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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9753393 #
Numero do processo: 10805.723073/2018-07
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PAGAMENTO INDEVIDO Caso haja a comprovação de pagamento indevido de tributo, o contribuinte deve entrar com procedimento autônomo para reaver estes valores junto a RFB.
Numero da decisão: 2002-007.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que lhe deu provimento parcial afastar a glosa de despesas médicas. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PAGAMENTO INDEVIDO Caso haja a comprovação de pagamento indevido de tributo, o contribuinte deve entrar com procedimento autônomo para reaver estes valores junto a RFB.

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REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PAGAMENTO INDEVIDO Caso haja a comprovação de pagamento indevido de tributo, o contribuinte deve entrar com procedimento autônomo para reaver estes valores junto a RFB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Thiago Duca Amoni (relator) que lhe deu provimento parcial afastar a glosa de despesas médicas. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo de Sousa Sateles. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles – Redator Designado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 72 30 73 /2 01 8- 07 Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.127 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.723073/2018-07 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima qualificado foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 05/09), referente ao exercício 2014, ano-calendário 2013, a qual lhe exigiu o crédito tributário conforme demonstrativo abaixo (em Reais): Imposto de Renda Pessoa Física- Suplementar 1.718,75 Multa de Ofício (Passível de Redução) 1.289,06 Juros de Mora (Calculados até 31/08/2018) 809,87 Valor do Crédito Tributário Apurado 3.817,68 Conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 06/07), a exigência decorreu da seguinte infração à legislação tributária: Dedução da Base de Cálculo Pleiteada Indevidamente (Ajuste Anual) – Dedução Indevida de Despesas Médicas Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto (R$) Multa (%) 31/12/2013 6.250,00 75 Enquadramento legal: Art. 8º, inciso II, alínea “a”, e §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.250/95; arts. 43 a 48 da IN/SRF 15/2001; arts. 73, 80 e 83, inciso II, do RIR/99. O contribuinte apresentou a impugnação de fls. 03, juntamente com os documentos de fls. 11/33, alegando que houve perda de documentos por parte da Receita quando da Antecipação de Análise da Declaração realizada em 13/07/2015, e que agora apresenta a documentação completa, requerendo prioridade na análise da impugnação, com base no art. 69-A, inciso I, da Lei nº 9.784/99. Em 29 de janeiro de 2019, foi proferida a Resolução nº 880 (fls. 52/53), desta 16ª Turma de Julgamento, decidindo baixar o processo em diligência para intimar o contribuinte a comprovar o efetivo pagamento das despesas médicas declaradas em nome de Elaine Cristina Maraviglia. Em resposta, o contribuinte apresentou a manifestação de fls. 64/66, em que afirma que: 1. os recibos não possuem endereço do profissional prestador do serviço: desconheço que exista na legislação da própria RFB um modelo de recibo a ser usado. Cada prestador emite de acordo com seu entendimento, desde que conste valor, nome e CPF do beneficiário, nome e CPF do prestador, data e assinatura; 2. não fora assim, o que seriam dos blocos de recibos que se compram nas papelarias, aqueles "azulzinhos", tão comumente usados. 3. as assinaturas, grosso modo, não seguem o mesmo padrão: foram apresentados 17 recibos emitidos pelo mesmo prestador. 8 em nome do titular e 9 em nome da dependente. Por que duvidar da validade de alguns recibos, exatamente aqueles que foram extraviados na tramitação interna da RFB; 4. por que a RFB acatou como verdadeiros todos os recibos do titular e alguns da dependente e agora resolveu duvidar da validade de alguns deles. Seria uma retaliação pelo fato do contribuinte ter alegado que houve extravio de documentos na tramitação interna da RFB? Ou pretende a RFB dizer que estes alguns recibos são falsos? O exame grafotécnico dirimiria essas dúvidas. Falsificação de documentos é crime, é matéria penal; Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.127 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.723073/2018-07 5. quanto ao mérito e essência da intimação, declara este contribuinte que referidas despesas foram pagas em pecúnia; 6. se há um recibo, a despesa foi paga; 7. como se pode notar nas Declarações de IRPF, o contribuinte sempre teve por hábito manter um montante de recursos em espécie para fazer frente às suas necessidades e principalmente se precaver contra possíveis investidas do governo, que numa situação permanente de descalabro financeiro, não se furtaria em atacar as posses dos cidadãos, tal como no governo Collor, de triste memória. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 DEDUÇÃO - DESPESAS MÉDICAS. Mantém-se a glosa das deduções, quando não comprovadas as despesas médicas declaradas. Cientificado da decisão de primeira instância em 15/05/2019, o sujeito passivo interpôs, em 31/05/2019, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas estão comprovadas nos autos, com o endereço profissional do prestador dos serviços; b) que os valores indevidamente pagos sejam restituídos ao contribuinte. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.127 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.723073/2018-07 a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.127 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.723073/2018-07 O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.127 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.723073/2018-07 Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Dito isto, considero hábeis e idôneos os comprovantes apresentados às e-fls. 11 e seguintes, vez que a ausência de endereço é mero erro formal, não tendo o condão, por si só, de afastar a comprovação das despesas médicas. Do aproveitamento do pagamento Alternativamente, o contribuinte pleiteia que sejam considerados os recolhimentos já realizados. Assim, caso haja imposto indevidamente pago, cabe ao contribuinte requerer, em procedimento autônomo, a restituição do montante. Desta forma, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a glosa de despesas médicas. É como voto. Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-007.127 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.723073/2018-07 Thiago Duca Amoni - Relator Voto Vencedor Conselheiro(a) Marcelo de Sousa Sáteles – Redator Designado. Primeiramente, deve-se esclarecer que a fiscalização procedeu autuação pela dedução indevida de despesas médicas com a profissional Elaine Cristina Soares, no valor de R$ 6.250,00. No que pese o excelente voto apresentado pelo relator acima, permita-me divergir de seu entendimento quanto à comprovação das despesas médicas glosadas pela fiscalização, conforme passo a expor. Antes de se passar à análise dos argumentos e documentos apresentados pelo recorrente, veja-se o disposto no Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, acerca das deduções permitidas de despesas médicas: DEDUÇÕES Art.73.Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º).(Grifos Acrescidos) Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (grifos acrescidos) No caso em apreço, os recibos médicos juntados pelo contribuinte não atendem o requisitos legais acima expostos, qual seja: o endereço profissional da emitente. Logo, deve ser mantida a glosa da despesa médica com a profissional Elaine Cristina Soares, no valor de R$ 6.250,00. Desta forma, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-007.127 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10805.723073/2018-07 Marcelo de Sousa Sáteles – Redator Designado Fl. 115DF CARF MF Original

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9765667 #
Numero do processo: 10831.005257/2005-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/05/2005 CONTRABANDO. CIGARROS. MONITORAMENTO. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. A situação de flagrância resultante de monitoramento individual do recorrente são provas suficientes a garantir a subsistência da autuação.
Numero da decisão: 3401-011.325
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (relator), Fernanda Vieira Kotzias e Carolina Machado Freire Martins, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco – Relator (documento assinado digitalmente) Oswaldo Goncalves de Castro Neto – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (relator), Fernanda Vieira Kotzias e Carolina Machado Freire Martins, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco – Relator (documento assinado digitalmente) Oswaldo Goncalves de Castro Neto – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).

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CIGARROS. MONITORAMENTO. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. A situação de flagrância resultante de monitoramento individual do recorrente são provas suficientes a garantir a subsistência da autuação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (relator), Fernanda Vieira Kotzias e Carolina Machado Freire Martins, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco – Relator (documento assinado digitalmente) Oswaldo Goncalves de Castro Neto – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 1. 00 52 57 /2 00 5- 41 Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.325 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10831.005257/2005-41 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão n. 07-18.167 de lavra da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis. Trata o presente processo de auto de infração lavrado para constituição de crédito tributário no valor de R$ 380.146,00, referente à multa exigida por infração às medidas de controle fiscal relativas a cigarro de procedência estrangeira. Depreende-se da descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração do presente processo e do auto de infração e termo de apreensão e guarda fiscal n° 0817700/00479/05 (fls. 38 a 40), bem como dos demais documentos existentes nos autos, que armazenado em depósito, pelo autuado, foram encontrados 190.073 maços de cigarros, sem que houvesse prova da regular introdução no território nacional. Lavrado o auto de infração com vistas a aplicar a pena de perdimento aos cigarros apreendidos (fl. 49), a fiscalização lavrou o presente auto de infração (fl. 01) para exigência da multa prevista no art. 3 0, parágrafo único do Decreto-lei n° 399/1968, com a redação dada pelo artigo 78 da Lei n° 10.833/2003. Cientificado, via postal (AR fl. 12), o interessado apresentou impugnação de folhas 13 a 18, anexando os documentos de folhas 14 a 34. Em síntese apresenta as seguintes alegações: Que, a autuação não veio acompanhada do Boletim de Ocorrência, e muito menos, acompanhada do Auto de Exibição e Apreensão da mercadoria. A impugnante necessita de tais documentos para que possa saber do que se defender; Que, sequer foi ouvido acerca dos fatos e apreensão dos cigarros, há nítido cerceamento do direito de defesa; Que, ocorre ilegitimidade do sujeito passivo. O imóvel onde foi apreendida a mercadoria irregular, estava sublocado ao Sr. ODAIR JOSÉ DA SILVA, na data de 10 de abril de 2005, conforme contrato anexo e "Declaração Pública" de livre e espontânea vontade, na qual assumiu a propriedade das referidas mercadorias; Que, a propriedade dos cigarros era de terceiro, que somente foi considerado averiguado; Requer seja julgado improcedente o auto de infração, determinando seu cancelamento e posterior arquivamento, seja realizada diligência para ser ouvido o Sr. Odair. Em 25/06/2008 o processo foi baixado em diligência (fls. 36 e 37)para que fosse juntado aos autos cópia do ato administrativo por meio do qual foi aplicada a pena de perdimento dos cigarros. A unidade preparadora juntou os documentos de folhas 38 a 49. Após análise a r. DRJ proferiu o acórdão recorrido que restou assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/05/2005 MULTA REGULAMENTAR. CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. DEPÓSITO. Constitui infração às medidas de controle fiscal o depósito de cigarros de procedência estrangeira sem documentação probante de sua regular importação, sujeitando-se o infrator à multa legal, além da aplicação da pena de perdimento dos cigarros apreendidos. Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.325 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10831.005257/2005-41 A recorrente apresenta Recurso Voluntário em que reitera as razões de sua impugnação. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Com razão o recorrente. Inicialmente, cumpre destacar, que após a apresentação de impugnação, em 29/10/2009, foi proferido o Parecer Conclusivo SECAT n. 86/2009 em que se reconheceu a nulidade da declaração de revelia, de fls. 13, e conseqüentemente, seja declarada nula a decisão de fls. 14, da Sra. Inspetora-Chefe desta Alfândega, proferindo-se nova decisão em relação à fatos que estão diretamente ligados ao presente processo. E sem qualquer informação quanto à eventual decisão final no processo de pena de perdimento, fato seguinte, foi proferido acórdão em sede de DRJ que por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. A meu ver, tal fato por si só já seria bastante para enseja a nulidade do auto de infração de multa, por cerceamento de defesa, nos termos do inciso III do art. 59 do Decreto-Lei 70.235/72. Mas não é só. Alega o contribuinte que não seria o legitimo sujeito ativo a figurar nos autos de infração. Tal alegação foi afastada pela DRJ pelos seguintes fundamentos: O interessado embasa sua defesa na alegação de que não era o proprietário dos cigarros, que à época da ocorrência dos fatos, 25/05/2005, o imóvel onde foram encontrados os cigarros estaria sublocado a terceiro. Terceiro que declarou ser proprietário dos referidos cigarros. o "Contrato de Sublocação" (fls. 30 a 32), não se presta a comprovar o alegado pelo interessado. A despeito de ter sido aposta a data de 10/04/2005, as firmas foram reconhecidas somente em 29/06/2005 e 30/06/2005, isto é, após a ocorrência dos fatos. Tal situação esvazia qualquer possibilidade de que a autoridade julgadora forme convicção de que, efetivamente, o contrato teria sido assinado na data aposta no mesmo. Dessa forma, não se tem a necessária certeza sobre a data em que efetivamente foi celebrado tal contrato. Aspecto esse, dada as circunstâncias do feito, de absoluta relevância para se verificar o alegado pelo interessado. Também não consta que o "Contrato de Sublocação" tenha sido registrado em cartório público de registro de documentos. Ao contrário, na cópia trazida aos Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.325 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10831.005257/2005-41 autos não há qualquer referência a um eventual registro. Dessa forma, os efeitos por ele (contrato), produzidos, ficam restritos ao âmbito privado dos contratantes. Igualmente, é inoperante a "Escritura Pública Declaratória" (fl. 33), visto que a presente autuação não decorre da propriedade dos referidos cigarros, mas sim de conduta específica, qual seja, o depósito. Contudo, o registro de contrato de aluguel em cartório é formalidade não prescrita em lei, de forma que não se pode desconsiderar por tal motivo o negócio jurídico, nos termos do art. 107 do Código Civil: Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Assim, não há como se manter a acusação fiscal de depósito de mercadoria apreendida, haja vista que há época dos fatos, o imóvel encontrava-se locado a terceiro, inclusive, julgado na esfera penal pelos mesmos fatos: Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Federal em face de Odair Jose da Silva, qualificado nos autos, como incurso nas sanções previstas no art. 334, 1º, alínea c do Código Penal. O fato delituoso ocorreu no dia 25 de maio de 2005, como consta na peça acusatória (fl. 02/04).A denúncia foi recebida em 19.09.2007 (fls. 84/86) e o feito regularmente processado, com sentença prolatada em 24.02.2012 (fls. 469/471) julgando procedente a ação e condenando o réu à pena de 02 anos de reclusão, em regime inicial aberto. A sentença transitou em julgado para a acusação (fl. 497).Os autos tornaram à conclusão para análise de possível ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Relatado, fundamento e decido. Aplicando o disposto no artigo 110, 1º, combinado com o artigo 109, V e parágrafo único, ambos do Código Penal, sabe-se que o Estado, diante da pena imposta na sentença recorrível, disporia de 04 (quatro) anos para exercer a pretensão punitiva em face do acusado. A denúncia foi recebida em 19.09.2007 (fls. 84/86), interrompendo o curso do prazo prescricional (art. 117, I, do Código Penal), que fluía desde a data em que o crime se consumou (art. 110, c.c. art. 111, I, ambos do Código Penal).Entretanto, do recebimento da denúncia até a prolação da sentença, mais de quatro anos se passaram, sem que se verificasse nos autos qualquer causa suspensiva do lapso prescricional. De tal forma, o acusado não poderá mais ser punido pelo crime a que foi julgado, eis que prescrito. Isso posto, com fundamento no artigo 107, IV, combinado com o artigo 109, V e parágrafo único, ambos do Código Penal, e amparado pelo artigo 61 do Código de Processo Penal, declaro extinta a punibilidade do réu Odair Jose da Silva, qualificado nos autos, em relação ao crime julgado neste feito. Após as comunicações e as anotações de praxe, arquivem-se os autos, com a observância das formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ademais, não foi juntado aos autos o boletim de ocorrência, o que poderia eventualmente alterar as conclusões aqui alcançadas. Desta forma, não estão preenchidos os requisitos para autuação do recorrente como sujeito passivo da referida multa. Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.325 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10831.005257/2005-41 Pelo exposto, voto por conhecer do recurso voluntário interposto e, no métrico, dar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Voto Vencedor Conselheiro Oswaldo Goncalves de Castro Neto, redator designado 1. Sem prejuízo das portentosas razões lançadas pelo Conselheiro Leonardo, ouso delas divergir. 2. De saída, o presente lançamento é fruto de investigação e monitoramento pessoal realizados pela força policial contra o Recorrente. Como fruto desta investigação, a força policial chegou até o imóvel em que o Recorrente reside (ou, ao menos o fazia, até a época do lançamento) e nele encontraram os objetos ilícitos. Desta feita, a situação de flagrância como resultado de monitoramento prévio torna duvidosa a narrativa do Recorrente sobre ser mero sublocador do imóvel. Sem provas minimamente firmes, não é razoável desconsiderar o trabalho da força policial; e, no caso, as provas apresentadas pelo Recorrente são de duvidosa validade. 2.1. O contrato de sublocação teve sua vigência iniciada menos de um mês antes da data dos fatos apurados neste processo e seu encerramento deu-se em outubro de 2005. No entanto, o registro do contrato deu-se somente em julho de 2005. De mais a mais, a sublocação, para se ter por válida, exige prévia ciência e anuência do locador – anuência esta que não se encontra nos autos. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do recurso voluntário, negando-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Goncalves de Castro Neto Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.325 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10831.005257/2005-41 Fl. 118DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.014170/2007-20
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. É indevida a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. Mantém-se no lançamento fiscal a omissão de rendimentos que, de forma inequívoca nos autos, restar comprovada tratar-se de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, não oferecidos à tributação. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a imposição de multa de oficio, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA. CÁLCULO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. No cálculo do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo corresponder ao valor recebido mês a mês.
Numero da decisão: 2001-005.537
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para executar o recálculo do IRPF, relativo ao rendimento recebido acumuladamente, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência) e afastar a incidência de imposto de renda sobre os juros moratórios recebidos. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Thiago Buschinelli Sorrentino e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: Marcelo Rocha Paura
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JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. É indevida a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. Mantém-se no lançamento fiscal a omissão de rendimentos que, de forma inequívoca nos autos, restar comprovada tratar-se de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, não oferecidos à tributação. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a imposição de multa de oficio, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - RRA. CÁLCULO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. No cálculo do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo corresponder ao valor recebido mês a mês. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para executar o recálculo do IRPF, relativo ao rendimento recebido acumuladamente, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência) e afastar a incidência de imposto de renda sobre os juros moratórios recebidos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 41 70 /2 00 7- 20 Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.537 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.014170/2007-20 (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Thiago Buschinelli Sorrentino e Marcelo Rocha Paura. Relatório Do Lançamento Trata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 7/10), lavrada em 03/09/2007, em desfavor da recorrente acima citada, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de 2005, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo as infrações de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação trabalhista, no valor de R$ 62.607,90. Da Impugnação A interessada apresentou a impugnação (e-fls. 2/5), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: O contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, anexada às fls. 02/05 dos autos. Destacou que no “Resumo dos Cálculos” constante na fl. 759 do Processo Trabalhista nº 964.28/96, elaborado pelo perito contábil (CREA/RS 11935), nomeado pelo magistrado de 28ª Vara Trabalhista, do total indenizatório de R$ 190.339,12, constam valores não tributáveis, tais como: FGTS, Multa FGTS (40%) e indenização PDV, correspondendo a 20,57% do rendimento total recebido. Destacou que os valores indenizatórios não foram excluídos pela fiscalização do cálculo que apurou o valor considerado omitido. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 10-35.914 (e-fls. 47/49), os membros da 8ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS), por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação e, do voto da relatora a quo, podemos destacar o seguinte: Da análise dos documentos trazidos aos autos pelo notificado, cabe referir que o resumo de cálculos apresentado como sendo aquele constante no processo judicial (trabalhista) que originou o pagamento dos valores considerados omitidos pela fiscalização, fls. 13, não identifica os dados do processo e das partes envolvidas. Conforme verifico no documento, não há registro de que se refere a Certidão de Cálculos do processo trabalhista por meio do qual o notificado recebeu rendimentos. Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.537 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.014170/2007-20 Importante registrar que figura nos autos da presente Notificação de Lançamento, às fls. 32, cópia extraída do Processo Judicial nº 00964.028/964 que tramitou na 28ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS (4ª Região), tendo como reclamante Marilda da Rosa Couto e na condição de reclamada a Cia União de Seguros, que apresenta de forma discriminada os valores dos créditos reconhecidos como devidos à notificada. Registre-se que dentre eles não estão os valores indenizatórios apontados na defesa que a interessada gostaria de ver excluído do cálculo tais como: FGTS, Multa FGTS (40%) e indenização PDV, que representam o percentual de 20,57%. Assim, tendo em vista que os valores contidos no cálculo da certidão referida anteriormente, anexados às fls. 32 e fls. 785 do processo judicial, juntamente com os Alvarás expedidos nos autos do processo 00964.028/964 de fls. 28 e 795 do processo judicial, que aponta o valor de R$ 161.583,25, da Certidão e Conclusão de fls. 30 e 780 do processo judicial e do Mandado de Citação, Penhora e Avaliação de fls. 31 e 783 do processo judicial, considero correta a fiscalização que apurou a omissão do valor apontado. Considerando que a prova trazida aos autos pelo contribuinte não é suficiente para modificar o entendimento esposado pela fiscalização, mantenho o crédito tributário na forma lançada. Do Recurso Voluntário Inconformada com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, a interessada interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 55/61), aduzindo que os juros de mora integraram a base de cálculo para o imposto de renda , que seria ilegal, pois não são considerados renda e que a notificação contém valores que tem caráter indenizatório, nos seguintes termos: ... Efetivamente, Vejamos as fls. 29 e 30 do processo Administrativo, sendo elas o mandado de citação, penhora e avaliação e cálculo, ambos do processo trabalhista. O mandado é no valor de R$ 211.005,72, sendo assim discriminado o valor: a) Valor Principal R$ 160.635,70 b) INSS Reclamada. R$ 1.803,52 c) INSS Reclamante. R$ 8.414,17 d) Imposto de Renda Reclamante: R$ 36.939,62 e) Custas de Execução: R$ 3.212,71 Já o cálculo que instrui o mandado, juntado as fls. 30 do processo administrativo, discrimina nas duas primeiras rubricas o Principal Corrigido e os Juros de mora, da seguinte forma: a) Principal Corrigido R$ 84.303,31 b) Juros R$ 77.78,94 Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.537 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.014170/2007-20 Neste mesmo cálculo, o valor do IRPJ retido é de R$ 36.957,19, ou seja, 22,87% do valor total, valor da condenação mais os juros de mora. Isso mesmo Emérito Julgador, os juros de mora integraram a base de cálculo para o cálculo do IRPJ, o que é ilegal, pois não são considerados renda. Além disso, não podemos olvidar que no valor pago a título de horas extras, há integrações em férias, 1/3 de férias, FGTS e multa Fundiária, todos valores esses que estão incluídos no valor tido como Principal Corrigido (R$ 84.303,31), ou seja, o valor a ser declarado deveria ser menor que esses R$ 84.303,31. Contudo, o que notamos na Declaração de Ajuste do IRPJ é que a Recorrente declarou como renda provinda da Reclamatória Trabalhista o valor de R$ 105.980,40. Neste sentido Eméritos julgadores, para que não alonguemos muito o presente Recurso, vemos que incluiu na base de cálculo do seu IRPJ o valor de R$ 21.677,09 (vinte e um mil seiscentos e setenta e sete mil e nove centavos) que não deveria ter integrado tal critério da Regra Matriz de Incidência Tributária. Assim sendo, ao contrário do referido pela Delegacia Fazendária, a Autora declarou a maior do que deveria e, portanto, não é devedora de qualquer valor, muito mesmo da multa de ofício, pois o lançamento do crédito tributário foi equivocado, já que utilizou uma base de cálculo equivocada. É o relatório. Da Resolução de Diligência Em 24/06/2021, os membros da 1ª Turma Extraordinária da 2ª Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, resolveu converter o julgamento do recurso voluntário em diligência (e-fls. 65/68) para que a Unidade de Origem providenciasse o seguinte: - Intimar a interessada a apresentar documentos/tabelas extraídas dos autos judiciais onde constem: a discriminação da natureza dos rendimentos; o período correspondente; e respectivos montantes mensais dos créditos apurados na liquidação da sentença da Reclamatória Trabalhista nº 00964.028/96-4. A Unidade de Origem intimou (e-fls. 73/74) o sujeito passivo para apresentar a documentação requerida, dentro do prazo legal, o interessado apresentou documentos (e-fls. 72), em 09/11/2021, em formato não paginável. Processo retornou ao CARF, em 25/11/2021, para continuidade. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.537 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.014170/2007-20 A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações posteriores. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a omissão de rendimentos recebidos de ação trabalhista movida contra Companhia União de Seguros, no valor de R$ 62.607,90. Do Mérito Da Incidência do Imposto de Renda sobre os Juros de Mora O recorrente argumenta que os juros de mora não podem ser tributados pelo imposto de renda, eis que não são considerados renda ou provento de qualquer natureza. Pois bem! Considerando que, em 09/10/2021, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.091/RS, (Tema 808), submetido à sistemática da repercussão geral prevista no artigos 1.036 a 1.041 do Novo Código de Processo Civil, no qual ficou definido que sobre os juros de mora recebidos não incidem imposto de renda pessoa física. O citado Recurso resultou na seguinte tese: Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Acrescemos que tais julgados são de observância obrigatória pelos membros deste Conselho, conforme disposto no §2º do artigo 62, do RICARF, in verbis: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.537 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.014170/2007-20 d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Faço constar, ainda, as conclusões e encaminhamentos finais constantes do Parecer SEI nº 10.167/2021, de 07/07/2021, in verbis: 29. Em resumo: a) no julgamento do RE nº 855.091/RS foi declarada a não recepção pela CF/88 do art. 16 da Lei nº 4.506/1964; b) foi declarada a interpretação conforme à CF/88 ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN; c) a tese definida, nos termos do art. 1.036 do CPC, é “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”, tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga d) não foi concedida a modulação dos efeitos da decisão nos termos do art. 927, § 3º, do CPC; e) a tese definida aplica-se aos procedimentos administrativos fiscais em curso; f) os procedimentos administrativos fiscais suspensos em razão do despacho de 20/08/2008 deverão ter seu curso retomado com a devida aplicação da tese acima exposta; g) os efeitos da decisão estendem-se aos pedidos administrativos de ressarcimento pagos em atraso sendo desnecessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. Por todo e exposto, voto pela não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora percebidos na reclamatória trabalhista, nº 00964.028/96-4. Da não incidência tributária O interessado alega que no valor pago a título de horas extras, há integrações em férias, 1/3 de férias, FGTS e multa Fundiária, todos valores esses que estão incluídos no valor tido como Principal Corrigido (R$ 84.303,31), ou seja, o valor declarado deveria ser menor que esses R$ 84.303,31. Sobre a infração de omissão de rendimentos, constou a seguinte fundamentação na complementação da descrição dos fatos (e-fls. 8): Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.537 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.014170/2007-20 Conforme documentação apresentada pelo contribuinte, o mesmo recebeu rendimentos de ação trabalhista movida contra Cia União de Seguros, conforme alvará judicial no montante liquido de R$162.283,40. Conforme certidão de cálculos, houveram descontos de INSS (R$1.804,38) e IRRF (R$36.957,19), totalizando o montante bruto de R$201.044,97. Deste valor foram abatidos os honorários advocatícios pagos consoante recibos apresentados (R$25.965,34 e R$6.491,33), restando o valor tributável de R$168.588,30. Considerando que o valor declarado foi de R$105.980,40, a diferença foi considerada omitida. Já o julgamento anterior, entendeu que não havia reparos a ser feito no lançamento (e-fls. 49), pelos seguintes motivos: Importante registrar que figura nos autos da presente Notificação de Lançamento, às fls. 32, cópia extraída do Processo Judicial nº 00964.028/964 que tramitou na 28ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS (4ª Região), tendo como reclamante Marilda da Rosa Couto e na condição de reclamada a Cia União de Seguros, que apresenta de forma discriminada os valores dos créditos reconhecidos como devidos à notificada. Registre-se que dentre eles não estão os valores indenizatórios apontados na defesa que a interessada gostaria de ver excluído do cálculo tais como: FGTS, Multa FGTS (40%) e indenização PDV, que representam o percentual de 20,57%. Assim, tendo em vista que os valores contidos no cálculo da certidão referida anteriormente, anexados às fls. 32 e fls. 785 do processo judicial, juntamente com os Alvarás expedidos nos autos do processo 00964.028/964 de fls. 28 e 795 do processo judicial, que aponta o valor de R$ 161.583,25, da Certidão e Conclusão de fls. 30 e 780 do processo judicial e do Mandado de Citação, Penhora e Avaliação de fls. 31 e 783 do processo judicial, considero correta a fiscalização que apurou a omissão do valor apontado. Como visto, o interessado, em primeira instância, não forneceu documentos que demonstrassem, de forma discriminada, a inclusão de valores referentes a rubricas sobre as quais não haveria incidência de imposto de renda pessoa física. Situação esta que não foi alterada com sua a peça recursiva. Vê-se que o sujeito passivo limitou-se a argumentar que no valor principal constam valores relativos a rubricas isentas, mas nos autos não há elementos probatórios que os indiquem e quantifiquem de forma precisa. Assim, voto pela negativa do pedido recursal neste ponto. Da Aplicação da Multa de Ofício O recorrente postula o afastamento da multa de ofício aplicada, pois entende que o lançamento tributário foi equivocado já que utilizou-se de base-de-cálculo errada. Verifica-se que no presente lançamento foi aplicada a multa de 75%, incidente nos casos de falta de pagamento, falta de declaração e nos casos de sua inexatidão, tudo conforme previsto no inciso I, do artigo 44, da Lei nº 9.430/96: Art. 44.Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.537 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.014170/2007-20 I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; A aplicação de tal penalidade pela autoridade fiscal deu-se de acordo com o disciplinado no artigo 142 da Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional — CTN), que transcrevemos abaixo: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Ressalte-se, ainda, que uma vez constatada a infração, cabe à autoridade administrativa proceder ao lançamento concernente, pois a atividade de fiscalização é vinculada e obrigatória, por força do parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, in verbis: Art. 142. ... Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional Independente do fato de o interessado ter agido de boa-fé, via de regra, a responsabilidade por infrações à legislação fiscal existirá tenha ou não o sujeito passivo intenção de prejudicar o Fisco, conforme artigo 136 da Lei nº 5.172/66 (CTN), in verbis: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Portanto, não há como afastar a aplicação de multas dessa natureza. Dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente Observamos que a matéria constante desta infração tributária é a omissão de rendimentos originados da ação trabalhista nº 00964.028/96-4 sobre os quais poderiam ter ocorrido a incidência de imposto de renda pessoa física pelo regime de caixa, ou seja, calculado sobre o montante recebido. Com efeito, essa forma de cálculo do imposto de renda pessoa física foi definitivamente resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, mediante o julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, submetido à sistemática da repercussão geral prevista no artigo 543B do Código de Processo Civil, que declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88, o qual determinava a incidência sobre o total dos rendimentos recebidos com a aplicação da alíquota vigente no momento de sua disponibilidade. A tese do citado recurso é transcrita abaixo: O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez. Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-005.537 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.014170/2007-20 Apesar de toda a exposição acima, verificou-se que dos autos não constava nenhum documento referente a demanda judicial discriminando a natureza dos rendimentos recebidos, nem mesmo eventuais montantes mensais e período de sua abrangência. Normalmente, lides trabalhistas aprovam, por decisão judicial, tabelas/planilhas determinando os valores atualizados a serem indenizados a seu autor. Ressaltamos que a ausência deste documento impede que seja verificada a ocorrência da percepção acumulada dos rendimentos e sua consequente incidência tributária, bem como torna inviável o procedimento de recálculo do imposto de renda, caso este fosse determinado sem sua devida confirmação e documentos de suporte ao recálculo. De qualquer forma, o ônus desta prova cabe ao recorrente. Pois bem! Considerando os indícios da possível incidência tributária, na forma estabelecida pelo art. 12 da Lei nº 7.713/88; e Visando o atendimento das disposições contidas no §2º do artigo 62, do RICARF, esta Turma Extraordinária resolveu por converter o julgamento em diligência a fim de possibilitar uma última oportunidade ao sujeito passivo de comprovar seu direito ao recálculo do IRPF sobre os rendimentos omitidos nesta notificação de lançamento. Em resposta a Resolução, o sujeito passivo colacionou aos autos documento não paginável (e-fls. 72) contendo 156 folhas. Este documento, comprova, mediante a apresentação de planilhas de cálculo, que a demanda trabalhista refere-se ao período compreendido entre 08/1991 e 04/1996. Portanto temos configurada a situação em que estes rendimentos foram recebidos de forma cumulada, cuja incidência do imposto de renda deu-se sobre o seu valor total. Por todo e exposto e em respeito aos fundamentos anteriormente transcritos (§2º do artigo 62, do RICARF), voto pelo recalculo do IRPF com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte sobre a totalidade dos rendimentos recebidos pela citada demanda trabalhista. Conclusão Dessa forma, como foi devidamente comprovada pela interessada a percepção cumulada de rendimentos, entendo que o imposto sobre a renda, incidente sobre estes, deve ser recalculado sendo apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global, pago extemporaneamente, bem como deve ser afastada a incidência de IRPF sobre os juros moratórios recebidos. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para executar o recálculo do IRPF, relativo ao rendimento recebido Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-005.537 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.014170/2007-20 acumuladamente, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência) e afastar a incidência de imposto de renda sobre os juros moratórios recebidos. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 87DF CARF MF Original

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9749401 #
Numero do processo: 13855.722836/2013-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IRPF. PLANO DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES. STOCK OPTIONS. IDENTIFICAÇÃO DO FATO GERADOR. DATA DA CARÊNCIA INDEPENDENTE DO EXERCÍCIO DAS AÇÕES. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. O fato gerador em relação ao plano de Stock Options ocorre pelo ganho auferido pelo trabalhador, quando o mesmo exerce o direito em relação às ações que lhe foram outorgadas. Com o exercício da opção, materializam-se todos os aspectos da hipótese de incidência, ou, na expressão adotada pelo CTN, ocorre o fato gerador da obrigação tributária. Improcedente o lançamento quando parte a autoridade fiscal de uma premissa equivocada de que o fato gerador no caso de stock options seria a data de vencimento da carência, independentemente do exercício das ações. Não há como atribuir ganho, se não demonstrou a autoridade fiscal, o efetivo exercício do direito de ações.
Numero da decisão: 2401-010.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Ausente o Conselheiro Renato Adolfo Tonelli Junior.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IRPF. PLANO DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES. STOCK OPTIONS. IDENTIFICAÇÃO DO FATO GERADOR. DATA DA CARÊNCIA INDEPENDENTE DO EXERCÍCIO DAS AÇÕES. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. O fato gerador em relação ao plano de Stock Options ocorre pelo ganho auferido pelo trabalhador, quando o mesmo exerce o direito em relação às ações que lhe foram outorgadas. Com o exercício da opção, materializam-se todos os aspectos da hipótese de incidência, ou, na expressão adotada pelo CTN, ocorre o fato gerador da obrigação tributária. Improcedente o lançamento quando parte a autoridade fiscal de uma premissa equivocada de que o fato gerador no caso de stock options seria a data de vencimento da carência, independentemente do exercício das ações. Não há como atribuir ganho, se não demonstrou a autoridade fiscal, o efetivo exercício do direito de ações.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-22T17:38:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-22T17:38:10Z; Last-Modified: 2023-02-22T17:38:10Z; dcterms:modified: 2023-02-22T17:38:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-22T17:38:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-22T17:38:10Z; meta:save-date: 2023-02-22T17:38:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-22T17:38:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-22T17:38:10Z; created: 2023-02-22T17:38:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-02-22T17:38:10Z; pdf:charsPerPage: 1887; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-22T17:38:10Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13855.722836/2013-82 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-010.864 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 02 de fevereiro de 2023 Recorrente JOSE LUCAS FERREIRA DE MELO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 IRPF. PLANO DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES. STOCK OPTIONS. IDENTIFICAÇÃO DO FATO GERADOR. DATA DA CARÊNCIA INDEPENDENTE DO EXERCÍCIO DAS AÇÕES. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. O fato gerador em relação ao plano de Stock Options ocorre pelo ganho auferido pelo trabalhador, quando o mesmo exerce o direito em relação às ações que lhe foram outorgadas. Com o exercício da opção, materializam-se todos os aspectos da hipótese de incidência, ou, na expressão adotada pelo CTN, ocorre o fato gerador da obrigação tributária. Improcedente o lançamento quando parte a autoridade fiscal de uma premissa equivocada de que o fato gerador no caso de stock options seria a data de vencimento da carência, independentemente do exercício das ações. Não há como atribuir ganho, se não demonstrou a autoridade fiscal, o efetivo exercício do direito de ações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Wilsom de Moraes Filho, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Ausente o Conselheiro Renato Adolfo Tonelli Junior. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 28 36 /2 01 3- 82 Fl. 1340DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.864 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722836/2013-82 JOSE LUCAS FERREIRA DE MELO, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 4 a Turma da DRJ em Porto Alegre/RS, Acórdão nº 10-57.037/2016, às e-fls. 1.101/1.119, que julgou procedente o Auto de Infração concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, decorrente da omissão de remuneração recebida de pessoa jurídica na forma de concessão de opções de compra de units, em relação ao exercício 2009, conforme peça inaugural do feito, às fls. 03/09, e demais documentos que instruem o processo. Conforme se pode observar do Termo de Verificação Fiscal juntado às fls. 08/23, a autoridade fiscal informou, inicialmente, que através do Termo de Início de Fiscalização e Intimação Fiscal e Termo de Intimação Fiscal n. 02, o ora recorrente havia sido instado a apresentar documentos e informações referentes aos Planos de Opção de Compra de Ações celebrados, respectivamente, com as empresas UNIBANCO S.A., ITAÚ UNIBANCO S.A. e ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A., e que, a propósito, tais empresas também foram intimadas a apresentar documentos e informações correspondentes às opções de ações que haviam sido outorgadas ao ora recorrente, conforme se pode verificar dos Termos de Diligência Fiscal A partir do exame (i) das respectivas respostas prestadas tanto pelo contribuinte quanto pelas referidas empresas, (ii) dos Contratos de Opção de Compra de Ações e (iii) dos respectivos Regulamentos apresentados pelo ora recorrente e pelo UNIBANCO S.A., constatou- se que o UNIBANCO S.A. e o UNIBANCO HOLDINGS S.A. outorgaram ao recorrente as seguintes opções de compra de units. A autoridade autuante destacou, ainda, que, após os prazos de carência das opções, o autuado acabou se tornando detentor do direito de adquirir as respectivas opções de compra de units, bem assim que tais opções possuíam natureza de bens com valores econômicos próprios, já que, corroborando este fato, o próprio contribuinte havia informado sobre a aquisição das opções na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF do ano- calendário 2008, sendo que, no entendimento da autoridade fiscal, as opções de compra de units foram consideradas como remunerações recebidas por serviços prestados e, por isso mesmo, encontravam-se sujeitas à incidência do imposto de renda. O contribuinte, regularmente intimado, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Porto Alegre/RS entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimado e inconformado com a Decisão recorrida, o autuado, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 1.128/1.189, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relato da decisão de piso: Inocorrência do Fato Gerador do IRPF A questão que se coloca no presente processo é saber se o valor autuado em razão das stock options outorgadas ao impugnante corresponde efetivamente a uma remuneração paga a ele pelo UNIBANCO, o que no caso concreto não ocorre. Plano de outorga de ações Stock Options Plans. Definição Os planos de outorga de opções de compra de ações, ou "Stock Option Plan", consistem em programas cujo fim precípuo se revela na retenção de funcionários com importantes Fl. 1341DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.864 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722836/2013-82 e destacadas competências profissionais, incentivando-os a manter e sempre melhorar os seus níveis de performance mediante a possibilidade de, a médio ou longo prazo, adquirir ações das empresas onde trabalham por preços pré-determinados para delas poderem eventualmente perceber os rendimentos que serão gerados na data em que estiverem autorizados a exercer o direito sobre as ações recebidas. A principal função do Plano de Outorga de Opção de Ações não é gerar remuneração, rendimento ou qualquer incremento ao salário, mas sim tornar convergentes os interesses dos beneficiários das opções com os da empresa que os outorga, de forma a gerar-lhes maior motivação para contribuir com o crescimento das empresas e poder eventualmente participar de seu capital e perceber rendimentos com a valorização de suas ações. A legislação brasileira contempla a possibilidade de as empresas instituírem os planos de outorga de opções de compra de ações no artigo 168, § 3o da Lei 6.404/76. Ao receber a outorga de opções de compra de ações o funcionário não tem desde logo adquirido o direito de compra, mas sim uma mera expectativa desse direito que virá a se materializar somente após o decurso do prazo previsto no plano, mediante o pagamento de um preço estipulado, quando então poderá ou não optar pela efetivação da compra das ações objeto da opção. Tais outorgas são geralmente formalizadas por contratos escritos firmados pelos empregadores e seus empregados ou demais eleitos, mediante as seguintes principais características: (...) A doutrina e jurisprudência trabalhista reconhecem o caráter não salarial ou remuneratório dos planos de outorga de opções de compra de ações A conclusão da fiscalização não encontra ressonância nem na doutrina e nem na jurisprudência trabalhista. O simples fato de que para que possa efetivamente exercer a opção recebida e adquirir as ações é necessário um desembolso relevante por parte do beneficiário, que então realiza um verdadeiro investimento no mercado de capitais, evidencia claramente carecer de qualquer respaldo a tentativa da fiscalização de caracterizar como salário/remuneração a diferença entre o valor deste possível desembolso e o valor de mercado das ações naquela mesma data. Salário/remuneração é necessariamente algo que aquele que presta serviços pode exigir daquele que o contratou pelo simples fato de o serviço ter sido prestado, independentemente de qualquer outra condição, e sobretudo independentemente de qualquer pagamento a ser feito pelo prestador do serviço àquele que o contratou. Apresenta um resumo com as principais características que diferenciam as stock options de salários e remuneração. Colaciona jurisprudência administrativa e judicial. Ao contrário do que afirmou a fiscalização, não há qualquer possibilidade de se atribuir natureza salarial e muito menos remuneratória à opção adquirida pelo Impugnante, não podendo assim prevalecer a exigência do IRPF em questão. Das peculiaridades do plano de outorga de opções de compra de ações mantido pelo Unibanco Especificamente no caso concreto, em razão das peculiaridades do plano de outorga de opções de compra de ações mantido pelo UNIBANCO, os valores autuados jamais poderiam ser tidos como remuneração do Impugnante. São estas as principais características do Plano de Outorga de Opções de Compra de Ações instituído pelo UNIBANCO: (...) Fl. 1342DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.864 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722836/2013-82 Eventual ganho correspondente à diferença entre o custo de aquisição das ações e seu valor de venda já é objeto de tributação, de modo que a manutenção do lançamento implica inclusive exigência de tributo em duplicidade. Das peculiaridades inerentes às opções exercidas pelo impugnante no caso concreto Também as peculiaridades inerentes às opções exercidas pelo Impugnante evidenciam de forma inequívoca a inocorrência do fato gerador do imposto cobrado, o que se pode verificar pela simples comparação entre o que, na opinião da autoridade fiscal, poderia ter ocorrido, e o que efetivamente ocorreu no presente caso. A fiscalização alega que ao adquirir o direito de opções das ações o impugnante poderia exercê-las no dia imediatamente seguinte ao vencimento da carência, e, neste momento, tornando-se proprietário das referidas ações, poderia vendê-las com lucro na bolsa de valores (o que só é verdade quanto a metade das ações), tendo, nesse contexto, lançado o IRPF que incidiria sobre o ganhos que teriam sido auferidos pelo impugnante caso tivesse na mencionada data exercido a opção e, ato contínuo (nesta mesma data), vendido as ações. O critério utilizado pela fiscalização para apurar a base de cálculo do tributo lançado por si só já revela que o raciocínio por ela seguido foi exatamente o acima mencionado. Todavia, no caso, não foi isso o que ocorreu, mesmo porque em cada exercício metade das ações compradas só poderia ser vendida no final do segundo ano após usa aquisição (item 4.7.1 do regulamento do ''Plano de Compra de Ações Unibanco -Performance), ou seja, no caso em exame no final de 2010. (...) Nulidade do lançamento por vício na apuração da base de cálculo Em momento alguma a fiscalização perguntou ao impugnante se as ações cujo vencimento da carência ocorria em 2008 haviam sido eventualmente vendidas, informação fundamental para garantir a não exigência de imposto em duplicidade mesmo que para argumentar se admita a validade da tese sustentada pela fiscalização. O fato da fiscalização não ter nem ao menos procurado investigar a eventual venda das ações adquiridas impediu até mesmo em tese a possibilidade da correta apuração da base de cálculo do tributo exigido, o que compromete a liquidez e certeza do lançamento, ocasionando sua nulidade material. A não incidência de juros de mora sobre a multa de ofício Pelo que se infere da legislação que rege a matéria, esta somente autoriza a incidência de multa e juros sobre o valor atualizado do tributo ou da contribuição. Não autoriza, como pretende o fisco, o cálculo dos juros sobre o valor da multa. Já são vários os acórdãos da Jurisprudência Administrativa reconhecendo o não cabimento da exigência. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Fl. 1343DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.864 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722836/2013-82 Conforme depreende-se do relato encimado, o litígio recai sobre incidência de Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos a título de stock options pelo autuado. O contribuinte, por sua vez, traz diversas alegações com intuito de rechaçar a pretensão fiscal. Pode-se destacar, de plano, que o ponto de discussão que talvez mereça maior atenção, para o caso concreto, diz respeito ao momento da ocorrência do fato gerador do IRPF no âmbito dos planos de stock options, porque, a depender do desfecho que será empreendido, as demais questões podem restar superadas. É o que passaremos a fazer logo no tópico seguinte. DO ASPECTO TEMPORAL DO FATO GERADOR DO IRPF RELATIVO AO PLANO DE STOCK OPTIONS Antes de adentrar ao mérito da questão, apenas cabe esclarecer que não iremos fazer qualquer analise e/ou juízo de valor a respeito da natureza da verba sotck options (mercantil ou remuneratória), focando a analise apenas no aspecto temporal da eleição do fato gerador pela autoridade lançadora. Depreende-se do Termo de Verificação Fiscal que a autoridade autuante considerou a outorga de opção de compra de units (stock options) como parcela integrante da remuneração do recorrente, de modo a data da ocorrência do fato gerador do IRPF foi definida como sendo o dia imediatamente seguinte ao térmico do prazo de carência, conforme se pode verificar do trecho abaixo transcrito: Não obstante a alegação do contribuinte que o fato gerador ocorre no momento da venda das ações, o presente lançamento trata-se do fato gerador ocorrido na aquisição das opções. Conforme, já exposto, não importa se o trabalhador (empregado ou pessoa física sem vínculo empregatício) exerceu ou não as opções que adquiriu e sim a quantidade de opções adquiridas. De acordo com o disposto no art. 43 do Código Tributário nacional – CTN, o fato gerador do imposto de renda e proventos de qualquer natureza é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos ou de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda. Assim sendo, o fato gerador do IRPF ocorreu na data de aquisição das opções (dia imediatamente seguinte ao vencimento da carência). (grifamos) Pois bem! Este Tribunal já teve a oportunidade de analisar a matéria, e firmou entendimento majoritário e pacifico no sentido de que a base de cálculo, tanto na incidência da contribuição previdenciária, como na do IRPF, se apura mediante a diferença entre o valor de mercado na data do efetivo exercício e o preço no momento do exercício das opções, também estabelecendo o aspecto temporal do fato gerador (acórdãos n° 2301-005.771, 2201-006.249, 2301-007.000, 2401-004.861, entre outros). Acórdão nº 2301-005.771 PLANO DE OPÇÃO PELA COMPRA DE AÇÕES STOCK OPTIONS PARA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR INDEPENDE SE AS AÇÕES FORAM VENDIDAS A TERCEIROS. O fato gerador no caso de plano de stock options ocorre com o efetivo exercício do direito de adquirir ações, posto que, constatado o ganho do trabalhador, mesmo que não tenha havido a efetiva venda a terceiros. Fl. 1344DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.864 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722836/2013-82 STOCK OPTIONS. FATO GERADOR. MOMENTO DA OCORRÊNCIA. Com o exercício da opção, materializam-se todos os aspectos da hipótese de incidência, ou, na expressão adotada pelo CTN, ocorre o fato gerador da obrigação tributária. IDENTIFICAÇÃO DO FATO GERADOR DATA DA CARÊNCIA ANTECIPADA INDEPENDENTE DO EXERCÍCIO DAS AÇÕES. VÍCIO NO LANÇAMENTO. O fato gerador de contribuições previdenciárias em relação ao plano de Stock Options ocorre pelo ganho auferido pelo trabalhador (mesmo que na condição de salário utilidade), quando o mesmo exerce o direito em relação as ações que lhe foram outorgadas. Improcedente o lançamento quando parte a autoridade fiscal de uma premissa equivocada de que o fato gerador no caso de stock options seria a data da outorga da opção de compra, independentemente do exercício das ações. Não há como atribuir ganho, se não demonstrou a autoridade fiscal, o efetivo exercício do direito de ações. Acórdão n° 2201-006.249 FATO GERADOR DO IRRF. OCORRÊNCIA INDEPENDENTEMENTE DO EXERCÍCIO DA OPÇÃO DE AÇÕES. O fato gerador do IRRF em relação ao plano de stock options ocorre quando apurado ganho pelo trabalhador no momento em que exerce o direito de opção em relação às ações que lhe foram outorgadas. O lançamento deve ser considerado improcedente na hipótese em que a autoridade fiscal labora com a premissa de que o fato gerador do IRRF no âmbito das stock options ocorre na data de vencimento da carência, independentemente do exercício das ações. Acórdão n° 2301-007.000 PLANO DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES (STOCK OPTIONS). OPÇÃO DE COMPRA DE UNITS. IMPOSTO SOBRE A RENDA. MOMENTO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. EXERCÍCIO DA OPÇÃO. O fato gerador em relação ao plano de Stock Options ocorre pelo ganho auferido pelo trabalhador, quando o mesmo exerce o direito em relação às ações que lhe foram outorgadas. Com o exercício da opção, materializam-se todos os aspectos da hipótese de incidência, ou, na expressão adotada pelo CTN, ocorre o fato gerador da obrigação tributária. No caso dos autos, elegido critério distinto, torna-se insubsistente a autuação. Acórdão n° 2401-004.861 (...) STOCK OPTIONS. OPÇÕES DE COMPRA DE AÇÕES. EXERCÍCIO DO DIREITO. FATO GERADOR. ASPECTO TEMPORAL. BASE DE CÁLCULO. Apurase a base de cálculo na data do exercício do direito de compra das ações, quando aperfeiçoa-se o fato gerador pela vantagem econômica, consistente na remuneração sob a forma de utilidade, oriunda da aquisição das ações. Importar mencionar também, que esse posicionamento já foi trazido por este Relator e debatido neste Colegiado, senão vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 IDENTIFICAÇÃO DO FATO GERADOR DATA DA CARÊNCIA INDEPENDENTE DO EXERCÍCIO DAS AÇÕES IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. O fato gerador de contribuições previdenciárias em relação ao plano de Stock Options ocorre pelo ganho auferido pelo trabalhador (mesmo que na condição de salário utilidade), quando o mesmo exerce o direito em relação as ações que lhe foram outorgadas. Fl. 1345DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.864 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722836/2013-82 Improcedente o lançamento quando parte a autoridade fiscal de uma premissa equivocada de que o fato gerador no caso de stock options seria a data de vencimento da carência, independentemente do exercício das ações. Não há como atribuir ganho, se não demonstrou a autoridade fiscal, o efetivo exercício do direito de ações. IMPROCEDÊNCIA DE LANÇAMENTO PELA INDEVIDA INDICAÇÃO DO FATO GERADOR OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA BASEADA NOS MESMOS FUNDAMENTOS. Sendo declarada a improcedência do lançamento, face vício na indicação do fato gerador, desnecessário apreciar as demais alegações do recorrente, considerando que os demais Autos de Infração, lançados sobre o mesmo fundamento, também devem ser declarados improcedentes. (Processo n. 16327.721356/2012-80. Acórdão n. 2401-005.990, Conselheiro Relator Rayd Santana Ferreira. Sessão de 12.02.2019. Publicado em 13.03.2019). (grifo nosso) No mesmo sentido, a Câmara Superior de Recursos Fiscais fixou a tese de que o fato gerador do IRRF em relação ao plano de stock options ocorre quando apurado ganho pelo trabalhador (mesmo que na condição de salário utilidade), no momento em que este exerce o direito de opção em relação às ações que lhe foram outorgadas, conforme se pode verificar da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 2007, 2008, 2009 FATO GERADOR DO IRRF. OCORRÊNCIA INDEPENDENTEMENTE DO EXERCÍCIO DA OPÇÃO DE AÇÕES. O fato gerador do IRRF em relação ao plano de stock options ocorre quando apurado ganho pelo trabalhador (mesmo que na condição de salário utilidade), no momento em que este exerce o direito de opção em relação às ações que lhe foram outorgadas. Improcedente o lançamento quando a autoridade fiscal afirma que o fato gerador do IRRF, no caso de stock options, seria a data de vencimento da carência, independentemente do exercício das ações. (Processo n. 16327.721362/2012-37. Acórdão n. 9101-004.587, Conselheira Relatora Andrea Duek Simantob. Sessão de 05.12.2019. Publicado em 08.01.2020) Por tudo que já foi exposto, entendo que não logrou êxito o auditor em indicar da forma mais acertada a ocorrência do fato gerador, demonstrando, verdadeiro equivoco no lançamento. Neste aspecto, peço vênia para transcrever, com a devida permissão do Ilustre Conselheiro Cleberson Alex Friess, parte da fundamentação contido no voto vencedor proferido no Acórdão nº 2401-003.891, destacadamente, na parte que perfaz a análise do aspecto temporal do fato gerador: (...) Quanto ao fato gerador, aperfeiçoa-se no momento no qual há o exercício das opções de compra das ações, pois configurada a remuneração sob a forma de utilidade, a partir do qual o beneficiário pode fruir as vantagens advindas da aquisição do ativo financeiro. Até então, não há qualquer vantagem econômica ao beneficiário das opções, dadas as restrições contratuais existentes. Dessa maneira, correto o procedimento fiscal que considera a data de ocorrência do fato gerador "aquela em que houve o exercício das opções", levando em conta a base de cálculo como a diferença entre "o valor das contribuições para aquisição das ações, estipulado nos contratos e atualizado até a data da compra, (...), e o valor de mercado Fl. 1346DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.864 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.722836/2013-82 das ações na data de liquidação financeira das referidas aquisições" (item 14, às fls. 65/66). (...) (grifo nosso) Neste mesmo sentido, também transcrevo excerto exarado pelo Nobre Conselheiro João Mauricio Vital, proferido no voto vencedor do Acórdão n° 2301-005.752, senão vejamos: O fato gerador do Imposto sobre a Renda ou Proventos de Qualquer Natureza é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica. A renda é o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os proventos são acréscimos patrimoniais que não sejam rendas. Para efeito de se estabelecer o aspecto temporal do fato gerador, portanto, deve-se identificar o momento em que houve o acréscimo ao patrimônio do sujeito passivo, caracterizando-se, assim, a percepção de proventos. Esse momento, no caso de stock options, ocorre quando o sujeito passivo exercita o direito que lhe foi outorgado e adquire as ações. (...) Dessa forma, não há como considerar que o aspecto temporal do imposto sobre a renda no âmbito dos planos de stock options ocorre no dia imediatamente seguinte ao término do prazo de exercício, porque, como vimos, nesse instante o suposto beneficiário não adquire a disponibilidade jurídica a que alude o artigo 43 do CTN. Apenas no momento em que o beneficiário exerce a opção de compra das ações é que adquire disponibilidade jurídica para fins de incidência do imposto sobre a renda. É aí que deve ser considerado o momento do fato gerador do referido imposto. Neste diapasão, considerando que a autoridade autuante elegeu a premissa um tanto equivocada no sentido de que o fato gerador do imposto de renda no âmbito das stock options ocorre no dia imediatamente seguinte ao término do prazo de carência, independentemente do exercício das ações, decerto que o lançamento tributário aqui discutido deve ser julgado improcedente em virtude de afrontar os artigos 43, caput e 142 do CTN. Ressalto que, considerando a improcedência do feito, abstenho-me de apreciar as demais questões abordadas no recurso voluntário. Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em dissonância com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e DAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 1347DF CARF MF Original

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9725912 #
Numero do processo: 10425.900349/2008-71
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2004 a 31/06/2004 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Aplicam-se as regras processuais previstas no Decreto nº 70.235, de 1972, à manifestação de inconformidade, a qual deve mencionar os motivos de fato c de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as provas que possuir. Assunto : Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2004 a 31/06/2004 DCTF. ALTERAÇÃO NAS INFORMAÇÕES. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA As alterações nos dados informados em DCTF são formalizados por meio de DCTF retificadora, que tem a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente. Não provida antes de despacho decisório de não homologação de compensação vinculada, cabe à Defendente o ônus de comprovar os erros em que se fundou a informação, por meio da escrituração contábil e/ou fiscal.
Numero da decisão: 3803-002.639
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Belchior Melo de Sousa ­ Relator.  Participaram,  ainda, da  sessão de  julgamento os  conselheiros Hélcio Lafetá  Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.   Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o acórdão nº 11­30.987, da 2 ª  Turma da DRJ/Recife, de 02 de setembro de 2010, fls.57/61, que considerou a manifestação de  inconformidade improcedente.  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  nº  16123.35186.141204.1.3.04­3473, transmitida em 14/12/2004, na qual é utilizada a parcela de  R$  16.550,76,  do  pagamento  da  Contribuição  para  a  Seguridade  Social  ­  Cofins,  no  valor  original de R$ 96.656,50, período de apuração de junho de 2004.  Por meio do despacho decisório eletrônico de fl. 22, a compensação não foi  homologada, sendo apresentada a seguinte fundamentação em razão de o pagamento indicado  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  do  débito  do  contribuinte não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PeR/DComp.  Em sua manifestação de inconformidade, de fl. 6/7, a interessada apresentou  cópia: a) do DARF, receita 5856 (Cofins de junho/2004), no valor original de R$ 96.656,50; b)  da DCTF comprovando o valor do DARF recolhido;  Em  vista  deles  alegou  que  o  seu  direito  creditório  é  decorrente  do  valor  apurado na DIPJ/2005, Linha 44 da Ficha 25, indicando que o débito da Cofins no período de  junho/2004 é de R$ 424.072,53 e que tem um valor recolhido a maior de R$ 16.550,77.  Em  julgamento da  lide,  a DRJ/Recife  referiu que em  resultado de pesquisa  realizada nos sistemas de dados desta Secretaria da Receita Federal do Brasil observou que a  DCTF do primeiro trimestre de 2004, transmitida em 28/02/2005, indica débito da Cofins para  o mês de março no valor de R$ 440.623,30.  Assentou  que  a  entrega  da  DCTF  constitui  definitivamente  o  crédito  tributário, sendo que eventuais erros de preenchimento deverão ser realizados com a entrega de  declaração retificadora, conforme estabelece o art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 482, de  21 de dezembro de 2004. Entretanto, tal providência não restou atendida pela recorrente.   Referiu  que  as  Instruções  Normativas  SRF  n°  199,  de  23  de  dezembro  de  1999,  e  n°  127,  de  30  de  outubro  de  1998,  dispõem  que  a  DIPJ  deve  ser  entregues  pelas  pessoas jurídicas, e, com base nelas, apontou para o meramente declaratório das informações  ali prestadas.  Aduziu que eventuais divergências entre valores apresentados na DCTF e no  DIPJ  devem  ser  comprovados  pela  própria Manifestante,  por  meio  da  escrita  contábil  e  os  documentos que lhe dão sustentação.   Considerou  insuficiente  a  juntada  aos  autos  apenas  da  cópia  do DIPJ  e  da  DCTF citados, não anexando nenhum outra prova que pudesse justificar que o valor apurado  da Cofins é, de fato, R$ 424.072,53 e não R$ 440.623,30.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10425.900349/2008­71  Acórdão n.º 3803­002.639  S3­TE03  Fl. 121          3 Fundou­se  nos  arts.  15  e  16  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  exigem  a  apresentação  das  provas  pelo  contribuinte  no momento  da manifestação  de  inconformidade,  para  considerar  preclusa  a  sua  faculdade  de  apresentá­las  em  outro  momento  processual,  ressalvada a ocorrência de uma das hipóteses previstas no seu § 4º,  Assim, por  falta de apresentação de DCTF retificadora e de provas capazes  de amparar as alegações não acolheu a sua pretensão da manifestante e manteve na íntegra o  despacho decisório de fl. 08.  Cientificada da decisão  em 31 de março de 2011,  irresignada, apresentou o  recurso voluntário de fls. 66 a 73, em 22 de abril de 2011, em que teceu o mesmo argumento  trazido na manifestação de inconformidade adicionando aos documentos já trazidos o balancete  de junho/2004.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa   O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  O  crédito  utilizado  na  compensação  operada  pela  contribuinte  decorre  da  redução da base de cálculo da contribuição para o mês de junho/2004. Em sua manifestação de  inconformidade  a  Defendente  julgou  estar  justificando  a  veracidade  da  base  de  cálculo  reduzida  com  a  apresentação  da DIPJ/2005  e  trazendo  no  recurso  voluntário  o  balancete  de  junho/2004.  A  despeito  dos  termos  da  Defesa  na  manifestação  de  inconformidade,  a  decisão  recorrida  aponta  para  a  carência  de  prova  da  redução  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  por meio  da DIPJ,  indicando,  claramente,  a  inépcia  dos  elementos  anexados  à  manifestação de  inconformidade,  e apontou para  a habilidade da escrita  contábil/fiscal  como  prova cabal do valor devido da contribuição.  Com acerto a decisão de piso.  Não obstante tenha sido a decisão proferida nesses termos, a Recorrente não  cuida  de  suprir  sua  defesa  com  os  elementos  escriturais,  e  sua  assentada  nos  livros  contábeis/fiscais,  somente  eles,  capazes  de  comprovar  a  veracidade  da  base  de  cálculo,  consoante determina o art. 9º, § 1º, do Decreto­Lei nº 1.598/1977, verbis:  A escrituração mantida com observância das disposições legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou  assim definidos em preceitos legais.    Fl. 125DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por ALEXANDRE KERN     4 Ante  isso,  adotando  os  mesmos  fundamentos  da  decisão  combatida,  considero que o recurso voluntário falece de prova capaz de mobilizar a reforma de decisão de  piso.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 21 de março de 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10425.900349/2008­71  Acórdão n.º 3803­002.639  S3­TE03  Fl. 122          5   Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10425.900349/2008­71  Interessada:  BENTONIT UNIÃO NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­002.639, de 21 de março de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 21 de março de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                    Fl. 127DF CARF MF Impresso em 04/04/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por ALEXANDRE KERN

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9732484 #
Numero do processo: 11707.720518/2016-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2015 MULTA. ENTREGA DE DCTF COM ATRASO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. No âmbito do julgamento administrativo devem ser observadas as disposições legais que, no caso, determinam a aplicação da multa cominada pela autoridade fiscal (art. 7º da Lei nº 10.426/02, com redação do art.19 da Lei 11.051/04), não sendo a seara para conhecimento de questões afetas à constitucionalidade das leis, conforme impõe a súmula CARF n. 2. Inclusive, a não observância do preceito legal iria de encontro com do art. 26-A do Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 1201-005.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque.

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ENTREGA DE DCTF COM ATRASO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. No âmbito do julgamento administrativo devem ser observadas as disposições legais que, no caso, determinam a aplicação da multa cominada pela autoridade fiscal (art. 7º da Lei nº 10.426/02, com redação do art.19 da Lei 11.051/04), não sendo a seara para conhecimento de questões afetas à constitucionalidade das leis, conforme impõe a súmula CARF n. 2. Inclusive, a não observância do preceito legal iria de encontro com do art. 26-A do Decreto 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 04, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 70 7. 72 05 18 /2 01 6- 06 Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.691 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11707.720518/2016-06 A origem do presente processo é Notificação de lançamento mediante a qual foi exigido da contribuinte crédito tributário relativo à multa por atraso na entrega da DCTF do mês de dezembro de 2015, no valor de R$ 239.900,32. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação na qual afirma existir falta de proporcionalidade na aplicação da multa e a ausência de qualquer prejuízo para a fiscalização, razão pela qual deveria ser afastada. O julgamento da impugnação resultou no supra mencionado Acórdão n. 104- 001.275, da 4ª Turma da DRJ04. Irresignada com a decisão, a Contribuinte recorre a este Conselho reprisando sua defesa em sede de impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo (cf. despacho de fls 51) e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Inicialmente, cumpre destacar que não há dúvidas quanto aos fatos: a DCTF foi entregue com atraso. Assim, por meio de aplicação jurisprudência consolidada desse Conselho deve ser afastada a pretensão da Recorrente de cancelamento da autuação, sob o argumento de inexistência de dano ao erário e apelo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade estampados na Constituição. No âmbito do julgamento administrativo devem ser observadas as disposições legais que, no caso, determinam a aplicação da multa cominada pela autoridade fiscal (art. 7º da Lei nº 10.426/02, com redação do art.19 da Lei 11.051/04), não sendo a seara para conhecimento de questões afetas à constitucionalidade das leis, conforme impõe a súmula CARF n. 2. 1 Inclusive, a não observância do preceito legal iria de encontro com do art. 26-A do Decreto 70.235/72. A observância dos princípios estampados no artigo 37 da Constituição e da Lei n. 9.784/99, que regem a Administração Pública, visam que o interesse público seja resguardando sempre dentro da legalidade, e não na sua contramão. Finalmente, como bem lembrado pelo Acórdão recorrido, não se pode confundir a obrigação principal, pagamento dos tributos, com as obrigações acessórias. O descumprimento de uma obrigação acessória dentro do prazo estabelecido causa sim prejuízo ao fisco. A legislação prevê a aplicação de multa específica, sem a qual o cumprimento dos prazos não seriam respeitado pelos contribuintes, prejudicando o controle e a cobrança do crédito tributário. Dispositivo Por tudo quanto exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. 1 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.691 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11707.720518/2016-06 (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz Fl. 55DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10768.000683/2010-67
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 OMISSÃO DE INGRESSOS, RECEITAS OU RENDIMENTOS. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE SENTENÇA JUDICIAL. VERBAS TRABALHISTAS. ALEGADA ISENÇÃO AMPLA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DAS OBRIGAÇÕES. MANUTENÇÃO. Para que fosse possível acolher o pleito do sujeito passivo, caberia ao recorrente especificar a classificação jurídica das verbas recebidas, ao menos de modo sintético, senão analítico. Sem essa especificação, mantêm-se a tributação dos valores recebidos. OMISSÃO DE RENDA OU DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). INCONSTITUCIONALIDADE DO MODELO DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADO SEGUNDO OS PARÂMETROS EXISTENTES, VÁLIDOS E VIGENTES NO MOMENTO DO PAGAMENTO CONCENTRADO. NECESSIDADE DE ADEQUAR A TRIBUTAÇÃO AOS PARÂMETROS EXISTENTES, VIGENTES E VÁLIDOS POR OCASIÃO DE CADA FATO JURÍDICO DE INADIMPLEMENTO (MOMENTO EM QUE O INGRESSO OCORRERIA NÃO HOUVESSE O ILÍCITO). Em precedente de eficácia geral e vinculante (erga omnes), de observância obrigatória (art. 62, § 2º do RICARF), o Supremo Tribunal Federal - STF declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, que determinava a tributação da renda ou de rendimentos pagos acumuladamente, segundo as regras e os parâmetros do momento em que houvesse os respectivos pagamentos ou os creditamentos. Segundo a orientação vinculante da Corte, a tributação deve seguir por parâmetro a legislação existente, vigente e válida no momento em que cada pagamento deveria ter sido realizado, mas não o foi (fato jurídico do inadimplemento). Portanto, se os valores recebidos acumuladamente pelo sujeito passivo correspondem originariamente a quantias que, se pagas nas datas de vencimento corretas, estivessem no limite de isenção, estará descaracterizada a omissão de renda ou de rendimento identificada pela autoridade lançadora.
Numero da decisão: 2001-005.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário tão-somente para a autoridade fiscal competente desmembrar os valores totais recebidos segundo as datas em que o pagamento originário seria devido, para aplicação da legislação de regência, tanto a que define alíquotas como a que define faixas de isenção, em observância à orientação firmada pelo STF no julgamento do RE 614.406-RG. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE SENTENÇA JUDICIAL. VERBAS TRABALHISTAS. ALEGADA ISENÇÃO AMPLA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DAS OBRIGAÇÕES. MANUTENÇÃO. Para que fosse possível acolher o pleito do sujeito passivo, caberia ao recorrente especificar a classificação jurídica das verbas recebidas, ao menos de modo sintético, senão analítico. Sem essa especificação, mantêm-se a tributação dos valores recebidos. OMISSÃO DE RENDA OU DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). INCONSTITUCIONALIDADE DO MODELO DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADO SEGUNDO OS PARÂMETROS EXISTENTES, VÁLIDOS E VIGENTES NO MOMENTO DO PAGAMENTO CONCENTRADO. NECESSIDADE DE ADEQUAR A TRIBUTAÇÃO AOS PARÂMETROS EXISTENTES, VIGENTES E VÁLIDOS POR OCASIÃO DE CADA FATO JURÍDICO DE INADIMPLEMENTO (MOMENTO EM QUE O INGRESSO OCORRERIA NÃO HOUVESSE O ILÍCITO). Em precedente de eficácia geral e vinculante (erga omnes), de observância obrigatória (art. 62, § 2º do RICARF), o Supremo Tribunal Federal - STF declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, que determinava a tributação da renda ou de rendimentos pagos acumuladamente, segundo as regras e os parâmetros do momento em que houvesse os respectivos pagamentos ou os creditamentos. Segundo a orientação vinculante da Corte, a tributação deve seguir por parâmetro a legislação existente, vigente e válida no momento em que cada pagamento deveria ter sido realizado, mas não o foi (fato jurídico do inadimplemento). Portanto, se os valores recebidos acumuladamente pelo sujeito passivo correspondem originariamente a quantias que, se pagas nas datas de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 06 83 /2 01 0- 67 Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.503 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.000683/2010-67 vencimento corretas, estivessem no limite de isenção, estará descaracterizada a omissão de renda ou de rendimento identificada pela autoridade lançadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário tão-somente para a autoridade fiscal competente desmembrar os valores totais recebidos segundo as datas em que o pagamento originário seria devido, para aplicação da legislação de regência, tanto a que define alíquotas como a que define faixas de isenção, em observância à orientação firmada pelo STF no julgamento do RE 614.406- RG. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual com base nos arts. 788, 835 a 839, 841, 844, 871 e 992 do Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), foi lavrada, em 23/11/2005 a Notificação de Lançamento às fls. 08, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, do ano-calendário 2010, por intermédio do qual lhe é exigido IRPF/2006,Suplementar de R$ 10.900,56, multa de oficio e juros de mora , totalizando em R$ 23.570,26, valor atualizado ate 30/11/2009. 2 De conformidade com a descrição dos fatos e enquadramento legal fl. 06, foi apurado omissão de rendimentos no valor de R$ 40.882,91, com base nas informações da DIRF apresentada pela fonte pagadora. COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista, no valor de R$ 40.822,91, auferidos pelo titular. 3. O contribuinte tomou ciência da Notificação de Lançamento em 10/12/2009, de acordo com o AR de fls.10 e apresentou a impugnação em 06/01/2010, para alegar que: II. 1 - PRELIMINAR Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.503 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.000683/2010-67 Por tratar-se de causa trabalhista sob verba indenizatória (horas extras) entendemos não ser devido o imposto pago. II. 2 - MÉRITO ( inciso III e IV do art. 16 do Dec.70.235/72) Por entender que os valores pagos não são devidos por se tratar de verbas indeniza tórias (horas -extras). (a petição inicial será anexada posteriormente). III. 2 - A CONCLUSÃO A vista de todo exposto, improcedência da ação fiscal, espera a presente impugnação para o fim de débito fiscal reclamado 4. No sentido de instruir o processo, foi emitido o Despacho de n° 3.489, para que intimasse o contribuinte para apresentar cópia da Decisão Trabalhista, para que fosse possível identificar parcelas de rendimentos não tributáveis. Devidamente intimado, o contribuinte, atendeu ao Termo de Intimação e apresentou cópia da doa acordo trabalhista, fls. 31/46, que será analisado por esta relatora. 5. A impugnação é dotada dos pressupostos legais de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, portanto dela conheço e passo a apreciá-la juntamente com as demais peças processuais à luz da legislação vigente. 6. Da apreciação dos documentos juntados aos autos, em atendimento ao Despacho da DRJ- Recife, às fls. 33/43, especialmente os demonstrativos de cálculos, não há especificação de verbas isentas, como FGTS, férias indenizadas, 13º salário que tem tributação exclusiva na fonte. Ademais, não foi possível identificar quais a parcelas que o contribuinte excluiu para encontrar o valor rendimento tributável informado em sua DIRPF/2006, R$ 193.431,29. 6.1 Em sua contestação o contribuinte, alega que os valores recebido decorrente da causa trabalhista sob verbas indenizatório horas extras, não são tributáveis, veremos a seguir sobre valores a ser considerado como rendimento tributável. 7. Em relação às verbas havidas em ação judicial, cumpre esclarecer que a definição de sua natureza (tributável, isenta, não-tributável ou de tributação exclusiva na fonte) deve obedecer aos critérios legais que disciplinam a matéria. O conceito de renda e proventos está definido no art. 43 do Código Tributário Nacional – CTN, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966: “Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção (incluído pela Lei Complementar nº 104, de 2001 (Grifou-se). Do exame desses dispositivos, tem-se que rendas e proventos de qualquer natureza são espécies do gênero acréscimo patrimonial, quer decorrentes do capital, do trabalho, da combinação de ambos, ou de qualquer outra causa. Adicionalmente, o art. 176 do CTN consagra o princípio da legalidade em matéria de isenção e o art. 4º do mesmo diploma legal estipula que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei: Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei; Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.503 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.000683/2010-67 II - a destinação legal do produto da sua arrecadação. Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Parágrafo único. A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. Assim, o CTN definiu o fato gerador do imposto de renda e a Lei n.º 7.713, de 1988, ao alterar a sistemática de apuração do imposto, indicou em que momento ele ocorre, assim dispondo: Art. 1º - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 01 de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente com as modificações introduzidas por esta lei. Art. 2º - O imposto de renda de pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos artigos 9º e 14 desta Lei. § 1o - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) § 4o - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 5 o- Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimentos de interesse econômico ou social. 8. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência do imposto o benefício por qualquer forma e a qualquer título, conforme disposto no art. 3º, § 4º, da Lei n.º 7.713, de 1988. Os juros de mora, recebidos em ação judicial, acumuladamente, eles possuem a mesma natureza jurídica tributária da verba que lhes deu origem. É o que determina o artigo 56 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999: Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). (destacou-se). Ou seja, se a verba trabalhista é tributada, os juros a ela correspondentes também o são, como, corretamente, os considerou o lançamento. Assim, não se aplica ao caso presente as disposições no inciso I do § 1º do art. 46 da Lei 8.541, de 1992, posto que este dispostivo trata apenas da exclusão dos juros e indenizações por lucros cessantes, o que não é caso. 9. As verbas isentas do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física também estão expressamente previstas no art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 RIR/1999, Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, onde consta no inciso XX, tendo Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.503 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.000683/2010-67 como base o art. 6º da Lei n.º 7.713, de 1988, quais rendimentos percebidos por ocasião da rescisão de contrato de trabalho seriam isentos: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; 10. Conforme se verifica, as indenizações isentas são as decorrentes de acidente de trabalho e aquelas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho – C.L.T. - Decreto- lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, mais especificamente nos arts. 477 (aviso prévio, não trabalhado, pago com base na maior remuneração recebida pelo empregado na empresa) e 499 (indenização proporcional ao tempo de serviço a empregado despedido sem justa causa, que só tenha exercido cargo de confiança em mais de dez anos), no art. 9º da Lei n.º 7.238, de 29 de outubro de 1984 (indenização equivalente a um salário mensal, ao empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 dias que antecede à data de sua correção salarial), e na legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Lei n.º 5.107, de 13 de setembro de 1966, alterada pela Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990. Nesse sentido, o Parecer Normativo CST n.º 5, de 1984, ao discorrer sobre hipótese em que parcela da remuneração seja paga a assalariado a título de “indenização”, esclarece em sua ementa: “... O caráter indenizatório e a exclusão dentre os rendimentos tributáveis do pagamento efetuado a assalariado devem estar previstos pela legislação federal para que seu valor seja excluído do rendimento bruto”. 11. Por conseguinte, a aquisição de disponibilidade econômica representada pelos rendimentos em questão é, inequivocamente, fato gerador do imposto de renda, na acepção do art. 43 do CTN, com destaque também para seu § 1º (incluído pela Lei Complementar nº 104, de 2001), que estabelece que a incidência do imposto independe da denominação do rendimento. Isso posto, voto no sentido de considerar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Recife, 29 de Junho de 2015. Walderez Maria Aguiar dos Santos-Relatora Documento assinado digitalmente. Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil Mat. SIPE 25.593 A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 RENDIMENTOS. AÇÃO TRABALHISTA. Os rendimentos recebidos em ação trabalhista são, via de regra, tributáveis, sendo essa presunção afastada quando há a apresentação de documentos produzidos no âmbito do processo judicial e que demonstram a existência de verbas isentas. Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.503 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.000683/2010-67 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. JUROS DE MORA. TRIBUTAÇÃO. A natureza jurídica tributária dos juros de mora é a mesma da verba salarial que lhe deu origem. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. A tributação aplicável aos rendimentos recebidos acumuladamente, no ano-calendário objeto da notificação, é o do regime de caixa, não podendo ser aplicada forma de tributação que foi introduzido posteriormente, sem previsão legal de incidência retroativa. Cientificado da decisão de primeira instância em 01/10/2015, o sujeito passivo interpôs, em 27/10/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os valores recebidos de ação trabalhista devem ser tributados aplicando-se as tabelas de valores e alíquotas, mês a mês, das épocas próprias a que se referem os rendimentos e não sobre o montante global; b) rendimentos recebidos de ação trabalhista são isentos ou não tributáveis, conforme documentos juntados aos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) 1. CONHECIMENTO O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. 2. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO APLICÁVEL AOS RENDIMENTOS RECEBIDOS A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se os valores recebidos pelo recorrente, e tidos por omitidos, são isentos do IRPF. A autoridade lançadora entendeu que o recorrente omitira rendimentos oriundos do pagamento de verbas trabalhistas, determinadas em sentença judicial (fls. 06) 1 . 1 "Da análise as informações e docUmentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil,constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista, no valor de R$ 40.822,91, auferidos pelo titular.” Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.503 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.000683/2010-67 Por seu turno, o órgão de origem manteve o reconhecimento da omissão, ao observar que os valores recebidos pelo recorrente não poderiam ser caracterizados como indenização 2 . Em resposta, o recorrente argumenta que os valores seriam isentos, “conforme planilhas e decisão em anexo” (fls. 61). Para que fosse possível acolher o pleito do sujeito passivo, caberia ao recorrente especificar a classificação jurídica das verbas recebidas, ao menos de modo sintético, senão analítico. Sem essa especificação, mantêm-se a tributação dos valores recebidos. 3. TÉCNICA DE TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA) A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se houve omissão de receita e da respectiva tributação, na medida em que os rendimentos recebidos pelo sujeito passivo foram pagos ou creditados de modo concentrado, embora refiram-se a fatos jurídicos esparsos cuja inadimplência fora reconhecida em sentença judicial. Por ocasião do julgamento do RE 614.406-RG, com eficácia vinculante e geral (erga omnes), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/1988, que determinava a tributação da renda ou de rendimentos pagos acumuladamente, em virtude de sentença judicial, segundo as regras e os parâmetros do momento em que houvesse os respectivos pagamento ou o creditamento. A Corte entendeu que a tributação deveria seguir os parâmetros existentes por ocasião de cada fato jurídico de inadimplemento, isto é, que o sujeito passivo obrigado a buscar a tutela jurisdicional em razão da inadimplência fosse tributado nos mesmos termos de seus análogos, que receberam os valores sem que a entidade pagadora tivesse violado o respectivo direito subjetivo ao recebimento. Referido precedente foi assim ementado: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. 2 "10. Conforme se verifica, as indenizações isentas são as decorrentes de acidente de trabalho e aquelas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho – C.L.T. - Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, mais especificamente nos arts. 477 (aviso prévio, não trabalhado, pago com base na maior remuneração recebida pelo empregado na empresa) e 499 (indenização proporcional ao tempo de serviço a empregado despedido sem justa causa, que só tenha exercido cargo de confiança em mais de dez anos), no art. 9º da Lei n.º 7.238, de 29 de outubro de 1984 (indenização equivalente a um salário mensal, ao empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 dias que antecede à data de sua correção salarial), e na legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Lei n.º 5.107, de 13 de setembro de 1966, alterada pela Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990." Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.503 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.000683/2010-67 (RE 614406, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-233 DIVULG 26-11-2014 PUBLIC 27-11-2014) Em atenção à decisão do STF, a Secretaria da Receita Federal adequou a legislação infraordinária, como se vê, e.g., na IN 1.500/2014. Nos termos do art. 62, § 2º do RICARF, o acórdão dotado de eficácia geral e vinculante é de observância obrigatória, e o precedente específico em questão vem sendo aplicado pelo CARF, como se lê na seguinte ementa: Numero do processo: 10580.720707/2017-62 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2018 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2015 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. Relativamente ao ano calendário de 2014, os rendimentos recebidos acumuladamente pagos por entidade de previdência complementar não estavam enquadrados na sistemática de tributação exclusiva na fonte, em separado dos demais rendimentos. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, e com aplicação obrigatória no âmbito do CARF, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º do RICARF, entendeu que a sistemática de cálculo do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deveria levar em consideração o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos e não pelo montante global pago. Numero da decisão: 2401-005.782 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte, no importe de R$ 148.662,01, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte, conforme competências compreendidas na ação (regime de competência). (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Suplente Convocada), Rayd Santana Ferreira, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Luciana Matos Pereira Barbosa, Matheus Soares Leite e Miriam Denise Xavier (Presidente) Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-005.503 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.000683/2010-67 Diante da inconstitucionalidade da tributação concentrada dos rendimentos recebidos acumuladamente, deve a autoridade fiscal competente desmembrar os valores totais recebidos segundo as datas em que o pagamento originário seria devido, para aplicação da legislação de regência, tanto a que define alíquotas como a que define faixas de isenção. 4. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão-somente para que a autoridade fiscal competente desmembrar os valores totais recebidos segundo as datas em que o pagamento originário seria devido, para aplicação da legislação de regência, tanto a que define alíquotas como a que define faixas de isenção, em observância à orientação firmada pelo STF no julgamento do RE 614.406-RG. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 115DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10715.725047/2013-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Mar 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO. DESCABIMENTO As hipóteses de nulidade no Processo Administrativo Fiscal estão descritas no artigo 59, do Decreto nº 70.235/1972. Estando ausentes aos requisitos elencados neste instrumento normativo, não há que se falar em nulidade da autuação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA APÓS ATO DE OFÍCIO DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA. Não cabe a alegação de denúncia espontânea após ciência da Autoridade Aduaneira de atraso na prestação de informações de desconsolidação de carga. A ciência da ocorrência da infração é reconhecida automaticamente pelo sistema e obriga a Autoridade Aduaneira a realizar o desbloqueio para inserção de informações intempestivas, configurando ato de ofício. DESPROPORCIONALIDADE. DANO AO ERÁRIO. Os impactos econômicos e de segurança decorrentes de descontrole das operações de cargas movimentadas na Zona Primária, que podem dar ensejo ao contrabando de bens altamente danosos à sociedade, afastam qualquer alegação de desproporcionalidade e irrazoabilidade da aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Numero da decisão: 3402-010.145
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.143, de 19 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10715.728529/2013-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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DESCABIMENTO As hipóteses de nulidade no Processo Administrativo Fiscal estão descritas no artigo 59, do Decreto nº 70.235/1972. Estando ausentes aos requisitos elencados neste instrumento normativo, não há que se falar em nulidade da autuação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA APÓS ATO DE OFÍCIO DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA. Não cabe a alegação de denúncia espontânea após ciência da Autoridade Aduaneira de atraso na prestação de informações de desconsolidação de carga. A ciência da ocorrência da infração é reconhecida automaticamente pelo sistema e obriga a Autoridade Aduaneira a realizar o desbloqueio para inserção de informações intempestivas, configurando ato de ofício. DESPROPORCIONALIDADE. DANO AO ERÁRIO. Os impactos econômicos e de segurança decorrentes de descontrole das operações de cargas movimentadas na Zona Primária, que podem dar ensejo ao contrabando de bens altamente danosos à sociedade, afastam qualquer alegação de desproporcionalidade e irrazoabilidade da aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.143, de 19 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10715.728529/2013-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 50 47 /2 01 3- 18 Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.145 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725047/2013-18 Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 108-004.171, proferido pela 17ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo/SP, que julgou improcedente a Impugnação do Auto de Infração e considerou devida a exação. A Recorrente atua como agente desconsolidadora de carga, e foi autuada por atraso na prestação de informações de carga aérea chegada no Aeroporto do Galeão/RJ. A Autoridade Aduaneira realizou a autuação com base na alínea e, do inciso IV, do Decreto Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, referenciando os prazos para a prestação de informações no MANTRA pela IN SRF nº 102, de 20 de dezembro de 1994, artigo 8º. Inconformada com a autuação a Recorrente apresentou impugnação na qual alega ilegitimidade passiva e indisponibilidade de acesso ao sistema de controle de cargas MANTRA. A DRJ08, assim julgou a impugnação: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 MULTA ADUANEIRA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. Infração capitulada no Decreto-Lei nº 37/1966, artigo 107, IV, “e”. O autuado deixou de prestar informação sobre carga no prazo estipulado pelo artigo 8º da Instrução Normativa SRF nº 102/1994. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” A Recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância e apresentou Recurso Voluntário. Em seu Recurso Voluntário, a Recorrente alega denúncia espontânea, e argui a nulidade da autuação. Também argui que a informação de cargas no MANTRA não se trata de obrigação tributária acessória, mas sim de natureza administrativa. Também alega inexistência de dano ao erário, e violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, apresenta o seguinte pedido: “Ante todo o exposto, demonstrada a insubsistência do Auto de Infração lavrado, requer seja recebido o presente Recurso Voluntário, bem como que sejam acolhidos seus fundamentos, para o fim de se declarar a nulidade do auto de infração recorrido ou, subsidiariamente, sua total improcedência. Nestes termos, pede e espera deferimento.” Este é o relatório. Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.145 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725047/2013-18 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Nulidade do Auto de Infração As hipóteses de nulidade no Processo Administrativo Fiscal são tratadas no artigo 59, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, conforme reproduzimos abaixo: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)” O auto de infração foi lavrado por Autoridade Competente, e contém a descrição calara dos fatos que ensejaram a atuação e a fundamentação legal compatível com os fatos relatados. Por outro lado, a Recorrente demonstrou ter conhecimento claro das imputações que lhe foram atribuídas e utilizou todas as instâncias administrativas a que tem direito, nos prazos regulamentares, afastando assim a hipótese de cerceamento do direito de defesa. Em relação à nulidade da autuação, considero sem razão à Recorrente. Denúncia Espontânea A denúncia espontânea é a exclusão da responsabilidade do agente pela comunicação de infração à Autoridade Tributária, antes do início de qualquer procedimento administrativo, acompanhada do pagamento dos tributos devidos e não recolhidos anteriormente e juros de mora, de acordo com o previsto no artigo 138, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” Fl. 176DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.145 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725047/2013-18 Conforme fica claro, no texto transcrito acima, o CTN não exige que para a exclusão da responsabilidade haja o recolhimento de qualquer penalidade, na medida em que seria contraditório excluir a responsabilidade por uma infração e ainda assim proceder a exigência da penalidade cabível. Já o Decreto-Lei nº 37/1966, no § 2º, do seu artigo 102, é bem claro em afastar a aplicação de qualquer penalidade em relação à denúncia espontânea, exceto no que disser respeito às penas de perdimento.. “ Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. § 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada: a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento.” No entanto, em ambos os dispositivos legais, há a restrição de que qualquer ato de denúncia espontânea seja praticado após o início de qualquer procedimento fiscal de ofício por servidor competente. O controle das informações de carga aérea é feito de forma informatizada pelo sistema MANTRA que, dentro de suas funcionalidades, conta com o controle dos prazos de chegada e saída de veículos e dos atos demandados pelos diversos agentes envolvidos, bloqueando automaticamente operações que não atendam as determinações legais que sejam detectadas, entre elas a informação intempestiva de carga o que gera o bloqueio automático da operação. O desbloqueio da operação para prosseguimento da informação é ato de ofício da Autoridade Aduaneira e constitui-se em limite impeditivo da denúncia espontânea. Ademais, as ações dos contribuintes de antecipação dos atos necessários ao lançamento, inclusive o pagamento antecipado do tributo devido, condicionando o direito de lançamento à condição resolutória de posterior homologação, num prazo de até cinco anos, e a possibilidade do contribuinte em corrigir eventuais equívocos cometidos, tanto no lançamento por homologação, como antecipando-se ao despacho aduaneiro, afasta o conhecimento futuro pela Autoridade Tributária de infração relacionada ao pagamento de impostos, em razão desta ter sido diligentemente corrigida pelo próprio contribuinte, antes que a Autoridade aja de ofício. Entretanto, o próprio transcurso do prazo para prestar informações configura uma infração prevista na legislação e de caráter irreparável, pois a prestação de informações de forma intempestiva não repara o atraso e suas consequências, e ainda é de conhecimento da Autoridade Aduaneira anterior a qualquer ato do contribuinte, sendo conhecida de forma automática pelo próprio sistema MANTRA. Não se pode admitir denúncia espontânea em infração relacionada à prestação intempestiva de informações obrigatórias, nem tão pouco que seja isenta da produção de danos à fiscalização. Sem razão à Recorrente. Da Alegação de Desproporcionalidade e Razoabilidade Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.145 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725047/2013-18 A vedação da Constituição Federal, contida no seu Artigo 150, inciso IV, da União utilizar tributo com efeito de confisco, refere-se a instituição de obrigação de pagar que prive o contribuinte da totalidade ou de parcela significativa de seus bens. Tributos que incidam sobre a propriedade de bens móveis, cuja a alíquota seja tão elevada que para pagar o tributo seria necessário se desfazer do próprio bem, ou de entrega-lo à União estaria nesta categoria. A exigência de uma multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por uma infração de falta de informação da chegada de um veículo do exterior, ou a ele destinado, com o potencial prejuízo ao controle aduaneiro sobre a totalidade da carga de elevadíssimo valor por ele transportada, não pode ser considerada com efeito confiscatório, nem tão pouco o Capital Social, que registra o aporte inicial dos sócios, pode representar a capacidade contributiva de uma empresa, melhor expressada por seu Patrimônio Líquido, Fluxo de Caixa, Saldo em contas do Ativo, etc. O controle da carga manifestada em veículos de transporte em viagens internacionais, ingressando em território aduaneiro, ou dele saindo, é elemento fundamental da atividade do controle aduaneiro, atividade essencial aos interesses fazendários nacionais, conforme previsto no artigo 237, da Constituição Federal de 1988, conforme transcrevo a seguir: “Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda.” O ingresso de qualquer mercadoria estrangeira é feito de forma obrigatória pelas Zonas Primárias, e o controle aduaneiro, além de seu caráter primário de natureza tributária pela administração dos tributos incidentes nas operações de importação e exportação, tem um caráter secundário extrafiscal de grande relevância, o qual envolve a própria segurança da nação brasileira, em seus vários aspectos: o que abarca os controles sanitários de interesse agropecuário e de saúde humana, de segurança pública (pelo impedimento ao ingresso irregular de drogas e entorpecentes proibidos e de armamento ilegal), proteção do patrimônio histórico e de biodiversidade, e ainda pela proteção do mercado brasileiro da concorrência desleal, na medida que as mercadorias exportadas via de regra são isentas da tributação em seus países de origem, introduzindo um desequilíbrio competitivo com a produção nacional tributada internamente. O controle das cargas manifestadas e da obrigatoriedade de prestação detalhada da procedência, descrição e valor das cargas que circulam pelas Zonas Primárias não possui apenas o interesse de se mensurar adequadamente o montante eventual de tributos devidos, mas principalmente impedir que cargas que não sejam do conhecimento da Autoridade Aduaneira possam circular sem controle pelas áreas de segurança alfandegária e posteriormente serem introduzidas no território aduaneiro de forma irregular com grande potencial de risco sanitário, de segurança pública e econômico, pelo uso irregular da escala proporcionada pelas vias regulares de comércio. Tanto é assim que a penalidade capital do Direito Aduaneiro configura-se no perdimento da própria carga quando qualquer tentativa de se burlar o controle de mercadorias não desembaraçadas se manifestar, o que podemos destacar em diversas modalidades de hipóteses de sujeição ao perdimento dos incisos do artigo 105, do Decreto-Lei nº 37/1966. “ Art.105 - Aplica-se a pena de perda da mercadoria: Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.145 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725047/2013-18 I - em operação de carga ou já carregada, em qualquer veículo ou dele descarregada ou em descarga, sem ordem, despacho ou licença, por escrito da autoridade aduaneira ou não cumprimento de outra formalidade especial estabelecida em texto normativo; II - incluída em listas de sobressalentes e previsões de bordo quando em desacordo, quantitativo ou qualificativo, com as necessidades do serviço e do custeio do veículo e da manutenção de sua tripulação e passageiros; III - oculta, a bordo do veículo ou na zona primária, qualquer que seja o processo utilizado; IV - existente a bordo do veículo, sem registro um manifesto, em documento de efeito equivalente ou em outras declarações; V - nacional ou nacionalizada em grande quantidade ou de vultoso valor, encontrada na zona de vigilância aduaneira, em circunstâncias que tornem evidente destinar-se a exportação clandestina; VI - estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado; VII - nas condições do inciso anterior possuída a qualquer título ou para qualquer fim; (...) X- estrangeira, exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no país, se não for feita prova de sua importação regular; XII - estrangeira, chegada ao país com falsa declaração de conteúdo; (...)” A gestão do controle aduaneiro, não apenas como elemento de fiscalização, mas também como elemento de parte da cadeia logística nacional, pela dimensão do impacto que as ações de fiscalização e controle possam ter no tempo e nos custos envolvidos na manutenção das cargas internacionais em portos, aeroportos e pontos alfandegados de fronteira, depende cada vez mais da gestão antecipada das informações de carga, que entram e saem das Zonas Primárias e das medidas de gerenciamento de riscos que permitem à Autoridade Aduaneira diminuir os custos de sua atividade para importadores, exportadores e outros agentes envolvidos, pela seleção das cargas que serão efetivamente conferidas, e pelo acompanhamento não intrusivo nas demais movimentações. Arguir que atrasos ou falta na prestação de informações de carga não implica em nenhum prejuízo à fiscalização, ou de dano ao erário, somente pode decorrer do total desconhecimento do alcance e das consequências do trabalho de controle do comércio exterior realizado nos portos, aeroportos e pontos de fronteira, pois a própria ausência ou atraso nas informações implica em prejuízos difusos em diversas áreas e c om consequências nas medidas de tratamento de risco de difícil mensuração, em detrimento à segurança do comércio e aos custos dos próprios operadores regulares. Também não cabe a alegação de que o controle de cargas não pode ser considerada obrigação acessória tributária, mas sim de natureza administrativa, com base no artigo 113, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, o Código Tributário Nacional, tendo em vista que a definição de obrigação acessória tributária não se restringe apenas ao interesse da arrecadação de tributos, mas também no que diz respeito à fiscalização. “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.145 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10715.725047/2013-18 § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.” Sem razão à Recorrente. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 180DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.721046/2015-16
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011, 2012 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial cuja divergência suscitada está amparada na análise de situações distintas nos acórdãos recorrido e paradigmas apresentados. Se as situações analisadas nos acórdãos cotejados são substancialmente distintas desde a acusação fiscal, não é possível inferir qual seria o posicionamento do colegiado que proferiu o paradigma ante ao caso concreto. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2011, 2012 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS NA FORMA DA LEI Nº 10.101/2000. GRATIFICAÇÕES. DIRETOR EMPREGADO. DEDUTIBILIDADE. O diretor empregado mantém seu status enquanto ocupar o cargo de diretor, mantendo-se o cômputo do tempo de serviço para todos os efeitos legais, nos termos do art. 499 da CLT. Comprovada a existência de regular contrato de trabalho dos diretores, matéria incontroversa, não se pode deixar de aplicar as determinações do artigo 359 do RIR 99, vigente à época dos fatos, implicando a dedutibilidade dos valores pagos a título de participação nos lucros e resultados, na forma da Lei nº 10.101/2000.
Numero da decisão: 9101-006.372
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria “diferença de tratamento jurídico aos diretores empregados” (tendo por alcance as participações glosadas a partir do que identificado na conta “861100307 – Participações no Lucro – Empregados”). No mérito, por maioria de votos, na parte conhecida, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (relator), Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que votaram por negar-lhe provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Gustavo Guimarães Fonseca, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso especial cuja divergência suscitada está amparada na análise de situações distintas nos acórdãos recorrido e paradigmas apresentados. Se as situações analisadas nos acórdãos cotejados são substancialmente distintas desde a acusação fiscal, não é possível inferir qual seria o posicionamento do colegiado que proferiu o paradigma ante ao caso concreto. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2011, 2012 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS NA FORMA DA LEI Nº 10.101/2000. GRATIFICAÇÕES. DIRETOR EMPREGADO. DEDUTIBILIDADE. O diretor empregado mantém seu status enquanto ocupar o cargo de diretor, mantendo-se o cômputo do tempo de serviço para todos os efeitos legais, nos termos do art. 499 da CLT. Comprovada a existência de regular contrato de trabalho dos diretores, matéria incontroversa, não se pode deixar de aplicar as determinações do artigo 359 do RIR 99, vigente à época dos fatos, implicando a dedutibilidade dos valores pagos a título de participação nos lucros e resultados, na forma da Lei nº 10.101/2000. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria “diferença de tratamento jurídico aos diretores empregados” (tendo por alcance as participações glosadas a partir do que identificado na conta “861100307 – Participações no Lucro – Empregados”). No mérito, por AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 10 46 /2 01 5- 16 Fl. 2912DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.372 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721046/2015-16 maioria de votos, na parte conhecida, acordam em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (relator), Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes que votaram por negar-lhe provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Gustavo Guimarães Fonseca, Ana Cecília Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Fl. 2913DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.372 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721046/2015-16 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência (fls. 2459 e seguintes) interposto por BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A contra o Acórdão nº 1301-002.519 (fls. 2328 e seguintes), de 25/07/2017, integrado pelo acórdão proferido em sede de embargos do contribuinte de nº 1301-003.897 (fls. 2441 e seguintes), de 15/05/2019, ambos proferidos pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, por meio dos quais o colegiado deu parcial provimento ao recurso voluntário, para cancelar a exigência de CSLL. A ementa do acórdão de recurso voluntário encontra-se assim redigida: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Os procedimentos no curso da auditoria fiscal, cujo início foi regularmente cientificado ao contribuinte, não determinam nulidade, por cerceamento ao direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório, do auto de infração correspondente. Ademais, não restou justificada as alegações trazidas pela contribuinte que ensejasse a nulidade do auto de infração, bem como da decisão recorrida. LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. Ante a ausência de disposição específica para adicionar determina despesa na apuração da base de cálculo da CSLL, não se deve aplicar de forma reflexa a CSLL, sob pena de ferir o princípio da legalidade. 10.101/2000. GRATIFICAÇÕES. DIRIGENTES E ADMINISTRADORES. INDEDUTIBILIDADE. São indedutíveis da base de cálculo do IRPJ os valores pagos a dirigentes e administradores à título de gratificação, bem como os valores pagos à título de participação em lucros ou resultados, na forma da Lei nº 10.101/2000, aplicável apenas a empregados. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA. CABIMENTO. Os juros moratórios incidem sobre a totalidade da obrigação tributária principal, nela compreendida, além do próprio tributo, a multa. O Acórdão nº 1301-003.897, que examinou os embargos do contribuinte e supriu a omissão apontada e ratificou a decisão anterior, sem efeitos infringentes, recebeu a seguinte ementa: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CABIMENTO. Fl. 2914DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.372 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721046/2015-16 Cabem embargos declaratórios para suprir omissão relativa a matéria sobre a qual o órgão julgador deveria se manifestar, mas não o fez. REMUNERAÇÃO DE SÓCIOS, DIRETORES OU ADMINISTRADORES. VALORES MENSAIS E FIXOS. DEDUTIBILIDADE. Serão dedutíveis na determinação do lucro real as remunerações de sócios, diretores ou administradores da empresa, desde que correspondam a valores mensais e fixos, pagos pela prestação de serviços.” A contribuinte suscitou divergência com relação às seguintes matérias: 1 - Nulidade do acórdão recorrido; 2 - Diferença de tratamento jurídico aos Diretores Empregados; 3- Aplicação dos termos da Lei nº 10.101/00 para os Diretores Empregados; 4 - Dedutibilidade dos pagamentos realizados aos Diretores Empregados. O recurso teve seguimento parcial admitido pela presidente da 3ª Câmara, apenas com relação à segunda e a quarta matéria, observando-se que em relação à terceira matéria, o despacho de admissibilidade (fls .2841/2851) entendeu que se tratava apenas de um desdobramento a segunda, verbis: 2ª divergência: diferença de tratamento jurídico aos Diretores Empregados Com relação a este ponto, assim identifica a recorrente a legislação que estaria sendo interpretada de forma divergente: art. 3º, §1º, da Lei nº 10.101/00, Artigo 110 do CTN e do Artigo 12, I, “a”, da Lei nº 8.212/1991. E apresentou, como paradigmas da divergência, os acórdãos nº 2201-004.565 e nº 2402-005.872. Transcreve-se, a seguir, excertos da exposição da recorrente relativos à demonstração da divergência alegada quanto a este ponto, verbis: “Reconhecido o vínculo e a efetiva função do diretor empregado como empregado (o que efetivamente é), de acordo com a análise verdadeira da situação fática (...), esse vínculo não pode ser afastado. E tanto não é essa a realidade do Recorrente e de seus diretores empregados que, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF, ao analisar a mesma situação em discussão neste processo administrativo, ratificou o vínculo trabalhista existente entre Recorrente e seus diretores empregados e, nos autos daquele processo, cancelou em definitivo a autuação. Esse é o cenário do Acórdão paradigma nº 2201-004.565 (Doc. 03), prolatado nos autos do Processo Administrativo nº 16327.720716/2015-79 (cujo contribuinte é o próprio Recorrente), que, frise-se, analisando exatamente as mesmas condições fáticas/jurídicas ensejadoras de ambos os lançamentos (IRPJ e contribuições previdenciárias), chegou à conclusão de que os mesmos diretores constantes do presente processo mantêm as características de empregados (e não de administradores). Veja-se: (...) Fl. 2915DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.372 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721046/2015-16 Portanto, de acordo com as premissas trabalhadas acima, se os diretores, nos anos de 2011 e 2012, são considerados empregados para fins de recolhimento de contribuições previdenciárias (Processo Administrativo nº 16327.720716/2015- 79), também devem ser considerados empregados com relação à dedutibilidade dos valores pagos a eles a título de PLR, para fins de apuração de IRPJ – o que demanda o provimento do presente Recurso Especial, cancelando-se a autuação. Mas não só. Em razão dos argumentos do Recorrente quanto à essa matéria, afirmou o Acórdão recorrido que “nestes autos não se pode discutir o eventual desacerto da decisão proferida no processo administrativo nº 16327.720716/2015-79. A decisão exarada naquele processo, certa ou errada, tem de ser discutida nele.” (fl. 28). Ou seja, segundo o entendimento da Turma Julgadora, não há qualquer constrangimento na subsistência de decisões absolutamente contraditórias, proferidas pelo mesmo órgão da administração pública fazendária a partir dos mesmos fatos e das mesmas provas. No entanto, cabe destacar que de acordo com as razões desenvolvidas no Acórdão paradigma nº 2402-005.872 (Doc. 04), a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF, ao analisar situação fática semelhante ao dos presentes autos (decisões contraditórias sobre a existência ou não de vínculo empregatício por diretores empregados), entendeu que não se poderia admitir que “[...] autoridades fiscais da mesma unidade administrativa fazendária tenham orientação diversa e contraditória acerca de circunstancias de fato e de direito essencialmente similares [idênticas]” (fl. 14), que é o que acontecerá nos presentes autos, caso a decisão recorrida não seja parcialmente reformada com base no Acórdão ora apresentado. Isso porque, naqueles autos, instaurou-se a controvérsia no sentido de que a Autoridade Administrativa responsável pelo lançamento foi de encontro à conclusão da Autoridade Administrativa responsável pelo lançamento realizado no Processo Administrativo nº 16327.720131/2014-78, cujo objeto eram autos de infração de contribuições previdenciárias referentes ao período de 2009. A conclusão, no processo relativo a 2009, foi a de que os diretores empregados possuíam típica relação de emprego. Nesse sentido, constou do referido Acórdão paradigma, litteris: “E, para os três anos-calendário imediatamente subsequentes, sem sequer justificar o porquê de tal radical mudança na apreensão dos fatos, o Fisco considerou que a relação preponderante, para esses mesmos diretores, é a estatutária, conforme consta nos presentes autos. Importa asseverar que a Administração Pública deve observar o princípio da vedação às posturas contraditórias, projeção dos princípios da boa-fé e da segurança jurídica no que tange ao comportamento do Estado perante os administrados. Inaceitável, desse modo, que autoridades fiscais da mesma unidade administrativa fazendária tenham orientação diversa e contraditória acerca de circunstâncias de fato e de direito essencialmente similares, sem que seja veiculada qualquer justificativa para tal mudança.” (Fl. 14 do Acórdão paradigma nº 2402-005.872 – g.n.) (...)” Fl. 2916DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.372 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721046/2015-16 Passo à análise. A similitude fática e jurídica entre os casos, assim como a divergência jurisprudencial entre eles, encontra-se suficientemente demonstrada pela recorrente. De fato, no caso do primeiro acórdão paradigmático (acórdão nº 2201-004.565), inescapável a observação de que se trata do mesmo contribuinte (o próprio recorrente), e que a questão lá debatida é precisamente a mesma dos presentes autos, inclusive com relação aos mesmos anos-calendários. Apenas que, naquele caso, discute-se a exigência das contribuições previdenciárias sobre as participação nos lucros ou resultados pagas aos mesmos diretores, nos termos da mesma legislação invocada, também nos presentes autos (Lei nº 10.101/00), ao passo que, no caso presente, se discute a exigência do IRPJ e da CSLL (esta última afastada de forma definitiva pelo acórdão recorrido, posto que a PFN não apresentou recurso especial). E, enquanto na construção do voto condutor daquele acórdão paradigmático os referidos diretores foram tomados por empregados, no caso dos autos o voto vencedor os considerou como estatutários não empregados, restando claramente estampada a divergência entre as decisões, aferidas a partir de um idêntico contexto fático-probatório e de uma mesma legislação posta à análise. Já no caso do segundo acórdão paradigmático (acórdão nº 2402-005.872), a divergência é um pouco mais sutil, contudo, também verificável. Naqueles autos, também se discutia a exigência de contribuições previdenciárias sobre as participação nos lucros ou resultados pagas a certos diretores, nos termos da mesma legislação controversa já mencionada (Lei nº 10.101/00). E, naquele caso, o voto vencedor expressamente consignou que não seria possível a convivência de uma autuação fiscal feita com base na condição de certos diretores como diretores empregados e de outra autuação fiscal feita com base na condição destes mesmos diretores como diretores estatutários, em razão do “princípio da vedação às posturas contraditórias” (ainda que, naquele caso, as autuações fossem de anos calendários distintos). Em sentido diametralmente oposto, o voto vencedor do acórdão recorrido expressamente consignou que “nestes autos não se pode discutir o eventual desacerto da decisão proferida no processo administrativo nº 16327.720716/2015-79”, ou seja, por outras palavras, sustentou o acórdão recorrido que não há óbice algum a que os mesmos diretores sejam reconhecidos ora como diretores empregados e ora como diretores estatutários (mesmo que, no caso sob análise, se trate dos mesmos anos calendários). Pelo exposto, deve ter seguimento o recurso, portanto, com relação a esta matéria (diferença de tratamento jurídico aos diretores empregados). 3ª divergência: aplicação dos termos da Lei nº 10.101/00 para os Diretores Empregados Com relação a este ponto, assim identifica a recorrente a legislação que estaria sendo interpretada de forma divergente: art. 299, §3º do RIR/99, e 3º, §1º da Lei nº 10.101/2000. E apresentou, como paradigmas da divergência, os acórdãos nº 2202-005.193 e nº 2401-004.795. Neste tópico, aduz a recorrente que “em sendo provada a existência de todos os elementos intrínsecos à relação de emprego, os diretores empregados fazem jus à participação nos lucros nos termos da Lei nº 10.101/00, não subsistindo a afirmativa do Fl. 2917DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.372 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721046/2015-16 Acórdão recorrido no sentido de que somente o PLR pago aos empregados pode se submeter aos termos da Lei nº 10.101/00”, cujo §1º do 3º, o mesmo dispositivo já invocado na divergência anterior, transcreve. A seguir, transcreve as ementas dos paradigmas apresentados, nos quais externa-se o entendimento de que “o diretor estatutário contratado com vínculo empregatício, devidamente informado em GFIP, DIRF, DIPJ, contabilidade e outros, (...) [pode] receber PLR na forma da Lei 10.101, como qualquer outro empregado, devendo-se observância ao teor da referida legislação” (acórdão nº 2202-005.193) e/ou de que “o diretor estatutário, eleito por assembleia geral de acionistas para cargo de direção na sociedade por ações, que mantenha as características inerentes à relação de emprego, é segurado obrigatório da previdência social na qualidade de empregado, e sua Participação nos Lucros e Resultados da empresa, quando de acordo com a Lei nº 10.101, de 2000, não integra o salário-de-contribuição para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias” (acórdão nº 2401-004.795). Vê-se, assim, que a divergência alegada nada mais é do que a mesma divergência já aqui analisada (inclusive no que toca à legislação invocada), apenas que de certa forma “complementada” por dois novos paradigmas. Toda a questão gira, invariavelmente, sobre o tratamento jurídico a ser conferido aos diretores estatutários porém contratados com vínculo empregatício, para fins de enquadramento (ou não) nos termos da Lei nº 10.101, de 2000, questão controversa para a qual o presente recurso já foi aqui admitido. Incide no caso, portanto, a limitação imposta no § 7º do art. 67 do RICARF, que estabelece que, “na hipótese de apresentação de mais de 2 (dois) paradigmas, serão considerados apenas os 2 (dois) primeiros indicados, descartando-se os demais”. 4ª divergência: dedutibilidade dos pagamentos realizados aos Diretores Empregados Com relação a este ponto, assim identifica a recorrente a legislação que estaria sendo interpretada de forma divergente: art. 249, I, 303 e 463 do RIR/99. E apresentou, como paradigmas da divergência, os acórdãos nº 2202-004.712 e nº 108- 06.633. Neste tópico, aduz a recorrente que “diferentemente do que se restou decidido pela E. Turma Julgadora nos presentes autos, (...) [o] Acórdão paradigma nº 2202-004.712 (...) proferiu entendimento diverso, concluindo que no caso de apreciação do vínculo dos diretores empregados não é suficiente a análise dos artigos do Estatuto do contribuinte, devendo-se, portanto, colacionar elementos de prova suficientes para afastar o vínculo empregatício”, e que “o Acórdão paradigma nº 108-06.633 [deixou] ainda mais clara a necessidade de análise de todos os elementos que caracterizam a relação de emprego para que, tão somente na sua ausência, seja determinada a suspensão do contrato de trabalho e, consequentemente, a aplicação das regras de indedutibilidade”. Dos artigos identificados pela recorrente como aqueles que estariam sendo interpretados de forma divergente, tem-se que o art. 249 trata das adições necessárias para efeito de determinação do lucro real, o art. 303 dispõe acerca da indedutibilidade no lucro real, como despesa operacional, das gratificações ou participações no resultado, atribuídas aos dirigentes ou administradores da pessoa jurídica, e o art. 463 manda exatamente adicionar ao lucro líquido, para efeito de determinar o lucro real, as participações nos lucros da pessoa jurídica atribuídas aos seus administradores. O primeiro paradigma (acórdão nº 2202-004.712), em hipótese alguma poderia, portanto, servir como paradigma de uma divergência interpretativa quanto a estes artigos, posto que nenhum destes dispositivos é analisado por aquele acórdão, que Fl. 2918DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.372 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721046/2015-16 apenas trata (uma vez mais) da exigência de contribuições previdenciárias em situação em que se controverte a aplicação da Lei nº 10.101, de 2000. Assim, seja em face desta impossibilidade de caracterização da divergência (por ausência de pronunciamento, no paradigma, acerca dos dispositivos mencionados), seja em face do excesso com relação ao número de paradigmas apresentados pela recorrente, deve o mesmo ser descartado. O segundo paradigma (acórdão nº 108-06.633), contudo, trata dos referidos dispositivos (ou de seus correspondentes no RIR/94, já que se trata de autuação fiscal de anos calendários anteriores a 1999). Neste caso, entendo que a divergência interpretativa alegada pela recorrente se encontra efetivamente quanto ao ônus da prova acerca da suspensão do contrato de trabalho dos diretores eleitos, para fins de dedutibilidade (ou não) das gratificações ou participações no resultado a eles atribuídas, nos termos dos mencionados artigos. Na linha do quanto arguido pela recorrente, de que o paradigma em questão teria deixado clara a necessidade de análise, pelo fisco, de “todos os elementos que caracterizam a relação de emprego para que, tão somente na sua ausência, seja determinada a suspensão do contrato de trabalho e, consequentemente, a aplicação das regras de indedutibilidade”, não podendo se limitar a tão somente constatar “o simples exercício de funções de diretoria, previstas no Estatuto Social”, tal qual teria ocorrido, no caso dos autos, é que se apresenta a ementa do acórdão paradigmático em questão: “Para averiguar-se a dedutibilidade dos pagamentos feitos a diretores em valores superiores à remuneração estipulada em assembleia, faz-se necessária perquirir a manutenção do vínculo empregatício, conforme se extrai do Enunciado TST 269.” O seguinte excerto do voto condutor daquele acórdão, transcrito pela recorrente no recurso, reforça este entendimento, verbis: “Assim o disposto no Enunciado nº 269 do Tribunal Superior do Trabalho: “O empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, não se computando o tempo de serviço desse período, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego.” (...) para o caso em apreço, nunca houve por parte da fiscalização a negativa de inexistência [da relação de emprego] mantida pelos formais diretores. Em verdade, a infração havia sido indicada, a princípio, pela mera discrepância de valores nos rendimentos mensais pagos aos administradores. Deixo entretanto de aprofundar-me na análise de uma possível nulidade da decisão monocrática, dado o provimento concedido no mérito nesta instância.” Por outro lado, consoante os seguintes excertos do voto vencedor do acórdão recorrido, alguns dos quais transcritos pela recorrente neste tópico do recurso, externam o entendimento divergente quanto ao referido ônus da prova acerca da suspensão do contrato de trabalho dos diretores eleitos, verbis: “A jurisprudência do E. TST firmou uma regra geral: o empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o contrato de trabalho suspenso. (...) A essa regra, entretanto, o E. TST abriu uma exceção; ou seja, apesar de o empregado ser alçado à condição de diretor, continuará em vigor o contrato de trabalho se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego. A Fl. 2919DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.372 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721046/2015-16 regra é a suspensão do contrato de trabalho; a exceção é a permanência da subordinação jurídica e, consequentemente, da relação de emprego. (...) De tudo quando se disse emerge inarredável a seguinte conclusão: o diretor ou administrador de sociedade anônima, na quase totalidade dos casos, não é empregado, é órgão da empresa. O vínculo jurídico é estatutário, e não empregatício. Dessa forma, caberá àqueles que, em situações concretas, sustentam que o diretor de determinada sociedade anônima é empregado (prestando serviços sob subordinação), fazer prova desse fato. É fácil perceber que o exercício do poder empregatício (diretivo, fiscalizador, regulamentar e disciplinar) cabia aos diretores no Brasil. Para comprová-lo basta verificar as disposições constantes do estatuto da recorrente, reproduzidas no Relatório Fiscal pela autoridade lançadora.” (destaques acrescidos) Configurada, portanto, a divergência quanto ao ônus da prova acerca da suspensão do contrato de trabalho dos diretores eleitos, o que traz reflexos diretos quanto à dedutibilidade (ou não) das gratificações ou participações no resultado a eles atribuídas, nos termos dos artigos 303 e 463 do RIR/99. Conclusão Pelo exposto, opino no sentido de que se deva DAR SEGUIMENTO PARCIAL ao recurso especial do sujeito passivo (art. 68 do RICARF), com relação às matérias “diferença de tratamento jurídico aos diretores empregados”, e “ônus da prova acerca da suspensão do contrato de trabalho dos diretores eleitos para fins da dedutibilidade (ou não) das gratificações ou participações no resultado a eles atribuídas” [...] De acordo. Considerando que, consoante o exposto no presente despacho, foram preenchidos os pressupostos regimentais de admissibilidade, e que foi demonstrada, em parte, a existência de divergência jurisprudencial, DOU SEGUIMENTO PARCIAL AO RECURSO ESPECIAL interposto pelo sujeito passivo BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A, apenas com relação às matérias “diferença de tratamento jurídico aos diretores empregados”, e “ônus da prova acerca da suspensão do contrato de trabalho dos diretores eleitos para fins da dedutibilidade (ou não) das gratificações ou participações no resultado a eles atribuídas”. [...] Inconformada com o seguimento parcial ao recurso interposto, a contribuinte aviou agravo que restou rejeitado pela presidente da 1ª Turma da CSRF, nos termos do despacho de fls. 2885/2894). No mérito, a recorrente sustenta quanto às matérias admitidas pela presidente de Câmara, verbis: IV.1 – Diferença de Tratamento Jurídico aos Diretores Empregados – Divergência de Interpretação do Artigo 3º, §1º, da Lei nº 10.101/00, Artigo 110 do CTN e do Artigo 12, I, “a”, da Lei nº 8.212/1991 Fl. 2920DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.372 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721046/2015-16 [...] Do trecho transcrito se depreende que a doutrina trabalhista (e a própria decisão recorrida) reconhecem a existência dos elementos fáticos/jurídicos evidenciados na relação mantida entre o Recorrente e os seus diretores como ensejadora do vínculo empregatício; contudo, as consequências tributárias e previdenciárias dessa relação são afastadas pela suposta “realidade dos fatos” – que demonstraria que os diretores empregados, efetivamente, não teriam a necessária subordinação jurídica, o que se admite para argumentar. No entanto, conforme exaustivamente disposto pelo Recorrente, a “realidade” não pode funcionar de forma distinta para o Direito Trabalhista e para o Direito Tributário/Previdenciário; o mesmo conceito não pode ter um significado distinto para cada uma das áreas do Direito. Quanto menos de forma distinta dentro do próprio Direito Tributário, reconhecendo a existência e validade da figura jurídica para um tributo, mas deixando de reconhecer para outro tributo. Ou pior, dentro do mesmo tributo, mas tratando de maneira diferente os efeitos da relação jurídica existente, válida e eficaz, a depender de qual a remuneração que se está pagando. Veja-se nesse sentido que a Receita Federal do Brasil admite a figura do diretor empregado (em oposição ao “administrador”) para fins de aplicação do quanto disposto na Lei nº 10.101/00 quando se trata de examinar a extensão das disposições legais acerca isenção do pagamento de participação nos lucros aos diretores empregados. Veja-se também que a Receita Federal do Brasil admite a figura do diretor empregado (em oposição ao “administrador”) para fins de dedutibilidade do pagamento de terço constitucional de férias e do décimo terceiro salário pagos a esse empregado em função de direção. Reconhecido o vínculo e a efetiva função do diretor empregado como empregado (o que efetivamente é), de acordo com a análise verdadeira da situação fática (que não ocorreu neste processo), esse vínculo não pode ser afastado. E tanto não é essa a realidade do Recorrente e de seus diretores empregados que, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF, ao analisar a mesma situação em discussão neste processo administrativo, ratificou o vínculo trabalhista existente entre Recorrente e seus diretores empregados e, nos autos daquele processo, cancelou em definitivo a autuação. Esse é o cenário do Acórdão paradigma nº 2201-004.565 (Doc. 03), prolatado nos autos do Processo Administrativo nº 16327.720716/2015-79 (cujo contribuinte é o próprio Recorrente), que, frise-se, analisando exatamente as mesmas condições fáticas/jurídicas ensejadoras de ambos os lançamentos (IRPJ e contribuições previdenciárias), chegou à conclusão de que os mesmos diretores constantes do presente processo mantêm as características de empregados (e não de administradores). [...] Portanto, de acordo com as premissas trabalhadas acima, se os diretores, nos anos de 2011 e 2012, são considerados empregados para fins de recolhimento de contribuições previdenciárias (Processo Administrativo nº 16327.720716/2015-79), também devem ser considerados empregados com relação à dedutibilidade dos valores pagos a eles a título de PLR, para fins de apuração de IRPJ – o que demanda o provimento do presente Recurso Especial, cancelando-se a autuação. [...] Assim, diferentemente do alegado pelo Acórdão recorrido, uma vez existente o vínculo e emprego entre os diretores e a sociedade (o que, de fato, ocorreu no presente processo), as despesas com participações nos lucros permanecem dedutíveis na Fl. 2921DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.372 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721046/2015-16 apuração do IRPJ, nos termos dos artigos 299, §3º do RIR/997, e 3º, §1º da Lei nº 10.101/20008. Isso porque, não há alteração da relação jurídica entre o Recorrente e seus empregados que passam a ocupar cargos de direção, consoante as provas dos autos e as disposições legais acima apontadas. Como visto acima, os efeitos jurídicos permanecem os mesmos: dedutibilidade das parcelas variáveis da remuneração desses empregados. Não há como alegar, portanto, que as disposições contidas nos artigos 249, inciso I, 303 e 463 do RIR/99 seriam aplicáveis ao presente caso pelo simples fato de os empregados exercerem função de diretoria, e que por isso inaplicáveis as disposições da Lei nº 10.101/009. Diante do exposto, demonstrada a clara divergência de interpretação entre o Acórdão recorrido e os Acórdão paradigmas, requer-se que o presente Recurso Especial seja devidamente conhecido e admitido, com a posterior reforma parcial do Acórdão recorrido. [...] IV.3 – Dedutibilidade dos Pagamentos Realizados aos Diretores Empregados do Recorrente – Divergência de Interpretação dos Artigos 249, I, 303 e 463 do RIR/99 [...] Assim, com relação à manifestação do Acórdão recorrido no sentido de que deveriam ser analisadas as provas do real vínculo (empregatício ou estatutário) existente entre os diretores empregados e o Recorrente, tem-se que ao se compulsar os termos da referida decisão, constata-se que a E. Turma Julgadora se limitou a fazer juízos de “suposição”, “presunção” e de “mera aparência” para avaliar a realidade fática dos autos, o que, por óbvio não é suficiente para os fins a que ela mesma se propôs. Outrossim, não se mostra válida, para fundamentar e/ou manter o lançamento fiscal, a análise de artigos esparsos constantes do Estatuto Social do contribuinte, ou ainda, a realização de análises meramente superficiais e eivadas de suposições acerca da existência ou não da subordinação dos diretores empregados do Recorrente. Nesse sentido, resta evidente que a simples alegação de que a “subordinação vai além de uma simples prestação de contas”, que “é muito difícil, do exterior, dirigir e fiscalizar a prestação de serviços subordinados no Brasil” ou que “quem está fora do País não pode dirigir a prestação dos serviços”, mencionar a existência de “supostas disposições constantes do estatuto da recorrente, reproduzidas no Relatório Fiscal”, sem citá-las expressamente, tratar de um suposto “conflito de interesses” para a instituição do PLR e acordos trabalhistas, quando se sabe que agiu-se nos limites do Estatuto do Recorrente e da própria Lei nº 10.101/00 ou ainda afirmar que “aparentemente” ou que seria “improvável” que o Recorrente estabelecesse o controle da jornada dos diretores empregados10, são afirmações absolutamente insuficientes para infirmar toda a realidade fática demonstrada nos autos, de que os diretores empregados do Recorrente são efetivos empregados da empresa, tanto que assim foram reconhecidos nos autos do já citado Processo Administrativo nº 16327.720716/2015-79, e nos presentes autos, no voto vencido proferido pelo i. Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro. É fato que um empregado poderá exercer atos privativos de gerência ou administração de negócios da empresa, mas, sucessivamente, manter os elementos inerentes à relação de empregado, principalmente a subordinação jurídica, como demonstrado no próprio Estatuto do Recorrente e nos demais elementos de prova colacionados aos autos. Todavia, como já mencionado, foi justamente o ocorrido no presente caso – visto que o Acórdão recorrido, ao definir que os diretores do Recorrente não teriam a necessária Fl. 2922DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.372 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721046/2015-16 subordinação, se baseou em meras constatações desprovidas de provas que as consubstanciassem. Ao fim, o único elemento de prova concreto constante nos presentes autos seria a análise dos termos do Estatuto do Recorrente, o que, sabe-se não é suficiente para “comprovar” a natureza do vínculo dos diretores empregados. [...] A comprovação da inexistência dos elementos básicos do vínculo empregatício, estabelecidos no artigo 3º e seguintes da CLT , é fundamental para a desconsideração da condição de empregado dos diretores do Recorrente, o que, conforme já demonstrado, não foi realizado pelo Acórdão recorrido, tampouco pela Fiscalização. Por essa razão, é absolutamente equivocado o enquadramento dos diretores do Recorrente como administradores e a consequente aplicação da regra de indedutibilidade prevista nos artigos 303 e 463 do RIR/99, razão pela qual requer-se a reforma do Acórdão recorrido nos termos dos Acórdãos paradigmas, com o cancelamento do auto de infração de IRPJ originário do presente processo administrativo. [...] Encaminhados os autos à PGFN para ciência do recurso especial e da sua admissibilidade parcial em 12/05/2020 (fls. 2900), esta apresentou suas contrarrazões (fls. 2901/2909), na qual pugna, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso, cujo único objeto seria a rediscussão da matéria fática e, no mérito, pela manutenção do acórdão recorrido pelas suas próprias razões. Por oportuno e, com vistas a melhor compreensão das matérias em discussão pelo colegiado, transcrevo excertos do relatório do acórdão recorrido que cita trechos do Termo de Verificação Fiscal, verbis: [...] O Relatório Fiscal (fls. 31/45) apurou o que se segue: Não obstante a previsão estatutária de que a Administração da sociedade compete à Diretoria, o contribuinte registra seus diretores estatutários como empregados regidos pela CLT, conforme se verifica nos documentos declaratórios (i) GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social, (ii) DIRF – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte e (iii) DIPJ – Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica. Na GFIP, são declarados na Categoria 1 – Empregado; na DIRF, no código de retenção 0561 – Rendimentos do Trabalho Assalariado; e na DIPJ, como Diretores com Vínculo Empregatício. Se do ponto de vista trabalhista não haveria relevância para esta fiscalização questionar a empresa do motivo de considerar estes administradores como empregados, o mesmo não ocorre do ponto de vista fiscal, uma vez que os pagamentos das participações, bônus e gratificações atribuídas aos administradores da CIA foram considerados como despesas dedutíveis para fins de apuração do lucro real. No caso de empregados a legislação permite estas deduções, no entanto, o Regulamento veda a dedução relacionada a gratificações, participações e outras remunerações variáveis relacionadas aos administradores. Fl. 2923DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.372 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721046/2015-16 A IN SRF nº 2/69 e o Parecer Normativo CST nº 48/72 definem o critério da legislação fiscal para conceituar a figura de administrador e diretor da pessoa jurídica. Porém, independentemente da classificação atribuída pelo Banco BNP a seus Diretores, eles são de fato Administradores da Sociedade, mantendo um vínculo estatutário com a CIA, enquanto ocupantes do cargo de diretores eleitos pela Assembléia da CIA, conforme se verifica nos seguintes documentos apresentados pelo contribuinte e anexados ao presente Processo: - O Estatuto Social prevê que (i) a Administração da Sociedade compete à Diretoria, que deverá determinar e executar as diretrizes e a política para os negócios da sociedade; (ii) a Diretoria será o órgão executivo da Sociedade, cabendo-lhe assegurar o seu funcionamento regular, ficando investida de poderes para praticar todos e quaisquer atos relativos aos fins sociais; (iii) a representação da sociedade será feita por Diretores, ou por procuradores sempre nomeados pelos Diretores. - Em cumprimento às disposições legais e estatutárias são através dos relatórios da diretoria que são apresentados e publicados os Balanços Patrimoniais e as demais Demonstrações Financeiras, respondendo na forma da Lei pela veracidade das informações prestadas. Conforme Relatório dos Auditores Independentes a “A administração do Banco é responsável pela elaboração e adequada apresentação dessas demonstrações financeiras de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil, aplicáveis às instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil BACEN e pelos controles internos que ela determinou como necessários para permitir a elaboração de demonstrações financeiras livres de distorção relevante, independentemente se causada por fraude ou erro.” (Doc. 8 em anexo ao Processo). Nas Notas Explicativas às Demonstrações Financeiras do exercício findo em 31 de dezembro de 2011 e 2012, na Nota n° 18 – Transações com Partes Relacionadas, item a – Remuneração do Pessoal-Chave da Administração, consta: “O Banco é administrado por uma Diretoria. De acordo .... A remuneração atribuída aos Diretores nos exercícios...” (grifamos) Nas Atas de Assembléia Geral que deliberam sobre a eleição dos membros da Diretoria, é feita a seguinte observação pelo contribuinte: “O Banco BNP Paribas Brasil S.A. declara através de seus acionistas, que os Diretores ora eleitos (i) preenchem as condições previstas na Resolução n° 3.041/02 e demais regulamentações emanadas do Banco Central do Brasil, (ii) têm pleno conhecimento das disposições constantes do Artigo 147 da Lei 6.404 de 15/12/1976 e (iii) que não estão incursos em nenhum dos crimes previstos em Lei que os impeça a exercer atividades mercantis”. A origem das participações nos lucros atribuídas aos diretores/administradores é estatutária, pois remunerações dos administradores devem ser propostas pelo Comitê de Remuneração e aprovadas pela Assembléia. Não se confunde com a participação dos empregados baseado na Lei nº 10.101/2000 que tem como requisito objeto de negociação entre a empresa e seus empregados com a participação do sindicato da categoria, que tem como parâmetro o disposto no acordo assinado, que prevê a isenção previdenciária e dedução como despesa operacional para efeito da apuração do lucro Fl. 2924DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.372 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721046/2015-16 real. Ressalte-se que são os diretores estatutários que representam o Banco no Acordo Coletivo de Trabalho referente ao plano de participação nos resultados celebrado entre o sindicato de empregados e o contribuinte. No mesmo instrumento ora se revestem de administradores quando assinam o Acordo Coletivo, ora se revestem de empregados quando se utilizam da metodologia do PLR baseado na Lei 10.101/2000 para cálculo de suas participações. O fato dos diretores prestarem contas à Assembléia Geral não os torna empregados, pois a sujeição ocorre em relação a um órgão e não a pessoas. A relação dos diretores diante da Assembléia Geral é estatutária, o diretor eleito pela assembléia da CIA nem sempre continuará a ser enquadrado como empregado, já que a manutenção nessa condição dependerá da existência de subordinação jurídica durante o seu mandato. O pagamento de verbas trabalhistas, na falta de subordinação jurídica, torna-se mera liberalidade que não possui o condão de transformar a relação estatutária numa relação de emprego. Neste sentido o acórdão nº 14-49.207 da DRJ/RPO, o acórdão 1301- 00.319 do CARF e a SC nº 89 COSIT, de março de 2015. Quanto à CSLL, no caso em concreto sob análise, o valor das participações, bônus e gratificações atribuídas aos administradores foi considerada no cálculo do resultado do exercício (Base de Cálculo da CSLL), contrariando o disposto na Lei 6.404/76 em seu artigo 187 e o art. 45, § 3º da Lei nº 4.506/64. Neste sentido o Acórdão do CARF nº 1202-001.141 – 2 ª Câmara/2ª Turma Ordinária e a SC nº 89 COSIT. A base de cálculo utilizada foi extraída das folhas de pagamento (doc. 7 em anexo ao Processo) cujos valores foram devidamente tributados na pessoa física do beneficiário, informados na DIRF entregue pelo contribuinte no código 0561: Rendimentos do trabalho Assalariado. Diante do exposto, lavramos o Auto de Infração dos valores considerado dedutíveis pelo contribuinte na apuração do Imposto de Renda e CSLL a pagar, relacionados a PLR, bônus, bônus diferido e gratificações atribuídos a diretores estatutários/administradores da CIA, contrariando os dispositivos citados nos itens acima. Como os fatos geradores lançados no Auto de Infração que integra o presente Processo Administrativo Fiscal estão devidamente registrados na contabilidade da empresa, não foi formalizada a Representação Fiscal para Fins Penais. [...] É o relatório. Fl. 2925DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.372 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721046/2015-16 Voto Vencido Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. Do Conhecimento O recurso especial é tempestivo e foi regularmente admitido. A PFN, em suas contrarrazões, questiona o conhecimento do recurso, alegando que a contribuinte pretende apenas rediscutir os fatos analisados no acórdão recorrido e não dirimir divergência interpretativa, verbis: Preliminarmente, insta registrar que o recurso especial por divergência não confere ao sujeito passivo uma terceira instância para reapreciação da matéria de fato submetida às instâncias ordinárias (DRJ’s e Câmaras do Conselho), mas abre uma instância extraordinária, que não tem por finalidade reavaliar a justiça das decisões proferidas em sede ordinária, mas, tão-somente, a de uniformizar o entendimento das Câmaras acerca da aplicação do direito. Entretanto, no presente caso não se verifica a divergência necessária a sustentar parte do recurso interposto pelo contribuinte. Isso porque o contribuinte busca, em verdade, reanalisar provas. Defende, em síntese, que seus diretores são diretores empregados, os quais mantém o vínculo de subordinação, discordando da conclusão a que chegou a Turma a quo a partir do exame das provas colacionadas aos autos. Nesse esteio, sustenta a dedutibilidade da Participação dos Lucros e Resultados paga aos seus diretores da base de cálculo do IRPJ. Ora, conforme já salientado, o recurso especial não é o caminho adequado para rediscutir matéria de prova. Nesse contexto, revela-se incabível a pretensão de que a Câmara Superior de Recursos Fiscais examine as questões probatórias do caso concreto a fim de decidir se os diretores do contribuinte se enquadram no conceito de diretores estatutários ou no de diretores empregados. Por fim, cabe registrar que a segunda matéria de insurgência apresentada pelo sujeito passivo também não merece ser conhecida. Argumenta o interessado, em síntese, que caberia ao Fisco provar a ausência dos elementos da relação de emprego, não se dando a suspensão do contrato de trabalho de forma automática. Ora, no presente feito a autoridade fiscal elencou várias razões pelas quais não se poderia considerar a existência de subordinação na relação de trabalho dos diretores. Logo, cai por terra a premissa adotada pelo sujeito passivo, o que impede o próprio conhecimento do recurso. Logo, conclui-se que o recurso do contribuinte não merece ser sequer conhecido. [...] Com relação à primeira divergência suscitada pela recorrente, entendo que restou caracterizado o dissídio jurisprudencial quanto ao primeiro paradigma. Fl. 2926DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.372 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721046/2015-16 De fato, como bem observado no despacho de admissibilidade, o primeiro acórdão paradigmático (acórdão nº 2201-004.565) trata da mesma questão debatida nestes autos em relação ao mesmo contribuinte e ao mesmo período de apuração, diferenciando-se apenas quanto aos tributos examinados, IRPJ e CSLL nestes autos e Contribuições Previdenciárias naqueles. A questão debatida é a mesma, concernente à exigências dos tributos lançados em face das participações nos lucros ou resultados aos diretores, nos termos da Lei nº 10.101/2000. Assim, a controvérsia reside na correta interpretação da mesma legislação em face do mesmo conjunto de fatos e fundamentos dos dois lançamentos, não havendo razão à PFN quando alega que a pretensão residiria no mero reexame das provas dos autos. Não obstante, com relação ao segundo paradigma apresentado (2402-005.872), entendo que não restou caracterizada a divergência. Observa-se que, naqueles autos, o relator considerou incabível a diferença de tratamento aplicado pelas autoridades fiscais da mesma unidade administrativa sobre situações continuadas, ora dando à relação jurídica dos diretores com a empresa o tratamento de empregados, ora entendendo que tal vínculo seria estatutário. É o que se colhe dos excertos do voto, verbis: [...] Em sede de preliminar, o recorrente cogita também ter havido mudança de critério jurídico nos termos referidos no art. 146 do CTN, haja vista que fiscalização precedente, relativa ao ano-calendário 2009 (processo nº 16327.720131/201478), teria considerado os diretores do recorrente como empregados para fins de distribuição de PLR, diversamente do que ocorreu no caso em tela, em que eles foram considerados estatutários. Ora, não se adequa à espécie o art. 146 do CTN. A doutrina de Ricardo Lodi Ribeiro é precisa ao explicar que tal disposição se aplica "a qualquer posicionamento da administração que promova nova interpretação da norma fiscal em relação a fatos geradores já praticados1". Sem dúvida, os fatos geradores examinados em 2009 não poderiam estar sujeitos à adoção de novos critérios jurídicos pelo Fisco, mas tem-se, aqui, fatos geradores relativos a competências posteriores, anos-calendário 2010 a 2012. A prosperar a exegese recursal, uma vez a administração havendo tido, por exemplo, uma percepção equivocada da realidade em um determinado ano, estaria tolhida em seu poder-dever de alterar o seu posicionamento nos anos posteriores, a despeito do princípio da legalidade, fosse em favor ou desfavor do sujeito passivo. À toda vista, não há como se partilhar de tal perspectiva. De todo modo, causa espécie, sem dúvida, que em procedimentos fiscais versando sobre a mesma empresa, e abarcando fatos que guardam entre si relação de continuidade, tenham as autoridades fiscais envolvidas chegado a conclusões tão díspares. Entende-se, contudo, ser tal desconformidade matéria de mérito, e como tal será oportunamente enfrentada. [...] Ainda que não se partilhe de todo, assim, da versão do recorrente, tem-se, de modo inconteste, que a mesma unidade administrativa da Receita Federal, por meio de Fl. 2927DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.372 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721046/2015-16 autoridades fiscais diversas, chegou a conclusões diametralmente distintas no que concerne a situações de fato que possuem um liame inequívoco de continuidade. No processo 16327.720131/2014-78 foi reconhecido que os diretores em foco possuíam típica relação de emprego, e que a instituição bancária não havia recolhido todos os tributos atinentes a tal vínculo, sendo por tal feito autuada no ano-calendário 2009. E, para os três anos-calendário imediatamente subsequentes, sem sequer justificar o porquê de tal radical mudança na apreensão dos fatos, o Fisco considerou que a relação preponderante, para esses mesmos diretores, é a estatutária, conforme consta nos presentes autos. Importa asseverar que a Administração Pública deve observar o princípio da vedação às posturas contraditórias, projeção dos princípios da boa-fé e da segurança jurídica no que tange ao comportamento do Estado perante os administrados. Inaceitável, desse modo, que autoridades fiscais da mesma unidade administrativa fazendária tenham orientação diversa e contraditória acerca de circunstâncias de fato e de direito essencialmente similares, sem que seja veiculada qualquer justificativa para tal mudança. Se a própria fiscalização não tem uma percepção inequívoca sobre os fatos examinados, ou seja, deixa de estabelecer conclusivamente se a vigência do vínculo de emprego é ou não mera formalidade, e se existe subordinação ou não nesse contexto, não deve o contribuinte suportar o ônus decorrente de tal comportamento contraditório ou indeciso. Frente a tais considerações, mormente as especificidades apontadas, deve ser dada razão ao recorrente no sentido de considerar-se ser prevalente, no que tange aos diretores em comento, a condição de empregados. [...] (grifei) A questão suscitada no presente processo refere-se à aplicação de decisões contraditórias em processos distintos, do mesmo contribuinte. Nesse sentido a recorrente suscitou no seu recurso especial, verbis: [...] E tanto não é essa a realidade do Recorrente e de seus diretores empregados que, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Segunda Seção de Julgamento do CARF, ao analisar a mesma situação em discussão neste processo administrativo, ratificou o vínculo trabalhista existente entre Recorrente e seus diretores empregados e, nos autos daquele processo, cancelou em definitivo a autuação. Esse é o cenário do Acórdão paradigma nº 2201-004.565 (Doc. 03), prolatado nos autos do Processo Administrativo nº 16327.720716/2015-79 (cujo contribuinte é o próprio Recorrente), que, frise-se, analisando exatamente as mesmas condições fáticas/jurídicas ensejadoras de ambos os lançamentos (IRPJ e contribuições previdenciárias), chegou à conclusão de que os mesmos diretores constantes do presente processo mantêm as características de empregados (e não de administradores). Veja-se: [...] Portanto, de acordo com as premissas trabalhadas acima, se os diretores, nos anos de 2011 e 2012, são considerados empregados para fins de recolhimento de contribuições previdenciárias (Processo Administrativo nº 16327.720716/2015-79), também devem ser considerados empregados com relação à dedutibilidade dos valores pagos a eles a título de PLR, para fins de apuração de IRPJ – o que demanda o provimento do presente Recurso Especial, cancelando-se a autuação. Fl. 2928DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.372 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721046/2015-16 Mas não só. Em razão dos argumentos do Recorrente quanto à essa matéria, afirmou o Acórdão recorrido que “nestes autos não se pode discutir o eventual desacerto da decisão proferida no processo administrativo nº 16327.720716/2015-79. A decisão exarada naquele processo, certa ou errada, tem de ser discutida nele.” (fl. 28). (g.n.) Ou seja, segundo o entendimento da Turma Julgadora, não há qualquer constrangimento na subsistência de decisões absolutamente contraditórias, proferidas pelo mesmo órgão da administração pública fazendária a partir dos mesmos fatos e das mesmas provas. [...] Verifica-se a dessemelhança dos casos cotejados. Enquanto no paradigma se discute a diferença de tratamento dada pela autoridade fiscal lançadora em face do mesmo contexto fático-probatório examinado em períodos distintos, no acórdão recorrido o que se discutiu foi a necessidade de aplicação do entendimento exarado no âmbito do processo administrativo nº 16327.720716/2015-79 que trata do lançamento das contribuições previdenciárias do mesmo período de apuração, no qual o colegiado entendeu estar caracterizada a relação empregatícia dos diretores, o que foi rejeitado pelo colegiado a quo. Destarte, entendo que não restou caracterizada a divergência em face do segundo paradigma. Não obstante, como bem observado pela d. Conselheira Edeli Pereira Bessa em sua Declaração de Voto, a divergência está caracterizada, apenas, em face do primeiro paradigma, “mas isto somente em relação às glosas de participações nos lucros e resultados. Como demonstrado na introdução deste voto, não só a autoridade lançadora apresentou fundamentos jurídicos específicos para glosa das demais rubricas, como também o Colegiado a quo analisou a questão da caracterização dos diretores beneficiários como empregados apenas sob a ótica do art. 3º da Lei nº 10.101/2000. Em relação às demais glosas (gratificações bônus e bônus diferido atribuídos a administradores) subsiste fundamento autônomo para manutenção da glosa, consistente na inadmissibilidade da sua dedução, no âmbito do IRPJ, porque pagas a administradores. Como referido inicialmente, em relação a estas parcelas a autoridade lançadora invocou normas proibitivas de dedução de pagamentos a administradores, ao passo que, com respeito à participação nos lucros e resultados, a indedutibilidade, embora afirmada na acusação fiscal sob aquelas normas proibitivas e mediante limitação do alcance da regra permissiva dirigida a pagamentos a empregados, infere-se que no acórdão recorrido a dedutibilidade seria admitida se afastada esta limitação.” Assim, reformulei meu voto em sessão para conhecer do recurso neste ponto apenas quanto às glosas de PLR, nos termos da Declaração de Voto da d. Conselheira Edeli Pereira Bessa. Com relação à segunda divergência entendo que assiste razão à PGFN quanto à inexistência de circunstâncias caracterizadoras do dissídio admitido no despacho da presidente da 3ª Câmara, concernente ao ônus da prova acerca da suspensão do contrato de trabalho”. Ocorre que, no caso examinado no acórdão paradigma, o relator após analisar a legislação que trata da indedutibilidade das gratificações pagas a administradores, deixa claro que “nunca houve por parte da fiscalização a negativa de inexistência (da relação de emprego) Fl. 2929DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.372 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721046/2015-16 mantida pelos formais diretores”, destacando que “Em verdade, a infração havia sido indicada, a princípio, pela mera discrepância de valores nos rendimentos mensais pagos aos administradores”. Ao final reconhece que “os beneficiários mantinham contrato de trabalho com a recorrente, percebendo valores pelos serviços e funções que exerciam, além de formalmente diretores”, concluindo por considerar dedutíveis as remunerações pagas. É o que se colhe do voto condutor, nesta parte, verbis: GRATIFICAÇÃO A ADMINISTRADORES Inicialmente, há de ser apreciada a questão referente às gratificações a administradores. Nesse passo, vale salientar que não há discussão sobre serem os beneficiários diretores da autuada, ainda que formalmente. Entretanto, a autuada busca demonstrar que, de fato, existia verdadeira relação empregatícia, justificando assim o pagamento como remuneração, parcela então qualificada pela dedutibilidade. O Julgador monocrático, ao revés, afirma que mesmo empregados, os contratos estariam suspensos, devendo ser observada a remuneração determinada em assembléia tão- somente. Qualquer parcela excedente seria tratada como gratificação, isto é, liberalidade, qualificada pela indedutibilidade. Esta a questão. Passo a analisar. A indedutibilidade de gratificações puras pagas a administradores é indiscutível. No entanto, o problema aflora quando presente a figura do administrador empregado, pois neste caso pode-se antever o pagamento em razão dos serviços prestados com vínculo trabalhista. Para se ter vínculo trabalhista é necessário subordinação hierárquica, fato que, a princípio, conflita com as funções inerentes ao cargo de administrador, haja vista que a este se delega poderes para ditar as normas e diretrizes a serem seguidas pelos seus subordinados. A pureza do conceito descrito, o de que o administrador não pode ser ao mesmo tempo administrado, fica bem claro nas palavras de Modesto Carvalhosa, in Comentários à Lei das Sociedades Anônimas, verbis: "O preceito contido no §1°, d, do artigo 157, constitui erro grosseiro de técnica jurídica, não podendo dele, sob nenhum pretexto, inferir-se a faculdade de acumulação das funções de empregador e diretor. Estando os empregados, em virtude de sua relação de subordinação, submetidos às ordens e determinações dos diretores, é totalmente incompatível com os princípios da organização societária e trabalhista admitir que a mesma pessoa exerça trabalho subordinado à diretoria e cargo nesse mesmo órgão. Sendo o empregado eleito diretor, o vínculo de emprego permanece, ficando suspensos os efeitos do contrato de trabalho durante todo o seu mandato. Ademais, não podem os diretores prestar serviços de assessoria ou consultoria profissional à companhia. Seria risível que um diretor prestasse seus serviços à companhia por outros meios que não os de exercício efetivo das funções para os quais foi eleito." Nessa mesma linha encontramos jurisprudência desta Casa, conforme o voto do ilustre Conselheiro Carlos Alberto Nunes, no Acórdão 101-73.881/82: Fl. 2930DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.372 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721046/2015-16 "IRPJ - SÓCIOS, DIRETORES E ADMINISTRADORES - O exercício de mandato com poderes amplos de gestão caracteriza a condição de administrador, prevista no inciso 130 da IN n° 02/69, sendo a exclusão do inciso seguinte do mesmo ato voltada para a hipótese de procuração inerente à atividade específica do cargo ocupado pelo empregado. Em conseqüência, são indedutíveis as participações nos lucros e gratificações concedidas aos administradores." Não obstante, creio que, independentemente das abalizadas posições supramencionadas, deve-se levar em consideração que os variados matizes em que esta relação entre o beneficiário diretor e a empresa aflora, fez com que a Justiça Trabalhista, priorizando a relação subjacente real e desprestigiando o mero formalismo, investigasse a manutenção efetiva do vínculo trabalhista, aceitando a suspensão do contrato tão-somente quando o diretor empregado exerça apenas a função de administrador. Assim o disposto no Enunciado n° 269 do Tribunal Superior do Trabalho: "O empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o seu respectivo contrato de trabalho suspenso, não se computando o tempo de serviço deste período, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego." Ademais, para o caso em apreço, nunca houve por parte da fiscalização a negativa de inexistência mantida pelos formais diretores. Em verdade, a infração havia sido indicada, a princípio, pela mera discrepância de valores nos rendimentos mensais pagos aos administradores. Deixo entretanto de aprofundar-me na análise de uma possível nulidade da decisão monocrática, dado o provimento concedido no mérito nesta instância. Assim é, portanto, que os beneficiários mantinham contrato de trabalho com a recorrente, percebendo valores pelos serviços e funções que exerciam, além de formalmente diretores. Isto posto, os valores pagos traduzem-se em remuneração, plenamente dedutível, merecendo ser cancelada a exigência quanto a este item. [...] (g.n.) Ora. No caso em apreço, a fiscalização não apenas aponta a inexistência de relação empregatícia, como apontou expressamente os fundamentos para tal entendimento no Termo de Verificação Fiscal, conforme consta do relatório do acórdão recorrido, verbis: O Relatório Fiscal (fls. 31/45) apurou o que se segue: Não obstante a previsão estatutária de que a Administração da sociedade compete à Diretoria, o contribuinte registra seus diretores estatutários como empregados regidos pela CLT, conforme se verifica nos documentos declaratórios (i) GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social, (ii) DIRF – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte e (iii) DIPJ – Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica. Na GFIP, são declarados na Categoria 1 – Empregado; na DIRF, no código de retenção 0561 – Rendimentos do Trabalho Assalariado; e na DIPJ, como Diretores com Vínculo Empregatício. Se do ponto de vista trabalhista não haveria relevância para esta fiscalização questionar a empresa do motivo de considerar estes administradores como empregados, o mesmo não ocorre do ponto de vista fiscal, uma vez que os pagamentos das participações, bônus e Fl. 2931DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.372 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721046/2015-16 gratificações atribuídas aos administradores da CIA foram considerados como despesas dedutíveis para fins de apuração do lucro real. No caso de empregados a legislação permite estas deduções, no entanto, o Regulamento veda a dedução relacionada a gratificações, participações e outras remunerações variáveis relacionadas aos administradores. A IN SRF nº 2/69 e o Parecer Normativo CST nº 48/72 definem o critério da legislação fiscal para conceituar a figura de administrador e diretor da pessoa jurídica. Porém, independentemente da classificação atribuída pelo Banco BNP a seus Diretores, eles são de fato Administradores da Sociedade, mantendo um vínculo estatutário com a CIA, enquanto ocupantes do cargo de diretores eleitos pela Assembléia da CIA, conforme se verifica nos seguintes documentos apresentados pelo contribuinte e anexados ao presente Processo: - O Estatuto Social prevê que (i) a Administração da Sociedade compete à Diretoria, que deverá determinar e executar as diretrizes e a política para os negócios da sociedade; (ii) a Diretoria será o órgão executivo da Sociedade, cabendo-lhe assegurar o seu funcionamento regular, ficando investida de poderes para praticar todos e quaisquer atos relativos aos fins sociais; (iii) a representação da sociedade será feita por Diretores, ou por procuradores sempre nomeados pelos Diretores. - Em cumprimento às disposições legais e estatutárias são através dos relatórios da diretoria que são apresentados e publicados os Balanços Patrimoniais e as demais Demonstrações Financeiras, respondendo na forma da Lei pela veracidade das informações prestadas. Conforme Relatório dos Auditores Independentes a “A administração do Banco é responsável pela elaboração e adequada apresentação dessas demonstrações financeiras de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil, aplicáveis às instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil BACEN e pelos controles internos que ela determinou como necessários para permitir a elaboração de demonstrações financeiras livres de distorção relevante, independentemente se causada por fraude ou erro.” (Doc. 8 em anexo ao Processo). - Nas Notas Explicativas às Demonstrações Financeiras do exercício findo em 31 de dezembro de 2011 e 2012, na Nota n° 18 – Transações com Partes Relacionadas, item a – Remuneração do Pessoal-Chave da Administração, consta: “O Banco é administrado por uma Diretoria. De acordo .... A remuneração atribuída aos Diretores nos exercícios...” (grifamos) - Nas Atas de Assembléia Geral que deliberam sobre a eleição dos membros da Diretoria, é feita a seguinte observação pelo contribuinte: “O Banco BNP Paribas Brasil S.A. declara através de seus acionistas, que os Diretores ora eleitos (i) preenchem as condições previstas na Resolução n° 3.041/02 e demais regulamentações emanadas do Banco Central do Brasil, (ii) têm pleno conhecimento das disposições constantes do Artigo 147 da Lei 6.404 de 15/12/1976 e (iii) que não estão incursos em nenhum dos crimes previstos em Lei que os impeça a exercer atividades mercantis”. Fl. 2932DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-006.372 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721046/2015-16 A origem das participações nos lucros atribuídas aos diretores/administradores é estatutária, pois remunerações dos administradores devem ser propostas pelo Comitê de Remuneração e aprovadas pela Assembléia. Não se confunde com a participação dos empregados baseado na Lei nº 10.101/2000 que tem como requisito objeto de negociação entre a empresa e seus empregados com a participação do sindicato da categoria, que tem como parâmetro o disposto no acordo assinado, que prevê a isenção previdenciária e dedução como despesa operacional para efeito da apuração do lucro real. Ressalte-se que são os diretores estatutários que representam o Banco no Acordo Coletivo de Trabalho referente ao plano de participação nos resultados celebrado entre o sindicato de empregados e o contribuinte. No mesmo instrumento ora se revestem de administradores quando assinam o Acordo Coletivo, ora se revestem de empregados quando se utilizam da metodologia do PLR baseado na Lei 10.101/2000 para cálculo de suas participações. O fato dos diretores prestarem contas à Assembléia Geral não os torna empregados, pois a sujeição ocorre em relação a um órgão e não a pessoas. A relação dos diretores diante da Assembléia Geral é estatutária, o diretor eleito pela assembléia da CIA nem sempre continuará a ser enquadrado como empregado, já que a manutenção nessa condição dependerá da existência de subordinação jurídica durante o seu mandato. O pagamento de verbas trabalhistas, na falta de subordinação jurídica, torna-se mera liberalidade que não possui o condão de transformar a relação estatutária numa relação de emprego. [...] E foram com base nesses fundamentos que o redator do voto vencedor, i. conselheiro Roberto Silva Junior, após analisar as disposições legais e a jurisprudência, inclusive trabalhista, concluiu que, no presente caso, inexistia a subordinação hierárquica dos diretores que permitiria caracterizar a existência de vínculo empregatício, verbis: [...] Quanto à subordinação, elemento fundamental para caracterizar a natureza empregatícia do vínculo, cabe frisar que ela vai além de uma simples prestação de contas. A recorrente afirmou que subordinação existia em relação a diretor residente em outro país. Em primeiro lugar, é muito difícil, do exterior, dirigir e fiscalizar a prestação de serviços subordinados no Brasil. A subordinação a profissionais no exterior não corresponde à subordinação jurídica inerente à relação de emprego, porque quem está fora do País não pode dirigir a prestação dos serviços e, portanto, não pode exercer os poderes típicos do empregador. É fácil perceber que o exercício do poder empregatício (diretivo, fiscalizador, regulamentar e disciplinar) cabia aos diretores no Brasil. Para comprová-lo basta verificar as disposições constantes do estatuto da recorrente, reproduzidas no Relatório Fiscal pela autoridade lançadora. Note-se que os negócios jurídicos realizados pela recorrente o foram na pessoa de seus dirigentes, inclusive os acordos coletivos de trabalho. Fossem tais administradores empregados da recorrente, e haveria um flagrante conflito de interesses quando, por exemplo, das negociações para instituir o PRL, bem como nos demais acordos trabalhistas. Quanto à alegação de que os diretores estavam sujeitos a controle de jornada e cumprimento de horário, trata-se de assertiva aparentemente divorciada dos fatos e do Fl. 2933DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-006.372 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721046/2015-16 direito. A própria CLT, quando disciplina a duração do trabalho, exclui expressamente dessa regulamentação os gerentes, diretores e chefes de departamento ou filial (art. 62, inciso II, da CLT). Improvável que o Banco PNB Paribas impusesse a seus diretores o cumprimento de horário; de resto, um fato irrelevante frente aos elementos que demonstram a inexistência de vínculo de emprego. [...] (g.n.) Como se vê as situações analisadas nos acórdãos cotejados são substancialmente distintas desde a acusação fiscal, não sendo possível inferir qual seria o posicionamento do colegiado que proferiu o paradigma ante ao presente caso. A questão relacionada ao ônus da prova, que seria o objeto da divergência, conquanto mencionada em ambos os acórdãos cotejados perde qualquer relevância ante ao fato de que, conforme observado pelo relator do acórdão paradigma, a fiscalização sequer questionou a inexistência de relação de emprego na acusação fiscal, sendo razão suficiente para o provimento do recurso naquele caso. Assim, entendo que não se deve conhecer da segunda divergência suscitada. Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso, apenas em relação à primeira divergência admitida, caracterizada apenas em face do acórdão paradigma nº 2201-004.565 e limitada à questão das glosas de participações nos lucros e resultados. Do Mérito No mérito, considero irretocável o voto vencedor proferido pelo d. conselheiro Roberto Silva Junior, redator designado do acórdão recorrido, inclusive quanto à matéria relacionada à questão do ônus da prova, a qual entendi por não conhecer, de sorte que, peço vênia para adotá-lo na íntegra quanto à matéria admitida, como razão de decidir, com base no art. 50, § 1º da Lei nº 9.784/1999, verbis: [...] O Relatório Fiscal de fls. 31 a 45 apontou como infração a "indedutibilidade das participações nos lucros ou resultados, gratificações, bônus e bônus diferido atribuídos a administradores, nos anos-calendário 2011 e 2012". Em outras palavras, o ilícito tributário, colhido no procedimento fiscal, consistiu na dedução indevida da base de cálculo do IRPJ de valores pagos aos administradores da pessoa jurídica a título de participações nos lucros e resultados; gratificações; bônus; e bônus diferido. A indedutibilidade prende-se ao fato de que tais administradores, no entender da autoridade fiscal, não eram empregados da pessoa jurídica. Não se revestia de natureza jurídica empregatícia o vínculo que unia a recorrente aos beneficiários dos pagamentos feitos a pretexto de PLR. Tal constatação é importante na medida em que só o empregado faz jus à participação nos lucros ou resultados, na forma da Lei n° 10.101/2000. Quanto aos demais pagamentos, feitos a título de gratificação e bônus, é a legislação do IRPJ que, de forma expressa, fixa a indedutibilidade de tais verbas quando pagas a administradores. Eis a dicção do Regulamento do Imposto de Renda - RIR: Fl. 2934DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-006.372 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721046/2015-16 Art. 303. Não serão dedutíveis, como custos ou despesas operacionais, as gratificações ou participações no resultado, atribuídas aos dirigentes ou administradores da pessoa jurídica (Lei n° 4.506, de 1964, art. 45, § 3°, e Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 58, parágrafo único). (... ) Art. 463. Serão adicionadas ao lucro líquido do período de apuração, para efeito de determinar o lucro real, as participações nos lucros da pessoa jurídica atribuídas a partes beneficiárias de sua emissão e a seus administradores (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 58, parágrafo único). As glosas, portanto, foram motivadas pelo fato de os beneficiários dos pagamentos de PLR, gratificações e bônus não serem empregados. Não por acaso, a linha de defesa adotada pela recorrente ficou centrada na tese de que as pessoas físicas que receberam os pagamentos, embora administradores, o eram conservando a condição de empregados. Em torno desse ponto, em resumo, controvertem a Fiscalização e a recorrente. De início, é preciso deixar claro que a identificação de um vínculo empregatício se faz à luz da legislação trabalhista, adotando, se necessário, os critérios estabelecidos pela jurisprudência emanada do órgão de cúpula da Justiça do Trabalho. A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, no art. 3°, fornece os requisitos que caracterizam o vínculo empregatício, fazendo-o ao definir a figura do empregado: Art. 3°. Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Pelo entendimento extraído do art. 3° da CLT, haverá relação de empregado quando se verificar prestação de serviços por pessoa física, desde que não seja eventual, tendo onerosidade e subordinação. O Professor Maurício Godinho Delgado, sobre o assunto, explica: Desse modo, o fenômeno sócio-jurídico da relação de emprego deriva da conjugação de certos elementos inarredáveis (elementos fático-jurídicos), sem os quais não se configura a mencionada relação. Os elementos fático-jurídicos componentes da relação de emprego são cinco: a) prestação de trabalho por pessoa física a um tomador qualquer; b) prestação efetuada com pessoalidade pelo trabalhador; c) também efetuada com não- eventualidade; d) efetuada ainda sob subordinação ao tomador dos serviços; e) prestação de trabalho efetuado com onerosidade. A CLT aponta esses elementos em dois preceitos combinados. No caput de seu art. 3°: "Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário". Por fim, no caput do art. 2° da mesma Consolidação: "Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação de pessoal de serviços". Tais elementos são, portanto, trabalho não-eventual, prestado "intuitu personae" (pessoalidade) por pessoa física, em situação de subordinação, com onerosidade. Esses elementos ocorrem no mundo dos fatos, existindo independentemente do Direito (devendo, por isso, ser tidos como elementos fáticos.) Em face de sua relevância sociojurídica, são eles porém captados pelo Direito, que lhes confere Fl. 2935DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-006.372 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721046/2015-16 efeitos compatíveis (por isso devendo, em consequência, ser chamados de elementos fático-jurídicos). (Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 7a ed, 2008, p. 290) De todos esses elementos, o traço de fato caracterizador do contrato de trabalho é a subordinação jurídica, que consiste na sujeição a diretivas constantes e analíticas sobre o modo e o tempo em que deverá ser executada a prestação de serviços. (Alice Monteiro de Barros. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2005, p. 215) Na mesma linha, o Professor Maurício Godinho afirma que a subordinação jurídica, entre todos os elementos, é o que ganha maior proeminência na conformação do tipo legal da relação empregatícia. A subordinação "corresponde ao polo antitético e combinado do poder de direção existente no contexto da relação de emprego. Consiste, assim, na situação jurídica derivada do contrato de trabalho, pela qual o empregado compromete-se a acolher o poder de direção empresarial no modo de realização de sua prestação de serviços. Traduz-se, em suma, na situação em que se encontra o trabalhador, decorrente da limitação contratual da autonomia de sua vontade, para o fim de transferir ao empregador o poder de direção sobre a atividade que desempenhará". (Obra citada, p. 301 e 302) Sobre a natureza da subordinação no contrato de trabalho, concluiu o referido jurista: A subordinação classifica-se, inquestionavelmente, como um fenômeno jurídico, derivado no contrato de trabalho estabelecido entre trabalhador e tomador de serviços, pelo qual o primeiro acolhe o direcionamento objetivo do segundo sobre a forma de efetuação da prestação do trabalho. (Obra citada, p. 303) Fica claro, de tudo que se afirmou sobre o contrato de trabalho, que em um dos polos se encontra o empregado, que presta serviços com subordinação ao tomador dos serviços (o empregador), que está no polo oposto, a exercer poder de direção. O poder de direção é uma das facetas do chamado poder empregatício, que compreende, além do poder diretivo, os poderes regulamentar, fiscalizatório e disciplinar. A relação de emprego, como se vê, é nitidamente assimétrica, sendo inconfundíveis as posições jurídicas dos respectivos sujeitos. É nesse contexto, pois, que se insere o problema de determinar a natureza jurídica do serviço prestado pelo administrador de sociedade anônima, o qual, no mais das vezes, exerce parcela significativa do poder do empregador, e nessa condição não pode ser tido como empregado, que se acha no polo contrário da relação jurídica. O E. Tribunal Superior do Trabalho - TST consolidou, no enunciado da Súmula 269, entendimento inequívoco nessa direção: DIRETOR ELEITO. CÔMPUTO DO PERÍODO COMO TEMPO DE SERVIÇO. O empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, não se computando o tempo de serviço desse período, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego. A jurisprudência do E. TST firmou uma regra geral: o empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o contrato de trabalho suspenso. Entendeu o órgão de cúpula da Justiça do Trabalho que o exercício de elevadas funções de administração e direção no topo da organização empresarial afasta, em regra, a condição de empregado, dada a incompatibilidade do exercício concomitante do poder empregatício e da prestação de serviço com subordinação. A essa regra, entretanto, o E. TST abriu uma exceção; ou seja, apesar de o empregado ser alçado à condição de diretor, continuará em vigor o contrato de trabalho se Fl. 2936DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-006.372 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721046/2015-16 permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego. A regra é a suspensão do contrato de trabalho; a exceção é a permanência da subordinação jurídica e, consequentemente, da relação de emprego. Acerca da natureza do vínculo de diretores e administradores de sociedade anônima com a pessoa jurídica, assim se posicionou o jurista João de Lima Teixeira Filho: Os diretores ou administradores da sociedade anônima são os representantes legais da pessoa jurídica: não podem ser, ao mesmo tempo, empregados da sociedade que, legalmente, representam. Como escreve Miranda Valverde, "o administrador ou diretor eleito pela assembléia geral ou indicado por quem tenha autoridade para tanto, como nas sociedades de economia mista, não contrata com a sociedade o exercício de suas funções. Se o nomeado aceita o cargo, deverá exercê-lo na conformidade das prescrições legais e estatutárias, que presidem ao funcionamento da pessoa jurídica. Adquire uma qualidade, uma situação jurídica dentro do grupo ou corporação, a qual lhe impõe deveres e exige o desenvolvimento de certa atividade a bem dos interesses coletivos". Os diretores da sociedade anônima representam a sociedade, não, porém, como mandatários. Como diz Valverde, o mandato pressupõe dois sujeitos, mas as sociedades "nascem com os órgãos indispensáveis à sua vida de relação. São partes integrantes delas. O funcionamento desses órgãos é que depende de pessoas naturais". E entendia a jurisprudência, com fundamento no art. 499 da Consolidação, que o empregado, eleito diretor da sociedade anônima, para a qual trabalhava, não perdia aquela condição, considerando-se apenas suspenso o contrato de trabalho, ressalvado o cômputo do tempo de serviço para todos os efeitos legais. Tal entendimento contrariava o próprio art. 499, que trata de cargos de confiança do empregador. Ora, o diretor-administrador de sociedade anônima, como se viu, é órgão da sociedade. A relação entre ele e a sociedade é, juridicamente, da mesma natureza da que existe entre o absolutamente incapaz e o seu representante. Tal como no caso do absolutamente incapaz, o sujeito de direito (sociedade) precisa ter representante para agir na sua vida de relação (pessoas físicas). Durante o período em que é diretor-administrador o antigo empregado perde esta condição, pela absoluta incompatibilidade entre ambas. Admita-se que o contrato de trabalho não se resolva: fique, tão-somente, suspenso. Mas não há como computar o tempo em que o empregado não podia ser empregado. Este é o entendimento atual do TST (Enunciado n. 269). Aliás, na hipótese de suspensão, o respectivo período, de regra, não é computável como tempo de serviço, salvo expressa exceção. Claro que não haverá incompatibilidade entre o exercício de direção e o contrato de trabalho quando se trata, não de diretor-órgão da sociedade, mas de diretor-empregado (afinal, há "diretores", também, nas sociedades civis...). É a tais diretores que se refere o art. 499: cargo de confiança do empregador. (Instituições de Direito do Trabalho, vol I, Arnaldo Süssekind e outros. 21 ed atualizada. São Paulo: LTr.2003, p. 317) No mesmo sentido, existem recentes julgados do E. TST, dos quais são exemplos as decisões cujas ementas estão abaixo transcritas: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N° 13.015/2014 E 13.105/2015 -PROVIMENTO. DIRETOR ESTATUTÁRIO ELEITO. FORMA DE DESTITUIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A potencial ofensa ao art. 114, I, da Constituição Federal encoraja o processamento do recurso de revista, na via do art. 896, "c", da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. Fl. 2937DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-006.372 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721046/2015-16 II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS N° 13.015/2014 E 13.105/2015. DIRETOR ESTATUTÁRIO ELEITO. FORMA DE DESTITUIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Diante do quadro delineado no acórdão regional, em que não se divisa a existência de relação de trabalho entre as partes, e versando a controvérsia acerca da forma em que se deu a destituição do cargo exercido, questão eminentemente afeta ao direito empresarial (estatuto), inexiste relação que autorize a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Carta Magna. Recurso de revista conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO. Prejudicada a análise do apelo em face do provimento do recurso de revista do Sebrae. (Processo n° TST-ARR-979-40.2013.5.08.0007) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 -INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIRETOR ESTATUTÁRIO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. A matéria discutida não se refere a relações de trabalho e outras controvérsias dela decorrentes. Trata-se de reclamação proposta por diretor estatutário, que agia em nome e como órgão da empresa, sendo a Justiça do Trabalho, portanto, incompetente para apreciá-la. Recurso de revista conhecido e desprovido. (Processo n° TST-RR-1034-52.2014.5.09.0322) Do voto condutor da decisão prolatada no Processo TST n° 1034¬52.2014.5.09.0322, se pode extrair o seguinte fundamento: A discussão acerca do empregado eleito a diretor estatutário e a incompetência da Justiça do Trabalho já foi debatida nesta Corte. À guisa de esclarecimentos cito os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DIRETOR ESTATUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Demonstrada divergência jurisprudencial válida, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIRETOR ESTATUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A matéria discutida não se refere a relações de trabalho e outras controvérsias dela decorrentes. Trata-se de reclamação proposta por diretora estatutária, que agia em nome e como órgão da empresa, sendo a Justiça do Trabalho, portanto, incompetente para apreciá-la. Recurso de revista conhecido e desprovido"(TST-RR-1026-75.2012.5.02.0052, Ac. 8a Turma, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 10.3.2017). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 - PROVIMENTO. DIRETOR ESTATUTÁRIO ELEITO. FORMA DE DESTITUIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A potencial ofensa ao art. 114, I, da Constituição Federal encoraja o processamento do recurso de revista, na via do art. 896, "c", da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. DIRETOR ESTATUTÁRIO ELEITO. FORMA DE DESTITUIÇÃO. INCOMPETÊNCIA Fl. 2938DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 9101-006.372 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721046/2015-16 DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Diante do quadro delineado no acórdão regional, em que não se divisa a existência de relação de trabalho entre as partes, e versando a controvérsia acerca da forma em que se deu a destituição do cargo exercido, questão eminentemente afeta ao direito empresarial (estatuto), inexiste relação que autorize a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Carta Magna. Recurso de revista conhecido e provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO. Prejudicada a análise do apelo em face do provimento do recurso de revista do Sebrae. (TST-ARR - 979¬40.2013.5.08.0007 , 3a Turma, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/09/2017) RECURSO DE REVISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL ABERTO - PROGRAMA DE STOCK OPTIONS - DIRETOR ESTATUTÁRIO ELEITO PELO CONSELHO ADMINISTRATIVO - CAUSAS DE PEDIR PRÓXIMA E REMOTA AFETAS AO DIREITO EMPRESARIAL. O reclamante, além de ter sido efetivamente eleito diretor estatutário pelo Conselho Administrativo, sempre exerceu a função de administrador da sociedade reclamada. Diretor não é mandatário da sociedade, mas um dos órgãos desta, agindo em nome e como órgão da companhia, pois a "presenta" e pratica os atos necessários para o seu funcionamento regular, como menciona a atual Lei das Sociedades por Ações (Lei n° 6.404/76, art. 144). Trata-se de relação jurídica de natureza estatutária, e não contratual (mandatária). Com a Emenda Constitucional n° 45/2004, o art. 114, I e IX, da Constituição da República passou a dispor que a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações oriundas da relação de trabalho e, na forma da lei, outras controvérsias dela decorrentes. Tratando-se de relação jurídica de natureza estatutária que remete ao Direito Empresarial, fica obnubilada a relação de trabalho lato sensu que autorizaria a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Carta Magna, notadamente diante do pedido e da causa de pedir veiculados na inicial. Embora essa relação jurídica eventualmente possa dar azo a questões concernentes à retribuição do autor pela energia empregada em favor da sociedade (relação de trabalho lato sensu ou atividade), v.g. a questão concernente ao recolhimento dos depósitos de FGTS devidos ao diretor não empregado, não foi esse o foco da presente reclamação trabalhista. Aqui, as pretensões deduzidas pressupunham discussão a respeito da alienação do controle acionário da reclamada e, em função desta, de eventual direito do reclamante à aquisição prioritária de ações (por meio do plano de investimento denominado "stock options"), matérias eminentemente afetas ao estatuto da sociedade empresária e às prerrogativas dele decorrentes para seus diretores. Assim, a causa petendi remota não é a atividade desenvolvida pelo reclamante, mas controvérsia decorrente da alienação da sociedade e os efeitos desta no plano de investimentos stock options, com o suposto prejuízo para o reclamante na aquisição privilegiada de ações da sociedade empresária. Seja a causa petendi remota (alienação da sociedade), seja a causa petendi próxima (vencimento antecipado do prazo para aquisição de ações em exercício das stock options) reportam-se a questões eminentemente afetas ao direito empresarial, razão pela qual a condição jurídica do reclamante em relação à sociedade reclamada não sobreleva para o deslinde da controvérsia, a evidenciar que não se trata aqui de lide concernente a relação de trabalho lato sensu, que justifique a competência desse ramo especial do Poder Judiciário. Recurso de revista não conhecido. (RR-685-52.2010.5.02.0203, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, 7a Turma, DEJT 02/10/15) DIRETOR - PRESIDENTE ELEITO. ATUAÇÃO EM CONTROLADA NO EXTERIOR. CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO. Trata-se de diretor estatutário com atribuições efetivamente de diretor não empregado, pelo que o seu direito está restrito apenas em relação às obrigações que a empresa estabeleceu. É entendimento deste Tribunal, consubstanciado na Súmula Fl. 2939DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 9101-006.372 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721046/2015-16 269/TST que empregado eleito diretor, como é a hipótese, despoja-se da qualidade de empregado, pela incompatibilidade entre as duas atuações, pois o diretor passa a ser órgão da sociedade, pelo que não se caracteriza a subordinação jurídica, elemento basilar da relação empregatícia. Somente se tivesse ficado nítida a absoluta subordinação jurídica inerente à relação de emprego é que se poderia alterar o entendimento vinculado à inexistência da relação de emprego, o que não ocorreu na hipótese. Não se trata de Diretor com mero nomem iuris. À falta de elementos que justificassem o reconhecimento do vínculo de emprego (art. 3°, da CLT), correto o entendimento do Regional em manter a suspensão do contrato de trabalho durante a investidura no cargo de Diretor-Presidente de uma empresa controlada pela Reclamada no exterior. Revista não conhecida. (EDRR-3515400-42-2002-5-01.0900, Rel. Min. Carlos Alberto R. de Paula, 3a Turma, 21/05/2004) Mediante tal entendimento, tem-se que a decisão regional está em consonância com o art. 114, I, da Constituição Federal, já que a discussão posta nos autos não se refere às relações de trabalho e outras controvérsias dela decorrentes, inexistindo a devida subordinação jurídica, tratando-se, na verdade, de um diretor representante da sociedade, que age em nome e como órgão da empresa. (grifos do original) De tudo quando se disse emerge inarredável a seguinte conclusão: o diretor ou administrador de sociedade anônima, na quase totalidade dos casos, não é empregado, é órgão da empresa. O vínculo jurídico é estatutário, e não empregatício. Dessa forma, caberá àqueles que, em situações concretas, sustentam que o diretor de determinada sociedade anônima é empregado (prestando serviços sob subordinação), fazer prova desse fato. No caso dos autos, a recorrente insiste em que seus diretores são empregados. Sustenta tal afirmação alegando a existência da anotação nas carteiras de trabalho (CTPS) do diretores; e no fato de ter sido paga indenização trabalhista quando do rompimento do contrato de um deles. Afirma que a prestação de serviços está sujeita a controle, inclusive de horário, e que existe subordinação a diretores no exterior. Aduziu que a legislação previdenciária enquadra esses mesmos diretores como empregados. Disse ainda que no processo n° 16327.720716/2015-79 o Fisco teria admitido a existência de vínculo empregatício. Como bem lembrou o ilustre Conselheiro Relator, o Direito do Trabalho, entre outros princípios, adota o da primazia da realidade sobre a forma. O reconhecimento do vínculo de emprego depende da maneira como a prestação de serviços efetivamente se realiza, sendo irrelevantes os aspectos formais, inclusive aqueles referentes à existência e ao conteúdo das anotação na CTPS. Portanto, se pode existir contrato de emprego sem que haja a respectiva anotação na carteira de trabalho, pode haver anotação na carteira sem que a ela corresponda qualquer contrato de emprego. O mesmo se aplica à denominação dada a quaisquer verbas que venham a ser eventualmente pagas. A natureza jurídica de uma verba independe da denominação que se lhe dê, mas sim à causa jurídica que motivou o pagamento. Quanto à subordinação, elemento fundamental para caracterizar a natureza empregatícia do vínculo, cabe frisar que ela vai além de uma simples prestação de contas. A recorrente afirmou que subordinação existia em relação a diretor residente em outro país. Em primeiro lugar, é muito difícil, do exterior, dirigir e fiscalizar a prestação de serviços subordinados no Brasil. A subordinação a profissionais no exterior não corresponde à subordinação jurídica inerente à relação de emprego, porque quem está fora do País não pode dirigir a prestação dos serviços e, portanto, não pode exercer os poderes típicos do empregador. Fl. 2940DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 9101-006.372 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721046/2015-16 É fácil perceber que o exercício do poder empregatício (diretivo, fiscalizador, regulamentar e disciplinar) cabia aos diretores no Brasil. Para comprová-lo basta verificar as disposições constantes do estatuto da recorrente, reproduzidas no Relatório Fiscal pela autoridade lançadora. Note-se que os negócios jurídicos realizados pela recorrente o foram na pessoa de seus dirigentes, inclusive os acordos coletivos de trabalho. Fossem tais administradores empregados da recorrente, e haveria um flagrante conflito de interesses quando, por exemplo, das negociações para instituir o PRL, bem como nos demais acordos trabalhistas. Quanto à alegação de que os diretores estavam sujeitos a controle de jornada e cumprimento de horário, trata-se de assertiva aparentemente divorciada dos fatos e do direito. A própria CLT, quando disciplina a duração do trabalho, exclui expressamente dessa regulamentação os gerentes, diretores e chefes de departamento ou filial (art. 62, inciso II, da CLT). Improvável que o Banco PNB Paribas impusesse a seus diretores o cumprimento de horário; de resto, um fato irrelevante frente aos elementos que demonstram a inexistência de vínculo de emprego. Por fim, cumpre dizer que nestes autos não se pode discutir o eventual desacerto da decisão proferida no processo administrativo n° 16327.720716/2015-79. A decisão exarada naquele processo, certa ou errada, tem de ser discutida nele. Em suma, são essas as razões que levam a manter o lançamento na parte relativa às adições à base de cálculo do IRPJ. [...] Não obstante o brilhantismo e clareza do voto transcrito, julgo oportuno refutar algumas alegações trazidas no recurso especial pela recorrente. A recorrente alega que o único elemento de prova trazido pela fiscalização seria o Estatuto da Companhia e que deveriam prevalecer os demais elementos formais trazidos aos autos, que comprovariam a subordinação hierárquica e jurídica dos diretores empregados. Ora, a recorrente recorre a um sofisma para sustentar suas posições. Embora tente fazer crer que produziu provas robustas quanto à subordinação hierárquica e jurídica dos diretores estas se resumem ao vínculo formal estabelecido por meio de contrato de trabalho, situação que não foi ignorada nem pela autoridade lançadora, nem pelos julgadores de primeira e segunda instância. Ocorre que a mera comprovação do vínculo trabalhista formal não consiste em prova de subordinação e hierarquia. Embora a recorrente questione o fundamento da autuação nas disposições do seu estatuto, este, ao lado dos demais documentos de administração (Atas de assembleias, Demonstrações Financeiras, Notas Explicativas, etc) apontados pela autoridade fiscal é que permitem balizar a efetiva relação jurídica dos diretores com a companhia, conforme se colhe do TVF, já transcrito, verbis: [...] Porém, independentemente da classificação atribuída pelo Banco BNP a seus Diretores, eles são de fato Administradores da Sociedade, mantendo um vínculo estatutário com a CIA, enquanto ocupantes do Fl. 2941DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 9101-006.372 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721046/2015-16 cargo de diretores eleitos pela Assembléia da CIA, conforme se verifica nos seguintes documentos apresentados pelo contribuinte e anexados ao presente Processo: - O Estatuto Social prevê que (i) a Administração da Sociedade compete à Diretoria, que deverá determinar e executar as diretrizes e a política para os negócios da sociedade; (ii) a Diretoria será o órgão executivo da Sociedade, cabendo-lhe assegurar o seu funcionamento regular, ficando investida de poderes para praticar todos e quaisquer atos relativos aos fins sociais; (iii) a representação da sociedade será feita por Diretores, ou por procuradores sempre nomeados pelos Diretores. - Em cumprimento às disposições legais e estatutárias são através dos relatórios da diretoria que são apresentados e publicados os Balanços Patrimoniais e as demais Demonstrações Financeiras, respondendo na forma da Lei pela veracidade das informações prestadas. Conforme Relatório dos Auditores Independentes a “A administração do Banco é responsável pela elaboração e adequada apresentação dessas demonstrações financeiras de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil, aplicáveis às instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil BACEN e pelos controles internos que ela determinou como necessários para permitir a elaboração de demonstrações financeiras livres de distorção relevante, independentemente se causada por fraude ou erro.” (Doc. 8 em anexo ao Processo). - Nas Notas Explicativas às Demonstrações Financeiras do exercício findo em 31 de dezembro de 2011 e 2012, na Nota n° 18 – Transações com Partes Relacionadas, item a – Remuneração do Pessoal-Chave da Administração, consta: “O Banco é administrado por uma Diretoria. De acordo .... A remuneração atribuída aos Diretores nos exercícios...” (grifamos) - Nas Atas de Assembléia Geral que deliberam sobre a eleição dos membros da Diretoria, é feita a seguinte observação pelo contribuinte: “O Banco BNP Paribas Brasil S.A. declara através de seus acionistas, que os Diretores ora eleitos (i) preenchem as condições previstas na Resolução n° 3.041/02 e demais regulamentações emanadas do Banco Central do Brasil, (ii) têm pleno conhecimento das disposições constantes do Artigo 147 da Lei 6.404 de 15/12/1976 e (iii) que não estão incursos em nenhum dos crimes previstos em Lei que os impeça a exercer atividades mercantis”. [...] A própria recorrente, busca afirmar a subordinação jurídica e hierárquica dos diretores por meio da citação de dispositivos estatutários. Nesse sentido alega que a diretoria apenas coordena o andamento das atividades fixadas pelos acionistas e pelo diretor presidente, o que lhes retiraria completamente a autonomia para conduzir os negócios da sociedade, verbis: [...] De fato, se o único elemento de prova concreto é o teor do Estatuto do contribuinte, como feito no Acórdão recorrido, tem-se que deve prevalecer os demais elementos formais apresentados nos autos, os quais, no presente caso, comprovam a subordinação hierárquica e jurídica dos diretores empregados do Recorrente. Fl. 2942DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 9101-006.372 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721046/2015-16 Deveras, de acordo com o artigo 14 do Estatuto do Recorrente, a diretoria tem competência apenas para coordenar o andamento das atividades da sociedade, de acordo com as ordens da Assembleia Geral e/ou do Diretor Presidente: “Artigo 14 - compete à diretoria: (i) coordenar o andamento das atividades normais da Sociedade, incluindo a implementação das diretrizes e políticas fixadas em Assembleias Gerais e/ou pelo Diretor Presidente em relação à área comercial, financeira, técnica, administrativa e de planejamento da sociedade”. (destaque do Contribuinte) Tal fato, inclusive foi reconhecido pela Delegacia de Julgamento ao citar que “o artigo 12 do Estatuto Social evidencia que cabe à Diretoria agir ‘dentro da orientação traçada pela Assembleia Geral e pelo Diretor Presidente, (...)’” (fls. 2.142 dos autos – g.n.). Ora, como se pode perceber, o Estatuto dispõe que a diretoria coordena e implementa as políticas fixadas pelos acionistas ou pelo Diretor Presidente, fato que lhes retira completamente a autonomia no modo de conduzir os negócios da Sociedade, em claro regime de subordinação ao comando daqueles entes estatutários. Diante das disposições estatutárias acima colacionadas exemplificativamente, aliadas ao robusto acervo probatório carreado aos autos, demonstram que a simples análise de disposições estatutárias feita no acórdão recorrido, não se mostra suficiente a afastar o vínculo de emprego entre o Recorrente e seus diretores. [...] O fato de a diretoria ter que seguir diretrizes maiores emanadas das assembleias- gerais e ou do diretor presidente (este também um dos diretores eleitos), não lhe retira a autonomia na condução dos negócios da companhia e nem sugere subordinação. Trata-se, por óbvio, apenas da necessidade de alinhamento da diretoria à política da empresa a qual deve seguir e prestar contas. É cediço que a condução dos negócios em qualquer companhia de grande porte como a recorrente, em suas diversas áreas, realizada pelos diretores eleitos jamais poderia depender da aquiescência imediata e contínua dos acionistas ou da assembleia-geral, e nem mesmo do diretor presidente, sob pena de inviabilidade de suas operações. São exatamente os diretores eleitos que têm o poder de conduzir os negócios, ainda que observando as diretrizes da companhia visando à consecução dos seus objetivos e, evidentemente, responderão pelo sucesso maior ou menor do negócio perante os acionistas o que, de forma alguma implica em subordinação hierárquica ou jurídica. Não fosse assim, a figura do diretor estatutário desapareceria, bastando que os mesmos fossem também contratados mediante vínculo empregatício. Há que se distinguir a figura do mero gerente, do administrador da companhia eleito por meio de assembleia-geral dos acionistas. Este último detém o poder de conduzir os negócios e só presta contas periodicamente aos acionistas. Já os gerentes não possuem autonomia de fato, respondendo apenas por determinadas atividades ou negócios e são diretamente subordinados, jurídica e hierarquicamente aos diretores. Fl. 2943DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 9101-006.372 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721046/2015-16 Desta feita, entendo, no mesmo sentido do acórdão recorrido, que conforme o entendimento sumulado do TST, o vínculo jurídico do diretor eleito pela assembleia é via de regra estatutário e não empregatício, cabendo a quem alega o vínculo empregatício a comprovação da subordinação jurídica inerente à relação de emprego. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial da contribuinte. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Voto Vencedor Carlos Henrique de Oliveira - Redator designado Em que pesem os fundados argumentos apresentados pelo ilustre Relator devo, com a devida vênia, dele discordar. Explico. Como bem posto, trata-se de lançamento relativo a glosa de despesas, tidas pelo Fisco como indedutíveis, relativas ao pagamento das participações nos lucros ou resultados, gratificações, bônus e bônus diferido atribuído aos Administradores nos anos-calendário 2011 e 2012. O presente recurso especial foi admitido, por esta Colenda 1ª Turma da CSRF, somente quanto à matéria “diferença de tratamento jurídico aos diretores empregados”, o que leva às participações glosadas a partir do que identificado na conta “861100307 – Participações no Lucro – Empregados”). Assim, como bem apontado pelo ínclito Relator, devemos enfrentar a questão do regime jurídico aplicável aos diretores empregados do Recorrente. A Autoridade Fiscal apontou no relatório fiscal (fls. 34 do processo digital): “Não obstante a previsão estatutária de que a Administração da sociedade compete à Diretoria, conforme descrito no item 5 anterior, o contribuinte registra seus diretores estatutários como empregados regidos pela CLT, conforme se verifica nos documentos declaratórios (i) GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social, (ii) DIRF – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte e (iii) DIPJ – Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica. Na GFIP, são declarados na Categoria 1 – Empregado; na DIRF, no código de retenção 0561 – Rendimentos do Trabalho Assalariado; e na DIPJ, como Diretores com Vínculo Empregatício. Se do ponto de vista trabalhista não haveria relevância para esta fiscalização questionar a empresa do motivo de considerar estes administradores como empregados , o mesmo não ocorre do ponto de vista fiscal, uma vez que os pagamentos das participações, bônus e gratificações atribuídas aos administradores da CIA foram considerados como despesas dedutíveis para fins de apuração do lucro real.” (destaques não constam do original) Fl. 2944DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 9101-006.372 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721046/2015-16 Segundo o Fisco, o pagamento de valores a título de PLR a diretores empregados são indedutíveis, posto que administradores da Companhia, senão vejamos: “Os dispositivos supra trancritos constituem regras específicas acerca da dedutibilidade ou indedutibilidade de despesas relacionadas a remunerações fixas e variáveis de diretores/administradores de pessoas jurídicas . Dessa forma, a importância da análise sobre o vínculo real que os diretores estatutários/administradores mantêm com a CIA ora fiscalizada. Se estatutário aplicam-se os artigos 303, 357 e 463 do RIR/99. Se empregatício, o § 3º do artigo 299 do RIR/99 , artigo 359 do RIR/99 e o § 1º do artigo 3º da Lei nº 10.101, de 2000. Deve ser salientado que não é incomum que a legislação tributária evite a redução da base de cálculo tributável quando a despesa envolver partes relacionadas, como sócios, acionistas, administradores e parentes.” (novamente destaques não constam do original) Aqui o ponto fulcral da discussão. Segundo a Autoridade Lançadora importa perquirir qual o vínculo que se estabelece quanto ao diretor empregado. Em suma, deve-se responder a questão: o empregado eleito para compor a diretoria de uma companhia deixa de ser empregado para se tornar um administrador? Não nos parece. Partindo da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada no Enunciado 269, a fiscalização e as decisões anteriores deste Conselho, e a de primeira instância, asseveraram que o contrato de trabalho de tais trabalhadores se encontram suspensos, o que afastaria a condição de empregados que ostentavam. Recordemos tal enunciado: "O empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o seu respectivo contrato de trabalho suspenso, não se computando o tempo de serviço deste período, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego." Segundo a mais alta instância trabalhista o contrato de trabalho do empregado eleito fica suspenso, salvo quando presente a subordinação jurídica inerente à relação de emprego. Diante de tal enunciado, resta imperioso entendermos os efeitos da suspensão do contrato de trabalho, mormente diante de um ramo específico do direito, ou seja, necessário que se defina quais os efeitos de tal fato jurídico. O contrato de trabalho ostenta dois efeitos principais: o dever do empregado de prestar o serviço avençado e o dever do empregador de remunerar tais serviços. Essa é a lição de Homero Batista Matheus da Silva, ilustre professor da Faculdade de Direito da USP e desembargador no TRT da 3ª Região. Recordemos (Curso de Direito do Trabalho Aplicado. Volume 6. Contrato de Trabalho. pág. 180): “(...) Identifica-se na palavra suspensão o congelamento das principais obrigações do contrato de trabalho, ou seja, o empregado não presta os serviços e o empregador não desembolsa remuneração nem por serviços, nem por tempo à disposição nem por período de neutralização das atividades.” (grifamos) Fl. 2945DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 9101-006.372 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721046/2015-16 Claríssima a lição. A suspensão dos efeitos do contrato de trabalho não significa, nem de longe, que a relação de emprego deixou de existir, que o trabalhador teve seu contrato de trabalho rescindido, ou seja, cessado, em face de sua nova ocupação na organização empresarial com a qual ostenta vínculo de emprego. Não é outra a determinação legal. A Consolidação das Lei do Trabalho no Capitulo IV que versa sobre o tema é clara em determinar no artigo 471 que é assegurado ao empregado que tem seu contrato de trabalho suspenso, por afastamento de sua funções, todas as vantagens eu em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa. Tal artigo embasa a lição de Arnaldo Sussekind (Curso de Direito do Trabalho, Renovar, pag 298) “A lei brasileira, além de garantir o retorno do empregado ao cago que exercia ao ensejo da configuração do evento subordinador da suspensão do contrato de trabalho, o que resulta do simples fato de ter cessado o motivo que a determinou, prescreveu que “ao empregado afastado do emprego, são assegurados, por ocasião de sua volta, todas as vantagens que, em sua ausência, tenham sido atribuídas à categoria a que pertencia na empresa” (sublinhamos) No mesmo sentido, leciona o Mestre Amauri Mascaro no clássico Iniciação ao Direito do Trabalho ( LTr, pag 183): “A eleição provoca mera suspensão do contrato de trabalho, ficando, assim, paralisados os seus efeitos enquanto perdurar a investidura, restabelecendo-se o contrato de trabalho quando o empregado deixar o cargo de diretor” Examinando a questão do diretor empregado, o Professor Titular Faculdade de Direito da USP no Largo São Francisco e Ministro do TST, Sergio Pinto Martins, deixa claro que a suspensão do contrato de trabalho não enseja a alteração do status de empregado. E reforça ( Direito do Trabalho, Atlas, pág 148): “Quando o diretor é recrutado do quadro de funcionários da própria empresa a relação de emprego se torna mais aparente.” Por fim, o Ministro Sergio Pinto Martins arremata para deslinde da questão: “Seria o caso de se aplicar o artigo 499 da CLT que, em nosso modo de ver, refere-se ao diretor empregado” Não pode ser outro o entendimento. Mencionemos o dispositivo celetista citado: “Art. 499 - Não haverá estabilidade no exercício dos cargos de diretoria, gerência ou outros de confiança imediata do empregador, ressalvado o cômputo do tempo de serviço para todos os efeitos legais.” Por todo o exposto, resta patente, segundo o Direito do Trabalho que o diretor empregado mantém seu status enquanto ocupar o cargo de diretor. Nem se diga, como fez o Fisco e as instância inferiores, que as disposições trabalhistas não são suficientes para a análise da dedutibilidade das despesas, uma vez que – se tornou pacífico nos debates aqui travados – os valores pagos a título de PLR ao empregados são dedutíveis. Fl. 2946DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 9101-006.372 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721046/2015-16 Ora, provado o regular contrato de trabalho, que se reforça para manter absoluta clareza, contrato de emprego dos diretores não se pode deixar de aplicar as determinações do artigo 359 do RIR 99, vigente à época dos fatos. Importante ressaltar que, segundo os preceitos do artigo 109 combinado com o artigo 110 do Código Tributário Nacional, as definições, conteúdo e alcance dos institutos de direito privado não podem ser alterados pela lei tributária. Diante de todo o exposto, e deixando claro que houve comprovação e não foi sequer discutido pela Autoridade Lançadora a existência de contrato de trabalho, contrato de emprego, entre a Recorrente e seus diretores empregados, forçoso reconhecer a procedência do presente recurso especial do contribuinte. Em conclusão, por todo o dito e pelas fundamentações apresentadas, voto por conhecer parcialmente do recurso e, no mérito, na parte conhecida, dar-lhe provimento. É como voto. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira Declaração de Voto Conselheira Edeli Pereira Bessa O procedimento fiscal desenvolvido nestes autos apurou participações nos lucros ou resultados, gratificações bônus e bônus diferido atribuídos a administradores, considerados indedutíveis nos anos-calendário 2011 e 2012. A autoridade lançadora discorre sobre a administração da sociedade, afirma a qualificação dos diretores como administradores da sociedade, e fundamenta sua conclusão no sentido de que os diretores estatutários não podem ser considerados empregados para fins de aferição da dedutibilidade das gratificações, participações e outras remunerações variáveis relacionadas aos administradores, tratada nos arts. 249, inciso I; 303; 357, parágrafo único e inciso I; e 463, todos do RIR/99. Reportando as disposições da legislação societária, a autoridade lançadora assim adiciona especificamente acerca da participação nos lucros e resultados: Esse dispositivo apenas faculta à Companhia que estabelecer em seu estatuto dividendo obrigatório de no mínimo 25% do lucro líquido e o atribuir aos acionistas, pagar participação nos lucros aos administradores, desde que observado o limite. A origem das participações nos lucros atribuídas aos diretores/administradores do Banco BNP Paribas é, portanto, estatutária, pois remunerações dos administradores devem ser propostas pelo Comitê de Remuneração e aprovadas pela Assembléia da CIA, conforme Fl. 2947DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 9101-006.372 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721046/2015-16 estabelece seu Estatuto Social consolidado de 27/04/2012 e a Lei 6404/76. Não se confunde com a participações dos empregados baseado na Lei 10101/00 que tem como requisito objeto de negociação entre a empresa e seus empregados com a participação do sindicato da categoria, que tem como parâmetro o disposto no acordo assinado, que prevê a isenção previdenciária e dedução como despesa operacional para efeito da apuração do lucro real. Ressalte-se que são os diretores estatutários que representam o Banco no Acordo Coletivo de Trabalho referente ao plano de participação nos resultados celebrado entre o sindicato de empregados e o contribuinte. No mesmo instrumento ora se revestem de administradores quando assinam o Acordo Coletivo, ora se revestem de empregados quando se utilizam da metodologia do PLR baseado na Lei 10101/2000 para cálculo de suas participações. Depois de asseverar que independente da existência ou não de contratos de trabalho regidos pela CLT celebrados entre a Sociedade e os membros da diretoria, esse fato não os afasta da condição de administradores da empresa durante seus mandatos, a autoridade fiscal conclui que os valores a eles pagos a título de participações nos lucros, bônus, bônus diferido e gratificações não podem ser considerados dedutíveis na apuração do lucro real, conforme artigos 249 I, 303 ; 357, § único, I e 463 do RIR/99 , objeto deste Auto de Infração. Acrescentou, ainda, que o valor das participações, bônus e gratificações atribuídas aos administradores foi considerada no cálculo do resultado do exercício (Base de Cálculo da CSLL), contrariando o disposto na Lei 6.404/76 em seu artigo 187 e o art. 45, § 3º da Lei nº 4.506/64, bem como que a Lei nº 10.101/2000 não prevê a dedutibilidade de participações atribuídas aos administradores. Ao final, os valores glosados estão assim descritos no Relatório Fiscal de e-fls. 31/46: Em anexo ao Processo-doc. 11- planilha relacionando por nome, competência do pagamento, rubrica da folha de pagamento, descrição da rubrica e valor das gratificações, bônus, bônus diferido e participações nos lucros a cada diretor estatutário/administrador do sujeito passivo. A fim de apurar corretamente os valores constantes das rubricas relacionadas, que se referem somente aos pagamentos efetuados aos diretores estatutários/administradores, foi utilizada a seguinte metodologia: • A partir das Atas de Assembléia Geral verificamos, no período fiscalizado, quem foram os diretores reeleitos, eleitos, nomeados e destituídos a fim de identificar os administradores da sociedade, a data de início de atividade do diretor estatutário, conciliando com a relação informada pelo contribuinte . • De posse do rol de administradores obtido na forma do item anterior, identificamos os pagamentos a eles efetuados nas folhas de pagamento nas rubricas informadas na planilha doc.11. Da análise dos Registros Contábeis apresentados pelo contribuinte, verificou-se que os valores referentes à Participação nos Lucros dos Administradores foram contabilizados em conjunto com a Participação nos Lucros ou Resultados dos Empregados, nas contas Participações nos Lucros, 861100307 – Participações no Lucro – Empregados. Já os valores referentes às despesas com Bônus e com Bônus Diferido atribuídos aos Administradores foram contabilizados, também em conjunto com os valores atribuídos aos empregados, no grupo de contas 861100 – Despesas de Pessoal – Proventos – Bônus e Bônus diferido. Fl. 2948DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 9101-006.372 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721046/2015-16 Os valores das Participações e bônus são adicionados nas respectivas provisões ao lucro líquido enquanto não pagos, sendo que nos pagamentos são tratados como despesa dedutível na apuração da base de cálculo dos tributos. Em essência, portanto, a infração apontada pela autoridade lançadora tem por base a interpretação de que as rubricas em questão, embora pagas a empregados, seriam indedutíveis na apuração no lucro tributável pelo IRPJ e pela CSLL por incidirem na vedação dirigida aos pagamentos em favor de administradores da sociedade. A interpretação em questão está construída em dois sentidos. Primeiro com base nas normas proibitivas de dedução de pagamentos a administradores, expressas nos seguintes dispositivos do RIR/99: Art. 249. Na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro líquido do período de apuração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 2º): I – os custos, despesas, encargos, perdas, provisões, participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo com este Decreto, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real; [...] Art. 303. Não serão dedutíveis, como custos ou despesas operacionais, as gratificações ou participações no resultado, atribuídas aos dirigentes ou administradores da pessoa jurídica (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, § 3º, e Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 58, parágrafo único). [...] Art. 357. Serão dedutíveis na determinação do lucro real as remunerações dos sócios, diretores ou administradores, titular de empresa individual e conselheiros fiscais e consultivos (Lei n º 4.506, de 1964, art. 47). Parágrafo único. Não serão dedutíveis na determinação do lucro real (Decreto-Lei n º 5.844, de 1943, art. 43, § 1 º , alíneas "b" e "d"): I - as retiradas não debitadas em custos ou despesas operacionais, ou contas subsidiárias, e as que, mesmo escrituradas nessas contas, não correspondam à remuneração mensal fixa por prestação de serviços (Decreto-Lei n º 5.844, de 1943, art. 43, § 1 , alíneas "b" e "d"); II - as percentagens e ordenados pagos a membros das diretorias das sociedades por ações, que não residam no País. Art. 463. Serão adicionadas ao lucro líquido do período de apuração, para efeito de determinar o lucro real, as participações nos lucros da pessoa jurídica atribuídas a partes beneficiárias de sua emissão e a seus administradores (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 58, parágrafo único). (negrejou-se) Ainda, especificamente em relação ao art. 3º da Lei nº 10.101/2000 e ao art. 359 do RIR/99, a autoridade fiscal restringe sua aplicação a pagamentos em favor de empregados, porque em momento algum é permitida tal dedução às participações atribuídas aos administradores. Ou seja, limita o alcance da regra permissiva, excluindo sua incidência em relação a pagamentos a empregados que exercem a administração na sociedade, também referindo especificamente que as participações nos lucros em favor destes têm definição Fl. 2949DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 9101-006.372 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721046/2015-16 estatutária, e não em Acordo Coletivo de Trabalho, no qual eles figuram como representantes da Contribuinte. É possível interpretar, a partir da acusação fiscal, que na parte relativa à participação nos lucros e resultados, a glosa promovida tem dois fundamentos: as normas proibitivas de dedução e a limitação da regra permissiva de dedução. Sob esta ótica, o fato de os pagamentos favorecerem administradores da sociedade já seria suficiente para manutenção da glosa, sendo irrelevante se eles também revestiriam a condição de empregados. Contudo, não é possível concluir, a partir do acórdão recorrido, que esta fundamentação tenha assim permanecido em relação à participação nos lucros e resultados. O Colegiado a quo, por voto de qualidade, afastou apenas a exigência reflexa de CSLL, mantendo as glosas no âmbito do IRPJ, consoante voto vencedor do ex- Conselheiro Roberto Silva Junior, que compreendeu a fundamentação da glosa no sentido de que os administradores não eram empregados da pessoa jurídica. Quanto aos pagamentos de PLR, na forma de Lei nº 10.101/2000, o Conselheiro redator entendeu relevante o fato de que não se revestia de natureza jurídica empregatícia o vínculo que unia a recorrente aos beneficiários dos pagamentos feitos a pretexto de PLR. Já em relação aos demais pagamentos (gratificações e bônus), observou que a indedutibilidade estava estabelecida em face do pagamento a administradores. Vale a transcrição da abordagem preliminar do voto vencedor: A indedutibilidade prende-se ao fato de que tais administradores, no entender da autoridade fiscal, não eram empregados da pessoa jurídica. Não se revestia de natureza jurídica empregatícia o vínculo que unia a recorrente aos beneficiários dos pagamentos feitos a pretexto de PLR. Tal constatação é importante na medida em que só o empregado faz jus à participação nos lucros ou resultados, na forma da Lei n° 10.101/2000. Quanto aos demais pagamentos, feitos a título de gratificação e bônus, é a legislação do IRPJ que, de forma expressa, fixa a indedutibilidade de tais verbas quando pagas a administradores. Eis a dicção do Regulamento do Imposto de Renda RIR: Art. 303. Não serão dedutíveis, como custos ou despesas operacionais, as gratificações ou participações no resultado, atribuídas aos dirigentes ou administradores da pessoa jurídica (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, § 3º, e Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 58, parágrafo único). (...) Art. 463. Serão adicionadas ao lucro líquido do período de apuração, para efeito de determinar o lucro real, as participações nos lucros da pessoa jurídica atribuídas a partes beneficiárias de sua emissão e a seus administradores (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 58, parágrafo único). As glosas, portanto, foram motivadas pelo fato de os beneficiários dos pagamentos de PLR, gratificações e bônus não serem empregados. Não por acaso, a linha de defesa adotada pela recorrente ficou centrada na tese de que as pessoas físicas que receberam os pagamentos, embora administradores, o eram conservando a condição de empregados. Fl. 2950DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 9101-006.372 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721046/2015-16 Diante da defesa da Contribuinte de que as pessoas físicas que receberam os pagamentos, embora administradores, o eram conservando a condição de empregados, o Conselheiro redator discorre sobre a legislação trabalhista, refere a jurisprudência do Tribunal Superior de Trabalho no sentido de que o empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o contrato de trabalho suspenso, exceto se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego, o que dificilmente ocorre em relação a diretor ou administrador de sociedade anônima em razão do vínculo jurídico estatutário, exigindo-se do interessado, então, prova desse fato. E, analisando as alegações da Contribuinte neste sentido, o Conselheiro redator rebate os argumentos para concluir que não restou provada a subordinação, o que ensejou a manutenção do lançamento na parte relativa às adições à base de cálculo do IRPJ. Assim, a discussão quanto aos administradores manterem a condição de empregado prestou-se, apenas, a definir se a dedutibilidade das participações nos lucros e resultados encontrariam amparo na Lei nº 10.101/2000. Deduz-se do voto condutor do recorrido que, se reconhecido o vínculo empregatício, o Colegiado a quo admitiria a dedução daquelas parcelas. Já para as demais rubricas, cuja glosa teve amparo nos arts. 303 e 463 do RIR/99, a manutenção se deu porque em momento algum se negou a condição de administradores aos beneficiários. A Contribuinte opôs embargos de declaração que não tiveram seguimento quanto a omissão apontada na apreciação de petições para juntada de provas acerca do fato de que, assim como os valores pagos a título de PLR aos demais empregados, os montantes pagos aos diretores empregados compuseram a apuração da taxa negocial devida ao Sindicato da categoria profissional, bem como referentes a Termos de Rescisão do Contrato de Trabalho de seus diretores empregados. A rejeição em exame de admissibilidade se deu porque tais petições foram apresentadas depois da interposição do recurso voluntário e depois do início da sessões de julgamento em que primeiramente pautado o correspondente processo. Já em relação à segunda omissão – quanto à dedutibilidade das verbas pagas, qualquer que seja o título que lhes atribua, porque remuneratórias, e da caracterização da participação nos lucros e resultados, na sua desqualificação, como remuneração de administradores prevista no caput do art. 152 da Lei nº 6.404/76 e com dedutibilidade admitida no art. 357 do RIR/99 – os embargos tiveram seguimento e, apreciando-a, o Colegiado a quo ratificou a decisão anterior. O voto condutor do acórdão de embargos analisa o argumento subsidiário sob a ótica de que a Contribuinte se afastou da tese inicialmente defendida, de que as verbas em questão foram pagas na forma da Lei nº 10.101/2000 e, considerando o argumento de que tais valores teriam a natureza de remuneração, nega a dedutibilidade pretendida com base no art. 357 do RIR/99 porque limitada a remunerações em valores mensais e fixos, justamente para impedir que quantias exorbitantes e pagas de forma esporádica sejam deduzidas do lucro real a título de remuneração de administradores não empregados. E, no caso dos autos, o quadro de fls. 1.895 e 1.896 revela que os valores pagos aos dirigentes da embargante se afastam da exigência do art. 357 do RIR/1999. O recurso especial da Contribuinte teve seguimento em relação às matérias designadas, no exame de admissibilidade, como “diferença de tratamento jurídico aos diretores empregados” e “ônus da prova acerca da suspensão do contrato de trabalho dos diretores eleitos para fins da dedutibilidade (ou não) das gratificações ou participações no resultado a eles atribuídas”. Fl. 2951DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 9101-006.372 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721046/2015-16 Na matéria “diferença de tratamento jurídico aos diretores empregados” (item IV.1 do recurso especial), foram admitidos os paradigmas nº 2201-004.565 e 2402-005.872. A interpretação divergente, segundo a Contribuinte, repousaria no art. 3º, §1º, da Lei nº 10.101/00, art. 110 do CTN e art. 12, inciso I, “a” da Lei nº 8.212/91. Observa-se no recurso especial que a Contribuinte, ao descrever que a glosa corresponderia a pagamentos de Participações nos Lucros ou Resultados – “PLR”, Bônus, Bônus Diferido e Gratificações, consignou em nota de rodapé que conforme demonstrado em seu Recurso Voluntário, a Fiscalização não diferenciou os institutos (participação nos lucros, Bônus e Bônus diferido) e sequer trouxe a fundamentação legal para a indedutibilidade com relação ao Bônus e ao Bônus Diferido, fazendo referência a estes valores de maneira genérica como se fossem equivalentes a PLR. Sob esta ótica, confrontou a decisão recorrida arguindo diversas matérias dirigidas a pontos nos quais negou-se aos administradores a condição de empregados. Nesta primeira matéria que teve seguimento, referiu os elementos que foram desconsiderados pelo Colegiado a quo acerca da relação empregatícia entre diretores e seus empregadores, que permitiria deduzir da base de cálculo do IRPJ os valores pagos a título de PLR àqueles. Depois de discorrer sobre a possibilidade de pagamento de participação nos lucros e resultados a empregados, ainda que em favor de diretores da pessoa jurídica, invocou o paradigma nº 2201-004.565, no qual foram analisadas as mesmas condições fáticas/jurídicas ensejadoras do presente lançamento, mas concluindo-se que os mesmos diretores manteriam as características de empregados (e não de administradores). Destaca-se desse paradigma que o fato de a diretoria dever submissão ao Diretor Presidente da companhia, e este à matriz localizada no exterior, caracterizaria a subordinação jurídica, pressuposto do conceito de empregado. Como antes referido, esta subordinação foi considerada praticamente impossível na direção de sociedade anônima, em razão de o vínculo jurídico ser estatutário. E, apreciando as alegações da Contribuinte quanto à estrutura definida estatutariamente, o voto condutor do acórdão recorrido traz consignado que: Quanto à subordinação, elemento fundamental para caracterizar a natureza empregatícia do vínculo, cabe frisar que ela vai além de uma simples prestação de contas. A recorrente afirmou que subordinação existia em relação a diretor residente em outro país. Em primeiro lugar, é muito difícil, do exterior, dirigir e fiscalizar a prestação de serviços subordinados no Brasil. A subordinação a profissionais no exterior não corresponde à subordinação jurídica inerente à relação de emprego, porque quem está fora do País não pode dirigir a prestação dos serviços e, portanto, não pode exercer os poderes típicos do empregador. Assim, tem razão a Contribuinte quando afirma existir divergência em relação ao acórdão recorrido, quanto à possibilidade de os mesmos diretores serem considerados empregados com relação à dedutibilidade dos valores pagos a eles a título de PLR, para fins de apuração de IRPJ. Ainda que o paradigma tenha decidido a questão no âmbito das contribuições previdenciárias, e o recorrido apreciado a dedutibilidade na apuração do lucro real, base de incidência do IRPJ, os Colegiados do CARF interpretaram a mesma legislação tributária, qual seja, o art. 3º da Lei nº 10.101/2000, que afasta a incidência de qualquer encargo trabalhista sobre estas verbas, bem como autoriza a sua dedução como despesa operacional. Os acórdãos comparados, portanto, se distinguem, precisamente, quanto à interpretação que dão à caracterização da subordinação jurídica em relação a diretores empregados em uma sociedade Fl. 2952DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 9101-006.372 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721046/2015-16 anônima, com vistas a definir se eles se enquadram no conceito de “empregado” referido no art. 3º da Lei nº 10.101/2000. No que se refere ao paradigma nº 2402-005.872, o exame de admissibilidade compreendeu que a divergência é um pouco mais sutil, contudo, também verificável. Isto porque: Naqueles autos, também se discutia a exigência de contribuições previdenciárias sobre as participação nos lucros ou resultados pagas a certos diretores, nos termos da mesma legislação controversa já mencionada (Lei nº 10.101/00). E, naquele caso, o voto vencedor expressamente consignou que não seria possível a convivência de uma autuação fiscal feita com base na condição de certos diretores como diretores empregados e de outra autuação fiscal feita com base na condição destes mesmos diretores como diretores estatutários, em razão do “princípio da vedação às posturas contraditórias” (ainda que, naquele caso, as autuações fossem de anos calendários distintos). Em sentido diametralmente oposto, o voto vencedor do acórdão recorrido expressamente consignou que “nestes autos não se pode discutir o eventual desacerto da decisão proferida no processo administrativo nº 16327.720716/2015-79”, ou seja, por outras palavras, sustentou o acórdão recorrido que não há óbice algum a que os mesmos diretores sejam reconhecidos ora como diretores empregados e ora como diretores estatutários (mesmo que, no caso sob análise, se trate dos mesmos anos calendários). Contudo, a situação fática debatida no referido paradigma é substancialmente distinta daquela presente nestes autos. Naquele caso, houve descompasso entre a interpretação dos fatos por diferentes autoridades lançadoras. Aqui, a objeção da Contribuinte se dirige à afirmação, pelo Colegiado a quo, de não estar vinculado à interpretação firmada por outro Colegiado do CARF, frente a acusação fiscal com os mesmos contornos fatos e jurídicos deduzidos por ambas autoridades fiscais. Logo, não houve posturas contraditórias por autoridades lançadoras. Esta Conselheira, assim, concorda com o I. Relator no sentido de que a divergência jurisprudencial nesta primeira matéria admitida está caracterizada, apenas, em face do primeiro paradigma, mas isto somente em relação às glosas de participações nos lucros e resultados. Como demonstrado na introdução deste voto, não só a autoridade lançadora apresentou fundamentos jurídicos específicos para glosa das demais rubricas, como também o Colegiado a quo analisou a questão da caracterização dos diretores beneficiários como empregados apenas sob a ótica do art. 3º da Lei nº 10.101/2000. Em relação às demais glosas (gratificações bônus e bônus diferido atribuídos a administradores) subsiste fundamento autônomo para manutenção da glosa, consistente na inadmissibilidade da sua dedução, no âmbito do IRPJ, porque pagas a administradores. Como referido inicialmente, em relação a estas parcelas a autoridade lançadora invocou normas proibitivas de dedução de pagamentos a administradores, ao passo que, com respeito à participação nos lucros e resultados, a indedutibilidade, embora afirmada na acusação fiscal sob aquelas normas proibitivas e mediante limitação do alcance da regra permissiva dirigida a pagamentos a empregados, infere-se que no acórdão recorrido a dedutibilidade seria admitida se afastada esta limitação. Observe-se que a nota de rodapé consignada no recurso especial, no sentido de que a Fiscalização não diferenciou os institutos (participação nos lucros, Bônus e Bônus diferido) e sequer trouxe a fundamentação legal para a indedutibilidade com relação ao Bônus e Fl. 2953DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 9101-006.372 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721046/2015-16 ao Bônus Diferido, está presente desde a impugnação, mas apesar disso a defesa da Contribuinte apresentou diferentes fundamentos para as exigências que, aliás, não só foram objeto de fundamentação jurídica distinta para sua glosa, como também tiveram sua origem especificada, nos termos assim consignados no Relatório Fiscal: Da análise dos Registros Contábeis apresentados pelo contribuinte, verificou-se que os valores referentes à Participação nos Lucros dos Administradores foram contabilizados em conjunto com a Participação nos Lucros ou Resultados dos Empregados, nas contas Participações nos Lucros, 861100307 – Participações no Lucro – Empregados. Já os valores referentes às despesas com Bônus e com Bônus Diferido atribuídos aos Administradores foram contabilizados, também em conjunto com os valores atribuídos aos empregados, no grupo de contas 861100 – Despesas de Pessoal – Proventos – Bônus e Bônus diferido Esta referência, inclusive, auxilia na evidenciação da dessemelhança fática entre os acórdãos comparados para caracterização da divergência jurisprudencial de forma mais ampla, vez que o paradigma, editado em face de exigência formulada contra a mesma Contribuinte acerca da incidência de contribuições previdenciárias, traz como descrição da base de cálculo o que segue: BASE DE CÁLCULO PLR ADMINISTRADORES: Os valores referentes à Participação nos Lucros dos Administradores foram contabilizados em conjunto com a Participação nos Lucros ou Resultados dos Empregados, nas contas Participações nos Lucros, 861100307 - Participações no Lucro Empregados, composto pelas rubricas: 0018 – PLR Antecipação CCT; 0018A – Antecipação PLR Adicional; 0158A – PLR Participação nos Lucros; 0158P – PLR Acordo Próprio; 0160A – PLR Participação nos Lucros Adicional; Para apurar os valores constantes das rubricas referente aos pagamentos efetuados aos Administradores, foram analisados os diretores, o período e o pagamento a eles efetuado nas folhas de pagamento. Os valores não foram lançados em GFIP ou recolhidos. Referido paradigma, portanto, presta-se a caracterizar o dissídio jurisprudencial acerca, apenas, da dedutibilidade de tais participações glosadas a partir do que identificado na conta “861100307 – Participações no Lucro – Empregados”, e em face do que dispõe o art. 3º da Lei nº 10.101/2000. Registre-se que a Contribuinte não especificou seu pedido ao término da argumentação desenvolvida nesta matéria e seu pedido final recursal é pelo cancelamento integral do auto de infração de IRPJ, mas isto depois de deduzidas outras matérias acerca dos demais fundamentos legais apresentados pela autoridade fiscal e mantidos no acórdão recorrido. Neste sentido era a 4ª divergência, identificada como “dedutibilidade dos pagamentos realizados aos Diretores Empregados”, que referia como legislação interpretada de forma divergente os arts. 249, inciso I, 303 e 463 do RIR/99, e que teve seguimento sob a ótica do “ônus da prova acerca da suspensão do contrato de trabalho dos diretores eleitos para fins da dedutibilidade (ou não) das gratificações ou participações no resultado a eles atribuídas”. Fl. 2954DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 9101-006.372 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721046/2015-16 Note-se, ainda, que, ao iniciar a 4ª divergência, a Contribuinte menciona que os argumentos anteriores seriam suficientes para o cancelamento integral da autuação, mas não se pode olvidar que a 1ª divergência, que não teve seguimento em exame de admissibilidade, pretendia afirmar a nulidade do acórdão recorrido por falta de apreciação de provas que, nas palavras da Contribuinte, levaria, de certo, ao cancelamento do auto de infração de IRPJ. Caso fosse possível afirmar que a pretensão da Contribuinte era, com a divergência sob análise, cancelar integralmente a exigência, o presente voto seria pelo conhecimento parcial do recurso especial neste ponto. Contudo, na dúvida, cabe apenas limitar o conhecimento ao alcance do dissídio jurisprudencial que se reconhece demonstrado. Neste contexto, o presente voto é no sentido de CONHECER do recurso especial da Contribuinte na matéria “diferença de tratamento jurídico aos diretores empregados”, com base no paradigma nº 2201-004.565, e tendo por alcance as participações glosadas a partir do que identificado na conta “861100307 – Participações no Lucro – Empregados”. Na matéria “ônus da prova acerca da suspensão do contrato de trabalho dos diretores eleitos para fins da dedutibilidade (ou não) das gratificações ou participações no resultado a eles atribuídas”, afirmou-se no exame de admissibilidade que a divergência estaria caracterizada em face do paradigma nº 108-06.633, rejeitando-se o paradigma nº 2202-004.712 por tratar, apenas, de exigência de contribuições previdenciárias, sem enfrentar a legislação que teria sido interpretada de forma divergente, situada nos arts. 249, inciso I, 303 e 463 do RIR/99. A pretensão da Contribuinte, neste ponto, é discutir a “dedutibilidade dos pagamentos realizados aos Diretores Empregados”, sob a ótica dos arts. 249, inciso I, 303 e 463 do RIR/99, dada a premissa de que o Colegiado a quo teria mantido a glosa dos pagamentos realizados a título de PLR, gratificações, bônus e bônus diferido, aos diretores empregados por entender que não havia subordinação no seu vínculo com o Recorrente. Preliminarmente a Contribuinte aduz que o Colegiado a quo teria decidido em patente inovação de critério jurídico, vez que a acusação fiscal limita o fundamento da autuação à suposta constatação de que os diretores empregados do Recorrente eram de fato “administradores” e, por isso, para efeitos fiscais, seria irrelevante a classificação dada pelo Recorrente, aplicando-se aos valores a eles pagos as regras de dedutibilidade expressas nos dispositivos antes referidos. Teria bastado, assim, a análise do Estatuto da Contribuinte, para atribuir aos beneficiários a condição de “administradores”, sem qualquer menção à realidade fática. Sob o entendimento de que a mera eleição de empregados para ocupar cargos com funções administrativas não tem o condão de alterar a natureza do vínculo jurídico empregatício, pautado nas normas referidas em seu recurso especial, a Contribuinte observa que o acórdão recorrido reputou necessária a análise da real situação fática e da natureza trabalhista, e assim lhe imputou o dever de fazer prova dos elementos característicos daquele vínculo empregatício, passando ao exame dos elementos presentes nos autos que, no entender da Contribuinte, conduziram a afirmações absolutamente insuficientes para infirmar toda a realidade fática demonstrada nos autos, de que os diretores empregados do Recorrente são efetivos empregados da empresa. Fl. 2955DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 9101-006.372 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721046/2015-16 Depois de discorrer sobre as percepções acerca desta aferição no paradigma nº 2202-004.712 – afastado no exame de admissibilidade – a Contribuinte refere o paradigma nº 108-06.633 como evidência de jurisprudência firme no sentido de que, para examinar a questão da dedutibilidade dos pagamentos realizados aos diretores, se faz necessário o exame da presença ou não dos elementos identificadores da relação de emprego, o que, como foi demonstrado, limitou-se no presente caso a uma análise superficial dos termos do Estatuto do Recorrente, sendo os demais argumentos fruto de meras presunções e suposições que não se prestam para fundamentar a manutenção do lançamento fiscal sob análise. Veja-se, neste ponto, que a própria Contribuinte reconhece que a acusação fiscal promoveu alguma análise do seu Estatuto, desmerecendo este proceder porque associado a presunções e suposições que não serviriam como fundamento para a glosa promovida. Este aspecto será determinante na análise da decisão veiculada no paradigma nº 108-06.633. Tem razão a Contribuinte, quando aponta que os acórdãos comparados se debruçaram sobre o mesmo fundamento legal (art. 303 do RIR/99 e art. 246 do RIR/94), que refere a indedutibilidade de gratificações e participações a administradores. Ocorre que a decisão favorável ao sujeito passivo, expressa no paradigma nº 108-06.633, como diz a Contribuinte, foi proferida porque o simples exercício de funções de diretoria, previstas no Estatuto Social, não se mostra suficiente para descaracterizar a relação empregatícia envolvendo os diretores empregados e o Recorrente. Sob esta ótica, ela entende haver divergência porque a mera designação dos empregados como diretores não é suficiente para atribuir-lhes a condição de administrador, sendo imprescindível a comprovação da efetiva ausência dos elementos da relação de emprego (subordinação hierárquica e jurídica). Assim, a partir da construção argumentativa de que os elementos referidos no recorrido para infirmar a existência de subordinação hierárquica corresponderia a indevida inovação de critério jurídico, a Contribuinte afirma a divergência a partir de paradigma que, diante de acusação fiscal que, no seu entender, seria semelhante à veiculada nestes autos, cancelou a exigência por inexistência de comprovação da efetiva ausência dos elementos da relação de emprego. Daí porque o exame de admissibilidade concordou com a divergência arguída no âmbito do ônus da prova acerca da suspensão do contrato de trabalho dos diretores eleitos, ou seja, se caberia à autoridade fiscal esta demonstração. Isto é o que consta do despacho de e-fls. 2841/2851: Neste caso, entendo que a divergência interpretativa alegada pela recorrente se encontra efetivamente quanto ao ônus da prova acerca da suspensão do contrato de trabalho dos diretores eleitos, para fins de dedutibilidade (ou não) das gratificações ou participações no resultado a eles atribuídas, nos termos dos mencionados artigos. Na linha do quanto arguido pela recorrente, de que o paradigma em questão teria deixado clara a necessidade de análise, pelo fisco, de “todos os elementos que caracterizam a relação de emprego para que, tão somente na sua ausência, seja determinada a suspensão do contrato de trabalho e, consequentemente, a aplicação das regras de indedutibilidade”, não podendo se limitar a tão somente constatar “o simples exercício de funções de diretoria, previstas no Estatuto Social”, tal qual teria ocorrido, no caso dos autos, é que se apresenta a ementa do acórdão paradigmático em questão: “Para averiguar-se a dedutibilidade dos pagamentos feitos a diretores em valores superiores à remuneração estipulada em assembleia, faz-se necessária perquirir a Fl. 2956DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 9101-006.372 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721046/2015-16 manutenção do vínculo empregatício, conforme se extrai do Enunciado TST 269.” O seguinte excerto do voto condutor daquele acórdão, transcrito pela recorrente no recurso, reforça este entendimento, verbis: “Assim o disposto no Enunciado nº 269 do Tribunal Superior do Trabalho: “O empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, não se computando o tempo de serviço desse período, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego.” (...) para o caso em apreço, nunca houve por parte da fiscalização a negativa de inexistência [da relação de emprego] mantida pelos formais diretores. Em verdade, a infração havia sido indicada, a princípio, pela mera discrepância de valores nos rendimentos mensais pagos aos administradores. Deixo entretanto de aprofundar-me na análise de uma possível nulidade da decisão monocrática, dado o provimento concedido no mérito nesta instância.” Por outro lado, consoante os seguintes excertos do voto vencedor do acórdão recorrido, alguns dos quais transcritos pela recorrente neste tópico do recurso, externam o entendimento divergente quanto ao referido ônus da prova acerca da suspensão do contrato de trabalho dos diretores eleitos, verbis: “A jurisprudência do E. TST firmou uma regra geral: o empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o contrato de trabalho suspenso. (...) A essa regra, entretanto, o E. TST abriu uma exceção; ou seja, apesar de o empregado ser alçado à condição de diretor, continuará em vigor o contrato de trabalho se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego. A regra é a suspensão do contrato de trabalho; a exceção é a permanência da subordinação jurídica e, consequentemente, da relação de emprego. (...) De tudo quando se disse emerge inarredável a seguinte conclusão: o diretor ou administrador de sociedade anônima, na quase totalidade dos casos, não é empregado, é órgão da empresa. O vínculo jurídico é estatutário, e não empregatício. Dessa forma, caberá àqueles que, em situações concretas, sustentam que o diretor de determinada sociedade anônima é empregado (prestando serviços sob subordinação), fazer prova desse fato. É fácil perceber que o exercício do poder empregatício (diretivo, fiscalizador, regulamentar e disciplinar) cabia aos diretores no Brasil. Para comprová-lo basta verificar as disposições constantes do estatuto da recorrente, reproduzidas no Relatório Fiscal pela autoridade lançadora.” (destaques acrescidos) Configurada, portanto, a divergência quanto ao ônus da prova acerca da suspensão do contrato de trabalho dos diretores eleitos, o que traz reflexos diretos quanto à dedutibilidade (ou não) das gratificações ou participações no resultado a eles atribuídas, nos termos dos artigos 303 e 463 do RIR/99. (destaques do original) O paradigma em questão analisou acusação fiscal que afirmou a indedutibilidade de gratificações a dirigentes e administradores, acerca da qual o sujeito passivo, em impugnação, inicialmente alegou que, em face do vínculo empregatício dos diretores, as parcelas pagas em valor superior à remuneração estabelecida em assembleia resumem-se a férias e complementos Fl. 2957DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 9101-006.372 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721046/2015-16 desta derivados. Depois, em recurso voluntário, indicou que o vínculo empregatício geraria para a pessoa jurídica a obrigação de pagar os salários contratados, com as verbas trabalhistas incidentes sobre o mesmo, além da cumulação dos valores devidos a título de pró-labore da diretoria, o que caracterizariam parcelas de efetiva remuneração, inconfundível com gratificações por mera liberalidade. Frente a este litígio, o outro Colegiado do Conselho de Contribuintes concluiu que para averiguar-se a dedutibilidade dos pagamentos feitos a diretores em valores superiores à remuneração estipulada em assembleia, faz-se necessário perquirir a manutenção do vínculo empregatício, conforme se extrai do Enunciado TST 269. No voto condutor do paradigma, o ex-Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior aprecia a alegação de que os pagamentos decorreriam da relação empregatícia, e cogita desta possibilidade porque os diretores eram empregados da pessoa jurídica, observando que a acusação fiscal estava pautada na mera discrepância de valores nos rendimentos mensais pagos aos administradores, devendo ser admitidos como dedutíveis valores pelos serviços e funções que exerciam sob a manutenção de um contrato de trabalho com o sujeito passivo. Ou seja, a conclusão do outro Colegiado do Conselho de Contribuintes foi no sentido de que cabe à autoridade lançadora demonstrar que os valores pagos a diretores empregados não decorrem do contrato de trabalho mantido com o sujeito passivo. Já o acórdão recorrido, assim reproduz as premissas da acusação fiscal: Se do ponto de vista trabalhista não haveria relevância para esta fiscalização questionar a empresa do motivo de considerar estes administradores como empregados, o mesmo não ocorre do ponto de vista fiscal, uma vez que os pagamentos das participações, bônus e gratificações atribuídas aos administradores da CIA foram considerados como despesas dedutíveis para fins de apuração do lucro real. No caso de empregados a legislação permite estas deduções, no entanto, o Regulamento veda a dedução relacionada a gratificações, participações e outras remunerações variáveis relacionadas aos administradores. Distintamente do paradigma, no qual o outro Colegiado do Conselho de Contribuintes não identificou a definição da natureza das verbas pagas em valores superiores à remuneração estipulada em assembleia, no presente caso a autoridade fiscal glosou valores identificados como participações, bônus e gratificações, adicionando, ainda, a sua natureza de remunerações variáveis relacionadas aos administradores. É certo que, diante da resposta da Contribuinte, durante o procedimento fiscal, de que os contratos de trabalho entre seus diretores são regidos pela CLT, sendo estes empregados, e estas despesas, quando pagas, consideradas dedutíveis na apuração da base de cálculo dos tributos corporativos, a autoridade lançadora desenvolveu a seguinte argumentação para concluir que o contrato de trabalho não pode se prestar a legitimar a dedutibilidade de gratificações e participações atribuídas a administradores: Portanto, independente da existência ou não de contratos de trabalho regidos pela CLT celebrados entre a Sociedade e os membros da diretoria, esse fato não os afasta da condição de administradores da empresa durante seus mandatos. A natureza das atribuições dos diretores são de administradores , vinculados à sociedade por normas do Direito Comercial não importando, para esse fim, a qualificação a eles atribuída pelo contribuinte. Entendimento contrário ao exposto haveria clara agressão tanto às disposições legais às quais a Sociedade se sujeita (Lei n° 6.404/76) ao seu próprio Estatuto Social e a legislação do Imposto de Renda, pois bastaria o registro em carteira Fl. 2958DF CARF MF Original Fl. 48 do Acórdão n.º 9101-006.372 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721046/2015-16 do administrador como empregado para virar pó toda legislação referente a dedutibilidade ou não das gratificações e participações atribuídas a administradores. Sob esta ótica, poder-se-ia cogitar de alguma divergência em face do paradigma, que admitiu a dedutibilidade de valores pagos a administradores, se presente a possibilidade desta remuneração corresponder a valores pelos serviços e funções que exerciam sob a manutenção de um contrato de trabalho com o sujeito passivo. Ocorre que esta possibilidade somente foi afirmada no paradigma porque nunca houve por parte da fiscalização a negativa de [inexistência] subordinação jurídica inerente à relação de emprego mantida pelos formais diretores. E, no presente caso, a autoridade lançadora discorreu sobre o Estatuto da companhia, observou que a participação nos lucros tinha natureza estatutária, não se confundido com a prevista na Lei nº 10.101/00 e atestou que não há previsão no Estatuto Social da CIA que as atividades dos administradores sejam realizadas sob subordinação de forma a retirar-lhes a autonomia conferida por este, concluindo que esses diretores, que exercem a gestão e representação da empresa , atuam com uma margem de liberdade funcional e poder decisório , não se identificando a submissão hierárquica própria dos empregados. O exame de admissibilidade, diante da construção argumentativa da Contribuinte a partir de sua visão da acusação fiscal, inferiu que o voto condutor do acórdão recorrido, ao imputar ao sujeito passivo o ônus da prova acerca da suspensão do contrato de trabalho dos diretores eleitos, caracterizaria divergência em face do paradigma em questão. Contudo, a abordagem presente no Relatório Fiscal, inclusive referida no relatório do acórdão recorrido, evidencia que os Colegiados analisaram distintas acusações fiscais, e dessemelhantes em ponto determinante para a decisão do paradigma, qual seja, a demonstração da inexistência de subordinação jurídica inerente à relação de emprego mantida com os diretores. É certo que a Contribuinte questionou as provas desta demonstração, e inclusive arguiu, em recurso voluntário, a nulidade da decisão de 1ª instância que deixou de apreciar este aspecto. Contudo, o voto condutor do acórdão recorrido rejeitou esta arguição e a divergência jurisprudencial suscitada quanto a este ponto não teve seguimento. Inclusive, destacou-se no referido voto que: Importante ressaltar que nos Relatório Fiscal analisou o vínculo dos diretores com a empresa, de modo a constar que os diretores/administradores mantém um vínculo estatutário com a Recorrente, enquanto eleitos como diretores por Assembléia (fl.36), e não como empregados (celetista), motivo que ensejou a não aplicação da nº 10.101/00. Ademais, tais argumentos de supostos vícios não acarretam nulidade na autuação, pois são alegações de ordem de mérito que visam desqualificar a infração cometida. Assim, é sob esta premissa que o Relatório Fiscal analisou o vínculo dos diretores com a empresa, de modo a constatar que os diretores/administradores mantém um vínculo estatutário com a Recorrente, e que o voto vencedor do acórdão recorrido definirá os elementos para caracterização, ou não, da subordinação hierárquica, concluindo que a Contribuinte não produziu prova suficiente da sua ocorrência. Já havia, no relatório fiscal, acusação neste sentido e a Contribuinte não logrou, no presente caso, desconstituir a acusação fiscal. No paradigma, distintamente, sem qualquer construção argumentativa pela autoridade lançadora a negar a subordinação hierárquica, ou que pudesse infirmar a alegação de que os excedentes à remuneração estatutária corresponderia a férias e assemelhados, as glosas não subsistiram pela possibilidade de corresponderem a valores pelos serviços e funções que exerciam sob a manutenção de um contrato de trabalho com o sujeito passivo. Fl. 2959DF CARF MF Original Fl. 49 do Acórdão n.º 9101-006.372 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721046/2015-16 Se os acórdãos comparados se distinguem em ponto determinante para a conclusão que a Contribuinte pretende ver aplicada nestes autos, o dissídio jurisprudencial não se estabelece. Em verdade, pode-se até afirmar que há convergência entre os acórdãos comparados, porque a investigação fiscal demandada pelo o outro Colegiado do Conselho de Contribuintes está presente neste caso. Nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF, o recurso especial somente tem cabimento se a decisão der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outro Colegiado deste Conselho. Por sua vez, para comparação de interpretações e constatação de divergência é indispensável que situações fáticas semelhantes tenham sido decididas nos acórdãos confrontados. Se inexiste tal semelhança, a pretendida decisão se prestaria, apenas, a definir, no caso concreto, o alcance das normas tributárias, extrapolando a competência da CSRF, que não representa terceira instância administrativa, mas apenas órgão destinado a solucionar divergências jurisprudenciais. Neste sentido, aliás, é o entendimento firmado por todas as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como são exemplos os recentes Acórdãos nº 9101-002.239, 9202-003.903 e 9303-004.148, reproduzindo entendimento há muito consolidado administrativamente, consoante Acórdão CSRF nº 01-0.956, de 27/11/1989: Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1º vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado. Por tais razões, o presente voto se alinha ao do I. Relator para NEGAR CONHECIMENTO ao recurso especial da Contribuinte neste segundo ponto. No mérito, esta Conselheira concorda com os fundamentos do I. Relator, mas adicionando as considerações expressas pelo ex-Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado no voto contrário à Contribuinte, condutor do Acórdão nº 1201-001.394, a evidenciar a irrelevância da discussão acerca da subordinação jurídica e manutenção do vínculo administrativo com os diretores, porque mesmo no âmbito das participações nos lucros e resultados, a indedutibilidade no âmbito do IRPJ se impõe por força do art. 303 do RIR/99, porque atribuídas a dirigentes ou administradores da pessoa jurídica: O cerne da discussão, sem dúvida, deve nortear a questão da existência ou não de vínculo empregatício por parte dos diretores da recorrente. O enquadramento legal e a conseqüente determinação positiva ou negativa da dedutibilidade do PLR, do bônus e do bônus diferido pagos à diretores, então, devem permear a questão da caracterização destes como empregados ou não e também se designados no Estatuto Social como administradores ou não. De início deve ser superada e vergastada a questão da impossibilidade do recebimento do PLR por diretores estatutários. O disposto na Solução de consulta nº 368 – Cosit, provoca a aplicação de uma interpretação extensiva capaz de garantir e embasar a afirmação exposta, assim determinando: Fl. 2960DF CARF MF Original Fl. 50 do Acórdão n.º 9101-006.372 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721046/2015-16 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EMENTA: DIRETOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. CONDIÇÃO DE SEGURADO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. LEI Nº 10.101, DE 2000. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. O diretor estatutário, que participe ou não do risco econômico do empreendimento, eleito por assembléia geral de acionistas para o cargo de direção de sociedade anônima, que não mantenha as características inerentes à relação de emprego, é segurado obrigatório da previdência social na qualidade de contribuinte individual, e a sua participação nos lucros e resultados da empresa de que trata a Lei nº 10.101, de 2000, integra o salário-de-contribuição, para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias. SEGURADO EMPREGADO. O diretor estatutário, que participe ou não do risco econômico do empreendimento, eleito por assembleia geral de acionistas para cargo de direção de sociedade anônima, que mantenha as características inerentes à relação de emprego, é segurado obrigatório da previdência social na qualidade de empregado, e a sua participação nos lucros e resultados da empresa de que trata a Lei nº 10.101, de 2000, não integra o salário-de-contribuição, para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 8.212, de 1991, art. 12, incisos I, alínea “a”, e V, alínea “f”, art. 22, incisos I e III, § 2º, e art. 28, incisos I e III, e § 9º, alínea “f”; Lei nº 10.101, de 2000, arts. 1º a 3º; Decreto nº 3.048, de 1999, art. 9º, incisos I, alínea “a”, e V, alínea “f”, e §§ 2º e 3º. Veja que a matéria discutida versa sobre a incidência ou não de contribuições previdenciárias, mas pressupõe a patente possibilidade de recebimento do PLR por diretores estatutários. A questão aí, então, também para definir a incidência das contribuições, deve perpassar a existência ou não do vínculo empregatício do diretor estatutário para com a empresa. Mas resta claro que o PLR pago a diretores encontra guarida nos campos normativo e, por conseqüência, fático. Essencial salientar que o pressuposto detectado nesta Solução de Consulta, na realidade, advém de dispositivo constitucional e conseqüentemente do disposto na Lei 10.101/00. O art. 7º assim determina: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; Deste modo, a Carta Constitucional dispõe de modo abrangente, como direito dos trabalhadores, o PLR. A Lei 10.101/00, positivando o dispositivo constitucional, em seu artigo 1º, concede também a generalidade de aplicação do direito à todos os trabalhadores, in verbis: Art. 1º Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição. A lei em nenhum momento traz alguma exceção ao que dispõe referido artigo, de modo que é sagaz a conclusão de que os trabalhadores em geral, e não só os empregados, tem direito à participação nos lucros da empresa. Fl. 2961DF CARF MF Original Fl. 51 do Acórdão n.º 9101-006.372 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721046/2015-16 Ademais, o entendimento firmado no CARF também é uníssono neste sentido, conforme se demonstrará adiante. De fato, as discussões travadas no CARF e nas próprias DRJs vão além do real reconhecimento da PLR paga à diretores, vencendo esta questão já como algo solidificado e incontestável. Assim, parte-se da premissa inequívoca de que diretores estatutários, como trabalhadores, têm direito ao PLR. Definir se são empregados e se concretiza-se o vínculo empregatício exige o aprofundamento minucioso do caso concreto. Deve-se partir da questão de que a jurisprudência do CARF é pacífica ao considerar o diretor estatutário como contribuinte individual e não como um empregado da empresa. Porém para se aplicar tal entendimento no caso em tela, necessário que se detecte a presença ou a ausência de subordinação jurídica e analisar-se quais os poderes outorgados aos diretores no Estatuto Social. De pronto, com as provas trazidas aos autos, o maior indício aponta para o fato de que os diretores estatutários são administradores da empresa. O Estatuto Social, claramente concede exclusivamente aos Diretores o poder de “determinar e executar as diretrizes e a política para os negócios da sociedade”. Ademais, “a Diretoria será o órgão executivo da Sociedade, cabendo-lhe, dentro da orientação traçada pela Assembléia Geral e pelo Diretor Presidente, assegurar o funcionamento regular da Sociedade, ficando investida pela Assembléia Geral de poderes para praticar, todos e quaisquer atos relativos aos fins sociais.” Por fim, “Compete à Diretoria: (i) coordenar o andamento das atividades normais da Sociedade, incluindo a implementação das diretrizes e políticas fixadas em Assembléias Gerais e/ou, pelo Diretor Presidente em relação à área comercial, financeira, técnica, administrativa e de Planejamento da Sociedade; e (ii) praticar outros atos que lhe venham a ser especificados pela Assembléia Geral ou pelo Diretor Presidente.” Ora, não resta dúvida que os diretores detém autonomia, liberdade e poder para tomar as medidas cabíveis no sentido de garantir a melhor organização, funcionamento e produtividade da empresa. Na essência, a diretoria é responsável pela administração da recorrente. Contudo, me parece que tal discussão é dispensável para o deslinde da discussão aqui posta, vez que a possibilidade de dedução do PLR pagos aos diretores independe do fato desses serem ou não empregados. Isso porque, o enquadramento legal que impossibilita a dedução do PLR, do bônus e do bônus diferido pagos aos diretores, denota uma sincronia perfeitamente construída pelo sistema normativo, a qual, não poderia ser diferente, é seguida pela jurisprudência do CARF. Primeiramente a Lei 10.101/2000, em seu art. 3º, § 1º, define a possibilidade de dedução, como despesa operacional, das participações atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, dentro do próprio exercício de sua constituição, para efeito de apuração do lucro real. Fica evidenciado que a dedutibilidade está condicionada e restrita apenas aos empregados. Os artigos 299, §3º, 359 e 462 do RIR/99, em consonância com o disposto na Lei 10.101/00, determinam o que segue: Fl. 2962DF CARF MF Original Fl. 52 do Acórdão n.º 9101-006.372 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721046/2015-16 “Art. 299. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47). (...) § 3º O disposto neste artigo aplica-se também às gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem. (...) Art. 359.Para efeito de apuração do lucro real, a pessoa jurídica poderá deduzir como despesa operacional as participações atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, dentro do próprio exercício de sua constituição (Medida Provisória nº 1.769-55, de 1999, art. 3º, § 1º). (...) Art. 462. Podem ser deduzidas do lucro líquido do período de apuração as participações nos lucros da pessoa jurídica (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art.58): I – asseguradas a debêntures de sua emissão; II – atribuídas a seus empregados segundo normas gerais aplicáveis, sem discriminações, a todos que se encontrem na mesma situação, por dispositivo do estatuto ou contrato social, ou por deliberação da assembleia de acionistas ou sócios quotistas; Diante das normas acima, ss gratificações, portanto, podem ser consideradas despesas operacionais e, assim, dedutíveis quando pagas aos empregados. Neste ponto deve-se entender que, de fato, o PLR e as bonificações devem ser considerados como um incentivo à produtividade e, portanto, não devem integrar o valor da remuneração do empregado, sendo nitidamente uma despesa operacional. Neste sentido, como exposto pelo ora recorrente, as despesas, portanto, poderiam ser consideradas como operacionais, sendo necessárias, usuais e normais. No entanto a pátria legislação veda a dedução de tais despesas, conforme se demonstrará a seguir, falecendo a alegação do recorrente de contradição por parte do fisco, ao exigir contribuições previdenciárias que incidem sobre remunerações pagas em contraprestação a serviços prestados. Isso porque, o artigo 303 do RIR/99 dispõe da seguinte maneira: “Art. 303. Não serão dedutíveis, como custos ou despesas operacionais, as gratificações ou participações no resultado, atribuídas aos dirigentes ou administradores da pessoa jurídica (Lei nº 4.506, de 1964, art. 45, § 3º, e Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 58, parágrafo único). Referido dispositivo suficientemente incisivo e dotado de especificidade, respeitando o que fora determinado anteriormente, a partir do disposto na Lei 10.101/00 e art. 299 do RIR, para determinar a indedutibilidade de gratificações ou participações pagas a dirigentes e administradores seja estutários ou empregados. Por fim, necessária a aplicação do art. 463 do RIR/99, in verbis: Art. 463. Serão adicionadas ao lucro líquido do período de apuração, para efeito de determinar o lucro real, as participações nos lucros da pessoa jurídica Fl. 2963DF CARF MF Original Fl. 53 do Acórdão n.º 9101-006.372 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721046/2015-16 atribuídas a partes beneficiárias de sua emissão e a seus administradores (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 58, parágrafo único). Concluindo portanto, em raciocínio inverso à dedutibilidade, a participação nos lucros pagas aos administradores da pessoa jurídica será adicionada ao lucro líquido do período de apuração. Veja que todos os dispositivos citados constroem um racional que aponta para um mesmo cerne. A Lei 10.101/00, ao especificamente dispor acerca da dedutibilidade da despesa operacional categoricamente a possibilita apenas ao que relativo a empregados da empresa. O próprio RIR/99, em seus arts. 299, § 3º, 359 e 462, confirma tal entendimento e vai além, para definir que os valores pagos aos administradores e dirigentes, não poderão ser deduzidas as despesas operacionais (art. 303) e, por consequência lógica, serão adicionados ao lucro líquido a participação nos lucros (art. 463). Há perfeita harmonia, portanto, do ordenamento jurídico neste sentido, pois mesmo partindo de situações fáticas diversas, a conclusão atingida é a mesma, não há qualquer contradição ou antinomia. Presume-se que os administradores/diretores não necessitem de um incentivo na produtividade, o que aloca o PLR e as bonificações como uma espécie de remuneração. No entanto não é uma remuneração usual, é uma retribuição pelo enorme encargo absorvido e a lei, neste sentido mantendo o respeito constitucional ao art. 7º, XI houve por bem não aplicar a dedutibilidade a tal despesa. Esclarecendo. O PLR, como um direito constitucional, regulamentado pela Lei 10.101/00, foi garantido aos diretores, mas como, neste contexto, esta participação nos lucros ou bonificações não caracterizam um incentivo à produtividade e não denotam uma despesa operacional, trata-se de uma espécie de remuneração diferenciada e específica que mereceu uma atenção especial da legislação, optando-se por considerá-la indedutível ao não caracterizá-la como operacional. O direito foi mantido, mas o benefício fiscal não, pois a utilidade do PLR e das bonificações pagas a empregados é diferente do que é pago a diretores/administradores. A despesa perde seu caráter de operacional e, portanto, extingue a possibilidade de dedutibilidade. [...] Considero que, após a constatação fática de que os diretores era, de fato, administradores, há a percepção de um ordenamento jurídico perfeitamente talhado e logicamente seguido pela jurisprudência, para atestar a indedutibilidade das despesas relativas à PLR, bônus e bônus diferido pago à diretores estatutários. Assim, ainda que se admita que tais diretores e administradores teriam relação de emprego com a Recorrente ou que este Conselho não possui competência para decidir sobre a existência ou inexistência de tal relação, ao fundamento que tal competência é da Justiça do Trabalho, temos que os valores de PLR pagos seriam indedutiveis em razão dos disposto no art. 303 do RIR/99 que é claro ao dispor que "não serão dedutíveis, como custos ou despesas operacionais, as gratificações ou participações no resultado, atribuídas aos dirigentes ou administradores da pessoa jurídica.". (destaques do original) Fl. 2964DF CARF MF Original Fl. 54 do Acórdão n.º 9101-006.372 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721046/2015-16 A legislação sempre admitiu, no âmbito da apuração do lucro tributável, a dedutibilidade de gratificações pagas aos empregados, seja qual for a designação que tiverem, desde que normais, usuais e necessárias. Neste sentido é o art. 299, caput e §3º, do RIR/99. Daí porque, no âmbito de participação nos lucros e resultados paga sob o fundamento da legislação específica aplicável a esta remuneração, as objeções à dedutibilidade fundadas na inobservância dos requisitos formais estabelecidos para tal pagamento não se sustentam sem que seja provada, também, a desnecessidade da despesa. De outro lado, antes de regrado o pagamento de participação nos lucros e resultados a empregados, a legislação já estabelecia, como regra, a indedutibilidade de qualquer gratificação ou participação em favor de administradores e diretores da sociedade. Neste sentido é a já referida norma proibitiva expressa no art. 303 do RIR/99 e consequente obrigação de adição, ainda que sob os contornos de participação nos lucros, expressa no art. 463 do RIR/99. Daí ser plenamente aplicável, no presente caso, a conclusão acima expressa: a discussão acerca da dedutibilidade de participação nos lucros e resultados pagas a empregados é dispensável para o deslinde da discussão aqui posta, vez que a possibilidade de dedução do PLR pagos aos diretores independe do fato desses serem ou não empregados. Participações ou gratificações pagas a administradores ou diretores são sempre indedutíveis, sendo irrelevante se há, ou não, vínculo empregatício. A dedutibilidade de pagamentos a tais beneficiários está limitada à remuneração mensal fixa por prestação de serviços estabelecida no estatuto da sociedade. Registre-se, porém, que esta Turma já teve a oportunidade de se manifestar sobre o tema, no Acórdão nº 9101-004.773 1 , e o voto condutor da ex-Conselheira Viviane Vidal Wagner está alinhado àquele expresso no recorrido: [...] Conclui-se portanto que, desde que atendidos os requisitos estabelecidos pela legislação, existe a possibilidade de se deduzir, na apuração do lucro real, despesas relacionadas a pagamentos de gratificações e participações nos lucros e resultados atribuídas aos empregados das pessoas jurídicas. A tese de defesa do contribuinte no presente processo administrativo fiscal centra-se justamente nessa possibilidade. Argumenta que seus diretores não perderam a condição de empregados e que, dessa forma, os valores a eles pagos a título de participações nos resultados da empresa seriam passíveis de dedução na apuração do IRPJ devido nos anos-calendário 2009, 2010 e 2011, por força dos arts. 299, § 3º, e 359 do RIR/1999, bem como do art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.101/2000. Por outro lado, a Fiscalização considerou que a situação do contribuinte se enquadraria não naqueles dispositivos legais apontados, mas primordialmente nos arts. 303, 357, parágrafo único, e 463 do RIR/1999. Isso porque os diretores da empresa, uma vez eleitos para seu cargo de Diretoria, não mais poderiam ser considerados empregados da pessoa jurídica, mas seus administradores. 1 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Lívia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente), e divergiram na matéria os Conselheiros Lívia De Carli Germano e Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), que lhe deram provimento integral e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe deu provimento parcial. Fl. 2965DF CARF MF Original Fl. 55 do Acórdão n.º 9101-006.372 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721046/2015-16 Os dispositivos indicados pela Fiscalização têm a seguinte redação: [...] Registre-se que, em que pese o RIR/1999 ter sido revogado pelo RIR/2018, todos os dispositivos transcritos foram mantidos no novo Regimento do Imposto de Renda, com base nas mesmas matrizes legais, conforme seus arts. 315, 368 e 527. Pois bem. Verifica-se que a controvérsia gira em torno da qualificação que deve ser atribuída aos diretores do contribuinte que receberam gratificações e participações nos lucros e resultados entre 2009 e 2011. Se eles forem considerados diretores- empregados, como defende o contribuinte, as despesas relacionadas ao aludido pagamento são dedutíveis na apuração do lucro real, de acordo com os arts. 299, § 3º, 359 e 462, III, do RIR/1999 e com o art. 3º, § 1º da Lei nº 10.101/2000. Por outro lado, se os diretores forem enquadrados como administradores da empresa, como entende a Fiscalização, os mesmos valores são indedutíveis na apuração do IRPJ devido, nos termos dos arts. 303, 357, parágrafo único, e 463 do RIR/1999. A análise deve se iniciar pelo exame do Estatuto Social do contribuinte, que estabelece os poderes e as atribuições dos diretores do banco. Transcrevem-se a seguir as passagens relevantes: [...] Dos trechos transcritos, depreende-se que os diretores do contribuinte têm os seguintes poderes/atribuições: - estabelecer os termos do Regimento Interno da Sociedade; - determinar o preenchimento, por eles mesmos, dos cargos técnicos exigidos pela regulamentação em vigor; - estabelecer e implementar as diretrizes estratégicas gerais da Sociedade e sua política de atuação (somente o Diretor Presidente e o Diretor Vice-Presidente); - administrar as atividades da Sociedade; - convocar reuniões entre os Diretores; - representar a Sociedade ativa e passivamente, inclusive perante os poderes públicos, em Juízo e fora dele; - constituir procuradores para atuar em nome da Sociedade; - gerir com amplos poderes todos os negócios da Sociedade, inclusive podendo hipotecar, empenhar e caucionar bens da Sociedade, alienar bens móveis e imóveis e renunciar a direitos; - assinar todo e qualquer documento de responsabilidade da Sociedade (com exceção daqueles relativos a trâmites judiciais ou meramente burocráticos perante órgãos públicos e trâmites de natureza trabalhista, que podem ser assinados por procurador). Entre os documentos que devem ser subscritos pelos diretores, destacam-se os balanços patrimoniais e as demais demonstrações financeiras do contribuinte, cuja elaboração, apresentação e publicação são de responsabilidade dos administradores. Além disso, também são os diretores que representam a empresa na celebração de acordos coletivos de trabalho, inclusive aqueles mencionados na Lei nº 10.101/2000, Fl. 2966DF CARF MF Original Fl. 56 do Acórdão n.º 9101-006.372 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721046/2015-16 que fixam as regras da distribuição, aos empregados, de participações nos resultados e nos lucros da companhia. Verifica-se, assim, que não é razoável o argumento apresentado pelo contribuinte recorrente no sentido de que seus diretores agiriam sob subordinação jurídica que preservaria sua condição de empregado. São incompatíveis com a alegada existência de subordinação jurídica os amplos poderes de administração, representação, gestão patrimonial, renúncia de direitos, nomeação de procuradores, elaboração de regimento interno, nomeação para cargos técnicos etc., atribuídos aos diretores pelo Estatuto Social do contribuinte. A este respeito, transcreve-se trecho do Termo de Verificação Fiscal, lavrado pela autoridade fiscal lançadora, que faz relevante ponderação acerca da incompatibilidade entre os poderes e a autonomia de que gozavam os diretores do contribuinte e o papel de empregado, que obrigatoriamente atua sob subordinação e hierarquia: Diferente dos empregados, que executam suas funções de forma subordinada e submetidos a uma hierarquia, os diretores da empresa estão vinculados às regras estatutárias e políticas gerais ditadas pela Assembléia da CIA. É este órgão que os elege, destituí, determina o prazo de mandato, outorga a representação da CIA, fixa suas remunerações e delega gerir com amplos poderes todos os negócios da Sociedade. Não há previsão no Estatuto Social da CIA que as atividades dos administradores sejam realizadas sob subordinação de forma a retirar-lhes a autonomia conferida por este. Esses diretores, que exercem a gestão e representação da empresa, atuam com uma margem de liberdade funcional e poder decisório, não se identificando a submissão hierárquica própria dos empregados. Respondem civil e criminalmente caso haja algum desvio na gestão e administração da CIA. A sujeição às normas emanadas do Estatuto Social e da Assembléia Geral limitando de alguma forma os poderes dos administradores é própria das sociedades anônimas, pois, caso contrário, haveria sérios riscos aos investimentos dos acionistas, os quais se sujeitariam aos mandos da Diretoria. O fato dos diretores prestar contas à Assembléia Geral não os torna empregados, pois a sujeição ocorre em relação a um órgão e não a pessoas. A relação dos diretores diante da Assembléia Geral é estatutária.” As considerações expostas pela autoridade fiscal são pertinentes. O caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) define que é considerado empregado “toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”. Daí se extraem os elementos fático-jurídicos da relação de emprego: pessoalidade, subordinação, onerosidade e não eventualidade. No caso sob análise, não subsiste o elemento “subordinação”, uma vez que o empregado elevado ao cargo de diretor passar a atuar não mais “a mando” do banco, mas “em seu nome”. Tal fato mostra-se incontestável, por exemplo, no momento em que os diretores representam a empresa na celebração de acordos coletivos de trabalho com os sindicatos representativos dos empregados. A celebração de qualquer acordo pressupõe a existência de lados opostos com interesses antagônicos, porém conciliáveis em nome de vantagens vislumbradas pelos acordantes. Seria juridicamente ilógico imaginar que o diretor pudesse representar, ao mesmo tempo, interesses de ambos os lados sentados à mesa de negociação do acordo. Naquele contexto, ele atua somente em nome da empresa, totalmente despido da condição de empregado que ostentava antes de sua eleição a diretor. Fl. 2967DF CARF MF Original Fl. 57 do Acórdão n.º 9101-006.372 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.721046/2015-16 Em outras palavras, o contrato de trabalho que o diretor assinou com a empresa fica suspenso enquanto perdurar sua atuação como diretor. Tal fato é, como já dito, uma consequência lógica e jurídica da supressão do elemento fático-jurídico “subordinação”, indispensável à configuração da relação de emprego. Neste sentido, a Súmula nº 269 do Tribunal Superior do Trabalho, algumas vezes mencionada pelo sujeito passivo, depõe em seu desfavor. É que ali se declara a suspensão do contrato de trabalho do empregado eleito para ocupar cargo de diretor, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego. In verbis: O empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, não se computando o tempo de serviço deste período, salvo se permanecer a subordinação jurídica inerente à relação de emprego. Conforme já se demonstrou, os diretores do contribuinte não se submetem à subordinação jurídica inerente à relação de emprego. Daí, conclui-se pela suspensão do seu contrato de trabalho. Com base em tudo que foi exposto, conclui-se que o vínculo existente entre os diretores e o sujeito passivo é estatutário, e não celetista fundado em contrato de trabalho. Assim, por força dos arts. 303, 357, parágrafo único, e 463 do RIR/1999, os valores variáveis recebidos por eles que não correspondam à remuneração mensal fixa por prestação de serviços, como gratificações e participações nos lucros e resultados, são indedutíveis na apuração do lucro real. [...] Por todo o exposto, o recurso especial da Contribuinte deve ser CONHECIDO na matéria “diferença de tratamento jurídico aos diretores empregados”, com base no paradigma nº 2201-004.565, e tendo por alcance as participações glosadas a partir do que identificado na conta “861100307 – Participações no Lucro – Empregados”, mas NEGANDO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA Fl. 2968DF CARF MF Original

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9731816 #
Numero do processo: 10183.721917/2011-65
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. São dedutíveis os gastos com instrução própria e dos dependentes do contribuinte, observado o limite anual individual.
Numero da decisão: 2003-004.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MON
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. São dedutíveis os gastos com instrução própria e dos dependentes do contribuinte, observado o limite anual individual.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-24T15:05:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-24T15:05:12Z; Last-Modified: 2023-01-24T15:05:12Z; dcterms:modified: 2023-01-24T15:05:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-24T15:05:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-24T15:05:12Z; meta:save-date: 2023-01-24T15:05:12Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-24T15:05:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-24T15:05:12Z; created: 2023-01-24T15:05:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-01-24T15:05:12Z; pdf:charsPerPage: 2031; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-24T15:05:12Z | Conteúdo => SS22--TTEE0033 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10183.721917/2011-65 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2003-004.518 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 19 de dezembro de 2022 RReeccoorrrreennttee MARIA DA CONCEIÇÃO CALCADA GARCIA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. São dedutíveis os gastos com instrução própria e dos dependentes do contribuinte, observado o limite anual individual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: A interessada acima qualificada recebeu a notificação de lançamento com imposto a restituir ajustado de R$ 1.914,29 relativo ao ano-calendário 2009, em virtude da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 19 17 /2 01 1- 65 Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.518 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.721917/2011-65 apuração de dedução indevida de despesas médicas e com instrução. A descrição dos fatos e o enquadramento legal se encontram na notificação de lançamento. A contribuinte, à fls. 01impugna tempestivamente o lançamento. 1 - Dedução indevida com Despesas de Instrução O valor de R$ 2.708,94 se refere a despesas próprias de instrução e atende o limite individual anual para o exercício de 2010. 2 – Dedução indevida com despesas médicas O valor de R$ 3.057,08 se refere as despesas próprias da interessada e que a as despesas médicas de Jonas Garcia, seu cônjuge não foram deduzidas da base de cálculo, conforme declaração fornecida pela empresa METAMAT em anexo Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013) e conforme definição da Coordenação-Geral de contencioso Administrativo e judicial da RFB, o presente e-processo foi encaminhado para essa DRJ/POA/RS para julgamento. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DESPESAS COM INSTRUÇÃO. São dedutíveis os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes quando devidamente comprovados DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS São dedutíveis as despesas médicas, odontológicas e de hospitalização e os pagamentos feitos a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura destas despesas, quando relativas ao próprio tratamento do contribuinte e ao de seus dependentes e devidamente comprovadas com documentação hábil e idônea. Cientificado da decisão de primeira instância em 27/03/2014, o sujeito passivo interpôs, em 14/04/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) despesas com instrução estão comprovadas pelos documentos anexos ao recurso b) despesas médicas estão comprovadas nos autos É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre as deduções com despesas médicas e de instrução. Lembro que todas as deduções pleiteadas na declaração estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (art. 73 do RIR/1999), podendo ser glosadas se os contribuintes não conseguirem comprová-las ou justificá-las. Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.518 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.721917/2011-65 Se, por um lado, a legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda algumas deduções, incorridas durante o ano calendário, por outro, exige que o contribuinte, quando intimado pelo Fisco, comprove que as deduções pleiteadas na declaração preenchem todos os requisitos exigidos, sob pena de serem consideradas indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e lançado em procedimento de ofício. Acerca das despesas médicas, a glosa da despesa informada com Instituto de Assistência à Saúde se deu pelo fato de o contribuinte não ter apresentado documento comprobatório com discriminação dos beneficiários do plano. O colegiado de primeira instância manteve a glosa, ratificando a necessidade de apresentação de provas quanto aos beneficiários do plano. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados (art. 73, do RIR/1999). No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Os documentos comprobatórios das despesas médicas devem trazer também a indicação do paciente beneficiário do serviço prestado, como decorrência lógica da necessidade de os contribuintes demonstrarem que tais despesas correspondem ao tratamento deles próprios ou de seus dependentes (art. 8º, § 2º, inc. II, da Lei 9.250, de 1995). A contribuinte apresentara os documentos de fls. 7/8, que dão notícia da existência de dependente no plano de saúde, sem especificar o valor discriminado por beneficiário, fundamentação para manutenção da glosa na decisão recorrida. Nada obstante, da documentação acostada aos autos (fls.7/8 e 44/68), consta a informação de que a inclusão de dependentes, cônjuge e filhos, não gera custo adicional para o servidor. Dessa feita, é de se restabelecer a dedução do valor de R$3.057,08, valor declarado pela contribuinte. Em relação às despesas com instrução, a teor do disposto no artigo 8 o , inciso II, alínea b, da Lei n o 9.250, de 1995, são dedutíveis os pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas, ao ensino fundamental, ao ensino médio, à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização) e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico. Em sua impugnação, a contribuinte juntara apenas os canhotos de pagamentos de fl.3, que, como observado na decisão recorrida, não permitem determinar a natureza e os valores dos pagamentos. Em seu recurso, em complemento, a recorrente junta declaração firmada pela Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.518 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10183.721917/2011-65 instituição de ensino (fl.40), dando notícia do pagamento de R$2.720,00 pela contribuinte para participação em curso de pós-graduação. Diante da prova juntada, é de se cancelar também a glosa da dedução de despesas com instrução, no valor de R$2.708,94, limite anual individual previsto para essa dedução. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 74DF CARF MF Original

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