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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10432665 #
Numero do processo: 10880.925821/2017-01
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri May 10 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 31/08/2011 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO CREDITÓRIO. APRECIAÇÃO APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXATIDÃO MATERIAL. PROVAS. A retificação da DCTF, depois de prolatado o despacho decisório, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, e por conseguinte, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado, por meio de prova idônea. Súmula CARF nºs 164 e 168. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.
Numero da decisão: 1003-004.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça acompanha pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO CREDITÓRIO. APRECIAÇÃO APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. INEXATIDÃO MATERIAL. PROVAS. A retificação da DCTF, depois de prolatado o despacho decisório, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, e por conseguinte, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado, por meio de prova idônea. Súmula CARF nºs 164 e 168. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça acompanha pelas conclusões. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 58 21 /2 01 7- 01 Fl. 353DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.386 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.925821/2017-01 (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face de Acórdão nº 06- 69.318, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba- PR que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. A DERAT de São Paulo- SP emitiu o Despacho Decisório nº. 123300995 no dia 07 de junho de 2017, cujo teor transcrevo em síntese (e-fls. 112/113): “(...) O crédito em análise corresponde ao valor necessário para compensação dos débitos declarados. Valor do crédito em análise: R$ 115.863,99 Valor do crédito reconhecido: R$ 0,00 Características do DARF discriminado no PER/DCOMP (...) A partir do DARF informado para os PER/DCOMP objeto dessa análise, foram localizados um ou mais pagamentos, com a seguinte utilização: (...) Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal do Brasil e integram este despacho. Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado. Fl. 354DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.386 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.925821/2017-01 Valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 30/06/2017. PRINCIPAL- R$ 131.343,41 MULTA- R$ 26.268,68 JUROS- R$ 63.964,24”. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Informou a manifestante que a sociedade REAL PROPOERTIES S/A, inscrita no CNPJ nº 10.247.215/0001-65 incorporou a sociedade WTORRE SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 05.314.015/0001-48, no dia 01 de novembro de 2013 e que posteriormente, em 18 de dezembro de 2013, a sociedade REAL PROPOERTIES S/A foi incorporada pela empresa WTORRE S/A, inscrita no CNPJ nº 07.022.301/0001-65. Aduziu que o despacho decisório deve ser nulo por ilegitimidade da REAL PROPERTIES e que houve prejuízo e cerceamento de defesa, vez que após a incorporação caberia ao Fisco intimar a WTORRE e não a REAL PROPERTIES, como foi realizado. Afirmou a Contribuinte que o despacho decisório não homologou a compensação declarada no PER/DCOMP 01414.90806.220213.1.3.04-5043. Asseverou que a DIPJ foi entregue corretamente com o valor devido de IRPJ de R$ 71.041,68, no entanto por equívoco foi apresentado DCTF com o valor devido de R$ 187.265,66. Ponderou que foi realizado o pagamento de R$ 187.265,66 através de DARF e que foi gerado assim, um crédito de R$ 115.863,98, que foi objeto do PER/DCOMP 01414.90806.220213.1.3.04-5043. Ressaltou que juntou para a comprovação do pagamento indevido: PER/DCOMP, DIPJ, DCTF e guia DARF do pagamento indevido ou a maior que gerou o crédito. Sustentou que os juros aplicados não podem ultrapassar 1% ao mês e que a multa aplicada ofende os princípios da razoabilidade ou proporcionalidade e do confisco, previstos na Constituição Federal. Pleiteou que seja julgada procedente a manifestação de inconformidade; que seja reconhecida a nulidade ou a total improcedência da glosa de compensação, em virtude da demonstração da legitimidade de todos os créditos tomados. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 06-69.318- DRJ/CTA Fl. 355DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.386 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.925821/2017-01 A DRJ analisou a manifestação de inconformidade julgando-a improcedente (e- fls. 123/134). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, destacando, em síntese, que (e-fls. 137/154): “ILUSTRÍSSIMOS SENHORES JULGADORES DO EGRÉGIO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, Processo n. 10880.925821/2017-01 WTORRE S/A, devidamente qualificado, por seus advogados infra- assinados, nos autos do processo administrativo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Senhoria, em face do acórdão DRJ/CTA nº 06.69.318, de 07 de abril do ano de 2020, interpor o presente RECURSO para apreciação pelo E. Conselho de Contribuintes, com fundamento no artigo 33 e seguintes, do Decreto nº. 70.235, de 06.03.1972, fazendo-o consoante razões a seguir aduzidas: DOS FATOS No caso vertente, houve por bem o D. Julgador de primeira instância improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, com a manutenção do crédito tributário exigido, nos seguintes termos: (...) Também foram mantidos os valores relativos à multa, aos juros sobre a multa e aos juros SELIC. Não se acatou o pedido de diligência. Contudo, entende a recorrente que não deve prevalecer o entendimento, devendo ser conhecido e provido o presente recurso. II- DAS RAZÕES PARA REFORMA PRELIMINAR- NULIDADE DO DESPACHO E A TEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Antes de adentrar ao mérito do presente requerimento, convém esclarecer as incorporações realizadas pela requerente. Inicialmente, a sociedade REAL PROPOERTIES S/A, inscrita no CNPJ nº 10.247.215/0001-65 incorporou a sociedade WTORRE SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 05.314.015/0001-48 no dia 01 de novembro de 2013. Posteriormente, em 18 de dezembro de 2013, a sociedade REAL PROPOERTIES S/A, inscrita no CNPJ nº 10.247.215/0001-65 foi incorporada pela requerente- WTORRE S/A, inscrita no CNPJ nº 07.022.301/0001-65. Deste modo, a entrega das PER/DCOMP (02/2013) foi realizada pela WTORRE SÃO PAULO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, Fl. 356DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.386 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.925821/2017-01 inscrita no CNPJ nº 05.314.015/0001-48. Por sua vez, o despacho decisório lavrado em nome de REAL PROPERTIES S/A, inscrita no CNPJ nº 10.247.215/0001-65 (06/2017)- mesmo diante da incorporação realizada. (...) Atualmente a pendência consta em nome da requerente WTORRE S/A, inscrita no CNPJ nº 07.022.301/0001-65. Portanto, temos uma nulidade a ser sanada e reconhecidas até mesmo de oficio, diante do dever de legalidade que é implícito à Administração Pública. O presente despacho decisório é NULO por ILEGITIMIDADE. Ora, é lição elementar do direito que a incorporação extingue a pessoa jurídica incorporada. Há, assim, vício insanável, equivocadamente decidido pela DRJ, pois, comprova que à data dos fatos, a intimação foi feita a empresa errada, nulidade material por ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO: (...) Portanto, o despacho decisório é NULO por ilegitimidade, que é vício insanável, já que a DCOMP, diante da incorporação foi realizada pela recorrente- WTORRE- e não por REAL PROPERTIES. Deste modo o despacho decisório e intimação somente poderia ter sido exarado e encaminhado para o domicilia da WTORRE, que incorporou aquela. A NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. A NECESSIDADE DE EFETIVA MOTIVAÇÃO. Ao se deparar com o ato decisório (ato administrativo) que não homologou a compensação, glosando créditos legítimos da requerente percebe-se facilmente a nulidade do ato em decorrência da violação ao princípio da motivação. O princípio da motivação consagra a obrigatoriedade da Administração Pública expor as razões de fato e de direito que deram azo à expedição de determinado ato administrativo. (...) A Lei n. 9.784/99, consagra, expressamente, o dever, da Administração Pública, motivar os atos administrativos expedidos. Dispõe o art. 2º, “caput”, desta Lei que: (...) Neste passo, o inciso VII, do parágrafo único desse dispositivo enfatiza a necessidade, quando da expedição do ato administrativo, de ser apresentada a “indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão”. (...) Em tais condições, forçoso o entendimento no sentido de que não houve no presente caso fundamentação fática e jurídica explícita, clara e congruente, em Fl. 357DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.386 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.925821/2017-01 respeito ao princípio da motivação, levando à nulidade do ato administrativo, especificamente, o despacho decisório que glosou parte dos créditos tributários da requerente. NULIDADE. CERCEAMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. Em complemento à nulidade já alegada, cumpre tecer algumas premissas fundamentais que servirão de norte para a solução da presente demanda, uma vez que está diante de situação que afronta, de forma clarividente, princípios jurídicos constitucionais fundamentais do contribuinte. (...) Em tais condições, é possível verificar a existência de cerceamento de defesa com violação ao devido processo legal, uma vez que a glosa de compensação não descreve claramente as razões fáticas e jurídicas de suposta diferença de tributo a fim de permitir verdadeiramente a defesa dos créditos glosados. MÉRITO. O PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO AO CRÉDITO E POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA GLOSA. CRÉDITO. PIS/COFINS. A decisão recorrida não enfrentou a questão na forma como defendida pela ora recorrente e, por essa razão, desde já, deve, ao menos, retomar à primeira instância para julgamento. Embora se tenha clara e evidente dificuldade em conhecer exatamente o porquê (fático e jurídico) da glosa utilizada, acreditamos que este questionamento decorra restituição/compensação realizada pela requerente quanto ao PER/DCOMP n. 01414.90806.220213.1.3.04-5043, diante de pagamento a maior, decorrente de IRPJ, período de apuração 07/2011. (...) A DIPJ foi entregue corretamente com valor devido de IRPJ- R$ 71.401,68: (...) No entanto, por equívoco, apresentou DCTF com o valor devido de R$ 187.265,66: (...) Foi realizado o pagamento de R$ 187.265,66, conforme DARF em anexo: (...) Deste modo, foi gerado um credito de R$ 115.863,98, que foi objeto da PER/DCOMP nº 01414.90806.220213.1.3.04-5043: (...) Portanto, levando-se em consideração o real valor devido de IRPJ período de apuração /07/2011- R$ 71.401,68- a requerente possui o crédito de R$ 115.863,98, que foi utilizado nas PERD/COMP’S, uma vez que recolheu indevidamente a quantia de R$ 187.265,66. Fl. 358DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.386 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.925821/2017-01 Neste sentido juntamos para tal comprovação: (I) PER/DCOMP; (II) DIPJ; (III) DCTF; (IV) guia DARF do pagamento indevido ou a maior que gerou o crédito. É preciso destacar que o contribuinte sempre atendeu à fiscalização e apresentou todos os documentos necessários para a formação do juízo de convicção, em especial no presente caso, onde apresentou a DCTF retificadora totalmente apta a demonstrar o crédito pleiteado. Apresentou, ainda demonstrativo do seu crédito e prejuízo, onde é perfeitamente possível identificar os motivos fáticos e jurídicos de serem devidos apenas R$ 71.401,68 e, assim o crédito de R$ 115.863,98. Vejamos: (...) Há, ainda, a planilha de controle do lucro reais e do imposto sobre a renda, o que permitiria ao fisco, analisando a documentação apresentada, verificar que o erro está na DCTF: (...) Mais que isso, a decisão recorrida, reconhece explicitamente a ocorrência de divergência entre as informações e cisão parcial, senão vejamos: (...) A comprovação da cisão está contida no trecho abaixo: (...) Veja se que, A DECISÃO EXPRESSAMENTE RECONHECE QUE O ERRO NOTIFICIADO PODERIA TER OCORRIDO TANTO NA DCTF COMO NA DIPJ E ASSIM, AFASTA O ARGUMENTO DE ERRO DE FATO. (...) Desse modo, as alegações levadas aos autos pelo contribuinte deveriam ter sido analisadas, em especial obediência ao princípio da verdade material. A realidade dos fatos jamais pode ceder ao rigor das formas, cuja repercussão afeta frontalmente o patrimônio do contribuinte. Possível concluir pela legitimidade dos créditos apurados, com o acolhimento da juntada dos documentos comprobatórios de seu direito, por se tratar de mero erro, sendo que o contribuinte, anexou o DARF recolhido e as respectivas DCTF’s. Como todas as obrigações acessórias são prestadas ao fisco, impossível deixar de apreciar a questão na forma como colocada pela Recorrente, em especial pela observação ao disposto no artigo 3º da Lei 9.784/1999, abaixo reproduzido: (...) Vejamos o disposto na Solução Cosit 02/2015: (...) Fl. 359DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-004.386 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.925821/2017-01 Em trecho da citada solução de consulta: (...) A possibilidade e dever de análise, em situações como a presente, já foi objeto de análise pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, cuja decisão segue, abaixo, transcrita: (...) Especificamente com relação à possibilidade do fisco, reconhecer o crédito, em virtude de erro de fato no preenchimento do PER/DCOMP, também já foi objeto de análise por parte do CARF, que assim se manifestou: (...) Note-se, na decisão acima, que estamos diante da mesma situação debatida nesses autos e que consistem: (i) erro no preenchimento da PER/DCOMP; (ii) demonstração do erro; (iv) enriquecimento sem causa, por parte do fisco. Esse entendimento, também pode ser obtido, por uma simples leitura do parecer normativo Cosit n. 08/2014: (...) Mesmo em caso onde existia singelo erro de fato, como por exemplo, no preenchimento da DCTF, o mesmo há de ser superado em virtude do princípio da verdade material, conforme já decidiu o CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS: (...) Nesse mesmo sentido já decidiu o Egrégio TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO nos autos do processo nº 5066507- 21.2015.4.04.7100, conforme ementa abaixo transcrita: (...) Aliás, há precedente plenamente aplicável ao caso concreto decidiu o CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS- CARF: (...) Bem por isso, não resta dúvida de que há prova nos autos do crédito suficiente para a compensação realizada e para a restituição, de sorte que são improcedentes, a glosa realizada e o indeferimento da restituição. Todos os documentos foram anexados e alegados a tempo pela recorrente, inexistindo razão, nos termos acima, para não serem devidamente apreciados, razão, pela qual, conclui-se pela necessidade de provimento ao presente recurso. DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA/ JUNTADA DE DOCUMENTOS EM FASE RECURSAL Conforme exposto ao longo do recurso voluntário, forma solicitadas informações completamente diferentes daquelas constantes do despacho Fl. 360DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-004.386 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.925821/2017-01 decisório, que, simplesmente indeferiu o pedido de compensação pela suposta ausência de comprovação da divergência entre DCTF e DIPJ. Desse modo, na rara e improvável hipótese de serem superados os argumentos acima, que permitem o pleno conhecimento e provimento do recurso, requer-se, desde já, a juntada de novos documentos em fase recursal ou, quando menos, a conversão do feito em diligência para completar o conjunto probatório, já existente nos autos. Juros e Multa Os juros são devidos a razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional, sendo de total improcedência o lançamento realizado. Tal entendimento tem como pressuposto o fato de que a taxa de 1% (um por cento), prevista no referido dispositivo legal, é limite máximo para sua fixação, e não mero parâmetro para tanto. Ainda que assim não seja, quando menos, a taxa de juros precisa estar quantificada em lei. É que não apenas a concretização do fato tributário exige a descrição rigorosa dos seus elementos constitutivos, mas também os encargos a que os contribuintes são submetidos em caso de inadimplência. Trata-se de uma questão de segurança jurídica. Admitir, ainda, em matéria tributária, que os juros sejam equivalentes á taxas do mercado financeiro, implica admitir também que o valor final da obrigação seja fixado pelo próprio Ente Tributante, que controla aludido mercado, e não pelo Poder Legislativo, numa demonstração inequívoca de desrespeito ao artigo 150, inciso I, da Constituição Federal. Ademais, o artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional, é expresso no sentido de que a Lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora serão calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. No Direito Tributário a segurança jurídica exige que a lei contenha em si mesma não só o fundamento da decisão, mas também o próprio critério de como decidir. Em outras palavras, a tipificação há de incidir tanto nas situações jurídicas iniciais como nas finais, como restou salientado. Deste modo, os juros não podem ultrapassar 1% ao mês. A MULTA imposta, por sua vez, é improcedente. A sanção imputada à autora ofende aos princípios da razoabilidade ou proporcionalidade (art. 5º, inciso LIV) e da proibição do confisco (art. 150, inciso IV), previstos na Constituição Federal. Isto porque, o valor da multa imputado é de evidente irrazoabilidade e confisco, principalmente, quando se realizou a compensação e o creditamento de total boa-fé. Aliás, o Colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, tendo como relator o Ministro ILMAR GALVÃO, decidiu que: Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-004.386 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.925821/2017-01 (...) De outra parte, caso não se entenda deste modo, é preciso ressaltar a impossibilidade de se computar juros sobre a multa. DO PEDIDO Pelo exposto, requer a Recorrente sejam acolhidos seus argumentos, para que seja reformada a r. decisão recorrida, julgando totalmente improcedente o lançamento impugnado, ou, quando menos, seja determinado o retorno dos autos à Unidade de Origem para verificação da disponibilidade do crédito com a consequente homologação da compensação, como medida de constitucionalidade, legalidade e justiça. Termos em que, pede deferimento. Ribeirão Preto, 24 de junho de 2021. Fábio Pallaretti Calcini João Henrique G. Domingos OAB/SP n. 197.072 OAB/SP n. 189.262”. É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Da Nulidade do Despacho Decisório- Ilegitimidade e Cerceamento do Direito de Defesa Alegou a Recorrente que “o despacho decisório é nulo por ilegitimidade que é vício insanável, já que a DCOMP, diante da incorporação foi realizada pela mesma- WTORRE e não pela REAL PROPERTIES. Destacou ainda, que o despacho decisório e intimação somente poderiam ter sido exarado e encaminhado para o domicílio da WTORRE, que incorporou a REAL PROPERTIES”. Pois bem. Fl. 362DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-004.386 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.925821/2017-01 A Contribuinte alega a ocorrência de prejuízo e cerceamento de defesa, em virtude de ilegitimidade passiva. Cabe destacar, que a manifestação de inconformidade foi apresentada com fundamentação e razões detalhadas sobre o conteúdo da notificação do despacho decisório. Sustentou ainda, que houve prejuízo e cerceamento de defesa, vez que após a incorporação caberia ao Fisco intimar de forma regular a WTORRE e não a REAL como foi realizado. Pois bem. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Fl. 363DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-004.386 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.925821/2017-01 Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Diligência A Recorrente pleiteou a conversão do feito em diligência para complementar o conjunto probatório, já existentes nos autos. Sobre a diligência, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 163 Fl. 364DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-004.386 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.925821/2017-01 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Análise do Direito Creditório Conforme já relatado, o presente processo versa acerca do direito creditório pleiteado pela contribuinte no PER/DCOMP 01414.90806.220213.1.3.04-5043, utilizando-se de crédito de pagamento indevido/ou a maior de IRPJ mediante o DARF recolhido no dia 31/agosto/2011. Por meio do Despacho Decisório, e-fls. 112/113, a referida compensação não foi homologada sob a alegação de que “a partir do DARF informado para os PER/DCOMP objeto dessa análise, foram localizados um ou mais pagamentos. Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado”. Ao tomar ciência da não homologação da compensação, a Recorrente alegou em suas razões de defesa que o recolhimento a maior que daria ensejo à compensação é o de IRPJ, período de apuração em 31/07/2011, com vencimento em 31/08/2011 no valor de R$ 187.265,66. Esclareceu que o valor correto a ser pago no período de apuração de 31/07/2011 com vencimento em 31/08/2011 é de R$ 71.401,68, restando R$ 115.863,98 de saldo, que foi objeto da PER/DCOMP nº 01414.90806.220213.1.3.04-5043. Pontuou que a mesma entregou a DCTF retificadora totalmente apta a demonstrar o crédito pleiteado. A DRJ apreciou a manifestação de inconformidade, porém, não reformou o despacho decisório, sob a fundamentação abaixo destacada (e-fls. 106/114): “(...) 33. A questão que está em análise na lide é se há elementos que demonstrem que houve incorreção nas declarações e no pagamento da Estimativa de IRPJ de jul/2011, tendo em vista, inclusive, que o Recorrente, mesmo retificando a DCTF, confirmou tal valor que agora informa ser incorreto. 34. A ocorrência de “erro de fato” no preenchimento de declaração é absolutamente plausível. Entretanto, sua caracterização como “erro de fato” requer evidência inequívocas. Na análise do presente caso, o contribuinte não apresenta dados ou evidências no conteúdo de suas obrigações acessórias e na manifestação de inconformidade que demonstre esta possibilidade. Em resumo, Fl. 365DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-004.386 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.925821/2017-01 o Recorrente declarou o débito na DCTF e o pagou em Darf. Retificou a DCTF e não alterou tal apuração. Apresentou o Dcomp reivindicando crédito de pagamento a maior sem contudo, apresentar quaisquer documentos ou elementos de prova que justifiquem estas alterações de apuração da Estimativa de IRPJ. 35. Ademais, analisando mais detidamente a DIPJ, verifica-se que na Ficha 12 A, ao fazer a apuração anual o contribuinte utilizou o valor de R$ 208.303,79 (Linha 18- Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa) quando o que se verifica na Ficha 11 é o registro de apenas R$ 71.401,68 de pagamento de Estimativa realizado. Ou seja, na apuração anual do IRPJ devido, o contribuinte utilizou, como dedução de pagamento antecipado, uma valor diferente e bem superior que R$ 71.401,68, o qual informa, na manifestação, ser o valor correto na apuração do IRPJ. Estas informações obtidas no sistema de controle da DIPJ estão anexadas em fls. 121/122. 36. Conforme já afirmado anteriormente neste voto, nos casos de reconhecimento de direito creditório, quando a situação posta se refere à compensação de débitos tributários, como no presente caso, o lançamento e a extinção do crédito tributário já ocorreram, e, dessa forma, é atribuição do contribuinte a comprovação da efetiva existência do indébito ou do direito creditório, por meio da apresentação dos elementos probatórios correspondentes, por ter sido ele quem inaugurou o procedimento administrativo. 37. Vale ainda considerar que a declaração em DCTF constitui o crédito tributário, diferentemente da DIPJ que é uma declaração informativa de dados econômico- fiscais. Assim, em caso de conflito de informações quanto à apuração e lançamento fiscal, em princípio, prevalece a declaração na DCTF, salvo se restar evidenciado erro de fato em seu preenchimento. 38. Assim, entendo que as alegações e documentos apresentados na manifestação de inconformidade são insuficientes para suprir os elementos de prova necessários ao reconhecimento da apuração do crédito de pagamento a maior de Estimativa de IRPJ, tendo em vista a imprecisão de suas respectivas informações e declarações. (...) Conclusão: 46. À vista do exposto, VOTO no sentido de acolher a preliminar de tempestividade, rejeitar as preliminares de nulidade, indeferir o pedido de pericia e, no mérito, julgar improcedente a manifestação de inconformidade para manter o teor do Despacho Decisório emitido pela Derat/São Paulo”. Por sua vez a Recorrente, em seu recurso voluntário, ratificou as informações e argumentos constantes na manifestação de inconformidade destacando que “a DIPJ foi entregue corretamente com valor devido de IRPJ no valor de R$ 71.401,68, contudo por equívoco foi apresentada DCTF com o valor devido de R$ 187.265,66”. Ressaltou que “não resta dúvida de que há prova nos autos do crédito suficiente para a compensação realizada e para a restituição, de sorte que são improcedentes, a glosa realizada e o indeferimento da restituição”. Fl. 366DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-004.386 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.925821/2017-01 Posteriormente, a Recorrente protocolizou no dia 28 de março de 2024, uma petição com documentos de identificação e procuração, bem como outra petição com memoriais de julgamento e documentos comprobatórios (e-fls. 289/343). Cabe destacar, que a Recorrente destacou nos memoriais protocolizados que “o erro de apuração decorreu da inclusão a posteriori de uma despesa de IPTU no valor de R$ 662.079,89 na apuração da base de cálculo do IRPJ. Tal valor consta do Balancete que acompanha o presente memorial”. Percebe-se, pelo teor da decisão recorrida, que a DRJ concluiu que para provar a ocorrência de erro no preenchimento da DCTF erro era necessário que a contribuinte trouxesse documentos que evidenciassem o equívoco no preenchimento da declaração e do respectivo pagamento, para que se possa verificar a sua correção. Por outro lado, a retificação da DCTF após a prolação do Despacho Decisório não caracteriza óbice à análise do direito creditório em discussão desde que o erro seja comprovado. A comprovação, portanto, é condição para admissão da retificação realizada, quando essa, como no caso dos autos, suprimiu tributo. Em verdade, salvo exceções legais, verifica-se que a retificação da DCTF após o indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015 1 , não impede que o direito creditório discutido no Per/Dcomp seja comprovado por outros meios. 1 Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; Fl. 367DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-004.386 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.925821/2017-01 Não por outro motivo, o entendimento em questão foi sumulado por este Tribunal (Súmulas CARF nº 164 e 168) e que devem ser aplicadas ao caso sob análise. Súmula 164 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Súmula 168 Mesmo após a ciência do despacho decisório, a comprovação de inexatidão material no preenchimento da DCOMP permite retomar a análise do direito creditório. No entanto, a Contribuinte não dialogou com o acórdão de piso, não apresentando documentação hábil em sede recursal para demonstrar a probabilidade da existência do crédito pleiteado no momento do envio do pedido de compensação e que deva ser apreciada pela autoridade de origem. Destaca-se ainda, que os documentos colacionados aos autos foram devidamente analisados pela DRJ que constatou a inexistência do crédito para a compensação pleiteada. Após o recurso voluntário interposto, a Recorrente protocolizou memoriais de julgamento no dia 28 de março de 2024, colacionando os seguintes documentos: “Balancete Contábil WTORRE (e-fls. 300/307) e DIPJ 2012 (e-fls. 308/343)”. Alegou a Contribuinte nos memoriais apresentados que: “(...) Em vista do referido despacho decisório, a Recorrente apresentou sua manifestação de inconformidade, comprovando, através da apresentação de um conjunto probatório robusto, que houve um simples erro de fato no preenchimento de suas obrigações acessórias”. Sustentou ainda, que “o referido erro de apuração decorreu da inclusão a posteriori de uma despesa de IPTU no valor de R$ 662.079,89 na apuração da base de cálculo do IRPJ. Tal valor consta do Balancete que acompanha o presente memorial”. Pois bem. Insta esclarecer, que o Balancete Contábil e a DIPJ 2012 colacionados com os memoriais de julgamento não lograram êxito na comprovação do alegado erro de preenchimento de obrigações acessórias. Deve-se destacar, que a ineficácia probatória de tais documentos reside na inexistência nos autos, de documentos que suportem as informações nos mesmos trazidas. f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. (grifos acrescentados) Fl. 368DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-004.386 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.925821/2017-01 No tocante, a tese ventilada pela Recorrente nos memorias de julgamento de que “inclusão a posteriori de despesa de IPTU no valor de R$ 662.079,89, na base de cálculo do IRPJ”, vale pontuar que tal alegação não foi apresentada em sede de manifestação de inconformidade, bem como no recurso voluntário interposto. Ademais, ressalta-se que não há documentos hábeis nos autos que comprovem tal afirmação e que era necessário que a Contribuinte apresentasse provas cabais para demonstrar o equívoco cometido, vez que o balancete elaborado pela mesma para demonstrar a base de cálculo do período não é suficiente para a prova do crédito. Para confirmação do crédito é necessária a apresentação da contabilidade ou outro documento capaz de demonstrar que a base de cálculo corresponde exatamente ao valor informado na DIPJ, a fim de evidenciar o equívoco no preenchimento da DCTF. Em arremate, cabe destacar, que mesmo após a ciência do despacho decisório, a discussão sobre inexatidão material no preenchimento da DCTF permite retomar a análise do direito creditório, no entanto é indispensável a comprovação do erro cometido, o que não se deu in casu. Do Princípio da Verdade Material O processo administrativo fiscal se norteia pelo princípio da verdade material. Trata-se de um postulado fundamental no direito adjetivo na esfera administrativa. No entanto, não se pode olvidar, que o mesmo não é o único princípio a reger o processo administrativo e, muito menos, que a sua aplicação não acarreta o dever das autoridades julgadoras suprirem a necessária atividade probatória das partes. Destaca-se que as partes têm o ônus de fazer prova do alegado, seja a Fazenda, que exige o crédito, seja o contribuinte, que alega um direito creditório ou afirma existir um fato impeditivo, modificativo ou extintivo de uma exigência tributária. Diante disso, é preciso que se tenha claro que a busca da verdade material é um dever do julgador, que tomado pela dúvida em relação aos fatos alegados pelas partes, procura ir além deles para chegar à “verdade real”. Desta forma, não se trata, de substituir a atividade probatória que cabe as partes, mas sim de transcender as provas apresentadas, quando ainda restarem dúvidas. No caso em comento, em que o reconhecimento do direito dependia de provas a serem apresentadas pela Recorrente, não cabe ao julgador suprir tal deficiência sob o pretexto de estar perseguindo a verdade material. Dos Juros e da Multa Aplicada Fl. 369DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1003-004.386 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.925821/2017-01 A Recorrente sustenta que os juros não podem ultrapassar 1% ao mês. Alega que “que a sanção imputada a mesma ofende aos princípio da razoabilidade ou proporcionalidade (art. 5º, inciso LIV) e da proibição do confisco (art. 150, inciso IV), previstos na Constituição Federal”. Sustentou ainda, que “é preciso ressaltar a impossibilidade de se computar juros sobre a multa”. Pois bem. Deve se destacar que enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade. Quanto ao argumento de inaplicabilidade de juros superiores a 1% ao mês para fins tributários, a jurisprudência administrativa já firmou entendimento contrário, quando caracterizada a inadimplência, senão vejamos o teor da Súmula CARF nº 4: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia- SELIC para tributos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/20018). A exigência dos juros de mora decorre de lei e, por terem natureza compensatória, são devidos em relação ao crédito não integralmente pago no vencimento. No que tange a alegação de que a penalidade aplicada teria efeito confiscatório, bem como ofende os princípios da razoabilidade ou proporcionalidade, deve-se destacar que esta Turma de Julgamento não pode apreciar tais questões, conforme determinada a Súmula CARF nº 2, vinculante a todos os conselheiros julgadores. Senão vejamos, a Súmula CARF nº. 2, cujo teor segue abaixo: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. No tocante a incidência de juros de mora sobre multa. Este tema também está pacificado no âmbito deste Conselho, objeto da Súmula CARF nº 108, cujo teor segue abaixo: “Súmula CARF nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia- SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019)”. Isto posto, voto por rejeitar o pleito do contribuinte de ilegalidade dos juros aplicados, da ilegalidade dos juros sobre multa e da inconstitucionalidade da multa aplicada. Fl. 370DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1003-004.386 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.925821/2017-01 Dispositivo Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado Fl. 371DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12466.722906/2013-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/09/2008, 11/09/2008, 18/09/2008, 26/09/2008, 30/09/2008 RESPONSABILIDADE. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/1966, conforme Súmula CARF 185, vinculante, de acordo com a Portaria ME 12.975, de 10/11/2021. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. SÚMULA CARF 186. Nos termos da Súmula CARF 186, a retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei 37/66. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 04/09/2008, 11/09/2008, 18/09/2008, 26/09/2008, 30/09/2008 APLICAÇÃO DE MULTA DISPOSTA EM LEI. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF 2. O Carf não é competente para se pronunciar sobre alegação de inconstitucionalidade de lei tributária, conforme Súmula CARF 2, razão pela qual esse ponto recursal não deve ser conhecido. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO PRECISA DO FATO E COM APONTAMENTO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Inexiste nulidade em auto de infração, lavrado pela autoridade fiscal competente, com a descrição precisa do fato objeto da autuação e com apontamento da legislação aplicável ao caso. DEVERES INSTRUMENTAIS. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei 12.350/2010. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 04/09/2008, 11/09/2008, 18/09/2008, 26/09/2008, 30/09/2008 RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. Salvo disposição legal em sentido contrário, a responsabilidade por infrações à legislação aduaneira independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. APLICABILIDADE. Aplica-se o princípio da retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3301-013.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo a alegação recursal atinente à violação de princípios constitucionais, e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e de nulidade do auto de infração, e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar o auto de infração em questão. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jucileia de Souza Lima, Laercio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
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AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/1966, conforme Súmula CARF 185, vinculante, de acordo com a Portaria ME 12.975, de 10/11/2021. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. SÚMULA CARF 186. Nos termos da Súmula CARF 186, a retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei 37/66. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 04/09/2008, 11/09/2008, 18/09/2008, 26/09/2008, 30/09/2008 APLICAÇÃO DE MULTA DISPOSTA EM LEI. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF 2. O Carf não é competente para se pronunciar sobre alegação de inconstitucionalidade de lei tributária, conforme Súmula CARF 2, razão pela qual esse ponto recursal não deve ser conhecido. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO PRECISA DO FATO E COM APONTAMENTO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Inexiste nulidade em auto de infração, lavrado pela autoridade fiscal competente, com a descrição precisa do fato objeto da autuação e com apontamento da legislação aplicável ao caso. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 29 06 /2 01 3- 13 Fl. 291DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.978 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.722906/2013-13 DEVERES INSTRUMENTAIS. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei 12.350/2010. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 04/09/2008, 11/09/2008, 18/09/2008, 26/09/2008, 30/09/2008 RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. Salvo disposição legal em sentido contrário, a responsabilidade por infrações à legislação aduaneira independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. APLICABILIDADE. Aplica-se o princípio da retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo a alegação recursal atinente à violação de princípios constitucionais, e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva e de nulidade do auto de infração, e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário, para cancelar o auto de infração em questão. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jucileia de Souza Lima, Laercio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Wagner Mota Momesso de Oliveira. Fl. 292DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.978 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.722906/2013-13 Relatório Trata-se de auto de infração, lavrado em 20/08/2013, para aplicação da multa disposta no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833/03, consistente no montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Aduz a autoridade aduaneira (fls. 4-5): A agência de navegação MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 30.259.220/0016-81, também cadastrada junto ao Departamento do Fundo da Marinha Mercante – DEFMM – como agente armador, como se verifica na tela impressa do sistema Mercante (ver documento anexo extraído do sistema Mercante “Conhecimento>Retificação>consultar>Item>Conteiner”), solicitou no sistema Mercante a retificação de dados discriminada na planilha de Conhecimentos Eletrônicos (Ver documento “pedido de retificação fora do prazo”), tendo sido gerados pelo sistema Mercante um número de protocolo respectivo para cada pleito, conforme telas do mesmo sistema anexado aos autos (ver documentos anexos extraídos do sistema Mercante “Conhecimento>Retificação>consultar”). (...) Como síntese das ocorrências, registra-se que os pedidos retificação foram apresentados após a atracação das embarcações no primeiro porto nacional, conforme detalhado na planilha “PEDIDO DE RETIFICAÇÃO APÓS O PRAZO”, configurando infração ao disposto na alínea “d” do inciso II do artigo 22 da IN RFB 800/2007, combinado com o disposto no artigo 50 da mesma IN. (...) À fl. 20 consta tabela com os dados das infrações apuradas pela autoridade aduaneira, a seguir reproduzida: A autoridade aduaneira juntou aos autos, às fls. 21-64, documentos concernentes às infrações apuradas. A ciência da autuação ocorrera em 26/08/2013 (fl. 68). Após a ciência, a interessada apresentou impugnação, conforme petição juntada às fls. 72-96. Mediante o acórdão juntado às fls. 184-201, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em São Paulo-SP julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário. A recorrente interpôs recurso voluntário em face do sobredito acórdão, consoante petição juntada às fls. 212-245, por meio do qual, em apertada síntese, (i) suscita a sua ilegitimidade passiva para o caso em questão, pois atuou como representante, na qualidade de Fl. 293DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.978 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.722906/2013-13 agente marítimo de transportador marítimo internacional, e não existe amparo legal para a responsabilização do agente marítimo; (ii) aduz que o auto de infração é nulo, pois a descrição dos fatos é confusa e não permitiu à recorrente exercer amplamente o seu direito de defesa; (iii) assevera que a sua conduta não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa, pois as autuações se deram com base em retificação de informações, uma vez que todas as informações já estavam cadastradas no sistema, o que se tem é a mera correção de dados, o que não implica em penalidade; bem como argumenta que a Cosit, por meio da Solução de Consulta de 04/02/2016, definiu que as alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa; (iv) afirma que nunca houve, por parte do transportador, a intenção de obstruir a fiscalização da Receita Federal do Brasil, e que não houve nenhum prejuízo ao Erário; (v) aduz que, quanto ao valor da multa aplicada, é necessário destacar a violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois é flagrante a desproporcionalidade e o excesso de pena aplicada; (vi) argumenta que a Cosit, através da Solução de Consulta de 14/02/2008, definiu que a multa aplicada ao transportador deverá ser única, neste caso, por navio, quando ocorre o descumprimento da obrigação acessória, independentemente da quantidade de dados não informados; e, por fim, (vii) alega que, ainda que eventual informação tenha sido prestada posteriormente, e isto para atender às exigências legais, o registro no SISCOMEX de dados relativos a um transporte marítimo, mesmo fora do prazo, mas antes da lavratura de um auto de infração, equivale, para todos os efeitos, a uma denúncia espontânea, o que afasta a aplicação de penalidade. Voto Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais o conheço. Violação a princípios constitucionais Não merece acolhida a alegação da recorrente, acerca do valor da multa aplicada, no sentido de que houve violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois é flagrante a desproporcionalidade e o excesso de pena aplicada. Isso porque não cabe a este Conselho se pronunciar acerca da constitucionalidade de lei, consoante a Súmula CARF 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. A aludida multa fora aplicada em estrita observância à disposição legal, de aplicação obrigatória pela autoridade aduaneira, cuja atividade é vinculada e obrigatória, por força do artigo 142 do CTN (Lei 5.172/1966), cabendo à autoridade aduaneira tão somente aplicar a multa disposta em lei para o caso constatado. Portanto, não conheço a alegação recursal atinente à violação de princípios constitucionais, uma vez que tal análise não compete a este Conselho, conforme a aludida súmula. Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.978 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.722906/2013-13 Preliminar - Ilegitimidade Passiva A recorrente suscita a sua ilegitimidade passiva para o caso em questão, pois atuou como representante, na qualidade de agente marítimo de transportador marítimo internacional, e não existe amparo legal para a responsabilização do agente marítimo. Tal alegação não merece acolhida. Conforme visto, a infração em questão é a disposta no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei 37/1966, a seguir transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; A responsabilidade pela prestação de informações de todos os agentes intervenientes nas operações de transporte internacional de mercadorias se encontra disposta no § 1º do art. 37 do Decreto-Lei 37/1966: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Os artigos 4º e 5º da Instrução Normativa RFB 800/2007, a qual dispõe a respeito do controle aduaneiro de embarcações, cargas e unidades de carga, prescrevem o seguinte: Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.978 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.722906/2013-13 Consoante os artigos acima transcritos, o termo “transportador”, mencionado na aludida Instrução Normativa, abrange a agência de navegação, também denominada agência marítima, e o agente de carga, os quais representam o transportador estrangeiro no País. O agente de navegação, também denominado agente marítimo, representa o transportador estrangeiro no País perante as autoridades aduaneiras, assumindo a administração da escala, a apresentação de documentos da embarcação e da carga transportada, e tem o dever de prestar informações às autoridades aduaneiras, na forma e no prazo dispostos na legislação, sob pena da multa disposta no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei 37/1966. Nesse sentido, há a Súmula CARF 185: O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. A 3ª Turma da CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais) deste Conselho proferiu o acórdão 9303-013-635, na sessão de 14 de dezembro de 2022, versando sobre a mesma matéria, conforme a ementa a seguir reproduzida: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 03/01/2006 a 22/06/2009 RESPONSABILIDADE. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei n. 37/1966, como disposto na Súmula CARF 185, vinculante, conforme Portaria ME 12.975, de 10/11/2021. Logo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. Preliminar de nulidade do auto de infração A recorrente aduz que o auto de infração é nulo, pois a descrição dos fatos é confusa e não permitiu à recorrente exercer amplamente o seu direito de defesa. Inicialmente, cumpre registrar que todas as decisões administrativas e judiciais mencionadas pela recorrente na peça recursal não possuem força vinculante, aplicam-se somente às partes do processo administrativo e judicial. De outra parte, no que diz respeito à nulidade, cabe destacar que a legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, conforme art. 59 do Decreto 70.235/1972. No presente caso, não restam configuradas tais hipóteses. Com efeito, a autoridade aduaneira apresentou todos os dados necessários à identificação de cada infração constatada por ela, conforme tabela, com os dados das infrações, juntada à fl. 20, e de acordo com apresentação dos fatos constatados e da legislação aplicável, Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.978 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.722906/2013-13 constantes do auto de infração, às fls. 4-16, de sorte que não vislumbro nenhuma violação ao direito de defesa da recorrente. Dessa forma, não procede a alegação apresentada pela recorrente, uma vez que a infração está tipificada de forma adequada e devidamente fundamentada pela autoridade aduaneira, com a delimitação dos fatos constatados e normas aplicáveis. Logo, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração. Intenção do agente e existência de prejuízo à Fiscalização Afirma a recorrente que nunca houve, por parte do transportador, a intenção de obstruir a fiscalização da Receita Federal do Brasil, e que não houve nenhum prejuízo ao Erário. Tais alegações não têm o condão de eximir a responsabilidade legal da recorrente pela infração em tela, uma vez que a sua responsabilidade é objetiva, por força do artigo 136 do Código Tributário Nacional – CTN: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Com efeito, a responsabilidade por infração à legislação tributária é objetiva, vale dizer, independe da intenção do agente ou responsável, dos motivos que o levaram a descumprir a obrigação tributária ou dos efeitos do ato de descumprimento da obrigação tributária, se causou ou não prejuízo ao erário ou embaraço à fiscalização. Assim sendo, para caracterizar a infração tributária, basta a identificação do agente ou responsável e a subsunção do fato (ação ou omissão do agente ou responsável) à norma quer dispõe acerca da obrigação tributária e da correspondente multa por descumprimento. No mesmo sentido, dispõe o art. 94 do Decreto-Lei 37/1966 acerca da responsabilidade por infração à legislação aduaneira: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Logo, nego provimento a esse ponto recursal. Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.978 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.722906/2013-13 Alegação no sentido de que se deve aplicar uma única multa por navio Conforme visto, a recorrente argumenta que a Cosit, através da Solução de Consulta Interna nº 8, de 14/02/2008, definiu que a multa aplicada ao transportador deverá ser única, neste caso, por navio, quando ocorre o descumprimento da obrigação acessória, independentemente da quantidade de dados não informados. Tal alegação não merece acolhida, uma vez que a autoridade aduaneira aplicou corretamente a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada informação prestada a destempo. A multa aplicada está disposta, conforme já destacado, no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n. 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n. 10.833/03, in verbis: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (...) A Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 4 de fevereiro de 2016, dispõe que a multa em questão é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos pela RFB, conforme ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. (destaque nosso) No que diz respeito à Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 8, de 14/02/2008, cumpre destacar que ela não se aplica ao caso sob exame, já que dispõe acerca do registro de dados relativos ao embarque de exportação, na forma e nos prazos estabelecidos no artigo 37 da IN SRF 28/1994, situação que não guarda relação com os fatos discutidos no presente processo, conforme a ementa da aludida SCI, a seguir reproduzida: Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.978 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.722906/2013-13 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DESPACHO DE EXPORTAÇÃO. MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. REGISTRO NO SISCOMEX DOS DADOS APÓS O PRAZO. Aplica-se a retroatividade benigna prevista na alínea “b” do inciso II do art. 106 do CTN, pelo não registro no Siscomex dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria no prazo previsto no art. 37 da IN SRF nº 28, de 1994, em face da nova redação dada a este dispositivo pela IN SRF nº 510, de 2005. Para as infrações cometidas a partir de 31 de dezembro de 2003, a multa a ser aplicada na hipótese de o transportador não informar, no Siscomex, os dados relativos aos embarques de exportação na forma e nos prazos estabelecidos no art. 37 da IN SRF nº 28, de 1994, é a que se refere à alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei nº 37, de 1966, com a redação dada pela Lei no 10.833, de 2003. Deve ser aplicada ao transportador uma única multa de R$ 5.000,00, por se tratar de uma única infração. (destaque nosso) Logo, forte nesses argumentos, nego provimento a esse capítulo recursal. Denúncia espontânea A recorrente alega que, ainda que eventual informação tenha sido prestada posteriormente, e isto para atender às exigências legais, o registro no SISCOMEX de dados relativos a um transporte marítimo, mesmo fora do prazo, mas antes da lavratura de um auto de infração, equivale, para todos os efeitos, a uma denúncia espontânea, o que afasta a aplicação de penalidade. A matéria foi pacificada por este Conselho com a edição da Súmula 126, de aplicação obrigatória, conforme Portaria ME 129, de 01/04/2019, ementada da seguinte forma: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 .(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). A jurisprudência deste Conselho está consolidada, conforme precedentes a seguir: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 23/09/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.978 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.722906/2013-13 (Processo nº 10711.006071/2009-08; Acórdão nº 9303-010.200; Relatora Conselheira Érika Costa Camargos Autran; sessão de 10/03/2020) ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/05/2009 (...) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Em razão do disposto na súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11968.000910/2009-27; Acórdão nº 3002-001.091; Relatora Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões; sessão de 10/03/2020) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 (...) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11128.006980/2010-14; Acórdão nº 3003-000.932; Relator Conselheiro Márcio Robson Costa; sessão de 10/03/2020) Assim sendo, nego provimento a esse ponto recursal. Retificação de informações - retroatividade benigna Na peça recursal, a recorrente assevera que a sua conduta não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa, pois as autuações se deram com base em retificação de informações, uma vez que todas as informações já estavam cadastradas no sistema, o que se tem é a mera correção de dados, o que não implica em penalidade; bem como argumenta que a Cosit, por meio da Solução de Consulta de 04/02/2016, definiu que as alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa. De fato, as multas aplicadas decorrem de retificações intempestivas de informações prestadas tempestivamente pela recorrente, conforme se infere da análise dos documentos juntados pela autoridade aduaneira, às fls. 21-64, bem como da leitura do relatório do auto de infração, às fls. 4-5, e do exame da tabela com os dados das infrações constatadas pela autoridade aduaneira, à fl. 20, a seguir novamente reproduzidos: A agência de navegação MAERSK BRASIL BRASMAR LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 30.259.220/0016-81, também cadastrada junto ao Departamento do Fundo da Marinha Mercante – DEFMM – como agente armador, como se verifica na tela impressa do sistema Mercante (ver documento anexo extraído do sistema Mercante “Conhecimento>Retificação>consultar>Item>Conteiner”), solicitou no sistema Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.978 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.722906/2013-13 Mercante a retificação de dados discriminada na planilha de Conhecimentos Eletrônicos (Ver documento “pedido de retificação fora do prazo”), tendo sido gerados pelo sistema Mercante um número de protocolo respectivo para cada pleito, conforme telas do mesmo sistema anexado aos autos (ver documentos anexos extraídos do sistema Mercante “Conhecimento>Retificação>consultar”). (...) Como síntese das ocorrências, registra-se que os pedidos retificação foram apresentados após a atracação das embarcações no primeiro porto nacional, conforme detalhado na planilha “PEDIDO DE RETIFICAÇÃO APÓS O PRAZO”, configurando infração ao disposto na alínea “d” do inciso II do artigo 22 da IN RFB 800/2007, combinado com o disposto no artigo 50 da mesma IN. (...) Ao analisar a legislação aplicável ao caso sob exame, constata-se que houve alteração no decorrer do tempo existente entre a autuação e o presente julgamento. O fundamento para a aplicação da multa decorrente de retificação de informações prestadas é o artigo 45 e seu parágrafo 1º, da Instrução Normativa RFB 800/2007, que foram revogados pela Instrução Normativa RFB 1473, de 02 de junho de 2014 : Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. (Revogado pela Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. (Revogado pela Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) (destaques nosso) Conforme acima transcrito, em 2014, por meio da Instrução Normativa RFB 1.473, de 2 junho de 2014, foi revogado o artigo 45 e seu § 1º, os quais traziam a equiparação da alteração ou retificação de informação com a prestação de informação intempestiva. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Solução de Consulta Interna Cosit nº 2, de 04 de fevereiro de 2016, apresentou entendimento no sentido de que as alterações ou retificações de informações já prestadas não configuram prestação de informação fora do prazo, conforme a seguir transcrito: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-013.978 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.722906/2013-13 A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas "e" e "f" do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007. (destaque nosso) Importante assinalar que há súmula deste Conselho a respeito da matéria sob julgamento: Súmula CARF nº 186: A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). As supracitadas constatações apuradas pela autoridade aduaneira se referem, conforme visto, a retificações de informações já prestadas pela recorrente tempestivamente, fato não sujeito à aplicação da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei 37/1966. Sendo assim, é imperiosa a aplicação do princípio da retroatividade benigna, aplicável também em matéria aduaneira, previsto no artigo 106, II, “a”, do Código Tributário Nacional – CTN, uma vez que a legislação posterior deixou de definir o ato em tela como infração: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado cm falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (destaques nosso) No mesmo sentido há os seguintes acórdãos: Acórdão nº 3402-007.583 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária - Sessão de 30 de julho de 2020 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA. Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-013.978 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.722906/2013-13 As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. RETROATIVIDADE BENIGNA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, ainda não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração. Constituindo matéria de Ordem Pública, deve ser aplicada de ofício. Recurso Voluntário Provido. Acórdão nº 3302-010.842 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária - Sessão de 29 de abril de 2021 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIA (...) MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. INOCORRÊNCIA. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 trata de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. As retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes configuravam prestação de informação fora do prazo antes da revogação do art. 45 da IN RFB nº. 800/2007, pela IN RFB nº. 1473/2014. Após esta norma, a retificação, ainda que intempestiva, não configura prestação de informação fora do prazo, não sendo mais cabível a aplicação da citada multa, devendo-se aplicar a retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. APLICABILIDADE. Aplica-se o princípio da retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN. Acórdão nº 3002-002.306 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária - Sessão de 21 de julho de 2022 (...) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 21/05/2008, 29/10/2009, 23/08/2010 RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES TEMPESTIVAMENTE APRESENTADAS. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N. 2, DE 04/02/2016. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. SÚMULA CARF Nº 186. Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-013.978 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12466.722906/2013-13 Nos termos da Súmula CARF nº 186, a retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 21/05/2008, 29/10/2009, 23/08/2010 PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. CTN. APLICABILIDADE. Aplica-se o princípio da retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN. Dessa forma, forte nesses argumentos, reconheço a retroatividade benigna e cancelo o auto de infração em questão. Conclusão Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso, não conhecendo a alegação recursal atinente à violação de princípios constitucionais, e, na parte conhecida, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva e de nulidade do auto de infração, e, no mérito, dou provimento ao recurso voluntário, para cancelar o auto de infração em questão. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira Fl. 304DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11543.003994/2001-94
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. GLOSA DE CRÉDITOS. A apuração do imposto devido em cada período de apuração, resultante da glosa de créditos indevidamente apropriados pelo contribuinte, deve ser precedida da reconstituição da escrita fiscal, a não ser que se verifique em cada período de apuração autuado um débito já reconhecido por aquele. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 204-00.298
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JORGE FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T18:03:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T18:03:22Z; Last-Modified: 2009-08-06T18:03:22Z; dcterms:modified: 2009-08-06T18:03:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T18:03:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T18:03:22Z; meta:save-date: 2009-08-06T18:03:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T18:03:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T18:03:22Z; created: 2009-08-06T18:03:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-06T18:03:22Z; pdf:charsPerPage: 1392; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T18:03:22Z | Conteúdo => • `141"is.--;;;; Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribtántes Publicado no Diário Oficial da União o áProcesso n' : 11543.003994/2001-94 De 3-3- Recurso n2 : 128.494 Acórdão n9 204-00.298 VISTO Recorrente : COTIA TRADING S/A (Susessora de Cotia [BR] Serviços e Comércio S.A.) Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG • IN. GLOSA DE CRÉDITOS DA FAZENDA_- 2° CC A apuração do imposto devido em cada período de apuração, MIN. resultante da glosa de créditos indevidamente apropriados CONFERE COM O SRIGiNt.t., pelo contribuinte, deve ser precedida da reconstituição da BRASILIA escrita fiscal, a não ser que se verifique em cada período de apuração autuado um débito já reconhecido por aquele. VISTO Recurso voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COTIA TRADING S/A. (Susessora de Cotia [BR] Serviços e Comércio S.A.). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2005 1?-•-.44. /e, 4-7 Hennque Pinheiro Torres Preen Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon z,1 Lewis e Adriene Maria de Miranda. Imp/fclb 1 3. • Ministério da Fazenda m:N. DA FAZENDA - 2 V C CCMF': 1. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE 914 o " I MN/ BRASÍLIA _11_9 05- I Processo n 9 : 11543.003994/2001-94 e Jo Recurso n't 128.494 visTo Acórdão n9 204-00.298 Recorrente : COTIA TRADING S/A (Susessora de Cotia [BR] Serviços e Comércio S.A.) RELATÓRIO • Trata-se de lançamento de oficio de IPI relativo aos períodos de apuração compreendidos entre maio de 1997 a abril de 2000. Informa o Fisco, às fls. 170/173, que o contribuinte, em relação aos terceiros decêndios de janeiro e março de 2000, apurou corretamente o saldo devedor daquele imposto em seu livro de apuração, mas na DCTF declarou valor a menor e desta forma recolheu-o (quadro no inicio da fl. 171). Outro item do lançamento refere-se à glosa de crédito básico relativo a despacho aduaneiro porque o contribuinte creditou-se no livro de apuração do IPI em montante superior ao lançado no livro de entrada, no período entre 31/05/1997 a 31/07/98, o que ocasinou recolhimento do imposto em valor menor que o devido. Em relação a esta infração a fiscalização averba que foi constatada na escrita fiscal da empresa COTIA (BR) SERVIÇOS E COMÉRCIO S/A (CNPJ 27.990.274/0001-21), a qual foi incorporada pela epigrafada, conforme docs. de fls. 43 a 86. A última infração constatada refere-se a recolhimento a menor de IPI porque o contribuinte utilizou-se de crédito extemporâneo (2° decêndio de maio de 1998) não comprovado pelo documento fiscal referido no lançamento contábil (NF de retomo n°611). Impugnada a exação, a? Turma da DRJ em Juiz de Fora - MG (fls. 240/251) julgou o lançamento procedente em parte, tendo a r. decisão recomposto a escrita fiscal do contribuinte (fl. 249) levando em consideração a glosa feita em outro processo administrativo (o de n° 11543.003995/2001-39) conexo a este. Não resignada com a r. decisão, a empresa interpôs o presente recurso voluntário, no qual, em suma, aduz que foi cerceado seu direito de defesa. Primeiro porque os livros fiscais de entrada e saída estariam em poder do fisco estadual do estado do Espirito Santo, e, por segundo, que o auto de infração não apontou a origem dos números que compuseram a base imponivel do lançamento, o que, além de dificultar sua defesa, acarreta nulidade do lançamento. No mérito, após arrazoar sobre o princípio da não-cumulatividade, proclama seu direito à manutenção do crédito do IPI referente à importação de bebidas. Houve arrolamento de bens (fls. 306 e 377) para fins de recebimento e processamento do recurso. É o relatório. 2 71%. . • r - , 4!)1, ...n 22 CC-MF - :Ir ----. --.9 Ministério da Fazenda la t r - %... trfr ". ..-,w Segundo Conselho de Contribuintes MiN. DA FAZENDA - 2 •1 CC Fl. CONFERE QOM O 0.)RIGINAL Processo Is' : 11543.00399412001-94 BR ASiLIA / ,..4"Ft / Oic Recurso si' : 128494 l'flavtitt., Acórdão 110 : 204-00.298 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Não merece reparos o decisum vergastado, de bem lançada lavra. Quanto às preliminares de cerceamento ao direito de defesa, tenho-as por procrastinatórias. Nesse tópico a r. decisão enfrentou a matéria de forma exaustiva deixando bem claro que o lançamento foi muito bem motivado, com adequada descrição dos fatos imputados a recorrente, assim como seu embasamento legal e fático. E o fato de alguns livros fiscais estarem em poder do Fisco estatual não tem o condão de impedir sua defesa, pois os lançamentos contábeis e fiscais pertinentes à exação têm sua cópia nestes autos. Além do que nada obstaria a recorrente pedir à fiscalização estadual vista aos livros que estão em sua posse, embora não identifique que eles pudessem ensejar qualquer modificação na defesa, que, em verdade, refugiou-se em questões processuais e formais para fugir do mérito. No que -pertine a este, a decisão recorrida foi perfeita e justa. Um dos itens da autuação foi o fato de o contribuinte ter lançado em DCTF valor menor que o apurado no livro do IPI, cobrando a fiscalização a diferença, pelo que desprovido o longo arrazoado sobre a não-cumulatividade. Da mesma forma, não houve defesa em relação ao fato de a defendente - não apresentar a documentação fiscal referente ao retomo de mercadoria a ensejar seu creditamento, pelo que bem glosado o crédito. Ora, não esteve o Fisco a negar o direito ao creditmanento, mas sim negar crédito não lastreado em documentação comprobatória, fato não controvertido pela defesa. - Assim, em relação aos itens 1 e 3 do lançamento, sequer houve defesa controvertendo a prova produzida pela Fisco, uma vez invertido o ônus da prova, pelo que escorreita a decisão objurgada que os manteve. Demais disso, de assentar-se as peculiaridades deste processo, tendo em conta que a fiscalização deu-se sobre duas empresas, a Cotia Serviços e Comércio S/A, em relação a qual foi constatada a infração de não comprovação do retomo da mercadoria constante da nota de retomo que não foi encontrada pela recorrente (item 3 do lançamento), e sobre sua incorporadora, a Cotia Trading S/A, na escrita da qual foi constatado valor declarado e recolhido menor que o apurado no Livro Registro de Apuração do IPI (item 1 do lançamento). Como referido no parágrafo anterior, sobre essas infrações, sequer podemos considerar que houve defesa, pelo que incontestes. Já em relação ao item 2, tendo em vista que a fiscalização se deu sobre a escrita da incorporada e, na seqüência da incorporação que não teve solução de continuidade, em relação a Cotia Trading S/A, a incorporadora, a r. decisão foi proficiente trazendo à baila matéria, inclusive, discutida em outro processo administrativo, o de n° 11543.003995/2001- 39, não sorteado a este relator. Conforme fundamento da r. decisão, naquele processo foram glosados créditos acerca da importação de bebidas realizadas pela incorporadora (fls. 231/237). mo naquele processo as glosas deram-se entre o segundo decêndio de fevereiro de 1997 o terceiro decêndio de julho de 1998, e neste a glosa (item 2 do lançamento) abran u o terceiro 3 "" 43', • • 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 7' CC. Fl zi• 1,A Segundo Conselho de Contribuintes CCNFERE COM O ORIGINAL . BRASILIA 0,5 Processo n2 : 11543.003994/2001-94 fi'Maktreu Recurso 112 : 128.494 VISTO Acórdão n2 204-00.298 decêndio de maio de 1997 e o terceiro decêndio de junho 1998, resta claro a conexão entre ambos, o que deveria, inclusive, ter levado os dignos agentes fiscais a efetuarem o lançamento nos mesmos autos, haja vista a necessidade de recomposição da escrita fiscal das incorporada e da incorporadora, o que inocorreu. Contudo, a decisão sob análise recompôs a escrita de todo esse período concluindo que parte do presente lançamento foi incorreta, resultando em um crédito exonerado em mais de 50 % do valor exacionado. Portanto, também nesse aspecto deve ser mantida a decisão a quo. CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. É como voto. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2005 JORGE FREIRE 4 Page 1 _0070000.PDF Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070200.PDF Page 1

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Numero do processo: 19395.900738/2013-33
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1001-000.753
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta intime a contribuinte a esclarecer se promoveu a retificação da DCTF atinente às estimativas pagas a destempo, concernente ao período de janeiro, fevereiro e maio de 2009 e, caso positivo, qual data em que fora transmitida, acostando aos autos referida documentação, se for o caso, oportunizando, posteriormente, à autoridade fazendária se manifestar sobre o resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Corrêa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta intime a contribuinte a esclarecer se promoveu a retificação da DCTF atinente às estimativas pagas a destempo, concernente ao período de janeiro, fevereiro e maio de 2009 e, caso positivo, qual data em que fora transmitida, acostando aos autos referida documentação, se for o caso, oportunizando, posteriormente, à autoridade fazendária se manifestar sobre o resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. Rafael Zedral - Presidente (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rafael Zedral, José Roberto Adelino da Silva, Roney Sandro Freire Corrêa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório TRANSOCEAN BRASIL LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, apresentou DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, objeto da PER/DCOMP nº 12432.62800.100912.1.3.03-4212, de e-fls. 67/72, para fins de compensação dos débitos nelas relacionados com o crédito de saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, relativo ao ano-calendário 2009, nos valores ali elencados, conforme peça inaugural do feito e demais documentos que instruem o processo. Em Despacho Decisório Eletrônico, de e-fl. 65, da DRF em Macaé/RJ, a autoridade fazendária reconheceu em parte o direito creditório pleiteado, não homologando parcialmente, portanto, a compensação declarada, determinando, ainda, a cobrança dos respectivos débitos confessados. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 93 95 .9 00 73 8/ 20 13 -3 3 Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.753 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19395.900738/2013-33 Após regular processamento, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, às e-fls. 02/23, a qual fora julgada procedente em parte pela 2ª Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 09-74.828, de 06 de maio de 2020, de e-fls. 113/120, sem ementa, nos termos da Portaria RFB nº 2.724/2017. Em suma, entendeu a autoridade julgadora de primeira instância que os registros contábeis da contribuinte, confrontados com os sistemas fazendários, a partir das informações extraídas dos documentos colacionados aos autos, foram capazes de gerar somente parte do saldo negativo de CSLL pretendido, notadamente das estimativas, diante do recolhimento a destempo, razão do acolhimento parcial da pretensão da empresa. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, às e-fls. 132/139, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato dos fatos e fases ocorridos no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra o decisório combatido, asseverando ser incontroverso o pagamento das estimativas relativas ao período de janeiro, fevereiro e maio de 2009, consoante quadro constante Acórdão recorrido, reproduzido na peça recursal. Ressalta que os pagamentos foram realizados de forma voluntária em agosto de 2012, com a inclusão dos respectivos juros em razão do pagamento a destempo, tendo em vista que até o momento do pagamento, a Recorrente não havia sido submetida a qualquer fiscalização por parte da RFB para investigar o recolhimento intempestivo ou pagamento a menor das estimativas relativas ao ano-calendário de 2009, o que faz incidir os efeitos da denúncia espontânea, inscrita no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Em defesa de sua pretensão, sustenta que a própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional já expediu ato dispensando seus Procuradores de contestar, interpor recursos e desistir dos eventualmente já manejados "com relação às ações e decisões judiciais que fixem o entendimento no sentido da exclusão da multa moratória quando da configuração da denúncia espontânea, ao entendimento de que inexiste diferença entre multa moratória e multa punitiva, nos moldes do art. 138 do Código Tributário Nacional". Alega que a exclusão da multa moratória em casos desta natureza encontra-se, igualmente, sedimentada na jurisprudência do STJ, em sede de recurso repetitivo, e deste Colendo Tribunal administrativo, conforme se infere dos julgados transcritos no bojo do recurso voluntário. Neste contexto, como o pagamento a destempo das estimativas relativas aos meses de janeiro, fevereiro e maio de 2009 foi realizado com a inclusão dos juros de mora e antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório, o recolhimento sem a inclusão da multa moratória por parte da Recorrente mostra-se correto, em atenção à regra disciplinada no artigo 138 do CTN, devendo, portanto, ser cancelado também o saldo remanescente no valor de R$ 63.573,67 (sessenta e três mil e quinhentos e setenta e três reais e sessenta e sete centavos). Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.753 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19395.900738/2013-33 Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, reconhecendo os créditos pretendidos e homologando a compensação declarada. É o relatório. Voto Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, pretende a recorrente a reforma do Acórdão atacado, o qual manteve o reconhecimento em parte do direito creditório requerido, homologando parcialmente, portanto, a declaração de compensação promovida pela contribuinte, com base em crédito decorrente de saldo negativo de CSLL, relativo ao ano-calendário 2009, consoante peça inaugural do feito. Em suma, o deslinde da presente controvérsia se fixa basicamente na incidência dos efeitos da denúncia espontânea no caso de pagamentos de estimativas fora do prazo legal, mas antes de qualquer procedimento fiscalizatório, o que, no entendimento da recorrente seria capaz de rechaçar a multa moratória, incidindo tão somente os juros, como teria procedido corretamente. Com efeito, remanesce em discussão nesta assentada tão somente o valor de R$ 63.573,67, que fora afastado da composição do saldo negativo da CSLL pelas autoridades fazendárias pretéritas, a pretexto de se referir à multa de mora que não teria sido recolhida pela contribuinte no pagamento das estimativas de janeiro, fevereiro e maio de 2009 a destempo, somente em 30/08/2012. Por sua vez, repisa a recorrente que os pagamentos foram realizados de forma voluntária em agosto de 2012, com a inclusão dos respectivos juros em razão do pagamento a destempo, tendo em vista que até o momento do pagamento, a Recorrente não havia sido submetida a qualquer fiscalização por parte da RFB para investigar o recolhimento intempestivo ou pagamento a menor das estimativas relativas ao ano-calendário de 2009, o que faz incidir os efeitos da denúncia espontânea, inscrita no artigo 138 do Código Tributário Nacional. A fazer prevalecer sua tese, sustenta que a própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional já expediu ato dispensando seus Procuradores de contestar, interpor recursos e desistir dos eventualmente já manejados "com relação às ações e decisões judiciais que fixem o entendimento no sentido da exclusão da multa moratória quando da configuração da denúncia espontânea, ao entendimento de que inexiste diferença entre multa moratória e multa punitiva, nos moldes do art. 138 do Código Tributário Nacional". Alega que a exclusão da multa moratória em casos desta natureza encontra-se, igualmente, sedimentada na jurisprudência do STJ, em sede de recurso repetitivo, e deste Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.753 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19395.900738/2013-33 Colendo Tribunal administrativo, conforme se infere dos julgados transcritos no bojo do recurso voluntário. Neste cenário, como o pagamento a destempo das estimativas relativas aos meses de janeiro, fevereiro e maio de 2009 foi realizado com a inclusão dos juros de mora e antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório, o recolhimento sem a inclusão da multa moratória por parte da Recorrente mostra-se correto, em atenção à regra disciplinada no artigo 138 do CTN, devendo, portanto, ser cancelado também o saldo remanescente no valor de R$ 63.573,67 (sessenta e três mil e quinhentos e setenta e três reais e sessenta e sete centavos). A propósito da matéria, ressalta-se que a jurisprudência deste Colegiado, aderindo a julgado do STJ, exarado nos autos do Recurso Especial nº 1.149.022, processado sob o rito dos recursos repetitivos, vem acolhendo o instituto da denúncia espontânea em casos dessa natureza, conquanto que o tributo em atraso seja devidamente recolhido e objeto de declaração retificadora, antes de qualquer procedimento fiscalizatório. É o que se extrai dos julgados abaixo transcritos: “RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022 SP (2009/01341424) RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE: BANCO PECÚNIA S/A (...) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retificada (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parcelamento, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que “a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte” (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): “No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.753 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19395.900738/2013-33 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional.” 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.” (grifos nossos) “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. APROVEITAMENTO DE SALDO NEGATIVO COMPOSTO POR COMPENSAÇÕES ANTERIORES. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2018. POSSIBILIDADE. A compensação regularmente declarada tem o efeito de extinguir o crédito tributário, equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive, para fins de composição de saldo negativo. Assim, o fato de tal compensação encontrar-se em discussão administrativa ainda não julgada definitivamente, não macula o crédito relativo ao saldo negativo apurado ao final do período-base relativo a tal estimativa. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO ANTES DA SUA CONFISSÃO EM DCTF. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. O recolhimento do tributo anteriormente à sua confissão em DCTF retificadora configura denúncia espontânea para fins de exclusão da multa de mora. Aplicação de entendimento do STJ em julgamento de recursos repetitivos, conforme determina o art. 62, §2º, do RIC.” (Processo nº 10980.923824/2009-63 – Acórdão nº 1003-001.078 – Sessão de 14/10/2019) (grifamos) Na hipótese dos autos, consoante se infere dos documentos acostados ao processo, às estimativas que se pretende compor integralmente o saldo negativo da CSLL se referem ao período de janeiro, fevereiro e maio de 2009, com vencimentos em 31/01/2009, 28/02/2009 e 31/05/2009, respectivamente, cujos pagamentos ocorreram em 30/08/2012. Por sua vez, a DIPJ/2010 retificadora, de e-fls. 29/39, fora enviada em 04/09/2012 e a DCOMP sob análise, de e-fls. 67/72, transmitida em 10/09/2012. Entrementes, não consta dos autos quando e se fora transmitida a respectiva DCTF Retificadora atinente à tais estimativas, devidamente corrigidas, confirmando as informações supra, o que acaba por inviabilizar a análise da aplicação da denúncia espontânea nesta oportunidade, com a segurança que o caso exige. Partindo-se dessas premissas, para melhor analisar a demanda, com a devida segurança jurídica, mister converter o julgamento em diligência para intimar à contribuinte, de maneira a informar se fora promovida a retificação da respectiva DCTF contemplando a declaração das estimativas pagas a destempo, objeto da presente controvérsia, e, caso, positivo, Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1001-000.753 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19395.900738/2013-33 qual a data em que fora transmitida, trazendo, igualmente, a colação aludida documentação, se for o caso. Ato contínuo, em observância ao princípio do devido processo legal, do resultado da diligência, impõe-se remeter os autos à autoridade fazendária de origem, oportunizando se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, se assim entender por bem, retornando, em seguida, o processo a esta instância julgadora para prosseguimento do feito. Por todo o exposto, diante das razões de fato e de direito acima esposadas, VOTO NO SENTIDO DE CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, para intimar a contribuinte a esclarecer se promoveu a retificação da DCTF atinente às estimativas pagas a destempo, concernente ao período de janeiro, fevereiro e maio de 2009 e, caso positivo, qual data em que fora transmitida, acostando aos autos referida documentação, se for o caso, oportunizando, posteriormente, à autoridade fazendária se manifestar sobre o resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. (documento assinado digitalmente) Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 148DF CARF MF Original

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4668254 #
Numero do processo: 10768.001455/2003-85
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. DECADÊNCIA. O prazo para pleitear o ressarcimento de créditos de IPI é de cinco anos contado do fato gerador, a teor do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 204-00.293
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora-MG 4MIN. 0A F AM.O A - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE DECADÊNCIA. CONFERErçç hn O prazo para pleitear o ressarcimento de créditos de IPI é de cinco anos contado do fato gerador, a teor do art. 1 0 do Decreto n°20.910/32. Nns-ro Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALUAÇO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2-005 %,;".n lE?".<[n enrique Pinheiro Torres President& e kijetso ar ves Ramos RL tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. Imp/fclb MIN. DA FAZElufla . ? *:C 2° CC-MF ri" Ministério da Fazenda n.Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE (gOikil O QpIGINAL •.&ç.t ?'• 6R ASiLIA 2.41 1 te A (- Processo TO : 10768.001455/2003-85 • Recurso n9 : 128.337 VISTO Acórdão n' : 204-00.293 Recorrente : ALUAÇO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos de que trata o processo, adoto o voto da decisão recorrida que passo a transcrever. "Trata-se do pedido de ressarcimento de fl. 01, baseado no art. 11 da Lei n° 9.779/99 e na IIV SRF n°33/99, relativo ao 2° trimestre de 1996. Pleiteia-se o total de R$503.964, 80. Decidiu a autoridade competente da Derat/Rio de Janeiro pelo indeferimento do pedido (fis. 23/27), tendo em vista a impossibilidade de se reconhecer efeito retroativo no texto do art.11 da Lei n°9.779/99. Insurgiu-se a contribuinte contra o indeferimento por meio do arrazoado de .17.s. 30/34, que assim pode ser resumido: "(..) • Frise-se, que independente da edição da Lei n. 9.777/99 o contribuinte sempre teve o direito de manter o saldo credor de IPI decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados na industrialização de produtos, inclusive aqueles tributados à aliquota zero ou isentos. O art. 11. da Lei n. 9.777/99 apenas clarifica que o procedimento de recuperação do saldo credor deve seguir o disposto nos arts. 73 e 74, da Lei n° 9.430/96. Desta maneira, ante o evidente caráter interpretativo do art. 11, da Lei 9.779/99, não há que se cogitar que o referido dispositivo somente possa produzir efeitos para fatos posteriores a sua entrada em vigor. (.)" Em decisão proferida em 05 de agosto de 2004, nos termos do voto da relatora, a ' 3' Turma da DRJ em Juiz de Fora - MG, indeferiu a solicitação. Baseou-se na alegação de decadência dos créditos pleiteados bem como na irretroatividade do art. 11 da Lei n° 9.779/99 e na ausência de demonstração, por parte da interessada do montante do crédito a que se julga no direito. Registre-se, dada a omissão do relatório que a data de protocolização foi 24/2/2003. Irresignada, recorreu a empresa a este Conselho repetindo os argumentos da impugnação. Quanto à decadência argüida na decisão da DRJ limita-se a enunciar várias fiscalizações que teria sofrido, com o que parece pretender justificar a demora na protocolização do seu pedido. É o relatório. • , • Ministério da Fazenda 22 CC-MF Fl. 't Segundo Conselho de Contribuintes MiN. O'N - 2 CC - CC.'NFEREACtyl O 9313INIAL Processo n' : 10768.001455/2003-85 BRASÍLIA gA . u t OS" Recurso nt : 128.337 Acórdão : 204-00.293 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS Sendo tempestivo e preenchendo os demais requisitos legais, tomo conhecimento do recurso. Se há algo a objetar na decisão ora recorrida é apenas o ter ela examinado o mérito quanto preliminarmente argüiu a decadência do direito, matéria que, sabidamente, é prejudicial ao exame do mérito. Assim, tendo sido demonstrado que os períodos abrangidos pelo presente pedido são julho a setembro de 1997, como reconhece a recorrente à fl. 29, é forçoso reconhecer que se operou a decadência do seu direito, nos termos do art. 1 0. do Decreto n°20.910/32. Venceu-se o seu prazo em 30 de junho de 2001, enquanto o seu pedido foi formulado apenas em 24/2/2003, consoante carimbo à fl. 01. Prejudicada, assim, a análise do mérito, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, 15 de junho de 2005. II0 i--CÉSAR ALVES OS 3 Page 1 _0065800.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1

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10426018 #
Numero do processo: 11128.002024/2010-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 17/03/2010 RESPONSABILIDADE. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/1966, conforme Súmula CARF 185. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 17/03/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de efetiva análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, por conseguinte, a nulidade da decisão, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972.
Numero da decisão: 3301-014.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente, em razão do cerceamento do seu direito de defesa, e, por conseguinte, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para anular o acórdão recorrido e encaminhar os autos à DRJ, para proferir nova decisão, com a apresentação de fundamentos fáticos e jurídicos adequados ao caso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jucileia de Souza Lima, Laercio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-29T20:52:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-29T20:52:15Z; Last-Modified: 2024-04-29T20:52:15Z; dcterms:modified: 2024-04-29T20:52:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-29T20:52:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-29T20:52:15Z; meta:save-date: 2024-04-29T20:52:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-29T20:52:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-29T20:52:15Z; created: 2024-04-29T20:52:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-04-29T20:52:15Z; pdf:charsPerPage: 1950; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-29T20:52:15Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11128.002024/2010-63 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-014.064 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de abril de 2024 Recorrente MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 17/03/2010 RESPONSABILIDADE. AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DO TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/1966, conforme Súmula CARF 185. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 17/03/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de efetiva análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, por conseguinte, a nulidade da decisão, nos termos do artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente, em razão do cerceamento do seu direito de defesa, e, por conseguinte, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para anular o acórdão recorrido e encaminhar os autos à DRJ, para proferir nova decisão, com a apresentação de fundamentos fáticos e jurídicos adequados ao caso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 20 24 /2 01 0- 63 Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-014.064 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002024/2010-63 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jucileia de Souza Lima, Laercio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório Trata-se de auto de infração lavrado para aplicação da multa disposta no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833/03, consistente no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), juntado às fls. 2-11. Aduz a autoridade aduaneira que, em 17/03/2010, fora protocolada solicitação de desbloqueio, no sistema CARGA, do manifesto eletrônico 1510500344285, pois este foi vinculado fora do prazo estabelecido na legislação, o que ocasionou bloqueio automático gerado pelo sistema. Foram juntados aos autos documentos concernentes à infração (fls. 17-23). Após ciência do auto de infração, a interessada apresentou impugnação, conforme petição juntada às fls. 53-68, por meio da qual, em apertada síntese, (i) suscita a sua ilegitimidade passiva para o caso em questão, pois, segundo ela, se trata de agência marítima e, assim sendo, não pode ser penalizada por multa decorrente de infração imposta pela lei ao transportador marítimo; (ii) afirma que o seu pedido de desvinculação é a prova mais contundente de que prestou as informações exigidas pela IN RFB 800/07, pois só se retifica o que existe e, se existe, não poderia o pedido de retificação ser enquadrado na ilicitude prevista na alínea “e” do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei 37/1966; e, por fim, (iii) pleiteia a denúncia espontânea disposta no art. 138 do Código Tributário Nacional. Mediante o acórdão juntado às fls. 105-110, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro-RJ julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário. A recorrente interpôs Recurso Voluntário em face do sobredito acórdão, consoante petição juntada às fls. 120-130, por meio do qual, em apertada síntese, repisa os argumentos apresentados na impugnação e aduz que a DRJ fundamentou de forma genérica o acórdão recorrido, sem analisar os fatos descritos na impugnação, considerando o caso como desconsolidação de carga e não como vinculação de manifesto à escala, impedindo o exercício da ampla defesa, bem como que o processo administrativo, sob pena de nulidade, deve obedecer os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Voto Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais o conheço. Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-014.064 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002024/2010-63 A recorrente suscita a sua ilegitimidade passiva para o caso em questão, pois, segundo ela, se trata de obrigação tributária acessória atribuída pela Receita Federal do Brasil ao transportador estrangeiro e não de seu agente marítimo. Tal alegação não merece acolhida, uma vez que há súmula deste Conselho acerca da sua responsabilidade: Súmula CARF 185: O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Logo, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. A recorrente aduz que a DRJ fundamentou de forma genérica o acórdão recorrido, sem analisar os fatos descritos na impugnação, considerando o caso como desconsolidação de carga e não como vinculação de manifesto à escala, impedindo o exercício da ampla defesa, bem como que o processo administrativo, sob pena de nulidade, deve obedecer os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Ao analisar o acórdão recorrido, constata-se que, de fato, se trata de decisão genérica, sem apreciação dos argumentos apresentados na impugnação, com menção a fato distinto do objeto da autuação, conforme a seguir transcrito: (...) Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento/manifesto eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. (...) Deixo de acolher as preliminares trazidas pela interessada, eis que buscam sustentar, através da desconstrução do instrumento de lançamento, a improcedência da aplicação da penalidade, quando o verdadeiro cerne da autuação encontra guarida na necessidade do controle das importações e dos prazos que devem ser cumpridos, antes ainda do respectivo Registro da DI. (...) Corroborando esse entendimento, o tipo infracional em que se enquadra a conduta da autuada dispõe expressamente que ele se aplica ao agente de carga, como se pode constatar da leitura do art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, a seguir reproduzido: (...) A autuada era responsável pela desconsolidação da carga, conforme informou a fiscalização, aspecto que não foi contestado pela impugnante. Dessa forma, cabia a ela emitir os conhecimentos eletrônicos referentes às cargas. Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-014.064 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002024/2010-63 (...) O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos/manifestos eletrônicos (CEs/MEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. (...) Nesse sentido, o lançamento extemporâneo do conhecimento eletrônico, fora do prazo estabelecido na IN SRF nº 800/2007, por causar transtornos ao controle aduaneiro, deve ser mantido na presente autuação. (destaques nosso) A autuação fora lavrada em razão da vinculação extemporânea de manifesto de carga à escala da embarcação e não em razão de infração concernente à desconsolidação de carga. Ademais, a recorrente era agente marítima e não agente de carga, como considerado pela decisão recorrida. Infere-se que a decisão recorrida não apreciou os supracitados argumentos apresentados pela recorrente na impugnação nem apresentou fundamentos fáticos e jurídicos adequados ao caso sob análise. Conforme disposto no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/72, abaixo transcrito, são nulas as decisões proferidas com preterição ao direito de defesa: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (destaque nosso) Os argumentos apresentados pela recorrente em sua peça de impugnação devem ser enfrentados pela instância de piso, com a apresentação de fundamentos fáticos e jurídicos adequados ao caso, sob pena de preterição do seu direito de defesa. À vista do exposto, acolho a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente, em razão do cerceamento do seu direito de defesa, e, por conseguinte, dou parcial provimento ao recurso voluntário, para anular o acórdão recorrido e encaminhar os autos à DRJ, para proferir nova decisão, com a apresentação de fundamentos fáticos e jurídicos adequados ao caso. Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-014.064 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.002024/2010-63 Em face da decretação de nulidade do acórdão recorrido, restaram prejudicadas as análises dos demais argumentos recursais. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira Fl. 196DF CARF MF Original

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Numero do processo: 14751.001240/2008-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2004 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LIMITE CONSTITUCIONAL DOS JUROS. As autoridades administrativas não possuem competência para declarar inconstitucional lei ou ato legal regularmente editado, vide artigo 26-A do Decreto nº 70.235/1972 e artigo 62 do Regimento Interno do CARF. Posicionamento pacificado pela jurisprudência com a edição da Súmula nº 2 pelo CARF. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento do tributo, impõe-se a aplicação da multa de lançamento de ofício sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo 80 da Lei nº 4.502/64, com redação dada pelo artigo 45 da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 3101-001.067
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 2; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2089; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 718          1 717  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14751.001240/2008­17  Recurso nº  516.426   Voluntário  Acórdão nº  3101­001.067  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2012  Matéria  GLOSA DE CRÉDITO ­ IPI  Recorrente  CINAP COM. IND. NORDESTINA DE ARTEFATOS DE PAPEL SA T  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2004  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  LIMITE  CONSTITUCIONAL  DOS  JUROS.  As  autoridades  administrativas  não  possuem  competência  para  declarar  inconstitucional  lei  ou  ato  legal  regularmente editado, vide artigo 26­A do Decreto nº 70.235/1972 e artigo 62  do  Regimento  Interno  do  CARF.  Posicionamento  pacificado  pela  jurisprudência com a edição da Súmula nº 2 pelo CARF.  JUROS DE MORA ­ TAXA SELIC ­ Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.  MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO ­ Havendo falta ou insuficiência  no recolhimento do tributo, impõe­se a aplicação da multa de lançamento de  ofício sobre o valor do imposto ou contribuição devido, nos termos do artigo  80 da Lei nº 4.502/64, com redação dada pelo artigo 45 da Lei nº 9.430/96.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente  Luiz Roberto Domingo ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 00 12 40 /2 00 8- 17 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 19/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 14751.001240/2008­17  Acórdão n.º 3101­001.067  S3­C1T1  Fl. 719          2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Corintho  Oliveira  Machado,  Vanessa  Albuquerque  Valente,  Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente).    Relatório  Trata­se de Auto de Infração lavrado pela glosa de créditos de IPI decorrentes  de  créditos  considerados  indevidos,  quais  sejam,  créditos  relativos  a  aquisição  de  insumos  desonerados  do  imposto  e  créditos  adquiridos  de  terceiros  decorrentes  do  extinto  “Crédito­ Prêmio” de IPI.   Apresentada  impugnação  pela  Recorrente,  foram  os  autos  levados  à  julgamento  pela DRJ,  a  qual manteve  a  autuação  e  considerou  improcedente  a  impugnação,  conforme a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2004  CREDITAMENTO "FICTO". IMPOSSIBILIDADE.  Não havendo previsão legal, é incabível o creditamento do  IPI nas aquisições de  insumos para  industrialização  (MP,  PI  e  ME)  desonerados  do  imposto,  sejam  eles  não­ tributados, isentos ou tributados à alíquota zero.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Contra  a  decisão  proferida  pela  DRJ,  foi  interposto  Recurso  Voluntário  requerendo,  apenas, a  exclusão da multa, da  taxa SELIC, bem como que os  juros não sejam  superiores ao Constitucionalmente permitido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator  Conheço  do  Recurso  Voluntário  por  tempestivo  e  atender  aos  demais  requisitos de admissibilidade.   Primeiramente, cumpre ressaltar que o objeto do presente recurso se limita à  questão da incidência da multa, taxa SELIC e o limite para os juros moratório.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 19/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 14751.001240/2008­17  Acórdão n.º 3101­001.067  S3­C1T1  Fl. 720          3 Quanto às alegações de inconstitucionalidades, por expressa previsão legal1,  o CARF não detém competência para apreciá­las. Nesse sentido é Súmula CARF nº 2:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  Com  relação  a  aplicabilidade  da  taxa  SELIC  como  juros  moratórios,  a  matéria está consolidada pela jurisprudência do CARF, conforme enunciado da Súmula nº 04:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  No que  respeita  a  exigência  da multa  de ofício,  que  a  recorrente  considera  incabível,  encontra­se  a mesma  prevista  e  quantificada  expressamente  em  lei,  descabendo  à  autoridade administrativa deixar de aplicá­la.  E  isso porque a atividade administrativa é plenamente vinculada, consoante  dispõe  o  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  parágrafo  único  do  art.  142:  “A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Assim,  em  razão  de  sua  obrigatoriedade  e  vinculação  à  lei,  a  Autoridade  Administrativa lançou a multa de 75% com base no artigo 80, inciso I da Lei nº 4.502/64, com  redação dada pelo artigo 45 da Lei nº 9.430/96:                                                              1 Decreto nº 70.235/72, art. 26:  “Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação  ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   (...)  §  6o  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:   I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;   II – que fundamente crédito tributário objeto de:   a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos  arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002;   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de  1993; ou  c) pareceres do Advogado­Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na  forma do art. 40 da Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.”    Art. 62 do regimento interno do CARF  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos  arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.”    Fl. 3DF CARF MF Impresso em 19/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 14751.001240/2008­17  Acórdão n.º 3101­001.067  S3­C1T1  Fl. 721          4 Art.  80.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  na  respectiva  nota  fiscal,  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  ou  o  recolhimento  após  vencido  o  prazo,  sem  o  acréscimo  de multa  moratória, sujeitará o contribuinte às seguintes multas de ofício:  (Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996) (Vide Mpv nº 303, de  2006) (Vide Medida Provisória nº 351, de 2007)  I ­ setenta e cinco por cento do valor do imposto que deixou de  ser  lançado  ou  recolhido  ou  que  houver  sido  recolhido  após  o  vencimento  do  prazo  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória;  (Redação dada pela Lei nº 9.430, de 1996)  (...)  Atualmente, o dispositivo está disciplinado nos seguintes termos:  Art.  80.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal  ou  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  lançado  sujeitará  o  contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento)  do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido.  I ­ (revogado);  (...)  Como visto,  todo e qualquer  lançamento “ex officio” decorrente da falta ou  insuficiência do recolhimento do imposto deve ser acompanhado da exigência da multa. Tendo  a fiscalização apurado insuficiência no pagamento do imposto, caracterizada está a infração, e,  sobre o valor do tributo ainda devido, é cabível a multa prevista no art. 80 da Lei nº 44, I, da  Lei nº 4.502/64.  O  confisco,  como  limitação  ao  poder  de  tributar  do  legislador  ordinário,  estabelecido na Constituição Federal, art. 150, IV, refere­se a tributo e não às penalidades por  infrações que são distintos entre si, por definição legal.  Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.    Luiz Roberto Domingo                              Fl. 4DF CARF MF Impresso em 19/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10880.725543/2015-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/10/2010 Processos. Vinculados. Por Decorrência. Sobrestamento. Condição. O sobrestamento do feito se impõe quando a decisão no processo de multa isolada, aplicada em decorrência de declaração de compensação não homologada, depende de solução da lide ainda não exarada no processo principal referente à própria DCOMP.
Numero da decisão: 3401-010.540
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o feito até que seja exarada a decisão final no processo principal.
Nome do relator: RONALDO SOUZA DIAS
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Vinculados. Por Decorrência. Sobrestamento. Condição. O sobrestamento do feito se impõe quando a decisão no processo de multa isolada, aplicada em decorrência de declaração de compensação não homologada, depende de solução da lide ainda não exarada no processo principal referente à própria DCOMP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o feito até que seja exarada a decisão final no processo principal. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente/Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 186 e ss) interposto contra decisão contida no Acórdão nº 14-75.859 - 2ª Turma da DRJ/RPO, de 31/01/18 (fls. 172 e ss), que considerou improcedente a Impugnação (fls. 28 e ss) interposta contra Auto de Infração (fls. 2 e ss), que constituiu crédito tributário, a título de multa isolada em razão de compensação indevida. Fl. 307DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0524.17575.DYMF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0524.17575.DYMF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.540 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.725543/2015-13 I - Do Lançamento e da Impugnação O Relatório da decisão de 1º grau resume bem o contencioso até então: Trata o presente processo de Auto de Infração (fls. 02/06) a título de multa regulamentar no valor de R$ 959.352,25, tendo como enquadramento legal o §17 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, introduzido pelo art. 62 da Lei n° 12.249, de 11 de junho de 2010, em virtude da não homologação de Declaração de Compensação (DCOMP) apresentada pela contribuinte. A multa corresponde a 50% do débito cuja compensação restou não homologada. Segundo consta no relatório fiscal de fls. 08/09, o ato que deu origem à lavratura da multa de ofício foi a DCOMP nº 04281.53625.281010.1.7.01-5770 (homologada parcialmente) efetuada pela empresa. O Despacho Decisório (cópia às fls. 11/13) relativo à apuração do direito creditório e homologação parcial da compensação ocorreu no processo administrativo de nº 10860.900346/2010-13. A contribuinte Alstom Energias Renováveis LTDA., CNPJ 17.692.901/0001-94, sucessora por cisão parcial de Alstom Brasil Energia e Transporte LTDA., apresentou a impugnação de fls. 158/175, aduzindo em sua defesa as razões expostas resumidamente a seguir: 1. Da busca pela verdade material e da aplicação do princípio da razoabilidade, há de ser reconhecida a nulidade do auto de infração no tocante à imposição da multa isolada, haja vista que o processo em que está sendo discutido o direito ao crédito sequer foi encerrado, pelo contrário, ainda está pendente de julgamento da manifestação de inconformidade. 2. É possível ainda identificar a violação de vários outros princípios a que a Administração Pública deve obediência, sendo nula a lavratura do auto de infração ante à manifesta violação ao artigo 2º, da Lei nº 9.784/99, notadamente, a proteção da Impugnante contra as investidas ilegais e arbitrárias na fiscalização, lançamento e tributos de competência federal. 3. Por ser de caráter meramente punitivo e totalmente arbitrário, imposta para penalizar àqueles que exercem o direito à compensação de indébitos tributários, presumindo a má-fé do contribuinte, o que não coaduna com a conduta praticada pela Impugnante, que sempre se norteou pela boa-fé, a multa não pode ser aplicada. Pode-se concluir que a penalidade da multa deverá ser relevada, pela ausência de dolo, fraude ou simulação por parte da Impugnante. 4. Destaca que na esfera judicial, a jurisprudência é no sentido da inaplicabilidade da multa prevista nos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei n° 9.430/96. (...) II – Da Decisão de Primeira Instância O Acórdão de 1º grau julgou improcedente a Impugnação, argumentando, em resumo, que: (...) Dessa forma, encontra-se perfeitamente caracterizada a situação que enseja a imposição de multa de ofício isolada prevista no art. 74, §17, da Lei nº 9.430/96, introduzido pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010, abaixo transcrito para maior clareza. Fl. 308DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0524.17575.DYMF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0524.17575.DYMF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.540 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.725543/2015-13 (...) O valor da autuação foi calculado mediante aplicação do percentual de 50% sobre o valor dessas compensações não-homologadas, conforme discriminado no relatório que antecede este voto. Em relação à manifestação de inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório do processo nº 10860.900346/2010-13, foi julgada improcedente por esta 2ª Turma de Julgamento na presente Sessão de 31 de janeiro de 2018, resultando na prolação do Acórdão nº 14-075.958. Assim, a compensação restou não homologada, pelo que não pode ser afastada a imposição da multa legalmente prevista. Quanto aos princípios e garantias constitucionais, suscitados pela Impugnante, é preciso delimitar a competência do julgador administrativo, ressaltando o caráter vinculado da atividade fiscal. Não lhe cabe questionar a legalidade ou constitucionalidade do comando legal. A análise de teses contra a constitucionalidade de leis é privativa do Poder Judiciário, nos termos da Constituição Federal, arts. 97 e 102. Nesse sentido é vasta a jurisprudência dos colegiados administrativos, consoante se pode observar das ementas infratranscritas: (...) Nesse contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá- la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Essa vinculação somente deixa de prevalecer quando a norma em discussão já tiver sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou no difuso, neste caso a partir do momento e na hipótese de produzir efeitos “erga omnes” (na ocorrência de qualquer das situações previstas no ordenamento jurídico). Não há manifestação do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade ou a ilegalidade quanto às matérias constantes no presente processo, nem decisão judicial definitiva, juntada aos autos, que beneficie a interessada, sendo que o procedimento fiscal atendeu integralmente às disposições expressas da legislação vigente à época. Nesse mesmo sentido a redação atual do art. 26-A do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelece que é defeso aos órgãos de julgamento do âmbito administrativo conhecer de questões de constitucionalidade: (...) III – Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, a recorrente recuperou parte substancial de sua argumentação contida na Impugnação. Em síntese, os principais pontos suscitados são os seguintes: 1 – DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. 2 - DAS NULIDADES QUE PERMEIAM O LANÇAMENTO 3 - DA OFENSA AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A BOA-FÉ DA RECORRENTE - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 9.784/99 Fl. 309DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0524.17575.DYMF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0524.17575.DYMF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.540 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.725543/2015-13 4 - DA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA PRATICADA E A INFRAÇÃO SUPOSTAMENTE COMETIDA – CONFIGURAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA DO PEDIDO Por todo o exposto, requer seja a presente Impugnação regularmente recebida, processada e, ao final, julgada procedente para declarar nula a presente autuação ou, caso assim não entenda esse d. Órgão Julgador, seja o auto de infração julgado integralmente improcedente, com o cancelamento da multa aplicada, pelos fundamentos fáticos e jurídicos expostos nas razões acima aduzidas. Voto Conselheiro Ronaldo Souza Dias, Relator. Do relatório acima extrai-se que o Auto de Infração, objeto deste contencioso, constituiu crédito tributário no valor original total de R$ 959.352,25, com fundamento no §17 do art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, relativo à multa isolada de 50% sobre o valor do débito tratado no processo administrativo nº 10860.900346/2010-13, cuja compensação restou não homologada. Portanto, o presente processo (10880.725543/2015-13) vincula-se ao processo citado (10860.900346/2010-13) por decorrência, nos termos do art. 6º do RICARF, anexo II, que reserva a seguinte disciplina para o caso, verbis: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: (...) II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e (...) § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. (...) Fl. 310DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0524.17575.DYMF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0524.17575.DYMF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.540 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.725543/2015-13 Deste modo, voto por sobrestar o feito até que seja exarada a decisão final no processo principal: 10860.900346/2010-13. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias Fl. 311DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0524.17575.DYMF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0524.17575.DYMF. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Ministério da Fazenda PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 29/12/2021 17:46:00 por RONALDO SOUZA DIAS. Documento assinado digitalmente em 13/01/2022 11:10:07 por RONALDO SOUZA DIAS. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/05/2024. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: EP09.0524.17575.DYMF 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 0127DE4BAC184089D50B1F1D455D3E730E57EFF9A2063B915EEE51851CBBB7D6 página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10880.725543/2015-13. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. Page 1 Page 2 Page 3 Page 4 Page 5

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10419037 #
Numero do processo: 10580.902394/2017-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1989 a 30/09/1994 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. HABILITAÇÃO. REQUISITO INDISPENSÁVEL. Para se efetivar a compensação declarada com base em direito a crédito reconhecido em decisão judicial transitada em julgado, a legislação tributária exige a sua prévia habilitação em procedimento administrativo próprio, sendo que, uma vez indeferida tal habilitação, tem-se por prejudicada a análise da referida compensação.
Numero da decisão: 3301-013.937
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Junior, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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CRÉDITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. HABILITAÇÃO. REQUISITO INDISPENSÁVEL. Para se efetivar a compensação declarada com base em direito a crédito reconhecido em decisão judicial transitada em julgado, a legislação tributária exige a sua prévia habilitação em procedimento administrativo próprio, sendo que, uma vez indeferida tal habilitação, tem-se por prejudicada a análise da referida compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Junior, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra não homologação das Declarações de Compensação nº 36238.77819.250615.1.3.57-0503 (fls. 787/804), nº 37008.65004.240715.1.3.57-1039 (fls. 805/810), nº 14036.34788.301015.1.3.57-0002 (fls. 811/814) e nº 42720.32971.090316.1.7.57-0806 (fls. 815/830), com crédito inicial de R$ AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 23 94 /2 01 7- 69 Fl. 1305DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.937 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.902394/2017-69 15.445.718,33, decorrente da ação judicial nº 95.0006420 (atual 0006420-11.1995.5.03.6100), cujo objeto consistia na restituição de pagamentos indevidos a título de PIS recolhidos nos moldes dos Decretos-Leis nº 244, de 1988, e nº 2.449, de 1988, e no direito à compensação desses créditos com débitos de quaisquer tributos. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador emitiu o Despacho Decisório eletrônico de fl. 839, reconhecendo em parte o direito creditório, no montante de R$ 12.510.216,32 e homologando em parte as compensações efetuadas com o seguinte fundamento: Cientificada do despacho decisório em 16/06/2017 (fl. 22), a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 275/284) em 18/07/2017 (fl. 12), na qual alega ser detentora de crédito no montante de R$ 15.445.718,33, correspondente a 47,85% do direito de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado conforme Pedido de Habilitação de Crédito objeto do processo administrativo nº 10580.724953/2013-60. Também entende ter havido equívoco da auditora-fiscal ao partir de um montante de crédito originário de R$ 3.138.932,71, quando o valor do crédito original seria de R$ 8.099.222,97; Processo n° 000.420-11.1995.4.03.6100 tenha ocorrido em 17/12/2008, a decisão que homologou a desistência da execução do título judicial foi formalmente proferida apenas em 25/10/2013, como atestado às fls. 466/467 do pedido de habilitação – Processo Administrativo n° 10580. 724953/2013-60. Assim, a partir dessa data tinha o prazo de cinco anos para transmitir as declarações de compensação para utilização do crédito em discussão. Logo, as declarações e compensação transmitidas atenderam o prazo legal de cinco anos, conforme previsto na Lei nº 9.430, de 1996, e na Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012. Em 19/02/2018, o presente processo administrativo foi encaminhado em diligência, para que a auditora-fiscal restaurasse o arquivo 201050165603.pdf, apresentasse os demonstrativos do cálculo do reconhecimento do direito creditório no montante de R$ 3.318.932,71, expresso em valores de 01/01/1996 e identificasse os referidos PER/Dcomps para os quais entendeu estar extinto o direito de aproveitamento do crédito. Na diligência efetuada, a auditora-fiscal juntou os cálculos das fls. 846/948 e o Relatório Fiscal de fls. 949/965, no qual assim fundamentou o reconhecimento parcial do crédito Fl. 1306DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.937 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.902394/2017-69 pleiteado e a homologação em parte das compensações efetuadas ao informar que o crédito total apurado, decorrente da ação judicial n° 95.0006420, atual 0006420-11.1995.5.03.6100, em favor da Suzano Papel e Celulose S/A, foi no valor R$ 3.138.932,71, atualizados até 1°/01/1996, o qual atualizado pela Taxa Selic, perfez o montante reconhecido de R$ 12.510.216,32 (doze milhões, quinhentos e dez mil, duzentos e dezesseis reais e trinta e dois centavos), Por sua vez, alega a contribuinte ser detentora de crédito no montante de R$ 15.445.718,33, correspondente a 47,85% do direito de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado conforme Pedido de Habilitação de Crédito objeto do processo administrativo nº 10580.724953/2013-60. Também entende ter havido equívoco da auditora- fiscal ao partir de um montante de crédito originário de R$ 3.138.932,71, quando o valor do crédito original seria de R$ 8.099.222,97. Pugna, portanto, pela homologação total de suas compensações, no limite do crédito habilitado. Todavia, a homologação parcial do crédito se deu em razão dos DARFs apresentados para comprovação do pagamento indevido estarem ILEGÍVEIS. Os documentos de arrecadação apresentados compreendem o período entre 1989 a 1991. Em suma, é o relatório. Voto Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora. O recurso é tempestivo, bem como, preenche os requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Ante a ausência de preliminar prejudicial de mérito, passo a analisá-lo. Á época do pedido de habilitação do crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado a operacionalizar e a impor as regras para a compensação administrativa de créditos e débitos de natureza tributária conforme autorização dada pelo § 14 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, estava vigente a Instrução Normativa da SRF de nº 1.300/2012, que assim disciplinava: Art. 82. Na hipótese de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, a Declaração de Compensação será recepcionada pela RFB somente depois de prévia habilitação do crédito pela DRF ou pela Delegacia Especial da RFB com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1661, de 29 de setembro de 2016) § 1º A habilitação de que trata o caput será obtida mediante pedido do sujeito passivo, formalizado em processo administrativo instruído com: Fl. 1307DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=77800#1669122 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=77800#1669122 Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.937 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.902394/2017-69 I - o formulário Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado, constante do Anexo VIII a esta Instrução Normativa, devidamente preenchido; II - certidão de inteiro teor do processo, expedida pela Justiça Federal; III - cópia da decisão que homologou a desistência da execução do título judicial, pelo Poder Judiciário, e a assunção de todas as custas e honorários advocatícios referentes ao processo de execução, ou cópia da declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e certidão judicial que a ateste, na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas demais hipóteses em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução; IV - cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica acompanhada, conforme o caso, da última alteração contratual em que houve mudança da administração ou da ata da assembleia que elegeu a diretoria; V - cópia dos atos correspondentes aos eventos de cisão, incorporação ou fusão, se for o caso; VI - cópia do documento comprobatório da representação legal e do documento de identidade do representante, na hipótese de pedido de habilitação do crédito formulado por representante legal do sujeito passivo; e VII - procuração conferida por instrumento público ou particular e cópia do documento de identidade do outorgado, na hipótese de pedido de habilitação formulado por mandatário do sujeito passivo. § 2º Constatada irregularidade ou insuficiência de informações nos documentos a que se referem os incisos I a VII do § 1º, o requerente será intimado a regularizar as pendências no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de ciência da intimação. § 3º No prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da protocolização do pedido ou da regularização de pendências de que trata o § 2º, será proferido despacho decisório sobre o pedido de habilitação do crédito. § 4º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular da DRF, Derat, Demac/RJ ou Deinf, mediante a confirmação de que: § 4º O pedido de habilitação do crédito será deferido por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, mediante a confirmação de que: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1661, de 29 de setembro de 2016) I - o sujeito passivo figura no polo ativo da ação; II - a ação refere-se a tributo administrado pela RFB; III - a decisão judicial transitou em julgado; IV - o pedido foi formalizado no prazo de 5 (cinco) anos da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial; e V - na hipótese de ação de repetição de indébito, bem como nas demais hipóteses em que o crédito esteja amparado em título judicial passível de execução, houve a homologação pelo Poder Judiciário da desistência da execução do título judicial e a assunção de todas as custas e honorários Fl. 1308DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=77800#1669124 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=77800#1669124 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=77800#1669124 Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.937 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.902394/2017-69 advocatícios referentes ao processo de execução, ou a apresentação de declaração pessoal de inexecução do título judicial protocolada na Justiça Federal e de certidão judicial que a ateste. § 5º Será indeferido o pedido de habilitação do crédito nas hipóteses, em que: I - as pendências a que se refere o § 2º não forem regularizadas no prazo nele previsto; ou II - não forem atendidos os requisitos constantes do § 4º. § 6º É facultado ao sujeito passivo apresentar recurso hierárquico contra a decisão que indeferiu seu pedido de habilitação, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da ciência da decisão recorrida, nos termos dos arts. 56 a 65 da Lei nº 9.784, de 1999. § 6º-A O recurso de que trata o § 6º será apreciado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1706, de 13 de abril de 2017) § 6º-B Na hipótese de não reconsideração da decisão, o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil encaminhará o recurso ao titular da unidade. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1706, de 13 de abril de 2017) § 7º O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação da compensação ou alteração do prazo prescricional quinquenal do título judicial referido no inciso IV do § 4º. § 7º O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação da compensação. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1557, de 31 de março de 2015) Art. 82-A. A Declaração de Compensação de que trata o art. 82 poderá ser apresentada no prazo de 5 (cinco) anos, contado da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1557, de 31 de março de 2015) Parágrafo único. O prazo de que trata o caput fica suspenso no período compreendido entre o protocolo do pedido de habilitação do crédito decorrente de ação judicial e a ciência do seu deferimento, observado o disposto no art. 5º do Decreto nº 20.910, de 1932. Sendo assim, é importante registrar, no que pese a habilitação tempestiva do crédito reconhecido por decisão judicial, o deferimento do pedido de habilitação não implica a homologação do crédito reconhecido na sentença judicial. Em outros termos, a habilitação do crédito, meramente, indica a sua admissibilidade como apto para sua utilizado em compensação com débitos tributários, através de transmissão de DCOMP por via eletrônica. Portanto, a compensação transmitida só seria resolvida (homologada, não homologada, homologada parcialmente) após análise do instituto da compensação, ou seja, uma análise da situação do crédito e dos débitos, se estão aptos a serem compensados entre si, para isso a autoridade deveria expedir um despacho decisório onde explicitaria a condição dos Fl. 1309DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=82172#1716373 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=82172#1716373 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=82172#1716374 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=82172#1716374 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=62636#1515158 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=62636#1515158 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=62636#1515165 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=62636#1515165 Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.937 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.902394/2017-69 débitos e dos créditos e homologaria ou não a compensação, inclusive sendo este despacho sujeito ao contraditório, no contencioso fiscal. Assim, não assiste razão a recorrente, pois, do texto legal se extrai que o crédito habilitado não constitui em direito adquirido para homologação da compensação pretendida. Nesse sentido, uma vez tratar-se o pedido de habilitação do crédito um requisito obrigatório à análise da compensação declarada, vindo ele a ser indeferido, ter-se-á por prejudicada a homologação pretendida, pois, somente após o cumprimento integral dessa obrigação acessória, a Fiscalização estará autorizada a proceder à apuração da liquidez e certeza de eventual crédito, a par dos documentos e informações prestados pelo interessado. Portanto, nada há a reformar nas decisões precedentes no que tange à não homologação das compensações declaradas pelo Recorrente. Por todo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima Fl. 1310DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12448.918694/2011-24
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. RATEIO PROPORCIONAL. Pelo método do rateio proporcional aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação existente entre a receita de exportação e a receita bruta total auferidas em cada mês, razão pela qual não havendo vendas ao mercado externo não há como apurar créditos ressarcíveis.
Numero da decisão: 9303-014.693
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.686, de 22 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 12448.734499/2011-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente)
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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RESSARCIMENTO. RATEIO PROPORCIONAL. Pelo método do rateio proporcional aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação existente entre a receita de exportação e a receita bruta total auferidas em cada mês, razão pela qual não havendo vendas ao mercado externo não há como apurar créditos ressarcíveis. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.686, de 22 de fevereiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 12448.734499/2011-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente) Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto por Ferro Gusa Carajás S.A., Recorrente, contra Acórdão assim ementado: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 91 86 94 /2 01 1- 24 Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.693 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12448.918694/2011-24 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: (...) O MÉTODO DO RATEIO PROPORCIONAL NÃO SE APLICA À FASE PRÉ- OPERACIONAL. O método do rateio proporcional não pode referir-se a custos, despesas e encargos ocorridos em fase pré-operacional, pois não havendo vendas ao mercado externo não há como apurar créditos ressarcíveis. Alega a Recorrente haver divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária (arts. 3º, §§4º e 8º, II, da Lei n.º 10.833/2003) quanto à exigência de correlação temporal exata do mês em que realizada a despesa concessível de crédito com o mês em que experimentada a receita de exportação tributável pela Contribuição Social. Para demonstrar a divergência jurisprudencial a Recorrente indica como paradigma o Acórdão 3401-005.984, cuja ementa tem o seguinte teor: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 2006 RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL DOS CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE Para fins de cálculo do rateio proporcional dos créditos, deve-se parâmetro para o reconhecimento da efetiva realização da exportação a data em que houve o embarque para o exterior, conforme averbação no SISCOMEX. PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO. INSUMO. ALCANCE. O alcance do termo “insumo”, no art. 3º, I, “b”, das Lei 10.833/2003, deve observar os ditames insculpidos no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, com efeito de recurso repetitivo, devendo-se observar, entre outros elementos, as premissas trazidas pelo Parecer Normativo COSIT 5/2018. Gastos com estadia e translado de empregados, passagens aéreas e hospedagens, cessão de mão de obra de motorista de passageiros, locação de veículos, sem conexão direta com a atividade da empresa não se adequam ao conceito consagrado pela jurisprudência administrativa e judicial, não gerando direito ao crédito. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Consoante art. 3º, § 4º da Lei nº 10.833/03, o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes, não havendo norma que imponha limites temporais que não o prazo de cinco anos para sua escrituração como crédito. DECADÊNCIA. ANÁLISE DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO/RESTITUIÇÃO. Por falta de previsão legal, o prazo para a homologação tácita da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição.” No mérito, a Recorrente destaca, em síntese, que:  “(...)o ponto controverso diz respeito à exigência de correlação temporal exata do mês em que realizada a despesa concessível de crédito com o mês em que experimentada a receita de exportação tributável pela COFINS-exportação”; Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.693 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12448.918694/2011-24  “(...) todos os investimentos nos períodos envolvidos na parcela ora recorrida foram atrelados a subsequentes exportações, o que pode ser confirmado, principalmente, pelo fato de, após a efetiva entrada em operação, o volume de exportação passou a ser superior a 90% do total das receitas realizadas (...)”;  “(...)v. acórdão recorrido, procedeu a leitura extremamente restritiva e, data venia, simplista, dos dispositivos legais que autorizam o ressarcimento de créditos, notadamente introduzindo obrigação temporal que destoa da referida razão de ser da sistemática da não-cumulatividade (...)”. Em contrarrazões a Recorrida destaca ser incontroverso não ter a Recorrente realizado exportações no período para o qual faz o pleito do ressarcimento dos valores; bem como que pelo método do rateio proporcional, adotado pela Recorrente, o crédito a ser ressarcido resulta da divisão entre as receitas de vendas no mercado externo e a receita bruta total, sendo impossível a apuração de tais créditos quanto ausente a realização de operações de vendas ao mercado externo no mês em questão, haja vista a total impossibilidade de vinculação dos custos, despesas e encargos às receitas de exportação. Destaca a Recorrida ter este entendimento sido acolhido por este Colegiado; e que, inobstante o disposto no art. 3º, §4º da Lei n.º 10.833/2003, “a utilização de créditos não aproveitados à época própria (créditos extemporâneos) deve ser precedida da revisão da apuração - confronto entre créditos e débitos - do período a que pertencem tais créditos”. Sustenta que “o método do rateio proporcional não pode referir-se a custos, despesas e encargos ocorridos em fase pré-operacional, pois não havendo vendas ao mercado externo não há como apurar créditos ressarcíveis”; bem como que “pelo método do rateio proporcional, aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação existente entre a receita de exportação e a receita bruta total auferidas em cada mês, razão pela qual não havendo vendas ao mercado externo não há como apurar créditos ressarcíveis.”. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do conhecimento O recurso interposto é tempestivo, restando analisar-se o atendimento aos demais requisitos de admissibilidade. Cotejando os arestos paragonados, verifico haver similitude fática e divergência interpretativa entre eles, haja vista o fato de ambos tratarem da definição do conceito de faturamento para fins de composição da base de calculo das contribuições PIS e COFINS. Enquanto no Acórdão recorrido a Turma Julgadora chegou à conclusão de que os dispêndios incorridos na fase pré-operacional não poderiam Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.693 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12448.918694/2011-24 gerar créditos ressarcíveis, haja vista a necessidade de haver correlação entre receita e despesa, observada a competência em que foram incorridos/auferidos; o paradigma admite expressamente que créditos decorrentes de dispêndios incorridos em determinada competência sejam considerados em períodos de apuração posteriores. Vejamos: Acórdão Recorrido: 3302-009.343 O MÉTODO DO RATEIO PROPORCIONAL NÃO SE APLICA À FASE PRÉ- OPERACIONAL. O método do rateio proporcional não pode referir-se a custos, despesas e encargos ocorridos em fase pré-operacional, pois não havendo vendas ao mercado externo não há como apurar créditos ressarcíveis. Acórdão Paradigma: 3401-005.984 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 2006 CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Consoante art. 3º, § 4º da Lei nº 10.833/03, o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes, não havendo norma que imponha limites temporais que não o prazo de cinco anos para sua escrituração como crédito. Pelo exposto, conheço do Recurso interposto. Do mérito No mérito, sorte não assiste à Recorrente. Com efeito, ao analisar processo diverso, mas de interesse do mesmo contribuinte e possuindo a mesma matéria fática, este Colegiado negou provimento ao Recurso Especial em Acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITOS. RESSARCIMENTO. RATEIO PROPORCIONAL. Pelo método do rateio proporcional aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação existente entre a receita de exportação e a receita bruta total auferidas em cada mês, razão pela qual não havendo vendas ao mercado externo não há como apurar créditos ressarcíveis. (Acórdão n.º 9303-012.329) Do voto do Relator, i. Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, colho o seguinte trecho, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, como se minhas fossem: Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.693 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12448.918694/2011-24 O art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei n° 10.833, de 2003, bem como o art. 5º, §§ 1º e 2º, da Lei n° 10.637, de 2002, determinam que os créditos da não-cumulatividade de PIS/Cofins poderão ser deduzidos da contribuição a pagar e compensados com débitos próprios de tributos administrados pela RFB. Somente na hipótese de remanescer crédito ao final do trimestre de apuração, a contribuinte poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro. Porém, nos termos do §3º do art. 6º da Lei n° 10.833/2003, aplicável também ao PIS por força do inc. III do art. 15 desta lei, o direito à compensação e ao ressarcimento “aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. Os referidos §§ 8º e 9º do art. 3º dizem respeito aos métodos de rateio previstos na legislação para as pessoas jurídicas que apuram receitas cumulativas e não- cumulativas. Tais métodos, aliás, são os que devem ser aplicados aos contribuintes que apuram receita de vendas no mercado interno, receitas de venda no mercado interno não tributadas e receitas de exportação. No caso, a contribuinte utilizou o método do rateio proporcional, ou seja, aquele segundo o qual se deve aplicar aos custos, despesas e encargos comuns a relação existente entre a receita de exportação e a receita bruta total, auferidas em cada mês. Com esta opção, o crédito ressarcível é o resultado da divisão entre as receitas de vendas no mercado externo e a receita bruta total. Como não houve operações de vendas ao mercado externo no período em questão, não há como, com a opção realizada pela própria interessada (§ 9º do art. 3º da 10.833), vincular seus custos, despesas e encargos às receitas de exportação. Por tal razão, não há como apurar créditos ressarcíveis. Assim, é possível à interessada apurar créditos, aliás, o que fez. No entanto, como o crédito apurado não está vinculado à receita de exportação, ele somente pode ser utilizado para dedução da contribuição devida em cada período de apuração, excetuando-se, a partir de 2005, os casos das vendas enquadradas no art. 17 da Lei nº 11.033/04, que não é o caso da recorrente. Ademais, não há que se falar em violação ao princípio da não-cumulatividade, como sustentou a interessada, haja vista que a legislação não veda o direito ao aproveitamento do crédito. Logo, despesas com investimentos em ativos e estrutura necessários à realização do objeto social da empresa, de fato, conferem créditos da não-cumulatividade do PIS/Cofins, como salientou a recorrente. Porém, tal princípio não se funda no direito ao ressarcimento do crédito, mas, sim, na possibilidade de se creditar do tributo pago na etapa anterior. Nesse sentido, com a apropriação de créditos há a desoneração da cadeia produtiva da manifestante, o que, na essência, não contraria a ratio essendi do princípio da não-cumulatividade. Por fim, acerca das alegações de violação pela lei de princípio constitucional, falece competência a órgãos julgadores administrativos manifestar-se sobre as mesmas. Pelo exposto, admito e conheço do Recurso Especial do Contribuinte para negar-lhe provimento. Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.693 - CSRF/3ª Turma Processo nº 12448.918694/2011-24 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 337DF CARF MF Original

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