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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9005275 #
Numero do processo: 10380.006295/2007-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2005 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA. ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1 - vinculante). DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais, mesmo proferidas pelos tribunais judiciais superiores, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. Sendo opostas somente às partes e de acordo com as características específicas e contextuais dos casos julgados e procedimentos de onde se originaram, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. ALEGAÇÕES E PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. NÃO APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. Alegações de defesa e provas devem ser apresentadas no início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo posteriormente, salvo a ocorrência das hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.
Numero da decisão: 2202-008.641
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Samis Antônio de Queiroz, Sônia de Queiroz Accioly, Thiago Duca Amoni (suplente), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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RENÚNCIA À INSTÂNCIA. ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1 - vinculante). DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais, mesmo proferidas pelos tribunais judiciais superiores, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. Sendo opostas somente às partes e de acordo com as características específicas e contextuais dos casos julgados e procedimentos de onde se originaram, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. ALEGAÇÕES E PROVAS. 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AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 62 95 /2 00 7- 39 Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.641 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.006295/2007-39 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Samis Antônio de Queiroz, Sônia de Queiroz Accioly, Thiago Duca Amoni (suplente), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 02-16.553 – 6ª Turma (fls. 314/317), da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG (DRJ/BHE), em sessão de 13 de dezembro de 2007, que julgou procedente o lançamento da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD - DEBCAD 37.042.610-0, no valor total original de R$ 1.511.847,79, incluídos acréscimos legais até a data do lançamento. Consoante o “Relatório da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito” elaborado pela autoridade fiscal lançadora (fls. 133/137), trata-se de crédito tributário lançado contra a pessoa jurídica acima identificada, correspondente a valores apurados sobre as remunerações pagas a segurados empregados, nas competências 01/2002 a 12/2005. O lançamento refere-se à contribuição previdenciária devida pela empresa; a contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (Gilrat) e à contribuição do segurado não descontada. Todas incidentes sobre as folhas de pagamento dos servidores: efetivos; contratados e exercentes de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração; e exercentes de cargos eletivos (Prefeito e Vice-Prefeito), esses, a partir de 18/10/2004,. por força da Resolução nª 26 do Senado Federal, de 21 de junho de 2005. Além das contribuições sobre valores pagos a cooperativas de trabalho e sobre as remunerações pagas a contribuintes individuais. Ainda de acordo com o referido relatório, constituem fatos geradores das contribuições lançadas as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título no decorrer do mês, aos segurados empregados, obtidas das folhas de pagamento dos servidores efetivos e contratados em regime temporário e dos servidores exercentes de cargo exclusivamente de comissão sem vínculo efetivo com o órgão, como também ,as remunerações pagas ou creditadas a contribuintes individuais. Os créditos previdenciários estão demonstrados em 6 (seis) levantamentos, sendo: - Lev. 001: Folhas dos servidores efetivos a partir de junho de 2002; - Lev. 002: Contratos temporários a partir de junho de 2002; - Lev. 003: contribuintes Individuais (trabalhadores autônomos); - Lev. 004: contribuintes individuais (transportadores autônomos ou fretes); - Lev. 006: Cargos Comissionados de janeiro a maio de 2002; Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.641 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.006295/2007-39 - Lev. 007: Contratos temporários de janeiro a maio de 2002. O Município apresentou impugnação, documento de fls. 154/160, onde afirma contestar apenas o créditos previdenciários apurados na NFLD relativos aos levantamentos: “Lev. 006: Cargos Comissionados de janeiro a maio de 2002” e “Lev. 007: Contratos temporários de janeiro a maio de 2002”. Relativamente a tais lançamentos, advoga o município que o repasse correspondente aos créditos dos Levantamentos Lev.006 e Lev.007, não poderia ter sido realizado, já que se encontrava albergada pela Lei do Município n° 190 de 15 de outubro de 1998, que Institui o Fundo Municipal de Seguridade Social – FMSS. Reproduz o caput e inciso I do art. 2º da referida lei, que apresentam a seguinte redação: Art. 2º São segurados obrigatórios do FMSS: I - os servidores públicos municipais em geral ativos e inativos, dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, inclusive os ocupantes de cargo em comissão e de funções gratificadas de caráter temporário; Afirma que, em que pese o lançamento dos levantamentos Lev.006 e Lev.007 estar legalmente fundamentado, com destaque para a Emenda Constitucional n° 20, de 1998, estaria albergada por decisão judicial, proferida pelo juízo da 11ª Vara da Justiça Federal em Fortaleza/CE, nos autos do Mandado de Segurança de n° 99.00011531-7, onde figura como impetrante, em desfavor do Superintendente Regional do INSS no Ceará, que lhe garantia o direito de recolhimento de tais contribuições previdenciárias por seu regime próprio de previdência, cuja extinção somente teria ocorrido em 31 de maio de 2002. Juntamente com a impugnação foram juntados, entre outros documentos, cópia das Lei nº 190, de 1998 e 346, de 2002, do município de Sobral/CE (fls. 162/181) e cópia de decisão de primeira instância do Mandado de Segurança nº 99.00011531-7, sendo impetrante o Município de Sobral/CE e impetrado o Superintendente Regional do INSS no Ceará (fls. 183/186) . A impugnação foi considerada pela autoridade julgadora de piso tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, tendo sido julgado procedente o lançamento. A decisão exarada apresenta a seguinte ementa: VINCULAÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS NÃO EFETIVOS, APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CABIMENTO. Com a promulgação da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, os servidores não efetivos passaram a ter a sua vinculação compulsória ao Regime Geral de Previdência Social, sem a necessidade de se investigar se estavam ou não amparados por regime próprio de previdência Social. É vedado à autoridade administrativa julgar pedidos de não aplicação de tratado, acordo internacional, lei, decreto ou ato normativo em vigor, fundamentados em inconstitucionalidade ou ilegalidade. Lançamento Precedente Foi interposto recurso voluntário pelo Município (fls. 322/326), onde apresenta inconformidade com o julgamento de piso e volta aos mesmos argumentos aduzidos por ocasião da impugnação. Alega ser indevida a cobrança quanto aos levantamentos Lev.006 e Lev.007, já que o Município se encontrava à época amparado por regime próprio de Previdência, pois sua extinção somente teria se dado em 24 de abril de 2002, pela Lei Municipal n°: 346, de 2002, tendo o Município firmado acordo com o INSS e assumido todos os débitos referentes ao período em que esteve vigente a Previdência Própria, tudo na conformidade das leis municipais, conforme cópia do parcelamento do período de julho de 2001 a outubro de 2002. Peço vênia para reprodução dos principais argumentos constantes do recurso: Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.641 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.006295/2007-39 II- O DIREITO: Analisando comedidamente o caso em apreço encontramos guarida legal no Art. 2° da Lei Municipal N° 190, de 15 de outubro de 1998, bem como em seu inciso I, que assim preleciona: “ São segurados obrigatórios-do FMSS: - os servidores públicos municipais em geral ativos e inativos, dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, inclusive os ocupantes de cargo em comissão e de funções gratificadas de caráter temporário;" Nossa Carta Magna, em seu art. 60, § 4°, inciso I diz que: “Art. 40 - Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo". O Egrégio TRF da 4ª Região tem entendimento de que o sistema previdenciário próprio dos Municípios, dos Estados e do Distrito Federal foi recepcionado pela atual Carta Constitucional, que exclui, a teor do disposto na legislação previdenciária atinente à matéria a incidência do regime geral de Previdência Social.” O bloqueio do fundo de participação dos municípios por débitos da administração municipal para com a Previdenciária é indevido quando há sistema previdenciário municipal vigente.” Conclui-se, pelo exposto, ser indevida a cobrança realizada quanto aos levantamentos 006 e 007, já que o Município à época estava amparado por seu regime próprio de Previdência, pois sua extinção só se deu em 24 de abril de 2002, pela Lei Municipal n°: 346, tendo o Município firmado acordo com o INSS e assumido todos os débitos referentes ao período em que esteve vigente a Previdência Própria, tudo na conformidade das leis municipais, conforme cópia do parcelamento do período de julho de 2001 a outubro de 2002. Ao final, é requerido o julgamento pela procedência do recurso, quanto aos créditos previdenciários apurados nos relatórios, correspondentes aos levantamentos Lev.006 e Lev.007, com protesto pela produção de todos os meios de prova e, direito permitidos, especialmente pela juntada .de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a elucidação do feito. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. O recorrente foi intimada da decisão de primeira instância, por via postal, em 11/03/2008, conforme atesta o Aviso de Recebimento de fl. 320. Tendo sido o recurso ora objeto de análise protocolizado em 10/04/2008, conforme despacho de fl. 334, considera-se tempestivo. Os demais pressupostos de admissibilidade serão aferidos na sequência. Preceitua a Súmula Vinculante nº 1, deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), que importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.641 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.006295/2007-39 Juntamente com a peça impugnatória, o recorrente anexou cópia de decisão de primeira instância do Mandado de Segurança nº 99.00011531-7, sendo impetrante o Município de Sobral/CE e impetrado o Superintendente Regional do INSS no Ceará (fls. 183/186). Consta no Relatório da Sentença prolatada pelo juízo de primeira instância, que se trata de mandado de segurança preventivo, impetrado pelo Município de Sobral/CE, contra ato reputado abusivo e ilegal do Superintendente Regional do INSS, postulando providência judicial que suspenda a exigibilidade do crédito tributário lançado pelo INSS, advindo da contribuição incidente sobre a remuneração dos servidores comissionados e contratados temporariamente. Sendo a única peça processual apresentada pela recorrente, relevante a reprodução de partes da sentença judicial para melhor compreensão do objeto da demanda junto ao Poder Judiciário: I – RELATÓRIO (CPC, art. 458, I) Vistos etc. MUNICÍPIO DE SOBRAL, através de advogado legalmente habilitado, impetra o presente mandado de segurança preventivo, com pedido de liminar, contra ato reputado abusivo e ilegal do SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS, postulando providência judicial que suspenda a exigibilidade do suposto crédito tributário, advindo da contribuição incidente sobre a remuneração dos servidores comissionados e contratados temporariamente para o INSS. Alega o impetrante a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional n.° 20, de 1998, que introduziu à Carta Politica de 1988 o disposto no § 13, do seu art. 40, em conformidade com o qual há de ser aplicado o regime geral da Previdência Social ao servidor ocupante, exclusivamente de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público. (...) II – FUNDAMENTOS (CPC, art. 458, II) (...) No mérito, trata-se de mandado de segurança onde busca o impetrante liberar da obrigação decorrente da nova redação dada ao art. 40, da Constituição Federal, cujo § 13 foi acrescido pela Entenda Constitucional n.° 20, resultante do Poder Constituinte derivado, que considera o impetrante inconstitucional, bem corno que seja reconhecida também a inconstitucionalidade da Lei Federal n.° 9.717, de 27 de novembro de 1998, e das Portarias n.° 4.882/98, 4883/98 e 4992/99. todas do Ministério da Previdência Social. A Emenda Constitucional n.° 20, entrou em vigor em 15 de dezembro de 1998, e acrescentou ao art. 40 da Constituição Federal o § 13, segundo o qual “ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social”. O impetrante questiona os seguintes dispositivos da Lei n.° 9.717, de 27 de dezembro de 1998, c Portarias n.° 4.882/98 e 4.992/99, segundo as quais, no que interessa à controvérsia, “O descumprimento do disposto na Lei n.° 9.717/98 pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e pelos respectivos fundos, implicará, a partir de 1.° de julho de 1999: I - suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União; II - impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem corno receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de Órgãos ou entidades da administração direta e indireta da União; Ill - suspensão de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.°` A Constituição Federal e clara quando em seu art. 60, § 4°, inciso I, proíbe que seja objeto de emenda constitucional a proposta tendente a abolir a forma federativa de Estado. Ora, a redação do 13 do art. 40, dada pela Emenda Constitucional n.° 20/98, tende realmente a abolir o sistema federativo, quando oblitera a autonomia municipal e Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.641 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.006295/2007-39 estadual no que diz respeito ao disciplinamento contributivo de seus servidores. O art. 149, parágrafo único, da Carta Politica em vigor, ainda com redação original, nesse sentido determina que “Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em beneficio destes, de sistema de previdência e assistência social.” Fica claro, assim, poder o Município instituir sua contribuição previdenciária para manutenção de regime próprio de previdência social, incluindo ai tanto; os servidores efetivos quanto os ocupantes de cargos em comissão. Neste particular, a exemplo do Município de Fortaleza, quando criou o Instituto de Previdência do Município, desde 1953, Lei n.° 676, de 10 de agosto de 1953 e Lei n.° 90, de 8 de maio de 1970, incluindo claramente esses servidores como contribuintes do regime previdenciário municipal. Neste aspecto, respeitado o art. 149, não me parece admissível ao constituinte derivado impor a inclusão desses servidores no regime geral da previdência, por ofensa grave ao princípio federativo. Nesse sentido, decidiu o Egrégio TRF da 4' Região, que “o sistema previdenciário próprio dos Municípios, dos Estados e do Distrito Federal foi recepcionado pela atual Carta Constitucional que exclui, a teor do disposto na legislação previdenciária atinente à matéria, a incidêneia do regime geral de Previdência Social. O bloqueio do fundo de participação dos municípios por débitos da administração municipal para com a Previdência é indevido quando há sistema previdenciário municipal vigente.” Não ha, pois, conto negar-se bom direito à ação. III - DISPOSITIVO (CPC, art. 458, III) ISSO POSTO, harmônico parcialmente com o douto parecer ministerial, julgo procedente o pedido para conceder a segurança, e determinar à autoridade coatora que se abstenha de praticar todo e qualquer ato de constrição, lançamento tributário e sanção politica contra o impetrante em razão da ausência de recolhimento de contribuição previdenciária sobre a sua folha de salários, incidente sobre os cargos em comissão do Município, nos termos das razões expendidas. Conforme relatado, resta como parte litigiosa da presente autuação os lançamentos relativos aos levantamentos: “Lev. 006: Cargos Comissionados de janeiro a maio de 2002” e “Lev. 007: Contratos temporários de janeiro a maio de 2002.” O relatório da decisão judicial proferida informa que o Mandado de Segurança impetrado tinha como objeto a suspensão da exigibilidade do crédito tributário advindo da contribuição incidente sobre a remuneração dos servidores comissionados e contratados temporariamente pelo município. Fato este também alegado pela recorrente por ocasião da apresentação da peça impugnatória. Dúvida portanto não há quanto à identidade da matéria discutida no processo judicial e no presente processo administrativo. Havendo controvérsia estabelecida no Judiciário que abrange matéria que se apresenta litigiosa neste julgamento, qualquer decisão de fundo a ser emanada por este Colegiado restaria ineficaz frente ao entendimento daquele Poder, prevalecente nos termos do inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal. Impõe-se assim a aplicação do disposto no Súmula CARF nº 1. Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.641 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.006295/2007-39 A simples leitura da parte acima destacada da sentença proferida no processo judicial n° 5000012-80.201l.404. não deixa dúvidas quanto à identidade da matéria discutida, tanto no presente processo administrativo, quanto no processo judicial, que trata justamente da anulação da autuação, devendo ser observado o verbete sumular acima reproduzido. Deixo assim de conhecer do recurso, uma vez caracterizada a concomitância. Noutro giro, mesmo que afastada a concomitância, o que se aventa apenas hipoteticamente, verifica-se que no recurso o Município limita-se a alegar a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 20 de 1993 e da legislação superveniente que lhe teria dado aplicação, sendo aplicável ao caso a legislação municipal que tratava das contribuições previdenciárias de seus contratados comissionados e temporários. Deve ser esclarecido que, é vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de suposta ilegalidade de lei ou inconstitucionalidade. O controle de legalidade efetivado por este Conselho, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Perquirindo se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis. Nesse sentido temos a Súmula nº 2, deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), com o seguinte comando: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” e o comando do art. 26A do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972 e art. 62 do Regimento Interno do CARF, confira-se: Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Regimento Interno do CARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Também deve ser pontuado que a aventada posição jurisprudencial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região da Justiça Federal, suscitada no recurso, não possui efeito vinculante, sendo desprovida da natureza de norma complementar, sendo oposta somente às partes e de acordo com as características específicas e contextuais dos casos julgados e procedimentos de onde se originaram. Deixo assim, de conhecer do presente recurso devido também por não competir a este Colegiado se pronunciar sobre alegações de inconstitucionalidade das normas que autorizam o lançamento das contribuições objeto da autuação. Finalmente, quanto ao protesto para: “...provar o alegado por todos os meios de prova e, direito permitidos, especialmente pela juntada de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a elucidação do feito.”, era dever do interessado, já no ensejo da apresentação da impugnação, momento em que se instaura o litígio, municiar sua defesa com os elementos de fato e de direito que entendesse suportarem suas alegações. Assim deveria, sob pena de preclusão, instruir sua impugnação apresentando todos os argumentos e provas que entendesse fundamentar sua defesa. É o que disciplina os dispositivos normativos pertinentes à matéria, artigos 15 e 16 do referido Decreto nº 70.235, bem como o disposto no inciso I, do art. 373 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Ônus do qual não se Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.641 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.006295/2007-39 desincumbiu, não se justificando o acatamento de requerimento de protesto para apresentação de novas provas. Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.002678/2010-81
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece de recurso especial quando a divergência entre os resultados a que chegaram os acórdãos recorrido e paradigma ocorre exclusivamente em virtude de os contextos fáticos tratados em cada um deles serem diversos. No caso, as operações realizadas receberam tratamento diferente em virtude de suas características fáticas específicas, e não em razão de uma diferente interpretação dada pelos precedentes a respeito do tema “tributação da operação de absorção de prejuízos à conta de sócios”, isto é, do alcance do artigo 509, §2º, do RIR/99.
Numero da decisão: 9101-005.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE. Não se conhece de recurso especial quando a divergência entre os resultados a que chegaram os acórdãos recorrido e paradigma ocorre exclusivamente em virtude de os contextos fáticos tratados em cada um deles serem diversos. No caso, as operações realizadas receberam tratamento diferente em virtude de suas características fáticas específicas, e não em razão de uma diferente interpretação dada pelos precedentes a respeito do tema “tributação da operação de absorção de prejuízos à conta de sócios”, isto é, do alcance do artigo 509, §2º, do RIR/99. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 26 78 /2 01 0- 81 Fl. 605DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.208 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.002678/2010-81 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional contra o acórdão 1301-001.551, de 03/06/2014, assim ementado e decidido: Acórdão recorrido 1301-001.551 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS. PERDÃO DAS DÍVIDAS” Não se pode confundir perdão de dívida, com a absorção de prejuízos apurados pelos sócios da empresa, sob pena de desvirtuar-se, por completo, a materialidade do tributo aqui tratada, de sorte que, está correta a recorrente ao defender não se tratar de lucro tributável, porquanto este montante não deveria compor o lucro líquido do período, já que se tratava, inegavelmente, de dívida dela recorrente para com o sócio, a qual foi cancelada. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS A operação de alienação dos imóveis da até então Bottizzo Transporte e Empreendimentos Ltda. para a Empresa Gazometro de Transportes S/A, em 19/08/2005, por R$ 625.370,00, segundo concluiu a Fiscalização e decisão recorrida, se deu por um valor bem inferior ao valor contábil (R$ 1.153.146,39), este resultante de uma anterior avaliação a preço de mercado, e, também, inferior ao valor da avaliação efetuada pela Secretaria Municipal da Fazenda de Porto Alegre (R$ 1.184.800,00), caracterizando distribuição disfarçada de lucro, pois da operação resultou a redução do lucro tributável do contribuinte em benefício da pessoa jurídica ligada. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso. Ausente, justificadamente o Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes (Presidente). A Fazenda Nacional alega divergência jurisprudencial quanto ao entendimento do acórdão recorrido de considerar que o perdão de dívidas pelos sócios mediante absorção de prejuízos, amparado no artigo 509, §2º, do RIR/99, não caracteriza ganho tributável na pessoa jurídica. Traz como paradigmas os seguintes precedentes: Acórdão paradigma 1101-001.115 OMISSÃO DE RECEITAS. PERDÃO DE DÍVIDA. A baixa de obrigação para com os sócios, se não convertida em capital social, também caracteriza perdão de dívida, representando acréscimo ao Patrimônio Líquido da devedora que deve ter como contrapartida o resultado do período de apuração. Acórdão paradigma 101-97.057 Fl. 606DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.208 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.002678/2010-81 PERDÃO DE DÍVIDA. TRIBUTAÇÃO. Constitui receita tributável o valor correspondente ao perdão de dívida concedido à empresa. Em 03 de novembro de 2015 o Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção deu seguimento ao recurso especial apenas com relação ao paradigma 1101-001.115, nos seguintes termos: (...) Analisando os acórdãos paradigmas em seu inteiro teor, verifica-se que apenas o primeiro trata de mesma matéria analisada no acórdão recorrido, com solução divergente. O segundo acórdão paradigma não serve para configurar a divergência na medida em que trata do reconhecimento no resultado da pessoa jurídica do perdão de dívida efetuado por terceiros, que não são sócios da empresa. O primeiro acórdão paradigma, ao analisar situação similar a do acórdão recorrido, traz entendimento de que a baixa de dívidas pelos sócios, para absorção de prejuízos acumulados, configura perdão de dívida e, se não convertida em capital social, deve ser levada ao resultado e está sujeita à tributação. De outra parte, o acórdão recorrido diverge da interpretação do primeiro acórdão trazido como paradigma, ao considerar, que o perdão de dívidas pelos sócio, tendo como contrapartida a conta de lucros acumulados, configura absorção de prejuízos pelos sócios e, portanto, não está sujeita à tributação. Portanto, as conclusões sobre a matéria ora recorrida nos acórdãos retro examinados revelam-se divergentes, restando configurada a divergência jurisprudencial apontada pela recorrente. Ante ao exposto, e tendo em vista que a uniformização da jurisprudência administrativa é o escopo do recurso especial, opino no sentido de dar seguimento ao presente recurso. O sujeito passivo apresentou peça intitulada “recurso especial”, na qual não questiona o acórdão recorrido quanto à parte que lhe foi desfavorável, mas, sim, questiona o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, rebatendo os argumentos ali mencionados. Em razão disso, a Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção, por meio do despacho de fl. 603, recepcionou a peça do contribuinte intitulada “recurso especial” como contrarrazões, em razão das alegações trazidas em seu conteúdo. Na peça recepcionada como contrarrazões o sujeito passivo questiona a admissibilidade e o mérito do recurso especial da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Fl. 607DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.208 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.002678/2010-81 Admissibilidade recursal O recurso especial é tempestivo. Passo a examinar os demais requisitos para a sua admissibilidade. Nesse ponto, observo que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é instância especial de julgamento com a finalidade de proceder à uniformização da jurisprudência do CARF. Desse modo, a admissibilidade do recurso especial está condicionada ao atendimento do disposto no artigo 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF 343/2015, merecendo especial destaque a necessidade de se demonstrar a divergência jurisprudencial, in verbis: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Destaca-se que o alegado dissenso jurisprudencial se estabelece em relação à interpretação das normas, devendo, pois, a divergência, se dar em relação a questões de direito, tratando-se da mesma legislação aplicada a um contexto fático semelhante. Assim, se os acórdãos confrontados examinaram normas jurídicas distintas, ainda que os fatos sejam semelhantes, não há que se falar em divergência de julgados, uma vez que a discrepância a ser configurada diz respeito à interpretação da mesma norma jurídica. Por outro lado, quanto ao contexto fático, não é imperativo que os acórdãos paradigma e recorrido tratem exatamente dos mesmos fatos, mas apenas que o contexto seja de tal forma semelhante que lhe possa (hipoteticamente) ser aplicada a mesma legislação. Assim, um exercício válido para verificar se se está diante de genuína divergência jurisprudencial é buscar saber, com base no raciocínio exposto no paradigma, o que aquele colegiado decidiria no caso dos autos. O sujeito passivo questiona a admissibilidade do recurso especial por entender que nenhum dos precedentes trazidos pela Fazenda Nacional serve de paradigma para o caso dos autos. O acórdão recorrido concluiu que não houve acréscimo patrimonial, eis que a operação realizada pelo sujeito passivo consistiu na absorção de prejuízos à conta de sócios, amparada no artigo 509, §2º, do RIR/99, assim redigido: Art. 509. O prejuízo compensável é o apurado na demonstração do lucro real e registrado no LALUR (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 64, § 1º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 6º, e parágrafo único). (...) Fl. 608DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.208 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.002678/2010-81 § 2º A absorção, mediante débito à conta de lucros acumulados, de reservas de lucros ou capital, ao capital social, ou à conta de sócios, matriz ou titular de empresa individual, de prejuízos apurados na escrituração comercial do contribuinte não prejudica seu direito à compensação nos termos deste artigo (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 64, § 3º). Nos trechos do acórdão recorrido a seguir transcritos é possível perceber que a decisão compreende como institutos diferentes a absorção de prejuízos à conta de sócios, amparada no artigo 509, §2º, do RIR/99, do perdão de dívida, in verbis: (...) Seguramente a decisão recorrida está a merecer reforma. Muito embora tenha se esmerado em qualificar as operações relatadas como “perdão de dívidas”, o que implicaria no auferimento de proventos de qualquer natureza, não vejo nos autos a comprovação de que a parcela exigida seja de fato uma receita tributável. Não se pode confundir perdão de dívida, com a absorção de prejuízos apurados pelos sócios da empresa, sob pena de desvirtuar-se, por completo, a materialidade do tributo aqui tratada, de sorte que, está correta a recorrente ao defender não se tratar de lucro tributável, porquanto este montante não deveria compor o lucro líquido do período, já que se tratava, inegavelmente, de dívida dela recorrente para com o sócio, a qual foi cancelada. Tratando-se de dívida da contribuinte para com seus sócios, deve se observar que a função precípua é a manutenção da integridade do capital social, o qual ostentava prejuízo. É justamente nessa linha que o Parecer Normativo CST nº 04/81 dispõe que se a absorção do prejuízo se der em valor igual ao crédito de que o sócio da conta debitada seja titular “ter-se-á como regular e amoldada à técnica contábil a eliminação da referida parcela redutora do patrimônio líquido, porque equivale a um aporte de capital”. (...) Verifico assim, que não há no presente caso qualquer acréscimo patrimonial a ser tributado, mas apenas a baixa de um passivo da pessoa jurídica contra a redução de prejuízos acumulados, com impacto única e exclusivamente na conta representativa de direito dos sócios contra a sociedade e de patrimônio, porquanto houve o consumo dos prejuízos acumulados de uma forma ou de outra, no exato montante do cancelamento da dívida que não foi tributada, consoante determina o artigo 189 da Lei das S/A e o mencionado no artigo 509, §2º do RIR, de sorte que, neste item, merece reforma a decisão recorrida para os fins de julgar-se insubsistente o auto de infração. (...) Passo à análise dos paradigmas. O despacho de admissibilidade já não admitiu o acórdão 101-97.057 como paradigma para o caso dos autos pelo, sendo tal análise vinculante para este Colegiado. Quanto ao precedente 1101-001.115, admitido como paradigma pelo despacho de admissibilidade, a infração apontada pela fiscalização foi a baixa de dívidas contraídas junto ao sócio da autuada no exterior, em contrapartida à baixa das correspondentes despesas pré-operacionais, contabilizadas no ativo diferido, resultantes de serviços adquiridos no exterior e suportados diretamente pelo sócio credor, sem ingresso de recursos no país. A autoridade fiscal discordou do estorno de despesas pré-operacionais e asseverou que a baixa da dívida deve ser entendida como objeto de perdão, ou seja, ato unilateral de transferência de Fl. 609DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.208 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.002678/2010-81 patrimônio e renda do credor estrangeiro, em favor da empresa nacional, que não se confunde com aumento de capital, e sujeita-se à incidência do IRPJ e da CSLL, bem como da Contribuição ao PIS e da COFINS. O voto condutor do acórdão 1101-001.115 observa que, naquele caso, a DRJ havia entendido que o perdão de dívida da pessoa jurídica para com seus sócios equivaleria a um aporte de capital, tendo a DRJ feito referências ao artigo 509 do RIR/99 e ao Parecer Normativo CST nº 04/81. Em seguida, o voto condutor do acórdão 1101-001.115 afirma, em breve síntese, que tal equiparação não seria legítima eis que a operação efetivamente realizada pelo sujeito passivo naquele caso não foi absorção de prejuízos à conta de sócios prevista no artigo 509, §2º, do RIR/99, mas baixa de uma obrigação em contrapartida à baixa de despesas pré-operacionais. In verbis: (...) Nestes termos, o perdão de dívida somente não revelaria insubsistência passiva, e por consequência receita, se o sócio estrangeiro efetivamente convertesse em aumento de capital o direito que detinha em face da autuada, à semelhança de como procedeu em relação a outros aportes promovidos. A conversão da dívida em aumento de capital representaria fato permutativo, pois a obrigação em face de terceiros seria substituída por uma obrigação da pessoa jurídica em face de seus sócios. Por tais razões, não se vislumbra no art. 509 do RIR/99 amparo para o procedimento realizado pela contribuinte: Art. 509. O prejuízo compensável é o apurado na demonstração do lucro real e registrado no LALUR (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 64, § 1º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 6º, e parágrafo único). § 1º A compensação poderá ser total ou parcial, em um ou mais períodos de apuração, à opção do contribuinte, observado o limite previsto no art. 510 (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 64, § 2º). § 2º A absorção, mediante débito à conta de lucros acumulados, de reservas de lucros ou capital, ao capital social, ou à conta de sócios, matriz ou titular de empresa individual, de prejuízos apurados na escrituração comercial do contribuinte não prejudica seu direito à compensação nos termos deste artigo (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 64, § 3º). Os sócios podem deliberar a redução do capital social para absorção de prejuízos, com vistas a excluir esta rubrica do patrimônio líquido, e nem por isso o direito à compensação de prejuízos fiscais será afetado. Aqui, porém, a operação seria inversa, com conseqüente aumento de capital e extinção da dívida contabilizada no passivo. E tal providência seria possível, mas dependente dos registros regulares para aumento do capital da pessoa jurídica. No caso, o procedimento realizado pela contribuinte ensejou a baixa de uma obrigação em contrapartida à baixa de despesas pré-operacionais, cuja amortização se mostrou impossível em razão da cessão dos contratos de concessão, para as quais elas se destinaram. (...) Quanto a este aspecto, a autoridade julgadora, por equiparar a situação aqui verificada àquela prevista no art. 509 do RIR/99, invoca os seguintes julgados administrativos para afastar a caracterização de receita tributável em face do perdão de dívida: Fl. 610DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.208 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.002678/2010-81 (...) Como visto, porém, o caso em tela não representa a presunção de perdão de dívida em razão da redução de capital por absorção de prejuízos, mas sim decorre de perdão de dívida caracterizado pela baixa de obrigação com sócio, contabilizada no passivo, e não convertida previamente em capital da pessoa jurídica. Em tais condições, este Conselho já se manifestou favoravelmente à caracterização de receita tributável: (...) Diante disso, é de se concordar com a argumentação do sujeito passivo em suas contrarrazões, de que o precedente 1101-001.115 não serve de paradigma para o caso dos autos, eis que aspectos fáticos específicos daquele caso é que fizeram com que aquela turma julgadora considerasse como não aplicável o regime previsto no artigo 509, §2º, do RIR/99. Na verdade, o precedente 1101-001.115 discutiu, especificamente, se a operação ali analisada poderia ou não ser considerada absorção de prejuízos à conta de sócios nos termos do artigo 509, §2º, do RIR/99 e, por se entender que não, concluiu-se pela tributação. Tal precedente não chegou a decidir a questão posta para análise nos presentes autos, qual seja, se uma operação de absorção de prejuízos à conta de sócios, efetuada nos termos do artigo 509, §2º, do RIR/99, acarreta ou não receitas tributáveis para a pessoa jurídica. A divergência entre os resultados a que chegaram os acórdãos recorrido e paradigma ocorre exclusivamente em virtude de os contextos fáticos tratados em cada um deles serem diversos. As operações realizadas receberam tratamento diferente em virtude de suas características fáticas específicas, e não em razão de uma diferente interpretação dada pelos precedentes a respeito do tema “tributação da operação de absorção de prejuízos à conta de sócios” e/ou do alcance do artigo 509, §2º, do RIR/99. Diante disso, entendo que a Recorrente não logrou êxito em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial. Conclusão Ante o exposto, oriento meu voto para não conhecer do recurso especial. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 611DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.208 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11080.002678/2010-81 Fl. 612DF CARF MF Documento nato-digital

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8828943 #
Numero do processo: 10380.009679/2004-61
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 ITR. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE NÃO APRECIA RAZÕES DE MÉRITO. NULIDADE. Anula-se a decisão de primeira instância que deixou de apreciar razões de impugnação trazidas pelo contribuinte, para que novo acórdão seja proferido com análise dos argumentos postos. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2802-001.094
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de voto ANULAR a decisão de primeira instância e determinar que seja reapreciada a impugnação quanto ao mérito da exigência, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1712; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 1          1             S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.009679/2004­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­01.094  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de outubro de 2011  Matéria  ITR  Recorrente  JOÃO HUDSON CARNEIRO SARAIVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2000  ITR.  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  QUE  NÃO  APRECIA  RAZÕES DE MÉRITO. NULIDADE.  Anula­se  a  decisão  de  primeira  instância  que  deixou  de  apreciar  razões  de  impugnação trazidas pelo contribuinte, para que novo acórdão seja proferido  com análise dos argumentos postos.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade de voto ANULAR a  decisão de primeira instância e determinar que seja reapreciada a impugnação quanto ao mérito  da exigência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SIDNEY FERRO BARROS ­ Relator.    EDITADO EM: 21/12/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  German Alejandro  San Martin  Fernandez,  Lucia  Reiko  Sakae,  Carlos  Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Sidney Ferro Barros     Fl. 122DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 21/12/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2   Relatório  Peço  vênia  para  iniciar  o  presente  com  a  transcrição  do  quanto  relatado  o  acórdão recorrido, in verbis:  “Contra o contribuinte acima  identificado foi  lavrado o Auto de  Infração de  fls. 01/06, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR,  exercício  2000,  relativo  ao  imóvel  denominado  "Sítio  Paraíso",  localizado  no  município de Uruburetama ­ CE, cadastrado na SRF sob o n°2.501.181­2, com área  total de 1.005,3 ha, no valor de R$ 3.174,99 (três mil, cento e setenta e quatro reais e  noventa e nove centavos), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de  mora,  calculados  até  30/09/2004,  perfazendo  um  crédito  tributário  total  de  R$  7.772,69 (sete mil, setecentos e setenta e dois reais e sessenta e nove centavos).  2.  Da  análise  da  DITR/2000  apresentada  pelo  contribuinte,  a  fiscalização  constatou  que  ele,  ao  preencher  a  declaração,  informou  a  existência  de  área  de  preservação permanente e de utilização  limitada. Entretanto, mesmo  intimado, não  apresentou a documentação comprobatória da existência de tais áreas, o que levou a  sua glosa e alteração do grau de utilização ­ conseqüentemente, também da alíquota  e do imposto devido.  3. Ciência do lançamento em 26/10/2004, conforme AR de fls. 29.  4.  Não  concordando  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou,  em  23/11/2004, a impugnação de ­ fls. 30/40, alegando, em síntese, que a cobrança de  juros Selic sobre os débitos fiscais é  ilegal e  inconstitucional; que a multa de 75%  tem  caráter  confiscatório,  sendo,  também,  inconstitucional  e  que  solicita,  desde  agora, o depoimento pessoal das partes, a juntada posterior de documentos, a perícia  contábil e tudo o mais que diga respeito ao contraditório permitido em direito.”  A decisão de primeira instância manteve o lançamento, salientando, de início,  que o contribuinte em nenhum momento de sua impugnação questionou as alterações efetuadas  pela  fiscalização  em  sua  declaração;  assim,  a  exigência  deve  ser  mantida,  por  tratar­se  de  matéria  não  expressamente  contestada. A  seguir,  rechaçou  a  argumentação  trazida  contra  os  juros SELIC  e a multa de ofício  e denegou o pedido de perícia e de  juntada de documentos  posterior.  Às fls. 85/91 se vê o recurso voluntário, por meio do qual o interessado volta­ se contra a intempestividade de apresentação do ADA ­ Ato Declaratório Ambiental, porquanto  tal obrigação foi tornada inexigível pelo § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393/96, com a nova redação  dada  pela MP  2.166/2001.  E  reafirma  os  argumentos  contrários  a  juros  e multa  trazidos  na  impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Sidney Ferro Barros  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 21/12/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10380.009679/2004­61  Acórdão n.º 2802­01.094  S2­TE02  Fl. 2          3 O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  gerais  de  admissibilidade. Dele conheço.  Inicio  por  reconhecer  que,  na  peça  impugnatória,  o  interessado  voltou­se,  sim, contra a  totalidade da exigência  fiscal, não obstante possa  ser  considerado que o  fez de  maneira até dúbia e muito mais por negativa geral.  Veja­se a peça de fls. 30/40 (impugnação). Leiam­se os seguintes trechos:  “Anteriormente  à  lavratura  do  Auto  de  Infração,  o  recorrente  foi  intimado  pessoalmente para apresentar documentos que comprovassem ser a área informada  de preservação permanente a autorizar a não­tributação do imóvel rural pelo ITR.  Embora a legislação pátria exija tão somente a comprovação de protocolo  junto  ao  IBAMA  ou  órgão  estadual  ambiental  da  ADA  ­  Ato  Declaratório  Ambiental no prazo de até 6 meses a contar do término do período de entrega  da DITR,  o  Sr.  Fiscal  exigiu  documentos outros  entre  os  quais:  Laudo Técnico  emitido por Eng. Agrônomo/Florestal, Certidão do registro do imóvel c/ averbação  da reserva, entre outros.” [grifei]  Confira­se, agora, o fecho da impugnação:  “Face tudo acima exposto, requer que esse ilustre Colegiado se digne em:  •  declarar  a  insubsistência  do  auto  de  infração  lavrado  contra  o  Sr.  João  Hudson Carneiro Saraiva, reformando­o em seu total teor;  •  expurgar  os  juros  de mora  e multas  aplicadas,  substituído­os  apenas  pela  atualização monetária;  • conceder INCONTINENTI a suspensão da exigibilidade face o inciso III do  art. 151 do CTN."  Não me parece possa ser tida como “matéria não impugnada”, a teor do art.  17 do Decreto nº 70.235/72, verbis:  "Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante"  Ademais,  às  fls.  48/53  o  contribuinte  apresentou  (em  06/01/2006)  razões  complementares  de  impugnação,  inclusive  com  juntada  de  documentos,  fato  que  passou  em  brancas nuvens pelo julgado a quo, datado de 30/04/2007. Sequer em homenagem ao princípio  da verdade material foram mencionadas tais razões apresentadas, ainda que a destempo.  Assim, inclusive para que não se alegue supressão de instância, conduzo meu  voto  para  determinar  que  seja  anulada  a  decisão  de  primeira  instância  e  reapreciada  a  impugnação quanto ao mérito da exigência.  É o meu voto.  Brasília/DF, Sala das Sessões, em 25 de outubro de 2011.  (assinado digitalmente)  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 21/12/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Sidney Ferro Barros – Relator    Fl. 125DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 21/12/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10380.009679/2004­61  Acórdão n.º 2802­01.094  S2­TE02  Fl. 3          5         MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº: 10380.009679/2004­61        TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2802­001.094.      Brasília/DF, 21 de dezembro de 2011    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                           Fl. 126DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 21/12/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6                 Fl. 127DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/12/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 21/12/2011 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 28/12/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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9090760 #
Numero do processo: 35948.002294/2003-50
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2002, 2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DIREITO À RESTITUIÇÃO A restituição somente é cabível quando houver comprovação de pagamento ou recolhimento a maior de contribuições previdenciárias, nos termos do artigo 89 da Lei nº 8.212, de 1991. DIREITO À RESTITUIÇÃO - ÔNUS DA PROVA Cabe ao requerente a prova dos fatos alegados. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar o direito à restituição.
Numero da decisão: 2002-006.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2002, 2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DIREITO À RESTITUIÇÃO A restituição somente é cabível quando houver comprovação de pagamento ou recolhimento a maior de contribuições previdenciárias, nos termos do artigo 89 da Lei nº 8.212, de 1991. DIREITO À RESTITUIÇÃO - ÔNUS DA PROVA Cabe ao requerente a prova dos fatos alegados. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar o direito à restituição.

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DIREITO À RESTITUIÇÃO - ÔNUS DA PROVA Cabe ao requerente a prova dos fatos alegados. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar o direito à restituição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 94 8. 00 22 94 /2 00 3- 50 Fl. 3297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.621 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 35948.002294/2003-50 Relatório Do Pedido de reconhecimento do direito creditório A empresa em epígrafe apresentou pedido administrativo de restituição de valores referentes à retenção na cessão de mão-de-obra/empreitada para o período de 11/2002 a 05/2003, sob fundamento que, nas notas fiscais emitidas no período, houve a retenção e o respectivo recolhimento cujos valores não foram objeto de compensação. Considerando que não havia contribuição previdenciária devida pela filial já que as contribuições previdenciárias devidas tanto para os empregados quanto para os condutores autônomos foram recolhidas pelo estabelecimento matriz (CNPJ 03.172.874/0001-14), não há que se falar em ausência de recolhimento, permanecendo assim, o direito à restituição dos valores pagos e não compensados. A decisão emitida pela DRF de Curitiba, às e-fls. 3.197 a 3.204, considerou indevido o direito à restituição de valores recolhidos a título de retenção dos 11% sobre cessão- de-mão-obra, nos seguintes termos: CONCLUSÃO 17. Considerando que: a) A restituição é devida somente na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido; b) O contribuinte não recolheu todas as contribuições previdenciárias devidas sobre os serviços prestados por condutores autônomos de veículos rodoviários; c) Não há como identificar quem efetivamente prestou os serviços incluídos nas faturas que sofreram retenção; d) Não há como se apurar a contribuição previdenciária devida pelo estabelecimento; e) Não há como saber se os recolhimentos foram indevidos. 18. Sugere-se o INDEFERIMENTO dos valores requeridos s no referente processo. Da decisão da DRJ O pedido de restituição foi apreciado pela 7ª Turma da DRJ/CTA que, por unanimidade, em 18/03/2010, no acórdão 06-25.848, às e-fls. 3.219 a 3.222, julgou a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte improcedente. Do Recurso Voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 3.226 a 3.234 alegando, em síntese, que:  Consoante determina o Código Tributário Nacional, em seu artigo 165, inciso I, o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, na hipótese de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Fl. 3298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.621 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 35948.002294/2003-50  contrariamente ao entendimento manifestado pelos Srs. Auditores Fiscais no r. despacho decisório no sentido de que “não há como identificar quem efetivamente prestou os serviços incluídos nas faturas que sofreram retenção" e que “não há como se apurar a contribuição previdenciária devida por estabelecimento tem-se que todos os empregados e condutores autônomos da ora Recorrente, por questão operacional, estão alocados em seu estabelecimento matriz (CNPJ 03.172.874/0001-14);  Tal procedimento não possui vedação legal e foi devidamente confirmado pelos Srs. Auditores Fiscais ao afirmarem no r. despacho decisório que “no período em questão, não há registro de segurados empregados neste estabelecimento" – filial;  Assim, as contribuições previdenciárias devidas para esses empregados e condutores autônomos foram todas recolhidas pelo estabelecimento matriz, o qual não pode efetuar a dedução das contribuições retidas pelos tomadores de serviços da filial da ora Recorrente, uma vez que essa exação é descentralizada;  Sendo assim, para este Órgão não houve ausência de recolhimento, vez que as contribuições previdenciárias dos empregados ao invés de serem recolhidas pelas filiais foram recolhidas pela Matriz;  Veja-se que tivessem os empregados e condutores autônomos alocados nas filiais, a Recorrente teria recolhido a contribuição previdenciária pela filial já considerando a retenção efetuada pelas tomadoras de serviços. Dessa forma, somando-se as contribuições recolhidas tanto pela matriz quanto pelas filiais estas teriam sido, à época, menor do que o efetivamente recolhido pela matriz;  Prevalecendo o entendimento manifestado no despacho decisório e mantido no acórdão ora recorrido, estar-se-á admitindo que o rígido formalismo imposto nas referidas decisões poderá predominar em face dos princípios constitucionais da legalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, o que se revela inadmissível;  evidente é o fato de que as contribuições previdenciárias retidas pelas tomadoras de serviços da filial em questão foram recolhidas a maior vez que referido estabelecimento não pode deduzir tais retenções, na medida em que os empregados e condutores autônomos estão alocados no estabelecimento matriz. Assim, ante a inconteste existência do direito creditório em favor da ora Recorrente, impõe-se necessária, como verdadeiro instrumento de justiça, a reforma da r. decisão ora recorrida, a fim de que lhe sejam restituídos tais valores;  À vista do exposto, requer dignem-se V.Sas. acolher o presente recurso e dar-lhe provimento, com o fim de reconhecer o direito da Recorrente à restituição das contribuições previdenciárias recolhidas Fl. 3299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.621 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 35948.002294/2003-50 indevidamente, com o que estar-se-á promovendo a verdadeira aplicação do DIREITO;  Por derradeiro, se entenderem os Julgadores Tributários que a prova ofertada não é suficiente para provar o alegado, protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, bem como pela prestação de esclarecimentos que se fizerem necessários e a juntada de documentos complementares a fim de se comprovar o direito da ora Recorrente à restituição;  Protesta-se, finalmente, pela produção de SUSTENTAÇÃO ORAL quando do julgamento do feito perante este Colegiado. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 29/03/2010, e-fls. 3.224, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 28/04/2010, e-fls. 3.226, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, a empresa em epígrafe apresentou pedido administrativo de restituição de valores referentes à retenção na cessão de mão-de-obra/empreitada para o período de 11/2002 a 05/2003, sob fundamento que, nas notas fiscais emitidas no período, houve a retenção e o respectivo recolhimento cujos valores não foram objeto de compensação. Considerando que não havia contribuição previdenciária devida pela filial já que as contribuições previdenciárias devidas tanto para os empregados quanto para os condutores autônomos foram recolhidas pelo estabelecimento matriz (CNPJ 03.172.874/0001-14), não há que se falar em ausência de recolhimento, permanecendo assim, o direito à restituição dos valores pagos e não compensados. O processo de restituição é o meio pelo qual o contribuinte pleiteia a devolução de valores comprovadamente recolhidos de forma indevida, mediante o cotejo dos valores devidos pela empresa com aqueles retidos pela sociedade empresária de seus tomadores de serviço e efetivamente recolhidos aos cofres públicos, observada a legislação pertinente, mediante análise dos documentos fiscais e da contabilidade da empresa. Logo, havendo recolhimento a maior, há o direito à restituição. Trata-se de procedimento autônomo no qual o contribuinte tem o ônus de comprovar os recolhimentos superiores àqueles devidos à Previdência Social, demonstrando a certeza e liquidez dos créditos que pleiteia. Logo, a questão não versa sobre o mero formalismo, como alegado pelo recorrente. A legislação de regência prevê requisitos que devem ser atendidos para que a certeza dos valores supostamente pagos indevidamente sejam aferíveis de maneira inconteste. Fl. 3300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.621 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 35948.002294/2003-50 Desta forma, o artigo 89 da Lei nº 8.212/91 c/c o artigo 225, Il e §13 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, determinam que, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, tanto devidas pelas empresas, quanto dos segurados, devem ser discriminadas por estabelecimento da pessoa jurídica, justamente para identificar de forma clara e precisa o pagamento (eventualmente feito a maior) dos tributos: Art. 225. A empresa é também obrigada a: (...) II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; (...) § 13. Os lançamentos de que trata o inciso II do caput, devidamente escriturados nos livros Diário e Razão, serão exigidos pela fiscalização após noventa dias contados da ocorrência dos fatos geradores das contribuições, devendo, obrigatoriamente: (...) I - registrar, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias de forma a identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não integrantes do salário-de-contribuição, bem como as contribuições descontadas do segurado, as da empresa e os totais recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços. Como bem pontuado pelo despacho decisório, o contribuinte não conseguiu demonstrar a certeza dos recolhimentos indevidamente efetuados, vez que impossível, pela documentação apresentada, identificar os prestadores dos serviços incluídos nas faturas emitidas contra o estabelecimento requerente. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 3301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.621 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 35948.002294/2003-50 Fl. 3302DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.725051/2015-39
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2005 RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE COISA JULGADA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas torna estes inaptos para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso. RECURSO ESPECIAL. DECADÊNCIA DE LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. EXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS E DE INTERPRETAÇÕES DIVERGENTES. CONHECIMENTO. A existência de demonstração de similitude fático-jurídica entre os julgados implica o conhecimento do recurso especial quando evidenciada a divergência interpretativa. PROCEDIMENTO FISCAL REALIZADO EM ESTABELECIMENTO DIVERSO DA SEDE DO SUJEITO PASSIVO. VÍCIO FORMAL. Em se admitindo nulo o lançamento em razão de procedimento fiscal realizado em estabelecimento diverso do eleito pelo sujeito passivo como domicílio tributário, o vício que ensejou a nulidade há de ser considerado como de natureza formal. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. ART. 173, II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TERMO INICIAL. DATA DE DEFINITIVIDADE DA DECISÃO ANULATÓRIA. É descabido afirmar que tenha transcorrido o prazo de decadência previsto no art. 173, II, do Código Tributário Nacional, quando, na data de realização do lançamento substitutivo, a decisão anulatória do lançamento anterior sequer era definitiva, tendo em vista a inexistência de intimação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional acerca da aludida decisão.
Numero da decisão: 9202-009.997
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à natureza do vício e à decadência e, no mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, com retorno à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de origem, para apreciação das demais questões da Impugnação, vencido o conselheiro Joao Victor Ribeiro Aldinucci (relator), que lhe deu provimento parcial para considerar a natureza do vício como material. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator (assinado digitalmente) Maurício Nogueira Righetti – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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VIOLAÇÃO DE COISA JULGADA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas torna estes inaptos para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso. RECURSO ESPECIAL. DECADÊNCIA DE LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. EXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS E DE INTERPRETAÇÕES DIVERGENTES. CONHECIMENTO. A existência de demonstração de similitude fático-jurídica entre os julgados implica o conhecimento do recurso especial quando evidenciada a divergência interpretativa. PROCEDIMENTO FISCAL REALIZADO EM ESTABELECIMENTO DIVERSO DA SEDE DO SUJEITO PASSIVO. VÍCIO FORMAL. Em se admitindo nulo o lançamento em razão de procedimento fiscal realizado em estabelecimento diverso do eleito pelo sujeito passivo como domicílio tributário, o vício que ensejou a nulidade há de ser considerado como de natureza formal. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. ART. 173, II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TERMO INICIAL. DATA DE DEFINITIVIDADE DA DECISÃO ANULATÓRIA. É descabido afirmar que tenha transcorrido o prazo de decadência previsto no art. 173, II, do Código Tributário Nacional, quando, na data de realização do lançamento substitutivo, a decisão anulatória do lançamento anterior sequer era definitiva, tendo em vista a inexistência de intimação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional acerca da aludida decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas quanto à natureza do vício e à decadência e, no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 50 51 /2 01 5- 39 Fl. 2988DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.997 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.725051/2015-39 mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, com retorno à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de origem, para apreciação das demais questões da Impugnação, vencido o conselheiro Joao Victor Ribeiro Aldinucci (relator), que lhe deu provimento parcial para considerar a natureza do vício como material. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Maurício Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator (assinado digitalmente) Maurício Nogueira Righetti – Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pelo sujeito passivo em face do acórdão de recurso de ofício 2402-006.675, e que foi parcialmente admitido após reexame de admissibilidade determinado em sede de julgamento de agravo do contribuinte (vide efls. 2936/2955), para que sejam rediscutidas as seguintes matérias: (i) violação da coisa julgada administrativa; (ii) natureza do vício do lançamento e consequente aplicabilidade do art. 173, I, do Código Tributário Nacional e (iii) contagem inicial do prazo decadencial na hipótese de aplicação do art. 173, II. Segue a ementa da decisão nos pontos que interessam: DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. INSTRUMENTO DO LANÇAMENTO. ERRO. VÍCIO FORMAL. Vício no instrumento do lançamento, correspondente a erro no domicílio tributário do contribuinte, possui natureza formal. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. VÍCIO FORMAL. PRAZO. É de cinco anos o prazo para a autoridade tributária substituir lançamento anulado por vício formal, sendo contado esse prazo da data em que se tornar definitiva a anulação. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao recuso de ofício para anular a decisão de piso, restituindo-se os autos à primeira instância administrativa para que seja proferida nova decisão com a análise das demais questões trazidas na impugnação e que não foram objeto do acórdão originário. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Júnior, que negaram provimento ao recurso de ofício. Em seu recurso especial, e no que foi objeto de admissibilidade após o julgamento do agravo, o sujeito passivo basicamente alega que: Primeira matéria: violação da coisa julgada administrativa Fl. 2989DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.997 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.725051/2015-39 - conforme acórdãos paradigmas 2201-003.538 e 101-96.045, questões resolvidas na esfera administrativa, por decisão definitiva, não podem ser novamente discutidas no mesmo âmbito, de modo que, por analogia, considera-se a ocorrência de coisa julgada administrativa; Segunda matéria: natureza do vício do lançamento e consequente aplicabilidade do art. 173, I, do CTN: - conforme paradigmas 9202-002.413 e 2401-005.858, reconhecido no lançamento anterior o cerceamento de defesa na realização de auditoria em endereço diverso do domicílio fiscal eleito pelo sujeito passivo, que levou à decretação da invalidade da autuação fiscal fundamentada na ausência de apresentação de documentos, fica caracterizada a existência de vício material; Terceira matéria: contagem inicial do prazo decadencial na hipótese de aplicação do art. 173, II - conforme paradigma 2201-004.844, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados "da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado”, sendo que a definitividade da decisão decorre da sua preclusão, consubstanciada na inexistência de recurso cabível. Intimada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, nas quais basicamente pugnou pelo não conhecimento do recurso, ou, subsidiariamente, pelo seu desprovimento. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), mas a recorrente não demonstrou a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente em relação à primeira matéria – violação da coisa julgada administrativa –, de modo que o recurso deve ser conhecido apenas no tocante à segunda e terceira matérias. A fim de demonstrar a divergência em relação à primeira matéria, a recorrente busca valer-se dos acórdãos paradigmas 2201-003.538 e 101-96.045, segundo os quais questões resolvidas na esfera administrativa, por decisão definitiva, não podem ser novamente discutidas no mesmo âmbito, de modo que, por analogia, considera-se a ocorrência de coisa julgada administrativa. No entanto, as considerações da decisão recorrida acerca da inexistência de vício no lançamento fiscal foram formuladas em obiter dictum, isto é, não como fundamentos definitivos da decisão proferida, mas como argumentos marginais ou periféricos utilizados para fins de argumentação e conclusão acerca da natureza do vício. A decisão anterior do CARF transitada em julgado, embora tenha anulado o lançamento, não definiu se o vício seria formal ou material, de modo que o voto vencedor da decisão recorrida valeu-se daqueles argumentos periféricos para concluir que o vício seria formal. Veja-se: Todavia, tendo em vista que o lançamento foi anulado pelo CARF, de ofício, uma vez que a decisão judicial que havia acatado a recusa do domicílio tributário eleito fora reformada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em 2007, reconhecendo o domicílio do contribuinte no município de Rio das Flores/RJ, no muito, o quadro aponta Fl. 2990DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.997 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.725051/2015-39 para um erro de fato no instrumento do lançamento, passível de caracterizar vício formal. Ou seja, como a decisão anteriormente transitada em julgado não entrou no mérito acerca da natureza que macularia o vício, a Turma a quo teve que enfrentar tal ponto, a fim de, em sede de recurso de ofício, julgar se o lançamento substitutivo seria regido pelo prazo decadencial do art. 173, II, ou pelo art. 173, I, como decidido pela DRJ no julgamento da impugnação apresentada já por ocasião do novo lançamento. Como se conclui, a decisão a quo não julgou questões que já tinham sido decididas, de modo que inexiste similitude fático-jurídica entre a decisão recorrida e os paradigmas, razão pela qual não conheço do recurso neste particular. Quanto à segunda matéria – natureza do vício do lançamento e consequente aplicabilidade do art. 173, I, do Código Tributário Nacional –, a recorrente demonstrou a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente, vez que os paradigmas 9202- 002.413 e 2401-005.858 decidiram, em caso idêntico e do mesmo sujeito passivo, que a anulação do primitivo lançamento deu-se por cerceamento de defesa, o que teria comprometido a materialidade da exação e implicado vício material, sendo aplicável a decadência prevista no art. 173, I, do Código. Quanto à terceira matéria – contagem inicial do prazo decadencial na hipótese de aplicação do art. 173, II –, em contrarrazões a Fazenda Nacional advoga que inexistiria divergência entre a decisão recorrida e o paradigma 2201-004.844 e que haveria uma quadro fático e probatório diverso. Todavia, e como bem delineado no reexame de admissibilidade, enquanto no recorrido considerou-se a data de ciência da Unidade da RFB encarregada de realizar o novo lançamento como o termo inicial da contagem do prazo decadencial, no paradigma entendeu-se que a ciência da decisão definitiva pela PGFN é que define o termo inicial do prazo decadencial. Ao rejeitar monocraticamente os embargos de declaração opostos pelo sujeito passivo, o Presidente da Turma a quo decidiu de forma diametralmente oposta ao paradigma, entendendo que o termo inicial do prazo decadencial para o novo lançamento – lançamento substitutivo – é a data em que a Delegacia de Origem da Receita Federal recebe o processo. Veja-se: Em 7/7/13, o processo foi recebido pela DRF em Belo Horizonte, competente para formalizar novo lançamento (fl. 4.186 do 12267.000338/2008-85), aqui temos o termo inicial do prazo decadencial para o novo lançamento, substitutivo; É nítida, pois, a divergência, e o recurso deve ser conhecido neste ponto. 2 Natureza do vício do lançamento Quanto à essa matéria, o recurso especial do sujeito passivo deve ser provido, visto que o vício do lançamento é material. Ainda que pudesse parecer simples, pois consistiria em simplesmente definir a natureza do vício no lançamento, essa questão é bastante espinhosa e relativamente complexa, mormente porque o Código Tributário Nacional não define vício formal (vide art. 173, II, do Código Tributário Nacional) e sequer alude à existência de vício material. Pois bem. Em se tratando de ato administrativo nulo, é assente que a administração pode anular seus próprios atos com base em seu poder de autotutela, o que é inclusive reconhecido pelas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal. No que é mais importante para o processo administrativo fiscal, o enunciado nº 473 preconiza que a “a Fl. 2991DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.997 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.725051/2015-39 administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornes ilegais”. A doutrina da professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro é elucidativa a esse respeito: A anulação pode ser feita pela Administração Pública, com base no seu poder de autotutela sobre os próprios atos, conforme entendimento já consagrado pelo STF por meio das Súmulas nºs 346 e 473. Pela primeira, “a Administração Pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos”; e nos termos da segunda, “a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial” 1 . Nos termos do art. 25, II, do Decreto 70235/72, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é um órgão colegiado paritário e integrante da estrutura do Ministério da Economia, com atribuição de julgar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial. Isto é, o Conselho tem poder jurisdicional, mas compõe a estrutura interna da administração tributária, de modo que faz o controle de legalidade interna do ato administrativo de lançamento. Veja-se: Art. 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete:(Vide Decreto nº 2.562, de 1998)(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) (Vide Medida Provisória nº 449, de 2008) II – em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com atribuição de julgar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) A doutrina administrativa ensina que os vícios de ilegalidade podem atingir cinco elementos do ato: (i) o sujeito; (ii) a forma; (iii) o objeto; (iv) o motivo; e (v) a finalidade. Já se vê, inicialmente, que a doutrina identifica a existência de vício de forma, sendo esse o vício a que alude o art. 173, II, do Código Tributário Nacional, sem defini-lo expressamente. Veja-se: No Direito Administrativo, também, os vícios podem atingir os cinco elementos do ato, caracterizando os vícios quanto à competência e à capacidade (em relação ao sujeito), à forma, ao objeto, ao motivo e à finalidade 2 . Embora o Código Tributário Nacional não defina e nem mencione o que se compreenderia por vício formal, esses cinco vícios, inclusive o formal, estão definidos na Lei 4717/65, que regula a ação popular e é aplicável ao processo tributário por força de interpretação sistemática e porque o direito, embora possa ser subdivido para fins didáticos, legislativos e científicos, tem unicidade e raiz constitucional. Segundo Humberto Ávila, o argumento sistemático é “baseado no conjunto normativo, de acordo com o qual o significado a ser escolhido deve ser aquele amparado pelo sistema ou o âmbito de aplicação da norma deve conter casos suportados pelo sistema 3 , de forma que os significados de tais vícios estão mais fortemente amparados na Lei 4717/65, que em seu art. 2º prevê o seguinte: Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de: a) incompetência; b) vício de forma; 1 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 33. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 270. 2 DI PIETRO. Obra citada, p. 273. 3 ÁVILA, Humberto. Função da Ciência do Direito Tributário: do Formalismo Epistemológico ao Estruturalismo Argumentativo. Revista Direito Tributário Atual, São Paulo, v. 29, 2013, p. 193. Fl. 2992DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.997 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.725051/2015-39 c) ilegalidade do objeto; d) inexistência dos motivos; e) desvio de finalidade. Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas: a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou; b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato; c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo; d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido; e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência. Já conforme a doutrina tributária, vício formal seria mácula inerente ao procedimento e ao documento que tenha formalizado a existência do crédito, ao passo que vício material seria aquele relativo à validade e à incidência da lei. Segundo Leandro Paulsen, “os vícios formais são aqueles atinentes aos procedimentos e ao documento que tenha formalizado a existência do crédito tributário. Vícios materiais são os relacionados à validade e incidência da lei” 4 . Aparentemente nesse mesmo sentido, Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martínez López propõem que “Vício de Forma consiste no defeito em que um ato jurídico que decorre da omissão de requisito ou de desatenção à solenidade necessária à sua validade ou eficácia jurídica”, isto é, “as incorreções ou omissões de forma na prática do ato, bem como as falhas ou omissões quanto a formalidades necessárias na feitura do lançamento” 5 . A doutrina tributária, portanto, parece não resolver o problema da classificação dos vícios, sobretudo do vício indicado no caso concreto, embora possa trazer alguns indícios para a sua compreensão. Ora, a nulidade é formal porque não fica comprometida a materialidade do fato jurídico-tributário (ou fato gerador) ou a validade e incidência da lei, mas sim o procedimento ou a forma de exteriorização do ato ou procedimento de lançamento. É formal porque não se compromete o fato ou a validade e a incidência da lei, mas o processo em si. Em se tratando de erro no domicílio tributário do sujeito passivo, entretanto, a ilegalidade consiste em violação de lei, regulamento ou ato normativo (no caso dos autos, o ato normativo seria a norma individual e concreta produzida pela decisão judicial transitada em julgado, que reconheceu como domicílio a sede da empresa – norma que não pode ser rescindida em sede de processo administrativo, mormente porque o Judiciário tem a última palavra na solução de conflitos, conforme o princípio da inafastabilidade da jurisdição). O art. 2º, parágrafo único, “c”, da Lei 4717/65, define vício por ilegalidade do objeto (e não de forma) quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo. Tratar-se-ia de simples de vício de forma na hipótese de omissão ou 4 PAULSEN, Leandro. Direito tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 10. ed. rev. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado, ESMAFE, 2008, p. 1164. 5 NEDER, Marcos Vinicius. LÓPEZ, Maria Teresa Martínez. Processo administrativo fiscal federal comentado : decreto nº 70.235/72 e 9.784/99. São Paulo : Dialética, 2002, pp. 132-133. Fl. 2993DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.997 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.725051/2015-39 observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato (art. 2º, parágrafo único, “b”, da Lei 4717/65), o que não é o caso dos autos. A professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro afirma, quanto aos vícios relativos ao objeto, que “o objeto deve ser lícito, possível (de fato e de direito), moral e determinado. Assim, haverá vício em relação ao objeto quando qualquer desses requisitos deixar de ser observado, o que ocorrerá quando for [...] diverso do previsto na lei” 6 . Como afirmado, a norma individual e concreta produzida pela decisão judicial transitada em julgado reconheceu um domicílio tributário diverso daquele utilizado pela autoridade fiscal na realização do lançamento, o que implica reconhecer que inexistiu mero descumprimento de formalidade, mas sim violação de lei ou do ato normativo produzido pela sentença. Logo, embora o Código Tributário Nacional careça de definição acerca do vício formal, a lei é expressa ao afastar tal natureza de ilegalidade no caso concreto, vez que se trata de ilegalidade por violação de lei ou ato normativo. Diante disso, dou provimento ao recurso especial do sujeito passivo, a fim de declarar o vício como sendo material e, por consequência, reconhecer a decadência na forma do art. 173, I, como antes reconhecido pela DRJ. 3 Contagem inicial do prazo decadencial na hipótese de aplicação do art. 173, II Neste particular, discute-se nos autos se o termo inicial do prazo de decadência previsto no art. 173, II, do Código Tributário Nacional, coincide com a data em que a Unidade de Origem da Receita Federal do Brasil recebe o processo para fazer o lançamento substitutivo, ou se tal data coincide com o momento em que a PGFN toma ciência da decisão contra a qual não caiba mais recurso. Pois bem. O recurso deve ser desprovido. Interpretando-se o art. 173, II, do Código Tributário Nacional, que regulamenta o prazo decadencial do lançamento substitutivo de lançamento anterior anulado por vício formal, verifica-se que ele reabre o prazo para a realização de um novo lançamento, cujo termo inicial passa a ser a data em que se tornar definitiva a decisão anulatória do lançamento anteriormente efetuado. O dispositivo é objeto de críticas doutrinárias, segundo as quais: Cuida o art. 173, II, de situação particular; trata de hipótese em que tenha sido efetuado um lançamento com vício de forma, e este venha a ser “anulado” (ou melhor, declarado nulo, se tivermos presente que o vício de forma é causa de nulidade, e não de mera anulabilidade) por decisão (administrativa ou judicial) definitiva. Nesse caso, a autoridade administrativa tem novo prazo de cinco anos, contados da data em que se torne definitiva a referida decisão, para efetuar novo lançamento de forma correta. O dispositivo comete um dislate. De um lado, ele, a um só tempo, introduz, para o arrepio da doutrina, causa de interrupção e suspensão do prazo decadencial (suspensão porque o prazo não flui na pendência do processo em que se discute o lançamento, e interrupção porque o prazo recomeça a correr do início e não da marca já atingida no momento em que ocorreu o lançamento nulo. De outro, o dispositivo é de uma irracionalidade gritante. Quando muito, o sujeito ativo poderia ter a devolução do prazo que faltava quando foi praticado o ato nulo 7 . Para maior clareza, vale transcrever o texto do art. 173, II: 6 Obra citada, p. 276. 7 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 14. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 407. Fl. 2994DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.997 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.725051/2015-39 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. A regra acima é suficientemente descritiva, abrangente e decisiva no sentido de que a autoridade administrativa tem novo prazo de cinco anos, contados da data em que se torne definitiva a decisão anulatória, para efetuar o novo lançamento de forma correta. O prazo, portanto, é contado a partir do momento em que a decisão anulatória vier a tornar-se definitiva. Por sua vez, o art. 42, II, do Decreto 70235/72, preceitua que são definitivas as decisões de segunda instância de que não caiba recurso. Veja-se: Art. 42. São definitivas as decisões: II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; No presente caso, segundo se observa nos autos em apenso em que proferida a decisão que ensejou este lançamento substitutivo (PAF 12267.000338/2008-85), em 3/6/2009 a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta 2ª Seção anulou o auto de infração (efls. 4166/4176). Ocorre que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional não foi intimada da referida decisão nem mesmo até a presente data, de modo que, quando realizado o lançamento substitutivo, ainda cabia recurso contra aquela decisão de segunda instância, sendo equivocado cogitar do transcurso do prazo de decadência. Isto é, a decisão do CARF não havia se tornado definitiva quando da realização do lançamento, de modo que, em tal data (data do lançamento), sequer havia se iniciado o prazo decadencial do art. 173, II, de modo que o recurso especial deve ser desprovido nesta matéria. 4 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso especial do sujeito passivo, para, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, a fim de reconhecer o vício como sendo material. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Voto Vencedor Maurício Nogueira Righetti – Redator Designado Não obstante as, como de costume, muito bem fundamentadas razões de decidir do Relator, peço-lhe licença para divergir quanto à temática da natureza do vício do lançamento. Isto porque, defende o relator, citando preponderantemente a doutrina, que o vício que inquinou o lançamento primitivo seria de natureza material. É dizer, que o erro relativo ao domicílio tributário do sujeito passivo, em razão do estabelecido em decisão judicial transitada em julgado, que reconheceu como domicílio a sede da empresa, implicaria a nulidade do lançamento a esse título. Pois bem. Essas circunstâncias já foram apreciadas recentemente por esta Turma em inúmeras vezes. Destaco aqui os seguintes julgados: Fl. 2995DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.997 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.725051/2015-39 Acórdão de nº 9202-008.773, de 25/6/20, com a seguinte ementa e excerto do voto condutor: NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOMICÍLIO-TRIBUTÁRIO. ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR. DIREITO ASSEGURADO AO CONTRIBUINTE. CTN. Da leitura do caput do artigo 127 do CTN verifica-se que a eleição de domicílio tributário é prerrogativa do contribuinte e somente pode ser recusado pela autoridade fiscalizadora nas hipóteses comprovadas de impossibilidade ou dificuldade de realização da ação fiscal. O prejuízo para a defesa do contribuinte é patente, uma vez que a documentação fiscal exigida estava em localidade diversa daquela eleita pelos auditores, o que dificultou a sua apresentação. Todavia, trata-se de nulidade formal, passível de correção no relançamento fiscal. [...] Requer o recorrente que a decisão da turma ordinária seja reparada para reconhecer a anulação do lançamento por vício material, pois, conforme restou demonstrado nos autos do processo, a fiscalização desrespeitou o domicílio tributário da recorrente, apesar de ter sido comunicada por meio de petição, logo após o recebimento do TIAD, de que a sua sede estava situada no município de Rio das Flores. Apresentou acórdão paradigma. Contudo, como bem já discutido neste colegiado, o equívoco no lançamento no que se concerne ao domicílio tributário enseja vício de natura formal e não material, nos termos do acórdão recorrido. Acórdãos de nº 9202-008.767, 9202-008.761 e 9202-008.768 julgados na mesma sessão de 25/6/20. Acórdão de nº 9202-007.466, julgado na sessão de 29/1/19 O objeto do lançamento originalmente anulado foi a exigências das contribuições previdenciárias a cargo da empresa incidentes sobre os valores pagos, através de notas fiscais de serviço, a trabalhadores caracterizados como segurados empregados pela Fiscalização, tidos pela contratante Ml Montreal como sócios de empresas contratadas por ela, consoante se observa do relatório fiscal de fls. 288/319 do processo 12267.000338/2008-85, Debcad 37.004.815-6, apensado a estes autos. Como registrou o colegiado recorrido, a decisão de primeira instância, que havia julgado procedente a impugnação para declarar o vício no lançamento anterior como de natureza material, descreveu-o como sendo “procedimento fiscal realizado em “local distinto” do “adequando”, o que teria acarretado “obstáculo” ao contribuinte quanto à apresentação de documentos e levando a fiscalização a proceder ao lançamento por aferição indireta. Com isso, o desenvolvimento de auditoria em “domicílio inapropriado” teria comprometido o “lançamento na sua essência”. Consoante noticiou o relator do recorrido, após ter-se iniciado o procedimento fiscal, o então fiscalizado comunicou à Fiscalização, sem dar notícia da propositura de qualquer ação judicial, que haveria equívoco quanto à autoridade competente para a determinação do procedimento fiscal, já que teria alterado seu domicílio fiscal para Rio das Flores. Tal comunicação teria dado ensejo ao processo 35301.005732/2005-07, que submetido à análise da Advocacia-Geral da União, manifestou-se no sentido da manutenção do domicílio do fiscalizado na rua São José, 90, Rio de Janeiro/RJ, sob os seguintes argumentos: Fl. 2996DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.997 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.725051/2015-39 1 - Na sentença proferida na ação ordinária nº 200351010224300, pelo juízo da 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro (fls.29/33), nota-se que todos os argumentos apresentados pela empresa já foram analisados e rejeitados pelo Poder Judiciário, que considerou justificada a recusa do INSS em aceitar o domicílio eleito, aplicando-se à hipótese o artigo 127, §§ 1º e 2º do Código Tributário Nacional; e 2 - O contribuinte propôs a Medida Cautelar Inominada nº 2005.02.01.0055337, junto ao Tribunal Regional Federal da 2º Região, visando à declaração de que o seu domicílio fiscal é em Rio das Flores/RJ, tendo a petição inicial sido indeferida, conforme se vê às fls. 34/37. Cientificado dessa manifestação da Procuradoria, o sujeito passivo ainda teria recebido o Termo de Intimação para Apresentação de Documentos (TIAD) nº 2, que formalizou o reinício da fiscalização. Ainda consignou o Relator, que além da recusa do domicílio eleito ter sido plenamente justificada pela autoridade tributária, esteve devidamente amparada pela Justiça Federal, quando da realização do procedimento fiscal. E mais, é de se ressaltar que à época do encerramento da ação fiscal (TEAF lavrado em 24/8/2006 no PAF original) ainda não havia sequer sido prolatada a decisão que dera provimento à apelação do sujeito passivo nos autos do processo 2003.51.01.022430-0, que se deu em 15/8/2007 8 . Como bem constou da declaração de voto anexada à decisão que anulou o lançamento original no processo 12267.000317/2008-60, anexada ao processo 15504.725050/2015-94 relativo ao mesmo contribuinte e à mesma discussão, julgado também nesta sessão, tenho que não havia outra alternativa ao Fisco que não dar cumprimento ao comando judicial então em vigor, que convergiu com a sua recusa na aceitação da alteração do domicílio pretendida pelo fiscalizado. Confira-se excerto daquela declaração de voto. Há uma particularidade no presente lançamento. No dia de início da ação fiscal, conforme MPF e TIAF anexos, bem como no desenvolvimento e conclusão do procedimento fiscal, havia decisão judicial, que apesar de ainda não haver transitado em julgado à época, deveria ser observado tanto pelo contribuinte, quanto pela Fiscalização Previdenciária. A decisão judicial de primeiro grau é expressa ao consignar a correta recusa pela fiscalização previdenciária do domicílio eleito pelo contribuinte. Desse modo, caberia à empresa cumprir a decisão judicial, e apresentar a documentação no local indicado pela fiscalização tributária. A fiscalização nada mais fez que cumprir um ato judicial, iniciando a ação fiscal no domicílio imputado no art. 127, parágrafos Iº e 2º do CTN, e nem haveria razão para proceder de modo diverso. Além do mais, não se pode olvidar que o prazo para apuração do crédito tributário não se sujeita à interrupção ou suspensão, assim não seria razoável exigir que a Receita Previdenciária aguardasse o desfecho da demanda judicial, o que poderia levar anos, para somente então apurar os créditos não recolhidos pelo sujeito passivo. Entendo que o relatório fiscal indicou os motivos da recusa do domicílio desejado pelo contribuinte. No presente caso, não se pode reconhecer que a fiscalização não foi diligente, pois encaminhou o pleito do contribuinte à Procuradoria Federal, tendo esta se pronunciado pela correta imputação do domicílio pela fiscalização. Mesmo porque o pleito de alteração do domicílio ocorreu em 24 de junho de 2005, após, portanto, do início da ação fiscal. Se em ação fiscal anterior a fiscalização foi atendida no presente 8 https://www10.trf2.jus.br/consultas? movimento=cache&q=cache:K5cwU0KaG2UJ:trf2nas.trf.net/iteor/TXT/RJ0108710/1/50/192089.rtf+20035101022 4300+inmeta:gsaentity_BASE%3DInteiro%2520Teor&site=v2_jurisprudencia&client=v2_index&proxystylesheet= v2_index&lr=lang_pt&ie=UTF-8&output=xml_no_dtd&access=p&oe=UTF-8 Fl. 2997DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-009.997 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.725051/2015-39 domicílio, não há que se falar em alteração do domicílio pela fiscalização, houve a manutenção do domicílio anterior. Não bastasse, as intimações não se deram em domicílio desconhecido pelo autuado. Não se pode dizer que o procedimento correu à sua revelia e que, assim sendo, pudesse levar a um eventual cerceamento de sua defesa. Muito pelo contrário, os Mandados de Procedimento Fiscal (fls. 36/43), os termos fiscais de fls. 44 e seguintes (do processo em apenso), endereçados ao domicílio na rua São José, 90, Rio de Janeiro/RJ, foram recebidos pessoalmente e na grande maioria das vezes, por pessoa que se identificou como sendo o Gerente de Recursos Humanos da fiscalizada. Note-se ainda, que em 20/6/2006 (fl. 257) a Fiscalização lavrou Auto de Apreensão, naquele mesmo endereço, registrando a apreensão dos seguintes documentos: Originais e Cópias dOS Contratos de Prestadores de Serviços relacionados no Anexo 1- Gaveta a este AGD; Originais e cópias dos Contratos de Prestadores de Serviços relacionados no Anexo 1- Caixa a este AGD; Originais e cópias dos Contratos de Cooperativas de Trabalho relacionados no Anexo 2 a este AGD; Originais e cópias das Notas Fiscais de Cooperativas de Trabalho relacionadas no Anexo 3 a este AGD; Cópias das Alterações Contratuais relacionados no Anexo 4 a este AGD; Cópias das Fichas Registro de Empregados relacionados no Anexo 5 a este AGD; Originais e cópias das reclamatórias trabalhistas relacionadas no Anexo 6 a este AGD; Originais e cópias das Notas Fiscais da empresa VR Vales Ltda relacionadas no Anexo 7 a este AGD; Originais e cópias das Convenções Coletivas de Trabalho relacionadas no Anexo 8 a este AGD; Livros Fiscais relacionados no Anexo 9 ao AGD Cópias dos Contratos de Prestadores de Serviços relacionados no Anexo 10 a este AGD; Notas Fiscais de Prestadores de Serviços relacionados no Anexo 1 1 a este AGD; Relação de Circularizações dos Tomadores de Serviços (GPS x NFS) no Anexo 12 a este AGD; Acordos de Cooperação e Termos de Compromisso Estagiários CIEE e ASSESPRO. E mais, a julgar do relato fiscal acima citado, alguns documentos, outros não, teriam sido apresentados à Fiscalização, que foi, inclusive, atendida por representantes da empresa em suas dependências. Veja-se: [...] Portanto, a documentação deverá ser apresentada e ficar à disposição da fiscalização, durante todo o curso da ação fiscal, no estabelecimento centralizador, que, no caso da Ml Montreal, está situado na R. São José 90 9 o andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ como se encontra expresso no corpo de todos os TIAD's emitidos e, em especial, no TIAD 11. > Além disso, a empresa afirma que foram entregues todos os contratos de prestação de serviço conforme assinalado na coluna Entregue "No ato" no quadro constante do Anexo I. Esta afirmação é totalmente improcedente, visto que foi necessário reiterar a solicitação de apresentação da totalidade destes documentos sucessivas vezes em TIAD's posteriores e específicos: Fl. 2998DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-009.997 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.725051/2015-39 • TIAD 13-13/02/2006; • TIAD 15-13/03/2006; • TIAD 16-12/04/2006; • TIAD 18 - 23/05/2006; • TIAD 19 - 29/06/2006. Até o encerramento da ação fiscal, diversos contratos de prestação de serviço não foram apresentados à esta fiscalização, apesar de intimada. > Cumpre ressaltar que a empresa Ml Montreal, desde o início da ação fiscal, adotou a conduta de não apresentação ou apresentação deficiente de documentação, obrigando a Fiscalização a emitir reiteradas intimações conforme exemplos acima citados. Esta conduta permaneceu inalterada mesmo depois da resposta ao TIAD 11 protocolada em 05/01/2006 pela Ml Montreal, cujo conteúdo trouxe declarações não correspondentes à realidade conforme explicitado acima. 11.3. A ação fiscal foi realizada nas dependências da empresa e a Fiscalização foi atendida, entre outras, pelas seguintes pessoas, a quem esta fiscalização prestou todos os esclarecimentos necessários: • JOSE FLÁVIO STURMER - Gerente de Recursos Humanos; • HENRIQUE MONTEIRO DE SOUZA - Gerente Administrativo; • ALEXANDRE MARQUES ASSUMPÇÃO - Gerente de Controladoria; • ARNALDO LUIZ MATTOS DA SILVA - Contador. Tenho que, com isso, sequer haveria a necessidade de anular o lançamento por suposta falha na indicação do domicílio fiscal. Todavia, uma vez anulado, é de se reconhecer acertada a decisão de piso que concluiu por reconhecer como de natureza formal o vício então apontado, quando assentou por correta a realização do lançamento substitutivo na forma do inciso II do artigo 173 do CTN. Nego, pois, provimento ao recurso quanto a esta matéria. Ante o exposto, VOTO por NEGAR provimento ao recurso do sujeito passivo, devendo os autos retornarem à primeira instancia administrativa para a análise das demais questões trazidas na impugnação, que não foram objeto do acórdão originário. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 2999DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.003531/2005-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 18 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) de Ribeirão Preto/SP (fls 280 a 295), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte. Para iniciar o relato do caso, por bem consolidar os fatos que ensejaram a atuação fiscal, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis: O processo epigrafado foi inaugurado para recepcionar formulário de Declaração de Compensação (DCOMP) de fl. 02, protocolada em 21/12/2005, por meio da qual a contribuinte declarou a compensação de débito de IRPJ (2362), no montante de R$ 61.402,89, vencido em 30/12/2005, com créditos de PIS - Não cumulativo (6912), apurados no mês de fevereiro de 2005, conforme demonstrativos de fls. 03/04. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .0 03 53 1/ 20 05 -8 1 Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.763 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003531/2005-81 O procedimento de auditoria dos créditos alegados, realizado em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal n° 0810300.2010.00093-7 (fl. 23), emitido pela DRF Baum, foi relatado no Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 121/133, o qual reportou-se as verificações dos créditos do PIS e da Cofins, apurados pela contribuinte no primeiro trimestre de 2005. Pautado nos limites impostos pela legislação de regência, especialmente a IN SRF n° 247, de 2002, a autoridade fiscal especificou no citado TVF as glosas efetuadas, cujo creditamento não estava autorizado pela referida legislação. Neste sentido, oportuno transcrever o entendimento esposado pela autoridade: ...Ou seja, o termo "insumo" não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão-somente, como aqueles bens e serviços que, adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção do açúcar e do álcool. E, ainda, em se tratando de aquisição de bens, estes não poderão estar incluídos no ativo imobilizado da empresa. Depreende-se, portanto, que as despesas incorridas no processo produtivo da cana-de- açúcar, ou seja, sua semeadura, colheita e transporte até a usina onde será fabricado o açúcar, não atendem o critério para caracterização como insumos._Sendo a atividade- fim da empresa voltada para a produção de álcool e açúcar, não há o que se falar, na área agrícola, de fabricação de produto nem tampouco em bens que venham a softer desgaste em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Com suporte neste entendimento, informou a autoridade fiscal que "foram glosados os créditos relativos As contas contábeis da Area agrícola" (identificadas no TVF), assim como "também foram integralmente glosados os créditos relativos As contas contábeis da Area administrativa" (igualmente identificadas no TVF). Além das glosas acima referidas, a autoridade fiscal ainda especificou • outras glosas relacionadas As despesas a seguir relatadas: 1) TRANSPORTES DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS E MATERIAIS DE MANUTENÇÃO CIVIL 2) DESTILARIA DE ÁLCOOL (em razão de a produção, no período, ter se limitado ao álcool carburante, sujeito A cumulatividade) 3) MAO-DE-OBRA DE MANUTENÇÃO (utilizadas no centro de custos "GERAÇÃO DE VAPOR (CALDEIRAS)" e lançadas como despesas de energia elétrica) 4) PORTUÁRIAS (que não corresponderam a despesas de armazenagem) 5) ARMAZENAGEM DE ÁLCOOL (não houve exportação de álcool no período) 6) FRETE (relativos a transporte de produtos acabados "entre empresas") 7) ESTADIAS 8) DEPRECIAÇÕES DO IMOBILIZADO (não associadas aos centros de custos da produção industrial) 9) TRANSPORTE INDUSTRIAL — MÃO DE OBRA MANUTENÇÃO PESSOA FiSICA (excluídos do crédito presumido da agroindústria, "uma vez que somente geram créditos os produtos agropecuários adquiridos de pessoa fisica") A autoridade fiscal ainda consignou em seu TVF que "em face do deslocamento do cálculo do CRÉDITO PRESUMIDO DAS AGROINDUSTRIAS dos §§ 10 e 11 do art. 3° da Lei 10.637/02 para o art. 8° da Lei 10.925/04, a partir de 01/08/2004 deixou de ser possível utilizar estes créditos para compensação ou ressarcimento", conforme entendimento esposado no Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15, de 2005. Em Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.763 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003531/2005-81 razão disto, a autoridade fiscal informou que "como a empresa utilizou valores relativos ao crédito presumido no cálculo do mercado externo, esta fiscalização efetuou a glosa integral dos valores informados no item — crédito presumido — agroindastria — no mercado externo". Em resumo, especificamente em relação aos créditos do PIS apurados no mês de fevereiro de 2005, relativos ao mercado externo, passíveis de utilização na DCOMP tratada neste processo, a tabela que segue reproduzida demonstra, os valores apurados pela contribuinte(atual7COSAN-S/A7NOCTR—E—ATCOOL), assim como os valores das glosas procedidas pela fiscalização, a utilização do crédito para fins de amortizar os débitos da própria exação, e o saldo do crédito passível de compensação (fl. 155): Concluído o trabalho de auditoria dos créditos pleiteados, o processo foi encaminhado à Saort, "para as demais providências cabíveis", ressaltando-se que "os créditos solicitados neste processo são parciais. 0 restante do valor foi solicitado 13888720098/2010- 17" (fl. 155). E, com base no trabalho de auditoria realizado pela fiscalização, foi proferido o despacho decisório de fls. 156/157, que concluiu pelo reconhecimento do direito creditório, no valor de R$ 25.268,30, com a consequente homologação da compensação declarada, até o limite do referido valor. A contribuinte foi cientificada da referida decisão por meio da intimação de fl. 164, que também se prestou a exigir o pagamento do saldo do débitos não compensado (IRPJ: R$ 36.134,59). Referida intimação foi recebida pela interessada em 14/07/2010 (fl. 166). Em 12/08/2010 foi protocolada a manifestação de inconformidade, conforme peça de fls. 170/187, firmada por procuradora regularmente estabelecida (fls. 188/189), por meio da qual a recorrente alega, em síntese, que: a) “a não-cumulatívidade da contribuição PIS não deve ser equiparada com a não- cumulatividade constitucional do ICMS e do IPI”. uma vez que a primeira “tem origem na legislação infraconstitucional (Lei n° 10.637/02)”. Neste caso, o sistema legal que dá suporte ao creditamento do PIS não traz a vinculação entre os valores incidentes nas etapas anteriores, como ocorre com os referidos impostos. Para o caso do PIS “aos contribuintes foram atribuídas certas hipóteses em que o crédito e assegurado, baseando-se na aquisição de bens e serviços. nos custos, nas despesas c demais encargos, além da instituição de creditos presumidos”. É esta a lição da melhor doutrina; b) a legislação que instituiu o sistema da não-cumulatividade para as contribuições “não definiu o conceito de insumos e nem obrigou à utilização subsidiária da legislação do IPI para se extrair tal conceito”. E, “como é de ampla sabença, o termo insumo tem o mesmo sentido e significado na linguagem comum dentro de todo o território nacional - e até no estrangeiro (input, em inglês) ~, isto é, representa cada uni dos elementos, diretos e indiretos, necessários à produção de produtos e serviços, como, por exemplo, matérias-primas, máquinas, equipamentos. capital. mão-de-obra. energia elétrica, etc.”; c) entretanto, a Receita Federal, “a pretexto de interpretar e aplicar a legislação federal, maliciosa e ilegalmente, limitou o conceito de insumos nas Instruções Normativas 247/02 e 404/04”. Esta restrição representa “manifesto vício de ilegalidade”. O princípio da legalidade está insculpido na Constituição Federal (art. 5°, inc. II) e deve Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.763 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003531/2005-81 ser observado pela Administração conforme comanda 0 art. 37 da Carta Magna. Assim também ensina a melhor doutrina, e é este o entendimento prevalecente nos tribunais pátrios; d) nestes termos, “afigura-se completamente indevida a glosa dos créditos auferidos pela manifestante, como aguarda e requer seja assim reconhecido por essa isenta instância julgadora”, e) especificamente em relação às glosas relativas aos bens utilizados como insumos, estas não podem prevalecer porquanto “tratam-se de/ ferramentas operacionais, materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança de cana-de-açúcar, na destilaria de álcool, os quais estão diretamente ligados ao processo produtivo, razão pelo qual deveriam ter sido admitidos pela autoridade fiscal”. Nesse sentido foi formulada a Solução de Divergência n” 12, de 2007, conforme ementa trazida à colação; f) o mesmo vale em relação “aos combustíveis adquiridos para o transporte do produto para exportação e indispensáveis a atividade agroindustrial”, assim como “ao transporte da mão de obra que é indispensável em todo o processo de plantio, tratos culturais, colheita e industrialização”. Portanto, “sem combustível não há como se conceber o plantio, os tratos culturais, a colheita, o transporte e, por fim, a industrialização da cana- de-açúcar”. E não há que se alegar que os combustíveis não integram o produto final e, por isso, não gerariam direito a créditos de PIS. Isto porque, “consoante a orientação jurisprudencial é legítimo o crédito relativamente aos materiais que a despeito de não integrarem fisicamente o produto final, são consumidos e/ou inutilizados no processo produtivo”; . g) “no item de serviços utilizados como insumos, todas as glosas são equivocadas e indevidas, tendo em vista que todos os itens elencados pela fiscalização também estão diretamente ligados ao processo produtivo”. Neste sentido, destacam-se os serviços de manutenção da mecanização industrial e transporte de resíduos industriais (vinhaça) utilizados nas lavouras; h) são também indevidas as glosas dos custos relacionados com armazenagem e transporte do produto para fins de exportação, inclusive as demais despesas portuárias. “Não há como negar que essas despesas estão diretamente ligadas ao processo produtivo”. i) "não há dúvida de que os serviços de pessoas fisicas mencionados (transporte de resíduos industriais — vinhaça — para aplicação na lavoura de cana-de-açúcar como fertilizante, armazenagem de açúcar, etc), também se enquadram perfeitamente no conceito de insumos para efeitos de crédito da contribuição não cumulativa"; j) "são legítimos os créditos calculados sobre máquinas, equipamentos e demais bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de açúcar e álcool (art. 3°, VI, e § 1 0 da Lei 10.637/2002)". Isto porque "são indispensáveis na produção dos bens postos à venda pela impugnante"; k) são indevidas as glosas procedidas em relação as despesas de depreciação do bens lançados nas contas "administração e controle agrícola", "alojamento agrícola", "colhedeira de cana picada", "desenvolvimento agronômico entre outros". Isto porque "todos os itens glosados fazem parte do conceito de insumo, e como tal e por integrarem os custos de aquisição e fabricação devem gerar crédito, para que não exista desrespeito a regra da não-cumulatividade das contribuições"; l) o creditamento relativo a despesas de serviços portuários, assim corno despesas de estadias (que "se referem ao custo adicional ao frete pela demora no recebimento da mercadoria pelo terminal portuário"), encontram respaldo no art. 3°, inc. II, da Lei n° 10.637/2002. "Igualmente não há como se conformar com a glosa alusiva as despesas Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.763 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003531/2005-81 com exportação excluídas por proporcionalidade, porquanto tal exclusão vulnera a não- cumulatividade do PIS e da COFINS"; m) "no amplo conceito de aluguel de prédio deve ser enquadrado também o arrendamento de propriedades rurais, razão pela qual é legitimo o crédito pleiteado". E que, juridicamente, o imóvel rural pode ser considerado um "prédio rústico", como prescreve o art. 40 do Estatuto da Terra (Lei n° 4.504/64), conceito este posteriormente incorporado no texto da Lei n° 8.629/93, que tratou da reforma agrária. Neste sentido, aplica-se à espécie o disposto no art. 110 do CTN. Após reiterar que "as glosas de créditos efetuadas pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Bauru/SP são nitidamente equivocadas, haja vista que o conceito de insumos e a amplitude da não cumulatividade do PIS/Pasep não podem ser analisados à luz dos exemplos da não cumulatividade do IPI e do ICMS", a reclamante concluiu requerendo a reforma da decisão recorrida, para o fim de lhe ser integralmente reconhecido o direito creditório pleiteado. Sobreveio então o Acórdão da DRJ/RPO, negando provimento à manifestação de inconformidade da Contribuinte, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se definitiva, na esfera administrativa, a exigência relativa à matéria que não tenha sido expressamente contestada. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. As alegações apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, sob risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Para efeitos de apuração dos créditos do PIS - Não cumulativo, entende-se como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda apenas as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.763 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003531/2005-81 CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Apenas os serviços diretamente utilizados na fabricação dos produtos é que dão direito ao creditamento do PIS - Não Cumulativo incidente em suas aquisições. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. A aquisição de combustíveis gera direito a crédito apenas quando utilizado como insumo na fabricação dos bens destinados à venda. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS COM FRETES NA VENDA DO PRODUTO FINAL E ARMAZENAGEM. CASO CONCRETO. IMPERTINÊNCIA. Revelam-se impertinentes A espécie em julgamento os protestos acerca de alegadas glosas relativas As despesas com frete na venda do produto final e armazenagem, que não foram procedidas pela fiscalização, em face de vigência de norma autorizadora dos créditos para o período analisado. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS COM ALUGUEL DE PROPRIEDADE RURAL. IMPERTINÊNCIA. Mostram-se impertinente à espécie os protestos acerca de glosas de créditos relativos a despesas com aluguel de propriedade rural, que não foram procedidas pela fiscalização. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS DE EXPORTAÇÃO. Em relação As despesas de exportação, apenas as despesas de frete do produto destinado A venda, ou de armazenagem, geram direito ao crédito do PIS - Não cumulativo. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. MAQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS. Os encargos de depreciação de máquinas e equipamentos só podem gerar créditos do PIS - Não cumulativo quando estes forem diretamente utilizados no processo de industrial, de fabricação dos bens destinados à venda. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls 300 a 322) a este Conselho, repisando os argumento expostos em sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.763 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003531/2005-81 O recurso é tempestivo, bem como os demais requisitos de admissibilidade encontram-se devidamente preenchidos, nos moldes do Decreto 70.235/72, de modo que dele tomo conhecimento. Como se depreende do relato acima, a questão de mérito discutida nestes autos é já amplamente conhecida pelos julgadores do CARF. Trata-se do conceito de insumo para fins de apropriação de crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS na sistemática da não cumulatividade (artigo 3º, inciso II das Leis n. 10.833/2003 e 10.637/2002) Tanto a autoridade lançadora quanto a decisão recorrida aplicaram o entendimento das Instruções Normativas SRF n. 247/2002 e n. 404/2004, no sentido de restringir o direito crédito apenas às situações relacionadas nos referidos atos normativos infralegais. Todavia, a necessidade de afastamento das referidas instruções normativas foi definitivamente resolvida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu o conceito de insumo tomando como parâmetro os critérios da essencialidade e/ou relevância. A ementa do julgado foi lavrada nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.763 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003531/2005-81 O voto da Ministra Regina Helena Costa destacou o que o E. Tribunal Superior considerou pelos conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, sendo que tal entendimento deve ser seguido por este Colegiado, de acordo com previsão regimental (artigo 62, §2º do RICARF): Essencialidade – considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância - considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. A seu turno, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, dispensando os procuradores de recorrerem quanto ao tema. Nessa oportunidade, o Órgão conceituou os mesmo critérios de essencialidade e relevância. Destaco os seguintes trechos de seu texto: "(...) os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3402-002.763 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003531/2005-81 a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Considerando que as análises efetuadas até o presente momento nesse processo não consideram os citados critérios de essencialidade e relevância dos itens no processo produtivo da Recorrente, entendo que a situação fática deve ser aclarada pela unidade de origem, considerando a nova interpretação determinada pelo STJ acerca do conceito de insumo para fins de creditamento da Contribuição ao PIS e COFINS. Por tudo quanto exposto, no intuito de analisar a validade dos atos administrativos e das informações indicadas pela Recorrente, entendo - com base no artigo 18, §3º do Decreto 70.235/72 - necessária a conversão do julgamento em diligência para esclarecimento da controvérsia atinente aos créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS. Assim, deve a autoridade fiscal de origem: 1. Intimar a Recorrente a apresentar laudo técnico com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens e serviços entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. Nesse item, a Recorrente deverá seguir a mesma ordem de glosas posta no Relatório Fiscal acostado ao Despacho Decisório, justificando porque considera que cada um dos bens ou serviços são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR; 2. . Elaborar Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre dos fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente, inclusive sobre o enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF); Antes do retorno do processo a este CARF a Recorrente deve ser intimada para, se for de seu interesse, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias quanto aos documentos e informações apresentados. É a resolução. (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.723729/2020-13
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 03 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1003-000.335
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que os autos retornem à DRF de origem a fim de que esta pronuncie-se sobre a procedência das alegações da Recorrente em relação à Guia da Previdência Social – GPS por ela apresentada. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Benatti Marcon – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva(Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carlos Alberto Benatti Marcon.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO BENATTI MARCON
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BORBA TRANSPORTES Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que os autos retornem à DRF de origem a fim de que esta pronuncie-se sobre a procedência das alegações da Recorrente em relação à Guia da Previdência Social – GPS por ela apresentada. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Benatti Marcon – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva(Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carlos Alberto Benatti Marcon. Relatório Termo de Indeferimento de Opção pelo Simples Nacional A Recorrente foi notificada do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional motivado pela existência de débitos previdenciários que justificaram o desatendimento da solicitação apresentada em 22.01.2020, e-fl. 6: DADOS DA MATRIZ: CNPJ: 20.643.986/0001-25 NOME EMPRESARIAL: FABRICIO D. BORBA TRANSPORTES DATA DA SOLICITAÇÃO DE OPÇÃO: 22/01/2020 DATA DE ABERTURA DA EMPRESA CONSTANTE NO CNPJ: 16/07/2014 Com fundamento no parágrafo 6º do artigo 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, fica a pessoa jurídica acima identificada impedida de optar pelo Simples Nacional por incorrer na(s) seguinte(s) situação(ões): Estabelecimento CNPJ: 20.643.986/0001-25 - Débito com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, cuja exigibilidade não está suspensa. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .7 23 72 9/ 20 20 -1 3 Fl. 29DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.335 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.723729/2020-13 Fundamentação legal: Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso V. Débitos Previdenciários Lista de Débitos (saldo devedor em valor original sujeito a acréscimos): 1) Divergências entre GFIP e GPS Período de Apuração: 05/2019 Valor INSS : R$ 165,00 Valor Terceiros : R$ 0,00 2) Divergências entre GFIP e GPS Período de Apuração: 04/2019 Valor INSS : R$ 165,00 Valor Terceiros : R$ 0,00 [...] Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a Manifestação de Inconformidade, a qual teve a seguinte Ementa e respectivo Acórdão da 6ª Turma DRJ10 nº 110-001.027, de 24.09.2020, e-fls. 14-17: OPÇÃO. TERMO DE INDEFERIMENTO. DÉBITO. Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que, à época da opção, possuía débito com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, não regularizado no prazo legal. Manifestação de Inconformidade Improcedente ACÓRDÃO Acordam os membros da 6ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Adotam-se a seguir excertos do relatório e voto da DRJ para melhor compreensão dos fatos: [...] A empresa alega, em síntese, que os débitos foram quitados com o número de CNPJ errado. Afirma que pediu retificação das GPS em dezembro de 2019, conforme processos nºs 13032.147080/2019-59 e 13032.146975/2019-76. Em nova consulta à situação fiscal em 31/01/2020, ainda constavam os débitos das competências 04/2019 e 05/2019, o que motivou a abertura de novo e-processo, sob nº 13032.130705/2020-87, para retificação das GPS dos respectivos débitos. [...] VOTO [...] De acordo com a "Consulta Valores a Recolher x Valores Recolhidos x LDCG/DCG” de fl. 10, extraída em 15/04/2020, a pendência relacionada à competência 04/2019 foi resolvida, não existindo mais a divergência entre a GFIP e a GPS. No entanto, em relação à competência 05/2019, não houve a regularização da divergência apontada no Termo de Indeferimento. Consulta ao sistema e-processo demonstra que o dossiê de atendimento nº 13032.130705/2020-87, mencionado pelo contribuinte em sua manifestação de inconformidade, foi arquivado por não estar instruído com a documentação necessária: Fl. 30DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.335 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.723729/2020-13 [...] Considerando que não houve regularização das pendências existentes até o final do prazo legal, o indeferimento da opção do contribuinte pelo Simples Nacional deve ser mantido. Recurso Voluntário A Recorrente apresentou o Recurso Voluntário, e-fl. 25, em 18.11.2020, discorrendo sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge, importando mencionar que o recurso atende aos pressupostos de admissibilidade. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que(excertos): [...] I— Os Fatos Em vista do Julgamento da Receita Federal do Brasil referente ao pedido de impugnação ao termo de indeferimento da opção pelo simples nacional pela empresa, onde consta que a empresa ainda estaria com débito Previdenciário referente ao período de 05/2019 no valor de R$ 165,00, porem como explicamos a GPS estava paga com o número de CNPJ errado, sendo pedido a sua retificação. II— O Direito II.1 PRELIMINAR Reforçamos que o débito previdenciário foi pago na devida data, havendo apenas um erro no preenchimento do documento de arrecadação, a qual foi pedido a retificação do mesmo, conforme comprovante emitido pelo extrato previdenciário a qual anexamos a este recurso, III — A CONCLUSÃO A vista do exposto, demonstramos que não houve má, fé, que a empresa paga seus impostos regularmente e pedimos que seja improcedente o termo de indeferimento, visto que ao não atendimento prejudicaria de forma grandiosa a empresa, que deverá recolher a diferença de impostos, num momento tão difícil a qual estamos passando e assim esperamos que seja acolhida o presente recurso de impugnação, incluindo-a no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte—Simples Nacional. [...] É o Relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto Benatti Marcon, Relator. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Fl. 31DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.335 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.723729/2020-13 Das Alegações da Recorrente A Recorrente reforça a alegação de que o débito previdenciário foi pago na data devida, havendo apenas um erro de preenchimento do documento de arrecadação, para o qual foi solicitada a retificação: Reforçamos que o débito previdenciário foi pago na devida data, havendo apenas um erro no preenchimento do documento de arrecadação, a qual foi pedido a retificação do mesmo, conforme comprovante emitido pelo extrato previdenciário a qual anexamos a este recurso. A Decisão da DRJ Como visto, a DRJ considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade pelo fato do dossiê de atendimento mencionado pela Recorrente não estar instruído com a documentação necessária, que no caso, conforme o despacho de encaminhamento para o arquivo, não havia sido anexado o Formulário de Retificação de GPS preenchido e assinado, nos termos da IN RFB 1265/2012. Considerou ser esta uma pendência não regularizada até o final do prazo legal para opção pelo Simples Nacional. Conclusão Tendo em vista que a Recorrente juntou ao Recurso Voluntário cópia da Guia da Previdência Social – GPS, referente à competência 05/2019, a qual demonstra a quitação em 13/06/2019, voto por converter o julgamento em diligência, para que os autos retornem à DRF de origem para que esta pronuncie-se sobre a procedência das alegações da Recorrente em relação à Guia da Previdência Social – GPS por ela apresentada(e-fl. 26). Elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados, devendo a Recorrente ser cientificada dos procedimentos referentes à diligência efetuada, em obediência ao princípio do contraditório. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Benatti Marcon Fl. 32DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13963.000046/2007-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 LIVRO CAIXA. SUBSTITUTO DE SERVIÇO NOTARIAL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A possibilidade de dedução de despesas escrituradas em Livro-Caixa somente se aplica ao titular de serviço notarial e de registro, não se estendendo a seu substituto ou outras pessoas que para eles trabalham, sejam assalariados ou autônomos. ACORDOS E CONVENÇÕES PARTICULARES NÃO SÃO OPOSTOS À FAZENDA PÚBLICA. Salvo disposições de lei em contrário, os acordos ou convenções particulares, relativos à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostos à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.
Numero da decisão: 2202-007.509
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2002 LIVRO CAIXA. SUBSTITUTO DE SERVIÇO NOTARIAL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A possibilidade de dedução de despesas escrituradas em Livro-Caixa somente se aplica ao titular de serviço notarial e de registro, não se estendendo a seu substituto ou outras pessoas que para eles trabalham, sejam assalariados ou autônomos. ACORDOS E CONVENÇÕES PARTICULARES NÃO SÃO OPOSTOS À FAZENDA PÚBLICA. Salvo disposições de lei em contrário, os acordos ou convenções particulares, relativos à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostos à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

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SUBSTITUTO DE SERVIÇO NOTARIAL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A possibilidade de dedução de despesas escrituradas em Livro-Caixa somente se aplica ao titular de serviço notarial e de registro, não se estendendo a seu substituto ou outras pessoas que para eles trabalham, sejam assalariados ou autônomos. ACORDOS E CONVENÇÕES PARTICULARES NÃO SÃO OPOSTOS À FAZENDA PÚBLICA. Salvo disposições de lei em contrário, os acordos ou convenções particulares, relativos à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostos à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão 07-20.689 – 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (DRJ/FNS), que AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 3. 00 00 46 /2 00 7- 77 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.509 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13963.000046/2007-77 julgou improcedente a impugnação do Auto de Infração (AI) de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), no valor original de R$ 87.490,16, relativo ao exercício 2002, ano- calendário 2001. Conforme esclarecido no “Demonstrativo das Infrações” do Auto de Infração, lançamento decorre de dedução indevida de despesas, a título de livro caixa, no valor de R$ 134.408,98, como substituto do 2º Tabelionato de Notas e Protestos de Criciúma/SC, pois segundo entendimento da autoridade fiscal lançadora, somente o titular de serviços notariais e de registro pode deduzir as despesas escrituradas em livro caixa, não se estendendo tal prerrogativa aos substitutos de tais serventias. Também foi procedida à glosa de valor declarado a título de pagamento de “carnê-leão” mensal, por falta de comprovação do efetivo recolhimento. Foi apresentada impugnação da exigência (documento de fls.2/4), onde o autuado alega como preliminar que entende que a informação mais importante não teria sido prestada na autuação, nem lhe foi solicitada, que seria a condição de titular substituto do 2º Tabelionato, na época, em consequência de doença do titular, conforme documentos que anexa à peça impugnatória. No que classifica como mérito, advoga o autuado que o direito de escrituração do livro caixa, previsto no artigo 8º, inc. II, alínea “g”, da lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, não se restringiria somente aos titulares de serviços notariais e de registro. Acrescenta que não exercia atividades como assalariado pelo 2° Cartório, onde apesar de prestar serviços cartorários, recebia quotas partes de suas rendas. Afirma que, com a redução da capacidade do titular, passou a exercer as funções de Tabelião Substituto, conforme comunicação ao Juízo do foro da Comarca de Criciúma, datada de 15 de dezembro de 1994, quando se estabeleceu um percentual para cada um dos tabeliões a partir de 1º de janeiro de 2001, fixado em quarenta por cento das receitas e despesas para o Substituto que teria assumido a titularidade e sessenta por cento para o titular em fase de substituição. Quanto à glosa de valor declarado a título de pagamento de “carnê~leão”, reconhece o equívoco na apropriação do imposto devido no mês de agosto e concorda com o abatimento do R$. 917,71. A impugnação foi considerada pela autoridade julgadora de primeiro instância tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, não obstante foi considerada improcedente, sendo mantido integralmente o crédito tributário lançado. A decisão prolatada apresenta seguinte ementa: DEDUÇÕES. LIVRO CAIXA Somente os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, poderão deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade as despesas escrituradas em Livro Caixa. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O autuado apresentou recurso voluntário (documento de fls. 70/72), onde volta a advogar que o direito de escrituração do livro caixa, previsto no artigo 8º, inc. II, alínea “g”, da lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, não se restringiria apenas ao titular do serviço notarial, estendendo-se também ao caso da substituição por ele exercida, com os mesmos argumentos apresentados na impugnação, onde destaco: 2. Insta mencionar que o requerido não era assalariado do Cartório, sendo que este lá laborava mediante recebimento de quotas das receitas e despesas deste. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.509 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13963.000046/2007-77 3. Com efeito, o requerido veio a exercer a função de Tabelião Substituto, quando o Titular lrê Guimarães teve a sua capacidade reduzida, a partir de então, o requerido passou a perceber 40% (quarenta por cento) das receitas e despesas, e o Titular lrê Guimarães percebia 60% (sessenta por cento) das receitas e despesas. 4. Vale destacar, que a função de Tabelião Substituto que o requerido passou a exercer em função incapacidade parcial do Titular, foi noticiada ao DD. Juiz de Direito do foro da Comarca de Criciúma, em 15 de dezembro de 1994. E, a divisão das receitas e despesas acima mencionada passou a vigorar a partir do dia primeiro de janeiro de 2001. 5. Destarte, laborando em regime de recebimentos de quotas é natural que o requerido declarasse seus rendimentos de forma proporcional as quotas percebidas, denota-se do livro caixa de lrê Guimarães e de lrê Hercules Guimarães (cópias no anexo da defesa anterior) que tal divisão foi realizada de fato. 6. Nota-se que o acórdão determinou a tributação de fato gerador anteriormente tributado, deste modo, a Receita Federal incorrerá em bitributação, eis que lrê Guimarães — CPF 009.810.019-04, já declarou o montante remanescente, ora exigido pela Receita Federal. 7. Ademais, caso a Receita Federal verificar as declarações de lrê Guimarães e de lrê Hercules Guimarães, esta irá aferir que está cobrando o crédito tributário já exigido e, mormente quitado. 8. Destarte, basta verificar a cópia da declaração do Sr. lrê Guimarães, juntada anteriormente pelo requerido que o fato acima explanado restará corroborado. 9. É sabido que o artigo 236 da Constituição Federal determina que: "Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público"; e, respeitando a legislação maior lrê Guimarães e lrê Hercules Guimarães, foram delegados para realizarem tal trabalho. Porém, em virtude da incapacidade daquele, este veio a ser nomeado Tabelião Substituto, e, em decorrência de um acordo entabulado entre ambos o mesmo passou a perceber quotas na participação das receitas e despesas do Cartório. 10. Frisa-se mais uma vez, que as cotas em comento foram declaradas proporcionalmente Livro Caixa de lrê Guimarães e lrê Hercules Guimarães. Desta forma, Digníssimo Delegado, não há crédito tributário a ser exigido. 11. Ressalta-se que o requerido não figurou como assalariado, uma vez que percebia quotas, portanto, este cumpriu o disposto no art. 6°, da Lei 8.134/90, de forma proporcional. 12. Outrossim, frisa-se que em 2001 Irê Guimarães era Titular do Cartório e lrê Hercules Guimarães possuía o cargo de Tabelião substituto, sem o perceber salário, mas sim participação nas quotas. Portanto, o exercício exigido pela Receita Federal encontra-se tributado no livro de Irê Guimarães e Irê Hercules Guimarães. 13. Requer seja analisada a documentação já acostada à defesa retro, especialmente o livro caixa. (destaques do original) Ao final é solicitada a desconsideração do presente lançamento, por entender o autuado que os valores referentes ao mesmo já teriam sido devidamente cobrados e quitados de forma fracionada entre o titular do cartório e o recorrente. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.509 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13963.000046/2007-77 O recorrente foi pessoalmente intimado da decisão de primeira instância em 23/11/2010, conforme atesta o documento de fl. 66. Tendo sido o recurso ora objeto de análise protocolizado em 17/12/2010, conforme o carimbo de protocolo aposto pela Agência da Receita Federal do Brasil em Criciúma/SC (fl. 70), considera-se tempestivo. Conforme relatado, a presente autuação decorre da dedução por parte do contribuinte de despesas por ele lançadas em Livro-Caixa, utilizando-se de permissivo legal previsto no art. 6º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990. Baseou-se o autuado na permissão legal de dedução, pelos titulares de serviços notariais e de registro, de despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, por entender que tal prerrogativa seria extensiva aos substitutos de tais serventias. Entendimento este rechaçado pela autoridade fiscal lançadora. Considero que o tema foi acertada e suficientemente analisado no julgamento de piso, de forma que peço vênia para reproduzir parte dos fundamentos do Acórdão recorrido: O impugnante alega que na qualidade de tabelião-substituto, assumiu a titularidade do 2.° Tabelionato de Criciúma, e que portanto, tem direito à dedução pleiteada a título de livro caixa. Equivocado mostra-se o contribuinte. De se ver. Quanto a titularidade do 2.° Tabelionato de Notas e Protestos, observa-se que o impugnante foi designado, conforme Portaria n.° 11/2002-DF do Poder Judiciário, Comarca de Criciúma, datada de 30 de janeiro de 2002, para responder pela serventia somente a partir de 21 de janeiro de 2002— doc. de fls. 55. Sobre as deduções de livro Caixa assim dispõe o artigo 6° da Lei n° 8.134, de 1990, com redação dada pela Lei n° 9.250, de 1995: Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: 1— a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II — os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.[grifei] Por sua vez o artigo 5.° da Lei n.° 8.935, de 18 de novembro de 1994, define quem são os titulares de serviços notariais e de registro: Art. 50 Os titulares de serviços notariais e de registro são os: 1- tabeliães de notas; II - tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos; III - tabeliães de protesto de títulos; IV - oficiais de registro de imóveis; V - oficiais de registro de títulos e documentos e civis das pessoas jurídicas; VI - oficiais de registro civis das pessoas naturais e de interdições e tutelas; VII - oficiais de registro de distribuição. Conforme disposto no artigo 20 da Lei n.° 8.935, de 1994, o notário pode designar substitutos para responder pelo serviço nas ausências e nos impedimentos do titular: Art. 20. Os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.509 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13963.000046/2007-77 como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho. § 1° Em cada serviço notarial ou de registro haverá tantos substitutos, escreventes e auxiliares quantos forem necessários, a critério de cada notário ou oficial de registro. § 2° Os notários e os oficiais de registro encaminharão ao juízo competente os nomes dos substitutos. § 3° Os escreventes poderão praticar somente os atos que o notário ou o oficial de registro autorizar. § 4º Os substitutos poderão, simultaneamente com o notário ou o oficial de registro, praticar todos os atos que lhe sejam próprios exceto, nos tabelionatos de notas, lavrar testamentos. § 5° Dentre os substitutos, um deles será designado pelo notário ou oficial de registro para responder pelo respectivo serviço nas ausências e nos impedimentos do titular. Art. 21. O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços [grifei]. Da leitura dos dispositivos acima colacionados, depreende-se que somente os titulares dos serviços notariais e de registro poderão deduzir da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário, as despesas escrituradas em livro caixa, conforme disposto na alínea g, do art. 8.° da Lei n.° 9.250, de 1995. Foi ainda demonstrado que o entendimento acima exposto está em consonância com as orientações da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) relativamente ao tema, consubstanciado na pergunta 377, do aplicativo “Perguntas e Respostas” do IRPF, do exercício objeto da autuação (2002). Entendimento este ainda prevalecente, conforme a pergunta nº 403 do atual “Perguntas e Respostas” do IRPF/2020. Confira-se: Perguntas e Respostas do IRPF/2002 SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO 377— Qual é o alcance da expressão "serviços notariais e de registro", inserida no caput do art. 11 da Lei n2 7.713, de 1988? Esta expressão alcança apenas os titulares dos serviços notariais e de registros em geral, exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, não se estendendo às pessoas que para eles trabalham, assalariados ou autônomos. (...) Perguntas e Respostas do IRPF/2020 SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO 403 — Qual é o alcance da expressão "serviços notariais e de registro", inserida no caput do art. 11 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988? Esta expressão alcança apenas os titulares dos serviços notariais e de registros em geral, exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público, não se estendendo às pessoas que para eles trabalham, assalariados ou autônomos. Adicionalmente, cumpre esclarecer que a forma de remuneração do autuado pelas atividades por ele exercidas junto àquele Tabelionato é irrelevante para o efeito de aplicação das normas tributárias pertinentes ao tema, em especial, quanto à impossibilidade de dedução de despesas lançadas em Livro-Caixa para o efeito de apuração do IRPF, posto que não detinha a Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.509 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13963.000046/2007-77 condição autorizativa de tal prerrogativa. Qual seja, no caso, ser o título do 2º Tabelionato de Notas e Protestos. Nesse mesmo sentido, há que se frisar que a alegada convenção ou acordo entabulado entre o recorrente e o titular do cartório, quanto à repartição das receitas e despesas e pagamento do IRPF, não pode ser oposta à Fazenda Pública para efeito de alterar as normas de apuração do imposto ou modificar a definição do sujeito passivo da obrigação tributária, conforme preceitua o art. 123 do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966). A despeito da impossibilidade de dedução de despesas escrituradas em livro-caixa pelo substituto do titular de cartório, tese defendida pelo recorrente, deve-se repisar o fato de que sequer tal condição (substituição) o autuado preenchia no período objeto do presente lançamento (ano-calendário 2001). Verifica-se pela Portaria nº 11/2002-D (documento de fl. 57), expedida pela Diretoria do Foro da Comarca de Criciúma/SC, que o autuado (Ire Hércules Guimarães) somente foi designado como responsável pela serventia do 2º Tabelionato de Notas e Protestos daquele município a partir de 21/01/2002, ou seja, em período posterior ao da presente autuação. Oportuno pontuar que a situação ora em exame não deve ser confundida com a hipótese em que a titularidade do cartório é assumida na condição de interinidade ou como responsável pelo expediente da serventia enquanto esta não for provida, hipótese está que foi objeto de análise pela Coordenação Geral de Tributação da RFB, por meio das Soluções de Consulta Cosit nºs 55, de 2017 e 127 de 2020. No presente caso, conforme demonstrado, havia a designação do titular do cartório e o autuado, no período objeto da autuação atuava efetivamente como substituto e não como interino ou responsável pelo expediente. Considerando que a possibilidade de dedução de despesas escrituradas em livro- caixa somente se aplica ao titular de serviço notarial e de registro, não se estendendo a seu substituto, assim como, no fato de que o recorrente sequer possuía a atribuição de substituto no ano-calendário objeto da autuação, conforme sobejamente demonstrado nos fundamentos constantes do Acórdão recorrido, acima reproduzidos, os quais também adoto como razão de decidir, entendo pela manutenção do lançamento. Ante todo o exposto, voto por conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.732646/2018-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Nov 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2019 SOBRESTAMENTO. CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo administrativo, mesmo na hipótese na qual a multa é aplicada sobre a compensação não homologada que está sendo discutida em outro processo sem decisão definitiva na esfera administrativa. COMPENSAÇÃO NÃO-DECLARADA. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. O prazo decadencial para lançamento de ofício da multa isolada, na hipótese de compensação não homologada ou não declarada, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao da data da entrega da Declaração de Compensação. MULTA ISOLADA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO A multa de sobre mora aplicada o imposto não recolhido não tem o mesmo fato gerador da multa isolada aplicada sobre a compensação considerada não homologada, não configurando bis in idem. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 3402-008.820
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em rejeitar a proposta de sobrestamento até o julgamento final do processo RE n.º 796.939 (tema 736) pelo STF. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim (relatora) e Thais de Laurentiis Galkowicz que entendiam pelo sobrestamento. No mérito, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário para não conhecer quanto ao argumento da impossibilidade de aplicação da multa por violação ao próprio direito à compensação do art. 74, da Lei nº 9.430/96 e na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.809, de 29 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.730835/2018-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2019 SOBRESTAMENTO. CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo administrativo, mesmo na hipótese na qual a multa é aplicada sobre a compensação não homologada que está sendo discutida em outro processo sem decisão definitiva na esfera administrativa. COMPENSAÇÃO NÃO-DECLARADA. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. O prazo decadencial para lançamento de ofício da multa isolada, na hipótese de compensação não homologada ou não declarada, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao da data da entrega da Declaração de Compensação. MULTA ISOLADA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO A multa de sobre mora aplicada o imposto não recolhido não tem o mesmo fato gerador da multa isolada aplicada sobre a compensação considerada não homologada, não configurando bis in idem. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em rejeitar a proposta de sobrestamento até o julgamento final do processo RE n.º 796.939 (tema 736) pelo STF. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim (relatora) e Thais de Laurentiis Galkowicz que entendiam pelo sobrestamento. No mérito, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário para não conhecer quanto ao argumento da impossibilidade de aplicação da multa por violação ao próprio direito à compensação do art. 74, da Lei nº 9.430/96 e na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.809, de 29 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.730835/2018-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges.

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CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo administrativo, mesmo na hipótese na qual a multa é aplicada sobre a compensação não homologada que está sendo discutida em outro processo sem decisão definitiva na esfera administrativa. COMPENSAÇÃO NÃO-DECLARADA. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. O prazo decadencial para lançamento de ofício da multa isolada, na hipótese de compensação não homologada ou não declarada, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao da data da entrega da Declaração de Compensação. MULTA ISOLADA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURADO A multa de sobre mora aplicada o imposto não recolhido não tem o mesmo fato gerador da multa isolada aplicada sobre a compensação considerada não homologada, não configurando bis in idem. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em rejeitar a proposta de sobrestamento até o julgamento final do processo RE n.º 796.939 (tema 736) pelo STF. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim (relatora) e Thais de Laurentiis Galkowicz que entendiam pelo sobrestamento. No mérito, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário para não conhecer quanto ao argumento da impossibilidade de aplicação da multa por violação ao próprio direito à compensação do art. 74, da Lei nº 9.430/96 e na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.809, de 29 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.730835/2018-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 26 46 /2 01 8- 61 Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.820 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732646/2018-61 (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a impugnação do contribuinte, mantendo o crédito tributário exigido. A decisão recorrida possui a seguinte ementa, in verbis: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2019 MULTA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. VEDAÇÃO DE EMENTA. Ementa vedada, nos termos da Portaria RFB nº 2724, de 2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Versa o presente processo sobre notificação de lançamento de multa por compensação não homologada. A multa foi lavrada com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com alterações posteriores. A multa foi exigida mediante a aplicação do percentual de 50% sobre a base de cálculo (valor não homologado). Notificada do lançamento, a interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese: violação ao direito de petição, ao contraditório e à ampla defesa, ao princípio do não confisco, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; configuração de sanção política; decadência; necessidade de suspensão do processo até o julgamento da compensação; impossibilidade de cumulação de multas; sobrestamento do feito até o julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.820 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732646/2018-61 O Contribuinte foi intimado da decisão de primeira instância, apresentando o Recurso Voluntário pugnando pelo provimento do recurso e cancelamento da exigência fiscal. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Quanto ao conhecimento do Recurso Voluntário do contribuinte, preliminares e mérito, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando, parcialmente, em seu conhecimento, como restará analisado. 2. Mérito Trata-se de auto de infração lavrado em face da Contribuinte visando a cobrança de multa isolada por compensação não homologada, no valor de R$ 4.888.631,44, nos termos do art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96, incluído pelo art. 62, da Lei nº 12.249, de 11/06/2010 (fls. 2 a 3). Conforme a descrição dos fatos, o Despacho Decisório emitido nos autos do processo administrativo nº 10880-944972/2013-26, que tratou do exame do direito creditório pleiteado, relativo a Cofins não-cumulativa Exportação, decidiu pela não homologação das declarações de compensação vinculadas aos créditos pretendidos, o que ensejou a aplicação da multa legalmente prevista. Na sua impugnação a Contribuinte alegou, preliminarmente, a decadência do direito do Fiscal em realizar o lançamento da multa, por violação ao art. 74, § 5º, da Lei nº 9430/96 e a reunião, pela conexão, do presente com o PA nº 10880-944972/2013-26, em que se discute o direito de crédito, e, no mérito, alega que (i) inaplicabilidade da multa por violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e aos princípios gerais de direito; (ii) a inaplicabilidade da multa por bis in idem, não poderia ser cumulada com a multa de mora de 20%; (iii) subsidiariamente, requer o sobrestamento do feito até o julgamento do RE nº 796.939/RS, no qual foi reconhecida a repercussão geral quando à constitucionalidade da multa aplicada. A DRJ julgou improcedente a impugnação do contribuinte. Em resumo, rejeitou a preliminar de decadência, tendo em vista que não se decorreu o prazo de cinco anos do caput do art. 173, I, do CTN. Afastou o sobrestamento do feito em face da vinculação alegada, já que o legislador não criou nenhuma condição para o lançamento da multa aplicada, mas apenas a possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.820 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732646/2018-61 enquanto perdurar a discussão administrativa (art. 74, § 18, da Lei 9430/96). No mérito, explicou que, configurada a hipótese de não homologação das compensações, ainda que pendente de decisão definitiva e independente da ocorrência de dolo, fraude ou má-fé, a multa isolada deve ser constituída de ofício porque inexiste na ordem jurídica vigente previsão de suspensão ou interrupção de prazo decadencial para a constituição de ofício de crédito tributário. Quanto à violação à princípios destacou que não cabe à autoridade administrativa avaliar, face a ausência de competência para tal. E argumentou que não há bis in idem já que os fatos geradores das multas de ofício e da multa de mora são diferentes. Por fim, quanto ao sobrestamento do caso até análise da repercussão geral, pontuou que inexiste no processo administrativo fiscal previsão legal para o atendimento de tal pleito. Em Recurso Voluntário a Contribuinte, reitera, preliminarmente, a decadência do direito de aplicação da multa isolada e a suspensão do feito até análise final do processo de crédito. No mérito, aduz que a exigência da multa isolada é absolutamente inconstitucional e ilegal, posto contrariar o direito fundamental de petição aos poderes públicos, o direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, a vedação da utilização de tributos com efeito de confisco, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Reitera os argumentos da impugnação e pugna pela inaplicabilidade da multa em função da duplicidade da imposição de penalidade (bis in idem) e violação ao próprio direito à compensação assegurado pela lei. Vejamos: 2.1. Preliminares (a) conexão por prejudicialidade – sobrestamento até o julgamento final do PA nº 10880-944972/2013-26 Correta a decisão de piso. O fato de estar pendente de julgamento definitivo o processo administrativo que cuida de avaliar a legitimidade dos créditos pleiteados pela Recorrente em Declarações de Compensação, não impede a autoridade administrativa de promover o lançamento fiscal, porém a apresentação de manifestação de inconformidade suspende a exigibilidade do crédito tributário. A multa aplicada se deu em decorrência da não homologação das Declarações de Compensação, na forma do art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/96, vigente na data de ocorrência do fato gerador, o que me parece adequado, caso se mantenha o Despacho Decisório proferido nos autos do processo administrativo nº 10880-944972/2013-26, no qual não se reconheceu o direito de crédito pleiteado, não homologando declarações de compensação – motivo da lavratura do auto de infração. Foi apresentada manifestação de inconformidade e, portanto suspensa a exigibilidade do crédito em discussão. Em primeiro grau o despacho decisório foi mantido, conforme informa a decisão da DRJ. Ao verificar os sistemas eletrônicos do CARF não encontrei nenhum acórdão que atestasse o julgamento da demanda. Logo, afasta-se a preliminar de sobrestamento do feito até análise final do processo de crédito. (b) quanto à decadência- aplicação do prazo do art. 74, º 5º, da Lei nº 9430/96 Destaque que o prazo a que alude o contribuinte – art. 74, § 5º, da Lei nº 9430/96 – refere-se ao prazo de 5 anos para que o Fisco analise a declaração de compensação apresentada pelo contribuinte, e se iniciada da data da entrega da PER/DCOMP, sob pena de homologação tácita pelo decurso do prazo. Não é esse o caso dos autos. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.820 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732646/2018-61 O prazo decadencial para o lançamento da multa isolada é o do art. 173, inciso I, do CTN, qual seja, 5 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Uma vez que a declarações de compensação transmitidas/protocoladas em 2013, conforme informação da própria contribuinte, a contagem do prazo de cinco anos se iniciou em 01º/01/2014, findando-se em 31/12/2018. Sabendo que a ciência da Notificação de Lançamento se deu em 09/11/2018 (fls. 7), não há que se falar em decadência. Portanto, correta a decisão recorrida. 2.2. Mérito (a) inaplicabilidade da multa por ocorrência de duplicidade da imposição de penalidade (bis in idem) A Recorrente alegou a inaplicabilidade da multa em função da duplicidade de imposição de penalidade (bis in idem). Sustenta que a multa isolada não poderia ser exigida em conjunto com a multa de mora de 20% (art. 61, Lei nº 9430/96), exigida no âmbito do processo administrativo nº 10880-944972/2013-26, razão pela qual seria necessário o cancelamento da presente Notificação de Lançamento, sob pena da consagração do bis in idem, o que seria vedado pela legislação tributária. Pois bem, as multas no direito tributário ou são moratórias (visa a desestimular o atraso nos recolhimentos) ou punitivas (visa a coibir o descumprimento às previsões da legislação tributária) Multa de mora difere de juros de mora, aquela pune o descumprimento da norma tributária que determinava o pagamento do tributo no vencimento, estes compensam a falta de disponibilidade dos recursos pelo sujeito ativo pelo período correspondente ao atraso. Por outro lado, as multas punitivas são as de ofício (em razão do inadimplemento do tributo) e isolada (em razão do descumprimento de obrigação acessória). Sem razão a Recorrente. A penalidade ora em análise é uma multa isolada por compensação não homologada, conforme art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96, incluído pelo art. 62, da Lei nº 12.249, de 11/06/2010, redação vigente quando da ocorrência dos fatos geradores, porém hoje alterada pela Lei nº 13.097/15, confira as redações: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014) (...) Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.820 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732646/2018-61 § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo.(Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo.(Redação dada pela Medida Provisória nº 656, de 2014) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo.(Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) (grifou-se) Perceba: o que mudou apenas foi termo 'crédito' por 'débito’, que é efetivamente o valor indevidamente compensado e que deverá ser a base de cálculo da multa isolada. Nada obstante, importa destacar que a previsão do ilícito continua no § 17, havendo mudança na redação do consequente penal, aplicando multa de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação. Caso esta alteração resulte em diminuição de penalidade, situação em que o débito compensado é inferior ao crédito informado, deve-se aplicar a retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN. Quanto à multa do art. 61, da Lei nº 9430/96 2 (limitada à 20%), aplicada no PA nº 10880-941650/2012-44, esta é de natureza moratória e visa a desestimular o atraso no pagamento dos tributos, logo apesar de possuir a mesma base de cálculo (valor do débito não homologado) possui fatos geradores diversos, enquanto esta pune a mora, aquela pune a compensação não homologada, logo não há que se falar um multas cumulativas, ou mesmo em bis in idem. Noutras palavras, a multa de mora é aplicada sobre o valor do débito não pago no vencimento, conforme art. 61 da Lei nº 9.430/96, enquanto que a multa isolada é aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, nos termos do art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/96. Verifica-se, com isso, a existência de fatos geradores distintos. Insta esclarecer que o novo entendimento da CSRF (acórdão nº 9303-011.117) de que a declaração de compensação equivale a pagamento, de sorte a afastar a multa de mora, deve ser avaliado no processo de crédito. Nestes autos, o objeto é a aplicação da multa isolada por compensação não homologada, a qual foi aplicada adequadamente pela administração fiscal. Caso naqueles autos venha a ser definido que o crédito pretendido procede, o Auto de Infração em referência, por via reflexa, será anulado. Portanto, improcedem os argumentos de cumulação de multas ou bis in idem. 2 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.820 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732646/2018-61 (b) Impossibilidade de aplicação da multa porque por violação ao próprio direito à compensação assegurado pelo art. 74, da Lei nº 9430/96 A Recorrente aduz que a Lei nº 9430/96 estipula o procedimento para que o contribuinte realize seus pedidos de compensação dos créditos a apurar, sujeito a posterior análise pela Receita Federal. Aduz que não se pode admitir que a multa isolada por compensação não homologada obste esse direito legalmente previsto. Vê-se que tal argumento é totalmente novo, não tendo sido arguido em impugnação, motivo pelo qual restou atingido pela preclusão, conforme art. 17, do Decreto nº 70235/72. Nada obstante, ressalta-se que a própria norma legal apontada pela defesa prevê a incidência de multa isolada por compensação não homologada, sendo que a análise de sua ilegalidade ou inconstitucionalidade não pode, nem deve ser analisada por esse Conselho, conforme será tema do tópico seguinte. Portanto, tal argumentação não deve ser conhecida. (c) Violação aos princípios constitucionais Alega à Recorrente que a exigência da multa isolada é absolutamente inconstitucional e ilegal, posto contrariar o direito fundamental de petição aos poderes públicos, o direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, a vedação da utilização de tributos com efeito de confisco, além dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Como já explicado, em relação à multa isolada, verifica-se que a cobrança está em consonância com a legislação de regência, sendo o percentual de incidência o legalmente previsto, não se podendo reduzi-la ou alterá-la por critérios meramente subjetivos, contrários ao princípio da legalidade. Considerações sobre a graduação ou conveniência da penalidade, no caso, não se encontram sob a discricionariedade da autoridade administrativa, uma vez definida objetivamente pela lei. Qualquer pedido ou alegação que ultrapasse a análise de conformidade do ato administrativo de lançamento com as normas legais vigentes, como a contraposição a princípios constitucionais (não-confisco, razoabilidade e proporcionalidade), somente podem ser reconhecidos pelo Poder Judiciário, a via competente. Assim, quanto à alegação de violação aos princípios constitucionais, destaco a súmula CARF nº 2, de observância obrigatória por este Colegiado, no sentido de que “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Quanto à alegação de violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e a ampla defesa, esta não deve prosperar já que não há qualquer mácula ao devido processo legal, de sorte que o procedimento do Decreto nº 7023572 vem sendo observado fielmente neste procedimento administrativo, assim como a Recorrente teve acesso a todos os mecanismos legais que possibilitam o exercício de sua defesa, não existindo qualquer violação a tais princípios. Logo, não procedem as alegações da Recorrente. Quanto a proposta de sobrestamento até o julgamento final do processo RE n.º 796.939 (tema 736) pelo STF, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.820 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732646/2018-61 Divergi da Ilustre Conselheira Relatora somente quanto à possibilidade de sobrestamento do processo administrativo até o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n.º 796.939 pelo Supremo Tribunal Federal sob o rito de repercussão geral. Em síntese, não entendo aplicável a suspensão prevista no Código de Processo Civil aos processos administrativos pendentes de julgamento no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. É que o rito processual administrativo, diferente do judicial, é regido por regras e princípios próprios, muitas vezes incompatíveis entre si. Especificamente no processo administrativo, o Princípio da Oficialidade, segundo o qual cabe à Administração Pública a atribuição de impulso oficial, cabendo a ela propiciar e conduzir o regular desenvolvimento do processo, demonstra, ao menos em regra, a incompatibilidade da suspensão do trâmite processual no âmbito administrativo. O atual Regimento Interno do CARF e normas relativas ao processo administrativo fiscal não trouxeram previsão de suspensão dos processos administrativos com tema em discussão no âmbito do STF ou STJ sob o rito de repercussão geral ou repetitivo, o que não implica em uma lacuna legislativa a ser complementada pela legislação processual civil. Nesse sentido, o Acórdão nº 3402-006.337 foi preciso: “Acórdão nº 3402-006.337 Sessão de 27 de março de 2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS [...] REPERCUSSÃO GERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. NÃO CABIMENTO. No subsistema especial do processo administrativo fiscal só há uma lacuna de ordem processual a ser colmatada pelo julgador pela analogia, com a aplicação de instituto do CPC, quando houver uma incompletude indesejável ou insatisfatória no referido subsistema. Não é porque inexiste disposição normativa que determine o sobrestamento no âmbito do processo administrativo fiscal que se pode dizer que há uma lacuna a ser preenchida com o traslado de tal instituto do CPC para o processo administrativo fiscal. A vinculação dos julgadores do CARF é unicamente à decisão definitiva de mérito proferida na sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC/1973 ou dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, de forma que, enquanto ela não sobrevenha, o processo administrativo deve ser julgado normalmente, em conformidade com a livre convicção do julgador e com os princípios da oficialidade e da presunção de constitucionalidade das leis.” Dessa forma, em regra, o processo administrativo deve ser conduzido pela Administração para o seu desfecho, cumprindo o já citado Princípio da Oficialidade. Este Relator defende que, ainda que inaplicável o sobrestamento dos processos administrativos com tema submetido ao STF em sede de repercussão geral previsto no CPC, excepcionalmente, pautado no Princípio da Eficiência da administração pública, entende pela análise de cada caso concreto, verificando a possibilidade de realização de diligência à Unidade de Origem, para que junte aos autos a decisão judicial, quando o desfecho do processo judicial seja iminente. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.820 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732646/2018-61 Esta exceção decorre justamente do confronto entre Princípios, tão conhecido no Direito brasileiro. Diferente das regras, que ora são aplicáveis, ora não, os Princípios são aptos a uma aplicação em maior ou menor amplitude, resultado de uma “queda de braços” com outros princípios de acordo com o caso concreto. Explicando melhor. Ainda que a administração deva seguir o Impulso Oficial, conduzindo o processo ao seu fim, em determinadas situações, o desfecho do processo administrativo pode se mostrar uma afronta ao Princípio da Eficiência, provocando a emissão de decisões administrativas que em um curto período de tempo deverão ser revistas (se não pela própria Administração Pública, pelo Poder Judiciário). É nesse sentido por exemplo que este Relator já entendeu, especificamente para os casos onde se discute a inclusão do ICMS (ou ISS) na base de cálculo do PIS e da Cofins, pela baixa dos processos à Unidade de Origem, onde seria juntada a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, com efeitos vinculantes para este Conselho. Como dito anteriormente, a exceção visa a obediência ao Princípio da Eficiência, evitando a emissão de decisões administrativas passíveis de reforma em virtude de iminente decisão judicial relativa ao tema. Por outro lado, assim como no presente caso, na inexistência de previsão legal, não se pode admitir a suspensão de todos os processos submetidos a julgamento no âmbito do STF ou STJ (em sede de repercussão geral ou repetitivo), sob pena de abarrotar a administração pública de litígios administrativos sem um desfecho concreto, aguardando ao longo dos anos uma decisão no âmbito do Poder Judiciário que não se sabe quando ocorrerá. A adoção desta postura de forma generalizada, além de ferir de morte o Princípio da Oficialidade, pode tornar o contencioso administrativo, com o passar dos anos, como mera “sala de espera” de decisões judiciais no âmbito dos tribunais superiores. Sendo este posicionamento vencedor, foi superada a possibilidade de suspensão desse processo administrativo, ante a inexistência de previsão regimental de sobrestamento e da iminência do julgamento do tema por parte do STF, devendo o mérito processual ser apreciado. Ante o exposto, conheço parcialmente o Recurso Voluntário e, na parte conhecida, lhe nego provimento. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.820 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732646/2018-61 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a proposta de sobrestamento até o julgamento final do processo RE n.º 796.939 (tema 736) pelo STF; e no mérito em conhecer em parte do Recurso Voluntário para não conhecer quanto ao argumento da impossibilidade de aplicação da multa por violação ao próprio direito à compensação do art. 74, da Lei nº 9.430/96 e na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.017410/2008-12
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Numero da decisão: 9202-009.817
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Relatório 01 – Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional (e-fls. 511/543) em face do V. Acórdão de nº 2101-002.595 (e-fls. 264/280) da extinta Colenda 1ª Turma da 1ª Câmara dessa Seção, integrado pelo Acórdão de Embargos nº 2401-005.421, que julgou em sessão de 09 de outubro de 2014 o recurso voluntário da contribuinte e de ofício relacionado ao lançamento de Auto de Infração de ITR de 2006 incidente sobre o imóvel AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 74 10 /2 00 8- 12 Fl. 751DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.817 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.017410/2008-12 denominado “Fazendas Rio do Melo” NIRF 3.024.625-3, área de 9.105,5 há no município de Guaratuba/PR no qual foram glosadas as áreas de preservação permanente e reserva legal pela não apresentação do ADA e houve modificação do Valor da Terra Nua pelo valor constante da tabela do SIPT em virtude do contribuinte não ter apresentado laudo técnico. 02 – A ementa do Acórdão recorrido está assim transcrito e registrada, e dos embargos de declaração, verbis: “Acórdão nº 2101-002.595 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2006 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. A apresentação do Ato Declaratório Ambiental ADA é obrigatória desde o exercício de 2001 para os contribuintes que desejam se beneficiar da isenção da tributação do ITR, por força da Lei n° 10.165, de 28/12/2000, que incluiu o art. 170, § 1°, na Lei n° 6.938/1981. No presente caso, a autuação decorrente de glosa de áreas declaradas como sendo de preservação permanente e de reserva legal deve ser mantida em virtude do contribuinte não ter apresentado Ato Declaratório Ambiental (ADA) protocolizado no Ibama. ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXIGÊNCIA LEGAL DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE. É exigência legal, que a Área de Reserva Legal esteja averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel, no Cartório de registro competente. PERÍCIA E DILIGÊNCIA DESNECESSIDADE. O pedido de diligências e/ou perícias podem ser indeferidos pelo órgão julgador quando desnecessários para a solução da lide. No caso, os documentos necessários para fazer prova em favor do contribuinte não são supridos mediante a realização de diligências/perícias, mormente quando o próprio contribuinte tem oportunidade de produzi-los e não toma qualquer procedimento. MULTA CONFISCO ILEGALIDADE O julgador administrativo não tem competência para apreciar questões suscitadas quanto à validade da legislação tributária, cabendo apenas cumprir a determinação legal. VTN ARBITRADO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). MODIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. LAUDO TÉCNICO. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS MÍNIMAS ABNT. O Valor da Terra Nua VTN constante do SIPT, válido para fins de arbitramento, pode ser alterado quando o contribuinte apresenta Laudo Fl. 752DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.817 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.017410/2008-12 Técnico de avaliação de imóvel rural revestido das formalidades exigidas pela legislação de regência (NBR 14.653/04 da ABNT). RESERVA LEGAL. ADA. MITIGAÇÃO. Reconhece-se a Reserva Legal que tenha sido averbada tempestivamente em decorrência de Termo de Responsabilidade de Conservação de Floresta expedido pelo órgão ambiental estadual da situação do imóvel. Recurso de Ofício Negado e Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado: (a) por maioria de votos, em afastar a prejudicial de conversão do julgamento em diligência, para verificação de provas não juntadas aos autos e referidas na sustentação oral, vencidas as Conselheiras Mara Eugência Buonano Caramico e Eivanice Canário da Silva, (b) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e (c) por maioria de votos, dar provimento em parte ao recurso voluntário para (i) considerar o valor da terra nua do imóvel em questão no montante de R$ 8.073.597,00, e (ii) considerar como Reserva Legal a área averbada de 253,80 ha (fl. 68), vencido o conselheiro relator, Eduardo de Souza Leão, que votou por dar provimento em parte em menor extensão. Designada para redação do voto vencedor a conselheira Maria Cleci Coti Martins. Acórdão de Embargos n.º 2401-005.421 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamento. No caso, os elementos colhidos no curso do procedimento fiscal de diligência, registros de matrícula de imóveis, demonstram que a contradição apontada restou devidamente esclarecida. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos e acolhê-los, sem efeitos infringentes, para sanar a contradição apontada. 03 – De acordo com o despacho de admissibilidade do recurso especial da Fazenda de e-fls. 546/557: “O processo foi encaminhado à PGFN em 21/11/14 (fls. 373). De acordo com o disposto no RICARF, Anexo II, artigo 79, § 2º, a intimação presumida da Fazenda Fl. 753DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.817 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.017410/2008-12 Nacional ocorreria em 21/12/14. Mas, em 15/12/14 (fls. 377), a PGFN opôs, tempestivamente, Embargos de Declaração (fls.374/376), por contradição no julgado, que foram acolhidos através do Despacho de fls. 404/405. Na seqüência, foi proferida a Resolução n.º 2401-00521 (fls. 406/409) para a verificação de prova acostada aos autos e posteriormente, exarado o Acórdão de Embargos (fls. 503/509). O processo foi novamente encaminhado à PGFN em 21/5/18 (fls. 510), a intimação presumida ocorreu em 20/6/18, sendo que ainda em 19/6/18 (fls.544), a Fazenda Nacional apresentou o presente Recurso Especial (fls.511/543), dentro do prazo de quinze dias estabelecido pelo RICARF, anexo II, artigo 68.” 04 – Foi dado seguimento ao recurso da Fazenda Nacional apenas em relação a matéria sobre o VTN e em suas razões a Fazenda Nacional em síntese alega naquilo em que foi dado seguimento: a) Quanto ao Valor da Terra Nua, VTN, o procedimento utilizado pela fiscalização para sua apuração, com base nos valores constantes em sistema da Receita Federal, encontra amparo no art. 14 da Lei n.º 9.393/1996; b) O valor da terra nua deve corresponder ao valor de mercado na data do fato gerador, conforme previsão legal. Orientações quanto ao valor que deve ser considerado para a terra nua constam dos manuais elaborados pela Receita Federal; c) O valor contábil do imóvel não reflete, necessariamente, o valor de mercado em cada Exercício e, assim, o valor do imóvel registrado na contabilidade da empresa não é prova efetiva para apuração do VTN na data do fato gerador do ITR; d) O VTN considerado no lançamento pode ser revisto pela autoridade administrativa com base em laudo técnico elaborado por Engenheiro Civil, Florestal ou Agrônomo, acompanhado de cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA, e que demonstre o atendimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados; e) O laudo apresentado pela contribuinte em atendimento à intimação fiscal foi rejeitado pela autoridade lançadora, que apontou deficiências nele encontradas, inclusive quanto a não observar determinações contida em norma da ABNT. O contribuinte não apresentou outro laudo para suprir as deficiências citadas na autuação; f) Assim, apesar dos questionamentos da contribuinte, é mister reconhecer que não foi apresentada comprovação que justifique reconhecer que o VTN efetivo do imóvel é menor do que o considerado pela fiscalização e, portanto, não há justificativa para sua alteração; g) Diante do exposto, conclui-se que a decisão recorrida merece reforma devendo ser restabelecido o lançamento em sua integralidade. Fl. 754DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.817 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.017410/2008-12 05 – Por sua vez a contribuinte foi intimada por A.R. em 26/06/2019 (e-fls. 589/592) do acórdão recorrido, da decisão de admissibilidade do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, e apresentou contrarrazões com as seguintes afirmações: a) esclarece que não consta do v. acórdão recorrido que o laudo não atende as normas ABNT. b) Com efeito, ele apenas afasta, hipoteticamente, a alegação da Fazenda quanto à necessidade de atender tais requisitos; c) o laudo de avaliação apresentado pelo Recorrente que fundamentou o v. acórdão recorrido foi elaborado com base nas normas emitidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas -ABNT. d) alega que De acordo com o item "5 - Critérios de avaliação da terra nua", extraído da página 6 do referido laudo (fls. 94 dos presentes autos), "foram atendidas as recomendações da Norma NBR 14653-3 - Norma para avaliação de imóveis rurais da associação brasileira de normas técnicas – ABNT e que Na mesma página, consta no laudo a confirmação da adoção de uma sistemática de apuração do valor da terra nua em cumprimento aos requisitos da NBR 14.653 - Parte 3, a qual se trata de uma norma emitida pela ABNT. e) afirma também, que às (fls. 98), o laudo informa que a coleta de dados de valores de mercado também obedeceu a NBR 14653 - parte 3, e também apresentado o enquadramento do laudo de avaliação para fins de cumprimento da Norma 14653-3 quanto à fundamentação. f) é apresentada a classificação do laudo quanto ao grau de precisão da estimativa de valor, utilizando tais critérios, conclui o laudo que, com base nas premissas constantes da referida Norma ABNT, o grau de fundamentação e de precisão do laudo de avaliação do imóvel é II. g) é apresentada a classificação do laudo quanto ao grau de precisão da estimativa de valor e utilizando tais critérios, conclui o laudo que, com base nas premissas constantes da referida Norma ABNT, o grau de fundamentação e de precisão do laudo de avaliação do imóvel é II. h) não há o que se falar em ausência de atendimento de tais normas quando o próprio laudo demonstra que elas foram atendidas e ainda que assim não fosse, o que apenas se admite para fins de argumentação, a jurisprudência desse e. CARF já pacificou o entendimento segundo o qual o laudo técnico deve atender apenas os requisitos essenciais das normas ABNT, citando o Ac. 2101-000.510 e finaliza deve ser mantido o v. acórdão recorrido com relação ao Valor da Terra Nua constante do laudo de avaliação, elaborado em consonância com as normas expedidas pela ABNT. 06 – Houve interposição de recurso especial pelo contribuinte, contudo, negado seguimento. Sendo esse o relatório do necessário. Fl. 755DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.817 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.017410/2008-12 Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Conhecimento 07 – O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo e foi apresentado contrarrazões pelo contribuinte, contudo, em relação ao conhecimento entendo necessário o debate, explico. 08 – Ambos os paradigmas colacionados pela Fazenda Nacional Ac. 2201- 002.321 e 302-39.396 pela sua leitura, reconhecem a necessidade da apresentação do laudo técnico constar elementos mínimos da norma da ABNT NBR 14.653/04 para ter validade a fim de modificar o VTN arbitrado pelo SIPT. Ac. 2201-002.321 Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PERÍCIA. Incabível o deferimento da prova pericial ou a conversão dos autos em diligência se o contribuinte não indica na peça de defesa os motivos que as justifiquem, a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ABRANGÊNCIA. Somente áreas tipificadas como Área de Preservação Permanente na forma dos arts. 2º e 3º da Lei nº 4.771/65 podem ser excluídas da base de cálculo do ITR. VTN ARBITRADO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO. LAUDO TÉCNICO. OBSERVÂNCIA NORMAS MÍNIMAS ABNT. IMPRESCINDIBILIDADE. Nos termos dos dispositivos legais que regulamentam a matéria, especialmente o artigo 14 da Lei n° 9.393/1996, o Laudo Técnico de avaliação de imóvel rural somente tem o condão de alterar o VTN arbitrado pela fiscalização com base no SIPT, na hipótese de encontrar-se revestido de todas as formalidades exigidas pela legislação de regência, impondo seja elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotado no CREA, além da observância das normas formais mínimas contempladas na NBR 14.653/04 da Associação Brasileiras de Normas Técnicas - ABNT. 302-39.396 Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001, 2002 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Fl. 756DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.817 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.017410/2008-12 O alegado cerceamento do direito de defesa não procede, uma vez que o laudo não foi elaborado consoante as normas técnicas da ABNT, e a perícia foi denegada pelo órgão julgador de primeiro grau de forma fundamentada, e tal juízo de valor é prerrogativa do órgão julgador, no seu caminho para a formação de sua convicção. ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. À míngua de documentação hábil para retificar a área total do imóvel, incabível a redução da aludida área. PRODUTOS VEGETAIS. Uma vez que o laudo técnico não se reporta aos exercícios do auto de infração, restou inábil para fins de comprovar a existência dos produtos vegetais declarados. VALOR DA TERRA NUA. Comprovada a inabilidade do Laudo, para fins de alterar o Valor da Terra Nua para abaixo do mínimo estatuído, cabe manter a tributação com base no VTN apurado pela fiscalização, a partir de valor constante no SIPT, mantido pela Secretaria da Receita Federal, com amparo no art. 14 da Lei nº 9.393/96. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. 09 – Contudo, analisando a decisão recorrida, que nessa parte sobre o VTN, que negou provimento ao recurso de ofício, entendo que está de acordo com os paradigmas juntados pela recorrente, peço licença para a transcrição da parte do voto: “No que diz respeito ao Recurso de Oficio perpetrado pela Delegacia de Julgamento em face da reforma parcial do lançamento, acolhendo as informações trazidas em Laudo Técnico juntado aos autos pelo próprio Contribuinte, quanto a natureza do solo do imóvel e sua aptidão agrícola, de forma a alterar o Valor da Terra Nua (VTN), concluindo por diminuir o crédito tributário lançado, não há o que se criticar em razão da verdade material revelada no citado documento. Ora, o Laudo Técnico de avaliação de imóvel rural somente tem o condão de alterar o VTN arbitrado pela fiscalização com base no SIPT, na hipótese de encontrar-se revestido das formalidades exigidas pela legislação de regência, impondo seja elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotado no CREA, além da observância das normas formais mínimas contempladas na NBR 14.653/04 da Associação Brasileiras de Normas Técnicas – ABNT. Sendo este o caso, não há reparos a fazer na decisão a quo. Contudo, entendo que o mesmo Laudo traz outros dados que devem ser considerados em atenção ao princípio da verdade material que predomina no processo administrativo, onde se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, assim como a real base de cálculo do imposto, pois o que está em jogo é a legitimidade da tributação. No tocante à utilização do SIPT, da leitura da art. 14 da Lei 9.393/96, entendo que somente poderá a Fiscalização dele se socorrer nos casos (i) de não entrega do DIAT, (ii) de subavaliação, ou (iii) de prestação de informações equivocadas ou fraudulentas, não podendo ser aplicado quando o contribuinte, Fl. 757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.817 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.017410/2008-12 como no caso, comprovar que o valor arbitrado é superior ao valor correto e adequado conforme características do imóvel, nos termos do Laudo Técnico apresentado pelo contribuinte. Quanto ao arbitramento, aliás, admito ser legítima a utilização dos dados do SIPT para fins de arbitramento de VTN, desde que, para tanto, os parâmetros adotados estejam baseados, por exemplo, na aptidão agrícola das terras do município e não apenas no VTN médio declarado por município, pois este, notoriamente, não contempla as características intrínsecas e extrínsecas que determinam o potencial de uso da terra. Tendo em vista que, in casu, o contribuinte apresenta Laudo Técnico que apurou tal valor considerando a capacidade potencial da área em questão, entendo que esta é a grandeza que deve prevalecer. No caso a avaliação foi feita por profissional devidamente habilitado, conforme consta na ART (fl. 88) e restou devidamente fundamentada, não sendo suficiente para desconstituí-lo a alegação de que não teria atendido a todos os requisitos da ABNT. Nesse sentido, como o próprio contribuinte trouxe Laudo de Avaliação com informação diversa da prestada originalmente em sua declaração, entendo que deve prevalecer a verdade real e ser considerado como Valor da Terra Nua total do imóvel para o cálculo do ITR em apreço, o valor de R$ 8.073.597,00 (oito milhões, setenta e três mil, quinhentos e noventa e sete reais) encontrados pelo signatário do laudo (fls. 105), retificando-se, neste ponto, a autuação lavrada.” 10 – Por seu turno parte da decisão da DRJ de e-fls. 131/141 a respeito, verbis: “Valor da Terra Nua - VTN Com referência ao VTN, razão assiste ao contribuinte, pois de acordo com o item 6.1 do Laudo de Avaliação apresentado nos autos, constam áreas de preservação permanente e reserva legal embora a isenção não tenha sido comprovada, além das áreas utilizadas com produção vegetal e pastagens. Inclusive, já existe Acórdão no 04-14.490, de 11 de julho de 2008, da DRJ/Campo Grande/MS, no sentido de que a não comprovação das áreas isentas pela falta de preenchimento dos requisitos previstos na legislação, não descaracteriza a natureza do solo do imóvel e sua aptidão agrícola. Assim, é possível alterar o Valor da Terra Nua conforme a consulta de fl. 11, do Sistema de Preços de Terras — SIPT, da Receita Federal do Brasil, que é alimentado pelos dados estatísticos da SEAB, apresentado para a região de Guaratuba/PR, no exercício de 2006, que são os seguintes: Aptidão Agrícola VTN/ha Mista R$ 9.700,00; Mista R$ 4.000,00; 19 Mista R$ 1 .900,00; Fl. 758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-009.817 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.017410/2008-12 Mista R$ 900,00; Assim, considerando-se as áreas de preservação permanente e reserva legal (isenção não comprovada), no total de 8.665,5 ha (terras agrícolas inaproveitáveis e não mecanizáveis), e as áreas utilizadas com benfeitorias, pastagens e com produtos vegetais (mecanizáveis), no total de 440,0 hectares. Alocando-se os valores aos respectivos tipos de terras (consulta à fl. 11), temos: 8.665,5 ha x R$ 900,00 = R$ 7.798.950,00 ; 440,0 ha x R$ 1.900,00 = R$ 836.000,00, cujo total corresponde a R$ 8.634.950,00. Assim, ficam alterados os seguintes itens do lançamento: VTN tributável para R$ 8.634.950,00; Imposto Devido para R$ 1.726.990,00; Diferença de Imposto Apurada (Apurado — Declarado) para R$ 1.726.610,73. 11 – Talvez o que tenha originado a questão quanto a interposição do recurso especial seja a passagem no voto, inclusive destacada pelo despacho de admissibilidade de e-fls. 546/557, indicando que: “Com efeito, se vê que o acórdão recorrido entendeu que quanto à utilização do Sistema de Preços de Terra -SIPT, o contribuinte comprovou que o valor arbitrado foi superior ao valor correto e adequado com base nas características do imóvel, nos termos do Laudo Técnico que apresentou. O voto condutor do acórdão, nesse assunto, disse que o contribuinte apresentou Laudo Técnico que apurou um valor considerando a capacidade potencial da área em questão e que deve prevalecer, pois a avaliação foi efetuada por profissional devidamente habilitado, de acordo com o que consta da ART, que também está fundamentada e que o fato de não atender a todos os requisitos da ABNT, não são suficientes para desconstituí-lo. Colaciono a seguir excerto do voto sobre a questão: ‘Tendo em vista que, in casu, o contribuinte apresenta Laudo Técnico que apurou tal valor considerando a capacidade potencial da área em questão, entendo que esta é a grandeza que deve prevalecer. No caso a avaliação foi feita por profissional devidamente habilitado, conforme consta na ART (fl. 88) e restou devidamente fundamentada, não sendo suficiente para desconstituí-lo a alegação de que não teria atendido a todos os requisitos da ABNT. (grifei) Nesse sentido, como o próprio contribuinte trouxe Laudo de Avaliação com informação diversa da prestada originalmente em sua declaração, entendo que deve prevalecer a verdade real e ser considerado como Valor da Terra Nua total do imóvel para o cálculo do ITR em apreço, o valor de R$ 8.073.597,00 (oito milhões, setenta e três mil, quinhentos e noventa e sete reais) encontrados pelo signatário do laudo (fls. 105), retificando-se, neste ponto, a autuação lavrada.’ De outra banda, do exame dos paradigmas se vê que ambos entenderam que o laudo técnico para fins de apuração do VTN deve, obrigatoriamente, obedecer às regras da ABTN - Associação Brasileira de Normas Técnicas, acompanhado de cópia da ART - Anotação de Responsabilidade técnica, devidamente Fl. 759DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-009.817 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10980.017410/2008-12 registrada no CREA. Na falta de laudo válido o Fisco age acertadamente ao arbitrar o VTN com base no SIPT.” 12 – Contudo, avaliando o contexto da decisão na íntegra que negou provimento ao recurso de ofício, e a parte destacada no item 09 acima no voto, entendo que a decisão recorrida, reconheceu que o laudo apresentado às e-fls. 87/129 está de acordo com as normas da ABNT, e portanto, não há divergência a ser tratada no presente caso. 13 – Apesar de apresentados embargos de declaração por parte da Fazenda Nacional às e-fls. 374/376, não teve por objeto a verificação de eventual contradição existente no acórdão quanto a esse ponto. 14 – A admissão do recurso especial, no meu entender, se fosse o caso, seria para revisitar matéria fática probatória já avaliada pela Turma Ordinária, que no caso é soberana quanto a essa análise, enquanto o julgador da instância especial deve se ater aos fatos delineados pela instância a quo, e por isso, entendo por não conhecer do recurso especial interposto. Conclusão 15 - Diante do exposto, não conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 760DF CARF MF Documento nato-digital

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