fl. 1.038          10 b)  forem  legalmente  reconhecidas  como  associadas  em  negócios;  ...  5.  As  pessoas  que  forem  associadas  em  negócios,  pelo  fato  de  uma ser o agente, o distribuidor ou o correspondente exclusivo  de  outra,  qualquer  que  seja  a  denominação  utilizada,  serão  consideradas vinculadas para os fins deste Acordo, desde que se  enquadrem em alguns dos critéiros do parágrafo 4 deste Artigo.  Pelos dispoditivos acima transcritos podemos perceber que há três requisitos  qualitativos para determinação da vinculação entre importador e exportador: (i) o primeiro que  as  partes  sejam  importado  e  exportador;  (ii)  o  segundo  que  haja  reconhecimento  legal  de  vinculação, ou seja, norma jurídica que diga que a relação jurídica estabelecida entre as partes  configura  vinculação;  e  (iii)  o  terceiro  que  sendo  a  vinculação  reconhecida  por  conta  do  excercício da distribuição (distribuidor), a pessoa do importador detenha a exclusividade.  Tenho  para  mim  que,  ainda  que  não  seja  em  caráter  de  excluividade  o  contrato  de  distribuição,  é  imperativo  que  haja  norma  jurídica  que  estabeleça  a  vinculação  decorrente daquela relação jurídica firmada.   Creio que no caso em apreço não encontramos qualquer vinculação entre o  importador  e  o  exportador,  não  há  nos  contratos  a  condição  de  distribuidor  exclusivo,  nem,  tampouco,  nosso  sistema  de  direito  positivo  contempla  essa  hipótese  para  qualificação  da  vinculação.  O  Acordo  de  Valoração  Aduaneira  visa  coibir  os  abusos  que  por  ventura  possam  haver  nas  relações  comerciais  internacionais  havidas  entre  o  importador  e  o  exportador. Se no  caso  o distribuidor  sequer  era o  importador,  não  está  o  fisco  autorizado a  transferir  os  encargos,  salvo  na  hipótese  de  desconsideração  do  atos  jurídicos  praticados  se  comprovada a finalidade de dissimular a natureza do elemento base de cálculo (constitutivo da  obrigação tributária).   A  valoração  aduaneira  requer,  ainda  que  haja,  de  alguma  forma,  uma  transferência em  favor do exportador não contida no preço, ou  ainda, um favoreciamento ao  exportador em face da tranferência de um encargo que pudesse interferir no preço.  Não há prova nos  autos  de que o  importador  tenha  transferido  algum valor  adicional ao exportador, nem que o distribuidor o tenha feito. Aliás, se houvesse prova de que  o distribuidor houvesse remetido valores ao exportador seria o caso de aplicação direta do art.  147 do Código Civil3.  Entendo  inaplicável  o  art.  8o,  item  1,  alínea  “a”,  (i),  trazido  no  auto  de  infração, haja vista que a remuneração da representante da marca no Brasil tem a natureza de  “comissões de venda”, uma vez que refere­se à remuneração recebida dos concessionários pelo  uso da marca no Brasil e para custear despesas de marketing. Não se trata de remuneração paga  pelo exportador com a fim de remunerá­la das vendas feitas no País.                                                              3 Art. 147.  É anulável o ato jurídico:  I ­ por incapacidade relativa do agente (art. 6o);  II ­ por vício resultante de erro, dolo, coação, simulação, ou fraude (arts. 86 a 113).  Fl. 1082DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 12466.000835/98­12  Acórdão n.º 3101­001.018  S3­C1T1  Fl. 1.039          11 Há  uma  diferença  fundamental  a  ser  notada  e  que  não  foi  objeto  de  tratamento pela fiscalização, ou seja, na condição de distribuidor não se verifica prova de que a  MMCB realizou vendas aos concessionários de modo que a comisão teria ficado sem causa.  A  MMC  não  pode,  portanto,  ser  enquadrada  como  agente  de  vendas,  na  definição constante do Acordo de Valoração Aduaneira (vide Nota Explicativa 2.1. do AVA).   Os valores pagos pelas Concessionárias  às Detentoras do Uso da Marca no  País, pelos serviços, efetivamente contratados e prestados no Brasil, a título de “divulgação de  marca  no  país”,  “sustentação  de  marca”,  “representante  da  marca  no  país”,  “pesquisa  mercadológica”,  “treinamento de pessoal”,  etc,  não  constituem acréscimo ao valor  aduaneiro  da mercadoria, para fins de cálculo do Imposto de Importação, conforme Decisão COSIT 14/97  Os valores “pagos pelas Concessionárias às Detentoras do Uso da Marca No  País,  em  retribuição  aos  serviços  de  pesquisa  mercadológica,  treinamento  de  pessoal,  divulgação, sustentação e representação da marca no País, não integram a base de cálculo do  IPI incidente nas importações de veículos, realizados pela importadora, ....”, conforme Decisão  COSIT 15/87.  Ademais  é  inaplicável  o  art.  8o,  1,  c,  do  AVA,  conforme  entendimento  adotado  na  decisão  da  DRJ.  Isso  porque,  os  direitos  de  licença  que  devem  integrar  o  valor  aduaneiro são os que o comprador/ importador  pagaria como condição de venda/exportação ao  exportador,  o  que  não  se  comprovou  nos  autos.  Não  se  verificou  qualquer  remessa  ou  condição à pagar ao pais exportador.  Da mesma forma é inaplicável o art. 8o, 1, d, do AVA, uma vez que este  se  refere a “revenda, cessão ou utilização subseqüente das mercadorias importadas” realizada pelo  importador.  O  importador  (COIMEX)  que  revendeu  os  veículos  para  os  concessionários,  recebendo o preço estipulado nos contratos respectivos. Não recebeu importâncias a  título de  remuneração pela autorização do uso da marca, prestação de assistência técnica e reembolso de  despesas  de  propaganda.  Por  sua  vez,  a  MMCB  não  revendeu,  não  cedeu,  nem  utilizou  as  mercadorias  importadas.  Portanto,  a  primeira  parte  da  hipótese  legal  de  ajuste  não  se  concretizou,  pois  não  houve  parcela  do  resultado  de  revenda  que  pudesse  ser  revertido  ao  exportador.  Nesse ponto a  nota interpretativa ao artigo 1º do AVA:   “O  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  é  o  pagamento  total  efetuado ou a ser efetuado pelo comprador ao vendedor, ou em  benefício  deste,  pelas  mercadorias  importadas.  O  pagamento  não implica, necessariamente, em uma transferência de dinheiro.  Poderá  ser  feito  por  cartas  de  crédito  ou  instrumentos  negociáveis,  podendo  ser  efetuado  direta  ou  indiretamente.  Exemplo  de  pagamento  indireto  seria  a  liquidação  pelo  comprador,  em  todo  ou  em parte,  de  um débito  contraído  pelo  vendedor”.  As importâncias pagas à MMCB pelos concessionários, pela cessão do uso de  marca,  são  custos  de  produtos  vendidos,  incorridos  no  Brasil,  relativamente  à  comercialização  dos  veículos  pelos  concessionários,  no  Brasil,  e  não  custos  de  produtos  importados, relativamente à operação de importação feita pela COIMEX.  Fl. 1083DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 12466.000835/98­12  Acórdão n.º 3101­001.018  S3­C1T1  Fl. 1.040          12 Nessa linha, o disposto na Nota Interpretativa artigo 1º do AVA, dispõe:  "Do mesmo modo [para fins do art. 1º] se o comprador tomar a  seu  cargo,  por  sua  própria  conta,  ainda  que  mediante  acordo  com  o  vendedor,  as  atividades  relacionadas  com  a  comercialização  das  mercadorias  importadas,  o  valor  dessas  atividades  não  fará  parte  do  valor  aduaneiro,  nem  resultarão  essas atividades na rejeição do valor de transação”.   Os  precedentes  desta  Seção  estão  nesse  sentido:  Acórdão  n°  3101­00.574,  Acórdão 9303­00.208 – CSRF.  Entendo, assim, que não deve prevalecer o pressuposto de vinculação alegado  pelo auto de  infração para  implicar a  incidência do art. 8 do Acordo, com o  fim de o  ajuste  alcançar as parcelas pagas ao distribuidor.   Diante do exposto, DOU PROVIMENTO aos Recursos Voluntários.    Luiz Roberto Domingo                                Fl. 1084DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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10419764 #
Numero do processo: 10480.731233/2012-06
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. NÃO CUMULATIVIDADE. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na não-cumulatividade, deve ser compatível com o estabelecido de forma vinculante pelo STJ no REsp 1.221.170/PR (atrelado à essencialidade e relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica exercida). CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. SERVIÇOS PORTUÁRIOS (CAPATAZIA E ESTIVA) PRESTADOS NO PAÍS. CONDIÇÕES. CONTRATADOS DE PESSOA JURÍDICA NACIONAL, DE FORMA AUTÔNOMA À IMPORTAÇÃO. TRIBUTADOS PELAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição ao PIS/PASEP, na não cumulatividade poderão descontar crédito somente em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços. Os gastos com serviços portuários no País (no presente caso, descritos como capatazia e estiva), vinculados à operação de importação de insumos, e contratados de forma autônoma a tal importação junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados, asseguram apropriação de créditos da referida contribuição, na sistemática da não cumulatividade.
Numero da decisão: 9303-014.702
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.700, de 22 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10480.731231/2012-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente)
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-30T19:20:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-30T19:20:02Z; Last-Modified: 2024-04-30T19:20:02Z; dcterms:modified: 2024-04-30T19:20:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-30T19:20:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-30T19:20:02Z; meta:save-date: 2024-04-30T19:20:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-30T19:20:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-30T19:20:02Z; created: 2024-04-30T19:20:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-04-30T19:20:02Z; pdf:charsPerPage: 2211; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-30T19:20:02Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10480.731233/2012-06 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-014.702 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 22 de fevereiro de 2024 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado INDORAMA VENTURES FIBRAS BRASIL LTDA. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. NÃO CUMULATIVIDADE. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na não-cumulatividade, deve ser compatível com o estabelecido de forma vinculante pelo STJ no REsp 1.221.170/PR (atrelado à essencialidade e relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica exercida). CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. SERVIÇOS PORTUÁRIOS (CAPATAZIA E ESTIVA) PRESTADOS NO PAÍS. CONDIÇÕES. CONTRATADOS DE PESSOA JURÍDICA NACIONAL, DE FORMA AUTÔNOMA À IMPORTAÇÃO. TRIBUTADOS PELAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição ao PIS/PASEP, na não cumulatividade poderão descontar crédito somente em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços. Os gastos com serviços portuários no País (no presente caso, descritos como capatazia e estiva), vinculados à operação de importação de insumos, e contratados de forma autônoma a tal importação junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados, asseguram apropriação de créditos da referida contribuição, na sistemática da não cumulatividade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.700, de 22 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10480.731231/2012-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 73 12 33 /2 01 2- 06 Fl. 907DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.702 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.731233/2012-06 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, Recorrente, contra assim ementado: Período de apuração: (...) PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO SOBRE SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. Concedem o crédito das contribuições ao PIS e à COFINS os serviços de armazenagem, sendo a estes inerentes os serviços portuários que compreendem dispêndios com serviços de carregamento, armazenagem na venda, emissão notas fiscais de armazenamento/importação e serviços de medição de equipamentos portuários. PIS E COFINS. FRETE PARA TRANSPORTE DE INSUMO. POSSIBILIDADE. Há Também direito ao crédito sobre despesas com fretes pagos a pessoas jurídicas quando o custo do serviço, suportado pelo adquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda. Alega a Recorrente haver divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária – art. 3º das Leis 10.637 e 10.833 – quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os gastos com serviços de armazenagem, sendo a estes inerentes os serviços portuários que compreendem dispêndios com serviços de carregamento, armazenagem na venda, emissão notas fiscais de armazenamento/importação e serviços de medição de equipamentos portuários; bem como sobre o custo dos fretes internos para transporte do bem importado até o estabelecimento da pessoa jurídica. Para demonstrar a divergência jurisprudencial a Recorrente indica como paradigma o Acórdão 9303-010.727, cuja ementa tem o seguinte teor: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM ARMAZENAMENTO E FRETE INTERNO NO TRANSPORTE DE PRODUTO IMPORTADO. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com armazenamento e frete relativos ao transporte de bens importados, realizados após o desembaraço aduaneiro, não geram direito a crédito da COFINS, pelo Fl. 908DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.702 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.731233/2012-06 crédito do tributo importado estar limitado ao valor das contribuições efetivamente pagas na importação. No mérito, a Recorrente destaca, em síntese, que:  “(...)os fretes e a armazenagem relacionados às matérias primas importadas se alocam em etapa em que o processo de produção sequer se iniciou de modo que não configuram serviços utilizados no processo produtivo, condição para se qualificarem como insumos.”;  a Solução de Consulta Cosit n.º 121/2017abordou a matéria relativa à possibilidade de creditamento sobre o frete interno e sobre despesas de armazenagem de bem importado, concluindo pela impossibilidade de tais creditamentos;  “(...) no caso de importação, a possibilidade de apuração de crédito sobre bens importados está estabelecida no art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, que trata, especificamente, de produtos importados. Isso, justamente porque a mercadoria importada não é adquirida de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, de modo que essa aquisição não dá direito a crédito com base no inciso I do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no inciso I do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003.”;  a Solução de Consulta Cosit n.º 2/2017 conclui pela impossibilidade de creditamento pelos Contribuintes quanto às despesas com armazenagem na importação de insumos;  “(...)os dispêndios com frete interno e com armazenagem de matéria prima importada vinculam-se a fase anterior à entrada do bem no estabelecimento industrial e portanto, alheios à qualquer cogitação sobre se enquadrarem no conceito de insumo.”. Em contrarrazões a Recorrida destaca ter sido o conceito de insumo foi pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 1.221.170, devendo ser observados os critérios da relevância e/ou essencialidade para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte; bem como ter sido este conceito clarificado pela Nota SEI PGFN MF n.º 63/18 “ensina que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes”; Alega ter este Colegiado acolhido este entendimento no Acórdão n.º 9303- 011.412; bem como que “os dispêndios questionados – armazenagem e frete interno – são imprescindíveis para que os insumos cheguem até o estabelecimento da Recorrida, onde efetivamente ocorrerá o processo produtivo, sendo certo que a subtração desse serviço privaria a Recorrida do próprio insumo importado e, consequentemente, aniquilaria o seu processo produtivo.”; Fl. 909DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.702 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.731233/2012-06 Por fim destaca que “o reconhecimento do direito creditório no que tange ao frete interno tem sido admitido pelo CARF não apenas com base no inciso II (insumos) do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, como também com fulcro no inciso IX deste mesmo artigo (armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor)”. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do conhecimento O recurso especial de divergência interposto é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais requisitos de admissibilidade. Cotejando os arestos paragonados, verifico haver similitude fática e divergência interpretativa, haja vista que ambos tratam da hipótese de creditamento dos fretes sobre os gastos com serviços de armazenagem portuária; bem como sobre o custo dos fretes internos para transporte do bem importado até o estabelecimento da pessoa jurídica.. Enquanto no Acórdão recorrido a Turma Julgadora chegou à conclusão de ser possível a concessão de créditos em ambas as hipóteses, no paradigma foi firmada posição de não ser possível a concessão de tais créditos. Vejamos: Acórdão Recorrido: 3302-011.719 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO SOBRE SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. Concedem o crédito das contribuições ao PIS e à COFINS os serviços de armazenagem, sendo a estes inerentes os serviços portuários que compreendem dispêndios com serviços de carregamento, armazenagem na venda, emissão notas fiscais de armazenamento/importação e serviços de medição de equipamentos portuários. PIS E COFINS. FRETE PARA TRANSPORTE DE INSUMO. POSSIBILIDADE. Fl. 910DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.702 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.731233/2012-06 Há também direito ao crédito sobre despesas com fretes pagos a pessoas jurídicas quando o custo do serviço, suportado pelo adquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda. Acórdão Paradigma: 9303-010.727 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 REGIME NÃO CUMULATIVO. GASTOS COM ARMAZENAMENTO E FRETE INTERNO NO TRANSPORTE DE PRODUTO IMPORTADO. DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com armazenamento e frete relativos ao transporte de bens importados, realizados após o desembaraço aduaneiro, não geram direito a crédito da COFINS, pelo crédito do tributo importado estar limitado ao valor das contribuições efetivamente pagas na importação. Pelo exposto, conheço do Recurso interposto. Do mérito No mérito, quanto à possibilidade de crédito das contribuições PIS e COFINS na hipótese de despesas de armazenagem, sorte não assiste à Recorrente. A propósito veja-se o decidido por este Colegiado no Acórdão n.º 9303- 014.426, da relatoria do I. Conselheiro Rosaldo Trevisan, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. NÃO CUMULATIVIDADE. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na não-cumulatividade, deve ser compatível com o estabelecido de forma vinculante pelo STJ no REsp 1.221.170/PR (atrelado à essencialidade e relevância do bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica exercida). CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. IMPORTAÇÃO DE INSUMOS. SERVIÇOS PORTUÁRIOS (CAPATAZIA E ESTIVA) PRESTADOS NO PAÍS. CONDIÇÕES. CONTRATADOS DE PESSOA JURÍDICA NACIONAL, DE FORMA AUTÔNOMA À IMPORTAÇÃO. TRIBUTADOS PELAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da COFINS, na não cumulatividade poderão descontar crédito somente em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços. Os gastos com serviços portuários no País (no presente caso, descritos como capatazia e estiva), vinculados à operação de importação de insumos, e contratados de forma autônoma a tal importação junto a pessoas jurídicas brasileiras, e que tenham sido efetivamente tributados, asseguram apropriação de créditos da referida contribuição, na sistemática da não cumulatividade. Fl. 911DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.702 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.731233/2012-06 Do voto do Relator destaco o seguinte trecho, cujas razões de decidir adoto como se minhas fossem: Ainda que, na divergência entre as teses aqui confrontadas, entendamos que seja possível a tomada de créditos para serviços portuários (aqui descritos como capatazia e estiva) vinculados à operação de importação de insumos, aclaramos que o efetivo pagamento das contribuições na etapa anterior, de modo (e com tratamento tributário) apartado do referente aos bens importados, assim como que o serviços tenham sido contratados de pessoa jurídica brasileira, são, pela legislação de regência, condição sine qua non para a fruição de tais créditos, que não são um benefício fiscal (ou um crédito presumido), mas apenas uma manifestação da não cumulatividade inerente às contribuições. Assim, não basta que o Contribuinte tenha alegado que tais serviços (diga-se, prévios ou contemporâneos à própria aquisição, dependendo da modalidade de importação adotada) são necessários à obtenção do produto final que industrializa. Há que se ter convicção de que tais serviços foram efetivamente contratados pelo Contribuinte junto a pessoas jurídicas brasileiras (art. 3o, § 3o das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003) e que foram objeto de tributação pelas contribuições, na sistemática da não cumulatividade. (...) Portanto, os gastos com serviços portuários no País (no presente caso, descritos como capatazia e estiva), vinculados à operação de importação de insumos, e contratados junto a pessoas jurídicas brasileiras, de forma autônoma a tal importação, e que tenham sido efetivamente tributados pela COFINS, asseguram apropriação de créditos da referida contribuição, na sistemática da não cumulatividade. Embora haja divergências entre as despesas do presente caso – serviços de carregamento, armazenagem na venda, emissão notas fiscais de armazenamento/importação e serviços de medição de equipamentos portuários – e o serviços analisados no Acórdão 9303-014.426 (capatazia e estiva) – entendo que a tese naquela oportunidade fixada deve prevalecer, ou seja, os créditos relativos a tais gastos, contratados juntos a pessoas jurídicas brasileiras, uma vez contratados de maneira autônoma e tributados pelas contribuições PIS e COFINS, devem ter assegurado o direito à sua apropriação. Desta forma, nego provimento ao Recurso Especial neste ponto. Quanto ao direito de crédito relativo ao custo dos fretes internos para transporte do bem importado até o estabelecimento da pessoa jurídica, também não há como acolher o pleito da Recorrente. O transporte dos insumos importados pela Recorrida do porto até o seu estabelecimento constitui custo de aquisição dos insumos, tendo sido contratado junto a estabelecimentos nacionais. Este Colegiado tem entendimento consolidado quanto ao reconhecimento do direito ao crédito no transporte de bens sujeitos à alíquota zero (vide, por exemplo, os Acórdãos 9303-013.887; 9303-014.348; 9303-013.857; 9303-013.976). Fl. 912DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.702 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10480.731233/2012-06 Em todos os arrestos acima citados reconhece-se o direito ao crédito referente ao frete pago pelo comprador do insumo para produção em razão da distinção dos regimes de incidência das contribuições entre o frete e o insumo. Em outras palavras, o frete deve ser analisado de forma independente do insumo transportado, exceto na hipótese em que o frete tenha sido suportado pelo vendedor e integrou o preço do insumo adquirido. Desta forma, uma vez comprovada a assunção, pela Contribuinte, dos gastos relativos ao frete dos insumos importados, desde o porto até o seu estabelecimento industrial, deve ser negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, mantendo-se o direito reconhecido pelo Acórdão recorrido. Pelo exposto, admito e conheço do Recurso Especial para negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Fl. 913DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10882.900331/2014-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 EDITAL. MEIO RESIDUAL DE CIÊNCIA DE ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE TENTATIVAS PRÉVIAS DE INTIMAÇÃO VIA ELETRÔNICA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. Nos termos da legislação que regula o processo administrativo fiscal, cabe a intimação por edital sempre que resultarem improfícuas tentativas anteriores de intimação pessoal por via postal ou eletrônica. A ausência de prova atestando a tentativa de ciência eletrônica quando o contribuinte é optante do Domicilio Tributário Eletrônico - DTE - implica a nulidade da intimação por edital, por caracterizar cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA null PROCURAÇÃO ELETRÔNICA. INSTRUMENTO DE OUTORGA DE PODERES E REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A Procuração Eletrônica, nos termos da legislação de regência, outorga poderes para representação processual, hipótese em que o procurador poderá peticionar, impugnar, desistir, juntar documentos e praticar demais atos necessários ao desenvolvimento válido e regular do processo digital.
Numero da decisão: 3201-011.667
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade, dando, portanto, provimento ao Recurso Voluntário, com a determinação de retorno dos presentes autos à Delegacia de Julgamento (DRJ) para julgamento da Manifestação de Inconformidade, dado o afastamento das prejudiciais de conhecimento (intempestividade e representação). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.664, de 20 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10882.900332/2014-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade, dando, portanto, provimento ao Recurso Voluntário, com a determinação de retorno dos presentes autos à Delegacia de Julgamento (DRJ) para julgamento da Manifestação de Inconformidade, dado o afastamento das prejudiciais de conhecimento (intempestividade e representação). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.664, de 20 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10882.900332/2014-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 EDITAL. MEIO RESIDUAL DE CIÊNCIA DE ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE TENTATIVAS PRÉVIAS DE INTIMAÇÃO VIA ELETRÔNICA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. Nos termos da legislação que regula o processo administrativo fiscal, cabe a intimação por edital sempre que resultarem improfícuas tentativas anteriores de intimação pessoal por via postal ou eletrônica. A ausência de prova atestando a tentativa de ciência eletrônica quando o contribuinte é optante do Domicilio Tributário Eletrônico - DTE - implica a nulidade da intimação por edital, por caracterizar cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PROCURAÇÃO ELETRÔNICA. INSTRUMENTO DE OUTORGA DE PODERES E REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A Procuração Eletrônica, nos termos da legislação de regência, outorga poderes para representação processual, hipótese em que o procurador poderá peticionar, impugnar, desistir, juntar documentos e praticar demais atos necessários ao desenvolvimento válido e regular do processo digital. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de nulidade, dando, portanto, provimento ao Recurso Voluntário, com a determinação de retorno dos presentes autos à Delegacia de Julgamento (DRJ) para julgamento da Manifestação de Inconformidade, dado o afastamento das prejudiciais de conhecimento (intempestividade e representação). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-011.664, de 20 de março de 2024, prolatado no julgamento do processo 10882.900332/2014-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 03 31 /2 01 4- 21 Fl. 629DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.667 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900331/2014-21 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Para bem relatar os fatos, transcreve-se, em síntese, o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo, até a parte que é importante ao julgamento: (...) o Despacho Decisório eletrônico à fl. 487 que, do montante do crédito solicitado/utilizado de R$ 2.835.688,81 referente ao 2º trimestre-calendário de 2013, reconheceu apenas R$ 2.183.640,52 e, sendo o demonstrativo de créditos informado no PER/DCOMP nº 28720.95905.160713.1.1.01-5071, homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 36133.46976.160713.1.3.01-0007. Motivos do não reconhecimento parcial do valor pleiteado: a) constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado; b) ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal; c) redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal. (...) Também constam para consulta no sítio da internet da RFB o relatório de fiscalização e os demonstrativos de apuração de débitos, oriundos do auto de infração processado sob o nº 10875.722942/2015-00. Houvera a ciência do ato decisório, por parte da requerente, por meio de AR (fl. 79), em 10/03/2016, porém o AR, com a comprovação do recebimento, foi encaminhado com atraso ao órgão de origem. Todavia, por terem resultado aparentemente improfícuos os meios pessoal e/ou postal para ciência, foi emitido o Edital PER/DCOMP 1006/2016 (fls. 80/91), afixado em 06/06/2016 e desafixado em 21/06/2016. A requerente, inconformada com a decisão administrativa, apresentou, em 19/08/2016, conforme “termo de solicitação de juntada" (fl. 03), manifestação de inconformidade (fls. 04/60) em que, em síntese, sustenta que: 1) Em caráter preliminar: a) Tempestividade da manifestação de inconformidade em face da nulidade da intimação realizada: O Despacho Decisório está eivado de nulidade, pois a intimação do resultado da análise do direito creditório foi feita sem respeitar os requisitos formais e materiais de validade do ato administrativo. Fl. 630DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.667 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900331/2014-21 A requerente é optante pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) desde 25/08/2014, mas não recebeu nenhuma intimação eletrônica com a solicitação de informações/documentos ou com a ciência do resultado da análise realizada pela DRF. Conforme a manifestação de inconformidade: “Por esse motivo, a Requerente foi surpreendida ao verificar a existência de processos de cobrança relativos aos pedidos de ressarcimento/compensação por ela apresentados no extrato de pendências da empresa perante a RFB. Isso porque, frise-se, não houve o recebimento de nenhuma correspondência em sua caixa postal eletrônica relativa a tais processos. Nesse ponto, é importante esclarecer que, conforme será demonstrado adiante, tal informação se tornou de conhecimento da Requerente apenas em 22/07/2016, data em que tais processos passaram a constar no Relatório de Situação Fiscal como pendências da Requerente perante a RFB. Diante disso, a Requerente passou a tomar todas as medidas cabíveis para identificar tais processos e sanar as referidas pendências. A primeira medida adotada pela Requerente foi consultar o resultado dos PER/DCOMPs apresentados, de modo a verificar se havia sido proferida alguma decisão nos autos dos processos de crédito”. A requerente descobriu que havia sido afixado edital em relação ao Despacho Decisório em consulta no site da RFB. Portanto, nova consulta foi feita no site da RFB, na parte de editais eletrônicos, porém não foi localizado nenhum edital eletrônico, de acordo com a reprodução de tela (fl. 07). Assim, foi difícil para a requerente exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa. Após algumas diligências infrutíferas efetuadas pela requerente, esta foi informada de que havia sido publicado edital em seu nome, afixado em mural da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (DERAT). Portanto, deve ser reconhecida a tempestividade da manifestação de inconformidade apresentada em 19/08/2016, ou, pelo menos, a anulação da intimação feita e a reiteração desta, tendo a requerente efetivamente tomado ciência da real situação apenas em 22/07/2016, conforme extratos de tela (fls. 09/10) e demais documentação (docs. 02 e 03). A nulidade da intimação, a ser considerada alternativamente, emerge da leitura dos seguintes dispositivos: Decreto nº 70.235/72, art. 23, III, “a”, e §4º, II; Portaria MF nº 259/2006, art. 4º, I e §1º; Portaria MF nº 527/2010, art. 4º, I e §§ 1º, 3º e 4º. Há também a doutrina e precedentes do CARF. (...) A Manifestação de Inconformidade não foi conhecida em razão da intempestividade, tendo o contribuinte apresentado Recurso Voluntário, alegando em síntese os mesmos argumentos. É o relatório. Fl. 631DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.667 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900331/2014-21 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Passo a apreciar preliminar de nulidade. O presente processo tem como principal controvérsia a alegada intempestividade do Manifesto de Inconformidade que resultou no seu não conhecimento, pela Delegacia Regional de Julgamento, conforme decisão que abaixo transcrevo: A requerente alega na manifestação de inconformidade que é optante pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) desde 25/08/2014 (documentação às fls. 65/67), contudo não foi cientificada eletronicamente da emissão do Despacho Decisório. Todavia, assim preceitua o art. 23 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), nos incisos I a III e § 3º: “Art. 23. Far-se-á a intimação: I -pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) II -por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou(Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo.(Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) § 3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)”(g.m.) Portanto, sem ordem de preferência quanto às modalidades de intimação, a intimação por meio eletrônico não era obrigatória como primeira providência para a ciência da interessada. Impende, acerca de intimação eletrônica via-à-vis os demais meios de notificação, trazer à colação ementa de julgado do TRF da 3ª Região: Fl. 632DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.667 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900331/2014-21 “ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. INTIMAÇÃO POSTAL. PREPOSTO. OPÇÃO PELO 'DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ELETRÔNICO'. INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE PREFERÊNCIA ENTRE MEIOS DE INTIMAÇÃO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. 1.Não há nulidade na intimação realizada pela via postal, ainda que o contribuinte seja optante do Domicílio Tributário Eletrônico, já que não existe relação de prejudicialidade entre os meios de notificação administrativa, como prescreve o artigo 23 do Decreto n.º 70.235/1972. 2. As instruções da RFB são expressas em afirmar que "a adesão ao DTE não impede que a Administração Tributária se utilize das formas de notificação postal e pessoal previstas do processo administrativo fiscal, uma vez que estas três formas não estão sujeitas a ordem de preferência". 3. Apelação desprovida”. (AC nº 0003300-84.2016.4.03.6144/SP) Em 10/03/2016, a requerente teria sido cientificada do Despacho Decisório, conforme cópia de AR (fl. 83). No AR, consta o número de rastreamento 112945371, que coincide com o número de rastreamento consignado no “Histórico das comunicações” (fl. 500). Conforme o “Histórico das comunicações”, a situação “Aguardando Retorno de AR” permanecia até 01/06/2016, sem informação acerca da data de entrega. O prazo para ciência tácita de 15 dias após a data da expedição da intimação, estipulado no art. 23, § 2º, inciso II, do PAF, é aplicável no caso em que a data de recebimento seja omitida no AR. Então, em 06/06/2016, foi afixado o Edital PER/DCOMP 1006/2016 (fls. 84/95), depois desafixado em 21/06/2016. Conforme consta do texto do edital, o prazo para regularização dos débitos ou apresentação da manifestação de inconformidade seria de 30 (trinta) dias a contar do 16º (décimo sexto) dia da afixação do edital. Sustenta a requerente que teria tomado ciência da decisão administrativa pelo conhecimento, mediante consulta aos sistemas da RFB, em 21/07/2016, da existência de débitos pendentes, resultantes de cobrança (documentação às fls. 09/10 e 68/81). O Edital PER/DCOMP 1006/2016 foi desafixado em 21/06/2016 (décimo sexto dia a partir da respectiva afixação). Destarte, mesmo considerando o transcurso do trintídio legal a partir da ciência presumida e da desafixação, a manifestação de inconformidade foi apresentada pela interessada somente em 19/08/2016, muito depois, aliás, da ciência registrada no AR (encaminhado à DRFB/GUARULHOS/SP com atraso). Além disso, a manifestação de inconformidade foi apresentada desacompanhada do instrumento legal de representação dos patronos signatários. A manifestação de inconformidade, apresentada intempestivamente, por conseguinte, não cumpre os pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235 (PAF), de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. Pelo exposto, voto por NÃO TOMAR CONHECIMENTO da manifestação de inconformidade, apresentada intempestivamente, sem o reconhecimento do direito creditório invocado. Fl. 633DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.667 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900331/2014-21 Em sua defesa o contribuinte alega, em síntese, que é optante pelo Domicílio Tributário Eletrônico – DTE - desde 25/08/2014 e que não recebeu qualquer intimação acerca dos pedidos de restituição/ressarcimento cumulados com compensação, objetos deste PAF. Destaca que somente tomou conhecimento do resultado do pedido em 21/07/2016, por meio do relatório de situação fiscal e que desde esse momento diligenciou no sentido de encontrar edital em seu nome e não localizou. O contribuinte prossegue relatando que após inúmeras diligências pessoais foi informado que o edital havia sido afixado em mural da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária (DERAT), onde finalmente teve acesso ao teor do edital, afixado em 06/06/2016. Ressaltou ainda que o primeiro momento que teve ciência dos despachos decisórios foi em 21/07/2016 e 22/07/2016, quando os processos de cobrança relativos aos pedidos de ressarcimento/compensação passaram a constar como pendência no Relatório de Situação Fiscal da Recorrente. Diante dessa situação fática o Recurso Voluntário apresenta como pedido preliminar a nulidade do julgamento proferido pela Delegacia Regional de Julgamento que não conheceu do Manifesto de Inconformidade devido a alegada intempestividade como acima já exposto. Sendo essas as considerações iniciais, passo ao julgamento. Diante do que constou no voto proferido pela DRJ é incontroverso que o contribuinte é optante do Domicílio Tributário Eletronico - DTE – em data anterior aos pedidos de restituição/ressarcimento cumulados com compensação. Logo, não havia razão para que as intimações fossem realizadas por outro meio. As alegações do julgador a quo estão ancoradas em parte da legislação que fala sobre “não haver ordem de preferência para os meios de intimação previstos”, bem como no fato de ter sido enviado intimação via postal que teve o retorno tardio, sobre o qual não se pode assegurar se o AR é prova inequívoca da ciência do contribuinte acerca do Despacho Decisório. Ademais, após o retorno tardio do AR a Receita Federal optou por fixação de edital, quando poderia ter enviado a intimação para o domicílio Eletrônico do Contribuinte, não havendo razão para afixação de edital para intimação de contribuinte com domicílio de conhecimento da Receita Federal, sendo uma ofensa ao princípio administrativo da eficiência e da publicidade. Sobre o AR que refere a decisão não se sabe se o recebedor é pessoa apta a representar a empresa, nem mesmo se o envio foi para domicílio tributário eleito pelo contribuinte. Nesse sentido, trata-se de prova frágil, tanto o é que a própria Receita Federal ao não confiar na intimação postal afixou edital, ou seja, a própria publicação de edital é admissão da Administração de que não considerou a intimação por via postal. Inclusive, consta no artigo 23 do Decreto 70.235 de 1972, no §1º: §1° Quanto resultar improfícuo um dos meios previstos no caput ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: Fl. 634DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.667 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900331/2014-21 Assim, temos que ao considerar a intimação por edital a receita já havia entendido que o resultado da intimação postal teria sido improfícuo, contudo, não havia esgotado o meio eletrônico, tornando assim a intimação editalícia com um viés de nulidade. Sobre o tema há julgado no CARF que entende ser o edital meio residual de ciência de atos processuais, devendo ser nulo quando não esgotados outras formas de comunicação. Vejamos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 EDITAL. MEIO RESIDUAL DE CIÊNCIA DE ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE TENTATIVAS PRÉVIAS DE INTIMAÇÃO VIA POSTAL OU ELETRÔNICA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO POR EDITAL. Nos termos da legislação que regula o processo administrativo fiscal, cabe a intimação por edital sempre que resultarem improfícuas tentativas anteriores de intimação pessoal por via postal ou eletrônica. A ausência de prova atestando a tentativa de ciência pessoal implica a nulidade da intimação por edital, por caracterizar cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo. Processo nº 10830.723355/2013-84. Sessão de 07 de julho de 2020. Relator Aílton Neves da Silva ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CIÊNCIA DO LANÇAMENTO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE TENTATIVA PRÉVIA POR OUTRAS FORMAS. NULIDADE. Somente é admitida a ciência do lançamento tributário por edital, quando for devidamente comprovada, mediante documentação hábil, o insucesso, em prévia tentativa, de um dos meios (pessoal, postal ou eletrônica) descritos no caput do artigo 23 do Decreto nº 70.235/72. Processo nº 10830.720390/2007-01. Sessão de 22 de outubro de 2020. Relator Marcelo Rocha Paura Esse também é o meu entendimento, em especial por não ter sido esclarecido pela DRJ as razões de não ter realizada a intimação pelo domicílio eleito pelo contribuinte: DTE. Em respeito ao princípio da boa fé, a administração pública não pode se valer de uma interpretação isolada de artigo de lei para ferir o princípio da publicidade e eficiência que obrigatoriamente devem gerir os atos administrativos. Dentro desse contexto, além do art. 23 do Decreto n. 70.235/72 utilizado pelo julgador, há de se considerar ainda que por meio da Portaria SRF n.º 259/2006 a opção pelo recebimento de intimações eletrônicas é evidenciada pela disciplina do art. 4º, vejamos: Fl. 635DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.667 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900331/2014-21 Art. 4º A intimação por meio eletrônico, com prova de recebimento, será efetuada pela RFB mediante: (Redação dada pelo (a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009) I - envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou II - registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. § 1º Para efeito do disposto no inciso I, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo a Caixa Postal a ele atribuída pela administração tributária e disponibilizada no e-CAC, desde que o sujeito passivo expressamente o autorize. § 2º A autorização a que se refere o § 1º dar-se-á mediante envio pelo sujeito passivo à RFB de Termo de Opção, por meio do e-CAC, sendo-lhe informadas as normas e condições de utilização e manutenção de seu endereço eletrônico. (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009) § 3º A intimação mediante registro em meio magnético ou equivalente será efetuada nos casos de aplicação de penalidade pela entrega de declaração após o prazo estabelecido na legislação. § 4º Após concluída a transmissão da declaração do sujeito passivo à RFB, o aplicativo por ele utilizado para gerar a declaração exibirá o recibo de entrega e a intimação a que se refere o § 3º, bem como possibilitará sua impressão. (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009) (grifei) A necessidade de expressa opção do contribuinte para que o seu domicílio eletrônico passe a ser utilizado pela Receita Federal para intimações é novamente evidenciada pela Instrução Normativa SRF n. 664/2006 quando da disciplina do Termo de Opção do Domicílio Eletrônico: Art. 1º Ficam aprovados o Termo de Opção por Domicílio Tributário Eletrônico e o Termo de Cancelamento de Opção por Domicílio Tributário Eletrônico constantes, respectivamente, dos Anexos I e II. § 1º Os Termos a que se refere o caput estão disponíveis no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), na página da Secretaria da Receita Federal na Internet, no endereço § 2º Para acesso ao e-CAC é obrigatória a utilização de certificado digital válido, conforme disposto no art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 580, de 12 de dezembro de 2005. (...) ANEXO I TERMO DE OPÇÃO POR DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO NI (dados de identificação do sujeito passivo obtidos automaticamente) Nome/Nome Empresarial Autorizo a Secretaria da Receita Federal a enviar comunicação de atos oficiais para minha caixa postal eletrônica disponibilizada no Centro Fl. 636DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-011.667 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900331/2014-21 Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), no endereço, a qual será considerada domicílio tributário eletrônico. Fico ciente de que o prazo para ser considerado intimado é de 15 (quinze) dias contados da data em que a comunicação for registrada em minha caixa postal eletrônica, a qual ficará disponível pelo prazo de 5 (cinco) anos, salvo se apagada manualmente. Responsável legal perante a SRF <dados de identificação obtidos automaticamente>: NOME CPF Local e Data Fundamentação Legal: arts. 2º e 23, III, “a”, e § 4º, II, do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972, com a redação do art. 113 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; e Portaria SRF nº 259, de 13 de março de 2006. (grifei) Diante de todo esse normativo legal, não há lógica na ausência de intimação pelo DTE, opção feita pelo contribuinte e não respeitada pela Receita Federal, sendo um verdadeiro contrassenso colocar a disposição um sistema que não será utilizado pela administração pública, ferindo assim o devido processo legal e cerceando o direito de defesa. Por todo o exposto, entendo que não pode ser admitida a cientificação do lançamento unicamente por edital. Se feita exclusivamente por este meio, inquina-o de nulidade a teor do disposto no inciso II do artigo 59 do Decreto 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Representação A decisão recorrida dispõe ainda sobre irregularidade na representação, o julgador alega que além da intempestividade a Manifestação de Inconformidade foi apresentada desacompanhada do instrumento legal de representação dos patronos signatários. Ocorre que, conforme bem destacado pelo contribuinte, a legislação oportuniza a utilização de instrumentos de procuração eletrônico, face ao disposto na IN RFB 1.751/2017, em vigor na ocasião da apresentação do manifesto. Dispõem os art. 2º e 3º, da referida IN: Art. 2º A pessoa física ou jurídica, detentora ou não de certificado digital, poderá outorgar poderes a pessoa física ou jurídica detentora de certificado digital, por meio de procuração RFB ou de procuração eletrônica, para utilização, em ambiente virtual, de serviços disponíveis na Lista de Serviços da RFB a que se refere o art. 1º, protegidos ou não pelo sigilo fiscal, em nome do outorgante. Fl. 637DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-011.667 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900331/2014-21 (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1917, de 20 de dezembro de 2019) § 1º Para fins do disposto no caput, considera-se: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1917, de 20 de dezembro de 2019) I - Lista de Serviços, rol dos serviços constantes no sítio da RFB, disponível no endereço http://rfb.gov.br, que inclui serviços gerenciados pela RFB e serviços gerenciados por comitês dos quais a RFB participe; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1917, de 20 de dezembro de 2019) II - procuração RFB, procuração emitida por meio do aplicativo disponível no endereço eletrônico referido no inciso I, por outorgante que não detenha certificado digital; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1917, de 20 de dezembro de 2019) III - procuração eletrônica, procuração emitida por meio do e-CAC, na situação em que o outorgante e o outorgado possuem certificado digital. Art. 3º O acesso ao serviço “Processos Digitais” do sistema Procurações, disponível no endereço eletrônico informado no inciso I do § 1º do art. 2º, permite a outorga, além dos poderes a que se refere o art. 2º, de poderes para representar o outorgante perante a RFB no cumprimento de formalidades relacionadas a processos digitais, hipótese em que o procurador poderá peticionar, impugnar, desistir, juntar documentos e praticar demais atos necessários ao desenvolvimento válido e regular do processo digital ou do dossiê digital. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1917, de 20 de dezembro de 2019). Sobre esse ponto o recorrente destaca que a patrona signatária do Manifesto de Inconformidade possuía Procuração Eletrônica no processo no momento do protocolo e, assim, cumpriu os requisitos necessários para comprovação da representação. Nesse sentido colaciona tela do e-CAC à época do protocolo que em que pese estar ilegível, não deve ser desconsiderada, face a ínfima manifestação do acórdão recorrido acerca do assunto que não conduz à conclusão de que se tenha buscado esgotar as tentativas de encontrar a devida representação legal. A norma é bastante clara a respeito da validade da procuração eletrônica. Aparentemente, a autoridade administrativa não se ateve ao fato de existir a procuração eletrônica, conforme sustentado pela Recorrente e comprovado nos autos. Inúmeras são as decisões deste CARF nesta mesma linha, além da citada pela recorrente, cito também o Acórdão nº 1301-003.296: “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2012 PROCURAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A Procuração Eletrônica conforme a regulamentação legal permite a outorga de poderes para representar o outorgante perante a RFB no cumprimento de formalidades relacionadas a processos digitais, podendo para tanto peticionar, impugnar, desistir, entre outros atos, inclusive juntar documentos em processo digital ou em dossiê digital. Considera-se comprovada outorga de poderes para impugnação o protocolo de defesa por pessoa com procuração eletrônica outorgada pela impugnante. Fl. 638DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-011.667 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900331/2014-21 A DRJ incorre em cerceamento do direito de defesa da Impugnante, quando não conhece da Impugnação apresentada, devendo ser anulada a decisão recorrida. Portanto, o Contribuinte tem razão neste ponto, pois não havia qualquer vício de representação, visto que a Impugnação foi assinada digitalmente por um dos subscritores, que detinha Procuração Eletrônica para tanto. Diante do exposto acolho a preliminar de nulidade para declarar nulo a decisão a quo que não conheceu do Recurso Voluntário, dando, portanto, provimento ao Recurso Voluntário, com a determinação de retorno dos presentes autos à Delegacia de Julgamento (DRJ) para julgamento da Manifestação de Inconformidade, dado o afastamento das prejudiciais de conhecimento (intempestividade e representação). Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher a preliminar de nulidade, dando, portanto, provimento ao Recurso Voluntário, com a determinação de retorno dos presentes autos à Delegacia de Julgamento (DRJ) para julgamento da Manifestação de Inconformidade, dado o afastamento das prejudiciais de conhecimento (intempestividade e representação). (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 639DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13609.722150/2013-01
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009, 2010 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUANTO AO DIREITO DO CONTRIBUINTE DE APRESENTAR PROVAS PERTINENTES EM QUALQUER FASE DO PROCESSO: PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL E DIREITO A AMPLA DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial cuja divergência suscitada está amparada na análise de situações distintas nos acórdãos recorrido e paradigmas apresentados.
Numero da decisão: 9101-006.890
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca (suplente convocado), Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009, 2010 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUANTO AO DIREITO DO CONTRIBUINTE DE APRESENTAR PROVAS PERTINENTES EM QUALQUER FASE DO PROCESSO: PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL E DIREITO A AMPLA DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial cuja divergência suscitada está amparada na análise de situações distintas nos acórdãos recorrido e paradigmas apresentados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Jandir Jose Dalle Lucca (suplente convocado), Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 21 50 /2 01 3- 01 Fl. 10544DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.890 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13609.722150/2013-01 Relatório Trata-se de Recurso Especial (fls. 10434 a 10443) interposto pela contribuinte em face do acórdão nº 1201-001.860 (fls. 10203 a 10219), o qual foi integrado, com efeitos modificativos, pelo acórdão de embargos nº 1201-005.128 (fls. 10398 a 10407). Os acórdãos recorridos receberas as seguintes ementas e partes dispositivas: Acórdão de recurso voluntário nº 1201-001.860 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 ARBITRAMENTO. LUCRO PRESUMIDO. EXCESSO DE RECEITAS EM ANO ANTERIOR. Cabe arbitramento do lucro quando o contribuinte opta indevidamente pela tributação com base no lucro presumido, ao qual não estava autorizado, por ter excedido o limite de receitas no ano anterior, sem prejuízo de outros vícios que tornem a escrituração imprestável para a determinação do lucro real. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009, 2010 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS, COFINS E CSLL. DECORRÊNCIA. Tratando-se de tributação reflexa decorrente de irregularidades apuradas no âmbito do Imposto sobre a Renda, constantes do mesmo processo, aplicam-se ao PIS, à COFINS e à CSLL, por relação de causa e efeito, os mesmos fundamentos do lançamento primário. TAXAS DE JUROS. SELIC. CABIMENTO. Descabe na esfera administrativa qualquer discussão acerca de constitucionalidade de lei em vigor. Aplicação das Súmulas n. 2 e n. 4 deste Conselho. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DECISÃO DE PISO. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa do contribuinte. Descabe a alegação de nulidade quando não existirem no processo atos insanáveis, ainda mais quando comprovado que a autoridade lançadora observou, durante os trabalhos de auditoria, os procedimentos previstos na legislação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Acórdão de embargos nº 1201-005.128 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Fl. 10545DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.890 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13609.722150/2013-01 Ano-calendário: 2009, 2010 ARBITRAMENTO. LUCRO PRESUMIDO. EXCESSO DE RECEITAS EM ANO ANTERIOR. Cabe arbitramento do lucro quando o contribuinte opta indevidamente pela tributação com base no lucro presumido, ao qual não estava autorizado, por ter excedido o limite de receitas no ano anterior, sem prejuízo de outros vícios que tornem a escrituração imprestável para a determinação do lucro real. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS TRAZIDA NA FASE DA AUTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO DOS DEPOSITANTES PELA FISCALIZAÇÃO. NÃO APERFEIÇOAMENTO DA PRESUNÇÃO DO ART. 42 DA LEI Nº 9.430/96. Comprovada a origem dos depósitos bancários, caberá a fiscalização aprofundar a investigação para submetê-los, se for o caso, às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos, na forma do art. 42, § 2º, da Lei nº 9.430/96. Não se pode, simplesmente, ancorar-se na presunção do art. 42 da Lei nº 9.430/96, obrigando o contribuinte a fazer a prova detalhadamente, quando este assevera a impossibilidade do mister. Conhecendo a origem dos depósitos, quedando-se inerte a fiscalização, inviável a manutenção da presunção de rendimentos com fulcro no art. 42 da Lei nº 9.430/96. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2009, 2010 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS, COFINS E CSLL. DECORRÊNCIA. Tratando-se de tributação reflexa decorrente de irregularidades apuradas no âmbito do Imposto sobre a Renda, constantes do mesmo processo, aplicam-se ao PIS, à COFINS e à CSLL, por relação de causa e efeito, os mesmos fundamentos do lançamento primário. TAXAS DE JUROS. SELIC. CABIMENTO. Descabe na esfera administrativa qualquer discussão acerca de constitucionalidade de lei em vigor. Aplicação das Súmulas n. 2 e n. 4 deste Conselho. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DECISÃO DE PISO. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa do contribuinte. Descabe a alegação de nulidade quando não existirem no processo atos insanáveis, ainda mais quando comprovado que a autoridade lançadora observou, durante os trabalhos de auditoria, os procedimentos previstos na legislação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer a origem dos depósitos bancários devidamente comprovados mediante diligência, afastando tais valores do lançamento fiscal, e manter as demais conclusões do acórdão embargado. A contribuinte tomou ciência do acórdão de embargos em 04/11/2021 (fls. 10430) e apresentou o recurso sob exame em 18/11/2021 (fls. 10431), com relação a quatro matérias: (1) receita bruta superior ao limite para opção pelo lucro presumido - necessidade de a fiscalização apurar o imposto com base no lucro real, em lugar do arbitramento de lucros Paradigma CSRF/01-04.966 – processo 10855.002228/97-61 – sessão de 14/06/2004 Fl. 10546DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.890 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13609.722150/2013-01 (2) Quantum da receita relacionada a cartões telefônicos (valor total da venda dos cartões ou parcela como remuneração por intermediação) Paradigma no 1401-000.770 – processo 10665.001092/2010-65 – sessão de 10/04/2012 (3) impossibilidade de se tributar a omissão de receita apurada por via direta simultaneamente com a apurada por via indireta (bitributação) Paradigma no 1402-001.888 – processo 16832.000829/2009-04 – sessão de 27/11/2014 Paradigma no 105-17047 – processo 10980.004931/2005-67 – sessão de 29/05/2008 (4) direito do contribuinte de apresentar provas pertinentes em qualquer fase do processo (princípio da verdade material e direito a ampla defesa) Paradigma no 102-47969 – processo 13748.000567/2001-83 – sessão de 18/10/2006. O recurso foi parcialmente admitido mediante despacho de admissibilidade do presidente da 2ª Câmara desta Seção (fls. 10503/10520), apenas quanto à quarta matéria divergente suscitada, verbis: [...] Feitas estas considerações, passa-se ao exame. [...] (4) direito do contribuinte de apresentar provas pertinentes em qualquer fase do processo (princípio da verdade material e direito a ampla defesa) Nesse tema, diz o recurso: “4) Desde a fiscalização, a contribuinte vem dizendo “que no final de cada mês era emitido uma nota fiscal em próprio nome da empresa para dar baixa em estoque” (p. 6 do TVF, fl. 3376). Por sua vez, a autoridade lançadora não aceitou a explicação porque “desacompanhada de quaisquer documentação de amparo” (p. 7 do TVF, fl. 3377). No curso da diligência, a AJ encontrou as tais NFs relativas ao período de janeiro de 2009 a outubro de 2010, apresentou-as à auditoria e pediu não só para ela abordar a questão no relatório circunstanciado, mas também para expurgar os valores da autuação. A autoridade lançadora relatou a existência de “notas fiscais emitidas pela AJ para ela mesma”, bem como que “essa operação representa o valor das vendas de cartões telefônicos realizadas durante o mês e que foram tributadas como receita da atividade geral da empresa” (fl. 10367). Apesar de a informação/constatação ser decisiva, o colegiado a quo não apreciou/enfrentou a questão: “Finalmente, constante ao pedido do contribuinte para consideração de documentos adicionais apresentados à diligência (...), observo que a matéria Fl. 10547DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.890 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13609.722150/2013-01 não foi objeto de embargos, e por esse motivo entendo este que não deve ser conhecido pela limitação à matéria.” (Acórdão nº 1201-005.128, fl. 10406) Com a devida vênia, nos próprios aclaratórios, a ora recorrente citou, expressamente, o Acórdão nº 102-47969, segundo o qual “A verdade real é princípio que não pode ser afastado do processo administrativo”, ou seja, “Na busca da verdade e para a apuração do efetivo tributo devido, é assegurado ao contribuinte, em qualquer fase do processo, apresentar provas pertinentes”. Enfim, esse acórdão (paradigma) caracteriza um insuperável dissenso jurisprudencial com o que foi decidido no Acórdão nº 1201-005.128. De fato, enquanto o Acórdão 102-47969 entende que, no PAF, a juntada de documentos relevantes para a correta apuração do tributo pode ser realizada em “qualquer fase do processo”, aqui, ignorou-se, completamente, os documentos que foram encontrados, apenas, a posteriori. Enfim, deve prevalecer aqui o que foi decidido no paradigma, que privilegia a verdade real e o direito à ampla defesa (...).” (grifos e destaques originais) O acórdão recorrido não aceitou documentos trazidos apenas com o recurso voluntário, nem os que o contribuinte juntou posteriormente. Vale repetir o disposto no voto condutor: “Entendo que não há como acolher a pretensão da interessada e conduzo meu voto no sentido de não conhecer os argumentos formulados pela Recorrente nem tampouco aceitar os documentos anexados ao processo quando da interposição do voluntário ou em momento posterior, por serem intempestivos, com esteio nas disposições veiculadas pelos artigos 16, § 4º e 17 do Decreto n. 70.235/72: Art. 16 (...) § 4º. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.” A preclusão temporal para a apresentação de provas pode ser superada, portanto, quando demonstrada a ocorrência de uma das hipóteses do comando ao norte reproduzido. e Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (...) Fl. 10548DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.890 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13609.722150/2013-01 (...) somente serão conhecidos os argumentos formulados na impugnação e repisados no voluntário, que são aqueles sobre os quais se manifestou a decisão recorrida.” (destaques do original) Tendo o contribuinte oposto embargos, o exame de admissibilidade reconheceu omissão apenas em não terem os julgadores apreciado documentos específicos submetidos já com a impugnação (contratos com a Vivo): “O embargante se opõe ao acórdão embargado em face de alegada omissão quanto ao exame do contrato que havia sido apresentado com a impugnação, e dos documentos anexados ao recurso voluntário e dos juntados ao processo aproximadamente um ano após a impetração do recurso voluntário. (...) (...) (...) quanto ao fato apontado nos presentes embargos de que os documentos apresentados pelo contribuinte extemporaneamente deveriam ter sido examinados pelo colegiado, cabe distingui-los em duas classes: 1) contratos apresentados juntamente com a impugnação, e citados nas argumentações do recurso voluntário, e 2) demais documentos apresentados simultaneamente com o recurso voluntário e os apresentados um ano após. Relativamente à documentação referida no item "2" do parágrafo acima, o que se observa na decisão embargada é que consta fundamentação suficiente e didática descrevendo as razões pelas quais não foram conhecidos. Justo ou injusto, acertado ou equivocado, o acórdão embargado apontou com clareza os elementos que construíram o juízo acerca da posição pelo não conhecimento. Sobre a ponderação do embargante pela aplicação do princípio da verdade real, é preciso que se diga que os embargos de declaração não se prestam para estipular acerca de qual princípio deve prevalecer em cada caso concreto, seja princípio da verdade real, do devido processo legal (que inclui a não supressão de instância) ou outro qualquer, mas somente instrumentalizar a correção de omissões, obscuridades ou contradição percebidas no acórdão. Tendo o relator demonstrado os fundamentos e o amparo legal de suas conclusões, não se fazem apropriados os embargos com esse objetivo de rediscutir as razões do julgado. Dessa forma, não se pode dizer que houve omissão no aresto embargado no que tange ao não conhecimento dos documentos apresentados a destempo nos autos. (...) (...) o relator não se manifestou relativamente aos contratos firmados entre o embargante e a VIVO. E referidos contratos trazem, segundo assinala o contribuinte no recurso voluntário, elementos ligados aos argumentos do contribuinte, ali recorrente, quanto à limitação a 8% de sua responsabilização pela receita considerada omitida via origem não comprovada de créditos bancários. Sendo assim, pode-se entender que não houve posicionamento da Turma Julgadora sobre este ponto. Antes até de definir se tal manifestação seria necessária diante de todos os argumentos e elementos examinados, importa destacar que, sem dúvida, o colegiado ignorou os contratos em discussão, como se faz perceber nos seguintes trechos do voto condutor: "Curiosamente, sem ter sequer apresentado documentos ao tempo da impugnação, como e permite a lei, apenas com o voluntário a defesa trouxe ao Fl. 10549DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.890 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13609.722150/2013-01 processo documentos" "(...) somente serão conhecidos os argumentos formulados na impugnação e repisados no voluntário, que são aqueles sobre os quais se manifestou a decisão recorrida". (grifei). O convencimento do julgador não se submete a obrigatória manifestação sobre todos os argumentos levantados pelo recorrente, se já dispuser de material probatório, compreensão dos fatos e associação do direito aplicável suficientes para decidir. Contudo, em relação aos contratos aditados à impugnação, e seu conteúdo, no contexto trazido posto nos embargos, considerada sua a nítida correspondência com o teor da decisão embargada e do recurso voluntário, a reforçar ou não o julgado, penso que houve omissão dos julgadores exclusivamente quanto à apreciação dos anteditos contratos, firmados com a VIVO. Por todo o exposto, admito em parte os presentes embargos declaratórios, nos termos do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, no que diz respeito aos contratos firmados com a VIVO juntados no momento da impugnação, para que a Turma Julgadora se pronuncie sobre as alegações do embargante e seus eventuais efeitos sobre a decisão embargada.” (grifos e destaques originais) Retomado o julgamento, determinou-se a instauração de diligências pela unidade de origem. Cientificado do Relatório de Diligências, o contribuinte se manifestou, juntando outros documentos. O acórdão de embargos extinguiu parte do lançamento fiscal, correspondente a depósitos cuja origem fora comprovada na diligência fiscal. Sobre o tema da tempestividade de prova, consignou apenas: “Finalmente, constante ao pedido do contribuinte para consideração de documentos adicionais apresentados à diligência à manifestação do contribuinte à diligência, observo que a matéria não foi objeto de embargos, e por esse motivo entendo este que não deve ser conhecido pela limitação à matéria.” Portanto, o posicionamento da Turma a quo sobre a oportunidade para apresentação de provas é o que está registrado no voto condutor do acórdão nº 1201-001.860. No ensejo, discutia-se se os julgadores deveriam apreciar documentos trazidos aos autos apenas em segunda instância – alguns com o recurso voluntário; outros, quando já encerrado o prazo para recurso voluntário. E o pronunciamento da Turma foi de que só deveriam ser apreciados argumentos e provas submetidos juntamente com a impugnação. Identificado o posicionamento do recorrido na matéria, resta confrontá-lo com o paradigma no 102-47.969. O paradigma emana de colegiado distinto, não foi reformado e não contraria súmula do CARF ou decisão definitiva vinculante. E de fato, a ementa do precedente já exprime interpretação oposta à do recorrido: Ementa: GLOSA DE DESPESAS — PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM O PROCESSO ADMINISTRATIVO — PROVAS - A verdade real é principio que não pode ser afastado do processo administrativo. Na busca da verdade e para a apuração do efetivo tributo devido, é assegurado ao contribuinte, em qualquer fase do processo, apresentar provas pertinentes e necessárias ao julgamento. Fl. 10550DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.890 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13609.722150/2013-01 - A juntada aos autos, ainda que após o julgamento de primeira instância, de documento que comprove a efetiva contribuição à Previdência Oficial, importa considerá-lo e, se for o caso, afastar a glosa. - Demonstrado por meio de documentos as efetivas contribuições feitas à Previdência Oficial, afasta-se a glosa. (grifou-se) Os casos apreciados neste e naquele processo se assemelham no relevante, já que lá o documento em questão também não fora submetido com a impugnação. O paradigma aceitou o documento como prova e reduziu a exigência fiscal, conforme excertos a seguir: “Relatório (...) Inconformado com a glosa de R$ R$1.152,00, em 21-02-06, o contribuinte ingressou com o recurso [voluntário] de fls. 61 a 62, alegando, em síntese: (...) (viii) o recorrente instruiu seu recurso com dois contra-cheques dos meses de outubro e novembro de 1997, indicando os valores retidos pelo Governo do Estado. Além dos documentos aqui referidos, o contribuinte apresentou cópia do requerimento de fl. 80 por meio do qual pede que a fonte pagadora lhe forneça declaração de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte, no ano de 1997. (ix) processado o recurso, o contribuinte apresentou a petição de fls. 88 requerendo a juntada aos autos do documento de fls. 89, fornecido pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, comprovando os rendimentos pagos e a respectiva retenção de IRF, no ano de 1997. O documento de fl. 89 prova que o IRRF, neste ano, corresponde exatamente aos R$ 1.152,00, cuja comprovação estava faltando. Voto (...) A exclusiva insurgência do recorrente se refere à questão relativa às deduções de contribuição previdenciária oficial. Os valores informados na sua declaração anual apontaram o total de R$4.128,86, sendo admitido pela Receita Federal a importância de R$2.976,86 (somatório dos valores especificados nos documentos de fls. 09 e 11 — R$ 1.681,00 + 1.295,85 = R$ 2.976,86). Ao admitir o valor de R$ 2.976,86, a título de contribuição à previdência oficial, a decisão recorrida, conforme se extrai do item 16 do acórdão [da DRJ], glosou o valor de R$ 1.152,00 por falta de comprovação (R$4.128,86 - R$ 2.976,86 = R$ 1.152,00). (...) (...) verifico que, após o protocolo do recurso, veio aos autos o documento de fl. 89, fornecido pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, especificando retenção de IRRF, no ano de 1997, no valor de R$ 1.152,00, que somado ao valor de R$ 2.976,86, especificados nos documentos de fls. 09 e 11, já reconhecido no acórdão atacado, corresponde a R$ 4.128,86 declarados pelo recorrente. (R$ 2.976,86 + 1.152,00 = 4.128,86). Fl. 10551DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.890 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13609.722150/2013-01 Isto posto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reconhecer a dedução da base de cálculo o valor de R$ 1.152,00 (...)” (grifou-se) Tendo em vista que a decisão recorrida não aceitou documentos produzidos após a impugnação, e considerando que neste feito se tem notícia de documentos apresentados em condições (de temporalidade) análogas à do documento aceito pelo julgado paradigma, reconhece-se divergência a ser dirimida em via especial. Assim sendo, dá-se seguimento à matéria (4). Conclusão Com base nas razões expostas, propõe-se que seja DADO SEGUIMENTO PARCIAL ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo, seguindo para reexame em via especial apenas a matéria (4): direito do contribuinte de apresentar provas pertinentes em qualquer fase do processo (princípio da verdade material e direito a ampla defesa). No tocante às demais matérias, que seja negado seguimento em definitivo, por força do art. 71, § 2º, incisos IV e V, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, com a redação das Portarias MF nºs 152, de 2016, e 329, de 2017, não mais cabendo a interposição de recurso na esfera administrativa. À consideração do Sr. Presidente da 2ª Câmara da 1a Seção de Julgamento do CARF. [...] De acordo. Com fundamento nos artigos 18, inciso III, 67 e 68, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, e com base nas razões retroexpostas, DOU SEGUIMENTO PARCIAL ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo, seguindo para reexame apenas a matéria (4) direito do contribuinte de apresentar provas pertinentes em qualquer fase do processo (princípio da verdade material e direito a ampla defesa). [...] No mérito, a recorrente defende que o provimento do recurso, de forma que sejam conhecidos os documentos apresentados, conforme decidido no paradigma, que privilegia a verdade real e o direito à ampla defesa. Encaminhados os autos à PFN em 18/11/2022 (fl. 10528), foram apresentadas contrarrazões em 01/12/2022 (fls. 10529/10541), alegando, inicialmente que o recurso não deve ser conhecido ante a ausência de similitude fática entre o acórdão paradigma e o recorrido, verbis: [...] (...). A divergência jurisprudencial somente se mostra comprovada diante de situações semelhantes. E não é esse o caso. Para que o recurso especial seja admitido, não basta que as ideias, teses ou fundamentos estampados num e noutro julgado sejam inteiramente diversos ou mesmo contrapostos. É preciso comprovar que os casos concretos nos quais foram aplicados são semelhantes. Tal demonstração não ocorreu. Fl. 10552DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.890 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13609.722150/2013-01 O entendimento da decisão recorrida, bem como dos paradigmas, está baseado na análise de fatos e elementos de provas constantes dos autos. Não há uma efetiva divergência de teses jurídicas. Há antes um quadro fático e probatório diverso. Na decisão recorrida fica claro que a conclusão está fundamentada nos aspectos peculiares do feito, como o volume de documentos que a contribuinte pretendeu juntar de forma extemporânea, bem como as várias tentativas de intimação e oportunidades de manifestação concedidas pela fiscalização, todas sem êxito. Resta patente, portanto, a diversidade dos quadros fáticos discutidos nas decisões cotejados, bem como a falha na demonstração de similitude fática por parte da recorrente. Nesse sentido, o recurso especial manejado pelo contribuinte não merece sequer ser conhecido, razão pela qual a Fazenda Nacional pugna para que lhe seja negado seguimento. [...] No mérito, a PFN defende que configurou-se a preclusão temporal e aponta ainda o fato de não ter o contribuinte comprovado, ou sequer aduzido, a impossibilidade de apresentação oportuna da documentação acostada, de sorte que não poderia mesmo ser conhecida sob pena de supressão de instância. Assim, pugna pela manutenção do acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos. É o relatório. Fl. 10553DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.890 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13609.722150/2013-01 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. Conhecimento O recurso especial é tempestivo e foi admitidos nos termos regimentais. A PFN contesta o conhecimento do recurso sob o argumento de ausência de similitude fática entre o recorrido e o paradigma arrolado. Entendo assistir razão à PFN. Com efeito, o acórdão paradigma apresenta situação muito mais singela que o acórdão recorrido quanto ao conhecimento de documento apresentado em sede de recurso voluntário ou após o mesmo. O acórdão recorrido rejeitou o conhecimento de uma grande quantidade de documentos (notas fiscais, boletos, extratos de pagamentos) trazidos apenas em sede de recurso voluntário ou ainda, cerca de um ano após sua interposição, sem qualquer justificativa para sua não apresentação junto com sua impugnação. Aponta ainda que a contribuinte foi reiteradamente intimada a apresentar os documentos de sua escrituração e não o fez durante o procedimento fiscal, fato que levou ao arbitramento do lucro inclusive. Confira-se os excertos do relatório e do voto, verbis: Acórdão recorrido Relatório: [...] Em sessão de 30 de janeiro de 2015, a 5a Turma da Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto julgou improcedente a impugnação, por unanimidade de votos, mantendo os créditos lançados. Com a ciência da decisão, a interessada interpôs Recurso Voluntário, no qual repetiu, basicamente, os argumentos da impugnação. O Recurso Voluntário foi recebido em 17 de março de 2014. Posteriormente, em março de 2015, quando os autos já estavam no CARF, a interessada protocolizou petição solicitando a juntada de documentos, procedimento repetido em abril de 2015. É o relatório. Voto: De plano, convém ressaltar a intempestividade dos documentos trazidos aos autos pela Recorrente. Fl. 10554DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.890 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13609.722150/2013-01 Com efeito, constata-se que junto com o Recurso Voluntário, apresentado em 17 de março de 2014, a empresa trouxe aos autos algumas notas fiscais, boletos e extratos de pagamento (p. 4.313 a 4.512). Posteriormente, quando os autos já se encontravam no CARF, a interessada, representada por novo patrono, peticionou para juntar ao processo quase 6.000 páginas de documentos (!), sob o argumento de que trariam informações novas e relevantes para a análise do feito. Houve duas petições nesse sentido, em março de 2015 e abril de 2015, vale dizer, um ano depois de vencido o prazo para apresentação do Recurso Voluntário. Entendo que não há como acolher a pretensão da interessada e conduzo meu voto no sentido de não conhecer os argumentos formulados pela Recorrente nem tampouco aceitar os documentos anexados ao processo quando da interposição do voluntário ou em momento posterior, por serem intempestivos, com esteio nas disposições veiculadas pelos artigos 16, § 4º e 17 do Decreto n. 70.235/72: (...) Para que não restem dúvidas, a razão de decidir quanto a este ponto se baseia na absoluta impossibilidade de se aceitar os documentos acostados, por força de expressa disposição legal. Não há justificativa para que a interessada, anos depois de concluída a fiscalização, simplesmente "despeje" no processo documentos (notas fiscais, boletos, comprovantes de pagamento, decisões de outros feitos e consulta ao fisco estadual), quando deveria tê- lo feito em momento oportuno. A preclusão temporal para a apresentação de provas somente pode ser superada quando demonstrada a ocorrência de uma das hipóteses do comando ao norte reproduzido, o que não ocorre no caso sob análise. Aliás, verifica-se que foram diversas as intimações feitas pela autoridade fiscal, durante os trabalhos de auditoria, que duraram praticamente um ano. A fiscalização agiu de forma bastante diligente, como demonstram os seguintes excertos (destacaremos): Após a conciliação, os valores a crédito remanescentes foram individualizados em uma planilha e o contribuinte foi intimado em 15/02/2013 (Termo de Intimação Fiscal n° 04) a prestar os seguintes esclarecimentos: 1. Confirmar o valor do faturamento apurado pela fiscalização com base nos livros Diário e Razão apresentados à fiscalização, os quais são divergentes dos valores declarados em DIPJ. Segue abaixo o resumo da apuração realizada pela fiscalização, dos valores declarados em DIPJ e das divergências apuradas; (...) 2. Justificar a existência de saldo credor de caixa presente em sua escrituração (Livro Diário e Razão) do ano de 2008, apresentada à fiscalização. Ressalta-se que o saldo credor de caixa é presunção de omissão de receitas, conforme estabelece o Art 281 do RIR/99. Segue abaixo a relação diária com os saldos credores de caixa. (...) 3. Comprovar a origem dos valores creditados/depositados em suas contas- corrente conforme descrição individual dos lançamentos a crédito detalhados no Fl. 10555DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.890 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13609.722150/2013-01 ANEXO AO TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL N. 04, o qual contém 167 (cento e sessenta e sete) páginas. A comprovação deverá se mediante apresentação de documentação hábil e idônea da origem dos recursos utilizados nessas operações. (...) A resposta apresentada pelo contribuinte para o saldo credor de caixa e depósitos bancários de origem não comprovada estão desacompanhadas de quaisquer documentação de amparo. Por tratar-se de presunção legal cabe ao contribuinte comprovar com a apresentação de documentação hábil e idônea a origem do saldo credor de caixa e dos depósitos bancários. Vale ressaltar que o contribuinte não se manifestou sobre o valor das receitas escrituradas e não declaradas constantes do item "1" do Termo de Intimação Fiscal n° 04. (...) Nota-se que após a mencionada intimação a autoridade fiscal produziu mais 4 (quatro) termos de intimação, informando ao contribuinte acerca do não atendimento às solicitações; ademais, o interessado também tomou ciência de que a ausência de comprovação documental levaria ao arbitramento do lucro, mas ainda assim não se manifestou. Curiosamente, sem ter sequer apresentado documentos ao tempo da impugnação, como permite a lei, apenas com o voluntário a defesa trouxe ao processo documentos, cuja imensa maioria foi acostada um ano depois de vencido o prazo para apresentação do recurso. Infelizmente, é costumeira a situação em que o contribuinte, intimado durante os trabalhos de fiscalização, deixa de atender às solicitações efetuadas, para, em momento posterior, apresentar documentos que infirmariam a autuação mediante arbitramento do lucro. No caso dos autos, não há motivo que justifique a apresentação extemporânea de documentos básicos, de fácil localização, como notas fiscais e comprovantes de pagamento do próprio interessado. Não se cuida de documentos de terceiros, mas de informações que foram solicitadas, por oito vezes, durante a fiscalização. Portanto, não serão aceitos ou sequer apreciados os documentos trazidos apenas no recurso voluntário (ou um ano depois dele), posto que o contribuinte foi intimado e reintimado a apresenta-los ao tempo dos trabalhos de auditoria. No mesmo sentido, somente serão conhecidos os argumentos formulados na impugnação e repisados no voluntário, que são aqueles sobre os quais se manifestou a decisão recorrida.” [...] O acórdão paradigma, por sua vez, trata de lançamento de IRPF em face de omissão de rendimentos e da glosa de diversas deduções feitas pelo contribuinte em sua declaração de rendimentos, em virtude do qual foi apurado um crédito tributário de R$ 31.313,38. Intimado o contribuinte apresentou impugnação, acompanhada de diversos documentos, tendo a própria DRJ dado provimento parcial à impugnação, reduzindo o valor do imposto para R$ 8.642,18, acrescido de multa e juros. Em seu recurso, o contribuinte contesta a glosa de parcela da contribuição previdenciária que teria sido retido pela fonte pagadora e que tal informação inclusive constaria Fl. 10556DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.890 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13609.722150/2013-01 de banco de dados da Receita Federal e apresenta cópia de dois contracheques que perfaziam exatamente o valor da diferença glosada e, ainda, informa que requereu o comprovante de rendimentos junto à fonte pagadora, documento este que foi apresentado posteriormente. O outro colegiado do CARF conheceu dos documentos e deu provimento ao recurso. Confira-se os principais excertos do relatório e voto do paradigma: Acórdão paradigma nº 102-47.969 Relatório: Foi lavrado contra o contribuinte acima identificado o auto de infração de fls. 04 a 08, corresponde ao ano-calendário de 1997, apontando as seguintes infrações: a)omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalhocom vínculo empregatício (Secretaria de Administração do Estado do Rio de Janeiro), noimporte de R$12.729,89 e IRF de R$471,35; b)omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídica, decorrentes detrabalho sem vínculo empregatício, HAVAP, no importe de R$18.199,68 e IRF de R$1.109,95e Golden Cross, R$3.824,25 e IRF de R$135,67; c)dedução indevida com dependente, glosa por falta de comprovação; d)dedução indevida a título de despesas médicas. Glosa por falta de comprovação. Em face das infrações acima descritas, apurou-se o crédito tributário no valor R$31.413,38. Conforme certidão de fls. 46, foi extraviado o AR por meio do qual o contribuinte foi notificado, razão pela qual a notificação o acórdão de fls. 49 a 53 considerou como data da ciência do auto de infração o dia 24-09-2001, data esta que for recepcionada a i mpugnação de fl. 01. Processada a impugnação que se fez acompanhar dos documentos de fls. 09 a 45, o acórdão de fls. 48 a 53 julgou parcialmente procedente o lançamento reduzindo o valor do imposto para R$ 8.643,18, mais multa de ofício de 75% e juros de mora. Em face do objeto do recurso, é importante consignar a seguinte passagem constante do acórdão recorrido: "Ressalta-se que o contribuinte, em sua impugnação, no demonstrativo à fl, 01, PLEITEOU contribuição providenciaria oficial de RS 4.128,86, todavia não juntou aos autos nenhum documento que comprove contribuição superior ao montante de RS 2.976,86, originalmente declarado. " (R$ 4.128,86 - R$ 2.976,86 = RS 1.152,00). Em 27/08/2003, conforme AR de fl. 27, o contribuinte foi intimado do acórdão de fls, 49/52, com o demonstrativo de débito de fls. 57, especificando que o saldo pendente, em virtude dos valores já reconhecidos e pagos pelo contribuinte é de R$ 287,49 a título de imposto e R$ 215,62 correspondente à multa de 75%. Pelo que se extrai do processo, a diferença acima apontada decorre da glosa de R$1.152,00, correspondente à diferença em relação à contribuição à previdência oficial, conforme especificado no item 16 do acórdão. Inconformado com a glosa de R$ R$1.152,00, em 21-02-06, o contribuinte ingressou com o recurso de fls. 61 a 62, alegando, em síntese: Fl. 10557DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.890 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13609.722150/2013-01 (i)que foi apurado imposto suplementar a pagar e multa de ofício R$8.463,18 eR$6.482,39, respectivamente, cujos montantes já foram objeto de parcelamento e efetivopagamento pelo contribuinte, por meio do processo n° 13748-000.568/2001-24; (ii)que, não obstante isso, conforme demonstrativo de débito de fl. 59, a ReceitaFederal lhe imputa débitos da ordem de R$287,49 e R$215,62, a título de imposto a pagar emulta, repectivamente. (iii)que, em 24-09-2001, havia impugnado alguns itens do auto de infração,tendo apresentado novos cálculos, os quais foram objeto de julgamento e que a diferençaapurada em relação às contas que apresentou se deve exclusivamente à divergência entre osvalores que lançou como Contribuição à Previdência Social e a falta de comprovação dasmesmas, conforme fundamento lançado pelo relator da DRJ, por ocasião do julgamento daimpugnação; (iv)que o Relator não considerou o valor recolhido pelo Governo do Estado doRio de Janeiro, por não estar anexo ao processo as devidas comprovações, não obstante tenhaele próprio ressaltado no julgamento que a razão pela qual não houve a declaração dosrendimento se deu pelo fato de não ter contribuinte recebido a declaração de rendimentos doGoverno do Estado, sequer contracheques mensais, pois estava, à época, cedido ao Municípiode Petrópolis; (v)que somente quando recebeu o Auto de Infração com os lançamentos deofício é que ficou sabendo do total que o Governo do Estado havia pago e quanto havia sidoretido na fonte; (vi)que foi até à agência da Receita Federal e lá um funcionário abriu uma telade computador em que tais valores apareciam, inclusive tendo apontado o valor relativo àcontribuição previdenciária oficial da fonte Governo do Estado, no importe de R$1.152,00,razão pela qual lançou esse valor na sua declaração crendo que a Receita Federal acolheria essevalor pelo fato de deter tal informação; (vii)que, de qualquer sorte, a Receita Federal efetuou lançamento de ofício,modificando os valores declarados (doe. 76), sem levar em conta os dados que possui em seusistema, relativos à contribuição previdenciária oficial; (viii)o recorrente instruiu seu recurso com dois contra-cheques dos meses deoutubro e novembro de 1997, indicando os valores retidos pelo Governo do Estado. Além dosdocumentos aqui referidos, o contribuinte apresentou cópia do requerimento de fl. 80 por meiodo qual pede que a fonte pagadora lhe forneça declaração de rendimentos pagos e de retençãode imposto de renda na fonte, no ano de 1997. (ix)processado o recurso, o contribuinte apresentou a petição de fls. 88requerendo a juntada aos autos do documento de fls. 89, fornecido pelo Governo do Estado doRio de Janeiro, comprovando os rendimentos pagos e a respectiva retenção de IRF, no ano de1997. O documento de fl. 89 prova que o 1RRF, neste ano, corresponde exatamente aos R$1.152,00, cuja comprovação estava faltando. (x)com tais fundamentos e prova, busca a revisão do acórdão no sentidoconsiderado justificado os R$ 4.128,86 a título de contribuição à previdência social, excluindo, por conseqüência, a diferença o saldo de imposto a pagar de R$ 287,49 e multa de RS 215,62, especificado no demonstrativo de débito de fl. 59. Por se tratar de débito pendente inferior a RS 2.500,00 não houve arrolamento de bens. É o Relatório. Fl. 10558DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.890 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13609.722150/2013-01 Voto: O recurso é tempestivo, uma vez que foi interposto dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n.° 70.235/72, com a nova redação dada pela Lei n.° 8.748/93 e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. A exclusiva insurgência do recorrente se refere à questão relativa às deduções de contribuição previdenciária oficial. Os valores informados na sua declaração anual apontaram o total de R$4.128,86, sendo admitido pela Receita Federal a importância de R$2.976,86 (somatório dos valores especificados nos documentos de fis. 09 e 11 - R$ 1.681,00 + 1.295,85 = R$ 2.976,86). Ao admitir o valor de R$ 2.976,86, a título de contribuição à previdência oficial, a decisão recorrida, conforme se extrai do item 16 do acórdão, glosou o valor de R$ 1.152,00 por falta de comprovação (R$4.128,86 - R$ 2.976,86 = R$ 1.152,00). Desta glosa resulta a diferença de saldo de imposto a pagar, no valor de R$ 287,49, mais multa de ofício de fl. 215,62, especificados no demonstrativo de fl. 59, contra o qual o recorrente se insurge. O recorrente afirma que o acórdão recorrido não poderia ter glosado o valor de R$ 1.152,00, sob a alegação de que não havia comprovante. Diz o recorrente que dito valor consta do sistema de informações da SRF, pois quando lá esteve em busca de esclarecimentos o servidor, abrindo uma tela de computador, lhe mostrou que o Governo do Estado do Rio de Janeiro havia descontado a tílulo de IRRF o valor de R$ 1.152,00. Assim, segundo o recorrente, se a própria SRF já possui tal informação em seu sistema, não há porque glosar a referida importância. (g.n.) Quanto a este ponto do litígio, tendo por norte que o processo administrativo tem como princípio a verdade real, devendo a Administração observar os princípios da legalidade, moralidade e eficiência administrativa, caso tivesse tal informação, conforme apontado pelo recorrente, a fiscalização não poderia ter omitido tal informação dos autos, sob pena de comprometer a justiça do julgamento. (g.n.) Superadas as questões acima apontadas, em relação ao ponto atacado no recurso, isto é, que o contribuinte não provou a integralidade dos R$ 4.128,86 que declarou como deduções à previdência oficial, verifico que, após o protocolo do recurso, veio aos autos o documento de fl. 89, fornecido pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, especificando retenção de IRRF, no ano de 1997, no valor de R$ 1.152,00, que somado ao valor de RS 2.976,86, especificados nos documentos de fls. 09 e 11, já reconhecido no acórdão atacado, corresponde a R$ 4.128,86 declarados pelo recorrente. (R$ 2.976,86 + 1.152,00 = 4.128,86). (g.n.) Isto posto, DOU PROVIMENTO ao recurso para reconhecer a dedução da base de cálculo o valor de R$ 1.152,00 e, conseqüentemente, cancelar a exigência do crédito tributário especificado no extrato de fl. 59. É o voto. Pelo que se extrai dos acórdãos cotejados, são de fato muito distintas as situações examinadas em cada caso. No caso do acórdão recorrido a contribuinte nada apresentou de documentação em sua impugnação, carreando apenas no recurso voluntário e após a sua apresentação um grande número de documentos (cerca de 6.000 folhas), sem apresentar qualquer justificativa. Fl. 10559DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.890 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13609.722150/2013-01 Neste caso ao colegiado a quo rejeitou conhecer dos documentos por considerar preclusa a oportunidade de fazê-lo. Enquanto isto, no acórdão paradigma apenas dois documentos comprobatórios de uma dedução específica foram apresentados no recurso voluntário, complementados pelo comprovante entregue pela fonte pagadora após sua apresentação. Naquele caso a contribuinte alegou ter entendido ser desnecessária a sua apresentação na impugnação pelo fato dessa informação contar dos sistemas da própria RFB. O voto condutor destaca expressamente essa circunstância, citando o princípio da verdade material, porém dá provimento ao recurso baseado na comprovação juntada aos autos no recurso.. Observa-se, ainda, que não há uma efetiva discussão no paradigma sobre eventual preclusão processual para a apresentação dos ditos documentos e de seu conhecimento pelo colegiado, nem tampouco quanto a possibilidade de desconsiderá-la naquele caso, além do que foi acima mencionado. Tal discussão surge apenas na ementa do acórdão, conforme transcrito no despacho de admissibilidade e ora reproduzido, verbis: Ementa: GLOSA DE DESPESAS - PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM O PROCESSO ADMINISTRATIVO - PROVAS - A verdade real é princípio que não pode ser afastado do processo administrativo. Na busca da verdade e para a apuração do efetivo tributo devido, é assegurado ao contribuinte, em qualquer fase do processo, apresentar provas pertinentes e necessárias ao julgamento. - A juntada aos autos, ainda que após o julgamento de primeira instância, de documento que comprove a efetiva contribuição à Previdência Oficial, importa considerá-lo e, se for o caso, afastar a glosa. - Demonstrado por meio de documentos as efetivas contribuições feitas à Previdência Oficial, afasta-se a glosa. Com efeito, entendo que as situações examinadas nos acórdãos cotejados são muito distintas, o que impede a caracterização da divergência. Por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso especial da contribuinte. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 10560DF CARF MF Original

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