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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10387143 #
Numero do processo: 11128.005274/2010-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/08/2010 RESPONSABILIDADE. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/1966, conforme Súmula CARF 185. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 10/08/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de efetiva análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, por conseguinte, a nulidade da decisão, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972.
Numero da decisão: 3301-013.955
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade, em razão do cerceamento do direito de defesa, e dar parcial provimento ao recurso voluntário, para anular o acórdão recorrido, e encaminhar os autos à DRJ, para proferir nova decisão, com a análise dos argumentos apresentados na impugnação. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jucileia de Souza Lima, Laercio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
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AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/1966, conforme Súmula CARF 185. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 10/08/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de efetiva análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, por conseguinte, a nulidade da decisão, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade, em razão do cerceamento do direito de defesa, e dar parcial provimento ao recurso voluntário, para anular o acórdão recorrido, e encaminhar os autos à DRJ, para proferir nova decisão, com a análise dos argumentos apresentados na impugnação. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 52 74 /2 01 0- 55 Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.955 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005274/2010-55 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jucileia de Souza Lima, Laercio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório Trata-se de auto de infração, lavrado em 10/08/2010, para aplicação da multa disposta no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833/03, consistente no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Aduz a autoridade aduaneira (fls. 8-10): Em 27/04/2010 foi protocolado o PCI Eqvib n° 10/800.725 solicitando o desbloqueio, no sistema CARGA, do manifesto n° 151 050 077 481 6, pois este foi registrado fora do prazo estabelecido em norma, o que ocasionou bloqueio automático gerado pelo sistema (doc.01). (...) Não tendo prestado a informação dentro do prazo estabelecido em norma, o transportador sonegou dados importantes ao controle aduaneiro, impedindo uma prévia análise de risco quanto a carga, a logística, enfim, a operação como um todo. (...) Portanto, a conduta omissiva do transportador materializou claramente a hipótese infracional acima descrita, punida com a pena de multa de R$ 5.000,00. A autoridade aduaneira juntou aos autos cópia do pedido de desbloqueio de manifesto efetuado pela recorrente (fl. 16), Detalhes do Manifesto, contendo os dados referentes ao bloqueio efetuado (fls. 19-20) e Extrato do Manifesto (fls. 21-24). Após ciência do auto de infração, a interessada apresentou impugnação, conforme petição juntada às fls. 28-43, por meio da qual, em apertada síntese, (i) suscita a sua ilegitimidade passiva para o caso em questão, pois, segundo ela, se trata de obrigação tributária acessória atribuída pela Receita Federal do Brasil ao transportador estrangeiro e não ao agente marítimo; (ii) afirma que o pedido de desbloqueio de manifesto de containers vazios em nada se equipara a não prestação de informação após o prazo determinado pela RFB, porque a infração tipificada no Decreto-Lei 37/66 é não prestar a informação sobre o veículo, a carga e sobre operações que realizar, é a omissão no dever de prestar informação, que não é o caso, pois as informações foram prestadas no prazo previsto no art. 22 da IN RFB 800/2007, apesar de posteriormente ter havido necessidade de alterá-las; (iii) assevera que, no requerimento dirigido à Alfândega de Santos, prestou os esclarecimentos necessários para o desbloqueio, não para fazer prova contra si mesmo, mas para cumprir o dever legal de informar a vinculação do manifesto, possibilitando assim o amplo controle da autoridade aduaneira sobre as operações realizadas; e, por fim, (iv) pleiteia a denúncia espontânea disposta no art. 138 do Código Tributário Nacional. Mediante o acórdão juntado às fls. 76-81, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro-RJ julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário. Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.955 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005274/2010-55 A recorrente interpôs recurso voluntário em face do sobredito acórdão, consoante petição juntada às fls. 91-100, por meio do qual, em apertada síntese, repisa os argumentos apresentados na impugnação e aduz que a DRJ fundamentou de forma genérica o acórdão recorrido, sem analisar os fatos descritos na impugnação, considerando o caso como desconsolidação de carga e não como vinculação de manifesto à escala, impedindo o exercício da ampla defesa, bem como que o processo administrativo, sob pena de nulidade, deve obedecer os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Voto Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais o conheço. A recorrente suscita a sua ilegitimidade passiva para o caso em questão, pois, segundo ela, se trata de obrigação tributária acessória atribuída pela Receita Federal do Brasil ao transportador estrangeiro e não de seu agente marítimo. Tal alegação não merece acolhida, uma vez que há súmula deste Conselho acerca da sua responsabilidade: Súmula CARF 185: O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Logo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. A recorrente aduz que a DRJ fundamentou de forma genérica o acórdão recorrido, sem analisar os fatos descritos na impugnação, considerando o caso como desconsolidação de carga e não como vinculação de manifesto à escala, impedindo o exercício da ampla defesa, bem como que o processo administrativo, sob pena de nulidade, deve obedecer os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Ao analisar o acórdão recorrido, constata-se que, de fato, se trata de decisão genérica, sem apreciação dos argumentos apresentados na impugnação, com menção a fato distinto do objeto da autuação, conforme a seguir transcrito: (...) Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento/manifesto eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.955 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005274/2010-55 (...) Deixo de acolher as preliminares trazidas pela interessada, eis que buscam sustentar, através da desconstrução do instrumento de lançamento, a improcedência da aplicação da penalidade, quando o verdadeiro cerne da autuação encontra guarida na necessidade do controle das importações e dos prazos que devem ser cumpridos, antes ainda do respectivo Registro da DI. (...) Corroborando esse entendimento, o tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica ao agente de carga, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, a seguir reproduzido: (...) A autuada era responsável pela desconsolidação da carga, conforme informou a fiscalização, aspecto que não foi contestado pela impugnante. Dessa forma, cabia a ela emitir os conhecimentos eletrônicos referentes às cargas. (...) O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos/manifestos eletrônicos (CEs/MEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. (...) Nesse sentido, o lançamento extemporâneo do conhecimento eletrônico, fora do prazo estabelecido na IN SRF nº 800/2007, por causar transtornos ao controle aduaneiro, deve ser mantido na presente autuação. (destaques nosso) A autuação fora lavrada em razão da vinculação extemporânea do manifesto de carga à escala da embarcação e não em razão de infração concernente à desconsolidação de carga. Ademais, a recorrente era agente marítima e não agente de carga, como considerado pela decisão recorrida. Infere-se que a decisão recorrida não apreciou os supracitados argumentos apresentados pela recorrente na impugnação nem apresentou fundamentos fáticos e jurídicos adequados ao caso sob análise. Conforme disposto no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/72, abaixo transcrito, são nulas as decisões proferidas com preterição ao direito de defesa: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.955 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.005274/2010-55 § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (destaque nosso) Os argumentos apresentados pela recorrente em sua peça de impugnação devem ser enfrentados pela instância de piso, com a apresentação de fundamentos fáticos e jurídicos adequados ao caso, sob pena de preterição do seu direito de defesa. À vista do exposto, acolho a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente, em razão do cerceamento do seu direito de defesa, e, por conseguinte, dou parcial provimento ao recurso voluntário, para anular o acórdão recorrido e encaminhar os autos à DRJ, para proferir nova decisão, com a efetiva análise dos argumentos apresentados na impugnação. Em face da decretação de nulidade do acórdão recorrido, restaram prejudicadas as análises dos demais argumentos recursais. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira Fl. 166DF CARF MF Original

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10387114 #
Numero do processo: 19647.013046/2009-68
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. Os rendimentos do trabalho assalariado constituem-se em base de incidência do imposto de renda da pessoa física e devem ser oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Para que um rendimento escape desta incidência deve restar demonstrada a sua natureza de rendimento isento, fato que não restou comprovado nos autos.
Numero da decisão: 2001-006.774
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alfredo Jorge Madeira Rosa (suplente convocado(a)), Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente o conselheiro Wilsom de Moraes Filho.
Nome do relator: RODRIGO ALEXANDRE LAZARO PINTO
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NATUREZA TRIBUTÁRIA. Os rendimentos do trabalho assalariado constituem-se em base de incidência do imposto de renda da pessoa física e devem ser oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Para que um rendimento escape desta incidência deve restar demonstrada a sua natureza de rendimento isento, fato que não restou comprovado nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alfredo Jorge Madeira Rosa (suplente convocado(a)), Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Thiago Alvares Feital (suplente convocado(a)), Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Ausente o conselheiro Wilsom de Moraes Filho. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 30 46 /2 00 9- 68 Fl. 198DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.774 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.013046/2009-68 Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 53/58, que exige crédito tributário referente ao ano-calendário de 2006, no montante de R$ 5.122,27, sendo R$ 2.537,54, a título de imposto de renda pessoa física suplementar (sujeito à multa de ofício), R$ 1.903,15, de multa de ofício, e R$ 681,58, de juros de mora, calculados até 30/09/2009. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 55/56), o procedimento resultou na apuração das seguintes infrações: 1. Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados, com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - Dirf, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 23.536,66, das fontes pagadoras Bombas Leão Recife Ltda, CNPJ nº 07.290.212/0001-08 (R$ 6.471,50), Campanha Nacional de Escolas da Comunidade, CNPJ nº 33.621.384/0001-19 (R$ 17.000,00), e Bradesco Vida e Previdência S/A, CNPJ nº 51.990.695/0001-37 (R$ 65,16). Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$386,79. 2. Compensação Indevida de Imposto de Renda retido na Fonte Glosa do valor de R$ 386,79, incidente sobre rendimentos declarados como recebidos da fonte pagadora Lundgren Irmãos Tecidos S/A - Casas Pernambucanas, CNPJ nº 07.209.612/0155-93. Cientificado do lançamento em 08/10/2009 (fls. 118), o interessado apresentou, em 30/10/2009, a impugnação de fls. 52, por meio da qual alega, em síntese, o que segue: 1. o rendimento no valor de R$ 17.000,00, recebido da CENEC, CNPJ nº 33.621.384/0001-19, conforme acordo trabalhista celebrado na décima sétima Vara do Trabalho de Recife/PE, processo 01981/03-017-2, termo de conciliação nº 00629/2006, foi informado na declaração pelo impugnante; 2. jamais recebeu qualquer valor da empresa Lundgren Irmãos Tecidos S/A, fato que pode ser verificado facilmente pela Receita em seus arquivos; 3. o valor de R$ 6.471,50, pago pela empresa Bombas Leão Recife Ltda, CNPJ nº 07.290.212/0001-08, foi declarado como isento, o que pode ser comprovado pelas cópias dos contra-cheques juntados aos autos; 4. requer a retificação do lançamento para que se evite a bitributação. Em face do disposto no art. 6º-A, da IN RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, incluído pela Instrução Normativa RFB n° 1.061, de 04 de agosto de 2010, o processo foi encaminhado ao SEFIS/DRF/RECIFE/PE, que examinou as questões de fato suscitadas pelo contribuinte na impugnação, decidindo-se pela manutenção parcial do lançamento, consoante o Despacho Decisório SEFIS/DRF/RECIFE nº 294/2012 (fls. 107/109). Comunicado do conteúdo do do despacho decisório acima citado em 21/09/2012 (fls. 112/113), o interessado não se pronunciou. Em decorrência do exposto, os autos foram remetidos a esta DRJ/SPO para julgamento. Visando instruir o processo, foi juntado o documento de fls. 118. A revisão do lançamento efetuada pela fiscalização (fls. 59/61), mediante o Despacho Decisório SEFIS/DRF/RECIFE nº 294/2012, cancelou a omissão de rendimentos relativa à Campanha Nacional de Escolas da Comunidade, CNPJ nº 33.621.384/0001-19, no valor de R$ 17.000,00, uma vez comprovado que o interessado havia oferecido à tributação os ditos rendimentos, com um CNPJ diferente do informado na Dirf de fls. 49, reajustando os Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.774 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.013046/2009-68 rendimentos declarados, de R$ 17.000,00 para R$ 12.800,00, após a dedução de honorários advocatícios no valor de R$ 4.200,00. Manteve, contudo, a omissão de rendimentos auferidos da empresa Bombas Leão Recife Ltda, CNPJ nº 07.290.212/0001-08 (R$ 6.471,50), uma vez não comprovada a isenção alegada, e da pessoa jurídica Bradesco Vida e Previdência S/A, CNPJ nº 51.990.695/0001-37 (R$ 65,16), porquanto não impugnada. Em decorrência da revisão de ofício, o crédito tributário exigido na notificação de lançamento foi cancelado integralmente, tendo sido apurado um imposto a restituir de R$ 315,27. Permaneceu em litígio apenas a omissão de rendimentos no importe de R$ 6.471,50, referentes à empresa Bombas Leão Recife Ltda, CNPJ nº 07.290.212/0001-08, no valor de R$ 6.471,50. Nesse particular, a decisão de piso foi desfavorável à pretensão impugnatória, conforme ementa a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 RENDIMENTOS DO TRABALHO ASSALARIADO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. Os rendimentos do trabalho assalariado constituem-se em base de incidência do imposto de renda da pessoa física e devem ser oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Para que um rendimento escape desta incidência deve restar demonstrada a sua natureza de rendimento isento, fato que não restou comprovado nos autos. Cientificado da decisão de primeira instância em 14/04/2015, o sujeito passivo interpôs, em 30/04/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que os rendimentos do trabalho assalariado se encontravam acobertados por isenção. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a tributação de rendimentos de trabalho assalariado de fls. 105. É importante destacar que, no caso de um imposto que deveria ser retido como antecipação, a ausência de retenção do imposto de renda na fonte no momento em que os rendimentos foram percebidos, devido à incidência na faixa de isenção mensal, não altera sua natureza tributável. Isso também não isenta o contribuinte da obrigação de tributar esses rendimentos ao apresentar o ajuste anual, em conformidade com a legislação tributária que rege a matéria. Por auferir rendimentos globais que suplantam R$ 14.992,32 (ano-calendário 2006), está correta a decisão de piso. Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.774 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.013046/2009-68 Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12, inciso I do novo Regimento Interno do CARF (RICARF) , aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Permanece em litígio, portanto, a omissão de rendimentos no importe de R$ 6.471,50, referentes à empresa Bombas Leão Recife Ltda, CNPJ nº 07.290.212/0001-08, no valor de R$ 6.471,50. Ao tratar sobre o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e de sua base de cálculo, o art. 43 do Código Tributário Nacional determina que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza. A Lei nº 7.713, de 22/12/1988, por sua vez, esclarece o alcance da norma citada nos seguintes termos: “Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados.” Assim, a universalidade da renda auferida pela pessoa física, independente da denominação, está sujeita à tributação pelo imposto de renda, a menos que esteja fora do campo da incidência ou que se trate de rendimento isento. Nesse sentido, o artigo 3º, § 4º, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, dispõe: “Art. 3º (omissis) § 4º - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título.” (Grifou-se) É de se observar, ainda, que apenas os rendimentos percebidos por pessoas físicas expressamente previstos no art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), são isentos de tributação. Quaisquer outros rendimentos devem compor o rendimento bruto para efeito de tributação, uma vez que, sendo a isenção uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, deve ser sempre decorrente de lei e de interpretação literal e restritiva, nos termos dos arts. 111 e 176 do CTN. A par disso, dispõe o artigo 2º, § 2º, do RIR/99: Art.2º As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1º, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 43, e Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 4º). (...) §2º O imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 85 (Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 2º).” (destaques da transcrição) O artigo 85 do mesmo Regulamento do Imposto de Renda, com relação ao ajuste a que se refere o texto normativo transcrito, prescreve: Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.774 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.013046/2009-68 “Art. 85. Sem prejuízo do disposto no §2º do art. 2º, a pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei nº 9.250, de 1995, art. 7º).” (destaques da transcrição) Desse modo, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, à medida em que os rendimentos forem percebidos, a legislação determina que a apuração definitiva do Imposto de Renda da Pessoa Física seja efetuada na Declaração Anual de Ajuste. Estamos diante de um fato gerador complexivo, com duas modalidades de incidência no ano-calendário de apuração, em momentos distintos e responsabilidades bem definidas. Em um primeiro momento, a fonte pagadora promove a retenção e o recolhimento do imposto de renda à medida em que os rendimentos são pagos ao contribuinte, procedimento que se constitui em mera antecipação do imposto efetivamente devido; e, em um segundo momento, ocorre o acerto definitivo na declaração de ajuste, ocasião em que o contribuinte informa todos os rendimentos tributáveis percebidos no ano- calendário, efetua as deduções legais permitidas, compensa o imposto de renda retido na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos e apura o saldo do imposto a pagar ou a ser restituído. Assim, ao auferir rendimentos de natureza tributável, a pessoa física deverá, por ocasião da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, oferecê-los à tributação, ainda tal rendimento não tenha sofrido a retenção do imposto de renda pela fonte pagadora no momento do pagamento. O descumprimento dessa regra sujeitará a pessoa física ao lançamento de ofício do imposto, acrescido dos encargos legais e penalidades aplicáveis. Passando-se ao caso concreto, verifica-se que os rendimentos em discussão foram informados como tributáveis à Receita Federal do Brasil pela fonte pagadora, conforme evidencia a pesquisa de fls. 105. Além disso, os recibos de pagamento de salário (fls. 69/82), evidenciam claramente que tais rendimentos decorreram do trabalho assalariado, possuindo, portanto, natureza nitidamente tributável. Assim, para que pudesse fazer jus à isenção do imposto de renda incidente sobre tais rendimentos, caberia ao contribuinte demonstrar que se enquadra em uma das hipóteses elencadas no art. 39 do RIR/99, o que não ocorreu no presente caso. Cumpre assinalar, por fim, que, tratando-se de imposto que seria retido como antecipação, o fato de não ter havido a retenção do imposto de renda na fonte no momento da percepção dos rendimentos, em razão de os mesmos incidirem na faixa de isenção mensal, não retira o seu caráter tributável nem exime o contribuinte da obrigação de tributá-los quando da apresentação do ajuste anual, em observância à legislação tributária de regência da matéria. Destarte, resta mantida a omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora Bombas Leão Recife Ltda, CNPJ nº 07.290.212/0001-08, no valor de R$ 6.471,50. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.774 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.013046/2009-68 Fl. 203DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12269.004317/2008-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS Cabem embargos de declaração quando o acórdão conter obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão embargada e os fundamentos e questionemtos suscitados. Uma vez suscitada a falha ou deficiência da decisão analisada, devem ser acolhidos os embargos de declaração a fim de que sejam corrigidos os vícios apontados.
Numero da decisão: 2201-011.511
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2201-010.206, de 02/02/2023, alterar a decisão original para não conhecer do recurso voluntário em razão da desistência do litígio fiscal representada pelo parcelamento do débito lançado. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital e Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
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EFEITOS Cabem embargos de declaração quando o acórdão conter obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão embargada e os fundamentos e questionemtos suscitados. Uma vez suscitada a falha ou deficiência da decisão analisada, devem ser acolhidos os embargos de declaração a fim de que sejam corrigidos os vícios apontados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2201-010.206, de 02/02/2023, alterar a decisão original para não conhecer do recurso voluntário em razão da desistência do litígio fiscal representada pelo parcelamento do débito lançado. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital e Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório O presente processo trata de embargos em face do Acórdão 2201-010.206 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, opostos pela DEVAT/10RF, cujo despacho de admissibilidade deu-se às fls. 72 a 77. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 43 17 /2 00 8- 19 Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.511 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004317/2008-19 Trata de autuação referente a Contribuições Sociais Previdenciárias e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Jedil Comércio Importação e Exportação Ltda, foi autuada por ter infringido a Lei n° 8.212/91, artigo 32, inciso II, combinado com o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, artigo 225, inciso II, parágrafos 13 a 17, em razão de ter deixado de lançar em títulos apropriados valores pagos a segurados empregados a título de domingos trabalhados. Esclarece o Relatório Fiscal da Infração - RFI, fl. 06, que a empresa lançou na conta Serviços Diversos (conta n° 400.726/3.1.4.02.003.0003), pagamentos de remunerações efetuados a segurados empregados relativos a domingos trabalhados, o qual possui conta específica (conta n° 400432/3.1.4.01.001.008 - Domingos Trabalhados). Constam às fls. 32/60 do Anexo III, do Auto de Infração DEBCAD n° 37.165.729-6, processo administrativo n° 12.269.003792/2008-78, cópias dos lançamentos contábeis que deram origem à presente autuação, relativos às competências 08/2005 a 11/2005, 01/2006, 03/2006, 04/2006, 06/2006 a 12/2007. O lançamento totalizou o valor de R$ 37.646,31 (trinta e sete mil, seiscentos e quarenta e seis reais e trinta e um centavos), consolidado em 12/11/2008, correspondente à multa prevista na Lei 8.212/91, artigos 92 e 102, combinados com o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, artigos 283, inciso II, alínea "a", e 373, elevada em três vezes, na forma prevista no inciso IV do artigo 292 do mesmo Regulamento, em razão da presença de circunstância agravante de reincidência na mesma infração, objeto da presente autuação. Esclarece o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa -RFAM não ter sido constatada a presença de circunstância atenuante, tendo a empresa incorrido em circunstância agravante de reincidência, prevista no inciso V e parágrafo único do artigo 290 do RPS, relativamente às autuações realizadas em ação fiscal anterior, nos seguintes processos: - DEBCAD n° 35.400.252-0 - infração à Lei n° 8.212/91, artigo 32, inciso II, combinado com o RPS, artigo 225, inciso II, e parágrafo 13 a 17, com trânsito em julgado em 14/02/2003; - DEBCAD n° 35.400.251-1 - infração à Lei n° 8.212/91, artigo 49, parágrafo I o , alínea "b", e parágrafo 3 o , combinado com o RPS, artigo 256, parágrafo I o , inciso II, e parágrafo 3 o , com trânsito em julgado em 17/07/2003. A empresa teve ciência da autuação em 18/11/2008, tendo apresentado defesa tempestiva em 16/12/2008, fls. 10/24. Entende inexistir fundamento legal para a conduta que ensejou a presente autuação. O artigo 283, inciso II, alínea "a" do RPS é genérico, não aduz expressamente qual a conduta que a impugnante deve utilizar em sua contabilidade interna. Qualquer intervenção estatal sobre a propriedade ou liberdade das pessoas deve advir de lei sendo imprópria a intervenção da administração pública sobre a forma como a empresa faz a sua contabilidade. Entende ser nula a presente autuação, por falta de amparo legal, dada a ausência de lei que estabeleça a forma como deve ser elaborada a contabilidade da empresa. Não sendo este o entendimento, postula pela oportunidade de corrigir o ato, já que o valor da multa é descabido irrazoável e imoral, caracterizando enriquecimento ilícito. Afirma não ter sido observado o mandamento constante da ADI 551, de aplicação obrigatória a todos, gerando efeitos de lei. Transcreve trechos do RE 492842/RN, que Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.511 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004317/2008-19 reduziu a multa de 75% para 20% do valor principal, cuja decisão refere a ADI 551, que versa sobre a análise de multa de caráter confiscatório. Aduz que tanto a Carta Magna como a Lei n° 9.784/99, trazem em suas disposições o princípio da finalidade, que representa a necessidade de que seja a lei interpretada e aplicada de forma que garanta a realização do fim público. Inerentemente ligadas estão a legalidade e a finalidade, permitindo inclusive a interpretação da lei em determinados casos, de forma que, mesmo vigente a norma, não seja aplicada, sob a justificativa de cumprir com a sua finalidade. Deve o aplicador da lei especificar os motivos da sua importância e se ainda cumpre com sua função no sistema. A multa, desproporcional à infração cometida, implica em desrespeito ao direito de propriedade do contribuinte. Entende ter havido equívoco no valor da multa aplicada, sendo o valor correto RS 6.361,73, consoante artigo 283, inciso II, alínea "a", constante dos autos. Além disso, a multa no valor de R$ 37.646,31, constitui-se inconstitucional, porquanto confiscatória. Reitera as alegações quanto aos princípios da finalidade e legalidade. Afirma que a multa imposta torna-se sinônimo de destruição, gerando a inevitável derrocada do contribuinte, indo de encontro aos princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade administrativas. Requer, face aos equívocos cometidos pela fiscalização seja julgada procedente a impugnação, para o cancelamento da multa aplicada, com a conseqüente extinção do crédito fiscal. Anexa às fls. 36/45, cópias da convenção coletiva de trabalho 2007/2008 e de partes da presente autuação. É o relatório. Ao analisar o recurso da contribuinte, esta turma de julgamento, decidiu que não assiste razão à contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2005 a 31/12/2007 NULIDADE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Havendo compreensão dos fatos e fundamentos que levaram à lavratura do auto de infração pelo contribuinte, bem como cumprimento dos requisitos legais, não há como se falar em nulidade do auto de infração. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. De posse do acórdão ora embargado, em 21/03/2023, a ECOA-DEVAT10-VR, apresentou embargos sugerindo o retorno do processo ao CARF, para avaliação de necessidade de reforma do Acórdão de Recurso Voluntário em questão, pois, os débitos do referido processo, conforme comprovantes em anexo, foram incluídos em parcelamento, conforme o trecho do referido despacho, a seguir transcrito: DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.511 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004317/2008-19 Processo principal e apensos com os respectivos DEBCAD's (a saber: 371657296: 371657300; 371657318; 371657326; 371657334; 371657342; 371657350; 371657369 e 371657377) incluídos em parcelamento, conforme telas juntadas às fls. 657 a 661 (as telas e comprovantes do parcelamento foram também copiados nos processos apensos). Proponho retorno ao CARF para avaliação de necessidade de reforma dos Acórdãos de Recurso Voluntário em questão. DATA DE EMISSÃO : 21/03/2023 Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. Os presentes embargos foram impetrados dentro do prazo legal e preenchem os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo acolhê-los e, por isso mesmo, passo a apreciá-los em suas alegações. Apesar de considerar a DEVAT/10RF ilegítima para a apresentação dos embargos ora debatidos, o então presidente desta turma de julgamento, em 31/05/2023, considerando o princípio da fungibilidade dos recursos administrativos e com fundamento no Regimento Interno do CARF (RICARF), recebeu e analisou a admissibilidade do Despacho como Embargos Inominados. Na análise da admissibilidade dos embargos em questão, o presidente desta turma de julgamento concluiu que de fato, houve o pedido de parcelamento, com a respectiva desistência dos recursos impetrados junto a este CARF, dos débitos constantes do presente processo, porém os mesmos não foram considerados ao ser prolatado o acórdão ora embargado, porque a referida solicitação de parcelamento não foi anexada aos autos oportunamente. Por conta disso, solicita a emissão de um novo acórdão considerando a solicitação de parcelamento efetuada pelo contribuinte, conforme os trechos dos referidos embargos inonimados, a seguir transcritos: Da admissibilidade dos embargos inominados - Da legitimidade Os embargos devem ser interpostos pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão, nos termos do art. 65, §1°, inciso V, c/c art. 66, ambos do Anexo II do RICARF. Nos autos, não há prova de delegação de competência do titular da unidade ao signatário do Despacho encaminhado, a fim de conferir legitimidade à interposição dos embargos. Por essa razão, o recurso não poderia ser admitido. Contudo, em observância aos princípios da primazia do mérito e da celeridade processual, e tendo em vista a possibilidade regimental de, a qualquer tempo, qualquer legitimado, inclusive este Presidente, interpor embargos inominados, analisa-se sua admissibilidade, nos termos do art. 65, § 1 o , c/c art. 66, capuí, ambos do Anexo II do RICARF. - Do Despacho da Unidade Executora Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.511 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004317/2008-19 O despacho de encaminhamento de fl. 662 aponta para a existência de parcelamento do débito objeto do acórdão prolatado devolvendo o processo ao CARF para análise, nos seguintes termos: Processo principal e apensos com os respectivos DEBCAD's (a saber: 371657296; 371657300; 371657318; 371657326; 371657334; 371657342; 371657350; 371657369 e 371657377) incluídos em parcelamento, conforme telas juntadas às fls. 657 a 661 (as telas e comprovantes do parcelamento foram também copiados nos processos apensos). Proponho retorno ao CARF para avaliação de necessidade de reforma dos Acórdãos de Recurso Voluntário em questão.. Consoante informação de fls. 79 a 83, o contribuinte havia solicitado o parcelamento dos débitos em questão, nos termos da Lei n° 12.996/2014, resultando em desistência do contencioso administrativo. Fosse tal informação trazida aos autos, por qualquer das partes, antes do julgamento, o encaminhamento ali referendado pelo colegiado certamente seria outro. Tal fato configura inexatidão material devida a lapso manifesto, devendo a alegação ser recebida como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, nos termos do art. 66, caput, Anexo II, do RICARF. Conclusão Diante do exposto, com fundamento nos arts. 65 e 66, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 2015, admito os embargos como inominados, dando-lhe seguimento para prolação de novo acórdão. Encaminhe-se ao conselheiro Francisco Nogueira Guarita para inclusão em pauta de julgamento. Analisando os autos do presente processo, percebe-se que de fato, houve erro na elaboração do acórdão ora embargado, erro este causado pela falta de informação da unidade de origem no sentido de anexar aos autos a solicitação de parcelamento efetuada contribuinte antes da prolação do acórdão em questão. Por conta disso, entendo que deve ser emitido um novo acórdão, anulando o anterior, por perda do objeto, haja vista a solicitação de parcelamento pela contribuinte, antes da emissão do acórdão ora embargado. Conclusão Por todo o exposto e por tudo o que consta nos autos, conheço e acolho os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes para, sanando o vício apontado no Acórdão nº 2201-010.206, de 02/02/2023, alterar a decisão original para não conhecer do recurso voluntário em razão da desistência do litígio fiscal representada pelo parcelamento do débito lançado. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.511 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12269.004317/2008-19 Fl. 92DF CARF MF Original

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10398762 #
Numero do processo: 10783.904914/2013-68
Turma: Quarta Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 11 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO OFERTADO. LIQUIDEZ E CERTEZA. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a prova de que o crédito oferecido em Declaração de Compensação reúne os atributos de liquidez e certeza. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 LUCRO REAL. IMPOSTO DEVIDO. RETENÇÕES SOFRIDAS NA FONTE. DEDUÇÃO. REQUISITOS. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto (Súmula CARF n° 80).
Numero da decisão: 1004-000.084
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior.
Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA
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CRÉDITO OFERTADO. LIQUIDEZ E CERTEZA. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a prova de que o crédito oferecido em Declaração de Compensação reúne os atributos de liquidez e certeza. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 LUCRO REAL. IMPOSTO DEVIDO. RETENÇÕES SOFRIDAS NA FONTE. DEDUÇÃO. REQUISITOS. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto (Súmula CARF n° 80). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva, Jeferson Teodorovicz, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Henrique Nimer Chamas, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho e Efigênio de Freitas Júnior. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 49 14 /2 01 3- 68 Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1004-000.084 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.904914/2013-68 Relatório Versam os autos sobre Declarações de Compensação (“DComp”) apresentadas pelo contribuinte em epígrafe, mediante as quais intentara liquidar débitos próprios lançando mão de crédito alusivo a saldo negativo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica do ano- calendário 2008, indébito levantado no montante de R$ 341.440,25. A autoridade fiscal proferiu Despacho Decisório reconhecendo direito creditório de R$ 310.415,63, ao argumento de que R$ 31.024,62 em retenções do imposto tidas por efetuadas por três fontes pagadoras não se confirmaram. Sobreveio Manifestação de Inconformidade, por meio da qual o contribuinte refutou a decisão da r. autoridade, pois, segundo alegou, sofrera as retenções e, para corroborar o defendido, trouxe os correspondentes comprovantes emitidos pelas fontes pagadoras. A 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG (“DRJ”) prolatou o Acórdão n° 09-74.495, julgando parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade, para reconhecer direito creditório adicional associado às retenções promovidas por duas fontes pagadoras, totalizando R$ 25.706,93. Permanece em litígio somente a retenção efetuada pela fonte pagadora (Cnpj n° 36.387.900/0001-80), no valor de R$ 5.317,69. Para adequada contextualização, naquilo que ora se aprecia, extraio da decisão recorrida o que o contribuinte alegara naquele primeiro apelo: 9. Por fim, no que toca à terceira fonte pagadora (Superintendência Estadual de Comunicação Social – SECOM), a empresa Manifestante faturou contra a mesma em Setembro/2007. O mencionado órgão público, em Outubro/2007, efetuou o recolhimento do IRRF, mas não informou à Manifestante. 10. A SECOM efetuou a quitação do título apenas em Março/2008, com o desconto do valor referente ao IRRF, sem informar que tal retenção havia sido recolhida à União em Outubro/2007. Assim, a Manifestante entendeu que o recolhimento se daria naquele mês de Março/2008, momento a partir do qual levou em consideração o crédito de IRPJ para compensação (doc. X). O colegiado de piso assim enfrentou a questão: Resta evidente que a nota fiscal foi emitida em 2007 e, pelo regime de competência, deve integrar o resultado do ano calendário correspondente (2007). A propósito, veja-se Súmula do CARF 1 : [...] De modo que, são duas as condições para que se possa deduzir o IRRF na apuração do IRPJ ou da CSLL: 1) comprovação das retenções sofridas; 1 Reproduz a Súmula CARF n° 80. Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1004-000.084 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.904914/2013-68 2) oferecimento à tributação das receitas que geraram as retenções. [...] Portanto, a legislação não permite que a contribuinte deduza a retenção na fonte em período de apuração diferente daquele em que os rendimentos foram auferidos. A contribuinte deveria ter retificado a DIPJ do ano-calendário 2007 para utilizar o IR retido na fonte no período de apuração da correta tributação dos rendimentos correspondentes, conforme determina a legislação pertinente. Da forma que procedeu, utilizando o retenção na fonte em período posterior ao do correspondente período de apuração do rendimento percebido, não lhe assiste razão, estando correto o despacho decisório que não confirmou a retenção na fonte no importe de R$ 5.317,69. O contribuinte solicitou a juntada do Recurso Voluntário em 14 de julho de 2020, em que pese a ciência formal da decisão recorrida haver se dado somente em 4 de dezembro daquele ano. A Recorrente centra sua defesa no oferecimento da receita à tributação no ano em que recebera o rendimento líquido do IRRF (2008), não no ano da emissão da correspondente nota fiscal (2007). Invoca princípios que norteiam a Administração Pública, socorre-se de respeitável doutrina e requer, em conclusão, a reforma do acórdão recorrido, para que se homologue integralmente as compensações declaradas. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo 2 e atende aos demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele conheço. A Recorrente é tributada pelo IRPJ tendo por base de cálculo o lucro real. Nessa toada, o reconhecimento e o cômputo das receitas auferidas na determinação do lucro tributável obedecem ao regime de competência (art. 6º, § 1º, do Decreto-Lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, c/c art. 187, § 1º, alínea “a”, da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976). Há exceções, ou seja, é possível que receitas, ou parcela do lucro decorrente da obtenção de determinados rendimentos (contabilmente reconhecidos como determina a lei societária), sejam levadas ao cômputo da base de cálculo do imposto quando de suas realizações (efetivos recebimentos), a exemplo do diferimento de que dispõe o art. 10, § 3º, do Decreto-Lei n° 1.598, de 1977 (grifou-se): Art 10 - Na apuração do resultado de contratos, com prazo de execução superior a um ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços a serem produzidos, serão computados em cada período: 2 Nos termos do § 4° do art. 218 da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1004-000.084 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.904914/2013-68 [...] § 2º - O disposto neste artigo não se aplica às construções ou fornecimentos contratados com base em preço unitário de quantidades de bens ou serviços produzidos em prazo inferior a um ano, cujo resultado deverá ser reconhecido à medida da execução. § 3º - No caso de empreitada ou fornecimento contratado, nas condições deste artigo, ou do § 2º, com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, o contribuinte poderá diferir a tributação do lucro até sua realização, observadas as seguintes normas: a) poderá ser excluída do lucro líquido do exercício, para efeito de determinar o lucro real, parcela do lucro da empreitada ou fornecimento computado no resultado do exercício, proporcional à receita dessas operações consideradas nesse resultado e não recebida até a data do balanço de encerramento do mesmo exercício social; b) a parcela excluída nos termos da letra a deverá ser computada na determinação do lucro real do exercício social em que a receita for recebida. Ou seja, não se afasta, de plano, nessa hipótese aventada, a possibilidade de que a Recorrente pudesse diferir a tributação do correspondente lucro para o período em que efetivamente realizado, desde que cumprisse os requisitos dispostos no mandamento legal supracitado. Ocorre que a Recorrente sequer comprova haver tributado a receita no ano de sua realização (2008). Não trouxe ao processo peças contábeis, Livro de Apuração do Lucro Real, nada, tanto quando da Manifestação de Inconformidade, como em sede de Recurso Voluntário. Deve-se destacar que os presentes autos versam sobre direito creditório postulado pela Recorrente, para fins de compensação. Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, o crédito ofertado deve ser líquido e certo, cujos atributos devem ser comprovados pelo autor do feito, o contribuinte. Nos termos do § 11 do art. 74 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplica-se às manifestações de inconformidade e aos recursos voluntários referentes às declarações de compensação o rito estabelecido no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o qual estabelece, em seu art. 16, que a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir (grifou-se). Nessa mesma linha, de que o ônus de provar os fatos alegados, constitutivos do direito pleiteado, é do autor do feito, faço, adicionalmente, referência ao art. 36 da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e ao inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil. Em resumo, o cumprimento do segundo requisito referido no enunciado da Súmula CARF n° 80 (tributação das receitas, ou da parcela do lucro, no período de apuração) carece de confirmação. Tais defeitos probatórios labutam, como dito, contra o autor do feito, a Recorrente. O julgador administrativo deve lançar-se tão somente sobre a situação colocada nos autos, não lhe competindo, na tentativa de suprir deficiências causadas pela Recorrente, substituí-la na obrigação de produção de provas do fato por esta alegado, preponderando, ao fim Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1004-000.084 - 1ª Sejul/4ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.904914/2013-68 e ao cabo, o princípio do livre convencimento conferido à autoridade julgadora (art. 29 do Decreto n° 70.235, de 1972). Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 95DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.945041/2013-45
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO REsp Nº 1.221.170/PR. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos.
Numero da decisão: 9303-014.950
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. As Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Cynthia Elena de Campos acompanharam pelas conclusões, diante das circunstâncias do caso, em que não restou claramente caracterizado o enquadramento da operação nos incisos do art. 3º das leis de regência. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ, SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO REsp Nº 1.221.170/PR. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis n o 10.637/2002 e n o 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. As Conselheiras Tatiana Josefovicz Belisário e Cynthia Elena de Campos acompanharam pelas conclusões, diante das circunstâncias do caso, em que não restou claramente caracterizado o enquadramento da operação nos incisos do art. 3º das leis de regência. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Gilson Macedo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 50 41 /2 01 3- 45 Fl. 1410DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.950 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.945041/2013-45 Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3301-010.226, de 25/05/2021, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, que deu provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Breve síntese do processo O processo versa sobre análise do direito creditório requerido por meio de Pedido de Ressarcimento (PER), relativo a créditos apurados na sistemática não-cumulativa, de acordo com o art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. A DERAT/SP prolatou o Despacho Decisório, amparado em Informação Fiscal, assentando que houve o parcial reconhecimento de direito creditório pleiteado (até o limite do crédito deferido), mantendo as glosas fiscais referentes às seguintes rubricas de Serviços Utilizados como Insumos: (a) serviços de industrialização por terceiros; (b) serviços de movimentação interna (locação de pá carregadeira); (c) serviços de carga e descarga (serviço de movimentação portuária de carga e descarga); (d) fretes sobre ingressos de produtos (fretes de aquisições de insumos tributados à alíquota zero); (e) “fretes sobre transferências de mercadorias entre estabelecimentos (remessas de/para depósitos ou de/para armazenagens); e (f) serviços de descarregamento do navio (importações, desembaraço e desestiva - movimentação portuária). Cientificado do Despacho Decisório, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que: (a) é nulo o Despacho Decisório, por preterição do direito de defesa; (b) deve ser observado o conceito de insumos para efeito de desconto de créditos do PIS e da COFINS, citando vários dispositivos legais no sentido de serem tomados em conta os custos e despesas essenciais ao processo produtivo, vinculados à formação da receita; (c) tem direito de apurar créditos sobre os custos/despesas incorridos com os seguintes serviços: fretes diversos; fretes relativos às transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica; remessas de/para depósitos ou de/para armazenagem; armazenagem de insumos; serviços de movimentação (carga, descarga e desestiva - descarregamento de navio); aluguéis de máquinas e equipamentos; e (d) os fretes incorridos com aquisições insumos (matéria prima), mesmo tributados à alíquota zero, dão direito ao desconto dos créditos, tendo em vista que foram tributados pelo PIS e pela COFINS. O recurso foi apresentado à DRJ no Rio de Janeiro/RJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não vislumbrando a nulidade propagada e mantendo o Despacho Decisório, sob os seguintes fundamentos: (a) o conceito de insumo na legislação referente ao PIS/ e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado); (b) somente dão origem a crédito na apuração não cumulativa do PIS e da COFINS os bens e serviços aplicados ou consumidos no processo produtivo; (c) serviços, em que pese poderem ser convenientes ou Fl. 1411DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.950 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.945041/2013-45 necessários para o desempenho da atividade do contribuinte, não podem ser considerados como aplicados ou consumidos diretamente na fabricação de produto quando realizados anterior, posterior ou paralelamente à fabricação de produtos em si mesma, não dando azo a creditamento; e (d) na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, não há possibilidade de creditamento em relação aos dispêndios com serviços de fretes suportados na aquisição de matéria-prima, pois tais dispêndios, em regra, devem ser apropriados ao custo de aquisição dos bens, e a possibilidade de creditamento deve ser analisada em relação aos bens adquiridos, e não em relação ao serviço de transporte isoladamente considerado. Cientificado do Acórdão da DRJ/RJO, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reiterando os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, e reforçando que: (a) faz jus ao desconto dos créditos das contribuições sobre os custos/despesas com: (a1) serviços contratados para movimentação interna, incorridos com pás carregadeiras, inclusive, suas locações; (a2) serviços de movimentação portuária de carga, descarga e desestiva; (a3) fretes sobre o transporte de insumos tributados à alíquota zero; e (a4) fretes para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e acabados; (b) descreveu seu processo produtivo, aclarando as atividades econômicas desenvolvidas; a sistemática da não cumulatividade das contribuições e o conceito de insumos; dos serviços utilizados, movimentação interna com pás carregadeiras, inclusive, suas locações; os serviços de movimentação portuária, carga, descarga e desestiva; fretes sobre insumos tributados à alíquota zero; e, sobre os fretes relativos à movimentação de mercadoria entre os estabelecimentos. Os autos, então, vieram para julgamento do Recurso Voluntário, sendo submetidos à apreciação da Turma julgadora, que deu provimento ao Recurso Voluntário. Nessa decisão o colegiado assentou que: (a) deve ser rejeitada a preliminar de nulidade do despacho decisório; e (b) deve ser reconhecido o direito de o contribuinte descontar créditos sobre os custos/despesas com: (b1) serviços contratados para movimentação interna, incorridos com pás carregadeiras, inclusive, suas locações; (b2) serviços de movimentação portuária de carga descarga e desestiva de insumos; (b3) fretes para o transporte de insumos (matérias- primas) ainda que estes tenham sido tributados à alíquota zero; e (b4) despesas com frete para a movimentação de insumos e produtos em elaboração e acabados, cabendo à autoridade administrativa apurar os créditos e homologar as DCOMP até o limite apurado. Da matéria submetida à CSRF Cientificada do Acórdão de Recurso Voluntário, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial suscitando divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto “à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo dos fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma”, indicando como paradigmas os Acórdãos n o 3302-005.812 e n o 3402-002.361. No recurso especial, argumentou que o Acórdão recorrido reverteu as glosas processadas pela Fiscalização neste ponto, porque considerou que o serviço de frete interno de produtos acabados entre estabelecimentos subsumia-se no conceito de insumo derivado da jurisprudência do Resp nº 1.221.170/PR do STJ. Aduziu que tais fretes compõem o custo de industrialização dos produtos vendidos. De outro lado, no voto vencedor do Acórdão paradigma n o 3302-005.812, o Colegiado levou em consideração a atividade produtiva desenvolvida pelo Contribuinte. Que os Fl. 1412DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.950 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.945041/2013-45 dispêndios com os fretes decorrem da necessidade de transportar produtos acabados entre suas unidades para garantir a necessária agilidade no atendimento de seus clientes e afins, concluindo pela impossibilidade do pretendido creditamento, haja vista que, embora sejam dispêndios necessários à atividade empresarial do contribuinte, não se enquadram no conceito de insumo, uma vez que não tem pertinência direta com o processo produtivo. No mesmo sentido, o Acórdão paradigma n o 3402-002.361 entendeu que o valor das despesas com serviços de transporte (fretes e carretos) dos produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não gera direito a crédito, por não se enquadrar no conceito de insumo e, também, não estar relacionada, expressa e taxativamente, nos incisos III a X da Lei nº 10.833, de 2003, pois se trata de custo ou despesa realizada após a conclusão do processo de fabricação. Assim, no Exame de Admissibilidade entendeu-se que restou demonstrada a divergência, uma vez que, enquanto a decisão recorrida reconheceu a condição de insumo para a despesa em questão, os acórdãos apresentados como paradigmas entendem não ser possível o considerar como “insumo” despesas com o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Posto isto, com as considerações tecidas no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial da 3ª Câmara / 3ª Seção do CARF, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara, foi dado seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Cientificado do Despacho de Admissibilidade, o Contribuinte apresentou suas Contrarrazões, requerendo, em preliminar, o não conhecimento do apelo fazendário, alegando que não foi feito o devido cotejo analítico entre os paragonados e o recorrido. Alega que os fretes em questão se referem a fretes realizados no âmbito de venda em consignação entre estabelecimentos, e que a Fazenda Nacional ao interpor o Recurso Especial deixou de analisar o caso concreto, trazendo alegações completamente genéricas, com base em uma leitura simplista do Acórdão recorrido, o que impede o seu conhecimento. No mérito, pede a manutenção da decisão. O processo, então, foi distribuído, por sorteio, a este Conselheiro, em 16/03/2023, para dar seguimento à análise do Recurso Especial. É o relatório. Voto Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade da 3ª Câmara / 3ª Seção do CARF, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento/CARF. Contudo, em face dos argumento apresentados em sede de contrarrazões pelo Contribuinte, entendo ser necessária a análise dos demais requisitos de admissibilidade do recurso. Isto porque o Contribuinte pede, em suas contrarrazões, demanda que o Recurso Especial não seja conhecido, por ausência de similitude fática entre o recorrido e os paradigmas Fl. 1413DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.950 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.945041/2013-45 n o 3302-005.812, de 24.09/2018 e n o 3402-002.361, de 25/03/2014. Com efeito, passamos, então, a analisar os questionamentos por ela apresentados. A Fazenda Nacional alega no especial que os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo Contribuinte, independentemente de sua natureza, são fretes realizados após findo o processo produtivo, e que, por tal, não se amoldam ao conceito de insumo vazado pelo decidido pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. No Acórdão recorrido a Turma julgadora afastou a glosa dos valores relativos as despesas com a movimentação de produtos acabados entre estabelecimento da mesma empresa, acatando a tese, defendida pelo Contribuinte, de que os gastos com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa devem ser considerados como “insumo”. De outro lado, em ambos os Acórdãos paradigmas (Acórdão nº 3302-005.812 e 3402-002.361), as Turmas julgadoras concluiu por excluir o “frete relativo ao transporte de produtos acabados entre estabelecimento” do conceito de insumos na legislação do PIS e da COFINS, não-cumulativo. Ou seja, nos paradigmas entendem não ser possível considerar como “insumo” despesas com o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Ambos paragonados tratam de “frete de produtos acabados ente estabelecimentos da empresa”. Confira-se as ementas (parte que interessa): Acórdão nº 3402-002.361: “PIS E COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETES DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. O valor das despesas com serviços de transporte (fretes e carretos) dos produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não gera direito a crédito, por não se enquadrar no conceito de insumo previsto no inciso II, do art. 3o, das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 e, também, não estar relacionada, expressa e taxativamente (numerus clausus), nos incisos III a X da Lei n° 10.833/2003, pois trata-se de custo ou despesa realizada após a conclusão do processo de fabricação”. Acórdão nº 3302-005.812: “CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência Lei 10.637, de 2002 e Lei 10.833, de 2003, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos”. Como se vê, cotejando-se os arestos, percebe-se que há, efetivamente, divergência comprovada de entendimento quando da interpretação das Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, quanto à possibilidade de aproveitamento de créditos sobre os “fretes pagos para transporte de produtos acabados, entre os estabelecimentos da mesma empresa”, o que conduz ao conhecimento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, nos termos em que admitido. Fl. 1414DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.950 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.945041/2013-45 Do Mérito A controvérsia tratada no presente Recurso Especial diz respeito à seguinte matéria: “possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais (PIS e COFINS), regime não cumulativo, sobre o custo dos fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa”. A Fazenda Nacional aduz, no recurso especial, que não geram créditos os gastos com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte. De outro lado, a Contribuinte em seu recurso alega que, “(...) o transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos da empresa se torna também essencial para o desenvolvimento da sua atividade econômica em que se inserem” e que “os gastos incorridos com frete entre seus estabelecimentos gerar crédito de PIS e COFINS como insumo, o inciso IX do artigo 3º c/c artigo 15 da Lei nº 10.833/2003 autorizam o cálculo de créditos sobre fretes na operação de venda de produtos adquiridos para revenda ou produzidos pelos contribuintes”. Entende-se relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial n o 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp n o 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “frete”. Uma das alegações da empresa, no caso julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de alimentos e possui despesas com “fretes”. Ao se manifestar sobre esse tema, dispôs o voto-vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3o das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Fl. 1415DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.950 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.945041/2013-45 Cosit/RFB n o 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp n o 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: “(...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...)” (grifo nosso) É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de “bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (na dicção do texto do referido inciso II) os gastos que ocorrem quando o produto já se encontra “pronto e acabado”. Desafiador ainda efetuar o chamado “teste de subtração” proposto pelo precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3 o das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3 o Lei n o 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”), se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). E, a exemplo do tratamento recente da matéria dado por esta CSRF, o STJ tem, hoje, posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente REsp. de relatoria da Min. Regina Helena Costa: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO Fl. 1416DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.950 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.945041/2013-45 ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária.Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual “apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida”. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.890.463/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. Fl. 1417DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-014.950 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.945041/2013-45 2. A 1a. Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1o.3.2019). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020) (grifo nosso) Esse era também o entendimento recente deste tribunal administrativo, em sua Câmara Superior, embora não unânime (v.g., nos acórdãos 9303-012.457, de 18/11/2021; e 9303-012.972, de 17/03/2022). E sempre foi o entendimento que revelei nas turmas ordinárias em processos de minha relatoria, que eram decididos, em regra, por maioria, com um (v.g., Acórdãos 3401-005.237 a 249, de 27/08/2018) ou dois conselheiros vencidos (v.g., Acórdãos 3401-006.906 a 922, de 25/09/2019). Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por nenhum desses incisos, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise. Fl. 1418DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-014.950 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.945041/2013-45 Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 1419DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10925.000375/2007-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE. O raciocínio formulado pela recorrente apresenta equívoco evidente ao dizer que demonstrou seus créditos conforme intimação da auditoria-fiscal, e bem por isso não apresentou a comprovação de seus créditos na manifestação de inconformidade. Ora, a manifestação de inconformidade é o recurso manejável contra o despacho decisório que apontou a ilegitimidade da comprovação apresentada pela recorrente com pertinência aos créditos pleiteados. Cumpria à manifestante apontar nos autos os documentos que eventualmente comprovariam seus créditos, ou trazer cópia deles, de forma organizada, para que os julgadores pudessem analisar tais comprovantes. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS COM FRETES. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. Somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não-cumulatividade, as aquisições de serviços de frete que: estejam relacionados à aquisição de bens para revenda; sejam tidos como um serviço utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem; estejam associadas à operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor.
Numero da decisão: 3101-000.800
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro, Vanessa Albuquerque Valente e Wilson Sampaio Sahade Filho, que davam provimento integral quanto à glosa de embalagens e parcial quanto à glosa de fretes.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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BONDIO ALIMENTOS S.A.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL              ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE.  O raciocínio formulado pela recorrente apresenta equívoco evidente ao dizer  que demonstrou seus créditos conforme intimação da auditoria­fiscal, e bem  por isso não apresentou a comprovação de seus créditos na manifestação de  inconformidade.  Ora,  a  manifestação  de  inconformidade  é  o  recurso  manejável  contra  o  despacho  decisório  que  apontou  a  ilegitimidade  da  comprovação  apresentada  pela  recorrente  com  pertinência  aos  créditos  pleiteados.  Cumpria  à  manifestante  apontar  nos  autos  os  documentos  que  eventualmente  comprovariam seus  créditos,  ou  trazer  cópia deles,  de  forma  organizada, para que os julgadores pudessem analisar tais comprovantes.   REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. CONDIÇÕES  DE CREDITAMENTO.  As embalagens que não  são  incorporadas ao produto durante o processo de  industrialização  (embalagens  de  apresentação),  mas  apenas  depois  de  concluído o processo produtivo e que se destinam tão­somente ao transporte  dos produtos acabados (embalagens para transporte), não podem gerar direito  a creditamento relativo às suas aquisições.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  FRETES.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não­cumulatividade, as  aquisições de serviços de frete que: estejam relacionados à aquisição de bens  para  revenda;  sejam  tidos  como  um  serviço  utilizado  como  insumo  na  prestação  de  serviço  ou  na  produção  de  um  bem;  estejam  associadas  à  operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 21/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  conselheiros  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Vanessa  Albuquerque Valente e Wilson Sampaio Sahade Filho, que davam provimento integral quanto  à glosa de embalagens e parcial quanto à glosa de fretes.      (assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Relator.    EDITADO EM: 10/06/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Wilson  Sampaio  Sahade  Filho,  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete  Aparecida  Marinheiro e Vanessa Albuquerque Valente e Corintho Oliveira Machado.      Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social ­ Cofins, relativos ao quarto trimestre de 2004.  Na apreciação do pleito, manifestou­se a Delegacia da Receita  Federal em Joaçaba/SC pelo seu deferimento parcial (Despacho  Decisório, às folhas 453 e 454, e Parecer Fiscal, às folhas 432 a  452),  fazendo­o  com  base  no  não  acatamento  da  apuração  de  créditos  em  relação  a  operações  de  aquisição  de  bens  não  caracterizados  como  insumos  e  de  bens  caracterizados  como  embalagens  destinadas  precipuamente  ao  transporte  de  produtos  acabados,  bem  como  de  operações  de  fretes  não  instrumentadas por documentação hábil.  Irresignada  com  o  deferimento  apenas  parcial  de  seu  pleito,  encaminhou  a  contribuinte,  por  meio  de  seu  procurador  ­  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 21/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10925.000375/2007­86  Acórdão n.º 3101­00.800  S3­C1T1  Fl. 534          3 mandato  à  folha  460  ­,  a manifestação  de  inconformidade  às  folhas  476  a  479,  na  qual  contesta  a  decisão  da  DRF/Joaçaba/SC, nos seguintes termos:  As  mercadorias  e  suas  respectivas  notas  fiscais  que  não  foram  aceitas  pelo  fisco,  referem‐se,  principalmente,  a  aquisições  de  embalagens,  para  o  acondicionamento  das  mercadorias produzidas pela  recorrente,  e  a  contratação de  serviços  de  fretes,  para  a  entrega  dos  produtos  industrializados  ou  para  o  transporte  dos  insumos  da  recorrente.  Entretanto,  a  recorrente  entende  ser  equivocado  o  procedimento  de  glosa  das  aquisições  de  embalagens  e  da  contratação  dos  serviços  de  frete  para  o  transporte  dos  insumos  e  dos  produtos  industrializados  pela  recorrente,  uma  vez  que  as  referidas  embalagens  são  utilizadas  para  transportar  os  insumos  e  os  produtos  industrializados  pela  recorrente,  quando  não  para  entregar  os  produtos  industrializados  aos  clientes  da  recorrente,  sem  as  quais  (embalagens) não seria possível o desenvolvimento das suas  atividades.  Nos  termos  do  incido  II  do  art.  3.o  da  Lei  10.833/03,  fica  assegurado ao contribuinte o desconto de créditos da COFINS  na alíquota de 7,6%, sobre todos os bens e serviços utilizados  como insumos na fabricação de bens ou produtos destinados  à  venda.  [...]No  que  se  refere  aos  materiais  de  embalagens  adquiridos  para  o  acondicionamento  dos  produtos  industrializados  pela  recorrente,  tem‐se  que  estas  mercadorias integram o conceito de matéria‐prima, tal como  ocorre com a matéria‐prima direta e indireta, razão pela qual,  já nesta primeira parte, a decisão proferida pela Delegacia da  Receita Federal de Joaçaba deve ser reformada, para o efeito  de  deferir  o  crédito  da  COFINS  descontado  sobre  as  embalagens indicadas no relatório do parecer fiscal.  No  que  se  refere  aos  fretes  igualmente  glosados  pelo  fisco,  vale observar que assim como ocorre com as embalagens, tais  serviços  representam  custo  de  produção,  ou  simplesmente  insumos (na forma de serviços), pois se referem a prestações  de serviços contratadas para o transporte de insumos, como  pintos,  frangos  vivos,  mercadorias  industrializadas,  e  insumos  outros,  todos  utilizados  estritamente  na  industrialização dos produtos  fabricados pela recorrente, de  acordo com seu objeto social.  Pleiteia a contribuinte, assim, o deferimento integral de seu pleito  repetitório.    A  DRJ  em  FLORIANÓPOLIS/SC  julgou  procedente  o  lançamento,  ementando assim o acórdão:  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 21/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Ano­calendário: 2004   PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente  da  existência  do  direito  creditório.  As  diligências,  passíveis  de  serem  promovidas  em  sede  de  julgamento  administrativo,  não  se  destinam  a  suprir  a  omissão  na  produção  da  prova  por  parte  daquele  a  quem  tal  ônus  incumbia, mas  apenas à  dirimição  de  dúvidas  pontuais  acerca  dos  elementos  de  prova  trazidos  aos  autos.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Ano­calendário: 2004   REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS.   No  regime  da  não­cumulatividade,  só  são  considerados  como  insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda;  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no País,  aplicados  ou consumidos  na  produção ou  fabricação do produto.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o  processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas  apenas  depois  de  concluído  o  processo  produtivo  e  que  se  destinam  tão­somente  ao  transporte  dos  produtos  acabados  (embalagens  para  transporte),  não  podem  gerar  direito  a  creditamento relativo às suas aquisições.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  FRETES. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  Somente  dão  direito  a  crédito  no  âmbito  do  regime  da  não­ cumulatividade, as aquisições de  serviços de  frete que: estejam  relacionados  à  aquisição  de  bens  para  revenda;  sejam  tidos  como um serviço utilizado como insumo na prestação de serviço  ou na produção de um bem; estejam associadas à operação de  venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  Solicitação Indeferida.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 21/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10925.000375/2007­86  Acórdão n.º 3101­00.800  S3­C1T1  Fl. 535          5   Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário, fls. 500 e seguintes, onde não aponta preliminares, e no mérito, diz que:   i)  as  embalagens  maiores  utilizadas  pela  recorrente,  além  de  proteger  o  produto, são necessárias, pois seria impossível entregar o produto aos clientes nas embalagens  menores, com isso elevam as despesas e motivam a compra do produto. Ademais, a legislação  do PIS/COFINS não faz as restrições apontadas;   ii) com relação aos serviços de transporte, os conhecimentos de frete, de fato,  não  continham  a  identificação  e  o  endereço  do  remetente,  constando  apenas  a  expressão  "diversos",  tal  situação,  entretanto,  decorre  unicamente  do  fato  de  que  os  transportadores  prestam diversos  serviços de fretes mensalmente à  recorrente  (transporte de  frangos vivos) e  emitem uma única nota fiscal mensal para cobrar esses serviços, pois possuem regime especial  de emissão de documentos fiscais, concedido pelo Estado de Santa Catarina, que os dispensa  de emitir um conhecimento de frete para cada carga de frango ou de pintos de um dia, já que o  cliente pagador é sempre o mesmo (a recorrente);  Por  fim,  requer  a  reforma  do  acórdão  recorrido  e  a  subsistência  total  da  compensação efetivada.    Após  alguma  tramitação,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos para apreciação deste órgão julgador de segunda instância.     É o relatório.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 21/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6   Voto               Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.          CONSIDERAÇÕES INICIAIS    A  decisão  recorrida  apresenta  algumas  considerações  iniciais  que  têm  repercussão direta na solução dos demais pontos controversos. Em síntese apertada, a decisão  recorrida disse:  Ônus da prova  (...) No caso específico dos pedidos de restituição, compensação  ou ressarcimento de créditos tributários, o contribuinte cumpre o  ônus  que a  legislação  lhe atribui,  quando  traz  os  elementos  de  prova  que  demonstrem  a  existência  do  crédito.  E  tal  demonstração,  no  caso  das  pessoas  jurídicas,  está,  por  vezes,  associada  a  uma  conciliação  entre  registros  contábeis  e  documentos  que  respaldem  tais  registros.  Assim,  para  comprovar  a  existência  de  um  crédito  vinculado  a  um  registro  contábil,  não basta apresentar o  registro, mas  também  indicar,  de  forma  específica,  que  documentos  estão  associados  a  que  registros;  ainda,  é  importante,  quando a  natureza  da  operação  escriturada/documentada  for  importante  para  a  caracterização  ou  não  do  direito  creditório,  que  a  descrição  da  operação  constante  dos  registros  e  documentos  seja  clara,  sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem  a  perfeita caracterização do negócio.   Em  regra,  portanto,  cumpre  ao  contribuinte  vincular  registros  contábeis  a  documentos  fiscais,  estabelecendo  com  clareza  a  natureza das operações por eles  instrumentadas, não  lhe  sendo  lícito  simplesmente  juntar  uma  massa  de  documentos  ao  processo, sem indicação individualizada de a quais registros se  referem.  A  atividade  de  "provar"  não  se  limita,  no  mais  das  vezes,  a  simplesmente  juntar  documentos  aos  autos;  nos  casos  em  que  se  tem  inúmeros  registros  associados  a  inúmeros  documentos, provar significa associar registros e documentos de  forma individualizada, do mesmo modo que, no caso das provas  indiciárias,  exige­se  a  contextualização  dos  fatos  por  via  do  cruzamento dos indícios. Não é tarefa do julgador contextualizar  os elementos de prova trazidos pelo contribuinte no caso de um  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 21/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10925.000375/2007­86  Acórdão n.º 3101­00.800  S3­C1T1  Fl. 536          7 pedido  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  tanto  quanto não é contextualizar os elementos de prova trazidos pela  autoridade  fiscal no âmbito de um lançamento de ofício. Quem  acusa deve provar, contextualizando os elementos de prova que  evidenciam a infração; da mesma forma, quem pleiteia repetição  deve provar a existência do direito creditório, contextualizando  os elementos de prova que evidenciam o indébito.  (...) A razão pela qual estas considerações são feitas neste item  preambular  do  voto  é  a  de  que,  como  se  verá  em  relação  a  grande  parte  dos  créditos pleiteados  no  presente  processo  (ver  itens  a  seguir),  a  contribuinte  se  limita  a  apresentar  listagens,  registros contábeis e documentos nos quais a falta de vinculação  entre  eles  e  a  imprecisa  identificação  dos  serviços  e/ou  bens  adquiridos  como  pretensos  insumos,  impossibilita  a  perfeita  e  minudente  cognição  do  conteúdo  das  operações  negociais  instrumentadas por aqueles registros, listagens e documentos. O  que se quer aqui  firmar, portanto, é que quando tal  imprecisão  na identificação da origem e natureza do crédito atinge de modo  generalizado  o  pedido  formulado  pelo  contribuinte,  não  há  como, em sede de julgamento administrativo, suprir esta omissão  do  contribuinte  (em  termos  de  cumprimento  de  seus  onus  probandi)  por  via,  por  exemplo,  de  diligências  ou  perícias,  já  que, como acima já foi exposto, tais institutos não se destinam a  tanto.    Conceito de insumos  (...) Como se percebe, as transcritas Instruções Normativas SRF  ( nº 247/2002 e nº 404/2004) estabeleceram, de forma explícita,  que  se  deve  ter  por  insumos  aqueles  bens  "que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado".  Ou  seja,  está­se  aqui  diante  de  um  conceito  jurídico  de  insumo  que,  apesar  de  não  necessariamente  coincidir  com  o  conceito  econômico,  está  formalizado em atos legais que compõem a legislação tributária  e  que,  como  já  dito,  têm  efeito  vinculante  para  os  agentes  públicos que compõem a Administração Tributária Federal.   É  importante  ressaltar  que  a  acima  posta  delimitação  do  conceito  de  insumos  não  fere  a  Constituição  Federal,  como  afirma  parte  da  doutrina,  em  razão  de  que  o  regime  da  não­ cumulatividade  do  PIS  e  da  Cofins  não  tem  assento  constitucional ­ como o têm o IPI e o ICMS. Em verdade, a não­ cumulatividade  destas  contribuições  está,  toda  ela,  prevista  em  legislação  ordinária,  tendo,  inclusive,  uma  sistemática  de  apuração  diversa,  por  exemplo,  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI. No caso do IPI, a não­cumulatividade do  imposto  é  efetivada  pelo  sistema  de  crédito,  atribuído  ao  contribuinte,  do  imposto  relativo  a  produtos  entrados  no  seu  estabelecimento,  para  ser  abatido  do  que  for  devido  pelos  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 21/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     8 produtos dele saídos, num mesmo período; já no caso do PIS e  da  Cofins,  a  legislação  vigente  permite  atribuir  créditos  não  apenas  sobre  os  valores  das  aquisições  efetuadas  no mês, mas  também  sobre  despesas  e  custos  incorridos  no  mês.  De  outro  lado,  os  créditos,  no  âmbito  do  PIS  e  da  Cofins,  são  apenas  aqueles expressamente previstos na legislação, não estando suas  apropriações  vinculadas à  caracterização da essencialidade ou  obrigatoriedade da despesa ou do custo. Assim, como se vê, não  há  impeditivos  constitucionais  que  impeçam  a  adoção  de  contornos delimitados para o conceito de insumo.  Por  conta  destas  considerações  é  que  não  pode  prosperar  o  argumento  de  que  é  da  natureza  da  não­cumulatividade  que  qualquer  custo  ou  despesa  que  concorra  para  a  formação  da  receita deva gerar direito ao crédito. Em verdade, o conceito e o  alcance da não­cumulatividade do PIS e da Cofins encontram­se  definidos em lei, e a ter­se por correto o argumento posto, ter­se­ ia de rejeitar, no mesmo diapasão, qualquer exclusão da base de  cálculo  das  contribuições,  já  que  estas,  em  princípio,  incidem  sobre o total das receitas.  De outro lado, não se pode dizer, igualmente, que as Instruções  Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004 tenham extrapolado  seus limites legais, criando ou definindo limitações ao uso e gozo  de créditos da contribuição. Com efeito, a leitura do artigo 3º da  Lei nº 10.637/2002 e do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, acima  transcritos,  já  faz  perceber  que  tais  dispositivos  definem  os  limites  dos  créditos  a  serem  aproveitados,  deixando  claro  o  escopo  dos  mesmos,  ou  seja,  os  bens  e  serviços  "utilizados  no  processo produtivo". Portanto, não são as Instruções Normativas  que  impõem um  limite  injustificado  ao exercício  pleno  da  não­ cumulatividade  ­  que  seria  o  de  permitir  o  creditamento  sobre  toda  e  qualquer  despesa  ­,  mas,  ao  contrário,  essa  é  uma  limitação  decorrente  de  lei,  conforme  acima  visto.  Assim,  o  legislador  adotou  o  critério  de  enumerar  os  bens  e  serviços  capazes  de  gerar  crédito,  vinculando­os  a  determinadas  atividades  e  usos,  assim  como  fez  ao  enumerar  de  forma  minudente as exclusões a serem efetuadas nas bases de cálculo  das contribuições.   Portanto, as Instruções Normativas apenas esclareceram aquilo  que as Leis já previam; em relação, especificamente, ao conceito  de insumo, somente elucidam que este deve ser entendido como  os  bens  e  serviços  utilizados  especificamente  na  fabricação  ou  produção  de  bens,  não  podendo  ser  considerados  como  tais,  bens ou serviços prestados por pessoas jurídicas que não foram  aplicados diretamente na produção.  (...)  De  tal  sorte,  nos  itens  seguintes  deste  voto  adotar­se­á  o  conceito de insumo resultante do cruzamento dos artigos 3ºs das  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003  com  o  artigo  66  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  247/2002  e  com  o  artigo  8º  da  Instrução Normativa SRF nº 404/2004. Em outras palavras, não  serão  considerados  como  insumos  passíveis  de  geração  de  créditos, aqueles que não estejam intrinsecamente associados ao  processo produtivo da empresa produtora. Da mesma forma, por  coerência  lógica,  não  serão  admitidos  com  bens  passíveis  de  gerarem créditos a título de depreciação, aqueles que, apesar de  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 21/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10925.000375/2007­86  Acórdão n.º 3101­00.800  S3­C1T1  Fl. 537          9 constantes do ativo imobilizado da pessoa jurídica, não estejam  intrinsecamente  associados  ao  processo  produtivo  do  empreendimento.    A esse passo, cabe dizer que as considerações expendidas pelo i.  julgador a  quo, ao meu sentir, estão bastante razoáveis, tanto no que tange ao ônus da prova como no que  diz  com  o  conceito  de  insumos  para  fins  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  não­ cumulativas, e nesse último aspecto, acorde com a jurisprudência dos tribunais. 1              DAS EMBALAGENS    A  recorrente diz que suas  embalagens, mesmo  servindo para  transporte  das  maçãs que produz, não se caracterizam como tal, pois além de proteger o produto, tem efeitos  promocionais,  elevam  as  despesas,  motivam  a  compra  do  produto  em  vista  da  marca  apresentada,  e  servem  de  embalagem  de  apresentação,  valorizando  a  marca  e  produto  da  recorrente,  entre  outros  efeitos.  Ademais,  a  legislação  da  COFINS  não  faz  as  restrições  apontadas.  Relativamente  à  diferenciação  entre  embalagem  de  apresentação  e  embalagem de  transporte,  já  cristalizada pela  legislação do  IPI,  penso que  tais  conceitos  são  aplicáveis  também  às  contribuições  do  PIS  e  COFINS  não  cumulativas,  pois  as  leis  instituidoras dos  tributos quando  tratam dos  créditos passíveis de desconto das contribuições  apuradas, no que tange aos insumos dos bens ou produtos destinados à venda, utiliza os verbos  PRODUÇÃO  e  FABRICAÇÃO  desses  bens  ou  produtos,  o  que  não  autoriza  pensar  em  insumos para diante dessas etapas ­ comercialização e entrega (transporte).    Essa matéria já foi tratada inclusive em nível de Tribunal Regional Federal da  4ª Região, e a lição passada é a que segue:                                                              1 (...) o legislador estabeleceu a possibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e de COFINS calculados em  relação  aos  "insumos"  adquiridos  pela  pessoa  jurídica,  assim  considerados  os  bens  e  serviços  utilizados  na  prestação de serviços e na  fabricação de mercadorias destinadas à venda, nos  termos do art. 3º, II, das Leis nºs  10.637/2002  e  10.833/2003.  3.  Pode­se  entender  como  insumo,  portanto,  todo  bem  que  agrupado  a  outros  componentes, qualifica, completa e valoriza o produto industrializado a que se destina. (...) TRF4 ­ APELREEX  200772010002444; JOEL ILAN PACIORNIK; D.E. 25/11/2008    (...) II ­ Estando as regras da não­cumulatividade das contribuições sociais afetas à definição infraconstitucional,  conclui­se que: 1º) o conceito de "insumo" para definição dos bens e serviços que dão direito a creditamento na  apuração do PIS e COFINS deve ser extraído do  inciso  II do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03,  sem  vício  das  regras  insertas  nas  Instruções Normativas SRF  nº  247/02  (artigo  66,  §  5º,  I  e  II,  inserido  pela  IN nº  358/03)  e  nº  404/04  (artigo  8º,  §  4º,  I  e  II),  não  havendo  direito  de  creditamento  sem  qualquer  limitação  para  abranger qualquer outro bem ou serviço que não seja diretamente utilizado na fabricação dos produtos destinados  à  venda  ou  na  prestação  dos  serviços;  (...)  TRF3  ­  AMS  200561000285868;  JUIZ  CONVOCADO  SOUZA  RIBEIRO; DJF3 CJ2 DATA:07/04/2009 PÁGINA: 442    Fl. 9DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 21/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     10 TRIBUTÁRIO.  PIS/COFINS.  LEIS  NºS  10.637/2002  E  10.833/2003. NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO DE  INSUMOS.   1. A orientação da não­cumulatividade do PIS e da COFINS foi  dada  pelas  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  por  meio  de  concessão de créditos taxativamente previstos em seus preceitos  para  que  sejam  aproveitados  por  meio  de  dedução  da  contribuição  incidente  sobre  o  faturamento  apurado  na  etapa  posterior.   2.  Nessa  ordem,  o  legislador  estabeleceu  a  possibilidade  de  aproveitamento de créditos de PIS e de COFINS calculados em  relação  aos  "insumos"  adquiridos  pela  pessoa  jurídica,  assim  considerados  os  bens  e  serviços  utilizados  na  prestação  de  serviços e na fabricação de mercadorias destinadas à venda, nos  termos do art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003.   3.  Pode­se  entender  como  insumo,  portanto,  todo  bem  que  agrupado a outros componentes, qualifica, completa e valoriza o  produto  industrializado  a que  se  destina.  Logo, as  embalagens  utilizadas especificamente para acondicionar mercadorias para  transporte  não  estão  abrangidas  pela  definição  de  insumos,  porquanto não foram utilizadas no processo de industrialização  e  transformação do produto  final.  4. A  aplicação do  princípio  da  não­cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  em  relação  aos  insumos utilizados na fabricação de bens e serviços não implica  estender  sua  interpretação,  de  modo  a  permitir  que  sejam  deduzidos,  sem  restrição,  todos  e  quaisquer  custos  da  empresa  despendidos  no  processo  de  industrialização e  comercialização  do produto fabricado. 5. Apelação e remessa oficial providas.  TRF4  ­  APELREEX  200772010002444;  JOEL  ILAN  PACIORNIK; D.E. 25/11/2008 (Grifou­se).    Quanto  às  glosas  a  título  de  embalagens  utilizadas  pela  recorrente,  o  creditamento de elementos de transporte é confesso ­ no que se refere às embalagens, são elas  utilizadas  para  transportar  os  produtos  industrializados  aos  clientes  da  recorrente,  sem  as  quais (embalagens) não seria possível o desenvolvimento das suas atividades ­ que não podem  ser classificados como material de embalagem de apresentação do produto.    Para  evidenciar  a  impossibilidade  de  reconhecimento  do  direito  pleiteado  pela  recorrente,  no  particular,  vale  a  pena  reproduzir  excerto  da  decisão  recorrida  afeta  ao  assunto:  Como  da  listagem  das  aquisições  de  embalagens  objeto  de  glosas  se  pode  inferir,  a  contribuinte  escriturou  aquisições  de  bens de variada ordem que, à evidência, denotam a adoção, por  parte da contribuinte, do critério que defende, qual seja o de que  toda  e  qualquer  embalagem  dá  direito  a  crédito,  por  falta  de  restrição  legal.  Em  razão  disso,  supõe­se,  é  que  a  contribuinte  incluiu dentre as embalagens passíveis de crédito,  várias peças  de papelão (fundos  lisos e  tampas, em sua expressiva maioria),  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 21/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10925.000375/2007­86  Acórdão n.º 3101­00.800  S3­C1T1  Fl. 538          11 em  relação  às  quais  nenhuma  evidência  há  de  que  possam  se  caracterizar  como  "embalagem  de  apresentação".  Em  verdade,  são  descrições  genéricas  de  partes  de  papelão,  que  talvez  tenham  sido  assim  contabilizadas  justamente  em  razão,  repita­ se, de que a contribuinte entende que quaisquer embalagens, de  apresentação  ou  para  transporte,  geram  créditos  (com  efeito,  para quem entende que toda e qualquer embalagem dá direito a  crédito,  a  distinção  entre  um  tipo  e  outro  deixa  de  ter  maior  relevância).   Ocorre, porém, que como acima se viu, apenas as embalagens  de apresentação é que geram o direito ao crédito, o que faz com  que  não  se  possa  acatar  como  aptas  à  geração  de  créditos  as  aquisições  de  embalagens  retromencionadas;  é  que  estas,  em  face  da  impossibilidade  de  identificação  específica  de  suas  destinações,  não  permitem  a  definição  acerca  de  qual  delas  poderia eventualmente gerar o direito ao crédito.      DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES    No  que  tange  aos  serviços  de  transporte,  reconhece  a  recorrente  que  os  conhecimentos  de  frete  apresentados  não  continham  a  identificação  e  o  endereço  do  remetente,  constando  apenas  a  expressão diversos,  e  pretende  justificar  tal  situação  como  decorrência do  regime especial de emissão de documentos  fiscais,  concedido pelo Estado de  Santa  Catarina  aos  transportadores  que  prestam  serviços  de  fretes mensalmente  à  recorrente  (transporte de frangos vivos ou de pintos de um dia). Ora, não obstante a existência de regime  especial  do  Fisco  do  Estado  de  Santa  Catarina  para  os  transportadores  nomeados  pela  recorrente, se ela pretende creditar­se de tais serviços, à guisa de insumos para seus produtos,  no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, tem o ônus de provar que tais serviços  amoldam­se não só às características de serviços utilizados na sua produção, mas também por  pessoas caracterizadas como legítimas prestadoras de tais serviços. Como bem disse a decisão  recorrida,  apenas  no  caso  em  que  todas  as  operações  de  fretes  dessem  direito  a  crédito,  independentemente  de  quem  é  o  prestador  do  serviço  ou  de  quem  é  o  fornecedor  dos  bens  adquiridos, é que poder­se­ia, aí sim, conceder o crédito com base em documentos que contêm  imprecisões como as acima indicadas.    Ante o exposto, voto por DESPROVER o recurso voluntário.    Sala das Sessões, em 03 de junho de 2011.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 21/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     12                               Fl. 12DF CARF MF Emitido em 04/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 21/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 17/06/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 13839.907042/2020-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÕES NA FONTE NÃO COMPROVADAS. Somente se reconhece o direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ composto por valores retidos na fonte, quando houver suporte em provas consistentes, não bastando meras alegações dissociadas da efetiva comprovação. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez.
Numero da decisão: 1002-003.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Fenelon Moscoso de Almeida e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, §12, I, DO RICARF. Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novéis razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) 1 autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela Autoridade julgadora de primeira instância, caso concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali perfilhados. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÕES NA FONTE NÃO COMPROVADAS. Somente se reconhece o direito creditório relativo a saldo negativo de IRPJ composto por valores retidos na fonte, quando houver suporte em provas consistentes, não bastando meras alegações dissociadas da efetiva comprovação. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. 1 §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 70 42 /2 02 0- 14 Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.295 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.907042/2020-14 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Fenelon Moscoso de Almeida e Miriam Costa Faccin. Fl. 320DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.295 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.907042/2020-14 Relatório Trata-se, na origem, de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação – PER/DCOMP nº 06320.55017.311016.1.7.02-2890 e relacionados, em que a Contribuinte pretende compensar débitos tributários próprios com suposto crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, apurado no Exercício 2011 (01.01.2010 a 31.12.2010), no valor de R$ 523.315,67 (quinhentos e vinte e três mil, trezentos e quinze reais e sessenta e sete centavos). Conforme se verifica dos autos, o Despacho Decisório (e-fls. 03/07), reconheceu parcialmente o direito creditório pretendido, sendo que, da somatória das parcelas de composição do crédito informado em PER/DCOMP no montante de R$ 523.315,67 (quinhentos e vinte e três mil, trezentos e quinze reais e sessenta e sete centavos), reconheceu o valor de R$ 439.024,64 (quatrocentos e trinta e nove mil, vinte e quatro reais e sessenta e quatro centavos), de forma que não restaram homologadas as compensações. Confira-se: A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 205/213), por meio da qual, sustentou, em síntese, as seguintes alegações: (i) alega que o crédito da fonte pagadora (CNPJ 04.740.876/0001-25), não confirmado segundo o Despacho Decisório, no valor de R$ 26.682,42, é parte do total de R$ 32.426,67 de IRRF, oriundos de 33 notas fiscais de prestação de serviços de desenvolvimento e implantação de customização de sistema, no período de outubro/2009 a novembro/2010; (ii) referidas notas fiscais foram emitidas pela Requerente contra o tomador de serviços, no caso a fonte pagadora em questão, com destaque do IRRF Fl. 321DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.295 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.907042/2020-14 correspondente em cada uma das notas. Ou seja, o valor a pagar à Requerente já era devidamente livre do IRRF; (iii) apresenta a relação das 33 notas fiscais demonstrando inclusive o valor correspondente de IRRF de cada nota e o total de R$ 32.426,67 de IRRF; (iv) o crédito da fonte pagadora (CNPJ 59.285.411/0001-13), não confirmado segundo o Despacho Decisório, no valor de R$ 57.608,61, corresponde à exata somatória de IRRF gerado no total de 78 notas fiscais de prestação de serviços de desenvolvimento e implantação de customização de sistema, no período de dezembro/2009 a novembro/2010; (v) referidas notas fiscais foram emitidas pela Requerente contra o tomador de serviços, no caso a fonte pagadora em questão, com destaque do IRRF correspondente em cada uma das notas. Ou seja, o valor o valor a pagar à Requerente já era devidamente livre do IRRF; (vi) apresenta a relação das 78 notas fiscais demonstrando inclusive o valor correspondente de IRRF de cada nota e o total de R$ 57.608,61 de IRRF; (vii) em 09/12/2020, apresentou o aditamento à Manifestação de Inconformidade (e-fls. 261/263), para destacar que o IRRF de R$ 26.682,42 da fonte pagadora CNPJ 04.740.876/0001-25, é parte do total de R$ 32.426,67 de IRRF, oriundos de 33 notas fiscais de prestação de serviços de desenvolvimento e implantação de customização de sistema, no período de outubro/2009 a novembro/2010, cuja receita total gerada foi de R$ 2.161.778,38, conforme já demonstrado e comprovado na Manifestação de Inconformidade; (viii) o IRRF R$ 57.608,61 da fonte pagadora CNPJ 59.285.411/0001-13, corresponde ao total de retenções geradas em 78 notas fiscais de prestação de serviços de desenvolvimento e implantação de customização de sistema, no período de dezembro/2009 a novembro/2010, cuja receita total gerada foi de R$ 3.840.573,39, conforme igualmente demonstrado e comprovado na Manifestação de Inconformidade; (ix) acrescenta a Manifestante que o aditamento foi apresentado para demonstrar e comprovar que as respectivas receitas foram oferecidas à tributação, bem como os créditos de IRRF foram levados em conta na apuração do saldo negativo do período. Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Manifestação de Inconformidade apresentada fosse apreciada. E, em 10 de abril de 2023, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 06 (“DRJ/06”), em Decisão de nº 106- 000.028 (fls. 284/290), entendeu por bem julgá-la improcedente, ao fundamento de que: (i) a análise eletrônica da compensação, feita com base nas informações constantes dos registros da RFB extraídos das declarações e documentos Fl. 322DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.295 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.907042/2020-14 fiscais apresentados pela própria Contribuinte e pelas fontes pagadoras constitui procedimento lícito e não impede o exercício pleno da defesa; (ii) no processo de restituição, de ressarcimento ou de compensação, é o contribuinte quem toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, mediante a apresentação do PER/DCOMP. Em consequência, é seu o ônus de provar a existência do crédito pretendido; (iii) se o contribuinte não comprovar a integridade do crédito que diz possuir, a decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a compensação está correta; (iv) a Manifestante fez referência às notas fiscais emitidas nos anos de 2009 e 2010 para fins de comprovação das retenções, tendo ainda apresentado planilhas elaboradas com base nesses documentos; (v) a retenção não é caracterizada pelo seu destaque em nota fiscal, nem pela escrituração na contabilidade do seu emitente. Para definição do fato gerador da retenção, o crédito é aquele efetuado na contabilidade da fonte pagadora, e não na do beneficiário do rendimento; (vi) no tocante às notas fiscais, cumpre salientar que a simples anotação dos valores que seriam devidos a título de retenção do tributo não constitui prova da efetiva retenção em favor do contribuinte; (vii) documentos emitidos apenas pelo prestador de serviço, como as notas fiscais e a escrituração da manifestante, sem respaldo de outros elementos de convicção, tais como extratos bancários indicando o valor líquido recebido, não fazem prova suficiente da retenção no período de apuração do saldo negativo, de forma a se contrapor à informação prestada em Dirf; (viii) não tendo a Manifestante apontado nenhuma inconsistência no levantamento fiscal empreendido, dada a limitação das notas fiscais como elemento de comprovação da retenção, e na ausência do comprovante de retenção, deve prevalecer a apuração feita com base nas informações prestadas pelas fontes pagadoras na Dirf. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 EMENTA. Ementa vedada pela Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Fl. 323DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-003.295 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.907042/2020-14 Em 14/07/2023, a Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento da Decisão nº 106-000.028, através de sua Caixa Postal – Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), conforme se verifica do “Termo de Ciência por Abertura de Mensagem” (e-fl. 295), e, na sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário (e-fls. 299/) por meio do qual ratificou as alegações levantadas em sede de Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma dos artigos 43 2 e 65 3 da Portaria MF nº 1.634/2023 - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”). Dele, portanto, tomo conhecimento. 2 Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. 3 Art. 65 As Turmas Extraordinárias julgam, preferencialmente, recursos voluntários relativos à exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de dois mil salários mínimos, assim considerado o valor do principal mais multas ou, no caso de reconhecimento de direito creditório, o valor do crédito pleiteado, na data do sorteio para as Turmas, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. Fl. 324DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-003.295 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.907042/2020-14 Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência da decisão recorrida em 14/07/2023 (e-fl. 296), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 11/08/2023 (e- fl. 298), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 4 . Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito O propósito recursal consiste no reconhecimento do direito creditório referente ao saldo negativo de IRPJ, apurado no Exercício 2011 (01.01.2010 a 31.12.2010), no valor de R$ 523.315,67 (quinhentos e vinte e três mil, trezentos e quinze reais e sessenta e sete centavos), resultante de antecipações a título de pagamento e retenções na fonte. Conforme exposto no relatório, o Despacho Decisório (e-fls. 03/07), reconheceu parcialmente o direito creditório pretendido, sob a justificativa de que as retenções no importe de R$ 84.291,03 (oitenta e quatro mil, duzentos e noventa e um reais e três centavos) “não restaram confirmadas”. Confira-se: O Acórdão recorrido, manteve integralmente o Despacho Decisório, nos seguintes termos: “A manifestante, em relação às fontes pagadora acima identificadas, fez referência às notas fiscais emitidas nos anos de 2009 e 2010 para fins de comprovação das retenções, As retenções não confirmadas estão relacionadas ao código de receita 1708. [...] Como se vê, a retenção realizada sob o código de receita 1708 se torna obrigatória quando a fonte pagadora efetuar o pagamento do rendimento ou fizer o crédito incondicional. A retenção é ato praticado pela fonte pagadora, e não pelo beneficiário da receita de prestação de serviços. Assim, a retenção não é caracterizada pelo seu destaque em nota fiscal, nem pela escrituração na contabilidade do seu emitente. Para definição do fato gerador da retenção, o crédito é aquele efetuado na contabilidade da fonte pagadora, e não na do beneficiário do rendimento. No tocante às notas fiscais, cumpre salientar que a simples anotação dos valores que seriam devidos a título de retenção do tributo não constitui prova da efetiva retenção em favor do contribuinte. Por hipótese, meramente para efeito de raciocínio, digamos que o valor apontado estivesse em desacordo com a legislação 4 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-003.295 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.907042/2020-14 tributária, seja para mais ou para menos. A fonte pagadora, a quem cabe a responsabilidade tributária pela retenção, faria os cálculos corretos e deduziria do valor a ser pago ao prestador do serviço aquele por ela calculado, independentemente do valor anotado no documento fiscal. [...] Nestas condições, não tendo a manifestante apontado nenhuma inconsistência no levantamento fiscal empreendido, dada a limitação das notas fiscais como elemento de comprovação da retenção, e na ausência do comprovante de retenção, deve prevalecer a apuração feita com base nas informações prestadas pelas fontes pagadoras na Dirf.” (e-fls. 228/290, g.n.) Na espécie, conforme demonstrado, verifica-se que a decisão recorrida justificou a glosa das retenções (R$ 84.291,03) no fato de que, “dada a limitação das notas fiscais como elemento de comprovação da retenção, e na ausência do comprovante de retenção, deve prevalecer a apuração feita com base nas informações prestadas pelas fontes pagadoras na Dirf’. Da análise dos autos e conforme restou expressamente consignado na decisão recorrida, verifica-se que, a Recorrente apresentou notas fiscais emitidas nos anos de 2009 e 2010, ou seja, referente a outros períodos, que não o Exercício 2011. Confira-se: RELAÇÃO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS Documento e-fls. Notas Fiscais referente ao ano de 2010 109/131; 135/204 Relatório de retenções referente ao ano de 2009 e 2010 133 Notas Fiscais referente ao ano de 2009 136/143 Ora, caberia à Recorrente a comprovação das demais retenções (R$ 84.291,03), não confirmadas na decisão recorrida. No entanto, a Recorrente limitou-se em reiterar “a falta de interesse da Fiscalização e da DRJ em conhecer a verdade material, ao se limitarem a desconsiderar o valor efetivamente retido pelas Fontes Pagadoras, a título de IR/Fonte, apenas pelas informações constantes nos sistemas da RFB” (e-fl. 308, g.n.). Dessa forma, considerando que a Recorrente não trouxe nenhum argumento e/ou justificativa capaz de demonstrar equívoco no Acórdão recorrido e, por concordar com os fundamentos utilizados, decido mantê-lo por seus próprios fundamentos, valendo-me do artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99 5 c/c o artigo 114, §12, I, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”) 6, o qual adoto como razão de decidir, in verbis: “QUESTÕES PRELIMINARES. 5 § 1º. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 6 §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida; Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-003.295 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.907042/2020-14 A manifestação de inconformidade apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo fiscal (PAF). Cumpre observar que o Despacho Decisório, expedido em estrita observância às disposições do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, além de detalhar a fundamentação da decisão e o enquadramento legal, vem acompanhado do Detalhamento da Compensação e da Análise de Crédito, que complementam as informações necessárias e suficientes para o exercício pleno da defesa da contribuinte. Especialmente a Análise de Crédito identifica as parcelas de crédito confirmadas, confirmadas parcialmente ou não confirmadas, com indicação do CNPJ da fonte pagadora indicada no PER/DComp e a justificativa pertinente. A análise eletrônica da compensação, feita com base nas informações constantes dos registros da RFB extraídos das declarações e documentos fiscais apresentados pela própria contribuinte e pelas fontes pagadoras constitui procedimento lícito e não impede o exercício pleno da defesa. ÔNUS DA PROVA. No Processo Civil, o ônus da prova cabe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito (Código do Processo Civil – CPC, art. 373). No Processo Administrativo Fiscal não há uma regra própria, razão pela qual se utiliza a existente no CPC. No processo de restituição, de ressarcimento ou de compensação, é o contribuinte quem toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, mediante a apresentação do PER/Dcomp. Em consequência, é seu o ônus de provar a existência do crédito pretendido. A existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). Pelo princípio da Indisponibilidade do Interesse Público e pela vinculação da função pública, é inadmissível que a RFB aceite a extinção do tributo por compensação com crédito que não seja comprovadamente certo nem possa ser quantificado. Esse entendimento aplica-se também à restituição. Se o contribuinte não comprovar a integridade do crédito que diz possuir, a decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a compensação está correta. Assim, para modificar o fundamento desse ato administrativo, cabe ao recorrente demonstrar erro no valor declarado ou nos cálculos efetuados pela RFB, ou ainda evidenciar inconsistências na motivação da decisão exarada pela autoridade fiscal, apresentando os argumentos e as provas pertinentes. Se não o fizer, o motivo do indeferimento permanece. ANÁLISE PROBATÓRIA. De acordo com o § 2º do art. 943 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/1999, o Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora é o documento hábil para comprovar a correta dedução do imposto retido durante o ano- calendário. Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942. [...] Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-003.295 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.907042/2020-14 § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º. Cumpre salientar que a possibilidade de comprovar as retenções na fonte por forma diversa do comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora foi objeto de súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf): Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Assim, na falta do comprovante de retenção, os valores retidos na fonte também podem ser confirmados, quando possível, pelos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal com base nas informações prestadas pelas fontes pagadoras na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf). Na Análise das Parcelas de Crédito que compõe o Despacho Decisório, com base nas informações do PER/Dcomp e no processamento da Dirf, podem ser destacados os seguintes dados relativamente à confirmação das retenções na fonte: A manifestante, em relação às fontes pagadora acima identificadas, fez referência às notas fiscais emitidas nos anos de 2009 e 2010 para fins de comprovação das retenções, tendo ainda apresentado planilhas elaboradas com base nesses documentos. As retenções não confirmadas estão relacionadas ao código de receita 1708. No que respeita às retenções relacionadas ao código de receita 1708, o fato gerador da retenção é o pagamento ou o crédito. No tocante ao assunto, assim disciplinam os seguintes dispositivos do RIR/1999: Seção I Rendimentos de Serviços Profissionais Prestados por Pessoas Jurídicas Art. 647. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de um e meio por cento, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas, civis ou mercantis, pela prestação de serviços caracterizadamente de natureza profissional (Decreto-Lei nº 2.030, de 9 de junho de 1983, art. 2º, Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, art. 1º, inciso III, Lei nº 7.450, de 1985, art. 52, e Lei nº 9.064, de 1995, art. 6º). [...] Art. 649. Estão sujeitos à incidência do imposto na fonte à alíquota de um por cento os rendimentos pagos ou creditados por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas civis ou mercantis pela prestação de serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância e por locação de mão de obra (Decreto-Lei nº 2.462, de 30 de agosto de 1988, art. 3º, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 55). Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-003.295 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.907042/2020-14 Art. 650. O imposto descontado na forma desta Seção será considerado antecipação do devido pela beneficiária (Decreto-Lei nº 2.030, de 1983, art. 2º, § 1º). Como se vê, a retenção realizada sob o código de receita 1708 se torna obrigatória quando a fonte pagadora efetuar o pagamento do rendimento ou fizer o crédito incondicional. A retenção é ato praticado pela fonte pagadora, e não pelo beneficiário da receita de prestação de serviços. Assim, a retenção não é caracterizada pelo seu destaque em nota fiscal, nem pela escrituração na contabilidade do seu emitente. Para definição do fato gerador da retenção, o crédito é aquele efetuado na contabilidade da fonte pagadora, e não na do beneficiário do rendimento. No tocante às notas fiscais, cumpre salientar que a simples anotação dos valores que seriam devidos a título de retenção do tributo não constitui prova da efetiva retenção em favor do contribuinte. Por hipótese, meramente para efeito de raciocínio, digamos que o valor apontado estivesse em desacordo com a legislação tributária, seja para mais ou para menos. A fonte pagadora, a quem cabe a responsabilidade tributária pela retenção, faria os cálculos corretos e deduziria do valor a ser pago ao prestador do serviço aquele por ela calculado, independentemente do valor anotado no documento fiscal. Numa outra hipótese, também meramente para efeito de raciocínio, consideremos que a fonte pagadora, ao efetuar o pagamento do serviço prestado, optasse por fazer o pagamento integral, sem a retenção na fonte. Embora ela estivesse desrespeitando o que determina a legislação, somente ela responderia, no futuro, por essa infração – afinal, o prestador do serviço não estaria sendo lesado, apenas não teria antecipação em seu favor para lançar como dedução. O que se pretende demonstrar com os exemplos apresentados é que, pelo fato de a retenção ser ato de responsabilidade da fonte pagadora, documentos emitidos apenas pelo prestador de serviço, como as notas fiscais e a escrituração da manifestante, sem respaldo de outros elementos de convicção, tais como extratos bancários indicando o valor líquido recebido, não fazem prova suficiente da retenção no período de apuração do saldo negativo, de forma a se contrapor à informação prestada em Dirf. Cabe ressaltar ainda que a dedução do imposto retido na fonte (IRRF) faz parte da demonstração do saldo de IRPJ a pagar ou do crédito de IRPJ passível de restituição ou compensação na DIPJ. Após determinado o resultado do exercício, apura-se a base de cálculo da IRPJ e, na sequência, o valor do IRPJ devido no período de apuração. Uma vez conhecido o valor do IRPJ devido, este há de ser confrontado com os pagamentos antecipadamente realizados. É ai que entra a dedução da retenção, já que o IRRF é considerado antecipação do IRPJ devido. Nesse contexto, somente podem ser deduzidas na apuração do saldo negativo de um determinado período de apuração as retenções pertinentes a esse mesmo período. A manifestante, em aditamento à manifestação de inconformidade, procurou ainda evidenciar o oferecimento das receitas à tributação, no tocante às fontes pagadoras cujas retenções foram confirmadas parcialmente ou não confirmadas, tendo evidenciado os registros pertinentes na DIPJ. De fato, de acordo com o art. 231 do RIR/1999, a dedução como antecipação do imposto pago ou retido na fonte está condicionada ao cômputo das receitas correspondentes na determinação do lucro real. No mesmo sentido, destaca-se a Súmula Carf nº 80, citada pela manifestante. Porém, a questão central tratada no Despacho Decisório não diz respeito ao oferecimento da receita à tributação, mas, antes, à comprovação da efetividade da retenção do imposto na fonte nos casos indicados no Despacho Decisório. Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-003.295 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.907042/2020-14 Nestas condições, não tendo a manifestante apontado nenhuma inconsistência no levantamento fiscal empreendido, dada a limitação das notas fiscais como elemento de comprovação da retenção, e na ausência do comprovante de retenção, deve prevalecer a apuração feita com base nas informações prestadas pelas fontes pagadoras na Dirf. CONCLUSÃO Em face do exposto, julgo improcedente a manifestação de inconformidade apresentada para não reconhecer o direito creditório postulado e não homologar as compensações em litígio. ORDEM DE INTIMAÇÃO À Delegacia da Receita Federal que jurisdiciona o domicílio da contribuinte, para dar ciência desta decisão à interessada, com a ressalva do direito de interpor Recurso Voluntário, no prazo máximo de trinta dias, conforme facultado pela legislação aplicável, e demais providências de sua alçada.” Outro ponto crucial a considerar é que o artigo 170 do Código Tributário Nacional (“CTN”)7 exige para o reconhecimento da compensação declarada que o crédito nela pleiteado seja dotado dos requisitos de liquidez e certeza, motivo pelo qual deve ser indeferido o pleito da Recorrente, eis que tais atributos não foram efetivamente comprovados no presente recurso. Logo, não merece reforma o Acórdão recorrido. Dispositivo Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para nessa extensão, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin 7 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-003.295 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.907042/2020-14 Fl. 331DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10530.727681/2012-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF N.º 2. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO RURAL. São devidas pelo produtor rural pessoa jurídica, as contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural, em substituição às contribuições incidentes sobra a folha de pagamento. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. A empresa adquirente de produtos rurais fica sub-rogada nas obrigações da pessoa física produtora rural pelo recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta da comercialização de sua produção, nos termos e nas condições estabelecidas pela legislação previdenciária. LANÇAMENTO BASEADO NA LEI 10.256, DE 2001. SUMULA 150 CARF. PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. SUB-ROGAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO SE APLICA. Nos termos da Súmula CARF nº 150, a inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS. IMUNIDADE NA EXPORTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A contribuição ao SENAR, destinada ao atendimento de interesses de um grupo de pessoas; formação profissional e promoção social do trabalhador rural; inclusive financiada pela mesma categoria, possui natureza de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, em sua essência jurídica, destinada a proporcionar maior desenvolvimento à atuação de categoria específica, portanto inaplicável a imunidade das receitas decorrentes da exportação. A imunidade prevista no inciso I do § 2.º do art. 149 da Constituição Federal apenas abrange as contribuições sociais e as destinadas à intervenção no domínio econômico, ainda que a exportação seja realizada via terceiros, não se estendendo, no entanto, ao SENAR, por se tratar de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas.
Numero da decisão: 2301-011.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Wesley Rocha, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausentes as conselheiras Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo e Monica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF N.º 2. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO RURAL. São devidas pelo produtor rural pessoa jurídica, as contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural, em substituição às contribuições incidentes sobra a folha de pagamento. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. A empresa adquirente de produtos rurais fica sub-rogada nas obrigações da pessoa física produtora rural pelo recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta da comercialização de sua produção, nos termos e nas condições estabelecidas pela legislação previdenciária. LANÇAMENTO BASEADO NA LEI 10.256, DE 2001. SUMULA 150 CARF. PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. SUB-ROGAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO SE APLICA. Nos termos da Súmula CARF nº 150, a inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS. IMUNIDADE NA EXPORTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A contribuição ao SENAR, destinada ao atendimento de interesses de um grupo de pessoas; formação profissional e promoção social do trabalhador rural; inclusive financiada pela mesma categoria, possui natureza de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, em sua essência jurídica, destinada a proporcionar maior desenvolvimento à atuação de categoria específica, portanto inaplicável a imunidade das receitas decorrentes da exportação. A imunidade prevista no inciso I do § 2.º do art. 149 da Constituição Federal apenas abrange as contribuições sociais e as destinadas à intervenção no domínio econômico, ainda que a exportação seja realizada via terceiros, não se estendendo, no entanto, ao SENAR, por se tratar de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

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SÚMULA CARF N.º 2. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO RURAL. São devidas pelo produtor rural pessoa jurídica, as contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural, em substituição às contribuições incidentes sobra a folha de pagamento. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. A empresa adquirente de produtos rurais fica sub-rogada nas obrigações da pessoa física produtora rural pelo recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta da comercialização de sua produção, nos termos e nas condições estabelecidas pela legislação previdenciária. LANÇAMENTO BASEADO NA LEI 10.256, DE 2001. SUMULA 150 CARF. PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. SUB-ROGAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO SE APLICA. Nos termos da Súmula CARF nº 150, a inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub-rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS. IMUNIDADE NA EXPORTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A contribuição ao SENAR, destinada ao atendimento de interesses de um grupo de pessoas; formação profissional e promoção social do trabalhador rural; inclusive financiada pela mesma categoria, possui natureza de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, em sua essência jurídica, destinada a proporcionar maior desenvolvimento à atuação de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 76 81 /2 01 2- 64 Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-011.133 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.727681/2012-64 categoria específica, portanto inaplicável a imunidade das receitas decorrentes da exportação. A imunidade prevista no inciso I do § 2.º do art. 149 da Constituição Federal apenas abrange as contribuições sociais e as destinadas à intervenção no domínio econômico, ainda que a exportação seja realizada via terceiros, não se estendendo, no entanto, ao SENAR, por se tratar de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flavia Lilian Selmer Dias, Wesley Rocha, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade e Diogo Cristian Denny (Presidente). Ausentes as conselheiras Angélica Carolina Oliveira Duarte Toledo e Monica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 14-48.131 que julgou parcialmente o AUTO DE INFRAÇÃO:  DEBCAD nº 37.335-804.02 contribuições de produtor rural pessoa jurídica sobre a comercialização da produção própria no mercado interno e sobre a comercialização da produção do produtor rural pessoa física, na condição de adquirente, em virtude de sub-rogação.  DEBCAD n° 37.335.805-9: contribuição para o SENAR sobre a comercialização de produção rural própria no mercado interno e sobre comercialização da produção do produtor rural pessoa física, na condição de adquirente, em virtude de sub-rogação.  DEBCAD n° 37.335.806-7: contribuição para o SENAR sobre a comercialização de produção rural própria em operações para o exterior No curso da mesma ação foram lançados os seguintes créditos tributários no processo nº 10530.727682/2012-17: Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-011.133 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.727681/2012-64  DEBCAD nº 51.000.624-8: contribuições de produtor rural pessoa jurídica sobre a comercialização da produção própria no mercado interno e sobre a comercialização da produção do produtor rural pessoa física, na condição de adquirente, em virtude de sub-rogação.  DEBCAD n° 51.000.625-6: contribuição para o SENAR sobre a comercialização de produção rural própria no mercado interno e sobre comercialização da produção do produtor rural pessoa física, na condição de adquirente, em virtude de sub-rogação.  DEBCAD n° 51.000.626-4: contribuição para o SENAR sobre a comercialização de produção rural própria em operações para o exterior A ciência do lançamento foi em 17/10/2012 (e-fl. 95). A impugnação foi apresentada em 16/01/2013 (e-fls. 67 a 94), alegando, segundo relatoria da decisão recorrida, que: A autuada apresentou impugnação com o seguinte teor: - Discorre sobre a inconstitucionalidade da contribuição instituída pelas alterações promovidas na Lei 8.212/91 pela Lei 8.870/94; sobre a posterior Emenda Constitucional 20/98 e as contribuições trazidas pela Lei 10.256/2001, para afirmar que estas também estão maculadas como vício da inconstitucionalidade. Cita decisão do STF que reconheceu a inconstitucionalidade do Funrural (artigo 1o da Lei 8.540/92) e requer sua aplicação ao caso presente, inclusive quanto ao lançamento da contribuição ao SENAR. - Discorda do lançamento da contribuição ao SENAR sobre a receita decorrente de exportação, por entender que a imunidade prevista no artigo 149, § 2o, I da Constituição Federal também alcança essa contribuição, já que ela se enquadra na categoria de contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). - A multa de ofício aplicada viola o princípio constitucional da vedação ao confisco e por isso deve ser reduzida ao patamar de 20%. Acórdão apreciou a impugnação (e-fls. 104 a 110) e decidiu por não acolher os argumentos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A RECEITA BRUTA DA COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO RURAL. São devidas pelo produtor rural pessoa jurídica, as contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural, em substituição às contribuições incidentes sobra a folha de pagamento. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUB-ROGAÇÃO DA EMPRESA ADQUIRENTE. A empresa adquirente de produtos rurais fica sub-rogada nas obrigações da pessoa física produtora rural pelo recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta da comercialização de sua produção, nos termos e nas condições estabelecidas pela legislação previdenciária. Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-011.133 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.727681/2012-64 MULTA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POSTERIOR À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO. AFASTAMENTO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa é incompetente para afastar a aplicação da legislação vigente em decorrência da argüição de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. INAPLICABILIDADE DA IMUNIDADE PREVISTA NO ARTIGO 149 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É devida a contribuição ao SENAR na comercialização da produção rural com o mercado externo, não lhe sendo aplicável a imunidade prevista no artigo 149 da Constituição Federal de 1988, por possuir natureza jurídica de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte tomou ciência do Acordão do julgamento de primeira instância em 18/03/2014 (e-fl. 176). Em 17/04/2014, apresentou Recurso Voluntário anexado às e-fls. 112 a 130, alegando os mesmos motivos apresentados na impugnação quanto a inconstitucionalidade da alteração feita pela Lei nº 10.256, de 2001 e da imunidade da contribuição ao SENAR sobre receita de exportação. É o relatório. Voto Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, Relatora. Admissão do Recurso O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Mérito Inconstitucionalidade do Funrural e Senar A questão central do processo é a alegação da inconstitucionalidade e de ilegalidade da cobrança nos termos do art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991. Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-011.133 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.727681/2012-64 Com a edição da Lei nº 10.256, de 2001, o art. 25 da Lei nº 8.212, de 1991, teve sua redação alterada, criando contribuição incidente sobre o valor da comercialização da produção rural em substituição às contribuições incidentes sobre a Folha de Pagamento previstas no art. 22, incisos I e II da Lei nº 8.212/1 991. A legislação abaixo regulamenta o assunto: Lei nº 8.212, de 24/07/1991 DA CONTRIBUIÇÃO DO PRODUTOR RURAL E DO PESCADOR (Alterado pela Lei n" 8.398, de 7.1.1 Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos 1 e 11do art. 22, e a do segurado especial. referidos. respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei. destinada à Seguridade Social. é de: (redação dada pela Lei 10.256, de 2001 I - 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção: (redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) II1- 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para .financiamento das prestações por acidente do trabalho. (redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) §1º O segurado especial de que trata este artigo, além da contribuição obrigatória referida no caput, poderá contribuir, facultativamente, na forma do art. 21 desta Lei. (redação dada pela Lei nº 8.540, de 22.12.92 Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem as seguintes normas: (..) III - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 25 até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de essas operações terem sido realizadas diretamente como produtor ou com intermediário pessoa física, na forma estabelecida em regulamento: (Redação dada pela Lei nº 11.933. de 2009) (Produção de efeitos). IV - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou cooperativa ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea “a" do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamente; (Redação dada pela Lei 9.528. de 10.12.97) (..) Art. 33. (...) §5° O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. Regulamento da Previdência Social- Decreto n° 3.048, de 06/05/1999 Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-011.133 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.727681/2012-64 Art. 201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de: IV - dois vírgula cinco por cento sobre o total da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, em substituição às contribuições previstas no inciso 1 do caput e no art. 202, quando se tratar de pessoa jurídica que tenha como fim apenas a atividade de produção rural. (Redação dada pelo Decreto n° 4.032, de 2001) (...) §16 - A partir de 14 de outubro de 1996, as contribuições de que tratam o inciso IV do caput e o §8 do art. 202 são de responsabilidade do produtor rural pessoa jurídica, não sendo admitida a sub-rogação ao adquirente, consignatário ou cooperativa. Grifou-se O Supremo Tribunal Federal - STF, quando em análise ao RE 363.852/MG, firmou tese pela inconstitucionalidade das alterações feitas pela Lei nº 8.540 de 1922, nos artigos ao art. 12, inciso V, ao art. 25, incisos I e II, e ao art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Em 2017, Resolução do Senado Federal nº 15 de 2017, suspendeu a execução dos citados artigos. Até a edição da Lei nª 10.256, de 2001, a aplicação do art. 25 da Lei 8.212, de 1991, ficou restrita ao segurado especial. Com a edição da Lei o STF, quando em análise ao RE 718.874/RS, firmou tese que “é constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei nº 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção". PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS PARA OBTENÇÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 15/2017 DO SENADO FEDERAL QUE NÃO TRATA DA LEI 10.256/2001. NÃO CABIMENTO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não existentes obscuridades, omissões ou contradições, são incabíveis Embargos de Declaração com a finalidade específica de obtenção de efeitos modificativos do julgamento. 2. A inexistência de qualquer declaração de inconstitucionalidade incidental pelo Supremo Tribunal Federal no presente julgamento não autoriza a aplicação do artigo 52, X da Constituição Federal pelo Senado Federal. 3. A Resolução do Senado Federal 15/2017 não se aplica a Lei nº 10.256/2001 e não produz qualquer efeito em relação ao decidido no RE 718.874/RS. 4. A inexistência de alteração de jurisprudência dominante torna incabível a modulação de efeitos do julgamento. Precedentes. 5. Embargos de Declaração rejeitados. Tal entendimento foi expressamente declarado por meio da Solução de Consulta nº 92 - Cosit, de 13/08/2018, cuja ementa e conclusão são a seguir transcritas: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-011.133 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.727681/2012-64 Ementa: EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUB-ROGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO SENADO. SUSPENSÃO DA APLICAÇÃO. EFEITOS. LEI N.º 10.256, DE 2001. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. A suspensão promovida pela Resolução do Senado n.º 15, de 2017, da legislação declarada inconstitucional pelo RE n.º 363.852/MG, não afeta a contribuição do empregador rural pessoa física reinstituída pela Lei n.º 10.256, de 2001, que teve a sua constitucionalidade confirmada no RE n.º 718.874/RS, sendo válidos os incisos do art. 25, assim como a sub-rogação prevista no inciso IV do art. 30, ambos da Lei n.º 8.212, de 1991. Dispositivos Legais: Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 25, I e II, art. 30, IV; Lei n.º 10.256, de 9 de julho de 2001, art. 1º, Parecer Cosit nº 19, de 2017; Parecer PGFN/CRJ nº 1.447, de 2017. (...) Conclusão 19. Diante do exposto, responde-se à consulente que: a) A Resolução do Senado n.º 15, de 2017, deve ser interpretada nos exatos limites da declaração de inconstitucionalidade decorrente do RE n.º 363.852/MG, não se referindo a contribuição do empregador rural pessoa física reinstituída a partir da Lei n.º 10.256, de 2001; b) As contribuições previstas no art. 25, I e II, assim como a responsabilidade dos adquirentes pela retenção, hipótese da sub-rogação prevista no art. 30, IV, da Lei n.º 8.212, de 1991, são válidas desde a edição da Lei n.º 10.256, de 2001, em conformidade com a constitucionalidade declarada nos autos do RE n.º 718.874/RS. (sem grifos no original) Ademais, a questão da constitucionalidade da Lei nº 10.256, de 2001, que regia o fato gerador da obrigação tributaria no momento do lançamento, está expressamente declarada na Súmula Carf nº 150: Súmula CARF 150 A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de subrogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei nº 10.256, de 2001. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de16/12/2020, DOU de18/12/2020). Vê-se que não prospera a alegação do contribuinte. Administração Pública está vinculada à estrita legalidade e, no âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos seus órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, conforme disposto no artigo 26-A do Decreto 70.235/1972, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, ressalvadas somente as situações previstas em seu § 6º, o que não é o caso sob exame. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou, nesse mesmo sentido, a Súmula CARF nº 02: Súmula CARF nº 2: Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-011.133 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.727681/2012-64 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Imunidade de Receita de Exportação - Senar A recorrente alega erro no lançamento da contribuição ao SENAR sobre a receita decorrente de vendas para o exterior por entender que está excluída pela imunidade prevista na Constituição Federal. Cita julgados deste Conselho que confirmariam suas alegações. Os precedentes citados são antigos. A posição majoritário deste CARF é pela não incidência de imunidade nas contribuições ao SENAR: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013 CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. COMERCIALIZAÇÃO DESTINADA AO EXTERIOR, INCLUSIVE VIA TRADING. IMUNIDADE. INAPLICABILIDADE. A imunidade prevista no §2º do art. 149 da Constituição Federal apenas abrange as contribuições sociais e as destinadas à intervenção no domínio econômico, ainda que a exportação seja realizada via terceiros trading’s, não se estendendo, no entanto, ao SENAR, por se tratar de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas (Acórdão CSRF nº 9202-009.529 – Relator: Conselheiro Marcelo Risso – Data 25/05/2021) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2003, 2006 CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. NATUREZA JURÍDICA. IMUNIDADE. A natureza jurídica das contribuições destinadas ao SENAR, com base de cálculo prevista pelo art. 22A, da Lei n.º 8.212, de 1991 é de contribuição de interesse de categorias econômicas, assim, inaplicável a imunidade a que se refere o inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição. (Acórdão CARF nº 2201-004.540, Relator Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Data 26/07/2018) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. COMERCIALIZAÇÃO DESTINADA AO EXTERIOR, INCLUSIVE VIA TRADING. IMUNIDADE. INAPLICABILIDADE. A imunidade prevista no § 2º do art. 149 da Constituição Federal apenas abrange as contribuições sociais e as destinadas à intervenção no domínio econômico, ainda que a exportação seja realizada via terceiros trading’s, não se estendendo, no entanto, ao SENAR, por se tratar de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas. Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-011.133 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.727681/2012-64 (Acórdão CSRF 9202-007.578, Relatora Conselheira Elaine C. M. e S. Vieira – 08/10/2019) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS. IMUNIDADE NA EXPORTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A contribuição ao SENAR, destinada ao atendimento de interesses de um grupo de pessoas; formação profissional e promoção social do trabalhador rural; inclusive financiada pela mesma categoria, possui natureza de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, em sua essência jurídica, destinada a proporcionar maior desenvolvimento à atuação de categoria específica, portanto inaplicável a imunidade das receitas decorrentes da exportação. (Acórdão CARF 9202-008.161, Relator Conselheiro Maurício Nogueira Righetti CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. NATUREZA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERESSE DAS CATEGORIAS PROFISSIONAIS OU ECONÔMICAS. IMUNIDADE NA EXPORTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A contribuição ao SENAR, destinada ao atendimento de interesses de um grupo de pessoas; formação profissional e promoção social do trabalhador rural; inclusive financiada pela mesma categoria, possui natureza de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, em sua essência jurídica, destinada a proporcionar maior desenvolvimento à atuação de categoria específica, portanto inaplicável a imunidade das receitas decorrentes da exportação. A imunidade prevista no inciso I do § 2.º do art. 149 da Constituição Federal apenas abrange as contribuições sociais e as destinadas à intervenção no domínio econômico, ainda que a exportação seja realizada via terceiros (trading companies), não se estendendo, no entanto, ao SENAR, por se tratar de contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF N.º 2. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Acórdão CARF 2202-008.409.161, Relator Conselheiro Leonan Medeiros – 10/08/2021) (grifos não originais) Conclusão Por todo o exposto, voto por CONHECER em parte o recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-011.133 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.727681/2012-64 Fl. 192DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.732649/2013-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 05/12/2008 MULTA. RELEVAÇÃO. CARF. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se manifestar sobre relevação de penalidades tendo em vista a ausência de previsão para o referido procedimento no âmbito do processo administrativo fiscal disposto no Decreto nº 70.235/1972 ARGUMENTO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Por força do disposto na súmula CARF nº 02, este Colegiado não tem competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 05/12/2008 INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA Enseja a aplicação da penalidade estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66 quando deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a ser aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 da Instrução Normativa 800/07 somente foram obrigatórios a partir de 1° de abril de 2009, entretanto não eximiu o transportador da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País, conforme determinado pelo parágrafo único do art. 50.
Numero da decisão: 3401-012.796
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do recurso não conhecendo os argumentos de relevação da multa e de ofensa a princípios constitucionais e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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RELEVAÇÃO. CARF. INCOMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se manifestar sobre relevação de penalidades tendo em vista a ausência de previsão para o referido procedimento no âmbito do processo administrativo fiscal disposto no Decreto nº 70.235/1972 ARGUMENTO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Por força do disposto na súmula CARF nº 02, este Colegiado não tem competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 05/12/2008 INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO EXTEMPORÂNEA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA Enseja a aplicação da penalidade estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto- lei n o 37/66 quando deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a ser aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 da Instrução Normativa 800/07 somente foram obrigatórios a partir de 1° de abril de 2009, entretanto não eximiu o transportador da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País, conforme determinado pelo parágrafo único do art. 50. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 26 49 /2 01 3- 04 Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.796 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732649/2013-04 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por conhecer parcialmente do recurso não conhecendo os argumentos de relevação da multa e de ofensa a princípios constitucionais e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Por economia processual e por relatar a realidade dos fatos de maneira clara e concisa, reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB: Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: disposto em seu art.50; A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo - SP julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado conforme ementa do Acórdão n o 16-97.049 a seguir transcrita: Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.796 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732649/2013-04 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância alegando o seguinte: 1) Da inexistência de omissão ou não prestação de informação; 2) Da denúncia espontânea – inexigibilidade de conduta diversa; 3) Da boa-fé e ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A Recorrente alega em seu Recurso Voluntário as seguintes questões: 1) inexistência de omissão ou não prestação de informação; 2) denúncia espontânea – inexigibilidade de conduta diversa; 3) boa-fé da recorrente e ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 1) Inexistência de omissão ou não prestação de informação A Recorrente alega que não deixou de prestar informação, mas apenas concluiu a desconsolidação das cargas com singelo atraso de pouco mais de doze horas. Reforça que a prestação da informação foi realizada, o que resta claro que a autuação padece de equívoco. Conforme se verifica das informações do auto de infração transcritas no relatório acima, a carga chegou ao porto de Santos no dia 03/12/2008, com atracação registrada às 18:58. Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.796 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732649/2013-04 Entretanto, a desconsolidação do Conhecimento Eletrônico Master ocorreu às 14:23 do dia 05/12/2008. A aplicação da penalidade objeto do presente auto de infração tem fundamento no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n o 37/66 que assim dispõe: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...). e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (grifos da reprodução) Como pode ser observado na letra da norma, a penalidade deve ser aplicada quando deixar de prestar a informação na forma e no prazo estabelecido pela Receita Federal. O prazo para prestação da informação previsto no art. 22, II, “d” da IN SRF n o 800/07 é de quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação. Destaque-se que os prazos previstos no citado art. 22 da IN SRF 800/07 somente passaram vigorar a partir de 1º de abril de 2009, entretanto havia a necessidade de prestação da informação antes da atracação da embarcação conforme determinação contida no parágrafo único do art. 50 da mesma IN, in verbis: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1° de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB no 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único: O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: (...) II – as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no Pais." Ou seja, a Recorrente não cumpriu o prazo para prestação de informação sobre as cargas conforme determinado na norma expedida pela Receita Federal. Portanto, mesmo que o atraso na prestação da informação tenha sido singelo, cabível a aplicação da penalidade objeto da presente controvérsia por ter ocorrido após a atracação da embarcação. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário neste particular. 2) Da denúncia espontânea A Recorrente alega ainda que, caso a conduta seja considerada como infração, não haveria que se falar em aplicação da penalidade tendo em vista que a situação exposta teria caráter de denúncia espontânea considerando que a prestação de informação ocorreu antes do Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.796 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732649/2013-04 início de qualquer procedimento fiscalizatório. Utiliza-se como fundamento o art. 138 do CTN e o art. 102, §2º do Decreto-lei n o 37. O objetivo da denúncia espontânea é estimular que o infrator informe à Administração Aduaneira a prática das infrações de natureza tributária e administrativa instituídas na legislação aduaneira. Destaque-se que, para sua aplicação, é necessário que a infração (tributária ou administrativa) seja passível de denunciação por parte do infrator. Percebe-se que a infração objeto da presente lide (condutas extemporâneas do sujeito passivo) naturalmente torna impossível a denunciação espontânea da infração tendo em vista o descumprimento da obrigação dentro do prazo estabelecido na legislação. Para estas infrações, a denúncia espontânea não poderá desfazer ou paralisar o fluxo inevitável de transcurso do prazo, circunstância inexorável para ocorrência do instituto alegado. Portanto, nesta linha de entendimento, não há que se falar em denúncia espontânea para as infrações que tem por fundamento o descumprimento de prazos da obrigação acessória, tendo em vista que o núcleo do tipo infracional é o atraso no cumprimento da obrigação legalmente estabelecida. A Câmara Superior de Recursos Fiscais também tem se posicionado nesta mesma linha de interpretação, conforme pode ser evidenciado no Acórdão nº 9303-010.958, de 11/11/2020, de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, cuja ementa segue reproduzida: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 14/10/2008 PRAZOS INSTITUÍDOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. INOBSERVÂNCIA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não se aplica às penalidades decorrentes do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à Administração Tributária/Aduaneira. Súmula CARF nº 126. Recurso Especial do Contribuinte Negado” Conforme pode ser observado da referida decisão, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais editou a Súmula CARF nº 126, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros em seus julgamentos, conforme art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Portanto, inaplicável o instituto da denúncia espontânea da infração no presente caso. Diante do exposto, voto por negar provimento neste particular. Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.796 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732649/2013-04 3) Boa-fé da Recorrente – Ofensa aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade O último argumento apresentado pela Recorrente foi no sentido de que a suposta omissão não causou nenhum prejuízo ao erário. Que a penalidade pode e deve ser relevada, não só pelo princípio da razoabilidade, como também pelo disposto no art. 736 do Decreto n o 6.759/09. Relevante neste momento reproduzir o disposto no art. 736 do Decreto n o 6.759/09: Art. 736. O Ministro de Estado da Fazenda, em despacho fundamentado, poderá relevar penalidades relativas a infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência de recolhimento de tributos federais, atendendo (Decreto-Lei n o 1.042, de 21 de outubro de 1969, art. 4 o , caput): 1- a erro ou a ignorância escusável do infrator, quanto à matéria de fato; ou II - a eqüidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso, inclusive ausência de intuito doloso. § 1 o A relevação da penalidade poderá ser condicionada à correção prévia das irregularidades que tenham dado origem ao processo fiscal (Decreto-Lei n° 1.042, de 1969, art. 4°, § 1°). § 2 o O Ministro de Estado da Fazenda poderá delegar a competência que este artigo lhe atribui. Percebe-se que a previsão normativa estabelece competência para relevação de penalidades ao Ministro de Estado da Fazenda em relação a infrações que não tenham resultado em falta ou insuficiência de recolhimento de tributos federais. Neste sentido, apesar de o presente processo tratar de matéria prevista na referida norma, o CARF não é competente para se manifestar sobre relevação de penalidades tendo em vista que não há previsão para o referido procedimento no âmbito do processo administrativo fiscal disposto no Decreto nº 70.235/1972. Destaque-se ainda que o Decreto nº 7.574/2011, que regulamenta o processo administrativo fiscal, tratou da hipótese de relevação de penalidade apenas no contexto da aplicação da pena de perdimento (Capítulo V – Do processo de aplicação da pena de perdimento – art. 131), cujos processos são decididos em instância única, pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil. Portanto, voto no sentido de não conhecer do argumento de relevação da penalidade por ausência de competência a este Tribunal Administrativo. Destaco ainda que este Tribunal Administrativo não tem competência para análise de ofensa a princípios constitucionais. Adicionalmente, cabe aos Conselheiros a observância do que determina as súmulas editadas por este Conselho conforme determina o art. 72 do RICARF, em especial a Súmula CARF n o 2, que se enquadra no presente caso, a seguir reproduzida: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante destas considerações, voto por não conhecer do Recurso Voluntário neste particular. Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.796 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.732649/2013-04 Da conclusão Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso não conhecendo os argumentos de relevação da multa e de ofensa a princípios constitucionais e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 126DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10930.000536/2009-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Apr 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO DESPESAS COM INSTRUÇÃO DOS DEPENDENTES. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. OBSERVÂNCIA DO LIMITE ANUAL INDIVIDUAL. São passíveis de dedução as despesas com instrução relativas ao próprio contribuinte e/ou a seus dependentes, quando comprovado o dispêndio por documentação hábil e respeitados os limites legais, conforme legislação de regência.
Numero da decisão: 2201-011.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reestabelecer a dedução de R$ 9.091,32, a título de despesas com instrução, vencida a Conselheira Débora Fófano dos Santos, que negou provimento. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: THIAGO ALVARES FEITAL
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COMPROVAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA. OBSERVÂNCIA DO LIMITE ANUAL INDIVIDUAL. São passíveis de dedução as despesas com instrução relativas ao próprio contribuinte e/ou a seus dependentes, quando comprovado o dispêndio por documentação hábil e respeitados os limites legais, conforme legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reestabelecer a dedução de R$ 9.091,32, a título de despesas com instrução, vencida a Conselheira Débora Fófano dos Santos, que negou provimento. (documento assinado digitalmente) Marco Aurelio de Oliveira Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Francisco Nogueira Guarita, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Thiago Alvares Feital, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 05 36 /2 00 9- 24 Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.573 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.000536/2009-24 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de impugnação apresentada pelo interessado contra lançamento de ofício formalizado na Notificação de Lançamento de fls. 03/11, que alterou o resultado da Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício 2006, ano-calendário 2005, de saldo de imposto a restituir de R$ 12.036,38 para saldo de imposto a pagar de R$ 9.390,13. O valor lançado refere-se ao imposto de renda pessoa física suplementar (código 2904) de R$ 9.390,13 acrescido de multa de ofício de 75%, perfazendo crédito tributário total de R$ 19.542,73, considerando juros de mora calculados até janeiro de 2009. O lançamento decorreu de procedimento de revisão interna da declaração de ajuste anual apresentada em 17/01/2008 – DAA/2006 (nd: 09/36.569.296 - fls. 172/175), em que foram apuradas as seguintes infrações: · Dedução indevida de dependente – glosa do valor de R$ 7.020,00, por falta de comprovação. · Dedução indevida de despesas médicas – glosa do valor de R$ 35.883,01, por falta de comprovação. · Dedução indevida de Previdência Privada e Fapi – glosa do valor de R$ 19.297,59. · Dedução indevida de despesas com instrução – glosa do valor de R$ 10.875,48, por falta de comprovação. · Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica – constatada omissão de R$ 10.664,70 pagos pela Caixa Vida e Previdência S/A. Segundo a descrição dos fatos, a contribuinte foi regularmente intimado e não atendeu a Intimação. Cientificado do lançamento em 12/01/2009 (AR à fl. 178), o interessado apresentou a impugnação à fl. 02, em 09/02/2009, alegando possuir comprovação das despesas declaradas. O impugnante juntou inicialmente apenas documentos destinados a demonstrar as relações de dependência informadas na declaração (fls. 12/16), afirmando que os demais comprovantes seriam apresentados posteriormente. Em 01/04/2009 o interessado aditou a impugnação anexando os comprovantes de despesas às fls. 41/162, informando que somente agora logrou obtê-los. Em virtude de o lançamento ter sido efetuado considerando-se simplesmente as informações constantes dos sistemas informatizados deste órgão, ou seja, sem que houvesse análise prévia de documentação e/ou esclarecimentos prestados pelo contribuinte, o processo foi devolvido à unidade de origem para análise, pela autoridade lançadora, das questões de fato apresentadas na impugnação, em observância ao que determina a Instrução Normativa RFB nº 1061, de 2010 (fl. 181). Tal providência resultou em procedimento de revisão de ofício do lançamento consubstanciada no Termo Circunstanciado às fls. 184/199, com base no qual foi proferido o despacho decisório à fl. 200. Na decisão, a autoridade revisora, depois de analisar a documentação acostada aos autos, decidiu por alterar o lançamento reduzindo parcialmente as glosas das seguintes deduções: (1) Dependentes – restabelecimento integral do valor declarado (R$ 7.020,00). (2) Despesas médicas – restabelecimento de R$ 2.463,10. Foi mantida a glosa de R$ 33.429,91, relativa aos pagamentos efetuados a: Fl. 262DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.573 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.000536/2009-24 Beneficiário do Pagamento Valor Bradesco Saúde R$ 132,27 Clinipam - Clínica Médica Paranaense R$ 327,72 Central Nacional Unimed R$ 30.459,92 Clínica Pontagrossense de Fraturas e Ortopedia R$ 1.500,00 Instituto de Ortopedia e Traumatologia Dr. Mussi R$ 1.000,00 (3) Contribuições para Previdência Privada –– foi acatada apenas a dedução de R$ 18.171,02, referente a pagamentos efetuados pelo contribuinte para Bungeprev – Fundo Múltiplo de Previdência Privada. As contribuições para Caixa Vida e Previdência S/A, efetuadas em nome da dependente do contribuinte, no valor de R$ 2.370,78, não foram aceitas como dedutíveis em virtude de não atendimento aos requisitos estabelecidos na legislação para essa dedução. (4) Despesas com instrução – foi acatada apenas a dedução de R$ 1.100,00 referente a pagamento efetuado à Escola Arca de Noé conforme recibo à fl. 94. Por conseqüência, foi mantida a glosa de R$ 9.775,48. As glosas canceladas resultaram, conforme apurado à fl. 198, na redução do imposto suplementar lançado de R$ 9.390,13 para R$ 1.827,66. A intimação para ciência do despacho decisório foi realizada por meio de edital à fl. 212, em razão de ter se mostrado improfícua a tentativa de intimação pela via postal, conforme fls. 207/211. Considerando intimado o contribuinte em 30/05/2013, nos termos do artigo 23, § 2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, a unidade preparadora encaminhou o processo para julgamento, em cumprimento ao disposto no art. 6º, § 3º, alínea “f” da Norma de Execução Conjunta Cofis/Codac nº 03 de 23 de dezembro de 2010. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se definitiva a parte do lançamento cuja matéria não foi expressamente contestada. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. O contribuinte está obrigado a comprovar, de forma inequívoca e mediante documentação hábil e idônea, a efetividade de todas as despesas informadas na declaração de ajuste anual. Somente se admitem como dedução as despesas médicas declaradas e devidamente comprovadas, conforme regras estabelecidas na legislação tributária. DEDUÇÃO. DESPESA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. São dedutíveis apenas os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino autorizados pelo Poder Público, relativamente à educação infantil (creche e educação pré-escolar), e de 1º, 2º e 3º graus e aos cursos de especialização ou profissionalizantes do próprio contribuinte e de seus dependentes. Mantém-se a glosa da despesa não comprovada por documentação hábil. GLOSA DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. AULAS DE NATAÇÃO. Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.573 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.000536/2009-24 Não se enquadram no conceito de despesas de instrução as despesas com aulas de música, dança, natação, ginástica, tênis, pilotagem, dicção, corte e costura, informática e assemelhados. PREVIDÊNCIA PRIVADA DE DEPENDENTE. DEDUÇÃO.GLOSA. Somente são passíveis de dedução as contribuições vertidas para plano de previdência privada cujo titular é o declarante ou seu dependente informado na declaração de ajuste anual, sendo que, neste último caso, se o dependente possui mais de 16 anos, deve ser comprovado, a partir de 01/01/2005, o recolhimento pelo dependente de contribuições para o regime geral de previdência social, observada a contribuição mínima, ou, quando for o caso, para regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado da decisão de primeira instância em 17/02/2014, o sujeito passivo interpôs, em 12/03/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que as despesas com instrução de dependentes foram glosadas por não ter sido apresentado comprovante de pagamento ([…] os documentos apresentados não tinham autenticação bancária, que demonstraria a efetiva quitação das despesas […]”). Junta ao recurso documentos que entende comprovar as despesas. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Alvares Feital - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a dedução de despesas com instrução, no valor de R$ 9.775,48. Compulsando os autos verifico que o recorrente juntou declarações (fls. 248-251) emitidas pelo Colégio Aliança (mantido pela Escola Arca de Noé), nas quais se atesta o pagamento dos seguintes valores: a) R$ 3.200,64 (três mil ,e duzentos reais e sessenta quatro centavos) no ano de 2005, referente à anuidade escolar de Prestação de Serviços Educacionais de ARIANA CAROLINE RIBEIRO; b) R$ 2.340,00 (dois mil trezentos e quarenta reais) no ano de 2005, referente à anuidade escolar de Prestação de Serviços Educacionais de BARBARA ARIADNE DOS SANTOS; c) R$ 2.340,00 (dois mil,trezentos e quarenta reais) no ano de 2005, referente à anuidade escolar de Prestação de Serviços Educacionais de RIVONIR DOS SANTOS NETO; e Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.573 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.000536/2009-24 d) R$ 2.037,48 (dois mil trinta sete reais e quarenta oito centavo ) no ano de 2005, referente à anuidade escolar de Prestação de Serviços Educacionais de AGDA MORGANA DOS SANTOS. Considerando que a decisão de primeira instância manteve a glosa ao argumento de que “[…]os boletos para pagamento bancário emitidos pela Escola Arca de Noé […] se encontram sem autenticação bancária o que demonstraria a efetiva quitação das despesas” (fl. 222), entendo que as despesas devem ser reestabelecidas, pois suprida a comprovação do pagamento pelas declarações. Para o exercício de 2006, o limite para a dedução de despesas com instrução de dependentes era de R$ 2.373,84, nos termos da Lei n.º 11.311/2006. Assim, devem ser reestabelecidas as despesas referentes a BARBARA ARIADNE DOS SANTOS, RIVONIR DOS SANTOS NETO e AGDA MORGANA DOS SANTOS no valor integral declarado nos documentos acima mencionados. Em relação a ARIANA CAROLINE RIBEIRO, deve-se reestabelecer o valor de R$ 2.373,84, uma vez que o valor informado na declaração respectiva supera o limite legal. Os demais documentos apresentados às fls. 253-254 estão ilegíveis e, por isso, não se prestam a comprovar despesas suportadas pelo recorrente. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou- lhe parcial provimento para reestabelecer a dedução de R$ 9.091,32. (documento assinado digitalmente) Thiago Alvares Feital Fl. 265DF CARF MF Original

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